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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7368865 #
Numero do processo: 19615.001325/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 1997, 1998 RECURSO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de ofício não preenche condições de admissibilidade, posto que, não atinge o valor de alçada, hoje fixado em R$ 2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017.
Numero da decisão: 2201-004.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.541  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  ASSUNTOS PREVIDENCIARIOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTONIO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 1997, 1998  RECURSO  DE  OFÍCIO.  INADMISSIBILIDADE.  INFERIOR  AO  VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  de  ofício  não  preenche  condições  de  admissibilidade,  posto  que,  não atinge o valor de alçada, hoje  fixado em R$ 2.500.000,00 pela Portaria  MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 61 5. 00 13 25 /2 00 7- 94 Fl. 281DF CARF MF Processo nº 19615.001325/2007­94  Acórdão n.º 2201­004.541  S2­C2T1  Fl. 282          2 Cuida­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  Recife/PE  de  fls.  274/276,  que  julgou  improcedente  o  lançamento  da  contribuição  para  o  salário­educação  destinadas  ao  FNDE  (Salário­Educação),  conforme  descrito  na  NFLD  de  fls.2/14, lavrado em 24/10/2007, relativo às competências de 03/1997 a 12/1998.  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  em R$ 19.993,59, já inclusos os acréscimos legais (juros e multa)   Conforme o relatório Fiscal de fls. 18/22:  1)  Da Contribuição  ­  Trata­se  de  contribuição  social,  prevista  no  art.  212,  §5º  da Constituição  Federal,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados (definidos pelo art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212/1991).   2)  Do lançamento:  ­ A empresa optante pelo sistema de Manutenção de Ensino Fundamental –  SME,  pode  deduzir  do  valor  da  contribuição  devida  o  montante  de  mensal  de  R$  21,00  reembolsado ao segurado, dedução esta computada como “indenização de dependente”.  ­ O presente lançamento é fruto da glosa da diferença entre o valor deduzido  no documento de arrecadação e o valor de cada bolsa per capita multiplicado pelo número de  alunos indenizados informados na Relação de Alunos Indenizados – RAI.  Da Impugnação  Regularmente  intimado  em  22/11/2007,  conforme  AR  de  fls.  157,  o  RECORRIDO  apresentou  sua  Impugnação  em  14/12/2007  (fls.  164/174).  Ante  a  clareza  e  precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Recife/PE, adota­se,  ipsis  litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:   “notificado  apresentou  impugnação,  a  fls.  162/171,  na  qual, em síntese, argüiu:”  “a)  que  estão  extintos,  por  decurso  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência, os créditos lançados;  b)  que  não  foi  solicitado  documento  algum  que  pudesse  representar  a  existência  do  débito,  não  existindo,  nos  autos,  a  origem dos valores lançados, pelo que requer a disponibilização  dos dados do levantamento;  c) que  foi  anteriormente  lavrada a NFLD 35.00.438­2, na qual  foram lançados valores destinados ao FNDE, estando a mesma  com parcelamento vigente;  d) ao final, requereu a declaração da decadência do crédito, ou,  caso  não  acolhida,  a  disponibilização  dos  dados  utilizados  no  levantamento,  bem como consideração do  lançamento anterior,  dos valores recolhidos e do parcelamento em vigor.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 19615.001325/2007­94  Acórdão n.º 2201­004.541  S2­C2T1  Fl. 283          3 É o relatório.”  Da Decisão da DRJ em Recife/PE  Quando da apreciação do caso, a DRJ em Recife/PE julgou improcedente o  lançamento, conforme ementa que se transcreve abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  PRAZO  QÜINQÜENAL  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo  para  a  fazenda  pública  verificar  a  regularidade  do  pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte é de 5 (cinco)  anos cantados da ocorrência do fato gerador do tributo.  Lançamento Improcedente  No  mérito,  entendeu  pela  decadência  do  débito.  Ante  o  pagamento  antecipado efetuado pelo contribuinte, o prazo decadencial deve ser contado sob a égide do art.  §4º do artigo 150 do CTN, iniciando­se com a ocorrência do fato gerador e interrompendo­se  com o  lançamento  do  débito.  Portanto,  transcorrido mais  de  5  anos  entre o  fato  gerador  e o  lançamento, a presente contribuição foi atingida pela decadência.   Do Recurso de Ofício  Conforme se observa do termo de fls. 279, foi  interposto Recurso de Ofício  pela DRJ em Recife/PE.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator  Do Recurso de Ofício  Em  face  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  em  Recife/PE  houve  Recurso  de  Ofício, uma vez que foi reconhecido a decadência e exonerado o débito.   Preliminarmente  devo  apontar  que  o  recurso  de  ofício  não  preenche  condições  de  admissibilidade,  posto  que,  não  atinge  o  valor  de  alçada,  hoje  fixado  em  R$  2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, tendo em vista que o valor  das contribuições lançado em NFDL foi de R$ 19.993,59.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 19615.001325/2007­94  Acórdão n.º 2201­004.541  S2­C2T1  Fl. 284          4 Considerando que tal valor de alçada deve ser aferido na data de apreciação  do  recurso  de  ofício,  consoante  as  disposições  da  Súmula  CARF  nº  103,  não  conheço  do  recurso de ofício interposto.  CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  o  Recurso  de  Ofício,  conforme razões acima apresentadas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 284DF CARF MF

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7363129 #
Numero do processo: 10980.912307/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.835  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 23 07 /2 01 2- 64 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912307/2012­64  Acórdão n.º 3201­003.835  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.680, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912307/2012­64  Acórdão n.º 3201­003.835  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912307/2012­64  Acórdão n.º 3201­003.835  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912307/2012­64  Acórdão n.º 3201­003.835  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928627/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.599  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 27 /2 00 9- 47 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11080.928627/2009­47  Acórdão n.º 1401­002.599  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ devido por  estimativa. A origem dos créditos, consoante informado pelo recorrente desde sua impugnação,  baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e DCTF da  empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11080.928627/2009­47  Acórdão n.º 1401­002.599  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.578,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.928620/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento a maior de CSLL devido por estimativa, relativo ao período de apuração  de 30/09/2006, com débitos de mesma natureza de período subsequente. O presente processo  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de IRPJ, do período de apuração de 30/06/2006, com débito de mesma natureza de  período subsequente.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.578):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação da possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos  a  maior  da  CSLL  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores  pagos  a  maior  durante  o  ano­ calendário com outros débitos com base na  justificativa de que  os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao  ajuste do exercício, como se pagamentos por estimativas fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem  o  saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra  respaldo  nos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  trata  de  restituição/compensação.  Assim,  se  um  pagamento  foi  realizado  a  maior  em  um  determinado  período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento,  na  forma  do  art,  170,  do  CTN,  matriz  legal  de  todas as normas de compensação.  A limitação realizada pelo art. 10, da IN 600/2005 desborda dos  limites  impostos  pela  normas  a  ela  superiores  e,  por  isso,  não  pode produzir eficácia contra os direitos nestas inseridos.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11080.928627/2009­47  Acórdão n.º 1401­002.599  S1­C4T1  Fl. 5          4 Em  conformidade  com  este  entendimento  é  que  o  CARF  já  se  posicionou  de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  conforme abaixo transcrita e consoante os acórdão paradigmas  precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido  ou a maior a título de  estimativa caracteriza  indébito na data de  seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404,  de 23/2/2011 Acórdão nº  1202­00.458, de  24/1/2011 Acórdão nº  1101­00.330, de  09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº  105­15.943, de 17/8/2006.    Verificado o teor da Súmula acima apresentada, há de se rever  as decisões atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante do  contribuinte  informou acerca da existência de  auto  de  infração  lavrado  por  meio  do  processo  nº  11080.732426/2011­61, pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  no  qual  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para  a  compensação  das  estimativas  devidas  do  mês  de  dezembro/2006.  Verifica­se,  pela  consulta  ao  processo  de  auto  de  infração  que  para o ano de 2006 foi desconsiderada a escrituração fiscal da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa  que  não  compuseram  os  saldos  negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835 do processo  nº  11080.732426/2011­61).  Mais  ainda,  verifica­se  que,  sendo  arbitrado  o  lucro,  deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa do ano de 2006, dada a modificação da sistemática de  apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que  o  mesmo  já  foi  julgado  em  última  instância  por  este  CARF  e  mantido em definitivo os valores lavrados, já estando em fase de  execução  judicial  (fls.  93232/93241  ­  do  processo  nº  11080.732426/2011­61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior  de estimativas do ano de 2006 para a compensação com débitos  de estimativa do mesmo ano, perdeu totalmente seu objeto, tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11080.928627/2009­47  Acórdão n.º 1401­002.599  S1­C4T1  Fl. 6          5 da lavratura de auto de infração pelo lucro arbitrado já julgado  em definitivo na esfera administrativa.  Por estas razões, deixo de analisar o presente recurso apenas em  relação às limitações que levaram ao indeferimento do pedido e,  analisando o caso em vista da verdade material,  verificando­se  que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP  objeto deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de  reconhecer  os  créditos  em  face  de  sua  atual  inexistência  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP em razão de igualmente não mais existirem, tudo  em razão da lavratura do auto de infração pelo lucro arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto do presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660340/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.742  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 40 /2 01 2- 21 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660340/2012­21  Acórdão n.º 3401­004.742  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660340/2012­21  Acórdão n.º 3401­004.742  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660340/2012­21  Acórdão n.º 3401­004.742  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660340/2012­21  Acórdão n.º 3401­004.742  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660340/2012­21  Acórdão n.º 3401­004.742  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660340/2012­21  Acórdão n.º 3401­004.742  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7407273 #
Numero do processo: 18336.001112/2005-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/09/2000 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 11. Em conformidade com a Súmula CARF n. 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. VEDAÇÃO DE ANÁLISE. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/09/2000 RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO POR IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DEVIDO PELO TRANSPORTADOR. O Agente Marítimo é responsável pelo imposto de importação devido pelo transportador, ainda que não tenha participado da elaboração do manifesto onde constou carga que este alega que não foi efetivamente embarcada, na forma do artigo 32, II do Decreto Lei 37/66, que está em consonância com o artigo 121, II e 128 caput, ambos do CTN.
Numero da decisão: 3302-005.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus Paulo, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­005.609  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  HARMS E CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/09/2000  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 11.  Em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  n.  11  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  JURÍDICA.  VEDAÇÃO  DE  ANÁLISE.  Em conformidade  com a Súmula CARF n. 02  "O CARF não é  competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/09/2000  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE  MARÍTIMO  POR  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO DEVIDO PELO TRANSPORTADOR.   O Agente Marítimo  é  responsável  pelo  imposto  de  importação  devido  pelo  transportador,  ainda  que  não  tenha  participado  da  elaboração  do manifesto  onde  constou  carga  que  este  alega que  não  foi  efetivamente  embarcada,  na  forma do artigo 32, II do Decreto Lei 37/66, que está em consonância com o  artigo 121, II e 128 caput, ambos do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 11 12 /2 00 5- 74 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 18336.001112/2005­74  Acórdão n.º 3302­005.609  S3­C3T2  Fl. 3          2 Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  Jose  Renato  Pereira  de  Deus  Paulo,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior  e  Raphael Madeira Abad.    Relatório  Sinteticamente, trata­se de Auto de Infração lavrado em razão da constatação  de  extravio  a  bordo  de  mercadoria  transportada  por  empresa  estrangeira,  da  qual  o  representante  foi considerado representante no país, em conformidade com as disposições do  artigo 32, parágrafo único, II, do DI n. 37/66, com lançamento de crédito tributário referente ao  imposto de importação, acompanhado de seus consectários legais e da penalidade prevista no  artigo 106, inciso II, alínea d, do DI n. 37/66.  Isto porque não obstante uma mercadoria haver sido consignada no manifesto  de descarga, a Companhia Docas do Maranhão S.A. registrou a ausência da mesma.  A  mercadoria  foi  transportada  pelo  navio  EMSTOR  e  era  consignada  à  ALCOA  ALUMÍNIO  S.A.,  sendo  que  a  Recorrente,  HARMS  &  CIA  LTDA.  era  a  sua  AGENTE.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  a  carga,  a  Recorrente  afirmou  que  a  mercadoria não havia sido transportada e que a sua menção no manifesto se deu por equívoco  no momento da lavratura do mesmo.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  acórdão  (fls. 64 e 65):  " Contra  a  empresa HARMS E CIA LTDA,  ora  impugnante,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  deste  processo,  doravante  denominada  apenas  por HARMS,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (AI),  por  AFRFB  em  exercício  na  Alfândega  do  Porto  de  São  Luís,  em  procedimento  ordinário  de  conferência  final  de  manifesto,  haja  vista  a  constatação  de  extravio  a  bordo  de  mercadoria  transportada  por  empresa  estrangeira,  da  qual  o  autuado foi considerado representante no país, em conformidade  às  disposições  do  art.  32,  parágrafo  único,  II,  do Dl  nº  37/66,  com  lançamento  de  crédito  tributário  no  montante  total  de  R$  26.465,16,  referente  ao  imposto  de  importação  incidente  (acompanhado  de  seus  consectários  legais)  e  da  penalidade  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  d,  do  Dl  nº  37/66  (50%  sobre o imposto).  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 18336.001112/2005­74  Acórdão n.º 3302­005.609  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  seguir,  destacaremos  os  principais  fatos  e  elementos  apresentados  pela  fiscalização  como  motivação  do  presente  lançamento, instruídos por documentos, informações e pesquisas  levantados  no  curso  da  ação  fiscal,  constantes  do Relatório  de  Fiscalização, anexo do presente auto (fls. 01 a 22).  1.  Em  25/09/2000,  deu  entrada  no  porto  de  Itaqui  o  navio  EMSTOR,  no  qual  se  encontrava  manifestado  para  descarga  naquele porto o conhecimento de carga EMO3PEIT001 (fl. 15),  consignado à Alcoa Alumínio S/A;  2.  Ato  contínuo  à  conclusão  de  descarga  da  embarcação,  o  depositário CODOMAR – Companhia Docas do Maranhão S/A,  registrou em termo próprio a ausência da citada carga a bordo  (fls.  16  e  17),  intimando­se  o  agente  marítimo  autuado  para  ciência e esclarecimento dos fatos (fl. 18), o qual informou que a  carga  em  questão  nunca  houvera  embarcado,  tendo  sido  o  conhecimento de carga emitido por engano (fl. 19);  3. Em conformidade à disposição dos fatos e legislação regente  da matéria,  o  transportador  foi  considerado  responsável  fiscal  pelo  extravio  registrado,  no  tocante  aos  tributos  aduaneiros  e  penalidade incidentes sobre a mercadoria extraviada, imputando  sua  responsabilidade  à  recorrente,  em  conformidade  às  disposições do art. 32, parágrafo único, inciso II.  De  outra  parte,  contraditando  o  procedimento  em  causa,  as  contrarrazões apresentadas pela impugnante HARMS podem ser  sinteticamente descritas como seguem (fls. 23 a 38):  (A)  Preliminarmente,  aponta  sua  ilegitimidade  passiva  no  lançamento em questão, com base em um conjunto de razões de  direito que articula, como segue:  · Na  situação  em  caso,  a  responsabilidade  pelos  tributos  e  infração,  em  conformidade  às  disposições  legais,  é  do  transportador,  sendo  a  mesma  tão  somente  agência  marítima,  tendo agido apenas como despachante do navio, não possuindo  assim  qualquer  ingerência  e  responsabilidade  sobre  as  operações de bordo;  · Calcando­se  de  farta  doutrina,  em  apertada  síntese,  aponta  que  o  agente marítimo atua  no  apoio  à  embarcação,  tanto  nas  questões  operacionais,  como  comerciais,  atuando,  inclusive,  junto  aos  órgãos  públicos  envolvidos  na  operação  do  navio,  agindo sempre em nome do agenciado, na figura de mandatário;  · Neste  sentido,  aponta  que  a  questão  fiscal  restou  sumulada  pelo ex­TFR, através da Súmula nº 192, a qual estabelece que “O  agente marítimo,  quando  no  exercício  das  atribuições  próprias,  não  é  considerado  responsável  tributário,  nem  se  equipara  ao  transportador para efeitos do Decreto­Lei 37/66”;  · Aduz que o Termo de Responsabilidade firmado pelos agentes  marítimos perante a Receita Federal o são em nome do armador,  na qualidade de mandatário, já que, em conformidade à Sumula  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 18336.001112/2005­74  Acórdão n.º 3302­005.609  S3­C3T2  Fl. 5          4 nº 192, não são responsáveis pelos tributos de responsabilidade  do transportador, não tendo o citado termo o condão de atribuir­ lhe  responsabilidade  tributária,  conforme  farta  jurisprudência  que destaca (fls. 32 a 35);  · Por  fim,  registra  que  não  transportou  e  nem  firmou qualquer  contrato  de  transporte,  cingindo­se  sua  atuação  como  agente  marítimo a “desembaraçar o navio ‘EMSTOR’ na sua estadia no  porto  do  Itaqui,  e  nada  mais,  sem  nenhuma  responsabilidade  sobre a sua carga”.  (B)  Quanto  ao  mérito,  ressalta  que,  diante  da  apuração  empreendida  pela  ausência  a  bordo  da  carga  supostamente  extraviada,  restara  constatado  que  a  mercadoria  não  teria  embarcado,  tendo  sido  o  conhecimento  de  carga  emitido  por  engano, conforme correspondência apensa do transportador;  (C)  Acrescenta  que  passados  cinco  anos,  torna­se  difícil  a  reconstrução  detalhada  dos  fatos,  asseverando  tratar­se  de  mercadoria  consignada  a  empresa  de  reconhecida  idoneidade,  atribuindo o erro aos  inúmeros volumes do mesmo embarcador  transportados na mesma ocasião;  (D) Ante o  exposto,  requer que  seja acatada  sua preliminar de  nulidade e no mérito, que seja julgado improcedente o presente  lançamento.  É o que importa relatar."   Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  ora  acostado  às  fls.  127  e  seguintes  onde  sinteticamente  suscita  preliminar  de  prescrição,  preliminar de ilegitimidade de parte e, no mérito, que o Agente Marítimo não é representante,  portanto  não  é  responsável  pelas  infrações  eventualmente  cometidas  pelo  transportador, mas  que somente possui poderes limitados para tomar providências em determinado porto, que não  existe  nexo  de  causalidade  entre  a  sua  conduta  e  o  fato  tributário,  da  inaplicabilidade  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  ao  caso  concreto,  que  há  violação  ao  artigo  3º,  I  da  Constituição da República, que há violação à  finalidade da norma, que  foram aplicados dois  pesos e duas medidas, bem como sustenta que o embarque não existiu,  trazendo precedentes  administrativas e judiciais, requerendo, por fim, o conhecimento e o provimento do recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  I.  Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, razão pela qual o conheço.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 18336.001112/2005­74  Acórdão n.º 3302­005.609  S3­C3T2  Fl. 6          5 II.  Preliminares  Inicio meu voto pelas preliminares apresentadas pela Recorrente.  Prescrição intercorrente.  A Recorrente alega que operou­se a prescrição em razão do processo haver  restado  paralisado  por  oito  anos  entre  as  fls.  61  e  62,  razão  pela  qual  segundo  ela  deve  ser  aplicado o artigo 1º, parágrafo 1º da Lei 9.893/99.  Efetivamente, no dia 12.09.2005 (fls. 61) o processo foi encaminhado à DRJ,  com Impugnação, para julgamento.  Contudo, apenas em 18.12.2013 (fls. 62) o processo teve novo impulso.  No  entanto,  por  forca  da  Súmula CARF  n.  11  "Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal"   Ilegitimidade de parte.  A  Recorrente  alega  ser  parte  ilegítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  presente  processo  administrativo,  contudo  as  razões  pelas  quais  defende  tal  posicionamento  confundem­se com o mérito da questão, razão pela qual serão analisadas oportunamente.  III.  Mérito  A  Recorrente  é  Agência  Marítima,  despachante  do  navio  EMSTOR,  em  nome  de  quem  atuou  junto  ao  porto  de  Itaqui  nos  procedimentos  operacionais  e  comerciais  necessários à operação marítima.  O  caso  sob  exame  diz  respeito  a  uma  carga  que,  apesar  de  constante  no  manifesto, não foi localizada, o que caracteriza o extravio, fato este incontroverso.  O transportador, por sua vez, argumentou que se trata de erro no manifesto e  que  a  referida  carga  jamais  foi  embarcada,  bem  como  que  o  registro  contrário  decorreu  de  equívoco no preenchimento do formulário sem, contudo, provar este fato.  A Responsabilidade Tributária, segundo o artigo 121 do CTN, autoriza que a  legislação atribua a terceiros a condição de RESPONSÁVEL.  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei. (Destaque nosso).  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 18336.001112/2005­74  Acórdão n.º 3302­005.609  S3­C3T2  Fl. 7          6 Contudo,  esta  possibilidade  de  atribuição  de  responsabilidade  não  é  uma  "carta branca" que autoriza qualquer atribuição de responsabilidade, mas tão somente àqueles  fatos vinculados ao fato gerador, como prevê o próprio CTN no seu artigo 128, verbis.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” (Destaque  nosso).  No que tange ao fato concreto, o Decreto Lei 37/66, com sua alteração atual,  prevê que o "Representante, no Pais, do transportador estrangeiro" é responsável solidário pelo  Imposto de Importação por este devido.  Art . 32. É responsável pelo imposto:   I  ­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;   II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida  da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. .  Parágrafo único. É responsável solidário:  (...)  II ­ o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Contudo,  deste  arcabouço  jurídico  surgem  as  duas  questões  centrais  do  presente processo.  A  primeira  questão  é  se  existe  limitação  às  pessoas  a  quem  o Decreto  Lei  pode instituir uma responsabilidade solidária, uma vez que o artigo 128 do CTN, com status de  Lei Complementar, exige que o responsável esteja vinculado ao fato gerador.  Sendo  o  Agente Marítimo  "representante"  do  Transportador,  também  resta  saber se tal responsabilidade abrange eventuais créditos relativos ao Imposto de Importação, ou  só apenas os atos praticados pelo próprio representante em nome do representado.  Neste  primeiro  ponto,  entende­se  que  o  Código  Tributário  Nacional,  com  status de Lei Complementar, possui hierarquia superior ao Decreto Lei 37/66, razão mais que  suficiente  para  que  este  último  não  possa,  em  suas  disposições,  contrariar  aquilo  que  foi  veiculado pelo CTN.   Isto  significa  dizer  que  apesar  do  Código  Tributário  autorizar  que  a  lei  ordinária alce algumas pessoas à condição de responsáveis, inclusive solidários, exige que tais  pessoas possuam alguma relação com o fato gerador.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 18336.001112/2005­74  Acórdão n.º 3302­005.609  S3­C3T2  Fl. 8          7 No caso concreto o Decreto Lei 37/66 estabeleceu que o "representante, no  País,  do  transportador  estrangeiro"  é  responsável  solidário  pelos  tributos  devidos  pelo  transportador por ele representado.  A  teleologia  de  tal  dispositivo  legal  foi  o  de  salvaguardar  os  interesses  financeiros  da  Fazenda  Nacional,  estabelecendo  a  figura  de  um  responsável  pelos  tributos  devidos pelo transportador por ele representado,  transportador este que, por sua natureza, não  necessariamente possui patrimônio no Brasil.   Também não  há  dúvidas  que  o Agente Marítimo,  por  ser  remunerado  pelo  transportador e ter interesse na perpetuação da relação comercial, é pessoa "vinculada ao fato  gerador  da  respectiva  obrigação"  na  forma  do  artigo  128  do  CTN,  razão  pela  qual  a  sua  indicação como responsável solidário é legal.   Em  outras  palavras,  o  ordenamento  jurídico  pátrio,  especialmente  o  CTN,  alberga  a  possibilidade  do  legislador  ordinário  alçar  o  Representante  de  transportador  à  condição de responsável solidário pelos tributos devidos pelo transportador.  Solucionada  esta  controvérsia,  resta  investigar  se  tal  responsabilidade  circunscreve­se apenas aos atos praticados no âmbito da representação ou a todos os atos.  Neste  caso,  tratando­se  de  legislação  que  versa  sobre  o  Imposto  de  Importação  admite­se  que  ela  imputou  ao  Agente  a  responsabilidade  solidária  pelo  referido  Imposto de Importação e suas decorrências acessórias.  Estabelecidas estas premissas técnicas obtidas a partir da análise das normas  jurídicas  em  vigor,  resta  investigar  se  elas  se  aplicam  aos  fatos  jurídicos  identificados  nos  presentes Autos.  Sob o aspecto fático, há nos autos provas não refutadas no sentido de que na  embarcação  representada  pela  Recorrente  não  foi  identificada  mercadoria  constante  no  manifesto.  Admite­se que, na ausência de prova acerca da inexistência do fato descrito  no  conhecimento  de  embarque  e  aferido  pela  autoridade  aduaneira,  deve­se  presumir  verdadeiras  as  informações  constantes  no  documento  oficial,  a  não  ser  que  seja  produzida  prova  capaz  de  ilidir  a  presunção  de  veracidade  da  qual  goza  o  ato,  oportunidade  que  foi  conferida à Recorrente.   Intimada  a  se  manifestar  acerca  da  mercadoria,  a  Recorrente  limitou­se  a  afirmar (fls. 19) que a mercadoria não foi embarcada e que a emissão do conhecimento ocorreu  por  engano,  o  que  não  é  suficiente  provar  o  fato  e  levou  às  autoridades  fiscais  a  efetuar  o  lançamento  do  Imposto  de  Importação  e  penalidades  previstas  no  art.  106,  II,  "d"  do DL  n.  37/66.  Desta  forma,  tem­se  que  a  autuação  fiscal  sob  exame não merece  qualquer  reparo, razão pela qual é de se negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 18336.001112/2005­74  Acórdão n.º 3302­005.609  S3­C3T2  Fl. 9          8                               Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.906680/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito por ele utilizado em Declaração de Compensação, o qual deve ser demonstrado cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis e idôneos que a amparam. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Em virtude do princípio da Verdade Material, pode o contribuinte, quando da apresentação do Recurso Voluntário, trazer aos autos prova documental do seu direito creditório, caso sejam essenciais para o deslinde da questão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.
Numero da decisão: 1302-002.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício pelo conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.891  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  É  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  por  ele  utilizado  em  Declaração  de  Compensação,  o  qual  deve  ser  demonstrado  cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis  e idôneos que a amparam.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS  APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO.   Em virtude do princípio da Verdade Material, pode o contribuinte, quando da  apresentação  do Recurso Voluntário,  trazer  aos  autos  prova  documental  do  seu direito creditório, caso sejam essenciais para o deslinde da questão.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da  lide, devendo  serem afastados os pedidos  que não apresentam este desígnio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de não conhecimento dos documentos  trazidos no recurso voluntário, suscitada de  ofício  pelo  conselheiro  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de  votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 66 80 /2 00 9- 93 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10580.906680/2009­93  Acórdão n.º 1302­002.891  S1­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  relação  ao  Acórdão  nº  03­ 53.899, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente."  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.906680/2009­93  Acórdão n.º 1302­002.891  S1­C3T2  Fl. 4          3 O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp),  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade, referente a pagamento indevido ou a maior a título de IRPJ, relativo ao 2º trimestre  de  2004,  com  débitos  relativos  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) e à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep), período de apuração  de julho de 2006.  Por meio do Despacho Decisório, a citada compensação não foi homologada,  por  inexistência  do  alegado  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento  invocado  se  encontraria  inteiramente utilizado para quitação de débito confessado pelo sujeito passivo.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) referente ao 3º trimestre, e que o valor efetivamente devido teria  sido  informado  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2004.  Informa,  ainda,  que  promoveu  a  retificação  da  citada  DCTF, para informar o valor do débito que entende correto.  Pediu,  por  fim,  a  concessão  de  prazo  adicional  de  15  (quinze)  dias,  para  apresentação  de  "maiores  informações  e  documentos",  bem  como  o  direito  a  produção  de  provas, com anexação de novos documentos e, inclusive, perícia contábil.  O Acórdão recorrido entendeu que a mera alegação de erro, juntamente com  a retificação da DCTF, mas desacompanhada da escrituração contábil­fiscal e dos documentos  hábeis e idôneos que a embasaram, não é capaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito  informado.  Registrou,  ainda,  que  o  prazo  solicitado  pelo  sujeito  passivo  para  a  apresentação de informações e documentos se esgotou sem que qualquer novo elemento tenha  sido anexado aos autos.  Regularmente intimado por via postal, em 12/02/2014, da decisão de primeira  instância, o sujeito passivo apresentou Recurso, em 05/03/2014, por meio do qual sustenta que:  a) apurou e pagou a maior o IRPJ relativo ao referido trimestre, o qual teria  sido corrigido por meio de DIPJ retificadora, juntamente com a apresentação de PER/DComp,  na qual compensou o suposto indébito;  b)  após  a  não  homologação  da  compensação,  promoveu  a  retificação  da  DCTF, de modo a compatibilizá­la com a DIPJ;  c) tendo em vista a decisão da DRJ, que considerou insuficiente como prova  a DIPJ retificadora, apesar de apresentada antes do PER/DComp, juntou ao Recurso Voluntário  outros documentos de amparam seu pleito (Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  bem  como  Termo  de  Abertura  e  Encerramento  do  referido Livro, contemporaneamente registrado na Junta Comercial);  d)  as  normas  que  tratam  da  restituição  do  imposto  pago  a  maior  ou  indevidamente não elencam documento obrigatório que seja prova suficiente da existência do  direito creditório, ficando a depender do caso concreto;  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.906680/2009­93  Acórdão n.º 1302­002.891  S1­C3T2  Fl. 5          4 e) no caso sob análise, o Julgador considerou insuficiente a apresentação da  DIPJ e não requereu as diligências necessárias para a produção de provas ou mera confirmação  dos créditos, como determina a lei;  f)  os  novos  documentos  juntados  fariam  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.890,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.906679/2009­ 69, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  inicialmente, como parte da solução deste  litígio, nos  termos  regimentais,  o  entendimento,  contido  no  voto  vencedor,  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão nº 1302­002.890), relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos  trazidos  no  recurso  voluntário,  suscitada  de  ofício  pelo  conselheiro  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo:  "Ousa­se discordar do ilustre relator1 no ponto em que entendeu  pela  impossibilidade  de  o  contribuinte  juntar  documentos  aos  autos, após a apresentação da impugnação administrativa.  É  que,  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  diversos  princípios,  dentre  eles  o  da  Verdade  Material,  que  impõe  a  perseguição  pela  realidade  dos  fatos  (prática  do  fato  gerador)  praticados  pelo  contribuinte,  podendo  o  julgador,  inclusive,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  realizar  diligências para aferir os eventos ocorridos.   A possibilidade de o  julgador requerer diligência, em busca da  realidade dos fatos está prevista expressamente no artigo 18 do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)                                                              1 do Acórdão Paradigma.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.906680/2009­93  Acórdão n.º 1302­002.891  S1­C3T2  Fl. 6          5 A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o  processo administrativo, é de que deve a Administração Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos  contribuintes.  Deve­se  ressaltar,  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que,  como  mencionado,  ele  é  delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões.  É  dever  do  julgador  perseguir  a  realidade  dos  fatos.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre Professor  James  Marins:  A exigência da verdade material  corresponde à busca pela  aproximação entre a  realidade  factual e  sua representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica econômica e o  registro  formal de  sua existência;  entre a materialidade do evento econômico (fato imponível)  e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas  atividades procedimentais e processuais.   (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética,  2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos  Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com  prescindência  do  que  os  interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que só poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.906680/2009­93  Acórdão n.º 1302­002.891  S1­C3T2  Fl. 7          6 Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração ao princípio da legalidade, também concorre  para a fundamentação do princípio da verdade material no  procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................. .........................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar  as  provas  para  chegar  à  sua  conclusão  e  para  que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento  meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente do que ocorre nos processos  judiciais, não há propriamente partes, mas sim interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre o  interesse do particular.  (CARVALHO FILHO, José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl. atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p.  933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar a  verdade e, portanto,  não pode basear  sua decisão em  apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Não se pode olvidar que, no processo administrativo, não há a  formação de uma lide propriamente dita. O objetivo é esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.  O  que  não restou feito no presente processo.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no  sentido  de  que  o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador, deve  ter como norte a verdade material para solução  da lide. Confira­se  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.906680/2009­93  Acórdão n.º 1302­002.891  S1­C3T2  Fl. 8          7 receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número do Recurso: 150652  ­ Câmara: Quinta Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  deve­se  admitir  a  juntada  de  documentos,  que,  supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte.   Por  todo o  exposto,  voto por  afastar  a preliminar  suscitada  de  ofício pelo relator, para conhecer dos documentos acostados aos  autos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário."  Relativamente  à  admissibilidade  do  recurso  e  às  questões  de  mérito,  transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento,  que  prevaleceu no voto do relator do Acórdão nº 1302­002.890:  "I ­ DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por via postal,  em 31 de  janeiro de 2014  [...],  tendo  apresentado  recurso  em  05  de  março  de  2014  [...],  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável por  força  do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996,  uma  vez  que  os  dias  3  e  4  de  março  de  2014  foram  ponto  facultativo,  conforme Portaria MPOG nº  2,  de  3  de  janeiro  de  2014.   O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído  [...].  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  recurso  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  II ­ DO MÉRITO  Conforme explicitado pela própria Recorrente, a legislação que  permite a compensação de créditos tributários exige a liquidez e  certeza dos créditos do sujeito passivo.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10580.906680/2009­93  Acórdão n.º 1302­002.891  S1­C3T2  Fl. 9          8 Assim, na hipótese de apresentação de PER/DComp por parte do  sujeito passivo é ônus deste a demonstração de tais requisitos em  relação ao seu direito creditório.  No caso da análise eletrônica e automática como a que gerou o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação,  a  liquidez e certeza é aferida pela administração tributária, via de  regra, pelo mero cruzamento das informações disponíveis em seu  banco de dados, fornecidas seja pelo próprio sujeito passivo seja  por terceiros.  Incumbe, então, ao sujeito passivo a responsabilidade para que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam compatíveis com o direito creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  o  PER/DComp  compensando  suposto  direito  creditório  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  as  informações  confessadas  por  ela  própria  em  sua  DCTF  demonstravam  a  inexistência do alegado direito.  Por  esta  razão,  a  compensação  não  foi  homologada  pelo  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Salvador/BA.  Com  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração do contencioso administrativo, a análise da liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  passa  a  outro  nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la cabalmente, por meio  da adequada instrução documental.  [...]  A  Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da  Manifestação de  Inconformidade,  limitou­se a apresentar  cópia  da  DCTF  retificada  para  compatibilizar  o  valor  do  débito  confessado  ao  informado  na  DIPJ,  e  que  alega  ser  o  correto;  além  de  cópias  dos  comprovantes  de  arrecadação  dos  valores  pagos e que suportariam o crédito compensado.  [...]  Os parcos elementos de prova  juntados pelo sujeito passivo, de  fato, não demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado  na DCTF  é  o montante  efetivamente  devido,  e  não  aquele confessado na primeira DCTF apresentada.  [...]  Não procede, também, a alegação trazida no Recurso Voluntário  de  que,  em  caso  de  dúvidas  acerca  da  liquidez  e  certeza,  o  julgador  se  encontrava  obrigado  a  determinar  a  realização  de  diligências.  Os dispositivos invocados (arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de  1972)  revelam  que  a  realização  de  diligências  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora  apenas  quando  este  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10580.906680/2009­93  Acórdão n.º 1302­002.891  S1­C3T2  Fl. 10          9 entender  necessárias  e  imprescindíveis  à  formação  da  sua  convicção:   "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias."  A diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Portanto,[...]  concluo  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  qualquer  reparo. O  Julgador  não  poderia  ter  agido  de  outro  modo,  frente  à  ausência  de  demonstração  do  crédito  invocado pelo sujeito passivo.  [...]  Ressalvo, apenas para demonstrar a ausência de zelo do sujeito  passivo na busca de comprovar o direito creditório que invoca,  que,  [...]  os  novos  documentos  apresentados,  nada  trariam  de  prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  de  Livro  Diário;  cópia  simples de uma folha (supostamente do referido Livro), na qual  se apresenta a Demonstração do Resultado do trimestre relativo  ao  suposto  crédito;  cópia  simples  de  uma  folha  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real do referido trimestre; e cópia do recibo  de  entrega  e  das Fichas  09A  e  12A da DIPJ  relativas  ao  ano­ calendário de 2004.  É óbvio que tais elementos são um começo de prova em favor do  direito creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir  a  liquidez  e  certeza  necessária,  já  que  deveriam  estar  acompanhados  das  demais  folhas  do  Livro  Diário  (e  do  Livro  Razão)  que  comprovassem  os  valores  que  compõe  a  Demonstração do Resultado; do Livro de Apuração do Imposto  sobre Mercadorias  e  Serviços  que  demonstrasse o montante de  receitas  auferidas  no  trimestre  em  questão;  além  dos  esclarecimentos  relativos  ao  erro  supostamente  cometido,  uma  vez que é gigantesca a disparidade entre os valores inicialmente  confessados e aqueles posteriormente retificados, e isso para os  2º, 3º e 4º trimestres do ano­calendário de 2004.  Assim,  [...]ter­se­ia  a  mesma  situação  em  que  se  encontrou  a  DRJ, ou seja, parcos elementos de prova, sendo que a realização  de  diligência  para  a  complementação  documental  não  significaria mero esclarecimento de dúvida para a formação do  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10580.906680/2009­93  Acórdão n.º 1302­002.891  S1­C3T2  Fl. 11          10 convencimento do julgador, mas o suprimento da ineficiência da  instrução probatória realizada pelo sujeito passivo.   Os novos elementos apresentados em nada esclarecem qual foi o  erro que motivou o suposto pagamento a maior. Quais foram os  valores alterados na nova apuração? Não se sabe. Onde estão as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez  e  certeza do  crédito utilizado no PER/Dcomp de que  tratam os  presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo sujeito passivo, com a manutenção da  não­homologação  da  compensação  realizada  no  PER/Dcomp  apresentado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  rejeitar  a  preliminar  de  não  conhecimento  dos  documentos  trazidos  no  recurso  voluntário,  suscitada de ofício pelo conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo e,  no mérito,  em negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10209.000584/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/02/1998 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DA ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da ALADI, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil, impõem a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-004.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho (Relator). Designada para o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.649  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  PREFERÊNCIA TARIFÁRIA  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/02/1998   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a  operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem  que comprova o cumprimento do regime de origem da ALADI, associada à  expedição  direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil,  impõem  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento se dê a partir de país não signatário.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e votos que  integram o presente  julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho (Relator). Designada para o voto vencedor a Conselheira Semíramis de  Oliveira Duro.      (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 05 84 /2 00 6- 34 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10209.000584/2006­34  Acórdão n.º 3301­004.649  S3­C3T1  Fl. 108          2 Semíramis de Oliveira Duro ­ Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­64.460,  proferido pela 24ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação,  acrescido  da multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  e  dos  juros  de mora,  objeto do Auto de Infração de fls. 01­13.  De acordo  com a descrição dos  fatos,  contida no  auto de  infração,  o  contribuinte promoveu a importação de mercadoria, por meio da Declaração  de  Importação  (DI)  nº  98/0161628­8,  registrada  em  19/02/1998,  beneficiando­se da  redução de  alíquota do  Imposto de  Importação, prevista  no Acordo  de Complementação  Econômica  nº  27  (ACE  27)  entre Brasil  e  Venezuela,  conforme  Decretos  nos  1.381,  de  31/01/1995,  e  1.400,  de  21/02/1995 (fls. 14­17).  Ainda  conforme  o  relato,  a  autoridade  fiscal  aduz  os  seguintes  argumentos:  1) com o objetivo de comprovação de que a mercadoria é originária de  país  signatário  do  citado Acordo,  exige­se  o Certificado  de Origem e,  para  que o contribuinte faça jus ao benefício  fiscal pleiteado, deve­se observar o  art. 434 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/1985,  e o Decreto nº 98.874/1990, que dispõe sobre o estabelecimento do Regime  Geral  de  Origem  da  Resolução  78,  entre  o  Brasil  e  a  ALADI,  fazendo­se  alusão ao art. 4º;  2) a fatura comercial nº BSL­SB­263/97, de 30/12/1997, que instruiu a  DI, foi emitida pela BRASOIL­BRASPETRO OIL SERVICES CO., sediada  nas Ilhas Cayman (fl. 19). O Certificado de Origem de nº ALD 971201280­ CS,  de  29/12/1997,  declara  que  as  mercadorias  descritas  no  mesmo  documento correspondem à fatura comercial de nº 9712E036, de 23/12/1997,  emitida pela CORPOVEN, empresa estabelecida na Venezuela (fls. 20);  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10209.000584/2006­34  Acórdão n.º 3301­004.649  S3­C3T1  Fl. 109          3 3) com a emissão da fatura comercial pela BRASOIL­ BRASPETRO  OIL  SERVICES  CO,  pode­se  afirmar  que  houve  comercialização  da  mercadoria  nas  Ilhas  Cayman,  sendo  a  citada  empresa  a  exportadora,  conforme declarou, o contribuinte, na DI;  4) a importação está em desacordo com as normas acima citadas, pois  a mercadoria deve ser  expedida diretamente do país  exportador para o país  importador, devendo ambos os países serem membros da ALADI;  5) a exportação da mercadoria concretizou­se nas  Ilhas Cayman, país  que  não  faz  parte  da  ALADI,  de  modo  que  a  importação  não  faz  jus  ao  beneficio  fiscal  pleiteado,  tornando­se  sem  efeito  o  Certificado  de  Origem  apresentado;   6) a empresa apresentou denúncia espontânea, referente ao Imposto de  Importação  recolhido  a menor,  em  razão  da  exclusão  indevida  do  frete  da  base de cálculo, entendendo, a fiscalização, que a empresa se beneficia dessa  exclusão, conforme art. 10 do Decreto n° 2.256/1997,  tendo em vista ainda  que  apresentou  cópia  dos Certificados  de Registro Especial  (REB), motivo  pelo qual é feita a subtração do frete no cálculo do imposto;  7) é cobrada a diferença do Imposto de Importação, em razão do não  reconhecimento da redução tarifária, somado aos acréscimos legais devidos.  Esclarece ainda, a fiscalização, que o auto de infração foi lavrado em  decorrência  do  Acórdão  DRJ/FOR  nº  7.793,  de  30  de  Janeiro  de  2006,  proferido  no  processo  n°  10209.000067/2003­12,  observando­se  o  art  173,  inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN).  Cientificada  do  lançamento  em  04/09/2006,  conforme  fls.  02,  a  empresa  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.  30­38,  em 03/10/2006,  instruída  com os  documentos  de  fls.  39­51,  na qual  expõe as seguintes razões de defesa:  1) o contribuinte registrou a DI, referente a querosene de aviação 1A,  produzido na Venezuela, porém, considerando o Certificado de Origem e as  faturas comerciais nos BSLSB 263/97 e 9712E036, o Auditor­Fiscal concluiu  que não pode  ser  aplicada  a  redução  tarifária,  por  força das disposições da  Resolução 78, porque houve a intervenção de país não membro da ALADI na  operação comercial;  2) em relação à suposta falta de correspondência entre o Certificado de  Origem  e  a  fatura  nº  BSL­SB  263/97,  observa­se  que  este  documento  faz  menção ao certificado de origem e também à fatura nº 9712E036, citada no  certificado;  3)  a  fatura  comercial  nº  9712E036  foi  apresentada  por  exigência  do  Fisco,  sendo  que,  se  houve  falha  pela  não  apresentação  no  momento  do  registro da DI, esta já se encontra sanada;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10209.000584/2006­34  Acórdão n.º 3301­004.649  S3­C3T1  Fl. 110          4 4)  na  DI,  a  impugnante  indicou  a  CORPOVEN  S/A  como  "Fabricante/Produtor", mas essa empresa não passa de uma filial da PDVSA,  tendo,  elas,  o  mesmo  endereço  comercial,  razão  pela  qual,  justifica­se  a  expedição da fatura de n° 9712E036 pela PDVSA;  5) essas supostas irregularidades, referentes ao certificado de origem e  faturas comerciais, são resultado da complexidade dos sujeitos envolvidos na  operação comercial, não havendo documento que comprove a intervenção de  país não membro da ALADI;   6)  a  Braspetro  Oil  Services  Company  (BRASOIL),  empresa  subsidiária  da Petrobras  Internacional  S/A  (BRASPETRO),  a  qual,  por  sua  vez,  constitui  uma  subsidiária  da  Petróleo  Brasileiro  S/A  (PETROBRÁS),  adquiriu  o  produto  junto  à  CORPOVEN  S/A,  subsidiária  da  PDVSA,  as  quais estão sediadas na Venezuela;  7)  o  querosene  foi  produzido  e  exportado  pela  Venezuela,  país  membro da ALADI, e enviado diretamente para o Brasil e, por esse motivo,  com  base  no  artigo  quarto  da  Resolução  78,  não  há  razões  para  que  seja  mantida  a  autuação;  a  Braspetro  Oil  Services  Company  (BRASOIL),  empresa subsidiária da Petrobras  Internacional S/A (BRASPETRO), a qual,  por  sua  vez,  constitui  uma  subsidiária  da  Petróleo  Brasileiro  S/A  (PETROBRÁS), adquiriu o produto junto à CORPOVEN S/A, subsidiária da  PDVSA, as quais estão sediadas na Venezuela;  8)  caso  se  entenda  que  houve  mesmo  a  intervenção  de  um  terceiro  país, não membro da ALADI, pelo fato da BRASOIL, a qual intermediou a  compra  para  a  impugnante,  ter  sede  nas  Ilhas  Cayman,  deve­se  considerar  que a complexa operação comercial é  resultado da crescente dificuldade de  captação de recursos, verificada no país, e dos curtos prazos para pagamento  praticados no mercado internacional de petróleo, razões pelas quais, visando  captar  os  recursos  necessários  e  alongar  tal  prazo,  a  impugnante  vem  utilizando linhas de crédito tomadas no exterior, através de suas subsidiárias,  no caso, a BRASOIL;  9) em razão da crise mundial, algumas restrições administrativas  têm  sido impostas na área cambial, como, por exemplo, a coincidência dos prazos  para  fechamento  do  contrato  de  câmbio  e  entrega  dos  recursos  para  sua  liquidação, obrigando a impugnante, nessa mesma oportunidade, a apresentar  os  documentos  de  importação,  exigência  que  a  própria  Receita  Federal  admite não ser possível de ser atendida, razão pela qual concede prazo maior  para a apresentação dos documentos;  10) a intermediação em importações não elide a aplicação de redução  tarifária,  conforme  apreciação  contida  na NOTA COANA/COLAD/DITEG  n. 60/97,  a qual  concluiu pela  sua  regularidade,  sendo que operações dessa  natureza  são  de  uso  corrente  nas  trocas  comerciais  internacionais  e  no  mercado financeiro nacional e internacional, e objetivam o financiamento e o  aperfeiçoamento das garantias;  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10209.000584/2006­34  Acórdão n.º 3301­004.649  S3­C3T1  Fl. 111          5 11) Acordos  tarifários visam a proteção recíproca das exportações de  países que enfrentem especial dificuldade, sendo exemplo disso, no caso do  Mercosul, o custo final mais alto do petróleo da Venezuela, que somente com  a  redução  tarifária  se  torna  suportável,  e  cuja  aquisição  pela  Petrobras,  no  entanto, é essencial no esforço para a  integração dos países do cone sul, na  esteira  da  decisão  governamental  de  mudanças  estratégicas  na  matriz  energética e nas suas fontes fornecedoras;  12)  a  Resolução  nº  78  e  o  Acordo  nº  91  não  vedaram  a  redução  tarifária quanto à importação com interferência de terceiros, ainda mais sem  trânsito por outro país, pelo contrário,  a operação em foco é expressamente  acobertada,  constituindo,  portanto,  inversão  lógico­normativa  a  vedação  vislumbrada  pelo  Fisco,  restrição  essa  não  prevista,  em  tema  de  estrita  reserva de lei, além do que, a Resolução n° 232, promulgada pelo Decreto n°  2.865/1998,  passou  expressamente  a  admiti­la,  fazendo­o  exatamente  para  dirimir as dúvidas ainda existentes;  13) essas operações vêm sendo legitimadas pela Receita Federal, como  atestam os precedentes sobre a matéria, favoravelmente à Petrobras, ocasiões,  em que foi recepcionada inteiramente a tese exposta pela peticionante;  14)  quanto  à  fatura  comercial  nº  BSL­SB­263/97,  a  fiscalização  entendeu que não está de acordo com as exigências contidas no artigo 425 do  Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 91.030/85, no entanto, tal norma não foi  violada;   15)  ainda  que  se  entenda  ser  devido  o  montante  cobrado,  há  de  ser  excluída a aplicação da taxa Selic,   [...]  18) por fim, requer seja  julgado improcedente o Auto de Infração, ou  seja,  excluída  a  aplicação  da  taxa  Selic,  protestando  provar  o  alegado  por  todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documentação  apresentada.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/02/1998   PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA  ENTRE  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURA  COMERCIAL.  INTERMEDIAÇÃO  DE  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO  DO  ACORDO  INTERNACIONAL.  É incabível a aplicação de preferência tarifária no âmbito da ALADI quando  o  Certificado  de  Origem  apresentado  não  guarda  correlação  com  a  fatura  comercial  que  instruiu o despacho  aduaneiro,  bem como no caso  em que  a  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10209.000584/2006­34  Acórdão n.º 3301­004.649  S3­C3T1  Fl. 112          6 mercadoria  importada  é  comercializada por  terceiro  país,  não  signatário  do  acordo internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos  na legislação de regência.    Inconformada  com  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  alegando,  basicamente:  a  legalidade  da  triangulação  comercial;  a  apresentação de todas as faturas comerciais atreladas à operação triangular; e a demonstração  da  origem  venezuelana  da  mercadoria  importada.  Socorre­se  ainda  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF 13/02, para afastar a multa de ofício.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                        Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10209.000584/2006­34  Acórdão n.º 3301­004.649  S3­C3T1  Fl. 113          7   Voto Vencido    Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro­ RA então vigente), art. 434,  caput e parágrafo único, determina que a comprovação da origem de "mercadoria que goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem",  "tratando­se  de  mercadoria  importada de país­membro da Associação Latino­Americana de  Integração  (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil"  ,  "constará de certificado de origem emitido por entidade competente".  Da Resolução 78, internalizada no país pelo Decreto nº 98.874/90, que trata  do Regime Geral de Origem no âmbito da ALADI, reproduzo o art. QUARTO:  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente do país exportador para o país importador. Para tais efeitos,  considera­se como expedição direta:   a) As mercadorias  transportadas  sem passar pelo  território de algum  país não participante do acordo.   b) As mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou mais  países  não participantes, com ou sem trasbordo ou armazenamento temporário, sob  a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que:   i) o  trânsito esteja  justificado por motivos geográficos ou por  considerações referentes a requerimentos do transporte;   ii)  não  estejam  destinadas  ao  comércio,  uso  ou  emprego  no  país de trânsito; e 4 iii) não sofram, durante seu transporte e depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.   Conforme relatado, o Certificado de Origem de nº ALD 971201280­CS, de  29/12/1997  ,  se  refere  à  fatura  comercial  de  nº  9712E036,  de  23/12/1997,  emitida  pela  CORPOVEN,  estabelecida  na  Venezuela,  contra  a  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S.A.  (PETROBRÁS) (fls. 20 e 21).                                                               1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10209.000584/2006­34  Acórdão n.º 3301­004.649  S3­C3T1  Fl. 114          8 Já  a  fatura  comercial  que  instruiu  a  Declaração  de  Importação  (DI)  sob  autuação,  de  nº  BSL­SB­263/97,  de  30/12/1997,  foi  emitida  e  assinada  pela  BRASOIL­ BRASPETRO OIL SERVICES CO.,  sediada  nas  Ilhas Cayman,  conforme  relato,  constando  como comprador e consignatário a PETROBRÁS (fl. 19).   Na  DI  em  foco  (fl.  13  e  seguintes),  consta  a  PETROBRÁS  como  "Importador"  (e  como  "Adquirente  da Mercadoria")  do  "QUEROSENE DE AVIAÇÃO",  a  "BRASPETRO  OIL  SERVICES"  como  "Exportador"  ("País":  VENEZUELA)  e  a  CORPOVEN  S.  A.  (País:  VENEZUELA)  como  "Fabricante/  produtor"  ("País":  VENEZUELA).    [...]    Como  relatado,  a  exportadora  BRASOIL,  sediada  nas  Ilhas  Cayman,  país  exportador na operação de compra e venda  internacional, é  "empresa subsidiária da Petrobras  Internacional  S/A  (BRASPETRO),  a  qual,  por  sua vez,  constitui  uma  subsidiária  da Petróleo  Brasileiro S/A (PETROBRÁS)" e "adquiriu o produto junto à CORPOVEN S/A, subsidiária da  PDVSA", sediadas na Venezuela.  Ainda  que  a  mercadoria  tenha  como  procedência  a  Venezuela,  foi  exportada das Ilhas Cayman, sede da exportadora, BRASOIL, em total desobediência ao  caput art. QUARTO da Resolução 78: as mercadorias não foram expedidas diretamente  do país exportador para o país importador; como bem coloca a autuação, o que dá motivo  ao  lançamento  efetuado,  em  sendo  indevida  a  redução  de  alíquota  do  Imposto  de  Importação, sob o benefício pretendido. É o que basta. Ainda reproduzo trechos do acórdão  recorrido que considero pertinentes:   Além disso, o Certificado de Origem, documento base para comprovação da  origem da mercadoria, nos termos do RA/85, art. 434, não guarda correlação com a fatura que  ampara  a  importação,  faltando­lhe portanto higidez  e valor probante,  com  relação à operação  declarada à Aduana brasileira, como bem registrou o acórdão recorrido.   Aduz a recorrente a legalidade da triangulação comercial, a apresentação de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  à  operação  triangular  e  a  demonstração  da  origem  venezuelana da mercadoria importada, entendendo pela manutenção dos benefícios fiscais.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10209.000584/2006­34  Acórdão n.º 3301­004.649  S3­C3T1  Fl. 115          9 Descreve a operação comercial:     Aduz que não houve violação ao art. QUARTO da Resolução 78:    Não é assim. Repise­se: a dita Resolução exige que "para que as mercadorias  originárias se beneficiem dos  tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas  diretamente do país exportador para o país importador". Ora, se o querosene veio diretamente  da  Venezuela,  como  afirma  a  recorrente,  e  não  das  Ilhas  Cayman  é  porque  não  foram  expedidas diretamente do país exportador.  A  recorrente  traz  em  seu  socorro  a  Resolução  232,  internalizada  pelo  Decreto  n°  2.865/98,  a  qual  "trouxe  previsão  expressa  mantendo  a  possibilidade  de  intervenção de um terceiro país não integrante da Associação":    De  fato,  tal  norma permite  que  a  fatura  seja  emitida  por  operador  de  terceiro país,  inclusive não membro da ALADI. Ainda que  a Resolução 232  tenha  sido  aprovada  em  08/10/97,  esta  somente  foi  internalizada  no  país,  em  08/12/98,  com  a  publicação  do  Decreto  2.865/98.  Não  produziu  efeitos,  portanto,  sobre  a  operação  em  foco, que teve curso em 19/02/98, ao contrário do que quer a recorrente. A norma então  vigente expressamente afastava o benefício quando a mercadoria fosse expedida de país  diferente do exportador. É inescapável a determinação do art. 111 do Código Tributário  Nacional, de que a outorga de benefício deve ser interpretada de forma literal.   Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10209.000584/2006­34  Acórdão n.º 3301­004.649  S3­C3T1  Fl. 116          10 Alega  a  recorrente  que  o  "fato  da  ALADI  ter  expressamente  autorizado  a  triangulação a partir da Resolução 232 não quer dizer que estava proibido" e que "pelo ângulo  do direito comercial, tal prática é uso e costume adotado internacionalmente". Não é assim. A  norma  que  incidia  sobre  a  importação,  não  atinge  a  legalidade  da  triangulação  comercial,  apenas a retirava do benefício vigente no âmbito a ALADI, inserindo­a posteriormente.  Alega a recorrente a correta identificação da origem das mercadorias através  do  certificado  de  origem.  Inócuo.  Aqui  não  se  discute  a  comprovação  da  origem,  mas  o  descumprimento de requisitos outros para a fruição do benefício.  Diz a recorrente que "não há na legislação nenhuma norma que imponha" a  vinculação do Certificado de origem, "apenas, à fatura comercial apresentada na declaração de  importação". Discordo. O Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI,  internalizado  pelo Decreto nº 98.836/90, estabelece em seu art. PRIMEIRO:   A  descrição  dos  produtos  incluídos  na  Declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos  pelas  disposições  em  vigor  deverá  coincidir  com  a  que  corresponde  ao  produto  negociado,  classificado de  conformidade  com a NALADI, e com a constante na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para  seu  despacho  aduaneiro.  (Grifou­se).  A  recorrente  traz  ainda  em  seu  favor  a  Nota  COANA/COLAD/DITEG  nº  60/1997, que dá pela possibilidade de triangulação no caso da ALADI e do MERCOSUL. Traz  também julgados administrativos e  judiciais a socorrê­la. Não está este  julgamento adstrito a  essa  Nota  ao  a  tais  julgados.  A  norma  vigente  à  época  não  permite  temperos,  ainda  mais  quando deva ser  interpretada  literalmente: Para que as mercadorias originárias  se beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador para o país importador.  Por fim, a recorrente busca abrigo no Ato Declaratório Interpretativo (ADI)  SRF 13/02, para eximir­se da multa de ofício que lhe foi aplicada:  Art. 1º – Não constitui infração punível com a multa prevista no artigo 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de  importação, de  reconhecimento de  imunidade tributária,  isenção ou redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má­fé por parte do declarante.  Ao  tempo  da  operação  em  pauta  vigia  o  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT nº 10, de 16 de janeiro de 1997, revogado pelo ADI trazido pela recorrente, posterior à  operação autuada:  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10209.000584/2006­34  Acórdão n.º 3301­004.649  S3­C3T1  Fl. 117          11 interessados, que não constitui  infração punível  com as multas previstas no  art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996,  a  solicitação,  feita  no despacho aduaneiro,  de  reconhecimento de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação  indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito,  com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso ou má fé por parte do declarante. [...]  Ainda que tal tema não tenha sido veiculado em sede de impugnação, trata­se  de  penalidade,  matéria  de  ordem  pública,  como  já  decidiu  esta  CARF  (1402000.246),  não  sujeita, portanto, à preclusão.  Assim,  por  todo  o  exposto  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, apenas para afastar a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                              Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10209.000584/2006­34  Acórdão n.º 3301­004.649  S3­C3T1  Fl. 118          12 Voto Vencedor    Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada  Ouso divergir do Ilustre Relator, a despeito de seu excelente voto, no tocante  à exigência do imposto de importação.  A PETROBRÁS foi autuada em decorrência do entendimento da autoridade  fiscal que a operação comercial entre Venezuela — Ilhas Cayman — Brasil,  realizadas pelas  empresas CORPOVEN — BRASOIL/BRASPETRO OIL SERVICES CO — PETROBRÁS,  respectivamente, descaracteriza a origem da mercadoria pela interveniência de terceiro país não  membro  do  acordo  tarifário,  impedindo  o  gozo  de  preferência  tarifária  em  razão  da  origem  acordada no âmbito da ALADI. Sendo assim, a operação realizada deveria receber tratamento  de importação comum, com aplicação da alíquota integral do imposto de importação.  Para  a  fiscalização,  seria  inaplicável  a  redução  de  alíquota  do  Imposto  de  Importação, praticada pela PETROBRÁS, nos termos em que prevista no acordo firmado entre  países integrantes da ALADI, pelo fato de a operação de importação ter a participação de país  não  signatário  do  referido  tratado.  A  operação  de  importação  teve  a  participação  da  BRASOIL/BRASPETRO OIL SERVICES CO, sediada nas Ilhas Cayman.  Em razões recursais, a PETROBRÁS reitera os argumentos da impugnação,  de  que  a  operação  de  importação  realizada  de  produtos  da  Venezuela,  adquiridos  da  CORPOVEN,  não  desatendeu  às  normas  do  Acordo  Internacional  que  prevê  a  redução  tributária  praticada,  por  não  se  verificar  a  importação  de  país  não  integrante  da  ALADI.  Esclarece  que  a  origem  do  produto  importado  foi  a  Venezuela  e  o  destino  o  Brasil.  Que  a  empresa  integrante  do  grupo  PETROBRÁS,  com  sede  nas  Ilhas  Cayman,  participou  da  operação como operadora no objetivo de, através da triangulação comercial, propiciar melhores  condições negociais.   Dito  de  outra  forma,  a  razão  determinante  para  a  autuação  fiscal  de  descaracterização  do  benefício  de  redução  do  Imposto  de  Importação  foi  a  participação,  na  operação comercial realizada com a Venezuela, de empresa sediada em país não integrante da  ALADI.  Contudo,  a  terceira  empresa  a  participar  faz  parte  do  próprio  grupo  econômico  da  PETROBRÁS, assim considerada não como intermediária, mas como operadora internacional  dos  seus  interesses:  BRASOIL,  sediada  nas  Ilhas  Cayman,  é  empresa  subsidiária  da  PETROBRÁS Internacional S/A (BRASPETRO), a qual, por sua vez, constitui uma subsidiária  da  Petróleo  Brasileiro  S/A  (PETROBRÁS)  e  a  CORPOVEN  S/A  é  subsidiária  da  PDVSA,  sediada na Venezuela.  Por conseguinte, não há nos  autos,  circunstância  fática que descaracterize a  origem  e  o  destino  da  mercadoria  importada,  tampouco  a  descaracterização  da  operação  comercial originariamente realizada entre a PETROBRÁS e a CORPOVEN. Com isso, não há  que se afirmar que a exportação fora realizada a partir das Ilhas Cayman, e que por essa razão  não  teria  incidência  a  norma  de  redução  tributária.  Ressalte­se  que  estes  autos  estão  devidamente instruídos com os documentos comprobatórios das operações.   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10209.000584/2006­34  Acórdão n.º 3301­004.649  S3­C3T1  Fl. 119          13 Observa­se  que  a  mercadoria  foi  unicamente  faturada  a  partir  das  Ilhas  Cayman  e  embarcada  diretamente  da  Venezuela  para  o  Brasil.  A  mercadoria  não  transitou  pelas Ilhas Cayman.  Acolhida a questão pelo CARF, a exemplo do Acórdão nº 3201­00.444:    IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 21/12/1999  ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM E FATURAS COMERCIAIS. INTERMEDIAÇÃO. PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO.   A  rastreabilidade  das  operações  é  fundamental  para  que  seja  considerada  a  triangulação  ocorrida  ­  PDVSA,  PIECO,  PETROBRÁS  ­  e  superada  a  questão  de  não  haver  o  preenchimento  das  formalidades  previstas  para  a  aplicação  de  preferência tarifária em caso de divergência entre certificado de  origem  e  fatura  comercial,  bem  como  quando  o  produto  importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do  acordo  internacional.  Após  a  diligência  determinada,  constam  dos autos todas as faturas (originária e do interveniente) o BL e  o  Certificado  de  Origem,  todos  ligados  entre  si.  Julg.  30/04/2010.    E do Acórdão 3102­00.691:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador:  24/05/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  Aladi,  associada  à  expedição  direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil,  impõem  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário, Recurso Voluntário Provido. Julg. 01/07/2010.    A querela também já tem pronunciamento judicial favorável à Petrobrás:    TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  VENEZUELA.  IMPORTAÇÃO.  PETROBRAS.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO.  PETROBRÁS  FINANCE  COMPANY  SEDE  ILHAS  CAYMAN.  ORIGEM  E  DESTINO  DA  MERCADORIA.  NÃO  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10209.000584/2006­34  Acórdão n.º 3301­004.649  S3­C3T1  Fl. 120          14 DESCARACTERIZAÇÃO.  BENEFÍCIO  FISCAL  EXISTENTE.  APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA  UNIÃO IMPROVIDAS.   1. Trata­se de remessa oficial e apelações interpostas em face de  sentença que, em ação anulatória de débito fiscal, proposta pela  PETROBRAS  –  Petróleo  Brasileiro  S/A  para  anular  ato  de  lançamento de  imposto de importação de derivados de petróleo  adquiridos  da  Venezuela,  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido  apenas  para  determinar  a  exclusão  da  multa  isolada,  aplicada.  Concluiu  a  sentença  pela  existência  do  crédito  tributário,  por  considerar  inaplicável a  redução de alíquota do  Imposto  de  Importação,  em  80%,  praticada  pela  apelante  nos  termos  em  que  prevista  no  acordo  firmado  entre  países  integrantes da ALADI, pelo fato de a operação de importação ter  a  participação  de  país  não  signatário  do  referido  tratado.  A  operação  de  importação  teve  a  participação  da  Petrobras  Internacional  Finance  Company  –  PFICO,  sediada  nas  Ilhas  Cayman.  2.  A  razão  determinante  para  a  autuação  fiscal,  que  descaracterizou  o  benefício  de  redução  do  Imposto  de  Importação, foi a participação na operação comercial realizada  para  com  a  Venezuela,  de  empresa  sediada  em  país  não  integrante da ALADI. Contudo, a terceira empresa a participar  faz  parte  do  próprio  grupo  econômico  da  PETROBRAS,  assim  considerada  não  como  intermediária,  mas  como  operadora  internacional dos seus interesses.   Sob  outro  aspecto,  certamente de maior relevância, não se verificam nas razões que  motivaram  o  auto  de  infração,  circunstância  fática  que  descaracterizasse  a  origem  e  o  destino  da  mercadoria  importada.  Não  há,  assim,  informação  de  que,  além  da  triangulação  comercial  realizada,  houvesse  descaracterização  da  operação  comercial  originariamente  realizada  entre  a  PETROBRAS  e  a PDVSA. Precedentes:  (AGA, Desembargador  Federal  Reynaldo  Fonseca,  TRF1  ­  Sétima  Turma,  e­DJF1.  Data:  19/10/2012,  p.  1344;  AC  200481000211851,  Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 ­ Quarta  Turma, DJ ­ Data: 09/07/2009 – p. 169 ­ nº 129).  3.  Apelação  da  PETROBRAS  provida.  Remessa  oficial  e  apelação da União, improvidas. Honorários de sucumbência, R$  5.000,00.  TRF  1ª  Região,  Apelação/Reexame  Necessário  2004.39.00.002359­3/PA, julg. 07/10/2013.    Em  suma,  o  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias  da  PETROBRÁS nas Ilhas Cayman, país que não é membro da ALADI, não desnatura o conceito  de origem para fins de fruição do tratamento preferencial tarifário, uma vez que o Certificado  de Origem foi emitido pelo país produtor, no caso, a Venezuela, membro efetivo da ALADI; o  país de origem das mercadorias foi a Venezuela e não as Ilhas Cayman. O que houve foi uma  triangulação  comercial  lícita  entre  CORPOVEN  S/A,  BRASOIL/BRASPETRO  OIL  SERVICES CO e PETROBRÁS.  Logo, deve ser afastada a exigência do imposto de importação.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10209.000584/2006­34  Acórdão n.º 3301­004.649  S3­C3T1  Fl. 121          15   Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro – Redatora Designada                    Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.907691/2013-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. AUSÊNCIA. Comprovado que os atos praticados não apresentam qualquer dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-002.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.847  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASIAN CENTER ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  NULIDADE. AUSÊNCIA.   Comprovado  que  os  atos  praticados  não  apresentam  qualquer  dos  vícios  apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 76 91 /2 01 3- 27 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 12448.907691/2013­27  Acórdão n.º 1302­002.847  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 11­50.044, de 30 de  abril  de  2015,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Não  são  passíveis  de  restituição  nem  compensação os  créditos  sobre os quais não resta comprovada sua liquidez e certeza."  O  presente  processo  cuida  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  (PER),  por  meio da qual a contribuinte pleiteou a restituição de crédito decorrente de suposto pagamento  indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente  ao mês de dezembro de 2007.  O crédito em questão, no valor de R$ 9.134,36, originar­se­ia de pagamento  efetuado  em  31/01/2008,  e  não  foi  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação de débito da contribuinte, de modo que a restituição foi indeferida.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  na  qual  sustentou  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  haver  sido  proferido  em  desobediência  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2011.51.01.013598­0,  que  determinou  o  recebimento  em  formulário  de  papel  do  pedido  de  restituição  em  questão,  com  as  razões  e  fundamentações  legais  da  causa  de  pedir,  pelo  que  haveria, ainda, cerceamento do direito de defesa.  Ressaltou que,  até  aquela data,  permaneceria  sem apreciação os pedidos  de  restituição  realizados  em  formulário  de  papel  pela  Recorrente,  no  âmbito  dos  processos  administrativos nº 12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  A  decisão  de  primeira  instância,  após  examinar  o  teor  da  ação  judicial  invocada,  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento do crédito, tendo em vista que:  a)  o  que  foi  determinado  na  decisão  judicial  proferida  foi  o  recebimento  e  apreciação de pedidos de restituição formulados pela Recorrente em formulários de papel;  b)  por  meio  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78,  a  Recorrente solicitou a restituição de tributos incidentes na importação de mercadorias sobre as  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.907691/2013­27  Acórdão n.º 1302­002.847  S1­C3T2  Fl. 4          3 quais  foi  aplicada  pena  de  perdimento,  de  períodos  de  pagamentos  de  17/11/2008  ou  de  24/11/2008;  c) em adição, por meio do processo administrativo nº 12448.732736/2012­12,  pleiteou a restituição de 372 supostos pagamentos indevidos ou a maior, dentre os quais aquele  objeto do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) tratado nos presentes autos;  d) não há que se falar em nulidade por descumprimento de decisão judicial,  posto  que  a  decisão  determinava  apenas  que  os  pedidos  de  restituição  formulados  em  papel  fosse conhecidos e apreciados;  e) a análise do crédito tratado neste processo, e também incluído no processo  nº 12448.732736/2012­12, será realizada nos presentes autos;  f)  as  razões  de  pedir  constantes  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78, de que se trataria de crédito pago em importação para a qual foi dada  pena de perdimento,  simplesmente não se aplicam ao caso em apreço, posto não se  tratar de  tributo incidente sobre a importação;  g) considerando as razões de pedir constantes do processo administrativo nº  12448.732736/2012­12 ("que teve suas atividades de importador direto desclassificadas, e que  por decorrência de tal tratamento nos lançamentos efetuados nos PAF 10074.000924/2009­42  e 10074.000926/2009­31 as importações realizadas pela requerente estariam sendo imputadas  a terceiro, o que justificaria, no seu entender, a restituição dos tributos pagos em seu nome"),  uma  vez  que  os  lançamentos  referidos  foram  realizados  contra  a  própria  Recorrente,  e  não  contra terceiros, não procede a alegação de afastamento da sujeição passivo, quanto mais em  relação a tributos não incidentes sobre a importação, como no presente caso;  h) o pagamento  cuja  restituição  se pleiteia  está vinculado a valor de débito  confessado por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a qual  é meio hábil de confissão de dívida.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinou,  ainda,  que  o  resultado  do  julgamento  fosse  informado no  processo  administrativo  nº  12448.732736/2012­ 12,  onde  foi  solicitada,  por  meio  de  formulário  de  papel,  a  restituição  do  mesmo  crédito  analisado nestes autos.  Cientificado  por  meio  eletrônico,  em  20/05/2016,  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso Voluntário em 27/05/2016, no qual alegou que:  a) o crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) decorre de  pagamento  indevido,  em  vista  da  desclassificação,  pelas  autoridades  tributárias,  de  todas  as  operações de comércio exterior realizadas pela Recorrente entre 2002 e 2008;  b)  sempre  se  considerou  importadora  por  conta  própria,  tendo  um  único  cliente,  por  opção  negocial  e  por  atuar  no  limite  de  sua  capacidade  operacional,  todavia,  "a  Receita  Federal  do  Brasil,  depois  de  rumorosa  operação  policial,  depois  de  fiscalizar  as  atividades da Recorrente, reclassificou­a como importadora por conta e ordem de terceiros"  (Mobilitá Ltda, CNPJ nº 32.121.766/0075­57);  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 12448.907691/2013­27  Acórdão n.º 1302­002.847  S1­C3T2  Fl. 5          4 c) em virtude da referida conclusão,  teriam sido  lavrados autos de infração,  para cobrança de multas e diferenças de tributos aduaneiros, em relação às mercadorias que já  haviam entrado em circulação comercial e não foram localizadas;  d)  foi,  ainda,  decretado  o  perdimentos  de  mercadorias,  por  suposta  interposição fraudulenta, mesmo após o pagamento dos tributos aduaneiros, de modo que tais  tributos seriam indevidos;  e)  "houve  por  bem  solicitar  a  restituição  de  tributos  que  se  revelaram  indevidos ou pagos a maior em razão da reclassificação jurídica de suas operações";  f)  teve,  consequentemente,  desconsiderado o valor  agregado ou margem de  lucro  na  comercialização  das  mercadorias  importadas,  quando  às  mesmas  remetia  à  MOBILITA,  o  que  teria  afetado  "para  mais  os  tributos  que  incidiam  na  transferência  das  mercadorias da Recorrente para o adquirente, pois eram cobrados preços além do custo de  importação e despesas de frete etc., a margem de comercialização";  g) por esta razão efetuou os pedidos de restituição de valores pagos a mais a  título  de  IRPJ, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Imposto  sobre  Produtos  Importados  (IPI),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  os  quais  também  incidiam  "sobre  essa  verba  relativa à margem de comercialização das mercadorias importadas";  h)  após  haver  transmitidos  74  Pedidos  Eletrônicos  de Restituição  (PER),  e  diante  da  impossibilidade  de  pleitear  por  tal  via  créditos  recolhidos  a  mais  de  cinco  anos,  impetrou Mandado de Segurança, visando ao recebimento dos pedidos (apenas dois), por meio  de fomulários em papel;  i) o seu direito ao recebimento e processamento dos pedidos efetuados de tal  forma foi reconhecido judicialmente, por decisão que teria transitado em julgado;  j)  o  acórdão  recorrido  incorreria  em  equívoco,  "quando  alega  que  a  Recorrente  considera  que  a  decisão  da  14ª  VR­RJ  teria  mandado  prover  os  pedidos  de  restituição  no  mérito,  e  que,  por  isso  haveria  descumprimento  da  sentença.  Não  se  trata  disso.";   k) o que sustenta é que os processos administrativos nº 12448.732735/2012­ 78 e 12448.732736/2012­12 "suplantam os PER/DECOMP originalmente apresentados e que  não podia, como não pode, haver pedidos paralelos a correr perante a administração";  l)  os  PER  deveriam  haver  sido  cancelados,  posto  que  os  processos  administrativos os teriam substituído;  m)  ao  contrário,  os  PER  teriam  sido  processados,  deixando  de  lado  os  pedidos formulados em papel, que se encontraria paralisados desde fevereiro de 2012;   n)  haveria  ineficiência,  irrazoabilidade,  ilegalidade  em  se  exigir  a  apresentação, para cada recolhimento a maior ou indevido, de um PER;   o)  não  se  estaria  discutindo,  nestes  autos,  o mérito,  mas  sim  a  forma  dos  pedidos  de  restituição,  posto  que  o  PER  ora  analisado  estaria  prejudicado,  como  todos  dos  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.907691/2013­27  Acórdão n.º 1302­002.847  S1­C3T2  Fl. 6          5 demais  relativos  ao  mesmo  fato,  por  força  da  decisão  judicial  exarada  nos  autos  do  citado  Mandado de Segurança.  Pleiteou,  ao  fim,  a  anulação  de  todo  o  procedimento,  de  modo  que  a  discussão  referente  ao  direito  creditório  pleiteado  no  PER  sob  análise  fique  vinculada  unicamente  aos  pedidos  de  restituição  formulados  nos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.818,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  12448.907672/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.818):  "I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  por  via  eletrônica,  em  12  de maio  de  2016,  tendo  apresentado  seu Recurso  em  27  de  maio  de  2016,  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  aplicável  ao  caso  por  força  do  art.  74,  §§10  e  11,  da  Lei  nº  9.430, de 27 de março de 1996.  O  Recurso  é  assinado  por  procurador,  devidamente  constituído nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Arts.  2º  e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DA NULIDADE  Conforme  relatado,  o Recurso  apresentado  não  trata  do  mérito  do PER analisado nestes  autos, mas  tão­somente pugna  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 12448.907691/2013­27  Acórdão n.º 1302­002.847  S1­C3T2  Fl. 7          6 pela declaração de nulidade de todo o procedimento de análise  do direito creditório pleiteado no referido Pedido.  A apreciação do Recurso deve ser realizada observando­ se  o  disposto  nos  arts.  12  a  14  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011:  "Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente;  e   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1o  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  atos  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  consequência.  §2o Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3o Quando  puder  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Art.13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60).  Art.14.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 61)."  Segundo a Recorrente, a nulidade se originaria no fato de  que  a  análise  do  PER  estaria  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  proferida nos autos de Mandado de Segurança por  ele  impetrado, e que o PER em questão se encontraria prejudicado  pelos pedidos de restituição formulados em papel no âmbito dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78  e  12448.732736/2012­12.  A decisão recorrida, contudo, esclarece, detalhadamente,  a  questão  e  demonstra  a  improcedência  dos  argumentos  da  Recorrente.  O conteúdo do Recurso, por outro  lado, apenas revela o  acerto  da  decisão  guerreada  e  põe  luz  sobre  o  equívoco  do  raciocínio formulado pelo sujeito passivo.  A Recorrente, pelas razões que esclarece em seu recurso,  apresentou o PER que deu origem aos presentes autos.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12448.907691/2013­27  Acórdão n.º 1302­002.847  S1­C3T2  Fl. 8          7 Posteriormente,  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  "objetivando  ordem  no  sentido  de  que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido  de  restituição  de  tributos"  supostamente recolhidos por ela, de forma indevida.  Importa destacar trecho da sentença exarada no processo  judicial, que esclarece bem o seu escopo:  "Como  causa  de  pedir,  sustenta,  em  síntese,  que,  na  qualidade de  importadora,  recolheu diversos  impostos  e  contribuições  no  período  de  19/07/2002  a  19/11/2008;  que alguns recolhimentos foram indevidos, tendo direito  à restituição, nos termos do art. 165 do CTN.  Alega  que,  apesar  de  ter  preenchido  o  formulário  aprovado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  para obter a restituição, as autoridades fiscais se negam  a  recebê­lo,  por  se  encontrar  disponível  no  site  da  Receita Federal do Brasil formulário eletrônico para tal  finalidade.  Aduz,  contudo,  que  o  formulário  eletrônico  não  aceita  pedidos de restituição de  tributos recolhidos há mais de  cinco  anos,  contados  da  data  do  preenchimento  do  formulário;  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  pelo  regime  de  homologação  é de dez  anos  e não de  cinco anos,  como  aceito no formulário eletrônico."  O conteúdo da citada decisão judicial, de outra parte, foi  no  sentido  de  "que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido de restituição da Impetrante, formulado em papel".  Ou  seja,  como  bem  esclarecido  pelo  acórdão  recorrido,  não  há,  em  absoluto,  qualquer  violação  à  referida  decisão  judicial  no  fato  de  que  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  formulado por meio de PER seja analisado nos presentes autos.  Ora,  tal  pedido  foi  apresentado,  em meio  eletrônico,  em  estrita  obediência  à  legislação  de  regência  dos  pedidos  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  inexistindo  qualquer  vício que o invalide.  A decisão judicial que favoreceu a Recorrente se limitou a  determinar  o  recebimento  e  processamento  dos  pedidos  de  restituição formulados pela Recorrente em formulário de papel.  E  isto  foi  feito  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  O fato de o pedido formulado em papel abranger o crédito  já pleiteado anteriormente em meio eletrônico será apenas mais  um  elemento  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  quanto da análise daquele pedido. Jamais,  há qualquer  tipo de  substituição, ou implicaria o cancelamento do PER.  Tratam­se de pedidos autônomos, com análises próprias.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 12448.907691/2013­27  Acórdão n.º 1302­002.847  S1­C3T2  Fl. 9          8 No caso, não há qualquer incompetência ou cerceamento  do direito de defesa a atrair a incidência do art. 12 do Decreto  nº 7.574, de 2011.  Sequer  se  observa  qualquer  vício  ou  outro  tipo  de  irregularidade  nos  presentes  autos,  razão  pela  qual  deve  ser  rejeitada a alegação de nulidade formulada pela Recorrente.  III ­ DO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO  Não  tendo  sido  deduzido  no  Recurso  apresentado  qualquer  argumento  ou  pedido  relacionado  com  o  mérito  do  PER  analisado  nos  presentes  autos,  deve­se  considerar  que  a  matéria não foi objeto de questionamento, mantendo­se incólume  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  reconheceu  o  direito  creditório.  IV ­ CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  do  sujeito  passivo,  com  a manutenção  do  indeferimento  da  restituição  do  crédito  pleiteado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  de  que  tratam os presentes autos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 73DF CARF MF

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7401681 #
Numero do processo: 14474.000011/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Em se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão guerreado, há que ser acolhido os Embargos manejados para sanar o vício apontado. DECADÊNCIA - Tendo a recorrente sido notificada em 26/04/2007 e o período do débito é de 01/1997 a 12/2006, aplicando-se o art. 173, I do CTN, tem-se que, para as competências 12 e 13/2001, o marco inicial do prazo decadencial é 01/01/2003.
Numero da decisão: 2301-005.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2301-001.937, de 17/03/2011, reconhecer abarcadas pela decadência as competências até 11/2001 (inclusive). (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Sávio Nastureles.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­005.361  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUTRON INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  Em  se  verificando  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  guerreado,  há  que  ser  acolhido  os  Embargos manejados  para  sanar  o  vício  apontado.  DECADÊNCIA  ­  Tendo  a  recorrente  sido  notificada  em  26/04/2007  e  o  período do débito é de 01/1997 a 12/2006, aplicando­se o art. 173, I do CTN,  tem­se  que,  para  as  competências  12  e  13/2001,  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial é 01/01/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão  nº  2301­001.937,  de  17/03/2011,  reconhecer  abarcadas  pela  decadência  as  competências  até  11/2001 (inclusive).  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Wesley  Rocha,  João  Maurício  Vital,  Juliana Marteli  Fais  Feriato e Antônio Sávio Nastureles.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 00 11 /2 00 7- 11 Fl. 269DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  contra  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário nº 2301­001.937 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que deu­lhe provimento, parcial  para acolher a decadência com fulcro no art. 173 do CTN.  Após  a  intimação  do  referido  Acórdão,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  Declaração  alegando  em  síntese,  que  o  referido  Acórdão  foi  contraditório  ao  declarar  a  decadência  amparada  no  art.  173,  I  do  CTN  e  Dar  Provimento  Parcial ao recurso excluindo as competências anteriores a 01/2002.   Aduz a embargante que "Iniciado o prazo decadencial em 1°/1/2003, tem­se  que  o  seu  término  ocorreu  em  31/12/2007.  No  entanto,  o  lançamento  foi  notificado  ao  contribuinte,  tempestivamente,  em  26/04/2007,  portanto  antes  de  encerrado  o  prazo  qüinqüenal."  Os Embargos foram admitidos nos termos do despacho de fls 267 e 268.  Em  virtude  de  o  conselheiro  relator  do  Acórdão  Embargado  não  mais  pertencer aos quadros deste conselho, o processo foi a mim distribuído para a análise e decisão.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  Atendidas as determinações legais, conheço dos presentes Embargos.  O art. 65 do RICARF trata dos Embargos de Declaração assim estabelece   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  53  sobre  o  qual  deveria pronunciar­se a turma.  Analisando a decisão recorrida verifica­se que realmente ocorreu a contradição  apontada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no que diz respeito ao alcance da decadência  apontada no Acórdão guerreado.  Vejamos o que diz a Ementa e o dispositivo do Acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  RELATIVO  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  ARRECADADAS  PELO  INSS  E  DESTINADAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  DESTINADA  AO  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 14474.000011/2007­11  Acórdão n.º 2301­005.361  S2­C3T1  Fl. 1.603          3 DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO E  TAMBÉM  ÀS  DESTINADAS  AOS  FUNDOS  E  ENTIDADES  DENOMINADOS TERCEIROS (FNDE, SESI, SENAI,  INCRA E  SEBRAE).  A Decadência, seguindo orientação da Súmula 08 do STF se dá  em 05 anos, conforme determina o Código Tributário Nacional,  artigo 173 e incisos. E, o texto constitucional em seu art. 103 A  não deixa margem de dúvidas quando da aprovação da súmula  vinculando  toda  a  administração  pública  ao  cumprimento  de  seus preceitos.  Recurso voluntário provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos:  a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir devido à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN  as  contribuições  apuradas até 12/2001, anteriores a 01/2002,  nos  termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso,  nas demais questões apresentadas pela Recorrente. (grifei)  Da leitura dos autos verifica­se que a recorrente foi notificada em 26/04/2007  e o período do débito é de 01/1997 a 12/2006. Ora, se foi aplicado ao art. 173, I do CTN, tem­se  que, para  as competências 12 e 13/2001, o marco  inicial do prazo decadencial é 01/01/2003 e  não 01/2002 como constou no dispositivo do Acórdão.  Desta  forma,  demonstrada  a  contradição,  Voto  no  sentido  de  Acolher  os  Embargos  opostos  com  efeitos  infringentes  para  sanar  a  contradição  apontada  e  reratificar  o  Acórdão  2301­001.937,  reconhecer  abarcadas  pela  decadência  as  competências  até  11/2001  inclusive.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                                  Fl. 271DF CARF MF

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7352852 #
Numero do processo: 10980.912236/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912236/2012­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.262  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo  Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 36 /2 01 2- 08 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912236/2012­08  Acórdão n.º 3401­004.262  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  contra  despacho  decisório que negou a existência de direto creditório da Recorrente referente à COFINS.  Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  negando  o  direito pleiteado por insuficiência probatória.   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando em suma:  · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.  Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  02­65.609,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, face a não comprovação da existência do crédito pleiteado.    Do Recurso Voluntário  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912236/2012­08  Acórdão n.º 3401­004.262  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, vindo a  reprisar os  argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.249,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912230/2012­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.249):    "Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado Recurso Extraordinário (RE 574.706/RG, de relatoria da  Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato notório e objeto de ampla análise pela mídia especializada,  é notório também que tal acórdão ainda está pendente de análise  dos embargos de declaração, especialmente sobre a modulação  temporal dos efeitos da decisão.  Pode ser que essa modulação não tenha aplicação prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante  do  fato  de  que  muitos  ingressaram com ações judiciais autônomas para discutir a tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  das  contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão  pelo  Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso  Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912236/2012­08  Acórdão n.º 3401­004.262  S3­C4T1  Fl. 0          4 Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria,  que  pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG  parecer  estar  em  comunhão  com  a  pretensão  da Recorrente,  o  precipitado modus operandi para reaver os supostos pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para regulamentar plenamente a matéria para a própria Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos  os  pedidos  de  ressarcimentos/compensação  decorrenteS  de  pagamento  indevido por haver  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  VI  ­  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  d)  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por  último  e  derradeiro,  caberia,  sim,  ao  contribuinte,  para  salvaguardar  sua  pretensão  do  efeito  da  decadência  tributária, ajuizar, à época, medida  judicial própria de modo a  suspender tal prazo enquanto não houvesse o controle difuso de  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912236/2012­08  Acórdão n.º 3401­004.262  S3­C4T1  Fl. 0          5 constitucionalidade  ou  a  decisão  transitada  em  julgado  interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando  também  prejudicado,  pelos  mesmos  fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que fosse superada essa questão, a  Recorrente,  em nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a  liquidez de seu direito creditório – mediante a apresentação de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos importantes para a validação do crédito pleiteado –,  limitando­se a anexar uma planilha  impressa com o cálculo do  crédito  pleiteado  sem  qualquer  documentação  suporte,  apenas  apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos,  portanto,  diante  de  hipótese  de  carência  probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 57DF CARF MF

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