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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5658656 #
Numero do processo: 17546.000208/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 30/06/2006 É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA À COTA DO SEGURADO EMPREGADO A SER RETIDA DA SUA REMUNERAÇÃO.. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. Art. 30, I, "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. HABITUALIDADE O pagamento efetuado em pecúnia independe de ter sido de forma habitual ou eventual para que esta verba integre a remuneração do segurado. Os termos habitual e eventual estão ligados ao lapso temporal. O aspecto temporal de incidência das contribuições previdenciárias é mensal. Assim, se no decorrer do mês houve prestação de serviço remunerada, são devidas as contribuições e a base de cálculo será o montante devido ao segurado. CO-RESPONSÁVEIS Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Auto de Infração, para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança e não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula n.º 88 do CARF. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.376
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter a incidência contributiva previdenciária sobre a verba "prêmio incentivo" paga através de cartões eletrônicos com a intermediação da empresa Incentive House S/A. Por maioria de votos para aplicar a Súmula 88 do CARF, que é expressa ao dizer que os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Auto de Infração, sendo meramente ilustrativos a fim de esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança, não atribuindo responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, nem comportando discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes que não conheceram do recurso nesta parte. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, devendo ser mantida a multa como lançada, considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Fez sustentação oral: Renato Silveira OAB/SP 222047 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal  federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula n.º 88 do CARF.  MULTA MORATÓRIA  A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da  ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de  acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição  do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em  que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente  o  artigo  35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da multa  seria mais  oneroso  ao  contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96.   JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  incidência  contributiva  previdenciária  sobre  a  verba  "prêmio  incentivo"  paga  através  de  cartões  eletrônicos  com  a  intermediação da empresa Incentive House S/A. Por maioria de votos para aplicar a Súmula 88  do CARF,  que  é  expressa  ao  dizer  que  os  relatórios  de Co­Responsáveis  e  de Vínculos  são  partes  integrantes dos processos de Auto de  Infração,  sendo meramente  ilustrativos  a  fim de  esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras ações  executórias  de  cobrança,  não  atribuindo  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  nem comportando discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal. Vencidos  na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes que não  conheceram  do  recurso  nesta  parte.  Por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, devendo ser mantida a multa como lançada, considerando as disposições do art. 35,  II, da Lei nº. 8.212/91. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas  pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da  Lei n.º 9.430/96).   Fez sustentação oral: Renato Silveira OAB/SP 222047      Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Fl. 634DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000208/2007­49  Acórdão n.º 2302­003.376  S2­C3T2  Fl. 570          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.    Fl. 635DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  21/12/2006  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  22/12/2006,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  dos  segurados,  não  descontadas  dos  mesmos,  e  incidentes  sobre os  valores  pagos  a  título  de  prêmio  incentivo,  através  de  cartões magnéticos  operados  pela empresa Incentive House S/A, no período de 09/1998 a 06/2006.  Conforme consta do relatório fiscal de fls.08/11, a notificada não apresentou  a  relação  dos  beneficiários  do  programa,  sendo  tomados  por  base,  para  a  incidência  contributiva  previdenciária,  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Incentive  House S/A , com o respaldo da contabilidade da recorrente. A contribuição dos segurados foi  aferida no percentual mínimo, devido à impossibilidade de verificar a faixa salarial de cada um,  eis que não discriminados.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  que  o  fisco  examinasse os documentos juntados com a defesa, segundo a qual seria possível a identificação  de cada segurado e respectiva faixa salarial.  Em resposta de fls. 243/245, a fiscalização diz que as relações juntadas estão  incompletas, não sendo possível alterar o lançamento.  Através  do  Acórdão  de  fls.378/380,  o  julgamento  foi  convertido  em  nova  diligência  para  que  o  fisco  apurasse  a  contribuição  devida  de  cada  segurado,  com  base  nos  documentos apresentados pela defesa.  Relatório Complementar de fls. 382/386, reitera que as relações apresentadas  são  deficientes  e  o  crédito  será  retificado  apenas  para  aqueles  segurados  passíveis  de  identificação, assim como para excluir o período decadente até 11/2000. A fiscalização  junta  relação  dos  segurados,  notas  fiscais  não  incluídas  na  relação  dos  beneficiários  apresentada  junto  com  a  impugnação,  relação  de  segurados  que  não  foram  localizados  nas  folhas  de  pagamento e relação das notas fiscais da empresa Incentive House S/A, fls. 387/411.  A  recorrente  foi  devidamente  cientificada  do  resultado  das  diligências  efetuadas  e  Acórdão  de  fls.  490/501,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  frente  à  retificação  proposta  e  para  excluir  as  competências  até  11/2001,  pela  homologação  tácita  exposta no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega em síntese:  a)  que  há  conexão  com  a  NFLD  35.848.042­6,  requerendo  o  julgamento simultâneo;  b)  a  nulidade  da NFLD por  falta  de  clareza  no  relatório  fiscal,  não havendo a identificação do fato imponível;  c)  que  a  multa  deve  ser  recalculada  com  base  na  Lei  n.º  11.941/2006;  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000208/2007­49  Acórdão n.º 2302­003.376  S2­C3T2  Fl. 571          5 d)  que  a  empresa  Incentive  House  S/A  deveria  ter  sido  diligenciada;  e)  que a NFLD é nula pela responsabilidade imposta aos sócios  gerentes;  f)  incompetência  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  apreciar  controvérsias decorrentes da relação de trabalho;  g)  que  os  pagamentos  havidos  tem  natureza  indenizatória,  são  eventuais,  que  não  está  remunerando  trabalho,  mas  fazendo  uma promessa de recompensa;  h)  que 51% dos profissionais recebeu a parcela em uma vez;  i)  que não deve incidir juros de mora sobre a multa.  Requer a anulação da NFLD, a reunião do processo com o de n.º DEBCAD  35.848.042­6,  a  exclusão  dos  co­responsáveis,  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  a  improcedência e insubsistência da exigência fiscal, ou o recálculo da multa no patamar mínimo  de  20%,  sem  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  e  que  as  notificações  e  ciências  sejam  encaminhadas para os patronos da recorrente.  Os autos vieram a julgamento e Resolução n.º 2302­000.207, desta 2ªTO da  3ªCâmara, exarada em 13/03/2013, converteu o julgamento em diligência para que o presente  processo fosse reunido com a NFLD DEBCAD 35.848.042­6, para a tramitação conjunta, caso  ainda  esteja  pendente  de  julgamento,  conforme determina  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria n° 256, de 22/06/2009:  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  ...  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc.  E,  caso  já  houvesse  decisão  definitiva,  que  esta  fosse  informada  a  esta  Câmara.  Em cumprimento à solicitação de diligência, foi anexado aos autos a decisão  proferida na NFLD 35.848.042­6  , da 3ªTO, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, através do  Acórdão  2403­0037,  de  02/12/2010,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  acatar a decadência de parte do débito, ou seja até a competência 11/2001, com fulcro no artigo  150,§4º  do  Código  Tributário  Nacional  e  para  que  a  multa  aplicada  seja  recalculada,  considerando  a  redação  do  artigo  35,  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  hipótese  de  se  mostrar  mais  benéfica ao contribuinte.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 É o relatório.    Fl. 638DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000208/2007­49  Acórdão n.º 2302­003.376  S2­C3T2  Fl. 572          7 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade conheço do  recurso e passo ao seu exame.    Conexão com a NFLD 35.848.042­6  A recorrente solicitou a reunião desta NFLD com a acima citada em vista da  conexão, já que a presente trata, exclusivamente, das contribuições previdenciárias relativas à  cota dos segurados empregados e incidentes sobre as suas remunerações sobre os mesmos fatos  geradores constantes daquela, que se consubstanciaram no pagamento de premiação incentivo,  através  de  cartões  magnéticos  operados  pela  empresa  Incentive  House  S/A,  no  período  de  09/1998 a 06/2006.  O  pleito  do  contribuinte  foi  atendido  na  medida  em  que  foi  acostado  aos  autos  o  Acórdão  proferido  naquele  Processo  Administrativo  Fiscal  exarado  pela  3ªTurma  Ordinária, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, através do Acórdão 2403­0037, de 02/12/2010.  Portanto, antes da Resolução para a conexão expedida em 13/03/2013.  Naquele  decisório,  o mérito  do  lançamento  restou mantido  para  considerar  como remuneratórias as parcelas pagas aos segurados empregados a título de prêmio incentivo.    Nulidade do Lançamento  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trouxeram  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000208/2007­49  Acórdão n.º 2302­003.376  S2­C3T2  Fl. 573          9 1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  É também inócua a alegação de falta de clareza no Relatório Fiscal, posto que  a  recorrente  pode,  desde  a  fase  da  impugnação  apresentar  suas  razões  ao  crédito  lançado,  mostrando  perfeita  compreensão  do  mesmo,  tanto  que  o  débito  foi  retificado  para  aquelas  alegações que se mostraram procedentes.  Co­Responsáveis  Quanto  à  solicitada  exclusão  dos  administradores  do  pólo  passivo  da  notificação,  cabe  esclarecer  que  a  relação  de  co­responsáveis,  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária, mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em  fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3o do artigo 4o da Lei no 6.830/80, e  após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a  pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo mais  apropriada  na  via  da  execução  judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação  do crédito.   Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Formalizando  a  posição  a  ser  tomada  pelos  Colegiados  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais foi editada a Súmula n.º 88, nestas palavras:  Súmula CARF nº 88:   A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.    Diligência na empresa Incentive House  Não  há  qualquer motivo  para  ser  efetuada  diligência  na  empresa  Incentive  House, com relação a este lançamento, já que aquela empresa apenas intermediou o pagamento  de prêmio  incentivo efetuado pela  recorrente aos seus empregados, que é a responsável  legal  pelo desconto  e  recolhimento da contribuição  relativa  a cota do  segurado, por disposição do  artigo 30, I, letras "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91.    Incompetência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  apreciar  controvérsias  da  relação de emprego   Esta  alegação  da  recorrente  se mostra  totalmente  improcedente  no  presente  lançamento que não está dirimindo qualquer dúvida, controvérsia ou constatação de existência  ou não de relação de emprego.  A  questão  dos  autos  cinge­se  à  falta  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  devidas  nos  termos  da  Lei  n.º  8.212/91, mais  precisamente  de  contribuições  incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados da recorrente que se consubstanciam  em salário de contribuição, na forma como disposto pelo artigo 28 da citada lei.  A ação fiscal está respaldada no artigo 33, da Lei n.º 8.212/91, que confere à  Secretaria da Receita Federal do Brasil  a competência para executar as atividades  relativas à  fiscalização, à arrecadação, à cobrança e aos  recolhimento das contribuições sociais previstas  no parágrafo único do artigo 11 da mesma lei:  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000208/2007­49  Acórdão n.º 2302­003.376  S2­C3T2  Fl. 574          11 Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e as devidas a outras entidades e fundos    Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:  I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço;  (Vide  Lei  nº  11.098,  de  2005)  (Vide Lei nº 11.196, de 2005) (Regulamento)  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;  (Vide  Lei  nº  11.098,  de  2005)  (Vide  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (Regulamento)  d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;  e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.     Quanto à natureza dos pagamentos   A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo. No  âmbito  da  Seguridade  Social,  o  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social,  há  época  do  lançamento)  examina  diretamente  documentos, livros contábeis e fiscais, bem como outros elementos subsidiários, e, com estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  pagamento  foi  corretamente  efetuado  pelo  contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o AFPS deverá inscrever de ofício a  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A  prerrogativa  do  INSS  de  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  previdenciárias,  bem  como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento  legal  no  art.  148  do  CTN,  e  art.  33,  §§  3°e  6º  da  Lei  n  8.212/91,  conforme já citado em parágrafo anterior.    Fl. 643DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 De acordo com o Relatório Fiscal,  a  recorrente  concedeu premiação a  seus  empregados  no  período  fiscalizado,  através  de  créditos  em  cartões  eletrônicos  efetivada  por  intermédio da empresa INCENTIVE HOUSE S.A.    Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário,  e passíveis de incidência contributiva previdenciária por se enquadrarem no conceito de salário  de contribuição e por não constarem das excludentes legais de tal conceito.  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)    A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea “a”, estabelece:    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:     I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    O dispositivo  constitucional  transcrito  cuida não  de  “remuneração”,  não  de  “folha de pagamento”, mas fala de “folha de salários”.   A “folha de salários” é composta por lançamentos onde constam o nome dos  trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  faz  parte  da  “folha  de  salários”,  que,  nos  termos  da  Carta  Política  de  1988,  é  a  base  de  incidência  da  contribuição  social  devida  pelos  empregadores.    Fl. 644DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000208/2007­49  Acórdão n.º 2302­003.376  S2­C3T2  Fl. 575          13 Ainda, para que não restasse dúvidas sobre a amplitude da base de incidência  da  contribuição  social  em  questão,  o  dispositivo  constitucional  transcrito  acrescentou  “....e  demais rendimentos do trabalho”.    Além  da  “folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho”,  também  integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo  201 da Constituição Federal, os “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”.    A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:    I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (Redação alterada pela Lei  nº 9.876, de 26/11/99)   Assim,  todas  as  parcelas  que  fazem  parte  da  remuneração,  creditadas  a  qualquer  título,  são  base  de  incidência  constitucional  da  contribuição  em  questão,  excluídas  apenas as arroladas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as  quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade.  É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo à  produtividade.  Quanto à arguição da recorrente de que o pagamento havido possui natureza  indenizatória por ser habitual, primeiro é de se ver que consta dos autos, que a partir de 2004, o  mesmo é efetuado mensalmente.  Além disso, é de se ver que a isenção é uma das modalidades de exclusão do  crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   14 Nestes termos, nota­se que a indenização tem como pressuposto a reparação  de um dano, seja jurídico ou fático. In casu, os segurados não tiveram um dano causado pelo  tomador de serviços que ensejasse uma reparação. As provas contidas nos autos, corroboradas  pelas afirmações da recorrente, demonstram que os segurados receberam os valores pelo fato  de terem prestado serviços à recorrente.  É  cediço  que  para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  não  importa  o  nome  jurídico  conferido  à  verba, mas  sim  a  natureza  da mesma  e  os  pagamentos  efetuados possuem natureza remuneratória, por tudo que já foi explicitado. Tal ganho ingressou  na expectativa dos segurados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços  à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Os  comandos  constitucional  (art.  201,  §  11)  e  legal  (art.  28,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991)  dispõem  claramente  que  os  ganhos  sob  a  forma  de  utilidades  é  que  somente  integrarão o salário­de­contribuição caso sejam pagos de forma habitual. A presente verba não  foi paga em utilidade, mas sim em pecúnia, portanto independe de ter sido de forma habitual ou  eventual para que esta verba integre a remuneração do segurado.  Os  termos  habitual  e  eventual  estão  ligados  ao  lapso  temporal  e  o  aspecto  temporal de  incidência das contribuições previdenciárias  é mensal. Assim,  se no decorrer do  mês houve prestação de serviço remunerada, são devidas as contribuições e a base de cálculo  será o montante devido ao segurado. Não importa se durante dez anos o segurado recebeu em  um único mês um valor maior, haja vista a apuração das contribuições não ocorrer em período  anual,  quinquenal,  ou  decenal.  Caso  não  se  adotasse  tal  entendimento,  poderia  se  chegar  à  construção teratológica de que o empregado que trabalhou somente um mês para a sociedade  empresária não teria que contribuir para a Previdência Social.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Multa   Quanto  à  multa,  a  recorrente  requer  que  seja  aplicada  a  retroatividade  benigna  exposta  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  para  fazer  incidir  alterações  introduzidas pela MP nº 449/2008, consubstanciadas na Lei n.º 11.941/99.  Todavia, é de se notar que o benefício da retroatividade benigna contido na  alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado sempre que uma nova lei cominar  a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei  vigente ao tempo da prática da infração.  No caso em tela, à época do fatos geradores, pelo não recolhimento em época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação  de multa moratória,  conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000208/2007­49  Acórdão n.º 2302­003.376  S2­C3T2  Fl. 576          15   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Fl. 647DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   16 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  do  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000208/2007­49  Acórdão n.º 2302­003.376  S2­C3T2  Fl. 577          17 lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte,  pois  deveria  ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.   Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exigência da  contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos aos segurados empregados a título de  prêmio incentivo, com a intermediação da empresa Incentive House S/A.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   18   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 650DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13888.000428/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 09/07/1993 a 29/09/1995 PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO Para os pedidos efetuados até 09/06/2005 prevalece a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 sujeitam-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.
Numero da decisão: 3302-002.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a decadência, nos termos do voto do Relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 18/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000428/2003­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.176  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  BIOAGRI LABORATÓRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 09/07/1993 a 29/09/1995  PIS/PASEP.  DECRETOS­LEIS  Nº  2.445/88  E  Nº  2.449/88.  PRAZO  PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO  Para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  prevalece  a  orientação  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que  o  prazo  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005 sujeitam­se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja,  cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do  artigo 150/CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  decadência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.     WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)    GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 04 28 /2 00 3- 17 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2 EDITADO EM: 18/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.    “A interessada acima qualificada ingressou com Declaração de  Compensação  (Dcomp)  à  fl.  01,  protocolada  em  14/03/2003,  visando à compensação do débito fiscal de sua responsabilidade,  no valor de R$ 14.273,56 (quatorze mil duzentos e setenta e três  reais e cinquenta e seis centavos), vencido em 14/03/2003, com  créditos  financeiros  decorrentes  de  pagamentos  indevidos,  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  efetuados  mensalmente  nos  termos dos Decretos­lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, a  partir  de  09  de  julho  de  1993  a  29  de  setembro  de  1995,  incidentes sobre os fatos geradores dos meses de competência de  junho de 1993 a agosto de 1995.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  às  fls.  83/87,  datado  de  14/05/2007,  de  cuja  ciência  a  interessada  foi  intimada  em  23/05/2007, a DRF em Piracicaba, SP, não reconheceu o crédito  financeiro indicado na Dcomp e não homologou a compensação  do débito fiscal declarado por ela, sob o argumento de que, na  data  de  seu  protocolo,  o  direito  à  repetição/compensação­dos­ créditos  financeiros­decorrentes de  recolhimentos a maior para  o  PIS,  objeto  deste  processo  administrativo,  se  encontrava  decaído nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), arts.  165, I, e 168, I, c/c a interpretação dada pelo Ato Declaratório  SRF n° 96, de 26/11/1999.  Cientificada  daquele  despacho  decisório,  inconformada,  a  interessada  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  90/112,  requerendo  a  esta  DRJ  a  sua  reforma  para  que  seja  homologada  a  compensação  do  débito  fiscal,  objeto  deste  processo administrativo, alegando, em síntese, a inocorrência da  decadência  do  seu  direito  à  repetição  dos  valores  reclamados,  tendo  em  vista  que  a  extinção  de  crédito  tributário  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  como  a  contribuição  para  PIS,  ocorre  com  a  homologação  expressa  ou  tácita  do  pagamento;  não ocorrendo a homologação expressa, a  tácita ocorre depois  de 05 (cinco) anos, contados do respectivo fato gerador, quando  então se inicia a contagem do prazo quinquenal para se exercer  o direito à  repetição/compensação de  tais  indébitos,  resultando  um prazo total de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a  extinção tácita, como no presente caso, e mais 05 (cinco) para a  repetição/compensação.”    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13888.000428/2003­17  Acórdão n.º 3302­002.176  S3­C3T2  Fl. 3          3 Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 1ª Turma  de Julgamento, julgar a manifestação de inconformidade improcedente nos termos do voto do  relator.  Intimada  do  acórdão  supra,  em  13/02/2008,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 10/03/2008.    É o relatório.      Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  A  presente  discussão  centra­se  no  prazo  prescricional  para  a  Recorrente  exercer seus direito de restituição dos valores pagos a maior nos períodos calendários de 1993,  1994 e 1995, a título de PIS recolhidos nos termos dos malsinados Decretos­Lei nº 2.445/88 e  2.449/88, os quais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos  do Recurso Extraordinário nº 148.754/RJ, com decisão publicada em 04/03/1994.  A  Recorrente  ingressou  com  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  em  14/03/2003, requerendo a compensação dos valores pagos a maior nos períodos de 1993, 1994  e 1995.  Cumpre trazer a baila os dispositivos legais, dispostos nos artigos 165 e 168  do Código Tributário Nacional, que regulamentam a matéria, e assim prescrevem:    “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.”  (...)  “Art. 168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  –  na  hipótese  do  inciso  III  do  art.  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.”    Por  sua  vez,  é  certo  que  o  PIS  cobrado  com  base  nos  Decretos­Lei  nº  2.445/88 e 2.449/88 só passou a ser  indevido quando da definitiva exclusão de  tais diplomas  legais do ordenamento jurídico, ou seja, a partir da publicação da Resolução nº 49, do Senado  Federal, a qual suspendeu a execução daquelas normas, atribuindo efeito erga omnes à decisão  da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário.  Nesse  diapasão,  transcrevemos  parte  do  voto  do  i.  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  proferido  no  Acórdão  nº  9900­000­381,  na  sessão  de  28/08/2012, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que expõe:    “Em  outras  palavras,  antes  da  Resolução  nº  49,  o  tributo  em  debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou  melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação  de regência vigente.  Nessa  toada,  ao  admitir  como  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  subexamine  a  data  do  pagamento  do  tributo  indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou,  eis que não cumpriu a  legislação de  regência válida à época e  não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação,  porquanto declarada inconstitucional posteriormente.  Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações  tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir  os  preceitos  dos  malfadados  diplomas  legais.  Mais  a  mais,  repita­se, à época dos pagamentos do PIS exigido pelos Decretos  nºs 2.445/88 e 2.449/88,  tal  tributo  era  efetivamente devido,  só  passando  a  ser  indébito  quando  da  suspensão  da  execução  daquelas normas, mediante Resolução do Senado Federal.  Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão  atacado  representam,  além  da  observância  ao  princípio  da  legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer  justiça.”  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13888.000428/2003­17  Acórdão n.º 3302­002.176  S3­C3T2  Fl. 4          5   Coaduno­me  do  supracitado  entendimento,  não  se  podendo  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional  em  análise,  a  data  do  pagamento  do  tributo,  senão  estaríamos,  dentre  outros,  privilegiando  àqueles  que  não  agiram  em  conformidade  com  os  malsinados Decretos­Leis, que não cumpriram a legislação vigente e válida naqueles períodos.  Ocorre,  todavia que esse tema vem sendo objeto de inúmeras discussões no  judiciário.  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  ao  julgar  o  RE  566.621,  com  repercussão  geral reconhecida, reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da LC nº  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente às ações  ajuizadas após o decurso do vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Por sua vez, para as ações ajuizadas anteriormente a esta data (09/06/2005), o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I,  do CTN”.  Quanto aos pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação do  E. STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador. Outrossim, para  os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar­se à contagem de prazo  trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o  parágrafo 1º do artigo 150/CTN.    Neste sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu:    “PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL.  TESE  DOS  5  +  5.  JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  corroborada  pelo  Supremo  Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte  final do artigo 4° da Lei Complementar n°118/2005, que prevê a  aplicação  retroativa  dos  preceitos  de  referido  Diploma  Legal,  tratando­se  de  pedido  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  in  casu,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS  exigido  com  base  nos  Decretos  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 148.754/RJ,  formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser  observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando­se da  data da ocorrência do fato gerador.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6 Recurso extraordinário provido em parte.”  (CSRF – Acórdão nº 9900­000.381, Sessão de 28/08/2012, Rel.  Cons. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira)    Também, a Terceira Sessão de Julgamento desse E. Conselho, assim decidiu:    “PIS/PASEP.  DECRETOS­LEIS  Nº  2.445/88  E  Nº  2.449/88.  PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO.  Em consequência da decisão proferida pelo STF  (RE 566.621),  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nela  contida  sobre  prescrição  expressa  no Código  Tributário Nacional,  que  mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação  da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10  anos  contados  do  seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005  devem  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela LC 118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  parágrafo  1º  do  artigo  150/CTN.    NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA  PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC.  Consoante art. 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Recurso  Voluntário provido em parte.”  (3ª Sessão – Acórdão nº 3202­000.652, Sessão 24/02/2013, Rel.  Cons. Luis Eduardo Garossino Barbieri)    No caso em tela, o pedido de restituição foi protocolado em 14/03/2003, para  os fatos geradores ocorridos em 1993, 1994 e 1995, estando em conformidade com os julgados  supracitados, impondo seja reconhecido o direito da Recorrente à compensação/restituição dos  valores  pagos  a maior  no  período  em  que  estiveram  vigentes  os Decretos­Lei  nº  2.445/88  e  2.449/88.   Reconhecer o direito a pleitear a restituição, não implica reconhecer o valor a  restituir  pleiteado.  O  valor  a  restituir  deverá  ser  apurado  pela  autoridade  da  RFB,  a  quem  compete  conferir  liquidez e certeza do crédito a  restituir. Esclareça­se que o valor  a  restituir  apurado pela autoridade é passível de contestação pela recorrente.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13888.000428/2003­17  Acórdão n.º 3302­002.176  S3­C3T2  Fl. 5          7 Isto  posto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  e,  no  mérito  dar­lhe  provimento.    É como voto,    Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013.    GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator                               Fl. 173DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 13830.002038/2006-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2003, 2004 DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão­somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. JUROS DE MORA. COBRANÇA. CABIMENTO. CONFISCO O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Os juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, não integralmente adimplidos na data do seu vencimento, são calculados, no período, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2101-002.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior (Relator), Mara Eugênia Buonanno Caramico e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2003, 2004 DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão­somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. JUROS DE MORA. COBRANÇA. CABIMENTO. CONFISCO O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Os juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, não integralmente adimplidos na data do seu vencimento, são calculados, no período, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior (Relator), Mara Eugênia Buonanno Caramico e Eivanice Canário da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 918          1 917  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.002038/2006­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.594  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ABEL BALBO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2003, 2004  DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos  profissionais  é  insuficiente  para  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  e  dos correspondentes pagamentos.  JUROS DE MORA. COBRANÇA. CABIMENTO. CONFISCO  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, não integralmente adimplidos na data do seu vencimento, são  calculados, no período, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária.  (Súmula CARF nº  2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso      (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 20 38 /2 00 6- 90 Fl. 918DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13830.002038/2006­90  Acórdão n.º 2101­002.594  S2­C1T1  Fl. 919          2 (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior  (Relator), Mara Eugênia Buonanno Caramico e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto Sobre a Renda Pessoa Física, no valor de  R$ 55.207,48 (fls. 202 a 226, que retifica o auto de infração de fls. 02 a 26 e 199), decorrente  de omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio recebidos da fonte pagadora  Economus  Adm.  e  Corretora  de  Seguros  nos  anos­calendário  2003  e  2004,  bem  como  de  deduções indevidas de dependentes (sogros) nos anos­calendário 2001, 2003 e 2004, dedução  de previdência privada no ano­calendário 2004, e de despesas médicas nos anos­calendário de  2001, 2003 e 2004.     Quanto  a  estas  últimas,  é  de  se  notar  ter  sido,  no  âmbito  da  ação  fiscal  relacionada,  lavrada  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  (Processo  13830.000948/2006­38,  na  forma  de  fls.  32  a  38),  na  qual  foram  declarados  inidôneos os recibos emitidos pelo profissional Ruy H. Matsunaga no período de 01/01/2001 a  31/12/2004.   O  imposto  correspondente  ao  conjunto  de  infrações  acima  foi  apurado  e,  tendo sido configurada a existência de fraude, nos termos do artigo 72 da Lei n° 4.502/1964,  foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre o valor apurado, prevista no art. 44, inciso I, da  Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo artigo 18 da MP 303/06.   Apresentou o contribuinte, a propósito, impugnação ao auto, de fls. 230 a 245  onde se insurgiu exclusivamente contra a glosa de despesas médicas  realizadas no auto, uma  vez  que  entende  como  devidamente  comprovadas  as  mesmas  despesas  por  documentos  idôneos, consistindo­se assim a única matéria controversa que permanece em litígio.  Mais  especificamente,  retroagindo­se,  assim,  agora  aos  elementos  de  prova  de interesse à única questão litigiosa (glosa de despesas médicas perpretadas), verifica­se que o  contribuinte recebeu termo de intimação de fls. 27 a 30, onde se requeria, de forma expressa,  que  se  comprovasse  o  efetivo  pagamento  dos  serviços  declarados  como  dedutíveis  nas  declarações dos anos­calendário de 2001, 2003 e 2004. Em resposta de fl. 52, alegou que os  pagamentos eram sempre efetuados de  forma parcelada e em moeda corrente proveniente da  venda  de  bens  de  pequenos  valores,  anexando  cópias  de  recibo  e  declarações  de  alguns  profissionais de  fls.  53  a 131. Posteriormente,  intimado na  forma de  fl.  132,  a  apresentar os  originais  de  tais  recibos,  apresentou  através  de  resposta  de  fl.  138/139  parte  dos  referidos  recibos originais.  Na referida impugnação, alega o contribuinte em síntese que:  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13830.002038/2006­90  Acórdão n.º 2101­002.594  S2­C1T1  Fl. 920          3 a)  foi  intimado a  apresentar documentos que  atestassem a  efetiva prestação  dos serviços em questão quais sejam: pedidos de exames, prescrição de receitas, etc, além do  que  deveria  provar  os  respectivos  desembolsos  realizados  àquele  titulo  mediante  a  apresentação  de  ordens  de  pagamento,  transferência  e  extratos  bancários  ou  quaisquer  documentos que se prestem a tal finalidade.  b)  ao  oferecer  os  recibos  de  prestação  de  serviços,  acompanhado,  em  determinados  casos,  de  declaração  dos  profissionais  atestando  a  prestação  dos  serviços  e  complementando, em sede impugnatória, o encaminhamento de todos os recibos em sua forma  original, teria obedecido ao comando normativo constante da Lei n° 9.250/95, em seu artigo 8°,  II, "a", §§ 2° e 3°, e do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 80, § 1° , III, o  qual  estabelece  que  somente  na  hipótese  de  carência  de  documentação,  pode  ser  feita  a  indicação do cheque nominativo pelo qual o pagamento foi efetuado, tendo afirmado a respeito  que pagou pelos serviços em moeda corrente e de forma parcelada.   c) Ainda,  entende  que  o mesmo  conjunto  de documentos  (recibos  originais  e/ou  declarações  dos  profissionais)  teria  o  condão  de  demonstrar  a  efetiva  utilização  dos  serviços em questão.   d) Entende que a exigência de qualquer forma adicional de comprovação do  pagamento violaria o princípio da legalidade.  e) Ressalta que a autoridade fazendária, autorizada pela dicção do artigo 73,  do Decreto n° 3000/99, diligenciou no sentido de obter a comprovação das despesas dedutíveis.  Entende ter seguido à risca a ordem que lhe foi dirigida, comprovando as despesas, de tal arte  que resta inquestionável o cometimento de arbitrariedade por parte daquela na medida em que  impõe  uma  penalidade  diante  da  não  existência  de  qualquer  infração,  colacionando  jurisprudência administrativa a respeito que sustentaria sua tese.  f)  Finalmente,  defendeu  a  necessidade  de  afastamento  de  aplicação,  pela  autoridade  administrativa, de  leis que violem a Constituição Federal, omitindo­se, porém, na  forma de fl. 241, de apontar quais seriam as inconstitucionalidades que teriam ocorrido no caso  em questão.  Assim,  requereu  o  contribuinte,  em  sede  impugnatória,  que  fossem  restabelecidas,  restabelecendo  a  dedução  das  despesas  glosadas  pela  utilização  dos  serviços  prestados por Maria Ezoe de Castro Sanches, Dirce Maria A. B. Muniz, Maria Graciete Ricci e  Marcelo Custódio Rubira (2001); Adriana Margi e Andréia Cristina Guimarães (2003), Valéria  Aparecida  Coneglian  Fabron,  Renata  de  Carvalho  Zane,  Michele  Rossi  e  Andréia  Cristina  Guimarães (2004), visto que perfeitamente comprovados por documentos idôneos, garantindo­ se  ao  impugnante  a  restituição  de  imposto  de  renda  no  valor  de  R$  13.234,10  conforme  demonstrativo incluso.   Assim, as glosas  referentes aos valores declarados e glosados,  relativos  aos  profissionais  Ruy  H.  Matsunaga  (anos  calendário  2003  e  2004)  e  Fabíola  Trípoli  (ano­ calendário de 2003), tratam­se de matéria incontroversa já desde a 1a. instância.  A  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, na forma de voto de fls. 305 a 314.  Resumidamente, a autoridade julgadora de 1a. instância:  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13830.002038/2006­90  Acórdão n.º 2101­002.594  S2­C1T1  Fl. 921          4 a) afastou a nulidade do auto por cerceamento do direito de defesa, dado que  ficou caracterizada, nos  autos,  a ampla oportunidade oferecida  ao contribuinte de apresentar,  no curso do procedimento fiscal (e mesmo na fase impugnat6ria), os documentos, informações  e  esclarecimentos  requisitados  pela  Fiscalização  e  tendo  sido  demonstrado,  também,  que  o  contribuinte conheceu plenamente tanto das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as,  como da totalidade dos atos processuais e tendo lhe sido assegurado, acerca de cada um destes,  o direito de reação ou defesa. Descartou­se, ainda, a ocorrência de qualquer das hipóteses de  nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 25 de março de 1972, regulador do PAF.  b) Ressaltou a existência de dúvida quanto à idoneidade dos recibos por parte  da fiscalização, citando, a propósito, a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, de  20/04/2006, objeto do processo administrativo n° 13830.000948/2006­38, onde se concluiu que  os recibos, emitidos pelo profissional Rui Matsunaga no período de 01/01/2001 a 31/12/2004,  são inidôneos, tendo sido alguns dos mesmos utilizados pelo autuado no período.  c)  Concluiu  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação  a  juízo  da  autoridade  lançadora  e  que  tal  comprovação/justificação  não  foi  realizada  satisfatoriamente,  e  que,  assim,  as  glosas  vertentes  se  encontram  perfeitamente  embasadas, julgamento totalmente procedente o lançamento.  Insurge­se  o  contribuinte  contra  a  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  através  do Recurso Voluntário  de  fls.  324  a  349,  onde  repisa  os  argumentos  tecidos  em  sua  impugnação, acrescentando:   a) digressão sobre o fato gerador do Imposto de Renda e sobre a necessidade  de  se  considerar  como  dedutíveis  despesas  comprovadas  e  da  necessidade  de  aplicação  do  princípio da verdade material ao caso fático, de forma a se considerar as despesas em questão  como dedutíveis.  b) sustentação sobre a  incompatibilidade a seu ver existente entre a  taxa de  juros SELIC e o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional, no sentido da mesma se  constituir em juros remuneratórios e não moratórios, não podendo aquela ser aplicada ao valor  lançado sob litígio, sendo entendimento do contribuinte que é de se aplicar ao caso concreto o  que  dispõe  o  art.  161,  §1°,  do CTN,  que  prevê  como  percentual  de  juros,  nesta  hipótese,  o  índice  de  1%  para  os  juros  de  mora.  Cita,  a  propósito,  julgado  do  STJ  que  declararia  a  inconstitucionalidade da Taxa SELIC para fins de aplicação tributária.  c)  Novos  argumentos  sobre  a  necessidade  de  afastamento  da  aplicação  da  multa de ofício ao valor lançado, dado que inconstitucional esta última, ressaltando a propósito  o caráter em seu entendimento confiscatório da referida multa.  Solicita assim, o contribuinte que seja dado provimento a seu recurso, a fim  de desconstituir o auto de infração guerreado, restabelecendo­se a dedução das despesas glosadas,  visto que perfeitamente comprovadas por documentos idôneos, devendo ser “escanteados, também,  os excessivos rigorismos formais”.  Se  assim  não  for  entendido,  que  seja  o  auto  de  infração  derrubado,  dado  “genuíno  confisco  que  a multa  aplicada  representa,  bem  como  por  utilizar  índice  de  atualização  (SELIC) flagrantemente ilegal. “  É o relatório.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13830.002038/2006­90  Acórdão n.º 2101­002.594  S2­C1T1  Fl. 922          5 Voto             Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Relator  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.   1. Quanto à preliminar de nulidade do Auto de Infração:  Alinho­me aqui  integralmente aos argumentos tecidos pela autoridade de 1a.  instância no voto guerreado, às fls. 309/310, sendo certo que:  a) O interessado teve oportunidade de apresentar, no curso do procedimento  fiscal  (e mesmo na  fase  impugnatória),  todos os documentos,  informações  e esclarecimentos  capazes  de  influenciar  a  convicção  da  autoridade  julgadora,  admitidas,  inclusive,  na  fase  impugnatória, todas as provas produzidas pelo contribuinte, nos termos facultados pelo artigo  16,  inciso  III,  e § 4°, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°  8.748/1993, e alterações introduzidas pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 10/12/1997.  b) O  contribuinte  conheceu  plenamente  tanto  das  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as, como da totalidade dos atos processuais e tendo lhe sido assegurado,  acerca de cada um destes, o direito de reação ou defesa.  Caracterizado  assim,  o  pleno  respeito  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  descartando­se também a ocorrência de qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59  do mesmo Decreto 70.235, de 1972, AFASTO a preliminar de nulidade do auto em questão.   2. Quanto ao mérito: Dedutibilidade de serviços médicos/odontológicos à  luz das provas carreadas aos autos  Inicialmente,  ressalto  que  quanto  às  referentes  aos  valores  declarados  e  glosados,  relativos  aos  profissionais  Ruy  H.  Matsunaga  (anos  calendário  2003  e  2004)  e  Fabíola  Trípoli  (ano­calendário  de  2003),  tratam­se  de  matéria  incontroversa  já  desde  a  1a.  instância,  visto  que  não  impugnadas.  Assim,  não  se  constituem  em  matéria  sob  litígio  no  âmbito do presente julgamento.  De forma a facilitar a convicção de cada julgador deste Colegiado, apresento  quadro  que  resume  as  provas  carreadas  aos  autos  até  a  fase  impugnatória  pelo  recorrente,  exclusivamente no que diz respeito à matéria sob litígio (parte de glosa de despesas médicas e  assemelhadas para os anos­calendário de 2001, 2003 e 2004):  ANO CALENDÁRIO 2001  PRESTADOR (A)  VALOR DA GLOSA  ELEMENTOS DE PROVA  MARIA EZOÉ C. SANCHES  R$ 9.000,00  Recibos de e­fls. 499 a 564,  Recibo de e­fl. 139, no valor de R$  250,00, datado de 26/01 (original  porém, não anexado à  impugnação) e Declaração de e­fl.  565   DIRCE MARIA A.B. MUNIZ  R$ 5.000,00  Recibos de e­fls. 571 a 600 e  Declaração de e­fl. 603  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13830.002038/2006­90  Acórdão n.º 2101­002.594  S2­C1T1  Fl. 923          6 ANO CALENDÁRIO 2001  MARIA GRACIETE RICCI  R$ 7.000,00  Recibos de e­fls. 609 a 641 e  Declaração de e­fl. 645  MARCELO CUSTÓDIO RUBIRA  R$ 9.000,00  Recibos de e­fls. 652 a 670 e  Cópia de Recibo de e­fl. 135, no  valor de R$ 1.200,00 datado de 30  de janeiro de 2001 (não há original  anexo aos autos, na impugnação  se duplicou o recibo de 15 de  março de 2001, vide e­fl. 652)    ANO CALENDÁRIO 2003  PRESTADOR (A)  VALOR DA GLOSA  ELEMENTOS DE PROVA  ADRIANA MARGI  R$ 1.500,00  Recibos de e­fls. 676 a 680  ANDRÉIA CRISTINA GUIMARÃES  R$ 5.000,00   Recibos de e­fls. 686 a 710 e  Declaração de e­fls. 720 e 724      ANO CALENDÁRIO 2004  PRESTADOR (A)  VALOR DA GLOSA  ELEMENTOS DE PROVA  VALÉRIA APARECIDA CONEGLIAN FABRON  R$ 1.624,00  Recibos de e­fls. 732 a 734 e  Declaração de e­fls. 738 e 742   RENATA DE CARVALHO ZANE  R$ 1.000,00  Declaração de e­fl. 748 e Recibos  de e­fl. 752 a 756  MICHELE ROSSI  R$ 4.000,00  Recibos de e­fls. 762 a 790 e  Receituário de e­fls. 794 e 795   ANDRÉIA CRISTINA GUIMARÃES  R$ 5.000,00   Recibos de e­fls. 800 a 808 e  Declaração de e­fls. 812    Pertinente,  agora,  transcrever  os  dispositivos  que  encerram  o  cerne  da  presente questão de mérito, a saber, os arts. 73, caput, 80, caput e §1o., inciso III, 845, inciso II,  e 932 todos do Decreto no 3.000, de 1999, aqui reproduzidos com referência à respectiva base  legal que os suporta :  RIR/99  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  (...)  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  (...)  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13830.002038/2006­90  Acórdão n.º 2101­002.594  S2­C1T1  Fl. 924          7 III­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)  Art.845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto­Lei  nº5.844, de 1943, art. 79):  (...)  II­  abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios (g.n.);  Art.932. Havendo dúvida sobre quaisquer informações prestadas  ou  quando  estas  forem  incompletas,  a  autoridade  tributária  poderá  mandar  verificar  a  sua  veracidade  na  escrita  dos  informantes  ou  exigir  os  esclarecimentos  necessários  (Decreto­ Lei nº5.844, de 1943, art. 108, §6º).  A propósito, como já tive oportunidade de me manifestar em outras ocasiões,  entendo que a interpretação sistemática correta do conjunto dos dispositivos acima, a fim de  tenham plena vigência e sem a existência de qualquer antinomia é no sentido do art. 80, §1o.  inciso  III  do  RIR/99,  ao  limitar  a  dedução  de  pagamentos  a  título  de  serviços  médicos  e  assemelhados  àqueles que constem de  recibo  e/ou  indicados  como pagos  através de  cheques  nominativos devidamente especificados,  estabelecer  condição mínima, necessária mas não  necessariamente suficiente à dedutibilidade das despesas.  Entendo  que  a  suficiência  de  tais  recibos  e/ou  indicação  de  cheques  nominativos de pagamento como comprovantes para fins de dedutibilidade das despesas, está,  consoante expressamente respaldado pelo art. 73 supra reproduzido, condicionada ao juízo da  autoridade  tributária  que  pode,  assim,  no  caso  de  existência  de  dúvida  (razoável,  em  pleno  respeito  ao  princípio  da  razoabilidade)  quanto  aos  mesmos,  perfeitamente  em  linha  com  o  disposto  no  art.  932  do  mesmo  diploma,  solicitar  esclarecimentos  adicionais  (tais  como  elementos que comprovem o efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços, ou seja, a  efetiva utilização dos serviços pelos beneficiários).   Nesta  hipótese,  uma  vez  não  tendo  sido  satisfatórios  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  é  de  completa  legalidade  a  realização  do  lançamento  de  ofício,  abandonando­se (ou seja, glosando­se) as parcelas para as quais o contribuinte não logrou êxito  em esclarecê­las de forma satisfatória, na forma prevista pelo art. 845 supra.  Realizada tal digressão, verifico que para o caso sob análise:  a)  o  contribuinte  se  utilizou  para  fins  de  dedução,  durante  dois  anos­ calendário seguidos (2003 e 3004), de recibos (emitidos pelo profissional Ruy H. Matsunaga)  declarados  como  inidôneos  antes  do  início  da  ação  fiscal,  no  forma  de  Súmula  de  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13830.002038/2006­90  Acórdão n.º 2101­002.594  S2­C1T1  Fl. 925          8 Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  de  20  de  abril  de  2006,  objeto  do  processo  administrativo n° 13830.000948/2006­38.  b) Consoante apontado pelo auto de infração em suas fls. 207 a 209, durante  a  ação  fiscal,  mesmo  diante  da  existência  dos  recibos  e/ou  declarações  por  parte  dos  prestadores, houve a declaração do contribuinte de inexistência de pagamento efetivo que não  em moeda corrente, com recursos originado da venda de bens de pequenos valores, bens não  objeto de declaração.    c)  Constatou­se,  ainda,  o  elevado  montante  associado  a  tais  despesas  constante da declaração do contribuinte.     Assim,  plenamente  razoável  que  a  fiscalização,  diante  de  dúvida  quanto  a  efetividade das despesas declaradas, tenha solicitado inicialmente, através do termo de fls. 27 a  30,  recibos  e  provas  de  efetivo  pagamento  dos  serviços  prestados,  posteriormente  complementados através de termo de fls. 132 e 135, solicitando documentos que efetivamente  comprovassem  a  efetiva  prestação  dos  serviços  (tratamentos  realizados)  pelos  profissionais  junto ao autuado.  Diante  de  tal  cenário  e  da  comprovação  exclusiva  de  efetiva  prestação  dos  serviços  pelo  profissional  João  Clavico  Sobrinho,  através  de  fichas  da  arcada  dentária  e  radiografias  (com  os  valores  deste  prestador  tendo  sido  aceitos  como  dedutíveis  pela  fiscalização), entendo como escorreito o procedimento de glosa dos valores para os quais não  restaram  comprovados  nos  autos  nem  o  efetivo  pagamento  nem  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  tendo  a  fiscalização  elegido  esta  comprovação  alternativa  como  condição  de  dedutibilidade, tudo em plena obediência aos dispositivos legais supra mencionados.  Ou seja, com fulcro no solicitado nos termos de fls. 27 a 30 e de fls. 132 a  135, também considero, com base nos elementos carreados aos autos, que, uma vez solicitados  pela fiscalização os esclarecimentos devidos na forma legalmente amparada, não se comprovou  de forma satisfatória a condição de dedutibilidade aplicável ao caso em questão, em linha com  o princípio da verdade material, qual seja: a efetiva prestação dos serviços pelo beneficiário  e/ou  a  prova  de  seu  efetivo  pagamento,  a  partir  de  dúvida  razoável  existente  quanto  à  declaração  do  autuado  e  quanto  aos  elementos  posteriormente  encaminhados  à  autoridade fiscal, na forma dos itens a) a c) supra.   A  propósito  ainda,  reproduzo,  por  fim,  constatações  que  respaldam,  sob  a  forma de indícios veementes, o critério legalmente permitido e aqui utilizado pela fiscalização  à luz do princípio da verdade material, as quais podem ser extraídas dos itens 03 a 05 de fls.  208 a 209 do auto de infração e que estabelecem:    (...)  Entende­se  que  alguns  procedimentos  médicos/odontológicos  apresentados  (fls.  78),  pelo  custo  ou  pela  complexidade  (problemas  na  coluna  vertebral,  tendinite,  distensão  de  vértebras,  etc)  necessitariam  de  exames  mais  acurados,  como  uma  análise  laboratorial,  radiografia  ou  de  algumas  despesas  com  medicamentos,  que  acentuariam  o  EFETIVO  TRATAMENTO  médico/odontológico.  Serão  apresentados  algumas evidências verificadas por profissional a seguir;  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13830.002038/2006­90  Acórdão n.º 2101­002.594  S2­C1T1  Fl. 926          9 4  ­  Quanto  aos  pagamentos  a  profissional  Maria  Ezoe  C.  Sanches,  fisioterapeuta,  foi  apresentado  relatório  (fls.  78)  dos  tratamentos  efetuados.  Consta  que  o  autuado  apresentava  algesia  na  coluna  vertebral  e  problemas  posturais,  sendo  realizado  terapia  mamal,  ultra­som  e  um  tratamento  para  o  problema  citado,  escrito  em  letra  ilegível  no  relatório  da  profissional.  No  mesmo  relatório  consta  que  foram  efetuados  "alguns  tratamentos"  em  Fábio  B.  Balbo  (dores  no  joelho  direito), Bruno B. Balbo (tendinite no punho direito) e  Isabella  B. Balbo  (distengão de vértebras). Nos anos­calendário 2001 e  2002, o autuado pagou honorários à profissional no valor total  de R$ 16.900,00. Pelo relatório, as enfermidades são de ordem  estrutural, envolvem a coluna vertebral e nervos e, o tratamento  foi  de  valor  substancial.  Não  foi  apresentado,  apesar  de  intimado  (fls.  132/135),  nenhum  resultado  de  exame  radiográfico,  ultra­som,  testes  eletrônicos,  enfim  algum  laudo  que  justificasse  tratamento  de  tamanha  monta  em  termos  pecuniários  e  para  enfermidades  complexas,  pois  conforme  já  citado, envolvia até a coluna vertebral.  5  ­  Quanto  aos  pagamentos  à  profissional  Dirce  Maria  A.  B.  Muniz, cirurgia dentista, no valor total de R$ 5.000,00 durante o  ano­calendário  2001  (R$  2.000,00  para  Fábio  B.  Balbo,  R$  1.500,00  para  Bruno  B.  Balbo  e  R$  1.500,00  para  Isabella  B.  Balbo) e à profissional Maria Graciete Ricci, cirurgiã dentista,  no valor total de R$ 7.000,00, durante o ano­calendário de 2001,  referentes  serviços  prestados  ao  autuado  e  aos  dependentes  Fábio, Bruno e Isabella (a profissional não discriminou o valor  correspondente a cada um, nem nos recibos, nem na declaração  (fls.  57/65),  que,  pelos  valores  dos  recibos,  conclui­se  que  não  foram tratamentos simples os efetuados pelas duas profissionais,  entretanto  o  autuado  não  apresentou  nem  a  ficha  preenchida  pelo  profissional  com  a  arcada  dentária  de  cada  paciente,  prática comum adotada pela maioria dos profissionais da área.  Apresentou apenas as declarações (fls. 61 e 141) que são meras  repetições  dos  recibos,  não  comprovando  a  efetividade  da  prestação de serviços.  A dependente Isabella usou os serviços de três profissionais (das  duas já citadas e do profissional Joao C. Sobrinho) e, o autuado  e  os  demais dependentes,  de  dois  profissionais,  durante o  ano­ calendário  2001.  Como  o  uso  dos  serviços  dos  profissionais  foram concomitantes e os recibos não detalham os  tratamentos  efetuados  em  cada  paciente,  muito  menos  foram  apresentadas  fichas  ou  quaisquer  documentos  que  detalham,  não  se  pode  deduzir  que  este  ou  aquele  profissional  é  especialista  em  cada  tipo  de  tratamento.  0  autuado  procurou  os  dois  profissionais  para  fazer a declaração que efetivamente prestou os  serviços e  recebeu os honorários (fls. 61 e 141), mas não pediu a ficha do  paciente, e tudo indica ­ que não_foi por desconhecimento, pois  para o profissional Joao C. Sobrinho, ele pediu (fls. 55/56, 101,  103/104 e 130/131).   (...)”  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13830.002038/2006­90  Acórdão n.º 2101­002.594  S2­C1T1  Fl. 927          10 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do Contribuinte  nesta  seara, mantendo­se  em  sua  totalidade  a  glosa  das  despesas  médicas e assemelhadas em litígio para as quais o contribuinte não conseguiu comprovar nem a  efetividade do pagamento nem a efetiva prestação de serviços.     3. Quanto aos Juros SELIC e à multa de ofício aplicada  Na forma do art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 e art. 39, §4o., da  Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e art. 61, § 3o. da Lei n° 9.430, de 1996, desde 1.° de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre os  créditos  tributários administrados pela  Secretaria  da Receita Federal,  não  integralmente  adimplidos  na data  do  seu  vencimento,  são  calculados,  no  período,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Neste  ponto,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  plena  observância ao princípio da  legalidade,  já  se manifestou sobre a plena aplicabilidade da  taxa  SELIC  no  cômputo  dos  juros  cobrados  nos  casos  de  recolhimento  de  tributo  em  atraso,  por  meio da Súmula CARF n.° 4, de obediência mandatória e que assim prevê:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Desse modo, sobre o crédito tributário não pago na data do seu vencimento,  são devidos os juros de mora, calculados segundo a taxa SELIC.  Quanto à argumentação de inconstitucionalidade da referida taxa SELIC e da  multa moratória, esta última a partir de seu efeito confiscatório, também já é matéria sumulada  no  âmbito  do  presente  Conselho  a  impossibilidade  de  pronunciamento  sobre  constitucionalidade  de  matéria  no  âmbito  do  presente  Colegiado,  dada  sua  incompetência  (Súmula CARF n.° 2), abaixo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesta seara, com a devida vênia à argumentação do recorrente, entendo que  não há como se afastar a aplicação de qualquer lei por (flagrantemente) inconstitucional, sem  que  haja  prévia  pronúncia  acerca  da  inconstitucionalidade  da  mesma,  atividade  que  este  Conselho julga estranha à sua competência, na forma da Súmula acima.  Destarte, negue­se provimento ao Voluntário também quanto a estas matérias  recorridas.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte.  É como voto.    Fl. 927DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13830.002038/2006­90  Acórdão n.º 2101­002.594  S2­C1T1  Fl. 928          11 (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Relator                              Fl. 928DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10218.000108/2005-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO POSTERIOR AO FATO GERADOR E ADA INTEMPESTIVO. AMBOS ANTES AÇÃO FISCAL. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de áreas de reserva legal e preservação permanente, devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel, bem como ADA, ainda que posteriores à ocorrência do fato gerador, mas anteriores ao inicio da ação fiscal, impõe-se o reconhecimento de aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo que dava provimento em parte e Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira que davam provimento integral ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 30/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 151          1 150  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10218.000108/2005­23  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.398  –  2ª Turma   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  ITR ­ ARL E APP ­ ADA E AVERBAÇÃO INTEMPESTIVOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGRO INDUSTRIAL DE MADEIRAS VALE FÉRTIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL/UTILIZAÇÃO  LIMITADA  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  AVERBAÇÃO  POSTERIOR  AO  FATO  GERADOR E ADA  INTEMPESTIVO. AMBOS ANTES AÇÃO FISCAL.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  Tratando­se de áreas de reserva legal e preservação permanente, devidamente  comprovadas mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação  à margem da matrícula do imóvel, bem como ADA, ainda que posteriores à  ocorrência do fato gerador, mas anteriores ao inicio da ação fiscal, impõe­se  o reconhecimento de aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de  cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo  na  Lei  n°  10.165/2000,  que  alterou  o  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para  requerimento  do  ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a  data de sua requisição/apresentação.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 01 08 /2 00 5- 23 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  que  dava  provimento  em  parte  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Marcelo  Oliveira  que  davam  provimento integral ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  EDITADO EM: 30/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.  Relatório  AGRO  INDUSTRIAL  DE  MADEIRAS  VALE  FÉRTIL  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em epígrafe,  teve  contra  si  lavrado Auto de  Infração,  em 09/03/2005  (AR  fl.  33),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  de  2001,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado “Fazenda Vale Fértil”, localizado no município de Pacaja/PA, inscrita na RFB sob  nº  4.168.867­8,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  25/32,  e  demais  documentos  que  instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE,  Acórdão  nº  11­ 20.410/2007, às fls. 75/85, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  2ª Turma Ordinária da 1a Câmara, em 28/09/2011, por unanimidade de votos, achou por bem  DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2102­01.589,  sintetizados  na  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 200  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10218.000108/2005­23  Acórdão n.º 9202­003.398  CSRF­T2  Fl. 152          3 ITR.  EXCLUSÃO  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  ADA.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  A  despeito  de  ser  obrigatória  desde  o  exercício  2001  a  apresentação do ADA ao Ibama como condição para a exclusão  das áreas de  reserva  legal  e preservação permanente para  fins  de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua  apresentação.  Assim,  não  pode  este  prazo  ser  estipulado  em  Instrução Normativa, restringindo um direito do contribuinte.  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  Comprovada a existência da área de reserva legal, devidamente  averbada  à  margem  do  Registro  de  Imóveis,  e  em  percentual  correspondente  ao  limite  legal  para  aquela  localidade  (80%),  deve a mesma ser reconhecida e excluída da área total do imóvel  para fins de tributação pelo ITR.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 121/136, com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos/CARF a respeito das mesmas matérias, conforme se  extrai  dos  Acórdãos  nºs  391­00.037  e  302­39.244  (ADA)  e  302­36.585  e  302­38.382  (Necessidade  Averbação  Tempestiva  ARL),  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente, porquanto comprovadas as divergências arguidas.  Infere que a Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei  nº 7.803/1989,  impõe que a comprovação da existência de área de reserva  legal, para  fins de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia  averbação  tempestiva  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Aduz  que  a  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração  das  áreas  na  Lei  nº  9.393/1996,  em  nada  alterou  a  necessidade  da  averbação  tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis que, igualmente, contemplou essa  exigência, remetendo às disposições do Código Florestal, instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Contrapõe­se ao entendimento da Turma recorrida, aduzindo para  tanto que  áreas de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu  artigo 16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo,  somente  passando  a  produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  a  fatos geradores ocorridos anteriormente a esse ato, em observância ao disposto no artigo 144  do Código Tributário Nacional, com vistas a assegurar os interesses coletivos relativamente à  proteção do meio ambiente.  Relativamente  à  área  de  Preservação  Permanente,  defende  que  para  comprovação  das  referidas  áreas,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado na legislação.  Aduz  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de reserva legal/utilização limitada e preservação permanente está condicionada  ao  reconhecimento  como  tal  por  parte  do  Poder  Público,  por  intermédio  do ADA,  devendo  existir  em  cada  imóvel  informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  artigo  17  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  60/2001, c/c Decreto n° 4.382/2002.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  as  exigências  encimadas  foram  expressamente inseridas no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  No  presente  caso,  tratando­se  do  exercício  de  2001,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu  tempestivamente  à  averbação  em  comento  e  a  protocolização  atempada  do  requerimento do ADA, impõe­se à manutenção das glosas realizadas pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões  exaradas  pelas  demais Câmaras  dos Conselhos  de Contribuintes/CARF  a  propósito  das mesmas matérias, conforme Despacho S/N/2013, de fls. 145/146.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10218.000108/2005­23  Acórdão n.º 9202­003.398  CSRF­T2  Fl. 153          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF as divergências suscitadas pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram  a  jurisprudência  administrativa  traduzida  nos  decisórios  paradigmas  trazidos  à  colação,  bem  como  a  legislação  de  regência,  os  quais  exigem  a  averbação  tempestiva  da  reserva legal à margem da matrícula do imóvel e, bem assim, o protocolo do requerimento de  ato declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, capaz de justificar a isenção do ITR na forma  inscrita no decisum guerreado.  Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação  de  reserva  legal  e  requerimento  tempestivo  do ADA para  fins  da  benesse  isentiva,  a  Turma  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente tratando­se do exercício de 2001, posteriormente ao advento da alteração do artigo  17­O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  à  matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, bem como a exigência do  requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do prazo legal, quanto às áreas de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  para  fins  de  não  incidência  do  Imposto  Territorial  Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto  ao  IBAMA  ou  mesmo  a  averbação  procedida  antes  do  fato  gerador,  não  são,  em  si,  exclusivas condições eleitas pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente  e  reserva  legal/utilização limitada.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  ad  argumentandum  tantum,  o  reconhecimento  da  inexistência  das  áreas  de  reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras,  a  mera  inscrição  em Cartório  ou  ainda  o  requerimento  do ADA,  não  se  perfazem  nos  únicos  meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  decorrente  da  glosa  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque meramente  formal,  ou  seja,  pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10218.000108/2005­23  Acórdão n.º 9202­003.398  CSRF­T2  Fl. 154          7 meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo  do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal.  Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a  edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma  Legal,  o  revogou,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  verdade material.  Ou  seja,  ainda  que  não  apresentado  e/ou  requerido  o  ADA  no  prazo  legal  ou  procedida  a  averbação  tempestiva,  conquanto  que  o  contribuinte  comprove  a  existência  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e/ou  reserva  legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR,  consoante  se  extrai  dos  julgados  assim  ementados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR,  não  se  pode  exigir  a  apresentação  e/ou  requisição  do  ADA  ou  mesmo  a  averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  para  fins  do  benefício  fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma,  em  detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  In casu, relativamente à Área de Reserva Legal, o que torna ainda mais  digno  de  realce,  e  que  fora  determinante  ao  deslinde  da  controvérsia  e  ao  próprio  Acórdão recorrido, em vista deste evidente conflito entre as normas que regulamentam a  matéria,  impõe­se  privilegiar  a  verdade  real,  ou  seja,  a  comprovação material  da  área  declarada  pela  contribuinte  como  de  reserva  legal,  o  que  se  constata  na  hipótese  dos  autos,  como  se  verifica  da  Averbação  (Av.  021/Mat.  092)  procedida  à  margem  da  matrícula do imóvel, datada de 22/05/2023, posteriormente à ocorrência do fato gerador,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  às  fls.  13,  afastando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade do procedimento eleito pela autuada.  Nesta mesma lógica, melhor sorte não está reservada à Procuradoria quanto à  exigência  tempestiva  do ADA. Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  acima  explicitado, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de  que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando  a  exigência  do ADA  para  efeito  de  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e reserva legal.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10218.000108/2005­23  Acórdão n.º 9202­003.398  CSRF­T2  Fl. 155          9 Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  No entanto, a  jurisprudência deste Colegiado vem firmando o entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência impor a existência do ADA, para fins de fruição do benefício fiscal em comento, em  momento algum se reportou ao prazo para tanto. Neste sentido, vários são os julgados que vem  acolhendo  a  pretensão  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  de  tais  áreas,  ainda  que  apresentado ADA intempestivo, como se vislumbra na hipótese dos autos.  A corroborar este entendimento,  ressalta­se que a  Instrução Normativa SRF  n° 659, de 11/07/2006, não faz qualquer referência a prazo para requisição do Ato Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  somente  exigindo  a  apresentação  de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  43/1997  e  67/1997,  as  quais  prescreviam  o  prazo  de  06  (Seis)  meses,  contados  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  protocolização do requerimento do ADA.  Assim,  inobstante  Instruções  Normativas  não  vincularem  este  Órgão,  tratando­se  de  legislação  mais  recente  impõe­se  a  sua  observância,  inclusive  para  fatos  geradores pretéritos, com arrimo no artigo 106 do Códex Tributário, reforçando a tese em favor  do  contribuinte,  que apresentou ADA,  às  fls.  14,  contemplando as  áreas objeto da demanda,  ainda que intempestivamente protocolizado, datado de 31/03/2004 (anterior ao início da ação  fiscal).  Nesse  sentido,  o  certo  é  que  a  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal/Utilização Limitada e a  informação da APP constante do ADA, mesmos intempestivos  (após  o  fato  gerador, mas  antes  da  ação  fiscal),  apresentados  pela  contribuinte  se  prestam  a  comprovar  a  existência  de  aludidas  áreas,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  Fazenda Nacional, mormente em homenagem ao princípio da verdade material, na linha do que  restou assentado no Acórdão recorrido.  Partindo  dessas  premissas,  tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal/utilização limitada e preservação permanente, devidamente comprovadas mediante  documentação hábil e idônea trazida à colação pelo contribuinte, ainda que apresentado  o ADA e procedida à averbação intempestivamente (ambos antes da ação fiscal), impõe­se  o restabelecimento de referidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito da fruição da  isenção  em  comento,  sob  pena  se  fazer  prevalecer  o  formalismo  em  detrimento  do  princípio da verdade material.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2ª  Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10   Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10380.016300/00-38
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC) Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo
Numero da decisão: 1803-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.016300/00­38  Acórdão n.º 1803­002.382  S1­TE03  Fl. 174          2 destinado  ao  Fundo  de  Investimento  do  Nordeste  (FINOR)  correspondente  à  aplicação  do  percentual  de  24%  (vinte  e  quatro  por  cento)  do  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) apurado com base no  lucro  real constante na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativamente ao ano­calendário de 1999, fl. 100.   No  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  está  registrado  que  a  Recorrente é “contribuinte com declaração de incorporação (ex. 97/97), fls. 05­06.  Na Informação Fiscal, fls. 123­124, consta:  A  empresa  acima  identificada  protocolou  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  d  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC  referente  ao  exercício  de  1997,  tendo  em  vista  constar  no  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  a  ocorrência:  12  ­  Contribuinte com Declaração de Incorporação exercício 1997, ano­calendário 1997  (LEI 9069/95 AR 60). (fl. 2)  2. A interessada fez a opção em incentivos fiscais com aplicação no FINOR  (Ficha 10 — DIPJ­ Declaração de  Imposto de  renda Pessoa Jurídica – exercício d  1997), fls. 91, nos termos do disposto no Capítulo III do Regulamento do Imposto  de Renda, Decreto n° 3.000, de 26/03/99 (RIR/99).  3. A protocolização do PERC foi feita em 10.10.2000, dentro do prazo legal  estipulado  pelo Ato Declaratório Executivo CORAT n°  96,  de  10  de  setembro  de  2002.  4. O parágrafo único do art. 614 do RIR do RIR/99, abaixo transcrito, dispõe  sobre a regularidade fiscal como condição para o benefício fiscal ora tratado:  Art. 614. ...  Parágrafo  único.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal , relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de  tributos e contribuições federais [art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995].  5. Assim, foi intimada a empresa requerente, através do Termo de Intimação  n°  417,  de  11/06/2008,  fl.  75,  a  sanar  pendências  de Débitos  Relativos  a  Tributo  Federais e à Dívida Ativa da União; bem como de Débitos relativos ao INSS, além d  pendências  relativas  ao  FGTS.  Enfim  regularizar  quaisquer  pendências  que  impossibilitassem a concessão do benefício fiscal pleiteado.  5.1. A intimação foi respondida pela empresa Entre Rios Agro Indústria Ltda  apresentando o Certificado de regularidade Fiscal do FGTS –CRF; além da Certidão  Negativa de Débito do INSS, solicitando no mesmo documento a concessão de um  prazo de 20 (vinte) dias úteis para a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos  relativos  Tributos  federais  e  à  Dívida  Ativa  da  União  ,  em  virtude  da  mesma  se  encontrar e Processo de renovação (fls.77). Até a presente data não foram sanadas as  pendências  de  Débitos  relativos  a  Tributos  Federais  e  à  Dívida  Ativa  da  União,  conforme  verifica.­se  no  extrato  Informações  de Apoio  para  Emissão  de Certidão  (fls.105).  Tendo em vista que até a presente data ainda não foram sanadas as pendências  de  Débitos  relativos  a  Tributos  Federais  e  à  Dívida  Ativa  da  União,  conforme  verifica­se  no  extrato  Informações  de  Apoio  para  Emissão  de  Certidão  (fls.105),  além  de  confirmar­se  em  consulta  ao  CADIN,  no  Sistema  Sisbacen  EMFSR  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.016300/00­38  Acórdão n.º 1803­002.382  S1­TE03  Fl. 175          3 existência de pendências da empresa Entre Rios Agro Indústria Ltda na Procuradoria  da Fazenda Nacional (fls.112).  Face ao exposto, proponho o indeferimento do PERC.  DESPACHO DECISÓRIO   Com  base  nos  fundamentos  consubstanciados  na  informação  fiscal  de  fls.  113/114, que aprovo, por  força do art. 238 do Regimento  Interno da Secretaria da  Receit Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 95, de  30  de  abril  d  2007,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  02.05.07,  Edição  Extraordinária, indefiro Presente PERC.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  128­139, com os argumentos abaixo:  A  impugnante  apresentou  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais — PERC, referente ao exercício de 1997, requerendo a concessão  de  incentivos  fiscais  com  aplicação  no  FINOR  —  Fundo  de  Investimento  do  Nordeste.  No ato da solicitação do PERC, a empresa apresentou dentre os documentos  necessários,  a  Certidão  de  Regularidade  do  FGTS  ­  CRF,  bem  como  a  Certidão  Negativa  de  Débito  Previdenciária,  requerendo  prazo  para  apresentar  a  Certidão  Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, em  virtude da mesma se encontrar em processo de renovação.  Contudo, o dileto auditor fiscal opinou pelo indeferimento do PERC [...].  Em que pese o respeito tributado ao ilustre auditor responsável pelo PERC, o  indeferimento do mesmo é descabido,  tendo em vista que restou claro que a única  ocorrência  que,  a  principio,  justificaria  o  indeferimento  do  PERC,  seria  a  suposta  falta  de  apresentação  de  Certidão  de  Regularidade  Fiscal  relativo  aos  tributos  federais e à Dívida Ativa da União, conforme se pode apreender [...].  DO DIREITO [...]  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   O processo administrativo tributário visa a destacar o respeito aos princípios e  garantias  processuais  constitucionalmente  albergados  no  regime  constitucional  pátrio, onde se assegura aos litigantes, seja em processo administrativo ou judicial, o  direito  ao  contraditório  em  todas  as  suas  fases  e  à  ampla  defesa,  com  os meios  e  recursos a ela inerentes. [...]  Essencialmente  à  matéria  combalida  na  presente  manifestação,  impõe­se  a  alusão  ao  princípio  constitucional  da  verdade  material,  corolário  do  princípio  da  legalidade, que se consubstancia na busca pela aproximação entre a realidade factual  e  sua  representação  formal,  pela  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica econômica e o registro formal de sua existência, entre a materialidade do  evento econômico e sua formalização através do lançamento tributário.  Trata­se, portanto, de princípio constitucional de observância obrigatória pela  Administração tributária, no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais.  O processo administrativo tributário busca a obtenção dos fatos verdadeiros. Não só  aquela  verdade  eminentemente  formal,  mas,  sim,  aquela  encontrada  no  mundo  fenomênico. [...]  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.016300/00­38  Acórdão n.º 1803­002.382  S1­TE03  Fl. 176          4 Nos casos em que não existe, ou é deficiente a prova direta, a Administração  fiscal  deve  também  investigar  livremente  a  verdade material.  É  certo  que  ela  não  dispõe, agora, de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte ou por  terceiros; e por isso deverá recorrer a todos os elementos à sua convicção. [...]  Nesse  sentido,  o  que  se  observa  é  uma  flagrante  falta  de  observação  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o auditor fiscal, quando  da  realização  da  informação  fiscal  [...],  simplesmente  glosou  as  notas  fiscais,  conforme  relação  [...]  referente  às  compras  de  insumos  que  originaram  o  crédito  solicitado pela manifestante, por entender que houve falta de comprovação.  Ora,  se  é  comprovação,  o  que  pretende  o  ilustre  fiscal,  então  peça  que  o  contribuinte se manifeste à cerca das notas que estão sem a devida comprovação, de  forma que dê, ao contribuinte, o direito à ampla, defesa e ao contraditório, e não que  haja de forma a impedir que o contribuinte realize o direito que lhe cabe, de acordo  com o que enuncia os citados princípios. [...]  O DIREITO AO PERC   O art. 592 do Decreto n° 3.000, de 26/03/99, que dispõe sobre o Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aduz  que  a  pessoa  jurídica  quando  tributada  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pela  dedução  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  para  a  aplicação em incentivos fiscais [...].  Assim,  dando  seguimento  às  permissividades  constantes  na  legislação  tributária federal, a Impugnante, conforme Declaração de Imposto de, Renda Pessoa  Jurídica  relativa  ao  exercício  de  1997,  aplicou  os  valores  deduzidos  no  Fundo  de  Investimento no Nordeste. [...]  Por seu turno, ciente do atendimento às exigências contidas na legislação para  o  deferimento  do  PERC,  a  Impugnante,  dentro  do  prazo  estatuído  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  competente,  ingressou  formalmente  com  o  Pedido  de  Revisão  de Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais,  apresentando,  dentre  outros  documentos, as certidões de regularidade fiscal do FGTS e da Previdência, haja vista  que a certidão relativa a débitos e contribuições federais administrados pela Receita  Federal estava em vias de ser renovada.  Diante  da  situação  supracitada,  a  autoridade  fiscal  entendeu  pelo  indeferimento do PERC. De certo, o Decreto n°. 3.000 dispõe, no parágrafo único do  art.  614,  que  a  concessão  de  incentivo  ou  benefício  fiscal  fica  condicionada  à  comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. [...]  Ocorre que, a regularidade fiscal exigida deve se restringir ao período em que  se  der  o  gozo  do  citado  benefício,  sendo  irrazoável,  para  a  concessão  do  PERC  relativo exclusivamente ao exercício de 1997, a sua exigência ad etemum. [...]  Somente a título de argumentação, ainda que procedesse a exigência quanto a  necessidade de  a  empresa  se  encontrar  em  toda  a  sua  existência  regular  perante  o  fisco,  no  presente  caso,  as  pendências  averiguadas  pelo  nobre  auditor  não  foram  totalmente  sanadas  por  motivos  alheio  ,à  vontade  Impugnante,  haja  vista  restar  pendente  de  apreciação  no  órgão  'fazendário  o  pleito  da  empresa  requerendo  a  regularização de pagamentos efetuados.  Conforme  pode  ser  verificado  da  tabela  abaixo,  com  exceção  do  débito  n°.  30.2.99.006125­11  objeto  do  Processo  Administrativo  n°.  10380.217704/99­31,  todos  os  demais  débitos  estão  garantidos  o  que  demonstra  que  o  saneamento  das  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.016300/00­38  Acórdão n.º 1803­002.382  S1­TE03  Fl. 177          5 pendências só não efetivado em virtude da morosidade da autoridade administrativa  em processar no seu sistema interno a baixa ou suspensão dos débitos.  Todavia,  a maior  parte  desses  débitos,  em  virtude  da  inércia  da  autoridade  administrativa,  consta  como  se  estivessem ativos  ajuizados  sem nenhuma  garantia  que lhe retirasse a característica de exigível.  Portanto, e diante da situação específica em que se encontra a Impugnante, é  totalmente  descabido  e  ilegal  o  indeferimento  de  incentivos  já  aplicados  pela  empresa em prol do desenvolvimento da Região Nordeste,uma vez que a resolução  das pendências está sendo dificultada pelo próprio órgão fazendário competente para  o deferimento do PERC.  Todavia, faz­se imprescindível ressaltar que a empresa diuturnamente, aciona  a  autoridade  administrativa  com  o  fito  de  concluir  saneamento  das  pendências  e  demonstrar que efetivamente estar regula perante o fisco federal.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Destarte, à vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Impugnação, pelos  motivos  de  fato  e  direito  alegado,  principalmente  pela  ofensa  aos  princípios  da  legalidade, ampla defesa e contraditório, pelo principio da fundamentação e todos os  outros que desses decorrem.  Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos,  notadamente pela posterior juntada de documentos que se fizerem necessários.  Desta forma, nos termos acima descritos, deve ser deferido o pedido em sua  totalidade, para que se defira o presente PERC pelas razões de direito apresentadas  por se tratar da mais lídima e salutar JUSTIÇA!  Está registrado como ementa do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/FOR/CE nº 08­ 15.960, de 07.08.2009, fls. 145­149:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1997  INCENTIVO  FISCAL  ­  APLICAÇÃO  DO  IMPOSTO  EM  INVESTIMENTOS  REGIONAIS  ­  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC   A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais (art. 60 da Lei n° 9.069/95).  PEDIDO  PARA  JUNTADA  ULTERIOR  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.016300/00­38  Acórdão n.º 1803­002.382  S1­TE03  Fl. 178          6 A prova documental deverá ser apresentada no momento da impugnação, sob  pena  de  preclusão  desse  direito,  salvo  se  demonstrada  uma  das  hipóteses  discriminadas nos incisos "a" a "c" do § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72,  condições as quais não foram demonstradas pelo sujeito passivo.  Solicitação Indeferida  Notificada  em  20.08.2009,  fl.  166,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  18.09.2009,  fls.  152­162,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Acrescenta que:  Ressalta­se que a Recorrente ingressou com o Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão de  Incentivos Fiscais — PERC,  relativo ao período de 1997, apresentado  em  10/10/2000,  requerendo  a  concessão  de  incentivos  fiscais  com  aplicação  no  FINOR — Fundo de Investimento do Nordeste.  Ap5s  a  solicitação  do  PERC,  a  empresa  foi  intimada  para  comprovar  sua  regularidade, em relação aos débitos  tributários da Secretaria da Receita Federal e  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  relação  ainda  ao  FGTS,  bem  como  às  contribuições previdenciárias.  Na  'ocasião, foram apresentadas as certidões de regularidade do FGTS e das  contribuições  previdenciárias.  Contudo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  exarou  Despacho Decisório indeferindo o PERC, sob a alegativa do contribuinte estar com  pendências junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB e là Procuradoria  da Fazenda Nacional — PFN.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PERC,  a  Recorrente  apresentou  impugnação demonstrando a insubsistência e improcedência do Despacho Decisório  que indeferiu o PERC.  Assim,  a  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Fortaleza/CE  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  indeferindo  o  PERC,  baseada  no  descumprimento ao art. 60 da Lei n° 9.069/1995. [...]  Em que pese o respeito tributado ao ilustre auditor responsável pelo PERC, o  indeferimento  deste  é  descabido,  pois  restou  claro  que,  a  princípio,  a  única  justificativa para o indeferimento do PERC seria a suposta falta de apresentação de  Certidão  de Regularidade Fiscal  relativa  aos  tributos  federais  e  à Dívida Ativa  da  União.  Outrossim,  imperioso  ressaltar que a empresa  já se encontra munida com às  certidões de regularidade da Previdência Social e do FGTS, que ora seguem anexas,  bem  como  em  fase  de  renovação  de  certidão  de  regularidade  fiscal  relativo  aos  tributos  federais  administrados pela Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda  Nacional. [...]  DO DIREITO AO PERC  O art. 592 do Decreto n° 3.000, de 26/03/99, que dispõe sobre o Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aduz  que  a  pessoa  jurídica  quando  tributada  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pela  dedução  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  para  a  aplicação em incentivos fiscais [...].  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.016300/00­38  Acórdão n.º 1803­002.382  S1­TE03  Fl. 179          7 Assim,  dando  seguimento  às  permissividades  constantes  na  legislação  tributária federal, a Recorrente, conforme Declaração de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  relativa  ao  exercício  de  1997,  aplicou  os  valores  deduzidos  nP  Fundo  de  Investimento no Nordeste. [...]  Por seu turno, ciente do atendimento às exigências contidas na legislação para  o  deferimento  do  PERC,  a  Recorrente,  dentro  do  prazo  estatuído  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  competente,  ingressou  formalmente  com  o  Pedido  de  Revisão  de Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais,  apresentando,  dentre  outros  documentos, as certidões de regularidade  fiscal do FGTS e dos débitos  relativos à  Previdência,  haja  vista  que  a  certidão  relativa  a  débitos  e  contribuições  federais  administrados pela Receita Federal estava em vias de ser renovada.  Diante  da  situação  supracitada,  a  autoridade  fiscal  entendeu  pelo  indeferimento do PERC.  De  certo,  o Decreto  n°  3.000  dispõe  no  parágrafo  único  do  art.  614,  que  a  concessão  de  incentivo  ou  benefício  fiscal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. [...]  Ocorre que a regularidade fiscal exigida deve se restringir ao período em que  se  der  o  gozo  do  citado  benefício,  sendo  irrazoável,  para  a  concessão  do  PERC  relativo exclusivamente ao exercício de 1997, a sua exigência ad etemum. [...]  Somente a título de argumentação, ainda que procedesse a exigência quanto à  necessidade de a empresa se encontrar em  toda a  sua existência,  regular perante o  fisco,  no  presente  caso,  as  pendências  averiguada,s  pelo  nobre  auditor  já  foram  totalmente sanadas, uma vez que a empresa já está com as certidões de regularidade  fiscal do FGTS e da Previdência Social.  Portanto, e diante da situação específica em que se encontra a Recorrente, é  totalmente  descabido  e  ilegal  o  indeferimento  de  incentivos  já  aplicados  pela  empresa em prol do desenvolvimento da Região Nordeste, uma vez que a mesma já  está  regular perante os órgãos exigidos, conforme se  faz prova pela documentação  anexa.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Destarte, à vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário,  pelos motivos de fato e direito alegados, principalmente pela ofensa aos princípios  da legalidade, ampla defesa e contraditório pelo principio da fundamentação e todos  os outros que desses decorrem, pára, ao final, ser deferido o PERC.  Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos,  notadamente pela posterior juntada de documento que se fizerem necessários.  Desta forma, nos termos acima descritos, deve ser concedido o pedido em sua  totalidade, para que se defira o presente PERC pelas razões de direito apresentadas  por se tratar da mais lídima e salutar JUSTIÇA!  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.016300/00­38  Acórdão n.º 1803­002.382  S1­TE03  Fl. 180          8 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O litígio versa sobre o PERC formalizado pela Recorrente com o escopo de  usufruir  do  benefício  fiscal  relativo  ao  FINOR.  Seu  pleito  foi  indeferido  sob  o  fundamento  primordial de que a Recorrente estava em situação irregular.  O pressuposto é de que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  fica  condicionada  à  comprovação  pela  Recorrente  da  regularidade  tributária.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência de comprovação desta regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIPJ) na qual se deu a opção pelo incentivo,  admitindo­se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo. Assim, até  esgotada a discussão administrativa, o que no presente caso ainda não aconteceu, a Recorrente  pode demonstrar a sua regularidade fiscal, para fins de fruição do incentivo fiscal1.  Sobre a matéria a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, determina:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Regulamentando  a  questão  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  37  assim  dispõe:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72. (grifos acresentados)                                                              1 Fundamentação Legal: art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995 e Súmula CARF nº 37.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.016300/00­38  Acórdão n.º 1803­002.382  S1­TE03  Fl. 181          9 A falta de definição  legal  acerca do momento  em que  a  regularidade  fiscal  deve ser comprovada, torna possível à Recorrente fazê­lo em qualquer fase do processo. Uma  vez  admitido  o  deslocamento  do marco  temporal  para  efeito  de  verificação  da  regularidade  fiscal,  há  que  se  admitir  também  novos  momentos  para  a  Recorrente  comprovar  o  preenchimento do requisito  legal, dando­se a ela a oportunidade de regularizar as pendências  enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo.   Assim, com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da  quitação de  tributos considera­se  implementada com a apresentação das  respectivas certidões  negativas  ou  positivas  com  efeitos  de  negativas  durante  o  andamento  do  processo  administrativo fiscal correspondente. Ademais, o CPC determina que não dependem de prova  os  fatos  notórios,  afirmados  por  uma parte  e  confessados  pela  parte  contrária,  admitidos,  no  processo,  como  incontroversos  e  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.  Neste  sentido,  tem  cabimento  aceitar  as  certidões,  a  cuja  informação  a  própria  Administração Pública deu publicidade em sítios institucionais2.  A  Súmula  Vinculante  nº  8,  de  2008,  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  considerou inconstitucional o parágrafo único do art. 5º do Decreto­lei nº 1.569, de 8 de agosto  de  1977,  que  suspendia  a prescrição  dos  créditos  cuja  cobrança  judicial  tivesse  sido  sustada  pelo seu reduzido valor, e, ainda, o contido no art. 53 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  (“A  prescrição  dos  créditos  tributários  pode  ser  reconhecida  de  ofício  pela  autoridade  administrativa.   Em  relação  ao  CNPJ  da  Incorporadora  nº  06.385.934/0001­75,  fl.  40,  verifica­se que constam nos autos as seguintes cópias:  ­ Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e  às de Terceiros emitida em 07.03.2008, fl. 97; e  ­ Certidão de Regularidade do FGTS – CRF emitida em 09.07.2008, fl. 101.  O óbice que  consta nos  autos  que  impede a  fruição  do  benefício  fiscal  é  a  Pendência na PGFN, fl. 75:  Processo ­ 10380­200.660/2004­57   CNPJ ­ 07.953.763/0001­04   Tributo ­ 0810 ­ Pis   Inscrição ­ 3070400068122   Data Inscrição – 08.04.2004   Situação ­ Ativa Não Ajuizável Em Razão Do Valor   PFN Responsável ­ Ceara [...]  Processo ­ 10380­200661/2004­00   CNPJ ­ 07.953.763/0001­04                                                               2 Fundamentação legal: art. 37 caput da Constituição Federal e art. 334 do Código de Processo Civil.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.016300/00­38  Acórdão n.º 1803­002.382  S1­TE03  Fl. 182          10 Tributo ­ 4493 ­ Cofins   Inscrição ­ 306000272695   Data Inscrição – 08.04.2004   Situação ­ Ativa Não Ajuizável Em Razão Do Valor   PFN Responsável ­ Ceará  Em relação ao processo nº 10380.200660/2004­57, tem­se que encontra­se no  Arquivo  Geral  da  Samf/CE  desde  01.09.20093.  O  mesmo  aconteceu  ao  processo  nº  10380.200661/2004­00,  que  também  encontra­se  no  Arquivo  Geral  da  Samf/CE  desde  01.09.20094.  Nesse sentido, não mais subsiste a causa excludente, porque tais débitos são  atualmente inexeqüíveis. Desse modo é admissível e reconhecimento do benefício fiscal.  Em face do exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para que se prossiga na análise do mérito do PERC pela autoridade preparadora.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=10380200660200457&DDMovimentoQ=01092009&SQO rdemQ=0> . Acesso em:22 set.2014  4  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/E­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=10380200661200400&DDMovimentoQ=03072009&SQO rdemQ=0> . Acesso em:22 set.2014.                            Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.016300/00­38  Acórdão n.º 1803­002.382  S1­TE03  Fl. 183          11   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10880.979154/2009-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/03/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979154/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.545  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  PIS/PASEP­  cód.  8109,  no montante  de  R$  8,75,,  ocorrido  em  15/03/2002, com débito próprio de PIS ­ cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 14/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  15763.  42953.  14II05.I.2.  04­3753,  relativo  ao  período  de  apuração  fev/2002.  Nesse  período,  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979154/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.545  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  1.345,80,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/03/2002  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979154/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.545  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979154/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.545  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 35DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.002444/2004-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3º, § 1°, LEI N° 9.718/98 A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: 9303-003.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3º, § 1°, LEI N° 9.718/98 A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/ 08/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado). Relatório Trata-se de recuso especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão nº 202-17.773 proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso voluntário interposto.. A ementa da decisão guerreada está assim redigida: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, compreendido como a receita bruta de venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do art. 3° da Lei nº 9.718/98 por decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. As variações cambiais não se configuram receita de venda de bens e serviços, não se submetendo a incidência de PIS e de Cofins. Recurso provido. A Fazenda Nacional ingressou com recurso especial argüindo que somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Pelo Despacho nº 33000-274 de fls. 559-D, sob o entendimento de que o recurso atende às formalidades legais, deu-se seguimento ao recurso. A contribuinte apresentou contrarrazões onde argui o não conhecimento do recurso especial, sob o entendimento de que não teria , o paradigma, tratado de matéria similar. Nesse sentido (sic): “Por outro lado, o acórdão dito como paradigma não trata das mesmas questões que foram analisadas pelo acórdão recorrido. Segundo consta no acórdão acostado pela Recorrente como sendo o acórdão paradigma, em sede preliminar, apenas se refere da impossibilidade de apreciar questões de mérito constitucional. Porém, não trata especificamente da inconstitucionalidade do §1°, do art. 3°, da Lei n.° 9.718/98.”. No mérito, tece vários argumentos, dentre as quais, a imunidade das receitas decorrentes das variações monetárias positivas em função da flutuação da taxa de câmbio, ocasionadas pela desvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira, receitas estas diretamente Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/ 08/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11080.002444/2004-95 Acórdão n.º 9303-003.055 CSRF-T3 Fl. 2 3 ligadas às exportações, fora assim do âmbito de incidência de PIS. No mais, pede para que seja mantida a decisão recorrida. O processo foi primeiramente distribuído para o i. Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão que entendeu (SIC): Porém, ocorre que o tema da inclusão da variação cambial na base de cálculo do PIS e da COFINS é matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 638.710/RS. Assim, por meio da Resolução nº 9303000.011, de 14 de março de 2013, decidiram “ os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o recurso por força do art. 62A, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores, bem como o art. 2º, § 2º, I, da Portaria CARF nº 001 de 2012, e Recurso Extraordinário 638.7109/RS.” Em set/2013, juntada do seguinte pedido da contribuinte: (sic) “ ... diante do exposto, sob a ótica da decisão do RE nº 627815, em que foi reconhecida a não incidência do PIS/COFINS sobre a variação cambial, em sede de repercussão geral, a ora Recorrida requer que o Recurso Especial interposto pela Fazenda pública seja pautado e levado â mesa da sessão de julgamento da Colenda Câmara Superior, e, com fulcro no art. 62 A do RICARF, lhe seja negado o provimento, sendo, por conseguinte, mantido o acórdão recorrido e determinado o cancelamento integral do auto de infração combatido.” Tendo em vista que a Portaria MF n° 545, de 18 de novembro de 2013, revogou os §§ 1° e 2° do art. 62-A do Regimento Interno acima referido e, ainda, considerando que o relator originário não mais integra a 3ª Turma da CSRF, os autos foram redistribuídos mediante sorteio a esta relatora. É o relatório. Voto Fl. 227DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/ 08/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO 4 Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento. A matéria submetida a apreciação deste Eg. Conselho cinge-se ao alargamento na base de cálculo da contribuição no período submetido à Lei nº 9.718/98. Por uma questão incidental, e sob o manto da imunidade, a possibilidade de incidência de PIS/Cofins sobre as receitas de variações cambiais Discute-se pagamento a titulo de COFINS dos períodos de apuração de 28/02/1999 a 31/12/2002, decorrente da não contabilização como receita os valores oriundos das variações cambiais de exportação e importação. O acórdão recorrido (nº 202-17.773) entende que o dispositivo legal que suporta a incidência das contribuições sobre as receitas financeiras foi declarado inconstitucional pelo STF, em decisão que vincula a Administração Pública por forca do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997; O acórdão citado como paradigma (nº 203-11.788) deu entendimento diverso à matéria, entendendo que, por integrar a estrutura da Administração e, em face da força vinculante do art. 22-A do regimento interno então vigente, o Conselho de Contribuintes não pode apreciar matéria de inconstitucionalidade enquanto não houver Resolução do Senado federal. Penso não assistir razão à recorrente. Explico. De fato, a matéria, encontra-se referenciada no encerramento do julgamento (RE 390840/MG) proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, relativo ao artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, que transitou em julgado em 29/09/2006. Nem se diga que deveria ter sido aguardado a edição de Resolução do Senado para que se possa estender na via administrativa os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida em controle difuso. O Supremo Tribunal Federal em razão da legislação, inclusive de natureza constitucional (Constituição Federal, art. 103-A), reconhece que os julgamentos definitivos de declaração de inconstitucionalidade, proferidos em sede de controle incidental, também irradiam eficácia vinculante, a qual opera independentemente da intervenção do Senado. As decisões plenárias do STF, mesmo que em sede de controle difuso, são passíveis de serem aplicadas nesta instância administrativa, nos termos do atual Regimento Interno do CARF. Isto porque, visando prestigiar os princípios da celeridade processual e o da segurança jurídica, além de buscar diminuir a litigiosidade das pretensões envolvendo a Fazenda Nacional, o já Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, através da Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, introduziu a possibilidade do Tribunal Administrativo aplicar às lides que lhe são submetidas as decisões do Supremo Tribunal proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, desde que seja oriunda do Pleno da Suprema Corte. A inovação veio prescrita no art. 49, parágrafo único, inc. I daquele Regimento, in verbis: Fl. 228DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/ 08/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11080.002444/2004-95 Acórdão n.º 9303-003.055 CSRF-T3 Fl. 3 5 "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que o dispositivo acima não está deferindo ao órgão administrativo a competência de afastar a aplicação de norma cogente sob o pejo de inconstitucionalidade, o que não seria possível por força a separação dos Poderes Constituídos, nos termos, inclusive, da jurisprudência sumulada do órgão administrativo. Na hipótese, o afastamento da norma tida como inconstitucional foi realizada por quem tem competência institucional para tanto, no caso o Supremo Tribunal Federal. O Regimento apenas autoriza a aplicação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade havida pelo Pleno do STF aos casos submetidos ao Conselho de Contribuintes. E que não se alegue que a decisão plenária do Supremo Tribunal mencionada no art. 49, p. único, I do Regimento se refere apenas a decisão oriunda do controle concentrado de constitucionalidade, cujos efeitos são notoriamente erga omnes e vinculantes. Não é mais a decisão do Senado que confere eficácia geral ao julgamento do Supremo. A própria decisão da Suprema Corte contém essa força normativa. Ressalte-se, ainda, o fato de a adoção da sistemática da súmula vinculante pela Emenda Constitucional nº 45/2004 reforça a noção de superação da exclusividade do ritual enunciado no referido art. 52-X, da Constituição Federal, para conferir efeito vinculante erga omnes às decisões plenárias e definitivas do Egrégio Supremo Tribunal Federal declaratórias de inconstitucionalidade. A institucionalização desse novo instituto constitucional inequivocamente atribui ao próprio Supremo Tribunal Federal tal faculdade, sem qualquer interferência do Senado Federal e irrelevante a natureza do processo em que se perfizer, de conhecimento direto ou incidente. E mais. Em 28.05.2009 foi publicada a Lei nº 11.941/09, a qual, em seu artigo 79, inciso XII, revogou o inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que determinava a incidência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas, e não apenas sobre os valores relativos ao seu faturamento, decorrente da venda de bens e serviços. Em sessão de julgamento do dia 23/05/2013, do Pleno do STF, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Extraordinário da União nº 627.815, declarando inconstitucional a incidência de PIS/COFINS sobre receitas de variações cambiais. RE/627815 - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL Fl. 229DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/ 08/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO 6 Decisão: 0 Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário. Plenário, 23.05.2013. Imunidade: PIS/Cofins e receita cambial decorrente de exportação - 1 É inconstitucional a incidência da contribuição para PIS e Cofins sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação. Com base nessa orientação, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário no qual sustentada ofensa aos artigos 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da CF, sob a alegação de que a expressão contida no texto constitucional “receitas decorrentes de exportação” não autorizaria interpretação extensiva a alcançar receita decorrente de variação cambial positiva. Rememorou-se que o STF teria assentado que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF somente tutelaria as receitas decorrentes das operações de exportação, de modo a não alcançar o lucro das empresas exportadoras. Isso porque se trataria de imunidade objetiva, concedida às receitas advindas das operações de exportação, e não subjetiva, a tutelar as empresas exportadoras, no que se refere ao seu lucro (RE 474132/SC, DJe de 1º.12.2010 e RE 564413/SC, DJe de 3.11.2010). Recordou-se que, nos aludidos precedentes, fora fixado que receitas seriam ganhos auferidos pela pessoa jurídica e que se incorporariam ao seu patrimônio. Desta forma, não se restringiriam à noção de faturamento (percebido na alienação de mercadorias e serviços), mas abarcariam também o produto de operações financeiras e de qualquer outra natureza, desde que revelador de capacidade contributiva. Esclareceu que exportação, por sua vez, seria a operação de envio de bem ou prestação de serviço a pessoa residente ou sediada no exterior. Portanto, receita decorrente de exportação configuraria o ingresso proveniente de operação de exportação de bem ou serviço, sempre que se incorporasse ao patrimônio da empresa exportadora. RE 627815/PR, rel. Min. Rosa Weber, 23.5.2013. (RE-627815) Lembrando que por força do art. 62-A do RICARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CONCLUSÃO Em razão de todo o acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 230DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/ 08/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11080.002444/2004-95 Acórdão n.º 9303-003.055 CSRF-T3 Fl. 4 7 MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Fl. 231DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/ 08/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 15374.944178/2009-30
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 TRIBUTÁRIO - ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. Conforme explicita o art. 47, II, “a”, do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço da venda], nele já está inserido, de modo que a expressão “valor da operação” deve ser compreendida com sua inclusão.
Numero da decisão: 3802-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/JFA, a qual, por unanimidade de votos  julgou  improcedente o pedido de homologação  da  compensação  relativa  à  PER/DCOMP  nº  18047.83164.141105.1.3.04­0971,  onde  se  pretendeu  a  extinção  de  débitos  no  montante  de  R$  13.988,42,  tendo  por  lastro  crédito  originário de pagamento a Maior/Indevido do  IPI  realizado em 31/01/2001, de valor original  igual a R$ 60.576,95 o que corrigido pela selic acumulada  informada na DCOMP resulta no  crédito atualizado de R$ 111.134,47. Restou, assim, o saldo original no valor de R$ 52.952,17  (fls. 54/58), nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 19/04/2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório,  com  absoluta  clareza,  os  fatos  que ensejaram a não­homologação da DCOMP e sua correta fundamentação legal, é de  se rejeitar a preliminar argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Indeferem­se as perícias ou diligências solicitadas quando a autoridade  julgadora as entende desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em  vigor.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data do Fato Gerador: 31/01/2001  Conforme explicita o art. 47, II, “a”, do CTN, a base de cálculo do IPI é  dada pelo “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser  tributo  calculado  por  dentro  do  valor  da  operação  [preço  da  venda],  nele  já  está  inserido, de modo que a expressão “valor da operação” deve ser compreendida com sua  inclusão.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE SALDO.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada  e  demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  saldo  do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  com  lastro  da  DCOMP,  é  de  ser  não  homologação a compensação declarada.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.944178/2009­30  Acórdão n.º 3802­002.137  S3­TE02  Fl. 416          3 Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em síntese,  se  referem,  em preliminar,  nulidade do despacho decisório por  cerceamento do direito de defesa, no mérito, apresenta a tese da exclusão do ICMS da base de  cálculo do PIS e da COFINS, sob o argumento de que tais impostos não representam receita ou  faturamento, segundo os conceitos jurídicos contidos na doutrina e na jurisprudência. Esta tese  apresentada pelo recorrente tem como fundamento para excluir o ICMS da base de cálculo do  IPI.   É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Preenchidos os requisitos regulares do desenvolvimento positivo do Recurso  ora interposto pelo recorrente, voto pelo seu Conhecimento.  O recorrente,  inconformado com a decisão de primeira  instância,  interpôs o  presente  recurso  ordinário  para  que  este Órgão  analisasse  novamente  as  suas  pretensões.  E,  nesse sentido, a questão central é saber se é possível se incluir na base de cálculo do Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI parcela referente ao Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestação  de  Serviços  pago  quando  da  operação  de  saída  da  mercadoria.  O artigo 47, II, “a”, do Código Tributário Nacional, estabelece que a base de  cálculo do IPI é composta pelo “valor da operação” de que decorrer a saída da mercadoria.  Note­se que o ICMS, por ser cálculo por dentro do valor da operação, nele já  está  inserido, de modo que a expressão “valor da operação” deve ser compreendida com sua  inclusão.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  da  Segunda  Turma  do  STJ  é  pacífica  no  sentido de que o ICMS integra a base de cálculo do IPI. Transcreve­se:   TRIBUTÁRIO – IPI – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DO ICMS.  Doutrina e jurisprudência são uníssonas em proclamar a inclusão do ICMS na  base de cálculo do IPI.  Trata­se de uma espécie tributária, cujo cálculo é feito com o ICMS embutido  e não em destaque, o que só ocorre a partir da primeira operação, como claro está no art. 47 do  CTN.  Recurso especial  improvido (REsp. Nº 610.908 – PR, Segunda Turma, Rel.  Min. Eliana Calmon, julgado em 20.09.2005).  Ainda  em  reforço  ao  entendimento  aqui  noticiado,  a  doutrina  de  Misabel  Machado Derzi caminha no mesmo sentido:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Na  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  IPI,  quando a operação configure o fato gerador dos dois  impostos,  vem prevalecendo a  tese da Administração Fazendária Federal  (Pareceres  Normativos  CST  nº  39/70  e  341/71).  A  posição  vitoriosa na doutrina e nos tribunais é de que o ICM ou ICMS se  inclui  na  base  de  cálculo  do  IPI,  sob  fundamento  de  que  o  montante  do  imposto  estadual  sobre  operações  de  circulação  integra o produto que saiu do estabelecimento  industrial, nesse  valor  estará  computado  o  imposto  pago  a  título  de  ICMS.  O  Tribunal Federal de Recursos assim decidiu por vezes (ver Lex­ Jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, nº 50, p. 54 e  nº  57,  PP.  90­91:  AP.  Civ.  56.988/SP  e  88.101  –  Rel.  Min.  Armando  Rollemberg;  AP.  Civ.  82/299/SP  e  85/363/SP  –  Rel.  Min. Torreão Brás; AP. Civ. 92.507/SP – Rel. Miguel Ferrante)  (...)  a  principal  argumentação  está  centrada  no  fato  de  que  o  ICM ou ICMS integra a própria base de cálculo, ou seja, o valor  da  operação  inclui  o  valor  do  ICMS,  sendo  o  destaque  em  documento  fiscal  destinado  à  simples  controle.  Já  o  IPI  é  calculado por fora do valor da operação de que resulta a saída  pela industrialização.  Sendo  assim,  não  há  que  ser  feito  nenhum  reparo  a  decisão  inferior.  A  sistemática  da  cobrança  do  ICMS  desde  o Decreto­lei  406/68  e  interpretando  literalmente  a  Constituição  Federal  brasileira,  já  previa  a  inclusão  do  então  ICMS  na  base  de  cálculo  do  imposto na mesma operação, de modo a permitir a dedução nas operações seguintes. Ou seja, a  sistemática foi mantida pela LC 87/96 (artigo 2º, § 7º).  As outras matérias trazidas aos autos, como cerceamento de defesa, nulidade  do despacho decisório e prova pericial, necessário  se  faz  rechaçar  tais considerações,  já que,  como é sabido, para se configurar o cerceamento de defesa, como pretendido pelo recorrente,  haveria de existir aquilo que a doutrina chamou de prejuízo, o que não se verificou em nenhum  momento  na  marcha  processual  administrativa.  Insta  observar  que,  no  procedimento  aqui  adotado, foram seguidas as normas inseridas no Decreto nº 70.235/72.   Com relação à nulidade apontada, a matéria está regulamentada no artigo 59  do Decreto nº 70.235/72. Apreciando os autos de  forma detida, chega­se a conclusão de que  não  se  apresenta  nenhuma  das  hipóteses  legais  ali  contidas.  Portanto,  é  de  se  considerar  improcedente também tal argumento de defesa.  Por último, não há que se falar em prova pericial quando a tese apontada pelo  recorrente é de direito, apenas: Exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Note­se que o recorrente aplicou a tese ao seu bel prazer, excluindo o valor do ICMS da base  de cálculo do PIS e da COFINS, o que, pelo seu raciocínio, resultaria em parcela indevida do  IPI recolhido por meio do DARF indicado na DCOMP. Portanto, não há que se falar em prova  pericial.      Nesse  sentido,  CONHEÇO  do  recurso  ora  interposto  e  NEGO­LHE  provimento  para manter  em  sua  integralidade  a  decisão  a  quo,  que  não  reconheceu  o  direto  creditório e não homologou a compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.944178/2009­30  Acórdão n.º 3802­002.137  S3­TE02  Fl. 417          5                               Fl. 108DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15374.907446/2008-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto do Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907446/2008­51  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.552  –  2ª Turma Especial  Data  23 de setembro de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Recorrente  PROSINT QUÍMICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do Voto do Relator.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  José de Oliveira Ferraz  Corrêa,  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  Nelso Kichel,  Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marciel Eder Costa.                  RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 07 44 6/ 20 08 -5 1 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.907446/2008­51  Resolução nº  1802­000.552  S1­TE02  Fl. 3            2  Relatório  Da Notificação de Lançamento.  Trata­se  de  pedido  de  compensação  que  é  objeto  da  declaração  00440.64629.260906.1.7.04­1060, no valor de R$ 788.128,94  referente  a  suposto pagamento  indevido de estimativa de CSLL, no mês de 12/2003.  Referido  pedido  foi  julgado  improcedente,  uma  vez  que  o  recolhimento  declarado  ­  CSLL  estimativa  12/2003  ­  como  origem  de  crédito  não  foi  identificado  nos  registros eletrônicos da RFB.  Da Impugnação  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que,  equivocadamente,  informou  no  Per/Dcomp  que  seu  crédito  seria  referente  a  pagamento  indevido  de  estimativa,  quando,  na  verdade,  era  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL, apurado em 2003.   Alegou,  ainda,  que  incorreu  em mero  erro  formal  e  acrescentou  que  o  crédito  pleiteado foi corretamente demonstrado e informado na DIPJ do ano de 2004.  Do Acórdão da DRJ  Em sessão de 17 de maio de 2012, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 proferiu o Acórdão  1246.579,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  a  compensação declarada, com base nos seguintes fundamentos:  ­ Que a contribuinte declarou  ter crédito decorrente de pagamento  indevido de  estimativa de CSLL de dezembro de 2003 quando, na verdade, o que tinha, era saldo negativo  desse citado tributo.  ­  Que  a  contribuinte  alega  erro  formal  na  descrição  do  crédito  pretendido  e  solicita, na manifestação de inconformidade, que seu pedido seja analisado considerando­se a  natureza do crédito tida como correta, ou seja, saldo negativo de 2003, e não como declarara na  Dcomp.  ­  Que  as  estimativas  constituem  antecipações  referentes  ao  tributo  cujo  fato  gerador ocorrerá ao fim do ano calendário e, assim, não se confundem, em sua natureza, com o  saldo negativo, já que este incorpora o resultado de toda a apuração do período.  ­ Que com base nessa assertiva, conclui­se que o erro alegado pela interessada  foi  tal  que  efetivamente  impediu  a  análise,  por  parte  do  órgão  competente,  do  pedido  formulado.  ­ Que  todas  as  verificações  e  batimentos  feitos  pelo  órgão  de  origem  tiveram  como  base  crédito  diverso  daquele  que,  conforme manifestação  de  inconformidade,  seria  de  fato o pretendido.  ­ Que a retificação da declaração de compensação só pode ocorrer enquanto não  prolatada decisão administrativa.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.907446/2008­51  Resolução nº  1802­000.552  S1­TE02  Fl. 4            3  ­ Que o art. 170 do CTN autoriza a compensação  tributária nas condições que  estipular  ou  cuja  estipulação,  em  cada  caso,  atribuir  à  autoridade  administrativa,  e  que  a  lei  estabelece  prazo  limite  para  a  retificação  da  declaração  de  compensação,  o  que,  no  caso  concreto, não foi respeitado.  ­ Que diante dos fatos analisados, e considerando que a aceitação da retificação  pretendida  implica  na  apreciação  de  pedido  diverso  daquele  que  ensejou  a  emissão  do  despacho recorrido, não é devida a homologação da compensação.  Do Recurso Voluntário  Cientificado  da  decisão  em  22/04/2013,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  21/05/2013,  onde  alega,  em  preliminar,  que  neste  processo  discute­se  um  crédito pleiteado de R$ 190.191,09, portanto, parte dos R$ 788.128,94 e que referido crédito  teve  sua  existência  não  reconhecida  por  análise  e  posterior  decisão  da  DRJ/RJ  1  proferida  nestes mesmos autos.  Afirma que se tratam de dois valores distintos, que ainda não foram apreciados  pela Receita Federal do Brasil, devendo os autos serem encaminhados à DRJ competente para  a prolação de outro acórdão.   No mérito,  reforça  a  alegação  de  que  teria  informado  equivocadamente  que  o  tipo de crédito que pretende compensar decorre de Pagamento Indevido ou a Maior, quando na  verdade  a  indicação  correta  seria  de  Saldo  Negativo  de  CSLL,  o  que  configura  mero  erro  formal.  Alega  ainda  que  no  momento  do  preenchimento  de  sua  Declaração  de  Informações Econômicos­Fiscais da Pessoa Jurídica 2004, a Recorrente informou corretamente  o Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 788.128,94, e que mesmo assim o direito de crédito  da contribuinte não fora reconhecido, e as compensações pleiteadas não foram homologadas.  Afirma  que  essa  decisão  baseou­se  em  premissas  equivocadas,  ferindo  os  Princípios norteadores da Administração Pública.  Prossegue  afirmando  que  a  não  homologação  fundou­se  numa  suposta  inexistência de crédito, e que se referidos créditos tivessem sido identificados, a homologação  teria ocorrido, porém, o agente  fiscal, ao  invés de investigar a  fundo a existência ou não dos  supostos créditos, preferiu não apurar os fatos.  Ressalta que os documentos ora anexados demonstram claramente a existência  do crédito pleiteado, e pleiteia a homologação da compensação requerida.  Esse o Relatório. Segue o meu VOTO.     VOTO   Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  DA TEMPESTIVIDADE  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.907446/2008­51  Resolução nº  1802­000.552  S1­TE02  Fl. 5            4  A ciência do Acórdão da DRJ deu­se em 22/04/2013. O Recurso Voluntário foi  apresentado em 21/05/2013, portanto, tempestivamente. Sendo assim, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR ALEGADA  A  preliminar  arguida  pela  Recorrente  há  de  ser  superada,  pois  o  presente  processo  será  decidido  em  conjunto  com  os  processos  ns.  15374.907477/2008­04  e  15374.907449/2008­95, sendo que o que a decisão, conforme adiante demonstrado, buscará a  confirmação ou negativa definitiva da existência do crédito declarado de R$ 788.128,94, que  compreende  todos  os  pedidos  de  compensação  postos  em  litígio,  pelo  que  não  é  caso  de  sobrestamento de nenhum desses feitos.   DO MÉRITO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  do  Acórdão  1246.579,  proferido  em  sessão  de  17  de  maio  de  2012,  pela  6ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e não homologou a compensação declarada pelo contribuinte.  A  autoridade  fiscal  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  face à informação equivocadamente prestada pela contribuinte, cujo erro impediu a análise do  pedido formulado.  Ao  analisar  as  alegações  da  Recorrente  e  a  documentação  trazida  aos  autos,  entendo assistir­lhe razão.   Embora a contribuinte tenha descrito de forma equivocada o crédito pretendido,  o  que  impossibilitou  a  análise  do  pedido,  e  o  prazo  para  retificação  já  tenha  se  esgotado,  é  dever da Administração perseguir a verdade material.   Acolho em meu voto o  trabalho de  autoria do professor  JAMES MARINS,  in  verbis:  "O  princípio  da  verdade  material  que  governa  o  procedimento  e  o  processo  administrativo opõem­se ao princípio da verdade formal que preside o processo civil, pois este  prioriza a formalidade processual probatória — como ônus processual próprio das partes ­ que  tem  como motor  o  princípio  da  segurança  jurídica  que  cria  amarras  e  restrições  à  atividade  promovida  pelo  magistrado  no  processo  judicial.  No  processo  judicial  a  convicção  do  juiz  advém  unicamente  do  conjunto  de  elementos  produzidos  pelas  partes  em  rígido  sistema  de  preclusão.  Isso não significa que a verdade  formal não possa  conter  a verdade material, mas  apenas que a liberdade investigativa, os meios próprios de averiguação dos eventos de interesse  tributário  (diligências  administrativas  como  a  fiscalização  in  loco)  e  as  faculdades  procedimentais  e  processuais  conferidas  à Administração,  se  apresentam  como  instrumentos  mais  apropriados  para  a  aproximação  com  a  verdade  material  do  que  aquelas  que  são  usualmente disponíveis no processo judicial. Enquanto no processo judicial de caráter civil ao  magistrado não é licito tomar a frente do processo e determinar ex officio a produção de provas  que  entender  indispensáveis,  no  procedimento  e  no  processo  administrativo  tributário  a  autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que  contribuam  para  a  aproximação  com  a  verdade  objetiva  ou  material."  (Direito  Processual  Tributário Brasileiro — Administrativo e Judicial, ed. Dialética, 3a. edição, pág.1 80) (g. n.)  Nesse sentido, tem­se pronunciado este E. Conselho reiteradamente.   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.907446/2008­51  Resolução nº  1802­000.552  S1­TE02  Fl. 6            5  No presente caso, vê­se que o crédito no valor de R$ 788.128,94, indicado como  pagamento  indevido a  título de estimativa de dezembro de 2003, corresponde exatamente ao  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2003, que foi apurado e declarado em DIPJ.  A  Contribuinte  apurou  as  estimativas  de  CSLL  "com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos" até o mês de novembro de 2003, e a estimativa do mês de dezembro de 2003 foi  apurada "com base em balancete de suspensão ou redução".  Esta  (a  Contribuinte)  informou  em  DIPJ  que  havia  recolhido  até  o  mês  de  novembro de 2003 estimativas no montante de R$ 2.320.705,82, o que teria gerado o alegado  excedente de R$ 788.128,94, tanto em relação ao mês de dezembro de 2003, como em relação  ao ano calendário de 2003.  Conforme a Ficha 17 da DIPJ, parte das estimativas apuradas ao longo do ano  (R$ 633.414,13) teriam sido objeto de pedido de parcelamento.  Nesse contexto, entendo que o  julgamento do presente processo demanda uma  instrução complementar.  É  necessário  que  a  Delegacia  de  origem,  à  luz  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente,  dos  dados  constantes  dos  próprios  sistemas  da Receita Federal,  e  de outros  que se entenda relevantes:  1.  discrimine  o  valor  das  estimativas  efetivamente  recolhidas  até  a  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  destacando  especialmente  as  parcelas  quitadas no referido parcelamento;  2. verifique e informe se houve excesso no pagamento de CSLL em 2003, seja  em relação às estimativas mensais, seja em relação ao ajuste anual;  3.  indique  o  valor  do  excedente,  bem  como  sua  disponibilidade,  caso  tal  excedente seja confirmado.  Dessa  forma,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia de origem (DERAT­ Rio de Janeiro, RJ), atenda ao acima solicitado.   Esse o meu Voto.   Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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5739425 #
Numero do processo: 10845.725353/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE. O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício. Assim, o contribuinte acometido por cegueira parcial também se enquadra no dispositivo isentivo.
Numero da decisão: 2202-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) e DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), que negavam provimento. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente em exercício e Relator. Composição do colegiado: participaram do presente julgamento os conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fábio Brun Goldschmidt, Márcio de Lacerda Martinez (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 78          1 77  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.725353/2012­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.878  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2014  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  MARIA REGINA TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre os proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira,  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício.  Assim, o contribuinte acometido por cegueira parcial também se enquadra no  dispositivo isentivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  MARCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado) e DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), que negavam provimento.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente em exercício e Relator.    Composição  do  colegiado:  participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Dayse Fernandes Leite  (Suplente  convocada), Fábio Brun Goldschmidt, Márcio  de  Lacerda Martinez  (Suplente  convocado),  Rafael  Pandolfo, Guilherme Barranco  de  Souza  (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 53 53 /2 01 2- 80 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Foi lavrada Notificação de Lançamento (e­fls. 14 a 18) em face de MARIA  REGINA TEIXEIRA,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário de 2007, exercício 2008,  tendo sido constatada uma  omissão  de  rendimentos  de R$ 6.996,56,  recebidos  do  INSS –  Instituto Nacional  do Seguro  Social, que resultou em um imposto a restituir de R$ 511,01, após as alterações de ofício.  Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação (e­fls.  2  a  13),  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (DRJ/SP1),  conforme  Acórdão  DRJ/SP1  nº  16­43.737,  da  21ª  Turma (e­fls. 43 a 48), que foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção por moléstia grave é prevista exclusivamente para rendimentos oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  sendo  concedida  a  partir  da  data  de  comprovação da existência de uma das patologias enumeradas de forma taxativa no  art.  6º,  inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, mediante  laudo pericial  emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  A ausência de documentação hábil e probatória da existência de uma das patologias  indicadas pela legislação de regência, obsta a isenção.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA.  A cegueira apontada como moléstia grave pela legislação vigente corresponde à a  cegueira  efetiva  do  indivíduo,  em  que  a  acuidade  visual  apurada  no  olho menos  comprometido e com a melhor correção óptica, é igual ou menor que 0,05.  Impugnação Improcedente   Conforme  despacho  de  e­fl.  77,  da  DRF/Santos  (SP),  a  contribuinte  teve  ciência  pessoal  do  acórdão  da DRJ  em  7  de  fevereiro  de  2014,  porém  já  havia  apresentado  recurso voluntário em 2 de agosto de 2013.   Em  seu  recurso  (e­fls.  55  a  71),  apresentado  em  2  de  agosto  de  2013,  a  contribuinte alega o seguinte, em síntese:  ­  requereu  o  reconhecimento  da  isenção  do  IRPF,  tendo  em  vista  ser  portadora de cegueira, conforme artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88;  ­ o seu pedido foi  indeferido pela autoridade fiscal sob o argumento de que  tal isenção somente alcança os portadores de cegueira total, o que não é o seu caso;  ­  a  sua  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela DRJ  de  São  Paulo,  que  manteve o mesmo entendimento da autoridade local;  ­  esse  entendimento  contraria  a  jurisprudência  do STJ  e  do  próprio CARF,  conforme RESP 1.196.500/MT e Acórdão CARF nº 2102­01.301;  ­ a lei de regência não distingue cegueira total e parcial e ao aplicador da lei  não é dado restringir onde a lei não o fez.   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10845.725353/2012­80  Acórdão n.º 2202­002.878  S2­C2T2  Fl. 79          3 Apresentou,  em  anexo  ao  recurso,  laudos  médicos  comprobatórios  da  patologia e informes de rendimentos do INSS.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, relator  Em despacho de e­fl. 77, a unidade preparadora informa que “a contribuinte teve  ciência pessoal do acórdão da DRJ em 07/02/2014, entretanto já havia apresentado o recurso  voluntário em 02/08/2013. Assim, encaminho ao CARF/MF/DF, para apreciação do recurso”.  Portanto, deve ser considerado tempestivo o recurso.   Como  também  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece  ser  conhecido.  Trata­se  de  proventos  de  aposentadoria  recebidos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro Social (INSS), que a contribuinte argumenta serem isentos, uma vez que é portadora de  moléstia grave – cegueira parcial ­, nos termos da Lei nº 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, que  assim dispõe:  Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por  pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença  tenha sido contraída depois da aposentadoria  ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)  A  contribuinte  comprovou  que  os  rendimentos,  objeto  da  notificação  de  lançamento,  foram  recebidos  a  título  de  aposentadoria.  Quanto  à  comprovação  de  que  é  portadora  de  moléstia  grave,  pelos  documentos  apresentados,  constata­se  que  ela  apresenta  perda completa da visão do olho direito e perda parcial da visão do olho esquerdo, desde o ano  de 2003, conforme já reconhecido pela decisão da DRJ.  A controvérsia, portanto,  reside no  alcance da  isenção do  imposto de  renda  aos portadores de cegueira, ou seja, se a isenção limita­se aos portadores de cegueira total ou se  enquadra também os acometidos por cegueira parcial.  Segundo  entendimento  já  firmado  por  este  Conselho,  consoante  decisões  abaixo, os proventos de aposentadoria e pensão dos portadores de cegueira, ainda que parcial,  são alcançados pela isenção concedida pela Lei nº nº 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, porquanto  inexiste qualquer distinção feita pelo legislador no referido dispositivo.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA. ALCANCE.  A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira,  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício,  de  sorte  que  o  contribuinte  acometido por cegueira parcial também se enquadra no texto legal.  Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 2102­002.782).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA. ALCANCE.  A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira,  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício,  de  sorte  que  o  contribuinte  acometido por cegueira parcial também se enquadra no texto legal.  Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 2102­01.301).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  O  legislador  tributário,  ao  estabelecer  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não faz qualquer limitação no  sentido de que somente o portador de cegueira total faça jus ao benefício. Assim, o  contribuinte  acometido  por  cegueira  parcial  também  se  enquadra  no  dispositivo  isentivo.  Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 2101­002.460).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  Notificação  de  Lançamento,  devendo  a  unidade  que  jurisdiciona  a  contribuinte  proceder à  restituição do  imposto por ela pleiteada na Declaração de Ajuste Anual, exercício  2008,  ano­calendário  2007,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  excluindo­se  o  que  já  foi  restituído.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator               Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10845.725353/2012­80  Acórdão n.º 2202­002.878  S2­C2T2  Fl. 80          5                 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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