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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7471208 #
Numero do processo: 19515.002283/2006-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 IRPJ. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO DE INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Incabível a preliminar de nulidade de erro de identificação do sujeito passivo, pois o processo administrativo fiscal seguiu plenamente seu curso procedimental, não se vislumbrando qualquer prejuízo aparente e tendo a recorrente, no caso concreto, todas as oportunidades cabíveis para argumentar, como de fato o fez, e inúmeras vezes em nome e com poderes outorgados por empresa que, depois, vem ela mesma alegar que não existia.
Numero da decisão: 9101-003.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem a fim de que se julgue o recurso voluntário, para que, afastada a nulidade apontada, adentre-se ao julgamento de mérito do recurso apresentado pelo contribuinte, bem como do recurso de ofício interposto pela DRJ de origem. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito, os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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Acórdão nº  9101­003.744  –  1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTREL ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  IRPJ.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ERRO  DE  INDICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO  Incabível a preliminar de nulidade de erro de identificação do sujeito passivo,  pois  o  processo  administrativo  fiscal  seguiu  plenamente  seu  curso  procedimental,  não  se  vislumbrando  qualquer  prejuízo  aparente  e  tendo  a  recorrente,  no  caso  concreto,  todas  as  oportunidades  cabíveis  para  argumentar,  como de  fato o  fez, e  inúmeras vezes em nome e com poderes  outorgados por empresa que, depois, vem ela mesma alegar que não existia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem a fim de que se julgue o recurso voluntário, para que, afastada a nulidade apontada,  adentre­se  ao  julgamento  de mérito  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  bem  como  do  recurso de ofício interposto pela DRJ de origem. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito,  os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 83 /2 00 6- 56 Fl. 897DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei  e Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 19515.002283/2006­56  Acórdão n.º 9101­003.744  CSRF­T1  Fl. 898          3   Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls. 653 a 664, contra o Acórdão nº 1401­000.501, de 31 de março de 2011 (e­fls.  639 a 648, que, por unanimidade de votos,  reconheceram, de ofício, a nulidade dos  autos de  infração,  por  erro  na  sujeição  passiva,  prejudicadas  as  análise  dos  recurso  voluntários  e  de  ofício.   Transcreve­se a ementa e a decisão do acórdão recorrido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Ano­calendário: 2001  NULIDADE  CONFIGURADA  POR  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA POR INCORPORAÇÃO E  POSTERIOR CISÃO TOTAL DA INCORPORADORA.  Extinguindo­se  a  incorporada,  responde  a  incorporadora,  na  qualidade  de  sucessora,  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida,  fato  que  impõe  seja  aquela  identificada como sujeito passivo na condição de responsável tributário.  Posteriormente,  havendo  a  cisão  total  da  incorporadora,  caberá  às  suas  sucessoras a responsabilidade pelos tributos devidos pela empresa extinta.  É  inadmissível  a  lavratura  de  auto  de  infração  contra  pessoa  jurídica  regularmente extinta por incorporação à data da ciência do lançamento.  Nulidade do lançamento reconhecida de ofício.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  reconhecer, de ofício, a nulidade dos autos de infração por erro na sujeição  passiva, prejudicadas as análises dos recursos voluntário e de ofício.    A Recorrente aponta divergência jurisprudencial em relação a decretação de  nulidade do auto de infração diante da lavratura do mesmo em nome da empresa incorporada,  alegando  que  os  acórdãos  paradigmas  esboçaram  entendimento  diametralmente  oposto,  mantendo­ se o lançamento.  Transcreve­se as ementas dos acórdãos  indicados como paradigmas, no que  interessa ao exame da matéria:  Acórdão nº103­23.043, de 24.05.2007:   SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  INDICAÇÃO  DA  INCORPORADA  COMO  SUJEITO  PASSIVO.  Fl. 899DF CARF MF     4 VALIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  APÓS  A  INCORPORAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável,  por  sucessão,  pelo  crédito  tributário  devido  pela  incorporada,  devendo  aquela  (incorporadora) constar do  auto de  infração na condição de  sujeito passivo,  No entanto, é válido o auto de infração lavrado após formal encerramento de  atividades  da  incorporada,  que  contém  sua  indicação  (incorporada)  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  desde  que  assegurados  o  devido  processo  legal e a ampla defesa ã sucessora   Acórdão nº108­08.499, de 19.10.2005:   IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO AO DIREITO  DE DEFESA – Incabível a preliminar de nulidade de cerceamento ao direito  de  defesa,  pois  o  processo  administrativo  fiscal  seguiu  plenamente  os  trâmites  legais,  tendo  a  recorrente  todas  as  oportunidades  cabíveis  para  argumentar,  não  se  vislumbrando  qualquer  prejuízo  aparente.  IRPJ  –  PRELIMINAR DE NULIDADE – FALTA DE DESCRIÇÃO NO AUTO DE  INFRAÇÃO – Não há que se acolher a preliminar de nulidade ante a falta de  descrição  suficiente  do  auto  de  infração,  eis  o  mesmo  preenche  todos  os  pressupostos  legais  em  sua  elaboração,  e  a  autuada  demonstrou  pleno  conhecimento  da  matéria  em  sua  defesa,  não  se  verificando  quaisquer  irregularidades nesse sentido.    O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 670 a 673.  Em suas razões recursais, a Recorrente defende a inexistência de nulidade em  razão da  lavratura do Auto de  Infração em nome da empresa  incorporada,  alegando que nos  termos  dos  artigos  59  c/c  60  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  cientificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente e b) quando resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte.  Entende  a  Recorrente  que  nenhuma  das  situações  acima  teve  lugar  nesse  processo e que a defesa do autuado foi exercida plenamente e que não se vislumbrou qualquer  prejuízo para a parte, não havendo motivo para a anulação do ato em questão.  Ao  final,  requer  seja  mantido  em  sua  integralidade  o  lançamento  por  inexistência de vício de lançamento.  Cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da  PFN (e­fls. 686 a 697), aduzindo, em apertada síntese, que o reconhecimento da nulidade nos  autos do processo administrativo pode ser feito a qualquer momento e de ofício pela autoridade  fiscal  ou  autoridade  julgadora  competente  para  prática  do  ato  administrativo,  ainda  que  tal  questionamento tenha sido feito pelo contribuinte.  Que no presente caso, o auto de infração foi lavrado pela autoridade fiscal em  nome da  empresa ESTREL ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA,  cuja ciência da autuação se deu em 27.10.06. Que, todavia, conforme documentação acostada  às contrarrazões, a sociedade empresarial constante do pólo passivo do auto de infração havia  sido  extinta  por  incorporação  pela  empresa  ADMINISTRADORA  E  CORRETORA  DE  SEGUROS UNIBANCO LTDA, em 30.09.2002.   Fl. 900DF CARF MF Processo nº 19515.002283/2006­56  Acórdão n.º 9101­003.744  CSRF­T1  Fl. 899          5 Que, posteriormente ao ato de incorporação acima, a ADMINISTRADORA  E CORRETORA DE SEGUROS UNIBANCO LTDA, passou por um processo de cisão total,  em 29.10.2004, entre as empresas UNIBANCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  LTDA e MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS.  Que,  à  época  que  o  auto  de  infração  foi  formalizado  a  pessoa  jurídica  ESTREL já não existia mais no mundo jurídico em razão de sua extinção pela incorporação e  cisão  realizadas,  inclusive  tendo  sido  devidamente  baixadas  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Que  com  o  procedimento  de  incorporação  uma  ou  mais  sociedade  são  absorvidas  por  outra,  que  as  sucede. E  que,  no mesmo  sentido,  o  processo  de  cisão  de  uma  sociedade  empresarial,  consiste  na  transferência  de  parcela  ou  total  do  patrimônio  da  companhia para uma ou mais sociedades já existentes ou constituídas para esse fim, de modo  que a empresa cindida se extingue, deixando de existir no mundo jurídico.  Desse  modo,  entende  a  Recorrida  que  restou  caracterizado  o  erro  na  indicação  do  sujeito  passivo  na  autuação  vinculada  a  este  processo  administrativo,  tornando  inviável o lançamento tributário pretendido.   É o Relatório.  Fl. 901DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, tendo  sido  indicados  mais  de  dois  acórdãos  paradigmas.  No  despacho  de  admissibilidade,  foram  considerados dois acórdãos paradigmas para fins de comprovação da divergência: 103­23.043,  da 3ª Câmara  do 1º Conselho  de Contribuintes;  e, 108­08.499, da 8ª Câmara  do 1º Conselho de  Contribuintes. O contribuinte, em suas contrarrazões, não questiona o conhecimento do recurso  especial da Fazenda Nacional. Desta  forma, por  ser  tema  incontroverso, concordo e adoto as  razões do Presidente da Quarta Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do recurso  especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99.  Em síntese, a questão posta para análise deste Colegiado é se a indicação de  sujeito passivo extinto por incorporação no pólo passivo da obrigação tributária configura, por  si só, motivo de nulidade do ato administrativo de constituição do respectivo crédito tributário.   No  acórdão  recorrido  firmou­se  o  posicionamento  que  “é  inadmissível  a  lavratura  de  auto  de  infração  contra  pessoa  jurídica  regularmente  extinta  por  incorporação  à  data da ciência do lançamento”.   Nos paradigmas, ao contrário, consignou­se que “é válido o auto de infração  lavrado  após  formal  encerramento  de  atividades  da  incorporada,  que  contém  sua  indicação  (incorporada)  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  desde  que  assegurados  o  devido  processo  legal  e  a  ampla  defesa  à  sucessora”  (103­23.043),  bem  como  que  “não  há  que  se  acolher a preliminar de nulidade ante a falta de descrição suficiente do auto de infração, eis que  o mesmo preenche  todos  os  pressupostos  legais  em  sua  elaboração,  e  a  autuada  demonstrou  pleno  conhecimento  da matéria  em  sua  defesa,  não  se  verificando  quaisquer  irregularidades  nesse sentido” (108­08.499).  Antes de se adentrar ao objeto do recurso especial em exame (ilegitimidade  passiva), importante pontuar fatos observados pelo Julgador na análise dos acontecimentos que  envolveram a lavratura do auto de infração.    Verifica­se, nas p 94, 98, 134, 139, 146, 167 e na própria Impugnação de p.  188  e  seguintes  que,  mesmo  após  a  extinção  do  contribuinte  por  incorporação,  fato  comprovado nos autos em fase de julgamento do Recurso Voluntário, através do cumprimento  de intimação de p. 530, o mesmo sempre manifestou­se nos autos como Estrel Administração e  Corretagem  de  Seguros  Ltda.,  com  sede  na  cidade  de  São  Paulo­SP,  na  Rua  João Moreira  Salles, nº 130, Bloco A, Nível 1.    Fl. 902DF CARF MF Processo nº 19515.002283/2006­56  Acórdão n.º 9101­003.744  CSRF­T1  Fl. 900          7       Somente  em Recurso Voluntário,  de  p.  393  e  seguintes,  é  que  o  sucessor,  Unibanco Empreendimentos  e  Participações  S/A,  apresentou­se  nos  autos  como  sucessor  do  contribuinte Estrel Administração e Corretagem de Seguros Ltda., indicando como endereço de  sua sede na Rua João Moreira Salles, 130, Bloco A, Nível 1, São Paulo – SP.      É  também  importante  pontuar,  que,  por  ocasião  da  apresentação  da  Impugnação aos autos de infração lavrados, a procuração aos advogados subscritores da defesa,  de  p.  203,  foi  outorgada  por  Estrel  Administração  e  Corretagem  de  Seguros  Ltda.,  em  setembro/02,  e  substabelecida  em dezembro/05,  com a  juntada de  contrato  social  da  referida  empresa, arquivado na JUCESP em 22.02.2002 para comprovação de poderes.  Fl. 903DF CARF MF     8     E, por fim, em todos os atos praticados pelo contribuinte e seu sucessor, no  decorrer do processo administrativo, inclusive impugnação e recurso voluntário, foi apontado o  óbice  da  ilegitimidade  passiva  como  matéria  de  defesa  para  afastar  os  autos  de  infração  lavrados.  A  razão  da  autuação,  de  forma  singela,  resume­se  ao  uso  de  despesas  dedutíveis  não  comprovadas  pelo  contribuinte  por  ocasião  das  intimações  da  fiscalização. A  DRJ de origem,  através  do v.  acórdão de p.  352/365, deu parcial  provimento  à  impugnação,  reduzindo  substancialmente  os  créditos  tributários  constituídos  a  título  de  IRPJ  e CSLL. No  recurso  voluntário,  que  não  teve  o  mérito  analisado,  a  Recorrente  questiona  dois  tipos  de  despesas que entende dedutíveis e comprovadas nos autos, mas não consideradas pela DRJ.  O  Colegiado  de  origem,  à  vista  dos  documentos  anexados,  devidamente  arquivados na JUCESP, de ofício, através do v. acórdão recorrido, reconheceu a ilegitimidade  passiva do contribuinte indicado no auto de infração, uma vez que foi extinto por incorporação  em 30.09.2002 e a cientificação dos autos de infração, em nome do contribuinte extinto, deu­se  em 27.10.2006, o que,  nos  termos do v.  acórdão  recorrido,  leva a  “inarredável  conclusão de  que  são  nulos  os  lançamentos  efetuados,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, vez que a relação jurídica não pode ter existência em razão do manifesto  equívoco na identificação do sujeito passivo” (grifo no original).  Não se discute que houve um erro na identificação do sujeito passivo. Mas, a  questão a ser dirimida, ao ver deste Julgador, restringe­se em definir, neste Colegiado, se esse  erro na identificação foi relevante para alterar aspectos materiais do auto de infração lavrado,  ou se se trata de um erro formal, passível de convalidação à vista dos fatos acima apresentados  para concluir­se pela nulidade, ou não, dos próprios autos de infração.  Sob  o  ponto  de  vista  material,  ao  ver  deste  Julgador,  não  há  vícios  que  possam resultar na nulidade do  auto de  infração. De se observar que a defesa de mérito,  em  relação à dedutibilidade de despesas glosadas pela fiscalização, para fins de apuração da base  de cálculo do IRPJ e CSLL, foi regularmente desenvolvida pela sucessora do contribuinte (as  empresas em questão fazem parte do mesmo Grupo econômico), em todas as fases do processo  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 19515.002283/2006­56  Acórdão n.º 9101­003.744  CSRF­T1  Fl. 901          9 administrativo, na medida em que foi sendo intimada, seja em resposta às  intimações fiscais,  seja na apresentação da impugnação e recurso voluntário.   Ademais,  nos  outros  aspectos  formais  da  autuação,  não  houve  questionamento pela nulidade do ato administrativo de constituição dos créditos tributários de  IRPJ  e CSLL,  restando  a  discussão  restrita  às  questões  de mérito:  dedutibilidade  ou  não  de  despesas e sua comprovação. Não houve preterição de defesa do contribuinte no caso concreto.  Sob o ponto de vista formal, não se pode negar que, no momento de lavratura  do  auto  de  infração,  a  Estrel  Administração  e  Corretagem  de  Seguros  Ltda.  já  tinha  sido  incorporada e, desta forma, a autuação deveria ter feito a menção de que o responsável pelos  tributos  constituídos  era  a  sua  sucessora.  Ainda  que  tenha  ocorrido  esse  lapso,  todas  as  intimações  foram  encaminhadas  ao  endereço  da  sucessora  (que  é mesmo  da  Estrel),  que  as  respondeu, em parte, como se fosse a própria Estrel e, no recurso voluntário, em nome próprio,  na condição de sucessora.  Requisitos de forma, contudo, não são um fim em si mesmos. Existem para  resguardar direitos, notadamente, em relação ao contribuinte, ao contraditório e ampla defesa.  Em última análise,  é a violação desses direitos que gera a nulidade, não o erro  isoladamente  considerado, como se verifica no presente caso.  Os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, por sua pertinência ao presente voto  e deslinde da controvérsia, são abaixo transcritos:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.      Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão em nulidade  e  serão  sanadas quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando não influírem na solução do litígio.  (sublinhamos)    No  caso,  ainda  que  se  tenha  identificado  no  auto  de  infração  a  empresa  sucedida como o sujeito passivo, é fato que a sucessora, na qualidade de responsável tributário  por sucessão,  teve plenas condições de fazer a defesa administrativa cabível, apresentando­se  como  tal,  apontando,  quanto  ao  mérito  da  cobrança  em  si,  todos  os  argumentos  de  defesa,  Fl. 905DF CARF MF     10 inclusive  apresentando  documentos  hábeis  a  comprovar  suas  alegações,  exercendo  o  contraditório e a ampla defesa.   Não há nulidade sem prejuízo da parte (paradigma 108­08.499).  Sem  ingressar  outros  aspectos  subjetivos  da  conduta  do  contribuinte,  não  seria  forçoso  afirmar  que,  neste  caso  concreto,  ao  argüir  o  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo, a recorrida acaba por beneficiar­se da própria torpeza ao identificar­se inúmeras vezes  como ESTREL, para ao final dizer que na realidade não existe mais.  Concluo  que,  não  havendo  supressão  de  aspecto  importante  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  nem  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte, ainda em respeito ao Principio da Verdade Material, não se verifica nulidade no  lançamento, devendo ser reformado o v. acórdão recorrido, conforme fundamentos trazidos nos  acórdãos paradigmas e pelos argumentos acima despendidos.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da  Procuradoria da Fazenda Nacional, reformando o v. acórdão recorrido, bem como determinar a  baixa dos autos ao Colegiado competente para o julgamento do Recurso Voluntário para que,  afastada a nulidade apontada, possam adentrar ao julgamento de mérito do recurso apresentado  pelo contribuinte, bem como do recurso de ofício interposto pela DRJ de origem.  É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                   Fl. 906DF CARF MF

score : 1.0
7441846 #
Numero do processo: 13839.912036/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.773
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.773  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 12 03 6/ 20 11 -9 8 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13839.912036/2011­98  Resolução nº  3301­000.773  S3­C3T1  Fl. 3          2 Intimada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  para  instaurar o contencioso administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/1972,  juntando  documentos para subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ O  recolhimento  a maior  no  período  de  apuração  decorre  de  uma  revisão  de  seus  lançamentos,  onde  identificou  um  crédito  de  tributo  em  virtude  da  inclusão  de  receitas  financeiras na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998, antes da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF.  ­ Em razão da consolidação do entendimento do STF pela inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  afirma  que  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  devolver  o  que  restou  recolhido  indevidamente,  em  obediência  aos  princípios  garantidos  na  Constituição Federal (art. 37).  ­  Transcreveu  o  art.  1º  do  Decreto  nº  2346/1997,  e  sustentou  que  cabe  aos  órgãos  administrativos  aplicar  o  entendimento  firmado  pelo  STF,  no  exercício  de  sua  competência de apreciar a constitucionalidade das leis.  ­  Requer  a  aplicação  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, o qual dispõe expressamente sobre a obrigação de seus julgadores afastarem  a  aplicação  de  lei  julgada  inconstitucional  em  decisão  definitiva  proferida  pelo  Plenário  do  STF.  ­ Quanto ao crédito, argumentou que no mês de apuração em foco, considerando  a original vigência da Lei nº 9.718, de 1998, apurou a contribuição com a inclusão de receitas  financeiras à base de cálculo, conforme comprova a sua DIPJ do período, anexada aos autos.  ­ Apresenta  relatórios  contábeis detalhando o  crédito pleiteado,  afirmando que  decorre exclusivamente das receitas financeiras.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  ­ A declaração de  inconstitucionalidade proferida pelo STF no controle difuso  somente  obriga  a Administração Tributária  em  relação  aos  autores  das  ações  em  que  foram  prolatadas e não em relação aos demais contribuintes, mesmo nos casos, como o do §1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  que  a  inconstitucionalidade  foi  reconhecida  pela  Suprema  Corte inclusive sob o rito do art. 543B, do CPC (RE nº 585.235), que trata da repercussão geral  de recursos com fundamento em idêntica controvérsia.  ­ Não foi expedido o ato da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, e, além disto, as decisões proferidas  pelo STF sobre a questão não têm efeitos erga omnes.  ­ O Despacho Decisório em exame não homologou a compensação pretendida,  mediante a justificativa de inexistência de saldo disponível em favor do contribuinte, uma vez  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13839.912036/2011­98  Resolução nº  3301­000.773  S3­C3T1  Fl. 4          3 que o recolhimento da contribuição, ora examinado, está integralmente vinculado a débitos do  contribuinte.  ­  Quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  tem o dever de apresentar as provas em torno da pertinência da restituição, total ou parcial, do  pagamento espontaneamente efetuado. A DIPJ e o demonstrativo de cálculo da composição da  referida receita, denominado "Referência Contábil", elaborado pelo próprio contribuinte, não é  meio legítimo, por si só e independentemente dos necessários elementos comprobatórios, para  justificar o direito à restituição.  Inconformada  da  r.  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade, acrescentando:  ­  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  publicou  em  março  de  2010  a  Portaria  nº  294/2010,  autorizando  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentar  contestação e não interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, para os casos em que  se discute o alargamento da base de cálculo perpretada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998,  tendo em vista a decisão do Plenário do STF, no julgamento do RE nº 585.235, julgado sob o  rito  da  repercussão  geral  prevista  no  art.  543­B  do  CPC,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do dispositivo.  ­  Ainda,  para  demonstrar  a  liquidez  do  crédito,  junta  aos  autos  balancetes  contábeis  para  complementar  os  demonstrativos  contábeis  (memória  de  cálculo)  e  a  DIPJ  trazidos com a manifestação de inconformidade.  ­  Invocando  a  verdade  material,  requer  a  realização  de  diligência  para  verificação das receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência para fins de  constatar o crédito pleiteado pela Recorrente.  É a síntese do necessário    VOTO  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.768,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.912032/2011­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.768):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13839.912036/2011­98  Resolução nº  3301­000.773  S3­C3T1  Fl. 5          4 informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado, não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  análise  do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos;  iii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  RE  nº  585.235  sob  o  rito  da  repercussão geral, art. 543­B do STF;   I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF   Neste  ponto,  é  relevante  a  análise  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição, sob a fundamentação de que foi efetuada uma declaração por DCTF e  a DARF  discriminada  no PER/DCOMP  foi  inteiramente  utilizada  para  quitar  o  débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  significado  que  se  extrai  deste  despacho  decisório  é  que  a  Recorrente  apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período  correspondente,  qual  seja,  12/2000.  Desta  feita,  o  montante  pago  foi  utilizado  para  cobrir  integralmente um débito  declarado,  não havendo  excesso  resultante  do pagamento indevido.  Ressalte­se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta  para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo  indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis, para  aferição do crédito.  Neste  sentido,  já  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008­12, manifestando  o entendimento no acórdão nº 9303­005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de  que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não  há  impedimento  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar o  erro que  cometera no preenchimento da DCTF  (escrita  contábil  e  fiscal):  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/02/2004  a  29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo  E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/11/2003 REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13839.912036/2011­98  Resolução nº  3301­000.773  S3­C3T1  Fl. 6          5 O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora  ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER JOSE  DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­002.104)  ­­­  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2001 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em  regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do  Processo  10280.905792/2011­26.  Relatora  SARAH  MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA. Data  da  Sessão  27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF  tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por  outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre  conselheira  Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se  transmitida  a PER/Dcomp  sem a  retificação ou  com retificação após o despacho  decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13839.912036/2011­98  Resolução nº  3301­000.773  S3­C3T1  Fl. 7          6 (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301­ 004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez  e  certeza de seu crédito. Análise a ser realizada a seguir.  II) Da liquidez e certeza do crédito   Neste  ponto,  a  Recorrente  argumentou  que  no  mês  de  apuração  em  foco  (12/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  Para demonstrar o montante de crédito a que tem direito, juntou aos autos a  sua DIPJ  do  exercício  2001  (fls.  68­201),  onde  se  constata  em  fls.  90,  na  ficha  19A, correspondente ao cálculo da contribuição ao PIS, a informação presente no  tem 02 o montante de R$ 1.665.065,93 a título de receitas de variações cambiais,  que corresponde exatamente ao montante de R$ 10.822,93 se aplicada a alíquota  de 0,65% sobre esta base de cálculo.  Também  juntou em  fls.  67 um demonstrativo  contábil  referente ao mês de  dezembro/2000,  onde  consta  este  mesmo montante  discriminado  como  "receitas  financeiras líquidas".  A  r.  decisão  proferida  pela  d.  DRJ  afirmou  que  tais  documentos  são  meramente informativos, não sendo capazes de informar a origem e veracidade do  crédito.  No  entanto,  a  DIPJ,  por  ser  uma  obrigação  acessória  exigida  pela  legislação,  constitui  sim  importante  elemento  de  prova,  com  forte  indício  de  veracidade das informações ali constantes.  Em que pese a d. DRJ não ter aceitado a DIPJ como prova suficiente para  dar liquidez e certeza ao crédito pleiteado pela Recorrente, é de se observar que  as  informações  constantes  nesta  mesma  DIPJ  foram,  na  época,  utilizadas  para  formar a base de cálculo da contribuição ao PIS e calcular o montante de imposto  devido para ser informado na DCTF.  Depreende­se  de  fls.  90  (DIPJ)  a  informação  contida  no  item  15,  informando­se o montante total das receitas auferidas no período, somando­se o  faturamento  com  as  receitas  financeiras,  correspondendo  à  base  de  cálculo  da  contribuição. Sobre este montante total de R$ 83.720,52, incluindo­se as receitas  financiras, foi declarado em DCTF e pago o montante de PIS respectivo via guia  DARF (fls. 56). Assim, estas informações prestaram para subsidiar a declaração  acerca  do montante  de  tributo  devido,  mas,  segundo  a  DRF,  não  se  prestam  a  informar o montante de tributo recolhido a maior. Não faz sentido.  As  informações  presentes  na  DIPJ,  é  verdade,  possui  caráter  meramente  informativo,  assim  como  qualquer  outra  prova.  A  declaração  prestada  neste  documento  revela  uma  presunção  de  que  os  valores  nela  prestados  corresponderiam ao fato gerador materializado.  A  Recorrente  apresentou,  com  seu  Recurso  Ordinário,  balancetes  do  exercício do ano 2000 para trazer mais elementos de prova a fim de subsidiar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado (fls. 265­277).  No entanto, o valor informado a título de receitas financeiras na DIPJ (fls.  90) é maior do que o valor informado no balancete de dezembro/2000 (fls. 274).  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13839.912036/2011­98  Resolução nº  3301­000.773  S3­C3T1  Fl. 8          7 Na  DIPJ  resta  informado  um  total  de  R$  1.665.065,93  a  título  de  receita  financeira, o que representa o valor de R$ 10.822,93 de PIS, valor este pleiteado  no PER/DCOMP. Por sua vez, tanto no demonstrativo de cálculo apresentado nas  razões  do Recurso Voluntário  (fls.  218­219),  quanto  nos  balancetes  referidos,  a  Recorrente  afirma  que  o  valor  das  receitas  financeiras  auferidas  é  de  R$  1.572.443,97, cujo montante de contribuição ao PIS representa R$ 10.220,89.  Em outros termos, o montante de crédito decorrente do pagamento de PIS a  maior  sobre  suas  receitas  financeiras  demonstrado  no  recurso  voluntário  é  um  pouco inferior ao crédito pleiteado no PER/DCOMP.  Não restam dúvidas, portanto, da existência de recolhimento de PIS sobre  receitas financeiras no período em análise. Entretanto, apesar de não ter ocorrido  a retificação da DCTF e em virtude do princípio da verdade material, acolho os  balancetes  juntados  com o Recurso Voluntário para  fins  de  complementação do  acervo probatório.   III) Da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no RE  nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF   Quanto ao ponto sobre a incidência da contribuição ao PIS sobre receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este  assunto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se manifestou,  inclusive  em  sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998,  por  pretender  alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo  as  receitas  totais da pessoa  jurídica como base de cálculo das contribuição para o  PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da  fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria. E esta  conduta  já é adotada mesmo antes da decisão da d. DRJ proferida nestes autos,  inobstante  a  afirmação  lá  contida  no  sentido  de  que  não  existia  ato  oficial  da  PGFN.  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, promovido pelo art.  3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando da incidencia do PIS/COFINS as receitas não operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira).  Nestes  termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º,  I e  II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já foi manifestado por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  julgamento  realizado  em  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13839.912036/2011­98  Resolução nº  3301­000.773  S3­C3T1  Fl. 9          8 repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do CPC/193, ou mesmo no caso de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se  as  três  hipóteses  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  este  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004,  01/09/2004  a  30/09/2004 Ementa:  NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE  CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Por força do Art. 62­A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho,  é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos  DJ  15.08.06  ­  Rel.  Min.  Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando  de  "faturamento"  vinculado  às  receitas  oriundas  das  prestações  de  bens e serviços, não há como incidir o PIS.  (Número  do  Processo  13502.000463/2005­85.  Nº  Acórdão  3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de  PIS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação  da  Lei  9.718/1998.  Como  o  período  de  apuração  em  que  se  discute  o  pagamento  indevido  é  12/2000,  em  tal  momento  aplicava­se para a Recorrente o regime de tributação previsto na Lei 9.718/1998.  Entretanto, apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF e em virtude  do  princípio  da  verdade  material,  como  os  balancetes  foram  juntados  com  o  recurso voluntário e, ainda, os valores demonstrados nestas provas são inferiores  aos  valores  pleiteados  no PER/DCOMP  e  informados  na DIPJ,  tendo  em  vista,  ainda,  sua  possibilidade  de  influência  no  julgamento  da  causa,  submeto  estes  documentos para apreciação da Recorrida,  em diligência para  confirmação dos  créditos, para posterior retorno para julgamento.  Isto posto, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  no  período  em  referência,  e  uma  vez  comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte,  será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte.  No entanto, a liquidez e certeza do crédito ainda não está clara, diante da  divergência  entre  os  valores  informados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ  e  os  valores  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13839.912036/2011­98  Resolução nº  3301­000.773  S3­C3T1  Fl. 10          9 informados  nos  balancetes  a  título  de  receitas  financeiras  auferiras. Por  isso, é  necessária a conversão do feito em diligência pra fins de:  1.  verificação  dos  balancetes  juntados  com  o  recurso  voluntário,  confrontando­os  com  os  valores  demonstrados  e  pleiteados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ;  2.  elaboração  de  relatório  discriminando  as  receitas  financeiras  do  período;  3.  a  identificação do montante de PIS  indevidamente  recolhido,  se houver  receitas financeiras no período;  4.  Em  seguida,  dê­se  vista  ao  contribuinte,  para  manifestação  sobre  o  resultado da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para fins de:  1. verificação dos balancetes  juntados com o recurso voluntário, confrontando­ os com os valores demonstrados e pleiteados no PER/DCOMP e DIPJ;  2. elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período;  3.  a  identificação  do  montante  de  PIS/COFINS  indevidamente  recolhido,  se  houver receitas financeiras no período;  4. Em seguida, dê­se vista ao contribuinte, para manifestação sobre o resultado  da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.720288/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. À vista da comprovação, o crédito pleiteado deve ser reconhecido, homologando-se as DCOMPs, na ordem de suas apresentações (novembro e outubro/2001), considerando-se a homologação tácita já reconhecida em despacho decisório, relativa ao mês de dezembro/2002.
Numero da decisão: 1302-002.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.917  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  COMPROVAÇÃO.  RECONHECIMENTO  PARCIAL.  À  vista  da  comprovação,  o  crédito  pleiteado  deve  ser  reconhecido,  homologando­se as DCOMPs, na ordem de suas apresentações (novembro e  outubro/2001),  considerando­se  a  homologação  tácita  já  reconhecida  em  despacho decisório, relativa ao mês de dezembro/2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 02 88 /2 00 8- 52 Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10280.720288/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.917  S1­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 01­25.621, de  30/10/2012,  da  1ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte  (MG)  que,  por  unanimidade  de  votos  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2001  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  Tendo  sido  consideradas  não  homologadas  as  compensações  de  estimativa  IRPJ e não logrado êxito o contribuinte em comprovar a existência do crédito  pleiteado, este revela­se inexistente.  DÉBITOS  COMPENSADOS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  A  apresentação  de  declaração  de  compensação  retificadora  faz  reiniciar  o  prazo de cinco anos para a homologação da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na primeira oportunidade em que o Recurso Voluntário  foi submetido ao  Carf, esta Turma, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1302­ 000.395, de 21/01/2016), cujas razões transcrevo a seguir:  Em 25/07/2003 a contribuinte apresentou três Declarações de Compensação ­ DCOMP para utilização do que seria saldo negativo de IRPJ do exercício 2002. Na  primeira  delas  (DCOMP  n°  00315.58642.250703.1.3.02­1944)  informou  que  o  mesmo  saldo  negativo  seria  de  R$  39.802,15,  formado  por  estimativa  devida  em  dezembro/2001;  na  segunda  (DCOMP n°  07563.59391.250703.1.3.02­3965)  que  o  saldo negativo  seria de R$ 39.841,63,  formado em  razão de  estimativa devida  em  dezembro/2002  para  liquidação  de  débito  de  estimativa  de  IRPJ  apurado  em  janeiro/2003  sem  valor;  e  na  terceira  (DCOMP  n°  36007.08793.250703.1.3.02­ 0910) que o  saldo negativo  seria de R$ 37.227,15,  formado por  estimativa devida  em  dezembro/2001  para  liquidação  de  débito  de  estimativa  apurado  em  outubro/2002 no valor de R$ 37.227,15.  A  primeira  DCOMP  foi  retificada  uma  vez,  em  13/04/2007  (DCOMP  n°  13389.15693.130407.1.7.02­7069),  para  informar  como  direito  creditório  o  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  2001  no  valor  original  de  R$  271.972,52,  detalhando sua composição com a  indicação das estimativas apuradas ao  longo do  ano­calendário 2001, e mantendo o mesmo débito compensado de R$ 39.802,15. A  autoridade  administrativa  admitiu  esta  retificação  visto  que  pretendeu  promover  correção de erro material incorrido pelo contribuinte.  A segunda DCOMP foi retificada duas vezes: 1) em 28/07/2003 (DCOMP n°  08363.56352.280703.1.7.02­0307),  ensejando o  aumento  do  direito  creditório para  R$ 69.674,90 em  razão de  antecipação apurada  em dezembro/2001,  e aumento do  débito  compensado  de  estimativa  de  IRPJ  apurada  em  dezembro/2002  para  R$  69.674,90;  e  2)  em  13/04/2007  (DCOMP  n°  19046.50977.130407.1.7.02­7964),  informando  o  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  2001  no  valor  de  R$  271.972,52,  sem  detalhar  sua  composição  e  compensando  o  mesmo  débito  de  estimativa  devida  em  dezembro/2002,  mas  agora  no  valor  de  R$  69.674,90.  A  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10280.720288/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.917  S1­C3T2  Fl. 4          3 primeira  retificação  foi  admitida  pelo  Sistema  de  Controle  de  Créditos,  mas  a  segunda foi indeferida porque destinada a aumentar o débito compensado.  A  terceira  DCOMP  foi  retificada  uma  vez  em  13/04/2007  (20338.94707.130407.1.7.02­7506), para informar o saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário 2001 no valor original de R$ 271.972,52, mantendo o débito compensado  de  R$  37.227,15.  A  retificação  não  havia  sido  admitida  pela  autoridade  administrativa porque destinada a aumentar o débito compensado, porém em nova  análise concluiu­se por sua admissibilidade.  Frente a  tais condições, o despacho decisório de fls. 135/143, proferido para  retificar  erro  material  constatado  no  anterior  despacho  de  fls.  113/120,  expressamente  aborda  as  compensações  veiculadas  nas  DCOMP  13389.15693.130407.1.7.02­7069,  08363.56352.280703.1.7.02­0307  e  20338.94707.130407.1.7.02­7506.  Analisando  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2001,  no  valor  de  R$  271.972,52,  a  autoridade  administrativa  negou  validade  às  antecipações compensadas com saldo negativo do ano­calendário 2000, visto que  naquele período a contribuinte não indicara o crédito em DIPJ, mas sim apurou IRPJ  a pagar no ano­calendário 2001. Considerando que as demais estimativas recolhidas  eram  inferiores  ao  IRPJ  devido  no  ano­calendário  2001,  não  foi  reconhecida  qualquer parcela do direito creditório.  A autoridade fiscal declarou a homologação tácita da compensação veiculada  na  DCOMP  n°  08363.56352.280703.1.7.02­0307  e  negou  homologação  às  compensações  tratadas  nas  DCOMP  n°  13389.15693.130407.1.7.02­7069  e  20338.94707.130407.1.7.02­7506.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  24/02/2012  (fl.  145),  a  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  afirmando  a  regularidade  das  compensações  promovidas  para  liquidação  das  estimativas  do  ano­calendário  2001  e  arguindo  a  homologação  tácita do  IRPJ  apurado no exercício 2002 em virtude do decurso do  prazo  previsto  no  art.  150,  §4°  do  CTN.  Juntou  à  sua  defesa  demonstrativo  de  recolhimentos  de  IRPJ  promovidos  de  1996  a  2000,  utilizados  para  compensação  das estimativas de IRPJ devidas no ano­calendário 2001, além de outros elementos  referentes à apurações passadas de IRPJ (fl. 162/178)  A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos porque não foi juntada à defesa  a  escrituração  da  contribuinte,  e  afastou  a  alegação  de  homologação  tácita  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001  SALDO  NEGATIVO IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO  RECONHECIMENTO.  Tendo  sido  consideradas  não  homologadas  as  compensações  de  estimativa  IRPJ  e  não  logrado  êxito  o  contribuinte  em  comprovar  a  existência  do  crédito  pleiteado, este revela­se inexistente.  DÉBITOS  COMPENSADOS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 10280.720288/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.917  S1­C3T2  Fl. 5          4 A apresentação de declaração de compensação retificadora  faz reiniciar o prazo de cinco anos para a homologação da  compensação.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/02/2013  (fl.  197),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  01/03/2013  (fls.  198/210).  Assevera  que  o  adimplemento  das  estimativas  foi  realizado  utilizando­se  crédito  acumulado de  anos  anteriores decorrentes de valores  recolhidos  a maior,  e  aduz que tais pagamentos podem ser comprovados no sistema SINAL. Requer prazo  para juntada dos referidos comprovantes de recolhimento que estão sendo objeto de  busca pelos colaboradores do Solicitante.  Renova  a  alegação  de  homologação  tácita  da  apuração  do  IRPJ  devido  no  ano­calendário  2001  em  razão  do  decurso  do  prazo  previsto  no  art.  150,  §4°  do  CTN,  aplicável  em  razão  da  liquidação  dos  débitos  por  compensação.  Subsidiariamente aduz que a aplicação do art. 173, I do CTN também evidenciaria a  decadência depois de transcorridos 9 (nove) anos da ocorrência do fato gerador.  Apreciando o recurso voluntário, a 1a Turma Ordinária da 1a Câmara desta 1a  Seção de Julgamento assim decidiu na sessão de julgamento de 07 de novembro de  2013:  Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  por  voto  de  qualidade,  em REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  do  direito de o Fisco revisar o direito creditório compensado,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues e José Ricardo da Silva; e 2) por unanimidade  de  votos,  em CONVERTER o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  do  votos  que  integram  a  a  resolução.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Edeli Pereira Bessa.  No  voto  condutor  da  Resolução  n°  1101­000.113  esta  Conselheira:  1)  expressou seus fundamentos para rejeitar a preliminar de decadência do direito de o  Fisco  revisar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2002;  2)  acompanhou  o  Relator  em  seu  entendimento  contrário  à  homologação  tácita  das  DCOMP  n°  13389.15693.130407.1.7.027069  e  20338.94707.130407.1.7.02­7506,  em  virtude  das  retificações  promovidas  pela  contribuinte;  e  3)  concluiu  pela  necessidade de diligência nos seguintes termos:  Quanto  à  existência  do  direito  creditório  alegado,  a  autoridade administrativa não confirmou as estimativas de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  que  teriam  sido  liquidadas  por  meio  de  compensação  com  saldos  negativos  de  período  anterior.  Isto  porque,  na  DIPJ  do  ano­calendário  2000 não houve a informação de saldo negativo, como se  vê  à  fl.  110,  na  qual  consta  que  as  estimativas  do  ano­ calendário  2000  seriam  iguais  ao  débito  apurado  naquele  período.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  apresenta  demonstrativo  no  sentido  de  que  as  estimativas  de  IRPJ  no  ano­calendário  2001  teriam sido compensadas com créditos anteriores de 1996 a 2000. Especificamente  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 10280.720288/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.917  S1­C3T2  Fl. 6          5 no  ano­calendário  2000,  indica  como  indevidas  as  antecipações  de  abril  a  junho/2000,  o  que  poderia  significar  que  estas  antecipações  não  teriam  sido  informadas  na  DIPJ  daquele  ano­calendário,  pois  as  anteriores  seriam  suficientes  para  liquidar  o  débito  apurado  no  período.  Demais  disso,  parte  das  estimativas  compensadas  do  ano­calendário  2001  foram  genericamente  vinculadas  a  saldos  negativos  anteriores,  podendo  não  estar  necessariamente  vinculadas  ao  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2000.  Assim,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento em diligência para que, a partir dos elementos trazidos em manifestação  de  inconformidade,  especialmente  o  demonstrativo  de  fl.  162,  a  autoridade  administrativa  verifique  junto  à  escrituração  do  sujeito  passivo  se  estimativas  de  IRPJ devidas no ano­calendário 2001 foram liquidadas mediante compensação com  créditos de mesma espécie, oriundos de saldos negativos apurados no ano­calendário  2000 ou anteriores.  Ao final, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, a ser cientificado ao  sujeito passivo com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para complementação  de suas razões de defesa.  A  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  e  obteve  em  resposta  os  esclarecimentos de fls. 231/558.  No Relatório de Diligência Fiscal de fls. 559/571 observa que o demonstrativo  de  fl.  164  foi  substituído  pelo  documento  de  fl.  236,  e  interpretando  que  a  contribuinte poderia estar alegando que liquidou as estimativas de IRPJ devidas em  2001 com créditos de pagamento indevido verificados nos DARF relacionados nos  demonstrativos  de  fls.  164  e  236,  registra  que  apenas  o  pagamento  de  30/08/96  estaria  disponível  para  utilização,  e  seu  valor  seria  suficiente  para  quitar  parcialmente o débito de IRPJ de março/2001, sendo que esta parcela, somada aos  demais pagamentos demonstrados para maio e junho/2001, e acrescida de retenções  na fonte não consideradas anteriormente, ainda assim totalizaria montante inferior ao  IRPJ devido no ano­calendário 2001.  Com referência aos créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ de período  anterior, constatou na escrituração da contribuinte que as estimativas de 2001 foram  liquidadas mediante a utilização de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2000  no montante de R$ 345.321,08, e de crédito correspondente a lucro inflacionário no  valor total de R$ 135.091,66.  Com  referência  aos  créditos  de  lucro  inflacionário,  para  demonstrar  a  inviabilidade  de  sua  utilização  a  autoridade  fiscal  discorreu  sobre  a  formação,  controle,  realização  e  tributação  do  lucro  inflacionário  e  abordou  os  registros  correspondentes no LALUR, destacando que em vez de adicionar a parcela realizada  do lucro inflacionário ao lucro líquido para, assim, determinar lucro real, a empresa  apurava o imposto devido sobre o lucro inflacionário de forma autônoma, como se  nenhuma relação tivesse essa receita tributável com os demais rendimentos sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  e  ainda  utilizava  o  saldo  do  lucro  inflacionário  como crédito na quitação desse imposto devido. Os pagamentos do imposto sobre o  lucro inflacionário também eram adicionados ao montante acumulado, e este saldo  era  atualizado  pela  taxa  SELIC,  sendo,  ao  final  do  ano­calendário,  convertido  em  crédito  se  apurado  prejuízo  fiscal.  A  autoridade  fiscal  também  indicou  outros  aspectos  desta  apuração  para  evidenciar  o  registro  contábil  dos  créditos  como  impostos a recuperar.  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 10280.720288/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.917  S1­C3T2  Fl. 7          6 No que tange ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2000, a autoridade  fiscal  apurou  na  escrituração  da  contribuinte  as  antecipações  escrituradas  e  sua  quitação por meio de pagamento ou de compensação com os  referidos créditos de  lucro  inflacionário.  Desconsiderando  estas  compensações,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  que  as  demais  antecipações  eram  insuficientes  para  liquidar  o  IRPJ  devido  no  ano­calendário  2000,  concluindo  que  não  houve  apuração  de  saldo  negativo de IRPJ no ano­calendário 2000 e, assim, não havia crédito para compensar  débitos de IRPJ no ano­calendário de 2001.  Retomando a apuração do ano­calendário 2001, a autoridade fiscal confirmou  estimativas  equivalentes  às  indicadas  na  análise  inicial,  e  atestou  que  elas  são  inferiores ao IRPJ devido no período. Observou, ainda, que havia divergências entre  as estimativas  informadas em DCOMP e em DIPJ/DCTF, as quais decorreriam do  fato  de  a  contribuinte  não  considerar  na  DCOMP  as  estimativas  quitadas  com  créditos indevidos originados de lucro inflacionário acumulado. Por sua vez,  tendo  em  conta  as  estimativas  pagas  e  confirmadas,  inexistiria  saldo  negativo  no  ano­ calendário 2001.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  em  06/03/2015  e  da  reabertura  do  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, em 08/04/2015 a contribuinte requereu e  lhe  foi  concedido  prazo  suplementar  de  20  (vinte)  dias.  Em  27/04/2015  foi  apresentada  a  petição  de  fls.  578/584,  na  qual  a  contribuinte  diz  que  promoveu  o  controle  de  créditos  no  LALUR,  que  a  autoridade  fiscal  interpretou  equivocadamente seus registros, que o crédito utilizado para compensação refere­se  a saldo negativo de períodos anteriores, e que a demonstração de realização do lucro  inflacionário está equivocada, apresentando a correspondente retificação. Acrescenta  que a página do LALUR foi  indevidamente intitulada como "Lucro Inflacionário",  mas  se  refere a  crédito  anterior por  recolhimento a maior,  e  esclarece que o  lucro  inflacionário  foi  totalmente  realizado  no  exercício  2005.  Diz  que  seu  percentual  anual de lucro em comparação com a receita bruta evidencia que os recolhimentos  por  estimativa  excederiam  o  imposto  devido,  e  pede  que  sejam  homologadas  as  compensações.  Diante deste contexto, cumpriria investigar a origem do saldo de créditos da  conta 1.1.2.05.20 (IRPJ Estimativa 2000) e se ele, ao contrário do que consignado na  DIPJ do ano­calendário 2000, revelaria saldo negativo que suportasse as estimativas  do  ano­calendário  2001  aqui  em  debate.  De  outro  lado,  as  mencionadas  compensações com parcelas correspondentes a IRPJ (L.Inflac.) Estimativa 2000 não  teriam  qualquer  relevância  no  presente  litígio,  vez  que  não  foram  computadas  na  determinação do saldo negativo do ano­calendário 2001 utilizado nas compensações  aqui sob análise.  Esclareça­se, porém, que nos registros da parte B do LALUR apresentados à  autoridade fiscal encarregada da diligência (fls. 237/247 e 429/456) observa­se que a  contribuinte  mantinha  naquele  livro  fiscal,  assim  como  na  contabilidade,  fichas  separadas para controle do que considerava créditos por recolhimento a maior: uma  referente a estimativas normais de IRPJ e outra decorrente de pagamentos de IRPJ  possivelmente devido em virtude de lucro inflacionário realizado. Em cada grupo de  fichas  a  contribuinte  acumulava  separadamente  o  valor  das  estimativas  pagas  (as  normais  sempre  superiores  às  vinculadas  a  lucro  inflacionário),  atualizando­as  monetariamente, e deduzindo deste saldo as estimativas compensadas, sendo que ao  final  do  ano­calendário  restituía  ao  saldo  de  créditos  as  estimativas  que  se  mostravam  indevidas  em  razão  da  apuração  final  (apuração  de  prejuízo  ou  de  imposto menor que o pago durante o ano­calendário), bem como agregava ao saldo  de estimativas normais as retenções na fonte aproveitadas no ajuste anual. As duas  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 10280.720288/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.917  S1­C3T2  Fl. 8          7 fichas de controle somente se comunicaram em razão da transferência, em 31/07/99,  da  parcela  de R$  100.000,00  dos  créditos  vinculados  a  lucro  inflacionário  para  o  saldo de créditos decorrentes de estimativas normais. Apesar disso, tendo em conta a  reversão  de  créditos  ao  final  do  ano­calendário  1999  por  apuração  de  IRPJ  anual  inferior às estimativas, o saldo de créditos daquela ficha totalizou R$ 312.547,42, e  assim suportou, naqueles registros, a compensação das estimativas que, juntamente  com outros pagamentos ao longo do ano­calendário 2000, formou o saldo negativo  utilizado na compensação das estimativas aqui questionadas.  Registre­se,  ainda,  que  há  várias  irregularidades  no  controle  fiscal  assim  procedido  pela  contribuinte.  Primeiro  porque  a  parte  B  do  LALUR  se  destina  ao  registro dos valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos  de  apuração  futuros  e  não  constem  da  escrituração  comercial,  assim  como  dos  valores  excedentes  a  serem  utilizados  no  cálculo  das  deduções  nos  períodos  de  apuração  subsequentes,  dos  dispêndios  com  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  vale­transporte  e  outros  previstos  no  RIR/99,  conforme  seu  art.  262,  inciso III e IV. Os recolhimentos de IRPJ superiores ao devido no ajuste anual não  se  enquadram nestas categorias,  e  representam mero direito de  crédito que pode  e  deve  ser  controlado  contabilmente,  o  que  pode  também  ter  sido  feito  pela  contribuinte, mediante lançamentos a débito nas contas 1.1.2.05.20 (IRPJ Estimativa  2000)  e  1.1.2.05.21  (IRPJ  (L.Inflac.)Estimativa  2000).  Além  disso,  a  contribuinte  agregou as atualizações monetárias a partir do recolhimento das estimativas, o que  foi  apenas parcialmente  admitido  até 31/12/96  na  forma do  art.  37,  §4°  da Lei n°  8.981/95. Já, com referência à atualização dos créditos pela variação da taxa SELIC  a partir de 01/01/96 (art. 39, §4° da Lei n° 9.250/95), seu acréscimo era possível na  forma de juros simples, e não compostos, como calculado pela contribuinte.  Por fim, observe­se que nos termos dos arts. 449 e 450 do RIR/99, as pessoas  jurídicas  que  apresentavam  saldo  de  lucro  inflacionário  diferido  em  31/12/95  estavam  obrigadas  a  realizar,  no mínimo,  10%  deste  valor  a  cada  ano  a  partir  de  01/01/96  e,  caso  optassem  por  apurar  o  lucro  real  anualmente,  sujeitando­se  ao  recolhimento de estimativas mensais com base na receita bruta e acréscimos (como,  aliás,  informado  pela  contribuinte  em  sua  DIPJ),  tais  antecipações  deveriam  contemplar,  também,  o  imposto  incidente  sobre  1/120  do  saldo  do  lucro  inflacionário remanescente em 31/12/95. É possível, portanto, que em observância a  estas  regras,  a  contribuinte  tenha  recolhido  mensalmente  tais  antecipações  e,  ao  apurar  prejuízo  ao  final  do  ano­calendário  mesmo  com  a  adição  decorrente  da  realização  do  lucro  inflacionário,  entendeu  por  converter  estas  antecipações  em  crédito  a  recuperar.  Assim,  com  a  ressalva  dos  equívocos  antes  mencionados,  a  conta 1.1.2.05.21 (IRPJ (L.Inflac.)Estimativa 2000) também poderia abrigar créditos  passíveis  de  compensação  com  as  estimativas  devidas  no  ano­calendário  2001,  conforme o efeito da realização do lucro inflacionário na apuração do lucro real ao  final do ano­calendário.  Retomando a verificação do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2000  na  escrituração  da  contribuinte,  nota­se  às  fls.  397/414  que,  ao  contrário  do  que  consignado na parte B do LALUR, quando registrou estimativas compensadas com  o saldo de créditos transferido de 1999 em quase todos os meses do ano­calendário  2000 (com exceção de abril, maio e junho, quando foram promovidos pagamentos),  na contabilidade a contribuinte registrou IRPJ a recolher apenas nos meses de abril,  maio e junho/2000, liquidando tais obrigações com lançamentos em contrapartida a  sua conta bancária. Ao final do ano­ calendário, porém, é registrada a obrigação de  R$ 144.444,47, liquidada mediante compensação.  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 10280.720288/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.917  S1­C3T2  Fl. 9          8 Significa  dizer  que,  além  das  estimativas  recolhidas  em  abril,  maio  e  junho/2000,  nos  valores  de  R$  16.951,27,  R$  26.001,67  e  R$  29.706,54  como  indicado  à  fl.  397,  a  contribuinte  também  registrou  IRPJ  quitado  mediante  compensação  em  31/12/2000  no  valor  de  R$  144.444,47.  Considerando,  como  exposto  na DIPJ,  a  apuração de débito no valor de R$ 144.444,47, há  evidências,  nestes  registros  contábeis,  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  ano­calendário  2000,  ao  menos  de  R$  72.659,48,  diversamente  do  que  indicado  na  DIPJ  e  tomado  como  referência  pela  autoridade  fiscal  em  sua  análise  inicial  do  crédito. Apenas  que  os  registros do Livro Razão referentes à conta 1.1.2.05.20  (IRPJ Estimativa 2000) no  ano­calendário 2000 não foram juntados aos autos, e não foi possível confirmar se o  IRPJ  a  recolher  de  R$  144.444,47  foi  mesmo  liquidado  em  contrapartida  a  lançamento  nessa  conta.  Por  esta  razão,  aliás,  os  registros  contábeis  juntados  aos  autos não permitem aferir a composição do saldo negativo de IRPJ apurado no ano­ calendário 2000, como originalmente requerido na Resolução n° 1101­000.113.  Acrescente­se,  ainda,  que  os  demais  elementos  apresentados  à  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  indicam  que  nos  períodos  anteriores,  de  1995  a  1999, a contribuinte teria acumulado outros créditos a recuperar a título de IRPJ, os  quais  seriam passíveis  de  compensação  se  evidenciado  que  as  antecipações  foram  superiores  ao  IRPJ  devido  a  cada  ano­calendário,  ou  seja,  na  condição  de  saldo  negativo, e não de antecipações indevidas ou recolhidas a maior, como interpretou a  autoridade fiscal encarregada da diligência a partir dos demonstrativos de fl. 162 e  236.  Isto  porque,  embora  em  tais  demonstrativos  a  contribuinte  vincule  individualmente os pagamentos de 1996 a 2000 para  liquidação das estimativas de  IRPJ  devidas  no  ano­calendário  2001,  seus  registros  no  LALUR,  que  podem  ter  acompanhado os registros contábeis nas contas 1.1.2.05.20 (IRPJ Estimativa 2000) e  1.1.2.05.21  (IRPJ  (L.Inflac.)Estimativa  2000)  e  nas  semelhantes  que  lhes  antecederam  para  registro  contábil  de  créditos  a  recuperar  de  1995  a  1999  (como  indicado no plano de contas à fl. 275), permitem cogitar que as estimativas foram, a  cada  ano,  confrontadas  com  o  IRPJ  devido  ao  final  do  período,  e  o  excedente  acumulado  como  crédito  a  recuperar,  como  esperado  na  sistemática  do  lucro  real  anual, apesar de o controle contábil não distinguir o saldo negativo apurado em cada  ano­calendário, mas sim acumulá­los, ao final, nas duas contas contábeis referidas.  Por  todo  o  exposto,  ante  as  evidências  de  que  a  contribuinte,  desde  o  ano­ calendário 1995, acumula nas contas do grupo n° 1.1.2.05 (fl. 275) recolhimentos de  estimativas e de realização mensal de lucro inflacionário em valor superior ao IRPJ  apurado ao final do ano­calendário, e tendo em conta que o saldo remanescente em  31/12/2000  poderia  ter  suportado,  ao  menos  em  parte,  a  compensação  das  estimativas de IRPJ de janeiro a abril/2001 e de julho a dezembro/2001 nos valores  informados  na DCOMP n°  13389.15693.130407.1.7.027069,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  novamente  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  sobre  a  regularidade  da  formação  dos  saldos  de  crédito  apontados  em  31/12/2000  nas  contas  1.1.2.05.20  (IRPJEstimativa  2000)  e  1.1.2.05.21 (IRPJ (L.Inflac.)Estimativa 2000), para tanto avaliando:  • As estimativas apuradas a partir do ano­calendário 1995,  os  pagamentos  promovidos  e  as  liquidações  por meio  de  compensação  escrituradas  na  forma  do  art.  66  da  Lei  n°  8.383/91,  considerando  não  só  os  recolhimentos  normais  de  estimativas  como  também  aqueles  decorrentes  de  realização  mensal  do  lucro  inflacionário,  assim  como  as  informações nas DIPJ e DCTF apresentadas;  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 10280.720288/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.917  S1­C3T2  Fl. 10          9 •  O  IRPJ  devido  ao  final  de  cada  ano­calendário,  considerando na sua base de cálculo a realização do lucro  inflacionário que possivelmente motivou os recolhimentos  indicados na escrituração do sujeito passivo; e  •  Os  critérios  de  atualização  aplicados  aos  créditos  que, acumulados, resultariam no saldo final de 31/12/2000.  Confirmando a disponibilidade de créditos de IRPJ em 31/12/2000, passíveis  de  compensação  com  as  estimativas  de  IRPJ  de  janeiro  a  abril/2001  e  de  julho  a  dezembro/2001,  indicadas  na  DCOMP  n°  13389.15693.130407.1.7.02­7069  como  liquidadas  por  compensação,  a  autoridade  fiscal  deverá  imputar  o  crédito  aos  débitos, informando quais estimativas teriam a compensação legitimada, e qual sua  repercussão na determinação do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001.  Ao final, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, a ser cientificado ao  sujeito passivo com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para complementação  de suas razões de defesa.  Em  atendimento  à  intimação  constante  do Termo  de Diligência  Fiscal  (fls.  610 a 613), a recorrente apresentou a documentação de fls. 619 a 716, em complemento à de  fls.301 a 492 apresentada quando da realização da diligência fiscal encerrada em 6/3/2015.  Além desses, foram também juntados ao processo os documentos de fls. 717  a 1.099, extraídos dos sistemas informatizados da RFB.  O conjunto de dados contábeis e fiscais assim constituído foi então analisado  e os valores computados, respeitando­se as regras de apuração do imposto de renda da pessoa  jurídica  (IRPJ)  e  de  atualização monetária  vigentes  em  cada  um  dos  períodos  de  apuração,  tendo  sido,  ao  final,  organizados  e  sintetizados  nos  quadros  que  compõem  o  item  3  do  Relatório de Diligência Fiscal.  Com base em tais informações e documentos, a DRF apresentou as seguintes  conclusões no Termo de Diligência Fiscal:  4. CONCLUSÃO  4.1  Crédito de Saldo Negativo de IRPJ ­ Ano­calendário 2000  O conjunto formado pelos dados extraídos da documentação contábil e fiscal  apresentada  pela  contribuinte  (fls.  619  a  716  e  fls.  301  a  492)  e  pelos  dados  arquivados nas bases informatizadas da RFB (DIPJ ­ fls. 717 a 884, DCTF ­ fls. 885  a 944, DARF ­ fls. 945 a 1.023, DIRF ­ fls. 1.024 a 1.074, Sapli ­ fls. 1.075 a 1.081 e  1.100 a 1.101), referente aos anos­calendário 1995 a 2000, permite afirmar que a  empresa  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  montante  de  R$  282.966,60,  conforme demonstrado nos itens 3.1 a 3.6 deste relatório.  4.2  Crédito de Saldo Negativo de IRPJ ­ Ano­calendário 2001  O saldo negativo de IRPJ resultante do ajuste anual ao final do ano­calendário  2000 foi suficiente para quitar, por compensação, parte das estimativas mensais de  IRPJ apuradas ao longo do ano­calendário 2001 (Quadro 25).  Uma vez que foi constatada a existência de montante remanescente do saldo  negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 1999, admitiu­se a possibilidade de que  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 10280.720288/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.917  S1­C3T2  Fl. 11          10 as estimativas mensais de IRPJ do ano­calendário 2001 não quitadas com crédito de  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2000 pudessem ser compensadas, sem a  formalização de processo, com o que restava disponível do saldo negativo do ano­ calendário 1999 (Quadro 26).  Após  efetuados  os  ajustes  exigidos  pelas  normas  reguladoras,  verificou­se  que  a  contribuinte  teria  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  no  montante  de  R$  465.705,13 ao final do ano­calendário 2001 (Quadro 27).  4.3  DCOMP  n°s  36007.08793.250703.1.3.02­0910,  13389.15693.130407.1.7.02­7069  e  08363.56352.280703.1.7.02­0307  ­  Crédito  de  Saldo Negativo de IRPJ AC 2001  O saldo negativo de IRPJ resultante do ajuste anual ao final do ano­calendário  2001 foi suficiente para quitar, por compensação, os débitos referentes a estimativas  mensais de IRPJ apuradas ao longo do ano­calendário 2002 da seguinte forma:  a)  as  estimativas  de  janeiro/2002  a  setembro/2002,  foram  compensadas  sem processo administrativo por se tratar de compensação entre tributos da mesma  espécie;  b)  o  IRPJ  a  pagar  nos  meses  de  outubro/2002  e  dezembro/2002  foram  compensados  também com o  saldo negativo  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  só  que  por meio do envio à RFB das DCOMP eletrônicas n°s 36007.08793.250703.1.3.02­ 0910 (fls. 1.095 a 1.099) e 08363.56352.280703.1.7.02­0307 (fls. 1.090 a 1.094);  c)  a estimativa apurada no mês de novembro/2002, informada na DCOMP  n°13389.15693.130407.1.7.02­7069  (fls.  1.082  a  1.089),  foi  quitada  apenas  em  parte, uma vez que o saldo remanescente do crédito foi insuficiente para extinguir a  totalidade do débito, conforme se demonstra a seguir:  Quadro 28 ­ Diário/Razão. Saldo Negativo IRPJ AC 2001. Compensação. R$.  IRPJ +  IRPJ sobre Lucro Inflacionário a  Compensar  Índice de  Correção  Selic  Crédito  Atualizado  Período de  Apuração do  Débito IRPJ  Receita  2362  Data da  Compensação  Principal  Multa  Juros  Saldo do  Débito  Saldo do  Crédito  Saldo do  Crédito em  Valor  Original  1,0253  477.487,47  Jan/2002  28/02/2002  48.882,93      0,00  428.604,54  418.028,42  1,0378  433.829,90  Fev/2002  28/03/2002  46.611,40      0,00  387.218,50  373.114,76  1,0515  392.330,17  Mar/2002  30/04/2002  47.008,68      0,00  345.321,49  328.408,45  1,0663  350.181,93  Abr/2002  31/05/2002  33.212,22      0,00  316.969,71  297.261,29  1,0804  321.161,10  Mai/2002  28/06/2002  37.848,55      0,00  283.312,55  262.229,31  1,0937  286.800,20  Jun/2002  31/07/2002  38.515,80      0,00  248.284,40  227.013,25  1,1091  251.780,40  Jul/2002  30/08/2002  37.306,11      0,00  214.474,29  193.376,87  1,1235  217.258,92  Ago/2002  30/09/2002  36.108,75      0,00  181.150,17  161.237,35  1,1373  183.375,24  Set/2002  31/10/2002  35.222,10      0,00  148.153,14  130.267,43  1,2994  169.269,49  Dez/2002  28/07/2003  69.674,90  13.934,98  7.183,48  0,00  78.476,13  60.394,13  1,8965  114.537,47  Out/2002  13/04/2007  37.227,15  7.445,43  27.447,58  0,00  42.417,31  22.366,10  1,8965  42.417,31  Nov/2002  13/04/2007  39.802,15  7.960,43  28.653,57  17.708,65  0,00  0,00    4.4 Utilização dos Créditos de Saldo Negativo de  IRPJ do AC 1994 ao AC  2001  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 10280.720288/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.917  S1­C3T2  Fl. 12          11 Os  montantes  originais  e  a  destinação  dada  aos  créditos  correspondentes  a  saldo  negativo  de  IRPJ  apurados  nos  ano­calendário  1994  a  2001  podem  ser  visualizados de forma sintética no quadro abaixo:        Quadro  29  ­  Saldo Negativo  IRPJ Ano­calendário  1994  a  2001. Utilização de  Créditos. R$.  Compensação de IRPJ a Pagar Referente a Períodos Subsequentes Saldo Negativo  IRPJ  AC 1995  AC 1996  AC 1997  AC 1998  AC 1999  AC 2000  AC 2001  AC 2002  Saldo  Remanes­ cente  1994  19.085,71  19.085,71                0,00  1995  119.772,12    76.059,71    1.202,25          42.510,16  1996  305.177,62      260.864,15  44.313,47          0,00  1997  352.185,91        209.892,47  26.426,24        115.867,20  1998  296.410,70          296.410,70        0,00  1999  469.678,25            278.092,07  134.496,45    57.089,73  2000  282.966,60              282.966,60    0,00  2001  465.705,13                465.705,13  0,00  Concluída  a diligência,  a Recorrente  foi  devidamente  cientificada. Todavia,  não manifestou­se. Os autos retornaram ao Carf.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  A  tempestividade  e  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  do Recurso  Voluntário foram analisados por ocasião da referida Resolução e o recurso foi conhecido.  Conforme consignado na citada Resolução, diante da possibilidade de que, a  Recorrente,  desde  o  ano­calendário  1995,  pudesse  estar  acumulando nas  contas  do  grupo n°  1.1.2.05 (fl. 275) recolhimentos de estimativas e de realização mensal de lucro inflacionário em  valor  superior  ao  IRPJ  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  e  tendo  em  conta  que  o  saldo  remanescente  em  31/12/2000  poderia  ter  suportado,  ao menos  em  parte,  a  compensação  das  estimativas de IRPJ de janeiro a abril/2001 e de julho a dezembro/2001 nos valores informados  na DCOMP n° 13389.15693.130407.1.7.027069, converteu­se o julgamento em diligência para  que a autoridade fiscal se manifestasse sobre a regularidade da formação dos saldos de crédito  apontados  em 31/12/2000 nas contas 1.1.2.05.20  (IRPJ Estimativa 2000) e 1.1.2.05.21  (IRPJ  (L.Inflac.) Estimativa 2000), avaliando os pontos específicos retro indicados.  O  recurso  voluntário  reapresenta  as  afirmações  da  manifestação  de  inconformidade. Em preliminar sustenta que teria havido a decadência. No mérito, ressalta que  a  exigência  não  procede;  que  seus  créditos  são  suficientes  à  extinção  dos  débitos;  que  há  a  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 10280.720288/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.917  S1­C3T2  Fl. 13          12 necessidade  de  se  corrigir  seus  créditos  pela  Selic;  e  reitera  o  pedido  de  homologação  das  DCOMPs.  Conforme conclusão do Relatório de Diligência Fiscal (RDF) retro transcrito,  em relação ao Crédito de Saldo Negativo de  IRPJ ­ Ano­calendário 2001, verificou­se que o  saldo negativo de IRPJ resultante do ajuste anual ao final do ano­calendário 2000 foi suficiente  para quitar, por compensação, parte das estimativas mensais de  IRPJ apuradas ao longo do  ano­calendário 2001 (Quadro 25 do RDF).  Uma  vez  que  foi  constatada  a  existência  de montante  remanescente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  1999, admitiu­se  a  possibilidade  de  que as estimativas mensais de IRPJ do ano­calendário 2001 não quitadas com crédito de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2000  pudessem  ser  compensadas,  sem  a  formalização de processo, com o que restava disponível do saldo negativo do ano­calendário  1999 (Quadro 26).  Após  efetuados  os  ajustes  exigidos  pelas  normas  reguladoras,  verificou­se  que a contribuinte teria apurado saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 465.705,13 ao  final do ano­calendário 2001 (Quadro 27).  Verificou­se, ainda, em relação às DCOMP n°s 36007.08793.250703.1.3.02­ 0910, 13389.15693.130407.1.7.02­7069 e 08363.56352.280703.1.7.02­0307 ­ Crédito de Saldo  Negativo de IRPJ AC 2001 que, o saldo negativo de IRPJ resultante do ajuste anual ao final do  ano­calendário  2001  foi  suficiente  para  quitar,  por  compensação,  os  débitos  referentes  a  estimativas mensais de IRPJ apuradas ao longo do ano­calendário 2002 da seguinte forma:  a)  as  estimativas de  janeiro/2002 a  setembro/2002,  foram compensadas  sem processo administrativo por se tratar de compensação entre tributos da mesma  espécie;  b)  o  IRPJ  a  pagar  nos meses  de outubro/2002  e  dezembro/2002  foram  compensados também com o saldo negativo IRPJ do ano­calendário 2001, só que  por meio do envio à RFB das DCOMP eletrônicas n°s 36007.08793.250703.1.3.02­ 0910 (fls. 1.095 a 1.099) e 08363.56352.280703.1.7.02­0307 (fls. 1.090 a 1.094);  c)  a  estimativa  apurada  no  mês  de  novembro/2002,  informada  na  DCOMP  n°13389.15693.130407.1.7.02­7069  (fls.  1.082  a  1.089),  foi  quitada  apenas em parte, uma vez que o saldo remanescente do crédito foi insuficiente para  extinguir  a  totalidade  do  débito.  Conforme Quadro  28,  retro  reproduzido,  o  RDF  registrou a existência de débito de R$17.708,65.  Ao  final,  o  RDF  demonstrou  (Quadro  29  retro  reproduzido),  em  relação  à  utilização dos Créditos de Saldo Negativo de IRPJ do AC 1994 ao AC 2001 que, os montantes  originais e a destinação dada aos créditos correspondentes a saldo negativo de IRPJ apurados  nos  ano­calendário 1994 a 2001. Nesse Quadro,  deixou claro que não há outros  créditos  em  favor da recorrente.  Com base  nos  levantamentos  efetuados  na  última diligência,  em  especial  o  Quadro  28  retro  reproduzido,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o saldo de direito creditório, no montante original de R$130.267,43, homologando­ se as DCOMPs, na ordem de suas apresentações (novembro e outubro/2001), considerando­se  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 10280.720288/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.917  S1­C3T2  Fl. 14          13 a  homologação  tácita  já  reconhecida  em  despacho  decisório,  relativa  ao  mês  de  dezembro/2002.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 1165DF CARF MF

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7430828 #
Numero do processo: 13874.720252/2017-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes.
Numero da decisão: 2002-000.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.281  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  PAULO STEFANI NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA  São  consideradas  dedutíveis  na  apuração  do  imposto  as  despesas  médicas  desde  que  comprovadamente  despendidas  pelo  contribuinte  com  ele  e  seus  dependentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 72 02 52 /2 01 7- 78 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13874.720252/2017­78  Acórdão n.º 2002­000.281  S2­C0T2  Fl. 74          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 32 a 36),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2016. A alteração  implicou na redução do imposto a restituir de R$ 5.135,85 para R$78,45.  Tal notificação decorreu da não apresentação pelo contribuinte de declaração  do plano de saúde informando sobre a existência de beneficiários e a discriminação do valor da  cada  um,  resultando  na  apuração  de  dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor  de R$  18.390,56.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, em 25/7/2017,  às fls. 4/5 dos autos, na qual o contribuinte indicou estar apresentando documentação com os  requisitos exigidos pela fiscalização.  A  impugnação  foi  apreciada  na  19ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade, julgou a impugnação improcedente por deficiência da comprovação apresentada  (fls. 38 a 41).  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 29/11/2017 (fl. 45), o contribuinte, em  22/12/2017  (fl.  46),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  46  a  60,  no  qual  alega  que  fez  a  comprovação exigida por meio de declaração emitida pela Associação dos Policiais Civis da  Região de Sorocaba  Itapetiniga  e por cópia da DMED apresentada pela  instituição à Receita  Federal do Brasil.  Diligência  Em  sessão  realizada  em  23/5/2018,  este Colegiado  converteu  o  julgamento  em diligência, conforme Resolução nº 2002­000.010 (fls.64/66), para que a Unidade da RFB de  origem confirmasse a apresentação da DMED relativa ao ano­calendário 2015 pela Associação  dos Policiais Civis da Região de Sorocaba Itapetiniga, anexando a estes autos as informações  pertinentes ao recorrente.  Em atendimento, foram anexadas as informações de fls.68/69.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13874.720252/2017­78  Acórdão n.º 2002­000.281  S2­C0T2  Fl. 75          3   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Inicialmente,  cabe  registrar  que  na  diligência  realizada,  foi  determinada  a  intimação do recorrente quanto aos documentos juntados. Da análise dos autos, constata­se que  isso não ocorreu. Não obstante, tendo sido o resultado apurado favorável ao recorrente, entendo  ser dispensável o retorno dos autos à origem para tal mister.  O  litígio  recai  sobre  a  despesa  médica  informada  com  a  Associação  dos  Policiais Civis da Região de Sorocaba Itapetiniga, no montante de R$18.390,56.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF  os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do  RIR/1999).  A  autoridade  autuante  e  o  colegiado  de  primeira  instância  não  acataram  o  documento comprobatório da despesa, tendo em vista a falta de indicação da existência ou não  de outros beneficiários do plano de saúde.  Em atendimento à diligência realizada, foi juntada aos autos a Declaração de  Serviços  Médicos  e  de  Saúde  ­  Dmed  apresentada  pela  Associação  dos  Policiais  Civis  da  Região de Sorocaba Itapetiniga, consignando que o montante de R$18.390,56 tem como único  beneficiário o recorrente (fl.68). Dessa feita, o recorrente faz jus a deduzir o valor declarado.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, para cancelar a glosa da despesa médica no valor de R$18.390,56.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 75DF CARF MF

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7438787 #
Numero do processo: 13976.000741/2003-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a decadência do direito da Fazenda de lançar de ofício créditos tributários antes de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 1003-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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score : 1.0
7422442 #
Numero do processo: 10166.001915/2004-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 SIMPLES FEDERAL. COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E REPAROS. O exercício da atividade de comércio varejista de materiais elétricos e hidráulicos com prestação de serviços de instalação e reparos não pode ensejar exclusão do Simples Federal fundamentada no exercício da atividade de construção de imóveis ou obra de construção civil. SIMPLES FEDERAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. A data de início dos efeitos da exclusão do Simples Federal constante de ADE decorre de determinação legal e não pode ser afastada por jurisprudência não vinculante, desprovida de eficácia normativa.
Numero da decisão: 1003-000.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 SIMPLES FEDERAL. COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E REPAROS. O exercício da atividade de comércio varejista de materiais elétricos e hidráulicos com prestação de serviços de instalação e reparos não pode ensejar exclusão do Simples Federal fundamentada no exercício da atividade de construção de imóveis ou obra de construção civil. SIMPLES FEDERAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. A data de início dos efeitos da exclusão do Simples Federal constante de ADE decorre de determinação legal e não pode ser afastada por jurisprudência não vinculante, desprovida de eficácia normativa.

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1003­000.130  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  JA DE SOUZA & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  SIMPLES  FEDERAL.  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  MATERIAIS  ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS COM PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  INSTALAÇÃO E REPAROS.  O  exercício  da  atividade  de  comércio  varejista  de  materiais  elétricos  e  hidráulicos  com  prestação  de  serviços  de  instalação  e  reparos  não  pode  ensejar exclusão do Simples Federal fundamentada no exercício da atividade  de construção de imóveis ou obra de construção civil.  SIMPLES FEDERAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO.  A  data  de  início  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples  Federal  constante  de  ADE  decorre  de  determinação  legal  e  não  pode  ser  afastada  por  jurisprudência não vinculante, desprovida de eficácia normativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 19 15 /2 00 4- 35 Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10166.001915/2004­35  Acórdão n.º 1003­000.130  S1­C0T3  Fl. 686          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  661/663,  numeração  em  papel)  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (consignando  "solicitação  indeferida")  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  de  01/03/2007  (folhas  59/63)  que  indeferiu,  a  partir  de  01/01/2002,  o  pedido  de  inclusão  no  Simples  Federal  com  data  retroativa  a  03/11/1999,  efetuado  em  25/02/2004  (folha  01),  bem  como determinou a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/BSA nº 10, de 02 de março  de 2007 (folha 65), que excluiu a empresa do Simples Federal a partir de 01 de janeiro de 2004,  em  razão  de  ter  restado  evidenciado,  por  constar  dos  contratos  sociais  vigentes  à  época,  às  folhas 28 a 30, 31 a 34 e 35 a 39, o exercício de atividade econômica impeditiva, "comércio  (varejista) e prestação de serviços de (instalação predial) elétrica e hidráulica, com compra e  venda  de  ferragens  e  materiais  de  construção;  sem  depósito  no  local",  que  constituiria  atividade impeditiva à opção pelo Simples Federal por corresponder a serviços de execução de  obra de construção civil constante do art. 9º, inciso V e § 4º da Lei nº 9.317.  A recorrente alega, em síntese:  I  ­ Que as  atividades da  recorrida correspondem à prestação de  serviços de  instalações elétricas e hidráulicas, restringindo­se a pequenos consertos de chuveiros, duchas,  válvulas de descargas e reparos para descargas, serviços de elétrica e hidráulica;  II  ­  Que  se  a  recorrente  prestasse  serviços  de  construção  civil  na  área  de  elétrica  e  hidráulica,  teria  que  obrigatoriamente  ter  em  seus  quadros  pelo  menos  um  profissional com formação em engenharia civil ou em engenharia elétrica e desenvolveria seus  trabalhos de construção ou reforma com base em projetos previamente aprovados pelo CREA e  também pelos órgãos próprios do Executivo;  III ­ Que conforme jurisprudência que transcreve, o termo inicial dos efeitos  de  sua exclusão do Simples é a data de  sua efetiva notificação  "e não a data de 01/01/2002  como pretende o FISCO Nacional", "com fundamento no princípio geral da ciência dos atos,  expostos na Lei 9.784/99 e no Decreto nº 70.235/72".  A contribuinte menciona os documentos comprobatórios que acostou, cópias  de notas fiscais de serviços e de compras que demonstram o exercício da atividade que alega.  Anexou, ainda, livros de registro de serviços prestados relativos aos anos 2002 a 2004.  É o relatório.        Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10166.001915/2004­35  Acórdão n.º 1003­000.130  S1­C0T3  Fl. 687          3 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O Simples Federal  (e  também o Nacional) apresentam como critério básico  para permissão ou vedação ao regime, além do volume de receitas, a natureza das atividades  econômicas  exercidas  pelas  empresas.  É  de  se  notar  que  o  inciso  V  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96,  nessa  esteira,  refere­se  a  atividades  notadamente  pertencentes  ao  setor  econômico  imobiliário,  incluindo  construção  civil,  e  o  §  4º,  especificamente,  de  execução  de  obra  de  construção civil, citando exemplos:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  V  ­  que  se  dedique  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis;  (...)  §  4º Compreende­se  na  atividade  de  construção de  imóveis,  de  que  trata  o  inciso  V  deste  artigo,  a  execução  de  obra  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (Incluído pela Lei nº  9.528, de 10.12.1997)  (...)  Os  documentos  acostados  aos  autos  pela  recorrente,  em  especial  as  notas  fiscais de revenda às  folhas 04 a 20, atestam o exercício de atividade comercial de venda de  materiais  elétricos  e  hidráulicos,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  instalação  e  reparos  relativos a tais equipamentos. Não me parece razoável associar tal atividade à de execução de  obras  de  construção  civil,  já  que  não  há  nenhuma  prova  ou  indício  neste  sentido.  O  mencionado  Despacho  Decisório  simplesmente  associa  'serviços  de  elétrica  e  hidráulica"  a  "reforma  ou  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  subsolo",  sem  a  devida  contextualização,  e  o  acórdão da DRJ considera que as notas fiscais acostadas "não são de pequenos reparos, mas de  efetiva instalação hidráulica e elétrica como consta do objeto social da empresa", mais uma  vez  associando  tal  objeto  à  execução  de  obra  de  construção  civil,  também  sem  nenhum  argumento para tal associação. Os serviços prestados pela empresa associam­se, na verdade, à  sua atividade de comércio varejista: instalação e reparos dos equipamentos que comercializa.  Anexei  aos  autos  resultados  da  pesquisa  do  nome  fantasia  da  empresa  na  internet, Service Materiais Elétricos e Hidráulicos. Surge o endereço da empresa constante do  contrato social e uma foto de sua fachada, que reforça a convicção de ser a recorrente  típico  comércio de material elétrico e hidráulico, em relação ao qual presta serviços de instalação e  reparos, atividade distinta da alegada execução de obras de construção civil.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10166.001915/2004­35  Acórdão n.º 1003­000.130  S1­C0T3  Fl. 688          4 No  que  se  refere  às  alegações  da  recorrente  acerca  da  irretroatividade  dos  efeitos da exclusão do Simples Federal constantes do ADE, resta informá­la de que a data de  início  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples  Federal  determinada  pelo  referido  ato  decorre  de  determinação  legal  e não pode  ser  afastada por  jurisprudência não vinculante,  desprovida  de  eficácia normativa.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                                Fl. 688DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720170/2014-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2009 REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE, DE FORMA GERAL. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (como licenciamento de exploração de direitos autorais para transmissão de programas de televisão), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, havendo ou não transferência de tecnologia, exceção feita (neste último aspecto) somente às remunerações pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador a partir de 1º de janeiro de 2006, quando passou a ter eficácia o art. 20 da Lei nº 11.452/2007.
Numero da decisão: 9303-007.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.398  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  CIDE­REMESSAS  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2009  REMESSAS  AO  EXTERIOR  DE  ROYALTIES  A  QUALQUER  TÍTULO.  INCIDÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  DESNECESSIDADE, DE FORMA GERAL.  A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº  10.332/2001  na  Lei  nº  10.168/2000,  a  contribuição  passou  a  ser  devida  também pelas  pessoas  jurídicas  que  remetessem  royalties,  a  qualquer  título  (como  licenciamento de exploração de direitos autorais para  transmissão de  programas  de  televisão),  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  havendo  ou  não  transferência  de  tecnologia,  exceção  feita  (neste  último aspecto) somente às remunerações pela licença de uso ou de direitos  de comercialização ou distribuição de programas de computador a partir de 1º  de  janeiro  de  2006,  quando  passou  a  ter  eficácia  o  art.  20  da  Lei  nº  11.452/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 70 /2 01 4- 46 Fl. 600DF CARF MF Processo nº 19515.720170/2014­46  Acórdão n.º 9303­007.398  CSRF­T3  Fl. 601          2  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  472 a 485), contra o Acórdão 3201­003.036, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 387 a 405), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE  Ano­calendário: 2009  CIDE­REMESSAS.  DIREITOS  AUTORAIS.  TRANSFERÊNCIA  DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE.  A  incidência  da  CIDE  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  royalties referentes a exploração de direitos autorais prescindem  da ocorrência de transferência de tecnologia, de acordo com o §  2° do artigo 2° da Lei n° 10.168/2000.  INCIDÊNCIA  DE  CIDE  E  CONDECINE.  INEXISTÊNCIA  DE  DUPLA TRIBUTAÇÃO  Incidência  simultânea  da  CIDE  e  da  CONDECINE  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  royalties  referentes  a  exploração  de  direitos  autorais,  porquanto  diferentes  suas  finalidades  e  destinações,  o  que  lhes  confere  a  validade  da  natureza  de  contribuição de intervenção no domínio econômico.  Recurso Voluntário Negado  O contribuinte  inicialmente opôs Embargos de Declaração  (fls.  452 a 457),  que não foram admitidos (fls. 460 a 462)  Em seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 577 a 579), não  adentra na (mais que conhecida) discussão sobre o suposto bis in idem na incidência simultânea  da CIDE­Remessas e da CONDECINE, tão­somente alegando que, em razão da natureza das  suas remessas, sobre elas não deveria incidir a primeira contribuição.  Conforme consta do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 166), a  empresa ESPN  Internacional,  sediada  na Holanda,  é  detentora  dos  direitos  internacionais  de  transmissão de diversos eventos esportivos, e o contribuinte adquiria direitos exclusivos para  sublicenciar no Brasil o serviço de programação, mediante remessas mensais, sendo que, como  argumento basilar, diz o recorrente que o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, “ao tratar de  ‘royalties  a  qualquer  título’,  refere­se  a  “royalties  relativos  a  matérias  tecnológicas  de  qualquer título”, sendo que “não há como dissociar o texto do § 2º do caput do próprio caput  ... o qual faz menção expressa aos conhecimentos tecnológicos e transferência de tecnologia”,  consignado que “o CARF adotou entendimento consubstanciado nos Acórdãos paradigmas, no  sentido  de  afastar  a  incidência  das  contribuições  interventivas  exigidas  sobre  remessas  ao  Exterior de valores à título de royalties sobre cessão de direitos autorais”.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 19515.720170/2014­46  Acórdão n.º 9303­007.398  CSRF­T3  Fl. 602          3  A Fazenda Nacional  apresentou Contrarrazões  (fls.  581 a 597),  defendendo  que “A CIDE não é devida ... , unicamente, quando há transferência de tecnologia, incidindo,  também, sobre as importâncias ... remetidas a residentes ou domiciliados no exterior a título  de  royalties  devidos  pelo  licenciamento  para  exploração  de  direitos  autorais,  independentemente  de  os  contratos  relativos  a  tal  licença  estarem  atrelados  àquela  transferência”.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No mérito, a discussão cinge­se à exigência ou não da CIDE sobre remessas  para o exterior de royalties em um contrato de licenciamento de exploração de direitos autorais  para transmissão de programas de televisão.  A  Jurisprudência  majoritária  desta  3ª  Turma  é  bem  retratada  em  Acórdão  recente, de minha lavra  (nº 9303­005.984, de 29/11/2017 – Processo da SONY PICTURES),  assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2007  REMESSAS  AO  EXTERIOR  DE  ROYALTIES  A  QUALQUER  TÍTULO. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA.  DESNECESSIDADE, DE FORMA GERAL.  A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas  pela Lei  nº  10.332/2001 na Lei  nº  10.168/2000,  a  contribuição  passou  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  que  remetessem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  havendo  ou  não  transferência de tecnologia, exceção feita (neste último aspecto)  somente às remunerações pela  licença de uso ou de direitos de  comercialização ou distribuição de programas de computador a  partir de 1º de janeiro de 2006, quando passou a ter eficácia o  art. 20 da Lei nº 11.452/2007.  Outro Acórdão, de 06/03/2012 (nº 9303­01.864), também em um Processo da  SONY PICTURES, tendo a Turma composição diversa (mas da qual eu também fazia parte),  de relatoria do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, vai no mesmo sentido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 19515.720170/2014­46  Acórdão n.º 9303­007.398  CSRF­T3  Fl. 603          4  CIDE­ROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYALTIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela  Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o  objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a  essa CIDE.  A  transferência  de  tecnologia  não  é,  como  regra,  pressuposto  para  a  incidência da CIDE, e o caso concreto (que o próprio contribuinte caracteriza como remessa de  “royalty  sobre  direito  autoral  sublicenciado”  –  Item  13  do  Recurso  Especial,  fls.  477)  está  contemplado no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com as alterações da Lei nº 10.332/2001,  que ampliou (e muito) o campo de incidência da contribuição:  Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Quanto  aos  serviços  técnicos,  a  Súmula  CARF  nº  127  espancou  qualquer  dúvida a respeito:  Súmula  CARF  nº  127:  A  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no Domínio Econômico  (CIDE)  na  contratação  de  serviços  técnicos  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia.  E  norma  legal  superveniente,  aplicável  aos  programas  de  computador,  também deixa  isto bem claro, se vista a contrario sensu, que é o § 1º­A do art. 2º da Lei nº  10.168/2000, incluído pelo art. 20 da Lei nº 11.452/2007:  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 19515.720170/2014­46  Acórdão n.º 9303­007.398  CSRF­T3  Fl. 604          5  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  Ora, se a  transferência de tecnologia  fosse pressuposto para a  incidência da  contribuição, qual a razão de ser desta norma ?? Se a CIDE já não incidisse pelo fato de que  não  estivesse  envolvida  na  operação  a  transferência  de  tecnologia,  por  óbvio,  seria  ela  totalmente desnecessária.  Recentemente  (23/10/2017),  foram  publicados  dois  Acórdãos  do  STJ,  exatamente com o mesmo teor (REsp nº 1.642.249­SP e nº 1.650.115­SP, respectivamente, das  empresas  SYMANTEC  e  TELEFONICA),  que,  especificamente,  tratam  de  programas  de  computador,  mas,  em  seu  bojo,  também  abordam  as  mais  recorrentes  discussões  quanto  à  incidência ou não da CIDE­Remessas em casos análogos.  Transcrevo, no que interessa, a Ementa do segundo:  ...  CIDE  ­  REMESSAS.  ART.  2°,  CAPUT  E  §  1°,  DA  LEI  N.  10.168/2000  E  ART.  10,  I,  DO  DECRETO  N.  4.195/2002.  INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO  EXTERIOR  PELA  EXPLORAÇÃO  DE  DIREITOS  AUTORAIS  RELATIVOS  A  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR  (SOFTWARE)  AINDA  QUE  DESACOMPANHADOS  DA  "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA ".  ISENÇÃO  APENAS  PARA  OS  FATOS  GERADORES  POSTERIORES A 31.12.2005. ART. 20, DA LEI N. 11.452/2007.  SIGNIFICADOS  DAS  EXPRESSÕES:  "TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA ", "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE  TECNOLOGIA  ",  "FORNECIMENTO  DE  TECNOLOGIA  "  E  "ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA ".  (...)  3.  O  fato gerador da CIDE ­ Remessas é haver pagamento a  residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2°,  caput e §§ 2° e 3°, da Lei n. 10.168/2000):  ...................  e)  royalties,  a  qualquer  título  (art.  2°,  §  2°,  da  Lei  n.  10.168/2000).  ...................  9.  Não  há  qualquer  contradição  deste  raciocínio  com  as  finalidades  da  Lei  n.  10.168/2000  de  incentivar  o  desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição  CIDE ­ Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira  nas mais  variadas  formas. O objetivo  então  é  fazer  com  que  a  tecnologia  (nas  várias  vertentes:  licença,  conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no  mercado nacional e não no exterior, evitando­se as remessas de  remuneração  ou  royalties.  Tal  a  intervenção  no  domínio  econômico.  Precedente:  REsp  1.186.160­SP,  Segunda  Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010.   Fl. 604DF CARF MF Processo nº 19515.720170/2014­46  Acórdão n.º 9303­007.398  CSRF­T3  Fl. 605          6  (Resp nº 1.650.115­SP, Relator Min. Mauro Campbell Marques,  Dje 23/10/2017)  Por  fim,  se  alguém  suscitar  a  polêmica  quanto  ao  “Caráter  Taxativo  x  Exemplificativo” do Decreto nº 4.195/2002 (que regulamentou a lei e não elencaria a hipótese),  me basta o art. 99 do CTN, que é cristalino ao dizer que “O conteúdo e o alcance dos decretos  restringem­se aos das leis em função das quais sejam expedidos”.   À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 605DF CARF MF

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7430120 #
Numero do processo: 13952.720028/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.531
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.531  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  POLICLINICA CIANORTE CLINICA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 2. 72 00 28 /2 01 1- 11 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13952.720028/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.531  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.741, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13952.720028/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.531  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 45DF CARF MF

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7439542 #
Numero do processo: 13656.900550/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 1002-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Aguardando Nova Decisão

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

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1002­000.409  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  CARNEIRO CASA E CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.º  84  DO  CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto  de  compensação,  não  sendo  apenas  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Não  sendo  analisado  a  contento  o  direito  creditório  do  contribuinte,  especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento  superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de  verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 05 50 /2 00 9- 12 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13656.900550/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.409  S1­C0T2  Fl. 155          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do  contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira  nova decisão.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  147/150)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo com a decisão de primeira  instância  (e­fls.  142/144),  proferida em sessão de 21 de setembro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 09­36.973, da  2.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  (DRJ/JFA),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (e­fls. 08/12) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido  em  25/03/2009  (e­fl.  07),  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  21438.55197.110505.1.3.04­7760,  transmitido  em  11/05/2005,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório,  cujo  acórdão  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­Calendário: 2004  ESTIMATIVA CSLL. COMPENSAÇÃO.  Pagamento efetuado a título de estimativa de CSLL não pode ser  objeto  de  compensação,  devendo  ser  usado  para  dedução  da  contribuição anual devida ou na composição do saldo negativo  respectivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  n.º  21438.55197.110505.1.3.04­7760, visando compensar os débitos  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13656.900550/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.409  S1­C0T2  Fl. 156          3 nela  declarados,  com crédito  oriundo  de pagamento a maior  à  CSLL, efetuado em 30/12/2004;    A  DRF­Poços  de  Caldas/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico, no qual não homologa a compensação pleiteada;    A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fl.  07/11)  [e­fls.  08/12],  na  qual  alega  que  efetuou  pagamento  de  estimativa de janeiro de 2004.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 20.816,03, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi quitado, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  31/01/2004  2484  R$ 27.541,68  30/12/2004    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  (DB)  Valor Original  Utilizado  4828021598  R$ 27.541,68  DB: cód 2484 PA 31/01/2004  R$ 27.541,68  Valor Total  R$ 27.541,68    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2009  Principal: R$ 7.238,94  Multa: R$ 1.447,78  Juros: R$ 3.665,07  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    A  empresa  apurou  estimativa  de  CSLL  para  o  período  de  apuração  01/2004  e  em  30/12/2004  efetuou  o  pagamento  de  estimativa  para  o  período  correspondente  no  valor  de  R$  27.541,68.  Posteriormente  transmitiu  a  Dcomp  n.º  21438.55197.110505.1.3.04­7760  na  qual  utiliza  parte  do  pagamento como crédito a ser compensado.    No  entanto,  se  o  total  de  estimativa  pago  for maior  que  o  valor  do  imposto  e/ou  contribuição  devido  no  exercício,  o  excesso deve compor o  saldo negativo do período e poderá ser  objeto de pedido de restituição pela empresa ou ser usado para  compensação,  ou  seja,  deve­se  apurar  o  saldo  negativo  e  esse  valor é que será usado para compensação, não se podendo usar  pagamentos isolados de uma ou outra estimativa.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13656.900550/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.409  S1­C0T2  Fl. 157          4   Com  fulcro  no  parágrafo  14,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/1996,  que  prevê  que  "a  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos  de restituição, de ressarcimento e de compensação", foi emitida  a  Instrução  Normativa  SRF  n.º  460/2004,  cujo  artigo  10  estabelece  que  "a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou  de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou de CSLL do período". Tal Instrução Normativa foi revogada  pela de n.º 600/2005, que manteve a mesma disposição.    Como  se  vê,  se  a  empresa  efetuou  pagamento  total  de  estimativa de CSLL que foi maior que a devida no exercício, ela  deveria  utilizar  tal  pagamento  quando  da  apuração  da  CSLL  anual, seja para dedução da CSLL devida ou na composição do  respectivo saldo negativo e valor é que seria o crédito passível  de compensação. Saliente­se que não é possível a retificação de  Dcomp depois emitido o Despacho Decisório respectivo.    Pelo exposto,  voto pela  improcedência da manifestação de  inconformidade, pelo não reconhecimento do direito creditório e  pela não homologação da compensação pleiteada.  Como se vê a DRJ esclarece que, em verdade, foi constatada a improcedência  do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que,  segundo  a  primeira  instância,  o  recolhimento  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao  final do  período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, razão pela  qual o  juízo a quo manteve a não homologação da compensação, não sendo extinto o débito  indicado para compensar.  No  recurso  voluntário,  em  síntese,  o  contribuinte,  pessoa  jurídica  tributada  pelo lucro real, reitera os termos da impugnação.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13656.900550/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.409  S1­C0T2  Fl. 158          5 Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  03/11/2011,  e­fls.  145/146,  e  protocolo  em  24/11/2011,  e­fl.  147),  tendo  respeitado  o  trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  com  redação  da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  observo  nulidade  no  acórdão  vergastado,  inclusive  seguindo  os  precedentes  constantes  dos  Acórdãos  ns.º  1302­002.855  e  1302­002.866,  ambos  de  13/06/2018,  bem  como  o  Precedente  deste  Colegiado  da  2.ª  Turma  Extraordinária, da sessão de 09 de agosto de 2018, Acórdão n.º 1002­000.359. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput,  §§ 1.º e 2.º), para  fins de extinção do crédito  tributário  (CTN, art. 156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois bem. No caso  em comento,  entendendo possuir  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13656.900550/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.409  S1­C0T2  Fl. 159          6 das  obrigações  por  força  do  instituto  da  compensação. No  entanto,  o  despacho decisório  negou  o  direito  creditório  e,  em  especial,  a  DRJ  manteve  a  não  homologação,  sob  o  fundamento de que as estimativas pagas a maior só poderiam ser utilizadas na dedução do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período.  Desta  forma,  em  verdade,  com  tal  conclusão,  o  direito  creditório não chegou a ser efetivamente analisado e, neste sentido, a decisão da DRJ não  se  aprofundou  acerca  do  crédito,  o  que,  no  meu  entender  e  seguindo  os  precedentes  anteriormente citados, ocasiona a nulidade da decisão da primeira instância recursal.  Veja­se que nos precedentes citados as conclusões foram as mesmas:  Acórdão n.º 1302­002.866  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/12/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Acórdão n.º 1302­002.855  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 08/08/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Acórdão n.º 1002­000.359  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­Calendário: 2004  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84  DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo  lucro real, pode ser objeto de compensação,  não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13656.900550/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.409  S1­C0T2  Fl. 160          7 o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  já  constante de  verbete  sumular,  é nulo o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão  Efetivamente,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  a  última  instância  recursal já pacificou entendimento no sentido de que "o pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação."  O  enunciado  sumular  acima  transcrito  foi  confeccionado  a  partir  dos  seguintes paradigmas: Acórdão n.º 1201­00.404, de 23/2/2011; Acórdão n.º 1202­00.458,  de  24/1/2011;  Acórdão  n.º  1101­00.330,  de  09/7/2010;  Acórdão  n.º  9101­00.406,  de  02/10/2009; Acórdão n.º 105­15.943, de 17/8/2006.  Ressalte­se, ademais, que o art. 10 da Instrução Normativa da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (SRF) n.º 600, de 2005 (originalmente constante no art. 10 da  IN SRF n.º 460, de 2004), que proibia expressamente a compensação da estimativa fiscal  nos termos defendidos pelo despacho decisório e pela decisão recorrida, foi posteriormente  revogado pela Instrução Normativa SRF n.º 900, de 2008, que não trouxe igual disciplina  proibitiva,  inexistindo,  para  o  contexto  destes  autos,  dúvidas  quanto  a  possibilidade  de  utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa fiscal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  Além  disto,  como  consta  daqueles  precedentes  citados  no  início  deste  voto, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Divisão de Tributação da  9.ª Região Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9.ª Região  Fiscal, já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio da Solução de Consulta n.º 285  ­ SRRF/9.ª RF/Disit, de 17 de  julho de 2009, eis a  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  (...)  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está sujeito à restituição ou compensação mediante entrega  do PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  arts.  2.º  e  6.º;  Lei n.º 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n.º 3, de 2000; IN  RFB n.º 900, de 2008, arts. 2.º a 4.º e 34.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13656.900550/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.409  S1­C0T2  Fl. 161          8 Acrescente­se,  outrossim,  que  a  Coordenação­Geral  de  Tributação,  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a Solução de Consulta COSIT n.º 19, de  05 de dezembro de 2011, apreciando  indagação  interna relacionada ao mesmo objeto ora  em discussão, tendo concluído que:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  n.º  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo das normas materiais que definem a formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, aplicando­se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a  1.º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o  encerramento do período de apuração, seja pela quitação do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação declarada na vigência das IN SRF n.º 460, de  2004, e IN SRF n.º 600, de 2005.  A nova  interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB n.º 900,  de 2008, aplica­se inclusive aos PER/DCOMP retificadores  apresentados a partir de 1.º de janeiro de 2009, relativos a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n.º 460, de 2004, e  IN SRF n.º 600, de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts.  2.º  e  74;  IN  SRF  n.º  460,  de  18  de  outubro  de  2004; IN SRF n.º 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB  n.º 900, de 30 de dezembro de 2008.  Portanto,  não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  constante  de  verbete sumular, concluo que é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Destaque­se que se o entendimento deflagrado para não homologação da  compensação  estava  equivocado,  conforme  enunciado  sumular  do  CARF,  então,  efetivamente,  não  houve  uma  exauriente  análise  da  legitimidade  do  direito  creditório  indicado no PER/DCOMP, pelo que se dá provimento parcial ao recurso para reconhecer a  possibilidade  de  se  compensar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais,  reformando­se  o  acórdão  neste  ponto,  devendo  a  DRJ  proceder  a  análise  do  direito  creditório.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13656.900550/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.409  S1­C0T2  Fl. 162          9 Aliás,  a  DRJ  pode,  inclusive  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso do  sujeito passivo, na  forma do art.  18 do Decreto n.º  70.235, de  1972, determinar a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito  declarado pelo contribuinte.  Considerando o até aqui esposado e  reconhecendo a possibilidade de se  compensar  o  pagamento  indevido  ou  a maior  das  estimativas,  entendo  pela  nulidade  do  julgamento da DRJ, devendo ser proferida nova decisão.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  em  lhe  dar  provimento  parcial  para  anular  o  acórdão  proferido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para que esta análise o direito creditório do Recorrente, podendo, inclusive,  determinar  a  realização  de  diligências,  em  busca  da  verdade  material,  para  um  melhor  entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 13052.000022/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. São cabíveis Embargos de Declaração para que a Turma Julgadora se manifeste acerca de ponto debatido em sede de Recurso Voluntário sobre o qual restou omisso o acórdão proferido. RESSARCIMENTO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ESSENCIALIDADE AO PROCESSO PRODUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. Ainda que se reconheça o direito ao crédito sobre a aquisição de insumos no regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, em sede de Pedido de Ressarcimento de créditos é ônus do contribuinte demonstrar a sua essencialidade ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-003.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanear a omissão apontada acerca da apuração dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos sobre a aquisição de insumos, atribuindo efeitos infringentes para fins de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para manter a garantia do "direito à correção pela SELIC a partir da negativa, ou seja, do Despacho Decisório DRF/SCS de 04/11/2005", nos termos em que já decidido no acórdão nº 3201000.933, de 21 de março de 2012. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. São cabíveis Embargos de Declaração para que a Turma Julgadora se manifeste acerca de ponto debatido em sede de Recurso Voluntário sobre o qual restou omisso o acórdão proferido. RESSARCIMENTO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ESSENCIALIDADE AO PROCESSO PRODUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. Ainda que se reconheça o direito ao crédito sobre a aquisição de insumos no regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, em sede de Pedido de Ressarcimento de créditos é ônus do contribuinte demonstrar a sua essencialidade ao processo produtivo.

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3201­003.918  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS  Embargante  DRF EM SANTA CRUZ DO SUL/RS  Interessado  CURTUME AIMORE S A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.  São  cabíveis  Embargos  de  Declaração  para  que  a  Turma  Julgadora  se  manifeste acerca de ponto debatido em sede de Recurso Voluntário sobre o  qual restou omisso o acórdão proferido.   RESSARCIMENTO  PIS  E  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  ESSENCIALIDADE  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Ainda que se reconheça o direito ao crédito sobre a aquisição de insumos no  regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, em sede de Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  é  ônus  do  contribuinte  demonstrar  a  sua  essencialidade ao processo produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para sanear a omissão apontada acerca da apuração dos créditos de PIS  e Cofins  não  cumulativos  sobre  a  aquisição  de  insumos,  atribuindo  efeitos  infringentes  para  fins de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para manter a garantia do "direito  à  correção  pela  SELIC  a  partir  da  negativa,  ou  seja,  do  Despacho  Decisório  DRF/SCS  de  04/11/2005", nos  termos em que  já decidido no acórdão nº 3201000.933, de 21 de março de  2012.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 00 22 /2 00 5- 29 Fl. 386DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Consoante acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário, é o relatório do  feito:  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender  que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento  processual:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de  Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP  (formulário  instituído pela IN SRF no 379. de 2003) relativo ao quarto  trimestre de 2004, conforme  fl. 01, depois  retificado pelo  documento  de  fl.  12. Foram  juntadas  ao processo  cópias  de atas, de documento de procuração e de identificação.  A  seguir  foram  anexados  documentos  fiscais,  tendo  a  Fiscalização realizado verificação acerca da correção dos  ressarcimentos  pleiteados  e  produzido  o  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 33/38, donde se mostra relevante  extrair:  Durante a fiscalização foi constatado que na apuração da  base de cálculo da contribuição para o PIS a empresa não  incluiu  a  receita  proveniente  da  cessão  de  créditos  do  ICMS a terceiros. (fl. 33)  (...)  Há que se observar que o art. 3° da Lei n° 10.637/2002,  bem,  como  os  incisos  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003,  definem  as  despesas  e  custos  em  relação  aos  quais  é  permitido  o  cálculo  de  créditos  de PIS.  E  somente  sobre  aqueles  itens  expressamente  relacionados  cabe  apurar  créditos, não havendo margem para outras despesas.  Outro  ponto  a  destacar  é  que  o  termo  "insumo",  empregado  no  inciso  II  refere­se  a  bens  e  serviços  empregados  como  tal  na  fabricação  dos  produtos  do  estabelecimento. E  a  definição  de  insumo  encontra­se  na  legislação  do  imposto  sobre  Produtos  industrializados,  restringindo­se  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  aplicados  no  produto,  além  de serviços de industrialização sob encomenda.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13052.000022/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.918  S3­C2T1  Fl. 387          3 (...) Tal demonstrativo revela que os valores  lançados na  linha 13 se compõem de despesas tais como: manutenção  de  máquinas  e  equipamentos;  serviços  de  terceiros  RI;  comissões; compra de material de consumo; laboratórios;  assistência  médica;  embarques;  programa  vale  transporte; manutenção informática; e fretes e carretos.  Exceto  as  despesas  com  fretes,  todas  as  demais,  no  trimestre em questão, não encontram amparo legal para a  constituição  de  créditos  a  descontar  dos  débitos mensais  de PIS. (fl. 35)  Com  base  naquele  Termo  esta  anexado  à  fl.  40  o  Despacho Decisório DRF/SCS. de 04/11/2005, onde o Sr.  Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul  (RS)  revê  de  oficio  o  despacho  que  autorizou  a  compensação  e/ou  o  pagamento  prévio  do  ressarcimento  solicitado,  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento  e/ou  compensação  de  créditos  no  valor  de  R$  35.949,69,  negando  o  direito  ao  valor  restante  no  montante  de  R$  14.319,24.  Intimou  a  contribuinte  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  esclareceu  a  possibilidade  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  18/11/2005.  conforme  cópia de AR de fl. 42. tendo sido anexadas Declarações de  Compensação, extratos e demonstrativos que confirmam a  realização de compensações (ti s. 43/81).  Não conformada com a decisão administrativa, apresenta  a contribuinte, através de procuradores, em 15/12/2005 —  fls.  83/109 —  sua  manifestação  contrária,  onde  aponta.  Em síntese, os seguintes argumentos:  DOS FATOS   • é uma pessoa  jurídica que se dedica A  industrialização  de couros e peles, destinando parte de seus produtos para  o exterior;   • com base na MPs n°66, posteriormente convertida na Lei  n° 10.637, de 2002. passou a calcular a contribuição para  o  PIS  sobre  a  sistemática  nãocumulativa,  aplicando  a  alíquota de 1,65%;   •  nos  termos  do  art.  1°  daquela  lei,  considerou  seu  faturamento, tendo deduzido os créditos listados no art. 3°  daquela norma;   • em relação ao quarto trimestre de 2004, ao realizar tal  encontro de  contas apurou crédito da  contribuição a  seu  favor,  tendo  protocolizado  pedido  de  compensação/ressarcimento  perante  a  RFB.  Posteriormente protocolou pedido complementar:  Fl. 388DF CARF MF     4 • a empresa, ao ser submetida ao processo  fiscalizatório,  teve  valores  glosados  conforme  constam  do  Parecer  Fiscal. Lista os valores recusados;   •  a  autoridade  fiscal  menciona  que  o  valor  do  beneficio  fiscal negado é de R$ 14.319.24, sendo que o valor objeto  de discussão 6, na verdade, a soma dos valores glosados.  Conforme mencionados;   •  apresenta  sua  manifestação  de  inconformidade,  onde  demonstra a ilegalidade do ato administrativo.  DO  DIREITO  DA  NATUREZA  JURÍDICA  DA  TRANSFERÊNCIA DE ICMS  •  traça  arrazoado  acerca  da  natureza  jurídica  da  transferência do ICMS. apontando legislação e concluindo  que:  a)  a  transferência  de  ICMS  é  uma  faculdade  que  a  lei  prevê  para  que  o  contribuinte  exportador  possa  utilizar  seus  créditos  fiscais  acumulados,  pois  os  produtos  exportados  não  sofrem  incidência  de  dito  tributo  nas  saídas;   b)  os  créditos  excedentes  de  ICMS  acumulados  em  vista  das  aquisições/entradas  tributadas  de  matériasprimas,  material  de  embalagem e produtos  intermediários podem  ser  transferidos  para  outros  estabelecimentos  no Estado,  nos termos da legislação vigente.  DO ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE FISCAL   •  conforme  o  Parecer  exarado  pela  autoridade  fiscal,  deveria  haver  incidência  de  PIS  e  de  COFINS  sobre  os  valores  correspondentes  as  transferências  de  ICMS  efetuadas pela empresa;   •  conforme  o  parecer,  a  transferência  de  ICMS  foi  enquadrada  como  unia  suposta  receita,  razão  pela  qual  deveria  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  No  entanto.  tal  entendimento  está  destituído  de  qualquer  alicerce jurídico ou contábil, pois em hipóteses alguma a  transferência de IC.M.Spode ser entendida como 'receita'.  DAS  RECEITAS  QUE  COMPÕEM  A  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PIS/COFINS   •  fala  sobre  o  conceito  de  receita  bruta.  registrando  as  Leis  n's  9.718,  de  1998.  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003, e concluindo que a hipótese de  incidência material  do  PIS  e  da  COFINS  continuou  a  ser  o  total  da  receita  bruta  da  empresa.  havendo  alteração  apenas  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  dedução  das  aquisições  efetuadas,  observada  a  implantação  da  sistemática  da  nãocumulatividade;   Fl. 389DF CARF MF Processo nº 13052.000022/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.918  S3­C2T1  Fl. 388          5 • não houve qualquer mudança na amplitude das receitas  submetidas incidência do PIS e da COFINS. não havendo  como  se  considerar  que  o  valor  das  transferências  de  ICMS  efetuadas  em  favor  de  terceiros  possam  ser  considerados como receitas tributáveis.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONSIDERAR  A  TRANSFERÊNCIA  DE  ICMS  COMO  RECEITA  TRIBUTÁVEL  PELAS  CONTRIBUIÇÕES  DO  PIS  E  DA COFINS   • as empresas exportadoras acumulam créditos de ICMS,  os  quais  sempre  foram  transferidos  para  terceiros,  sem  que, ate o momento,  fossem suscitadas quaisquer dúvidas  relativamente a uma suposta natureza jurídica de receita,  que há total ausência das características elementares para  tanto;   •  discorre  acerca  do  conceito  de  receita  e  sua  aplicação  ao  caso,  entendendo  que  uma  operação  só  poderá  ser  caracterizada como Receita, se, uma vez ocorrida, houver  alteração na situação patrimonial da empresa;   •  traça  arrazoado  acerca  da  forma  de  registro  contábil  quando ocorre a transferência dos créditos excedentes de  ICMS;   • a transferência de ICMS não pode ser considerada como  uma receita tributável, ainda que tal operação, mesmo se  forçosamente equiparada a urna alienação, não será uma  forma  de  capitalização  da  empresa,  posto  que  com  tal  operação aquela  não  obtém qualquer  resultado, havendo  modificação tão somente de sua situação de liquidez, não  havendo mudança na situação patrimonial;   •  registra  decisão  do  Poder  Judiciário,  concluindo  não  haver qualquer  sustentação para se pretender considerar  como receita, para fins de incidência do PIS e da CORNS,  dos  valores  dos  créditos  excedentes  de  ICMS  transferidos/cedidos para outras pessoas jurídicas.  DO DIREITO À INCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A  TERCEIROS COMO CRÉDITO NA APURAÇÃO DAS  CONTRIBUIÇÕES PARA 0 PIS E COFINS   •  fala  sobre  o principio  da  nãocumulatividade  tributária.  dizendo ser necessário analisarse a forma de implantação  do sistema nãocumulativo no  tocante às contribuições ao  PIS  e  à  COFINS,  no  sentido  de  demonstrar  que  a  autoridade  fiscal  está  ilegalmente  afastando  a  possibilidade  de  aproveitamento  integral  dos  valores  suportados pela empresa nas etapas posteriores.  DA  IMPLANTAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃOCUMULATIVIDADE  QUANTO  ÀS  CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS   Fl. 390DF CARF MF     6 •  refere  à  teoria  do  imposto  sobre  valor  agregado,  o  método adotado para o  seu  cálculo no  caso do PIS e da  COFINS, e transcreve parte de exposição de motivos;   • discorre sobre o conceito do que sejam insumos, dizendo  que  dentro  daquele,  no  seu  caso,  se  poderiam  incluir  as  matérias  primas,  o  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  empregados  diretamente  no  processo  produtivo.   Elenca  uma  série  de  elementos  que  entende  possam  ser  enquadrados como insumos;   •  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  é  no  sentido  de  restringir  a  utilização  dos  créditos,  admitindo  somente  aqueles  consumidos  no  processo  produtivo. Com  isso,  as  contribuições  que,  conforme  dispositivo  constitucional  e  legal  expressos,  deveriam  ser  efetivamente  nãocumulativas,  tornamse  cumulativas  e  oneram  substancialmente o preço final das mercadorias;   •  aponta  entendimentos  doutrinários  e  da  jurisprudência  administrativa;   •  como  não  admitir  que  os  significativos  custos  relativos  aos serviços prestados empresa, especialmente em relação  ás  comissões  pagas  a  empresas  de  representação  comercial,  publicidade,  vigilância,  limpeza,  combustíveis,  manutenção  da  frota,  não  sejam  considerados  custos  necessários  à  sua  atividade?  Em  relação  ás  comissões,  essas são contabilmente registradas como despesas diretas  com vendas;   •  as  receitas  obtidas  pelos  prestadores  de  tais  serviços  e  vendedores  de  mercadorias  são  devidamente  tributadas  pelo PIS e COFINS, razão pela qual, caso não venham a  ser consideradas como dedutíveis da base de cálculo das  mesmas,  inequivocamente  haveria  a  cumulatividade  tributária, proibida pela CF e pela lei;   •  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  vai  de  encontro  à  própria  disposição  constitucional  que  inseriu  o  principio  da  nãocumulatividade  das  contribuições  sociais  ,  desconsiderando, também, que sequer o legislador federal  poderia deixar de observar a norma contida no art. 195, §  12,  da  CF,  cuja  eficácia  é  plena  para  aqueles  setores  específicos da economia, definidos por lei, em relação aos  quais  a  não  cumulatividade  deverá  ser  urna  regra  que  atinja os fins para os quais foi instituída.  DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC   •  ressalta  que  a  partir  de  1º  /01/1996,  era  cabível  a  incidência  de  juros  equivalentes  à  taxa  SEL1C  na  compensação ou restituição de tributos, nos termos do art.  39, § 4°, da Lei n°9.250, de 1995;   • urna vez que está pleiteando o ressarcimento de valores  de contribuição, apenas poderá ser aplicada , em relação  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 13052.000022/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.918  S3­C2T1  Fl. 389          7 a tais valores, a variação da taxa SELIC ocorrida entre o  mês do pedido até a efetiva restituição;   •  registra  precedentes  da  CSRF  quanto  ao  direito  à  atualização;   •  não  pode  ficar  a  mercê  dos  efeitos  negativos  do  transcurso do tempo. Sendo plenamente legitimo atualizar  pela  taxa  SELIC  os  créditos  indevidamente  indeferidos  pela  autoridade  administrativa,  desde  a  apuração  até  o  efetivo ressarcimento.  DO PEDIDO   •  requer  e  espera  que  sua  impugnação  seja  julgada  procedente, corn vistas a ser deferido o ressarcimento da  contribuição para o PIS objeto da glosa fiscal, no valor de  R$ 23.612.33, acrescido de taxa SELIC;   • pede deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou os documentos que compõem as fls. 110/124.  O  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/Porto  Alegre  (RS),  sendo que aquele Órgão produziu a informação de fl. 126  e remeteu o feito a esta DRJ.  A  decisão  recorrida  recebeu  de  seus  julgadores  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  ASSERTIVAS.  ILEGALIDADES.  INCONSTITUCIONALIDADES.  A apreciação de alegações que se refiram à existência de  inconstitucionalidades ou  ilegalidades,  essas  contidas  em  leis ou atos. está deferida ao Poder Judiciário, por  força  do texto constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   PIS.  RESSARCIMENTO.  GLOSA  BENEFÍCIO  FISCAL.  ICMS. COMERCIALIZAÇÃO.  Mostra­se  indevido  o  ressarcimento  de  suposto montante  credor de PIS, se na base de cálculo daquela contribuição  não  foram  incluídos  valores  resultantes  da  comercialização de beneficio fiscal.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CALCULO.  APURAÇÃO.  Fl. 392DF CARF MF     8 Do  valor  da  contribuição  apurada  segundo  o  regime  da  não  cumulatividade,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  descontar os créditos listados na legislação de regência.  NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  no  regime  da  nãocumulatividade,  somente  serão  considerados  insumos  os  bens  e  serviços  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na fabricação do produto.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO  LEGAL.  De  acordo  com  o  disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  não  incide  correção  monetária  e  juros  sobre os créditos de PIS objeto de ressarcimento.  Solicitação Indeferida  O  contribuinte,  restando  inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário  acerca  da  inclusão do crédito de cessão dos créditos de ICMS na base de  cálculo da contribuição e a correção de seu crédito pela SELIC.  Os autos foram enviados a este Conselho e  fui designado como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo requisitado a sua inclusão em pauta para julgamento.  Em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  21  de  março  de  2012,  esse  Turma  Julgadora, à unanimidade, deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, em acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. CRÉDITO.  Deve  ser  reconhecido  o  direito  da  recorrente  à  correção  monetária  do  seu  crédito  pelos  índices  da  SELIC,  conforme  consta  de  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática prevista no artigo 543C do CPC.  Após o retorno dos autos à Autoridade Administrativa, qual seja, a Delegacia  da Receita Federal  de Santa Crus do Sul  / RS,  esta opôs Embargos de Declaração aduzindo  omissão acerca da glosa de despesas apontadas, para as quais a contribuinte descontou créditos  na apuração da base de cálculo da Contribuição.  Os  referidos  Embargos  foram  admitidos  por  despacho  de  fls.  253/254  e  a  mim  distribuídos  por  sorteio,  vez  que  o  Relator  original  do  feito  não  mais  compõe  este  colegiado.  O feito foi novamente levado a julgamento em sessão de 20 de fevereiro de  2017,  onde  esta  Turma  acordou  pela  conversão  do  feito  em  diligência  (Resolução  n°  3201­ 000.835), nos seguintes termos do voto desta Relatora:  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13052.000022/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.918  S3­C2T1  Fl. 390          9 Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade  Preparadora  intime  o  Contribuinte  a,  no  prazo  mínimo  de  30(trinta)  dias,  fornecer,  relativamente aos itens destacados "no item do 19 do Parecer n.º  24 – DRF/SCS/SAORT, DE 17/11/2014  (fls.  246­248),  no  valor  de  R$  16.004,27",  a  descrição  acerca  da  natureza  dos  itens  contabilizados nas  referidas  linhas de despesa, esclarecendo se  estes são ou não utilizados no se processo produtivo.  A  Autoridade  Preparadora  poderá,  ainda,  solicitar  demais  informações  e  documentos  que  entenda  necessários  para  o  esclarecimento  ora  solicitado,  devendo,  ao  final,  apresentar  parecer fundamentado quanto às glosas efetuadas, indicando se  cada uma das despesas integra ou não o processo produtivo do  contribuinte, justificando.  Após, deverá ser concedido prazo de 30 (trinta) dias para que o  contribuinte se manifeste, retornando os autos para julgamento.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Conforme relatado, a omissão a ser saneada foi apontada pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Santa  Cruz  do  Sul  que  aduziu  "o  r.  Acórdão  não  se  manifestou  expressamente  sobre  a  glosa  de  diversas  despesas,  conforme  indicado  no  item  do  19  do  Parecer n.º 24 – DRF/SCS/SAORT, DE 17/11/2014 (fls. 246­248), no valor de R$ 16.004,27."  As glosas indicadas no mencionado item 19 do Parecer Fiscal são:  _ 4153.8 ­ Manut. Máquinas e Equipamentos;  _ 4158.0 ­ Serviços de terceiros – PJ;  _ 4201.8 – Comissões;  _ 1556­2556 ­ Compra Material Consumo;  _ 4133.6 ­ Programa Alim. Trabalhador;  _ 4145.2 ­ Combustíveis veículos;  _ 4154.3 ­ Manutenção veículos;  _ 4163.4 – Laboratórios;  _ 4261.4 ­ Serviços Terceiros PJ;  _ 4132.4 ­ Assistência Médica;  _ 4202.0 ­ Despesas c/ embarques;  Fl. 394DF CARF MF     10 _ 4150.6 ­ 4151.8 ­ 4152.0 – 4155.5;  _ 4134.8 ­ Programa vale transporte;  _ 4250.0 – Informática;  _ 4203.1 ­ Fretes e carretos.  Com efeito, o acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário deixou de se  manifestar acerca das referidas glosas, pelo que, deve ser sanado o vício apontado.  A matéria em debate cinge­se à definição do conceito de insumo trazido pelas  Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 para fins de autorização da apuração de créditos de PIS e Cofins.  A partir dessa definição, com a exata compreensão das atividades exercidas pelo contribuinte, é  que se deve passar ao exame de cada uma das classes de créditos apropriados.  Essa  questão  já  é  há  muito  debatida  por  essa  Turma  julgadora  e  por  esse  CARF,  inclusive,  com  diversas  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  vêm  concluindo pela necessária distinção do conceito de insumo da legislação do PIS e da COFINS  relativamente ao IPI (conceito restritivo) e do Imposto de Renda (conceito amplo).  Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo  de Controvérsia,  portanto,  de  aplicação  obrigatória por  esta Corte Administrativa,  chancelou  exatamente o critério da essencialidade e relevância dos bens ao processo produtivo para fins  de autorização ao creditamento, critério este já há muito aplicado por esta Turma Julgadora.  Transcrevo a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.   CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL.  DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13052.000022/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.918  S3­C2T1  Fl. 391          11 determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  (REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/02/2018,  DJe  24/04/2018)  Destarte,  verifica­se  a  impertinência  dos  fundamentos  utilizados  pela  Fiscalização  para  efetuar  a  glosa  integral  das  despesas  apropriadas  pelo  contribuinte  sob  a  superficial justificativa de que a legislação apenas autoriza a dedução dos custos expressamente  elencados.  Na  hipótese  ora  em  exame,  deve­se  perquirir  se  as  despesas  glosadas  pela  Fiscalização correspondem ou não à insumos essenciais ao processo produtivo da Recorrente.  E foi exatamente nesse sentido que se orientou a Resolução proferida no presente feito.  Solicitou­se que fosse intimado o Contribuinte a fornecer, relativamente aos  itens  destacados  "no  item do  19  do Parecer  n.º  24  – DRF/SCS/SAORT, DE 17/11/2014  (fls.  246­248), no valor de R$ 16.004,27", a descrição acerca da natureza dos itens contabilizados  nas  referidas  linhas  de  despesa,  esclarecendo  se  estes  são  ou  não  utilizados  no  se  processo  produtivo.  Pois  bem.  Em  resposta  à  Diligência  solicitada,  a  Fiscalização  elaborou  o  Relatório de fls. 376 e seguintes, onde consignou:  Dos Termos de Diligência Fiscal   2  Em  21/09/2017,  a  Interessada  foi  intimada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  diversos  (fls.  267­268),  a  fim  de  verificar  a  natureza  das  despesas  e  a  consistência  das  informações prestadas.  3  Em  06/11/2017,  a  Interessada  foi  reintimada  a  apresentar  documentos e esclarecimentos diversos (fls. 271­272).  4  Em  29/11/2017,  a  Interessada  solicitou  a  prorrogação  do  prazo para a entrega dos documentos solicitados (fl. 279).  Fl. 396DF CARF MF     12 Do atendimento aos termos   5 Em 09/01/2018, a  interessada acostou aos autos os  seguintes  documentos:  5.1 resposta à intimação (fl. 291);  5.2 check list (fl. 292);  5.4 atos constitutivos (fls. 301­315);  5.5 contas do Razão Contábil (fls. 318­375).  5.3  planilhas  de  apoio  ao  preenchimento  do  Dacon  (fls.  293­ 298);  Ou seja, foi amplamente oportunizado à Recorrente a devida demonstração e  comprovação do seu direito quanto à questão controvertida, qual seja, o direito de crédito sobre  a aquisição de insumos aplicados diretamente no processo produtivo.  Não  obstante,  o  Contribuinte  se  limitou  a  apresentar  tabelas  sintéticas  extraídas  das  suas  contas  contábeis,  com  exatamente  as  mesmas  informações  indicadas  na  própria Resolução desta Turma, informando, apenas "que as contas contábeis envolvidas com  o prefixo “41” definem as contas voltadas diretamente à produção e que as contas de prefixo  “42”  definem  as  contas  voltadas  às  áreas  comercial  e/ou  administrativa,  vinculadas  à  produção da empresa, sendo que a conta 1431­1 é uma conta do Ativo Circulante Estoques e  que seu consumo ocorre por requisição do material."  Assim esclareceu o referido Relatório:  12  Em  uma  análise  preliminar  da  documentação  apresentada  pela Interessada e acostada aos autos, constata­se, de plano, que  as informações solicitadas não estão completas.  13 No caso, não foram apresentados documentos hábeis capazes  de comprovar os fatos contábeis que originaram os lançamentos  na escrituração da entidade (fl. 292).  14 Salvo melhor juízo, entendo que a documentação apresentada  não é capaz, por si só, de comprovar que as despesas glosadas  foram aplicadas na produção.  15  Além  disso,  a  Interessada  não  esclareceu  em  que  etapa  do  processo produtivo esses itens (despesas) teriam sido utilizados e  também  não  apresentou  descritivo  sobre  a  função  dos  itens  no  seu processo produtivo, seu local de aplicação dentro da cadeia  de produção e a vinculação da despesa glosada em relação ao  fluxo produtivo da empresa.  Em  análise  dos  autos,  observo  como  absolutamente  correta  a  ponderação  fiscal. A Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu direito à apropriação dos  créditos glosados, ou seja, não comprovou (ou sequer descreveu) a natureza dos itens incluídos  em  cada  uma  das  contas  contábeis,  tampouco  esclareceu  a  sua  pertinência  ao  processo  produtivo.  Assim, correta é a conclusão fiscal:  Conclusão   Fl. 397DF CARF MF Processo nº 13052.000022/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.918  S3­C2T1  Fl. 392          13 16 Atente­se que este é um procedimento fiscal de diligência1 e  não um procedimento de fiscalização. Por isso, é da Interessada  o ônus de  comprovar documentalmente o direito  creditório por  ela informado em pedido de ressarcimento.  17 Desse modo, concluo que, por falta de provas, não é possível  afirmar  que  as  despesas  glosadas  efetivamente  integraram  o  processo produtivo da Interessada.  Logo,  ainda  que  omissa  a  decisão  recorrida  acerca  do  postulado  reconhecimento do direito ao crédito do PIS e da COFINS não cumulativos sobre a aquisição  de insumos vinculados ao processo produtivo, cujo direito socorre à Recorrente, não há como  legitimar  a  apropriação  de  créditos  sobre  insumos cuja  essencialidade  ao processo produtivo  não restou comprovada pelo contribuinte.    Por fim, apenas para fins de esclarecimento, os demais pontos já examinados  no  acórdão  de  Recurso  Voluntário  proferido  (acórdão  nº  3201000.933,  de  21  de  março  de  2012)  mantêm­se  inalterados,  posto  que  não  foram  objeto  dos  presentes  Embargos  de  Declaração.    Por  todo exposto,  voto por ACOLHER  os Embargos de Declaração  para  sanear a omissão apontada acerca da apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos  sobre  a  aquisição  de  insumos,  atribuindo  EFEITOS  INFRINGENTES  para  fins  de DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apenas para manter a garantia do "direito  à  correção  pela  SELIC  a  partir  da  negativa,  ou  seja,  do Despacho Decisório DRF/SCS  de  04/11/2005", nos  termos em que  já decidido no acórdão nº 3201000.933, de 21 de março de  2012.    Tatiana Josefovicz Belisário                                 Fl. 398DF CARF MF

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