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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5540565 #
Numero do processo: 10950.721725/2012-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.127
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva– Presidente Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 4.133  ___________     Relatório    Foi lavrado auto de infração em face do contribuinte Texsa do Brasil Ltda., na  condição de contribuinte, e de Edilson Marques de Azevedo, como responsável tributário, para  a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme segue:  a)  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  3.557/3.585):  R$407.997,07.  Período  de  apuração:  31/03/2007,  30/06/2007,  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008,  31/12/2008;  b)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL (fls. 2.594/2.615): R$205.198,67.  Período  de  apuração:  31/03/2007,  30/06/2007,  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008,  31/12/2008;  b)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins (fls. 3.586/3.593): R$524.740,71.  Período de apuração: 01 a 12/2007 e 01 a 12/2008.  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (fls.  2.616/3.623):  R$113.674,07.  Período de apuração: 01 a 12/2007 e 01 a 12/2008.  O  lançamento  de  ofício  foi  motivado  pela  deficiência  da  contabilidade  da  contribuinte, que não registrava as receitas auferidas, o que teria impedido a apuração do lucro  real.   Em face da omissão de  receitas da atividade,  relativas aos depósitos bancários  cuja origem não foi esclarecida, nos anos­calendário de 2007 e 2008, foi constituído o crédito  tributário pelo método do arbitramento, conforme as regras dos artigos 258, 259, 518, 530, I e  II, 532, 537, 927, 928, do Regulamento do Imposto de Renda RIR de 1999 (Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999).  Inconformada,  a  contribuinte  (fls.  3.631/3.662)  e  o  responsável  tributário  (fls.  3.912/3.919) interpuseram Impugnação.  Na sua peça de resistência, a contribuinte aduz que:  i)  é  empresa  100%  brasileira,  fabricante  e  comerciante  atacadista  de  óleos  lubrificantes  destinados  a  máquinas  e  automóveis,  comerciante  atacadista  de  lubrificantes,  filtros,  peças  e  acessórios,  importação  e  exportação  de  produtos  automotivos,  transporte  rodoviário  de  cargas,  fundada  em  10/08/2001  pelos  sócios  Carlos  César  Lemes  e  Walmir  Vieira;  ii)  no  início  das  atividades,  devido  a  desinteresse  dos  sócios  e  demora  em  obtenção de licenças e registros, só ocorreu em 12/2005, ocorrendo a primeira venda e emissão  Fl. 4133DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10950.721725/2012­00  Resolução nº  1103­000.127  S1­C1T3  Fl. 4.134          3 da  nota  fiscal  em  25/01/2006;  portanto,  não  é  verdade  que  tenha  iniciado  as  atividades  em  01/09/2011;  iii) recebe pagamentos em dinheiro, cheques próprios e de terceiros, depósitos,  ordens  de  pagamento  e  transferências  eletrônicas  bancárias,  situações  em  que  inexistem  documentos  físicos,  sendo a  transação eletrônica o único documento; por  isso, o conceito de  documentação hábil e idônea já não é o mesmo que o admitido há décadas; que o seus livros  Razão de 2007 e 2008, possuem 730 folhas, o que demonstra o seu volume de operações e dá  uma  idéia  da  dificuldade  de  apresentar,  nos  prazos  exigidos,  todos  os  comprovantes  dos  créditos  bancários,  mas  que,  ainda  assim,  apresentou  todos  os  documentos  e  informações  solicitados pelo Fisco;  iv) optou pelo regime do lucro real trimestral na apuração do IRPJ e da CSLL e  pela sistemática da não­cumulatividade do PIS da Cofins.  v)  diz  que  é nulo Mandado de Procedimento Fiscal  – Fiscalização  (MPFF)  nº  09.1.05.00.2011000999,  pois  a  contribuinte não  foi  intimada  da  sua prorrogação  (teve  início  em  04/04/2011  e  prorrogado  para  14/09/2011),  razão  pela  esposa  a  tese  de  que  o  MPFF,  extinguiu­se em 02/08/2011, conforme os arts. 11 a 15 da Portaria RFB nº 11.371, de 2007;   vi)  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  por  não  ter  recebido  cópia  do  ofício  MPF/UMR nº 1101/2010, que deu origem ao procedimento fiscal, impedindo­a de contraditá­ lo;  vii)  quanto  à  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  aduz  a  contribuinte  que  os  cartórios extrajudiciais são instituições que contribuem para a elaboração diária do direito para  a  comunidade,  com  os  atos  notariais  e de  registro,  vivendo­se,  assim,  evolução  do Direito  e  suas  técnicas,  para  se  adaptar  à  pluralização  do  fenômeno  jurídico  contemporâneo, mas  que  somos  apegados  aos  padrões  do Direito  Civil  no  final  da  era  clássica  e,  nesse  contexto,  há  novas  formas  construtivistas  do  Direito  Privado,  flexíveis  e  elásticas  que  se  amoldam  ao  fenômeno jurídico superior à rigidez das técnicas ainda utilizadas, sendo um exemplo prático o  mandato público para administrar sociedade empresária, em relação ao qual o Código Civil, de  2002,  criou  algumas  ressalvas  como  aos  administradores  se  fazerem  substituir  ou  serem  substituídos em suas funções, sem o consentimento expresso dos demais sócios; ressalta que a  representação das sociedades é um dos pontos capitais do direito empresarial, mediante a qual  ela se protege, pois dá publicidade a todos de qual pessoa é o seu administrador e os poderes  que  lhe  foram  outorgados,  o  que  legitima  os  atos  do  administrador  e  o  exime  da  responsabilidade  por  atos  regulares  de  gestão  –  ele  só  responderá  por  atos  estranhos  aos  negócios da sociedade ou objeto social.  viii) nega a interposição fraudulenta de terceiros e que não há nos autos prova de  que Edílson Marques de Azevedo era “sócio de fato” da contribuinte;  ix) não exibiu documentos relativos aos pagamentos dos sócios, pois os mesmo  não  lhes  foram  requeridos  e  que,  no  período  fiscalizado,  não  houve  lucros  a  distribuir,  conforme evidenciado nas fls. 85 a 96 e 128 a 136 do processo;  x)  sobre  a  acusação  de  omissão  de  receitas,  destaca  que  entregou  espontaneamente os documentos exigidos pela fiscalização;  Fl. 4134DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10950.721725/2012­00  Resolução nº  1103­000.127  S1­C1T3  Fl. 4.135          4 xi)  a  presunção  da  omissão  de  receitas  se  deveu  à  não  individualização  dos  créditos bancários e depósitos provenientes das contas Caixa e Transitória.  xii) aduz que os seus registros nos livros Diário e Razão, não são sintéticos em  partidas  mensais,  mas  de  forma  analítica,  clara  e  individualizada,  especificando  a  data,  as  contas  contábeis  envolvidas,  os  valores  a  débito  e  a  crédito  e  histórico  mencionando  a  documentação hábil  e  idônea,  e  acusa que o  auditor não verificou as  entradas do Caixa,  tais  como  recebimentos  de  clientes  em  cheques  e  dinheiro,  que  deram  suporte  aos  créditos  bancários decorrentes de transferências da conta Caixa, o que era imperioso, e destaca que tais  valores não estão sujeitos à presunção da Lei nº 9.430, de 1996.  xiii) justifica a utilização da conta transitória, diante das várias contas debitadas  e/ou creditadas, por uma questão de simplificação, e informa que não há registro de receitas na  mesma.  xiv)  no  que  tange  ao  arbitramento,  baseado  na  suposta  imprestabilidade  da  contabilidade para apuração do lucro real, afirma ser indevido, porque a sua contabilidade se  reveste  de  perfeita  ordem  e  forma  e  deveria  ter  sido  realizada  a  apuração  no  lucro  real  trimestral.  xv)  afirma  que  a  autuação  por  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  não  comporta qualificação da multa, mas apenas a multa de ofício de 75% e que não há prova de  ato doloso, com fins de sonegação tributária;  xvi) alega que a multa é confiscatória.  O responsável solidário, por sua vez, alega que:  i)  diz  que  é  nulo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPFF)  nº  09.1.05.00.2011000999,  pois  a  contribuinte não  foi  intimada  da  sua prorrogação  (teve  início  em  04/04/2011  e  prorrogado  para  14/09/2011),  razão  pela  esposa  a  tese  de  que  o  MPFF,  extinguiu­se em 02/08/2011, conforme os arts. 11 a 15 da Portaria RFB nº 11.371, de 2007;   ii)  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  por  não  ter  recebido  cópia  do  ofício  MPF/UMR nº 1101/2010, que deu origem ao procedimento fiscal, impedindo­a de contraditá­ lo;  iii)  quanto  à  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  aduz  a  contribuinte  que  os  cartórios extrajudiciais são instituições que contribuem para a elaboração diária do direito para  a  comunidade,  com  os  atos  notariais  e de  registro,  vivendo­se,  assim,  evolução  do Direito  e  suas  técnicas,  para  se  adaptar  à  pluralização  do  fenômeno  jurídico  contemporâneo, mas  que  somos  apegados  aos  padrões  do Direito  Civil  no  final  da  era  clássica  e,  nesse  contexto,  há  novas  formas  construtivistas  do  Direito  Privado,  flexíveis  e  elásticas  que  se  amoldam  ao  fenômeno jurídico superior à rigidez das técnicas ainda utilizadas, sendo um exemplo prático o  mandato público para administrar sociedade empresária, em relação ao qual o Código Civil, de  2002,  criou  algumas  ressalvas  como  aos  administradores  se  fazerem  substituir  ou  serem  substituídos em suas funções, sem o consentimento expresso dos demais sócios; ressalta que a  representação das sociedades é um dos pontos capitais do direito empresarial, mediante a qual  ela se protege, pois dá publicidade a todos de qual pessoa é o seu administrador e os poderes  que  lhe  foram  outorgados,  o  que  legitima  os  atos  do  administrador  e  o  exime  da  Fl. 4135DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10950.721725/2012­00  Resolução nº  1103­000.127  S1­C1T3  Fl. 4.136          5 responsabilidade  por  atos  regulares  de  gestão  –  ele  só  responderá  por  atos  estranhos  aos  negócios da sociedade ou objeto social.  iv) nega a interposição fraudulenta de terceiros e que não há nos autos prova de  que era “sócio de fato” da contribuinte;  v) não exibiu documentos relativos aos pagamentos dos sócios, pois os mesmo  não  lhes  foram  requeridos  e  que,  no  período  fiscalizado,  não  houve  lucros  a  distribuir,  conforme evidenciado nas fls. 85 a 96 e 128 a 136 do processo;  vi)  diz  que  a  RFB  é  incompetente  para  a  imputação  de  responsabilidade  a  terceiros,  cuja  competência  é  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  a  ser  exercido na fase de execução do crédito tributário constituído; e vii) requereu o cancelamento  do arrolamento de bens e direitos efetuado em seu nome.  As impugnações protocoladas foram julgadas totalmente improcedentes.  Inconformada, a contribuinte ofertou Recurso Ordinário, reiterando as razões já  expostas na Impugnação ofertada.  É o relatório.  Passo ao voto.    Voto    Diz  o  Decreto  nº  70.235/72,  art.  33,  que  da  decisão  proferida  em  primeira  instância  administrativa  federal,  da  qual  a  parte  for  sucumbente,  caberá  recurso  voluntário,  total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Conforme  consta  das  fls.  3.626  dos  autos,  o  agente  fiscal  autuante  atribuiu  a  Edílson Marques de Azevedo responsabilidade tributária pelos fatos geradores praticados pela  recorrente.  O  responsável  solidário  ofertou  impugnação  (fls.  3.912/3.919),  julgada  improcedente, sendo ele, portanto, sucumbente, o que lhe dá o direito à interposição de recurso  voluntário, conforme as regras do art. 33, do Decreto nº 70.235/72.  Todavia, não há nos autos prova da intimação do responsável solidário tributário  sobre o resultado da Impugnação que interpôs.  Dessa forma, em homenagem ao disposto no art. 33, do Decreto nº 70.235/72,  voto por converter o julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos à Delegacia  da Receita Federal de Origem, com a finalidade de que se proceda a intimação do responsável  tributário  Edílson  Marques  de  Azevedo  sobre  o  resultado  do  julgamento  proferido  pela  2a  Turma da DRJ/CTA.  É como voto.  Fl. 4136DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10950.721725/2012­00  Resolução nº  1103­000.127  S1­C1T3  Fl. 4.137          6   Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira  Fl. 4137DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA

score : 1.0
5515855 #
Numero do processo: 13804.001093/2002-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. RESSARCIMENTO. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DO PEDIDO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. Conforme pacificado pela Primeira Seção do STJ, nos Embargos de Divergência em Agravo Regimental 1220942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/04/2013, DJe 18/04/2013, o pedido de ressarcimento, “sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei”... “foi exatamente a situação caracterizada no Recurso Representativo da Controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, onde foi reconhecida a incidência de correção monetária”. No dizer da Colenda Corte Superior:“A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. Precedentes.”...“O Fisco deve ser considerado em mora somente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.” RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri e Mônica Monteiro Garcia de los Rios. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Luiz Roberto Domingo – Presidente (em exercício) e Relator Designado. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 03/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Luiz Roberto Domingo (Vice-Presidente no exercício da presidência).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. RESSARCIMENTO. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DO PEDIDO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. Conforme pacificado pela Primeira Seção do STJ, nos Embargos de Divergência em Agravo Regimental 1220942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/04/2013, DJe 18/04/2013, o pedido de ressarcimento, “sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei”... “foi exatamente a situação caracterizada no Recurso Representativo da Controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, onde foi reconhecida a incidência de correção monetária”. No dizer da Colenda Corte Superior:“A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. Precedentes.”...“O Fisco deve ser considerado em mora somente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.” RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, José  Henrique  Mauri  e  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.    Luiz Roberto Domingo – Presidente (em exercício) e Relator Designado.    Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 03/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Glauco Antonio de  Azevedo  Morais,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios  e  Luiz  Roberto  Domingo  (Vice­ Presidente no exercício da presidência).  Relatório    Trata  o  presente  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, calculado  pelo regime alternativo de que  trata a Lei n° 10.276/01 e  IN SRF 069/01, concernente ao 4°  trimestre/2001.  A  recorrente  é  sucessora,  por  incorporação,  da  empresa  COINBRA  FRUTESP COM. E IND. LTDA, cadastrada no CNPJ/MF sob n° 04.633.354/0001­24, que por  sua  vez,  impetrou  pedido  de  ressarcimento  de Credito  Presumido  de  IPI,  relativo  ao Quarto  Trimestre do ano calendário de 2001 (fls.4),  juntamente com pedidos de compensação (fls.6,  43, 44, 84 a 88).  Após  a  realização  de  diligências  pela  fiscalização,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  proferiu,  em  30/07/2008,  Despacho Decisório no  qual  reconheceu direito  creditório no montante de R$ 23.038.419,23  (fls.389 a 395).  A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 405 a 408) na  qual  contesta  a  omissão  do Despacho Decisório  quanto  à  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  o  valor do direito creditório pleiteado.  A 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto, em sessão de julgamento datada de 15/02/2012, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório.  O Acórdão 14­36.800 foi assim ementado:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13804.001093/2002­56  Acórdão n.º 3101­001.635  S3­C1T1  Fl. 456          3 Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo  de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de  crédito de IPI.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  onde  reprisa  seus  argumentos  acerca  da  incidência  da  taxa  SELIC  nos  valores  objeto  de  ressarcimento.  Requer  a  reforma  da  decisão  da  DRJ/Ribeirão  Preto  e  declaração  de  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  o  direito  creditório  pleiteado,  a  partir  do mês  seguinte à data da protocolização do pedido de ressarcimento, que ocorreu em 24/01/2002.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   O processo foi distribuído a esse conselheiro relator.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A controvérsia cinge­se à incidência da taxa SELIC sobre o valor do crédito  pleiteado e deferido.   Em  relação  aos  créditos  de  IPI,  o  STJ  decidiu,  no  REsp  1.035.847/RS,  de  relatoria  do Ministro Luiz Fux,  ser  cabível  a  incidência  da SELIC,  conforme  ementa  abaixo  reproduzida:    PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade  de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel. Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.    O  STJ,  no  REsp  993.164/MG,  também  de  relatoria  do Ministro  Luiz  Fux,  decidiu sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, reconhecendo a incidência da taxa  SELIC  sobre  direito  de  crédito  de  IPI,  em  caso  de  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  creditório  por  parte  do  contribuinte.  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  [...]  12. A oposição constante de ato  estatal,  administrativo ou normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13804.001093/2002­56  Acórdão n.º 3101­001.635  S3­C1T1  Fl. 457          5 descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil), ex­surgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco  (Aplicação analógica do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na  correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  [...]  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência  de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.    O entendimento foi consolidado na Súmula STJ nº 411:     SÚMULA N. 411STJ.  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do  Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009    A  admissão  da  correção monetária  ao  creditamento  de  IPI  condiciona­se  a  existência de um ato administrativo de oposição ilegítima ao creditamento. Como regra geral, a  correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional  da não­cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão  legal. A  jurisprudência  do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de  IPI,  sendo  admitida  apenas  quando  o  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  sofre  demora  em  virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de  se  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento  ao  princípio  da  não­ cumulatividade.  No  caso  sob  exame,  não  houve  oposição  administrativa  indevida  da  Fazenda Nacional, negando crédito que foi posteriormente reconhecido. A recorrente requereu  o ressarcimento no montante de R$ 23.060.160,63, e foi reconhecido pela unidade de origem  seu  direito  creditório  no  montante  de  R$  23.038.419,23,  conforme  Despacho  Decisório  de  03/07/2008(fls.389  a  395).  A  diferença  decorreu  do  fato  de  que  a  auditoria  fiscal  desconsiderou,  da  base  de  cálculo  do  incentivo,  o  valor  de  aquisições  de  mercadorias  de  revenda, o que não foi contestado pela recorrente.  Também  não  há  que  se  equiparar  o  instituto  do  ressarcimento  com  a  restituição  pelo  pagamento  indevido  de  tributo.  No  caso  em  tela,  não  houve  pagamento  indevido, mas sim um incentivo fiscal, não ocorrendo o enriquecimento sem causa do Fisco em  caso de demora no ressarcimento.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     6 Em face do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos  termos do presente voto.  Sala das sessões, em 24 de abril de 2014.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Roberto Domingo.  Ouso  descordar  do  excelente  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  Rodrigo  Mineiro Fernandes que  é  fundado na pacífica  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça  que  definiu,  num  primeiro momento  e  de  forma  genérica,  sobre  a  atualização monetária  do  creditamento  do  IPI  quando  houvesse  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do Fisco  (Súmula  STJ  411),  uma  vez  que  o  entendimento  daquela Eg.  Corte evoluiu ao apreciar casos específicos de atualização do direito creditório decorrente do  saldo credor de IPI, objeto de ressarcimento.  Note­se que, o STJ utilizou do entendimento genérico do direito à atualização  monetária  do  “creditamento  do  IPI”  (crédito  escritural),  para  garantir  o  mesmo  tratamento  aplicável ao direito creditório objeto de ressarcimento. Nesse sentido é o REsp 993.164/MG,  citado.  A Primeira Seção do STJ, no entanto, interpretando a legislação tributária de  forma  sistêmica,  pronunciou  entendimento  acerca  das  circunstância  em  que  há  aplicação  de  atualização monetária em pedido de ressarcimento de crédito de IPI, seja quando há oposição  expressa  do  Fisco  em  relação  ao  direito  creditório  ou  quando  há  demora  injustificada,  conforme ementa do Embargos de Divergência em Agravo 1220942 / SP:  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  DIFERENÇA  ENTRE  CRÉDITO ESCRITURAL E PEDIDO DE RESSARCIMENTO  EM  DINHEIRO  OU  MEDIANTE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS.  MORA  DA  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  411/STJ.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO  INICIAL. PROTOCOLO  DO PEDIDO.  TEMA JÁ  JULGADO PELO REGIME CRIADO  PELO ART. 543­C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE  INSTITUÍRAM  OS  RECURSOS  REPRESENTATIVOS  DA  CONTROVÉRSIA.  1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em regra,  eventual  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  escriturais  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  se  tal  creditamento  foi  injustamente  obstado  pela  Fazenda.  Jurisprudência consolidada no enunciado n. 411, da Súmula do  STJ:  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco".  2. No entanto, os equívocos na aplicação do enunciado surgem  quando  se  está  diante  de  mora  da  Fazenda  Pública  para  apreciar  pedidos  administrativos  de  ressarcimento  de  créditos  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13804.001093/2002­56  Acórdão n.º 3101­001.635  S3­C1T1  Fl. 458          7 em  dinheiro  ou  ressarcimento  mediante  compensação  com  outros tributos.  3. Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar  duas  situações  distintas:  a  situação  do  crédito  escritural  (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de  apuração  e  utilizado  para  abatimento  desse  mesmo  tributo  em  outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  (crédito  de  um  determinado  tributo  recebido  em  dado  período  de  apuração  utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento  em  dinheiro  ou  ressarcimento  mediante  compensação  com  outros tributos).  4. Situação do crédito escritural: Deve­se negar ordinariamente  o  direito  à  correção  monetária  quando  se  fala  de  créditos  escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em  outro  (sistemática  ordinária  de  aproveitamento),  ou  seja,  de  créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de  apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados  em  períodos  de  apuração  subseqüentes. Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização  desses  créditos  escriturais,  seja  por  entendê­los  inexistentes  ou  por  qualquer  outro  motivo,  a  hipótese  é  de  incidência  de  correção  monetária  quando  de  sua  utilização,  se  ficar  caracterizada  a  injustiça  desse  impedimento  (Súmula  n.  411/STJ). Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais  créditos para utilizá­los posteriormente em sua escrita fiscal por  opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção  monetária,  pois a  postergação do  uso  foi  legítima,  salvo,  neste  último  caso,  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  que  impôs o comportamento.  5.  Situação  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento:  Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de  créditos,  sistemática  diversa  (sistemática  extraordinária  de  aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  ressarcimento  mediante  compensação  com  outros  tributos  em  virtude  da  impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das  saídas  de  produtos  (normalmente  porque  isentos,  não  tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção  do contribuinte, nas hipóteses permitidas por  lei. Tais créditos  deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na  escrita  fiscal  para uso  exclusivo no  abatimento  do  IPI  devido  na saída. São utilizáveis  fora da escrita  fiscal. Nestes casos, o  ressarcimento  em  dinheiro  ou  ressarcimento  mediante  compensação com outros tributos se dá mediante requerimento  feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido  anteriormente  ou  caso  pudesse  ter  sido  utilizado  na  escrita  fiscal  mediante  a  sistemática  ordinária  de  aproveitamento. Essa  foi  exatamente  a  situação  caracterizada  no Recurso Representativo da Controvérsia REsp.nº 1.035.847  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     8 ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  24.6.2009,  onde  foi  reconhecida  a  incidência  de  correção  monetária.  6. A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita  Federal  com  mora,  essa  demora  no  ressarcimento  enseja  a  incidência  de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  também  a  chamada  "resistência  ilegítima"  exigida  pela  Súmula  n.  411/STJ.  Precedentes:  REsp.  n.1.122.800/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em 1.3.2011; AgRg no REsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no  REsp.  n.  1088292/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, julgados em 8.2.2011.  7. O Fisco deve  ser  considerado em mora  somente a partir da  data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.  8. Embargos de divergência providos.  (EAg  1220942/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/04/2013,  DJe  18/04/2013)         (grifos acrescidos)  Esse entendimento vem ao encontro do meu entendimento acerca das formas  jurídicas  em  que  o  crédito  tributário  é  convertido  em  crédito  escritural  e  o  saldo  credor  é  convertido em crédito tributário.  Cumpre  destacar  que  o  crédito  de  natureza  escritural  tem  a  finalidade  de  viabilizar o princípio da não cumulatividade. Tais créditos participam da apuração do imposto  devido por meio da compensação, ou seja, do montante de “débito escritural” devido em face  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pela  saída  do  produto  industrializado  do  estabelecimento  da  Recorrente,  deverá  deduzir  (compensado)  os  créditos  escriturais  advindos  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  bem  como  os  créditos  presumidos.  Dessa  operação  de  compensação  poderá  surgir  um  débito  escritural  –  que  automaticamente  se  transformará  em  crédito  tributário  a  ser  recolhido  pelo  Contribuinte  (imposto  a  pagar)  –  ou  um  crédito  escritural  –  o  qual  se  denomina  “saldo  credor  de  IPI”  passível de compensação no período de apuração subseqüente e, mantido ao final do trimestre  passível de ressarcimento (indébito) por meio de pedido formulado à Receita Federal.  Mesmo que sua produção seja  tributada à alíquota zero ou  isenta, persistirá  em favor do contribuinte o direito à manutenção do crédito escritural pago na entrada, por força  do que determina o art. 11 da Lei nº 9.779/99, in verbis:  Art. 11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13804.001093/2002­56  Acórdão n.º 3101­001.635  S3­C1T1  Fl. 459          9 É de notar­se que o sistema de direito positivo estabelece a  forma para que  um crédito tributário transforme­se em crédito escritural: por meio do destaque do imposto na  nota  fiscal  de  saída  e  conseqüente  ingresso  no  estabelecimento  industrial  do  adquirente,  de  modo  que  o  imposto  devido  pelo  fornecedor  passa  a  ser  direito  creditório  escritural  para  adquirente  contribuinte  do  IPI. Assim é  a  aquisição de um produto  tributado que confere  ao  industrial submetido à  tributação do  IPI o direito ao crédito escritural. Da mesma maneira, o  sistema de direito positivo estabelece a forma para que um crédito escritural transforme­se em  “crédito tributário” (imposto devido) ou “indébito tributário” (saldo credor de IPI à ressarcir),  ou seja, direito creditório que o Contribuinte tem em face do Fisco por acúmulo de saldo credor  na conta gráfica:  Art. 256.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos  dos mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §  3o, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1o Quando, do confronto dos débitos  e créditos,  num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2o  (Lei  no  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  no  9.779, de 1999, art. 11).  § 2o  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1o,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento,  tributado  à  alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar  de operação de  exportação, nos  termos do  inciso  II do art.  18,  que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída  de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o  disposto  nos  arts.  268  e  269,  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (Lei  nº  9.779,  de  1999, art. 11).  Ora, dado o fato de o contribuinte acumular saldo credor no trimestre, deve  ser o direito ao ressarcimento, na forma de pedido de ressarcimento/restituição ou na forma de  pedido de compensação, que contempla implicitamente o ressarcimento.  Os  aspectos  temporal,  espacial  e  material  da  normas  de  incidência  que  confere  a  transformação  da  natureza  jurídica  do  crédito  escritural  em  direito  creditório  tributário contra o Fisco, se revelam no exato momento em que o contribuinte protocoliza seu  pedido  de  ressarcimento/restituição/compensação.  Nesse  instante,  aquilo  que  era  crédito  escritural passa a ser um dever jurídico que o Fisco tem de adimplir em face do contribuinte via  ressarcimento.   Não há  como  conceber­se  que  alguém que  esteja  sob  a  imposição  legal  do  dever de pagar esteja livre para exercer essa obrigação quando melhor lhe prouver. O credor de  qualquer relação jurídica não pode ficar submetido à vontade do devedor para ver satisfeito seu  direito subjetivo.  Nesse sentido é que o art.49 da Lei nº 9.784/99 impõe um prazo para que a  Administração cumpra essa obrigação de pagar, in verbis:  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     10 Art.  49.  Concluída  a  instrução  de  processo  administrativo,  a  Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo  prorrogação por igual período expressamente motivada.  Feitas essas considerações, passemos ao caso concreto.  O  pedido  de  ressarcimento  (fls.  01)  foi  formalizado  em  24/01/2002,  mas  somente  em  14/10/2003,  houve  a  primeira movimentação  do  processo,  tendo  a  Fiscalização  intimando  o  contribuinte  do  início  da  fiscalização MPF­D  N'  08.1.90.00­2003­04220­0,  em  06/01/2004  (fl.  67),  e  do  encerramento  da  fiscalização,  em  10/04/2007  (fls  299/303).  O  reconhecimento  do  crédito  veio  somente  em  30/07/2008,  ou  seja,  mais  de  seis  anos  após  o  ingresso do pedido.  É evidente o descumprimento do prazo previsto pelo art. 49 da lei 9.784/99,  configurada, portanto, a mora da Administração em pagar sua dívida para com o Contribuinte,  devendo, assim, incidir juros de mora e atualização monetária com base na variação da SELIC.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer a atualização do direito creditório “a partir da data do protocolo dos pedidos de  ressarcimento”.  Sala das sessões, em 24 de abril de 2014.  [Assinado digitalmente]  Luiz Roberto Domingo – Relator Designado                    Fl. 464DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 10280.002916/2004-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. A pessoa jurídica que, embora não qualificada formalmente como comercial exportadora, adquira ou receba mercadorias com o fim específico de exportação, à alíquota zero, desoneradas da incidência da contribuição para o PIS/Pasep, para posterior remessa ao mercado exterior, sem submetê-los a processo de industrialização, não poderá descontar os créditos decorrentes da não-cumulatividade relativamente às respectivas operações. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 136          1 135  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.002916/2004­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.468  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS/PASEP  Recorrente  EBATA PRODUTOS FLORESTAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PIS/PASEP. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  A pessoa jurídica que, embora não qualificada formalmente como comercial  exportadora,  adquira  ou  receba  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação, à alíquota zero, desoneradas da incidência da contribuição para o  PIS/Pasep,  para  posterior  remessa  ao  mercado  exterior,  sem  submetê­los  a  processo de industrialização, não poderá descontar os créditos decorrentes da  não­cumulatividade relativamente às respectivas operações.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes  de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 29 16 /2 00 4- 91 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002916/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.468  S3­C1T2  Fl. 137          2 epigrafado  ao  Acórdão  nº.  01­16.830  (fls.  75­77),  da  3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Belém/PA.   Em instante prévio à apreciação da manifestação recursal, convém que sejam  revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  Conforme bem descrito no  relato empreendido pela autoridade  julgadora de  origem:  “O  direito  de  utilizar  os  créditos,  entretanto,  não  beneficia  a  empresa  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim específico de exportação,  ficando vedada, nesta hipótese, a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação.  É  o  que determina o art. 7º da Lei nº 10.637/2002 (...).  (...)  importa  observar  que  as  notas  fiscais  apensadas  pelo  interessado aos autos, para comprovar a receita de exportação  auferida, são as que constam às fls. 107/215 do Anexo II.  Com  base  no  Código  Fiscal  de  Operações  e  de  Prestações  (Cfop)  e  nas  informações  complementares,  entende­se  que  as  citadas  notas  fiscais  representam  vendas  de  mercadorias  adquiridas de terceiros com fim específico de exportação, o que  impede,  nos  termos  dos  §§  2º  e  3º  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.637/2002, c/c inc. VII e IX do art. 46 da Instrução Normativa  SRF nº 247/2002, a utilização de crédito calculado sobre custos,  encargos e despesas vinculados às mesmas.  Este  entendimento  também  deve  ser  aplicado  à  nota  fiscal  nº  5991  (fl.  27  do  Anexo  II),  já  que,  muito  embora  tenha  sido  informado  o  Cfop  nº  7.11,  que  indica  venda  de  produção  do  estabelecimento, remete às notas fiscais nº 173 e 174 (fls. 216 e  217  do  Anexo  II),  correspondentes  a  mercadorias  destinadas  com fins específicos de exportação.  Considerando  que  somente  gera  direito  a  crédito  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação  de  produção do próprio  sujeito passivo, CONCLUI­SE QUE NÃO  HÁ  QUALQUER  CRÉDITO  A  SER  RECONHECIDO  AO  POSTULANTE.  (...)  (...)  ante  a  inexistência  de  crédito  a  ser  reconhecido  ao  interessado, não cabe, no processo em análise, a compensação  de que trata a DCOMP à fl. 11.”  Cientificada em 21/09/2009 (fl. 122v), a contribuinte apresentou,  em 21/10/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 61/66,  da qual consta:  “Frise­se  que  em momento  algum o Agente Fiscal  contestou  a  exatidão dos créditos apurados.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002916/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.468  S3­C1T2  Fl. 138          3 Contudo,  mesmo  assim,  aplicando  uma  interpretação  completamente  errônea,  o  mesmo  glosou  a  totalidade  dos  créditos (...).  Depreende­se  do  referido  Parecer  que  o  Auditor  parte  da  premissa  de  que  a  Manifestante  é  uma  empresa  comercial  exportadora, o que é um completo equívoco.  (...)  a  Manifestante  não  é,  nem  nunca  foi  empresa  comercial  exportadora, mas sim, uma empresa industrial de madeiras, que  adquire  madeira  serrada,  seca  ou  madeira  de  aproveitamento,  entre outras  e que após  sofrerem processo de  industrialização,  são  transformadas  em  Decking,  Piso  e  outros  produtos  beneficiados. Tudo conforme pode­se verificar nas Notas Fiscais  de  entrada  e  saída,  bem  como  da  descrição  do  processo  produtivo da empresa, já anexados ao processo. Portanto, resta  claro que essa empresa não se caracteriza, para os efeitos da lei,  como “empresa  comercial  exportadora”  e  que  suas aquisições  não têm “fim específico de exportação”.  Importante  ressaltar  que  o  Nobre  Auditor­Fiscal  deixou  de  considerar o Código Fiscal de Operação – CFOP, constante em  cada uma das Notas Fiscais.  (...)  (...)  trata­se  [o  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  ­  CFOP] de valiosa ferramenta para a administração tributária e  de  segurança  para  o  contribuinte,  pois  permite,  facilmente,  de  forma  clara  e  objetiva,  a  correta  definição  da  operação  realizada, não deixando margens para eventuais desencontros de  interpretação  entre  o  contribuinte  e  a  fazenda,  que  poderiam  surgir  se,  ao  invés  da  utilização  de  códigos,  cada  contribuinte  pudesse, livremente, descrever a sua operação.  (...)  Assim  é  que,  dentre  outras  tantas  operações  ou  prestações  identificadas,  temos  os  códigos  específicos  a  serem  utilizados  para  amparar  as  “remessas  com  fim  específico  de  operação”  (sic), que são os códigos 5.501 e 6501 (...).  Sendo  assim,  incompreensível  a  atitude  do  Nobre  Auditor  ao  desconsiderar os CFOPs contidos nas referidas Notas Fiscais de  entrada ao definir a correta natureza da operação fiscal.  (...)  Ora,  o  que  ocorre  é  que,  à  época,  o  setor  de  faturamento  da  empresa  utilizou  nas  NF  de  venda  códigos  CFOP  7.12/7102,  referentes  a  comércio  de  mercadoria  adquirida  de  terceiros.  Mas,  como  certamente  é  sabido pelo agente  fiscal,  este  código  difere em muito do código de venda de produtos adquiridos por  comercial exportadora, com fins específicos de exportação, que é  o CFOP 7.501. E é  somente para esta operação (de aquisição,  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002916/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.468  S3­C1T2  Fl. 139          4 por comercial exportadora, com fins específicos de exportação)  que a lei veda a manutenção do crédito (...).  (...)  Dessa forma, também com relação a este ponto, completamente  descabida a argumentação constante do parecer.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  do  despacho decisório guerreado, espera e requer a recorrente seja  acolhida a presente manifestação de inconformidade para o fim  de  que  seja  deferida  na  íntegra  a  compensação  efetuada  no  processo (...).”  Após delimitar a matéria  impugnada, a 3a. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento  de Belém/PA,  através  do  acórdão  já  referenciado,  manteve  a  linha  do Despacho  Decisório de fls. 48/55, o que se colhe da ementa clara e precisa do julgado guerreado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PIS/PASEP. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  A  pessoa  jurídica  exportadora  que  adquira  ou  receba  mercadorias com o fim específico de exportação, desoneradas da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  poderá  descontar  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  desta  contribuição relativamente às respectivas operações.  DCOMP. QUANTUM RECONHECIDO DE CRÉDITO.  A  declaração  de  compensação,  para  ser  homologada,  depende  da existência de direito creditório.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  deduzidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  continuando  sua  defesa  quanto  ao  seu  não  enquadramento  como  empresa  exportadora,  de  forma  que  haveria  equívoco  do  Agente  Fiscal  em  observar  os  CFOP’s  nas  Notas Fiscais informadas o CFOP 7.501, que seria código de venda de produtos adquiridos por  comercial exportadora, com fins específicos de exportação.  Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Reproduzo o voto lido em sessão, que reproduz os fundamentos do acórdão e  que foi acompanhado pela unanimidade dos presentes, inclusive por este redator designado:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002916/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.468  S3­C1T2  Fl. 140          5 Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade  recursal, dele tomo conhecimento.  O recorrente busca demonstrar que não se caracteriza, para os  efeitos  da  lei,  como  “empresa  comercial  exportadora”,  e  que  suas  aquisições  não  teriam  fim  específico  de  exportação,  de  modo  que  a  referida  classificação  como  tal  teria  partido  de  equívoco  do  Auditor  Fiscal,  o  qual  teria  sido  mantido  pelo  acórdão combatido.  Nesse  sentido,  é  de  primordial  importância  discorrer  sobre  a  sistemática da não­cumulatividade com relação às contribuições  ao PIS/Pasep. Destaca­se que estas possuem como fato gerador  o faturamento mensal, o que pode ser entendido como o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  Dessa  forma,  a  Lei  nº  10.637/2002,  ao  prescrever  sobre  essa  sistemática, estabelece, em seu artigo 5º, uma série de atividades  sobre as quais não há a incidência dos aludidos tributos, o que  faz nascer, para o contribuinte, um direito ao crédito decorrente  das  operações  anteriores,  nas  formas  estabelecidas  pelo  §1º  deste, tal como abaixo se observa.  “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.” (grifo nosso)  A  recorrente  defende,  portanto,  que  nunca  foi  “empresa  comercial  exportadora,  mas  sim,  uma  empresa  industrial  de  madeiras,  que  adquire  madeira  serrada,  seca  ou  madeira  de  aproveitamento,  entre  outras  e  que  após  sofrerem  processo  de  industrialização,  são  transformadas  em  decking,  piso  e  outros  produtos beneficiados”.   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002916/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.468  S3­C1T2  Fl. 141          6 Com  relação  ao  regime  aplicável  às  empresas  comerciais  exportadoras, a Lei nº 1.248/1972, que prescreve em seu artigo  1º que:  “Art.1º  ­  As  operações  decorrentes  de  compra  de mercadorias  no mercado  interno, quando  realizadas por empresa comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação,  nas  condições  estabelecidas  em  regulamento.”  (grifo nosso).  As  empresas  comercias  exportadoras,  pela  sistemática  imposta  pelo  supracitado  diploma,  nos  termos  de  seu  artigo  3º,  não  gozam  dos  benefícios  tributários  concedidos  para  fins  de  exportação,  os  quais,  para  serem  usufruídos,  imprescindem do  preenchimento  da  condição  de  produtor­exportador,  como  abaixo se observa:   “Art.  3º  ­  São  assegurados  ao  produtor­vendedor,  nas  operações  de  que  trata  o  artigo  1º  deste  Decreto­lei,  os  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação, à exceção do previsto no artigo 1º do Decreto­lei nº  491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa  comercial exportadora”.  Nesses  termos,  relativo  ao  presente  caso,  como  ressalta  o  Eminente  Relator  da  3a.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de Belém/PA:   “Primeiramente,  ao  que  consta  do  presente  processo  administrativo, tenho que não há lugar a dúvidas quanto ao fato  de que a empresa não é, do ponto de vista formal, uma comercial  exportadora. Contudo, também se faz presente nos autos que este  não é o fator determinante à negativa do crédito pretendido pela  contribuinte, como na sequência se esclarece”.   E continua:  “No caso concreto, pelo que consta nos autos, revela­se evidente  que a contribuinte recebeu o bem madeira com desoneração de  PIS/PASEP, ou seja, a adquirente tinha pleno conhecimento da  desoneração,  haja  vista  o  teor  das  anotações  constantes  das  respectivas notas fiscais de entrada”.   Como  observa  o  acórdão  atacado,  a  recorrente  recebeu  mercadorias  finalizadas,  desoneradas  de  PIS/Pasep,  e  que  já  teriam como finalidade a exportação. Nessa linha, as saídas da  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002916/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.468  S3­C1T2  Fl. 142          7 recorrente,  para  o  período  ora  discutido,  corresponderam,  somente,  à  remessa,  dessas  mesmas  mercadorias  já  prontas  e  acabadas, para o exterior, o que impera constatar uma atuação  da recorrente com empresa comercial exportadora, pelo menos  com relação ao período, às saídas e mercadorias em questão.  Consolidando o  entendimento ora esboçado, há de  se  ressaltar  que o  recorrente não oferece elementos probatórios suficientes  para  amparar  suas  alegações,  afastando  o  que  defende  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  ao  contrário,  militam em seu desfavor os documentos presentes neste processo  administrativo.   Nesse quadro, a Manifestação de Inconformidade de fls. 89 não  traz qualquer documento hábil para provar o que argumenta a  recorrente, trabalhando com a mera hipótese de erro do Auditor  Fiscal,  ou  mesmo  de  seu  setor  contábil,  mas  sem  indiciar,  precisamente, elementos que corroborem essas teses. No mesmo  sentindo se encaminhou seu Recurso Voluntário,que sem trazer  elementos  probatórios  novos,  repete  a  defesa  de  sua  peça  anterior.  Ao  contrário,  as  Notas  Fiscais  constantes  nos  Anexos  deste  processo,  fazem prova em sentido contrário, corroborando com  o  entendimento  dado  pela  Receita  Federal,  como  lembra  o  acórdão combatido:  Acrescendo  ao  que  até  aqui  foi  consignado,  constata­se  que  a  contribuinte,  em  suas  notas  fiscais  de  saída  referentes  ao  trimestre de apuração objeto dos autos  lançou os CF0Ps 7102  (Venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros,  fls.  01/101 do anexo III) e 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou  recebida  de  terceiros,  fls.  30/32).  Apesar  de  na  nota  fiscal  n°  5784  (fl.  45  do  anexo  III)  constar  o  CFOP  7.11  (venda  de  produção  do  estabelecimento),  esta  corresponde  às.  NFs  de  entrada n° 307 e 308, cujas mercadorias foram adquiridas com  fins  específicos  de  exportação.  Ou  seja,  a  interessada  ratifica,  por  intermédio  de  documentação  fiscal,  que  recebeu  produtos  acabados  e,  no  trimestre  em  tela,  suas  saídas  corresponderam  exclusivamente  a  tais  bens  (e  não  a  quaisquer  outros  que  porventura possa, eventualmente, haver efetivamente submetido  a processo industrial).  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  clara  quanto  à  imprescindibilidade  da  prova das alegações do recorrente:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA A CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  O  raciocínio  formulado  pela  recorrente  apresenta  equívoco  evidente  ao  dizer  que  demonstrou  seus  créditos conforme intimação da auditoria­fiscal, e bem por isso  não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação  de inconformidade. Ora, a manifestação de inconformidade é o  recurso  manejável  contra  o  despacho  decisório  que  apontou  a  ilegitimidade da comprovação apresentada pela recorrente com  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002916/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.468  S3­C1T2  Fl. 143          8 pertinência  aos  créditos  pleiteados.  Cumpria  à  manifestante  apontar  nos  autos  os  documentos  que  eventualmente  comprovariam  seus  créditos,  ou  trazer  cópia  deles,  de  forma  organizada,  para  que  os  julgadores  pudessem  analisar  tais  comprovantes.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS  DE  MERCADORIAS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO. A  falta  de  previsão  legal  para  o  creditamento  levado  a  efeito  pela  recorrente  de  transferências de mercadorias acabadas de um estabelecimento  para  outro  é,  de  per  si,  o  bastante  para  afastar  a  defesa  da  recorrente,  que  aliás  confessa  o  conhecimento  da  carência  de  base  legal  para  o  seu  procedimento.  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento  relativo  às  suas  aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito a crédito no âmbito do regime da não­cumulatividade, as  aquisições  de  serviços  de  frete  que:  estejam  relacionados  à  aquisição  de  bens  para  revenda;  sejam  tidos  como um  serviço  utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção  de um bem; estejam associadas à operação de venda, quando o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Apenas  os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados  ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade.  CÁLCULO  DO  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CUSTOS  VINCULADOS  ÀS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  A  rubrica  Outras  receitas  integram  o  total  das  receitas,  mas  não  necessariamente  a  receita  total  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa.  Para  que  ficasse  evidenciada  a  impropriedade  do  cálculo  apresentado  pela  recorrente,  devia  a  auditoria­fiscal  provar  que  as  Outras  receitas  eram  decorrentes  de  operações  que,  por  suas  naturezas,  fossem  sujeitas  à  incidência  não­ cumulativa. Em outras palavras, aqui o ônus de provar o erro do  cálculo  apresentado  pela  recorrente  é  da  auditoria­fiscal,  pois  Outras receitas é rubrica residual, que engloba todas as demais  receitas não incluídas nas linhas anteriores do DACON (versão  1.3),  inclusive  as  decorrentes  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente,  sendo  irrelevante a classificação contábil adotada  para essas receitas, e assim não devem entrar automaticamente  na parcela do denominador para que se encontre o percentual de  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002916/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.468  S3­C1T2  Fl. 144          9 rateio  referente  às  receitas  de  exportação.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Processo  nº  13986.000233/200440, Recurso nº 267.946 Voluntário, Acórdão  nº 3101­00.738 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 03  de  maio  de  2011,  Matéria  PIS  NÃO  CUMULATIVO  RESSARCIMENTO,  Recorrente  AGRÍCOLA  FRAIBURGO,  Recorrida FAZENDA NACIONAL)”.  Assim,  é  perfeitamente  possível  vislumbrar  que  em  hipóteses,  como  a  que  ora  se  apresenta,  em  que  a  empresa  adquire  produtos,  já  finalizados,  com  saídas  à  alíquota  zero,  com  o  intuito de  realizar nova operação de  saída,  também à alíquota  zero, para o mercado exterior, não gerarão a essa o direito de  crédito  de  PIS/Pasep,  o  qual  já  foi  gozado  pela  primeira  empresa que transferiu as mercadorias à alíquota zero.  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário  para lhe negar provimento.  Sala das Sessões, em 26 de abril de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5540493 #
Numero do processo: 10880.000644/2002-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não ocorreram as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvado o disposto nas alíneas "a" a "c" do § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972. ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA 0 PIS/PASEP COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO CONVALIDADA. EXONERAÇÃO DA EXIGÊNCIA. O direito à compensação de Pis com Pis foi reconhecido judicialmente e estes débitos foram objeto de compensações convalidadas pela Derat. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e José Henrique Mauri.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não ocorreram as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvado o disposto nas alíneas "a" a "c" do § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972. ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA 0 PIS/PASEP COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO CONVALIDADA. EXONERAÇÃO DA EXIGÊNCIA. O direito à compensação de Pis com Pis foi reconhecido judicialmente e estes débitos foram objeto de compensações convalidadas pela Derat. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 13          1 12  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.000644/2002­63  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3101­001.578  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26  de fevereiro de 2014  Matéria  DCTF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Não ocorreram as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS  DOCUMENTAIS.  PRECLUSÃO.  A  prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, ressalvado o disposto nas  alíneas "a" a "c" do § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972.  ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA 0 PIS/PASEP  COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO CONVALIDADA. EXONERAÇÃO  DA EXIGÊNCIA.  O direito à compensação de Pis com Pis foi reconhecido judicialmente e estes  débitos foram objeto de compensações convalidadas pela Derat.  RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 06 44 /2 00 2- 63 Fl. 493DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.000644/2002­63  Acórdão n.º 3101­001.578  S3­C1T1  Fl. 14          2 Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e José Henrique Mauri.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  da  decisão  proferida  por  unanimidade,  pela  DRJ/SPI, conforme acórdão nº 16­26.172 de fls. 371, conforme o exposto a seguir:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Não ocorreram as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS  DOCUMENTAIS.  PRECLUSÃO.  A  prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, ressalvado o disposto nas  alíneas "a" a "c" do § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972.  ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO CONVALIDADA. EXONERAÇÃO  DA EXIGÊNCIA.  O direito à compensação de Pis com Pis foi reconhecido judicialmente e estes  débitos foram objeto de compensações convalidadas pela Derat.  Impugnação Procedente”  Ainda:  “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 9' Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO­I,  por  unanimidade,  julgar  procedente  a  impugnação, exonerando o crédito tributário.  Submeta­se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de1997,  e  Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A  exoneração do crédito feita por este acórdão só será definitiva se mantida em  grau recursal.”  O  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  de  autoria  do  julgador  José Manuel  Recouso de la Fuente, exposto em fls. 373 a 376, apresenta­se assim:  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.000644/2002­63  Acórdão n.º 3101­001.578  S3­C1T1  Fl. 15          3 “A impugnação é tempestiva, admissível, instaura o litígio e dela conheço.  Nulidade  A empresa requer a insubsistência do ato administrativo.  O disciplinamento das nulidades é dado pelos arts. 59, 60 e 61 do Decreto n°  70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I— Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  —  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o  ato ou julgar a sua legitimidade.  As  hipóteses  previstas  de  insubsistência  dos  atos  processuais  estão  precisamente  definidas  no  artigo  59  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  não  ocorreram na situação presente.  Juntada de documentos após a inconformidade.  A defesa requer juntada posterior de documentos.  Quanto  ao  momento  de  produção  das  provas  o  Decreto  n°  70.235/72  (Processo  Administrativo  Fiscal),  diz  que  cabe  à  defesa  trazer  juntamente  com suas alegações todos os documentos que dêem a elas força probante:  Art. 16. A impugnação mencionará: (..)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (.)§4°  A  prova  documental  será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze­ lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Não ficou demonstrada qualquer das hipóteses de diferimento probatório.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  que  possui  regras  diferenciadas  do  Processo  Civil.  Nesse  sentido,  cabe  expor  o  ensinamento  de  Francisco  de  Assis Praxedes:  "No  procedimento  tributário  administrativo,  só  se  verifica  o  procedimento  escrito,  isto  é,  todos  os  atos  processuais  se  exprimem por  escrito. E de um  modo apenas se movem os atos processuais.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.000644/2002­63  Acórdão n.º 3101­001.578  S3­C1T1  Fl. 16          4 Dizer que o procedimento é apenas escrito é o mesmo que dizer que inexiste  o procedimento oral no processo tributário administrativo federal, no âmbito  do Ministério da Fazenda.  Sendo  o  procedimento  escrito,  a  conclusão  é  de  que  os  meios  de  prova  permitidos  são  a  documental  e  a  pericial,  para  a  demonstração  dos  fatos  deduzidos na petição de impugnação"  (PRAXEDES, Francisco de Assis. O Processo Tributário Administrativo no  Âmbito Federal, Revista Resenha Tributária n° 21/82 — Comentários 1.3, P.  429)  A produção de prova documental no Processo Administrativo Fiscal dá­se na  impugnação.  Não se configurando nenhum dos motivos ensejadores da excepcionalidade,  precluiu  o  direito  à  apresentação  uma  vez  que  presentes  as  circunstâncias  legais que a autorizam, conforme Decreto 70.235/72.  Litígios Judiciais  As  ações  judiciais  tratam  de  diversas  empresas,  algumas  homônimas  em  diferentes  períodos,  razão  pela  qual  a  personalidade  deve  ser  diferenciada  pelo CNPJ e aduzimos aos nomes homônimos (Perdigão Agroindustrial S/A)  o índice (1), (2) OU (3), para tratar dos fatos:  CNPJ  fatos  até  29  de  setembro  de  95  até  30  de  maio  de  1997  até  27  de  fevereiro de 2009 (fl. 2624) 89.421.903/0001­50 Perdigão Agroindustrial S/A  (1)  82.829.730/0001­64  Perdigão  Alimentos  S/A  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (2)  86.547.619/0001­36  Perdigão  S/A  Com.  E  Ind.  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (3)  Ação  Cautelar  96.0038253­0  (fl.  188  a  205).  Em  29/11/96, Perdigão Avícola Rio Claro, CNPJ 59.403.246/0001­57, e Perdigão  Agroindustrial  S/A  (2)  (Perdigão  Alimentos  S/A),  CNPJ  82.829.730/0001­ 64, moveram ação cautelar.  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (2)  (Perdigão  Alimentos  S/A),  CNPJ  82.829.730/0001­64,  representa:  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (1)  CNPJ  89.421.903/0001­50,  Tobby Nutrição Animal  Ltda CNPJ  79.505.863/0001­ 70, Itapevi Agrícola Ltda CNPJ 49.870.777/0001­04, Videira Investimentos e  Participações Ltda CNPJ 82.745.118/0001­03, conforme petição (item 2).  Trata­se de Pis que teriam pago, autoras e representadas, de 1991 a 95 (item 8  c/c 39 das petições).  As litisconsortes:  a) dizem  ter  juntado  planilhas  e  comprovantes  originais  desses  pagamentos  (item 8);  b)  alegam  direito  (art.  66,  Lei  8.383/91)  de  compensar  o  excesso  de  Pis  resultante da comparação entre os DL's 2.445 e 2.449/88 e a LC 7/70;  c) pedem liminar para não serem autuadas por compensar as diferenças de Pis  com Pis (item 29 "b").  Em 13/12/96 a  liminar  foi parcialmente deferida para afastar só  a  IN 67/92  (fl. 208 c/: 424.2  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.000644/2002­63  Acórdão n.º 3101­001.578  S3­C1T1  Fl. 17          5 Ação Ordinária 97.0000758­8 (fl. 209 a 222)  Em  13/1/97  foi  proposta  a  ação  principal  pelas  2  litisconsortes  sobre  os  mesmos pagamentos.  Em  suma,  querem  compensar  ou  repetir  parte  do  Pis  pago  por  elas  e  as  representadas (item 8):  EMPRESA CNPJ  de  até  lobby Nutrição Animal  Ltda.  79.505.863/0001­70  06/12/1991  12/04/1995  Itapevi  Agrícola  Ltda.  49.870.777/0001­04  29/11/1991  15/09/1995  Videira  Investimentos  e  Participações  Ltda.  82.745.118/0001­03 20/04/1992 20/10/1993 Perdigão Agroindustrial S/A (1)  89.421.903/0001­50 29/11/1991 15/09/1995 Perdigão Agroindustrial S/A. (2)  (antiga  Perdigão  Alimentos)  82.829.730/0001­64  29/11/1991  13/10/1995  Perdigão  Avícola  Rio  Claro  Ltda.  59.403.246/0001­57  29/11/1991  14/11/1995  Pede­se produção probatória bem como a inconstitucionalidade dos Decretos­ Lei  n°  2.445  e  2.449/88  com  validação  da  Lei  Complementar  n°  7/70,  e  reconhecer crédito da diferença, a corrigir, entre o pago e o devido pela LC  7/70  no  período  acima  mencionado  (item  III,  b  da  petição),  o  direito  a  atualizar,  corrigir  (Lei 9.250/95)  e  compensar  com prestações vincendas  de  Pis, ou condenar à restituição com correção e juros (fl 13, da petição).  A PGFN contesta, dentre outras preliminares, a falta de documentação hábil,  prescrição, decadência e no mérito sustenta constitucionalidade e legalidade  do Pis (fl. 224).  Em 13/11/98,  afastando  a necessidade de dilação probatória  e  rejeitando  as  preliminares,  o  juiz  julga  procedentes  os  pedidos  das  ações  cautelar  e  principal,  condicionado  ao  reexame, magistrado  diz  que  os DARF's  com  a  inicial  fazem  prova  dos  recolhimentos. Afasta  a  prescrição  e  a  decadência.  Diz que a empresa quer compensar os recolhimentos a maior com débitos da  própria contribuição. Embora discorde do RE 148.754 e da Resolução 49 do  Senado, declara que a contribuição poderá ser exigida pela LC 7/70. Ressalva  a  discricionariedade  fiscal  para  apreciar  oportunidade,  conveniência  e  condições  para  autorizar  a  compensação.  Diz  que  débitos  e  créditos  atualizam­se  igualmente  (art. 9° Lei 8.177/91 e 3° Lei 8.218/91,  afastado o  IPC. A empresa deve  atender  aos  requisitos  acima,  especificar os débitos  e  créditos  a  compensar.  A  autora  fez  prova  do  recolhimento  indevido  e  seu  requerimento  deve  prosperar  para  a  mesma  espécie  tributária,  ficando  prejudicado o pedido de repetição (fl. 230).  Declara  corretos  os  pagamentos  da  contribuição  ao PIS,  com  fulcro  na Lei  Complementar  n°  7/70,  indexados  pela  legislação  vigente  à  época  do  recolhimento,  e  o  direito  das  autoras  compensação  das  importâncias  recolhidas  indevidamente,  comprovadas  pelos  documentos  que  instruem  a  inicial,  com  o  próprio  PIS,  nos  moldes  da  Lei  n°  8.383/91,  com  correção  monetária  aplicável  à  cobrança  de  tributos  desde  o  recolhimento  indevido  com juros legais a partir do trânsito em julgado desta decisão (fl. 230).  O TRF  reconhece  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis,  diz  subsistir  a  obrigação pela LC 7/70 e legislação superveniente, afasta os juros Selic (art.  39, § 4°, Lei 9.250/95) e as restrições da IN 67/92. 0 acórdão diz subsistir a  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.000644/2002­63  Acórdão n.º 3101­001.578  S3­C1T1  Fl. 18          6 obrigação pela LC 7/70 e legislação superveniente, por ter sido recepcionada  pela  CF,  compensando  valores  excedentes  com  base  nos  DL's  2.445/88  e  2.449/88  exclusivamente  com  parcelas  do  próprio  Pis,  com  correção  monetária  aplicada pela Fazenda nos  créditos  fiscais,  sem  juros moratórios,  nem  aplicar  o  art.  39  da  Lei  9.250/95,  ressalvada  a  fiscalização  acerca  da  existência  ou  não  dos  crédito  a  compensar,  exatidão  dos  números  e  documentos  comprobatórios,  quantum  a  compensação  procedimento  conforme a Lei 8.383/91. O TRF deu parcial provimento a apelação da União  Federal  e A  remessa  oficial  para  excluir  os  juros,  pois  nessa  compensação  não há mora do devedor (fl. 253­260).  Os Embargos de Declaração na apelação da autora não foram providos, por  maioria (fl. 290).  O  Recurso  Especial  determina  utilização  dos  seguintes  índices  para  atualização do crédito do contribuinte: 1) de 03/90 a 01/91, o IPC; 2) de 02  a12/91,  o  INPC;  3)  a  partir  de  01/92,  a  UFIR;  4)  e,  a  partir  de  01/96,  exclusivamente  a  SELIC,  com  observância  dos  seguintes  índices:  01/89  (42,72%), 02/89 (10,14%),03/90 (84,32%), 04/90 (44,80%), 05/90 (7,87%) e  02/91  (21,87%),  sem  cumulação  com  outros  índices  de  correção  ou  juros  (fl.306).  Houve  trânsito  em  julgado  em  17/3/2005  e,  após,  reclamação  e  desistência  (fl. 303 c/c 313).   Processo  12.157.000137/2008­25.  Em  27/7/2010  esta  Turma  julgou  o  processo  acima  citado  (por  força  de  medida  liminar  em  Mandado  de  Segurança  ora  em  curso  no  TRF).  Nele,  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (3)  informara valores de PIS que teria compensado. Houve Despacho Decisório  convalidando  as  compensações  de  Pis  devido  de  1/12/96  a  30/4/98  e  de  1/8/2001 a 30/6/2002, e de parte do débito de julho de 2002 (fl. 322).  Notamos que a DCTF daquela empresa não contém os valores aqui autuados  (fl. 324 e 325).  No  entanto,  as  cópias  extraídas  daqueles  autos  (fl.  322)  mostram  que  tais  compensações correspondem ao Pis dos períodos e valores aqui autuados (fl.  29 c/c 101 a 103 e 182 a 184).  Ou  seja,  os  valores  constam  das  DCTF's  da  incorporada  Perdigão  Agroindustrial S/A (2).  Seriam,  desse  modo,  de  responsabilidade  da  impugnante  e  de  sua  atual  sucessora (BRF).  Reconhecido  o  direito  de  autocompensar  Pis  com  Pis  (Lei  8.383/91)  por  decisão já transitada em julgado e dada a abrangência daquela convalidação,  voto pela exoneração destas exigências.  (...)”  Esse o relatório    Voto             Fl. 498DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.000644/2002­63  Acórdão n.º 3101­001.578  S3­C1T1  Fl. 19          7 Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Tomo  conhecimento  do  presente  Recurso  de  Ofício,  por  conter  todos  os  requisitos de admissibilidade.       Conforme  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  transcrita  acima  que  é muito  complexo por tratar­se de uma auditoria dos fatos, não merece qualquer reparo e, portanto deve  ser mantida pelos seus próprios argumentos.        Assim,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício,  para manter  a  decisão  recorrida.      É como voto.        Relatora – VALDETE APARECIDA MARINHEIRO                                        Fl. 499DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5475625 #
Numero do processo: 10508.000805/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10508.000805/2010­86  Resolução nº  2401­000.353  S2­C4T1  Fl. 189          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  n.º  15­ 28.055 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Salvador  (BA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  o  Auto de Infração – AI n.º 37.302.783­4.  O  crédito  em  questão  visa  à  exigência  das  contribuições  dos  segurados  empregados, cujos fatos geradores as remunerações constantes em folha de pagamento.  Conforme o relatório fiscal, fls. 15 e segs., as contribuições lançadas decorreram  de divergências entre as remunerações contidas nos arquivos digitais da folha de pagamento e  aquelas  declaradas  na Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do Tempo  de Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Afirma­se que na competência 02/2007 a empresa não declarou na GFIP, nem  recolheu os valores pagos a título de abono.  Para  o  fisco  há  também  diferenças  da  rubrica  “reembolso  de  aluguel”  nas  competências 07 a 09, 11 e 12/2007, cujos valores da folha suplantaram as quantias declaradas  em GFIP.  Foram identificadas ainda diferenças de contribuição dos segurados relativas ao  pagamento do 13. salário de 2007.  A multa, ressalta­se no relatório fiscal, foi imposta levando­se em consideração  as alterações promovida s pela Lei n.º 11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a  multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente  no  momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma atual.  Cientificado  do  lançamento  em  07/12/2010,  o  sujeito  passivo  ofertou  defesa,  cujas razões não foram acatadas pela DRJ, que a declarou improcedente.  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso,  no  qual,  em  apertada  síntese,  apresentou os argumentos abaixo.  Pugna pela tempestividade do recurso e faz um apanhado dos principais fatos do  processo.  Assevera que ocorreu cerceamento ao seu direito de defesa, posto que o relatório  fiscal apresenta­se contraditório, incongruente e ininteligível.  Advoga que, ao contrário do que afirmou a DRJ, o AI não contém os requisitos  legais de validade.  Sustenta que em relação ao suposto abono pago na competência 02/2007, não há  no discriminativo do débito a menção a tal rubrica.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10508.000805/2010­86  Resolução nº  2401­000.353  S2­C4T1  Fl. 190          3  Argumenta  que  o  levantamento  sobre  a  rubrica  aluguel  não  foi  esclarecida  a  contento no relato do fisco, impedindo­lhe de se defender satisfatoriamente.  Afirma que não foi possível entender a suposta divergência entre a “tabela itens”  e a GFIP nas competências 01; 05; 07 a 09; 11 e 12/2007.  O AI, alega, deve ser anulado por afrontar os princípios da ampla defesa e do  contraditório.  Depois passa aos argumentos de mérito.  Não é legítima a incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de  abono  salarial  previsto  em  acordo  coletivo,  que  foram  repassados  de  forma  eventual  e  extraordinária. Chama atenção de que se tratava de valores fixos, não se alterando em razão do  cargo  exercido  ou  do  salário  auferido,  o  que  lhe  retira  a  natureza  de  contraprestação  pelo  trabalho.  Advoga  que  o  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048/2008, ao excluir do salário­de­contribuição apenas os abonos desvinculados  do  salário  por  força  de  lei,  extrapolou  o  seu  poder  regulamentar,  alterando o  teor da Lei  n.º  8.212/1991.  Assevera que, após o pagamento da 2.ª parcela,  teve que  recalcular o valor do  13.  salário  de  2007,  em  razão  de  recomposição  salarial  de  parte  do  quadro,  todavia,  as  diferenças  relativas  ao  décimo  terceiro,  incluídas  na  folha  de  dezembro  foram  efetivamente  recolhidas, conforme documentos juntados à defesa.  Sustenta  ser  ilegítima  a  aplicação  cumulativa  de  multa  de  mora  e  multa  de  ofício. Cita precedente do CARF.  Ao  final,  postula  pelo  recebimento  do  recurso  no  efeito  suspensivo  e  pede  a  declaração de insubsistência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10508.000805/2010­86  Resolução nº  2401­000.353  S2­C4T1  Fl. 191          4    Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da necessidade da conversão do julgamento em diligência   Observa­se que na apuração das contribuições o fisco efetuou o comparativo dos  valores constantes nos arquivos digitais de folha de pagamento com as declarações efetuadas  mediante a GFIP, obtendo deste confronto as bases de cálculo não declaradas, das quais foram  calculadas as contribuições devidas.  Todavia,  as  explicações  presentes  no  relatório  fiscal  não  são  suficientes  para  apresentar com clareza o caminho seguido pelo fisco para chegar à base de cálculo. Tanto que  no seu relato a autoridade  lançadora, para motivar o  lançamento,  faz menção a uma “tabela”  que traria diversas informações utilizadas no cálculo da contribuição mensal. Afirma que esta  tabela estaria acostada ao AI.  Ocorre que revirei os autos e não localizei a mencionada “tabela”. Entendo, que  sem essas informações não teremos como prosseguir na apreciação das alegações recursais.  Assim,  o  processo  deve  retornar  à  autoridade  fiscal,  de  modo  que  sejam  acostadas  informações  que  detalhem a  forma de  obtenção  da base de  cálculo,  demonstrando  inclusive, por competência, qual o valor das contribuições declaradas, o montante recolhido e  as diferenças lançadas.  Caso as alegações apresentadas na defesa/recurso possam alterar o lançamento,  o fisco deve elaborar planilha demonstrativa da retificação decorrente.  Após o pronunciamento fiscal, ao sujeito passivo deve ser oportunizado o prazo  legal para manifestação.  Conclusão  Voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10073.902550/2012-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/08/2009 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902550/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.546  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902550/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.546  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$24.893,37.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2009  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902550/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.546  S3­TE01  Fl. 142          4 Data do fato gerador: 31/08/2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902550/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.546  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 31/08/2009 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902550/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.546  S3­TE01  Fl. 144          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902550/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.546  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5468401 #
Numero do processo: 10510.721601/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMELIA ANDRADE DIAS RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Substituta Convocada), Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10510.721601/2011­14  Resolução nº  2202­000.582  S2­C2T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO   Em  desfavor  da  contribuinte,  ROMELIA  ANDRADE  DIAS,  em  auto  de  infração relativo ao imposto sobre a renda, exercício 2010, ano calendário 2009 (fls.224 a 239),  formalizou­se  a  exigência  de  imposto  suplementar,  no  valor  de R$385.935,90,  acrescido  de  multa de ofício e juros de mora, calculados até abril de 2011, bem como de multa isolada, no  valor  de  R$845,80,  perfazendo  um  crédito  tributário  total,  até  a  data  da  notificação,  de  R$715.406,11.  A  ação  fiscal  iniciou­se  em  6/1/2011, mediante  ciência  do  termo  competente,  pelo  qual  o  cônjuge  da  contribuinte  foi  intimado  a,  dentre  outros,  apresentar  os  extratos  relativos às contas bancárias mantidas junto às instituições financeiras no Brasil e no exterior,  no ano­calendário de 2009 (fls.3/4). O intimado não apresentou os extratos, sob o argumento  de que a legislação lhe asseguraria o sigilo bancário (fls.5/6), o que implicou a expedição das  Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), pelas quais as instituições  financeiras  Banco  do  Brasil  S/A  e  Banco  do  Estado  de  Sergipe  S/A  foram  intimadas  a  apresentar dados relativos à movimentação das contas correntes por ele mantidas junto a essas  instituições (fls.64 a 69). Em atendimento, foram apresentados as cartas resposta/ documentos  de fls.70 a 173.  Com  base  nos  extratos  obtidos,  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  elaboração  de  demonstrativo com a movimentação das contas bancárias e o encaminhou em anexo a Termo  de  Intimação  para,  dentre  outros,  comprovar  com  documentos  hábeis  a  origem  dos  depósitos/créditos  ali  identificados  (fls.174  a  191).  Como  cotitular  das  mesmas  contas  bancárias, a contribuinte fora igualmente intimada a fazê­lo (fls.192 a 209).  A  contribuinte  refere  então  atendimento  parcial  e  respalda  a  falta  de  apresentação dos extratos bancários no fato de não se encontrar incursa no disposto no art. 1º, §  4º  e  art.  5º,  §  2º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001  (fls.214/215).  A  autoridade  fiscal,  então,  imputou­lhe  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em  relação  aos  quais  a  contribuinte  regularmente  intimada  não  teria  comprovado  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações. Também fora apurada falta de recolhimento do imposto  de renda devido a título de carnê­leão.  A  contribuinte  não  contesta  a  multa  isolada  aplicada  sobre  a  ausência  de  recolhimentos do carnê­leão.  E  os  argumentos  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  são,  em  síntese,  os  seguintes:  ­  que  é  nulo  o  procedimento  fiscal  por  quebra  do  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial; que atendera parcialmente ao termo de início de fiscalização porque respaldada na Lei  Complementar nº 105, de 10 de  janeiro de 2001, que  expressamente veda  a  identificação da  origem  ou  natureza  dos  gastos  efetuados;  que  o  acesso  aos  seus  dados  bancários  viola  o  disposto no art. 6º da mesma lei, por inexistência de prévio procedimento fiscal iniciado; que a  exposição dos seus dados a terceiros que viessem a acessar a autoridade fiscal também viola o  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10510.721601/2011­14  Resolução nº  2202­000.582  S2­C2T2  Fl. 4            3 parágrafo único do mesmo artigo; que a inexistência nos autos das solicitações formuladas às  instituições financeiras igualmente descumpre o art. 8º do mesmo diploma legal;  ­ que não é reconhecida legítima pelo poder judiciário a previsão do art. 42 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; que a constituição do crédito tributário viola também  o art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 1996, para o qual denomina prova emprestada o  termo de  início de fiscalização lavrado;  ­  que  sua  atividade  profissional  é  a  prestação  de  serviços  na  rede  imobiliária;  que a movimentação financeira de suas contas bancárias diz respeito a recebimento de aluguéis  de  seus  imóveis,  a  gastos  com  o  pagamento  de  aluguéis  aos  proprietários  de  imóveis  que  administra,  a  aquisição  de  imóveis  oferecidos  pelos  proprietários,  ou  ainda  a  transações  financeiras  com  terceiros;  que  os  valores  recebidos  a  título  de  aluguel  eram  normalmente  transferidos para a conta da pessoa jurídica de que era responsável; que não agira de má­fé em  não  os  haver  declarado,  pois  os movimentava  nas  contas  correntes  das  pessoas  físicas  e  os  repassava  à  pessoa  jurídica  sempre  que  necessário;  que  os  cheques  devolvidos  certamente  implicariam redução no valor do crédito tributário apurado;  ­ que os depósitos bancários não poderiam servir de base para o lançamento do  imposto de renda, especialmente quando não há prova de variação patrimonial a descoberto ou  de sinais exteriores de riqueza; e que não configura crime a falta de pagamento de um tributo,  decorrente de simples omissão, se não carregada de dolo.  Cita doutrina e jurisprudência, e requer a improcedência da ação fiscal (fls.243 a  261).  A DRJ  julga a  impugnação procedente em parte a  impugnação, nos  termos da  ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2010  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVAS.  Para excluir a presunção legal de rendimentos omitidos, a origem dos  depósitos  bancários  deve  ser  comprovada  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  permitam  a  identificação  individualizada  dos  créditos  e  dos alegados negócios a eles relativos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  argumentos  da  impugnação.  no  que  toca  aos  pontos  principais.  Acrescente­se  que  o  recorrente  apresenta  junto  com  o  recurso  vasta  documentação  na  qual  alega que estaria demonstrado o solicitado pela fiscalização.  É o relatório.    Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10510.721601/2011­14  Resolução nº  2202­000.582  S2­C2T2  Fl. 5            4       VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  A decisão da autoridade recorrida foi fundamentada principalmente na ausência  de provas nos termos como se reproduz a seguir:  A  presunção  em  favor  do  Fisco  transfere  à  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação  da  origem  dos  recursos.  Trata­  se,  entretanto,  de  presunção  relativa,  passível  de  prova  em  contrário.  Mas  é  ineficaz a mera alegação de que os depósitos sejam valores que repassara aos  seus clientes nas operações imobiliárias realizadas, seja de pessoas físicas ou  de  pessoa  jurídica  de  quem  é  responsável,  se  não  comprova  esse  fato  com  documentos hábeis e próprios às operações que afirma.  Igualmente  ineficazes  são os argumentos: de que os depósitos bancários seriam meio inidôneo para a  autuação, e de que não há prova de variação patrimonial a descoberto ou de  sinais  exteriores  de  riqueza,  porque  fundamentada  a  autuação  na  presunção  legal; e de que a simples omissão não caracterizaria crime, se não carregada  de dolo, porque a responsabilidade no direito tributário é objetiva e independe  da  intenção do agente,  conforme dispõe o art.  136 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN)  O recorrente com o seu recurso apresenta documentação de fls. 304 a 1102, no  qual entende que estaria demonstrando aquilo que foi requisitado para autoridade fiscalizadora.  Considerando  o  teor  do  recurso,  bem  como  os  aspectos  fundamentalmente  fáticos  citados  no  recurso,  penso  que  no  caso  concreto,  o  recorrente  tem  direito  a  ter  suas  documentação apreciada. Diante dos fatos, e tendo em vista a vasta documentação acostada, e  os  argumentos  enunciados  no  recurso,  bem  como  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  no  julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento  justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido mais uma vez em diligência para que a  repartição de origem tome as seguintes providências:  1 – Que a  fiscalização aprecie as provas, particularmente aquelas apresentadas  no recurso, bem como realize intimações e diligências que julgar necessárias para formação de  sua convicção sobre as explicações propostas pela recorrente;  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10510.721601/2011­14  Resolução nº  2202­000.582  S2­C2T2  Fl. 6            5 2  ­ Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando­se  vista  ao  recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo,  os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11065.001095/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os ingressos de valores pertinentes à cessão onerosa de crédito de ICMS decorrentes de exportações de mercadorias para o exterior. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyasaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 425          1 424  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.001095/2008­14  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.782  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  Base de cálculo do PIS ­ tranferência onerosa de crédito de ICMS  Recorrente  HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  INEQUÍVOCA  DO  STF. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar aplicação de dispositivo de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal.  É  inconstitucional  a  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  ingressos  de  valores  pertinentes  à  cessão  onerosa  de  crédito  de  ICMS  decorrentes de exportações de mercadorias para o exterior.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 10 95 /2 00 8- 14 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.001095/2008­14  Acórdão n.º 9303­002.782  CSRF­T3  Fl. 426          2 Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyasaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  Trata­se de recurso voluntário tempestivamente ofertado contra  decisão  que  homologou  apenas  parcialmente  compensação  comunicada  pela  empresa.  Na  Dcomp,  eletronicamente  transmitida, pretendeu­se utilizar o saldo credor da contribuição  PIS  decorrente  da  exportação  de  mercadorias  ocorridas  no  quarto  trimestre  de  2007.  A  fiscalização,  no  entanto,  entendeu  que  o  saldo  credor  seria  menor  do  que  o  alegado  pela  ora  recorrente  em  virtude  da  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição de parcela que entende ser receita tributável.  A parcela discutida se refere à transferência do saldo credor de  ICMS  apurado  em  decorrência  de  operações  de  exportação  imunes  de  que  cuida  a  Lei  Complementar  87.  A  empresa  o  utilizou para pagamento de aquisições de mercadorias na forma  deferida  pelo  regulamento  estadual  do  imposto,  e  entende  que  não há, na espécie, receita, mas mera mutação patrimonial.  Diferentemente, entenderam as autoridades administrativas que  intervieram  no  processo  que  a  operação  consiste  numa  alienação  onerosa  de  um  direito  e  dá  surgimento,  por  isso,  a  receita.  E  como  não  há  na  legislação  de  regência  (Lei  10.637/2002) hipótese de exclusão dessa parcela, adicionaram­ na na base de cálculo recompondo o saldo credor do período, do  que resultou a redução do direito creditório postulado.  De  fato,  assim  restou  anotado  no  relatório  da  ação  fiscal  (os  negritos são meus):  O contribuinte não ofereceu à  tributação  tais  cessões de crédito  de  ICMS. Tendo  em  vista  que  essa  operação  equipara­se  a  verdadeira  alienação  de  direitos  a  titulo  oneroso,  a  qual  origina  receita  tributável,  deve  a  mesma  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep,  que,  conforme  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.637/02,  parágrafos  1°  e  2°,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  de  suas  receitas.  Para  o  fim  de  melhor  compreendermos  seu  enquadramento  no  campo  de  incidência  da  contribuição,  passamos a discorrer sobre tal operação de forma detalhada.  Ao  realizar­se  a  aquisição de  certo  produto  sujeito  à  incidência  do  ICMS,  está­se,  em  verdade,  efetuando  duas  operações:  a  compra da mercadoria propriamente dita e a compra do crédito  de  imposto  inerente  àquele  produto,  sobre  o  qual,  inclusive,  também  é  feito  creditamento  de  PIS/Pasep  por  parte  do  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.001095/2008­14  Acórdão n.º 9303­002.782  CSRF­T3  Fl. 427          3 adquirente.  Esse  crédito  de  ICMS  originalmente  adquirido  na  operação  de  compra  costuma  ser  alienado  de  forma  conjunta com a mercadoria que lhe deu origem, compondo a  receita  obtida  na  operação  e,  conseqüentemente,  sofre  a  incidência de PIS/Pasep. Não há, como se sabe, previsão  legal  para  se  excluir  o  ICMS  embutido  na  nota  fiscal  da  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  e,  no  que  tange  ao  cálculo  do  crédito de PIS/Pasep pelo novo adquirente, poderá ele calculá­lo  sobre o valor, de toda a operação, incluindo o próprio ICMS.  Na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  há  também  a  alienação  do  crédito fiscal, porém de forma separada das mercadorias que  o  originaram.  Assim  sendo,  não  há  por  que  dispensar  tratamento  tributário  diferenciado  na  hipótese  de  o  contribuinte  optar  por  alienar  isoladamente  o  crédito  de  ICMS  a  terceiro.  Caso  tal  crédito  não  sofresse  tributação,  estar­se­ia  proporcionando  ao  cedente  um  benefício  sem  amparo  legal,  visto  que  o  contribuinte  creditou­se  de  PIS/Pasep sobre o mesmo quando de sua aquisição. Ou seja,  a  incidência  da  contribuição  na  cessão  a  terceiros  apenas  restabelece o equilíbrio tributário na operação.  Convém ressaltarmos que tais valores devem compor a base  de cálculo da referida contribuição mesmo na hipótese de não  transitarem  por  conta  de  resultado,  visto  que  é  irrelevante,  para  fins  de  apuração  do  faturamento,  a  denominação  ou  classificação contábil das receitas auferidas.  O recurso reapresenta a  tese de que a operação constitui mera  mutação  patrimonial,  visto  que  envolve  apenas  contas  patrimoniais  sem  qualquer  interferência  no  resultado  da  empresa.  E  cita  decisões  do  extinto Conselho  de Contribuintes  que a ratificam.  A Câmara a quo negou provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo,  que  foi  julgado  nos  termos  do  Acórdão  3402­00.954,  de  10  de  dezembro  de  2010  (fls.  200/207),  proferido  pelos  membros  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento do CARF, e cuja ementa ficou assim redigida:  NORMAS  REGIMENTAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4o do art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256/2009,  é  obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula  Administrativa  dos  Conselhos  de  Contribuintes  por  ele  substituídos.  NORMAS  PROCESSUAIS.  EXAME  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02.   Nos  termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de  18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.001095/2008­14  Acórdão n.º 9303­002.782  CSRF­T3  Fl. 428          4 inconstitucionalidade  de  legislação  tributária".  NORMAS  TRIBUTÁRIAS. PIS. BASE DE CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR  DE  ICMS.  Por  expressa disposição legal (art. 16 da Lei 11.945/2009) a cessão  onerosa  de  crédito  de  ICMS  decorrente  de  exportações,  autorizada  pelo  art.  25  da  Lei Complementar  87/96,  configura  receita que deve ser incluída pelo detentor original do crédito na  base de cálculo da contribuição devida na forma não­cumulativa  até 31 de dezembro de 2008.  Cientificada  regularmente  da  decisão,  inconformada,  a Recorrente  interpôs,  em 13/07/2011, o Recurso Especial de fls. 221/257, reafirmando as razões de defesa aduzidas  na peça impugnatória e requerendo integral provimento do presente Recurso.  O Recurso Especial interposto logrou seguimento, nos termos do despacho de  fls. 416/417.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 419/421.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  A questão que se  apresenta  a debate  cinge­se  em se definir  se os  ingressos  relativos  à  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  operação  de  exportação  são  tributáveis pela Contribuição ao PIS/Pasep.  O  entendimento  pessoal  deste  relator,  por  diversas  vezes  externado  neste  Colegiado, é no sentido de que tais ingressos representam receita e, como tal, até 1º de janeiro  2009, estavam sujeitos à incidência da Cofins e do PIS. Somente a partir dessa data, por força  da norma inserta no art.17, c/c o art. 33, I, “d”, da Lei nº 11.945, de 2009, a referida receita foi  expressamente excluída da base de cálculo dessas contribuições.  Todavia, esse não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em  decisão plenária, à quase unanimidade, vencido apenas o Ministro Dias Toffoli, entendeu que  tais  ingressos  não  estão  sujeitos  à  incidência  dessas  contribuições.  Cabe  então  verificar  os  efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora em exame.  Entendo  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros  alheios  à  lide.  Para  que  produza  efeitos erga omnes, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do  dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar  Mendes há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos geral às  decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento  jurídico  brasileiro, muito  embora  alguns passos  importantes  já  tenham sido dados,  como é o  caso da  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.001095/2008­14  Acórdão n.º 9303­002.782  CSRF­T3  Fl. 429          5 súmula  vinculante.  De  qualquer  sorte,  a  resolução  senatorial  ainda  se  faz  necessária,  para  estender efeitos de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.  De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme preceitua  a  Portaria  nº  256/2009, Anexo  II,  art.  62.  Este  dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada  pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de  lei,  exceto  ... “I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Note­se  que  tal  dispositivo  cria  uma  exceção  à  regra  que  veda  a  este  Colegiado afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse  dispositivo  já  tenha  sido  declarada  por  decisão  definitiva  do  plenário  do  STF.  Não  basta  qualquer  decisão  da  Corte  Maior.  Tem  de  ser  de  seu  plenário,  e,  deve­se  entender  como  definitiva  a  decisão  que  passa  a  nortear  a  jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria.  Em  outras palavras, decisão definitiva, na acepção do art. 62 do RICARF, é aquela assentada na  Corte.  O art. 62­A1 do Anexo II ao Regimento Interno do CARF, acrescentado pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  foi  mais  além.  Tornou  obrigatória  a  observância  das  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C do CPC, no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   O caso dos autos, a meu sentir, amolda­se, perfeitamente, à norma inserta nos  artigos 62 e 62­A mencionados,  já que a questão da incidência dessas contribuições sobre os  ingressos  relativos  à  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  operação  de  exportação,  como  dito  linhas  acima,  foi  enfrentada  pelo  plenário  do  STF  no  Recurso  Extraordinário 606.107 Rio Grande do Sul, na sistemática prevista no Art. 543­B do CPC, cujo  acórdão foi assim ementado:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5,869, de  11 de janeiro de de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.001095/2008­14  Acórdão n.º 9303­002.782  CSRF­T3  Fl. 430          6 Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­. se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.001095/2008­14  Acórdão n.º 9303­002.782  CSRF­T3  Fl. 431          7 empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  Aplicando­se,  pois,  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional a incidência das contribuições sociais sobre os ingressos de valores relativos à  cessão onerosa de crédito de ICMS decorrentes de exportações, deve­se cancelar a exigência da  Contribuição para o PIS/Pasep sobre tais receitas.  Por  derradeiro,  não  se  pode  olvidar  que  a  Constituição  é  aquilo  que  o  Supremo Tribunal  Federal  diz  que  ela  é. A  interpretação  pretoriana  deve  sempre prevalecer,  ainda que com ela não concordemos.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  apresentado pelo sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 18184.000030/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a contagem do prazo decadencial tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados. APURAÇÃO FISCAL. VALORES EM DUPLICIDADE. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Deve ser retificado o lançamento para exclusão de valores que comprovadamente estejam contemplados em outro crédito fiscal. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2401-003.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 246          1 245  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18184.000030/2008­36  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­003.349  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTO ANDRÉ MONTAGENS E TERRAPLENAGEM S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN.  Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  como marco  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados.  APURAÇÃO  FISCAL.  VALORES  EM  DUPLICIDADE.  RETIFICAÇÃO  DO LANÇAMENTO.  Deve  ser  retificado  o  lançamento  para  exclusão  de  valores  que  comprovadamente estejam contemplados em outro crédito fiscal.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 00 30 /2 00 8- 36 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18184.000030/2008­36  Acórdão n.º 2401­003.349  S2­C4T1  Fl. 247          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  13.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Previdenciária – São Paulo I que, no Acórdão n. 16­27.245, fls. 212 e segs., declarou  parcialmente procedente o crédito consignado na NFLD n.º 35.554.521­7.  Na referida decisão, o órgão a quo, observando a Súmula Vinculante n. 08 do  STF,  excluiu  da  NFLD  em  razão  da  decadência  as  contribuições  lançadas  no  período  de  01/1992 a 11/1997, por aplicação do art. 173, I, do CTN.  A  DRJ  justificou  a  aplicação  do  dispositivo  acima  para  aferição  do  prazo  decadencial no fato de que se trata de típico lançamento de ofício para apurar as contribuições  não declaradas (período anterior à GFIP) e não recolhidas no prazo legal.  Para o período não decadente foram excluídas, por proposta do fisco em sede  de  diligência,  as  contribuições  que  teriam  sido  lançadas  em  duplicidade  na  NFLD  n.  35.108.978­9. Ver quadro de fl. 231.  A empresa, tento sido cientificada do Acórdão por edital, não se manifestou.  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade, posto que o  valor originário exonerado foi de R$ 3.154.249,20 (três milhões, cento e cinquenta e quatro mil  e duzentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), portanto, acima do valor mínimo fixado  pela Portaria MF n.º 03, de 03/01/20081.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo.    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18184.000030/2008­36  Acórdão n.º 2401­003.349  S2­C4T1  Fl. 248          5 ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Considerando  que  não  houve  contestação  do  sujeito  passivo  acerca  da  decisão de primeira  instância, deve prevalecer o critério adotado pela DRJ para contagem do  prazo decadencial,  a qual  tomou como base o disposto no art. 173,  I, do CTN. A ciência da  lavratura  deu­se  em  08/04/2003,  portanto,  acertou  o  órgão  recorrente  ao  excluir  pela  decadência as competências de 09/1992 a 11/1997.  Duplicidade na apuração fiscal  Consta a fl. 163 pronunciamento conclusivo da Autoridade Fiscal no sentido  de que houve no presente lançamento a inclusão indevida de contribuições que já teriam sido  apuradas na NFLD n. 35.108.979­9, o que me leva a concordar com a sua proposta de exclusão  de tais parcelas, conforme demonstrado no Discriminativo Analítico do Débito Retificado, fls.  193 e segs.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 250DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11516.722340/2011-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.144
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro - no exercício da presidência (assinado digitalmente) Breno Ferreira Martins Vasconcelos - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Eduardo Martins Neiva Monteiro. Fl. 2413DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FER REIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.722340/2011-62 Resolução nº 1103-000.144 S1-C1T3 Fl. 2.380 2 RELATÓRIO Lançamento Foram lavrados em 13/12/2011 contra a recorrente Autos de Infração para a exigência de IRPJ e CSLL, acrescidos de juros de mora e multa de ofício qualificada (150%). A lavratura das autuações fiscais decorreu do arbitramento do lucro da recorrente em razão da imprestabilidade de sua escrituração para a determinação do lucro real. O termo de verificação fiscal de fls. 1374-1435 descreve, em suma, o seguinte: 1. O procedimento de fiscalização foi iniciado por meio de MPF-Diligência, tendo sido inicialmente solicitados à recorrente contratos sociais e suas alterações; balanços e balancetes; livros diário, razão e apuração do lucro real; relação das contas correntes bancárias; e demais registros contábeis em meio magnético, documentos estes que foram apresentados à fiscalização. 2. Em um segundo momento, foram solicitados os comprovantes dos lançamentos contábeis realizados a débito na conta 3.2.1.04.00004 – Juros e Comissões Bancárias, solicitação essa que não foi plenamente atendida pela recorrente, que limitou-se a apresentar contratos de empréstimos, controles financeiros e alguns extratos bancários contendo supostos recebimentos e pagamentos dos empréstimos. 3. Posteriormente foi emitido MPF-Fiscalização contra a recorrente e foram solicitados vários outros documentos. 4. No termo de intimação nº 2/2011 foram solicitados documentos e extratos bancários comprovando o efetivo recebimento dos valores pagos pela NB Fomento, tendo a recorrente apresentado controles financeiros e vários extratos bancários contendo os históricos “CRED TED”, “TRANSF. MESMA TITULARIDADE” e “TRANSF VALOR ENTRE CONTA”. 5. Nos termos de intimação nºs 3/2011, 4/2011 e 5/2011 foram solicitados documentos referentes aos contratos de serviços prestados e empréstimos contraídos, inclusive extratos bancários que pudessem comprovar as entradas e saídas de recursos financeiros. 6. No termo de intimação nº 6/2011 foram novamente solicitados alguns comprovantes de recebimentos e pagamentos de empréstimos contraídos, pois não foram apresentados em resposta às intimações anteriormente emitidas. 7. Também por meio do termo de intimação nº 6/2011 a recorrente foi intimada a identificar, por meio de documentos hábeis e idôneos emitidos pelas instituições financeiras, o emitente e o beneficiário de várias movimentações bancárias. 8. No termo de intimação nº 7/2011 a recorrente foi intimada a comprovar, com documentos emitidos pela instituição financeira contendo identificação do emitente e do beneficiário, o pagamento de juros – conta 3.2.1.04.00003 para Eder Gomes Viana, Terralis Construções Ltda., Cia Via Construções Ltda., Cajoti – Obras e Transportes Ltda., Sinasc – Sinalização e Conservação de Rodovias Ltda. e Paraná Equipamentos S/A. 9. Também no termo de intimação supra referido foram novamente solicitados comprovantes de pagamentos e recebimentos de empréstimos contraídos junto à NB Fl. 2414DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FER REIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.722340/2011-62 Resolução nº 1103-000.144 S1-C1T3 Fl. 2.381 3 Fomento e NB Multicrédito e os comprovantes dos itens 3 e 9 do termo de intimação nº 6/2011. 10. Em 2007 e 2008 a recorrente contraiu alguns empréstimos, tendo contabilizado os juros pagos em duas contas de despesas: conta 3.2.1.04.00004 – juros e comissões bancárias (juros pagos a instituições financeiras), na qual foi debitado o valor de R$58.498.517,00 nos dois anos e conta 3.2.1.04.00003 – juros de mora (juros pagos a empresas ou a órgãos públicos decorrentes de pagamento/compensação em atraso), na qual foi debitado o valor de R$11.614.112,49 nos dois anos. 11. Na conta 4.1.3.01.00001 foram registradas todas as receitas oriundas de descontos recebidos, no valor de R$12.656.716,87 em 2007 e 2008, provenientes, em sua grande maioria, de descontos obtidos em pagamentos de empréstimos ao Banco Pine S.A. (R$9.638.899,22) e à NB Multicrédito (R$1.743.914,39). 12. A recorrente apresentou apenas duas comprovações das transações realizadas junto à NB Fomento, realizadas por meio de TED. Em relação às demais transações, foram apresentados apenas extratos bancários, que não comprovam emitente e beneficiário da transferência, cópia de supostos ofícios enviados ao banco, recibos de pagamentos relativos a períodos não fiscalizados (anteriores a 2007) e três recibos relativos ao período fiscalizado. 13. Um dos recibos acima mencionados indica que o valor de R$230.280,00 teria sido pago pelo DNIT, mas esse órgão afirmou que a legislação não permite o pagamento de prestação de serviço, oriunda de contrato, a terceiro não participante do contrato. Além disso, o valor desse recibo não coincide com os registros contábeis. 14. Para comprovar pagamento realizado em 22/05/2007 à NB Fomento, no valor de R$1.634.000,00, a recorrente apresentou TED na qual a própria recorrente figurava como beneficiária. 15. Há disparidade na apropriação de juros em relação a um mesmo contrato, tendo sido apropriados juros de 10,12% em relação às parcelas 32 a 38 e de 70,70% para as parcelas 42 a 50. 16. Não foram observadas as regras e princípios da contabilidade quanto aos lançamentos contábeis relativos aos empréstimos da recorrente junto à NB Fomento. 17. Dos diversos lançamentos realizados pela recorrente na conta 2.1.1.03.00003 – NB Fomento (operações de empréstimos), apenas a transação realizada em 14/11/2007 foi comprovada por meio de TED e constatou-se que a transação realizada em 31/03/2008 corresponde à transferência para o circulante. 18. O contrato 1/2007, firmado com NB Multicrédito, foi registrado na contabilidade como NB Fomento. Para comprovar a entrada de recursos, a recorrente apresentou apenas solicitação de transferência enviada pela NB Multicrédito ao Bradesco e, para comprovar a saída, apresentou TED tendo como emitente CBEMI e como favorecido a NB Multicrédito, cujo valor, conforme recibo de quitação apresentado, corresponde a parcelas dos empréstimos 1/2007 a 5/2007. Para o valor residual, foi apresentada solicitação de transferência enviada à CEF. Tais documentos não comprovam a transação. Fl. 2415DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FER REIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.722340/2011-62 Resolução nº 1103-000.144 S1-C1T3 Fl. 2.382 4 19. Igualmente não foram comprovadas as transações consubstanciadas nos contratos 2/2007 a 11/08 (NB Multicrédito), com exceção da TED acima mencionada. 20. Foram comprovadas, por meio de TED, as entradas dos contratos 12/2008 a 14/2008 (NB Multicrédito), não tendo sido comprovados, porém, os pagamentos. 21. Os documentos hábeis a demonstrar a origem dos recursos, os valores, os efetivos recebimentos e pagamentos e os beneficiários são os documentos bancários que deram suporte às operações registradas de forma sintética nos extratos bancários (são exemplo: DOC, TEC e cheque nominal). 22. Os recibos emitidos em nome do DNIT não podem ser aceitos porque não há previsão legal de transferência de valores do DNIT para a NB Multicrédito, pois aquele órgão não participa do contrato de mútuo. 23. Também não podem ser aceitos os recibos emitidos em nome do Rodoanel Sul, pois os contratos de mútuo 10/08 a 14/08 foram celebrados junto à NB Multicrédito após o pagamento da última fatura emitida contra o Rodoanel Sul e o termo de encerramento de contrato, ou seja, não havia direito de crédito algum, pois não existiam serviços a serem prestados, tampouco valores a serem recebidos. 24. De acordo com diligência feita pela fiscalização na Rodoanel Sul, não apenas o contrato estava encerrado como a Rodoanel Sul não efetuou nenhum dos pagamentos que seriam supostamente comprovados pelos recibos em questão. 25. Em relação às despesas de juros de mora lançadas na conta 3.2.1.04.00003, no valor total de R$11.614.112,49, decorrentes de pagamentos realizados em atraso, foram selecionadas algumas empresas, por amostragem, para verificação das efetivas despesas. Não foram comprovados, porém, diversos lançamentos realizados pela recorrente. 26. Foram identificados graves defeitos na emissão de notas fiscais de prestação de serviços, a saber: • Não foram apresentadas as notas fiscais nºs 447, 448, 586, 759, 856, 857, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 968, 991, 992, 995, 996 e 997; • Não foi observada a ordem cronológica, tendo sido emitidas notas fiscais com numeração inferior em data posterior às numerações seguintes (por exemplo: nota fiscal nº 328, emitida em 25/01/2007, anteriormente à nota fiscal nº 311, emitida em 27/03/2007); • Foram encontradas notas fiscais em branco sem serem canceladas: nºs 671, 672, 673, 737, 789, 790, 806, 808, 828, 846, 859, 860, 938, 939, 949, 950, 951, 952, 976, 986, 987 e 1004; • Em relação às notas fiscais canceladas nºs 828, 872 e 969, foram encontradas impressões nas vias seguintes à primeira que divergem completamente da primeira via ou com primeira via em branco, procedimento esse que é típico da emissão de nota fiscal calçada, em que se tem uma informação na primeira via da nota fiscal e outra totalmente diferente nas demais. Fl. 2416DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FER REIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.722340/2011-62 Resolução nº 1103-000.144 S1-C1T3 Fl. 2.383 5 27. O contribuinte apropriou, em 31/03/2008, juros de mora no valor de R$2.825.238,24, referente a débitos de Cofins compensados com saldo negativo de IRPJ e CSLL (por meio de DCOMP), mas os débitos compensados eram relativos aos períodos de apuração 12/1999 a 12/2003, de modo que os juros de mora deveriam ter sido apropriados a cada período correspondente, e não integralmente no dia 31/03/2008. 28. A recorrente não observou a legislação comercial e fiscal quanto ao reconhecimento das receitas e despesas. O art. 409 do RIR prevê o diferimento da tributação do lucro até o efetivo recebimento dos serviços prestados (empreitada ou fornecimento contratado com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária), ou seja, pode ser diferido o resultado do batimento entre a receita e a despesa, devendo a empresa, quando auferir lucro, excluí-lo da tributação daquele período e incluí-lo no período em que efetivamente receber os valores devidos. 29. A recorrente, porém, só reconhecia a receita quando da emissão de fatura (e não quando da prestação do serviço) e a despesa quando da sua realização. A escrituração da recorrente não permite visualizar a origem da despesa, quando foi paga e quando foi apropriada, o que impossibilita o batimento entre custo e receita para se apurar o verdadeiro lucro/prejuízo contábil da empresa. 30. A recorrente adquiriu em 11/12/2007 75.000 debêntures do tipo CVRD-A6 da Vale pelo valor de R$525.000,00 e no dia seguinte reavaliou tais ativos, com base em Parecer Técnico Contábil, para o valor de R$46.890.000,00, valor esse que foi transferido para o capital social como subscrição dos sócios, o que possivelmente foi feito para inflar o patrimônio líquido com o objetivo de participar de concorrências públicas, pois, de acordo com o sítio www.debentures.com.br, o valor unitário máximo dos títulos em 12/12/2007 era R$2,00. 31. Foi verificado que a recorrente apresentou balanços diferentes para a fiscalização e para as contratantes Rodoanel Sul e DER/SP, tendo sido todos assinados pelo mesmo sócio. As demonstrações financeiras apresentadas à fiscalização indicavam resultado inferior àquele apurado nos balanços apresentados ao Rodoanel Sul e ao DER/SP. 32. As divergências existentes entre os balanços decorrem de diferenças nas contas de empréstimos, juros, receita operacional e do reconhecimento de despesas em descompasso com as receitas, ou seja, têm relação com as irregularidades anteriormente mencionadas. 33. A autoridade fiscal concluiu o termo de verificação fiscal afirmando que não identificou meros erros e defeitos pontuais da contabilidade auditada, mas, na verdade, as principais colunas do registro contábil estão comprometidas pelos defeitos na emissão de notas fiscais e pelo regime de reconhecimento adotado incorretamente, em descompasso com a apropriação dos custos, além de que grande parte dos vultosos passivos, despesas financeiras e juros com fornecedores não foram comprovados, de modo que não restou ao fisco outro caminho senão o arbitramento do lucro. 34. Foi realizado o arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base em sua receita bruta, pois entendeu-se que seria o método mais próximo para se chegar ao resultado fiscal, tendo sido os valores extraídos da folha nº 375 do Livro Diário nº 80 (2007) e da folha nº 661 do Livro Diário nº 92 (2008). Fl. 2417DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FER REIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.722340/2011-62 Resolução nº 1103-000.144 S1-C1T3 Fl. 2.384 6 35. Não foram subtraídas as retenções informadas pelo contribuinte nas declarações do Imposto de Renda, haja vista que tais valores já foram objeto de compensação por saldo negativo de IRPJ e CSLL. 36. Tendo em vista que o contribuinte praticou atos com evidente intuito de fraude, em especial nos tópicos 3 e 4 do TVF, foi imputado o agravamento da multa de ofício, nos termos do art. 44, I, §1º da Lei nº 9.430/96. 37. Foi formalizada representação fiscal para fins penais. Impugnação Quanto à impugnação apresentada pela recorrente (fls. 1445-1539), transcrevo parte do relatório do acórdão de primeiro grau, por sua pertinência: Em sua impugnação o sujeito passivo apresenta os argumentos a seguir resumidos: Após se identificar e apresentar um relatório do lançamento, alega que o AI não possui número de ordem de emissão nem número tomado no “COMPROT” – consulta de processo. A única referência de numeração do processo administrativo teria sido feita apenas pelos Auditores Fiscais no TVF. Em seu entender, tal situação dificultaria a identificação e a impugnação do débito lançado, fato que caracterizar- se-ia em cerceamento do direito de defesa e tornaria o processo inexistente. Assevera que nem o AI emitido no dia 13/12/2011 nem o TVF emitido no dia 30/11/2011 foram assinados por nenhum dos Auditores Fiscais e que tal falta caracterizar-se-ia em erro insanável, tornando nulo o suposto documento de lançamento. Alega que, apesar de o Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência (MPFD) nº 09.2.01.002011000901 ter sido referido no Termo de Início da Diligência datado de 10/02/2010 e no Termo de Intimação 01/2011, de 15/03/2010, constam dos Termos de Intimação de nº 02/2011 ao de nº 08/2011, o MPF nº 09.2.01.002011003293, “porém, embora conste nestes Termos de Intimação e, também no Termo de Verificação Fiscal, não foi e nem está disponibilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em seu sitio na rede mundial de computadores”. Transcreve dispositivos normativos que tratam das regras aplicáveis ao sigilo das operações financeiras e ao processo administrativo fiscal e adiante assevera: De acordo com a PT/RFB3014/2011, o MPF-Diligência se presta a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive, para atender exigência de instrução processual. As ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos tributos administrados pela RFB que podem resultar em lançamento de ofício com ou sem exigência de crédito tributário, representações fiscais, aplicação de sanções administrativas Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FER REIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.722340/2011-62 Resolução nº 1103-000.144 S1-C1T3 Fl. 2.385 7 exigem o MPF-F – MANDADO DE PROCEDIMENTOS FISCAL – FISCALIZAÇÃO. Com base nesse entendimento, conclui, a Defendente, que o Auditor Fiscal “deixou de prestar e esclarecer corretamente informações que impede e/ou dificultou a empresa contribuinte de tomar pleno conhecimento do crédito lançado, o que, em tese, caracteriza CERCEAMENTO DE DEFESA”. Afirma que os atos praticados pelo Auditor Fiscal Saul Rosa de Souza, ou de cuja elaboração ele tenha participado, são nulos por falta de autorização, pois seu nome não constaria do MPF. Transcreve dispositivos legais que corroborariam sua decisão. Afirma que, de acordo com as informações sobre emissão e prorrogação de MPF no portal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a última prorrogação do MPF-D nº 09.2.01.002011000901 extinguiu-se em 04/11/2011. Logo, ao emitir o auto de infração em 13/12/2011, a Fiscalização teria deixado de observar o art. 15 da Portaria RFB nº 3.014/2011, o que consistiria em uma ilegalidade. Discorre sobre o ato vinculado e transcreve trecho doutrinário relativo ao tema para concluir em seguida que qualquer ato praticado sem o respaldo de MPF é ilegal e irregular. Assevera também que, a partir da expedição do Decreto nº 3.723/2001, o MPF não pode mais ser considerado mero procedimento de controle interno da RFB dos processos fiscais em andamento. Transcreve o art. 5º, X e XII da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e em seguida afirma que a prestação de informação acerca das operações financeiras dos contribuintes, sem ordem judicial, ofende o devido processo legal e a reserva de jurisdição para a quebra do sigilo de dados. Reproduz trechos doutrinários e dispositivos normativos para concluir que tais provas devem ser desconsideradas por terem sido obtidas de forma irregular e/ou ilegal. Adiante afirma: Ora, assim considerando o objetivo do MPF-D nº 09.2.01.002011000901 – “COLETA DE INFORMAÇÃO RELATIVA À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA/FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO” – em consonância com os ditames aplicados pelas: LC nº 105/2001; Decreto nº 3.724/2001 e, PT/RFB nº 3.014/2011, a diligência procedida pelos Auditores Fiscais na empresa Rodoanel Sul e, solicitação de informações ao DER/SP, foram totalmente irregulares e caracterizam, em tese, quebra de sigilo fiscal, de forma que, agindo assim, o Auditor Fiscal afrontou as normas jurídicas tributárias, procedimento este que macula sobremaneira a Lei Maior. Dessa forma, em seu entender, o AI deve ser julgado nulo. Cita e transcreve dispositivos legais que tratam da descaracterização da contabilidade e afirma adiante que “o instituto da desconsideração da Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FER REIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.722340/2011-62 Resolução nº 1103-000.144 S1-C1T3 Fl. 2.386 8 contabilidade e conseqüente arbitramento do Lucro, […], devem ser utilizados como último recurso”. Transcreve decisões administrativas e judiciais que corroborariam o seu entendimento, bem como, parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social e Súmulas do CARF e em seguida dispõe que os indícios levantados pela fiscalização não tornam imprestável a sua contabilidade, sendo, portanto, ilegal e irregular o arbitramento efetuado pela Fiscalização. Razão por que o AI deve ser declarado nulo também por esse motivo. Afirma ser descabida, confiscatória e improcedente a multa de ofício de 150%, uma vez que não preenche os pré-requisitos legais e por caracterizar confisco ilegalmente. Transcreve decisões judiciais e trechos doutrinários. Sob o título “Das Apropriações dos Juros”, a Defendente transcreve trecho do TVF e, após discorrer sobre o conceito de “contabilidade” e de “plano de contas”, apresenta justificativa para manter em sua contabilidade ao mesmo tempo mais de uma conta para registrar os juros e uma conta para “descontos obtidos”. No que se refere à Representação Fiscal para Fins Penais, a Defendente afirma que os Auditores Fiscais teriam se equivocado ao capitular sua tese de ocorrência de crime em Portaria Ministerial e não no Código Penal. Destaca a diferença entre sonegação e elisão fiscal, para em seguida concluir o tema nos seguintes termos: Os Auditores Fiscais não lograram comprovar as suspeitas levantadas e relatadas no Termo de Verificação Fiscal e, menos ainda, que a impugnante, deliberadamente, tenha agido com dolo e intenção clara, adulterando documento ou fraudando registros contábeis a fim de provocar prejuízo ao Tesouro Federal, pagando menos IRPJ e CSLL. De forma que não procede a representação fiscal para fins penais, vez que, a denuncia pela fiscalização da RFB, como disse, se fundamenta em suposições […] Transcreve trechos do TVF no qual o Auditor Fiscal teria levantado suspeitas com relação a sua conduta, afirmando que elas não poderiam ser criteriosamente provadas. Apresenta um conceito de desconto bancário e discorre sobre o capítulo 3 do TVF, transcrevendo as contas contábeis ali dispostas: descontos obtidos, juros de mora e juros e comissões bancárias. Sobre esse ponto afirma: Esclarece-se que, juros pagos decorrentes de empréstimos contraídos juntos às instituições financeiras, para capital de giro, integram o CUSTO do produto ou do serviço, enquanto que, os pagos à administração pública por atraso no recolhimento do tributo representam DESPESA. Apenas por essa razão são necessárias contas diversas para registros desses valores. Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FER REIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.722340/2011-62 Resolução nº 1103-000.144 S1-C1T3 Fl. 2.387 9 A existência da conta nº 3.2.1.04.00001 – DESCONTOS OBTIDOS, justifica-se pelo fato de que os juros são levados a CUSTO pelos valores diferidos e, não necessariamente pagos, fato destacado pelo Auditor Fiscal consoante ao Termo de Verificação Fiscal, e portanto, os descontos obtidos deverão constar como “RECEITA” a fim de não provocar distorções na apuração de resultado. Continua: Relataram ainda os Auditores Fiscais (fls. 13/62) que, “foram apresentados catorze (14) contratos de empréstimos contraídos juntos à NB Multicrédito, relacionados na planilha abaixo. Todos são contatos de mútuo em que a CBEMI dá em garantia seus contratos de prestação de serviços firmados com órgãos públicos ou outras empreiteiras, como o caso do RODOANEL SUL”. Todos os contratos de “empréstimos” citados pelo Auditor Fiscal são na verdade “contrato de desconto bancário”. Do total de quatorze contratos examinados, o de nº 239 datado em 18/05/2006, teve como contratantes, a empresa CBEMI Construtora Brasileira e Mineradora Ltda e NB Fomento S/A e, tratava-se de “Contrato de Fomento Mercantil de Prestação de Serviços Conjugada com a Compra de Ativos Mercantis”, tinha como objeto da cessão o crédito decorrente do Contrato de Prestação de Serviço nº 063/07 com a Rodoanel Sul 5 Engenharia Ltda. Os outros treze contratos foram entre a CBEMI Construtora Brasileira e Mineradora Ltda, impugnante, como “Cedente” de direitos, NB Multicrédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, e como “Cessionário”, a empresa C&D Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, condição de “Instituição Administradora” e, NB Gestora Ltda como “Intervenienteanuente” e, referiam-se a “Cessão de Direitos de Créditos e Outras Avenças”. Os contratos numerados de 001/07 a 005/07 (cinco) tinham como objeto da cessão o crédito decorrente do Contrato de Empreitadas com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT. Os contratos de nºs 006/07 a 014/08 (nove) tiveram por objeto da cessão o crédito decorrente do Contrato de Empreitadas nº 063/07 com a empresa Rodoanel Sul 5 Engenharia Ltda. Dos 10 (dez) contratos que tiveram como objeto da cessão crédito decorrente do contrato nº 063/07 com a tomadora, Rodoanel Sul 5 Engenharia Ltda, com exceção do contrato nº 239/06, os demais possuíam garantia adicional constituído por Notas Promissórias emitidas pela CBEMI e avalizadas pelos fiadores do contrato. Como devia saber, o contrato de empréstimo se diferencia do relativo a um investimento não só no fato de envolver um investidor e uma instituição de investimento, mas, também pela legislação, inclusive tributária, aplicável em cada um dos casos. No que se refere aos comentários efetuados pelo Auditor Fiscal a respeito dos “documentos hábeis e idôneos” para comprovar Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FER REIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.722340/2011-62 Resolução nº 1103-000.144 S1-C1T3 Fl. 2.388 10 determinado registro contábil ou determinada operação financeira ou bancária, transcreve trecho do TVF que dispõe sobre a apresentação de documentos em atendimento ao Termo de Intimação nº 01/2011, 06/2011 e 07/2011, bem como os arts. 221 e 320 do Código Civil, art. 923 do Decreto 3.000/1999 e trecho do Parecer Normativo CST nº 10/1976, para em seguida asseverar: Portanto, os livros, documentos e informações apresentados, tais como contratos de empreitadas e de cessão de direitos de créditos, notas fiscais, TED – Transferência Eletrônica Disponível, extratos bancários, recebidos de pagamentos, etc., são hábeis, idôneos e legais até que se comprovem o contrário. Os comprovantes de depósito, TED, DOC ou qualquer outro, relativos a créditos efetuados, referentes a contrato de cessão de créditos são emitidos, de propriedade e guarda da empresa cessionária e, garantido pelo sigilo bancário e fiscal. O que seria de estranhar era encontrar os contratos originais com a empresa CBEMI, beneficiária/cedente. As cópias apresentadas pela CBEMI foram cedidas pela cessionária e, assim, a empresa fiscalizada, CBEMI, não deveria apresenta-las à fiscalização, vez que, são documentos protegidos pelo sigilo fiscal (CF, LC 105/2001, Decreto nº 3.724/2001). IMPROCEDENTES, portanto, as alusões efetuadas pelos Auditores Fiscais com o fito de descaracterizar os livros contábeis, documentos e, informações e, por conseqüência, a desconsideração da contabilidade da empresa e, finalmente arbitrar o lucro para fins de cobrança de IRPJ e CSLL, sem os créditos legais. A seguir dedica-se, a Defendente, a tratar individualmente dos contratos mencionados no TVF. Sob o título “Das Acusações de Fraudes e Simulações”, transcreve trecho do TVF afirmando que as “acusações são graves, descabidas e inverídicas, e serão juntados todos os documentos examinados pelo Auditor para estabelecer a verdade”. Em seguida transcreve parte do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 e requer prazo de 60 dias para apresentar as provas documentais a serem emitidas pelas entidades bancárias. Por fim, requer o acolhimento da impugnação; o deferimento do pedido de juntada futura das cópias dos comprovantes que serão enviados pelas entidades bancárias; declaração de nulidade dos autos de infração por erro insanável, a falta de assinatura dos autuantes; declaração de improcedência da desconsideração da contabilidade, do arbitramento do lucro e dos débitos lançados. No dia 05/03/2012 a Defendente apresentou adendo à sua impugnação, fls. 2.117 a 2.121, no qual reitera os argumentos apresentados na impugnação e requer a juntada e a apreciação de novos documentos os quais foram anexados às fls. 2.122 a 2.261. Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FER REIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.722340/2011-62 Resolução nº 1103-000.144 S1-C1T3 Fl. 2.389 11 Acórdão da DRJ Em 08/08/2013, acordaram os membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ de Salvador, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento da impugnação, admitir o exame das provas apresentadas após o prazo de impugnação, rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, considerar a impugnação improcedente, para manter integralmente os lançamentos de IRPJ e CSLL, juntamente com os acréscimos legais correspondentes. No acórdão recorrido foi consignado, em suma, o seguinte: i. Os novos documentos trazidos aos autos pelo contribuinte após o protocolo da impugnação foram integralmente utilizados no convencimento, conforme referências feitas ao longo do voto; ii. Não foi acolhido o argumento de que o auto de infração é nulo por não ter sido indicado seu número de emissão e o número do processo (Comprot), pois tais elementos não constituem pressupostos essenciais de existência do AI, conforme o art. 142 do CTN e não impedem a apresentação de defesa, tendo sido assegurado à defendente o acesso a todos os elementos necessários a explanar as razões porque entende ser o AI improcedente; iii. Improcede o argumento de que AI e TVF não foram assinados, pois houve assinatura digital pelo auditor fiscal Saul Rosa de Souza, conforme a MP 2.200-2/01, não havendo nulidade; iv. O MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, de modo que não se pode falar em nulidade do lançamento em virtude de eventuais falhas na sua emissão, tese contemplada por julgados do Conselho de Contribuintes; v. Poderão advir consequências dos erros na utilização do MPF, mas não a ponto de ocasionarem a nulidade dos atos praticados por auditor fiscal no exercício de sua competência atribuída por lei; vi. Dessa forma, também não há nulidade do AI em razão da ausência do nome do auditor fiscal no MPF ou de descumprimento do art. 15 da Portaria nº 3.014/2011; vii. A obtenção de informações acerca de operações financeiras sem ordem judicial não ofende o devido processo legal e a reserva de jurisdição para a quebra do sigilo de dados, pois a autoridade fiscal observou o art. 6º da Lei Complementar 105/2001; viii. Também não merece prosperar a alegação de que a coleta de informações pelos auditores fiscais nas empresas Rodoanel Sul e DER/SP foram totalmente irregulares, visto que, nos termos do art. 195 do CTN, “para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los”; ix. A análise sobre a regularidade ou não da desconsideração da contabilidade e do arbitramento passa, portanto, pela resposta às seguintes questões: (a) há comprovação de que os juros apropriados foram efetivamente incorridos?; (b) os empréstimos registrados na contabilidade podem ser comprovados?; (c) o registro das receitas e a emissão das Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FER REIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.722340/2011-62 Resolução nº 1103-000.144 S1-C1T3 Fl. 2.390 12 notas fiscais foram feitos de forma regular?; (d) os juros de períodos anteriores foram apropriados no mês da compensação?; e (e) há descompasso entre o registro das despesas com o das receitas? x. Verificou-se que, nem no âmbito do procedimento de fiscalização, nem em sua impugnação, a defendente logrou êxito em apresentar o fundamento dos registros que efetuou em sua contabilidade concernente aos seguintes registros: despesas lançadas na conta juros de mora código 3.2.1.04.00003 no montante de R$300.633,10; lançamento de despesa na conta Juros e Comissões Bancárias – código 3.2.1.04.00004 dia 03/01/2007 – R$52.531,33; lançamento de despesa na conta Juros e Comissões Bancárias – código 3.2.1.04.00004 dia 22/05/2007 – R$354.000,00; lançamento de despesa na conta Juros e Comissões Bancárias – código 3.2.1.04.00004 dia 21/06/2007 – R$979.177,44; e dia 30/06/2008 – R$2.449.003,12; disparidade na apropriação de juros; xi. Foi registrado que, dentre os valores apontados pela fiscalização, apenas o pagamento no valor de R$151.700,00, lançado no dia 10/03/2008, foi comprovado pela Defendente, conforme Aviso de Lançamento juntado às fls. 2.153, não tendo sido apresentado fundamento para os demais lançamentos nem no procedimento de fiscalização nem na impugnação; xii. Quanto aos empréstimos não comprovados, deve ser observado que: (a) correspondência enviada à instituição financeira solicitando a transferência de recurso não prova a efetividade da solicitação nela contida; (b) recibo puro e simples não é instrumento hábil o suficiente para comprovar a transferência de recursos, especialmente quando tais transferências podem ser comprovadas com documentos emitidos por instituição financeira ou mesmo quando existem outros documentos indicados em lei como necessários à eficácia da relação frente a terceiros, como é o caso da notificação, a que se refere o art. 290 do Código Civil, que deve ser feita ao devedor de crédito cedido; (c) documento emitido pela instituição financeira, inclusive extrato bancário, que não indique com clareza a origem, o destino, a data e o valor da transferência não é documento hábil para confirmar as transferências de recurso de que tratam os contratos de empréstimos sob exame; (d) os livros contábeis por si só não são instrumentos hábeis a fim de comprovar os fatos contábeis neles registrados; e (e) a defendente, enquanto cliente da instituição financeira, tem o direito de obter informações a respeito da origem dos TED que foram creditadas em suas contas correntes, por força do art. 1º, I, da Resolução Bacen nº 3694/09, não cabendo alegar que as informações atinentes à origem dos recursos seriam de propriedade exclusiva de terceiros; xiii. Quanto ao contrato de fomento mercantil e prestação de serviço conjugada com a compra de ativos mercantis nº 239, firmado com a NB Fomento, o conjunto de documentos apresentados pela defendente não foi capaz de demonstrar com clareza as informações consignadas nos termos aditivos, muito menos foram capazes de fundamentar os registros contábeis dos referidos contratos; xiv. Em relação ao contrato nº 01/2007, não é suficiente para comprovar a transação a transferência de R$17.258.222,02 que a defendente fez à NB Multicrédito; xv. No que tange aos contratos nºs 02/2007, 03/2007, 04/2007, 05/2007, 06/2007, 11/2008, 12 e 13/2008, 09/2007 e 14/2008 os documentos apresentados pela impugnante não são hábeis a comprovar a efetividade da transação; Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FER REIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.722340/2011-62 Resolução nº 1103-000.144 S1-C1T3 Fl. 2.391 13 xvi. A respeito das notas fiscais, a impugnante alegou que a forma utilizada para imprimir documentos pode ter gerado as imperfeições apontadas pela auditoria, que algumas notas fiscais podem ter sido extraviadas e que não foram emitidas notas fiscais calçadas, mas não justificou a ausência de apresentação de notas à fiscalização e a razão pela qual não foi observada a ordem cronológica e foram canceladas notas fiscais em branco; e xvii. É procedente o arbitramento realizado pelo auditor fiscal, pois, diante das questões postas pelo auditor fiscal, da incapacidade do sujeito passivo apresentar a comprovação de fatos relevantes registrados em sua escrituração contábil e da constatação de que foram elaboradas demonstrações contábeis díspares para um mesmo período, sendo apresentada para fins de fiscalização a que menos favorecia ao fisco, restou evidente a subsunção dos fatos narrados à previsão do art. 47, II da Lei nº 8.981/95, isto é, a escrituração contábil da defendente revela deficiências que a tornam imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real. Recurso Voluntário Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 2332 a 2354 (e-processo), no qual reiterou os argumentos contidos na impugnação e aduziu, em suma, o seguinte. Preliminarmente, arguiu a nulidade do auto de infração em razão de vícios relacionados à execução do mandado de procedimento fiscal, a saber: i. O procedimento foi iniciado em 09/02/2011 pelo MPF-Diligência nº 09.2.01.00-2011- 00090-1, com o objetivo de “coleta de informações relativa a movimentação financeira/financiamento de longo prazo”, tendo sido mencionado nos termos de intimação nºs 2/2011 e 8/2011 e no termo de verificação fiscal o MPF-Fiscalização nº 09.2.01.00-2011-00329-3, que não está disponível no sítio da RFB. Há incorreção no procedimento porque o MPF-Diligência se presta a coletar informações ou outros elementos de interesse da Administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual, ao passo que as ações que objetivam a verificação do cumprimento de obrigações tributárias e que podem resultar em lançamento de ofício exigem o MPF-F; ii. O art. 7º da Portaria RFB 3014/11 exige que o MPF contenha nome e matrícula do auditor fiscal responsável. O MPF-D nº 09.2.01.00-2011-00090-1 traz como responsável e supervisor apenas o auditor Carlos André Soares Nogueira, que assinou sozinho o termo de início de diligência e o termo de intimação nº 01/2011. Já os termos de intimação 2/2011 e 7/2011 foram emitidos e assinados pelos auditores fiscais Carlos André Soares Nogueira e Saul Rosa de Souza, o qual não costa do MPF-D. Os termos de intimação 8/2011 e 9/2011 e os termos de retenção de livros e documentos de ciência, por sua vez, foram assinados apenas por Saul Rosa de Souza, que não consta do MPF-D. Dessa forma, e não tendo sido alterado o MPF-D, os atos praticados por Saul Rosa de Souza são nulos por falta de legitimidade, implicando nulidade de todos os demais atos que deles decorreram, inclusive os autos de infração; e iii. O prazo de extinção do MPF-D 09.2.01.00-2011-00090-1 se deu em 04/11/2011, mas o auto de infração foi lavrado apenas em 13/12/2011, o que configura outro motivo para que seja reconhecida a nulidade da autuação fiscal. Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FER REIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.722340/2011-62 Resolução nº 1103-000.144 S1-C1T3 Fl. 2.392 14 No mérito, a recorrente afirmou que: i. Houve erro insanável da fiscalização, pois não permitiu à recorrente, anteriormente à realização do arbitramento, regularizar as deficiências apontadas em sua escrituração, o que está em dissonância com a jurisprudência do CARF, notadamente o acórdão 01- 04.557 da CSRF; ii. O fiscal deveria ter considerado, no lançamento de ofício, as retenções de IRPJ e CSLL sofridas pela recorrente, conforme a Solução de Consulta Interna nº 23/06, para, ao menos, não exigir multa de ofício e juros de mora sobre tais valores; iii. As retenções remontam cerca de R$3,5 milhões e, tendo sido aplicada multa de 150%, foram exigidos, na autuação fiscal, R$5,2 milhões a título de multa de ofício calculada sobre os valores retidos na fonte e não considerados pela autoridade fiscal, além dos juros de mora; iv. Tendo em vista que as retenções na fonte já foram aproveitadas na apuração de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL que foram objeto de pedidos de compensação apresentados pela recorrente, requereu apenas o cancelamento da multa de ofício e dos juros de mora sobre os valores retidos na fonte ou, subsidiariamente, o cancelamento também do principal (valor das retenções), sendo, nessa hipótese, ajustadas as declarações de compensação de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL; v. Também subsidiariamente, isto é, apenas caso seja mantido o arbitramento realizado, deve ser cancelada a qualificação da multa, sendo a multa de ofício reduzida para 75%, pois a autoridade fiscal não descreveu qual conduta da recorrente ensejaria a qualificação da multa de ofício, isto é, se houve sonegação, fraude ou conluio, conforme acórdão 101- 94.258 e a Súmula nº 14 do CARF; vi. A autoridade fiscal nem poderia fazer essa comprovação, pois a base de cálculo do lucro arbitrado foi determinada com base nas receitas apuradas pela própria recorrente, não havendo que se falar em intuito doloso; vii. Além disso, o fato de o autuante apontar a existência de demonstrações financeiras diversas, havendo divergência entre os valores indicados para o fisco e os valores indicados para órgãos públicos para fins de licitação não comprova a existência de intuito doloso, especialmente porque a autoridade fiscal não é capaz de apontar qual das demonstrações estaria correta, cf. fls. 1430. É o relatório. Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FER REIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.722340/2011-62 Resolução nº 1103-000.144 S1-C1T3 Fl. 2.393 15 VOTO Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos Conforme relatado, a presente controvérsia diz respeito ao arbitramento realizado pela autoridade fiscal em razão da suposta imprestabilidade da escrituração da recorrente. Às fls. 1433, a autoridade fiscal consignou que “sobre o resultado da aplicação do arbitramento dos valores acima mencionados não foram subtraídas as retenções informadas pelo contribuinte nas declarações do Imposto de Renda, haja vista que tais valores já foram objeto de compensação por saldo negativo de IRPJ e CSLL (...)”. Alega a recorrente (fls. 2345-2350) que o valor das retenções sofridas, de aproximadamente R$3.500.000,00, deveria ter sido deduzido pela autoridade fiscal, ao menos, para fins de cálculo da multa de ofício e dos juros de mora. Para que o argumento da recorrente possa ser devidamente apreciado, entendo necessário verificar se as DCOMP mencionadas pela autoridade fiscal às fls. 1433-1434 e abaixo mencionadas já foram apreciadas e homologadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil competente: Exercício 2008 Saldo negativo do IRPJ: R$ 1.514.745,77 DCOMP: 01003.66046.200808.1.7.02-1375 31942.68609.270808.1.7.02-1987 Saldo negativo da CSLL: R$ 1.230.903,33 DCOMP: 06593.52564.200808.1.7.03-0215 11634.06523.270808.1.7.03-7700 Exercício 2009 Saldo negativo do IRPJ: R$ 1.856.305,75 DCOMP: 10671.56395.070710.1.3.02-6793 08639.25627.070710.1.3.02-8078 28895.16173.070710.1.3.02-0061 1712288847.070710.1.3.02-0194 18961.29963.070710.1.3.02-7884 07580.12936.070710.1.3.02-6100 08413.30758.070710.1.3.02-0176 42495.01501.070710.1.3.02-5428 08033.87037.070710.1.3.02-2076 12921.37037.070710.1.3.02-4807 36932.24024.071010.1.3.02-5783 29747.55297.3103.11.1.3.02-7067 Saldo negativo da CSLL: R$ 738.130,70 21915.71163.310311.1.3.03-6544 Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FER REIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.722340/2011-62 Resolução nº 1103-000.144 S1-C1T3 Fl. 2.394 16 Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Receita Federal do Brasil: a) informe se as DCOMP acima indicadas foram apreciadas e homologadas; e b) cientifique a recorrente para apresentar manifestação limitada ao resultado da diligência, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme o art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11, findo o qual os autos devem ser devolvidos ao CARF para julgamento. (assinado digitalmente) Breno Vasconcelos Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por BRENO FER REIRA MARTINS VASCONCELOS

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