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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7475375 #
Numero do processo: 10783.724592/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a obscuridade/contradição na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de suprir o vício apontado. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. À luz do art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deve ser apurado com base no valor das notas fiscais de aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo amparo legal para ajustar o valor dessas aquisições pelo preço médio dos produtos em estoque.
Numero da decisão: 3302-005.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.845  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Embargante  ADM DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada  a  obscuridade/contradição  na  decisão  embargada,  acolhem­se  os  embargos de declaração para o fim de suprir o vício apontado.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA.  À  luz  do  art.  8º,  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  10.925/2004  o  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  ser  apurado  com  base  no  valor  das  notas  fiscais  de  aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo  amparo  legal  para  ajustar  o  valor  dessas  aquisições  pelo  preço  médio  dos  produtos em estoque.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher,  parcialmente, os embargos de declaração, sem, contudo, atribuir­lhes efeitos infringentes   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 45 92 /2 01 1- 11 Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.845  S3­C3T2  Fl. 1.265          2 Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  resolução de fls. 1.023­1040:  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  ADM  do  Brasil  S.A.,  com  arrimo  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais, com a redação aprovada pela Portaria MF n. 343,  de 2015, contra o Acórdão n. 3302­ 003.014, que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  Ementa:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  padece  de  nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal.  INSUMOS.  CRÉDITO.  CONCEITO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PIS/  COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos  próprios do sistema não­cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens  que  forem  utilizados  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  produção/fabricação  de  produtos/serviços;  forem  indispensáveis  para  a  formação  do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte.  INSUMOS.  TRANSPORTE.  DESLOCAMENTO  ENTRE  UNIDADES  DA  PRÓPRIA CONTRIBUINTE. Os gastos com transporte de matérias­prima entre as  unidades  da  própria  contribuinte  para  processamento,  são  considerados  custo  de  produção,  o  que  resulta  em  créditos  a  serem  apurados.  Direito  creditório  reconhecido.  RATEIO.  DESPESAS  COMUNS.  CONDOMÍNIO  PORTUÁRIO.  MOVIMENTAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO.  ÁGUA.  Há  nos  autos  reconhecimento  da  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  também  atua  como  prestadora  de  serviços.  Diante da comprovação da existência de vinculação entre as despesas incorridas e  o embarque das mercadorias de terceiros, é de ser reconhecido o direito creditório.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO. Diante da expressa previsão legal, não é possível reconhecer como  direito a crédito os custos decorrentes da depreciação dos vagões de trens, já que os  vagões  são  utilizados  para  transporte  da  mercadoria  acabada  até  o  terminal  portuário (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º). Créditos não reconhecidos.  SOJA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATO DE  PREÇO A  FIXAR  Lei  n.  10.925/2004  revogou  o  direito  ao  crédito  presumido  previsto  nas  Leis  n.  10.637/2002 e 10.833/2003. Créditos não reconhecidos.   CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  AUSÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO  NA  DACON.  Para  a  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  comprovada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação  e  outra  prova  inequívoca  da  não  utilização. Créditos não reconhecidos.  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.845  S3­C3T2  Fl. 1.266          3 Em  28/07/2016  foi  proferido  o  juízo  positivo  de  admissibilidade  (fls.  1012/1022),  oportunidade  na  qual  foi  reconhecida  a  existência  das  seguintes  omissões e contradições no acórdão recorrido:  1)  Omissão  sobre  as  preliminares  de  nulidade  da  decisão  proferida  pela  instância a quo,  bem  como  sobre o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório  que denegou a apropriação dos créditos reclamados;  2)  Contradição/omissão  sobre  os  critérios  de  apuração  dos  créditos  presumidos da agroindústria;  3)  Obscuridade/contradição  sobre  os  fundamentos  referentes  ao  direito  de  apropriação dos créditos extemporâneos.  Diante  do  teor  do  despacho  acima  indicado,  os  autos  do  processo  foram  devolvidos a este Colegiado, para que os vícios apontados sejam sanados através de  novo julgamento.  Nos termos da referida resolução, restou decidido, por maioria de votos, em  admitir parcialmente os Embargos de Declaração para sanar as omissões/obscuridades relativa  às nulidades e apuração do crédito presumido, vencida a Conselheira Lenisa Prado que admitia  também em relação à matéria relativa aos créditos extemporâneos e, no mérito, o  julgamento  foi convertido em diligência para que a recorrente apresentasse laudo ajustado de acordo com  as considerações efetuadas no Termo de Encerramento de Diligência, itens 8.30 a 8.38 (e­fls.  746/748  dos  autos  eletrônicos),  de  acordo  com  as  instruções  constantes  no  voto  da  relatora.  Designada  a  Conselheira  Maria  do  Socorro  Aguiar  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  à  rejeição dos embargos na matéria relativa aos créditos extemporâneos.  Após  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos  por  parte  da  Embargante  (Laudo KPMG e planilhas),  a  fiscalização  apresentou  o  parecer  carreado  às  fls.  1.225­1.243 com a seguinte conclusão:  CONCLUSÃO  17. Do exposto, constata­se que não foram apresentados novos elementos que  alterassem  o  entendimento  expresso  no  Parecer  n°  180,  de  11/10/2011  (e­fls  30  a  205), e na diligência anterior, de 23/04/2015 (e­fls 760 a 808); reforçando, portanto,  a  conclusão  já  manifesta,  da  inexistência  do  alegado  direito  creditório  reclamado  pelo contribuinte.  Ato  contínuo,  a  Embargante manifestou­se  sobre  o  parecer  da  fiscalização,  sustentando,  em  síntese,  que  o  procedimento/método  adotado  para  o  cálculo  do  crédito  presumido,  inclusive  confirmado  pelo  Laudo  KPMG,  está  correto,  devendo,  assim,  ser  admitido o crédito apurado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  teve  o  exame  de  admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.845  S3­C3T2  Fl. 1.267          4 Conforme  exposto  anteriormente,  a  antiga  composição  dessa  Turma,  por  meio  da Resolução  nº  3302­000.609,  fls.  1.023­1.040,  baixou  o  processo  em diligência  para  que  a Embargante  apresenta­se  laudo ajustado de acordo com as  considerações  efetuadas no  Termo de Encerramento de Diligência, itens 8.30 a 8.38 (e­fls. 746/748 dos autos eletrônicos),  matéria relacionada ao crédito presumido.  Após  a  apresentação  de  Laudo  e  Planilhas,  a  fiscalização  por  meio  do  Relatório de Diligência carreado às fls. 1.225­1.235 apresentou as seguintes considerações:  6.  Passemos  às  considerações  do  CARF  e  à  análise  das  respostas  do  contribuinte.  7. Solicitou 0 CARF que fosse apresentado “laudo ajustado de acordo com as  considerações efetuadas no Termo de Encerramento de Diligência, itens 8.30 a 8.38  (e­fls. 746/748 dos autos eletrônicos), refletindo todos os CFOPs que influenciem no  levantamento  e  justificando  a  exclusão  de  CFOPs  que  não  influenciam  no  levantamento, de acordo com a tabela 7 da e­fl. 746/747”.  8. O “laudo ajustado” foi apresentado pelo contribuinte no dia 28/12/2017 (e­ fls.  1.072  a  1.087,  com  planilhas  vinculadas  anexadas  em  arquivos  “não  pagináveis”).  8.1 Trata­se de documento elaborado pela KPMG Assessores em dezembro de  2017,  intitulado  “relatório  complementar  de  verificação  de  cálculo  de  créditos  presumidos de PIS  e COFINS nos  períodos­base de agosto  e  setembro de  2006”,  com ajustes sobre a versão anterior produzida em dezembro de 2014.  9.  O  laudo,  em  linhas  gerais,  constitui  uma  tentativa  de  provar,  por  meio  indireto  (por  exclusão),  que  parte  da  soja  adquirida  formalmente  para  comercialização  foi,  de  fato,  utilizada  como  insumo  na  fabricação  de  produto  destinado  à  alimentação  humana  ou  animal,  (considerada  a  impossibilidade  de  constituir  prova  por  meio  direto,  já  que  as  aquisições  não  foram  formalmente  registradas com a finalidade de serem destinadas à industrialização; o que, se fosse o  caso,  conduziria  à  pressuposição  lógica  –  ainda  que  passível  de  ser  submetida  a  testes de auditoria – de sua efetiva destinação à industrialização, no mesmo período  ou  em  períodos  subsequentes).  E  que  esse  “meio  indireto”,  limitado  a  um  determinado período de apuração (a data de emissão dos documentos representativos  dessas aquisições para comercialização, inclusive das notas fiscais complementares,  ou  de  ajustes  de  preço),  consistiu  em  excluir  (ou,  no  conceito  do  laudo,  não  considerar,  ou  ignorar  no  cálculo)  as  entradas  e  saídas  relacionadas  a  comércio  exterior  (CFOPs  1501,  1506,  2506,  503,  5505,  6505,  e  7106),  as  entradas  de  encomendas  para  recebimento  futuro  (CFOP  1117),  as  transferências  entre  estabelecimentos  (CFOPs  1152,  1209,  2209,  5152,  6152  e  5209),  as  entradas  e  saídas  de  armazéns  ou  depósitos  fechados  (CFOPs  1905,  1906,  5905  e  5906),  as  outras entradas e saídas – não relacionadas à comercialização ou à industrialização –  (CFOPs  1949,  2949,  5949  e  6949),  e  as  “perdas,  roubo  e  deterioração”  (CFOP  5927),  e,  adicionalmente,  deduzir  (diminuir  da  base  de  cálculo)  das  entradas  para  comercialização  (CFOPs  1102  e  1922),  as  vendas  (CFOP  5102  e  6102),  e  as  devoluções  (CFOP  5202);  restando,  nesta  concepção,  por  exclusão,  apenas  as  remessas para industrialização.  9.1 Pressupõe o laudo que toda a soja adquirida para comercialização, e que  não  foi  comercializada,  teria  sido,  de  algum modo,  enviada  necessariamente  para  industrialização.  Não  trata  o  laudo  de  estoques,  de  quantidades,  e  das  efetivas  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.845  S3­C3T2  Fl. 1.268          5 transferências  para  industrialização  efetuadas  pelas  filiais  comerciais  no  período  (objeto das notas fiscais de simples remessa para industrialização).  10. Há  incongruências no método. A principal diz  respeito ao  fato de que a  metodologia  ignora  a  variável  quantidades,  contemplando  apenas  valores,  o  que  deturpa o cálculo, como demonstraremos a seguir. Mas há outras, sobre as quais nos  ocuparemos  mais  adiante  neste  relatório:  a  pressuposição  de  que  toda  a  soja  adquirida  formalmente  para  comercialização  e  que  não  foi  comercializada,  teria  sido, de algum modo, enviada necessariamente para industrialização; a inclusão no  cálculo de dados relativos a aquisições formais para industrialização (realizadas por  unidades  comerciais)  cujos  créditos  presumidos  já  haviam  sido  apropriados  pelo  contribuinte e validados pela RFB; e a não dedução no cálculo da variável “perdas,  roubo ou deterioração”.  11.  Tratemos  primeiro  da  variável  quantidades.  Como  sabemos,  o  valor  da  unidade adquirida não é o mesmo da comercializada. Desse modo, para calcular o  quanto da soja adquirida para comercialização (e não comercializada) foi destinada à  industrialização, não é correto simplesmente deduzir dos valores das aquisições os  valores das devoluções e os valores das vendas, como procedeu a KPMG.  11.1  Tomadas  as  premissas  contidas  no  laudo  KPMG  (que  toda  a  soja  adquirida  para  comercialização,  e  não  comercializada,  teria  sido  necessariamente  enviada  à  industrialização;  e  que  as  deduções  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  limitar­se­iam às devoluções  e às vendas),  o correto seria deduzir das quantidades  adquiridas  as  quantidades  devolvidas  e  as  quantidades  vendidas,  multiplicando  o  montante resultante, se positivo, pelo valor unitário da soja adquirida (somatório das  aquisições, em valores – incluídas as notas fiscais complementares, ou de ajustes de  preços  –,  dividido  pelo  somatório  das  aquisições,  em  quantidades;  como  demonstrado na coluna “h” do anexo IV)  11.2 E mais,  a  partir  da  constatação  de  que  as  vendas  são  concentradas  em  poucas filiais (como mostram os dados dos “demonstrativos para recálculo”, anexos  ao  processo),  ainda  que  o  detalhamento  do  cálculo  pudesse  (e  devesse)  ser  demonstrado por  filial, o correto seria considerar para fins de apuração da base de  cálculo  do  crédito  presumido  os  valores  e  as  quantidades  totais  (o  somatório  das  unidades comerciais).  11.3  No  anexo  I  constam  duas  tabelas  onde  estão  sintetizados  os  dados  apresentados  pelo  contribuinte  nos  denominados  “demonstrativos  de  recálculo”  (anexos ao processo),  com o  filtro aplicado à variável quantidades. Nesse anexo é  possível verificar que nos dois meses as saídas (sem considerar as destinações para  industrialização)  superaram  as  entradas.  Ou  seja,  que  as  devoluções  e  as  vendas  superaram  as  aquisições.  Isso  significa  que,  considerando o  somatório  de  todas  as  filiais  elencadas,  não  houve  geração  de  excedentes  a  serem  destinados  à  industrialização  no  período  (ainda  que  tenha  havido destinações  à  industrialização  por essas filiais; o que certamente não se originou dos excedentes do período, que,  como  vimos,  inexistentes). Os  saldos  negativos  de  7.603.301  kg  e  22.324.319  kg,  nos meses 08/2006 e 09/2006 respectivamente (coluna “f” do anexo I), não apenas  comprovam  a  inexistência  de  excedentes  decorrentes  das  aquisições  para  comercialização, como sugerem a redução de estoques. Ou seja, que a soja utilizada  como insumo na industrialização de produto para consumo humano ou animal, nos  meses  08/2006  e  09/2006,  não  foi  originada  das  aquisições  para  comercialização  ocorridas no período pelas filiais comerciais.  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.845  S3­C3T2  Fl. 1.269          6 11.4  Portanto,  poderíamos  já  encerrar  a  análise  aqui  e  concluir  pela  inexistência do alegado direito  creditório  reclamado pelo  contribuinte. Mas vamos  além.   12. Tratemos da segunda impropriedade na metodologia aplicada pela KPMG:  a pressuposição de que  toda a  soja adquirida formalmente para comercialização, e  que  não  foi  comercializada,  teria  sido,  de  algum  modo,  enviada  necessariamente  para industrialização.  12.1  Tal  constatação  advém  da  não  aplicação,  no  laudo  KPMG,  do  limite  relativo  à  soja  efetivamente  destinada  à  industrialização.  O  recálculo  promovido  pelo  contribuinte  limitou­se  às  variáveis  aquisições,  devoluções  e  vendas  (em  valores),  como  demonstrado  no  anexo  II,  sem  qualquer  referência  à  soja  efetivamente  enviada  à  industrialização  pelas  filiais  comerciais  no  período  (anexo  III).  12.2 Ora, como sabemos, a soja adquirida formalmente para comercialização  é, por definição, destinada à comercialização; não à industrialização. Portanto, não é  razoável que a metodologia que apure, por exclusão, o quanto da soja adquirida para  comercialização  teria  sido  industrializada,  não  considere  no  cálculo  as  efetivas  “remessas para  industrialização” no período. Evidentemente, diferente seria o caso  se  a  soja  tivesse  sido  formalmente  adquirida  para  industrialização;  pois  nesta  hipótese  a  pressuposição  lógica  (ainda  que  passível  de  ser  submetida  a  testes  de  auditoria) seria a destinação à  industrialização (no mesmo período ou em períodos  subsequentes);  e  teríamos,  portanto,  um  meio  direto  de  apuração  do  direito  creditório, diferente do caso em tela.  12.3  Cumpre  salientar,  entretanto,  que,  como  demonstramos  no  anexo  I,  coluna “f” (entradas menos saídas, em quantidades, extraídas dos CFOPs indicados  pelo contribuinte), e  também no anexo IV, coluna “o”, (entradas menos saídas, em  quantidades,  extraídas  dos  CFOPs  sinalizados  pelo  contribuinte,  mais  o  CFOP  relativo  às  “perdas,  roubo  ou  deterioração”),  os  saldos  (em  quantidades)  são  negativos  (8.408.107  kg  e  23.587.433  kg,  meses  08/2006  e  09/2006,  respectivamente),  antes  mesmo  da  aplicação  de  qualquer  limitador  relativo  às  remessas para industrialização (coluna “p” do anexo IV). O que significa, como já  pontuamos  anteriormente,  a  inexistência  de  excedentes  que  pudessem  ter  sido  enviados  à  industrialização  no  período;  que  os  saldos  negativos  apurados  (em  quantidades),  assim  como  as  quantidades  enviadas  à  industrialização  no  período,  indicam  a  utilização  de  estoques  relativos  a  aquisições  pretéritas.  Ou  seja,  especificamente  no  caso  em  tela  (meses  08/2006  e  09/2006),  não  tendo  sido  verificados  excedentes  (em  quantidades)  que  pudessem  ser  destinados  à  industrialização,  a  não  aplicação  do  limitador  (quantidades  remetidas  para  industrialização) não alterou o  resultado (a base de cálculo do crédito presumido),  que continuou sendo zero (coluna “q” do anexo IV).  12.4 E,  apenas para  registro,  não  cabe  eventual  alegação  do  contribuinte  de  que as remessas para industrialização foram ignoradas no recálculo em razão de sua  rejeição  pela  RFB  quando  da  análise  do  direito  creditório  no  procedimento  fiscal  original.  Naquele  momento,  a  argumentação  do  contribuinte  era  que  apenas  as  remessas  para  industrialização  seriam  suficientes  para  comprovar  o  direito  creditório.  Provamos  que  não;  que  com  apenas  os  dados  das  remessas  para  a  industrialização não era possível verificar o cumprimento dos requisitos legais para a  caracterização  do  direito  creditório  (notadamente  quanto  à  identificação  dos  fornecedores e do preço efetivo da soja adquirida), e sobretudo, se o eventual crédito  já não teria sido apropriado em períodos pretéritos. Isso não significa que os dados  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.845  S3­C3T2  Fl. 1.270          7 relativos  às  remessas  para  industrialização  fossem  desnecessários  quando  se  procedesse o recálculo do direito creditório por meio indireto (por exclusão), como  faz o contribuinte neste momento.  13. Outra impropriedade identificada no laudo KPMG refere­se à inclusão no  recálculo  de  dados  relativos  a  aquisições  formais  para  industrialização  (realizadas  por unidades comerciais) cujos créditos presumidos já haviam sido apropriados pelo  contribuinte e validados pela RFB quando do procedimento fiscal original.  13.1  Nos  referimos  aos  valores  elencados  na  figura  abaixo,  extraídos  do  quadro  III  do  “demonstrativo  analítico”,  juntado  à  resposta  emitida  no  dia  28/12/2017, anexa ao processo.    13.2 Os dados referem­se às notas fiscais 1653, 231, 232, 235, 236, 238, 239,  240, 241, 229, 230, 18902 e 9124, e a comprovação de que os créditos presumidos já  foram apropriados pelo contribuinte e validados pela RFB constam das e­fls. 89, 99,  102, 147, 154, 156 e 162.  13.3  Instado  a  esclarecer,  informou  o  contribuinte  (resposta  de  29/01/2018,  anexa  ao  processo)  que  “o  objetivo  da  apuração  do  crédito  presumido  (...)  em  critério  diferente  daquele  originalmente  adotado  pela  empresa  consistia  em  demonstrar o direito líquido e certo (...).  Para  esse  exercício,  a  Sociedade  utilizou  todas  as  operações  do  período  analisado,  sem excluir  eventuais notas  fiscais que  já  tivessem  sido  validadas pela  Receita Federal do Brasil” (grifos ausentes no original).  14.  E,  finalmente,  o  laudo  KPMG  não  contemplou  a  dedução  dos  valores  relativos  ao  CFOP  CFOP  5927,  “perdas,  roubo  ou  deterioração”  da  base  para  o  cálculo do crédito presumido. Os valores foram apenas excluídos (que na concepção  do laudo KPMG, como já pontuamos, significa não os considerar, ou ignorá­los no  cálculo).  14.1 A explicação do contribuinte (resposta emitida no dia 29/01/2018, anexa  ao processo) foi a seguinte: “as perdas de soja adquirida foram excluídas da base  para cálculo do crédito presumido, assim o valor do crédito presumido foi reduzido  por esse critério adotado pela Sociedade. Dessa  forma, é  irrelevante se as perdas  são relacionadas a operações de formação de lote ou de comercialização, pois estão  sendo  excluídas  do  cálculo.  Aliás,  na  hipótese  das  perdas  se  referirem  à  soja  adquirida  para  comercialização,  o  volume  está  sendo  excluído  duplamente  do  cálculo do crédito presumido, já que a própria soja adquirida para comercialização  foi totalmente excluída da base e, depois, a perda também foi excluída”.  14.2 Não concordamos. Na primeira parte da resposta, informa o contribuinte  que “as  perdas  (...)  foram  excluídas  da  base  para  cálculo  do  crédito  presumido,  assim  o  valor  do  crédito  presumido  foi  reduzido  por  esse  critério  adotado  pela  Sociedade”  (grifos  ausentes  no  original). Ora,  como  vimos  ao  detalhar  o método  aplicado no laudo KPMG, os valores excluídos foram aqueles não considerados no  cálculo,  e  não  os  deduzidos.  Então  não  procede  a  afirmação  de  que  “o  valor  do  crédito presumido foi reduzido”. Prova disso são os “demonstrativos do recálculo”  juntados  à  resposta  formulada  no  dia  28/12/2017  (anexas  ao  processo),  onde  é  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.845  S3­C3T2  Fl. 1.271          8 possível verificar claramente que os valores não foram deduzidos da base de cálculo  do crédito presumido. Na segunda parte da resposta, informa o contribuinte que “é  irrelevante  se as perdas  são  relacionadas  a operações de  formação de  lote ou de  comercialização,  pois  estão  sendo  excluídas  do  cálculo”. Mais  uma  vez,  toma  o  contribuinte, ao que nos parece, indevidamente, “exclusão” por “dedução”. O termo  exclusão (explicando novamente), como se depreende do “quadro II”, constante nos  “demonstrativos de recálculo” (anexos ao processo), refere­se à não consideração do  referido CFOP no cálculo; diferente da dedução,  identificada no “quadro  III”,  que  também integra os “demonstrativos de recálculo”, e diz respeito à redução da base  de  cálculo.  Portanto,  não  procede  a  alegada  “irrelevância”  da  classificação  das  perdas.  Se  as  perdas  dizem  respeito  às  aquisições  para  comercialização  (ou  o  contribuinte  não  comprova  que  não  dizem  respeito  às  aquisições  para  comercialização), seu valor deve ser deduzido da base de cálculo (e não “excluído”,  que no conceito utilizado no  laudo KPMG resulta  em manter  inalterada  a base de  cálculo). Na terceira parte da resposta, informa o contribuinte que “na hipótese das  perdas  se  referirem  à  soja  adquirida  para  comercialização,  o  volume  está  sendo  excluído  duplamente  do  cálculo  do  crédito  presumido,  já  que  a  própria  soja  adquirida para comercialização foi  totalmente excluída da base e, depois, a perda  também foi excluída” (grifos ausentes no original). Aqui também parece não haver  uma  uniformidade  na  utilização  dos  termos  “exclusão”  e  “dedução”  tal  como  apresentado  no  laudo  KPMG  (quadros  II  e  III  dos  demonstrativos  de  recálculo,  anexos ao processo). De novo, “exclusão”, de acordo com o laudo KPMG, significa  que  o  valor  não  interferiu  no  cálculo,  que  não  aumentou  nem  reduziu  a  base  de  cálculo. Então, quando o contribuinte informa que “o volume está sendo duplamente  excluído”, acredita­se esteja se referindo a uma eventual dupla dedução (já que no  conceito do laudo KPMG, independentemente das vezes que se “exclui” um valor,  não há alteração da base de cálculo). E, mesmo considerando eventual alegação de  “dupla  dedução”,  sob  o  argumento  de  que  a  “a  própria  soja  adquirida  para  comercialização  foi  totalmente  excluída  da  base”,  tal  proposição  não  faz  sentido,  pois, na análise do recálculo, consideramos sim as aquisições para comercialização,  a  partir  da qual  as  devoluções,  as  vendas  e  as ditas perdas  foram deduzidas  (uma  única vez, como pode ser observado no demonstrativo apresentado no anexo IV).  15.  Assim,  demonstradas  as  incongruências  do  laudo  KPMG,  cumpre­nos  acrescentar:  que  todos  os  dados  utilizados  na  análise  foram  fornecidos  pelo  contribuinte, extraídos de seus sistemas corporativos e da contabilidade; que foram  promovidos  testes  de  auditoria  para  a  verificação  da  confiabilidade  dos  dados  apresentados; que, especificamente quando à dúvida suscitada pelo CARF às e­fls.  1.037,  “se  a  autoridade  considerou  também  as  notas  de  ajustes  de  preço”,  informamos que sim, que nas planilhas apresentadas pelo contribuinte e nas análises  efetuadas,  no  procedimento  fiscal  original  e  nas  diligências,  as  notas  fiscais  complementares, ou de ajustes de preço, foram consideradas.  16.  Especificamente  sobre  dados  fornecidos  pelo  contribuinte,  extraídos  de  seus sistemas corporativos, cumpre registrar que estão todos anexados ao processo e,  didaticamente, foram compilados nos anexos I a IV que integram este relatório. Nos  anexos  I  e  II  estão  sintetizadas  as  entradas  e  saídas,  em  quantidades  e  valores,  respectivamente,  relativas  aos CFOPs  (em  valores)  utilizados  pelo  contribuinte  na  apuração da base de cálculo do crédito presumido. No anexo III estão resumidas as  remessas para industrialização efetuadas no período pelas unidades comerciais (em  quantidades e valores). E no anexo  IV, a apuração do direito creditório. O cálculo  consistiu  no  somatório  das  entradas  para  comercialização  (em  quantidade;  coluna  “f”),  deduzido  do  somatório  das  saídas  para  comercialização  (em  quantidade;  colunas “i”, “k” e “m”), multiplicado o total (em quantidade) – se maior que zero e  limitado à quantidade enviada à industrialização total (coluna “p”) – pelo preço da  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.845  S3­C3T2  Fl. 1.272          9 soja  adquirida  total  (em  valor;  coluna  “h”).  O  resultado  total  (coluna  “q”),  se  positivo, multiplicado por 35% e, depois, por 7,6% (coluna “r”).   CONCLUSÃO  17. Do exposto, constata­se que não foram apresentados novos elementos que  alterassem  o  entendimento  expresso  no  Parecer  n°  180,  de  11/10/2011  (e­fls  30  a  205), e na diligência anterior, de 23/04/2015 (e­fls 760 a 808); reforçando, portanto,  a  conclusão  já  manifesta,  da  inexistência  do  alegado  direito  creditório  reclamado  pelo contribuinte.  Em  sua  manifestação,  a  Embargante  diz  que  (i)  o  trabalho  fiscal  foi,  novamente, elaborado com premissas equivocadas; (ii) os laudos conclusivos apresentados no  Anexo  IV (conforme solicitado pelo CARF) está absolutamente  incorreto, mesmo dentro dos  parâmetros determinados pelas dd.  autoridades  fiscais;  e  (iii)  o método de  cálculo  elaborado  pela KPMG é admissível para o fim de se apurar o crédito presumido sob análise.  Nos termos do Parecer de fls. 30­41, a fiscalização procedeu às glosas sobre  as aquisições em que o contribuinte apurou o crédito presumido com base no preço médio da  soja  estocada,  no  momento  da  sua  transferência  do  armazém  para  a  indústria,  o  que  impossibilitou a análise da fiscalização se  tais aquisições  se  refeririam ao mesmo período de  apuração, conforme trecho abaixo do Parecer:   Crédito Presumido  30.  O  contribuinte,    no    3o  trimestre  de    2006,    adquiriu,    em    grande  quantidade,  produto  in  natura  de  origem  vegetai  (soja),  de  produtores  rurais  pessoas e de pessoas jurídicas que efetuaram vendas com suspensão da Cofins. Essa  soja  assim  adquirida  foi  utilizada  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à alimentação humana e animal  (óleo de  soja  e  farelo de  soja). Desse  modo,  apropriou­se  o  contribuinte  de  créditos  presumidos  relativos  a  essas  aquisições, nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, e da IN SRF nº 660, de  2006.  Entretanto, verificou­se que, do  total do crédito presumido apurado, apenas  parte  foi  relacionada  às  aquisições  realizadas  nos  respectivos  períodos,  considerando­se a data de emissão das notas fiscais pelos fornecedores e os valores  nelas  expressos.  Parte  significativa  do  crédito  presumido  foi  apurada  (de  acordo  com  informação  do  contribuinte)  com  base  no  preço  médio  da  soja  estocada,  quando de sua transferência do armazém para a indústria (calculado em relação ao  estoques  armazenados  decorrentes  de  aquisições  pretéritas,  que  remontariam  ao  ano de 2003). E o que estabelece o art. 8o, §2°, da Lei n° 10.925, de 2004, é que "o  direito  ao  crédito  presumido"  da  Cofins  "só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa  física ou  jurídica  residente  ou domiciliada no País ( . . . )" .  Ou seja, na apuração do crédito presumido caberia  ao contribuinte considerar o valor efetivo das aquisições efetuadas nas respectivas  datas  de  emissão  das  notas  fiscais  pelos  fornecedores. Desse modo  seria  possível  efetuar diretamente as verificações relativas às aquisições, notadamente sua efetiva  existência,  os  preços  (se  compatíveis  com  o  praticado  no  mercado  naquele  momento)  e  a  qualificação  dos  fornecedores,  tópicos  sensíveis  à  validação  dos  créditos presumidos na sistemática da não­cumulatividade da Cofins, nos termos do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925,  de  2004.  Do  modo  esdrúxulo  e  extemporâneo  como  procedeu o contribuinte, sem previsão legal, tal verificação só seria possível com a  análise  da  composição  dos  estoques  armazenados  ao  longo  do  tempo  e  de  sua  dinâmica, considerando as entradas e saídas mensais, retroagindo o procedimento  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.845  S3­C3T2  Fl. 1.273          10 fiscal a períodos anteriores aos demonstrativos e aos pedidos de ressarcimento de  referência,  apresentados  pelo  próprio  contribuinte;  implicando,  inclusive,  em  analisar  novamente  fatos  jurídicos  já  objeto  de  verificações  em  procedimentos  fiscais  anteriores.  Assim,  o  fato  objetivo  é  que,  sem  amparo  legal,  impediu  o  contribuinte que a RFB promovesse as verificações necessárias e imprescindíveis à  comprovação da procedência dos créditos e de sua eventual utilização na dedução  das contribuições devidas nos respectivos períodos de apuração. Analisando  as  alegações  suscitadas  pelas  partes,  concordo  com  o  entendimento da fiscalização sobre a ausência de previsão legal para se a metodologia utilizada  pela Embargante, validada pelo Laudo KPMG, para apuração dos créditos pelo valor médio da  soja. Além disso, entendo que essa forma de apuração impossibilita a verificação do direito ao  crédito presumido quanto à necessidade de que o crédito seja do mesmo período de apuração,  nos termos do disposto no art. 8º, §2º da Lei nº 10.925/2004, a saber:  Art. 8º (...)  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado o disposto no§ 4o do art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota correspondente a:  Tal posicionamento,  já objeto de análise  em processo envolvendo a própria  Embargante  (PA  nº  115586.720242/2011­18  ­  acórdão  3402­003.156),  onde  restou  decidido  que  crédito  presumido  deve  ser  apurado  com  base  no  valor  das  notas  fiscais  relativas  à  aquisição de bens ocorridas no mesmo período de apuração do crédito, senão vejamos:  No que concerne à omissão alegada, tem razão a embargante, pois analisando­ se os dados  consignados nas  fichas 16A, 23 e 25B do DACON às  fls.  274 a 279,  verifica­se  que  não  houve  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  mas  apenas seu aproveitamento para dedução dos valores do PIS a serem recolhidos.  Quanto  ao  mérito,  a  defesa  argumentou,  em  síntese,  que  em  virtude  da  flutuação do preço da  soja, o preço efetivo do produto só é conhecido ao  final do  contrato  de  fornecimento.  Em  razão  disso,  existe  uma  diferença  temporal  entre  o  recebimento da soja e a determinação do preço, que somente é ajustado no final do  contrato.  O  preço  consignado  na  nota  fiscal  do  vendedor  pode  ser  inferior  ou  superior ao que é fixado no final do contrato, daí a razão de o contribuinte adotar o  método de apurar o custo (e o crédito presumido) com base no valor médio da soja  estocada, o que não foi aceito pela fiscalização.  A defesa desenvolveu sua tese baseando­se no disposto no art. 8º, § 3º da Lei  nº  10.925/2004, mas  ignorou  o  disposto  no  §  2º  do mesmo  dispositivo  legal,  que  para maior comodidade permito­me transcrever:  Art. 8º Omissis...  § 1º Omissis...  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.845  S3­C3T2  Fl. 1.274          11 § 2o O direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam o  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado  o  disposto  no  §  4o  do  art.  3o  das  Leis  nos10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das mencionadas  aquisições,  de  alíquota correspondente a:  Da leitura conjunta dos dois parágrafos acima transcritos, conclui­se que a lei  determina  o  cálculo  do  crédito  presumido  relativo  a  determinado  período  de  apuração, tomando por base o valor das aquisições ocorridas no próprio mês.  A interpretação pretendida pela recorrente só seria viável, caso não existisse o  parágrafo 2º. Mas o parágrafo 2º existe e ele determina que somente bens adquiridos  ou recebidos no mesmo período de apuração do crédito é que podem gerar o crédito  presumido.  Portanto, o pleito da recorrente deve ser rejeitado, pois à luz do art. 8º, § 2º e  3º da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido deve ser apurado com base no valor  das  notas  fiscais  relativas  à  aquisição  de  bens  ocorridas  no  mesmo  período  de  apuração do crédito.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração para suprir a omissão apontada no Acórdão 3403002.751, e, no mérito,  voto por negar provimento ao  recurso voluntário quanto à questão da apuração do  crédito presumido com base no valor médio da soja estocada.  Neste cenário, entendo correto o procedimento da fiscalização de indeferir o  direito ao crédito presumido sob análise.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de  declaração  para  suprir  os  vícios  do  acórdão  embargado,  sem  contudo,  atribuir­lhe,  efeitos  infringentes.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                            Fl. 1274DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.901742/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada e existência de obscuridade entre o dispositivo do acórdão e o voto condutor devem ser acolhidos os embargos de declaração.
Numero da decisão: 1302-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, que foi substituído pelo conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado para substituir o conselheiro ausente). Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­003.034  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRAMONTINA NORTE S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Constatada  e  existência  de  obscuridade  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  o  voto condutor devem ser acolhidos os embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  com efeitos  infringentes,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  que  foi  substituído pelo conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente)  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro ausente). Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 17 42 /2 01 0- 99 Fl. 180DF CARF MF     2 A União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda, interpõe Embargos de  Declaração  em  face  do  acórdão  nº  1803­001.689,  desta  Turma  Ordinária,  requerendo  a  correção de vício assim descrito, ipsis litteris:  Trata­se de PER/DCOMP em que o contribuinte indica como crédito o saldo  negativo IRPJ/2005 no valor de R$ 52.659,45.  Em  despacho  decisório  de  fls.  40/44,  o  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido  no  valor  de R$  50.474,10,  sob  o  fundamento  de  que  parte  do  IRRF  informado não foi confirmada.  Esta  Turma  Julgadora  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, nos termos do voto do Relator, que assim concluiu:  “Diante  do  Exposto,  voto  em  DAR  provimento  parcial ao recurso e reconhecer o direito creditório  adicional  de  R$  199.34  e  R$  15,31  a  título  de  Imposto de Renda Retido na Fonte.”  A decisão se firma na seguinte fundamentação:  “A  discussão  no  presente  feito  cinge­se  ao  indeferimento  parcial  da  compensação  efetuada  a  partir  do  saldo  negativo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  referente  ao  ano  calendário  de  2005,  exercício  2006.  A  discussão  diz  respeito  tão  somente quanto à parte do crédito não reconhecida  pelo fisco, proveniente de Imposto de Renda Retido  na  Fonte.  Os  valores,  não  confirmados  em  PER/DCOMP e não incluídos pela fonte pagadora,  constam  das  nota  fiscal  acostadas  pela  empresa,  bem  como  dos  comprovantes  de  rendimentos,  fato  que  corrobora com os  argumentos de defesa  e que  me  levaram  considerar  no  presente  momento.  Assim,  os  montantes  referente  a  R$  199,34  (CNPJ  14.068.605/000129) que a empresa juntou as notas  fiscais  nsº  045  e  049  (fls.79/80),  constante  dos  comprovantes de rendimentos, bem como a quantia  de  R$  15,31,  não  reconhecida  do  todo  de  R$  2.999,18  (CNPJ  90.050.238/000114),  constante  da  nota  fiscal  nº:  151  (fl.82)  e  do  comprovante  de  rendimentos, passo a considerá­los.”  Como se vê, o julgado reconheceu o crédito adicional de R$ 199,34, referente  a IRRF.  Contudo, parte do valor de R$ 199,34 já foi reconhecido pela DRF, conforme  se depreende do quadro constante do despacho decisório (fls. 42).  Nesse contexto, a decisão se mostra obscura, à medida que reconhece direito  creditório, cuja parcela de R$ 111,95 já foi confirmada pela autoridade fiscal na origem.  Diante  da  obscuridade  indicada,  o  julgado  merece  ser  integrado  nesta  via  recursal.  Face ao exposto, requer a UNIÃO (Fazenda Nacional) que sejam recebidos e  providos os presentes embargos de declaração, para sanar o vício acima apontado.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10280.901742/2010­99  Acórdão n.º 1302­003.034  S1­C3T2  Fl. 181          3 Os Embargos foram admitidos, como se vê do Despacho de folhas 176/178.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  Conheço dos embargos de declaração.  No Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Belém  (fls.  40/44)  verifica­se  que  não  foram  reconhecidos  valores  relativos,  exclusivamente, ao IRRF, nos seguintes montantes:    A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de Belém,  ante  as  alegações  da Manifestação  de  Inconformidade,  assim  julgou,  especificamente em relação às parcelas objeto destes Embargos:  3.  R$  199,34  (CNPJ  14.068.605/000129):  o  contribuinte  juntou  as  notas  fiscais  nºs  045  e  049  (fls.79/80).  Importante  observar  que  as  notas  fiscais  referenciadas  foram  emitidas  pela  própria  requerente,  não  se  podendo  reconhecer  tais documentos para fins de comprovação da retenção. Na verdade, as notas fiscais  de  prestação  de  serviços  indicam  a  direção  dada  pelo  prestador  ao  tomador  no  sentido  de  que  este  deve  efetuar  a  retenção  por  ocasião  do  pagamento.  Por  outro  lado,  somente  documento  emitido  pelo  tomador  tem  o  condão  de  comprovar  as  retenções na fonte. Portanto, não reconheço tal retenção; (sublinhado do original)  (...)  5. R$ 2.999,18  (CNPJ 90.050.238/000114): efetivamente, o valor correto da  retenção  pleiteada  é  de  R$  2.992,18  e  a  unidade  de  origem  já  reconheceu  R$  2.976,87 (vide fl.42). Quantia não reconhecida: R$ 15,31. O contribuinte juntou a  nota fiscal nº 151 (fl.82).  Importante  observar  que  a  notas  fiscal  referenciada  foi  emitida  pela  própria  requerente, não se podendo reconhecer tal documento para fins de comprovação da  retenção. Na  verdade,  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  indicam  a  direção  dada pelo prestador ao tomador no sentido de que este deve efetuar a retenção por  ocasião  do  pagamento.  Por  outro  lado,  somente  documento  emitido  pelo  tomador  tem  o  condão  de  comprovar  as  retenções  na  fonte.  Portanto,  não  reconheço  tal  retenção;(sublinhado do original; negritei)  Fl. 182DF CARF MF     4 O voto condutor do Acórdão  recorrido efetivamente  reconhece um  direito creditório adicional de R$199,34 e R$15,31, e o decisum está assim redigido:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  Como se vê do quadro do Despacho Decisório  reproduzido acima,  em relação ao imposto de renda retido na fonte no valor de R$199,34, o montante de R$111,95  foi reconhecido, restando em litígio apenas R$87,39.  Assim,  tem  razão  o  Embargante,  motivo  pelo  qual  acolho  e  dou  provimento  aos  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  corrigir  erro  manifesto,  devendo  a  parte  final  do  voto  condutor  do  acórdão  ser  alterada,  ficando  com  a  seguinte redação:  "Diante  do  Exposto,  voto  em  DAR  provimento  parcial ao recurso e reconhecer o direito creditório adicional de R$ 87,39 e R$  15,31 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte."  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003576/2009-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.308
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores (v) medicamentos e fertilizantes, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e fertilizantes. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores (v) medicamentos e fertilizantes, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e fertilizantes. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores  (v)  medicamentos  e  fertilizantes,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras,  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Marini  Cecconello,  Tatiana  Midori  Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em  menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e fertilizantes.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 35 76 /2 00 9- 53 Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3803­003.720  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 27 de novembro de 2012, no sentido de dar  provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar do PIS não­ cumulativo,  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  mas  tão  somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação do serviço.  AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO  Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota  zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da  CF  adota  a  técnica  de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo  a  compensação  do  imposto  devido  na  operação  subsequente com a importância recolhida na operação antecedente.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS  Afasta­se  a  glosa  dos  créditos  em  relação  a  despesas  de manutenção  de  empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que  no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­cumulatividade  do PIS, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista  que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.   O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes  itens: despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção de  empilhadeiras); despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes gastos com viveiros  e pomares; despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores;  despesas  com  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes  e  despesas  com  embalagem  de  transporte (material de transporte).   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 4          3 com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  despesas com conservação de sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem como  medicamentos e fertilizantes; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo,  com  relação  às  despesas  tratadas no  item “1”  indicou o Acórdão n.º 203­12.448,  segundo o qual apenas podem ser  considerados  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004,  adotando a tese da definição de “insumos” prevista na legislação do IPI. Além disso, invocou  paradigmas  específicos  para  cada  um  dos  créditos  atacados:  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  transporte)  –  Acórdão  n.º  3101­00.795;  despesas  com  serviços  de  manutenção de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e pulverizadores – Acórdão n.º  3302­ 001.521; e despesas com empilhadeira – Acórdão n.º 3802­000.341. Quanto às despesas com  combustíveis e lubrificantes, constantes do item “2” da peça recursal, os acórdãos indicados  foram os de n.º 3801­00.470 e 3301­001.290.   Dentre as decisões citadas como paradigmas na peça recursal, foi considerado  como  suficiente  à  comprovação do dissenso, no  exame de  admissibilidade, o Acórdão n.º  203­12.448 que, diversamente da decisão recorrida, adota como conceito de “insumo” a tese  trazida na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão  paradigma  n.º  203­12.448,  quanto  ao  conceito  de  insumo  para  utilização  dos  créditos na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não­cumulatividade.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.304, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.003571/2009­21, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.304):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  despesas  com  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes;  e  (2)  despesas  com  combustíveis e lubrificantes.   De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 6          5 consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 7          6 empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 8          7 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 9          8 substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 10          9 A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.   Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "(e)  Conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como medicamentos e fertilizantes:                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos  cujos  entendimentos  resultaram  vencidos  na  votação,  e  que,  portanto,  não  se  aplicam  à  solução  do  presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.304.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 11          10 Com relação aos medicamentos e fertilizantes, têm­se que deve ser reformada a decisão  para  excluí­los  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos.  Isso  porque,  consoante  apontado  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  estavam  sujeitos à alíquota zero na operação anterior de aquisição dos mesmos, possibilidade de crédito  que  foi  afastada  pelo  próprio  acórdão  recorrido  ao  tratar  do  tópico  específico  da  “alíquota  zero”.   Por essa razão, nesse ponto dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  para restabelecer a glosa com relação aos medicamentos e fertilizantes."   (...)  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores; e 6) Conservação de sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem  como medicamentos e fertilizantes  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 12          11 III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 13          12 Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Bens Diversos  Nessa rubrica, o acórdão recorrido negou o creditamento de vários itens e concedeu  o crédito sobre alguns itens com a seguinte justificativa:  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo  e  derivados  do  leite,  e  portanto  necessita  de  todo  um  cuidado  quanto  ao  gado,  para  que  o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado  seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 14          13 Não  concordo  com  essa  assertiva  e  não  vejo  que  são  insumos,  da  forma  como  genericamente  descritos,  utilizados  no  processo  industrial  do  produto  destinado  a  venda.  O  fato, por si só, de que ele tenha a atividade de produção de queijo e leite, significa concluir o  seu uso diretamente em sua fase industrial. Notoriamente a cerca para rebanhos, além de não  ser  insumo, pois provavelmente deve ser um  item do ativo  imobilizado,  jamais  teria alguma  utilidade direta na fabricação de queijo e leite. Da mesma forma, há que ser comprovado que  as despesas com limpeza e higienização não se referem à fase pré industrial. Em que momento  foram  aplicadas  essas  despesas.  Manutenção  de  laboratório,  também  é  um  termo  muito  genérico  para  ser  acatado  como  despesas  aplicadas  no  processo  industrial.  Importante  relembrar que a legislação não prevê possibilidade de creditamento de insumos de insumos e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento  de  insumos  utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.  4) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola, em relação aos quais  nego provimento pelas mesmas razões do item 3, supra analisado.  6)  Conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como medicamentos e fertilizantes  Em  relação  aos  itens  medicamentos  e  fertilizantes manifesto  minha  concordância  com o voto da ilustre relatora que neste ponto proveu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Em relação aos demais confirmo o entendimento do colegiado de que sobre tais itens  não há previsão legal para autorizar o creditamento, por fugirem do conceito legal de insumos  estabelecido  pela  legislação  de  regência. Como dito nos  itens 3  e  5  anteriores,  tratam­se  de  despesas  relevantes  para  atividade  econômica  do  contribuinte,  porém  aplicadas  nas  fases  antecendentes ao processo produtivo propriamente dito.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 15          14 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  e  (v)  conservação  de  sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem como medicamentos e fertilizantes."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção  de  máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores e (v) conservação de sêmen, manutenção  de laboratório e ordenhadeiras, bem como medicamentos e fertilizantes.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000074/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­004.881  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 74 /2 01 0- 81 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          2 o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 283DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­046.555,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          11  (...) é uma algaravia de origem espanhola, inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.003040/2005-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 DÉBITOS NA CONTA CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Não há previsão legal para presumir que débitos de origem não comprovada na conta contábil Caixa, de histórico "cheque", correspondam a receita da empresa. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 1003-000.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: l - excluir a tributação, a titulo de omissão de receitas, dos lançamentos contábeis efetuados a débito da conta caixa, exceto aqueles em cujo histórico consta “vendas”; II - manter o crédito tributário relativo à omissão de receitas apurada com base no cotejamento das receitas declaradas pela interessada com as vendas por meio de cartões (de débito e crédito) apuradas pela autoridade fiscal; III - manter o crédito tributário relativo à infração “Insuficiência de Recolhimento” (item 002 do auto de infração), a ser recalculado na medida em que haja mudança de alíquotas das receitas declaradas decorrentes dos valores de diferença de base de cálculo apurados em relação aos valores originalmente declarados. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 DÉBITOS NA CONTA CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Não há previsão legal para presumir que débitos de origem não comprovada na conta contábil Caixa, de histórico "cheque", correspondam a receita da empresa. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

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1003­000.132  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  CARVALHO E SOBRAL LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  DÉBITOS  NA  CONTA  CAIXA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Não há previsão legal para presumir que débitos de origem não comprovada  na  conta  contábil  Caixa,  de  histórico  "cheque",  correspondam  a  receita  da  empresa.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para:  l  ­  excluir  a  tributação,  a  titulo  de  omissão  de  receitas,  dos  lançamentos  contábeis efetuados a débito da conta caixa, exceto aqueles em cujo histórico consta “vendas”;  II  ­ manter  o  crédito  tributário  relativo  à  omissão  de  receitas  apurada  com  base  no  cotejamento  das  receitas  declaradas  pela  interessada  com  as  vendas  por  meio  de  cartões (de débito e crédito) apuradas pela autoridade fiscal;  III  ­  manter  o  crédito  tributário  relativo  à  infração  “Insuficiência  de  Recolhimento”  (item  002  do  auto  de  infração),  a  ser  recalculado  na  medida  em  que  haja  mudança de alíquotas das receitas declaradas decorrentes dos valores de diferença de base de  cálculo apurados em relação aos valores originalmente declarados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 30 40 /2 00 5- 12 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10384.003040/2005­12  Acórdão n.º 1003­000.132  S1­C0T3  Fl. 178          2 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  139/145, numeração em papel) que julgou improcedente a  impugnação apresentada contra os  Autos de Infração às folhas 12/52, relativos a IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e INSS incluídos no  SIMPLES Federal, perfazendo um montante de crédito tributário total de R$ 43.192,92.  A  autuação  apurou  (1)  diferença  na  base  de  cálculo  correspondente  ao  "resultado algébrico da  soma das  receitas  totais  (ingressos não  justificados na  conta  caixa,  outras  receitas,  mais  receitas  de  vendas  Redecard  e  Visanet)  subtraídas  as  receitas  declaradas"  e  (2)  insuficiência  de  recolhimento,  correspondente  a mudança  de  alíquotas  das  receitas declaradas decorrentes dos valores de diferença de base de cálculo apurados.  Na  apuração  da  diferença  de  base  de  cálculo,  o  Auditor  Fiscal  considerou  como "  ingressos não justificados na conta caixa"  todos os  lançamentos a débito na referida  conta contábil com histórico correspondente a "cheque", em relação aos quais a contribuinte foi  intimada  a  comprovar  quais  deles  não  se  referiam  a  receitas  inerentes  a  sua  atividade  operacional, não tendo a fiscalizada apresentado resposta especificando a origem de cada um  dos  cheques,  mas  oferecendo  esclarecimentos  em  relação  à  forma  como  contabiliza  os  lançamentos na  referida  conta,  argumentando,  em  resumo, que valores  que  saíam das  contas  bancárias  (crédito  na  conta  contábil  correspondente  a  bancos)  eram  registrados,  em  contrapartida,  na  conta  caixa  como  débito,  correspondendo  tais  débitos  a  pagamentos  de  despesas da empresa, cheques devolvidos e débitos em contas correntes bancárias.  A  recorrente,  em  síntese,  alega  que  a  omissão  foi  apurada  com  base  exclusivamente em valores transitados pela "conta­corrente" da empresa e que esclareceu que  "o caixa da empresa centraliza todos os pagamentos e recebimentos, sejam eles em dinheiro,  em cheque, ou outras  formas", mencionando acórdãos do CARF que consideraram  incabível  com base em depósitos bancários.  É o relatório.      Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10384.003040/2005­12  Acórdão n.º 1003­000.132  S1­C0T3  Fl. 179          3         Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A  recorrente  se  defende  da  autuação  como  se  esta  tivesse  sido  baseada  na  comprovação de depósitos bancários efetuados na conta da empresa. No entanto, o lançamento  teve  por  base  a  existência  de  lançamentos  a  débito  na  conta  contábil  caixa,  cuja  origem  de  recursos a contribuinte não logrou comprovar, quando intimada pela fiscalização.  A  matéria  foi  analisada  com  bastante  pertinência  na  Declaração  de  Voto  constante do acórdão de primeira instância. Assim, transcrevo­a, nas partes relevantes, a seguir,  e adoto seu teor como minhas razões de decidir:  (...)  A matéria  fática que lastreia o auto de infração ora sob exame  são  lançamentos  contábeis  efetuados  a  débito  da  conta  Caixa,  em  relação  aos  quais  a  efetividade  da  operação  econômica  representada não restou comprovada. Ou seja, a interessada não  conseguiu  provar,  documentalmente,  as  operações  econômicas  que teriam lastreado os ditos lançamentos.  No meu  entendimento,  a  ausência  dessa  comprovação  impõe  a  desconsideração  do  lançamento  contábil,  não  se  podendo  admitir  que  a  autoridade  fiscal  “aproveite”  uma  parte  dele  (o  valor)  e  “ignore”  a  outra  (a  origem,  ou  o  fato  econômico  subjacente alegado pela  interessada).  Se não há documentação  apta  a  comprovar  o  fato  contábil  pretensamente  representado  pelo  lançamento,  a  única  conclusão  legalmente  admissível  e'  a  da inocorrência do fato que se pretendeu representar.  Por  conseguinte,  caberia  à  autoridade  fiscal  expurgar  ditos  lançamentos  da  contabilidade  da  interessada  e  daí  aferir  as  conseqüências  tributárias  porventura  supervenientes.  Se  do  dito  expurgo  resultassem  saldos  credores  na  conta Caixa  ­  aí  sim  ­  valendo­se  de  presunção  de  omissão  de  receitas  legalmente  estatuida,  poderia  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  correspondente lançamento.  Registre­se que o procedimento prescrito no parágrafo anterior  não  apenas  emprestaria  juridicidade  ao  eventual  lançamento  dele decorrente ­ que entendo ausente no lançamento sob exame  ~  como  ensejaria  a  constituição  de  crédito  tributário  em  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10384.003040/2005­12  Acórdão n.º 1003­000.132  S1­C0T3  Fl. 180          4 montante  diferente  do  consignado  no  lançamento  impugnado,  porque  o  lançamento  aqui  imaginado  seria  efetuado  com  base  nos saldos credores eventualmente evidenciados pelos expurgos  dos  lançamentos  questionados,  e  não  com  base  na  totalidade  desses lançamentos.  Para  efetuar  o  lançamento  da  forma  como  o  fez,  competia  à  autoridade  fiscal  provar,  por  qualquer  dos  meios  legalmente  admitidos,  que  houve,  efetivamente,  aporte  de  numerário  no  Caixa da interessada. Se conseguisse se desincumbir desse ônus  probatório,  a  autoridade  fiscal  estaria  demonstrando  que  os  lançamentos  contábeis  formalmente  efetuados  na  contabilidade  da interessada estariam dissimulando a real origem dos recursos  aportados.  Aí  sim,  caberia  cogitar  da  presunção  de  que  tais  recursos  tiveram  origem  em  receitas  anteriores  não  contabilizadas  pela  interessada.  Embora  se  estivesse  diante  de  uma  presunção  simples  (sem  amparo  em  dispositivo  legal  autorizativo),  com  as  fragilidades  que  lhe  são  inerentes,  a  presença  desses  dois  elementos  (efetivo  ingresso  de  numerário  no  Caixa  da  empresa  e  dissimulação  contábil  da  origem  dos  valores aportados) robusteceria a tese da presunção de omissão  de  receitas  que,  à  mingua  do  primeiro  elemento,  não  pode  prosperar.  Note­se que o que fez a autoridade fiscal, por via transversa, foi  aplicar,  a  lançamentos  efetuados  a  débito  da  conta  Caixa,  a  presunção  de  omissão  de  receitas  que  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/ 1996 reservou para depósitos em contas bancárias. Além  da pura e simples ausência de disposição legal semelhante para  a  hipótese  aqui  tratada,  cabe  registrar  que,  no  caso  dos  depósitos bancários, não há dúvida quanto à efetiva aquisição  de disponibilidade econômica pela titular da conta beneficiária,  o que não ocorre na hipótese de lançamentos a débito da conta  Caixa. Depósitos bancários não são meros registros contábeis,  mas  valores  efetivamente  postos  à  disposição  do  titular  da  conta, que pode movimentá­los a qualquer momento. Ou seja,  trata­se  de  disponibilidade  econômica  efetiva  cuja  origem  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar.  Observe­se  que  o  dispositivo  legal  que  instituiu  essa  presunção  de  omissão  de  receitas se refere a depósitos efetuados em contas bancárias, e  não  a  simples  lançamentos  contábeis  feitos  na  conta  contábil  Bancos. Nessa presunção legal, há certeza quanto à ocorrência  da operação econômica no mundo fático.  Em  que  pese  a  fragilidade  dos  argumentos  expendidos  pela  autuada em sua impugnação de fls. 124, entendo que compete ao  julgador  administrativo  perquirir  a  verdade material  dos  fatos  trazidos a seu exame.  (...)  Por essas razões, e tudo o mais que dos autos consta, voto pela  procedência parcial da impugnação da interessada, para:  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10384.003040/2005­12  Acórdão n.º 1003­000.132  S1­C0T3  Fl. 181          5 l  ­  excluir  a  tributação,  a  titulo  de  omissão  de  receitas,  dos  lançamentos contábeis efetuados a débito da conta caixa, exceto  aqueles em cujo histórico consta “vendas”;  II  ~ manter  o  crédito  tributário  relativo  à  omissão  de  receitas  apurada com base no cotejamento das receitas declaradas pela  interessada  com  as  vendas  por  meio  de  cartões  (de  débito  e  crédito) apuradas pela autoridade fiscal;  III  ­  manter  o  crédito  tributário  relativo  à  infração  “Insuficiência de Recolhimento” (item 002 do auto de infração).  (grifei)  Observa­se que o procedimento fiscal em análise se valeu da presunção, sem  fundamentação  legal,  de  que  débitos  com  histórico  denominado  "cheques"  na  conta  contábil  Caixa  da  empresa,  se  não  justificados,  corresponderiam  a  receitas.  Conforme  explicado  na  Declaração  de Voto  transcrita,  tais  lançamentos  contábeis,  se  não  justificados,  deveriam  ser  excluídos  e  reapurado o  saldo da caixa, o qual,  se credor,  ensejaria  lançamento com base na  presunção legal constante do art. 281 do RIR/99, que transcrevo a seguir:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  (...)  (grifei)  De fato, débitos na conta contábil caixa, ao contrário de depósitos bancários,  não  necessariamente  correspondem  à  aquisição  de  disponibilidades  econômicas,  razão  pela  qual,  aliada  à  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  tais  débitos  ser  objeto  de  presunção  análoga à constante do art. 42 da Lei nº 9.430/96, para serem consideradas receitas à falta de  comprovação da origem por parte da contribuinte, com inversão do ônus da prova, conforme  efetuado na autuação em tela. O lançamento, neste aspecto específico, portanto, não tem como  prosperar.  Por  fim,  registre­se  que  a  recorrente  não  contestou  os  demais  itens  da  autuação,  tornando­os,  portanto,  matéria  não  impugnada,  conforme  estabelece  o  art.  17  do  PAF.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para:   l  ­  excluir  a  tributação,  a  titulo  de  omissão  de  receitas,  dos  lançamentos  contábeis efetuados a débito da conta caixa, exceto aqueles em cujo histórico consta “vendas”;  II  ­ manter  o  crédito  tributário  relativo  à  omissão  de  receitas  apurada  com  base  no  cotejamento  das  receitas  declaradas  pela  interessada  com  as  vendas  por  meio  de  cartões (de débito e crédito) apuradas pela autoridade fiscal;  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10384.003040/2005­12  Acórdão n.º 1003­000.132  S1­C0T3  Fl. 182          6 III  ­  manter  o  crédito  tributário  relativo  à  infração  “Insuficiência  de  Recolhimento”  (item  002  do  auto  de  infração),  a  ser  recalculado  na  medida  em  que  haja  mudança de alíquotas das receitas declaradas decorrentes dos valores de diferença de base de  cálculo apurados em relação aos valores originalmente declarados.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                                Fl. 182DF CARF MF

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7430143 #
Numero do processo: 11610.001602/2001-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO. PEDIDOS EM DUPLICIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O pedido de ressarcimento que aglutina, sem discriminação, créditos de filiais, as quais também peticionam o mesmo crédito, configura duplicidade de pedido, mormente se o contribuinte se abstém de qualquer medida retificadora ou desistência de um dos processos, assim impossibilitando qualificar e quantificar o crédito pretendido. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-004.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.813  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  RESSARCIMENTO.  PEDIDOS  EM  DUPLICIDADE.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  O  pedido  de  ressarcimento  que  aglutina,  sem  discriminação,  créditos  de  filiais, as quais  também peticionam o mesmo crédito, configura duplicidade  de  pedido,  mormente  se  o  contribuinte  se  abstém  de  qualquer  medida  retificadora  ou  desistência  de  um  dos  processos,  assim  impossibilitando  qualificar e quantificar o crédito pretendido.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 16 02 /2 00 1- 10 Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11610.001602/2001­10  Acórdão n.º 3301­004.813  S3­C3T1  Fl. 300          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 120 a 126) interposto pelo Contribuinte,  em 10 de maio de 2007, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­14.771 (fls. 117 a  119), de 1 de fevereiro de 2007, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento  em Ribeirão Preto  (SP) – DRJ/RPO – que  julgou, por unanimidade de  votos, por indeferir a solicitação do Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento de R$ 1.437.525,58, com base na  IN SRF 33/99, relativo ao saldo credor do IPI apurado no período em destaque.   Intimado pela DERAT em São Paulo, informou à fl. 32 que o presente crédito era o  resultado  da  soma  dos  saldos  credores  de  suas  filiais.  Entrementes,  a  autoridade  Fiscal  constatou  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  que  R$  147.009,55,  correspondentes ao saldo credor da filial de Campina Grande ­ PB havia sido objeto  do  pedido  constante  no  processo  n°  10425.000389/2001­45  (cópia  do  pedido  à  fl.  39), como se segue:   ...a empresa solicitou o ressarcimento de IPI duas vezes, sendo a primeira de  forma  organizada,  por  trimestre,  como  determina  a  IN  SRF  n°  33/99,  e  a  segunda, aqui sob análise, de forma desorganizada, aglutinando trimestres e  filiais  em  processos  únicos,  dificultando  qualificar  e  quantificar  o  crédito  pretendido.   Dessa forma, propôs o não reconhecimento do direito creditório, pela constatação de  que  houve  duplicidade  nos  valores  pleiteados,  prejudicando  a  compensação  pleiteada.  Assim,  à  fl.  49,  a  autoridade  competente  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  no  montante  de  R$  147.009,55  e  não  homologou  a  compensação  declarada.   Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade de  fls. 69/72, acompanhada dos documentos de fls. 73/97 alegando, in verbis:   ...a  requerente não  tinha  créditos de  IPI  a  compensar  pelo  estabelecimento  filial  de Campina Grande, motivo  pelo  qual,  solicitou  o  ressarcimento  pelo  estabelecimento  matriz,  através  dos  autos  do  processo  administrativo  n°  11610.001602/2001­10 (doe.03), fato este perfeitamente previsto na Instrução  Normativa  SRF  n"  600  de  28/12/2005,  artigos  16  a  20,  especificamente  no  artigo 16, § 2º.   Assim, a requerente formulou Pedido de ressarcimento pelo estabelecimento  filial  através  dos  autos  do  processo  administrativo  10425.00389/2001­45,  porém  a  efetiva  compensação  somente  ocorreu  nos  autos  do  processo  11610.001602/2001­10.   Isto significa que o crédito constante do processo administrativo 10425.00389  foi  embutido  no  requerimento  de  compensação  dos  autos  do  processo  administrativo  11610.001602/2001­10,  conforme  se  discrimina  na  planilha  ora anexada (doc. 04), que por um lapso, não foi discriminado nos autos do  último processo administrativo citado.   Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11610.001602/2001­10  Acórdão n.º 3301­004.813  S3­C3T1  Fl. 301          3 Dessa  forma,  definitivamente  não  há  que  se  falar  em  dois  Pedidos  de  Compensação,  devendo  a  compensação  requerida  nos  autos  do  processo  11610.001602/2001­10 ser deferida e homologada. (GRIFEI)   Basta  analisar  as  DCTF's  do  período  (doc.  05)  e  a  cópia  do  Processo  administrativo  11610.001602/2001­10  para  se  constatar  que  não  houvera  efetiva compensação anteriormente.   Encerou requerendo que o pedido de compensação seja julgado procedente.   Em 9 de setembro de 2009, por meio da Resolução nº 3301­00.022 (fls. 215 a  218), a 1ª Turma da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF – decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em  diligência, para aguardar a decisão definitiva do processo nº 10425.000389/2001­45, em que se  discute parte do crédito declarado nas Dcomps em discussão.  A apresentação da Informação Fiscal (fls. 282 a 283), referente a este pedido  de Diligência, se deu em 2 de fevereiro de 2012.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  14­14.771,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  RESSARCIMENTO.  PEDIDOS  EM  DUPLICIDADE.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O pedido  de  ressarcimento  que  aglutina,  sem discriminação,  créditos  de  filiais,  as  quais  também  peticionam  o  mesmo  crédito,  configura  duplicidade  de  pedido,  mormente se o contribuinte se abstém de qualquer medida retificadora ou desistência  de  um  dos  processos,  assim  impossibilitando  qualificar  e  quantificar  o  crédito  pretendido.  Solicitação Indeferida  No  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  requer  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  creditório  constante no Pedido de Ressarcimento do presente processo,  com a efetiva  homologação da compensação pleiteada no valor de R$ 147.009,55 (cento e quarenta e sete mil  e nove reais e cinquenta e cinco centavos), e alega que não resta, assim, qualquer saldo devedor  a recolher.  Na análise do Recurso Voluntário a 1ª Turma da 3ª Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  converteu  o  julgamento  em  diligência por intermédio da Resolução nº 3301­00.022.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11610.001602/2001­10  Acórdão n.º 3301­004.813  S3­C3T1  Fl. 302          4 A Resolução  narra  de  forma  esclarecedora  o  deslinde  do  processo, motivo  pelo qual cito o voto do Relator Antônio Lisboa Cardoso:  De acordo com os esclarecimentos constante do recurso, o litígio está delimitado ao  pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação tendo em vista que  a  unidade  de  origem  promove  o  desmembramento  do  crédito,  de  forma  que  cada  pedido representasse o saldo devedor no trimestre de apenas 01 estabelecimento da  pessoa jurídica e não o somatório dos saldos de todos os estabelecimentos.   Assim,  com  o  mencionado  desembaraço,  o  processo  ora  recorrido  —  11610.001602/2001­10,  passou  a  discutir  apenas  o  ressarcimento  no  valor  de  R$147.009,55, correspondente ao saldo credor da filial de Campina Grande ­ PB.   De  acordo  com  a  recorrente  o  crédito  constante  do  processo  administrativo  n°  10425.00389/2001­45 "foi embutido no requerimento de compensação do processo  administrativo 11610.001602/2001­10",  isto porque não existia qualquer crédito de  IPI  a  compensar  pelo  estabelecimento  de  Campina  Grande,  "motivo  pelo  qual  efetuou o ressarcimento pelo estabelecimento matriz" através do presente processo.   Quando o crédito de IPI é aproveitado pelo estabelecimento filial, quer seja na forma  de  compensação  ou  ressarcimento,  e  havendo  requerimento  de  restituição  pelo  estabelecimento  matriz,  configura­se  duplicidade  de  aproveitamento  do  crédito  tributário.  No  caso  em  questão,  o  que  aconteceu  foi  que  o  estabelecimento  filial  requereu  através do processo n° 10425.00389/2001­45, o  ressarcimento do  crédito  de  IPI,  sem  contudo  ser  o  mesmo  compensado,  pois,  não  foi  objeto  de  qualquer  DCOMP, daí porque o mesmo está sendo aproveitado pelo estabelecimento matriz  na quitação de débitos da Cofins.   Entretanto, a fim de evitar qualquer possibilidade de duplicidade de aproveitamento  de  crédito  de  IPI,  entendo  ser  necessário  o  apensamento  do  processo  10425.00389/2001­45 ao presente processo.   Tendo em vista que o mérito do pleito da contribuinte foi prejudicado pela suposta  existência de duplicidade de aproveitamento do crédito, e, caso este colegiado venha  a  concordar  com  a  realização  da  diligência,  será  necessário  reiterar  a  solicitação  constante  da  Intimação  Fiscal  n°  101/2006,  tendo  em  vista  que  não  foram  apresentadas  as  "Notas  Fiscais  de  Entrada  relativas  ao  mês  de  março/2001  das  filiais citadas, que geraram o crédito de imposto lançado no livro de apuração do  IPI relativo ao período em questão" (fl. 48).   Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que  junte  aos  autos  a  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  n°  10425.00389/2001­45, bem como que seja demonstrada a vinculação do crédito  discutido no referido processo com os discutidos nos presentes autos.   Cumprida  a  diligência,  cientificar  a  empresa  para  manifestar­se  conclusivamente  sobre  o  seu  resultado,  bem  como  para  que  junte  aos  autos  as  "Notas  Fiscais  de  Entrada relativas ao mês de março/2001 das filiais citadas, que geraram o crédito  de imposto lançado no livro de apuração do IPI relativo ao período em questão",  conforme anteriormente requerido através da Intimação Fiscal n° 101/2006.   Como  resposta  à  diligência,  foi  apresentada  Informação  Fiscal  (fls.  282  e  283) pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São  Paulo que trouxe o seguinte entendimento:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  (fl.  02)  protocolado  pelo interessado em 17/05/2001.   2.  A  Resolução  nº  3301­00.022  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  converteu  o  julgamento  em  diligência  (fls.  215/218),  determinando  a  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11610.001602/2001­10  Acórdão n.º 3301­004.813  S3­C3T1  Fl. 303          5 juntada  aos  autos  da  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  no  10425.000389/2001­45  e  a  demonstração  de  vinculação  do  crédito  discutido  no  referido  processo  com  os  discutidos  nos  presentes  autos. Determinou  ainda  que  o  interessado seja cientificado do resultado dessa diligência, bem como para juntar aos  autos  as  “Notas  Fiscais  de  Entrada  relativas  ao  mês  de  março/2001  das  filiais  citadas,  que  geraram  o  crédito  de  imposto  lançado  no  livro  de  apuração  do  IPI  relativo ao período em questão”.   3. Em atendimento à resolução do CARF, cópias das decisões e acórdãos relativos  ao processo nº 10425.000389/2001­45 foram anexadas às fls. 236/275. Além disso,  o processo nº 10425.000389/2001­45 foi apensado a este (termo de apensação à fl.  281).   4. Cumpre ainda informar que o alegado crédito objeto deste processo, no valor de  R$ 147.009,55, é o mesmo pleiteado no processo no 10425.000389/2001­45 (cópia  do  pedido  de  08/05/2001  às  fls.  233/234),  que  foi  deferido  parcialmente  pela  DRF/Campina Grande, no valor de R$ 146.787,69, conforme se pode verificar pela  cópia da decisão às fls. 236/250.  5. Após apresentação de manifestação de inconformidade por parte do interessado, a  DRJ/Recife manteve  a decisão da DRF/Campina Grande  (cópia do acórdão às  fls.  251/256).  Os  autos  tramitaram  ainda  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  Câmara Superior de Recursos Fiscais e a decisão administrativa definitiva, em breve  síntese,  manteve  o  valor  deferido  pela  DRF/Campina  Grande  sem  a  pretensa  atualização monetária (cópia dos acórdãos às fls. 258/266 e 267/275).   6.  Vale  ressaltar  que  no  processo  nº  10425.000389/2001­45,  além  do  pedido  de  ressarcimento,  o  interessado  protocolou  conjuntamente  um  pedido  (declaração)  de  compensação  (cópia  à  fl.  235),  cujo  débito  foi  controlado  no  processo  nº  10880.726172/2009­49, conforme cópia à fl. 276.  7. Verifica­se pelas  cópias do processo nº 10880.726172/2009­49,  às  fls.  277/280,  em  especial  do  extrato  de  encerramento  do  processo,  que  o  débito  objeto  da  declaração  de  compensação  (no  valor  de R$ 147.009,55)  foi  extinto  em parte  por  compensação  com  o  valor  deferido  no  processo  no  10425.000389/2001­45  (R$  146.787,69) e o restante por pagamento.  8. Dessa forma, pode­se concluir que a duplicidade de pedidos de ressarcimento  ocorreu  de  fato  e,  além  isso,  o  crédito  reconhecido  no  processo  nº  10425.000389/2001­45  já  foi  utilizado  em  sua  totalidade  na  compensação  declarada no mesmo processo.   9.  Em  relação  às  notas  fiscais  que  não  foram  trazidas  aos  autos  pelo  interessado,  entende­se  desnecessária  a  juntada  em  razão  de  a  análise  do  mérito  do  alegado  crédito  ter  sido  efetuada  e  finalizada  administrativamente  no  processo  nº  10425.000389/2001­45.   10. Portanto, o interessado deve ser cientificado desta informação fiscal, abrindo­se  prazo de 30 (trinta) dias para que se manifeste conclusivamente a respeito.   11. Após manifestação conclusiva por parte do interessado ou decurso do prazo no  caso  de  o  contribuinte  não  se manifestar,  encaminhem­se  os  autos  para  a Câmara  Superior de Recursos Fiscais para prosseguimento.   Nesse  sentido,  tendo  em  vista  o  entendimento  trazido  aos  autos  pela  Informação  Fiscal  apresentada,  compreende­se  que  houve  sim  a  duplicidade  de  pedidos  de  ressarcimento e que no Processo nº 10425.000389/2001­45 a  compensação  já  se deu em sua  totalidade.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11610.001602/2001­10  Acórdão n.º 3301­004.813  S3­C3T1  Fl. 304          6 Sendo  assim,  não  há que  vigorar  a  tese  trazida  pelo Contribuinte,  uma  vez  que  se  concedido  o  crédito  referentes  as  DCOMPs  deste  processo  estaria  verificada  a  duplicidade de aproveitamento de crédito de IPI.  Portanto, tendo em vista os autos do processo e a legislação aplicável ao caso,  voto no sentido de negar o provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte,  mantendo na íntegra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­14.771 da DRJ/RPO.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 374DF CARF MF

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7443159 #
Numero do processo: 11040.902377/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­001.480  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  AGENCIA MARITIMA ORION LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  para:  (a) confirmar  se os  valores dos débitos constantes da DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar  as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP;  e  (d)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  e Rosaldo Trevisan  (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  2ª Turma da DRJ/BHE, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .9 02 37 7/ 20 12 -9 7 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11040.902377/2012­97  Resolução nº  3401­001.480  S3­C4T1  Fl. 3            2 A Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 35175.53686.130911.1.3.04­5442 a  compensação de débito de  IRPJ  (cód.2362) do período de apuração 05/2011 no valor de R$  10.801,74  acrescido  de  multa  e  juros,  totalizando  R$  13.290,45  com  crédito  de  COFINS  (cód.5856) por recolhimento a maior que o devido, através de DARF no valor de R$ 29.800,00  do período de apuração 01/2011, arrecadado na data de 25/02/2011. Foi utilizado na presente  PER/DCOMP o valor original de R$ 12.450,07.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Pelotas/RS  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  03/01/2013,  rastreamento  nº  041975038  (e­fls.7),  pela não homologação da compensação declarada, em face de inexistência de crédito. O crédito  relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de débito da COFINS do Período de Apuração 31/01/2011.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade (e­fls.10), solicitando que seja revisado seu pedido porque o valor informado  na DCTF  original  estava  incorreto,  razão  pela  qual  retificou  a DCTF  do mês  de  janeiro  de  2011, conforme segue, dando origem ao crédito declarado na PER/DCOMP:    Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade,  em sessão de 01 de dezembro de 2014,  cujos  fundamentos  encontram­se sintetizados na ementa assim elabora:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2011   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não  se  admite  a  compensação  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  existência de crédito líquido e certo.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.28)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (a)  que  em  matéria  tributária,  a  verdade  material  sobrepõe  a  eventuais  declarações  incorretas  feitas  pelo  contribuinte,  a  luz  dos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  e  por  óbvio,  o  erro  de  preenchimento  de  uma  declaração não tem o efeito de deflagrar o nascimento de obrigação tributária; (b) que a própria  legislação admite a retificação da DCTF, passando essa a ter a mesma natureza da declaração  originalmente  apresentada  (art.11,  §  1º  da  IN­SRF  nº  903/08);  (c)  o  fato  do  débito  ter  sido  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11040.902377/2012­97  Resolução nº  3401­001.480  S3­C4T1  Fl. 4            3 declarado em DCTF não configura qualquer óbice à abertura na via administrativa à discussão  de questões verificadas posteriormente a declaração do débito.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A  contribuinte  demonstrou  via  DACON  e  DCTF  retificadoras,  que  o  débito  declarado de COFINS para o mês 01/2011 estava incorreto e tratou de corrigi­lo, porém, o fez  em  data  posterior  a  cientificação  do  Despacho  Decisório,  sendo  essa  a  razão  da  não  homologação da compensação pleiteada.   A autoridade  julgadora de primeiro grau demonstrou conhecimento da ação da  interessada e contempla em seu voto (e­fls.21/22):    Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11040.902377/2012­97  Resolução nº  3401­001.480  S3­C4T1  Fl. 5            4   Não há  impedimento para que a DCTF seja  retificada depois de apresentado o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições impostas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN­RFB nº 1.110/2010).  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva contra o  indeferimento do PER ou contra  a não homologação da  declaração  de  compensação,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). Caso se refira apenas a erro  de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a  ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O CARF não é órgão indicado a suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de compensação, como se observa pelo texto dos artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008, bem  como das IN que a sucederam:   Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  ...  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Cabe  as  autoridades  administrativas  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11040.902377/2012­97  Resolução nº  3401­001.480  S3­C4T1  Fl. 6            5 administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade  por preterição do direito de defesa (art. 59, II do PAF ­ Decreto nº 70.235/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data  posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho.  Cita­se,  como  exemplo,  o  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­ 005.396, de 25/07/2017, que analisando caso semelhante manteve decisão proferida no acórdão  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário. De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   Também, a administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do  Parecer Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11040.902377/2012­97  Resolução nº  3401­001.480  S3­C4T1  Fl. 7            6 A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  (a)  confirmar  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive,  dos  documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário;   (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento  efetuado em DARF;   (c)  após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP; e   (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo  de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 67DF CARF MF

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7467337 #
Numero do processo: 10675.001883/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 198          1 197  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.001883/2005­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.412  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  CPMF  Recorrente  TINTO HOLDING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  1. Por bem retratar o  caso em questão, emprego aqui o  relatório desenvolvido  quando da lavratura do acórdão n. 3803­01.433 (fls. 158/161), veiculado pela então 3a Turma  Especial deste Tribunal, o que passo a fazer nos seguintes termos:  Bertin Ltda. teve contra si  lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 4 a  46,  para  formalizar  a  exigência  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação ou Transmissão Financeira — CPMF, no montante de  R$ 1.748.056,85. Segundo a "DESCRIÇÃO DOS FATOS ..." (fl. 05), foi  constatada  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  cujo  valor  foi     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .0 01 88 3/ 20 05 -1 7 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10675.001883/2005­17  Resolução nº  3402­001.412  S3­C4T2  Fl. 199          2 apurado  conforme  Declarações  da  CPMF  apresentadas  por  instituições  financeiras  relacionadas  nas  planilhas  de  fls.  1621  intituladas "Valores Informados pelos Declarantes", sob a alegação de  que  tal  contribuição  não  foi  retida  e  nem  recolhida  por  força  de  medida judicial posteriormente revogada.  Sobreveio impugnação, fls. 50 a 54. A 2ª Turma da DRJ/JFA julgou o  lançamento parcialmente procedente. O Acórdão nº 0920.169, de 13 de  agosto  de  2008,  fls.  105  a  109,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes  termos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 23/06/1999 a 20/02/2002  NULIDADE NORMAS PROCESSUAIS.  Não  se  cogita  de  nulidade  processual,  tampouco  de  nulidade  do  lançamento,  ausentes  as  causas  delineadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA – CPMF  Período de apuração: 23/06/1999 a 20/02/2002  LANÇAMENTO DE OFÍCIO INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  RESPONSABILIDADE SUPLETIVA  Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta  a  formalização  da  exigência,  com  os  acréscimos  legais,  contra  o  sujeito  passivo  na  sua  qualidade  de  responsável  supletiva pela obrigação, devendo ser dela expurgados no  entanto  valores  comprovadamente  extintos  por  compensação  e  os  respectivos encargos legais.  Lançamento Procedente em Parte.  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/JFA2 ª  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  115  a  119  pede  o  cancelamento  do  lançamento  porque  os  débitos  de  que  se  trata  já  teriam  sido  extintos  por  compensação  com  créditos  de  que  dispõe  o  contribuinte.  Requer,por  fim,  com  o  objetivo  de  ser  apurada  a  veracidade  das  informações prestadas no seu  recurso, a  realização de diligência nas  repartições  fiscais  da  SRF  nas  quais  estão  em  curso  os  Processos  Administrativos  n°s  11831.001946/2003­88,  13804.003578/2005­27  e  13804.003579/2005­71.  (...).  2.  Devidamente  processado,  o  recurso  voluntário  interposto  foi  submetido  à  apreciação  da  então  existente  3a  Turma  Especial  de  julgamento,  que  reconheceu  a  sua  incompetência para análise do caso em razão do valor envolvido ser superior ao de alçada. É o  que se observa da ementa abaixo transcrita:  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10675.001883/2005­17  Resolução nº  3402­001.412  S3­C4T2  Fl. 200          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 23/06/1999 a 20/02/2002  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Toca  às  Turmas  Ordinárias  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância em processos que sobejem  o valor de alçada das turmas especiais.  3. Diante deste quadro, o processo foi novamente distribuído, cabendo a mim a  sua relatoria.  4. Não obstante, em sessão de 26 de setembro de 2017, este colegiado resolveu  converter  o  presente  julgamento  em diligência  (resolução  n.  3402­001.048  ­  fls.  173/176),  o  que fez nos seguintes termos:  (...).  7. Ocorre  que,  em  relação  aos  processos  de  compensações  autuados  sob os n.s 13804.003578/2005­27 e 13804.003579/2005­71, o acórdão  atacado assim prescreveu:  (...).  Enquanto a ciência do AI se deu em 05/07/2005 (AR de fl. 49), foi em  29/07/2005 (extrato COMPROT de fls. 93­95) a data do protocolo dos  processos 13804.003578/2005­27 e 13804.003579/2005­71, nos quais o  discurso passivo sustenta que teria havido compensação dos débitos da  CPMF,  "relacionados  às  movimentações  financeiras  realizadas  no  HSBC e Banco Itaú".  Diferentemente  do  tratamento  dado  para  os  fatos  geradores  de  23/09/1999  a  06/09/2000,  a  situação  acima  traz  à  tona  a  perda  da  espontaneidade da contribuinte, que deverá arcar com o lançamento de  ofício do valor principal da CPMF, bem como dos juros de mora e da  multa  de  ofício,  até  porque  sua  lavratura  se  deu  com  observância  da  legislação de regência da matéria, além do que na impugnação não foi  dispensada uma linha sequer sobre a matéria de fato.  (...).  8.  Segundo,  pois,  o  que  estabelece  a  sobredita  decisão,  as  compensações então realizadas pelo contribuinte teriam sido ignoradas  pela  perda  da  sua  espontaneidade,  já  que  protocolizadas  posteriormente à lavratura do presente auto de infração.  9.  Pois  bem.  Ainda  que  de  fato  tenha  ocorrido  a  perda  da  espontaneidade, nada  impede o contribuinte  seu créditos  com débitos  tributários, ainda que estes últimos sejam acrescidos de multa e juros.  Logo, não seria possível simplesmente ignorar  tal compensação, caso  de fato os créditos apontados sejam legítimos.  10. Nesse sentido, encaminho a presente resolução para que a unidade  preparadora tome as seguintes providências:  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10675.001883/2005­17  Resolução nº  3402­001.412  S3­C4T2  Fl. 201          4 (i) diante da decisão proferida pela DRJ, detalhe, analiticamente, qual  é  o  montante  (principal,  multa  e  juros)  que  foi  afastado  da  presente  exigência  fiscal  em  razão  da  compensação  retratada  no  processo  administrativo  autuado  sob  o  n.  11831.001946/2003­88  (movimentações do banco Bradesco); e, ato contínuo  (ii)  apresente  o  valor  do  débito  remanescente  (referente  às  movimentações  financeiras  ocorridas  nos  bancos  Itaú  e HSBC),  bem  como  o  montante  discriminado  do  crédito  indicado  nos  processos  administrativos  autuados  sob  os  n.s  13804.003578/2005­27  e  13804.003579/2005­71  e  os  resultados  de  tais  pedidos  de  compensação.  11.  Uma  vez  ofertada  as  respostas  aos  questionamentos  acima  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  manifestar­se  em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011.  (...).  5. Referida  diligência  foi  cumprida  pela  unidade preparadora,  conforme  atesta  informação  fiscal  de  fls.  180/186.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  foi  intimado  a  respeito  da  conclusão alcançada pela sobredita diligência, sem que, todavia, apresentasse manifestação nos  autos.  6. É o relatório.  Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  7. Conforme se observa da diligência já efetuada nos autos, há uma vinculação  entre os processos administrativos n.s 13804.003578/2005­27 e 13804.003579/2005­71 com o  processo  sub  judice,  uma  vez  que  naqueles  PTA's  citados  o  contribuinte  efetuou  a  compensação dos débitos aqui indicados com créditos lá apontados. Daí a diligência indicada  no presente processo, já que o resultado das compensações perpetradas influem diretamente no  resultado do presente processo administrativo.  8.  Pois  bem.  Em  resposta  a  tal  diligência,  assim  manifestou­se  a  unidade  preparadora:  (...).  a) Processo 13804.003578/2005­27:  ­o  crédito  decorre  de  ressarcimento  de Pis  não  cumulativo  (mercado  externo)  relativo  ao  4º  trim/2004,  no  valor  de  R$  4.098.202,83  controlado  no  processo  13804.002619/2005­68,  protocolado  em  07/06/2005.  Em  29/01/2010  o  ressarcimento  foi  integralmente  indeferido  pela  DRF  Araçatuba,  decisão  essa  mantida  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto­SP.  Houve  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  o  contribuinte pugna pelo seu direito creditório e pela homologação das  compensações. Na presente data ainda não foi julgado o recurso pelo  CARF.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10675.001883/2005­17  Resolução nº  3402­001.412  S3­C4T2  Fl. 202          5 Conforme  decisão  do  CARF  proferida  no  processo  13804.003578/2005­27,  restou  decidido  que  deve­se  aguardar  o  julgamento  do  Processo  nº  13804.002619/2005­68  (processo  de  crédito) pelo CARF. Julgado esse processo em caráter definitivo, é que  o  processo  13804.003578/2005­27  deverá  retornar  ao  CARF  para  julgamento.  Vale  notar  que  o  pedido  de  compensação  no  processo  13804.003578/2005­27  refere­se  aos  PA  de  30/06/99  até  17/01/2001  (total  de  principal  de  R$  133.675,80),  o  que  implica  duplicidade  de  parte do pedido de compensação, pois os PA de 30/06/99 a 06/09/2000  estão extintos conforme decisão DRJ no PAF 10675.001883/2005­17­  fl 110.  b) Processo 13804.003579/2005­71:  ­o  crédito  decorre  de  ressarcimento  de Pis  não  cumulativo  (mercado  externo)  relativo  ao  4º  trim/2004,  no  valor  de  R$  4.098.202,83  no  processo  13804.002619/2005­68,  protocolado  em  07/06/2005.  Em  29/01/2010  o  ressarcimento  foi  integralmente  indeferido  pela  DRF  Araçatuba,  decisão  essa  mantida  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto­SP.  Houve recurso voluntário ao CARF, no qual o contribuinte pugna pelo  seu  direito  creditório  e  pela  homologação  das  compensações.  Na  presente data ainda não foi julgado o recurso pelo CARF.  Conforme  decisão  do  CARF  proferida  no  processo  13804.003579/2005­71,  restou  decidido  que  se  deve  aguardar  o  julgamento  do  P.A.  nº  13804.002619/2005­68  (processo  de  crédito)  pelo  CARF.  Julgado  esse  processo  em  caráter  definitivo,  é  que  o  processo  13804.003579/2005­71  deverá  retornar  ao  CARF  para  julgamento.  Vale  notar  que  o  pedido  de  compensação  no  processo  13804.003579/2005­71 refere­se aos PA de 06/09/2000 até 03/12/2000  (total  de  3.882,60  de  principal),  sendo  que  o  débito  de  485,06  (PA  06/09/2000)  foi  extinto  na  decisão  DRJ  no  Processo  10675.001883/2005­17  e  ,  ao  mesmo  tempo  é  objeto  de  pedido  de  compensação.  (...).  9.  Em  suma,  os  processos  administrativos  n.s  13804.003578/2005­27  e  13804.003579/2005­71 encontram­se sobrestados até que haja  final  julgamento do pedido de  ressarcimento formulado pelo contribuinte e retratado no âmbito do processo administrativo n.  13804.002619/2005­68, o qual  aguarda distribuição neste Tribunal Administrativo,  conforme  atesta extrato processual abaixo colacionado:  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10675.001883/2005­17  Resolução nº  3402­001.412  S3­C4T2  Fl. 203          6   10. Percebe­se, pois, que há uma relação entre o caso decidendo e os processos  administrativos  n.s  13804.003578/2005­27,  13804.003579/2005­71  e  13804.002619/2005­68,  haja vista que o não reconhecimento do pedido de ressarcimento implicará a não homologação  da compensação que, por sua vez, redundará na manutenção da exigência aqui debatida, já com  as  reduções  impostas  pela  decisão  proferida  pela DRJ  de  Juiz  de  Fora  no  acórdão  recorrido  (acórdão n. 0920.169). Trata­se, pois, de típica hipótese de prejudicialidade externa, nos temos  que dispõe o art. 313, inciso V, alínea "a" do CPC/20151.  11.  O  reconhecimento  desta  prejudicialidade  tem  por  escopo  evitar  decisões  conflitantes  entre  si  e,  por  conseguinte,  ofensivas  às  ideias  de  integridade  das  decisões  de  caráter  judicativo  (art.  926  do  CPC)  e,  em  última  análise,  ao  sobreprincípio  da  segurança  jurídica. Daí  a necessidade, portanto, de  sobrestar o caso prejudicado,  até que haja ulterior e  definitivo julgamento dos casos qualificados como prejudiciais2.  12. Não obstante, insta ainda destacar que a decisão proferia pela instância a quo  no  presente  caso  impacta,  em  certa  medida,  no  resultado  dos  processos  administrativos  n.s  13804.003578/2005­27  e  13804.003579/2005­71,  já  que  anulam  débitos  lá  compensados  indevidamente. Logo,  a  citada decisão proferida  neste processo deve ser  informada naqueles  PTA's que tratam da compensação.  Dispositivo                                                              1 Art. 313.  Suspende­se o processo:  (...).  V ­ quando a sentença de mérito:  a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que  constitua o objeto principal de outro processo pendente;  (...).  2  Nesse  sentido,  depois  de  discorrer  sobre  a  diferença  entre  causas  de  prejudicialidade  e  de  preliminaridade  externas, Fredie Didier Júnior assim conclui:  "O que importa, neste momento, enfim, é frisar que a suspensão do processo deve ocorrer sempre que se verificar  a  relação de subordinação entre as causas pendentes, pouco  importa se essa  relação é de prejudicialidade ou de  preliminaridade."   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10675.001883/2005­17  Resolução nº  3402­001.412  S3­C4T2  Fl. 204          7 13. Diante do quadro aqui delineado resolvo o que segue:  (i) determinar que sejam providenciadas cópias do acórdão proferido pela DRJ  de Juiz de Fora no presente caso (acórdão n. 0920.169) para sua ulterior juntada nos processos  administrativos n.s 13804.003578/2005­27 e 13804.003579/2005­71;  (ii)  sobrestar o  julgamento do presente processo  na unidade de origem,  a qual  deverá aguardar o trânsito em julgado dos processos administrativos n.s 13804.003578/2005­ 27, 13804.003579/2005­71 e 13804.002619/2005­68, para ulteriormente providenciar a juntada  nestes  autos  das  cópias  das  decisões  definitivas  que  serão  lá  proferidas  para  a  sua  devida  repercussão, se for o caso, no presente processo administrativo;  (iii)  tomadas  as  medidas  acima  detalhadas,  deverá  ser  dado  vista  às  partes  litigante  (contribuinte  e  Fazenda  Nacional)  para  que  possam  manifestar­se  a  respeito  dos  reflexos das decisões proferidas naqueles processos no caso decidendo; e, por fim  (iv) cumprido esse  rito, o presente processo deverá novamente ser direcionado  para este Relator para fins de pauta e julgamento.  14. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.  Fl. 204DF CARF MF

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7441365 #
Numero do processo: 10140.722330/2016-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.722330/2016­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.406  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ADENIR VENCIGUERRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 23 30 /2 01 6- 84 Fl. 115DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário  de 2012, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 12.300,00.   O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte,  mediante Acórdão da DRJ Juiz de Fora. A decisão acatou despesa no montante de R$ 3.500,00  e manteve a glosa no valor de R$ 8.800,00.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  85.  Em  síntese, alega que apresentou todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal. Entende  que a documentação apresentada é  suficiente para comprovar  suas  alegações. Com relação à  glosa mantida pela DRJ, informa que procurou a profissional prestadora do serviço, que emitiu  novos recibos, suprindo as falhas apontadas. Pugna pelo cancelamento da exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas. Assim, as  razões  apontadas no  lançamento  e pela decisão  de primeira  instância  foram supridas  com os  documentos trazidos com o recurso voluntário.  Os recibos de f. 97/107, totalizando R$ 8.800,00, possuem todos os requisitos  exigidos pela legislação, corrigindo eventuais falhas apontadas em fases anteriores. Considero,  ainda, que a apresentação dos cheques pelo contribuinte (fato consignado na decisão da DRJ)  evidenciam o efetivo desembolso da despesa.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas,  devidamente comprovadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10140.722330/2016­84  Acórdão n.º 2001­000.406  S2­C0T1  Fl. 3          3               Fl. 117DF CARF MF

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7440566 #
Numero do processo: 10209.000826/2005-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/12/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO ALADI 252. Para se beneficiar da reduação tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), o contribuinte deve seguir com rigor as exigências estabelecidas na legislação de regência. Trata-se de benefício tributário a reclamar a aplicação do art. 111 do CTN.
Numero da decisão: 9303-007.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.   (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício   (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora   (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­007.260  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ PREFERÊNCIA TARIFÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRÁS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/12/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL. RESOLUÇÃO ALADI 252.  Para  se  beneficiar  da  reduação  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), o contribuinte deve seguir com  rigor  as  exigências  estabelecidas  na  legislação  de  regência.  Trata­se  de  benefício tributário a reclamar a aplicação do art. 111 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal­ Redator designado        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 08 26 /2 00 5- 17 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3201­001.360,  de  24  de  julho  de  2013  (fls.  299  a  307  do  processo  eletrônico),  proferido  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso voluntário.    A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em  face do Contribuinte, cujo crédito tributário constituído se refere ao imposto de importação e  acréscimos legais, perfazendo na data de sua lavratura o valor total de R$ 296.736,17.    Consta dos autos que o Contribuinte procedeu à  importação de bens com a  utilização da redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n.º 39 (ACE  39), conforme Decreto n.º 3.138, de 1999, firmado entre o Governo do Brasil e os Governos da  Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela (Países­Membros da Comunidade Andina).    A fiscalização concluiu que a importação não contempla o Acordo Tarifário,  seja em razão da divergência entre a fatura comercial e o certificado de origem, seja também  porque  o  produto  foi  comercializado  por  terceiro  país  sem  que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  pertinente,  razão  porque  tratou  de  lavrar  o  auto  de  infração objeto da lide, para exigir o tributo de modo integral, deduzido da parte já recolhida,  além dos juros de mora e da multa de ofício de 75%.    Cientificado  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:    ­ após proceder a um resgate histórico acerca dos fatos que permeiam à lide, a  impugnante  se  reporta  à  operação  comercial  realizada  onde  explica  que  se  trata  de  uma  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 4          3 triangulação  comercial,  prática  internacional  comum  adotada  por  razões  comerciais  de  alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos;    ­a  triangulação comercial não elide a aplicação de redução  tarifária prevista  em acordo firmado no âmbito da ALADI;     ­ admite um equívoco no preenchimento da DI, na qualidade de operadoras  comerciais  e  não  de  exportadoras,  isso  se  referindo  à  condição  da  PIFCO,  em  que  afirma  também que esta sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com a revenda;    ­ a própria fiscalização reconhece que o Contribuinte procedeu à importação  da ECOPETROL (Colômbia) com transporte direto ao Brasil;     ­ a PIFCO figura como exportadora pelo fato da Receita Federal não prever  o procedimento específico nos casos de triangulação comercial;     ­ os documentos que instruíram a DI são regulares, e estão em consonância  com a Resolução 252;     ­  opõe­se  a  uma  suposta  multa  regulamentar  ao  descumprimento  dos  requisitos  do  art.425  do RA/85  inerentes  à  fatura  comercial  por  entender que  tal  fato  ocorre  pela falta de previsão do procedimento de triangulação comercial;      ­  a  fiscalização  laborou  em  equívoco  ao  tentar  interpretar  o  Tratado  de  Montevidéu  e  suas  regras  complementares,  e  que,  a  legislação  não  vincula  duas  formas  de  documentos  (certificado  de  origem  e  nota  fiscal),  mas  tão  somente  a  identidade  do  seu  conteúdo, representado pela descrição das mercadorias e a correspondência com a mercadoria  efetivamente negociada;      ­ a Resolução 252 não definiu a figura do operador, bem como não informou  como deveria ser a operação;  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 5          4  ­ rebate o argumento de que a autuada não cumprira as formalidades exigidas  na  Resolução  252,  ressaltando  a  conduta  formalista  do  autuante,  e  aduz  o  princípio  da  razoabilidade e da instrumentalidade das formas.    Ressalta o caráter instrumental do Imposto de Importação, onde aduz que este  é  um  instrumento  regulador do  comércio  exterior,  possuindo  assim,  função  extrafiscal  e  não  arrecadatória, como a maioria dos impostos.    Frisa a inaplicabilidade da multa proporcional de 75 %, tomando por base o  Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 13, de 10/09/2002, e ainda, a inaplicabilidade da taxa  SELIC.    Por  fim,  requer  a  insubsistência  do  auto  de  infração,  e,  continuadamente,  a  exclusão da multa de 75% e a taxa SELIC.     A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza/CE  julgou  o  lançamento  em  parte  procedente.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 13/12/2000   ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURAS COMERCIAIS. INTERMEDIAÇÃO. PAÍS NÃO SIGNATÁRIO.   A rastreabilidade das operações é fundamental para que seja considerada a  triangulação ocorrida ­ ECOPETROL, PIFCO, PETROBRAS ­ e superada a  questão  de  não  haver  o  preenchimento  das  formalidades  previstas  para  a  aplicação de preferência  tarifária em caso de divergência  entre certificado  de  origem  e  fatura  comercial,  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado  por  terceiro  país,  não  signatário  do  acordo  internacional.  Após  a  diligência  determinada,  constam  dos  autos  todas  as  faturas  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 6          5 (originária e do interveniente) o BL e o Certificado de Origem, todos ligados  entre si,  identificando os elos da cadeia comercial, e se  tratando da mesma  mercadoria.   Recurso Voluntário Provido      A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  313  a  324)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à aplicação da lei tributária, ou seja,  no  sentido  de  que  a  mercadoria  foi  enviada  diretamente  da  Colômbia  para  o  Brasil;  não  contemplando  um  terceiro  país  exportador,  no  caso,  Ilhas  Cayman,  que  não  faz  parte  do  acordo,  logo  não  justificando  a  redução  tarifária.  Ressalta  que  no  caso  concreto,  verifica­se  que,  embora  o  certificado  de  origem  traga  explicitamente  indicado  como  pais  exportador  a  Venezuela, a fatura apresentada pelo importador, como documento de instrução da DI, foi, de  fato,  emitida  pela  empresa  PETROBRAS  INTERNATIONAL  FINANCE  COMPANY  ­  PIFCO,  localizada  nas  Ilhas  Cayman,  país  não  signatário  do  ACE­39,  estando  a  referida  empresa qualificada na respectiva DI como exportadora.    Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional  apresentou como paradigmas os acórdãos de números 301­33.018 e 302­36.741.    A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  transcrição  das  ementas  dos  acórdãos nos corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda foi admitido, conforme despacho de fls.  326  a  328,  sob  o  argumento  que  o  acórdão  recorrido  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, após o resultado da diligência, diante da documentação, ou  seja,  a  INVOICE  n°  19E006362  ,  que  lastreou  o  Certificado  do  contencioso,  de  modo  a  concluir  que  constam  dos  autos  todas  as  faturas  (originária  e  do  interveniente),  o  BL  e  o  Certificado  de  Origem,  todos  ligados  entre  si,  ensejando  a  comprovação  da  triangulação.  Inclusive,  que  a  descrição  da  mercadoria  é  a  mesma,  sem  qualquer  tipo  de  divergência,  identificando os elos da cadeia comercial, o que reforça, inclusive o disposto do art. 4, alínea  “a” da Resolução 78 da ALADI.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 7          6 Por sua vez, nos acórdãos paradigmas foram analisadas situações idênticas à  dos  presentes  autos,  concluindo  a  recorrente  que  a  fruição  do  benefício  de  redução  tarifária  importa  a  observância  estrita  das  condições  e  requisitos  estabelecidos  nos  acordos  internacionais  de  regência,  pois  a  ausência  dos  requisitos  exigidos  invalida  o  tratamento  preferencial  pleiteado,  devendo  ser  aplicada  à  mercadoria  o  tratamento  normal  para  as  importações de terceiros países.    Desta  forma,  entendeu­se  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O Recurso Especial do Fazenda é  tempestivo e, depreendendo­se da análise  de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho de fls.   326 a 328.    Do Mérito    A  matéria  já  vem  sendo  discutida  por  este  Conselho, há  muito  tempo.  A  discussão resume­se no fato se a preferência tarifária deve ou não ser aplicada, quando houver  a interveniência de terceiro de país não signatária do Acordo Internacional.    No  caso  em  exame  tem­se  que  o  Certificado  de  Origem,  cuja  cópia  encontrasse  anexada  às  fls.  18,  de  nº  L0399255/0794448,  de  28/11/2000,  reporta  à  Fatura  Comercial  nº  19E006362,  da  empresa  ECOPETROLEMPRESA  COLOMBIANA  DE  PETROLEOS, da Colômbia. No entanto, a fatura que instruiu o despacho aduaneiro foi a de nº  PIFSB1197/  00,  de  31/12/2000,  à  fl.  17,  pela  empresa  PETROBRAS  INTERNATIONAL  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 8          7 FINANCE COMPANY (PIFCO), situada nas  Ilhas Cayman, país não membro da ALADI. O  conhecimento de embarque foi consignado à empresa PIFCO.     Verifica­se  que  no  campo  “observações”  do  certificado  de  origem  consta,  além da indicação da PIFCO como operadora, a mercadoria, a sua classificação fiscal e a data  do conhecimento de transporte de fls. 16, e ainda, na fatura PIFCO, de fls. 17, consta indicação  da fatura nº 19E006362, emitida pela ECOPETROL.    Verifica­se  que  uma  participação  de  uma  empresa  situada  em  um  terceiro  país,  ou  seja,  Petrobras  International  Finance  Company  –  PIFCO,  Ilhas  Cayman,  país  não  membro  da ALADI,  que  faturou  a mercadoria  objeto  de  intercâmbio,  sendo  que,  no  campo  “observações”  do  formulário  de  certificado  de  origem  (fls.  18),  foi  aposto  pela  empresa  produtora  ECOPETROL,  situada  na  Colômbia,  país  membro  da  ALADI,  a  indicação  da  empresa  operadora  responsável  pela  emissão  da  fatura  comercial  inerente  à  operação  de  exportação para o Brasil.    Neste  processo  teve  diligência,  para  que  fosse  anexada  a  invoice  nº  19E006362, (cópia autenticada), que lastreia o Certificado de Origem à fl. 18, para observação  se constam dos autos  todas as  faturas  (originária e do  interveniente) o BL e o Certificado de  Origem,  e  se  todos  estão  ligados  entre  si.  Após  o  resultado  da  diligência  determinada,  foi  constatado nos  autos  todas as  faturas  (originária  e do  interveniente) o BL e o Certificado de  Origem, e que todos são ligados entre si.    Observa­se  que  todos  os  documentos  contém  a  descrição  da  mesma  mercadoria, sem qualquer tipo de divergência, identificando os elos da cadeia comercial.    O relevante para o deslinde da questão é a comprovação de que a mercadoria  tratada  no  despacho  seja  exatamente  aquela  correspondente  ao  Certificado  de  Origem  apresentado, o que foi comprovado através da diligência.    Inicialmente  cumpre  ressaltar  que há  várias  decisões  adotadas  pelas  turmas  julgadoras que caminham no sentido de considerar que a operação realizada pelo Contribuinte  seja legítima, quando se tem apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 9          8 triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com o  certificado de origem e  associada  à expedição  direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil.  Esses  procedimentos  comprovam    o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI  e  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário,  senão  vejamos:     Processo nº 18336.001558/200507   Recurso nº    Voluntário   Acórdão nº 3201003.436 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 26 de fevereiro de 2018   Matéria II   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do Fato Gerador: 20/02/1998   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DE  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.  A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI,  associada  à  expedição  direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que o faturamento se dê a partir de país não signatário.    Recurso Voluntário Provido.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Processo nº 10209.000087/2003¬93   Recurso nº 344.651  Voluntário   Acórdão nº 3102¬001.548 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 18 de julho de 2012   Matéria Preferência Tarifária   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ¬ PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 10          9 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ¬ II   Data do fato gerador: 19/12/1997   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI. TRIANGULAÇÃO. POSSIBILIDADE.    Preferência  Tarifária  Concedida  em  Razão  da  Origem.  ALADI.  Triangulação. Cumprimento  das Exigências Documentais.   A  apresentação  de  todas as  faturas comerciais atreladas a operação  triangular, permitindo  seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento  do regime de origem da ALADI, associada à expedição direta da mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário.    Recurso Voluntário Provido   Luis Marcelo Guerra de Castro ¬ Presidente e Relator.  Acórdão nº 320100.444:   Julg. 30/04/2010.    IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II    Data do fato gerador: 21/12/1999   ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURAS COMERCIAIS. INTERMEDIAÇÃO. PAÍS NÃO SIGNATÁRIO.  A  rastreabilidade  das  operações  é  fundamental  para  que  seja  considerada  a  triangulação ocorrida   PDVSA, PIECO, PETROBRÁS   e superada a questão  de  não  haver  o  preenchimento  das  formalidades  previstas para a aplicação de preferência tarifaria em caso de divergência e ntre certificado de origem e fatura comercial, bem como quando o produto i mportado é comercializado por terceiro  pais,  não  signatário  do  acordo  internacional.  Após  a  diligência  determinada,  constam  dos  autos  todas  as  faturas  (originária  e  do  interveniente)  o  BL  e  o  Certificado de Origem, todos ligados entre si.     Acórdão 310200.691  Julg. 01/07/2010.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 11          10 Data do fato gerador: 24/05/2000    PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  Aladi,  associada  à  expedição direta da  mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil,  impõem a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a  partir de país não signatário, Recurso Voluntário Provido.     Processo n" 10209.000544/200540   Recurso n° 138291 Voluntário   Acórdão n° 3102­00.250 — l a Câmara! 24 Turma Ordinária   Sessão de 20 de maio de 2009 .   Matéria II/IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS   Recorrida  DRLFORTÁLEZA/CE  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO ­ /I   Data do fato gerador: 28/06/2000   IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  ­  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL  ­  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da  mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do  pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração  juramentada  a  ser  apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art. 9°, do Regime Geral de Origem da ALADI (Res.78).   Recurso Voluntário Provido.   Relator Luciano Lopes    Processo nº 18336.000160/2002­01   Recurso nº 302­1.279.44   Especial do Contribuinte   Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 12          11 Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Acórdão nº 03­006.239   Sessão de 08 de dezembro de 2008   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS   Interessado FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  II  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  RESOLUÇÃO  ALADI  nº  232.  A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhada  das  respectivas  faturas,  bem assim  das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar  no  Certificado  de  Origem,  como  previsto  no  art.  9°  do  Regime  Geral  de  Origem da Aladi (Res. 78).   Recurso Especial do Contribuinte Provido   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente Substituto e Redator ad hoc    Transcrevo, agora, o voto do e. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro,  Acórdão nº 310201.338, que ao enfrentar a matéria, expôs de forma brilhante o entendimento  ao qual concordo e que peço vênia para incluir no meu voto e dele também fazer minhas razões  de decidir:     Em síntese, a alegação de descumprimento do regime de origem está calcada  no suposto descompasso entre a operação alvo de litígio e a resolução 252  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  promulgada  por  meio do Decreto nº 3.325, de 30 de dezembro de 1999.     Segundo aduz a autoridade fiscal:   a)  há  um  descompasso  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial  apresentados por ocasião do despacho de importação;   b) a Resolução 252 exigiria a expedição direta da mercadoria;   c)  a Petrobrás Finance Corp  (Pifco),  pessoa  jurídica  estabelecida  um país  não signatário da ALADI, atuara na operação na qualidade de exportador,  hipótese  não  admitida  pelo  acordo,  que  só  admitiria  essa  intervenção  na  qualidade de “operador”;   Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 13          12 d)  ainda  que  a  Pifco  atuasse  como  operador,  restariam  descumpridas  as  exigências  fixadas  pela  Resolução ALADI,  eis  que  o  certificado  de  origem  apresentado  não  consignaria  a  informação  de  que  a  mercadoria  seria  faturada  por  meio  de  um  terceiro  país,  nem  identificara  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio daquele operador.     Aduz, ainda, com relação a esta última exigência, que não fora apresentada  declaração juramentada capaz de suprir a referida falha documental.     Apesar do  zelo demonstrado pela autoridade Fiscal,  penso,  com o máximo  respeito, que tais fundamentos não dão suporte à manutenção da exigência.    Explico.     Em  primeiro  lugar,  considero  que  a  falha  documental  na  instrução  do  despacho de importação foi devidamente saneada DF CARF MF Fl. 219  8  pela  apresentação  da  fatura  comercial  nº  116348­0,  o  que  permitiu  o  cotejamento entre a mercadoria  submetida ao crivo do Fisco e a constante  do certificado de origem objeto do presente litígio.     Em  segundo,  diferentemente  do  que  se  verificou  em  outras  operações  análogas  envolvendo  a  recorrente,  no  caso  do  presente  recurso,  a  mercadoria que tem sua origem questionada pelo Fisco embarcou no porto  de Punta Cardon, Venezuela,  a  bordo  do Navio  THEANO,  com destino  ao  Brasil, tendo sido descarregada no Porto de Belém, conforme se constata na  leitura da averbação constante do extrato da Declaração de Importação e do  conhecimento de transporte.      Cabe  aqui  destacar  o  que  diz  o  artigo  Quarto  da  Resolução  252  (os  destaques não constam do original):     QUARTO.­  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 14          13 do país exportador para o país  importador. Para  tais efeitos, considera¬se  como expedição direta:   a)  As mercadorias  transportadas  sem passar  pelo  território  de  algum  país  não participante do acordo.     Sendo  certo  que  a  mercadoria  não  transitou  pelas  Ilhas  Cayman,  encontra¬se satisfeita a exigência de expedição direta da mercadoria.     Também discordo que a intervenção da pessoa jurídica Pifco tenha ocorrido  em desacordo com o que preceitua o regime de origem da ALADI.     Cabe relembrar, nessa esteira, a distinção entre país de origem, procedência  e aquisição gizada nas alíneas “h”, “i”  e “j” do art. 425 do Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985:   h) país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a  mercadoria, ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;    i)  país  de  aquisição,  assim  considerado  aquele  do  qual  a  mercadoria  foi  adquirida para  ser  exportada para o Brasil,  independentemente do país de  origem da mercadoria ou de seus insumos;   j)  país  de  procedência,  assim  considerado  aquele  onde  se  encontrava  a  mercadoria no momento de sua aquisição;     Cotejando  os  elementos  carreados  ao  processo  com  os  conceitos  regulamentares, em especial o consignado na alínea “i”, vê­se que as Ilhas  Cayman,  em verdade,  representam o país de aquisição e não,  como  restou  consignado, como país de origem ou procedência.      Nessa  linha, não há  como afirmar  validamente que o acordo proíba que a  mercadoria seja faturada por um operador situado em um país não membro  da  ALADI.  O  artigo  nono  da  Resolução  ALADI  nº  252  nesse  ponto  é  explícito:     Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 15          14 NONO.­ Quando  a mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada  por  um  operador de um terceiro país, membro ou não da Associação, o produtor ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador  que,  em  definitivo,  será  o  que  fature  a  operação  a  destino.  (os  destaques  não  constam  do  original)     A mercadoria, diversamente do afirmado no auto de infração, é unicamente  faturada  a  partir  das  Ilhas  Cayman,  na  medida  em  que,  conforme  já  mencionado  anteriormente,  é  embarcada  diretamente  da  Venezuela  para  o  Brasil.     Não se discute, ademais, sua extração em país diverso.      Restaria,  finalmente, avaliar se há vício  formal no certificado de origem nº  56921 capaz de invalidá­lo.     Chamo atenção para algumas informações consignadas no certificado que se  entende  imprestável para comprovar a origem da mercadoria: no campo 1  do certificado consigna­se expressamente a intervenção da Venezuela como  país exportador e, no campo 2, o Brasil, como país importador, já no campo  9,  identifica­se  a  pessoa  jurídica  PDVSA  Petroleo  Y  GAS  S.A.  como  produtor. Finalmente, no campo 10 (observações),  indica­se a participação  da pessoa  jurídica Petrobras  Internacional Finance Company, o navio que  transportará  a  mercadoria  e  a  data  de  emissão  do  conhecimento  de  transporte.     Ora,  se  foi  indicado  o  país  de  destino  da  mercadoria,  a  intervenção  do  operador estabelecido em terceiro país e, a partir da apresentação da fatura  comercial  atrelada  ao  referido  certificado,  identificam­se  claramente  todos  os elos da cadeia comercial, não há como afirmar que o certificado esteja em  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 16          15 desacordo  com  as  regras  do  acordo,  máxime  em  razão  de  que  as  informações relativas ao domicílio da Pifco estão perfeitamente identificadas  na fatura acreditada por tal certificado.     Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário."     Ou seja, não obstante as normas que regem o regime de origem, a Resolução  252  que  engloba  as  Resoluções  nºs  227,  232  e  os  Acordos  nºs  25,  91  e  215  do  Comitê  de  Representantes da ALADI, em seu artigo 9º veio permitir a participação de um operador de um  terceiro país, membro ou não da ALADI.     Então,  constata­se  que  há  a  interveniência  de  um  operador  nos  moldes  previstos na Resolução retromencionada, visto haver a participação de uma empresa situada em  um terceiro país, ou seja, Petrobras  International Finance Company – PIFCO,  Ilhas Cayman,  País não membro da ALADI, que faturou a mercadoria objeto de intercâmbio, sendo que, no  campo “observações” do formulário de certificado de origem (fls. 18), foi aposto pela empresa  produtora  ECOPETROL,  situada  na  Colômbia,  País  membro  da  ALADI,  a  indicação  da  empresa  operadora  responsável  pela  emissão  da  fatura  comercial  inerente  à  operação  de  exportação para o Brasil.    Assim  sendo,  entendo  cabível  a  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação Econômica n.º  39  (ACE 39),  conforme Decreto de Execução n.º  3.138, de  16/08/1999,  firmado entre Brasil  e os  seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela  (Países Membros da Comunidade Andina).    Cito ainda, que a fruição dos  tratamentos preferenciais acha­se normatizada  no art. 4o, da Resolução ALADI/CR n. 78 ­ Regime Geral de Origem (RGO)­, aprovada pelo  Decreto n. 98.836, de 1990, 4o, n verbis:    CUARTO.­ Para que  las mercancias originarias  se beneficien de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas  directamente  dei  país  exportador al país importador.    Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 17          16 Diante  disto,  de  acordo  com  o  normativo  acima  a  exportação  direta  da  Colômbia para o Brasil é suficiente para garantir a redução tarifária, sendo legitimo o beneficio  fiscal.    Vale ainda ressaltar que a NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19  de agosto de 1997, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição:    Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio  moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação  na  qual  o  vendedor  declara  o  cumprimento  do  requisito  de  origem  correspondente  ao  Acordo  em  que  foi  negociado  o  produto,  habilitando  o  comprador, ou seja, o importador a beneficiar­se do tratamento preferencial  no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa  mercadoria  é  irrelevante  no  que  concerne  à  origem.  O  número  da  fatura  comercial  aposto  na  Declaração  de  Origem  é  uma  condição  coadjuvante  com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI  e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas  comerciais. No caso MERCOSUL,  se obriga apenas que na  falta da  fatura  emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho  (aquela  emitida  pelo  exportador  e/ou  fabricante),  a  modo  de  declaração  jurada,  que  "esta  se  corresponde  com  o  certificado,  com  o  número  correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador".    Após,  foi  publicada  a  Resolução  n.°  232  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n.º 2.865, de 7 de dezembro  de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9º da Resolução 78, prevendo:    Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador  de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  na  área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão social e domicilio do operador que em definitivo  será o que  fature a  operação a destino.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 18          17   Vale  ainda  ressaltar  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  pronunciamento  judicial favorável à Petrobrás:     RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.856 ­ PE (2014/0310600­1)  RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  PR000000O  RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  ADVOGADO  :  TACIANA  MATIAS  BRAZ  DE  ALMEIDA  E  OUTRO(S)  ­  PE021487  DECISÃO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALÍQUOTA REDUZIDA. MERCADORIA ORIGINÁRIA DE PAÍS MEMBRO  DA ALADI. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO NO SENTIDO DE QUE OS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  AO  BENEFÍCIO  FISCAL  FORAM  ATENDIDOS.  MODIFICAÇÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  REAPRECIAÇÃO  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DE  SUCUMBÊNCIA  EM  FACE  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  20,  §§  3o.  E  4o.  DO  CPC/1973. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.  REEXAME  DE  PROVAS.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  1.    Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  contra  acórdão  proferido  pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5a.  Região, assim ementado:  TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  PETROBRÁS.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REDUÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  VENEZUELA.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS NÃO MEMBRO. BENEFÍCIO FISCAL ASSEGURADO.  1.  Hipótese  em  que  se  discute  a  possibilidade  da  Petrobrás  fazer  jus  às  preferências  tarifárias do Acordo de Complementação Econômica ACE­27,  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 19          18 firmado entre Brasil  e Venezuela, objeto do Decreto 1.381/95, para  fins de  redução  do montante  pago  a'titulo  de  Imposto  de  Importação  de  produtos  derivados de petróleo.  2. Não merece prosperar  o  argumento  da Fazenda Nacional  de,  que não  houve,  prova,  do  recolhimento  do  tributo  e  a  Juntada  de  documentos  essenciais para fins de fruição do beneficio, tendo em vista que a Petrobrás,  entre outros documentos, anexou certificados de origem, que fazem constar  a República da Venezuela como pais originário do produto ali consignado,  juntando, também, declarações de importação apresentadas, onde constam  os valores de I.I. recolhidos. Ademais, os conhecimentos de embarque (Bili  of  Lading)  demonstram  que  as  mercadorias  ali  consignadas  foram  expedidas  da  Venezuela  diretamente  para  o  Brasil,  nos  termos  preconizados no art. 4o., a, da Resolução 78/87.  3.  O  país  de  origem  das  mercadorias  foi  a  Venezuela  e  não  as  llhas  Cayman.  0  que  houve  foi  uma  triangulação  comercial,  na  qual,  inicialmente,  a  Petrobrás  adquiriu  Propano/butano  da  Venezuela.  Em  seguida, uma das suas subsidiárias, situada nas llhas Cayman, a Braspetro  Qil Service Co Brasoil, pagou o preço do produto que, posteriormente, foi  recomprado pela  demandante. Tal  procedimento  tem por  finalidade  obter  prazos maiores para pagamento.  4.  0  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias  da  PETROBRÁS nas llhas Cayman, país que não é membro da ALADI, não  desnatura  o  conceito  de  origem  para  fins  de  fruição  do  tratamento  preferencial, pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido  emitido  pelo  país  produtor,  no  caso,  a  Venezuela,  membro  efetivo  da,  ALADI.  (AC  200481000211851,  Desembargadora  Federal  Margarida  Canitareíli, TRF5 1 Quarta Turma, DJ  ­ Data: 09/07/2009  ­ Página169  ­  129.)  (...)  Inicialmente,  não merece  prosperar  o  argumento  da  Fazenda  Nacional  de  que não houve prova do recolhimento do tributo e a juntada de documentos  essenciais para fins de fruição do benefício, tendo em vista que a Petrobrás,  entre outros documentos, anexou certificados de origem (fls. 145 e 252), que  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 20          19 fazem constar a República da Venezuela como país originário do produto ali  consignado,  juntando,  também, declarações de  importação apresentadas às  fls.  71/74,  126/129,  164/170  e  217/220,  onde  constam  os  valores  de  I.I.  recolhidos.  Ademais, os conhecimentos de embarque (Bill of Lading) de  fls. 119, 148 e  172  demonstram  que  as  mercadorias  ali  consignadas  foram  expedidas  da  Venezuela diretamente para o Brasil, nos termos preconizados no art. 4º, a,  da Resolução 78/87, como bem ressaltou a juíza de 1º grau.  Alega  a  Fazenda,  ainda,  que  o  produto  importado  tem  origem  nas  Ilhas  Cayman,  país  não  signatário  do  acordo  em  questão,  razão  pela  qual  é  indevida a redução do tributo  Ocorre  que,  como  já  visto,  o  país  de  origem  das  mercadorias  foi  a  Venezuela  e  não  as  Ilhas  Cayman.  O  que  houve  foi  uma  triangulação  comercial, na qual, inicialmente, a Petrobrás adquiriu Propano/butano da  Venezuela.  Em  seguida,  uma  das  suas  subsidiárias,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  a  Braspetro  Oil  Service  Co  Brasoil,  pagou  o  preço  do  produto  que,  posteriormente,  foi  recomprado  pela  demandante.  Tal  procedimento  tem por finalidade obter prazos maiores para pagamento.  Essa triangulação comercial, com participação de empresa situada em país  não  membro  do  ACE  27,  não  acarreta  a  perda  da  preferência  tarifária  preconizada no  aludido  acordo,  pois  a  operação  comercial  realizada  pela  Petrobrás  é  prática  frequente  no  comércio  internacional,  sendo  admitido  que  o  produto  seja  faturado  em  outro  país,  desde  que  a  origem  da  mercadoria  seja  preservada,  sem  descaracterização  do  acordo  cujas  preferências se desejar obter (juíza de 1º grau).  12. Como visto, o Tribunal a quo afastou todos os argumentos que seriam  óbice  ao  benefício  fiscal  requerido.  Ou  seja,  entendeu­se  ali  que  os  requisitos  estavam  preenchidos.  Assim,  os  elementos  fáticos  usados  pelo  Tribunal  local não podem ser alterados nesta seara recursal, ante o óbice  da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente:  15. Diante do exposto, nega­se seguimento ao Recurso Especial.  16. Publique­se. Intimações necessárias.  Brasília (DF), 21 de agosto de 2017.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 21          20 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 28/08/2017)    RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.366 ¬ CE (2012/0133457­9)    RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN   RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR  :  PROCURADORIA¬GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  PETROBRAS  ADVOGADO : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S)  DECISÃO  Trata­se  de  Recurso  Especial  (art.  105,  III,  "a",  da  CF)  interposto  contra  acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:   TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  TRIANGULAÇÃO VIRTUAL COM PAÍS NÃO MEMBRO. BENEFÍCIO  FISCAL GARANTIDO.   I­A PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ajuizou a presente ação  de rito ordinário contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a  repetição de valores supostamente recolhidos a maior a título de Imposto de  Importação,  relativamente a operações de importação de produtos derivados  do  petróleo  de  origem  venezuelana.  Segundo  afirma,  a  antiga  SRC  ­  Secretaria  da  Receita  Federal  desconsiderou  a  existência  do  Acordo  de  Alcance Parcial de Complementação Econômica n 027 (Decreto n. 1381, de  30/01/1995), celebrado entre o Brasil e a Venezuela, ao amparo do disposto  no Tratado de Montevidéu 1980 e da Resolução 2 do Conselho de Ministros  da  Associação  Latino  Americana  de  Integração  (ALADI),  e  o  Acordo  de  Preferências  Tarifárias  Regional  n'  04  (PTR­04),  assinado  pelos  países  membros  da  ALADI,  que  reduziram  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  para 12% (doze por cento).   II ­ O Acordo n 91 do Comitê de Representantes, em sua redação originária,  assim como a Resolução n.  78,  esta  em  relação  à Venezuela,  não vedava  a  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 22          21 compra de produto de país signatário com interveniência de terceiros, com a  finalidade de se fazer a alavancarem financeira da operação de importação, e  sem  o  trânsito  efetivo  da  mercadoria  por  esse  terceiro  país.  No  caso  dos  autos,  os  produtos  foram  comprados  pela  PETROBRAS  na  Venezuela,  revendidos  a  empresas  subsidiárias  (Petrobrás  Intemational  Finance  Company  ¬  PIFCO  e Braspetro Oil  Services Co.  ­ BRASOIL),  localizadas  em terceiro pais não integrante da ALADI, no caso Ilhas Cayman, sem que,  entretanto, tenha sido efetivamente transitado por este país.   III  ­ O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias  da  PETROBRAS  nas  Ilhas  Cayman,  país  que  não  é membro  da  ALADI,  não desnatura o conceito de origem para  fins de  fruição do  tratamento  preferencial,  pois  o  que  importa  é  que  o  Certificado  de Origem  tenha  sido emitido pelo país produtor, no caso, a Venezuela, membro efetivo da  ALADI.   IV ­ Apelação provida. Repetição do indébito garantida, com atualização pela  SELIC. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais).   Os  Embargos  de  Declaração  foram  parcialmente  acolhidos,  rejeitando­se  a  alegação de prescrição. A recorrente sustenta, em Recurso Especial, violação  do  art.  535  do CPC,  com  base  na  não  apreciação  da matéria  ventilada  nos  Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts. 23, II e §§ 2º, II, e 4º, I, do  Decreto  70.235/72  e  195  do  Decreto­Lei  5.884/43.  Memorial  apresentado  pelo recorrido.   É o relatório. Decido.   Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.10.2014. A irresignação não  merece prosperar. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls.  636/STJ):  No  que  tange  à  alegação  de  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  nulidade  do  lançamento,  assim  como  de  requerer  a  repetição  do  indébito  tributário,  verifica­se  que,  de  fato,  o  acórdão  foi  omisso,  por  se  tratar  de  matéria sobre a qual deveria ter havido manifestação de oficio. A FAZENDA  NACIONAL  defende  que,  a  PETROBRAS  teria  sido  notificada  do  lançamento em 12/07/1999,  razão pela qual somente poderia  ter, ajuizado a  ação  pleiteando  a nulidade do  lançamento  até 12/07/2004.  Sem embargo,  a  cópia do AR ­ Aviso de Recebimento (fi. 243), ao meu sentir, não é suficiente  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 23          22 para comprovar a data da comunicação do lançamento do tributo, porquanto  se encontra firmado por recebedor não identificado. Rejeito, pois, a alegação  de prescrição da pretensão de anular o ato de lançamento. (Grifei). Extrai­se  do  excerto  acima  transcrito  e  dos  termos  do  Recurso  Especial  que  o  acolhimento da pretensão recursal é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ,  porquanto  implica  reexame  dos  elementos  probatórios  de  regularidade  da  notificação.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial.  Publique¬se.  Intimem­se.  Brasília  (DF),  1º  de  abril  de  2014.  MINISTRO  HERMAN BENJAMIN Relator”    Frise­se, ainda, a jurisprudência exarada pelo TRF:    TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  VENEZUELA.  IMPORTAÇÃO.  PETROBRAS.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO.  PETROBRÁS  FINANCE  COMPANY  SEDE  ILHAS  CAYMAN.  ORIGEM  E  DESTINO  DA  MERCADORIA.  NÃO  DESCARACTERIZAÇÃO.  BENEFÍCIO  FISCAL  EXISTENTE.  APELAÇÃO  PROVIDA.  REMESSA  OFICIAL  E  APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS.    1.  Trata­se  de  remessa  oficial  e  apelações  interpostas  em  face  de  sentença  que,  em  ação  anulatória  de  débito  fiscal,  proposta  pela  PETROBRAS  –  Petróleo  Brasileiro  S/A  para  anular  ato  de  lançamento  de  imposto  de  importação  de  derivados  de  petróleo  adquiridos  da  Venezuela,  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido  apenas  para  determinar  a  exclusão  da  multa  isolada,  aplicada.  Concluiu  a  sentença  pela  existência  do  crédito  tributário,  por  considerar  inaplicável  a  redução  de  alíquota  do  Imposto  de  Importação, em 80%, praticada pela apelante nos termos em que prevista no  acordo firmado entre países  integrantes da ALADI, pelo fato de a operação  de importação ter a participação de país não signatário do referido tratado. A  operação  de  importação  teve  a  participação  da  Petrobras  Internacional  Finance  Company  –  PFICO,  sediada  nas  Ilhas  Cayman.  2.  A  razão  determinante  para  a  autuação  fiscal,  que  descaracterizou  o  benefício  de  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 24          23 redução do Imposto de Importação, foi a participação na operação comercial  realizada para com a Venezuela, de empresa sediada em país não integrante  da  ALADI.  Contudo,  a  terceira  empresa  a  participar  faz  parte  do  próprio  grupo  econômico  da  PETROBRAS,  assim  considerada  não  como  intermediária,  mas  como  operadora  internacional  dos  seus  interesses.    Sob  outro  aspecto,  certamente  de maior  relevância,  não  se  verificam nas  razões  que motivaram o auto de infração, circunstância fática que descaracterizasse  a origem e o destino da mercadoria importada. Não há, assim, informação de  que, além da triangulação comercial realizada, houvesse descaracterização da  operação  comercial  originariamente  realizada  entre  a  PETROBRAS  e  a  PDVSA.  Precedentes:  (AGA,  Desembargador  Federal  Reynaldo  Fonseca,  TRF1  ¬  Sétima  Turma,  e­DJF1.  Data:  19/10/2012,  p.  1344;  AC  200481000211851, Desembargadora  Federal Margarida Cantarelli,  TRF5  ¬  Quarta  Turma,  DJ  ¬ Data:  09/07/2009  –  p.  169  ­  nº  129).  3.  Apelação  da  PETROBRAS  provida.  Remessa  oficial  e  apelação  da  União,  improvidas.  Honorários  de  sucumbência,  R$  5.000,00.  TRF  1ª  Região,  Apelação/Reexame Necessário 2004.39.00.002359¬3/PA, julg. 07/10/2013.   PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  LIMINAR/TUTELA  ANTECIPADA  –  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  REDUÇÃO  DA  TARIFA  EM  RAZÃO  DE  ACORDO  ENTRE  PAÍSES  MEMBROS  DA  ALADI  –  BENS  COM  ORIGEM  E  DESTINADOS  A  PAÍSES  INTEGRANTES  DA  ALADI  –  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO  –  BENEFÍCIO  FISCAL  GARANTIDO  –  PRECEDENTES. 1. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557,  § 1º­A, do CPC,  em  face da manifesta  sintonia  da decisão  agravada  com a  jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e no colendo Superior Tribunal  de Justiça. 2. Nessa perspectiva, "O art. 557, § 1º­A, do CPC, conferindo ao  relator  competência para  dar provimento monocraticamente  ao  agravo,  sem  que  isso  signifique  afronta  ao  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  e/ou  violação  de  normas  legais,  porque  atende  à  agilidade  da  prestação  jurisdicional, não se limita aos casos de prévia jurisprudência dominante ou  súmulas  das  Cortes  Superiores".  (AGTAG  006897242.2009.4.01.0000/DF;  Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, Decisao  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 25          24 de  23/02/2010,  Publicado  no  e­DJF1  de  12/03/2010,  p.  465).  3.  No  caso  vertente,  o  Juiz  oficiante,  ao  justificar  sua  decisão,  esclareceu  que:  "(...)  encontram­se  nos  autos  cópias  dos  Conhecimentos  de  Transporte  (Bills  of  Lading), que comprovam que os produtos foram embarcados da Venezuela e  transportados diretamente para o Brasil." Com efeito, "Havendo"Certificado  de  Origen","Bill  of  Landing"e"Invoice"provando  que  o  combustível  importado é de origem venezuelana (país integrante da ALADI), despachado  desse  país  diretamente  para  o  Brasil  (também  integrante  da  ALADI),  autoriza­se, em princípio, a redução da tarifa do Imposto sobre Importação ,  nos termos do Acordo de Complementação Econômica n.º 39 (ratificado pelo  Decreto  3.138,  de  16  AGO  1999)".  (AG  006762940.2011.4.01.0000  /  PA,  Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL,  SÉTIMA TURMA, e­DJF1 p.1087 de 21/09/2012).”   “EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTACAO.  APRESENTAÇÃO  DO  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  DOCUMENTO  TIDO  COMO  INDISPENSÁVEL  PELA  NORMA  FISCAL  PARA  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RECONHECIMENTO DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  PELO  DESPACHO  ADUANEIRO.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO  POSTERIOR  CALCADA  EM  FORMALIDADE  EXARCEBADA  SEM  PREVISÃO  EM  LEI.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução visando afastar a cobrança de  débito  fiscal  constituído  por  auto  de  infração  lavrado  com  base  no  indeferimento  da  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  em  28%  (vinte e oito por cento),  incidente sobre produto originário da Colômbia em  razão  de  benefício  previsto  nas  regras  inerentes  à  Associação  Latino­ Americana  de  Integração  ­ ALADI. A Alfândega,  num  primeiro momento,  examinou  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  considerando­a  hábil  ao  desembaraço  aduaneiro  com  a  redução  da  alíquota  pretendida,  o  que  resultou  na  liberação  da  mercadoria  sem  nenhuma  questinamento.  Depois,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  revisão  do  lançamento, com fundamento no art. 149, IV, do Código Tributário Nacional,  considerando que o despacho de importação não se encontrava instruído com  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 26          25 documento necessário, na espécie o original do Certificado de Origem. 2. O  Certificado de Origem é documento essencial à obtenção de tratamento fiscal  diferenciado na importação, nos termos pretendido pelo ora apelante. 3. O art.  434 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, o qual  vigia  a  época  da  importação,  estabelece  que  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria  "será  feita  por  qualquer  meio  julgado  idôneo".  O  Auditor  que  revisou o lançamento não afirma que o documento apresentado é inverossível  e nem  indica qualquer vício que possa afastar a  indoneidade do Certificado  de  Origem  apresentado,  mas  apenas  se  apegou  em  mera  formalidade  exacerbada de que não constava o original do documento, exigência essa que,  aliás, não  tem previsão  expressa na  legislação que  rege  a matéria. 4. Não é  razoável a exigência feita pela Autoridade Fiscal para conceder o tratamento  tributário diferenciado, uma vez que não há nenhuma cogitação de que o bem  importado não adveio de país membro da ALADI, nem que o documento é  inidôneo  ou  ainda  que  não  se  adequa  ao  modelo  aprovado  pela  própria  Associação. 5. A Alfândega já havia examinado a documentação apresentada  na Declaração de Importação, concluindo, na ocasião, que havia preenchido  os  requisitos  para  concessão  da  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importação por ter a mercadoria origem de país membro da ALADI. 6. Se é  verdade  que  o  ato  a  revisão  do  lançamento  goza  de  presunção  relativa  de  legitimidade  e  veracidade,  também  é  verdade  que  o  primeiro  ato  da  administração,  que,  ao  proceder  ao  desembaraço  aduaneiro,  considerou  correta  a  documentação  apresentada,  também o  goza  da mesma presunção.  Desse modo,  como não  é questionado nos  autos o  fato de  a mercadoria  ter  sido  mesmo  proveniente  de  país  integrante  da  ALADI  (Colômbia),  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  no  caso  em  questão.  7.  A  Fazenda  Nacional poderia  ter  trazido aos autos elementos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do CPC), mas  não  o  fez.  8.  Inversão do ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência arbitrados em  R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 9. Apelação provida.      Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 27          26 Ora, as decisões acima caminham junto com o meu entendimento – qual seja,  de  que  o  Regulamento  Aduaneiro  estabelece  que  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria  "será feita por qualquer meio julgado idôneo".     Cabe,  assim,  concluir  que  os  documentos  emitidos  e  devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade,  permitindo identificar sem qualquer dúvida a origem da mercadoria. Pressuposto essencial para  a aplicação da preferência tarifária.    O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  em  país  que  não  é membro  da  ALADI  (PETROBRÁS nas  Ilhas Cayman),  não  desnatura o  conceito de origem para  fins de  fruição  do  tratamento  preferencial,  pois  o  que  importa  é  que o Certificado  de Origem  tenha  sido emitido pelo país membro efetivo da ALADI Colômbia (o país de origem das mercadorias  foi a Colômbia e não as Ilhas Cayman) E a carga veio diretamente para o país. O que houve foi  uma triangulação comercial lícita entre ECOPETROL, PIFCO, PETROBRÁS.    À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 28          27 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.     Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas tenho conclusões distintas  das suas a respeito das operações de triangulação comercial e suas consequências de que trata o  presente processo.  A  discussão  desse  processo  gira  em  torno  do  tratamento  beneficiado  de  importação  efetuada  pela  recorrente  utilizando­se  de  preferência  tarifária  com  suporte  no  Acordo de Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), firmado entre o Governo Brasileiro  com os Governos da Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, Países Membros da Comunidade  Andina. Grosso modo, trata­se de redução tarifária do Imposto de Importação, caso os produtos  sejam adquiridos daqueles países em determinadas condições. Ou seja, trata­se de uma regra de  exceção, benefício fiscal, o qual reclama a aplicação do art. 111 do CTN.   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  É da essência das regras de exceção, a aplicação literal dos dispositivos que  as concedem. Isto porque, se de um lado estabelece­se um tratamento beneficiado, de outro, as  regras condicionantes devem ser seguidas com rigor. Nesse sentido, vejamos o que dispunham  as regras para o aproveitamento da redução tarifária pretendida. No início do referido acordo,  vigia  o  disposto  na  Resolução  ALADI  nº  78,  o  qual  não  permitia  a  possibilidade  de  triangulação comercial nos moldes realizados pela contribuinte no presente processo.  Art. 4º da Resolução ALADI nº 78:  QUARTO  ­ Para que as mercadorias originárias  se beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  esses  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 29          28 a) As mercadorias  transportadas  sem passar  pelo  território  de  algum país não participante do acordo.  b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que:  i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  it) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país  de trânsito; e  iii)  não  sofram,  durante  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.  Veja que na vigência do art. 4º, acima transcrito, as mercadorias deveriam ser  faturadas diretamente do país exportador para o importador, admitindo o seu trânsito por outro  país, em síntese, somente por razões de logística do transporte. Não se permitia a participação  de  outro  país  interveniente  com  emissão  de  fatura  nele  ocorrida,  como  no  presente  caso.  Somente a partir de 08/12/98, com a entrada em vigência da Resolução ALADI nº 232 é que se  passou a permitir, com uma série de condicionantes. O disposto na Resolução ALADI 232, foi  consolidado na Resolução ALADI nº 252, o qual transcrevo abaixo:  NONO.­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”, que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino.  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um  terceiro país,  o  campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação.  Somente  com  a  Resolução  232,  que  passou  a  viger  no  país  a  partir  de  08/12/98,  é que  se permitiu  a participação de um operador de  terceiro  país,  porém as  regras  para esta participação são claras e não poderiam ser ignoradas pela Petrobrás. Primeiro que são  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 30          29 de fáceis cumprimento e seu conteúdo é de clareza meridiana. Então bastava constar o número  da fatura do terceiro interveniente já no próprio certificado de origem. Se o número da fatura,  ainda não  era  conhecido,  a determinação  é que  se deixasse  em branco  o  espaço  e  que  fosse  apresentada no momento do desembaraço a declaração juramentada. Com certeza a motivação  dessas exigências têm fundamento no controle aduaneiro. Ao abandonar ao livre arbítrio estas  condições a Petrobrás afastou do conhecimento imediato da aduana as reais condições de sua  importação.  A  comprovação  documental  em  momento  bem  posterior  aos  fatos,  podem  prejudicar  a  perfeita  verificação  se  os  documentos  apresentados  correspondem  aos  fatos  erigidos. Portanto, penso ser incabível, uma empresa do porte da recorrente, não se submeter a  regras simples estabelecidas a nível de tratado internacional.  Retomando  os  fatos  do  presente  processo,  vê­se  que  se  trata  de  uma  importação  objeto  da  Declaração  de  Importação  nº  00/1208065­7,  cujo  registro  deu­se  em  13/12/2000.  Constata­se  de  forma  inequívoca  que  não  foram  seguidas  as  condições  estabelecidas  no  artigo  9º  da Resolução ALADI nº  252,  acima  trasncrito. No Certificado  de  Origem,  e­fl.  21,  consta  a  fatura  comercial  emitida  pela  ECOPETROL  e  não  tem  qualquer  referência à fatura comercial emitida pela interveniente de outro país, no caso a PFICO. Neste  caso, diferente dos demais,  no  campo  "observações" do Certificado de Origem há  referência  expressa à empresa  interveniente, PIFCO, porém não  tem a  informação do número da  fatura  comercial emitida por ela. Também não foi apresentada a declaração juramentada no momento  do  desembaraço  aduaneiro.  Assim  está  comprovado  que  não  foram  cumpridas  as  regras  estabelecidas para que se tenha direito à redução tarifária que se pretendia.  Também não tem fundamento a invocação do contribuinte pela aplicação do  art. 434 do Regulamento Aduaneiro de 1985, Decreto nº 91.030/85, de que a comprovação será  feita por qualquer meio julgado idôneo. Veja a sua redação:  Art.  434  ­ No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo   Parágrafo  único  ­ Tratando­se  de  mercadoria  importada  de  país­membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 9303­007.260  CSRF­T3  Fl. 31          30 Ora,  o  próprio  decreto  remete  à  necessidade  de  cumprimento  das  regras  atinentes ao certificado de origem. Como visto a ALADI aprovou o modelo e as regras de seu  preenchimento no caso da referida triangulação comercial.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 423DF CARF MF

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