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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5159640 #
Numero do processo: 10855.003216/2003-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 CSLL. ESTIMATIVA NÃO PAGA. ENCERRAMENTO DO PERÍODO. INEXIGIBILIDADE DA ESTIMATIVA. De acordo com a súmula CARF nº 82, após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.
Numero da decisão: 1801-001.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Trata o processo de  auto de  infração de Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido (CSLL), do período 06/1998.   O  auto  de  infração  de  CSLL  (fls.  06/12)  exige  o  recolhimento  de  R$  103.271,80  de  contribuição  e  R$  77.453,85  de  multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais. O  lançamento  resultou  de procedimento  de  auditoria  interna de  pagamentos  informados na DCTF:  Foi interposta impugnação (fl. 01), que foi julgada procedente em parte pela  DRJ/Ribeirão Preto, conforme acórdão de fls. 217/220, prolatado em 28/02/2013. Cientificada  da  decisão  em  21/05/2013,  conforme  AR  de  fl.  224,  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  226/242,  por  meio  de  seu  procurador  (procuração  à  fl.  244/245),  acompanhado dos documentos de fls. 246/325, que se resume a seguir:  Preliminar. Decadência.  a.  Aponta  a  improcedência  da  totalidade  do  crédito  tributário  exigido no Auto de Infração, uma vez que já atingido pelo instituto da decadência, a qual deve  ser reconhecida de ofício pela autoridade julgadora;  b.  Explica que a decadência pode ser definida como a perda do  direito de a Administração Pública efetuar o lançamento do crédito tributário por vencimento  do prazo de que dispunha para tanto. Objetiva imprimir maior segurança jurídica aos fatos da  vida,  de  modo  que  não  fiquem  eternamente  sob  o  risco  de  virem  a  ser  retificados  pela  Administração. Desse modo,  a  decadência  funciona  também  como  uma  sanção  à  inércia  do  Fisco. Se  este não operar  a  revisão  a que  tem direito  em prazo certo,  não mais poderá vir  a  fazê­lo, ajustando­se as obrigações tal qual se encontravam originariamente. Isso significa que  é defeso à Administração efetuar o lançamento de valores relativos a fatos geradores sobre os  quais  já  se materializou a decadência,  já que nos  termos do artigo 156 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, a decadência extingue o crédito tributário;  c.  Lembra  que  a  CSLL  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Assim,  de  acordo  com  o  artigo  150  do  CTN,  cabe  ao  contribuinte,  ante  a  ocorrência do fato gerador, proceder ao recolhimento do montante que entende devido, o qual  se  submete  ao  crivo  da  Administração  Fazendária,  que  desfruta  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  revisar  a  CSLL  apurada  e  recolhida  pelo  contribuinte e eventualmente constituir crédito tributário;  d.  Com base no  artigo 150 do CTN,  alega que o  termo  inicial,  para contagem do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é a  ocorrência  do  fato  gerador,  haja  vista  o  artigo  150,  §4°,  do  CTN  ter  expressamente  determinado que transcorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, sem pronunciamento  da  Fazenda  Pública,  o  crédito  considera­se  homologado  e  definitivamente  extinto.  Isso  significa  que  todos  os  valores  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  contados regressivamente à data em que se materialize a ciência do lançamento de ofício (que  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.003216/2003­81  Acórdão n.º 1801­001.712  S1­TE01  Fl. 333          3 no  caso  deu­se  em  05/07/2003  ­  fls.  51)  já  teriam  sido  alcançados  pela  decadência,  ficando  defeso à administração efetuar seu lançamento;  e.  Cita decisão do CARF e do STJ;  f.  Aduz  que  não  restam  dúvidas,  portanto,  que,  no  caso  da  CSLL,  que  constitui  claramente  tributo  sujeito  ao  chamado  lançamento  por  homologação,  o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário encontra­se previsto no artigo 150, §  4o, do CTN. Destarte,  expirado o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  considera­se  homologado  tacitamente  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário;  g.  Justifica  que,  uma  vez  que  o  lançamento  apenas  se  materializou em 05 de julho de 2003, consoante se verifica às fls. 51 dos autos, e demonstrado  o prazo decadencial de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador para constituição do  crédito tributário (art. 150, § 4o, do CTN), os valores supostamente devidos a título de CSLL  em relação a fatos ocorrido no período de apuração junho de 1998 são inexigíveis, eis que já  era defeso ao Poder Público efetuar o seu lançamento quando da ciência do contribuinte;  h.  Importante destacar que a contagem do prazo decadencial só  poderia  ser  deslocada  para  a  regra  estampada  no  art.  173,  I,  do CTN,  ante  a  ocorrência  das  únicas exceções previstas no § 4o do art. 150 do CTN, que consistem na efetiva comprovação  de dolo, fraude ou simulação, o que evidentemente não ocorreu;  i.  Conclui que, diante da cristalina ocorrência da decadência do  crédito tributário exigido no presente Auto de Infração, faz­se imprescindível o cancelamento  do presente lançamento, não podendo subsistir qualquer exigência à Recorrente;  Mérito  j.  Alega  que,  é  incabível  a  exigência  do  débito  de CSLL,  vez  que  devidamente  quitado  com  pagamentos  via  guia  Darf  e  compensado  com  crédito  de  exercícios anteriores;  k.  Esclarece  que,  a  Autoridade  Julgadora  reconheceu  os  recolhimentos  realizados  nos  montantes  de  R$  30.819,51  e  R$  38.540,21,  mantendo,  no  entanto, a exigência de saldo da CSLL, período de apuração junho de 1998, de R$ 72.752,29.  Isso porque, apesar de reconhecer a existência de saldo credor na conta de ativo n° 1434, na  qual contabilizada a CSLL antecipada pela Recorrente, no montante de R$ 66.147,88 (fls. 70),  que  atualizado  perfazia  R$  72.752,29  (fls.  71),  não  identificou  a  compensação  de  tal  valor.  Ocorre  que,  muito  embora  a  compensação  em  questão,  por  mero  erro  formal,  tenha  sido  informada de forma inapropriada na DCTF do período como "Compensações com DARF", foi  devidamente  formalizada contabilmente, em março de 1999, quando do pagamento do ajuste  anual da CSLL de 1998 e entrega da DIPJ 1999, ano­calendário 1998;  l.  Lembra que, à época dos fatos, era autorizada a compensação  de tributos da mesma espécie contabilmente, com a informação em DCTF, sendo despicienda a  apresentação de Pedido de Compensação, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 21/1997.  Demonstra o saldo credor e os lançamentos contábeis a débito realizados, entre abril e junho de  1998, na conta de Ativo n° 1434, referente a CSLL ­Antecipação, conforme quadro abaixo;  Conta Ativo n° 1434 (CSLL Antecipada)  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Período de Apuração  Valor  Saldo em Abril/98  66.147,88  Maio/98 ­ Selic  6.671,81  Maio/98  30.819,51 ­367,40 (Selic)  Junho/98  38.540,21  TOTAL  141.812,01  Doc. 05  m.  Explica que, ao final de junho de 1998, período discutido no  presente  processo,  a  Recorrente  possuía  saldo  de  CSLL  antecipada  no  montante  de  R$  141.812,00,  referente  a  crédito  de  exercícios  anteriores  atualizado  (R$  66.147,88  e  R$  6.671,81),  a  recolhimento  das  estimativas  de  maio  e  junho  de  1998  (R$  30.452,11  +  R$  38.540,21 ­  fls. 87 e 88) e a ajuste de Selic de R$ 367,40. O montante em comento conferia  com exato  valor  da CSLL  apurada  a  pagar  no  período,  consoante  se  atesta dos  lançamentos  registrados na Conta de passivo n° 2257;  Conta Passivo n° 2257 (CSLL a Pagar)  Período de Apuração  Valor  Abril/98  21.691,92  Março/98  81.579,87  Junho/98  38.540,21  TOTAL  141.812,01  Doc. 06  n.  Afirma que resta devidamente comprovado que a Recorrente  era detentora de crédito suficiente a suportara CSLL do período, qual seja, R$ 141.812,01. Não  obstante, cumpre ainda evidenciar a compensação entre o débito do período e o saído credor de  CSLL  antecipada  existente  em  junho  de  1998,  a  qual  formalizada  com  a  baixa  contábil  de  ambos  das  contas  n°  1434  e  2257,  em março  de  1999. Apresenta  os  lançamentos  contábeis  realizados a partir de julho de 1998, visando atestar a formação do saldo de CSLL antecipado  no ano, bem como a apuração da contribuição a pagar no período:  Conta Ativo n° 1434 (CSLL Antecipada)  Período de Apuração  Valor  Julho/98  3.070,33  Agosto/98  59.944,47  Setembro/98  24.615,86 + 562,77 (Selic)  Outubro/98  45.323,89  Novembro/98  42.995,25­997,51 (Selic)  Dezembro/98  91.596,64  TOTAL  267.111,70  Doc. 07    Conta Passivo n° 2257 (CSLL a Pagar)  Período de Apuração  Valor  J u l h o / 98   3.070,33  Agosto/98  59.944,47  Setembro/98  24.615,67  Outubro/98  45.886,86  Novembro/98  42.995,25  Dezembro/98  107.292,29  TOTAL  283.804,87  Doc. 08  o.  Justifica que a CSLL antecipada entre abril  e  junho de 1998  perfaz  o  montante  de  R$  141.812,01,  o  qual  acrescido  do  valor  antecipado  entre  julho  e  dezembro de 1998, qual seja, R$ 267.111,70, monta o valor total de R$ 408.923,71. A CSLL  apurada  a  pagar  entre  abril  e  junho  de  1998  perfaz  o  montante  de  R$  141.812,01,  o  qual  acrescido  aos  débitos  apurados  entre  julho  e  dezembro  de  1998,  qual  seja,  R$  283.804,87,  monta o valor total de R$ 425.616,87. Do confronto entre o valor apurado a pagar entre abril e  dezembro de 1998, qual seja, R$ 425.616,87, e o saldo credor da conta CSLL antecipada no  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.003216/2003­81  Acórdão n.º 1801­001.712  S1­TE01  Fl. 334          5 período,  qual  seja,  R$  408.923,71,  restou  saído  de  ajuste  a  pagar  de R$  16.693,16,  o  qual,  acrescido  de  juros,  foi  devidamente  recolhido  em  março  de  1999,  no  montante  de  R$  17.261,352 (Doc. 9);  p.  Acrescenta  que,  como  pode  se  observar  do  Balancete  Analítico do mês de março de 1999 (Doc. 10), com destaque às contas de ativo n° 1434 (Cont.  Social Antecipação) e passivo n° 2257 (CSLL a pagar), a Recorrente efetuou a compensação  contábil do  tributo, mediante  registros a crédito  (R$ 426.185,06) e a débito  (R$ 425.616,87),  respectivamente. Dessa  forma,  em que  pese o  fato  de  a Recorrente  não  ter  efetuado  a  baixa  contábil da CSLL a pagar e do crédito de CSLL a recuperar em junho de 1998, mês em que  efetuada a compensação discutida, restou devidamente demonstrada a insubsistência do crédito  e a compensação realizada, motivo pelo qual o lançamento ora combatido não deve prosperar;  q.  Assevera que, a despeito do equívoco do erro formal ocorrido  no preenchimento da DCTF, bem como da formalização da compensação contábil apenas em  março  de  1999,  o  lançamento  ora  combatido  não  merece  prosperar,  inclusive  diante  do  princípio da verdade material  que  rege os processos  administrativos. Com efeito,  o processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material,  o  que  faz  com  que  a  autoridade  deva  buscar  a  realidade  dos  fatos  conforme  ocorrida,  podendo  determinar  a  realização  de  diligências,  quando necessárias  à  complementação  da prova  ou  ao  esclarecimento  de  dúvida  relativa aos fatos trazidos ao processo;  r.  Entende que é dever da autoridade administrativa conhecer de  todas as provas e documentos pertinentes à matéria objeto do questionamento, como forma de  assegurar  que  as  decisões  serão  prolatadas  baseando­se  sempre  na  realidade  dos  acontecimentos. Destarte, resta evidente que uma vez existente o crédito de CSLL período de  apuração junho de 1998 e a compensação ocorrida, não pode a Autoridade Fiscal simplesmente  desconsiderá­los,  sob  pena  de  estar  infringindo  um  dos  princípios  basilares  do  processo  administrativo ­ o da verdade material, corolário do princípio da legalidade;  s.  Os equívocos cometidos pela Recorrente ao deixar de prestar  informação  na  DCTF  e  ao  formalizar  contabilmente  a  compensação  ocorrida  em  março  de  1999,  que  foram  devidamente  supridos  peia  análise  dos  lançamentos  contábeis  e  demais  documentos, caracterizam­se meros erros formais e, sendo assim, não assiste razão à alegação  das d. Autoridades Fiscal e Julgadora de que a Recorrente não logrou êxito em comprovar ser  detentora de crédito e ter realizado a compensação;  t.  Pondera  que,  considerando  que  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  da  compensação  da  CSLL  decorre  de  mero  erro  formal,  a  decisão  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  merece  ser  reformada,  porquanto  inequivocamente  comprovada a existência da totalidade do crédito tributário e a compensação realizada;  Pedido  u.  Ao  final,  requer  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário para que o pleito seja deferido in totum, reconhecendo­se: (i) a decadência  do crédito tributário; bem com (ii) sua completa improcedência, haja vista ter sido devidamente  compensado crédito de CSLL de exercícios anteriores. Requer, outrossim, com fundamento no  artigo 16, § 4o, do Decreto 70.235/72, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos,  notadamente pela posterior juntada de documentos que se fizerem necessários.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Fez  sustentação  oral  pela  Recorrente  o  Dr.  Natael  Martins,  OAB/SP  nº  60.723.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Prejudicial de mérito. Decadência.   O  exame  da  matéria  revela  que  o  lançamento  não  é  viável,  em  vista  do  transcurso do prazo decadencial.  A modalidade de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN,  opera­se pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade de  pagamento  exercida  pelo  sujeito  passivo,  expressamente  a  homologa.  Se  a  autoridade  administrativa  não  homologar  o  lançamento  antes  de  decorrido  o  qüinqüênio,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a decadência transcorre em cinco anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  segundo  disposição  do  §  4º  do  mesmo  artigo,  nos  seguintes termos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   .........................................................................................................  §  4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A  regra  se  aplica  também para  a CSLL,  levando  em  conta  a declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, dos  artigos 45  e 46 da  lei  nº 8.212/1991, objeto da Súmula  Vinculante  n°  8,  que  estabeleciam  regras  de  prescrição  e  decadência  para  as  contribuições  sociais  para  a  Seguridade Social. Restou  decidido  que  estas  passam  a  submeter­se  às  regras  gerais ditadas pelo CTN, que são as mesmas aplicadas ao IRPJ.   SÚMULA VINCULANTE Nº 8  SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  No presente processo, o  lançamento decorreu de procedimento de  auditoria  interna na DCTF, emitida de forma eletrônica, de forma que não houve qualquer investigação  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.003216/2003­81  Acórdão n.º 1801­001.712  S1­TE01  Fl. 335          7 acerca da conduta do contribuinte, tanto assim que a multa exigida foi no percentual de 75% e  não  a qualificada  de  150%. Observo  também que  houve pagamento  no  referido  período  (no  valor de R$ 38.540,21, conforme DARF de fl. 15), fato este que é relevante, na medida em que  a  regra do art. 150, §4° do CTN somente se aplica quando há pagamento a ser homologado.  Assim,  diante  da  inexistência  de  indícios  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  tendo  havido  pagamento, a contagem decadencial se inicia mesmo na data do fato gerador. Como o débito é  do período 06/1998, o direito de constituir o crédito tributário decaiu ao final de junho de 2003.  Considerando que a ciência do auto de  infração ocorreu em 05/07/2003, conforme AR de fl.  51, impõe­se reconhecer o transcurso da decadência.   E  ainda  que  fosse  superada  a  decadência,  o  lançamento mesmo  assim  não  poderia  prosperar. No  ano  calendário  de  1998  o  contribuinte  optou  pelo  lucro  real  anual. O  lançamento,  que  decorreu  de  auditoria  em  DCTF,  exige  o  débito  referente  à  estimativa  de  CSLL do período 06/1998,  conforme consta nos demonstrativos que  acompanham o auto de  infração, às fls. 08/09 (código 2484 e período 06/98). Entretanto, após encerrado o período, a  RFB somente poderá exigir o IRPJ ou CSLL devida apurada ao final do ano e/ou a multa de  ofício pela falta de recolhimento das estimativas, a teor da Instrução Normativa SRF nº 093, de  24 de dezembro de 1997, art.16:  Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas  a  partir  do  ano­ calendário de 1997.  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.  Na Jurisprudência do CARF constam vários precedentes na mesma linha de  que não cabe exigir a estimativa não paga, depois de encerrado o período de apuração anual, o  que acabou justificando a edição da súmula 82:  Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  ____________________________________________________  Número  do  Processo  13770.000687/2002­84  Tipo  do  Recurso  RECURSO DE OFÍCIO Relator(a) ANTONIO BEZERRA NETO  Acórdão  nº  1401000.896  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  Sessão de 08/11/2012  AUDITORIA  INTERNA. DCTF. Não  comprovada  a  ocorrência  da  infração  imputada  ao  contribuinte,  deve­se  cancelar  o  lançamento.  LANÇAMENTO  ­  ESTIMATIVAS  NÃO  PAGAS.  A  falta  de  recolhimento  das  estimativas  impõe  a  aplicação  da  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 intitulada  "multa  isolada"  e  não  a  constituição  do  crédito  relativo ao imposto acrescido de multa proporcional  ____________________________________________________  Número  do  Processo  10882.001600/2002­31  Tipo  do  Recurso  RECURSO  DE  OFÍCIO  RECURSO  VOLUNTARIO  Data  da  Sessão  09/05/2012  Relator(a)  Luiz  Tadeu Matosinho  Machado  Nº Acórdão 1302­000.908 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  MEDIDA  LIMINAR.  INFORMAÇÃO EM DCTF. Tendo sido comprovada nos autos a  suspensão da exigibilidade dos créditos tributários pela medida  judicial interposta, devidamente informados em DCTF, não mais  subsiste  a  causa  do  lançamento.  CSLL.  ESTIMATIVA.  EXIGÊNCIA  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  ANO  CALENDÁRIO.  Não  subsiste  o  lançamento  de  ofício  da  Contribuição Social  sobre o Lucro CSLL devida por estimativa  após  o  encerramento  do  anocalendário.  LANÇAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  Comprovado que,  antes  do  início  do  procedimento  de  ofício,  a  exigibilidade do tributo estava suspensa, na forma do inc. IV do  art.  151  do CTN,  não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  em  lançamento efetuado para prevenir a decadência.  ____________________________________________________  Número  do  Processo  13656.000497/2003­54  Tipo  do  Recurso  RECURSO DE OFÍCIO Data  da  Sessão  25/05/2011 Relator(a)  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  Nº  Acórdão  1402­ 000.547 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária    ESTIMATIVA DECLARADA EM DCTF E NÃO RECOLHIDA. É  descabido  o  lançamento  de  ofício  para  a  cobrança  do  IRPJ  devido por estimativa em 1998, cabendo apenas, se for o caso, a  imposição  de  penalidade  isolada  e  a  cobrança  do  saldo  de  imposto com base no lucro real anual, com a data de vencimento  da quota única, acrescido de multa de ofício e de juros de mora.  Recurso de Oficio Negado Provimento.  ____________________________________________________  Número  do  Processo  13639.000365/2003­31,  Tipo  do  Recurso  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  30/05/2008,  Relator(a)  Waldir Veiga Rocha, Nº Acórdão 105­17057   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  MENSAL  POR  ESTIMATIVA  ­  LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE  APURAÇÃO  ANUAL  ­  DESCABIMENTO  ­  Não  cabe  lançamento após o encerramento do período de apuração anual  para exigir estimativa declarada em DCTF e não recolhida.   Deixo de apreciar os demais argumentos formulados pela recorrente, em vista  da decisão favorável de cancelar a exigência.   CONCLUSÃO.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.003216/2003­81  Acórdão n.º 1801­001.712  S1­TE01  Fl. 336          9 Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  acolhimento  da  prejudicial  de  mérito  da  decadência, e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen                                  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11065.914592/2009-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-004.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 15/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.914592/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.476  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO            Recorrente  TOP VISION CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  durante  a  realização  da  diligência  determinada  pela  Delegacia  de  Julgamento.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.       Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 45 92 /2 00 9- 57 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   EDITADO EM: 15/09/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra despacho decisório eletrônico emitido pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo (DRF/NHO) que  não  homologou  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  transmitida  pela  empresa  acima  identificada,  na  qual  informa  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS.  Referido despacho aponta como motivo para a não homologação  da  compensação  a  inexistência  de  crédito  disponível,  uma  vez  que o pagamento efetuado por meio do DARF indicado, no valor  de R$ 24.955,24, já teria sido integralmente utilizado para quitar  débito do próprio contribuinte.  No mérito, a  interessada alega que  teria ocorrido erro de  fato,  pois, embora afirme que não retificou suas declarações (DCTF,  DIPJ e DACON) o pagamento a maior, no valor original de R$  372,26,  teria  sido  reconhecido  e  registrado  contabilmente,  juntando cópias do comprovante de pagamento e de folha do seu  livro  razão  na  tentativa  de  comprovar  suas  alegações.  Desta  forma, conclui que deve ser revisto o "lançamento", pois entende  que  a  decisão  atacada  estaria  em  dissonância  com  a  verdade  material.  Em  face  da  existência  de  elementos  indicadores  da  plausibilidade  do  erro  de  fato  alegado  na  manifestação  e  considerando  a  insuficiência  de  comprovação  da  existência  do  crédito informado em DCOMP, o presente processo foi remetido  em  diligencia  à  DRF  jurisdicionante,  nos  termos  dos  art.  18  (com  redação  dada  pela  Lei  8.748/93)  e  art.  29  do  decreto  70.235/1972,  para  análise  e  demonstração  da  composição  da  base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração  em  questão,  devendo  a  DRF  pronunciar­se  a  respeito  da  legitimidade  dos  referidos  créditos  e  eventual  saldo  remanescente após os encontros de contas.  Em resposta à diligência  solicitada, a DRF de origem analisou  os  esclarecimentos  apresentados  pela  interessada  e  concluiu  (vide item 5 do relatório) que os elementos apresentados  foram  insuficientes  para  comprovar  a  redução  do  valor  devido  e  acrescenta  que  os  valores  escriturados  no  Balancete  de  Apuração  induzem  justamente  ao  contrário,  que  não  foram  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.914592/2009­57  Acórdão n.º 3803­004.476  S3­TE03  Fl. 3          3 computadas na base de  cálculo da contribuição a  totalidade  das  receitas  auferidas,  dentre  as  quais  as  receitas  financeiras,  no  valor  de  R$  15.337,72,  conforme  os  valores  escriturados  no Balancete de Apuração,  sendo­lhes  atribuída  a  classificação “Receita Tributada à Alíquota Zero”. Aponta que  conforme o disposto nos artigos 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718, de  27 de novembro de 1998, então vigente, toda receita auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  natureza  ou  classificação contábil, submetia­se à tributação pela COFINS  e pelo PIS.  Desta  forma,  após  demonstrar  a  recomposição  da  base  de  cálculo da contribuição, a fiscalização apurou um valor original  de R$ 29.218,16 a recolher, concluindo então que o pagamento  (crédito)  informado na DCOMP teria  sido  totalmente utilizado,  corroborando o Despacho Decisório Eletrônico.  Após  ciência  do  resultado  da  diligência,  a  interessada  novamente  se  manifestou  no  sentido  de  defender  seu  procedimento  adotado,  argumentando  que  o  crédito  utilizado  teria  suporte  em  decisão  proferida  pelo  STF,  que  declarou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  daquela  contribuição realizada pela Lei nº 9.718/98. Após transcrever a  supracitada  decisão  do  STF,  acrescenta  que  esta  deveria  ser  seguida  pela  administração  pública,  com  base  no  art.  26­A  da  Lei nº 11.941/09.  Reitera  os  pedidos  feitos  na  manifestação  de  inconformidade  original, e requer, assim, o reconhecido o crédito pretendido e a  homologação da compensação efetuada.    A DRJ em PORTO ALEGRE/RS julgou a Manifestação de Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002   ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE.   Deve  ser  afastada  a  aplicação  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  tendo  em  vista  que  o  diploma  legal  em  análise  foi  julgado  inconstitucional  em  decisão  definitiva  do  plenário  do  STF  (art.  59  do  Decreto  nº  7.574/2011)  e  houve  sua  expressa  revogação pelo art.  79 da Lei nº 11.941/2009. Em observância  ao  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  reconhece­se o  crédito advindo de  recolhimento  efetuado  sobre  receitas  financeiras,  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  faturamento, adotado pela Lei complementar nº 70, de 1991.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  no qual  sustenta basicamente os mesmos argumentos  esgrimidos na peça  vestibular e manifestação pós diligência, inovando ao final, ao mencionar que a apuração por  ele efetuada se dera pelo regime de caixa e não pelo regime de competência. Ao final requer a  validação do crédito pretendido e da compensação realizada.  Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.    Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo.    O argumento de que a apuração efetuada pela recorrente se dera pelo regime  de  caixa  e  não  pelo  regime  de  competência  é  extemporâneo,  precluso  e  carente  de  demonstração. Assim  é  que  nada  de  relevante  veio  aos  autos  desde  a  decisão  recorrida,  que  mostrou­se  irretocável  em  seus  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  e  bem  por  isso  deve  ser  ratificada nesta segunda instância, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99. 1     Releva, outrossim, complementarmente trazer a  lume parte de decisão deste  Colegiado,  desfavorável  à  pretensão  da  mesma  recorrente,  em  sessão  de  julho  do  corrente,                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...)          § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte  integrante do ato. (...)    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.914592/2009­57  Acórdão n.º 3803­004.476  S3­TE03  Fl. 4          5 processo nº 11065.914601/2009­18, que tratava da mesma matéria deste contencioso, em que o  eminente relator Hélcio Lafetá Reis brilhantemente assim se manifestou:  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertida  nesta  instância  apenas a existência ou não do direito creditório reclamado, uma  vez que a exclusão das  receitas  financeiras da base de cálculo,  decorrente da inconstitucionalidade  já declarada pelo Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  já  fora  acolhida  pela  autoridade julgadora de primeira instância.  Primeiramente,  o  Recorrente  alega  que,  com  base  na  autorização prevista no art. 14 da  Instrução Normativa SRF nº  247,  de  21  de  novembro  de  20022,  ele  teria  calculado  a  contribuição  pelo  regime  de  caixa,  decorrendo  daí  a  divergência  na  apuração  por  ele  efetuada  e  a  realizada  pela  Fiscalização.  O  cálculo  da  contribuição  com  base  no  regime  de  caixa  já  se  encontrava autorizado pelo art. 2º da  IN SRF nº 104, de 24 de  agosto de 1998, aplicando­se, portanto, à contribuição apurada  em  setembro  de  2002, que  corresponde  ao  período  sob  análise  nestes autos.  Segundo  o  Recorrente,  essa  particularidade  (apuração  pelo  regime  de  caixa)  encontrar­se­ia  comprovada  desde  a  Manifestação de Inconformidade.  Contudo,  compulsando  os  autos,  não  se  constata  da  Manifestação  de  Inconformidade,  nem  de  seus  anexos,  nem  mesmo da Manifestação de Inconformidade Complementar, que  o  contribuinte  tivesse  comprovado  ou  alegado  tal  condição.  Conforme o julgador de primeira instância já havia atestado, o  então  Manifestante  não  se  insurgira  quanto  aos  cálculos  efetuados na diligência fiscal, restringindo­se sua contrariedade  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  Tem­se por definitiva, portanto, a questão relativa aos cálculos  efetuados pela Fiscalização em procedimento de diligência por  falta  de  expressa  impugnação  por  parte  do  interessado,  nos  termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 19723, configurando­ se a preclusão processual, pelo fato de os argumentos terem sido  apresentados  em  momento  posterior  ao  definido  na  legislação  processual administrativa.  Além disso, ainda que se  superasse a preclusão, nos  termos do  parágrafo único do art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 247,  de 21 de novembro de 2002, assim como do art. 2º da IN SRF nº  104, de 24 de agosto de 1998, para se valer do regime de caixa                                                              2  Art.  14.  As  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/Pasep e da Cofins.   Parágrafo único. A adoção do regime de caixa, de acordo com o caput  , está condicionada à adoção do mesmo  critério em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  3  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 na apuração da Cofins  e da  contribuição para o PIS, o  sujeito  passivo  deveria  ser  optante  pelo  lucro  presumido  na  apuração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  condição  essa  não  satisfeita,  pois,  de  acordo  com  a  página  4  do  PER/DCOMP, o débito de IRPJ que se pretendia compensar fora  calculado  sobre  o  lucro  real  (estimativa  mensal),  inexistindo  outro elemento de prova nos autos que infirme tal constatação.  Nesse sentido, além do  fato de a discussão da matéria  já  ter se  tornado  definitiva  na  esfera  administrativa  por  ausência  de  expressa contestação, não assiste razão ao Recorrente ao alegar  o  direito  à  apuração  da  contribuição  com  base  no  regime  de  caixa,  tendo  em  vista  tanto  a  falta  de  prova  de  tal  alegação,  quanto o não preenchimento dos requisitos para essa opção.  No que tange à alegação do Recorrente de que o pagamento da  contribuição  devida  em  setembro  de  2002  já  se  encontrava  homologado  tacitamente, desde setembro de 2007, em razão do  que a apuração por ele efetuada já havia se tornado definitiva,  não sendo passível de revisão por parte da Fazenda Pública, há  que se ressaltar que, se de um lado tal argumento lhe favorece,  de outro, vai de encontro a seus argumentos de defesa.  Não  obstante  tal  matéria  relativa  à  decadência  não  ter  sido  apresentada  na  instância  anterior,  por  se  tratar  de matéria  de  ordem pública, ela deve ser apreciada neste julgamento.  Efetivamente, na data da realização da diligência requerida pela  Delegacia  de  Julgamento  (19/9/2011),  o  pagamento  efetuado  relativo  à  contribuição  devida  em  setembro  de  2002  já  se  encontrava  homologado  tacitamente.  Contudo,  a  repartição  de  origem, a par dos recálculos efetuados, não pretendeu exigir do  sujeito  passivo  a  diferença  de  tributo  então  apurada,  tendo  procedido ao exame da base de cálculo justamente para verificar  se  o  direito  creditório  pleiteado  encontrar­se­ia  confirmado  na  escrituração  contábil­fiscal,  tudo  em  conformidade  com  o  regramento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 19964.  Tal  verificação  é  condição  inerente  ao  procedimento  de  homologação dos pleitos da espécie, sem o qual, não se poderia  confirmar o que fora declarado pelo interessado.  Efetuado  o  cálculo  da  contribuição  devida,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal,  cujo  valor  apurado  fora  confrontado  com  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  concluiu a Fiscalização pela  inexistência do  crédito declarado,  situação  essa  que  remanesceu  mesmo  após  a  exclusão  das                                                              4  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.     (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.914592/2009­57  Acórdão n.º 3803­004.476  S3­TE03  Fl. 5          7 receitas financeiras da base de cálculo procedida pela Delegacia  de Julgamento.  Além  da  inexistência  de  prova  infirmativa  dos  resultados  da  diligência realizada, tem­se que a DCTF retificadora, manejada  para  possibilitar  “a  abertura”  do  crédito  informado  na  PER/DCOMP”,  conforme  o  próprio  Recorrente  alegara,  não  produziu  nenhum  efeito,  pois,  na  data  de  sua  transmissão  (28/10/2009),  o  pagamento  efetuado  relativo  à  contribuição  devida  em  setembro  de  2002  já  se  encontrava  homologado  tacitamente,  não  sendo mais  passível  de  alteração,  conforme  o  próprio Recorrente atestara.  Aqui,  vale  destacar  que  a  alegação  de  que  a  controvérsia  presente  nos  autos  se  restringiria  à  incidência  ou  não  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras,  não  abarcando  a  discussão  sobre  os  cálculos  efetuados  na  apuração  da  contribuição,  se  mostra  desfavorável  à  defesa  do  Recorrente,  pois, nessa situação, uma vez descabida a retificação da DCTF,  conforme acima apontado, tem­se que todos os dados declarados  em  sua  DCTF  original  deverão  prevalecer,  desfavorecendo  de  todo o seu pleito, pois, foi com base nesses dados declarados que  se emitiu o despacho decisório denegatório do direito creditório  sobre o qual se controverte nos autos.  Conforme  já  dito,  mesmo  após  a  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  pagamento  efetuado não foi suficiente para quitar o débito apurado.  Nesse sentido, constata­se que todos os argumentos de defesa do  Recorrente  não  encontram  respaldo  nos  elementos  fáticos  presentes nos autos, nem na legislação tributária aplicável, não  se  estendendo  ao  presente  caso  o  teor  de  outras  decisões  tomadas pela mesma Delegacia de Julgamento, por se tratar de  elementos  fáticos  outros  não  coincidentes  com  os  presentes  nestes autos.  Vale  ressaltar,  portanto,  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações  prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência  requerida pela DRJ Porto Alegre/RS.  Nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/19725, que regula o  Processo Administrativo Fiscal (PAF), aplicável na discussão de                                                              5 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 processos  envolvendo  compensação  tributária,  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão de não homologação baseada em ampla auditoria fiscal.  Em seu Recurso Voluntário,  quando  já  poderia  ter  robustecido  sua  defesa  com  a  demonstração  do  erro  alegado  e  a  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  que  infirmasse os cálculos da Fiscalização, o contribuinte nada traz  aos autos.  Posto  isso,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                                                                                                                                                                           V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.914592/2009­57  Acórdão n.º 3803­004.476  S3­TE03  Fl. 6          9                 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5063001 #
Numero do processo: 10880.915257/2009-08
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/03/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados, materializada na tentativa de inversão do ônus da prova com transferência para o Fisco da obrigação de comprovação do direito aduzido, impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 381          1 380  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915257/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.986  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Thyssenkrupp Bilstein Brasil Molas e Componentes de Suspensão Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/03/2005  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  DE  PERÍCIA  DESTINADAS  À  COMPROVAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RECUSA  DELIBERADA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS CONTEMPLANDO AS ADUZIDAS CORREÇÕES DA  BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO SUPOSTAMENTE RECOLHIDO A  MAIOR. INDEFERIMENTO.  A diligência ou a perícia não são instrumentos de inversão do ônus da prova  de  suposto  indébito  tributário,  não  podendo  ser  utilizadas  para  suprir  deliberada ação omissiva de sujeito passivo que, unilateralmente, resolve não  apresentar as declarações retificadoras a que estava obrigado (DCTF, DIPJ e  DACON) contemplando as alegadas correções da base de cálculo do tributo  supostamente recolhido a maior.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/03/2005  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados,  materializada  na  tentativa  de  inversão  do  ônus  da  prova  com  transferência  para o Fisco da obrigação de comprovação do direito aduzido, impossibilita a  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 57 /2 00 9- 08 Fl. 381DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 13a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  297/306  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório  arguido  e  não  homologou  a  compensação  formalizada  pela  suplicante, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/03/2005  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique a alteração dos valores registrados em DCTF.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915257/2009­08  Acórdão n.º 3802­001.986  S3­TE02  Fl. 382          3 que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  Indefere­se o pedido de apresentação de provas após o prazo da  Impugnação, ou a realização de perícia e diligência, quando não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma de  regência  do  contencioso  administrativo  fiscal  vigente  à  época  da  Impugnação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por bem descrever os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão  recorrida:  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  nº  16869.21879.240609.1.3.04­5475)  em  24/06/2009,  cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls.2  e  seguintes).  Nesta  declaração, pretende o Contribuinte quitar os débitos declarados às fls.3, no  valor  total  de  R$  29.112,46,  com  supostos  créditos  (R$  25.065,39)  decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor  de  R$  253.804,66  (código  de  receita:  5856),  recolhido  em  15/03/2005.  A  origem do crédito do Contribuinte utilizado nesta declaração foi  informado  às  fls.  2,  tendo  sido  indicado  o  saldo  do  crédito  não  aproveitado  no  PER/DCOMP nº 20051.07261.300509.1.3.04­0061.  1.1 Apreciando o pedido  formulado, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Administração Tributária em São Paulo  (DERAT/SP) emitiu o  Despacho Decisório de fls.5, no qual pronunciou­se pela não homologação  da  compensação  diante  da  inexistência  do  crédito  declarado  pelo  Contribuinte às fls.2.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   2.  Cientificado  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs  tempestivamente a Manifestação de Inconformidade de 08/12/2009 (fls.9/29),  com a juntada de documentos de fls. 30/291 (Comprovante de Inscrição e de  Situação  Cadastral  –  CNPJ;  Alteração  Contratual  e  Consolidação  do  Contrato Social; Procuração ad judicia et extra e Substabelecimento; cópia  do  Despacho  Decisório  e  do  PER/DCOMP;  planilhas  demonstrativas),  apresentando, resumidamente, as seguintes alegações:  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 2.1.  Afirma  ser  tempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade  protocolizada  no  dia  08/12/2009,  considerando  a  data  de  ciência  do  Despacho Decisório.  2.2. Alega  que  a  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  com base  unicamente  no  cruzamento  eletrônico  das  informações  constantes  em  seu  sistema  informatizado,  dispensando  qualquer  análise  manual  do  caso  e  também a expedição de termo de intimação prévio, não identificou o crédito  tributário existente em favor da Manifestante.  2.3.  Confirma  a  ocorrência  de  erros materiais  em  suas  declarações  que  acabaram  dificultando  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  pretende  demonstrá­los  na  Impugnação,  de  forma  a  possibilitar a retificação de oficio do lançamento levado a efeito, em atenção  ao principio da verdade material.  2.4. Afirma que a parcela do crédito tributário discutido no presente  PER/DCOMP faz parte de um conjunto maior que tem origem numa mesma  situação ocorrida entre o período de janeiro/2003 e dezembro/2007, período  este  no  qual  tributou  indevidamente  receitas  decorrentes  de  operações  de  venda destinadas (i) ao exterior por meio de empresa comercial exportadora  (exportação  indireta),  bem  como  (ii)  a  empresas  comerciais  fabricantes  (portanto não atacadistas ou varejistas).  2.4.1. Em relação às vendas destinadas à exportação, a Manifestante  alega  ter  informado  erroneamente  o  Código  Fiscal  de  Operações  e  de  Prestações (CFOP) nas respectivas notas fiscais de saída (5101 — “renda de  produção do estabelecimento”, ao  invés de 5501 — “remessa de produção  do estabelecimento com o fim especifico de exportação”), o que acarretou a  tributação  indevida  das  correlatas  receitas,  já  que  em  tais  operações  de  exportação indireta não incide PIS e COFINS, nos termos dos artigos 5º, III,  da Lei nº10.637/02 e 6º, III, da Lei nº10.833/03.  2.4.2.  Já  a  segunda  parcela  do  direito  creditório  decorre  de  vendas  realizadas às empresas Rassini e Magnet Marelli, posto que, por se tratarem  de  empresas  comerciais  fabricantes,  deveriam  ser  observadas  as  alíquotas  comuns  do PIS  e  da COFINS de  1,65% e  7,6%,  respectivamente,  e  não  as  diferenciadas de 2,3% e 10,8%, conforme dispõe o artigo 3º, incisos I e II, da  Lei nº10.485/02.  2.5. Afirma que o crédito total apurado encontra­se demonstrado nas  planilhas  que  acompanham  sua  defesa,  estando  fundado  nos  documentos  fiscais e comerciais pertinentes, idôneos e revestidos das formalidades legais,  sendo de possível reconstituição por parte da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  por  meio  das  diversas  informações  constantes  em  seu  sistema  informatizado, documentos tais que se encontram à disposição desse órgão.  2.5.1. A Manifestante deixou de  juntar ao  feito todas as notas fiscais  de saída emitidas entre os períodos de apuração do credito (jan/03 a dez/07),  alegando  impossibilidade  material  e  por  acarretar  demasiado  transtorno  processual  (autuação e manuseio  dos  autos),  já  que  se  trata  de milhares  e  milhares de documentos, motivo pelo qual se faz necessária a conversão do  julgamento  em diligência e/ou determinação de perícia  técnica, nos  termos  dos  artigos  16  e  18  do  Decreto  nº  70.235/72  (aplicáveis  ao  rito  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  força  do  §  11,  do  artigo  17,  da  Lei  nº9.430/96),  a  fim  de  que  as  planilhas  demonstrativas  do  crédito  aqui  apresentadas sejam devidamente validadas.  2.6.  Ressalta  que,  quando  da  identificação  dos  erros  cometidos  na  tributação  das  vendas  em  questão  e  conseqüente  apuração  dos  correlatos  créditos  tributários,  a  Manifestante  acabou  apenas  transmitindo  os  PER/DCOMP,  deixando  de  promover,  porém,  a  retificação  das  obrigações  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915257/2009­08  Acórdão n.º 3802­001.986  S3­TE02  Fl. 383          5 acessórias  envolvidas  (DCTF,  DACON  e  DIRPJ),  nas  quais  deveria  ter  reduzido  os montantes  de PIS  e COFINS devidos  nos  termos  das  planilhas  mencionadas.  2.6.1.  Entende  que  tal  ausência  de  retificação  das  obrigações  acessórias  envolvidas  seja  prescindível  de  justificativa  para  fins  de  julgamento do presente feito e retificação de oficio do lançamento com base  na verdade material.  2.6.2.  Explica  que  tais  retificações  seriam  realizadas  via  processos  administrativos,  hoje  de  competência  do  chefe  da  DIORT,  nos  termos  do  artigo  2º,  inciso  III,  da  Portaria  DERAT/SP  nº  413/2009,  processos  administrativos esses morosos, de difícil solução e de eficácia limitada, que  poderia  acarretar  na  prescrição  do  direito  creditório,  inviabilizando  as  compensações pretendidas.  2.7.  Em  razão  da  ausência  de  retificação  das  DCTF  envolvidas,  os  supostos  recolhimentos  indevidos acabaram sendo  integralmente  imputados  para pagamento dos débitos declarados, não remanescendo qualquer  saldo  em  favor da Manifestante nos  seguintes processos: 10880.690.786/2009­85,  10880.690.781/2009­52,  10880.690.782/2009­05,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690.783/2009­41,  10880.915.257/2009­08,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.925.615/2009­82,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98,  10880.690.795/2009­76, 10880.690.799/2009­54 e 10880.925.616 72009­27.  2.8.  Tendo  em  vista  que  os  22  (vinte  e  dois)  PER/DCOMP  mencionados possuem por base o mesmo direito creditório discutido (mesma  origem e fundamento), e considerando o pedido de conversão do julgamento  em  diligência, mostra­se  necessário,  por medida  de  economia  e  celeridade  processual, com fundamento na Portaria RFB nº 666/08, o apensamento dos  feitos  por  anexação  para  julgamento  conjunto,  de  modo  a  evitar  decisões  contraditórias entre as Turmas da própria DRJ.  2.9. Afirma que,  em  função da  ausência  de  retificação da DCTF do  período, o respectivo recolhimento acabou sendo integralmente apropriado,  não  remanescendo valor passível  de  restituição e  compensação. Porém, ao  recompor a apuração da contribuição à COFINS devida (exclusão de parte  de  sua  base  de  cálculo  e  reajustando  a  correta  alíquota  a  ser  observada  sobre parte das  receitas de  vendas),  chegar­se­á ao saldo devedor  correto.  Nesses  termos, a decisão ora  impugnada está  fundada, exclusivamente, nos  erros  cometidos  pelo  Contribuinte  quando  do  preenchimento  de  suas  obrigações acessórias e na ausência de apreciação de fatos não conhecidos  ou não provados por ocasião do despacho decisório.  2.9.1. Contudo, em atenção ao principio da verdade material, cumpre  à Administração Fazendária rever o lançamento levado a efeito, mostrando­ se imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que seja  validado o saldo credor apurado e utilizado pela Manifestante.  2.9.2. No momento em que o Fisco constata que o contribuinte errou  ao  prestar  informações  à  Administração  Fazendária,  ou  mesmo  prestou  informações  inconsistentes  ou  insuficientes,  deve  de  pronto  retificar  eventuais  atos  que  decorreram  dessas  equivocadas  informações,  pautando  sua atuação nos fatos efetiva e concretamente ocorridos.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 2.10.  De  forma  a  cumprir  os  requisitos  legais  previstos  no  citado  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, informa a Impugnante que a diligencia ou  perícia pretendida se justifica em razão da necessidade de se validar, através  da análise das notas fiscais de saída emitidas pela Manifestante no período  de  jan/2003  a  dez/07,  dos  memorandos  de  exportação,  da  atividade  das  empresas  comerciais  fabricantes  cujas  alíquotas  diferenciadas do PIS  e  da  COFINS foram indevidamente adotadas e demais documentos pertinentes, o  crédito tributário apurado e aproveitado para a compensação veiculada nos  PER/DCOMP discutidos. Indica Perita Contábil e formula quesitos.  2.11.  Assim,  requer  a  Manifestante  o  conhecimento  e  regular  processamento da presente Manifestação de Inconformidade; o apensamento  deste  feito  aos  demais  22  (vinte  e  dois)  processos  correlacionados,  com os  seus  encaminhamentos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento; seja determinada a realização de diligência e/ou perícia técnica  conforme  delimitado;  no  mérito,  em  atenção  ao  principio  da  verdade  material, sejam as defesas julgadas procedentes para o fim de homologar as  compensações  pleiteadas,  extinguindo­se  os  créditos  tributários  em  cobrança.  2.11.1.  Por  derradeiro,  protesta  a  Manifestante  pela  juntada  de  eventual  documentação  complementar  que  se  faça  necessária,  bem  como  apresentação  de  novos  esclarecimentos  ou  quesitos  complementares  em  relação ao pedido de diligência e/ou perícia técnica formulado.  3. A representação processual foi regularizada pela Manifestante por  meio da entrega da petição anexada às fls. 292/295.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 08/09/2011 (fls. 310).  Inconformada, a interessada apresentou, em 04/10/2011, o recurso voluntário de fls. 311/331,  onde reitera que o crédito alegado seria decorrente de pagamento indevido da contribuição do  período, ressaltando ainda:  a)  que,  ao  contrário  do  afirmado  na  decisão  recorrida,  a  presunção  de  legitimidade dos atos administrativos é relativa, de sorte que, tendo a recorrente  demonstrado a fragilidade do despacho decisório com base nos demonstrativos  acostados  aos  autos,  jamais  poderia  ter  sido  indeferido  o  pedido  de  diligência  formulado, imprescindível para a validação do direito creditório pleiteado;  b)  que  apesar  de  a  recorrente  haver  manifestado  a  “[...]  absoluta  impossibilidade  material  e  por  acarretar  transtorno  processual  (autuação  e  manuseio  dos  autos),  já  que  se  trata  de milhares  de milhares  de documentos)  [...]”,  o  julgador  de  primeira  instância  manteve  o  despacho  decisório  com  fundamento,  exatamente,  na  falta  de  comprovação  dos  erros  materiais  e  do  direito creditório;  c)  que,  “também  de  forma  contraditória  indeferiu  o  pedido  de  diligência  porque:  (i)  ‘em  relação  às  supostas  vendas  destinadas  à  exportação,  deixou  a  Manifestante de apresentar as cópias das Notas Fiscais e  contratos comerciais,  dentre  outros  documentos,  que  comprovariam  a  destinação  dos  produtos  ao  exterior...’; e (ii) ‘em relação às vendas realizadas às empresas Rassini e Magnet  Marelli  (empresas  comerciais  fabricantes),  (...),  faltou  igualmente  ao  Contribuinte comprovar a origem (Notas Fiscais) dos valores incluídos em suas  planilhas  explicativas  (...).  Destaque­se  se  que  o  Contribuinte  sequer  logrou  êxito em comprovar que as citadas empresas compradoras seriam fabricantes de  veículos  e  máquinas  (...)  não  há  descrição  precisa  sequer  dos  nomes  das  empresas compradoras, nem da identificação de seu CNPJ’”;  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915257/2009­08  Acórdão n.º 3802­001.986  S3­TE02  Fl. 384          7 d)  assim,  “o  julgador  desconsiderou  por  completo  os  argumentos  e  fundamentos  que  embasaram  o  pedido  de  diligência,  apenas  reforçando  a  necessidade e imprescindibilidade de tal procedimento”;  e)  que “as empresas ‘Rassini’ e ‘Magnet Marelli’ são, respectivamente, a maior  fabricante  de  molas  originais  da  América  do  Sul  e  a  maior  fabricante  de  sistemas  e  componentes  automotivos  do  mundo  [...],  sendo,  portanto,  fato  notório que se tratam de comerciais fabricantes, dispensando, portanto, provas  nesse sentido (Código de Processo Civil, artigo 334, I)”;  f)  que,  “de  qualquer  forma,  a  Recorrente  apresenta,  exemplificativamente,  notas  fiscais de saídas destinadas às  referidas  empresas  (doc. 03), de modo a  provocar a conversão do julgamento em diligência, nos termos requeridos”;  g)  que, “em  relação  às  saídas  destinadas  à  exportação,  [...]  apresenta  notas  fiscais  e  memorandos  de  exportação  (doc.  04),  com  o  mesmo  objetivo  de  infirmar a alegada presunção de legitimidade dos atos administrativos em que  se  fundou  a  decisão  recorrida  e  possibilitar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência”;  h)  que  o  presente  litígio  integra  um  total  de  22  processos  correlatos  os  quais  devem  ser  apensados  por  anexação  para  julgamento  em  conjunto,  bem  como  para fins de conversão do julgamento em diligência;  i)  apresenta argumentos inerentes à materialidade do erro cometido – fonte do  aduzido direito creditório – e, forte no princípio da verdade material, defende a  obrigatoriedade de a Administração Fazendária rever o lançamento que originou  o débito em cobrança, de sorte a adequá­lo à realidade fática; fundamenta­se nos  artigos 145, III e 149, IV, V e VIII do CTN; transcreve ementas de acórdãos dos  Conselhos de Contribuintes em defesa de sua tese;  j)  que a exposição da situação dos períodos de 2003 a 2007 e a apresentação de  planilhas  sintéticas  e  analíticas  de  apuração  do  indébito  tributário  infirmam  a  suposta  presunção  de  legitimidade  em  que  se  funda  o  despacho  decisório;  apresenta doutrina em sintonia com seu argumento;  k)  que o julgador de primeira instância “não conseguiu fundamentar a ausência  do  direito  creditório  e  também  ficou  em  dúvida  sobre  a  veracidade  das  alegações da Recorrente, o que, apesar de justificar a conversão do julgamento  em diligência, acabou embasando a improcedência da defesa apresentada?!”;  l)  que  os  documentos  em  que  se  embasaram  as  planilhas  demonstrativas  não  foram acostados aos autos “seja porque se encontram, em parte, disponíveis no  sistema  informatizado  da  Administração  Fazendária  Federal,  seja  porque  o  seu  volume  mostra­se  por  demais  exagerado,  fato  esse  que  acabaria  por  tumultuar o bom andamento do presente processo [...]”;  m)  assim, “para a validação dos créditos tributários apurados e demonstrados  [...] mostra­se necessário que o Órgão Fazendário analise as notas  fiscais de  saída  emitidas no período compreendido entre  janeiro/2003 e dezembro/2007,  de modo a excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS as  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 receitas decorrentes de  vendas destinadas ao  exterior  e  reajustar as  alíquotas  corretas  nas  vendas  para  as  empresas  comerciais  fabricantes,  retificando  de  ofício  os  débitos  erroneamente  declarados  em DCTF,  portanto  em  desacordo  com  a  verdade  material,  e,  com  isso,  homologando  as  compensações  pleiteadas”;  n)  requer  a  realização  de  diligência  ou  de  perícia,  indicando  perita  contábil  e  formulando quesitos.  Diante do exposto,  requer a  interessada a apensação do feito aos demais 22  processos que tratam da mesma matéria, para que seja determinada a realização de diligência  ou de perícia técnica, nos termos referenciados, e, no mérito, seja dado provimento ao recurso e  homologada integralmente a compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado,  o  pedido  de  compensação  formalizado  pelo  sujeito  passivo em 24/06/2009 objetivava a liquidação de débitos tributários com supostos créditos da  interessada decorrentes de aduzido pagamento a maior da COFINS não­cumulativa (código de  receita  5856)  realizado  em  15/03/2005,  na  quantia  de  R$  25.065,39  (saldo  do  crédito  não  aproveitado no PER/DCOMP nº 20051.07261.300509.1.3.04­0061, onde  foi  informado como  fonte do reclamado direito recolhimento no valor de R$ 253.804,66, efetuado em 15/03/2005).  Atendo­me,  de  início,  unicamente  à  questão  de  direito  reclamada  pela  interessada, é verdade que a tese em que a mesma se alicerça possui verossimilhança, já que,  de  fato,  o PIS e  a COFINS não  incidem sobre  as  receitas decorrentes de vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação  (Lei  nº  10.637/2002,  artigo  5º,  inciso  III1  e  Lei  nº  10.833/2003,  artigo  6º,  inciso  III2).  No  tocante  às  vendas  a  “empresas  comerciais fabricantes”, a Lei nº 10.485/2002, em seu artigo 3º, estabelece alíquotas reduzidas  das aludidas contribuições no caso de as vendas para as empresas Rassini e Magnet Marelli se  enquadrarem na hipótese que o legislador procurou albergar com a edição da norma em tela3.                                                              1  Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:        [...]     III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.    2  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:     [...]     III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.    3   Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os  importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados  nos  Anexos  I  e  II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  às  alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)     I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento),  respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)         a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915257/2009­08  Acórdão n.º 3802­001.986  S3­TE02  Fl. 385          9 Em diversas situações em que analisamos recursos contra a não­homologação  de  pedidos  de  compensação  foi  feita  verdadeira  auditoria  nas  provas  colacionadas  aos  autos  pelo  sujeito  passivo,  mesmo  quando  tais  provas  foram  apresentadas  somente  em  sede  de  recurso voluntário. Nos casos em que tal análise não foi possível neste foro, nos manifestamos  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  a  confirmação  dos  registros  fiscais,  planilhas  e  documentos apresentados pela  interessada a  fim de verificar a  liquidez e a certeza do direito  creditório aduzido. Em todos esses casos, frise­se, o contribuinte sempre demonstrou procurar  adequar  a  sua  situação  fática  às  obrigações  acessórias  correspondentes,  com  apresentação,  quando possível, das declarações retificadoras a que estava obrigado.   Esta é a linha de entendimento normalmente consensual que esta Turma tem  adotado nos inúmeros casos que julgou concernentes a recursos contra a não­homologação de  pedidos de compensação, e isso, justamente, em homenagem ao princípio da verdade material.  Contudo, a realidade ora examinada diverge de outras tantas já apreciadas por  esta  Turma,  uma  vez  que,  agora,  o  sujeito  passivo  pleiteia  o  completo  exame  de  sua  escrituração pela Administração Fazendária sem ter retificado nenhuma das declarações  de  apresentação  obrigatória  (DCTF,  DACON  e  DIPJ)  em  sintonia  com  o  suposto  pagamento indevido da contribuição.   Com  efeito,  como  a  própria  recorrente  informa  em  sua  manifestação  de  inconformidade, e reitera em seu recurso voluntário, deixou de providenciar “[...] a retificação  das  obrigações  acessórias  envolvidas  (DCTF,  DACON  e  DIRPJ,  nas  quais  deveria  ter  reduzido  os  montantes  de  PIS  e  COFINS  devidos,  conforme  se  encontra  demonstrado  nas  planilhas acima já mencionadas” (v. fls. 318). Assim, a interessada comparece novamente aos  autos  apresentando,  a  título  comprobatório  do  direito  creditório,  unicamente,  “planilhas  sintéticas e analíticas”, bem como amostras de notas fiscais de saídas destinadas às empresas  Rassini e Magnet Marelli, além de exemplos de notas fiscais e de memorandos de exportação.  Em seu recurso voluntário a interessada afirma que os documentos em que se  embasaram  as  planilhas  demonstrativas  não  foram  acostados  aos  autos  “seja  porque  se  encontram,  em  parte,  disponíveis  no  sistema  informatizado  da  Administração  Fazendária  Federal,  seja porque o  seu  volume mostra­se por  demais  exagerado,  fato  esse que acabaria  por  tumultuar  o  bom  andamento  do  presente  processo  [...]”.  De  fato,  a  própria  reclamante  assevera que as notas fiscais representam “[...] milhares e milhares de documentos [...]” (v. fls.  316), mas  entende que  a validação dos  créditos  tributários  apurados  em suas planilhas  torna  “[...] necessário que o Órgão Fazendário analise as notas fiscais de saída emitidas no período  compreendido entre janeiro/2003 e dezembro/2007, de modo a excluir da base de cálculo das  contribuições ao PIS e à COFINS as receitas decorrentes de vendas destinadas ao exterior e  reajustar  as  alíquotas  corretas  nas  vendas  para  as  empresas  comerciais  fabricantes,  retificando de ofício  os débitos  erroneamente  declarados  em DCTF,  portanto  em desacordo  com a verdade material [...]”.  A  leitura que  faço desses argumentos é a de que o  sujeito passivo pretende  transferir para o Fisco o ônus de comprovação do direito creditório que alega em seu favor e,                                                                                                                                                                                                  b)  de  autopeças  constantes  dos Anexos  I  e  II  desta  Lei,  quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)     II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três  décimos  por  cento)  e  10,8%  (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)     [...]  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 pior, sem ter sido minimamente diligente no que concerne à apresentação das declarações a que  estava  obrigado  (DCTF,  DIPJ  e  DACON)  contemplando  as  proclamadas  corretas  bases  de  cálculo e montantes devidos do PIS e da COFINS.   Com  isso,  o  sujeito  passivo  privou  a Administração Tributária  da  auditoria  eletrônica das  informações que  integram as declarações de apresentação obrigatória,  e agora,  pretende que a mesma Administração dispense seus já reconhecidamente escassos recursos de  mão­de­obra  especializada  na  análise  dos  “[...] milhares  e milhares  de  documentos  [...]”  da  empresa, pleito que não guarda a menor razoabilidade diante da realidade presente.  Não  pode  ser  ignorado  o  fato  de  que  a  ausência  de  apresentação  das  declarações retificadoras (DCTF, DACON e DIPJ) não se deu por esquecimento, equívoco ou  motivo  de  força  maior,  mas  foi  uma  atitude  deliberada  do  sujeito  passivo,  que,  unilateralmente, concebeu  tais obrigações como prescindíveis. Também procurou justificar­ se alegando morosidade no exame das declarações retificadoras, “[...] de difícil solução e  de eficácia limitada [...]”, que poderia redundar na “[...] prescrição do direito creditório [...]”  (o que não é verdade, uma vez que diante da competência do  fato gerador – de  fevereiro de  2005 – e da data em que  foi  apresentado o PER/DCOMP, 20/06/2009,  leia­se, momento em  que se pode  afirmar o pleno conhecimento do  “equívoco” pela  interessada –,  é evidente que  havia elástico tempo hábil à apresentação das declarações).   Confira­se o seguinte trecho extraído de sua manifestação de inconformidade  (v. fls. 16 do processo eletrônico), que corrobora a firmação acima consignada:  Ocorre  que,  quando  da  identificação  dos  erros  cometidos  na  tributação  das  vendas  em  questão  e  conseqüente  apuração  dos  correlatos  créditos  tributários,  a  Manifestante  acabou  apenas  transmitindo  os  PER/DCOMP's de modo a aproveitar o direito creditório existente em seu  favor  e  se  resguardar  quanto  a  eventual  decurso  do  prazo  prescricional,  deixando  de  promover,  porém,  a  retificação  das  obrigações  acessórias  envolvidas  (DCTF,  DACON  e  DIRPJ),  nas  quais  deveria  ter  reduzido  os  montantes  de PIS  e COFINS  devidos,  conforme  se  encontra  demonstrado,  também, nas planilhas acima já mencionadas.   Tal ausência de retificação das obrigações acessórias envolvidas, não  obstante  seja  prescindível  de  justificativa  para  fins  de  julgamento  do  presente  feito  e  retificação  de  ofício  do  lançamento  com  base  na  verdade  material,  se  explica  pela  necessidade  de  se  realizar  via  processos  administrativos,  hoje  de  competência  do  chefe  da  DIORT,  nos  termos  do  artigo  2º,  inciso  III,  da  Portaria  DERAT/SP  nº  413/2009,  processos  administrativos  esses,  como  se  sabe, morosos,  de difícil  solução e  eficácia  limitada,  podendo  acarretar,  consequentemente,  a  prescrição  do  direito  creditório, inviabilizando as compensações pretendidas.  (grifos nossos)  Logo,  o  pedido  de  diligência  ou  de  perícia  formulado  não  se  subsume  às  hipóteses  em  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  as  admite,  seja  diante  da  preclusão  da  apresentação  da  prova  documental  do  direito  (notadamente,  as  declarações  retificadoras  da  interessada) – § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 –, seja pelo fato de a baixa dos autos  para  que  a  Fazenda  reconstitua  a  escrituração  da  empresa  –  lembrando,  que  negou­se  a  apresentar  as  declarações  retificadoras  a  que  estava  obrigada  –, mediante  a  análise  de  “[...]  milhares  e milhares  de  documentos  [...]”,  revestir­se  em  procedimento  impraticável,  o  que  autoriza seu indeferimento com base no artigo 18 do mesmo Decreto nº 70.235/72.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915257/2009­08  Acórdão n.º 3802­001.986  S3­TE02  Fl. 386          11 A verdade material, tão invocada pelo sujeito passivo, não se reveste em um  direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam  estes de natureza temporal ou material, em sintonia com o formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária  caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  No caso presente, como já dito, houve deliberada ação omissiva da recorrente  caracterizada  pela  recusa  na  prestação  das  obrigações  acessórias  a  que  estava  obrigada,  não  sendo razoável admitir a inversão do ônus da prova do direito para o Fisco, que, no entender do  sujeito  passivo,  teria  a  obrigação  de  se  debruçar  sobre  sua  farta  documentação  para  provar  direito  o  qual  deveria  ter  sido  demonstrado, pelos meios  normativamente  estipulados,  por  quem alega e detém interesse.  Assim, manifesto­me no sentido de rejeitar diligência ou perícia destinada a  confirmar o crédito tributário reclamado, bem como indefiro a apensação do feito aos outros 22  processos da interessada para a realização de diligência conjunta, por consequência lógica.   Inadmitida a baixa dos autos em diligência, passa­se à analise propriamente  dita do mérito da compensação vislumbrada.  Nesse  âmbito,  a  reconhecida  necessidade  de  exame  dos  documentos  da  interessada revela que o indébito reclamado carece dos necessários pressupostos de liquidez e  de certeza como requisito  indispensável à  liquidação de débitos para  com a Fazenda Pública  mediante compensação.   De  fato,  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN, o que não se constatou na realidade presente.  Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  FINSOCIAL  COM  O  CONFINS.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS  AUTORIZATIVOS.  LEI  8.383/91. ART. 170 DO CTN.  A Lei  no  8.383/91  não  revogou normas  consignadas no Código Tributário  Nacional  (art.  170),  que  é  Lei  Complementar  e  dispõe  acerca  dos  pressupostos necessários a autorizar o instituto da compensação.  Hipótese  expressa na  legislação  (art.  156 do CTN) de  extinção do crédito  tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez e certeza.  Líquidos e certos, na definição legal (para justificarem a compensação), são  os  créditos  tributários  expressamente  declarados  pelo  Fisco  e  os  reconhecidos, como tais, por sentença judicial com trânsito em julgado.  A liquidez e certeza do crédito é pressuposto indesjungível da compensação,  tal qual como concebida na legislação pertinente e devem ser provados pelo  credor, sendo inválido, para tal fim, a confissão ficta da Fazenda respectiva.  A  jurisprudência  se  firmou  no  sentido  de  que  a  compensação  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  paga  indevidamente  depende  do  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  em  cada  caso  concreto,  desservindo  de  título  para  esse  fim  os  precedentes  judiciais  que,  incidentalmente, deixaram de aplicar o art. 92 da Lei no 7.689/88.  Recurso provido. Decisão unânime.  (Recurso  Especial  no  98.899/SC.  Relator  Min.  Demócrito  Reinaldo.  Publicado no D.J. de 29/10/1996 – grifos nossos)  Inadmitida a compensação pleiteada pela recorrente, legítima a cobrança dos  créditos tributários que intentava extinguir por compensação.  Deixo  de  examinar  os  argumentos  destinados  a  contraditar  as  razões  do  indeferimento  do  pleito  pela  primeira  instância,  uma  vez  que  a  linha  aqui  adotada,  muito  embora, no mérito, deságue no mesmo entendimento pelo desprovimento do recurso em vista  da  não  comprovação  do  direito  creditório,  aborda  tratamento  divergente  com  respeito  à  possibilidade de apreciação da prova, nos termos acima tratados.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 392DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10540.720359/2010-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria de direito que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê-lo em outro momento processual. QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS. MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941/2009. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. Para fins de aplicação do artigo 106, II, do CTN, não se deve comparar a multa de ofício atualmente prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, com o somatório da multa de mora antes prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP prevista no revogado §5o do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), por se tratar de penalidades de naturezas distintas. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no revogado inciso II, ‘a’ do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, dada pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI N. 8.212/1991. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO. A multa de ofício prevista no novel artigo 35-A da Lei n. 8.212/1991 não pode ser aplicada retroatividade, por não se tratar de penalidade mais benéfica ao contribuinte. Necessidade de cancelamento da multa de ofício aplicada retroativamente, em face da impossibilidade de sua conversão em multa de mora pelo órgão julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para no período de 02/2007 a 11/2008: Excluir a multa de ofício e determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão das multas. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina Wanderley Landim. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Conselheira Carolina Wanderley Landim - Relatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria de direito que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê-lo em outro momento processual. QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS. MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941/2009. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. Para fins de aplicação do artigo 106, II, do CTN, não se deve comparar a multa de ofício atualmente prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, com o somatório da multa de mora antes prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP prevista no revogado §5o do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), por se tratar de penalidades de naturezas distintas. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no revogado inciso II, ‘a’ do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, dada pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI N. 8.212/1991. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO. A multa de ofício prevista no novel artigo 35-A da Lei n. 8.212/1991 não pode ser aplicada retroatividade, por não se tratar de penalidade mais benéfica ao contribuinte. Necessidade de cancelamento da multa de ofício aplicada retroativamente, em face da impossibilidade de sua conversão em multa de mora pelo órgão julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 160          1 159  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720359/2010­23  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.914  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO MATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MATÉRIA  DE  DIREITO  NÃO  IMPUGNADA ­ PRECLUSÃO DO DIREITO DO  IMPUGNANTE FAZÊ­ LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  de  direito  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê­lo  em outro momento processual.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 03 59 /2 01 0- 23 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS. MP 449/2008, CONVERTIDA  NA  LEI  N.  11.941/2009.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPARAÇÃO  DE  MULTAS  POR  INFRAÇÕES  DE  NATUREZAS  DISTINTAS.  Para  fins  de  aplicação  do  artigo  106,  II,  do CTN,  não  se  deve  comparar  a  multa de ofício atualmente prevista no art. 35­A da Lei n. 8.212/1991, com o  somatório da multa de mora antes prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº  8.212/91 com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP  prevista no  revogado §5o do  art.  32  da Lei  n.  8.212/1991  (CFL 68),  por  se  tratar de penalidades de naturezas distintas.   MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO  DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991  Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II,  do CTN,  a multa  de mora  aplicada  com  base  no  revogado  inciso  II,  ‘a’ do  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  deve  ser  limitada  a  20%,  conforme  nova  redação  do  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  dada  pela  MP  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ART.  35­A  DA  LEI  N.  8.212/1991.  APLICAÇÃO  RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO.   A multa  de  ofício  prevista  no  novel  artigo  35­A  da  Lei  n.  8.212/1991  não  pode  ser  aplicada  retroatividade,  por  não  se  tratar  de  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Necessidade  de  cancelamento  da  multa  de  ofício  aplicada  retroativamente,  em  face  da  impossibilidade  de  sua  conversão  em  multa de mora pelo órgão julgador.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  no  período  de  02/2007  a  11/2008:  Excluir  a  multa  de  ofício  e  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo  o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e o  conselheiro  Carlos  Alberto Mees  Stringari  na  questão  das multas.  Designada  para  redigir  o  voto vencedor a conselheira Carolina Wanderley Landim.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora Designada    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720359/2010­23  Acórdão n.º 2403­001.914  S2­C4T3  Fl. 161          3 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 120 a 146, interposto pela Recorrente –  PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO DO MATO contra Acórdão nº 15­27.293 ­ 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 112 a 117, que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.296.495­8,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  657.371,68.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  dos  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  (códigos  de  levantamento  TR  /  TR1  /  TZ),  que  deixaram  de  ser  consideradas  nas  bases  de  cálculo  oferecidas  à  tributação  pelo  sujeito  passivo  através  da  declaração  em  GFIP,  no  período  de  01/2006 a 12/2008.  O  Relatório  Fiscal  aponta  o  enquadramento  da  entidade  para  fins  de  recolhimento das contribuições sociais previdenciárias:  •  Trata­se  de  Órgão  do  Poder  Público  Municipal  que  não  possui regime próprio de Previdência Social.  •  Contribuição  previdenciária  patronal  ­  alíquota  de  20%,  incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados  empregados. (FPAS 582 ­ Órgãos do Poder Público).  • Contribuição para o  financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  correspondente  ao  CNAE  Fiscal  84.11­6­00  (Administração  Pública em Geral) ­ alíquotas de 1 % até 05/2007 e 2% a partir  de 06/2007,  incidentes sobre a  remuneração paga ou creditada  aos segurados empregados.  O Relatório Fiscal, às fls. 2 a 13, mostra os fatos geradores como sendo as  remunerações pagas aos segurados empregados (servidores) da Prefeitura, que deixaram de ser  declaradas nas GFIP existentes antes da data de início da ação fiscal:  3.1.  Os  fatos  geradores  deste  Auto  de  Infração  são  as  remunerações pagas aos segurados empregados (servidores) da  Prefeitura,  que  deixaram  de  ser  declaradas  nas  GFIP  existentes antes da data de início da ação fiscal:  3.2.  As  remunerações  dos  segurados  empregados,  assim  considerados os ocupantes de cargos efetivos, agentes políticos,  cargos  comissionados  e  temporários  (art.  12,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91), foram apuradas com base nos dados fornecidos pelo  Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ­ TCM  (período 01/2006 a 12/2008).  3.3. Os valores declarados nas GFIP foram apurados com base  nos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil  ­ GFIP  WEB e Plenus MV2.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720359/2010­23  Acórdão n.º 2403­001.914  S2­C4T3  Fl. 162          5 3.4.  Foram  lançadas,  como  bases  de  cálculo  do  auto  de  infração em tela, as diferenças entre o valor total da despesa da  Prefeitura  com  pessoal  (ativo,  subsídio  de  Prefeito  e  Vice­ Prefeito,  Temporários  e  Subsídio  de  Secretário),  extraída  dos  dados do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ­ TCM ­  e a base de cálculo informada na GFIP, uma vez que, intimada  a apresentar a documentação constante dos termos de Início de  Procedimento  Fiscal,  a  Prefeitura  não  atendeu  à  intimação,  respondendo  que  "não  existe  nesta  prefeitura  nenhum  dos  documentos  solicitados,  haja  visto  que  o  ex­gestor  Alfredo  de  Oliveira  Magalhães  Júnior  se  quer  fez  a  comissão  de  Transmissão  (...)"­  vide  Of.  GAB.  N°  240/2010  da  prefeitura  Municipal de Sítio do Mato anexa ao auto de infração.  3.5. Os  lançamentos das diferenças apuradas na  forma do  item  anterior  foram  feitos  sem  proceder  à  individualização  dos  segurados,  conforme  previsto  na  Norma  de  Execução  Cofis  n°  03,  de  06/08/2009.  As  divergências  foram  apuradas  conforme  planilha  de  cálculo,  anexa  ao  auto  de  infração  e  enviada  ao  contribuinte juntamente com o termo de intimação fiscal.  3.6.  A  utilização  dos  dados  obtidos  junto  ao  TCM  está  embasada no artigo 33, § 3 o  , da Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  uma  vez  que  a  Prefeitura  não  entregou  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  (com  exceção  dos  documentos  relativos  ao  atual  Prefeito  e  Secretários  de  Administração  e  Finanças).  3.7. Intimada em 28/09/2010 a prestar esclarecimentos sobre as  divergências  entre  os  valores  da  remuneração  constantes  dos  dados  do TCM e GFIP,  a  Prefeitura  enviou  o  ofício GAB. N°  274/2010  afirmando  que  já  haviam  respondido  aos  questionamentos no Ofício N°240/2010, no qual foi relatado que  "não  existe  nesta  prefeitura  nenhum  dos  documentos  solicitados,  haja  visto  que  o  ex­gestor  Alfredo  de  Oliveira  Magalhães Júnior se quer fez a comissão de Transmissão (...)".  3.8.  O  lançamento,  por  rateio,  das  divergências  entre  o  somatório  de  duas  ou  mais  competências  (vide  relatório  de  lançamentos anexo),  corrige  eventuais distorções  entre  regimes  contábeis  de  caixa  (nos  dados  do  TCM)  e  de  competência  (na  GFIP). Além disso, o rateio foi executado de forma a aproveitar  todos  os  recolhimentos  do  sujeito  passivo,  para  que  não  houvesse  sobra  de  recolhimento  em  uma  competência  e  apuração de divergência na seguinte. Os valores constantes dos  dados do TCM foram sempre maiores que as bases  informadas  em GFIP  (com exceção das competências  janeiro e 13° salário  de 2006, 2007 e 2008).  3.9.  O  percentual  do  GILRAT  dos  órgãos  da  administração  pública  em geral até  a  competência maio  de  2007 era  de  1%.  Foi  alterado  de  1  %  para  2%  com  a  publicação  do  Decreto  6.042, de 12/02/2007, que altera o Anexo V do Decreto 3.048/99  (validade a partir de 06/2007). Constata­se que a Prefeitura não  procedeu  à mencionada  alteração,  continuando  a  informar  o  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 percentual  de  1%  nas  GFIP  de  06/2007  a  13/2008,  ocasionando,  portanto,  o  cálculo  da  contribuição  com  valor  menor  que  o  devido  nesse  período.  Esta  diferença  de  valor  foi  lançada no auto de infração debcad n°37.296.493­1.  O Relatório Fiscal, às fls. 2 a 13, mostra os fatos geradores das obrigações  principais e acessórias:  GF ­ DECLARADO EM GFIP  ­ Para o lançamento das bases  de  cálculo  declaradas  nas GFIP que  foram entregues  antes  do  início da ação fiscal, incluindo todos os segurados ­ categoria 01  (empregado),  12  (Demais  Agentes  Públicos),  20(Servidor  Público  ocupante,  exclusivamente  de  cargo  em  comissão,  Servidor Público ocupante de cargo temporário) e 21 (Servidor  Público  Titular  efetivo,  magistrado,  membro  do  Ministério  Público e do Tribunal e Conselho de Contas). Este levantamento  não participa da apuração do débito apurado nesta ação fiscal  e  foi  criado  somente  para  realizar  a  apropriação  dos  recolhimentos  (GPS)  e  demais  créditos  existentes,  como  as  deduções e autos de infração de fiscalização anterior;  TR ­ DIFERENÇA TCM X GFIP, ATÉ NOVEMBRO DE 2008  ­  Para  o  lançamento  das  diferenças  apuradas  entre  a  base  de  cálculo  extraída  dos  dados  do  TCM  e  as  bases  de  cálculo  informadas em GFIP. A base de cálculo extraída dos dados do  TCM  é  constituída  pela  soma  da  despesa  com  pessoal  ativo,  subsídio  de  Prefeito  e  Vice­Prefeito,  Pessoal  Temporário  e  Subsídio  de  Secretário,  diminuída  da  despesa  com  salário  família,  estes  dados  foram  disponibilizados  pelo  Tribunal  de  Contas dos Municípios do Estado da Bahia à Receita Federal do  Brasil. Ressalta­se que a Prefeitura não apresentou nenhum dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  com  exceção  dos  documentos  relativos  ao  atual  Prefeito  e  Secretários  de  Administração e Finanças.  TR1  ­  DIFERENÇA  TCM  X  GFIP,  ATÉ  NOVEMBRO  DE  2008 ­ Para o lançamento das diferenças apuradas entre a base  de  cálculo  extraída  dos  dados  do  TCM  e  as  bases  de  cálculo  informadas em GFIP. A base de cálculo extraída dos dados do  TCM  é  constituída  pela  soma  da  despesa  com  pessoal  ativo,  subsídio  de  Prefeito  e  Vice­Prefeito,  Pessoal  Temporário  e  Subsídio  de  Secretário,  diminuída  da  despesa  com  salário  família,  estes  dados  foram  disponibilizados  pelo  Tribunal  de  Contas dos Municípios do Estado da Bahia à Receita Federal do  Brasil.  Este  levantamento  é  um  desmembramento  do  levantamento  TR,  criado  pelo  sistema  de  auditoria  fiscal  (SAFIS), após seleção do critério mais benéfico de aplicação de  multas.  TZ  ­  DIFERENÇA  TCM  X  GFIP.  APÓS  NOVEMBRO  DE  2008 ­ Para o lançamento das diferenças apuradas entre a base  de  cálculo  extraída  dos  dados  do  TCM  e  as  bases  de  cálculo  informadas em GFIP. A base de cálculo extraída dos dados do  TCM  é  constituída  pela  soma  da  despesa  com  pessoal  ativo,  subsídio  de  Prefeito  e  Vice­Prefeito,  Pessoal  Temporário  e  Subsídio  de  Secretário,  diminuída  da  despesa  com  salário  família,  estes  dados  foram  disponibilizados  pelo  Tribunal  de  Contas dos Municípios do Estado da Bahia à Receita Federal do  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720359/2010­23  Acórdão n.º 2403­001.914  S2­C4T3  Fl. 163          7 Brasil.  Este  levantamento  foi  feito  separado  em  função  das  mudanças  no  critério  de  aplicação  da multa,  introduzidas  pela  Lei n° 11.941/2009.  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  2  a  13,  informa  ainda  em  relação  às  bases  de  cálculo  para  a  apuração  dos  valores  devidos  as  divergências  resultantes  da diferença  entre o  total  de  remuneração  nos  dados  do TCM e  a  base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  declarada em GFIP:  Para  a  apuração  dos  valores  devidos  foram  lançadas  como  bases de cálculo as divergências resultantes da diferença entre o  total de remuneração nos dados do TCM e a base de cálculo da  contribuição  previdenciária  declarada  em  GFIP.  Sobre  estas  diferenças foram aplicadas as alíquotas previstas no item 1.6.  Além  das  deduções,  a  crédito  foram  lançadas  as  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  recolhidas  pelo  contribuinte  (código  de pagamento 2402) e os créditos previdenciários já constituídos  por  documento  de  débito  apurado  em  fiscalização  anterior  ­  NFLD n° 35.608.569­4, de 14/09/2006 ­ competências 04 e 05 de  2006 (NFLD: Notificação Fiscal de Lançamento de Débito).  Quanto  à  aplicação  dos  acréscimos  moratórios,  a  fiscalização  realizou  um  comparativo de multas visando a aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte, considerando­ se a Lei 11.941/2009, nestes termos:  5.16.  Conforme  demonstrado  no  quadro  acima,  no  período  de  janeiro 2006 a janeiro/2007 o comparativo de multa restringiu­ se  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  já  que  neste  período  não  se  aplicava  multa  moratória  nos  Órgãos  da  Administração Pública.  5.17.  A  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  menos gravosa para o período de janeiro de 2006 a setembro de  2007  é  a  prevista  na  legislação  atual  ­  art.  32­A,  I,  da  Lei  8.212/91 (código de fundamento legal 78).   Nas  competências  10/2007  e  11/2007  e  03/2008  a  11/2008  a  multa  menos  gravosa  é a  prevista  na  legislação  anterior  (item  5.9, "a" ­ CFL 68).   Já nas competências envolvidas no período de 12/2007, 01/2008  e 02/2008, a multa menos gravosa ao sujeito passivo é a prevista  na legislação atual (multa de ofício de 75% ­ CFL 78). As multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionadas  a  GFIP foram consignadas em Autos de Infração distintos.  5.18.  As  competências  12/2008  e  o  13°  Salário  de  2008  não  foram  incluídas  na  comparação,  uma  vez  que,  para  estes  fatos  geradores, aplica­se diretamente o art. 35­A da Lei n° 8.212/91,  atualmente em vigor.  5.19. Para as competências do 13° salário de 2006 e 2007, cujas  GFIP foram enviadas já na vigência da legislação atual (art. 32­ Fl. 178DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 A  da  lei  8.212/91),  foi  lançada  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória prevista na legislação atual (item 5.6).  Enquanto  que,  em  relação  à  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  foi  aplicada  multa  prevista  na  legislação  anterior (multa moratória de 24% ­ item 5.9 ­ a).  5.20. A  cobrança  de  juros  de  mora  está  prevista  para  todo  o  período, conforme prevê o art. 35 da Lei 8.212/91.  Informa ainda o Relatório Fiscal que no procedimento fiscal, foram emitidas  as seguintes autuações:  Autos  de  Infração  de Obrigações Principais  ­  constitutivos  do  crédito  relativo  a  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  e  a  outras  contribuições  sociais arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento  fiscal  e  de  competência  privativa  do  auditor­fiscal  (Valores  consolidados em 14 de outubro de 2010):  AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  37.296.495­8  (R$  2.281.468,46)  ­  referente às contribuições previdenciárias patronais (período de  01/2006  a  12/2008),  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  empregados  (diferença  entre  a  despesa  com  remuneração informada ao TCM e na GFIP);  AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  37.296.495­8  (R$  657.371,68)  ­  referente  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  (período de 01/2006 a 12/2008), incidentes sobre remunerações  de  segurados  empregados  (diferença  entre  a  despesa  com  remuneração informada ao TCM e na GFIP).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  37.296.493­1  (R$  28.688,32)  ­  referente  à  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT (período de 06/2007 a 12/2008) ­ declarada a menor na  GFIP,  devido  ao  fato  de  a  alíquota  ter  sido majorada  de  1 %  para  2% a  partir  de  06/2007  e  a Prefeitura  não  ter  procedido  essa modificação.  Autos  de  infração  de  obrigações  acessórias  ­  destinados  a  registrar  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  previdenciária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  constituir  o  respectivo  crédito  da Previdência  Social,  relativo  à  penalidade  pecuniária aplicada, e a instaurar o processo administrativo de  débito:  AUTO DE INFRAÇÃO n° 37.296.491­5  (CFL 78) R$ 6.500,00­  por apresentar a GFIP com incorreções ou omissões;  AUTO DE INFRAÇÃO n° 37.296.490­7 (CFL 68) R$ 157.496,90  ­  por  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias;  AUTO DE INFRAÇÃO n° 37.296.497­4 (CFL 38) R$ 14.317,78 ­  por deixar de exibir  todos os documentos  e  livros  relacionados  com as contribuições previstas na Lei 8.212/91;  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720359/2010­23  Acórdão n.º 2403­001.914  S2­C4T3  Fl. 164          9 AUTO DE INFRAÇÃO n° 37.296.496­6 (CFL 35) R$ 14.317,78 ­  por  deixar  de  prestar  à  RFB  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.    A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  20.10.2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR às fls. 68.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, é de 01/2006 a 12/2008.  A Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 69 a 71:  O MUNICÍPIO DE SÍTIO DO MATO, inscrito no CNPJ/MF sob  o  n°  16.417.792/0001­34,  com  sede  administrativa  na  praça  Nossa  Senhora  do  Rosário,  s/n,  centro,  na  cidade  de  Sítio  do  Mato,  estado  da  Bahia,  representado  pelo  prefeito  municipal,  Danilson  dos  Santos  Silva,  brasileiro,  solteiro,  portador  da  cédula  de  identidade  n°  0687604001  ­  SSP/BA,  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  n°  917.473.255/20,  residente  e  domiciliado  na  rua Nova Lima, s/n, centro, na cidade de Sítio do Mato, O vem,  respeitosamente, perante Vossa Senhoria, IMPUGNAR O AUTO  DE  INFRAÇÃO  acima  epigrafado,  pelas  razões  a  seguir  aduzidas.  Trata­se de auto de infração em razão de supostas divergências  de valores da remuneração de pessoal, onde os fatos geradores  apurados não teriam sido declarados na GFIP pelo contribuinte.  Ressalta,  de  logo, que o atual gestor do  impugnante assumiu o  mandato de prefeito no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2009 e os  fatos  objeto  do  auto  de  infração  em  epígrafe  teriam  ocorrido  antes desta data.  Informa, ainda, que ao assumir o cargo de prefeito municipal  de  Sítio  do  Mato,  o  atual  gestor  não  encontrou  qualquer  documento referente ao período de I  º(primeiro) de  janeiro de  2005 a 31(trinta e um) de dezembro de 2008, inclusive as folhas  de pagamento de pessoal e GFIP.  O ex­gestor, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, sequer fez  a transição de governo, o que, inclusive, ensejou a emissão de  parecer prévio pelo TCM ­ Tribunal de Contas dos Municípios,  pela  rejeição  das  contas  do  exercício  financeiro  de  2008,  de  responsabilidade  do  ex­alcaide,  o  qual  fora  mantido  pela  Câmara Municipal de Sítio do Mato. Portanto, o ex­gestor teve  as suas contas do ano de 2008 rejeitadas, sendo um dos motivos  a não realização da transição de governo, conforme documentos  anexos.  O impugnante não acredita que os fatos que ensejaram o auto  de  infração  em  epígrafe  tenham  de  fato  ocorrido.  Porém,  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 necessita  de  documentos  para  comprovar  o  equívoco.  No  entanto,  tais  documentos  não  se  encontram  na  sede  da  prefeitura municipal porque foram levados pelo ex­prefeito.  O  impugnante  é  a  Fazenda  Pública  Municipal.  O  interesse  público é  indisponível. Os danos que poderão ser causados aos  munícipes são irreparáveis.  Diante  disso,  faz­se  necessária  a  produção  de  provas  para  demonstrar que os fatos que ensejaram o auto de infração ora  impugnado não ocorreram.  Fica  também  impugnado  o  auto  de  infração  porque  não  há  relação  com  os  nomes  das  pessoas  que  supostamente  teriam  sido omitidos na declaração da GFIP.  Em face do exposto, requer seja julgado improcedente o auto de  infração contra o impugnante.  Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito  admitidos,  especificamente  os  documentos  ora  anexados  e  a  notificação  do  ex­prefeito  municipal  de  Sítio  do  Mato,  ALFREDO  DE  Q  OLIVEIRA  MAGALHÃES  JÚNIOR,  brasileiro,  divorciado,  empresário,  residente  e  domiciliado  na  fazenda  Salinas,  município  de  Bom  Jesus  da  Lapa,  para  que  apresente  todas  as  folhas  de  pagamento  de  pessoal  e  GFIP  referentes ao período de I o (primeiro) de janeiro de 2005 a 31 (  t r i n ta e um) de dezembro de 2008.  Nestes termos, pede deferimento.  De Sítio do Mato para Vitória da Conquista, 18 de novembro de  2010.  Danilson dos Santos Silva Prefeito Municipal  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­27.293 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 112 a 117, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTE  PATRONAL.  ÓRGÃO PÚBLICO . INCIDÊNCIA .  São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados que prestem serviços à empresa, conforme prevê o  art. 22, incisos I, II, da Lei n.° 8.212, de 1991.  CABE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  SEMPRE  QUE  A  EMPRESA  DEIXAR  DE  APRESENTAR  DOCUMENTOS  OU  INFORMAÇÕES OU APRESENTAR DE FORMA DEFICIENTE  . CABE À EMPRESA O ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO .  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720359/2010­23  Acórdão n.º 2403­001.914  S2­C4T3  Fl. 165          11 cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário. (Art. 33, parágrafo 3 o ,da Lei n° 8.212, de 1991).  PROVA  DOCUMENTAL  .  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO  PRECLUSÃO TEMPORAL .  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  MULTA  DE  MORA  .  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA  MENOS  SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO .  Sobre as contribuições  sociais  em atraso  incide multa de mora  de caráter irrelevável. Para o cálculo da multa de mora deve ser  aplicada  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  art.  106  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  comparando­se  a  penalidade  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador e a imposta pela legislação superveniente.  A comparação das multas para verificação e aplicação da mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  o  pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando  do ajuizamento de execução fiscal, conforme Portaria Conjunta  PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  10540.720358/2010­89,  do  Auto  de  Infração  (AI),  cadastrado  sob número 37.296.495­8, acordam os membros da 7a Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  o  lançamento  contestado,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Intime­se o sujeito passivo do inteiro teor do presente Acórdão,  fornecendo­lhe  cópia  da  decisão, mediante  entrega  ou  remessa  da segunda via, intimando­o ainda a recolher o débito, no prazo  de  30  (trinta) dias,  ressalvado o  direito  de  interpor  recurso  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no mesmo prazo,  facultado pelos artigos 25, II, e 33, ambos do Decreto 70.235, de  1972.  Sala de Sessões, em 31 de maio de 2011.    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, fls. 120 a 146, em apertada síntese:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   (­) Inicialmente, faz um relato da autuação.  (i) Da  ilegalidade da cobrança da contribuição dos exercentes  dos cargos públicos;  (ii) Da ilegalidade da cobrança da incidente sobre os avulsos e  autônomos no período anterior à vigência da lei Complementar  84/1996;  (iii) da ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária  sobre o 13o. Salário;  (iv) da ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária  sobre o SAT;  (v)  Da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  contratos nulos;  (vi) Imposição indevida de acréscimos – Juros SELIC;  (vii)  Da  indevida  utilização  da  taxa  TR/TRD  como  fator  de  correção;      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 204.    É o Relatório.    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720359/2010­23  Acórdão n.º 2403­001.914  S2­C4T3  Fl. 166          13   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 204.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (B) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 120 a 146, interposto pela Recorrente –  PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS contra Acórdão nº 15­27.293 ­ 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 112 a 117, que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.296.495­8,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  657.371,68.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  dos  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  (códigos  de  levantamento  TR  /  TR1  /  TZ),  que  deixaram  de  ser  consideradas  nas  bases  de  cálculo  oferecidas  à  tributação  pelo  sujeito  passivo  através  da  declaração  em  GFIP,  no  período  de  01/2006 a 12/2008.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.296.495­8 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.296.495­8)  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720359/2010­23  Acórdão n.º 2403­001.914  S2­C4T3  Fl. 167          15 Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.296.495­8,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    DO MÉRITO    (i) Da  ilegalidade da cobrança da contribuição dos exercentes  dos cargos públicos;  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720359/2010­23  Acórdão n.º 2403­001.914  S2­C4T3  Fl. 168          17 (ii) Da ilegalidade da cobrança da incidente sobre os avulsos e  autônomos no período anterior à vigência da lei Complementar  84/1996;  (iii) da ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária  sobre o 13o. Salário;  (iv) da ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária  sobre o SAT;  (v)  Da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  contratos nulos;  (vi) Imposição indevida de acréscimos – Juros SELIC;  (vii)  Da  indevida  utilização  da  taxa  TR/TRD  como  fator  de  correção;  Analisemos em conjunto os itens (i) a (vii).  Observemos  os  pontos  de  argumentação  que  a  Recorrente  apresentou  em  sede de Impugnação, às fls. 69 a 71:  O MUNICÍPIO DE SÍTIO DO MATO, inscrito no CNPJ/MF sob  o  n°  16.417.792/0001­34,  com  sede  administrativa  na  praça  Nossa  Senhora  do  Rosário,  s/n,  centro,  na  cidade  de  Sítio  do  Mato,  estado  da  Bahia,  representado  pelo  prefeito  municipal,  Danilson  dos  Santos  Silva,  brasileiro,  solteiro,  portador  da  cédula  de  identidade  n°  0687604001  ­  SSP/BA,  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  n°  917.473.255/20,  residente  e  domiciliado  na  rua Nova Lima, s/n, centro, na cidade de Sítio do Mato, O vem,  respeitosamente, perante Vossa Senhoria, IMPUGNAR O AUTO  DE  INFRAÇÃO  acima  epigrafado,  pelas  razões  a  seguir  aduzidas.  Trata­se de auto de infração em razão de supostas divergências  de valores da remuneração de pessoal, onde os fatos geradores  apurados não teriam sido declarados na GFIP pelo contribuinte.  Ressalta,  de  logo, que o atual gestor do  impugnante assumiu o  mandato de prefeito no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2009 e os  fatos  objeto  do  auto  de  infração  em  epígrafe  teriam  ocorrido  antes desta data.  Informa, ainda, que ao assumir o cargo de prefeito municipal  de  Sítio  do  Mato,  o  atual  gestor  não  encontrou  qualquer  documento referente ao período de I  º(primeiro) de  janeiro de  2005 a 31(trinta e um) de dezembro de 2008, inclusive as folhas  de pagamento de pessoal e GFIP.  O ex­gestor, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, sequer fez  a transição de governo, o que, inclusive, ensejou a emissão de  parecer prévio pelo TCM ­ Tribunal de Contas dos Municípios,  pela  rejeição  das  contas  do  exercício  financeiro  de  2008,  de  responsabilidade  do  ex­alcaide,  o  qual  fora  mantido  pela  Câmara Municipal de Sítio do Mato. Portanto, o ex­gestor teve  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 as suas contas do ano de 2008 rejeitadas, sendo um dos motivos  a não realização da transição de governo, conforme documentos  anexos.  O impugnante não acredita que os fatos que ensejaram o auto  de  infração  em  epígrafe  tenham  de  fato  ocorrido.  Porém,  necessita  de  documentos  para  comprovar  o  equívoco.  No  entanto,  tais  documentos  não  se  encontram  na  sede  da  prefeitura municipal porque foram levados pelo ex­prefeito.  O  impugnante  é  a  Fazenda  Pública  Municipal.  O  interesse  público é  indisponível. Os danos que poderão ser causados aos  munícipes são irreparáveis.  Diante  disso,  faz­se  necessária  a  produção  de  provas  para  demonstrar que os fatos que ensejaram o auto de infração ora  impugnado não ocorreram.  Fica  também  impugnado  o  auto  de  infração  porque  não  há  relação  com  os  nomes  das  pessoas  que  supostamente  teriam  sido omitidos na declaração da GFIP.  Em face do exposto, requer seja julgado improcedente o auto de  infração contra o impugnante.  Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito  admitidos,  especificamente  os  documentos  ora  anexados  e  a  notificação  do  ex­prefeito  municipal  de  Sítio  do  Mato,  ALFREDO  DE  Q  OLIVEIRA  MAGALHÃES  JÚNIOR,  brasileiro,  divorciado,  empresário,  residente  e  domiciliado  na  fazenda  Salinas,  município  de  Bom  Jesus  da  Lapa,  para  que  apresente  todas  as  folhas  de  pagamento  de  pessoal  e  GFIP  referentes ao período de I o (primeiro) de janeiro de 2005 a 31 (  t r i n ta e um) de dezembro de 2008.  Nestes termos, pede deferimento.  De Sítio do Mato para Vitória da Conquista, 18 de novembro de  2010.  Danilson dos Santos Silva Prefeito Municipal  Por  outro  lado,  a  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  discute  matérias de direito que não foram veiculadas em sede de Impugnação:  (i) Da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  dos  exercentes  dos cargos públicos;  (ii) Da ilegalidade da cobrança da incidente sobre os avulsos e  autônomos no período anterior à vigência da lei Complementar  84/1996;  (iii) da  ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária  sobre o 13o. Salário;  (iv) da  ilegalidade da  cobrança da contribuição previdenciária  sobre o SAT;  (v) Da incidência de contribuição previdenciária sobre contratos  nulos;  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720359/2010­23  Acórdão n.º 2403­001.914  S2­C4T3  Fl. 169          19 (vi) Imposição indevida de acréscimos – Juros SELIC;  (vii)  Da  indevida  utilização  da  taxa  TR/TRD  como  fator  de  correção;    Da instauração da fase litigiosa do procedimento  Nos termos do art. 56 do Decreto 7574/2011 e dos arts. 14 e 15 do Decreto  70235/1972, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento além do que,  deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da  Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito  passivo.   Ademais,  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  Outrossim,  o  art.  16  do Decreto  70.235/1972  disciplina  que  a  Impugnação  deve conter, dentre outros requisitos, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (gn)  Evidentemente,  os  argumentos  deduzidos  pela  Recorrente  em  sede  de  Recurso Voluntário não o foram em sede de Impugnação.    Da preclusão para apresentação da prova documental  Ainda, embora não seja  a hipótese presente na argumentação deduzida pela  Recorrente em sede de Recurso Voluntário, quando se trata de prova documental, o art. 16, § 4º  do  Decreto  70.235/1972  determina  que  estas  provas  sejam  apresentadas  em  sede  de  Impugnação, admitindo, porém, que sejam apresentadas em algumas situações:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Da matéria não impugnada  Nos  termos  do  art.  58  do  Decreto  7574/2011  e  dos  arts.  17  do  Decreto  70235/1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante. Ou seja, para se discutir as matérias aduzidas pela autuação fiscal,  o momento processual adequado é aquele da Impugnação:   Decreto 70235/1972 ­ Art. 17. Considerar­se­á não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  Decreto  7574/2011  ­  Art.58.Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante (Decreto no 70.235, de 1972, art. 17, com a redação  dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67).  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720359/2010­23  Acórdão n.º 2403­001.914  S2­C4T3  Fl. 170          21 Ora, diante do preceituado pelo art. 17, Decreto 70.235/1972, percebe­se que  a  matéria  de  direito  argüida  pela  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  inova  totalmente em relação ao que foi interposto em sede de Impugnação.  Portanto, diante do exposto, concluo pela preclusão da discussão de matéria  de  direito  neste  momento  processual  do  Recurso  Voluntário  posto  que  não  foi  contestada  anteriormente pela Recorrente em sede de Impugnação.      CONCLUSÃO    Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no MÉRITO, NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  em  função  da  preclusão  da  discussão  de matéria  de  direito  neste momento  processual do Recurso Voluntário posto que tal matéria anteriormente não foi contestada pela  Recorrente em sede de Impugnação.    É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro       Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22     Voto Vencedor    Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora Designada.    Conforme  já  informado  no  voto  do  eminente  relator,  Conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro,  trata­se de processo  administrativo decorrente do AI­DEBCAD  de n. 37.296.495­8, através do qual são exigidas as contribuições previdenciárias relativas aos  segurados empregados, das competências de 01 a 03, 06, 07 e 13/2006, 09 e 10/2007 e 01 a  13/2008.   Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  às  fls.  05­10,  o  fiscal  autuante,  em  virtude  das  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008  na  Lei  n.  8.212/1991,  efetuou  o  comparativo das multas para que  fosse aplicada  a penalidade  supostamente menos  severa ao  contribuinte, a teor do art. 206, II do CTN, assim procedendo da seguinte forma:  Sistemática  atual  [(obrigação  principal  +  multa  de  75%)  +  multa  de  R$  20,00  por  grupo  de  10  informações  omitidas  ou  inexatas, com valor mínimo de R$ 500,00 por competência] em  comparação com a sistemática passada [(obrigação principal +  multa de 24%) + 100% do valor das contribuições que deixaram  de ser declaradas, observados os limites mensais].   Inicialmente, entendo que em relação às competências de 01/2006 a 03/2006,  06/2006,  07/2006  e  13/2006,  ressalvado  o método de  comparação  adotado,  o  fiscal  autuante  aplicou corretamente as normas vigentes à época desses fatos geradores, deixando de lançar a  penalidade pelo recolhimento das contribuições fora do prazo, em virtude da vedação prevista  no art. 239, §9º. Vejamos:  Art. 239...   § 9º As multas impostas calculadas como percentual do crédito  por  motivo  de  recolhimento  fora  do  prazo  das  contribuições  e  outras  importâncias,  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  às  massas  falidas  e  às  missões  diplomáticas  estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões.  Posteriormente,  este  dispositivo  foi  alterado  pelo  Decreto  6.042  de  12/02/2007, restando excluída tal proibição. Sendo assim, a partir da competência 02/2007, o  fiscal  autuante,  com  o  intuito  de  identificar  a  penalidade  aplicável  ao  presente  processo,  efetuou a comparação entre as multas previstas na legislação vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores e as previstas após as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei n. 11.941/2009.   Para  tanto,  efetuou  quadro  comparativo,  através  da  qual  somou  à multa  de  mora prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 a multa por falta de declaração dos  valores apurados em GFIP prevista no art. 32, §5o da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), comparando  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720359/2010­23  Acórdão n.º 2403­001.914  S2­C4T3  Fl. 171          23 o  seu  resultado  com  as  penalidades  previstas  na  legislação  atual  – multa  de  ofício  de  75%,  somada à multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no atual art. 32­A da Lei  n. 8.212/1991 (CFL 78).  Como  resultado  desse  confronto,  a  Fiscalização  concluiu  ser  a  sistemática  antiga mais  benéfica  nas  competências  de  10/2007  e  03  a  11/2008,  diante  do  que  lançou  a  multa de mora de 24% prevista no artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, e, quanto às competências de  09/2007  e  01  e  02/2008,  entendeu  ser  a  sistemática  nova  mais  favorável,  tendo,  por  conseguinte,  lançado  a  multa  de  75%  sobre  os  créditos  tributários  apurados  nessas  competências.   A  autoridade  lançadora  considerou,  portanto,  que  a  sanção  progressiva  prevista na redação anterior do art. 35 da Lei nº 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, daí  porque  a  comparou  com  a  multa  de  75%  inserida  no  regime  jurídico  das  contribuições  previdenciárias  em  dezembro  de  2008,  pela  inclusão  do  art.  35­A  na  Lei  nº  8.212/91,  promovida pela MP 449/2008.   No entanto, entendo ser equivocado o procedimento eleito pelo Autuante para  quantificação  das  sanções,  seja  porque  cumulou  penalidades  referentes  a  infrações  distintas:  multa  de mora  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  somada à multa  por  falta de declaração em GFIP, comparando o seu resultado à soma da multa de ofício prevista  no atual artigo 35­A da Lei n. 8.212/1991 com a multa por omissões ou incorreções em GFIP  prevista no atual art. 32­A da Lei n. 8.212/1991 (CFL 78); seja porque considerou que a multa  de 24% teria natureza de multa de ofício, entendimento com o qual não coaduno. Vejamos.   Antes  das  alterações  introduzidas  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, a multa moratória encontrava previsão no art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Vejamos  o que dispunha o referido dispositivo, com a redação vigente à época dos fatos geradores:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24 a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;   c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cinquenta por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento.   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Como se infere da norma acima colacionada, a multa moratória incluída em  notificação fiscal de  lançamento ou Dívida Ativa era progressiva, aumentando a depender da  fase em que se efetivasse o pagamento ou parcelamento do crédito tributário, podendo alcançar  o patamar de 100% caso parcelada depois de ajuizada a execução fiscal.   Ocorre que, atualmente, se encontra em vigor norma punitiva da mora mais  benéfica, já que o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação veiculada pela Lei nº 11.941/2009,  passou  a  determinar  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  aos  débitos  previdenciários,  segundo o qual a penalidade moratória não pode ultrapassar o percentual de 20%.   Ou seja, a multa de mora deve ser limitada a 20%, em observância ao quanto  disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/1996, e não mais ser elevada em função da fase em que o  pagamento se efetivasse, até o patamar de 100%.  Isto porque, apesar de a lei tributária de regência ser aquela em vigor à época  da ocorrência do fato gerador, adota­se a retroatividade benigna quando a lei posterior comine  à infração penalidade da mesma natureza e menos gravosa, nos termos do art. 106,  II, ‘a’ do  CTN (Código Tributário Nacional).   Esse é, inclusive, o posicionamento adotado pelo CARF, conforme se verifica  do excerto abaixo transcrito:  “A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na  fase administrativa e 100% na  fase de execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720359/2010­23  Acórdão n.º 2403­001.914  S2­C4T3  Fl. 172          25 Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica”  (Processo  nº  35301.007211/200667, Acórdão nº 2403002.067– 4ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária, segunda seção de julgamento, Sessão de 15 de  maio  de  2013,  Presidente  e  Relator  Carlos  Alberto  Mees  Stringari)..   Com  o  advento  da  MP  449,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  não  só  foi  alterada a redação do art. 35 da Lei 8.212/91, que trazia as regras de aplicação das multas de  mora progressiva, mas também foi acrescentado à Lei nº 8.212/91 o art. 35­A, o qual passou a  apenar  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  com  a  multa  de  ofício  correspondente  a  75%  do  crédito tributário objeto de lançamento, penalidade essa até então inexistente no ordenamento  jurídico.  Dessa forma, em relação à multa de ofício, aplicada no montante de 75% nas  competências  de  09/2007  e  01  e  02/2008,  estas  devem  ser  canceladas,  por  não  existir  na  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  multa  de  ofício  em  decorrência  da  falta  de  pagamento da contribuição previdenciária, mas tão­somente multa de mora.  Vale notar que a exclusão da multa de ofício de 75% ora realizada é a única  medida que pode ser efetuada por esse órgão julgador, que não tem competência para convertê­ la em multa de mora, pois  isso demandaria um novo lançamento para constituição de crédito  tributário  relativo  à  penalidade  de  natureza  distinta,  atividade  essa  privativa  da  autoridade  administrativa, nos termos do art. 142 do CTN.  O  CARF  vem  se  posicionando  no  sentido  de  ser  incabível  a  conversão  de  multas de naturezas distintas, a uma porque,  tratando­se de penalidade, não se pode adotar o  princípio da fungibilidade; a duas porque, para a cobrança da multa de mora seria necessário  novo lançamento, que não pode ser realizado pela autoridade julgadora. Vejamos o trecho da  ementa  e  voto  proferido  em  sede  de  Recurso  Voluntário  nº  160.001  nos  autos  do  processo  10380.10071712003­38 (Decisão publicada em 04.02.2009):  CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA  ­  NOVO  LANÇAMENTO  ­  A  conversão  de  multa  de  oficio  isolada,  exigida  por  meio  de  Auto  de  Infração,  em  multa  de  mora,  caracteriza  um  novo  lançamento,  o  que  é  vedado  à  instância de julgamento. Recurso parcialmente provido.  (...)  “Quanto à decisão de primeira instância, importa salientar que  esta, a pretexto de mitigar a multa de oficio aplicada por meio  de Auto de Infração, na verdade converteu­a em multa de mora,  promovendo  assim  um  novo  lançamento,  o  que  é  vedado  à  Autoridade Julgadora. Ademais, em se tratando de penalidades,  é  inaplicável  o  principio  da  fungibilidade,  tendo  em  vista  a  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26 tipicidade  cerrada  que  cerca  essa  espécie  de  exigência  tributária.”  Dessa  forma,  a  atividade  do  lançamento  é  privativa  da  autoridade  administrativa, sendo defeso ao órgão julgador, seja ele administrativo ou judicial, a mudança  de  classificação  ou  de  enquadramento  ao  suporte  normativo  estabelecido  pela  autoridade  competente. O que pode a autoridade julgadora, com respaldo no artigo 106 do CTN, é apenas  reduzir a penalidade aplicada, caso lei posterior comine a determinado fato penalidade menos  severa. A mudança da natureza da multa aplicada,contudo, não é permitida.  Assim, a multa de mora por descumprimento de obrigação principal da nova  sistemática  deve  ser  comparada  com  multa  de  mora  por  descumprimento  de  obrigação  principal da sistemática anterior; do que  resulta a necessidade de  limitar a 20% a penalidade  aplicada nos meses 10/2007, 03 a 11/2008, e excluir a multa de 75% sobre o crédito tributário  apurado em 09/2007 e 01 e 02/2008.       CONCLUSÃO    Em  face  do  exposto,  voto  pelo  cancelamento  da  multa  de  ofício  de  75%  aplicada  nas  competências  09/2007  e  01  e 02/2008  e  pela  redução  da multa  de mora  para o  percentual de 20% nas competências de 10/2007, 03 a 11/2008.    É como voto.    Carolina Wanderley Landim                  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10880.933370/2008-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVA. Tem-se por acertada a decisão da autoridade administrativa denegatória do direito creditório pleiteado, assim como de não homologação da compensação formulada, cujo fundamento fático encontra-se confirmado na escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica trazida aos autos pelo Recorrente.
Numero da decisão: 3803-004.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.933370/2008­86  Acórdão n.º 3803­004.196  S3­TE03  Fl. 106          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  15  de  julho  de  2004,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, período de apuração março de 2003, no  valor de R$ 10.468,40, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  cancelamento  do  despacho  decisório,  alegando  que,  conforme  constara  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  ­ Retificadora,  apresentada  em  19  de  dezembro  de  2006,  o  valor  devido  da  contribuição  no  período seria de R$ 23.475,46, e não de R$ 32.119,46, valor este recolhido por meio de DARF,  evidenciado­se um crédito tributário de R$ 8.644,00.  Segundo o então Manifestante, em 27 de outubro de 2008, após a ciência do  despacho decisório, procedera à  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos de Tributos  Federais  (DCTF)  do  período  sob  análise,  em  que  se  corrigiu  o  valor  do  débito,  em  conformidade com o apurado na DIPJ retificadora.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, da DCTF retificadora e da DIPJ retificadora (fls. 12 a 17).  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2003  Ementa:  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos declarados originalmente por  intermédio  de DIPJ  e  de DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.933370/2008­86  Acórdão n.º 3803­004.196  S3­TE03  Fl. 107          3 SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO MANTIDO.  O  crédito  tributário  ora  mantido  permanecerá  suspenso  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou o  relator a quo  que  a DCTF  retificadora  fora  apresentada  após o  despacho  decisório,  em  desconformidade  com  os  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), em que se estipula que a compensação de débitos  tributários  somente pode  ser efetuada com créditos líquidos e certos, sendo a DCTF o instrumento hábil de confissão de  dívida, suficiente à exigência do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5.º do  Decreto­lei nº 2.124, de1984, e Instruções Normativas da Receita Federal).  Destacou­se,  também,  que,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de1972,  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  a  esclarecer  eventual  equívoco ocorrido em ato da Administração finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em momento posterior.  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, repete os elementos  fáticos  apontados  na Manifestação  de  Inconformidade,  transcreve  excertos  da  doutrina  e  da  jurisprudência administrativa e requer a anulação da decisão recorrida, com o deferimento do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  da  compensação  pleiteada,  ou,  alternativamente, a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, como forma  de  se  prestigiarem  os  princípios  da  oficialidade  e  da  verdade  material,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  a  DIPJ  é  meio  hábil  para  comprovar  o  correto  valor  do  débito  devido,  tendo  em  vista  que  a  Administração  tributária,  por  meio  de  simples  consulta  a  outras  declarações apresentadas eletronicamente, como o Dacon, pode aferir as informações prestadas  pelo sujeito passivo;  b) em face dos princípios da  legalidade objetiva e da verdade material,  tem  direito  à  apresentação  de  documentos  após  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  a  Constituição Federal confere aos processos administrativos a função de prevenção de conflitos  de interesses que envolvam a Administração Pública, conflitos esses que podem ser levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  denotando  a  natureza  não  contenciosa  do  processo  administrativo;  c) o processo administrativo se diferencia do processo judicial quanto à busca  da verdade, sendo objeto do primeiro a verdade material, em que o julgador pode determinar  outras investigações para apurar os fatos, e do segundo a verdade formal, verdade essa colhida  dos fatos trazidos aos autos pelas partes envolvidas;  d)  a autoridade  fiscal,  no  cumprimento de  sua  função, deve sempre  agir  de  acordo com a lei, não lhe sendo deferido discricionariedade ou faculdade para agir de acordo  com  outros  interesses  que  não  o  interesse  público,  dado  que  se  submete  ao  princípio  da  legalidade objetiva;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.933370/2008­86  Acórdão n.º 3803­004.196  S3­TE03  Fl. 108          4 e)  em  nenhum  momento  do  processo,  ventilou­se  quanto  a  uma  possível  ilegitimidade  do  direito  creditório,  controvertendo­se  apenas  quanto  à  suficiência  da  documentação  carreada  aos  autos  para  comprovar  o  indébito,  em  razão  do  que  torna­se  imprescindível a realização de diligência;  f)  no  que  tange  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  as  obrigações acessórias (DCTF, Dacon, DIPJ etc.) são consideradas meio idôneo de prova, uma  vez que são nas declarações que o contribuinte apura e informa o quanto devido.  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte traz aos autos mapa de apuração  da contribuição e cópias do Dacon e de partes do Diário Geral, com seus termos de abertura e  de encerramento (fls. 85 a 102).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da confirmação do fato apurado pela repartição de  origem, assim como por ausência de provas adicionais que pudessem comprovar as alegações  do então Manifestante.  Para se contrapor às referidas decisões, o Recorrente trouxe aos autos cópias  da DCTF retificadora, da DIPJ retificadora e do Dacon, mapa de apuração da contribuição e  cópias de partes do Diário Geral, com seus termos de abertura e de encerramento, que, em seu  entendimento,  seriam  bastantes  para  demonstrar  o  tributo  devido  no  período  sob  comento,  sendo  que,  no  caso  deste  Colegiado  entender  de  forma  diversa,  requer  que  se  converta  o  julgamento  em diligência à  repartição de origem para  se obterem documentos e  informações  adicionais.  De pronto, destaque­se que, inobstante o fato de o Recorrente ter trazido aos  autos, na segunda instãncia, cópia de parte do Diário Geral, num movimento tendente a suprir a  falta de prova documental atestada pelo julgador a quo, considerando o teor do referido livro,  constata­se que, ao invés de corroborar a tese do Recorrente, tem­se a confirmação do valor da  contribuição devida no período que constou da DCTF original e que serviu de base à decisão  tomada no despacho decisório.  À  fl.  97  dos  autos,  consta  a  provisão  para  o  PIS  no  montante  de  R$  32.119,46, valor esse coincidente com o recolhido por meio de DARF, nos termos presentes no  despacho decisório, não havendo, nas demais folhas da cópia parcial do Diário Geral, qualquer  informação  quanto  a  uma  possível  alteração  ou  estorno  do  valor  da  contribuição  devida  no  período.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.933370/2008­86  Acórdão n.º 3803­004.196  S3­TE03  Fl. 109          5 Inexiste,  ainda,  qualquer  elemento  da  escrituração  contábil­fiscal  ou  da  documentação  que  a  lastreia  que  pudesse  demonstrar,  ao  menos,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período,  sem  o  que  não  se  vislumbra  fundamento  à  contrariedade  enfática  externada pelo Recorrente.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado,  no  presente  caso,  o  elemento  da  escrituração  trazido  aos  autos,  conforme acima  destacado, depõe contra o próprio Recorrente, sendo que as provas adicionais que porventura  possam existir encontram­se em seu poder, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração  do presente processo, pois que relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra  razão  à  desconsideração  das  provas  presentes  nos  autos,  com  a  pretensa  preponderância  do  princípio  da  verdade material  sobre  os  demais  elementos  normativos  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação  do  despacho  decisório, informações essas confirmadas na escrituração contábil­fiscal trazida aos autos pelo  interessado, não se vislumbrando a possibilidade de inversão do ônus da prova, como pretende  o Recorrente ao requerer a realização de diligência junto à repartição de origem.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.933370/2008­86  Acórdão n.º 3803­004.196  S3­TE03  Fl. 110          6 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  O  contribuinte,  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório, da DCTF retificadora e da DIPJ retificadora, não se referindo a qualquer elemento de  sua escrituração contábil­fiscal que pudesse comprovar as suas alegações relativas ao indébito  reclamado.  No  Recurso  Voluntário,  quando  já  havia  sido  alertado  pelo  julgador  de  primeira  instância  da  necessidade  de  comprovação  dos  dados  declarados,  o  contribuinte  traz  aos autos planilha por ele elaborada e cópia de parte do Diário Geral,  sendo que esta, muito  antes  de  amparar  suas  alegações,  confirma  os  dados  que  serviram  de  base  à  prolação  do  despacho decisório.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10980.726348/2011-59
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  COTRANS  LOCAÇÃO  DE  VEICULOS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Curitiba  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata o presente processo de auto de infração (fl. 40) lavrado em virtude de  entrega intempestiva da DCTF.  Alega  a  impugnante  a  nulidade  do  lançamento  e  do  auto  de  infração,  capitulação legal equivocada, decadência e cobrança abusiva dos juros de mora.  A DRJ Curitiba­PR  ,  através  do  acórdão  nº  06­39.988,  de  27  de março  de  2013 (fls. 46/50), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF.  A  entrega  da Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte à incidência da multa moratória correspondente.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA.  O  prazo  para  o  lançamento da multa  por  atraso  na  apresentação da  DCTF é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  ao da data prevista para a entrega da respectiva declaração.  Ciente da decisão em 25/04/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  54),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21/05/2013,  onde  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  alegando  estar  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.   É o relatório  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.726348/2011­59  Acórdão n.º 1803­001.842  S1­TE03  Fl. 82          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega de DCTF.  Alega  a  recorrente  que  estaria  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN,  pois  entregou  as  DCTFs  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Alude também quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, o  que ensejaria a sua inconstitucionalidade e conseqüente desconstituição do lançamento.  Não assiste razão à interessada.  As  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  prequestionamento  na  impugnação  mas  em  homenagem  ao  amplo  direito  de  defesa  serão  apreciadas no presente voto.  Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tem­se que  é defeso  ao colegiado  julgador administrativo enveredar na análise da constitucionalidade da  lei tributária, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Melhor  sorte  não  colhe  a  recorrente  no  que  tange  ao  instituto  da  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN).  Com efeito, o acolhimento da tese da denúncia espontânea quando presentes  seus pressupostos, somente se aplica em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos  em atraso e não sobre obrigações acessórias (multa pelo atraso na entrega de declarações por  exemplo).  Neste sentido, a Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                               Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5089701 #
Numero do processo: 19515.721488/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 43.308          1 43.307  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721488/2011­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.210  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência nos  termos  do  relatório  e voto que passam a  integrar o  presente julgado.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente    FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 48 8/ 20 11 -0 0 Fl. 43308DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Resolução nº  1402­000.210  S1­C4T2  Fl. 43.309          2 RELATÓRIO   Trata­se de autos de infração lavrados em face de omissão de receitas baseadas  em  depósitos  bancários  que  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  em  tese  deixou  de  comprovar  suas origens  (art. 42 da Lei nº 9.430/96). Os extratos bancários em que se baseia  autuação foram alcançados pelo próprio contribuinte.  Houve arbitramento de lucros em razão de a Fiscalização considerar imprestável  a escrita do contribuinte.  Em  relação  à  omissão,  transcrevo  excerto  do  relatório  de  primeira  instância,  baseado no Termo de Verificação Fiscal lavrado pela autoridade autuante:  O  interessado  foi  autuado,  em  07/10/2011,  no  IRPJ  e  reflexos,  por  presunção de omissão de receitas nos anos­calendário de 2006 e 2007,  tendo seu lucro sido arbitrado. Foi exigido o crédito tributário total de  R$ 63.264.093,37, incluindo imposto, contribuições, multas de 150% e  juros de mora calculados até 30/09/2011 (fls. 1 a 42536).  A fiscalização, em seu Termo de Verificação Fiscal (TVF), reporta­se,  na descrição dos fatos, aos arts. 264, 527, 530, inciso II, item “a”, 532,  537 e § único, e 957, todos do RIR/99, art. 42 da Lei n° 9.430/96, arts.  71  e  72  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  e  art.  1º,  incisos  I  e  II,  da  Lei  n°  8.137, de 1990. O TVF dá conta, em resumo, de que:  “(...)  Em 26/06/2010, intimamos o contribuinte ... cientificado por via postal  em  01/07/2010,  a  apresentar  livros  fiscais,  contratos  sociais  e  suas  alterações  e  ...  extratos  de  contas  bancárias  e  aplicações  financeiras  com  saldos  de  movimentação  financeira  de  R$  92.431.385,85  e  R$  127.727.115,65,  segundo as  informações  fornecidas pelas  instituições  financeiras  ...  referentes  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007  respectivamente.  Verificamos pelas  ... DIPJ entregues pelo contribuinte, que este optou  pela sistemática de ... lucro presumido e declarou ... receita bruta ... R$  1.584.999,67 e R$ 2.286.369,30 em 2006 e 2007, respectivamente.  (...)  Atendendo a  intimação  ... apresentou, em 08/07/2010, o primeiro dos  inúmeros  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  para  entrega  de  documentos, através de seu contador ....  Em  28/07/2010  ...  apresentou  ...  livros  Razão,  Diário,  de  ISS,  Relatórios de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços, extratos bancários  do Banco do Brasil, Bradesco e BankBoston. ... entregou ... relatórios  referentes a valores expressivos (amostra escolhida por ele), creditados  em suas contas bancárias, tentando mostrar a origem e o destino destes  valores ....  Fl. 43309DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Resolução nº  1402­000.210  S1­C4T2  Fl. 43.310          3 No exame da documentação apresentada verificamos ...  ­  examinando  os  extratos  bancários  do  banco  Bradesco  verificamos  que os saldos  iniciais em 01/01/2006 e 01/01/2007 foram adulterados  (o saldo inicial de cada ano foi aumentado). Isto pode ser evidenciado,  somando  e  subtraindo  os  débitos  e  créditos  do  primeiro  dia  e  confrontando com o saldo seguinte ...  ­ os livros fiscais (Razão e Diário) ... se referem ... ao ano­calendário  de 2007 e, mesmo assim, não refletem a ... movimentação financeira ...  nas  contas  bancárias,  conforme  podemos  ...  verificar  através  da  comparação dos livros e dos extratos bancários. Estes Diário e Razão  de 2007 revelam ... deficiências que os tornam imprestáveis para a ...  identificação  da  ...  movimentação  financeira  ...  inclusive  bancária,  posto que a escrituração ... reporta somente pequenos valores ... sem ...  discriminações, numa única conta contábil denominada caixa/bancos.  Perguntado, o contribuinte respondeu que foi contabilizado somente o  que  ...  "consideram  efetivamente  da  empresa"  e  não  a  real  movimentação financeira ...;  ­  supostamente,  a  amostra  de  relatórios  ou  "processos"  de  clientes,  apresentada  por  iniciativa  do  contribuinte,  teria  por  objetivo  demonstrar ... o que ocorre quando um cliente deposita um ... valor em  conta  bancária  da  Ranur.  A  tentativa  foi  ...  um  ...  fracasso.  Foram  entregues  várias  caixas  com  "processos",  onde  o  contribuinte  apresenta um demonstrativo, seguido de numerosos documentos sem a  devida organização e esclarecimento, que possam fazer conexão destes  papéis com as indicações do demonstrativo inicial. ... se o contribuinte  queria  comprovar  fatos  contábeis,  seriam  esperadas  comprovações  hábeis  e  idôneas,  em  papéis  de  emissão  de  terceiros,  da  parte  dos  valores adentrados em contas bancárias do contribuinte que  tivessem  servido  à  liquidação  de  obrigações  por  conta  e  ordem  dos  ...  seus  clientes.  No  entanto,  quase  nada,  neste  grande  amontoado  de  papel  apresentado,  poderia  comprovar  que  o  contribuinte  tivesse,  de  fato,  suportado em suas contas bancárias, o ônus de pagamentos por conta  dos ... clientes.  ... assim,  lavramos o Termo de Intimação Fiscal de 26/08/2010, onde  solicitamos  o  esclarecimento  e  a  demonstração  dos  saldos  iniciais  e  finais  dos  movimentos  bancários  na  contabilidade  e  nas  DIPJ's  que  divergem  dos  extratos  bancários  apresentados.  Mais,  pedimos  para  esclarecer  os  saldos  diários  nos  próprios  extratos  bancários  do  ...  Bradesco  que  não  batem  ....  Para  tanto,  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  os  extratos  bancários  originais  e  fornecidos  pelo  próprio  banco ... (Bradesco). Solicitamos, também, que as contas contábeis que  contabilizam a movimentação bancária fossem apresentadas de forma  individualizada por conta bancária e banco, seguindo as boas normas  de contabilidade.  [...]...  instada  ...  apresentou,  por  uma  segunda  vez,  os  extratos  bancários do  ... Bradesco. Nestes  ...  extratos há coerência de  valores  iniciais  e  de  saldos  diários  subseqüentes,  porém  são  diferentes  dos  extratos bancários anteriormente apresentados  ... evidenciando que ...  foram ... adulterados.  Fl. 43310DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Resolução nº  1402­000.210  S1­C4T2  Fl. 43.311          4 ... para apurar  ... quais os  ...  corretos,  solicitamos que o contribuinte  assinasse  ...  declaração  abrindo mão  do  sigilo  bancário  para  que  ...  solicitássemos ao ... Bradesco uma cópia oficial de extratos ....  ... entregues os extratos oficiais ... pudemos verificar que os ... corretos  ... foram apresentados ... na segunda vez, ou seja, os primeiros ... foram  fraudados.  À vista da gravidade do fato ..., que, em tese, capitula­se ao crime de  fraude  (adulteração  de  documentos  de  terceiros),  o  contribuinte  foi  inquirido a explicar­se ....  Em  resposta  ...  apresentou  uma  terceira  versão  dos  ...  extratos,  esta  coincidente com a segunda. Esta ... veio acompanhada de ... carta ... do  gerente  ...  da  agência  que  sedia  a  conta  ...  onde  ...  alega  que  as  diferenças ... entre o último (igual ao segundo) e o primeiro extrato se  deveriam a ... "atualizações das movimentações financeiras via on line  demandam certo tempo para serem compiladas,  tendo sua finalização  apenas  no  final  do  dia  e,  por  esta  razão,  o  extrato  retirado  por  este  sistema apresentou diversificações (sic)". Observando­se, porém:  1) que a diferença de que se trata se resume ao valor dos lançamentos  de saldo inicial de cada ano­calendário;  2) que as diferenças alçam valores expressivos;  3) que os valores, em tese fraudados, não guardam coerência interna,  nos  próprios  extratos  apresentados,  com  os  saldos  parciais  subsequentes;  4) que, ao considerar os problemas de sistemas alegados pelo gerente  da  agência,  observamos  que  a movimentação bancária  em  tela  é  dos  anos­calendário de 2006 e 2007 e AMBAS, primeira e segunda versão  dos extratos, foram extraídas no dia 05/07/2010 para a conta­corrente  n° 800­1, e no dia 06/06/2010 para a conta­corrente n° 2800­2, ambas  da  agência  3304  do  banco  Bradesco,  resultando  num  tempo  de  "finalização via on line" entre mais de 3 e 4 anos, e não "ao final do  dia", como alegado.  ...  a  conclusão  ...  é  ...  que  o  contribuinte  fraudou  seus  extratos  bancários  e  que  o  gerente  ...  ao  tentar  "explicar"  o  fato material  do  crime, tornou­se conivente com a fraude praticada.  É  nossa  obrigação  ...  salientar  a  gravidade  do  comportamento  do  contribuinte  ...:  apresentar  documentos  bancários  adulterados  ...  de  forma a trazer­lhe proveito na apuração das exações fiscais, fatos estes  comprovados  pela  entrega  de  duas  versões  divergentes  ...  e  pela  utilização,  na  escrita  contábil  ...  dos  valores  adulterados,  ao  invés  daqueles ... verdadeiros, com o agravante de que esta escrita foi refeita  e apresentada ... APÓS a constatação da, em tese, fraude documental.  ... esta fiscalização lavrou o Termo de Intimação Fiscal de 20/05/2011,  no  intuito  de  ter  claramente  a  demonstração,  por  crédito  em  conta­ corrente,  do  que  é  receita  da  empresa  e  o  que  é  valor  de  cliente  ....(grifo nosso)  Fl. 43311DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Resolução nº  1402­000.210  S1­C4T2  Fl. 43.312          5 Devido  ao  volume  de  créditos  em  conta  corrente  foi  feito  um  corte,  deixando os valores abaixo de R$ 20.000,00 fora ... da amostragem ....  Nesta  intimação,  deixamos  claríssimo  que  estavam  intimados  a  demonstrar e comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem  dos créditos constantes nas contas­correntes dos bancos, cujos valores  foram apresentados individualmente na planilha "Relação de Créditos  em Conta­Corrente dos Anos­Calendário dos 2006 e 2007", anexo ao  Termo ....  Mais,  devido  ao  fato  do  contribuinte  afirmar  que  grande  parte  dos  valores creditados é utilizada como pagamento efetuado em nome dos  clientes,  deixamos  claríssimo  que,  além  de  demonstrar  a  origem,  o  contribuinte  deveria  demonstrar  claramente,  de  forma  sistemática  e  organizada, o montante que seria de repasse para pagamento em nome  do cliente e o montante que seria seu próprio movimento de receita ou  despesa.  Alegando  dificuldade  no  atendimento  ...  o  contribuinte  solicitou mais  prazo .... O contribuinte, tentando atender às intimações anteriores, o  fez  de  forma  desordenada  e  incompleta,  razão  pela  qual,  em  29/06/2011, devolvemos todos os documentos ... entregues. Naquele ato  foram  devolvidas  3  caixas  contendo  documentos  que  o  contribuinte  denomina  ...  "processos".  A  devolução  ...  foi  feita  no  intuito  de  dar  nova  oportunidade  para  que  o  contribuinte  organizasse  de  maneira  inteligível  a  sua  documentação;  apresentasse,  demonstrasse  e  comprovasse  a  origem  e  o  destino  dos  valores  depositados  em  suas  contas correntes bancárias, de forma coerente.  Mais  uma  vez,  solicitamos  que a  documentação  fosse  apresentada de  forma  a  demonstrar,  com  clareza  e  ordenadamente,  quais  valores  se  referiam a pagamentos por conta dos clientes (terceiros), com a devida  comprovação do efetivo pagamento, e quais valores seriam pertinentes  à movimentação financeira própria.  Não  cabe  a  esta  fiscalização  fazer  a  contabilidade  da  empresa,  ou  organizar  documentos  entregues  sem  nenhum  critério,  com  planilhas  codificadas,  de  difícil  entendimento,  com  documentos  e  registros  obscurecidos por códigos de uso exclusivo da empresa e anotados sob  formas  de  registros  pessoais  (do  contribuinte)  e  absolutamente  incomuns. ....  Até  22/07/2011  o  contribuinte  havia  apresentado,  somente,  no  que  denominou  "da  melhor  forma  possível",  documentos  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  2006.  Sendo  assim,  lavramos  o  último  Termo  de  Re­Intimação  Fiscal  (desta  mesma  data),  para  que  ...  apresentasse  os  documentos  comprovantes  dos  créditos  em  conta­ corrente  ... solicitados em intimações anteriores, referentes aos meses  de setembro de 2006 a dezembro de 2007, concedendo ... o prazo final  de 31/07/2011.  No  dia  01/08/2011,  o  contribuinte  compareceu  a  esta  delegacia  portando mais 23 caixas de documentos, a serem somadas às 10 caixas  anteriormente  entregues.  Muitos  documentos  estavam  rasgados,  embolorados,  desorganizados,  molhados,  mofados,  grudados,  dobrados, muitos dentro de  sacos plásticos  sujos, outros na  forma de  Fl. 43312DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Resolução nº  1402­000.210  S1­C4T2  Fl. 43.313          6 cópia reprográfica de má qualidade, ilegível, ou muito clara, de ponta  cabeça,  etc  etc.  Juntos  a  documentos  que  poderiam,  em um ou  outro  caso,  ser  considerados  comprobatórios,  foram  entregues  outros,  em  muito  maior  número,  que  de  nada  adiantavam  para  a  finalidade  almejada,  de  comprovação  de  pagamentos  (centenas,  ouso  dizer,  milhares de folhas inúteis).  3.  DA  ANÁLISE  [...]3.2.  Dos  documentos  Conforme  já  descrito  ...  a  documentação apresentada,  em grande  parte,  não  oferecia  condições  ...  de  análise  ou  auditoria. Mesmo  assim,  esta  fiscalização  examinou  cada  folha  de  documento,  das  inúmeras  caixas  entregues,  para  ter  a  exata dimensão dos valores que poderiam ser considerados suportados  documentalmente e os valores que não poderiam, de forma alguma, se  considerar comprovados.  Todos  os  créditos  em  conta  corrente,  que  foram  relacionados  nas  planilhas constantes do presente procedimento, limitam­se aos de valor  superior a R$ 20.000,00 ....  3.3.  Do  humor  da  empresa  [...]A  sistemática  de  atendimento  a  esta  fiscalização sempre foi de dificultar o entendimento do funcionamento  da  empresa,  assim  como  apresentar  alto  volume  de  documentos  inchando  o  trabalho  fiscal,  misturando  documentos  úteis  com  documentos  não  úteis  ou  inábeis.  Um  simples  olhar  nos  documentos  anexados a este processo demonstra este fato.  3.4. Dos créditos em conta corrente Para lavrar o auto de infração ...  consideramos  os  valores  creditados  em  conta  corrente  como  receita  bruta da empresa, para os quais não foram devidamente comprovados  a origem, o destino ou ambos.  (...)  O que se nota é um recurso do contribuinte de apresentar um número  de documentos muito volumoso, sem critério, sem sistematização para  dificultar o montante real de sonegação fiscal.  Porém,  esta  fiscalização  examinou  minuciosamente  e  adotou  alguns  procedimentos:  ­ notas fiscais, recibos em nome de cliente sem a devida comprovação  de pagamento efetuado pela Ranur não foram considerados, visto que  não está comprovado quem pagou a nota fiscal ou o recibo;  ­  documento  de  emissão  própria  não  é  documento  hábil  para  comprovação de pagamento por conta de terceiro para terceiro;  ­ documentos que não apresentam valores monetários juntamente com  documento  comprovante  de  pagamento  não  demonstram  efetivo  pagamento de qualquer valor pela Ranur;  ­  comprovante  de  pagamento  efetuado  pela Ranur  sem  contrapartida  de  documento  de  comprovação  de  serviços  prestados  ou  mercadoria  vendida não faz prova de pagamento feito para terceiro;  Fl. 43313DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Resolução nº  1402­000.210  S1­C4T2  Fl. 43.314          7 ­  documentos  que  entre  si  não  se  correlacionam  através  de  datas,  valores,  códigos, numeração etc, apenas estão  juntos num "processo"  não fazem prova de pagamento ou recebimento pela Ranur;  ­  folhas  de  livros  fiscais  que  foram  desconsiderados  por  esta  fiscalização  por  serem  considerados  parte  de  uma  contabilidade  imprestável para a determinação do lucro da empresa, não fazem por  si só prova de recebimento ou pagamento para ou pela Ranur;  ­  notamos  que  a  sistemática  de  recebimento  do  cliente  Samsung,  geralmente  é  feito  em  2  etapas:  o  primeiro  recebimento  é  um  valor  aproximado  do  valor  de  ICMS  em  data  próxima  do  pagamento  realmente  efetuado  pela  Ranur.  Em  seguida,  a  empresa  faz  uma  prestação de contas e recebe o valor restante do que ele diz  ter pago  em nome do cliente;  ­ via de regra, a empresa demonstra os valores pagos de ICMS, que é  feito pelo Banco do Brasil, apresentando o darf de pagamento e o valor  sacado da conta da Ranur, coincidindo em data e valor. Porém outros  serviços  como  por  exemplo  de  capatazia,  armazenagem,  ele  muitas  vezes  apresenta  notas  fiscais  ou  recibos,  ou  recibos  onde  o  nome  do  pagante  é  o  cliente,  e  não  demonstra  o  efetivo  pagamento  feito  pela  Ranur;  ­  no  recebimento  com  a  empresa  ARA  Química  o  recebimento  geralmente  é  de  uma  vez  só  e  a  Ranur  demonstra  pagar  todos  os  tributos  referentes  ao  "processo"  analisado.  No  caso  da  Samsung,  a  Ranur  paga  apenas  o  ICMS,  sendo  os  outros  tributos  ­  tais  como  Cofins, Pis, Taxa de utilização de Sicomex, IPI, II ­ pagos pela própria  Samsung;  ....  Procedemos  à  digitalização  de  documentos  que  comprovam  os  pagamentos  efetuados  ...  em  nome  dos  clientes,  assim  como  os  documentos  que  não  colaboram  com  a  definição  de  que  os  valores  analisados  são  receita  ou  não,  para  que  se  perceba  a  alegação  de  dificultar o trabalho ... e para evidenciar que esta fiscalização analisou  todos estes documentos para firmar convicção da tese de arbitramento.  Como  o  contribuinte  não  conseguiu  (ou  não  quis)  comprovar  ...  com  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem  e motivação de inúmeros créditos em suas contas bancárias, presume­ se, legalmente, que tais créditos constituem omissão de receita.  A  presunção  legal,  neste  caso,  é  "juris  tantum"  ....  Por  isso,  foi  concedida ao contribuinte a oportunidade de demonstrar a incorreção  da presunção em sucessivas intimações. Entretanto, mesmo tendo sido  concedidos  prazos  razoáveis  e  suficientes  ...  este  se  manifestou  de  forma insatisfatória.  É claro que o contribuinte pode até utilizar­se do recurso de mostrar  uma documentação volumosa e desorganizada, seja para não constituir  prova criminal contra si mesmo ou por outra finalidade .... Do ponto de  vista  ...  tributário,  os  motivos  do  contribuinte  não  vêm  ao  caso,  importando,  tão  somente,  o  montante  e  a  natureza  econômica  dos  rendimentos auferidos. ....  Fl. 43314DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Resolução nº  1402­000.210  S1­C4T2  Fl. 43.315          8 3.5.  Da  Sistemática  de  Apuração  do  Lucro  [...]Quando  apresenta  documento  hábil  estes  documentos  não  comprovam  o  efetivo  pagamento de valores que o contribuinte diz ser por conta de cliente;   O  enorme  volume  de  documentos  apresentados  como  um  grande  amontoado  de  papel,  sem  esclarecimentos,  muitos  inúteis  para  demonstrar  efetivo  pagamento,  só  fez  obscurecer  o  montante  a  ser  considerado como receita bruta;   O relato de conta corrente com a empresa Samsung tem lançamentos  que  não  estão  nos  livros  ou  nos  extratos  bancários,  não  tem  outros  lançamentos que tem nos livros fiscais ou extratos bancários;   Cada valor de crédito em conta corrente a ser comprovado raramente  batia em data e valor;   A  comprovação  de  determinados  valores  de  crédito  continha  documentos  que  comprovavam  valores  maiores  do  que  deveriam  comprovar;  [...]Da análise da documentação enviada para demonstrar a origem e  o destino dos créditos constantes das contas bancárias, elaboramos as  planilhas  "Relação  de Créditos  em Conta Corrente  de  2006  e  2007"  dos  bancos BankBoston,  Banco  do Brasil  e  Banco Bradesco,  citando  para  cada  crédito  bancário  acima  de  R$  20.000,00  o  que  seria  considerado comprovado e o que não foi passível de comprovação.  4. DA BASE DE CÁLCULO (...)  Após  os  prazos  das  inúmeras  intimações,  verificamos  que  os  créditos  bancários não foram ... comprovados e/ou declarados com documentos  hábeis  e  idôneos,  sendo  relacionado  individualmente  no  "Demonstrativo de Créditos Bancários de Origem não Comprovada",  anexo a este Termo de Verificação Fiscal.  Os extratos bancários são prova do  ilícito  tributário  ...  e  fazem parte  deste  processo.  Foram  computados  mensalmente  os  valores  relacionados no Demonstrativo anexo, como segue:  (...)  Créditos em conta referentes à transferência de mesma titularidade não  foram considerados nestas planilhas.  5.2. Do Crédito em Conta Bancária (...)  5.3.  Da  Multa  Qualificada  Conforme  exposto  ...  o  contribuinte  apresentou  duas  versões  ...  para  extrato  de movimentação  da mesma  conta bancária, com referência ao mesmo período. ...  Como agravante  ... o contribuinte,  tendo a oportunidade de  refazer a  contabilidade através de livro caixa, utilizou os extratos adulterados.  A  não  escrituração  correta  do  movimento  financeiro  da  empresa,  a  apresentação de documentos bancários incorretos, o não atendimento  a  esta  fiscalização a  contento,  a utilização de valores adulterados na  escrita  contábil  como  foi  claramente  descrito,  demonstram  que  o  Fl. 43315DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Resolução nº  1402­000.210  S1­C4T2  Fl. 43.316          9 contribuinte  agiu  com  dolo,  evidente  intuito  de  sonegação  e  fraude  como definido nos artigos da Lei n° 4.502.  Assim sendo, caracterizado o dolo, a fraude e o crime contra a ordem  tributária,  conforme  os  dispositivos  legais  acima  referidos,  cabe  a  aplicação da multa de cento e cinqüenta por cento, conforme disposto  no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (art. 957 do RIR/99).  Podemos  adicionar  ...  reincidência  da  infração,  pois  ocorreu  a  adulteração dos extratos bancários do ano­calendário de 2006 e ... do  ano­calendário  de  2007.  A  conduta  reiterada  de  tentar  retardar  ou  impedir  o  conhecimento  de  fato  gerador  pela  autoridade  fiscal,  evidencia o intuito doloso ...  A multa qualificada em razão de conduta reiterada é causa suficiente a  sustentar a aplicação da penalidade no percentual de 150%.  (...)”Os autos de infração constam às fls. 42490 a 42536, com as bases  legais da autuação do IRPJ à fls. 42500 e 42502.  A empresa apresentou impugnação ao auto de infração, em 28/10/2011  (fls. 42540 a 42576), por meio de seu advogado (fls. 42576 a 42599),  alegando, em resumo, que:  1 ­ ocorreu a decadência do período de janeiro a agosto de 2006, nos  moldes do art. 150, § 4º, do CTN, conforme argumentos de praxe, mas  para afastá­la e aplicar a multa qualificada, a fiscalização imputa a si  a  existência  de  fraude,  em  razão  de  extratos  bancários  supostamente  adulterados;  2  ­  a  fiscalização  não  soube  interpretar  suas  operações  financeiras,  pois  sua  atividade  não  se  limita  ao  transporte  de  cargas:  o  agenciamento  de  carga  engloba  cotação  e  contratação  de  frete  internacional  e  nacional  junto  às  agências marítimas,  cias.  aéreas,  e  transportadoras,  bem  como  consolidação  desconsolidação  de  cargas,  oferecendo aos seus clientes todo o suporte operacional e logístico do  início ao fim das operações de importação e exportação;  3  ­  classificar  sua  contabilidade  como  "imprestável"  é  um  erro  de  interpretação  das  operações,  já  que  toda  sua  movimentação  foi  considerada  receita  e  muitos  documentos  fornecidos  não  foram  analisados, conforme provaremos; e mesmo que a contabilidade fosse  "imprestável", isso não autoriza imputar como receita todos os créditos  da sua conta bancária, pois foram entregues elementos suficientes para  o arbitramento sobre uma base de cálculo correta, como a sua receita,  representada pelas Notas Fiscais emitidas;  4  ­  as  "caixas"  e  "processos"  ­  entendidos  como  documentos  imprestáveis ­ embasam as movimentações da empresa, demonstram a  origem  e  destino  dos  valores  depositados  em  sua  conta  bancária;  apesar  do  descontentamento  da  fiscalização,  todos  os  elementos  solicitados foram fornecidos, de modo que permitiriam a realização da  auditoria  corretamente;  adiante  será  demonstrada  a  efetiva  comprovação  da  origem  e  destino  dos  valores  creditados  em  conta;  afinal, os valores recebidos por agenciadoras de cargas destinam­se ao  Fl. 43316DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Resolução nº  1402­000.210  S1­C4T2  Fl. 43.317          10 pagamento de  impostos, taxas, armazenagem, capatazia, Adicional ao  Frete para Renovação da Marinha Mercante, honorários, etc.;  5 ­ a fiscalização imputa a si o cometimento de fraude, apesar da carta  do gerente do banco explicando o erro, pois todos os extratos ­ os três  fornecidos  e  o  quarto  obtido  pela  fiscalização  junto  ao  Bradesco  ­,  foram  emitidos  pelo  banco,  de  modo  que  o  primeiro,  que  difere  dos  demais,  traz  erro  do  banco,  conforme  a  referida  carta;  além  disso,  apresentou  voluntariamente  outros  dois  extratos  para  comprovar  sua  boa fé, demonstrando não ter intenção de fraudar; e mais: abriu mão  de seu sigilo para a fiscalização solicitar ao banco o extrato; com base  na  mesma,  se  houve  adulteração  de  extrato,  indaga­se:  por  que  o  banco não foi incluído no pólo passivo como responsável solidário e na  representação fiscal para fins penais?  6 ­ quanto ao contrato com a construtora, a fiscalização extrapolou os  limites  do MPF,  com  descabidas  alusões  a  fatos  estranhos  ao  objeto  deste Auto de Infração, pois foi demonstrada a efetiva saída de valores  da sua conta para a da construtora, de modo que não há razão para as  observações impertinentes;  7 ­ prova os valores pagos de ICMS e demonstra que o valor sacado da  sua conta coincide em data e valor; como, então, considerar todos os  valores  creditados  em  conta  como  receita  omitida?  Aliás,  a  fiscalização reconhece o pagamento do ICMS em diversos casos, mas  não leva isso em consideração na lavratura do Auto de Infração; veja­ se que a Samsung, sua principal cliente, com 90% do serviço, adianta  valores para o pagamento das despesas de importação, em especial do  ICMS, sendo certo que, conforme o Contrato de Prestação de Serviços  (Anexo  II),  recebe  R$  350,00  por  importação,  cabendo  notar  que  o  ICMS é pago no ato de registro da DI e normalmente é depositado pela  Samsung um valor aproximado, como adiantamento, para o pagamento  do imposto e demais taxas;  8 ­ eis alguns exemplos de incompatibilidade entre a base de cálculo do  arbitramento  e  a  documentação  fornecida,  que  demonstram  a  fragilidade da autuação, visto que esta vem acompanhada de "Relação  de Créditos em Conta­Corrente do Ano Calendário de 2006 e 2007 do  Banco do Brasil", na qual 95% dos valores foram considerados receita,  embora a documentação apresentada tenha sido a mesma em todos os  casos;  demonstra­se,  assim,  a  inexistência  de  um  trabalho  fiscal  documentalmente embasado; não  traz  todos os "processos" que  estão  na  mesma  situação,  por  ser  inviável  apresentar  toda  documentação,  pois são inúmeras caixas de documentos; mas, se necessário, toda essa  documentação está à disposição;  9 ­ por exemplo, o caso n.º 1, cujas provas estão no Anexo III, que trata  de  crédito  em 10/02/2006,  no  valor  de R$ 87.442,11,  com origem na  Samsung  Eletr.  Da  Amazônia  Ltda.,  cujo  valor  considerado  como  receita  foi  R$  2.047.89; mas  tudo  está  perfeitamente  especificado  na  prestação  de  contas,  sendo  R$  87.442,11  de  "ADIANTAMENTO­ ICMS", gastando no desembaraço R$ 92.874,68, sendo credora de R$  5.389,52; a nota fiscal de serviços n.º 001733 mostra o valor recebido  de  honorário  e  o  comprovante  bancário  de  09/03/2006  e  a  GARE­ ICMS  demonstram  que  foram  recolhidos  R$  85.394,22,  de  ICMS;  Fl. 43317DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Resolução nº  1402­000.210  S1­C4T2  Fl. 43.318          11 demais documentos (recibo, fatura, nota fiscal da mercadoria, guia da  União, entre outros) demonstram o pagamento das taxas de liberação,  desconsolidação, armazenagem, AFRMM, etc.;  10 ­ o caso n.º 2, cujas provas estão no Anexo IV, que trata de crédito  em 19/05/2006,  no  valor  de R$ 211.507,05,  com origem na  Samsung  Eletr. Da Amazônia Ltda., cujo valor considerado como receita foi R$  158.547,24; mas a Samsung adiantou R$ 211.507,05 para pagamento  dos  impostos  e  taxas,  valor  consistente  com  R$  161.245,87  da  1ª  prestação de contas e com R$ 50.261,18 da 2ª prestação de contas; a  documentação anexa mostra que teve que utilizar do próprio bolso R$  25.090,07, já que os valores efetivamente devidos foram superiores aos  adiantamentos; assim, apenas o  ICMS da 1ª prestação de  contas  (R$  175.708,82) e da 2ª (R$ 52.959,81) ultrapassa o crédito em sua conta  corrente;  este  "processo"  está  instruído  com  notas  de  serviço,  de  pagamento de taxas, de imposto, entre outros;  11  ­  eis  o  caso  n.º  3,  cujas  provas  estão  no  Anexo  V,  que  trata  de  crédito  em  09/05/2007,  no  valor  de  R$  27.890,00,  de  origem  não  comprovada,  sendo  todo  o  valor  considerado  receita;  mas,  no  "processo"  fornecido  constam  todos  os  dados,  quais  sejam:  a  origem  foi a Ara Química S/A e o valor dos serviços prestados foi R$ 700,00,  conforme  a  nota  fiscal  de  serviços;  o  valor  de  R$  27.890,00  foi  o  adiantamento  para  o  pagamento  dos  impostos  e  taxas,  conforme  os  documentos e prestação de contas anexa; ao final da operação, a Ara  Química  S/A  ficou  credora  em  R$  331,96;  todos  esses  documentos  estavam com a  fiscalização que,  incompreensivelmente,  utilizou  como  receita o valor integral do depósito em conta;  12  ­  eis  o  caso  n.º  4,  cujas  provas  estão  no  Anexo  VI,  que  trata  de  crédito  em  05/09/2007,  no  valor  de  R$  30.015,84,  com  origem  na  Samsung Eletr. Amazônia Ltda., cujo valor considerado receita foi de  R$ 18.141,12; mas recebeu esse valor de adiantamento, sendo que R$  7.503,96 eram relativos à 1ª prestação de contas, R$ 7.503,96 à 2ª, R$  7.503,96  à  3ª,  e  R$  7.503,96  à  4ª;  os  "processo"  estão  perfeitamente  instruídos  com  todos  os  comprovantes  de  pagamento,  demonstrando  que a receita auferida foi R$ 1.400,00 (R$ 350,00 por processo), com  base nas notas fiscais de serviços;  13  ­  como  já  foi  dito,  em  alguns  "processos"  foi  considerado  comprovado  o  pagamento  realizado,  tendo  por  base  os  mesmos  documentos  apresentados  para  todos  os  casos,  não  tendo  sido  imputada qualquer receita, mesmo existindo nota fiscal de serviços; eis  dois exemplos:  a)  caso  n.º  5,  cujas  provas  estão  no  Anexo  VII,  com  crédito  em  10/03/2006, no valor de R$ 249.112,46, com origem na Samsung Eletr.  Amazônia Ltda.;  b)  o  caso  n.º  6,  cujas  provas  estão  no  Anexo  VIII,  com  crédito  em  20/07/2006, no valor de R$ 325.987,54, com origem na Samsung Eletr.  Amazônia Ltda.  A  decisão  da  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  recebendo  a  seguinte  ementa:  Fl. 43318DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Resolução nº  1402­000.210  S1­C4T2  Fl. 43.319          12 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Não ocorreu a decadência do direito de lançar IRPJ (Lucro Arbitrado)  e reflexos dos dois primeiros trimestres de 2006, pois o art. 150, § 4º,  do  CTN,  não  é  aplicável  se  não  houve  o  pagamento  antecipado  dos  tributos  referentes  à  matéria  autuada,  considerando­se  existente  o  pagamento  antecipado  quando  efetuada  a  declaração  do  tributo  referente  à  matéria  em  tela  e  quando  a  autuação  trata  de  falta  de  recolhimento. Neste  caso,  o  início  do  prazo  decadencial  referente  ao  primeiro trimestre de 2006 deu­se em 1º de janeiro de 2007, de forma  que ao lançamento efetuado em 07/10/2011 não se aplica o instituto da  decadência. Preliminar indeferida.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2006, 2007 LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Afastada a credibilidade dos valores dos serviços prestados registrados  nas Notas Fiscais, correto o arbitramento do lucro com base na receita  bruta  conhecida,  entendida  esta  como  a  receita  omitida  em  conformidade com a presunção legal de depósitos bancários de origem  não comprovada.  MULTA QUALIFICADA.  A adulteração de extratos bancários, bem como sua utilização após a  constatação de que estavam adulterados para recompor a escrituração  do livro Caixa configura fraude.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.  Devidamente intimada, o contribuinte apresentou recurso voluntário reforçando  seus argumentos da impugnação, atacando ainda as conclusões da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 43319DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Resolução nº  1402­000.210  S1­C4T2  Fl. 43.320          13 VOTO  A empresa autuada desenvolve atividade de agenciamento de cargas. Alega que  os  recursos movimentados em suas contas correntes não  traduzem seu  faturamento, uma vez  que  recebe  adiantamentos  de  seus  clientes  para  fins  de  pagamento  de  ICMS,  frete,  seguro  e  outras despesas referentes a operações de importação.  Analisando  os  argumentos  da  recorrente  e  a  documentação  anexada  em  sede  recurso, parece assistir razão ao contribuinte.  Contudo,  diante  da  enorme  quantidade  de  depósitos,  e  da  demonstração  pormenorizada de somente três depósitos, ou seja, amostra irrelevante, não se pode inferir que  a origem de todos os depósitos esteja comprovada.  Compulsando os documentos que foram apresentados à Fiscalização no decorrer  do  procedimento  fiscal,  vislumbro  substancial  diferença  entre  o  seu  conteúdo  e  aquele  apresentado  anexo  ao  presente  recurso. Os  novos  documentos  são  detalhados  e organizados,  demonstrando a aplicação dos recursos adiantados pelos clientes, inclusive mediante anexação  de  guias  de  recolhimentos  de  tributos  e  comprovantes  de  pagamentos  de  despesas  de  frete,  seguro, bem como documentação comprobatória de operações de câmbio.  A Recorrente  chega  a  comprovar,  inclusive,  que  transferência  entre  contas  de  sua  titularidade  não  foi  excluída  na  determinação  da  receita  considerada  omitida.  Contudo,  analisando os autos, constato que, quando  intimada, apresentou documentação absolutamente  diversa  para  tentar  demonstrar  a  origem  de  tal  depósito,  acabando  por  induzir  em  erro  a  autoridade fiscal. Não se pode admitir, contudo, que tal fato possa implicar cobrança de tributo  sobre  valores  que  não  denotam  auferimento  de  receita,  a  teor  do  que  dispõe  o  próprio  dispositivo legal que embasa a autuação (art. 42, § 3º, I, da Lei nº 9.430/96).  Em  relação  aos  documentos  apresentados  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  reforço  que,  além  de  não  contarem,  em  regra,  com  a  riqueza  de  elementos  de  prova  e  comprovação  de  aplicação  dos  recursos  recebidos  de  clientes,  foram  disponibilizados  à  Fiscalização de modo desorganizado, dificultando em demasia sua análise.  Diante do impasse, entendo que os autos devam retornar à autoridade fiscal para  que  intime  a  Recorrente  a  apresentar, nos mesmos moldes  realizados  em  sede  de  recurso  voluntário  para  três  casos  específicos,  a  demonstração  da  aplicação  dos  recursos  supostamente adiantados por seus clientes para pagamentos de despesas relativas à importação.  Tal documentação deverá  ser agrupada por depósito  e deverá conter  comprovação dos  pagamentos alegados.  O  prazo  fixado  para  demonstração  detalhada  a  ser  realizada  pelo  contribuinte  deverá  ser  de  60  (sessenta)  dias,  prorrogável  a  critério  da  autoridade  fiscal.  Frise­se  que  eventuais  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  deverão  ser  fundamentados  e  acompanhados  de  elementos  que  demonstrem  que  o  contribuinte,  no  prazo  inicial,  tenha  disponibilizado  à  Fiscalização  a  maior  parte  das  comprovações  ora  solicitadas.  Caberá  à  autoridade  fiscal  a  análise  dos  pedidos  de  prorrogação  de  prazo,  à  luz  do  princípio  da  razoabilidade  e  dos  parâmetros ora estabelecidos, podendo, inclusive, indeferi­los caso reste caracterizado qualquer  embaraço ou atitude protelatória por parte do contribuinte.  Fl. 43320DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Resolução nº  1402­000.210  S1­C4T2  Fl. 43.321          14 Após  recebimento  da  documentação,  deverá  a  autoridade  fiscal  analisá­la,  apontando  quais  os  depósitos  poderão  ser  ou  não  considerados  como  receita  omitida.  Tal  relatório deverá ser apresentado ao contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar­se  a respeito.  Após, retornem­se os autos para prosseguimento do julgamento.  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Relator    Fl. 43321DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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5049898 #
Numero do processo: 10680.009774/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.196
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10680.009774/2007­22  Resolução nº  2302­000.196  S2­C3T2  Fl. 2            2 incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  (trabalhadores autônomos) e segurados empregados (estagiários em descordo com a legislação  específica  e  trabalhadores  contratados  mediante  contrato  administrativo)  –  no  período  de  08/1996 a 12/2004, conforme relatório fiscal às fls. 56 a 60.  Não  concordando  com  o  lançamento,  a  autuada  apresentou  impugnação,  na  forma das fls167 e ss.  A Delegacia da Receita Previdenciária em Belo Horizonte exarou a decisão de  fls. 198 a 209, mantendo o lançamento fiscal.  Não  concordando  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  autuada  interpôs  recurso, fls. 204 a 220.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  212.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  No julgamento realizado por esta Turma em 30 de setembro de 2011, nos autos  15504.018778/2008­37,  foi colacionada a  informação de que teria havido um acordo  judicial  que poderia englobar os presentes autos. Entretanto, não há cópia da petição inicial dos autos  do  mandado  de  segurança,  tampouco  foi  oportunizada  à  autuada  a  possibilidade  de  se  manifestar acerca do conteúdo de tal acordo judicial.  Caso  a  questão  tenha  sido  levada  ao  Poder  Judiciário,  a  decisão  nessa  esfera  subjuga a administrativa, portanto seria caso de não conhecimento por este Colegiado.  De acordo com o disposto no art. 126, § 3º da Lei n ° 8.213/1991, bem como no  art. 38, parágrafo único da Lei 6.830 de 1980, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  No  mesmo  sentido  já  se  posicionou  o  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais por meio do verbete de Súmula de n 1, nestas palavras:  Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Desse  modo,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  que  seja  juntada  cópia  da  petição  inicial  do  mandado  de  segurança,  bem  como  do  acordo  judicial.  Também  deve  ser  informado  se  o  presente  auto  de  infração  está  incluído  no  Parcelamento  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10680.009774/2007­22  Resolução nº  2302­000.196  S2­C3T2  Fl. 3            3 Especial. Após  juntadas  das  informações  deve  ser  oportunizado  prazo  para  que  o Estado  de  Minas Gerais se manifeste acerca dessa Resolução, bem como dos dados juntados.    Manoel Coelho Arruda Júnior      Fl. 232DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 15374.916999/2009-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/05/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE. O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, desde que autorizado por aquele que efetivamente suportou tal encargo.
Numero da decisão: 3803-004.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  18085.77291.030805.1.3.04­4940, fls.1/5, em que utilizou como crédito pagamento a maior de  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros­IOF relativo ao fato gerador ocorrido  em 5 de maio de 2002, no valor de R$ 100,91, do DARF pago de R$ 2.412,47.  Despacho Decisório  Eletrônico  da Derat/São  Paulo,  fl.  7,  de  9  de  abril  de  2009, não homologou a DComp, visto que o crédito já teria sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não tendo restado créditos disponíveis, conforme o DARF  discriminado no PeR/DComp.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  13/18,  a Contribuinte  alegou, em síntese, que:  a) o crédito utilizado teve origem na apuração de equivoco no procedimento  adotado para cálculo do IOF nas operações de empréstimos, conforme laudo técnico em anexo  (doc.01);  b)  equivocou­se  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais­DCTF e não demonstrou a existência de crédito de I0F, e declarou como  devido exatamente o valor recolhido;  c)  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  e  não  podem,  comprovado erro de fato, gerar obrigação tributária;  d)  se  a  confissão  do  contribuinte  não  estiver  de  acordo  com  a  lei  e  com  a  realidade  fática,  nenhum  valor  terá  para  o  juízo  tributário,  e  se  o  valor  confessado  não  corresponde às hipóteses de incidência, a confissão de divida e o consequente pagamento são  absolutamente irrelevantes, não gerando qualquer obrigação tributária;  f) o valor realmente devido para esta competência é de R$ 1.302,5, e não R$  2.412,47,, como erroneamente declarado em DCTF". Sustentou que "a existência deste crédito  pode ser  facilmente observada, bastando­se comparar os valores apresentados como devidos,  conforme  planilha  em  anexo  (doc.2),  com  a  guia  de  recolhimento  da  mesma  competência  (doc.3)”.  Em  julgamento  da  lide,  a DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  fls.  96/104, manifestou­se  pela validade do despacho decisório, aduzindo que:  a) na forma da legislação de regência, o instrumento que veicula alteração na  DCTF  é  a  DCFT  Retificadora,  inexistindo  previsão  normativa  para  que  tal  declaração  seja  substituída por Dcomp, ou pleiteada em sede de manifestação de inconformidade;  b)  ainda  que,  em  nome  da  verdade material,  a  falta  de DCTF Retificadora  fosse superada, como requer o interessado, não há previsão normativa para que a escrituração  contábil da pessoa  jurídica e os documentos que a embasam sejam substituídos por planilha,  como a que o interessado traz, fls. 65/66;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.916999/2009­86  Acórdão n.º 3803­004.525  S3­TE03  Fl. 151          3 c)  aos  autos,  não  foram  juntados  nem  os  contratos  de  empréstimos  (relacionados nas ditas planilhas) que deram origem ao I0F, nem a prova da escrituração dos  lançamentos contábeis correspondentes;  d) tratando­se de operações de crédito, como é o caso, o contribuinte do IOF  é a pessoa  física ou  jurídica  tomadora do crédito  (art. 3º,  inciso  I, da Lei n° 8.894, de 21 de  junho de 1994); ocorre que nas dezenas de operações de empréstimos concedidos as pessoas  estão identificadas por números de matriculas na mencionada planilha;  e) na forma do art.166 do CTN, a restituição do IOF só pode ser feita a quem  suportou tal encargo, ou a quem este houver autorizado. Assim, ainda que o interessado tivesse  logrado  demonstrar  que  houve  erro  na  metodologia  utilizada  no  calculo  do  IOF,  tal  não  o  aproveitaria, porque não foi autorizado por aqueles que, efetivamente, suportaram o IOF.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo em outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU  A MAIOR.  I0F.  ANO­CALENDÁRIO DE  2002. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se  o Despacho Decisório  se  não  elidido  o  débito  ao  qual  o  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior  foi  alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  I0F.  ANO­CALENDÁRIO  2002.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele que efetivamente suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  8  de  outubro  de  2011,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, 109/124, em 8 de novembro de 2011, em que reitera os mesmos termos da  manifestação  de  inconformidade  e,  adicionalmente,  pede  a  realização  de  diligência  para  apuração do crédito existente, caso não se ache suficiente o que consta dos autos.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  questão  dos  autos  diz  respeito  à  prova  da  alegação  de  direito  ao  crédito  utilizado na compensação, tanto do erro em que incorrera na apuração do imposto, como de sua  autorização dos aplicadores/poupadores.   A decisão recorrida foi clara ao dispor, com correção, que a planilha anexada  à defesa pudesse substituir a escrituração contábil, bem como sobre a necessidade de estarem  anexas aos autos cópias dos contratos de mútuo. Mesmo diante dessas balizas legais colocadas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  não  os  traz  aos  autos,  e,  ademais,  não  teve  o  desvelo,  ao  menos,  de  apresentar  qualquer  justificativa  de  impossibilidade  de  cumprir  tais  exigências processuais.   Argumenta a Recorrente que, por ser entidade de previdência fechada, estaria  autorizada  pelo  contribuinte  de  direito,  o Conselho Deliberativo  da  entidade,  para  pleitear  a  restituição. O argumento é insubsistente e não está ao abrigo da exigência do art. 166 do CTN,  já evocado pela decisão de piso, na medida em que aquele que suportou o ônus do imposto é o  sujeito  apto  a  autorizar  o  pedido  de  restituição.  Acrescente­se  que,  conquanto  estivesse  cumprida tal exigência, ainda estaria prejudicada pela falta de comprovação do indébito.  Quanto ao pedido de diligência, pontue­se que esta providência de instrução  do  processo  não  se  presta  para  levantar  as  provas  que  haveriam  de  estar  nos  autos  desde  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  ressalvadas  as  hipóteses  de  posterior  apresentação constantes do art. 16 do Decreto nº 70.235/721. Ante o que, não pode ser deferido.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se  assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.916999/2009­86  Acórdão n.º 3803­004.525  S3­TE03  Fl. 152          5 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito).                                  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16682.720575/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NA NEGOCIAÇÃO PARA PAGAMENTO DA PLR. FALTA DE INDICAÇÃO DO NOME DO ENTE SINDICAL NO INSTRUMENTO DE ACORDO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo que não conste do instrumento de negociação para pagamento da PLR o nome do ente sindical, caso se comprove que este participou das negociações, deve-se considerar como cumprida a regra que exige a participação dos sindicatos nas tratativas para pagamento da PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS CONCERNENTES AO PAGAMENTO DA VERBA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE AFERIÇÃO DAS METAS PARA PAGAMENTO DE PLR. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de apresentação dos documentos em que conste a aferição dos resultados alcançadas com vistas ao pagamento da PLR, não descaracteriza o plano, quando este contiver as regras claras e objetivas exigíveis para pagamento do benefício. Sendo cabível, nestas situações, a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória, seguida do lançamento das contribuições por arbitramento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO EFETUADA COM COMISSÃO DE EMPREGADOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 612 DA CLT. Não se aplica aos ajustes firmados entre empresa e comissão de empregados para pagamento da PLR o art. 612 da CLT, o qual trata do quorum para aprovação de acordos ou convenções coletivas de trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXIGÊNCIA DE QUE O PERCENTUAL DO LUCRO A SER DISTRIBUÍDO SEJA NEGOCIADO ENTRE EMPRESA E EMPREGADO. INEXISTÊNCIA. Inexiste regra legal que obrigue que o percentual do lucro, a ser distribuído aos empregados, seja objeto de negociação entre estes e o empregador. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições, por não haver norma que preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. AUSÊNCIA E/OU IMPOSSIBILIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DO SINDICATO ESPECÍFICO. CCT DE SINDICATO CONGÊNERE. VALIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, mormente por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na Lei nº 10.101/2000. Na hipótese de inexistência de Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato específico de parte dos trabalhadores da contribuinte, sobretudo em razão de impossibilidade técnica de fazê-lo, a adoção de CCT de Sindicato congênere não fere os pressupostos legais de tal verba, mormente quando adotado para todo o grupo econômico da empresa, em observância ao princípio da razoabilidade, bem como à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretada de maneira ampla e não restritiva. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Incidem juros sobre a multa de ofício, a serem aplicados após a constituição do crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar dos AI n.º 37.179.534-6, n.º 37.179.536-2 e n.º 37.179.537, os levantamentos decorrentes dos seguintes planos de PLR: a) PAM DTVM PPRL 2003; b) UBS PAM DTVM AC PLR 2007 e c) UBS PAM DTVM AC PLR 2007 prorrogado; e d) PPRL 2006 UBS Gestora, exceto segurados contribuintes individuais Marcelo Kalim e Marcelo Mesquita Oliveira; e) CCT PLR Bancos 2007; e f) CCT PLR Bancos 2008. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento e o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (relator), que dava provimento parcial em menor extensão, por não afastar os planos CCT PLR Bancos 2007 e CCT PLR Bancos 2008. II) Pelo voto de qualidade manter o lançamento referente ao Plano PPRL 2006 UBS Gestora, dos segurados contribuintes individuais Marcelo Kalim e Marcelo Mesquita Oliveira. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que ao dar provimento também nesta parte, davam provimento integral. III) Por unanimidade de votos, em relação ao AI n.º 37.179.547-8, dar provimento parcial para exclusão da multa decorrente dos fatos geradores constantes nos levantamentos de PLR, a exceção daqueles efetuados aos segurados contribuintes individuais Marcelo Kalim e Marcelo Mesquita Oliveira por força do PPRL 2006 UBS Gestora - pagamentos efetuados na competência 02/2008. IV) Pelo voto de qualidade, manter os juros sobre a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que afastavam a sua incidência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Apresentará declaração de votos a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NA NEGOCIAÇÃO PARA PAGAMENTO DA PLR. FALTA DE INDICAÇÃO DO NOME DO ENTE SINDICAL NO INSTRUMENTO DE ACORDO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo que não conste do instrumento de negociação para pagamento da PLR o nome do ente sindical, caso se comprove que este participou das negociações, deve-se considerar como cumprida a regra que exige a participação dos sindicatos nas tratativas para pagamento da PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS CONCERNENTES AO PAGAMENTO DA VERBA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE AFERIÇÃO DAS METAS PARA PAGAMENTO DE PLR. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de apresentação dos documentos em que conste a aferição dos resultados alcançadas com vistas ao pagamento da PLR, não descaracteriza o plano, quando este contiver as regras claras e objetivas exigíveis para pagamento do benefício. Sendo cabível, nestas situações, a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória, seguida do lançamento das contribuições por arbitramento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO EFETUADA COM COMISSÃO DE EMPREGADOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 612 DA CLT. Não se aplica aos ajustes firmados entre empresa e comissão de empregados para pagamento da PLR o art. 612 da CLT, o qual trata do quorum para aprovação de acordos ou convenções coletivas de trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXIGÊNCIA DE QUE O PERCENTUAL DO LUCRO A SER DISTRIBUÍDO SEJA NEGOCIADO ENTRE EMPRESA E EMPREGADO. INEXISTÊNCIA. Inexiste regra legal que obrigue que o percentual do lucro, a ser distribuído aos empregados, seja objeto de negociação entre estes e o empregador. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições, por não haver norma que preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. AUSÊNCIA E/OU IMPOSSIBILIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DO SINDICATO ESPECÍFICO. CCT DE SINDICATO CONGÊNERE. VALIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, mormente por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na Lei nº 10.101/2000. Na hipótese de inexistência de Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato específico de parte dos trabalhadores da contribuinte, sobretudo em razão de impossibilidade técnica de fazê-lo, a adoção de CCT de Sindicato congênere não fere os pressupostos legais de tal verba, mormente quando adotado para todo o grupo econômico da empresa, em observância ao princípio da razoabilidade, bem como à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretada de maneira ampla e não restritiva. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Incidem juros sobre a multa de ofício, a serem aplicados após a constituição do crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar dos AI n.º 37.179.534-6, n.º 37.179.536-2 e n.º 37.179.537, os levantamentos decorrentes dos seguintes planos de PLR: a) PAM DTVM PPRL 2003; b) UBS PAM DTVM AC PLR 2007 e c) UBS PAM DTVM AC PLR 2007 prorrogado; e d) PPRL 2006 UBS Gestora, exceto segurados contribuintes individuais Marcelo Kalim e Marcelo Mesquita Oliveira; e) CCT PLR Bancos 2007; e f) CCT PLR Bancos 2008. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento e o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (relator), que dava provimento parcial em menor extensão, por não afastar os planos CCT PLR Bancos 2007 e CCT PLR Bancos 2008. II) Pelo voto de qualidade manter o lançamento referente ao Plano PPRL 2006 UBS Gestora, dos segurados contribuintes individuais Marcelo Kalim e Marcelo Mesquita Oliveira. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que ao dar provimento também nesta parte, davam provimento integral. III) Por unanimidade de votos, em relação ao AI n.º 37.179.547-8, dar provimento parcial para exclusão da multa decorrente dos fatos geradores constantes nos levantamentos de PLR, a exceção daqueles efetuados aos segurados contribuintes individuais Marcelo Kalim e Marcelo Mesquita Oliveira por força do PPRL 2006 UBS Gestora - pagamentos efetuados na competência 02/2008. IV) Pelo voto de qualidade, manter os juros sobre a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que afastavam a sua incidência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Apresentará declaração de votos a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  Não se aplica aos ajustes firmados entre empresa e comissão de empregados  para  pagamento  da  PLR  o  art.  612  da  CLT,  o  qual  trata  do  quorum  para  aprovação de acordos ou convenções coletivas de trabalho.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXIGÊNCIA DE QUE  O  PERCENTUAL  DO  LUCRO  A  SER  DISTRIBUÍDO  SEJA  NEGOCIADO ENTRE EMPRESA E EMPREGADO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  regra  legal que obrigue que o percentual do  lucro, a ser distribuído  aos empregados, seja objeto de negociação entre estes e o empregador.  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  A  SEGURADOS  SEM  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  FALTA  DE  PREVISÃO  DA  SUA  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de  participação  nos  lucros  sujeitam­se  a  incidência  de  contribuições,  por  não  haver norma que preveja a sua exclusão do salário­de­contribuição.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA ­ PLR.  IMUNIDADE. AUSÊNCIA E/OU IMPOSSIBILIDADE DE CONVENÇÃO  COLETIVA  DO  SINDICATO  ESPECÍFICO.  CCT  DE  SINDICATO  CONGÊNERE.  VALIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  A Participação nos Lucros e Resultados  ­ PLR concedida pela empresa  aos  seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho  de  produtividade,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  mormente  por  não  se  revestir  da  natureza  salarial,  estando  ausentes  os  requisitos  da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho,  conquanto  que  observados os requisitos legais inscritos na Lei nº 10.101/2000.  Na hipótese de inexistência de Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato  específico de parte dos trabalhadores da contribuinte, sobretudo em razão de  impossibilidade técnica de fazê­lo, a adoção de CCT de Sindicato congênere  não fere os pressupostos legais de tal verba, mormente quando adotado para  todo  o  grupo  econômico  da  empresa,  em  observância  ao  princípio  da  razoabilidade, bem como à própria essência do benefício, o qual, na condição  de  verdadeira  imunidade,  deve  ser  interpretada  de  maneira  ampla  e  não  restritiva.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Incidem juros sobre a multa de ofício, a serem aplicados após a constituição  do crédito.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  dos  AI  n.º  37.179.534­6,  n.º  37.179.536­2  e  n.º  37.179.537, os levantamentos decorrentes dos seguintes planos de PLR: a) PAM DTVM PPRL  Fl. 3572DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.720575/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.112  S2‐C4T1  Fl. 3.572          3 2003; b) UBS PAM DTVM AC PLR 2007 e c) UBS PAM DTVM AC PLR 2007 prorrogado;  e  d)  PPRL  2006 UBS Gestora,  exceto  segurados  contribuintes  individuais Marcelo Kalim  e  Marcelo Mesquita Oliveira; e) CCT PLR Bancos 2007; e f) CCT PLR Bancos 2008. Vencida a  conselheira Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, que negava provimento e o Conselheiro  Kleber Ferreira de Araújo (relator), que dava provimento parcial em menor extensão, por não  afastar os planos CCT PLR Bancos 2007 e CCT PLR Bancos 2008. II) Pelo voto de qualidade  manter o lançamento referente ao Plano PPRL 2006 UBS Gestora, dos segurados contribuintes  individuais Marcelo Kalim e Marcelo Mesquita Oliveira. Vencidos os conselheiros Igor Araújo  Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  que  ao dar  provimento também nesta parte, davam provimento integral. III) Por unanimidade de votos, em  relação ao AI n.º 37.179.547­8, dar provimento parcial para exclusão da multa decorrente dos  fatos  geradores  constantes  nos  levantamentos  de  PLR,  a  exceção  daqueles  efetuados  aos  segurados contribuintes individuais Marcelo Kalim e Marcelo Mesquita Oliveira por força do  PPRL 2006 UBS Gestora ­ pagamentos efetuados na competência 02/2008.  IV) Pelo voto de  qualidade,  manter  os  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Carolina  Wanderley  Landim  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  afastavam  a  sua  incidência.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira. Apresentará declaração de votos a conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 3573DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 45.389 de lavra da 11.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I, que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir os  seguintes Autos de Infração – AI.  a)  AI  n.º  37.179.534­6:  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT;  b)  AI  n.º  37.179.536­2:  contribuições  patronais  para  outras  entidades  ou  fundos (INCRA e Salário­Educação);  c) AI n.º 37.179.537­0: contribuição dos segurados não descontadas; e  d) AI n.º 37.179.547­8: aplicação de multa pela conduta de não declarar na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  De acordo com o relatório fiscal, fls. 297/370, os fatos geradores constantes  nos lançamentos foram:  a) pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados a empregados  e contribuintes individuais em desconformidade com a lei que rege a matéria;  b)  pagamentos  declarados  na  DIRF  sob  o  código  de  retenção  “0588  –  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício”,  sem  declaração  na  GFIP.  A  apuração  desses  valores  deu­se  por  arbitramento,  em  razão  do  não  atendimento  do  sujeito  passivo  à  intimação para esclarecimento da divergência entre as duas declarações.  Informa­se  que  a  empresa  UBS  Gestora  de  Recursos  Humanos  Ltda  foi  incorporada pela autuada em 01/08/2007.  São  apresentados  os  instrumentos  de  negociação  que  deram  origem  ao  pagamento de participação nos lucros ou resultados, aos quais nos reportaremos pelos mesmos  códigos definidos pela Autoridade Lançadora. São eles os seguintes:  a) PAM DTVM PPRL 2003: plano de pagamento de PLR firmado entre a  empresa  Pactual  Asset  Management  S/A  DTVM  (autuada)  e  comissão  de  empregados,  em  17/12/2003, vigente por dois anos e prorrogável por igual período;  b) UBS PAM DTVM AC PLR 2007: Acordo Coletivo para pagamento de  PLR no exercício de 2007, firmado entre o Banco UBS Pactual S/A e Coligadas (dentre estas a  autuada) e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio  de  Janeiro,  em  20/12/2007,  com  vigência  retroativa  a  01/01/2007,  com  expiração  em  31/12/2007, com possibilidade de prorrogação;  c) UBS PAM DTVM AC PLR 2007 prorrogado: prorrogação do Acordo  citado na alínea anterior, vigente para o ano de 2008;  Fl. 3574DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.720575/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.112  S2‐C4T1  Fl. 3.573          5 d)  CCT  PLR  Bancos  2007:  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  para  pagamento de PLR aos empregados dos Bancos no exercício de 2007, firmada em 18/10/2007,  com vigência de 01/09/2007 a 31/08/2008;  e)  CCT  PLR  Bancos  2008:  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  para  pagamento de PLR aos empregados dos Bancos no exercício de 2008, firmada em 03/11/2008,  com vigência de 01/09/2008 a 31/08/2009;  f) PPRL 2006 UBS Gestora: plano de pagamento de PLR firmado entre a  empresa  UBS  Gestora  de  Recursos  Ltda  (incorporada)  e  comissão  de  empregados,  em  14/07/2006, vigente por dois anos e prorrogável por igual período.  O  fisco  apresentou,  para  cada  um  desses  instrumentos,  os  motivos  que  levaram a considerá­los como desconformes com a Lei da PLR (Lei n.º 10.101/2000).  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração as alterações promovida s pela Lei n.º 11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma  atual.  A empresa impugnou as exigências, todavia, suas razões não foram acatadas  pelo órgão de primeira instância que declarou improcedentes as defesas (ver fls. 3.315/3.348).  Irresignada apresentou recurso, no qual alega que os pagamentos de PLR foram efetuados em  total  consonância  com  a  legislação  de  regência,  sendo  descabidas  as  exigências  das  contribuições e a multa por descumprimento de obrigação acessória relativa à omissão de fatos  geradores na GFIP.  Quanto  ao  levantamento  relativo  à  comparação  DIRF  X  GFIP,  o  sujeito  passivo não se insurgiu.  O  recorrente  defendeu  a  impossibilidade  de  aplicação  de  juros  sobre  as  multas aplicadas,  requereu a produção de  todas as provas em direito admitidas e a  intimação  dos fatos processuais no endereço do seu patrono.  Em  razão  da  extensão  das  alegações  trazidas  pelo  fisco  e  pela  autuada,  as  mesmas serão tratadas em minúcias no desenvolvimento do voto.  É o relatório.  Fl. 3575DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6    Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  I) Das questões relativas ao pagamento de PLR  Passaremos a ponderar sobre as razões que levaram o fisco a desconsiderar os  instrumentos de negociação para pagamento de PLR, considerando as verbas decorrentes dos  mesmos como sujeitas à tributação.  a)  PAM  DTVM  PPRL  2003  –  pagamento  efetuado  na  competência  01/2007  a1 – falta de participação dos sindicatos  De  acordo  com  o  fisco,  o  instrumento  não  contempla  a  participação  dos  sindicatos aos quais estariam vinculados os empregados da  autuada  (SEMC­RJ e SIMC­SP).  Afirma­se  que  o  instrumento  em  questão  não  contém  referência  aos  sindicatos  como  participantes  do  ajuste,  faltando  até  o  espaço  para  a  assinatura  dos  representantes  destes  no  corpo do documento. Esta ausência, afirmou o fisco, foi confirmada por declarações prestadas  pelos próprios sindicados.  A empresa acostou o Edital de convocação dos empregados para discussão da  proposta de PLR e autorização para a Diretoria do Sindicato celebrar o ajuste (fl. 3.222). Foi  juntada Ata da Assembleia Geral de Empregados, realizada em 17/12/2003, na qual foi eleita  Comissão para negociar o plano de PLR, o qual foi aprovado (fl. 3.223).  Afirma a recorrente que o Sindicato dos Empregados no Mercado de Capitais  no Rio de  Janeiro  (SEMC­RJ)  assinou o Edital  e  a Ata da Assembleia  e o próprio plano de  PLR,  tendo  carimbado  e  rubricado  todas  as  suas  folhas. No  seu  entender,  a  participação  do  sindicato na s negociações é evidente.  Ao decidir a questão, a DRJ entendeu que o fato da participação do Sindicato  não constar no  corpo do  instrumento de negociação  seria  indicativo do  não cumprimento da  regra legal que prevê a participação de representante sindical nas negociações paga pagamento  da PLR.  Entendemos  que  nesse  ponto  a  empresa  merece  razão.  É  que  a  simples  omissão  do  nome  do  Sindicato  SEMC­RJ  no  instrumento  não  seria  suficiente  para  descaracterizar um processo de negociação em que todos os documentos foram assinados pelo  Presidente do Sindicato.  Esse formalismo não se  justifica, na medida em que materialmente a norma  que  prevê  a  participação  do  ente  sindical  nas  negociações  para  pagamento  da  PLR  foi  respeitada, posto que  em  todas as  fases do processo o  representante sindical  esteve presente,  Fl. 3576DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.720575/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.112  S2‐C4T1  Fl. 3.574          7 conforme atestam as suas assinaturas nos documentos,  inclusive no Plano de PLR, conforme  fls. 875/878.  Verifica­se  ainda  declaração  do  SEMC­RJ,  fl.  874,  de  que  o  plano  em  questão encontra­se arquivado na sede do Sindicato.   As declarações prestadas pelos Sindicatos de que não  teriam participado de  acordos para pagamento de PLR  (fls.  2.464 e 2.501),  na verdade,  referem­se  à existência de  acordos  coletivos  de  trabalho,  o  que  não  é  o  caso  do  instrumento  sob  enfoque,  o  qual  diz  respeito  à  negociação  com  comissão  de  empregados  para  pagamento  de  PLR.  Assim,  esses  documentos  referidos  no  relatório  fiscal  como  comprobatórios  da  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações de PLR não são hábeis a descaracterizar o ajuste em questão.  Vemos também que a exigência de documentos que comprovariam a eleição  dos representantes dos empregados na comissão de negociação da PLR foi suprida pela Ata da  Assembléia Sindical de fl. 3.223.  a2 – ausência de regras claras e objetivas  A  auditoria  afirmou  que  os  critérios  enunciados  no  Anexo  I  (índices  de  lucratividade) e Anexo II (programa de metas), ambos do Plano de PPR, não apresentam regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  de  regras  adjetivas.  Alega o Auditor que a previsão de limites máximo e mínimo do lucro a ser  distribuído, sem que se estabeleça qual o critério a ser utilizado para definição do percentual,  representaria desobediência à norma que dispõe quanto às regras claras e objetivas que devem  constar no plano de PLR. Afirma que a definição do percentual do  lucro a ser destinado aos  trabalhadores  teria  que  ser  previamente  definido  nas  negociações  e  jamais  fixado  unilateralmente pelo empregador.  Não  merece  razão  o  fisco.  A  Lei  n.º  10.101/2000,  ao  estabelecer  a  necessidade  da  existência  de  regras  claras  que  presidirão  o  pagamento  da  PLR,  refere­se  à  definição  da  forma  como  parte  do  lucro  será  distribuídos  aos  trabalhadores.  Vejamos  o  dispositivo:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  (...)  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 3577DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Quis o legislador que a empresa definisse com os seus empregados qual parte  do lucro seria partilhada entre os beneficiários, não parecendo razoável que a lei quisesse tratar  até da definição de qual o percentual do lucro seria destinado aos empregados.  Concordamos  com  o  recurso,  quando  expõe  que  a  lei  não  prevê  que  na  negociação para pagamento da PLR obrigatoriamente deva constar o percentual ou montante  do lucro a ser distribuído.   De  fato,  a  destinação  do  resultado  a  ser  distribuído  é  uma  decisão  da  alta  administração da empresa que irá levar em conta, não apenas o incentivo aos empregados, mas  fatores  tais  como  investimentos  necessários  à  continuidade  da  atividade  empresarial,  conjuntura do mercado, dentre outros.  Não é razoável supor que a destinação do lucro das empresas tenha que ser  dedidida  em negociações  que  ocorrem,  via de  regra,  em período  anterior  ao  da  obtenção  do  resultado. Caso houvesse essa obrigatoriedade, os próprios empregados seriam os prejudicados,  posto  que  as  empresas  frente  a  incertezas  da  atividade  empresarial  iriam  determinar  a  distribuição dos lucros no limite mínino, para não correr riscos de não cumprir o acordado.  No  caso  sob  apreciação,  foi  previsto  na  cláusula  5.ª  do  ajuste  que  a  PLR  corresponderá a no mínimo 3% e no máximo 21% do resultado, podendo haver, de acordo com  a cláusula 6.ª , até uma destinação superior ao limite máximo.  A  fixação  de  limites  no  acordo,  que  nem  seria  obrigatória,  é  mais  uma  garantia fornecida pela empresa aos seus empregados, de que a distribuição respeitará o piso  determinado.  Isso exposto, não há como se acolher a tese de que a indicação de limites do  lucro  a  ser distribuído,  representaria  afronta  a Lei da PLR, por não  constar da negociação  o  exato montante destinado aos trabalhadores.  Também não hei de concordar  com a Autoridade Lançadora quando afirma  que a discrepância existente entre os valores distribuídos entre os empregados seria indicativo  de que a PLR era distribuída como mera liberalidade.  Não há na Lei n.º 10.101/2000 qualquer exigência de que os valores pagos a  título de participação nos  lucros ou  resultados  seja  isonômica para  todos os  empregados,  até  porque  determinadas  funções  têm  uma  maior  contribuição  na  formação  do  resultado  da  empresa.  Há, todavia, um aspecto que não se pode deixar de considerar. Falo da recusa  da  empresa  em  apresentar  as  avaliações  dos  empregados,  as  quais  foram  utilizadas  para  mensurar o valor da PLR a ser pago individualmente. Somente com a apresentação do recurso  é que vieram aos autos os documentos de, fls. 3.485/3.556, os quais comprovariam que houve a  avaliação individual para todos os empregados.  Esse fato, por si  só não é suficiente para que seja, em razão da ausência de  regras claras acerca da obtenção do direito ao recebimento da verba, desconsiderado o plano  Fl. 3578DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.720575/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.112  S2‐C4T1  Fl. 3.575          9 para pagamento de PLR. Para que se tenha o plano como desconforme com a lei de regência, é  necessário  que  se  demonstre  que  as  os  critérios/condições  estipuladas  no  instrumento  de  negociação  sejam  incompreensíveis  ou  inexeqüíveis.  Isso  não  restou  demonstrado  quanto  ao  ajuste denominado PAM DTVM PPRL 2003.  Observe­se  que  os  documentos  acostados  com  o  recurso,  fls.  3.485/3.556,  apresentam  avaliações  individuais  dos  empregados,  embora  não  possamos,  apenas  com base  nos mesmos, concluir que os valores pagos a título de PLR estariam em conformidade com o  que foi acordado.  Tem o fisco, é inegável, a prerrogativa de verificar se os pagamentos de PLR  foram  efetuados  em  conformidade  com  as  negociações  efetuadas.  Sem  a  apresentação  de  relatórios que contenham a aferição das metas para cada empregado, o fisco fica impedido de  verificar se determinado segurado recebeu a verba em valor além do que estava previsto nas  regras fixadas entre patrão e trabalhadores.  Ao  sonegar  esses  documentos,  a  autuada  criou  um  obstáculo  ao  fisco  de  concluir com segurança se a parcela intitulada de PLR não conteria verbas outras suscetíveis de  tributação.  Diante dessa recusa, surgiu para a auditoria a possibilidade desconsiderar os  pagamentos  como  participação  nos  lucros  e  exigir  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  totalidade  dos  valores  apresentados  sob  a  referida  rubrica.  Essa  possibilidade  tem  por  fundamento jurídico o § 3.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, assim redigido:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Ocorre que não foi esse o caminho trilhado pela Autoridade Lançadora para  edificar  os  lançamentos.  É  que  sequer  foi  lavrado  auto  de  infração  pela  não  exibição  dos  Fl. 3579DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  documentos solicitados (ver TEPF de fls. 295/296), tampouco, mencionou­se na motivação do  lançamento que as contribuições estariam sendo lançadas por arbitramento em razão da recusa  do sujeito passivo em atender a intimações da auditoria.  Verifica­se, assim, que os elementos apresentados pelo fisco são insuficientes  para desconsideração do plano de PLR em questão, além de que não houve a devida motivação  para que fosse efetuado o arbitramento das contribuições, o que nos  leva à conclusão de que  são  improcedentes  as  contribuições decorrentes  da desconsideração do acordo PAM DTVM  PPRL 2003.  b)  UBS  PAM  DTVM  AC  PLR  2007  –  pagamentos  efetuados  nas  competências 10/2007 (antecipação) e 02/2008  b1 – falta de participação dos sindicatos  Nesse  acordo  coletivo  o  fisco  aponta  a  falta  de  participação  dos  sindicatos  aos quais estariam vinculados os empregados da autuada (SEMC­RJ e SIMC­SP).  O sujeito passivo afirmou no recurso que o Acordo em questão foi  firmado  por todas as empresas do grupo econômico a que pertence com a Confederação Nacional dos  Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF/CUT). Em adição, alegou que mesmo que os  sindicatos  representativos  dos  trabalhadores  não  tivessem  participado  das  negociações  para  pagamento da PLR, os planos não poderiam ser desconsiderados, uma vez que atenderam aos  comandos constitucionais e da legislação ordinária. Junta decisão  judicial que abonaria a sua  tese.  A  participação  dos  sindicatos  dos  empregados  nas  negociações  para  regulamentação  do  pagamento  da  PLR  é  obrigatória.  Tal  exigência,  fixada  na  Lei  n.º  10.101/2000,  prevê  que  as  tratativas  devam  se  dar  por  convenção,  acordo  coletivo  ou  por  comissão de empregados, neste último caso com participação do ente  sindical. Portanto, não  procede o argumento da recorrente de que a participação do sindicato seria dispensável, posto  que a norma impõe como condição de validade do instrumentos de negociação, que esta se dê  com a chancela de entidade representativa dos trabalhadores.  Na  situação  sob  testilha,  resta  comprovado nos  autos  que  houve no  acordo  denominado UBS PAM DTVM AC PLR 2007  a  participação da Confederação CONTRAF  (ver  fls.  2.854/2.859)  e  que  os  instrumentos  de  negociação  foram  arquivados  no  SEMC­RJ,  Sindicato representativo da categoria profissional dos empregados da autuada.  Deve­se  afastar,  portanto,  a  ausência  de  participação  do  ente  sindical  no  acordo em questão.  b2 – não apresentação das documentos de avaliação dos empregados  O  fisco,  também  para  esse  acordo,  afirmou  que  seria  motivo  para  desconsideração  do  acordo  o  fato  da  empresa,  apesar  de  intimada  por  diversas  vezes,  haver  deixado de apresentar os  formulários de avaliação  individual mencionadas na cláusula 5.ª  do  instrumento do ajuste em questão.  Recaímos na mesma questão tratada acima. É que o relatório fiscal, no item  1.35.2.1  reconhece  que  no  acordo  havia  as  regras  quanto  à  participação  e  um  programa  de  metas, além de mecanismos de aferição do cumprimento das referidas metas. Todavia, acusa a  empresa  de  não  disponibilizar  os  relatórios  de  avaliação  dos  empregados,  de  forma  que  se  pudesse verificar se a PLR havia sido paga em conformidade com o ajuste.  Fl. 3580DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.720575/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.112  S2‐C4T1  Fl. 3.576          11 Conforme  nos  pronunciamos  acima,  a  falta  de  apresentação  dos  citados  relatórios  não  é  causa  de  para  que  se  conclua  que  o  plano  de  PLR  não  atende  a  norma  de  regência. Esta,  vale  repetir,  estabelece  que  haja  negociação  entre  empregador  e  empregados,  que  resulte  em  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  à  verba.  Como  visto,  o  fisco  reconhece que tais exigência foram cumpridas.  O  fato  da  empresa  deixar  de  apresentar  os  relatórios  que  definiriam  a  participação  de  cada  empregado  não  afeta  o  plano  de  PLR,  mas  impossibilita  que  o  fisco  verifique se o benefício foi pago conforme o ajustado.  Assim,  diante  dessa  impossibilidade,  poderia  a  Autoridade  Lançadora  ter  autuado a empresa por descumprimento de obrigação acessória e apurado as contribuições por  arbitramento, em razão da falta de colaboração da empresa com o fisco.  Não se verificando este proceder, entendemos que as contribuições apuradas  em  razão  da  suposta  invalidade  do  acordo  UBS  PAM  DTVM  AC  PLR  2007  devem  ser  excluídas.  c)  CCT  PLR  Bancos  2007  ­  pagamentos  efetuados  nas  competências  10/2007 (antecipação)  Esta Convenção combinada com o acordo UBS PAM DTVM AC PLR 2007  foi a base legal para pagamento da antecipação da PLR de 2007 em 10/2007.  Segundo  o  fisco,  o  ajuste  foi  efetuado  por  entidades  cujas  categorias  econômica  e  profissional  não  estão  relacionadas  à  categoria  econômica  da  autuada  e  à  categoria profissional dos seus empregados.  Para a empresa, o grupo econômico que integra participou da negociação que  deu  origem  a  Convenção  para  pagamento  de  PLR  do  setor  bancário  em  2007,  posto  que  o  SEMC – RJ não possuía convenção própria dispondo sobre PLR. Por esse motivo, a inclusão  da  recorrente  na  Convenção  Coletiva  dos  Bancos  garantiu  aos  seus  empregados  mais  benefícios, que aqueles previstos no acordo.  A  previsão  legal  de  participação  dos  sindicatos  nas  negociações  para  pagamento de PLR visa  à proteção dos  trabalhadores,  evitando que estes  fiquem a mercê da  vontade do patrão. Por  isso, ao nosso sentir, o pagamento do PLR  tem obrigatoriamente que  estar  respaldado  em  regra  coletiva  de  trabalho  definida  pela  categoria  profissional  dos  trabalhadores beneficiários, sob pena de não atender as exigências da Lei n. 10.101/2000.  Entendemos que o pagamento de PLR com esteio na Convenção dos Bancos  fere  a  lei  de  regência,  sendo  procedentes  as  contribuições  lançadas  em  razão  da  desconsideração da CCT PLR Bancos 2007.  d)  PPRL  2006  UBS  Gestora  –  pagamentos  efetuados  na  competência  02/2008  Fl. 3581DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  Esse plano para pagamento de PLR foi firmado com a empresa UBS Gestora,  incorporada pela autuada, todavia o pagamento se deu após a incorporação, por esse motivo os  fatos geradores foram tratados no presente processo.  Para o  fisco há  irregularidades no  instrumento de negociação  firmado entre  comissão de empregados e a empresa.  d1 – falta de participação do sindicato  Afirma­se que no instrumento decorrente da negociação não consta nenhuma  referência à participação do SEMC­RJ. Acrescenta­se que o Sindicato foi intimado a esclarecer  se havia participado das tratativas, tendo confirmado a sua participação e juntado os seguintes  documentos:  a)  Edital  de  Convocação  para  Assembleia,  cuja  pauta  era  discussão  e  aprovação do PLR;  b) Ata da referida Assembleia;  c) Plano de Participação nos Lucros e Resultados.  Novamente  o  SEMC­RJ  foi  intimado  a  apresentar  a  lista  de  presença  dos  empregados  que  compareceram  à Assembleia,  todavia,  o  intimado  respondeu  que  a  referida  lista não foi elaborada.  Por  esse  motivo,  o  fisco  desconsiderou  o  “Acordo”  pelo  fato  de  no  seu  instrumento  não  haver  referência  ao  Sindicato  acordante  e  de  não  ter  sido  comprovado  a  existência do quorum exigido pela CLT (art. 612).  A recorrente afirma que a participação do ente sindical está comprovada pela  assinatura  do  seu  Presidente  no  instrumento,  além  de  que  há  nos  autos  declaração  de  que  o  Plano de PLR foi arquivado no Sindicato.  Ainda  de  acordo  com  a  empresa,  a  negociação  para  pagamento  da PLR  se  deu com comissão de empregados, não sendo aplicáveis a esta as exigências da CLT, as quais  se referem a acordos coletivos. Assevera que, embora na resposta à intimação, o Sindicato se  refira a acordo coletivo, a negociação da PLR ocorreu com comissão de empregados.  Não podemos deixar de dar razão à empresa. O Plano de PLR foi subscrito  pelo Sindicato, o qual convocou Assembleia para tratar do ajuste, tendo­o aprovado. A menção  ao Sindicato no instrumento não é necessária, posto que a lei de regência da PLR não faz essa  exigência. O  inciso  I  do  art.  2.º  da Lei  n.º  10.101/2000  prevê  a  participação  sindical,  o  que  efetivamente ficou demonstrada com a assinatura do Presidente no Plano de PLR.  Quanto  ao  descumprimento  dos  requisitos  da  CLT,  o  fisco  tratou  o  ajuste  firmado entre empresa e empregador como se fora um acordo coletivo,  todavia, se contradiz,  na medida em que no item 1.36.7 do relatório fiscal menciona:  “1.36.7. PLR pago com base no instrumento PPRL 2006 UBS  Gestora – analisando o instrumento decorrente de negociação de  comissão,  denominado  Plano  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  firmado  pela  UBS  Gestora  e  pela  Comissão  de  Empregados,  composta pelos Srs. Bernardo Ottoni de Villemor  Salgado  e  Felipe  Novaes  Garcia,  na  data  de  14/07/2006,  que  Fl. 3582DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.720575/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.112  S2‐C4T1  Fl. 3.577          13 serviu  de  fundamento  para  pagamento  de PLR  relativo  ao  ano  calendário de 2006 e parte de 2007...”   Portanto, as exigência da CLT mencionadas pelo fisco para descaracterizar o  plano não merece acolhida.  d2 – ausência de regras claras e objetivas  Assevera  o  fisco  que  a  previsão  dos  limites  máximo  e  mínimo  para  distribuição dos resultados, sem a definição do percentual dentro do intervalo, seria indicativo  do descumprimento da  exigência  legal de que o  instrumento de PLR contenha  regras  claras,  posto que a fixação da parcela distribuível ficaria a mercê da vontade da empresa.  Conforme já ponderamos neste voto, não há exigência legal no sentido de que  conste do plano a definição do valor do resultado a ser repartido com os trabalhadores, sendo  prerrogativa da empresa a definição do referido percentual.  A auditoria afirma que outra causa suficiente para desconsideração do plano  foi a recusa da empresa em apresentar os relatórios de aferição individual do cumprimento das  metas estabelecidas no plano. Sobre essa questão também já nos posicionamos contrariamente,  posto que, nosso  entendimento,  é no  sentido de que  a  falta de apresentação dos documentos  não  tem  o  condão  de  descaracterizar  o  instrumento  de  PLR  que  esteja  formalmente  em  consonância com a lei de regência, mas poderia dar ensejo a autuação por descumprimento de  obrigação acessória e apuração das contribuições por arbitramento, caminho este que não foi  seguido pela Autoridade Lançadora.  d3 – pagamento de PLR a contribuintes individuais  Afirma­se  ainda  que  os  pagamentos  efetuados  em  2008  aos  segurados  Marcelo Mesquita de Salles Oliveira e Marcelo Kalim, em decorrência do Plano PPRL 2006  UBS Gestora, devem sofrer a  incidência de contribuições, uma vez que os mesmos atuavam  no  período  aquisitivo  como diretores  não  empregados  da  empresa,  portanto,  enquadrados  na  categoria  de  contribuintes  individuais  e  apenas  empregados  fazem  jus  ao  pagamento  de  participação nos lucros ou resultados.  A empresa alega que o fisco não tem razão, posto que, quando do pagamento  da verba (02/2008) os segurados em questão eram empregados da recorrente, fato reconhecido  pelo fisco no item 1.31.3.4 e 1.35.2.6 do relatório fiscal.  Quanto  a  essa  questão,  não merece  razão  a  recorrente.  É  que  os  segurados  Marcelo  Kalim  e Marcelo Mesquita  Oliveira,  embora  no  momento  do  pagamento  atuassem  como empregados da recorrente, a causa jurídica do repasse da PLR foi o trabalho prestado à  USB  Gestora  na  condição  de  diretores  não  empregados.  Nessa  toada,  a  verificação  da  incidência de contribuições deve ser verificada tomando­se em consideração o vínculo com o  empregador quando do exercício da atividade laboral.  Superada essa questão, passemos a verificar se a tributação para a Seguridade  Social  alcança  os  pagamentos  de  PLR  a  diretores  não  empregados,  enquadrados  no Regime  Geral de Previdência Social ­ RGPS na condição de contribuintes individuais.  Fl. 3583DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  Essa  discussão  nesse  Tribunal  Administrativo  encontra  decisões  nos  dois  sentidos. Uns entendem que a exclusão dessa parcela do salário­de­contribuição tem guarida no  que dispõe a Lei das S/A (Lei n.º 6.404/76). Há os que, de modo diverso, afirmam que a única  lei a regular essa matéria seria a Lei n.º 10.101/2000, a qual, por tratar apenas do pagamento de  PLR  a  empregados,  não  exoneraria  da  tributação  as  verbas  pagas  a  título  de  PLR  aos  contribuintes individuais.  Filiamo­nos  a  segunda  corrente.  De  fato,  a  própria  Corte  Constitucional  reconheceu que a PLR, somente a partir da edição da MP 794/1994, por várias vezes reeditada  e  finalmente  convertida na Lei  n.º  10.101/2000,  passou a não  integrar  a  base de cálculo das  contribuições previdenciárias. É o que se observa do julgado (RE 505.597):  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.  Com  a  superveniência  da  MP  n.  794/94,  sucessivamente  reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  no  lucro  das empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento  do MI n. 102, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso,  DJ de 25.10.02].  Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração, o seu exercício não prescinde de lei disciplinadora  que defina o modo e os limites de sua participação, bem como o  caráter  jurídico  desse  benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para fins de incidência de contribuição previdenciária.  Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.  Nesse  sentido,  a Lei n.º  8.212/1991,  art.  28,  § 9.º,  alínea  “j”,  ao  excluir  da  incidência das contribuições os pagamentos efetuados de acordo com a lei específica, quis se  referir à PLR paga em conformidade com a Lei n.º 10.101/2000, a qual é destinada apenas aos  empregados.  A  Lei  da  PLR  em  nenhum  momento  trata  do  pagamento  da  verba  a  trabalhadores  não  empregados,  todavia,  em  seu  art.  2.º  é  expressa  em  se  reportar  às  pessoas  físicas que mantém com o empregador o vínculo de emprego. Eis o texto:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  Vê­se, assim, que a lei não contempla o pagamento de participação nos lucros  aos  contribuintes  individuais.  Toda  a  instituição  e  regulamentação  do  pagamento  visam  ao  segurado empregado.  Fl. 3584DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.720575/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.112  S2‐C4T1  Fl. 3.578          15 De se concluir que em relação ao plano PPRL 2006 UBS Gestora deve­se  manter  a  contribuição  decorrente  dos  pagamentos  efetuados  aos  diretores  não  empregados  (Marcelo Mesquita de Salles Oliveira e Marcelo Kalim).  e) UBS PAM DTVM AC PLR 2007 prorrogado – pagamentos efetuados  nas competências 11/2008 (antecipação) e 02/2009  Esse acordo diz respeito à prorrogação do UBS PAM DTVM AC PLR 2007,  tendo  o  fisco  detectado  as  mesmas  irregularidades  já  tratadas,  quando  analisamos  a  procedência das contribuições decorrentes do acordo prorrogado.  Assim, as nossas conclusões acerca da falta de participação dos sindicatos e a  não  apresentação  de  documentos  de  avaliação  dos  empregados,  são  pela  não  incidência  de  contribuições sobre as parcelas pagas com base nesse acordo.  f)  CCT  PLR  Bancos  2008  ­  pagamentos  efetuados  nas  competências  11/2008 (antecipação)  Esta Convenção combinada com o acordo UBS PAM DTVM AC PLR 2008  foi a base legal para pagamento da antecipação da PLR de 2008 em 11/2008.  Da mesma forma como entendemos para a CCT PLR Bancos 2007, deve ser  mantida a incidência de contribuições sobre a parcela paga na competência 11/2008, com base  na CCT PLR Bancos 2008.  Omissão da declaração dos valores em GFIP  Observa­se que a empresa não contestou a incidência de contribuições sobre  os  valores  apurados mediante  comparação  entre  a DIRF  e  a  GFIP,  portanto,  a  discrepância  assinalada pelo fisco representa infração ao que dispõe o inciso IV da Lei n.º 8.212/1991.  Quanto aos valores pagos a  título de PLR, em  razão das conclusões acima,  devem ser afastadas da  lavratura  todos os pagamentos, a exceção daqueles efetuados para os  segurados Marcelo Kalim e Marcelo Mesquita Oliveira por força do PPRL 2006 UBS Gestora  – pagamentos efetuados na competência 02/2008.  Ressalvando­se que, quanto aos pagamentos com base no CCT PLR Bancos  2007 e CCT PLR Bancos 2008, embora tenhamos votado pela procedência das contribuições  lançadas, o entendimento majoritário da turma foi pela não incidência de contribuições sobre  tais parcelas e a decisão, portanto deve­se aplicar ao AI relativo à omissão de fatos geradores  na GFIP o mesmo resultado.  Juros sobre multa de ofício  A incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício encontra  fundamento legal nos art. 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. É que no lançamento de ofício o valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da multa.  Portanto,  sobre  a  multa por lançamento de ofício há a incidência de juros SELIC.  Fl. 3585DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  Esse  posicionamento  é  adotado  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  que  entendeu  pela  aplicabilidade  da  Taxa  de  Juros  SELIC  sobre  as  multas  de  ofícios  decorrentes de Autos de Infração, correção essa que passa a incidir a partir da lavratura desses.  É o que se pode ver do acórdão assim ementado:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o “crédito” a  que  se  refere o  caput do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão nº 920201.806.  Recurso especial negado.  (Processo  n.º  16327.002244/99­33,  Relator  Conselheiro  Elias  Freire, Sessão 16/02/2012)  Assim,  curvamo­nos  à  jurisprudência  predominante  nesse  Tribunal  Administrativo para afastar a tese recursal de que não pode incidir juros sobre a multa de ofício  imposta nos lançamentos guerreados.  Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  dos  AI  n.º  37.179.534­6, n.º 37.179.536­2 e n.º 37.179.537­0 as contribuições decorrentes dos planos de  PLR:  a) PAM DTVM PPRL 2003;  b) UBS PAM DTVM AC PLR 2007;  c) UBS PAM DTVM AC PLR 2007 prorrogado;  d)  PPRL  2006  UBS  Gestora,  exceto  para  aos  pagamentos  efetuados  aos  segurados contribuintes individuais Marcelo Kalim e Marcelo Mesquita Oliveira;  Para o AI n.º 37.179.547­8, exclua­se a multa decorrente dos fatos geradores  constantes nos referidos levantamentos, mais os pagamentos efetuados com base no CCT PLR  Bancos 2007 e CCT PLR Bancos 2008.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 3586DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.720575/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.112  S2‐C4T1  Fl. 3.579          17   Voto Vencedor  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  do  ilustre  Conselheiro Relator,  peço vênia para manifestar  entendimento divergente,  por vislumbrar na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  nobre  julgador,  relativamente  aos  levantamentos  CCT  PLR  Bancos  2007  e  CCT  PLR  Bancos  2008,  como  passaremos  a  demonstrar.  Consoante  se  positiva  dos  autos,  a  contribuinte  fora  autuada  em  relação  a  alguns  pagamentos  de  PLR,  consubstanciados  nos  levantamentos  elencados  no  processo  e  contemplados com especificidade pelo nobre Conselheiro Relator.  Com mais especificidade, a nossa divergência em relação ao voto do Relator,  a qual restou acolhida pela maioria da Turma, razão da elaboração do ora voto vencedor, diz  respeito exclusivamente os levantamentos CCT PLR Bancos 2007 e CCT PLR Bancos 2008.  Em suma, extrai­se do voto do ilustre Relator que a manutenção da exigência  fiscal  sobre  os  pagamentos  das  PLR’s  contemplados  em  tais  levantamentos  fora  motivada  exclusivamente  em  razão  de  o  Programa  ter  adotado  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  de  Sindicato não específico para os trabalhadores beneficiários, qual seja, Sindicato dos Bancos,  enquanto o correto seria adotar referida Convenção do Sindicato dos Empregados no Mercado  de Capitais do RJ – SEMC/RJ.  Por  outro  lado,  suscita  a  contribuinte que  os Planos  de PLR para  os  anos­ calendário 2007 e 2008 foram negociados para todo o grupo econômico da Recorrente, assim  também ocorreu para as Convenções Coletivas de PLR.   Em defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  entidade  sindical  específica  da  categoria que se enquadra parte os empregados da recorrente, ora beneficiários, Sindicato dos  Empregados no Mercado de Capitais do RJ – SEMC/RJ, não dispunha à época das negociações  dos Programas de PLR sob análise de Convenção Coletiva próprio regulamentando tal verba,  como se verifica da Declaração desta entidade constante dos autos, razão pela qual a empresa  levou a efeito a CCT dos Bancos para fins de instituição de referido programa, o que veio a ser  ratificado e arquivado pela SEMC/RJ.  Em que pesem os substanciosos fundamentos de fato e de direito constantes  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  constata­se  que  a  pretensão  da  contribuinte  merece  acolhimento, impondo seja afastada, igualmente, a incidência de contribuições previdenciárias  sobre  os  pagamentos  de  PLR  consubstanciados  em  referidos  levantamentos  (CCT  PLR  Bancos 2007 e CCT PLR Bancos 2008).  Fl. 3587DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  Antes mesmo  de  se  adentrar  as  questões  de mérito  propriamente  ditas,  em  relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência que regulamenta a  verba sub examine, bem como alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos:  A  Constituição  Federal,  por  meio  de  seu  artigo  7º,  inciso  XI,  instituiu  a  Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração  entre capital e  trabalho e ganho de produtividade, desvinculando­a expressamente da base de  cálculo das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;”  Por  seu  turno,  a  legislação  tributária  ao  regulamentar  a  matéria,  impôs  algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de  participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo  artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua:  “Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  lei:  [...]  j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  a  lei  específica.”  (grifos  nossos)  Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória nº  794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte:  “Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.  Parágrafo  único.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e  b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Art.  3º A participação de que  trata o artigo 2º não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  Fl. 3588DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.720575/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.112  S2‐C4T1  Fl. 3.580          19 constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.  [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.  [...]”  Após reedições a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000,  trazendo  em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de  tais verbas, senão vejamos:  “Art.  2º A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade funcional dos trabalhadores.  [...]  Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.   [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  de  lucros  ou  Fl. 3589DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.   [...]”  Em  suma,  extrai­se  da  evolução  da  legislação  específica  relativa  à  participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos  requisitos  para  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  o  período  até  29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente  a 30/06/1998, além da  exigência acima, passou a  ser proibido o pagamento de mais de duas  parcelas no mesmo ano civil.  No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo  2º,  as  disposições  legais  continuaram  praticamente  as  mesmas,  exigindo  regras  claras  e  objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento.  A  teor  dos  preceitos  inscritos  na  legislação  encimada,  constata­se  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  de  fato,  constitui  uma  verdadeira  imunidade,  eis  que  desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal,  em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta.  Entrementes,  não  é  a  simples  denominação  atribuída  pela  empresa  à  verba  concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora  exigidos.  Em  verdade,  o  que  importa  é  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados,  independentemente da denominação pretendida/atribuída pela contribuinte. E, para que a verba  possua efetivamente a natureza de Participação nos Lucros e Resultados, indispensável se faz a  conjugação  dos  pressupostos  legais  inscritos  na  MP  nº  794/1994  e  reedições,  c/c  Lei  nº  10.101/2000, dependendo do período fiscalizado.  Nessa  esteira  de  entendimento,  é  de  fácil  conclusão  que  as  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  intituladas  de  PLR  somente  sofrerão  incidência  das  contribuições  previdenciárias  se  não  estiverem  revestidas  dos  requisitos  legais  de  aludida  verba. Melhor  elucidando,  a  tributação  não  se  dá  sobre  o  valor  da  PLR, mas,  tão  somente,  quando assim não restar caracterizada.  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização  de  tal  verba,  sendo defeso,  igualmente,  a  atribuição de  requisitos/condições que não  estejam  contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades,  sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de  afronta ao Princípio da Legalidade.  Por  outro  lado,  convém  frisar  que  tratando­se  de  imunidade,  os  pagamentos  a  título  de  PLR  não  devem  observância  aos  rigores  interpretativos  insculpidos nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de  isenção,  com  necessária  interpretação  restritiva  da  norma.  Ao  contrário,  no  caso  de  imunidade,  a  doutrina  e  jurisprudência  consolidaram  entendimento  de  que  a  interpretação da norma constitucional poderá  ser mais abrangente,  de maneira a  fazer  prevalecer a própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais  verbas,  o  que  não  implica  dizer  que  a  PLR  não  deve  observância  ao  regramento  específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena.  Fl. 3590DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.720575/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.112  S2‐C4T1  Fl. 3.581          21 Na hipótese vertente, passando à análise das razões do lançamento fiscal em  confrontação com os fundamentos do voto do  ilustre Conselheiro Relator, constata­se que as  CCT’s PLR Bancos 2007 e 2008, combinadas com os acordos UBS PAM DTVM AC PLR  2007 e UBS PAM DTVM AC PLR 2008, respectivamente, foram o lastro para o pagamento  da antecipação das PLR’s de 2007 e 2008, em 10/2007 e 11/2008.  No  entendimento  do  Fisco,  o  ajuste  fora  efetuado  por  entidades  cujas  categorias econômica e profissional não estão relacionadas à categoria econômica da autuada e  à categoria profissional dos seus empregados.  Para a empresa, o grupo econômico que integra participou da negociação que  deu origem a Convenção para pagamento de PLR do setor bancário em 2007 e 2008, posto que  o SEMC – RJ não possuía convenção própria dispondo sobre PLR. Por esse motivo, a inclusão  da  recorrente  na  Convenção  Coletiva  dos  Bancos  garantiu  aos  seus  empregados  mais  benefícios, que aqueles previstos no acordo.  A  previsão  legal  de  participação  dos  sindicatos  nas  negociações  para  pagamento de PLR visa  à proteção dos  trabalhadores,  evitando que estes  fiquem a mercê da  vontade do patrão. Por isso, ao nosso sentir, a inclusão da autuada e de todas as empresas do  grupo que  integra  em Convenção Coletiva  de  âmbito  nacional,  trouxe maiores  garantias  aos  seus trabalhadores, não sendo razoável que esta convenção seja desconsiderada, mesmo que o  Sindicato  ao  qual  estejam  filiados  os  seus  empregados  não  tenha  sido  parte  na  referida  convenção.  Veja­se  que  estamos  falando  de  empregados  que  atuam  em  atividades  similares  aos  dos  trabalhadores  do  setor  bancário,  pelo  que  entendemos  ser  perfeitamente  possível  a  inclusão  destes  na Convenção  dos Bancos  para  pagamento  de PLR,  sem que  isso  venha a ferir a lei de regência, especialmente por ser Sindicato congênere ao específico.  Ora,  os  empregados  da  recorrente  não  podem  ser  prejudicados  por  uma  impossibilidade/limitação  técnica  de  seu Sindicato  específico,  não  fazendo  sentido,  portanto,  inviabilizar  o  Programa  de  PLR  em  razão  da  SEMC/RJ  não  possuir  Convenção  Coletiva  contemplando a matéria,  como  restou  confirmado pela Declaração  firmada por  esta  entidade  Sindical.  Não se trata, pois, de uma omissão por parte da recorrente, a qual buscou uma  solução, na Convenção Coletiva de Trabalho PLR dos Bancos, para conceder aludida verba a  seus empregados, não se cogitando, portanto, em PLR paga sem qualquer base ou ausente de  negociação, o que seria capaz de contrariar a legislação de regência.  Mais  a  mais,  o  princípio  da  razoabilidade  oferece  proteção  ao  pleito  da  contribuinte e, bem assim, à conduta por ela utilizada, sobretudo quando as CCT’s dos Bancos  foram  ratificadas  e  arquivadas  pelo  SEMC/RJ,  bem  como  as  atividades  desenvolvidas  pelos  bancários são bastante similares com os trabalhadores objeto destes levantamentos.  A propósito da matéria, a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  analisou processo bastante similar, admitindo para fins de instituição do Programa de PLR dos  empregados  da mesma  empresa Acordos/Convenções  de Sindicatos  de  outras  regiões,  o  que  Fl. 3591DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22  reforça  a  razoabilidade  da  tese  encampada  nestes  autos  com  base  na  mesma  lógica,  como  segue:  “[...]   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  Para que não haja  incidência de contribuições previdenciárias,  a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um representante  indicado pelo  sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo  coletivo.  O  enquadramento  sindical  deve  levar  em  consideração  a  base  territorial  do  local  da  prestação  dos  serviços.  Esta  regra  deve  ser  ressalvada  quando  se  tornar  necessária  a  observância  dos  princípios  constitucionais  que  prescrevem  a  irredutibilidade  de  salários  e  do  direito  adquirido  e,  ainda,  na  hipótese  de  transferência temporária do empregado.  A  extensão  da  PLR  pactuada  em  acordo  coletivo  de  trabalho  para  trabalhadores da  empresa que prestam  serviço  em locais  distintos daqueles da base territorial do sindicato, não é, por si  só,  fato  que  altere  a  natureza  do  pagamento  efetuado.  [...]  Recurso especial da Fazenda Nacional negado e do Contribuinte  provido.”  (Acórdão  n°  9202­02.079  –  Processo  n°  44000.000608/200441 – Sessão de 22/03/2012)  Na  esteira  desse  raciocínio,  impende  afastar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  igualmente,  sobre  as  PLR’s  consubstanciadas  nos  levantamentos CCT  PLR  Bancos 2007 e CCT PLR Bancos 2008, uma vez observados todos os pressupostos  legais  para tanto, notadamente o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 10.101/2000, ora tratado.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO E DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para decretar a  improcedência dos  levantamentos CCT PLR Bancos 2007  e CCT PLR Bancos 2008,  pelas  razões de  fato  e de  direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 3592DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.720575/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.112  S2‐C4T1  Fl. 3.582          23   Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Ouso  diverjir  do  ilustre  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  quanto  a  regularidade dos planos de PLR, mesmo considerando seu fundamentado voto.   Da análise breve dos fatos narrados tanto pela autoridade fiscal, quanto pelo  Conselheiro,  alguns  pontos  me  chamam  a  atenção,  e  me  levam  a  discordar  de  seu  entendimento.  Não vou aqui,  transcrever os dispositivos que entendo  restaram  infringidos,  posto ter a autoridade fiscal apontado­os em seu relatório. Ademais o próprio relator, quando  da apreciação, transcreveu a legislação pertinente.  1.  Concordo com a autoridade fiscal que descreve que o sindicato que firmou o acordo não  é  o  que  representa  os  trabalhadores.  os  trabalhadores  de  corretora  de  titulo  e  valores  mobiliários  não  são  considerados  bancários,  razão  pela  qual  entendo  que  não  a  legitimidade  para  representar  os  trabalhadores  na  negociação.  Tanto  o  é,  que  os  sindicatos  representativos  prestaram  declarações  destacando  a  sua  não  participação.  Neste ponto, também concordo que a rubrica de representante sindical, não convalida o  acordo, devendo  ser  cumprido um  rito,  quanto  a  convocação efetiva do  sindicato,  para  não  apenas  assinar,  como  constar  das  negociações.  Note­se,  apenas  para  ratificar  dito  posicionamento que para os anos de 2007 e 2008 os acordos  já  foram firmados com o  sindicato devido. Transcrevo baixo os dispositivos da CLT que legitimam a formalização  de acordos.  2.  Art. 611 ­ Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual  dois  ou  mais  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  e  profissionais  estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às  relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  3.    §  1º  É  facultado  aos  Sindicatos  representativos  de  categorias  profissionais  celebrar  Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica,  que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes  respectivas relações de trabalho. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  4.    §  2º  As  Federações  e,  na  falta  desta,  as  Confederações  representativas  de  categorias  econômicas  ou  profissionais  poderão  celebrar  convenções  coletivas  de  trabalho  para  reger  as  relações  das  categorias  a  elas  vinculadas,  inorganizadas  em  Sindicatos,  no  âmbito de suas representações.  5.  OJ  SDC  N.  22  TST  –  LEGITIMIDADE  PARA  DÍSSIDIO,  é  necessário  a  correspondência entre a as atividades exercidas pelos setores profissional e econômica, o  Fl. 3593DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24  que  no  meu  entender  demonstrar  que  é  apenas  o  sindicato  representativo  que  possui  legitimidade para formalizar os acordos.  6.  Também não acato a tese de que o arquivamento dos acordos no sindicato legitimariam o  processo.   7.  Quanto  a  inexistirem  regras  claras  e  objetivas,  também  entendo  acertado  o  posicionamento do auditor  fiscal notificante. Conforme descrito a  recorrente estabelece  um  percentual  de  3%  a  21%  do  resultado,  mas  a  empresa  poderá  utilizar  percentual  acima,  sem  caracterizar  novação.  (anexo  i).  liberalidade  do  empregador.  Ora,  é  justamente  essa  liberdade  do  empregador  em  pagar  algo,  além  do  acordado  é  que  determina o afastamento do PLR nos moldes descritos no texto constitucional, atribuindo  características de mero ganho indireto do empregado, pago por vontade do empregador.  Destaca­se,  ainda  que  a  empresa  não  apresentou  os  relatório  de  avaliação  dos  empregados,  o  que  no  meu  entender  demonstrar  o  grau  de  subjetividade  do  plano,  afastando­o de regras claras e objetivas..  8.  No mencionado anexo 2 programa de metas – estabelece o limite de 2.5 e máximo de 35  salários  a  que  farão  jus  os  empregados.  Poderá  ser  dobrado,  ou  mesmo  ultrapassar  o  limite,  dependendo  da  nota  atribuida  ao  empregado.  Quando  nos  deparamos,  com  as  planilhas  descrita  pela  autotidade  fiscal  em  seu  voto,  identificamos  valores  ,  muito  maiores do que os limites previstos nos acordos, o que novamente, demonstra que não se  tratava de pagamento de PLR, dentro dos parâmetros  legais, mas, verdadeiros prêmios,  pagos  sob  a  nomenclatura  de  PLR,  mas  sem  cumprir  os  dispositivos,  para  que  sejam  esses  pagamentos  excluídos  dos  conceito  de  salário  de  contribuição. Os  valores  pagos  conforme  tabela  trazida  pelo  auditor  demonstram  o  não  cumprimento  dos  limites  acordados, demonstrando liberalidade. (fl. 314)  9.  Em  relação  ao  planos  de  PLR  2007  discordo,  ainda  do  entendimento  do  ilustre  conselheiro de que que outra causa suficiente para desconsideração do plano foi a recusa  da empresa em apresentar os relatórios de aferição individual do cumprimento das metas  estabelecidas no plano. Sobre essa questão também já nos posicionamos contrariamente,  posto  que,  nosso  entendimento,  é  no  sentido  de  que  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  não  tem  o  condão  de  descaracterizar  o  instrumento  de  PLR  que  esteja  formalmente em consonância com a lei de regência, mas poderia dar ensejo a autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  apuração  das  contribuições  por  arbitramento, caminho este que não foi seguido pela Autoridade Lançadora.  10.  Divirjo  do  ilustre  conselheiro,  que  entendeu  que  a  não  apresentação  dos  relatório  de  aferição, não fundamentaria o lançamento, gerando apenas autuação, podendo neste caso  o auditor valer­se do arbitramento.  11.   O  auditor  em  praticamente  todos  os  levantamentos  destacou  que  não  restaram  comprovados  o  estabelecimentos  de  regras  claras  e  objetivas,  considerando  que  não  foram  apresentadas  os  instrumentos  de  aferição  A  possibilidade  de  pagamento  com  subjetividade,  em  percentual  de  distribuição  de  livre  estabelecimento  pela  empresa  ,  como  os  que  ocorreram  demonstra  a  ingerência  da  empresa. Ao  descumprir  quaisquer  dos preceitos da lei 10.101, não há que se falar em mera autuação, mas possibilidade de  lavratura do AI,  sobre as verbas pagas  à  título de PLR em desconformidade  com a  lei  10.101.  12.   Ora,, a lei é bem clara; se a intenção do legislador, não fosse “amarrar” a forma com que  as  empresas  irão  distribuir  lucros  e  resultados  desvinculados  do  salário,  qual  seria  o  Fl. 3594DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.720575/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.112  S2‐C4T1  Fl. 3.583          25 objetivo de tanto detalhamento na própria lei de PLR. Entendo que neste caso, bastaria, o  texto constitucional.  13.  Entendo  estar  dentro  da  competência  do  auditor  observar  se  os  acordos  firmados  encontram­se  em  conformidade  com  a  exigência  legal,  estando,  ainda,  dentro  de  sua  competência o lançamento de importâncias que entender devidas, pelo descumprimento  dos referidos requisitos legais.  14.  A empresa por outro  lado,  tem a  ampla  e  irrestrita  liberdade de pagar PLR,  eleger por  qual dos instrumentos previstos na lei irá consolidar o ato, determinar as regras, critérios,  metas a serem alcançados ou mesmo a maneira de aferi­las, contudo deverá observar as  exigências  legais  quanto  a  formalização  dos  atos.  Ao  contrário  do  defendido  pelo  recorrente,  no meu  entender  o  descumprimento  de  qualquer  dos  requisitos  transforma,  sim, a natureza do pagamento. Ou seja, não é que a verba deixe de  ser distribuição de  lucro ou  resultados, mas  a  sua natureza passa  a  ser de verba salarial,  equiparando­se  a  diversas outras verbas, que pelo seu mero pagamento, são por si só verbas salariais, como  é o caso dos prémios, gratificações, gorjetas etc.  15.  O legislador, não criaria exigências para afastar a natureza salarial, se entendesse que as  mesmas  não  interfeririam  na  natureza  do  pagamento.  Assim,  rechaço  totalmente  o  argumento de que o descumprimento de meras formalidades não alterariam a natureza do  pagamento feito ao empregado.  16.  CONCLUSÃO:  face  os  pontos  aqui  destacados,  presentes  em  praticamente  todos  os  planos firmados, entendo que deva ser negado provimento ao recurso.  Fl. 3595DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 14/10/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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