Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6960703 #
Numero do processo: 10580.722932/2009-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças decorrentes de verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 9202-005.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patricia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças decorrentes de verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10580.722932/2009-23

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5779998

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.643

nome_arquivo_s : Decisao_10580722932200923.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10580722932200923_5779998.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patricia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6960703

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470412783616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 200          1 199  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.722932/2009­23  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.643  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE ASSIS MOREIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  decorrentes  de  verbas  salariais,  ainda  que  recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patricia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 29 32 /2 00 9- 23 Fl. 200DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em sessão plenária de 16/02/2016, foi dado provimento unânime ao Recurso  Voluntário  em  epígrafe,  consubstanciado  no Acórdão  nº  2402­004990  (fls.124/134),  assim  ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2007   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.   São  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário,  o  que  importa  não  conhecimento da matéria não impugnada.   NULIDADE.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO   Na dicção do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta, procedimento este menos oneroso para as partes e para a  administração pública em geral.   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.   O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos.   Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543B e  543C do CPC.   INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   O  lançamento adotou critério  jurídico  equivocado e dissonante  da  jurisprudência do STF e do STJ,  impactando a  identificação  da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente,  o  cálculo  do  tributo  devido.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10580.722932/2009­23  Acórdão n.º 9202­005.643  CSRF­T2  Fl. 201          3 lançamento com outros critérios jurídicos, mas apenas cancelar  a exigência.   Recurso Voluntário Provido.    O processo foi encaminhado à PGFN em 17/3/16 (fls.135). De acordo com o  disposto no RICARF,  anexo  II,  artigo 79, § 2º,  a  intimação presumida da Fazenda Nacional  ocorreria em 18/4/16. Mas, ainda em 18/3/16, a PGFN apresentou o presente Recurso Especial  visando rediscutir a questão dos rendimentos recebidos acumuladamente ­ regime de caixa  x regime de competência  Na origem, o lançamento ocorreu porque, segundo a fiscalização:  a) o contribuinte teria omitido rendimentos tributáveis recebidos  acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no  valor de R$ 21.858,59;  b)  dos  documentos  da  RT  02350199200505002,  apresentados  pelo  contribuinte,  teriam  sido  apurados  o  valor  bruto  de  R$  82.873,05, IRRF de R$ 16.047,73, INSS de R$ 0,00 e rendimento  tributável  de R$  62.010,51,  sendo  que  o  contribuinte  não  teria  apresentado o recibo dos honorários advocatícios o contribuinte  ainda  teria  recebido  rendimentos  do  trabalho  assalariado  no  valor  de  R$  26.333,52,  conforme  comprovante  de  rendimentos  da  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  (Petros),  de  tal  modo que o total dos rendimentos tributáveis a declarar seria de  R$ 88.344,03;  c) o contribuinte teria compensado indevidamente IRRF no valor  de  R$  481,25,  correspondente  à  diferença  entre  o  IRRF  declarado (R$ 16.539,52) e o IR efetivamente retido na fonte (R$  16.058,27), dos quais R$ 16.047,73 seriam atinentes à RT e R$  10,54  seriam  atinentes  ao  comprovante  de  rendimentos  da  Petros.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou que:  a)  teria  se  equivocado  ao  informar  que  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos  da  RT  seria  a  Petros,  ao  invés  da  Petróleo  Brasileiro  S/A  (Petrobras),  o  que  caracterizaria  erro  material  sanável através dos documentos em anexo;  b)  conforme  planilha  de  cálculo  da  RT,  teria  recebido  verbas  trabalhistas da Petrobras no valor de R$ 83.354,42;  c) os  rendimentos  tributáveis  seriam de R$ 61.934,37,  sobre os  quais  teria  incidido  o  IRRF  no  valor  de  R$  16.529,10,  de  tal  forma  que  a  quantia  líquida  recebida  seria  de  R$  66.825,32,  conforme recibo de alvará em anexo;  d)  do  valor  recebido,  R$  21.420,05  se  referiria  a  verbas  indenizatórias  não  tributáveis,  conforme  cálculo  da  Justiça  do  Trabalho;  Fl. 202DF CARF MF     4 e) quanto ao IRRF, estaria demonstrada nas planilhas em anexo  que o valor efetivamente retido seria de R$ 16.529,10;  f) o valor real dos rendimentos tributáveis a serem declarados e  retificados seria de R$ 36.928,08 (=R$ 61.934,37 R$ 25.006,32,  referentes  aos  rendimentos  tributáveis  e  os  honorários  advocatícios), o que seria até menor do que o valor declarado na  DIRPF retificadora, de R$ 40.151,92;  g) por equívoco, teria deixado de deduzir na DIRPF retificadora  o valor total dos honorários pagos, conforme recibos de fls. 13 e  14;  h) a soma dos rendimentos tributáveis seria de R$ 63.261,60, dos  quais  R$  36.928,08  relativos  à  RT  e  R$  26.333,52  relativos  à  Petros, o que seria até menor do que o montante declarado na  DIRPF.    Diante do julgado, visa a Fazenda Nacional rever o recorrido e cientificado o  contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do recorrido.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Na  interposição  do  presente  recurso,  entendo  cumpridos  todos  os  pressupostos de admissibilidade.  Importante pressuposto para o deslinde da presente questão é a Aplicação do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Outrossim,  entendo  não  caber  provimento  ao  Recurso  Especial,  mantendo  como razão de decidir os fundamentos constantes do acórdão a quo,por irrepreensíveis:  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ na  sistemática  dos  arts.  543B  e  543C  do  CPC  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Até  pelo  uso  do  verbo  (deverão),  vê­se  que  se  trata  de  norma  cogente, de aplicação obrigatória por parte deste Conselho.  É  sabido,  ademais,  que  a  tradição  jurídica  brasileira  adotou  a  tese da nulidade absoluta do ato inconstitucional. Isto é,  prevalece  o  entendimento  segundo  o  qual  são  absolutamente  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10580.722932/2009­23  Acórdão n.º 9202­005.643  CSRF­T2  Fl. 202          5 nulos os atos normativos contrários à lei fundamental, pois tais  atos são repudiados pela necessidade de se preservar o princípio  da supremacia da Constituição e,  consequentemente, a unidade  da  ordem  jurídica  nacional.  Tomando­se  de  empréstimo  a  assertiva  do  Min.  Celso  de  Mello  (STF,  ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento  normativo  impõe  que  preceitos  revestidos  de menor  grau de  positividade  jurídica  guardem, necessariamente, relação de conformidade vertical com  as regras inscritas na Carta Política, sob pena de sua ineficácia e  de sua completa  inaplicabilidade". Daí porque, nas palavras do  citado Ministro:  –  Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo,  nulos  e  destituídos,  em  conseqüência,  de  qualquer  carga  de  eficácia  jurídica.  – A declaração de  inconstitucionalidade de uma  lei  alcança,  inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, eis que  o  reconhecimento  desse  supremo vício  jurídico,  que  inquina de  total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as  situações constituídas sob sua égide e inibe – ante a sua inaptidão  para  produzir  efeitos  jurídicos  válidos  –  a  possibilidade  de  invocação de qualquer direito.  – A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um  juízo de  exclusão,  que,  fundado numa competência de  rejeição  deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme  ao  modelo  plasmado  na  Carta  Política,  com  todas  as  conseqüências  daí  decorrentes,  inclusive  a  plena  restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado inconstitucional. Esse poder excepcional – que extrai a  sua  autoridade  da  própria Carta  Política  –  converte  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  verdadeiro  legislador  negativo.  (destacou­ se)  Nessa  toada,  considerando­se  a  nulidade  absoluta  do  ato  inconstitucional,  e  considerando­se  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  alcança  atos  pretéritos  praticados  com  base  na  lei  destituída  de  carga  de  eficácia  jurídica,  deve­se  conhecer de ofício da matéria que se passa a analisar e  julgar  logo abaixo.  No  caso  concreto,  vê­se  que  os  rendimentos  cuja  omissão  foi  apurada  pela  fiscalização  são  atinentes  a  uma  reclamatória  trabalhista movida em face da Petrobras. Da descrição dos fatos  e  enquadramento  legal,  vê­se  que  os  rendimentos  foram  "recebidos  acumuladamente"  e  tributados  no  mês  do  recebimento.  Essa  matéria,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário  e  neste  Conselho, foi solucionada definitivamente pelo STF por ocasião  do julgamento do RE 614.406, com repercussão geral e trânsito  em  julgado,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  tema  368,  redigido  nos  seguintes termos:  Fl. 204DF CARF MF     6 Tema 368 Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  Como  se  vê,  o  citado  tema  trata  exatamente  da  incidência  do  IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, hipótese  esta  idêntica  a  dos  autos,  na  qual  os  rendimentos  acumuladamente  percebidos  pela  recorrente  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício  que  se  baseou  na  premissa  de  que  eles  deveriam ser  tributados no mês do  seu  recebimento  (regime de  caixa), e não de acordo com a época em que eles deveriam ter  sido efetivamente pagos (regime de competência).  Naquele  recurso  extraordinário,  com  trânsito  em  julgado  em  09/12/2014, a Suprema Corte manteve o acórdão do TRF4, que  decidiu  pela  inconstitucionalidade,  sem  redução  de  texto,  da  regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante aos rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  remuneração,  vantagem  pecuniária,  proventos  e  benefícios  previdenciários, mormente  para  afastar  o  regime de  caixa  e  determinar  a  incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  (regime de competência).  Foi seguida a divergência aberta pelo Min. Marco Aurélio, para  quem  os  contribuintes,  em  casos  idênticos  aos  dos  autos,  são  penalizados  duplamente,  pois,  não  recebendo  as  parcelas  nas  épocas  devidas,  são  compelidos  a  ingressar  em  Juízo  e  ainda  sofrem  a  junção  dos  valores  para  efeito  de  incidência  do  imposto, o que viola o princípio da isonomia.  Mais  ainda,  e  considerando  que  o  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  não  se  poderia, na visão do citado Min., desconsiderar o fenômeno das  épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica.  A título de ilustração, segue a ementa do julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.   (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe233  DIVULG  26/11/2014  PUBLIC  27/11/2014)  A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram  que  o  caso  julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico  ao dos autos.  Mas  não  é  só,  pois  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento do REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  sob  a  sistemática  de  que  trata o art. 543C do CPC,  já havia decidido que  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10580.722932/2009­23  Acórdão n.º 9202­005.643  CSRF­T2  Fl. 203          7 "o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente." Segue a ementa do decisum:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543C  do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.   (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)    Cumpre observar que o regime jurídico instituído pela  Lei  nº  12.350/2010,  conversão  da Medida Provisória  nº  497/2010,  que  acrescentou  o  art.  12ª  à  Lei  7.713/1988, não é aplicável ao presente  lançamento,  pois aplicável apenas aos rendimentos recebidos nos  anos calendário 2010 e seguintes. Veja­se:  Art. 12A.  [...].  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, ao  ano calendário de 2010.  Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, §2o, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015,  segundo o  qual  as  decisões  definitivas  de mérito  do  STF  e  do  STJ,  na  sistemática  dos  artigos  543B  e  543C  do  CPC,  devem  ser  reproduzidas  pelas  suas  Turmas.  Noutro giro  verbal,  o  imposto deve ser apurado  com  base  nas  tabelas  e  nas  alíquotas  vigentes  à  época  Fl. 206DF CARF MF     8 em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  e  não no mês do seu recebimento.  Ocorre que o lançamento em apreço, ao determinar a  tributação  do  imposto  de  renda  no  mês  do  recebimento,  adotou  critério  jurídico  totalmente  equivocado e dissonante da  jurisprudência do STF e  do  STJ.  Esse  critério  equivocado  impactou  a  identificação  da  base  de  cálculo  e  das  alíquotas  vigentes,  impactando,  por  conseguinte,  o  cálculo  do  tributo devido, ex vi do art. 142 do CTN.  A adoção do regime de competência, em substituição  ao  regime  de  caixa,  poderia  inclusive  colocar  os  rendimentos  numa  faixa  de  isenção  do  imposto,  ou,  ainda,  numa  faixa  de  tributação  menos  onerosa  ao  recorrente.  Não  pode  passar  despercebido,  também,  o  fato  de  que a distribuição dos valores mês a mês certamente  atingiria  exercícios  pretéritos  ao  exercício  objeto  do  recurso, o que demonstra que seria necessário outro  lançamento  de  ofício,  e  não  mera  retificação  do  lançamento anteriormente efetuado. Cumpre  lembrar  que  lançamento  é  justamente  o  procedimento  administrativo  (ou  ato  administrativo)  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível, na dicção do art. 142 do CTN.  No  caso,  repita­se,  houve  incorreta  identificação  da  base de cálculo, da alíquota e, por consequência, do  montante do tributo devido.  Nesse  contexto,  e  como  não  compete  a  este  Conselho  refazer o  lançamento com base em outros  critérios  jurídicos, mormente porque tal procedimento  é  da  competência  privativa  da  autoridade  administrativa, deve ser cancelada a exigência.  Em caso análogo, assim se decidiu:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF   Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra  no mês do pagamento,  o  cálculo do  imposto deverá considerar  os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e  Julgado  do  STJ  sujeito  ao  regime  do  art.  543C  do  Código  de  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10580.722932/2009­23  Acórdão n.º 9202­005.643  CSRF­T2  Fl. 204          9 Processo  Civil  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF  por  força  do  art.  62ª  do  Regimento  Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo.  Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com  outros critérios  jurídicos  , mas  tão somente afastar a exigência  indevida. Recurso Voluntário Provido.  (Número  do  Processo  13002.720640/201122,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Sessão  de  11  de  março  de  2015,  Relator(a)  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Acórdão nº 2802003.359)  Sobreleva ressaltar que os fundamentos acima são suficientes para embasar a  decisão, não sendo necessário enfrentar, um a um, os argumentos da parte recorrente. Isto é, a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  exata  da  pretensão  deduzida,  sendo  inútil  e  desnecessário analisar os demais fundamentos recursais.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Fl. 208DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar  no  que  diz  respeito  à  necessidade  de  desconstituição  integral  do  lançamento,  na  forma proposta pelo Colegiado recorrido.  Reitero aqui, inicialmente, com a devida vênia ao posicionamento diverso de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  diferença remuneratória, auferida através de reclamatória trabalhista.   Sem dúvida, reconhece­se aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob  litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito  em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em  20 de outubro de 2010),  obedecida  assim a  sistemática prevista no  art.  543­B do Código de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de  previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que,  ali,  se  acordou,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  decisão  de  piso  do  TRF4  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício  material no lançamento efetuado.   A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  06,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10580.722932/2009­23  Acórdão n.º 9202­005.643  CSRF­T2  Fl. 205          11 gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia.   Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 210DF CARF MF

score : 1.0
6911269 #
Numero do processo: 16327.001466/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DO CONSELHEIRO. CONTRADIÇÃO Considerando que inadmitidos embargos anteriormente opostos, vez que superado o desencontro da fundamentação com o dispositivo, impende proceder-se a anulação do Acórdão 1402-002.364 suprimindo-se, assim, a contradição no processamento do feito. EMBARGOS DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. Não há omissão da decisão quando não atendida a pretensão do recorrente na medida em que os motivos apresentados não são suficientes para afastar na CSLL a glosa ante ao excesso de despesas quanto às contribuições PIS e COFINS devidas ano-base 2008.
Numero da decisão: 1402-002.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro relator, com efeitos infringentes para anular Acórdão 1402-002.364 e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo contra o Acórdão 1402-001.135. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (vice-presidente), Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichelle Macei.
Nome do relator: Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DO CONSELHEIRO. CONTRADIÇÃO Considerando que inadmitidos embargos anteriormente opostos, vez que superado o desencontro da fundamentação com o dispositivo, impende proceder-se a anulação do Acórdão 1402-002.364 suprimindo-se, assim, a contradição no processamento do feito. EMBARGOS DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. Não há omissão da decisão quando não atendida a pretensão do recorrente na medida em que os motivos apresentados não são suficientes para afastar na CSLL a glosa ante ao excesso de despesas quanto às contribuições PIS e COFINS devidas ano-base 2008.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.001466/2010-60

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5764330

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.497

nome_arquivo_s : Decisao_16327001466201060.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 16327001466201060_5764330.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro relator, com efeitos infringentes para anular Acórdão 1402-002.364 e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo contra o Acórdão 1402-001.135. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (vice-presidente), Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichelle Macei.

dt_sessao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6911269

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470452629504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.582          1 1.581  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001466/2010­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­002.497  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PLR  Embargante  CONSELHEIRO LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA E MERRIL  LYNCH BANCO MÚLTIPLI S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  EMBARGOS DO CONSELHEIRO. CONTRADIÇÃO   Considerando  que  inadmitidos  embargos  anteriormente  opostos,  vez  que  superado  o  desencontro  da  fundamentação  com  o  dispositivo,  impende  proceder­se  a  anulação  do  Acórdão  1402­002.364  suprimindo­se,  assim,  a  contradição no processamento do feito.  EMBARGOS DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO.   Não há omissão da decisão quando não atendida a pretensão do recorrente na  medida em que os motivos apresentados não são suficientes para afastar na  CSLL  a  glosa  ante  ao  excesso  de  despesas  quanto  às  contribuições  PIS  e  COFINS devidas ano­base 2008.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Conselheiro  relator,  com  efeitos  infringentes  para  anular Acórdão 1402­002.364 e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pelo  sujeito passivo contra o Acórdão 1402­001.135.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 66 /2 01 0- 60 Fl. 1583DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (vice­presidente), Leonardo Luís Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  César  Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichelle Macei.                                                  Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 16327.001466/2010­60  Acórdão n.º 1402­002.497  S1­C4T2  Fl. 1.583          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela PGFN que vislumbrou suposta  contradição na fundamentação do acórdão e seu dispositivo. Em sede de informações o relator  de  então  deu  por  superados  os  "embargos"  na medida  em que  presente mero  erro  formal  de  digitação sendo esses, portanto, inadmitidos.   No entanto,  tal  feito  foi  pautado e  julgado na  sessão de 24/01/2017  ignorando  que os embargos não tinham sido admitidos vez que superado o desencontro da fundamentação  com  o  dispositivo  ao  que  impende  proceder­se  a  anulação  do  Acórdão  1402­002.364  suprimindo­se, assim, a contradição no processamento do feito.  Tem­se, ainda, Embargos anteriormente opostos pelo contribuinte nos quais  pretende  efeitos  infringentes  com  alegação  de  suposta  omissão  quanto  à  análise  das  razões  veiculadas  em  sede  do  Recurso  Voluntário  a  indicar  a  inexistência  de  excesso  de  despesas  quanto  às  contribuições  do  PIS  e  COFINS  devidos  no  ano­base  2008  conforme  pode  ser  evidenciado  pelo  documento  da  "Composição  da  Base  de  Cálculo  da  Contribuição  Social";  elucidativo para exoneração do crédito tributário lançado de CSLL.  É o relatório.                              Fl. 1585DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator  No que trata aos Embargos opostos por este signatário impende proceder­se  sua anulação na medida em que o Conselheiro que me antecedera na relatoria do presente feito  já havia superado­o entendendo  tratarem­se os Embargos opostos pela Fazenda Nacional por  inadmissíveis em função de tratar­se de mero erro material prontamente retificado.  Por  um  equívoco  deste  signatário  realizou­se  indicação  de  pauta  e  proferimento de voto que fora acolhido por este colegiado; o que merece, assim, ser corrigido  com a anulação do acórdão n.1402­002.364  tendo em conta que os embargos  já haviam sido  inadmitidos pelo conselheiro­relator anterior.  No entanto, consta ainda dos autos Embargos opostos pelo contribuinte que  ora merecem ser julgados na medida em que admitidos pela Presidência desta T.O.  Alega o  contribuinte,  em  sede de  embargos,  que  a decisão  proferida  restou  omissa  quanto  à  análise  das  razões  veiculadas  em  sede  do  Recurso  Voluntário  a  indicar  a  inexistência de excesso de despesas quanto às contribuições do PIS e COFINS devidos no ano­ base 2008 conforme pode ser evidenciado pelo documento da "Composição da Base de Cálculo  da Contribuição Social"; elucidativo para exoneração do crédito tributário lançado de CSLL.  No julgamento do recurso de ofício quanto à suposta dedução em excesso do  PIS e da COFINS em valores maiores que aqueles declarados em DCTF esta 2ª T.O. entendeu  por  negar  provimento  ao  reexame  necessário  mantendo  a  decisão  da  DRJ  no  sentido  da  improcedência  das  glosas  fiscais  realizadas  apenas  com  relação  ao  IRPJ  na medida  em  que  comprovados os valores lançados na DCTF pela DIPJ 2009 (f.1264) ao contrário da CSLL na  medida em que o contribuinte não se desincumbiu do ônus da prova.  Em sede do Recurso Voluntário o contribuinte sustenta que as mesmas razões  adotadas  para  o  cancelamento  da  autuação  no  IRPJ  aplicam­se  para  exoneração  da  CSLL  cobrada, no entanto, esta Eg. 2ª T.O. entendeu que "...embora alegue que na DIPJ/2009 adotou  para a CSLL os mesmos procedimentos do  IRPJ, não  traz qualquer documento contábil apto  para infirmar a decisão recorrida (tal qual fez na impugnação, vide juntada do LALUR, fls.923­ 943, limitando­se a informar que constam da DIPJ2009 (ficha17)." (f.1271).  O  acórdão  proferido  ao  contrariar  o  interesse  da  recorrente,  na medida  em  que mantém a autuação quanto à CSLL, não padece de omissão alguma na medida em que o  contribuinte não se desincumbiu de demonstrar que não houve na apuração da CSLL excesso  de despesas quanto às contribuições PIS e COFINS devidas ano­base 2008.  Oportuno observar que mesmo indicando em sede do Recurso Voluntário que  o documento da "Composição da Base de Cálculo da Contribuição Social"  seria  instrumento  apto  para  demonstrar  o  equívoco  da  autoridade  tributária  o  contribuinte  não  trouxe  fundamentação  suficiente  para  demonstrar  que  não  houve  excesso;  ao  contrário  do  que  empreendeu  no  que  toca  ao  IRPJ  no  qual  restou  cristalino  pelo  LALUR  não  sendo  crível  pretender a aplicação automática mutatis mutandis para o  cancelamento da glosa  também na  CSLL.  Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 16327.001466/2010­60  Acórdão n.º 1402­002.497  S1­C4T2  Fl. 1.584          5 Nesse  contexto,  não  há  omissão  no  voto  condutor do  aresto.  Simplesmente  entendeu­se que os motivos apresentados não são suficientes para afastar na CSLL a glosa ante  ao excesso de despesas quanto às contribuições PIS e COFINS devidas ano­base 2008.    3. Conclusão:  Diante do exposto entendemos pela procedência dos Embargos opostos pelo  Conselheiro  signatário  para  anulação  do  acórdão  n.  1402­002.364  e  pela  improcedência  dos  Embargos opostos pelo contribuinte com a manutenção, assim, da decisão proferida em sede  do acórdão n. 1402­001.135.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator                               Fl. 1587DF CARF MF

score : 1.0
6883389 #
Numero do processo: 11831.001441/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 INCENTIVO FISCAL FINOR. REQUISITOS ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez deslocado o marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito de negativa e por outros meios idôneos.
Numero da decisão: 1301-002.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 INCENTIVO FISCAL FINOR. REQUISITOS ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez deslocado o marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito de negativa e por outros meios idôneos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11831.001441/2003-13

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5755280

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.515

nome_arquivo_s : Decisao_11831001441200313.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11831001441200313_5755280.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6883389

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470471503872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 243          1 242  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.001441/2003­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.515  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  PERC   Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTES CPT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  INCENTIVO FISCAL FINOR. REQUISITOS ART. 60 DA LEI 9.069/1995.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS PERC. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.  A  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo,  com  vistas  ao  gozo  do  incentivo,  deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o  contribuinte  manifestou  sua  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos.  Uma  vez  deslocado  o  marco  temporal  para  efeito  de  verificação  da  regularidade  fiscal,  há  que  se  admitir  também  novos  momentos  para  o  contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando­se a ele a  oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão  administrativa sobre o direito ao incentivo.  Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova  sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito de  negativa e por outros meios idôneos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 14 41 /2 00 3- 13 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11831.001441/2003­13  Acórdão n.º 1301­002.515  S1­C3T1  Fl. 244          2 José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 16­22.846, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SP1, na sessão de 17  de  setembro  de  2009,  que,  ao  apreciar  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá­la improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  da decisão de primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  relativo ao ano calendário de 1999, exercício de 2000,  formulado  em 28/02/2003, pela empresa acima identificada (fl. 01).  Em Despacho Decisório exarado em 29/08/2008 (fl. 126), concluiu­se que a  interessada  não  fazia  jus  ao  beneficio  fiscal  do  FINOR,  tendo  sido  o  pleito  indeferido  pelo  não  atendimento  as  intimações  que  solicitaram  a  regularização  de  pendências de débitos controlados pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) e  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (RFB),  com  fulcro  no  art.  60  da  Lei  n°  9.069/1995.  Cientificada  em  18/11/2008  (fl.  127  ­  verso),  a  interessada  apresentou  sua  manifestação de inconformidade, protocolizada 17/12/2008 (fls. 128/130), alegando,  em síntese:  •  o débito  inscrito na PGFN sob o no 80.6.02.048415­15 está garantida por  depósito  judicial  e,  portanto,  com  exigibilidade  suspensa  por  medida  judicial,  conforme prevê o inciso II do art.151 do CTN (doc.3);  • Quanto  as pendências  com o FGTS apresenta Certificado de Regularidade  do FGTS (doc.04);  • Pede o deferimento integral de seu PERC.   Ao  apreciar  as  razões  apresentadas,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  sintetizado  pela  seguinte  Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999  PERC ­ Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais   A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal no  âmbito da RFB condiciona­se à comprovação pelo contribuinte, seja pessoa Mica ou  jurídica, à quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11831.001441/2003­13  Acórdão n.º 1301­002.515  S1­C3T1  Fl. 245          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído,  pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  empresa  ingressou com Pedido de Revisão de Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  relativo  ao  ano­calendário  de  1999,  e  teve  seu  pedido indeferido, tendo em vista a falta de comprovação de regularidade fiscal.  Ressalte­se  que  os  incentivos  fiscais  de  aplicação  do  imposto  de  renda  em  investimentos regionais e setoriais destinam parte do imposto, efetivamente pago pelas pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real  e  apurado  em  dado  ano­calendário,  para  aplicação  em  projetos  considerados  de  interesse  para  o  desenvolvimento  e  o  incremento  de  atividades  regionais, sendo que os recursos assim alocados são geridos por fundos de investimentos.  Nesses termos, na real verdade, estes  incentivos levam os contribuintes que  os fruem a assumir compromissos que, em última análise, têm mais a ver com os interesses do  Estado que como os deles próprios1, gerando ao Estado maiores vantagens financeiras do que  previamente  arrecadasse  tributos  para,  depois,  aplicá­los  aos  gastos  públicos.  Daí  o  caráter  extrafiscal do caso em análise.  As pessoas  jurídicas optam pelo  incentivo  fiscal e, uma vez preenchidos os  requisitos  necessários,  adquirem  o  direito  ao  incentivo  fiscal,  gerando­lhes  direitos,  que  somente podem ser suprimidos, nos termos da Lei.  Pois  bem.  Como  demonstram  os  autos,  em  momento  algum  foi  feita  uma  análise específica da existência de débitos ativos em face da decorrente no momento da opção  ao benefício para o FINOR (DIPJ 1999).  Todas  as manifestações  das Autoridades Fazendárias  se voltaram a  analisar  todas as pendências constantes do sistema da Receita Federal do Brasil, sem, inclusive, haver  preocupação de se investigar e demonstrar que estas existiam ou não à época do opção efetuada  pelo  Contribuinte.  A  título  de  exemplo,  ao  analisar  em  2003  pedido  o  contribuinte,  o  fisco  apontou  débito  de  2002,  ainda  que  a  opção  tenha  ocorrido  em  1999,  sendo  assim,  inquestionável  que  o  indeferimento  do  PERC  se  deu  em  razão  da  existência  de  débitos  no  momento em que os decisórios ocorreram.                                                              1 Roque Carrazza, Imposto sobre a Renda (perfil constitucional e temas específicos), 3ª edição, p. 143.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11831.001441/2003­13  Acórdão n.º 1301­002.515  S1­C3T1  Fl. 246          4 Nestes termos, certamente, o v. Acórdão colide com o teor da Súmula nº 37 a  seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº.  37  "  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto  nº 70.235/72."  O sentido da norma  (artigo 60 da Lei nº 9069/95) não é  tolher o direito do  contribuinte ao usufruto dos benefícios em questão; pelo contrário, possui a intenção final de  fomento econômico regional, condicionando apenas o seu gozo à quitação ou regularização de  eventuais débitos e pendências fiscais em aberto na época em que ocorreu a opção.  Assim, ainda que novos débitos surjam após a data da entrega da declaração,  estes  apenas  terão  relevância  para  a  concessão  de  benefícios  nos  períodos  posteriores,  temporalmente correspondentes a tais créditos tributários ativos.  Superada a ponderação de necessidade de reforma do v. Acórdão, a qual se  mostra  imperiosa,  deve  ser  feita  a  análise devida da documentação  constante dos  autos,  seja  trazida  pelo  contribuinte,  seja  acostada  pelos  Órgãos  de  Fiscalização,  à  luz  da  Súmula  mencionada.  A  empresa  recorrente  fez  acostar  ao  seu  recurso  extrato  (fls.  195)  emitido  pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, noticiando que existem 6 (seis) inscrições e que  todas se encontram na situação "ativa ajuizada ­ garantia". Além disso, há nos autos prova de  regularização  perante  a  CEF/FGTS,  em  conformidade  com  as  certidões  requeridas  pela  autoridade fiscal (fls. 117/122).  Assim, não há obstáculo para o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem  de Incentivos Fiscais (PERC) apresentado pelo contribuinte, pois do exame do citado extrato,  constato que não há tributo federal que obste a certidão positiva com efeitos de negativa, posto  que  todos os débitos  inscritos  e  representados pelas  seis  inscrições  encontram­se  ajuizados  e  com  a  respectiva  garantia.  Com  referência  ao  FGTS,  como  se  viu,  há  nos  autos  certidão  emitida.  Tal prova basta, por si, segundo meu juízo, para atestar a regularidade exigida  pelo  artigo 60 da Lei nº 9.069/95,  como  termo para o usufruto do benefício pretendido pelo  contribuinte, vez que seria, então, a única suposta pendência remanescente da empresa.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para  reformar o v. Acórdão recorrido e deferir o Pedido de Revisão de  Incentivo  Fiscal, em seus termos, concedendo integralmente ao contribuinte o benefício pretendido.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza               Fl. 252DF CARF MF Processo nº 11831.001441/2003­13  Acórdão n.º 1301­002.515  S1­C3T1  Fl. 247          5                 Fl. 253DF CARF MF

score : 1.0
6884783 #
Numero do processo: 10280.720392/2007-66
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 NULIDADE Não restando caracterizado nenhum fato ou circunstância que pudesse macular a autuação com o vício da nulidade, especialmente os previstos no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa, cabe rejeitar as preliminares. OMISSÃO DE RECEITA - AQUISIÇÕES JUNTO A FORNECEDORES - PAGAMENTO NÃO ESCRITURADO Restou comprovado, por intermédio de documentos coletados junto a fornecedores, que o sujeito passivo adquiriu mercadorias e não escriturou parte destas compras em sua contabilidade. A não escrituração de pagamento efetuado pela empresa autoriza a presunção legal de que o mesmo foi realizado com recursos provenientes de receitas omitidas.
Numero da decisão: 1802-000.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 NULIDADE Não restando caracterizado nenhum fato ou circunstância que pudesse macular a autuação com o vício da nulidade, especialmente os previstos no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa, cabe rejeitar as preliminares. OMISSÃO DE RECEITA - AQUISIÇÕES JUNTO A FORNECEDORES - PAGAMENTO NÃO ESCRITURADO Restou comprovado, por intermédio de documentos coletados junto a fornecedores, que o sujeito passivo adquiriu mercadorias e não escriturou parte destas compras em sua contabilidade. A não escrituração de pagamento efetuado pela empresa autoriza a presunção legal de que o mesmo foi realizado com recursos provenientes de receitas omitidas.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10280.720392/2007-66

conteudo_id_s : 5756684

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.973

nome_arquivo_s : Decisao_10280720392200766.pdf

nome_relator_s : José de Oliveira Ferraz Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 10280720392200766_5756684.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011

id : 6884783

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470478843904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 191          1 190  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720392/2007­66  Recurso nº  883.569   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.973  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  COTTOMALHAS TECIDOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  NULIDADE   Não  restando  caracterizado  nenhum  fato  ou  circunstância  que  pudesse  macular a  autuação com o vício da nulidade, especialmente os previstos no  art. 59 do Decreto 70.235/1972 ­ PAF, quais sejam, lançamento realizado por  pessoa  incompetente  ou  cerceamento  do  direito  de  defesa,  cabe  rejeitar  as  preliminares.  OMISSÃO DE RECEITA ­ AQUISIÇÕES JUNTO A FORNECEDORES ­  PAGAMENTO NÃO ESCRITURADO  Restou  comprovado,  por  intermédio  de  documentos  coletados  junto  a  fornecedores,  que  o  sujeito  passivo  adquiriu  mercadorias  e  não  escriturou  parte destas compras em sua contabilidade. A não escrituração de pagamento  efetuado  pela  empresa  autoriza  a  presunção  legal  de  que  o  mesmo  foi  realizado com recursos provenientes de receitas omitidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas, e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720392/2007­66  Acórdão n.º 1802­00.973  S1­TE02  Fl. 192          2 (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho .      Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720392/2007­66  Acórdão n.º 1802­00.973  S1­TE02  Fl. 193          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belém/PA, que considerou procedente o lançamento realizado para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e  à Contribuição para Seguridade Social ­ INSS, conforme os autos de infração de fls. 69 a 122,  lavrados de acordo com o  regime de  tributação simplificada – SIMPLES, nos valores de R$  66.169,29, R$  66.169,29, R$  104.062,10, R$  208.124,30  e R$  425.854,40,  respectivamente,  incluindo­se nestes montantes os juros moratórios e a multa de 75%.   O  Relatório  de  Encerramento  dos  trabalhos  de  fiscalização  (fls.  123/124)  apresenta os seguintes fundamentos para a autuação  ­  a  presente  fiscalização  originou­se  de  demanda  interna,  quando  foi  verificado  pela  SAPAC  que  o  contribuinte,  no  ano  calendário 2003, informou uma Receita, na PJ­SIMPLIFICADA  2004  —  SIMPLES,  em  descompasso  com  as  informações  contidas no Dossiê Integrado Compras DIPJ Terceiros;  ­ o fiscalizado foi cientificado do Termo de Início em 10 de maio  de 2007. Transcorrido o prazo apresentou parte dos documentos  solicitados;  ­  dando  continuidade  a  ação  fiscal,  já  iniciada,  intimamos  novamente  o  contribuinte  a  apresentar  todos  os  documentos  e  comprovantes  já  solicitados  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, cuja ciência ocorreu em 13 de junho de 2007. Em  resposta  ao  termo,  o  fiscalizado  apresentou  parte  dos  documentos solicitados;  ­  Em  24  de  agosto  de  2007,  intimamos  novamente  a  PJ  para  apresentar as Notas Fiscais de Compras, bem como data e valor  dos  pagamentos  referentes  a  cada  compra/NF,  do  período  01/01/2003 a 31/12/2003;  ­  Em  05  de  outubro  de  20007,  e  14  de  novembro  de  2007,  intimamos a citada empresa para apresentar duplicatas, ordem  bancária, cheques etc.  ­  visando  a  perfeita  execução  da  Ação  Fiscal,  ora  em  desenvolvimento, no intuito de apurar o cometimento, em tese, de  infração à  legislação  do  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  fiscalizada,  e  em  prestígio  ao  princípio  da  verdade  material,  solicitamos  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Extensivo  em  nome  dos  Fornecedores:  Real  Especialidades  Têxteis  Ltda.,  CNPJ:  53.859.526/0001­98,  Malharia  Caryma  Ltda,  CNPJ:  79.386.678/0001­04,  Têxtil  Everest  Ltda,  CNPJ:  44.995.926/0001­30,  Campeã  S/A  Ind.  Têxtil.,  CNPJ:  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720392/2007­66  Acórdão n.º 1802­00.973  S1­TE02  Fl. 194          4 84.686.443/0001­78, Douat Cia Têxtil, CNPJ: 82.610.726/0001­ 00, Vicunha Têxtil S/A, CNPJ: 07.332.190/0009­40, Excim Imp.  Exp.  S/A,  CNPJ:  02.384.871/0001­81,  Ima  Tecidos  da  Moda  Limitada, CNPJ:  21.126.271/0001­68, Kanxa  Ind.  Ltda, CNPJ:  55.812.200/0001­30,  Linhanyl  Paraguaçu  S/A,  CNPJ:  00.139.737/0002­70, Tecelag J.P. SA, CNPJ: 68.303.54410001­ 66, para que nos apresentasse os efetivos pagamentos realizados  no período de 01/01/2003 a 31/12/2003, a empresa, objeto desta  ação fiscal;  ­  em  resposta  aos  Termos,  as  Pessoas  Jurídicas,  fornecedoras,  apresentaram  Notas  Fiscais  Faturas,  cobranças  vinculadas,  contas correntes, etc., bem como planilhas contendo: n° das NF,  data  de  emissão,  vencimento,  parcelas  recebidas,  data  do  recebimento;  ­  à  vista  dos  documentos  apresentados  pelos  fornecedores,  elaboramos  uma  planilha,  sendo  consolidado  os  pagamentos  efetivamente pagos mensalmente, ensejando uma nova Intimação  para  o  contribuinte  “comprovar/apresentar  registro  contábil,  contendo  compras  e  pagamento  efetuados  aos  FORNECEDORES, bem como a origem dos  recursos utilizados  para  esses  pagamentos,  no  período  de  01/01/2003  a  31/12/2003”;  ­ o fiscalizado apresentou registros contábeis, contendo compras  e pagamentos aos  fornecedores,  onde detectamos que o mesmo  logrou  comprovar  somente  parte  da  origem  dos  recursos  utilizados para os pagamentos das referidas compras, conforme  xerocópia do Livro Razão em anexo.  Isto  posto,  e  observado  que  o  fiscalizado  só  logrou  comprovar  parte da origem dos recursos utilizados para os pagamentos das  referidas  compras,  procedemos  ao  lançamento  com  base  na  infração  “OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  OMISSÃO  DE  COMPRAS”, com fulcro no Art. 281,  inciso II, do RIR/99, falta  de escrituração de pagamento efetuados, sendo apurado crédito  tributário de R$ 870.379,40 (oitocentos e setenta mil, trezentos e  setenta e nove reais e quarenta centavos).  Informamos  que  houve  a  exclusão  da  fiscal  que  iniciou  o  procedimento,  e  inclusão  desta  AFRFB  signatária  em  11  de  dezembro de 2007, conforme Mandado de Procedimento Fiscal  Complementar em anexo a este Processo.  Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação de fls. 128 a 133, e conforme  descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 01­15.669 (fls. 164 a 171), a Contribuinte  apresentou as seguintes razões de defesa:  4. Foi penalizado de forma fictícia, com base em informações de  terceiros,  que  nem  sequer  teve  acesso,  prejudicando  o  contraditório e a ampla defesa, por desconhecimento de supostas  provas  nas  quais  foram  baseados  todos  os  levantamentos  que  levaram a autuação.  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720392/2007­66  Acórdão n.º 1802­00.973  S1­TE02  Fl. 195          5 5.  Ocorreram  falhas  no  rito  processual  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal. Pede a sua nulidade.  6.  Acessou  o  site  da  Receita  Federal  em  12/09/2007  e  18/09/2007,  e  a  resposta  foi  que  não  havia  ação  fiscal  em  andamento  ou  MPF  emitido  disponível  para  o  CNPJ  83.918.979/0001­09.  7. Aponta a existência de outro MPF, de número 0210100 2007  00424­0,  que  o  informou  sobre  a  circularização  das  pessoas  jurídicas  fornecedoras  de  mercadorias.  Foram  solicitadas  as  mesmas  informações  já  respondidas  em  31/08/2007,  o  que  demonstrava  uma  desorganização  nos  trabalhos  que  vinham  sendo executados, ao seu ver, arbitrariamente, uma vez que não  se  obteve  a  confirmação  se  o  MPF  havia  sido  expedido  ao  Administrado,  conforme  consulta  feita  pela  internet.  Aproveitaram­se  informações  direcionadas  a  um  MPF­F  que  não se concluiu por não ter nem mesmo se iniciado de direito.  8.  A  informação  que  embasou  a  autuação,  sendo  interna  constante  na  base  de  dados  da  Receita  Federal,  em  nenhum  momento  foi  apresentada  ao  administrado.  A  autuação  desconsiderou todas as informações prestadas através de Notas  Fiscais,  Balanços,  Balancetes,  Livros  Diário  e  Razão,  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  em  detrimento  de  relatórios  alegadamente  enviados  pelas  empresas  fornecedoras  de  materiais  ao  administrado,  trilhando  assim  o  caminho  das  presunções, que muitas vezes se confunde com ficções.  9.  Aventa  que  seu  nome  pode  estar  envolvido  em  fraude  impetrada  por  terceiros  que  poderiam  ter  utilizado  seus  dados  cadastrais.  10.  Anexa  Termo  de  Conclusão  de  Fiscalização  expedido  pela  Secretaria  Executiva  da  Fazenda  do  Pará,  com  base  em  fiscalização  de  profundidade  referente  ao  período  fiscalizado  01/01/2002 a  31/12/2003, que  em nada se manifesta  acerca  de  omissão de receitas por omissão de compras.  11.  Anexa  Relatório  de  Projeto  Fronteira,  documento  de  uso  interno da Secretaria Executiva da Fazenda do Pará – solicitado  oficialmente  àquele  órgão,  que  aponta  as  efetivas  entradas  de  mercadorias  no  território  paraense,  ratificando as  informações  constantes nos Livros Fiscais e Contábeis do Administrado, que  em nenhum momento foram constestados pela AFRB.  12. Em nenhum momento a  fiscalização glosou os  livros  fiscais  do autuado.  13. Requer a improcedência total dos autos de infrações.  Como mencionado,  a DRJ Belém/PA  considerou  procedente  o  lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Simples Nacional   Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720392/2007­66  Acórdão n.º 1802­00.973  S1­TE02  Fl. 196          6 Exercício: 2004   Ementa:  OMISSÃO  E  RECEITAS.  NOTAS  FISCAIS  DE  COMPRAS  ­  Comprovado  por  intermédio  de  documentos  coletados  junto  a  fornecedores  que  o  sujeito  passivo  recebeu mercadorias  e  não  escriturou as respectivas notas fiscais na contabilidade, procede  o lançamento por omissão de receitas da atividade.  MPF.  FALHAS  PROCEDIMENTAIS.  VÍCIO  FORMAL.  INOCORRÊNCIA.  Eventual desrespeito às regras relativas ao MPF não  implica a  nulidade  dos  atos  administrativos  posteriores,  haja  vista  seu  caráter subsidiário.  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  há  que  se  falar  em  violação  do  direito de defesa antes de  iniciado o prazo para a  impugnação  do auto de infração. No decurso da ação fiscal não existe litígio  ou contraditório. Art.14 do Decreto n.° 70.235/1972.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  29/12/2009,  a  Contribuinte apresentou em 27/01/2010 o recurso voluntário de fls. 178 a 185, desenvolvendo  argumentos sobre os tópicos abaixo.  DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA:  ­  equivocou­se  a  Autoridade  Julgadora  em  1ª  Instância,  quando  em  seu  parecer alega que o Administrado elegeu o  instituto do cerceamento ao seu direito de defesa  ainda na fase fiscalizatória do procedimento fiscal. O que de fato se ponderou, por ocasião da  lavratura dos Autos de Infrações, foi a ausência documental de supostas provas (notas fiscais)  enviadas pelos fornecedores do Administrado à autoridade fiscalizadora, uma vez que somente  planilhas demonstrativas por este (AFRFB) confeccionadas foram apresentadas;   ­  indaga­se  ainda  a  legitimidade  dessas  supostas  informações  se  nenhum  procedimento  fiscal  estava  em  vigor  anteriormente  a  13/12/2007,  e  de  que  forma  foram  obtidas, uma vez que os fatos jurídicos serão aqueles enunciados que puderem sustentar­se em  face das provas em direito admitidas;  ­ é oportuno ainda ressaltar que conforme disposto no Artigo 7° do Decreto  70.235/1972, “o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de oficio escrito, praticado  por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ...” o que segundo o entendimento da  Autoridade Julgadora somente ocorreu em 13/12/2007;  ­ dessa forma, de que  legalidade se  revestem as planilhas apresentadas pelo  AFRFB,  que  vitimizaram  o  Administrado,  quando  lhes  faltam  juridicidade,  uma  vez  que  inexiste  ato  jurídico  perfeito  para  a  percepção  das  mesmas  junto  aos  fornecedores  do  Administrado?  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720392/2007­66  Acórdão n.º 1802­00.973  S1­TE02  Fl. 197          7   ­  ultrapassada  esta  questão  jurídica,  como  afirmar  categoricamente  que  o  Administrado  recebeu  as  supostas  mercadorias  enviadas  pelos  seus  fornecedores,  se  nem  sequer  tomou  conhecimento  das  possíveis  notas  fiscais? Havia  algum canhoto  de nota  fiscal  assinado  ou mesmo  conhecimento  de  transporte  firmado  atestando  o  fato?  É  impossível  no  ordenamento comercial vigente que se compre utilizando­se o nome de outra pessoa, pagando­ se os títulos religiosamente no prazo? Quantos empréstimos consignados em nome de pessoas  idôneas  já  foram  feitos  de  forma  fraudulenta,  tendo  esses  descoberto  somente  quando  perceberam  seus  rendimentos menores? O  que  se  falar  das  fraudes  envolvendo  benefícios  e  aposentadorias  concedidos  pela  Previdência  social,  descobertos  e  cancelados  muito  tempo  depois?  DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL:  ­ quanto às  irregularidades em relação ao MPF, o que se verifica na análise  do julgador, é a completa inobservância ao rito processual, querendo fazer crer que os direitos  fundamentais  do Administrado  não  foram  atingidos.  Lembra­se  que  em matéria  tributária,  a  literalidade  da  norma  jurídica  é  o  único  e  exclusivo  dado  objetivo  para  os  integrantes  do  processo em litígio;  ­ a Autoridade Julgadora entendeu que a falta de notificação de prorrogação  do MPF motivou o pedido de nulidade do lançamento, quando na realidade o Administrado é  que não  tomou ciência de  todos os procedimentos  inerentes ao processo que vinha sofrendo,  incorrendo  a  Administração  Pública  na  prática  do  inciso  II  do  Artigo  59  do  Decreto  70.235/1972;  ­  como  já  fortemente  debatido  e  pacificado  no  mundo  jurídico  tributário,  abster­se dos impulsos da subjetividade e manter­se no nível físico da literalidade textual, é o  procedimento  a  ser  seguido  para  se  concretizar  o  fim  epistemológico  a  que  o  legislador  se  propôs, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica;  ­  se  a  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  entendeu  que  o  procedimento  fiscal  se  iniciou  com  o MPF  de  n°  02.1.01.00­2007­00768­1,  o  qual  o Administrado  tomou  ciência  em 13/12/2007,  o que dizer  então do MPF de n° 02.1.01.00 2007­00424­0,  assinado  pela  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Sra.  Marly  G.  C.  Guimarães,  matrícula  26.346,  cujo  Administrado  tomou  ciência  em  10  de  maio  de  2007,  bem  como  de  todas  as  intimações  inerentes ao mesmo, que foram atendidas a contento  (apresentando­se  também os  Livros  Diário  e  Razão),  inclusive  uma  datada  de  24/08/2007,  respondida  em  31/08/2007  e  outra de 22/10/2007 ?  ­  conclui­se,  então,  que por mais de 05 meses  (maio  a outubro de 2007),  a  Receita  Federal  do  Brasil  agiu  de  forma  arbitrária  para  com  o  Administrado,  uma  vez  que  nenhum  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  pode  ter  sua  veracidade  confirmada  no  sítio  da  Secretaria da Receita Federal, não existindo nenhum valor legal quaisquer informações obtidas.  DA FISCALIZAÇÃO:  ­  a Autoridade  Julgadora  insiste  na  tese  de  que  o  Administrado  deixou  de  escriturar supostas notas fiscais de compras querendo imputar ao mesmo o dever de arcar com  o  ilícito,  incorrendo  ainda  na  aberração  de  afirmar,  sem  conhecimento  de  causa,  que  um  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720392/2007­66  Acórdão n.º 1802­00.973  S1­TE02  Fl. 198          8 relatório  de  uso  interno  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda —  SEFA,  denominado  Projeto  Fronteira, na realidade é uma cópia das informações enviadas pelo contribuinte àquele órgão;  ­  o  relatório,  de  fato  e  de  direito,  é  um  instrumento  de  fiscalização  de  que  dispõe o Estado, que registra todas as aquisições de mercadorias que adentram o solo paraense,  justamente para confrontar com os registros fiscais produzidos pelos contribuintes;  ­ quanto ao Termo de Encerramento de Fiscalização expedido pela SEFA/PA,  juntado  aos  autos  como  mais  uma  prova  do  desbabimento  em  imputar  ao  Administrado  aquisições  que  não  efetuou,  seria  extremamente  desconcertante  ao  fisco  estadual  não  ter  identificado tamanha discrepância apontada pela fiscalização da Receita Federal do Brasil, uma  vez que aquele fisco também se vale de relatórios mensais de entradas e saídas de mercadorias,  tanto através do Projeto Fronteira como através do Sintegra.  DO MÉRITO:  ­ como afirmado pela Autoridade Julgadora de 1ª Instância, a presente lide se  iniciou  com  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  n°  02.1.01.00­2007­00768­1,  do  qual  o  administrado  tomou  ciência  em  13/12/2007,  que  foi  modificado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar,  de  número  02.1.01.00­2007­00768­1­1,  devido  a  uma  incorreção naquele que tratava de IRPJ e não do SIMPLES, o tributo a ser inspecionado, o qual  se deu ciência em 17/12/2007, data efetiva legal do início do procedimento fiscal;  ­  nenhuma  outra  notificação  foi  expedida  ao  Administrado  concernente  à  ação fiscal em tela, quanto aos procedimentos subseqüentes de fiscalização, conforme disposto  no  artigo  8°  do  Decreto  70.235/1972,  que  não  o  seu  Termo  de  Encerramento,  datado  de  27/12/2007;  ­  dessa  forma,  quaisquer  procedimentos  adicionais  não  abraçados  por  esse  dispositivo  se  constituem  em  cerceamento  a  seu  direito  de  defesa,  consoante  artigo  59  do  citado Decreto,  uma  vez  que  colima  com  a  falta  de  intimação  ao  contribuinte  acerca  de  ato  processual sobre o qual deveria se manifestar;  ­ não há que se falar, então, do MPF n° 02.1.01.00 2007­00424­0, datado de  10 de maio de 2007, também impugnado em 1ª Instância, tendo em vista ter sido a peça inicial  de  todo  o  processo  fiscalizatório,  mas  que  não  existiu  de  direito,  por  não  cumprir  com  as  formalidades  legais.  Ato  nulo  não  gera  efeitos  tributários,  é  como  se  não  existisse  na  ótica  tributária.  Provas  porventura  produzidas  por  meio  de  um  ato  nulo  serão  consideradas  ilegítimas,  por  ferirem  rito  processual,  que  também  têm  características  de  ilícitas,  por  afrontarem o inciso LVI do artigo 5° da Constituição Federal;  ­ reiteramos a tese de que o Administrado se viu vitimizado pelo uso indevido  de  seu  cadastro  fiscal,  onde  se  utilizaram  de  seu  nome  para  efetuarem  compras  sem  o  seu  conhecimento, elegendo uma vez mais como prova evidente o Relatório de Projeto Fronteira  fornecido  pela  Secretaria  Executiva  da  Fazenda  do  Estado  do  Pará,  anexado  ao  processo  e,  infelizmente,  por  falta  de  conhecimento  legal,  refutado  por  ocasião  do  julgamento  em  1ª  Instância.  Ao  final  do  recurso,  a  Contribuinte  faz  uma  síntese  dos  pontos  de  discordância acima apontados:   Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720392/2007­66  Acórdão n.º 1802­00.973  S1­TE02  Fl. 199          9 a) cerceamento ao direito de ampla defesa em processo administrativo, com  base no disposto nos Artigos 8° e 59, Inciso II, do Decreto 70.235/1972;  b)  nulidade  do  MPF  n°  02.1.01.00­2007­00768­1,  que  se  utilizou  de  ato  inexistente e nulo, personificado no MPF n° 02.1.01.00 2007­00424­0, procurando substituí­lo,  conforme explicitado na impugnação em 1ª Instância;  c)  descaracterização  das  compras  em  nome  do  Administrado  pelo  uso  fraudulento do seu nome  Este é o Relatório.  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720392/2007­66  Acórdão n.º 1802­00.973  S1­TE02  Fl. 200          10   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples, no período  de janeiro a dezembro de 2003.  A autuação está fundamentada em omissão de receitas, apurada com base na  presunção  legal  contida  no  art.  281,  II,  do RIR/1999  –  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados. De acordo com a Fiscalização, a Contribuinte só logrou comprovar parte da origem  dos recursos utilizados nas compras que realizou junto a seus fornecedores.  Quanto às preliminares  suscitadas pela Recorrente, não vislumbro nenhuma  das hipóteses que poderiam macular as autuações pelo vício da nulidade, conforme previsto no  art.  59  do  Decreto  70.235/1972  –  PAF,  quais  sejam,  lançamento  realizado  por  pessoa  incompetente ou cerceamento do direito de defesa.  Especificamente  em  relação  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  importa  mencionar  que vício  dessa  espécie  é mais  comumente  verificado  nas  decisões,  uma vez  que  estas  são  proferidas  na  fase  litigiosa,  quando  o  Contribuinte  vem  exercer  o  seu  direito  de  defesa.  Assim,  quando  constatado,  este  tipo  de  nulidade  normalmente  se  dá  pela  falta  de  apreciação dos argumentos apresentados nas peças de defesa.  Isso  não  significa,  entretanto,  negar  a  possibilidade  de  que  este  tipo  de  nulidade ocorra já no ato de lançamento.   Pior  do  que  não  ter  um  argumento  de  defesa  apreciado,  é  não  ter  como  se  defender.  E  é  exatamente  por  isso  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  deve  estar muito  bem fundamentado, com a minuciosa apresentação dos fatos que motivaram a prática do ato, e  das conseqüências jurídicas decorrentes destes fatos.  No  caso  concreto,  observo  que  a  Contribuinte  teve  a  ciência  de  todos  os  termos e autos de infração que compõe o processo, e que neles estão claramente descritos os  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  bem  como  as  disposições legais infringidas.   Vê­se que no curso da auditoria, várias empresas fornecedoras de produtos da  área têxtil, em atendimento à fiscalização, apresentaram uma séria de documentos referentes a  vendas que realizaram para a autuada (notas fiscais, extratos de cobranças, relatórios de contas  correntes, etc., bem como planilhas contendo n° das NF, data de emissão, vencimento, parcelas  recebidas e datas de recebimento).  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720392/2007­66  Acórdão n.º 1802­00.973  S1­TE02  Fl. 201          11 Todas  estas  informações  foram  consolidadas  em  planilhas,  e  a  empresa  fiscalizada  foi  intimada  a  “comprovar/apresentar  registro  contábil,  contendo  compras  e  pagamento efetuados aos FORNECEDORES, bem como a origem dos recursos utilizados para  esses pagamentos, no período de 01/01/2003 a 31/12/2003”.  Contudo,  a Fiscalização  constatou que  somente uma parte destas operações  havia sido escriturada no Livro Razão, o que motivou a autuação por omissão de receitas com  base na  falta de  escrituração de pagamentos  efetuados,  os quais  estão muito bem detalhados  nos inúmeros documentos que antecederam o auto de infração.  A Contribuinte, portanto, possuía plenas condições para exercer o seu direito  de defesa, e não tem razão de ser a alegação de cerceamento deste direito.  Também não  procede  a  alegação  de  ilegalidade  da  ação  fiscal,  por  ter  sido  deflagrada sem que fosse precedida de um MPF válido.  Como  já mencionado,  a  fiscalização  foi  iniciada  em  10/05/2007,  conforme  AR de  fl.  8,  pelo qual  foram encaminhados por  via postal  tanto o Termo de  Início de Ação  Fiscal, quanto o MPF nº 2007/00424­0.  No  curso  da  fiscalização,  este  primeiro  MPF  foi  substituído  pelo  MPF  nº  2007/00481­0,  cientificado  à Contribuinte  em  20/06/2007,  também por  via  postal,  conforme  AR de  fls. 11. E para  a conclusão do procedimento,  foi emitido ainda um outro MPF, de nº  2007/00768­1,  com  ciência  pessoal  à  Contribuinte  em  13/12/2007  (fl.  01),  pelo  qual  foi  designado um outro Auditor Fiscal, que concluiu os trabalhos de auditoria.  Embora os dois primeiros MPF tenham sido encaminhados por via postal, e  devidamente recebidos pela Contribuinte, percebe­se que ela procura explorar o  fato de estes  instrumentos  terem  sido  novamente  entregues  em 13/12/2007,  desta  vez pessoalmente,  junto  com o terceiro MPF.  De  imediato,  cabe  mencionar  que  os  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  pacificaram  o  entendimento  no  sentido  de  que  o MPF  possui  a  natureza  de  um  instrumento  meramente  administrativo,  e  que  eventual  irregularidade  em  relação  a  ele  não  contamina  o  lançamento  que  tenha  obedecido  as  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  Decreto  nº  70.235/1972, conforme ementas transcritas abaixo:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PORTARIA  SRF  Nº  1.265/99.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infra­legal não pode gerar nulidades, tampouco deslocar a data  do  inicio  do  procedimento  fiscal  no  âmbito  do  processo  administrativo.  A  Portaria  SRF  nº  1.265/99  estabelece  normas  para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  sendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  um  instrumento  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscal.  (Acórdão 102­4791, de 21/09/2006)  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720392/2007­66  Acórdão n.º 1802­00.973  S1­TE02  Fl. 202          12 PIS.  MPF.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  meramente  administrativo.  Eventual  irregularidade  em  relação  ao mesmo não contamina o lançamento que tenha obedecido às  regras do Processo Administrativo Fiscal. (Acórdão 201­77550,  de 17/03/2004)  Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.A despeito  da  correta  emissão  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando,  sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o  condão  de  tornar  nulo  lançamento  corretamente  efetuado,  sob  pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto nº  70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. (Acórdão 201­ 79542, de 24/08/2006)  PAF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  A  competência para execução de fiscalização, delegada através de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  desconhece  o  princípio  da  competência  vinculada  do  servidor  administrativo  e  da  indisponibilidade dos bens públicos. O MPF é mero instrumento  de controle administrativo da fiscalização, na medida em que a  competência que o auditor fiscal tem para realizar o trabalho de  lançamento  decorre  da  Lei.  Ademais,  continuação  de  trabalho  fiscal  com  prorrogação  feita,  tempestivamente,  por  meio  eletrônico,  é  válida  nos  termos  das  Portarias  do Ministério  da  Fazenda de n° 1265/1999 e 3007/2001. (Acórdão 108­08696, de  25/01/2006)  Realmente,  a  competência  dos  Auditores  Fiscais  está  definida  em  Lei,  em  sentido  estrito,  e  as  repercussões de  eventuais  irregularidades  cometidas  em  relação ao MPF  limitam­se  às  relações  entre  a  Administração  Tributária  e  seus  integrantes,  no  âmbito  específico do Direito Administrativo.   Não  bastassem  essas  razões  para  refutar  as  alegações  da Recorrente,  vê­se  que todo o procedimento de auditoria sempre esteve amparado em MPF válido.   A Contribuinte alega que a consulta realizada no sítio eletrônico da Receita  Federal, durante a fase de auditoria, não confirmou a emissão do MPF. Não há prova disso nos  autos,  mas  ainda  que  houvesse  um  problema  dessa  natureza,  por  uma  falha  nos  sistemas  eletrônicos, bastaria que a Contribuinte diligenciasse junto à Delegacia da Receita Federal para  confirmar que a ordem para a instauração do procedimento fiscal (MPF) havia sido realmente  emitida, e assinada por pessoa competente, conforme os documentos de fls. 3 ou 4, os quais,  inclusive, já havia recebido por via postal, como já mencionado.  Nesse  sentido,  também  são  improcedentes  as  alegações  de  que  nenhuma  outra intimação válida foi feita, além das realizadas nos dias 17/12/2007 e 27/12/2007. Todas  as  intimações  anteriores,  respondidas  tanto  pela  Contribuinte,  quanto  por  seus  fornecedores,  foram  validamente  expedidas,  não  havendo qualquer  vício  em  relação  à  prova  coletada  pela  Fiscalização.  A  Contribuinte  também  alega  que  não  tomou  ciência  de  todos  os  procedimentos  inerentes  à  fiscalização  que  vinha  sofrendo,  o  que,  no  seu  entendimento,  também acarretaria cerceamento do direito de defesa.  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720392/2007­66  Acórdão n.º 1802­00.973  S1­TE02  Fl. 203          13 Vê­se,  contudo,  que  os  documentos  obtidos  junto  aos  fornecedores  foram  consolidados  em  planilhas,  e  que  a  Contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  o  registro  das  aquisições que efetuou, bem como a origem dos recursos utilizados nestas operações, pelo que,  também nesse caso, as críticas ao trabalho fiscal são inconsistentes.   Mesmo  assim,  vale  lembrar  que  no  procedimento/processo  administrativo  fiscal  o  contraditório  é  normalmente  diferido  para  a  fase  litigiosa,  sem  qualquer  prejuízo  à  ampla defesa da Contribuinte, eis que a fase dos trabalhos de auditoria é regida pelo princípio  inquisitorial,  não  havendo  a  necessidade  de  a  Contribuinte  nem mesmo  ser  cientificada  das  informações que  estão  sendo coletadas  junto  a  terceiros,  ressalvados os  casos  expressamente  previstos em lei, o que não é o caso.  Deste modo, todas as preliminares suscitadas devem ser rejeitadas.  Quanto  ao  mérito,  a  Contribuinte  não  traz  elementos  de  prova  suficientes  para refutar a grande quantidade de informações que constam dos Anexos I, II e III do presente  processo, referentes às operações que realizou junto a seus fornecedores.   Ela optou por se concentrar mais nas questões formais de nulidade.  Com relação às operações propriamente ditas, que embasaram o lançamento,  a Contribuinte  reitera a  tese de que foi vítima de uso  indevido de seu cadastro fiscal; que se  utilizaram  de  seu  nome  para  efetuar  compras  sem  o  seu  conhecimento;  e  elegeu  novamente  como prova disso o Relatório do  “Projeto Fronteira”,  fornecido pela Secretaria Executiva da  Fazenda do Estado do Pará (fls. 146 a 157).  Para  obter  este  relatório,  a  Contribuinte  apresentou  ao  Fisco  Estadual  o  requerimento de fls. 147, nos seguintes termos:   COTTOMALHAS TECIDOS LTDA.,  com  Inscrição Estadual  n°  15.181.645­0 e CNPJ n° 83.918.979/0001­09, situada (...), vem à  presença de V. Sa., solicitar que lhe seja fornecida uma cópia do  relatório designado “Projeto Fronteira”, relativo ao período de  01/01/2003 à 31/12/2003, pelo motivo que passa a expor abaixo,  agradecendo desde já a gentileza no atendimento do seu pleito,  que em muito irá contribuir para que se faça justiça:  1 — Em maio de 2007, a Secretaria da Receita Federal  iniciou  um procedimento de fiscalização relativamente ao ano de 2003,  conforme Termo de Início de Ação Fiscal número 02101002007  00424­0,  que  culminou,  em  27/12/2007,  em  uma  autuação  por  “omissão de receitas por omissão de compras”;  2 —  Indagado  pelo  contribuinte  em  questão,  a  fiscalização  da  Receita  Federal  informou  que  a  autuação  baseou­se  em  relatórios  fornecidos  pela  Secretaria  da  Fazenda  Estadual  (SEFA),  no  qual  foram  informadas  aquisições  superiores  às  declaradas pelo contribuinte. Tendo em vista que todas as Notas  Fiscais de aquisições de mercadorias são devidamente lançadas  no  livro  próprio,  conforme  cópia  em  anexo,  solicitamos  para  efeito  de  defesa  junto  à  Receita  Federal  os  Relatórios  de  Fronteiras  referentes  ao  Ano  de  2003  gerados  por  este  órgão  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720392/2007­66  Acórdão n.º 1802­00.973  S1­TE02  Fl. 204          14 para que possamos sustentar legalmente nossa escrituração e a  veracidade das informações prestadas através da DIEF.  Atenciosamente.  Belém­Pa, 14 de Janeiro de 2008.  O primeiro ponto a destacar é que a Fiscalização da Receita Federal não se  baseou “em relatórios fornecidos pela Secretaria da Fazenda Estadual (SEFA), no qual foram  informadas  aquisições  superiores  às  declaradas  pelo  contribuinte”,  como  consignado  no  documento acima.  Ao  contrário,  o  lançamento  dos  tributos  federais  está  fundamentado  em  extensa  e detalhada documentação  obtida  junto  aos  fornecedores  da  autuada,  consistente  em  notas  fiscais,  extratos  de  cobranças,  relatórios  de  contas  correntes,  etc.,  bem  como planilhas  contendo n° das NF, data de emissão, vencimento, parcelas recebidas e datas de recebimento.   O mencionado relatório, por sua vez, é um espelho das informações prestadas  pela  própria  Contribuinte  à  Secretaria  de  Fazenda  do  Pará,  e  não  o  resultado  de  um  procedimento de fiscalização desenvolvido pelo Fisco Estadual, como sugerido no recurso.  Mas ainda que representasse as conclusões de uma fiscalização desenvolvida  pelo  Fisco Estadual,  esse  relatório  de  notas  fiscais  não  seria  suficiente  para  refutar  todas  as  informações colhidas pela Fiscalização da Receita Federal.  É importante destacar que parte das operações informadas pelos fornecedores  estava escriturada no livro Razão da autuada. Com efeito, a omissão de receitas correspondeu  apenas a uma parte das compras, ou seja, às compras que não estavam escrituradas. Portanto,  não há dúvidas de que estes terceiros realmente eram fornecedores da autuada.  Além  disso,  as  mencionadas  empresas  prestaram  informações  muito  detalhadas sobre as vendas que  realizaram para a  interessada, e esta sequer diligenciou  junto  àquelas para identificar quem estaria utilizando indevidamente o seu nome.   A Contribuinte simplesmente traz uma alegação genérica de que foi vítima de  uso indevido de seu cadastro fiscal; que utilizaram seu nome para efetuar compras sem o seu  conhecimento,  mas  não  traz  qualquer  elemento  de  prova  que  pudesse  dar  um  mínimo  de  sustentação a tais alegações.   Deste modo, não  ilidida  a presunção  legal de omissão de  receitas,  deve  ser  mantida a autuação.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, e,  no mérito, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720392/2007­66  Acórdão n.º 1802­00.973  S1­TE02  Fl. 205          15                               Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
6898658 #
Numero do processo: 10880.979321/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.979321/2009-71

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5758702

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.731

nome_arquivo_s : Decisao_10880979321200971.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10880979321200971_5758702.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6898658

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470487232512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979321/2009­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.731  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 21 /2 00 9- 71 Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10880.979321/2009­71  Acórdão n.º 1201­001.731  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10880.979321/2009­71  Acórdão n.º 1201­001.731  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10880.979321/2009­71  Acórdão n.º 1201­001.731  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10880.979321/2009­71  Acórdão n.º 1201­001.731  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 35DF CARF MF

score : 1.0
6946574 #
Numero do processo: 19515.720777/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 REGISTROS CONTÁBEIS Uma vez comprovado que as técnicas contábeis utilizadas pelo sujeito passivo não ensejaram redução indevida do lucro, deve ser exonerada a autuação.
Numero da decisão: 1401-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 REGISTROS CONTÁBEIS Uma vez comprovado que as técnicas contábeis utilizadas pelo sujeito passivo não ensejaram redução indevida do lucro, deve ser exonerada a autuação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.720777/2013-45

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5777300

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-001.992

nome_arquivo_s : Decisao_19515720777201345.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 19515720777201345_5777300.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6946574

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470499815424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.026          1 2.025  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720777/2013­45  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.992  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  Recorrente  SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  REGISTROS CONTÁBEIS  Uma  vez  comprovado  que  as  técnicas  contábeis  utilizadas  pelo  sujeito  passivo  não  ensejaram  redução  indevida  do  lucro,  deve  ser  exonerada  a  autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  Dos  Santos  Mendes,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Livia  De  Carli  Germano,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 77 /2 01 3- 45 Fl. 2068DF CARF MF     2 Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  A   MATÉRIA LITIGIOSA   Por meio dos Autos de Infração de fls. 424/440 da DEFIS São Paulo foi lançado o  crédito  tributário  discriminado  na  tabela  abaixo,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos em 31/12/2008 e 31/12/2009:   Descrição   Tributo (R$)   Multa (%)   Juros   Fl.   Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ)   22.695.156,70   150   Taxa  Selic   432   Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido   (CSLL)   8.170.256,41   150   Taxa  Selic   440     2. A Fiscalização entendeu que houve  exclusões  indevidas  e  faltas de adição na  apuração das bases de cálculo. O lançamento, no valor total de R$ 89.485.070,25  (fl. 3), foi integralmente impugnado.   B   FISCALIZAÇÃO   B.1  PROCEDIMENTO FISCAL   3. Em atenção ao Termo de  Intimação Fiscal  (TIF) n° 1  (fl. 37),  a Contribuinte  apresentou a planilha da fl. 66 com a composição das exclusões lançadas na linha  09A/40 da DIPJ 2010 no montante de R$ 1.403.710.553,20 e informou que adota o  procedimento  de  apurar  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL  através  da  movimentação dos saldos de ativo e passivo. Esse procedimento consiste na adição  dos saldos patrimoniais e exclusão desses saldos no exercício subsequente (fl. 63).   4.  No  TIF  n°  5  (fls.  49/50),  a  Fiscalização  solicitou  esclarecimentos,  conforme  segue:   1) Consta na linha 40, da Ficha 09 A, da DIPJ/2010 (ano­calendário 2009) referente a "Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis" o valor de R$ 1.403.710.553,20. E como se sabe a composição da linha 40 é o "montante dos saldos das provisões não dedutíveis (no valor de R$ 1.328.653.081,07; valor informado na Ficha 17, linha 05, da DIPJ/2009)" com o "montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados". Dai é necessário o contribuinte comprovar a regularidade dos elementos que compõem o "montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados" no valor de R$ 75.057.472,13; 5. A Contribuinte respondeu (fl. 90) que o art. 13 da Lei 9.249/95 proíbe que na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL sejam deduzidas provisões,  exceto  as  expressamente  autorizadas  pela  legislação.  Logo,  as  despesas  com  a  constituição  de  provisões  indedutíveis  devem  ser  adicionadas  ao  lucro  líquido  para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Contudo:   Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 19515.720777/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.992  S1­C4T1  Fl. 2.027          3 (...) ao invés de adicionar apenas a diferença de provisão constituída em determinado período de apuração, a Requerente exclui todo o saldo adicionado no ano anterior e exclui (adiciona) todo o saldo de provisões existente ao final do período de apuração, tendo como resultado final a adição efetiva apenas da diferença de provisão constituída no período. (...) Neste caso específico, a Requerente já havia informado em resposta ao TIF n° 01/2012, item02, que no ano­calendário de 2009, exercício 2010, e em planilha apresentada à fiscalização, que havia procedido à exclusão fiscal no montante de R$ 1.403.710.553,20 e adicionado o montante de R$ 1.314.501.651,58, informando tê­lo feito exatamente com base na metodologia acima descrita. (...) Solicita a Requerente, assim, que se observe a planilha anexa (DOC 1) [fls. 99/100], em que estão discriminadas todas as contas de provisão, sem distinção, e suas respectivas nomenclaturas constantes da contabilidade da Requerente no anos­calendários de 2008 e 2009 e que podem ser facilmente verificadas em sua escrituração digital acessível a essa fiscalização. Também se observa quatro colunas, em que constam valores adicionados e excluídos nos anos­calendários de 2008 e 2009. São elas: "Adição 2009", "Exclusão 2009" e "Adição 2008", "Exclusão 2008". Segundo a sistemática acima descrita, utilizada pela Requerente, o valor do saldo da conta de provisão adicionado fiscalmente num ano é integralmente excluído no ano seguinte, procedendo­se à adição do valor com o novo saldo da conta. Assim, o que a planilha anexa (DOC. ) demonstra é que os valores dos saldos das provisões adicionados no anocalendário de 2008 ("Adição 2008") corresponde exatamente ao valor excluído em 2009 ("Exclusão 2009"). Há, porém, algumas exceções, em que há diferenças na planilha originalmente entregue a essa fiscalização entre os valores da coluna "Adição 2008" e "Exclusão 2009", cujas explicações seguem abaixo: (fls. 91/92)   6. As  diferenças a  que  a Contribuinte  se  refere  são mostradas na  tabela  abaixo  (dados extraídos da planilha de fls. 99/100 (doravante denominada "Planilha")):   Exclusão 2009 Adição 2008 Diferença Linha Conta Descrição (1) (2) (1) ­ (2) 15 18300011 023.025 ­ Provisão Reav. de Bens Rec. Destin. Vda 2.942.740,23 2.969.018,37 ­26.278,14 20 20500030 023.044 ­ Provisão Ctas a Rec.ex­Zen IN003CisaTrad 1.680.368,64 0,00 1.680.368,64 35 13200117 023.062 ­ Provisão Variação Cambial Adiant. Cliente 10.648.571,55 10.062.670,91 585.900,64 38 13200112 023.066 ­ Provisão Perda Ctas Corr. Receb. Terc. 7.499,36 1.687.868,01 ­1.680.368,65 39 10400101 023.069 ­ Provisão p/ Dev. Vendas ­ Estoque 208.698.866,72 127.366.793,41 81.332.073,31 42 13200120 023.073 ­ Provisão Notas Crédito USD­VC 241.204,27 18.922,00 222.282,27 47 13200121 023.081 ­ Provisão de Juros Barter a Apropriar 8.774,96 3.994.545,74 ­3.985.770,78 57 14400072 050.002 ­ Provisão p/ MTM Hedge Ativo ­ 18800036/38 60.782.264,27 57.407.557,43 3.374.706,84 60 Nihil 023.080 ­ Provisão p/ inventário Imobilizado Depreciação 0,00 6.445.442,00 ­6.445.442,00 7. Sobre as diferenças das linhas 15, 47 e 60, a Contribuinte alega que a exclusão  de 2009 foi menor que a adição de 2008, logo não houve qualquer prejuízo para o  Fisco.   Fl. 2070DF CARF MF     4 8. Sobre as diferenças das linhas 20 e 38:   b) Conta 20500030 (Descrição 023.044), no valor de R$ 1.680.368,64: o valor excluído em 2009 relativamente a esta conta deve ser considerado em conjunto com aqueles lançados na Conta 13200112 (Descrição 023.066), de forma que, se somadas as exclusões de 2009 lançadas em ambas as contas­contábeis acima citadas encontraremos o valor de 1.687.868,01, exatamente o valor que se encontra na "Adição 2008" vinculada à Conta 13200112 (Descrição 023.066). (fl. 92) 9. Sobre a diferença da linha 39:   c) Conta 10400101 (Descrição 023.069), no valor de R$ 81.332.073,31: esta conta­ contábil está relacionada na planilha originalmente entregue equivocadamente, pois na verdade, em que pese a nomenclatura adotada pela conta, não se trata de uma "provisão", mas de um ajuste contábil com o objetivo de reconhecer as devoluções de vendas efetuadas. Essa conta possui natureza devedora, pois representa, em realidade, uma previsão de acréscimo patrimonial decorrente da devolução de vendas, com contrapartida no resultado (crédito) que, por não representar um acréscimo patrimonial efetivo (trata­se apenas de previsão), é excluído pela Requerente de sua apuração fiscal. Portanto, esses valores não seguem a sistemática até agora aplicável de se excluir em 2009 o saldo adicionado em 2008, razão pela qual os valores informados na coluna "Adição 2008" da planilha originalmente entregue a essa fiscalização não espelhou, de forma mais didática, a sistemática fiscal aplicada a essa conta. (...) Apenas para esclarecer a sistemática adotada para essa conta contábil, haja vista sua  natureza  peculiar,  a  Requerente,  diferentemente  do  procedimento  adotado  para  provisões  efetivas,  exclui  de  sua  apuração  fiscal  ao  final  do  ano  o  saldo  da  conta  104001001  (pois  se  trata  de  um  mero  ajuste  contábil,  sem  acréscimo  patrimonial  efetivo)  e  adiciona  o  saldo  existente  dessa  mesma  conta  contábil  no  final  do  ano  anterior (valores que haviam sido excluídos na apuração fiscal do ano anterior).     10. A diferença da linha 57 resultaria de um ajuste contábil da mesma natureza:   e)  Conta  14400072  (Descrição  050.002),  no  valor  de  R$  3.374.706,84:  neste  caso  também se trata de um ajuste contábil de mesma natureza daquele já explicado no item  "c"  acima,  razão  pela  qual  pede  pela  desconsideração  da  planilha  originalmente  apresentada e a consideração da que ora se anexa ao presente. (fl.93)   11.  Sobre  o  método  de  contabilização  da  conta  10400101  (linha  39),  a  Contribuinte  acrescentou  que  decorre  do Pronunciamento Contábil  n°  30  (CPC  30) e apresentou o exemplo abaixo:   8)  Vamos  partir  de  um  exemplo  conceitual  para  entender  a  contabilização  acima  referida. Para isso, adotaremos como premissa uma venda a ser feita pela Syngenta a  um  distribuidor  de  R$  1000,00  de  uma  mercadoria  contabilizada  no  estoque  a  R$  600,00. No momento da venda, teríamos o registro da baixa "Conta de Estoque" contra  a  despesa  ­  lançamento  (1),  no  valor  de  R$  600,00  ­  e  do  "Contas  a  receber"  em  contrapartida da Receita ­  lançamento (2), no valor de R$ 1000,00 ­ resultando numa  receita efetiva de R$ 400,00 e que é efetivamente tributada, conforme abaixo:   Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 19515.720777/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.992  S1­C4T1  Fl. 2.028          5    7  Fls. 1.887    9) Ainda neste exemplo conceitual, em decorrência do ajuste contábil acima descrito, a  Syngenta  faz  uma  estimativa  de  que  dos  R$  1000  em  mercadorias  alienadas  ao  seu  distribuidor  (já  tributados  como  acima  demonstrado)  20%  das  vendas  (R$  200)  não  foram realizadas ao consumidor final. Contabilmente, a Requerente assim procederá:      10)  Ou  seja,  através  dos  lançamentos  (3)  e  (4),  a  Requerente  realiza  o  seu  ajuste  contábil, diminuindo o seu "Contas a receber" em R$ 200 (estimativa de vendas que não  foram  realizadas  pelo  distribuidor  ao  consumidor  final)  ­  lançamento  (4). O  impacto  deste  ajuste  no  resultado  (diminuindo  a  receita)  é  adicionado  no  LALUR,  mantendo  íntegra a tributação da receita decorrente da venda feita ao distribuidor (R$ 1000). Já o  "Custo  da  Mercadoria  Vendida  (CMV)"  também  é  ajustado  proporcionalmente  à  previsão de 20% (R$ 120) e é excluído no LALUR para preservar o valor real do custo  (...)   11) É por isso que se disse na resposta ao TIF n° 0005 que não há que se comparar o  valor  da  coluna  "Exclusão  2008",  de  R$  236.665.724.30,  com  o  valor  da  coluna  "Exclusões 2009", de R$ 208.698.866,7 da planilha então apresenta à fiscalização, pois  a natureza deste lançamento especifico é outra. (fls. 86/87)   12. Nas  respostas  de  fls.  89/98  e  84/88,  não  se  encontrou  explicação  específica  para  as  diferenças  das  linhas  35  e  42,  entretanto  a Contribuinte  afirma  que  se  expurgarmos  os  efeitos dos  itens  "a"  a  "f"  acima,  verificaremos  que  o  valor  dos  saldos  adicionados  em  2008  ("Adição  2008")  é  substancialmente  menor  que  o  valor  excluído  em  2009  ("Exclusão  2009"),  resultando  no  montante  a  título  de  Fl. 2072DF CARF MF     6 diferença não excluída de R$ 5.663.537,24, o que revela não ter ocorrido qualquer  prejuízo ao fisco (fl. 93). O valor mencionado equivale à soma das diferenças das  linhas 15, 35, 47 e 60.   13.  A  Fiscalização  constatou  também,  com  base  na  planilha  da  fl.  165,  as  diferenças assinaladas na tabela abaixo, referentes aos anos­calendário de 2009 e  2010:   Conta   Descrição   Exclusão 2010   (1)   Adição 2009   (2)   Diferença   (1) ­ (2)   13200117   023.062 ­ Provisão Variação Cambial Adiant. Cliente   1.058.523,44   0,00   1.058.523,44   13200120   023.073 ­ Provisão Notas Crédito USD ­ VC   40.499,59   2.279,49   38.220,10   B.2  SOBRE  A  POSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DOS  SALDOS  DAS  PROVISÕES   14. A Fiscalização entende que:   Como é sabido a reversão da provisão constituirá também uma receita que deve ser  classificada como operacional no demonstrativo do Resultado Exercício (no grupo  “Outras Receitas Operacionais”). Como conseqüência a empresa deverá baixar o  valor correspondente na parte B e excluí­lo na parte A do LALUR. (...)   (...)  Entretanto,  quando  a  provisão  constituída  não  chega  a  ser  utilizada  ou  for  utilizada, só parcialmente, o seu saldo, por ocasião da apuração dos resultados do  período  de  apuração  seguinte,  deverá  ser  revertido  a  crédito  de  resultado  desse  período de apuração. (...) Portanto, este saldo não pode ser excluído na parte A do  LALUR,  pois  não  ocorreu  a  reversão  integral,  pois  este  saldo,  não  utilizado  ou  utilizado parcialmente, não corresponde a uma recuperação de despesa. (fl. 414)   15. Logo, as diferenças de R$ 26.278,14, R$ 3.985.770,78 e R$ 6.445.442,00 não  foram, nem poderiam ter sido excluídas em 2009, pois representam provisões não  utilizadas.   16.  O  comentário  da  Fiscalização  destina­se  apenas  a  se  contrapor  ao  entendimento  da  Contribuinte  segundo  o  qual  os  valores  em  questão  seriam  excluíveis,  e  que,  em  conjunto  com  a  diferença  da  linha  35,  totalizariam  um  montante  não  excluído  de  R$  5.663.537,24,  que  deveria  ser  compensado  com  eventuais faltas de adição ou exclusões indevidas.   17.  Da  mesma  forma,  os  valores  de  R$  120.039,62,  R$  21.820.264,14,  R$  78.754,89 e R$ 15.944.105,52 não foram nem poderiam ter sido excluídos do lucro  líquido em 2010, porque representam provisões não utilizadas.   B.3  AUTUAÇÃO   18. Nos Autos de Infração, são apontadas as seguintes faltas de adição e exclusões  indevidas (fls. 422/423):   Conta   Falta de adição  em 2009   Exclusão indevida  em 2009   Falta de adição  em 2008   20500030   0,00   1.680.368,64   1.680.368,64   10400101   0,00   0,00   81.332.073,31   14400072   0,00   0,00   3.374.706,84   13200117   0,00   585.900,64   585.900,64   Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 19515.720777/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.992  S1­C4T1  Fl. 2.029          7   1.058.523,44   0,00   0,00   0,00   222.282,27   222.282,27   13200120   38.220,10   0,00   0,00   Total   1.096.743,54   2.488.551,55   87.195.331,70   19. A motivação apresentada foi, em suma, a que segue:   19.1 Conta 20500030 (Item 2.2 do TVF) ­ Provisão indedutível de R$ 1.680.368,64  não  foi  adicionada às bases de  cálculo do  IRPJ e da CSLL no exercício de  sua  constituição  (ano­calendário  2008),  e  foi  excluída  indevidamente  no  exercício  seguinte, já que não utilizada.   19.2  Conta  10400101  (Item  2.3  do  TVF)  ­  Os  R$  81.332.072,31,  que  a  Contribuinte  alega  serem  uma  previsão,  compõem  os  R$  208.698.866,72  que  foram excluídos em 2009, logo deviam ser adicionados em 2008:   R$ 81.332.072,31 (falta de adição 2008) = R$ 208.698.866,72 (exclusão 2009) ­  R$ 127.366.793,41 (adição 2008)   19.3  Conta  14400072  (Item  2.5  do  TVF)  ­  A  Contribuinte  alega  que  os  R$  3.374.706,84  não  foram  lançados  como  provisão,  mas  como  ajuste  contábil,  de  modo que não caberia a adição em 2008. Entretanto,  em 2009, aquele valor  foi  excluído do lucro real a título de reversão dos saldos das provisões não dedutíveis.  Como foi excluído em 2009, deveria ter sido adicionado em 2008.   R$ 3.374.706,84 (falta de adição em 2008) = R$ 60.782.264,27 (exclusão 2009) ­  R$ 57.407.557,43 (adição 2008)   19.4 Conta 13200117 (Item 3.1 do TVF) ­ A provisão indedutível de R$ 585.900,64  não  foi  adicionada às bases de  cálculo do  IRPJ e da CSLL no exercício de  sua  constituição  (ano­calendário  2008),  e  foi  excluída  indevidamente  no  exercício  seguinte, já que não utilizada.   19.5 Conta 13200117 (Item 4.1 do TVF) ­ A planilha da fl. 165 comprova que R$  1.058.523,44 deixaram indevidamente de ser adicionados às bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL no ano de sua constituição (2009).   19.6 Conta 13200120 (Item 3.2 do TVF) ­ A provisão indedutível de R$ 222.282,27  não  foi  adicionada às bases de  cálculo do  IRPJ e da CSLL no exercício de  sua  constituição  (ano­calendário  2008),  e  foi  excluída  indevidamente  no  exercício  seguinte, já que não utilizada.   19.7 Conta 13200120 (Item 4.2 do TVF) ­ A planilha da fl. 165 comprova que R$  38.220,10  deixaram  indevidamente  de  ser  adicionados  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL no ano de sua constituição (2009).   19.8  Contas  Diversas  (Item  4.3  do  TVF)  ­  Os  valores  de  R$  120.039,62,  R$  21.820.264,14, R$ 78.754,89 e R$ 15.944.105,52 não foram nem poderiam ter sido  excluídos do lucro líquido em 2010, porque representam provisões não utilizadas.   20. A Fiscalização ainda afirma que:   20.1 As normas dos CPC 30 só foram implementadas em 2010, logo não justificam  os procedimentos contábeis de 2008 e 2009. (fl. 417)   Fl. 2074DF CARF MF     8 20.2  a  SYNGENTA  PROTEÇÃO  DE  CULTIVOS  LTDA  efetuou  operações  indevidas  de  postergação  e  redução  na  base  de  cálculo  de  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme preceitua o art. 273 do Regulamento do Imposto de Renda/99. (fl. 422)   20.3  Foi  aplicada  a  multa  administrativa  qualificada  de  150%,  pois  está  configurado em tese o dolo específico previsto no art. 44, § 1° Lei n° 9.430/1996  (Redação dada pela Lei n°11. 488/2007) c/c o art. 72 da Lei n° 4.502/1964.  (fl.  422)   B.4  TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA (TSPS)   21.   A motivação apresentada para atribuir responsabilidade a 5 (cinco) pessoas  físicas foi a seguinte:   2­ CONSTATAMOS que Vossa Senhoria era um dos dirigentes da empresa no ano­ calendário  2008  e  2009,  portanto,  época  da  ocorrência  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização,  conforme  consta  no  Estatuto  Social  e  pesquisa  no  sistema  da  Junta  Comercial do Estado de São Paulo.   3­  Com  isto,  e  tendo  em  vista  o  disposto  nos  artigos  124,  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  ­,  fica  Vossa  Senhoria  CIENTIFICADA  da  exigência  tributária  de  que  trata  os  Autos  de  Infração  lavrados  de  IRPJ  e  CSLL,  devidos  contra  o  sujeito  passivo  supra  referido,  relativos  ao  período  de  apuração(01/01/2008 a 31/12/2009). (TSPS, fls. 445, 447, 449, 451 e 453)   C   1ª IMPUGNAÇÃO, DA CONTRIBUINTE   C.1  DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO E SEU SANEAMENTO   22.   A Contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração em 27/05/2013 (fl. 443)  e,  em  26/06/2013,  interpôs  a  Impugnação  de  fls.  465/504,  momento  em  que  foi  intimada a regularizar sua representação, conforme despacho transcrito abaixo:   Contribuinte orientado sobre a procuração não conter prazo de validade limitado,  conforme estabelece o § 3° da cláusula 7ª do ato constitutivo registrado da pessoa  jurídica,  e  orientado  a  apresentar  de  imediato  a  ratificação  expressa.  Sujeito  a  indeferimento. (Cód. Civil, art. 46, item III, e art. 662). (fl. 465)   23. O referido parágrafo tem a seguinte redação:   Parágrafo 3º ­ As procurações outorgadas pela Sociedade serão assinadas por dois  diretores  em  conjunto  e,  além  de  mencionarem  expressamente  os  poderes  conferidos,  deverão,  com  exceção  daquelas  para  fins  judiciais,  conter  período  de  validade limitado. (fl. 537)   24. A procuração apresentada, fls. 515/516, não contém termo final de validade.   25.  Em  27/06/2013,  a  Contribuinte  apresentou  a  petição  de  folhas  1.321/1.322,  alegando que:   3.1  Assim,  muito  embora  a  procuração  em  questão  tenha  sido  utilizada  em  um  processo  administrativo,  o  instrumento  de mandato  foi  outorgado  com a  cláusula  "ad  judicia  et  extra",  ou  seja,  tanto  para  fins  judiciais  quanto  outros,  não  se  lhe  aplicando, portanto, referida limitação.   4 Não obstante a inaplicabilidade da referida restrição, a Requerente, por razões de  cautela e a  fim de evitar quaisquer percalços no andamento do presente processo  administrativo, apresenta anexo novo instrumento de mandato, ratificando todos os  Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 19515.720777/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.992  S1­C4T1  Fl. 2.030          9 atos anteriormente praticados, nos  termos do artigo 662 do Código Civil.  (Grifos  no original)   26.  O  referido  instrumento,  de  fls.  1.323/1.324,  foi  outorgado  sem  período  de  validade  limitado.  Um  dos  mandatários,  Antonio  Alexandre  Cruz  Felippe,  substabeleceu  (fls.  1.325/1.326)  parte  dos  poderes  que  recebeu  a  Marcos  de  Carvalho,  signatário  da  Impugnação,  limitando  a  validade  da  outorga  a  31/03/2014.   27.  A  Contribuinte  argumenta  que  a  primeira  procuração  apresentada  não  se  sujeitaria  à  limitação  estabelecida  na  cláusula  7,  §  3°,  do  seu  Contrato  Social  porque  o  instrumento  de  mandato  foi  outorgado  com  a  cláusula  "ad  judicia  et  extra", ou seja, tanto para fins judiciais quanto outros.   28.  Contudo,  a  referida  cláusula  7  dispõe  que  as  procurações  outorgadas  pela  sociedade deverão conter um período de validade limitado, com exceção daquelas  para fins judiciais. Ou seja, se o instrumento de mandato for outorgado para fins  judiciais  e  não­judiciais,  deverá  ter  um  período  de  validade  limitado  para  fins  não­judiciais.  Logo,  como  a  procuração  apresentada  não  contém  período  de  validade limitado, não pode ser usada em processo administrativo.   29.  Dessa  forma,  os  autos  foram  encaminhados  à  Delegacia  Especial  de  Fiscalização de Comércio Exterior e Indústria em São Paulo (DELEX), Divisão de  Fiscalização, DIFIS Indústria – EFVI, a fim de que a Contribuinte fosse intimada  a  regularizar  sua representação,  sob pena de não conhecimento da  Impugnação  (despacho de fls. 1785/1786).   30. A Contribuinte regularizou sua representação apresentando a procuração de  fls. 1856/1857, outorgada por dois de seus diretores, com validade até 30/04/2017.  Um  dos  outorgados,  Gustavo Duarte  Paes,  OAB/SP  206.756,  é  o  signatário  do  documento  de  fls.  1828/1829,  em  que  se  ratificam  todos  os  atos  anteriormente  praticados.   C.2 DAS EXCLUSÕES INDEVIDAS E FALTAS DE ADIÇÃO   31. A Contribuinte alegou, em síntese, que:   19 Um exame do Termo de Constatação Fiscal que acompanha os autos de infração  revela  que  contas  contábeis  relativas  a  efetivas  provisões  são  tratadas  da mesma  forma que outras contas contábeis cujo objetivo é reconhecer e contabilizar ajustes  decorrentes  da  adoção  das  normas  internacionais  do  International  Financial  Reporting Standards ("IFRS"). (fl. 472)   31.1 As contas 2050030, 13200117 e 13200120 seriam de provisão, e as 10400101  e 1440072, de ajuste.   24  No  tocante  às  contas  cujo  objetivo  é  a  harmonização  dos  antigos  critérios  contábeis ao IFRS, deve­se destacar que foram efetuados lançamentos iniciais para  o  ano­calendário  de  2008  cuja  contrapartida  se  deu  em  contas  de  patrimônio  líquido, em observância ao que dispõe o item 3 do CPC 13. (fl. 474)   32. A Contribuinte  passa a  se manifestar  sobre  cada  conta  em que  teria havido  falta de adição ou exclusão indevida:     Fl. 2076DF CARF MF     10 C.2.1  RUBRICA CONTÁBIL 10400101 ­ RECONHECIMENTO DE RECEITAS E CUSTOS  (AJUSTE DE CUSTO DE MERCADORIA VENDIDA ­ IN CHANNEL)   28.1  A  presente  conta  tem  como  objetivo  registrar  a  ajuste  no  estoque,  como  redução  do CMV,  em  decorrência  dos  ajustes  efetuados  por  conta  do  estorno  da  receita contabilmente realizada como determina o CPC 30. (fl. 475)   33.  Embora  o  CPC  30  só  tenha  sido  aprovado  em  7  de  agosto  de  2009,  foi  elaborado  a  partir  do  IAS  18  ­  Revenue  (IASB),  que  entrou  em  vigor  em  01/01/1984.   33.4 (...) Logo, os procedimentos adotados pela Impugnante para o reconhecimento  de  suas  receitas  de  venda  para  o  ano­calendário  de  2008  e  2009  já  seguiam  a  orientação  contábil  internacional,  não  sendo  uma  inovação  ou  um  ajuste  unilateralmente  aplicado  pela  Impugnante  como  parece  crer  a  D.  Autoridade  Fiscal.   34. A Contribuinte apresenta um Laudo  (doc. 4,  fls. 602/659, com anexos de  fls.  660/1.136),  em  que  consta  o  seguinte  posicionamento  sobre  a  natureza  dos  estornos:   Nota­se que não se trata de provisão para devolução de vendas calculada com base  em expectativa de retornos. O procedimento em questão visa, de fato, à adequação  das receitas registradas nas demonstrações financeiras face ao benefício econômico  que  as  mesmas  resultaram  para  a  entidade,  conforme  dispõem  a  norma  internacional do IFRS (IAS 18) e do CPC 30.   (...)   Consequentemente,  os  lançamentos  contábeis  decorrentes  do  estorno  de  receita  e  custo de produtos vendidos a distribuidores mas ainda não comercializados devem  ser considerados como ajustes decorrentes das novas normas contábeis e, portanto,  para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, seus efeitos devem ser neutralizados nos  termos do art. 16 da Lei n° 11.941/09.   35. Conclui a Contribuinte que:   34  Assim,  resta  claro  que  os  lançamentos  efetuados  na  conta  10400101  não  correspondem a uma provisão mas sim à ajustes de harmonização ao IFRS, razão  pela qual a lógica adotada pela D. Autoridade Fiscal para comparar os valores de  adição e exclusão não merece prosperar.   36.  De  forma  simplificada,  utilizando­se  valores  hipotéticos,  apresenta­se  no  Laudo um exemplo de como os estornos afetam a demonstração do resultado e não  afetam a apuração do IRPJ e da CSLL:   Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 19515.720777/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.992  S1­C4T1  Fl. 2.031          11    Verifica­se, assim, que a Syngenta adota o procedimento de efetuar os lançamentos  contábeis  em  dois  grupos,  quais  sejam  (i)  estorno  de  receitas;  e  (ii)  estorno  dos  custos correspondentes. (fl. 622)   Apenas  para  fins  elucidativos,  a  rubrica  contábil  14000101  (Provisão  p/  Dev.  Vendas ­ Estoque) com relação à qual a autoridade fiscal concluiu que a exclusão  efetuada  no  ano  calendário  de  2009  deveria  representar  uma  adição  no  ano  calendário  de  2008  corresponde,  no  exemplo  dado  acima,  ao  valor  de  $  20,00.  Nota­se que tal exclusão não configura uma provisão contábil mas sim a aplicação  da neutralidade fiscal do RTT de um ajuste contábil efetuado com base nas novas  normas contábeis brasileiras. (fls. 622/623)   (...)   Transcrevemos a seguir o quadro de adições e exclusões relativas à conta contábil  10400101 nos anos calendários de 2008, 2009 e 2010.      Fl. 2078DF CARF MF     12 Constatamos que o procedimento adotado pela Syngenta para neutralizar o efeito  do  reconhecimento  contábil  do  estorno de  custos  foi  adequado e não  resultou  em  redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos seguintes termos:   Em 2008 a Syngenta (i) adicionou ao resultado tributável o valor correspondente à  adoção  inicial,  no  montante  de  R$  127.366.793,41  (vide  quadros  7  e  8  e  Anexo  III.1.1).  Como  explicado  no  tópico  4.1.2,  tal  valor  foi  contabilmente  lançado  diretamente a crédito em conta de patrimônio líquido. Não obstante, tendo em vista  o procedimento adotado pela Syngenta de excluir da apuração do  lucro real e da  base  de  cálculo  da  CSLL  o  saldo  final  do  período  de  apuração,  foi  necessário  adicionar o  valor da adoção da Lei 11.638 nas  apurações das  referidas bases  de  cálculo para evitar exclusão indevida; e (ii) excluiu do resultado tributável o saldo  final da conta, no valor de R$ 236.665.724,30. Tal exclusão em 2008 correspondeu  a uma adição de mesmo montante em 2009, como se verifica no QUADRO 9 acima.   Em  2009  a  Syngenta  (i)  adicionou  ao  resultado  tributável  o  valor  de  R$  236.665.724,30,  correspondente  ao  saldo  final  de  2008/saldo  inicial  de  2009 que  havia sido excluído no ano anterior; e (ii) excluiu do resultado tributável o valor de  R$  208.698.886,72  (Anexo  III.2.1),  correspondente  ao  saldo  final  de  2009,  posteriormente adicionado em 2010. (fls. 627/628)   37.   Segundo a Contribuinte:   41  Resta  evidente,  portanto,  o  equivoco  cometido  pela  D.  Autoridade  Fiscal  na  análise da conta contábil n° 10400101 (Ajuste de Custo de Mercadoria Vendida ­ In  Channel),  não  havendo  que  se  falar  na  adição  do  valor  de  81.332.073,31  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  o  ano­calendário  de  2008.  Trata­se,  como  amplamente demonstrado cima, de conta contábil utilizada para harmonização das  demonstrações  financeiras às normas contábeis  internacionais cujo saldo excluído  em determinado ano­calendário é adicionado ao ano­calendário seguinte. (fl. 484)   C.2.2  RUBRICA CONTÁBIL 14400072 ­ AVALIAÇÃO DE INSTRUMENTOS  FINANCEIROS A VALOR JUSTO (HEDGE) ­ (AJUSTE DE HEDGE)   38. Sobre a conta em epígrafe, a Contribuinte alega que:   43  (...)  o  lançamento  contábil  ora  questionado,  conforme  constou  no  Termo  de  Verificação Fiscal, encontra­se equivocado em relação ao número da conta contábil  utilizada.   43.1 De fato, a D. Autoridade Fiscal apontou a conta 14400072 como sendo a conta  contábil  relativa  ao  controle  do  Hedge  quando  a  operação  em  questão  é  contabilizada por meio das contas n°s 18800036 e 18800038 (Ajuste de Hedge). (...)   45 A presente conta contábil, assim como detalhado em relação ao  item anterior,  não é uma mera conta de provisão como entendeu a D. Autoridade Fiscal, mas sim  uma  conta  utilizada  para  fins  de  harmonizar  a  contabilidade  aos  princípios  e  normas do IFRS. (fl. 485)   39. A Contribuinte  transcreve  trechos do Laudo, do qual  extraímos o que  segue  (fls. 633 e segs.):   Com base  nas  análises  efetuadas  e  documentos  disponibilizados,  observase  que a  Syngenta  tem  como  política  interna  efetuar  a  contratação  de  instrumentos  financeiros  com  fins  de  proteção  de  seus  ativos  e  passivos  lastreados  em  moeda  estrangeira  contra  riscos  de  perda  financeiras  frente  às  oscilações  da  taxa  de  Fl. 2079DF CARF MF Processo nº 19515.720777/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.992  S1­C4T1  Fl. 2.032          13 câmbio.  Tais  instrumentos  financeiros  são  denominados  pela  Syngenta  como  "hedge".   Para  fins de registro contábil dessas operações, a Syngenta adota o procedimento  de  efetuar  a  avaliação  do  valor  justo  de  seus  instrumentos  financeiros  de  hedge,  sendo que as variações no valor desses instrumentos são registradas contabilmente  para  atender  ao  disposto  na  legislação  contábil  para  harmonização  das  normas  brasileiras  ao  padrão  internacional  do  IFRS,  especialmente  no  que  tange  ao  disposto nos CPCs 14 e 38.   Sob  a  ótica  fiscal,  os  lançamentos  contábeis  decorrentes  dos  procedimentos  descritos  acima  são neutralizados  para  fins  de apuração das bases  de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL  de  forma que  a Syngenta  efetua  uma adição  do  valor  de  perdas  provisionadas e efetua uma exclusão do valor de ganhos registrados, com o objetivo  de garantir a neutralidade fiscal (...).   Nos períodos de apuração seguintes, o valor ajustado na apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL no ano calendário anterior é revertido, ou seja, o valor  adicionado  das  perdas  provisionadas  é  excluído  e  o  valor  excluído  dos  ganhos  registrados  é  adicionado.  Concomitantemente,  apura­se  qual  o  valor  de  perdas  provisionadas no ano e se efetua uma adição, bem como se apura o valor de ganhos  e efetua­se uma exclusão.   Tal  procedimento  visa  assegurar  que  a  movimentação  das  rubricas  contábeis  destinadas ao registro dessas operações que transitou no resultado do período seja  neutralizada  para  fins  fiscais  nos  termos  do  Regime  Tributário  de  Transição  previsto no art. 16 da Lei n° 11.941/09, o qual fora abordado em maiores detalhes  no tópico IV deste Laudo. (...)   4.2.2.  Verificação  dos  lançamentos  contábeis  do  hedge  para  atender  as  práticas  contábeis vigentes   A  Syngenta  adota  o  procedimento  de  registrar  as  variações  no  valor  justo  dos  instrumentos financeiros de hedge em observância do disposto nos itens 57 e 58 do  CPC  14  abaixo  transcritos.  Procedimento  este  também  comumente  denominado  como "Marcação a Mercado (MTM)":   "57.  As  operações  com  instrumentos  financeiros  derivativos  destinadas  a  hedge nos  termos deste Pronunciamento devem atender, cumulativamente,  às seguintes condições: (...)   58. O não­atendimento, a qualquer tempo, das exigências previstas no item  [57] implica a aplicação e observância dos critérios previstos nos itens 17  e 18 deste Pronunciamento e na imediata transferência, para o resultado do  período,  no  caso  do  hedge  defluxo  de  caixa,  dos  valores  acumulados  na  conta de patrimônio líquido (ajustes de avaliação patrimonial) decorrentes  da operação de hedge (...)." (...)   Assim, enquanto não realizadas as  transações para as quais  foram contratados os  instrumentos  de  hedge,  as  marcações  a  mercado  devem  ser  registradas  em  Fl. 2080DF CARF MF     14 contrapartida da rubrica de Ajustes de Avaliação Patrimonial (AAP) no Patrimônio  Líquido da Syngenta. (...)   Todavia, destaca­se o disposto no item 58 do CPC 14 que grifamos acima, no que  tange ao tratamento contábil a ser dispensado aos valores acumulados na conta de  AAP nos casos em que há descumprimento dos requisitos dos previstos no item 57  desse  pronunciamento.  Segundo  esse  dispositivo,  nessa  hipótese,  os  valores  dessa  conta deverão ser transferidos para o resultado do período.   Sobre  o  assunto,  como  veremos  adiante,  constatamos  que  a  Syngenta  registra  os  resultados da marcação a mercado em contrapartida da conta de AAP. Porém, uma  parcela  de  operações  cujos  requisitos  não  foram  cumpridos  é  registrada  diretamente  em  contas  do  resultado  do  período  dentro  das  normas  técnicas  especificadas pelo CPC.   Tendo  esclarecido  o  procedimento  contábil  adotado  pela  Syngenta  para  fins  de  registro  das  operações  de  hedge,  verificamos,  por  meio  dos  balancetes  e  razões  contábeis, que os lançamentos são realizados da seguinte forma:      Para  facilitar  a  visualização  desses  lançamentos  nas  demonstrações  financeiras,  demonstramos,  a  seguir,  tais  registros  em  forma  de  razonetes  contábeis  considerando os valores hipotéticos abaixo:   1. Adoção Inicial da Lei 11.638 ­ marcação a mercado 2007   R$ 200  2. Marcação a mercado Hedge   R$ 100  3. Marcação a mercado Hedge accounting    R$ 50     Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 19515.720777/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.992  S1­C4T1  Fl. 2.033          15    Por se  tratarem de  lançamentos contábeis de harmonização das normas contábeis  brasileiras  às normas  internacionais,  o  efeito  de  tais  contabilizações no  resultado  da empresa deverá ser neutralizado para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, nos  termos do Regime Tributário de Transição ­ RTT.   Para atingir tal objetivo, a Syngenta efetua uma adição na apuração do IRPJ e da  CSLL  do  valor  de  efeitos  do  hedge  que  afetam  o  resultado  de  forma  devedora  (despesa) e, da mesma forma, efetua uma exclusão dos efeitos credores que afetam  o resultado (receita) de modo a manter a neutralidade fiscal.   Com o objetivo de confirmar o procedimento de contabilização e seu reflexo fiscal  acima descrito, elegemos a rubrica contábil 18800036 (a qual foi objeto do auto de  infração)  para  demonstrar  detalhadamente  os  lançamentos  contábeis  realizados  para o cumprimento das normas contábeis de conversão para o IFRS.   Os  valores  do QUADRO  12 abaixo  foram  extraídos  dos  razões  contábeis  do  ano  calendário de 2008 dessa conta. A íntegra dos razões contábeis consta nos Anexos  V.1 (págs. 2­3, 46­47 e 59) e V.2 (pág. 59) desse documento. [Os anexos V.1 e V.2  encontram­se às fls. 947/1.041 e 1.042/1.136]   Fl. 2082DF CARF MF     16    (...)   Porém,  os  lançamentos  realizados  em  contrapartida  do  resultado  do  período  de  apuração, nas contas 43660049 e 43590026, as quais registram perdas e ganhos de  hedge  no  MTM,  nos  valores  de  R$  2.946.682,45  e  R$  32.667.206,77,  respectivamente,  totalizaram  em  resultado  positivo  líquido  de  R$  29.720.524,32.  (...)   Assim, resumidamente, a movimentação da rubrica contábil 18800036 consistiu no  lançamento de adoção inicial da Lei n° 11.638/07 e nos registros de operações do  ano calendário de 2008 em contrapartida do resultado do período e/ou na conta do  patrimônio líquido de AAP, conforme demonstrado abaixo:     4.2.3.  Verificação  da  neutralidade  fiscal  dos  lançamentos  contábeis  de  MTM  de  operações de hedge   Conforme descrito  no  tópico  III  desse  laudo,  para neutralizar  os  impactos  fiscais  decorrentes  dos  lançamentos  contábeis do CPC 14  e 38  (equivalente ao  IAS 39  e  IAS  32  do  IFRS),  a  Syngenta  utilizou  metodologia  que  consiste,  na  prática,  em  computar,  fiscalmente,  por meio  de  adição,  no Livro  de Apuração do Lucro Real  (LALUR),  parte  "A",  o  saldo  integral  das  contas  de  ativo  existente  ao  final  do  período de apuração, excluindo, por outro lado, o valor que havia sido adicionado  na competência anterior. (...)   (...)  como  notaremos  a  partir  da  análise  do  QUADRO  14  abaixo,  cujos  valores  foram  extraídos  das  apurações  do  Lucro Real  e  da Base  de Cálculo  da CSLL  de  2008,  a  Syngenta  efetuou  adequadamente  a  neutralização  dos  lançamentos  contábeis realizados nesse período de apuração.      Fl. 2083DF CARF MF Processo nº 19515.720777/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.992  S1­C4T1  Fl. 2.034          17    Ao  adicionar  e  excluir  referidos  montantes,  foi  apurada  redução  das  bases  de  cálculo  no  valor  líquido  (Adição  menos  Exclusão)  de  R$  29.720.524,28  (Anexo  III.1.1) correspondente à neutralização  fiscal do  impacto positivo no resultado do  período  de  apuração  conforme  demonstrado  no  QUADRO  13  do  tópico  4.2.2,  causado  pelos  lançamentos  contábeis  que  visam  à  harmonização  das  regras  brasileiras  ao  padrão  internacional  de  contabilidade  do  IFRS  no  que  atine  a  avaliação a valor justo de instrumentos financeiros de que trata o CPC 14.   40.   A Contribuinte conclui que:   47 Como se verifica do Laudo KPMG o resultado positivo de marcação a mercado  (MTM) de Hedge obtidos pela Impugnante em decorrência da adoção para o ano­ calendário  de  2008  do  IFRS  resultaram  em  um  montante  de  R$29.720.524,28  (conforme Quadro 12 acima).   47.1  Esse  valor,  no  entanto,  em  decorrência  da  neutralidade  fiscal  que  deve  ser  observada por força da adoção de tais normas contábeis, foi excluído da apuração  do  lucro  real  e  base  de  cálculo  da CSLL  por meio  dos  lançamentos  de  adição  e  exclusão no Lalur como detalhado no Quadro 14 acima.   47.2 Logo,  tem­se que o efeito  fiscal dos  lançamentos de hedge na conta contábil  sob comento não impactaram na apuração do lucro tributável da Impugnante. (fls.  487/488)   C.2.3  RUBRICA CONTÁBIL 20500030 ­ PROVISÃO CTAS A REC. EX­ZEN IN003  CISATRAD ­ (FUNRURAL ­ CISA TRADING)   51  (...)  deve­se  destacar  que  não  procede  a  alegação  constante  do  Termo  de  Verificação Fiscal de que o montante de R$1.680.368,64 foi indevidamente excluído  no ano­calendário de 2009 por não ter sido adicionado no ano­calendário de 2008.   51.1 De fato, ao examinar o LALUR de 2008 verifica­se a existência de uma adição  no valor de R$1.680.368,64 na conta "Ajuste de Provisão Perda Contas Correntes  Receb. Terceiros de Setembro de 2008".   51.2  Dessa  forma,  não  há  como  se  determinar  que  a  Impugnante  adicione  novamente  o  mesmo  valor  à  apuração  do  seu  lucro  tributável  sob  pena  de  tributação em duplicidade do mesmo valor. (fl. 489)   41. No Laudo, procura­se demonstrar que os lançamentos efetuados na conta em  epígrafe e na de n° 13200112, se considerados em conjunto, não afetaram o lucro  real nem a base de cálculo da CSLL (fls. 644/647).   Fl. 2084DF CARF MF     18 C.2.4  RUBRICAS CONTÁBEIS 13200117 (VARIAÇÃO CAMBIAL  ADIANTAMENTOS) E 13200120 (VARIAÇÃO CAMBIAL NOTAS DE  CRÉDITO) ­ VARIAÇÃO CAMBIAL   61 No tocante à contabilização, conforme se verifica do Laudo KPMG, com exceção  dos  registros  iniciais  (saldos  iniciais de abertura que, como explicado no  item 24  acima  são  lançados  contra  contas  de  patrimônio  líquido),  todos  os  demais  lançamentos contábeis foram realizados em contrapartida do resultado do período,  como se verifica dos quadros 19 e 20 do referido laudo.   61.1 Ressalte­se que os lançamentos iniciais (saldos de harmonização), nos valores  de R$  18.922,00  e R$  416.731,00,  foram  efetuados  em  contrapartida  da  conta  de  patrimônio líquido 37400070, conforme se constata do item 4.4.1 do Laudo KPMG.   62  Assim,  a  fim  de  garantir  a  neutralidade  dos  registros  contábeis  efetuado  por  meio das contas ora analisadas a Impugnante procedeu aos respectivos ajustes por  meio de adições e exclusões no Lalur. (fl. 493)   42.   Do Laudo consta ainda que:   Como demonstrado nessas rubricas contábeis (Anexo V.1 págs 25­35, 3441, 88­89,  90­94 e Anexo V.2 págs. 69­75, 77­78, 82, 84, 88­89, 90­94), observa­se que, com  exceção dos  registros efetuados para o  saldo  inicial de harmonização de práticas  contábeis,  os  lançamentos  foram  realizados  em  contrapartida  do  resultado  do  período de apuração, conforme exemplificamos no Anexo V.2 (págs. 69­75, 77­78,  82, 84, 88­89, 90­94), os quais  foram anulados  fiscalmente por meio de adições e  exclusões  na determinação do  lucro  real  e da  base de  cálculo da CSLL dos anos  calendários de 2008 e 2009.   (...)   Com  a  finalidade  de  garantir  que  qualquer  impacto  em  resultado  fosse  anulado  fiscalmente,  a  Syngenta  efetuou  ajuste  à  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL das contas #13200120 e #13200117.   O procedimento adotado foi o de efetuar ajustes (adições e exclusões) pelos saldos  patrimoniais destas contas contábeis. Porém, conforme demonstrado no QUADRO  21 a  seguir, o valor  líquido entre adições  e exclusões  efetuadas pela Syngenta na  apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL corresponde, exatamente, ao  valor que  transitou pelas  contas de  resultado no período nos anos calendários de  2008 e 2009 que foram objeto do auto de infração.      Como  pode  ser  constatado  no  quadro  acima,  os  valores  registrados  nas  contas  #13200120  e  #13200117  foram  anulados  fiscalmente  através  da  adição  de  seus  saldos na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL (Anexo III.1.1).  Fl. 2085DF CARF MF Processo nº 19515.720777/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.992  S1­C4T1  Fl. 2.035          19 O  referido  procedimento  foi  também  adotado  para  o  ano  calendário  de  2009,  conforme demonstrado no quadro a seguir:      Nota­se que as movimentações contábeis nessas rubricas que afetaram diretamente  o resultado do ano­calendário de 2009 conforme demonstrado nos quadros 19 e 20  desse  laudo  foram anuladas  fiscalmente por meio de adições/exclusões dos  saldos  do ano anterior e do ano corrente (Anexo III.2.1). (fls. 655/657)   C.3  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  QUALIFICADA  (§§  68/78  DA  IMPUGNAÇÃO)   43.  Em  momento  algum  foi  tipificada  a  conduta  da  Contribuinte  passível  de  aplicação  da  multa  qualificada.  O  TVF  menciona  apenas  a  existência  de  dolo  específico  que,  na  opinião  da  Fiscalização,  configuraria  "em  tese"  a  conduta  passível de qualificação da multa.   44. Há que se ter em mente que no presente caso discute­se apenas a classificação  contábil e os efeitos dos registros contábeis efetuados pela Contribuinte nas bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL.   45.  Ressalte­se  que  os  procedimentos  contábeis  e  fiscais  da  Contribuinte  foram  auditados  por  renomadas  empresas  de  auditoria,  tendo  sido  confirmado  a  regularidade dos registros.   46. Em casos  inclusive mais graves que o presente,  em que se  constata omissão  deliberada  de  receita,  o  CARF  entende  que  não  se  aplica  a  multa  qualificada  (Súmula CARF n° 14).     C.4  ERROS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  LANÇAMENTO  ­  FALTA  DE  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO DO PRÓPRIO PERÍODO DE APURAÇÃO (§§  79/82)   47. A Fiscalização deixou de considerar a compensação dos prejuízos do período  (linha 72 da Ficha 09A da DIPJ/2009), no montante de R$ 2.317.351,48.   ERROS NA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO ­ POSTERGAÇÃO   86.  Caso  o  contribuinte  venha  a  apurar  lucro  e  recolher  tributo  em  exercício  posterior, e antes da ação fiscal, resta clara a existência da postergação, na medida  em  que  existe  um  recolhimento,  ainda  que  a  posteriori,  de  valores  que  seriam  devidos em datas passadas.   Fl. 2086DF CARF MF     20 86.1  Nessa  situação  não  é  correta  a  exigência  do  tributo  no  período  de  competência,  quando  a  empresa  já  procedeu  ao  seu  recolhimento  em  períodos  seguintes.   86.2 No  caso  dos  autos,  verifica­se  claramente  que  a  Impugnante  apurou  tributo  devido para os anos­calendário de 2008, 2009 e 2010. Portanto, no presente caso,  ocorreu mera  postergação do  tributo  lançado no auto  de  infração,  na medida  em  que o  tributo que deixou de  ser  pago no  anocalendário de 2008 e 2009,  foi  pago  pela Impugnante nos anos­calendário subsequentes. (fl. 500)   C.5  INAPLICABILIDADE DE  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  (§§ 88/93)   48.  De  acordo  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  apenas  da  obrigação principal  e,  nos  termos  do  art.  113,  §  1°,  do CTN,  esta  surge  com a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo. A penalidade  pecuniária não faz parte da obrigação principal, pois é decorrente de uma sanção  pelo não pagamento do tributo.   49. Consoante o art 161 do CTN, o crédito não pago no vencimento pode sofrer  acréscimos de juros de mora, que são cumuláveis com as penalidades pecuniárias.   50. A jurisprudência do CARF já se firmou no sentido de que não incidem juros de  mora sobre multa de ofício, uma vez que o art. 61 da Lei 9.430/96 apenas impõe  sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições.   C.6  DILIGÊNCIA (§ 98)   51. Caso este órgão julgador entenda necessário, poderá determinar a realização  de  diligências,  razão  pela  qual  apresenta  desde  já  seus  quesitos  e  nomeia  assistente técnico.   D   2ª IMPUGNAÇÃO, DO RESPONSÁVEL JORGE BUZZETO   52.  Jorge Buzzeto  tomou ciência dos Autos de  Infração e do Termo de Sujeição  Passiva  Solidária  (TSPS,  fls.  445/454)  em  27/05/2013  (fls.  455/459),  e,  em  26/06/2013,  interpôs  a  Impugnação  de  fls.  1.137/1.145,  alegando,  em  síntese,  o  que segue:   52.1 No TSPS não se faz qualquer referência à razão pela qual lhe foi imputada a  responsabilidade solidária (§ 8).   52.2  Consoante  a  Portaria  RFB  2.284/2010,  sempre  que  houver  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  caberá  à  Fiscalização  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização dos responsáveis (§ 11).   52.3 A mera indicação de dispositivos legais,  in casu, os arts. 124, 134 e 135 do  CTN,  não  satisfaz  a  exigência  de  demonstrar  a  perfeita  adequação  do  fato  à  infração prevista em lei (§§ 14/15).   52.4  Não  foi  demonstrado  o  interesse  comum  do  Impugnante  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  nem  indicado  o  dispositivo  legal  que  prevê  a  sua  solidariedade  (hipóteses  do  art.  124  do CTN).  O  art.  134  do CTN  não  prevê  a  responsabilização dos dirigentes de pessoas jurídicas. O art. 135 também não se  aplica porque não restou configurada a prática de qualquer infração por parte do  Impugnante,  inexistindo,  dessa  forma,  dolo  ou  culpa  que  justifiquem  sua  responsabilização (§§ 18/21).   Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 19515.720777/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.992  S1­C4T1  Fl. 2.036          21 52.5 O STJ entende que o mero inadimplemento fiscal não caracteriza infração à  lei apta a deflagrar a responsabilização dos dirigentes da pessoa jurídica (REsp  1.339.565).   52.6  O  TSPS  é  nulo  porque  não  foi  instruído  com  provas  da  ocorrência  de  qualquer das situações previstas nos dispositivos legais que menciona (§ 24).   52.7  O  lançamento  em  questão  não  merece  prosperar,  como  demonstrado  pela  Syngenta  em  suas  razões  de  impugnação.  Para  evitar  maiores  delongas,  o  Impugnante  faz  referência  à  citada  Impugnação,  bem  como  às  provas  que  a  embasaram, em especial o Laudo Técnico da KPMG (§§ 26/27).   52.8  Pelos  motivos  que  apresentou,  pede  o  cancelamento  do  TSPS  e,  subsidiariamente,  o  cancelamento  do  lançamento,  pelas  razões  constantes  na  Impugnação da Contribuinte.   E   3ª IMPUGNAÇÃO, DO RESPONSÁVEL DANIEL BACHNER   53.   Daniel Bachner tomou ciência dos Autos de Infração e do Termo de Sujeição  Passiva  Solidária  (TSPS,  fls.  445/454)  em  27/05/2013  (fls.  455/459),  e,  em  26/06/2013, interpôs a Impugnação de fls. 1.173/1.181, com as mesmas alegações  e pedidos da Impugnação de Jorge Buzzeto, já relatada.   F   4ª  IMPUGNAÇÃO,  DO  RESPONSÁVEL  LAÉRCIO  VALENTIN  GIAMPANI   54. Laércio Valentin Giampani  tomou ciência dos Autos de Infração e do Termo  de Sujeição Passiva Solidária (TSPS, fls. 445/454) em 27/05/2013 (fls. 455/459), e,  em  26/06/2013,  interpôs  a  Impugnação  de  fls.  1.210/1.218,  com  as  mesmas  alegações e pedidos da Impugnação de Jorge Buzzeto, já relatada.   G   5ª  IMPUGNAÇÃO,  DO  RESPONSÁVEL  WAGNER  LOURENÇO  REINAS   55. Wagner Lourenço Reinas tomou ciência dos Autos de Infração e do Termo de  Sujeição Passiva Solidária  (TSPS,  fls.  445/454)  em 28/05/2013  (fls.  455/459),  e,  em  26/06/2013,  interpôs  a  Impugnação  de  fls.  1.246/1.254,  com  as  mesmas  alegações e pedidos da Impugnação de Jorge Buzzeto, já relatada.   H   6ª  IMPUGNAÇÃO,  DO  RESPONSÁVEL  ANTONIO  CARLOS  MOTTA GUIMARÃES   56. Antonio Carlos Motta Guimarães  tomou  ciência dos Autos  de  Infração  e do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (TSPS,  fls.  445/454)  em  27/05/2013  (fls.  455/459),  e,  em  26/06/2013,  interpôs  a  Impugnação de  fls.  1.285/1.293,  com as  mesmas alegações e pedidos da Impugnação de Jorge Buzzeto, já relatada.   I   DILIGÊNCIAS   57.  Para  esclarecer  obscuridades  diversas,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  12.000.375,  de  06/06/2014,  fls.  1385/1410.  Além  disso,  foi  solicitado  à  Fiscalização  que  auditasse  a  documentação  apresentada pela Contribuinte a fim de verificar (i) se as metodologias contábeis  adotadas  cumpriam  a  função  de  ajustar  adequadamente  o  lucro  líquido  para  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  tributos;  em  caso  positivo,  (ii)  se  aquelas  metodologias foram corretamente aplicadas; e (iii) se houve postergação.   Fl. 2088DF CARF MF     22 58. Intimada, a Contribuinte ofereceu a Resposta de fls. 1420/1434, acompanhada  de  Laudo  Complementar  (fls.  1435/1467)  e  34  anexos  (fls.  1468/1673).  Às  fls.  1771/1772,  a Fiscalização apresentou  Informação Fiscal,  de  10/02/2015,  com o  resultado da diligência.   59.  Na  Manifestação  de  fls.  1782/1783,  datada  de  09/03/2015,  a  Contribuinte  demonstra ter tomado ciência pelo sistema E­CAC do teor da Informação Fiscal, e  requereu o acolhimento da Impugnação anteriormente interposta.   60. Pelo Despacho de fls. 1785/1786, a Presidência dessa 9ª Turma de Julgamento  devolveu  os  autos  do  processo  à  autoridade  preparadora  a  fim  de  que  a  Contribuinte fosse intimada a regularizar a sua representação.   61.  A  Intimação  encontra­se  à  fl.  1795,  e  as  Respostas  da  Contribuinte,  às  fls.  1797/1799 e 1825/1826.     Da decisão de primeiro grau  A Delegacia de Julgamento deu provimento integral aos recursos voluntários  dos responsáveis para afastar a sujeição passiva de  todos e parcial ao recurso voluntário  (fls.  1880­1927), nos termos que se seguem.  Exclusões indevidas  Com relação à autuação de exclusões indevidas, a DRJ, com base no manual  de "perguntas e respostas da pessoa jurídica", afastou a imposição tributária com os seguintes  fundamentos:  66.  Nos  casos  em  que  a  Fiscalização  constatou,  com  base  na  Planilha,  que  a  exclusão 2009 superou a adição 2008, a diferença foi tratada tanto como falta de  adição em 2008 quanto como exclusão indevida em 2009, conforme tabela abaixo:    Conta   Adição 2008   (1)   Exclusão 2009    (2)   Falta de adição 2008  Exclusão indevida 2009    (2) ­ (1)   20500030   0,00   1.680.368,64   1.680.368,64   13200117   10.062.670,91  10.648.571,55  585.900,64   13200120   18.922,00   241.204,27   222.282,27   67. De pronto, deve­se destacar que a diferença só poderia ser tratada como falta  de  adição  ou  como  exclusão  indevida,  mas  nunca  como  duas  infrações  independentes,  pois  se  fosse  corrigida  a  falta  de  adição  não  haveria  exclusão  indevida, e vice­versa.   68. Contudo, a Fiscalização entendeu que as infrações seriam autônomas porque  a  falta  de  adição  decorreria  da  exclusão  efetuada  no  ano  seguinte,  ou  seja,  se  houve exclusão, devia ter havido a prévia adição. Já as exclusões indevidas, foram  assim  consideradas  por  se  tratarem  de  saldos  não  utilizados  de  provisões,  Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 19515.720777/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.992  S1­C4T1  Fl. 2.037          23 conforme justificativas apresentadas nos itens 2.2, 3.1 e 3.2 do TVF. No entanto,  como vimos, o fato de o saldo não ter sido utilizado não afasta a possibilidade de  exclusão da respectiva reversão, logo é improcedente a parte do lançamento que  decorre das glosas de exclusões. Sobre as  faltas de adição,  trataremos na seção  seguinte.     Não adições  A DRJ  analisou,  para  cada  item  de  provisão,  a  alegação  da  defesa  de  que  adotou métodos de registro equivalentes ao de adicionar as despesas indedutíveis do período.  Assim, analisou tais métodos diante da prova apresentada para cada um dos itens de provisão.  Com  relação  aos  itens  de  autuação  (i)  "CONTA 20500030  ­ DESCRIÇÃO  023.044 PROVISÃO CTAS A REC EX­ZEN IN003CISATRAD ­ FALTA DE ADIÇÃO DE  R$ 1.680.368,64 EM 2008", (ii) "CONTA 10400101 ­ DESCRIÇÃO 023.069 ­ PROVISÃO P/  DEV.  VENDAS  ­  FALTA  DE  ADIÇÃO  DE  R$  81.332.073,31  EM  2008",  (iii)  "CONTA  14400072 (18800036/38) ­ DESCRIÇÃO 050.002 ­ PROVISÃO P/ MTM HEDGE ATIVO ­  FALTA  DE  ADIÇÃO  DE  R$  3.374.706,84  EM  2008",  (iv)  "CONTA  13200117  ­  DESCRIÇÃO 023.062 ­ PROVISÃO VARIAÇÃO CAMBIAL ADIANT. CLIENTE ­ FALTA  DE  ADIÇÃO  DE  R$  585.900,64  EM  2008",  e  (v)  "CONTA  13200120  ­  DESCRIÇÃO  023.073  ­  PROVISÃO  NOTAS  CRÉDITO  USD  ­  VC  ­  FALTA  DE  ADIÇÃO  DE  R$  222.282,27 EM 2008",  julgou procedente a impugnação, conforme apresentaremos com mais  minúcias no voto, e da sua decisão recorreu de ofício.  Já  em  relação  a  estas  duas  últimas  contas,  ou  seja,  "CONTA  13200117  ­  DESCRIÇÃO  023.062  ­  PROVISÃO  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ADIANT.  CLIENTE"  e  "CONTA 13200120 ­ DESCRIÇÃO 023.073 ­ PROVISÃO NOTAS CRÉDITO USD ­ VC",  julgou  improcedente  a  impugnação para as  faltas de adição  relativas ao  anos de 2009,  sob o  fundamento de que o contribuinte não comprovou suas alegações.  Também  em  relação  ao  argumento  de  postergação,  negou  provimento  a  impugnação uma vez que, no curso da diligência fiscal, a própria defesa aduziu que se tratou de  um simples argumento adicional de defesa, sem demonstrar a sua efetiva ocorrência.  De igual sorte, manteve a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Por fim, desqualificou a multa por considerar que a autoridade lançadora não  motivou  a  imposição  da  penalidade  majorada  com  base  em  fatos  específicos  capazes  de  se  subsumirem  à  definição  legal.  Por  razões,  similares  também  afastou  a  imposição  das  responsabilidades  tributárias, uma vez que a  autoridade  apenas aduziu que as pessoas  físicas  trazidas  ao  pólo  passivo  da  relação  tributária  eram diretores  da pessoa  jurídica. Recorreu  de  ofício da desqualificação da multa e da exoneração de responsabilidade das pessoas físicas.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Apesar  de  todos  cientificados,  só  a  pessoa  jurídica  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  1.987  a  2.002.  Na  peça,  reafirma  as  razões  da  decisão  quanto  à  matéria  sujeita ao recurso de ofício e aduz as seguintes considerações em relação à falta de adição de  Fl. 2090DF CARF MF     24 valores  para  o  ano­calendário  de  2009,  relativamente  às  contas  "13200117  ­  DESCRIÇÃO  023.062 ­ PROVISÃO VARIAÇÃO CAMBIAL ADIANT. CLIENTE" e "CONTA 13200120 ­  DESCRIÇÃO  023.073  ­  PROVISÃO NOTAS  CRÉDITO USD  ­  VC",  conforme  abaixo  se  segue.   Em  síntese,  reitera  os  procedimentos  contábeis  que  adotou  e  assevera  que  provavelmente  a  DRJ  se  equivocou  na  análise  dos  documentos  apresentados,  que  correspondem ao livro razão e a laudo contábil. Em relação a esse último documento, aduz que  a DRJ deve ter se equivocado ao considerar o laudo complementar e não o laudo original, em  que constam todas as explicações acerca dos procedimentos adotados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator   Do recurso de ofício  Exclusões indevidas  Conforme vimos no  relatório, a DRJ afastou a autuação quanto  a esse  item  com base nas seguintes razões esteadas nas orientações formuladas no manual de "perguntas e  respostas":  66.  Nos  casos  em  que  a  Fiscalização  constatou,  com  base  na  Planilha,  que  a  exclusão 2009 superou a adição 2008, a diferença foi tratada tanto como falta de  adição em 2008 quanto como exclusão indevida em 2009, conforme tabela abaixo:    Conta   Adição 2008   (1)   Exclusão 2009    (2)   Falta de adição 2008  Exclusão indevida 2009    (2) ­ (1)   20500030   0,00   1.680.368,64   1.680.368,64   13200117   10.062.670,91  10.648.571,55  585.900,64   13200120   18.922,00   241.204,27   222.282,27   67. De pronto, deve­se destacar que a diferença só poderia ser tratada como falta  de  adição  ou  como  exclusão  indevida,  mas  nunca  como  duas  infrações  independentes,  pois  se  fosse  corrigida  a  falta  de  adição  não  haveria  exclusão  indevida, e vice­versa.   68. Contudo, a Fiscalização entendeu que as infrações seriam autônomas porque  a  falta  de  adição  decorreria  da  exclusão  efetuada  no  ano  seguinte,  ou  seja,  se  houve exclusão, devia ter havido a prévia adição. Já as exclusões indevidas, foram  assim  consideradas  por  se  tratarem  de  saldos  não  utilizados  de  provisões,  conforme justificativas apresentadas nos itens 2.2, 3.1 e 3.2 do TVF. No entanto,  como vimos, o fato de o saldo não ter sido utilizado não afasta a possibilidade de  Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 19515.720777/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.992  S1­C4T1  Fl. 2.038          25 exclusão da respectiva reversão, logo é improcedente a parte do lançamento que  decorre das glosas de exclusões. Sobre as  faltas de adição,  trataremos na seção  seguinte.   De  fato,  se  a  provisão  é  indedutível,  todos  os  efeitos  do  seu  registro  em  contrapartida  do  resultado  do  exercício  devem  ser  anulados. A  sua  constituição  (e  aumento)  tem  como  contrapartida  um  registro  de  despesa  que  reduz  o  lucro  comercial,  logo  impõe  a  adição equivalente para fins de apuração do lucro real. Por outro lado, a sua reversão tem como  contrapartida um registro de receita e, assim, autoriza ao contribuinte excluir o valor para fins  de determinação do lucro real.   Não há, pois,  reparos a  fazer no procedimento adotado pelo  sujeito passivo  quanto  a  esse  item. A decisão  recorrida que  afastou  a  autuação  deve  ser mantida  pelos  seus  próprios e corretos fundamentos.    Não adições  Conforme expomos no relatório, a DRJ analisou cada item de provisão para  verificar  se  o  contribuinte  promoveu  corretamente  as  adições  das  despesas  indedutíveis.  Passamos a analisar especificamente cada um desses itens.  CONTA  20500030  ­  DESCRIÇÃO  023.044  PROVISÃO  CTAS  A  REC  EX­ZEN  IN003CISATRAD ­ FALTA DE ADIÇÃO DE R$ 1.680.368,64 EM 2008  A DRJ afastou a autuação relativamente a este  item com base nas seguintes  razões:  77. Com base na Planilha, linha 20, a Fiscalização considerou que houve falta de  adição  de  R$  1.680.368,64  em  2008,  correspondente  à  exclusão  2009  menos  a  adição  2008.  A  Contribuinte,  ao  encaminhar  a  referida  Planilha,  alegou  que  a  conta em epígrafe deveria ser analisada em conjunto com a de n° 13200112 (linha  38 da Planilha), pois, assim procedendo, a Fiscalização constataria que os totais  das exclusões e adições referentes às duas contas eram iguais a R$ 1.687.868,01.   78. Nos itens 2 e 2.2 do TVF, a Fiscalização afirma que a provisão indedutível de  R$  1.680.368,64  deveria  ter  sido  adicionada  ao  lucro  líquido,  mas  não  o  foi,  conforme resposta ao TIF n° 05/2012 (Doc. 01, fls. 99/100). Contudo, analisando  a  resposta da Contribuinte, o que se verifica é que na conta n° 13200112,  linha  38, houve uma exclusão de R$ 7.499,36 e uma adição de R$ 1.687.868,01; e que,  se  somarmos  esses  valores  à  exclusão  de  R$  1.680.368,64  registrada  na  conta  20500030, linha 20, o resultado é uma exclusão de 1.687.868,00 e uma adição de  R$ 1.687.868,01.   79.  A  Fiscalização  considerou  que  o  método  M1,  além  de  válido,  foi  aplicado  corretamente, pois não questionou os ajustes feitos em contas cujas exclusões de  um ano eram iguais às adições do ano anterior, segundo informações contidas na  Planilha. Vale dizer, a Fiscalização entendeu que só havia infração nos casos em  que as exclusões registradas na referida Planilha não coincidiam com as adições  anteriores.  Logo,  de  acordo  com  esse mesmo  critério,  não  há  fundamento  para  afirmar que a Contribuinte deixou de adicionar R$ 1.680.368,64 em 2008, pois a  tabela  em  foco  indica apenas  que  houve a  adição  do  valor correto  por meio de  conta  diversa  da  que  registrou  a  sua  exclusão. Como  o  efeito  de  adicionar  "X"  Fl. 2092DF CARF MF     26 pela  conta  "Y"  é  igual  ao  de  adicionar  "X"  pela  conta  "Z",  o  lançamento  é,  na  parte sob análise, improcedente.  A planilha a que a DRJ se refere e que a autoridade utilizou para embasar a  autuação é a que consta da fl. 99­100.  Nela é claramente aferível o que a DRJ esclareceu com rigor na sua decisão,  ou  seja,  que  a  contabilização  da  mesma  provisão  foi  realizada  por  meio  de  duas  contas  diversas, o que levou a autoridade fiscal a erro. Abaixo, reproduzo duas linhas pertinentes ao  caso:    Nota­se que o último valor da  linha 28 (resultado da diferença entre os dos  primeiros valores) corresponde,  com a diferença de um único  centavo,  ao valor da  linha 20.  Seria  uma  coincidência  irrealizável  na  prática  que  tais  itens,  a  despeito  das  descrições  não  guardarem uma correlação perfeitamente identificável, correspondesse a provisões distintas.  Nego, assim, provimento ao recurso de ofício quanto a esse item para manter  a decisão de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos.    CONTA  10400101  ­  DESCRIÇÃO  023.069  ­  PROVISÃO  P/  DEV.  VENDAS ­ FALTA DE ADIÇÃO DE R$ 81.332.073,31 EM 2008  Após uma  longa análise acerca dos critérios adotados pela autoridade fiscal  para promover o lançamento com base nas informações prestadas pela autuada, sobretudo por  meio das planilhas de fls. 66 e 99­100, a DRJ aduziu as seguintes razões:  88. Especificamente sobre a conta 10400101, foi dito que:   possui  natureza  devedora,  pois  representa,  em  realidade,  uma  previsão  de  acréscimo  patrimonial  decorrente  da  devolução de  vendas,  com  contrapartida  no  resultado  (crédito)  que,  por  não  representar  um  acréscimo  patrimonial  efetivo  (trata­se apenas de previsão),  é  excluído pela Requerente de  sua apuração  fiscal.  (fl. 92)   89. A previsão é registrada por meio de lançamento a débito da conta Estoque e a  crédito de Custo de Mercadoria Vendida (CMV, lançamento 3, fl. 87).   Apenas para esclarecer a sistemática adotada para esta conta contábil, haja vista  sua natureza peculiar, a Requerente, diferentemente do procedimento adotado para  provisões  efetivas,  exclui  de  sua  apuração  ao  final  do  ano  o  saldo  da  conta  104001001  (pois  se  trata  de  um mero  ajuste  contábil,  sem acréscimo  patrimonial  efetivo)  a  adiciona  o  saldo  existente  dessa mesma  conta  contábil  no  final  do  ano  anterior (valores que haviam sido excluídos na apuração fiscal do ano anterior).   90. Ou seja, a Contribuinte alega que, adotando uma segunda metodologia (M2),  faz uma estimativa de recuperação de custos, que é registrada com um lançamento  a  débito  de  estoque  e  crédito  de CMV. Como  não  se  trata  de  uma  recuperação  efetiva,  o  crédito  poderia  ser  excluído  na  apuração  do  lucro  real,  mas,  em  vez  Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 19515.720777/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.992  S1­C4T1  Fl. 2.039          27 disso,  é  feita  a  exclusão  do  saldo  final  e  a  adição  do  saldo  existente  na mesma  conta no final do período anterior.   91. M2 guarda semelhança com M1, sendo que em decorrência da contabilização  das  provisões  surge  uma despesa  indedutível,  que  deve  ser  adicionada  ao  lucro  líquido,  enquanto  na  previsão  existe  uma  recuperação  de  custos  não  tributável,  que  pode  ser  excluída.  Assim,  adaptando  os  razonetes  que  usamos  com  as  provisões temos:   (...)  92. Consequentemente o  efeito de  excluir  (subtrair) as  recuperações de  custos  é  igual ao de excluir o saldo final do período e adicionar o saldo final do período  anterior. Se este saldo tiver sido excluído no período anterior, o efeito de excluir  as recuperações de custos é igual ao de excluir o saldo final e adicionar o saldo  excluído no período anterior. Portanto, para este tipo de conta e de acordo com a  metodologia  M2,  espera­se  que  o  saldo  adicionado  num  período  seja  igual  ao  excluído  no  período  anterior.  Assim,  segundo  a  Contribuinte,  não  se  poderia  afirmar  que  houve  falta  de  adição  de  R$  81.332.073,31  em  2008  porque  não  haveria igualdade entre a exclusão 2009 e a adição 2008.  93. De fato, para contas em que se adota M2, não se espera que a exclusão 2009  seja igual à adição 2008, mas que a adição 2009 seja igual à exclusão 2008. Além  disso, observando M2, o efeito de excluir o saldo final e adicionar o saldo excluído  no período anterior equivale ao de excluir as recuperações de custos.   94.  Sendo  assim,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  Contribuinte  comprovasse:  (i)  de  quanto  foi  a  recuperação  de  custos  lançada a  débito da conta 10400101 e a crédito do resultado em 2008; e (ii) que as adições e  exclusões efetivamente realizadas na apuração das bases de cálculo dos  tributos  produziram efeito equivalente ao de excluir, no máximo, a recuperação de custos  comprovada em (i).   95.  A  Contribuinte  apresentou  a  Resposta  de  fls.  1420/1432  acompanhada  do  Laudo Complementar de fls. 1435/1467 e dos Anexos I a XXXIV de fls. 1468/1673.  Para a conta 10400101, foi apresentado o quadro abaixo, segundo o qual foram  lançados R$ 109.298.930,89 (=R$ 236.665.724,30 ­ R$ 127.366.793,41) a débito  da conta em questão e a crédito de contas de resultado.      Fl. 2094DF CARF MF     28 96.  A  Contribuinte  informou  que,  para  comprovar  os  lançamentos  contábeis  detalhados  acima,  foram  anexados  ao  Laudo  Complementar  o  resumo  das  informações constantes do SPED (Anexos mencionados no quadro). O ajuste nas  bases de cálculo dos tributos teria sido feito no LALUR por meio de uma exclusão  de R$ 236.665.724,30  (fl. 546)  e de uma adição de R$ 127.366.793,41  (fl.  544),  que equivalem exatamente à exclusão dos R$ 109.298.930,89 lançados a crédito e  contas de resultado.   97.  Em  atenção  aos  questionamentos  contidos  no  item  62.2  da  Resolução  12.000.375 e após análise da documentação apresentada, a Fiscalização concluiu:  (i)  que  a  metodologia  adotada  pela  Contribuinte  cumpre  a  função  de  ajustar  adequadamente  o  lucro  líquido  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  anos­ calendário  2008  e  2009;  e  (ii)  que  a  referida  metodologia  foi  corretamente  aplicada (Informação Fiscal de fls. 1771/1772).   98. Sendo assim, deve­se exonerar a Contribuinte da parte do lançamento que se  refere à conta 10400101.   Conforme  acima  explicado,  esse  item  de  autuação  foi  diligenciado  e  o  seu  resultado, confeccionado pela própria autoridade diligenciante, foi integralmente favorável ao  contribuinte.  Desse modo,  também  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  quanto  a  esse  item para manter a decisão de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos.    CONTA 14400072 (18800036/38) ­ DESCRIÇÃO 050.002 ­ PROVISÃO P/ MTM  HEDGE ATIVO ­ FALTA DE ADIÇÃO DE R$ 3.374.706,84 EM 2008  A DRJ afastou a autuação relativamente a este  item com base nas seguintes  razões:  99.  Segundo  consta  da  Impugnação,  a  parcela  sob  análise  refere­se  às  contas  contábeis 18800036 e 18800038, o não à conta 14400072, como informado pela  Fiscalização (fl. 485, § 43.1).  100. O equívoco de fato ocorreu, mas, ao contrário do que afirma a Contribuinte,  não  foi  causado  pela  Fiscalização,  mas  por  ela  mesma,  quando,  numa  de  suas  respostas  à  Fiscalização  (fl.  93),  fez  referência  à  "Conta  14400072  (Descrição  050.002)". Observando  a Planilha,  linha  54,  notamos  que  a  descrição  da  conta  14400072 não é 050.002, mas "023.093 ­ Provisão de Risco ­ 14400072". Nessa  mesma planilha, é possível perceber que a Contribuinte  insere o n° da conta no  final de sua descrição, de tal forma que a diferença de R$ 3.374.706,84, linha 57,  refere­se às contas 18800036/38.   101. Assim, para evitar qualquer equívoco, fica esclarecido que estamos tratando  da  diferença  de  R$  3.374.706,84,  observada  pela  Fiscalização  na  linha  57  da  Planilha, para a conta cuja descrição é "050.002 ­ Provisão p/ MTM Hedge Ativo  ­ 18800036/38".   102. A Contribuinte incluiu a conta em questão no rol das exceções à metodologia  M1 (fl. 93) e informou à Fiscalização que a diferença de R$ 3.374.706,84 se trata  de um ajuste contábil de mesma natureza daquele já explicado no item "c" acima.  O referido item "c" diz respeito à conta 10400101, já analisada neste voto.   103. Por considerar insuficiente a explicação, a Fiscalização tratou a "Provisão p/  MTM Hedge Ativo" como se fosse uma provisão indedutível, ou seja, entendeu que  Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 19515.720777/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.992  S1­C4T1  Fl. 2.040          29 a  adição  2008  deveria  ser  igual  à  exclusão  2009,  conforme  a  regra  de  contabilização  adotada  pela  Contribuinte  (M1).  Verificando,  porém,  que  não  existia a igualdade, concluiu que houve falta de adição.  104. Para  entender o  novo método de  contabilização  que  a Contribuinte  afirma  adotar para a conta em questão, utilizamos os razonetes abaixo, que se baseiam  nas explicações encontradas no Laudo (fl. 638):   (...)  105.  Sendo  assim,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  as  contas  que  seguem  a  metodologia M1, a exclusão de A3 e a adição de A4, ou a exclusão de A3 ­ A4, não  pode  ser  feita  pela  exclusão  de  Sf(X)  ­  Sf(X­1),  pois  este  valor  não  é  igual  à  diferença  entre  aqueles  somatórios.  A  metodologia  contábil  adotada  para  esta  conta  (M3) consistiria em excluir A3 e adicionar A4 na apuração do  lucro real.  Essa  conclusão  está  de  acordo  com  o  Laudo,  segundo  o  qual  o  ajuste  no  lucro  líquido para essas contas não é feito por adição ou exclusão de saldos, mas por  adição de perdas e exclusão de ganhos:   Sob a  ótica  fiscal,  os  lançamentos  contábeis  decorrentes  dos  procedimentos  descritos  acima são neutralizados para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  de forma que a Syngenta efetua uma adição do valor de perdas provisionadas e efetua  uma exclusão do valor de ganhos registrados, com o objetivo de garantir a neutralidade  fiscal (...). (Laudo, fls. 633/634)   106. Consta ainda do Laudo que:   Com  o  objetivo  de  confirmar  o  procedimento  de  contabilização  e  seu  reflexo  fiscal  acima  descrito,  elegemos  a  rubrica  contábil  18800036  (a  qual  foi  objeto  do  auto  de  infração)  para  demonstrar  detalhadamente  os  lançamentos  contábeis  realizados  para  cumprimento das normas contábeis de conversão para o IFRS. (fls. 636/638)   107. Embora a própria Contribuinte informe que as operações de hedge envolvem  as contas 18800036 e 18800038, o movimento efetivamente ocorrido nesta última  não foi tratado na Impugnação nem no Laudo.   108.  Sendo  assim,  como  não  se  tratou  da  conta  18800038,  e  por  serem  insuficientes  as  comprovações  apresentadas,  a  Contribuinte  foi  intimada,  na  diligência  anteriormente  mencionada,  a  comprovar  (i)  quanto  foi  lançado  a  crédito e a débito da conta 14400072 em contrapartida a contas de resultado para  2008,  ou  seja,  quanto  valem A3  e A4;  e  (ii)  que  adicionou  ao  lucro  líquido,  no  mínimo, A4 ­ A3 caso A4 seja maior que A3, ou que excluiu, no máximo, A3 ­ A4  caso A4 seja maior que A3.   109. Em sua resposta, a Contribuinte explicou inicialmente que a conta 18800038  não  teve  movimentação  em  2008  e,  sobre  a  conta  18800036,  informou  que  A3  equivale  a  R$  35.825.487,34,  e  A4,  a  R$  6.104.963,02  (R$  2.946.682,45  +  R$  3.158.280,57), conforme quadro da fl. 1425, abaixo reproduzido:   Fl. 2096DF CARF MF     30    110.  A  Contribuinte  informou  que,  para  comprovar  os  lançamentos  contábeis  detalhados  acima,  foram  anexados  ao  Laudo  Complementar  o  resumo  das  informações constantes do SPED (Anexos mencionados no quadro).   111. Como A4 é menor que A3, a Contribuinte poderia excluir do lucro líquido, no  máximo,  R$  29.720.524,32  (=R$  35.825.487,34  ­  R$  6.104.963,02).  O  efetivo  ajuste  no  lucro  líquido  teria  sido  feito  por  meio  de  uma  exclusão  de  R$  87.128.081,71 e uma adição de R$ 57.407.557,43, que equivalem a uma exclusão  de R$ 29.720.524,28, ou seja, R$ 0,04 a menos que o máximo admitido.   112.  Em  atenção  aos  questionamentos  contidos  no  item  62.2  da  Resolução12.000.375  e  após  análise  da  documentação  apresentada,  a  Fiscalização concluiu: (i) que a metodologia adotada pela Contribuinte cumpre a  função  de  ajustar  adequadamente  o  lucro  líquido  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  anos­calendário  2008  e  2009;  e  (ii)  que  a  referida  metodologia  foi  corretamente aplicada (Informação Fiscal de fls. 1771/1772).   113. Sendo assim, deve­se exonerar a Contribuinte da parte do lançamento que se  refere à conta 10400072.     Da mesma forma que os itens precedentes, o presente foi diligenciado e o seu  resultado, confeccionado pela própria autoridade diligenciante, foi integralmente favorável ao  contribuinte.  Pelas mesmas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  quanto  a  esse  item para manter a decisão de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos.    CONTA  13200117  ­  DESCRIÇÃO  023.062  ­  PROVISÃO  VARIAÇÃO  CAMBIAL ADIANT. CLIENTE ­ FALTA DE ADIÇÃO DE R$ 585.900,64 EM 2008; E  CONTA  13200120  ­  DESCRIÇÃO  023.073  ­  PROVISÃO  NOTAS  CRÉDITO USD ­ VC ­ FALTA DE ADIÇÃO DE R$ 222.282,27 EM 2008  A DRJ afastou a autuação relativamente a este  item com base nas seguintes  razões:  114. Por serem insuficientes os esclarecimentos apresentados, a  Contribuinte  foi  intimada,  na  diligência  anteriormente  mencionada,  a  comprovar  (i)  que  metodologia  foi  usada  para  neutralizar  os  lançamentos  feitos  nas  contas  13200120  e  13200117 em contrapartida a contas de resultados; e (ii) que a  metodologia  em  questão  produziu  efeito  equivalente  ao  de,  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 19515.720777/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.992  S1­C4T1  Fl. 2.041          31 simultaneamente, adicionar, no mínimo, as despesas indedutíveis  lançadas a débito de resultado e excluir, no máximo, as receitas  não tributáveis lançadas a crédito.  115. Em sua resposta, a Contribuinte explicou inicialmente que,  para  as  contas  em  foco,  utilizou  metodologia  semelhante  à  descrita  para  a  conta  10400101.  Recordamos  que,  para  esta  conta, a Contribuinte usava a metodologia M2, que consiste em  excluir  o  saldo  final  e  adicionar  o  saldo  inicial,  excluído  no  período anterior.  116.  Em  2008,  salvo  o  lançamento  de  harmonização,  todos  os  outros  na  conta  13200120  teriam  contas  de  resultado  como  contrapartida, conforme relação abaixo:    117.  Dessa  forma,  teria  havido  um  movimento  total  de  R$  16.642,51 (=R$ 213.980,20 ­ R$ 197.337,69) a débito de contas  de resultado, que deveriam ser adicionados ao lucro  líquido. O  ajuste  teria  ocorrido  por  meio  de  adição  de  R$  18.922,00  e  exclusão de R$ 2.279,49, conforme se verificaria no LALUR (fls.  894 e 896).  118.  Para  a  conta  13200117,  salvo  o  lançamento  de  harmonização, todos os outros teriam ocorrido em contrapartida  à  conta  de  resultado  43590098,  conforme  tabela  abaixo,  que  indica um débito total de R$ 10.062.670,91 para ser adicionado  ao lucro líquido de 2008:    119.  A  referida  adição  constaria  do  LALUR  na  forma  das  parcelas R$ 416.731,00 (fl. 894) e R$ 9.645.939,91 (fl. 896).  Fl. 2098DF CARF MF     32 (...) [o parágrafo 120 omitido  trata do ano­calendário 2009, que  será analisado no trecho do voto relativo ao recurso voluntário]  121. Em atenção aos questionamentos contidos no item 62.2 da  Resolução  12.000.375  e  após  análise  da  documentação  apresentada,  a  Fiscalização  concluiu:  (i)  que  a  metodologia  adotada  pela  Contribuinte  cumpre  a  função  de  ajustar  adequadamente  o  lucro  líquido  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  anos­calendário  2008  e  2009;  e  (ii)  que  a  referida  metodologia foi corretamente aplicada (Informação Fiscal de fls.  1771/1772).   122. Sendo assim, deve­se exonerar a Contribuinte da parte do  lançamento que se refere às contas 13200117 e 13200120, e diz  respeito a faltas de adição em 2008. (...)  Mais um item similar aos anteriores, pois foi diligenciado e o seu resultado,  confeccionado  pela  própria  autoridade  diligenciante,  foi  integralmente  favorável  ao  contribuinte.  Pelas mesmas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  quanto  a  esse  item para manter a decisão de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos.   Aqui,  porém,  o  lançamento  foi  mantido  em  relação  ao  ano­calendário  de  2009.  Dessa  forma,  será  esse  tópico  tratado  na  parte  abaixo  do  voto  dedicada  ao  recurso  voluntário.    Multa qualificada  Como damos provimento ao recurso voluntário, logo abaixo neste voto, esse  item ficaria prejudicado.  De todo modo, ainda que fosse mantido o crédito tributário relativo ao valor  principal, seguramente, como decido pela DRJ, não deve prosperar a qualificação.   Além de a autoridade lançadora não ter consignado na sua fundamentação as  razões específicas para a qualificação da multa, estas razões, nem por um esforço hermenêutico  podem ser aferidas das peças do processo. Afinal, na pior das hipóteses, o que foi afastado em  grande medida pela própria DRJ, estariam configurados erros no  registro de provisões  e não  atos deliberados do contribuinte para se evadir da tributação.  Deve ser negado o recurso de ofício também em relação a esse ponto.   Responsabilidades  Por  fim,  relativamente  ao  recurso  de  ofício,  também  concordamos  com  a  decisão  recorrida que exonerou as  responsabilidades. Afinal, o  fato de  ser diretor não  impõe  diretamente a  responsabilidade por  tributos da pessoa  jurídica, especialmente no caso de não  caracterização de uma prática dolosa.    Do recurso voluntário  Fl. 2099DF CARF MF Processo nº 19515.720777/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.992  S1­C4T1  Fl. 2.042          33 CONTA  13200117  ­  DESCRIÇÃO  023.062  ­  PROVISÃO  VARIAÇÃO  CAMBIAL ADIANT. CLIENTE ­ FALTA DE ADIÇÃO DE R$ 1.058.523,44 EM 2009; E  CONTA  13200120  ­  DESCRIÇÃO  023.073  ­  PROVISÃO  NOTAS  CRÉDITO USD ­ VC ­ FALTA DE ADIÇÃO DE R$ 38.220,10 EM 2009  A DRJ manteve esse único item de autuação com base nas seguintes razões:  120. Quanto a 2009, a Contribuinte informou simplesmente que  foi  utilizada  a  mesma  metodologia,  ou  seja,  para  a  conta  13200120, adicionou­se o saldo inicial (R$ 2.279,49) e excluiu­ se o  final  (R$ 241.204,27),  enquanto, para a conta 132000117,  houve uma adição de R$ 10.648.571,55. Não consta da Resposta  nem  do  Laudo  Complementar  a  relação  de  lançamentos  feitos  nas contas em questão no ano­calendário 2009, e os 34 anexos  só se referem a 2008.  121. Em atenção aos questionamentos contidos no item 62.2 da  Resolução  12.000.375  e  após  análise  da  documentação  apresentada,  a  Fiscalização  concluiu:  (i)  que  a  metodologia  adotada  pela  Contribuinte  cumpre  a  função  de  ajustar  adequadamente  o  lucro  líquido  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  anos­calendário  2008  e  2009;  e  (ii)  que  a  referida  metodologia foi corretamente aplicada (Informação Fiscal de fls.  1771/1772).  122. Sendo assim, deve­se exonerar a Contribuinte da parte do  lançamento que se refere às contas 13200117 e 13200120, e diz  respeito  a  faltas  de  adição  em  2008.  Contudo,  para  2009,  em  relação a essas duas contas e apesar da opinião externada pela  Fiscalização,  o  lançamento  deve  ser  mantido,  pois  a  Contribuinte  limitou­se  a  afirmar  que  utilizou  o  mesmo  procedimento descrito para 2008, sem comprová­lo.    É  curioso  o  fato  de  a  DRJ  não  concordar  com  a  conclusão  da  diligência  realizada  pela  autoridade  fiscal  (relatório  consta  das  fls.  1771­1772),  em  que  consta  expressamente  que  também  para  o  ano­calendário  de  2009  o  procedimento  de  registros  utilizada  pelo  contribuinte  anula  os  efeitos  das  provisões  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  real.  De  fato,  no  laudo  complementar  (fls.  1435/1.467),  consta  uma  longa  explanação  acerca  da metodologia  adotada  para  o  ano­calendário  de  2008,  em  que  o  perito  trabalha  com  os  valores  dos  registros  contábeis  e  fiscais  para  demonstrar  que  não  houve  apropriação no lucro real de provisões indedutíveis, enquanto, para o ano de 2009, tece apenas  a  afirmação  de  que  "O mesmo  procedimento  foi  também  adotado  para  o  ano  calendário  de  2009 e seguintes".  Não nos parece,  contudo, que nem o perito  e nem a defesa  foram omissos.  Teceram  com  detalhes  apenas  um  dos  anos  como  técnica  de  demonstração,  uma  vez  que  a  simples  inferência  já nos  levaria  à  conclusão de que o  contribuinte  adotou o mesmo método  para o ano­calendário de 2009.   Fl. 2100DF CARF MF     34 E mais  do  que  isso,  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  foi  atestado  pela autoridade  fiscal. Evidentemente,  a  interpretação da autoridade que  fez  a diligência não  pode  sobrepujar  à  da  autoridade  julgadora. Claro  que o  julgador não  tem que  se  submeter  a  uma  interpretação  emanada  por  outra  autoridade.  Nada  obstante,  não  estamos  tratando  de  interpretações acerca de questões de direito ou da leitura de provas documentais. A autoridade  diligenciante  atesta  que  o  contribuinte  registrou  em  2009  as  provisões  ora  debatidas  com  o  mesmo método adotado em 2008. Se o julgador concordou com o método para 2008, deveria  ter concordado com o método também para 2009; do contrário, está negando força probatória à  investigação feita pelo próprio agente fiscal.  Ao  rejeitar  a  conclusão  da  autoridade  diligenciante,  o  julgador  de  primeiro  grau não promove uma interpretação diversa da posta por aquela autoridade, ele efetivamente  desqualifica  a  sua  capacidade para  atestar uma prova. Para  tal,  deveria,  no meu entender,  se  debruçar  sobre  documentos  carreados  aos  autos  que  negassem  a  afirmação  da  autoridade  diligenciante ou determinar nova diligência para infirmar a primeira.  Dizer que não há prova a favor do contribuinte, quando a própria autoridade  fiscal diligenciante afirma que o oposto, é, no meu sentir, uma apreciação equivocada acerca  dos  meios  probatórios.  Afinal,  não  é  incomum  a  determinação  de  diligência  para  que  a  autoridade fiscal ateste a ocorrência de fatos por meio da verificação dos registros contábeis e  documentos sem que se determine a juntada desses documentos ao feito. A ação da autoridade  diligenciante  é  justamente  para  atesta  fatos  que  seriam  de  verificação  mais  difíceis  pela  autoridade julgadora.  Enfim, uma vez que todos os demais itens de autuação foram decorrentes da  compreensão equivocada da autoridade lançadora acerca do procedimento adotado pelo sujeito  passivo, que os presentes itens foram escriturados corretamente, segundo a legislação tributária  para o ano de 2008, que um laudo técnico atesta que tal procedimento foi adotado também para  o ano de 2009 e, finalmente, que um agente fiscal, na condição de diligenciante, faz a mesma  afirmação, não me cabe além de dar provimento à defesa também quanto a este item e, desse  modo, dar provimento ao recurso voluntário.    Conclusão  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento  ao recurso de voluntário com o fito de afastar a autuação remanescente.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                            Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 19515.720777/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.992  S1­C4T1  Fl. 2.043          35     Fl. 2102DF CARF MF

score : 1.0
7463069 #
Numero do processo: 16327.900606/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.
Numero da decisão: 3802-003.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.900606/2009-41

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5914827

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3802-003.412

nome_arquivo_s : Decisao_16327900606200941.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Solon Sehn

nome_arquivo_pdf_s : 16327900606200941_5914827.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 7463069

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050866499452928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 99          1 98  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900606/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.412  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ CSRF  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECLAMADO  RELATIVO  A  CSRF.  INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  ENVIO  DOS  AUTOS  PARA  A  PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF.  À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o  crédito  aduzido  seja  relativo  a  CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira  Seção  do mesmo Conselho,  para  onde  os  autos  deverão  ser movimentados  para apreciação da lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser  movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 06 /2 00 9- 41 Fl. 99DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  –  SP  (fls.  32/35),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 23/02/2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício mormente se o contribuinte não comprova a existência do  erro material alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em 13/12/2012, o Recorrente foi cientificada da decisão (ciência eletrônica ­  fl.  39).  Nas  razões  apresentadas  em  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  11/01/2013  (fls.  41/46),  alega  ter  recolhido  indevidamente  valores  referente  a CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS),  nos  pagamentos  efetuados  a  outras  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços, argumentando que, na época, existiam algumas situações em que dos prestadores de  serviços eram dispensados ou não exigida a referida retenção.  Pelo que se vê, o recorrente supra qualificado, entregou por via eletrônica a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  15/20  (PER/DCOMP  nº  39640.64134.240205.1.3.04­ 1059), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior  de  RETENÇÃO  de  CONTRIBUIÇÕES  ­  PAGAMENTO  DE  PJ  a  PJ  DIR  PRIV  CSLL/  COFINS/PIS  ­  CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  21/02/2004.    É o que basta, no presente momento, para a análise restrita a ser feita por este  colegiado.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 16327.900606/2009­41  Acórdão n.º 3802­003.412  S3­TE02  Fl. 100          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Conforme  relatado,  constata­se  que  o  processo  em  epígrafe  diz  respeito  a  pedido  de  compensação  cujo  crédito  em  que  se  alicerça  a  interessada  é  relativo  a  alegado  recolhimento a maior de RETENÇÃO de CONTRIBUIÇÕES sobre PAGAMENTO DE PJ a  PJ  DIR  PRIV  ­ CSLL/  COFINS/PIS,  denominada CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período de apuração encerrado em 21/02/2004.  De acordo com o artigo 7°, § 1º e § 3º, Inciso I, combinado com o art. 2º, inciso  II e VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22/06/2009) – RICARF, temos que:  Art. 7º...  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção” (grifei).  § 3º Na hipótese do § 1º, quando o crédito alegado envolver mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será: ( Incluído pela Portaria MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção  e  das  demais;  ( Incluído  pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  No caso presente, o assunto em debate se enquadra na hipótese de que  trata o  inciso II e VII do artigo 2o do Anexo II do RICARF:  Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I – ...;  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Esta Terceira Seção do CARF, portanto, não pode se manifestar sobre o mérito  do litígio, uma vez que a competência para o seu exame é da Primeira Seção deste Conselho,  como demonstrado.   Da Conclusão  Fl. 101DF CARF MF     4 Por  todo  o  exposto,  e  considerando  a  falta  de  competência  material  desta  Terceira  Seção  do  CARF  para  o  exame  da  contenda,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  devendo  os  autos  ser  encaminhados  à  Primeira  Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.    Sala de Sessões, em 20/08/2014.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 102DF CARF MF

score : 1.0
7419448 #
Numero do processo: 10882.900416/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10882.900416/2009-41

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5900772

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.399

nome_arquivo_s : Decisao_10882900416200941.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10882900416200941_5900772.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7419448

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050866630524928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900416/2009­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.399  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 16 /2 00 9- 41 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10882.900416/2009­41  Acórdão n.º 3402­005.399  S3­C4T2  Fl. 3          2   (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10882.900416/2009­41  Acórdão n.º 3402­005.399  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.708, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10882.900416/2009­41  Acórdão n.º 3402­005.399  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10882.900416/2009­41  Acórdão n.º 3402­005.399  S3­C4T2  Fl. 6          5 cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10882.900416/2009­41  Acórdão n.º 3402­005.399  S3­C4T2  Fl. 7          6 indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10882.900416/2009­41  Acórdão n.º 3402­005.399  S3­C4T2  Fl. 8          7 estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10882.900416/2009­41  Acórdão n.º 3402­005.399  S3­C4T2  Fl. 9          8 criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10882.900416/2009­41  Acórdão n.º 3402­005.399  S3­C4T2  Fl. 10          9 nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10882.900416/2009­41  Acórdão n.º 3402­005.399  S3­C4T2  Fl. 11          10 (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 157DF CARF MF

score : 1.0
7441366 #
Numero do processo: 13679.720024/2017-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Documentos anexados aos Autos, como exames, atestados, podem complementar as informações do Laudo, na formação da convicção do Julgador.
Numero da decisão: 2001-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Documentos anexados aos Autos, como exames, atestados, podem complementar as informações do Laudo, na formação da convicção do Julgador.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13679.720024/2017-12

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912302

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.518

nome_arquivo_s : Decisao_13679720024201712.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE RICARDO MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13679720024201712_5912302.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7441366

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050866637864960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13679.720024/2017­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.518  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ADHEMAR CECÍLIO DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria/pensão  auferidos  por  portador  de moléstia  grave,  elencada  em  Lei,  reconhecida mediante  Laudo  Pericial,  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios.  Documentos  anexados  aos  Autos,  como  exames,  atestados,  podem  complementar  as  informações  do  Laudo,  na  formação  da  convicção  do  Julgador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 9. 72 00 24 /2 01 7- 12 Fl. 258DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2015, ano­calendário  de 2014, em que foi apurada omissão de rendimentos.  Abaixo, reproduz­se trecho da fundamentação do lançamento:  "Ausência  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  D.  Federal,  Estados  ou  Municípios.  Ambulatório  Municipal/Posto de Saúde,  têm competência para emitir  laudos  periciais  pra  fins  de  isenção  de  imposto  renda,  desde  que  possuam médico ou junta médica com atribuições periciais."   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Brasília.  Cientificado, o  interessado apresentou recurso voluntário de f. 113/146. Em  síntese,  alega  ser portador  de moléstia  (cardiopatia grave)  e  que  a data  real  da  incapacidade  retroage  a 1991.  Informa que  recebe proventos  de  aposentadoria. Argumenta que apresentou  exames, atestados e grande quantidade de documentos que comprovam a constatação pretérita  da doença.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...) XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13679.720024/2017­12  Acórdão n.º 2001­000.518  S2­C0T1  Fl. 3          3 estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  Fl. 260DF CARF MF     4 mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   A  decisão  de  primeira  instância  fundamenta  o  não  reconhecimento  da  isenção, ao argumento de que, conforme o Laudo, a doença só pode ser reconhecida a partir de  2017.  Embora  o  Laudo  seja  o  documento  essencial  para  o  reconhecimento  da  isenção, nada impede que o Julgador, com base em outros elementos trazidos aos Autos, firme  sua convicção no sentido de definir eventual  lacuna ou  incongruência do documento emitido  pela perícia.  É  o  que  ocorre  nos  presentes  Autos.  A  documentação  acostada  justifica  a  aceitação  dos  argumentos  esposados  pelo  recorrente,  haja  vista  que  por  documentação  suficiente  (f.  152/202),  comprova­se  que  ele  padece  da  doença  indicada  no  Laudo  em  data  anterior à da ocorrência do fato gerador analisado neste procedimento.  Portanto,  deve­se  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteada  pelo  recorrente,  haja vista que foi feita prova neste processo.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 261DF CARF MF

score : 1.0
7425391 #
Numero do processo: 11080.733459/2012-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. INSCRIÇÃO PGFN. PARCELAMENTO. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa.
Numero da decisão: 1001-000.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. INSCRIÇÃO PGFN. PARCELAMENTO. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.733459/2012-17

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5902659

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.701

nome_arquivo_s : Decisao_11080733459201217.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDGAR BRAGANCA BAZHUNI

nome_arquivo_pdf_s : 11080733459201217_5902659.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7425391

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050866858065920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 100          1 99  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.733459/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.701  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  MAGLIA CONTABILIDADE SOCIEDADE SIMPLES LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade de lei.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO.  INSCRIÇÃO  PGFN.  PARCELAMENTO.  PRAZO  LEGAL  PARA  REGULARIZAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA.  Mantém­se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que  lhe deu  causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 34 59 /2 01 2- 17 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11080.733459/2012­17  Acórdão n.º 1001­000.701  S1­C0T1  Fl. 101          2 Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela recorrente em face de decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  mediante  o  Acórdão  nº  12­64.398,  de  27/03/2014  (e­fls.  67/74),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos constam do original)   Trata­se  do  Ato  Declaratório  Executivo­ADE  DRF/POA  nº  579.625,  de  03.09.2012 (fls.33), de exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2013 (art.17,  inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alínea “d” do  inciso II do art.73, c/c inciso I do art.76, ambos da Resolução do Comitê Gestor do  Simples Nacional – CGSN nº 94, de 2011).  2   A causa do ADE foi uma inscrição em Dívida Ativa da União (fls.57).  3   Em MI às  fls.2/17, de 26.10.2012, o  interessado diz que,  “ainda que  em se  tratando  de  controle  difuso,  está  pugnando  incidentalmente  pela  declaração  de  inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 123, de 2006”. Alega, ainda, que:  a) “os arts.17, V, e 30, II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, desrespeitam  as previsões constitucionais, que, em momento algum condicionaram o tratamento  diferenciado e favorecido do pequeno empresário à situação de regularidade fiscal,  nem outorgaram à lei infraconstitucional este condão”;  b)  “quando  a  Constituição  fala  em  tratamento  diferenciado  objetiva  incentivar  a  manutenção  das  atividades  das  empresas  beneficiadas;  não  se  pode  admitir  que  uma  lei  infraconstitucional  venha  de  encontro  com  as  previsões  e  garantias da Lei Maior”;  c)  “o  pedido  de  inclusão  no Simples Nacional merece  ser  deferido  já que  a  Fazenda pode­se utilizar de outros meios (execuções fiscais) para cobrar ou discutir  qualquer valor de que entende ser credora”;  d) “a Lei Complementar n° 123, de 2006, se omite em questão crucial, pois  não prevê qualquer modalidade de parcelamento, sendo omissa em relação à forma  de pagamento de tributos eventualmente devidos”;  e) “ao prever a exclusão do Simples Nacional, a dita lei não permite que tais  débitos  sejam  parcelados,  e,  ao  não  prever  parcelamentos,  torna  letra  morta  os  enunciados de proteção e beneficiamento ao micro e pequeno empresários”;  f) “falta lógica à Lei Complementar nº 123, de 2006, quando analisada à luz  do dispositivo constitucional que a autoriza (pár. único do art.146)”;  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11080.733459/2012­17  Acórdão n.º 1001­000.701  S1­C0T1  Fl. 102          3 g) “o regime de tratamento diferenciado é um direito constitucional líquido  e  certo  do  empresário  requerente,  que  faz  jus  ao  tratamento  diferenciado  e  beneficiado, em razão de seu faturamento”;  h) “a omissão da lei complementar além de afrontar a Constituição, cria às  micro e pequenas empresas embaraços intransponíveis, seja por excluílas do sistema  de  tributação  simplificada,  seja  por  inviabilizar  a  emissão  de  certidão  de  regularidade fiscal”;  4   No mérito, o interessado diz que formalizou pedido de parcelamento.  5   O interessado protesta por todos os meios de prova. Pede a desconstituição  do ADE e seu efeito suspensivo.  6  Pede, ainda, que as futuras intimações sejam expedidas, também, em nome do  Bel. Clóvis Fernando da Silva Pereira, OAB RS 54.664, com endereço na Avenida  Coronel Aparício Borges, 11, bairro Teresópolis­CEP 90.680570, Porto Alegre, RS,  sob pena de nulidade.  7   Com a MI, vieram os documentos de fls.18/30. Nesta Turma, foram acostadas  as  consultas de  fls.  61/66, entre  elas,  o Aviso de Recebimento­AR, de 26.09.2012  (fls.62).  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Ciente da decisão de primeira  instância em 10/04/2014, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 77, a recorrente apresentou recurso voluntário (e­fls. 80/97) em 12/05/2014  ­ segunda­feira, conforme carimbo aposto à e­fl. 80.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  2/17)  que  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira instância.  Por  concordar  com  todos  os  seus  termos  e  conclusões,  peço  vênia  para  transcrever os  excertos  a  seguir do voto  condutor do  acórdão  recorrido,  adotando­o desde  já  como razões de decidir, com base no disposto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º  do art. 57 do RICARF:   10   Alega  o  interessado  que  a  norma  legal  em  que  se  embasa  a  exclusão  é  inconstitucional.  Imputa,  ainda,  de  inconstitucionais,  outras  disposições  da  mencionada lei complementar.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11080.733459/2012­17  Acórdão n.º 1001­000.701  S1­C0T1  Fl. 103          4 11   O  controle  da  legalidade  ou  da  constitucionalidade  de  leis  compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  (incisos  I,  alínea  “a”,  e  III,  alínea  “b”,  e  parágrafo  1º  do  art.  102  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil­CF­ 1988).  12   O Decreto nº 70.235, de 1972 (com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009), que rege o processo administrativo fiscal, proíbe que esta DRJ  e  os  demais  órgãos  de  julgamento  afastem  a  aplicação  ou  deixem  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento  de  que  seriam  inconstitucionais:  Art.26­A  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  13   Na mesma linha, a Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (e alterações),  que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF), veda aos membros do órgão julgador de segunda instância administrativa  afastar  a  aplicação  de  lei  e  de  outros  diplomas,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade, senão vejamos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  14   A matéria  já  foi  objeto  da  seguinte  súmula  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF (Diário Oficial da União, de 09.12.2010):  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  15   Observe­se,  ainda,  que,  em  sessão  de  30.10.2013,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  627.543,  submetido  à  sistemática  do  art.543­B  do  CPC  (repercussão  geral),  decidiu  pela  constitucionalidade do atacado inciso V do art.17 da Lei Complementar nº 123, de  2006.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11080.733459/2012­17  Acórdão n.º 1001­000.701  S1­C0T1  Fl. 104          5 16   Assim,  enquanto  não  declarada  a  sua  inconstitucionalidade,  com  a  sua  subsequente  exclusão  do  mundo  jurídico,  a  lei  atacada  goza  de  presunção  de  validade, vinculando todos os atos da administração pública.  17   Ante  a  isso,  as questões  levantadas pelo  interessado estão  fora da órbita da  autoridade julgadora administrativa.  18   Às DRJ compete verificar a  correta  aplicação da  lei,  sem,  contudo, proferir  juízo  acerca  de  sua  constitucionalidade  ou  de  outros  aspectos  atinentes  à  sua  validade no mundo jurídico.  19   Sendo assim, não se conhece das alegações de inconstitucionalidade.  20   O interessado protesta por todos os meios de prova em direito.  21   O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  determina  que  a  prova  documental seja apresentada juntamente com a peça de impugnação/manifestação de  inconformidade:  Art. 16 (...)  §  4.º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (grifos e sublinhas nossos)  22   Então,  é  por  força  de  texto  expresso  de  lei  que  a  instrução  da  peça  impugnatória, com os documentos em que esta se funda, é atividade­ônus da qual o  interessado  se  deve  desincumbir  durante  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento.  23   No  caso,  o  interessado  sequer  alega  tenha  ocorrido  uma  ou mais  das  circunstâncias  impeditivas  de  cumprimento  da  lei,  listadas  nas  alíneas  “a”  e  “c”  acima.  24   O  mesmo  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (e  alterações  posteriores),  determina a forma processual para a requisição de diligências e perícias, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no  caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (grifos nossos)  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11080.733459/2012­17  Acórdão n.º 1001­000.701  S1­C0T1  Fl. 105          6 25   Assim, em face da sobredita legislação de regência, o pedido do interessado  deve ser rejeitado.  26   Com relação ao parcelamento de débitos do Simples Nacional,  tem­se que é  matéria reseRvada à lei, que deve autorizar a sua concessão.  27   A  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006,  não  trazia,  em  sua  edição  original,  previsão expressa para parcelamento de débitos do Simples Nacional. Por sua vez, o  parcelamento  da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  não  contemplou  débitos  do  Simples  Nacional.  28   A  partir  da  Lei  Complementar  n°  139,  de  10  de  novembro  de  2011,  que  alterou a Lei Complementar n° 123, de 2006, todos os contribuintes com débitos do  Simples Nacional podem solicitar parcelamento (o parcelamento deixou de ser para  os  débitos  que  obstavam  o  ingresso  no  Simples  Nacional  e  passou  a  ser  parcelamento de débitos do Simples Nacional).  29   Com  relação  ao  pedido  para  suspensão  dos  efeitos  do  ADE,  tem­se  que  a  Manifestação de Inconformidade tempestivamente apresentada implica, por si só, a  suspensão  dos  efeitos  da  exclusão  (art.151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional).  30   Com  relação ao  endereçamento das  correspondências,  cumpre  ressaltar que,  embora  não  seja  atribuição  desta  DRJ  promover  o  encaminhamento  deste  ato  decisório ao interessado – atribuição que compete às DRFs e suas projeções locais ,  cabe observar que a intimação via postal é, por força de  lei, efetuada no domicílio  tributário  (art.23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), que é o endereço  que a pessoa jurídica fornece a esta RFB, para fins cadastrais.  31   Posto isso, tem­se que este processo versa sobre exclusão do Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional,  em  razão  de  débitos  de  exigibilidade não suspensa.  32   A  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  dispõe  que  a  existência de débito (com o INSS ou com as Fazendas Públicas) cuja exigibilidade  não estiver suspensa impede a permanência ou o ingresso no Simples Nacional:  Art.  17. Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte: (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifos  nossos)  Diante  da  sobredita  situação,  a  mesma  lei  determina  que  a  exclusão  do  Simples Nacional é obrigatória:  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11080.733459/2012­17  Acórdão n.º 1001­000.701  S1­C0T1  Fl. 106          7 II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações  de  vedação  previstas  nesta  Lei  Complementar;  (...)  grifos nossos   34   Nesse caso, a mencionada Lei Complementar nº 123, de 2006, prescreve que  a exclusão produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário subsequente à  ciência do ato de exclusão:  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:(...)  IV  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência da comunicação da exclusão. (grifos nossos)  35   É ainda a Lei Complementar nº 123, de 2006, que preceitua que, se dentro de  30 (trinta) dias da ciência do ato de exclusão, os débitos forem regularizados, será  permitida a permanência da pessoa jurídica no Simples Nacional:  Art.31 (...)  § 2º Na hipótese dos  incisos V e XVI do caput do art. 17,  será  permitida a permanência da pessoa  jurídica  como optante pelo  Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do  débito  ou  do  cadastro  fiscal  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  comunicação  da  exclusão.  (grifos nossos)  36   Tem­se, então, que é a lei que determina os fatos que dão causa à exclusão.  37   Uma inscrição em Dívida Ativa da União­DAU, formalizada em 22.06.2012,  deu causa à exclusão (fls.57):  (omissis)  38   A inscrição, a gerência e o cancelamento da extinção de débitos inscritos em  Dívida  Ativa  da  União­DAU  são  atribuições  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN), que mantém um sistema próprio (SIDA), para acompanhamento  dos débitos inscritos.  39   No  SIDA,  tem­se  que  a  proposta  de  parcelamento,  de  10.07.2012,  da  mencionada inscrição, foi rejeitada em 05.08.2012 (fls.64).  40   De 20.08.2012 a 22.08.2013, a dívida ficou na situação de “não ajuizável em  razão  do  valor”,  sem  registro  de  pagamento  ou  de  parcelamento  (não  é  demais  observar que apenas em 22.08.2013  foi cadastrada nova proposta de parcelamento  da  dita  inscrição,  e,  após  pagamentos  efetuados  em  24.08.2013,  31.10.2013  e  04.12.2013, a dívida foi extinta por pagamento, segundo o que se lê às fls.63/66).  41   Conforme Aviso  de Recebimento  às  fls.62,  o  interessado  tomou  ciência  do  ADE em 26.09.2012. Pela sobredita norma de lei (nosso item 35), então, teria até o  dia  26.10.2012,  para  regularizar  os  débitos  que  deram  causa  à  sua  exclusão  do  Simples Nacional.  42   E, como se viu, a sobredita inscrição não estava regularizada no prazo de 30  (trinta) dias da ciência do ato de exclusão.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11080.733459/2012­17  Acórdão n.º 1001­000.701  S1­C0T1  Fl. 107          8 43   Ante a isso, o ADE deve ser mantido.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 107DF CARF MF

score : 1.0