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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5692382 #
Numero do processo: 12466.000788/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 02/01/2003 a 14/09/2004 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA. A aplicação da pena de perdimento e por consequência a conversão desta pena em 100% valor da mercadoria, necessita de motivação justificada por meio de provas, que assegurem a irregularidade nas operações de importação, sob pena de ser declarada a insubsistência do auto de infração, por insuficiência de prova da imputação. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3201-001.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Participou o conselheiro Helder Massaaki Kanamaru. Ausência justificada da conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos . Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Relatório    Trata o presente processo de Recurso de Ofício  interposto pela 1ª  turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis ­ SC.   Por bem descrever os fatos adoto o relatório da primeira instância que passo a  descrever.  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.158.378,77  referente  à  multa  prevista  no  parágrafo  3º  do  artigo  23  do  Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da  Lei nº 10.637/2002.  Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do  auto  de  infração  que  o  procedimento  fiscal  iniciou  quando  da  solicitação da interessada para sua habilitação para atuação no  Siscomex.  Inicialmente  se  verificou  que  a  interessada  realizou,  no  período  de  julho  de  2000  a  agosto  de  2001,  diversas  operações  cambiais  recebendo  recursos  do  exterior  antecipadamente  às  respectivas  operações  de  exportação  de  mercadorias. Verificou­se que parte dessas exportações não  foi  efetivada,  gerando  um  crédito  junto  ao  importador  estrangeiro  Nikostones  LLC  no  valor  de  US$  900.000,00.  Posteriormente  esse crédito foi negociado com a empresa Maltgrove Limited que  o utilizou para se tornar sócia da Minas do Brasil, que, por sua  vez,  não  apresentou  à  Receita  Federal  o  contrato  de  câmbio  referente à  investimento direto (aumento de capital).  Indeferido  o pedido de habilitação no Siscomex, a interessada  foi  incluída  nos  procedimentos  especiais  previstos  na  Instrução  Normativa  SRF nº 228/2002, com base no que dispõe o parágrafo primeiro  de  seu  artigo  primeiro.  O  procedimento  de  fiscalização  inicialmente analisou alteração contratual que elevou o  capital  social  da  empresa.  Parte  do  aumento  de  capital  foi  informado  como  oriundo  de  doação  de  recursos  recebidos  pela  venda  de  imóvel.  A  interessada  não  apresentou  documentos  que  comprovassem a origem desse imóvel ou sua venda. Outra parte  do aumento de capital foi informado como oriundo dos contratos  de câmbio, porém não se comprovou a liquidação dos mesmos. A  alteração  contratual  também  admitiu  na  sociedade  a  empresa  Maltgrove  Limited,  que  integralizou  capital  no  montante  equivalente  aos  US$  900.000,00  que  detinha  do  adiantamento  anteriormente  realizado  pela  Nikostones  LLC.  Em  correspondência da interessada ao Banco Central, esta informa  as dificuldades encontradas nas exportações e da proposta feita  à  cliente  para  converter  os  adiantamentos  em  investimento  direto, e solicitando prazo de 45 dias para a solução da questão.  Apesar  dos  termos  dessa  correspondência,  se  verifica  que  a  credora  dos  adiantamentos  era  a  Nikostones,  que  cedeu  os  créditos  à Maltgrove,  que posteriormente  utilizou  esses  valores  para integralizar o capital na Minas do Brasil.  Analisando o contrato de cessão de crédito a fiscalização traça  considerações sobre aspectos formais e econômicos dos mesmos.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.000788/2005­89  Acórdão n.º 3201­001.694  S3­C2T1  Fl. 629          3 Intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  conversão  dos  adiantamentos  em  investimentos,  a  interessada  não se manifestou. Analisando os balancetes de 2003 e 2004, a  fiscalização  observou  que  houve  redução  do  capital  social  em  valor  equivalente  ao  aumento  do  mesmo,  anteriormente  realizado  pela  Maltgrove.  Também  concomitantemente  houve  criação  de  conta  no  Ativo  Diferido  denominada  “Cessão  de  Direitos  de  Exploração”,  com  contrapartida  no  Patrimônio  Líquido  na  conta  “Adiantamento  Futuro  para  Aumento  de  Capital”.  As  alterações  no  Patrimônio  Líquido,  desacompanhadas  de  alterações  contratuais  comprovadas,  fizeram a  fiscalização  concluir  que  houve  ingresso  de  recursos  que  não  eram  oriundos  das  operações  normais  da  autuada.  Também se  constatou o  registro de  contratos de mútuo com os  sócios  da  empresa,  porém  sem  respaldo  financeiro  nas  contas  “caixa e bancos”, fato que também fez presumir a circulação de  recursos  que  não  eram  oriundos  das  operações  normais  da  empresa, e de que os registros contábeis não espelhavam a real  situação  da  empresa.  Intimada  por  duas  vezes  a  apresentar  diversos documentos contábeis, a interessada não se manifestou.  Dessa forma, com base no que dispõe os artigos 10 e 11 da IN  SRF  nº  228/2002,  o  procedimento  fiscal  foi  concluído  sumariamente, sendo lavrado auto de infração para a exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  exportadas pela empresa, conforme relação anexa (fls. 11), pela  impossibilidade de apreensão de tais mercadorias.  Cientificada  pela  via  pessoal  (ciência  às  folhas  02  e  10),  a  interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 88 a  103,  anexando  os  documentos  de  folhas  104  a  463  (exceto  as  folhas 401 a 403).  A  impugnante relata os acontecimentos  informando que, ao ser  intimada  a  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização, se dirigiu à unidade autuante para esclarecimentos,  porém  ao  tentar  entregar  os  documentos  houve  recusa  de  recebimento  pela  fiscalização.  Informa  que  os  documentos  solicitados  foram  providenciados  à  época  da  solicitação,  como  se  vê  da  data  de  expedição  das  certidões  exigidas,  e  que  os  anexos  à  impugnação.  Também  registra  que  os  mesmos  documentos e razões foram apresentados em processo judicial –  Mandado de Segurança – de conhecimento da unidade autuante.  Discorda do procedimento adotado pela  fiscalização que não a  informou  do  indeferimento  de  seu  pleito  quanto  ao  acesso  ao  Siscomex e não solicitou esclarecimentos antes da decisão, fatos  que ferem os princípios da publicidade dos atos administrativos  e da ampla defesa e contraditório. Rebate  todos os argumentos  registrados  no  auto  de  infração,  fundada,  basicamente,  nos  documentos  cujo  recebimento  alega  ter  sido  recusado  pela  fiscalização.  Apresenta  documentos  de  comprovação  da  integralização de capital realizada pelo sócio Massimo Taranto,  inclusive  o  relativo  à  venda  de  bem  imóvel,  que  justificou  os  recursos recebidos em doação de Alfredo Taranto. Discorda da  análise realizada pelo TRF, que embasou o indeferimento de seu  pleito. Informa que a operação de conversão dos adiantamentos  de exportação em investimentos diretos da Maltgrove, que foram  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 cedidos  pela  Nikostones,  foram  regulares,  inclusive  seguindo  orientação do próprio Banco Central do Brasil.  Quanto às liquidações de contrato de câmbio, defende terem sido  realizados  corretamente,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  e  que  esses  são  os  documentos  que  comprovam  a  correção  dos  procedimentos.  Em  relação  à  sua  contabilidade,  discorda  que  haja  qualquer  recurso  financeiro  não  oriundo  de  suas operações normais,  como afirma a  fiscalização. Por outro  lado,  informa  que  realizou  auditoria  própria  na  qual  foram  detectados  equívocos  contábeis que  já  foram sanados, mas que  tais  incorreções  em  nada  afetaram  a  idoneidade  das  informações.  Especificamente  quanto  aos  valores  referentes  à  conversão  dos  adiantamentos  de  exportações,  informa  que  a  contabilização se deu de acordo com as normas vigentes, apesar  da divergência de valores apresentados,  fato que se deve à não  previsão  legal  para  os  casos  de  flutuação  cambial  elevada,  sendo  que  por  esse  motivo  não  pode  ser  penalizada.  Volta  a  registrar  o  entendimento  de  que  não  se  observou  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  e  argumenta  que  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  no  comércio foram documentalmente comprovados.  Requer  se  declare  insubsistente  o  auto  de  infração  em  apreço,  bem como, com base no disposto “no inciso IV, do artigo 16, do  Decreto 70.235/72, a expedição de ofício ao BANCO CENTRAL  DO  BRASIL  para  que  o  mesmo  forneça  todas  as  informações  necessárias para o esclarecimento das operações de fechamento  de  câmbio  e  transferência  do  crédito  de  USD  900.000,00,  através de aumento de capital da empresa impugnante.”  Em cumprimento a diligência, o processo foi instruído com cópia  da  petição  inicial  do  processo  judicial  impetrado  pela  interessada,  que  se  refere  à  habilitação  da  responsável  legal  perante  o  Siscomex,  bem  como  cópia  do  processo  referente  ao  auto  de  infração  e  termo  de  apreensão  e  guarda  fiscal  nº  0727600/50008/05  que  aplicou  pena  de  perdimento  a  mercadorias a serem exportadas.  Em  22  de  agosto  de  2008  esta  DRJ  proferiu  o  Acórdão  nº  0713.573  declarando  nulo  o  lançamento  em  razão  do  cerceamento do direito à defesa da interessada.  Por meio do Acórdão nº 310200.591, de 4 de fevereiro de 2010,  o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou a decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  para  exame do mérito da lide. (fls. 600 a 602)  Em 27/11/2013 os  autos  foram encaminhados  a  esta DRJ para  novo julgamento. (fl. 614)."      A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento deu provimento  à  impugnação exonerando o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/01/2003 a 14/09/2004  INFRAÇÃO. PROVAS. PENALIDADE.  A  imputação  de  cometimento  de  infração  deve  estar  acompanhada de provas que determinem a responsabilidade da  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.000788/2005­89  Acórdão n.º 3201­001.694  S3­C2T1  Fl. 630          5 autuada,  sem  as  quais  a  penalidade  respectiva  não  pode  ser  aplicada.    Impugnação Procedente    Crédito Tributário Exonerado.”    Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou o limite  de alçada, foi apresentado pela Turma Julgadora o competente recurso de ofício.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isto, ser  conhecido.  A  teor do relatado o  lançamento foi originado na conclusão da Fiscalização  que  existiu  a  interposição  fraudulenta  praticada  pela  Recorrente  em  operações  de  comércio  exterior.  A  comprovação  da  interposição  segundo  o  relatório  fiscal,  ocorreu  por  presunção  legal  em  razão  da  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação.  O julgamento da autoridade de piso entendeu que os documentos trazidos aos  autos  comprovam  que  os  recursos  referentes  à  integralização  de  capital  social  por  parte  da  sócia  Maltgrove  ltd  foram  devidamente  registrados  perante  o  Banco  Central  do  Brasil,  comprovam que  a Recorrente possuía  recursos para  justificar as  suas operações no comércio  exterior.   A  Recorrente  quando  da  sua  impugnação  apresentou  documentos,  que  segunda suas alegações, comprovariam a origem lícita dos recursos utilizados pela empresa. O  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  realizou  uma  análise  detalhada  da  documentação apresentada. (fls. 620 a 621)    " Com relação ao valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil  reais) registrados a título de aumento de capital social por parte  do  sócio  Massimo  Taranto,  a  interessada  declara  que  esse  proveio de uma doação do sr. Alfredo Taranto que, por sua vez,  teria recebido em pagamento de uma venda de imóvel.  Às folhas 117/118 consta cópia de cheque no valor referido, em  cujo  verso  está  aposto  que  se  trata  de  doação  do  sr.  Alfredo  Taranto para o  sr. Massimo Taranto para que  realize aumento  do capital da interessada.  Referido  cheque,  pelo  que  se  depreende  da  autuação,  já  teria  sido  apresentado  pela  interessada  à  fiscalização.  Todavia,  os  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 documentos  que  comprovariam  dita  negociação  não  foram  apresentados, mesmo depois de a interessada ter sido intimada a  fazê­lo.  Às folhas 121 a 130 constam cópias de documentos públicos que  dão conta que o imóvel em referência, de fato,  foi vendido pelo  sr.  Alfredo  Taranto  à  empresa  Sea  World  Navegação  e  Operadora Portuária Ltda, signatária do cheque de doação, pelo  valor declarado.  E às folhas 119 e 120 constam, respectivamente, comprovante de  depósito e extrato de conta corrente dos quais se verifica que o  valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) realmente  ingressou na conta bancária da impugnante.  Conclui­se,assim,  que  restou  comprovada  a  origem  do  recurso  utilizado por Massimo Taranto para integralizar o capital social  da impugnante, ao contrário do que alegara a fiscalização.  Em relação ao valor de R$ 3.060.000,00 (três milhões e sessenta  mil reais) equivalentes a U$ 900.000,00 (novecentos mil dólares  americanos) declarados pela interessada como sendo relativos à  integralização de capital social por parte de Maltgrove Limited e  oriundos de créditos de exportação junto à empresa Nikostones  LLC é de se verificar que:  Às  folhas 275 a 282  foram apresentadas  cópias de documentos  do  sistema  SISBACEN,  referentes  a  “Investimento  Externo  Direto”,  cujos  “saldos  de  ingressos  disponíveis”,  tendo  como  “Receptora” a interessada e como”Investidor” Maltgrove LTD,  que remontam a mais de 1 milhões de colares americanos.  Às  folhas  283  a  365  constam “contratos  de  câmbio  de  venda”  referentes  a  “transferências  financeiras  para  o  exterior”  e  “contratos  de  câmbio  de  compra”  referentes  a  “transferências  financeiras  do  exterior”.  Infere­se  desses  documentos  que  os  direitos  das  exportações  anteriormente  contratadas  pela  interessada e que não haviam sido realizadas foram adquiridas  pela  empresa  Maltgrove  Ltd  e  convertidas  em  investimentos  diretos no Brasil  para aumento de capital de empresa no País.  Nos  contratos  de  câmbio  de  compra  verifica­se  a  seguinte  informação  no  campo  “outras  especificações”:  “Pag.  no  ext.:  Maltgrove Limited  Itália  (...) Refere­se conversão de crédito de  pagto  antecipado  –  exportação  (...)  Em  investimento  direto  conforme  Circular  (...)”.  Referidos  contratos  de  câmbio  remontam U$ 944.605,81 (Novecentos e quarenta e quatro mil,  seiscentos e cinco dólares americanos e oitenta e um centavos).  Os  extratos  bancários  de  folhas  379  a  380  e  399  a  400  comprovam que, de fato, referidas operações de “conversão” de  câmbio foram realizadas.  Resulta, assim, que os documentos que a impugnante trouxe aos  autos comprovam que os recursos referentes à integralização de  capital  social  por  parte  da  sócia  Maltgrove  Ltd  foram  devidamente registrados perante o Banco Central do Brasil."    A  análise  realizada  pela  autoridade  de  piso  não  deixa  dúvida  quanto  a  comprovação da origem dos recursos utilizados pela Recorrente.    Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    Fl. 633DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.000788/2005­89  Acórdão n.º 3201­001.694  S3­C2T1  Fl. 631          7 Winderley Morais Pereira                               Fl. 634DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
5649527 #
Numero do processo: 13855.001636/99-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: CSRF/02.00.025
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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5657422 #
Numero do processo: 10925.722520/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros:Joel Miyazaki (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño. O Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto declarou-se impedido.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.722520/2011­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.485  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2014  Assunto  RESSARCIMENTO PIS E COFINS  Recorrente  SADIA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:Joel  Miyazaki  (Presidente),  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley  Morais  Pereira,  Luciano  Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño. O Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e  Silva Pinto declarou­se impedido.   Refere­se  o  presente  processo  a  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins e consectários legais, relativo à aquisição de insumos.   Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida pela autoridade a quo:  Trata­se o presente processo de manifestação de inconformidade frente  a despacho decisório de indeferiu pedido de ressarcimento de créditos  apresentado pela contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 22 52 0/ 20 11 -6 0 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10925.722520/2011­60  Resolução nº  3201­000.485  S3­C2T1  Fl. 94          2 O  pedido  de  ressarcimento  refere­se  a  créditos  no  regime  da  não­ cumulatividade da Cofins  referente ao segundo  trimestre de 2005, no  valor de R$ 7.558.871,41.  O indeferimento do pedido de ressarcimento foi motivado pela falta de  comprovação da interessada de seu direito creditório.  A  autoridade  fiscal  esclarece  ter  intimado  a  contribuinte  para  comprovação  da  procedência  de  seu  crédito,  tendo  a  interessada  solicitado  por  duas  vezes  a  prorrogação  de  seu  prazo  para  apresentação dos documentos.  Conclui com a informação de que teriam se passado mais de 108 dias  da data de ciência da Intimação Fiscal até a formalização do despacho  decisório,  não  tendo  sido  apresentado  nenhum  dos  documentos  probatórios solicitados.  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório  com  os  argumentos  abaixo  expostos.  Aduz  a  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  questionar as compensações realizadas, pois teria transcorrido o prazo  de  5  anos  previsto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Baseia  seu  argumento  no  fato  da  notificação  da  glosa  ter  sido  realizada  em  13/02/2012, e o crédito dizer respeito ao 2º trimestre de 2005.  Entende  que  há  cerceamento  de  defesa  da  impugnante,  com  conseqüente  violação  ao  devido  processo  legal  administrativo,  tendo  em vista a glosa decorrer de suposta ausência de comprovação de seus  créditos.  Argumenta que, diante das circunstâncias específicas do caso concreto,  com  a  fiscalização  exigindo  documentos  referentes  a  período  significativamente antigo, a empresa sendo uma das maiores empresas  de  alimentos  do mundo,  e  da  impugnante  ter  sofrido  em  torno  de  60  procedimentos de fiscalização por mês, deveria ter o Fisco aguardado  mais um período antes de realizar a glosa.  Defende ainda que, diante da não comprovação dos créditos, deveria a  fiscalização proceder com o  lançamento de ofício, e não com a glosa  de seu pedido de ressarcimento.  Entende ser fundamental a conversão do julgamento em diligência com  o objetivo de se confirmar a falta de comprovação ou a legitimidade de  seus créditos.  Quanto  aos  juros,  entende  que  estes  são  devidos  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  artigo  161,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  de  total  improcedência  o  lançamento  realizado. Ressaltar a impossibilidade de incidir juros sobre a multa.  Argumenta  que  o  valor  da  multa  imputado  é  de  evidente  irrazoabilidade e confisco.  Requer  o  reconhecimento  da  nulidade  ou  da  improcedência  do  ato  decisório.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10925.722520/2011­60  Resolução nº  3201­000.485  S3­C2T1  Fl. 95          3 Requer ainda prova pericial destinada à avaliar, especialmente, se os  bens,  produtos/serviços  e  materiais  adquiridos  e  glosados  pela  Fiscalização,  diante  da  peculiaridade  da  atividade  econômica  despenhada pela impugnante se enquadram no conceito de insumo de  PIS  e  Cofins,  excluindo­se  o  critério  exclusivo  da  legislação  do  IPI.  Nomeia  como  assistente  do  perito  Sérgio  Luiz  Lazzari,  CPF:  423.505.30949.  Requer, por fim, a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres,  perícias,  caso  seja  necessário  ao  deslinde  do  presente  caso,  em  cumprimento ao devido processo legal e verdade material.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  É  ônus  do  contribuinte  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito creditório.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO DA AÇÃO  FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  atos  anteriores  a  emissão  do  despacho  decisório  referem­se  à  investigação  fiscal  que  tem  caráter  inquisitório  e  se  destina  a  verificação  da  situação  fiscal  da  contribuinte,  sendo  que  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  referem­se  a  momento  posterior  à  emissão da decisão administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     Em síntese, entendeu­se ausente a nulidade do ato administrativo, uma vez que  fornecido  à  contribuinte  todas  as  informações  que  embasaram  a  glosa  de  seus  créditos,  bem  como lhe foi concedido o direito a se defender desta decisão.  Sobre  a  decadência,  entendeu­se  que  em  relação  a  pedidos  de  ressarcimento  inexiste previsão específica, sendo  incorreto o entendimento da contribuinte, além de que, as  Declarações  de  Compensação,  além  de  que,  da  sua  apresentação  até  a  ciência  do  despacho  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10925.722520/2011­60  Resolução nº  3201­000.485  S3­C2T1  Fl. 96          4 decisório  à  contribuinte,  não  teria  decorrido  o  prazo  estabelecido  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Quanto  ao  ônus  probatório,  afirma  que  incumbe  ao  contribuinte  provar  fatos  impeditivos  do  nascimento  da  obrigação  tributária  ou  de  sua  extinção,  ou  requisitos  constitutivos  de  uma  isenção  ou  outro  benefício  tributário.  Ademais,  não  se  pode  usar  as  diligências como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes.  Em sede de recurso voluntário, reiterou­se os argumentos iniciais, sendo que o  patrono da Recorrente, apresentou nesta data, protocolo de juntada de laudo técnico, no qual se  descreveria e demonstraria, a aplicação dos itens em relação aos quais se pleiteia os créditos,  protocolado aos presentes autos.   É o relatório.    Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Conforme  relatado,  parte  da  controvérsia  refere  –se  à  comprovação  do  direito  creditório  da  Recorrente,  por  se  tratar  de  matéria  profundamente  imbricada  com  a  questão  probatória,  e  em  sintonia  como  o  posicionamento  que  vem  adotando  este  E.Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, no âmbito do qual se  formou  jurisprudência que diverge  do posicionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sobre o tema.   Nesse contexto, a Recorrente apresenta  laudo  técnico, de  instituição abalizada,  que suportaria essas alegações.  Ademais, do andamento processual, verifica­se que  , em 31/08/2012, há termo  de  juntada  física  aos  autos,  de CDs  que,  em  tese,  conteriam  as  informações  requeridas  pela  fiscalização, conforme se verifica do teor do documento:  Informo que em data de 31/08/2012 foi incluído um ANEXO (Processo  Papel) nº. 10925.722.208/201257 para guarda e arquivo de 06 CDR ,  contendo respostas da Intimação nº. 544 referente ao III trimestre 200  PIS/COFINS em nome da empresa SADIA S.A.  Tais  arquivos  se  referem  aos  processos  10925.722515/201157;  10925.722517/201146;  10925.722516/201100;  10925.722518/201191  E 10925.722519/201135.  O  posicionamento  adotado  por  essa  Relatora  é  no  sentido  de  prestigiar  a  Verdade Material, como importante vetor do processo administrativo fiscal, e, por conseguinte,  aceitar a juntada, ainda que extemporânea, de documentação que seja relevante para o deslinde  da controvérsia.   Não obstante, e, especialmente, por se tratar de fase adiantada do rito processual  administrativo, essa exceção, deve, da mesma forma, resguardar os interesses fazendários, de  sorte  que  deve  ser  aberta  a  oportunidade  para  que  a  Fazenda  Nacional  manifeste­se,  em  homenagem ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10925.722520/2011­60  Resolução nº  3201­000.485  S3­C2T1  Fl. 97          5 Em face do exposto, proponho a conversão do presente processo em diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  disponibilize  o  conteúdo  dos  CDs  anexados  no  e­ processo, para que seja possível analisar o seu conteúdo.   Após, seja dada ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional para que, querendo,  manifeste­se, e após, retornem os autos a essa Turma de Julgamento, para o prosseguimento da  apreciação do litígio.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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5690035 #
Numero do processo: 10660.900087/2009-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidiu a turma converter o julgamento em diligência para que sejam apensados aos autos os outros processos da interessada sobre a matéria. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Acompanhamento, pela recorrente, adv. Lívia Marques Melo. OAB/DF 333.534. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 298          1 297  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900087/2009­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.273  –  2ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ALCOA EES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidiu a turma  converter o julgamento em diligência para que sejam apensados aos autos os outros processos  da interessada sobre a matéria.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Acompanhamento,  pela  recorrente, adv. Lívia Marques Melo. OAB/DF 333.534.    RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 00 08 7/ 20 09 -4 3 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900087/2009­43  Resolução nº  3802­000.273  S3­TE02  Fl. 299          2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  DCOMP  nº  07623.29597.100106.1.3.04.9413, transmitida em 10/01/2006, fls. 127 a 131,  cujo  objeto  é  a  compensação  de  débito  de  Confins,  período  de  apuração  12/2005, no valor total de R$ 44.278,43, com crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior de Cofins (código 5856), PA 30/09/2005, no valor de R$  173.726,08. O valor  total  do  crédito original utilizado nesta DCOMP é de  R$ 42.636,91.  A  DRF/Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  à  fl.  132,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  inexistência  do  crédito,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 01 a 10), na qual  alega, em síntese:  que  vendeu  peças  automotivas  denominadas  “chicote”  à  empresa  International Indústria Automotiva da América do Sul Ltda, a qual obteve da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul,  por  meio  do  ADE  52,  de  29/12/2004,  o  reconhecimento  de  que  fazia  juz  à  aquisição  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  com  suspensão  da incidência do PIS/Pasep e da Cofins; que, nos termos do artigo 40 da Lei  nº  10.865/2004,  as  receitas  auferidas  pelo  interessado  pelas  vendas  efetuadas ao cliente acima mencionado não integram a base de cálculo das  contribuições  ao  PIS  e  da  Cofins;  que  declarou  e  recolheu  a  Cofins,  PA  09/2005, considerando equivocadamente em sua base de cálculo o valor de  R$  582.610,93  oriundo  de  operações  amparadas  pela  suspensão  da  contribuição,  tendo  recolhido  um  valor  a  maior  de  R$  44.278,43  (correspondente a 7,6% da receita);  que  já  retificou  a  DCTF  relativa  ao  3º  Trimestre  de  2005  e  o  DACON  informando  o  efetivo  valor  devido  a  título  de  Cofins;  que,  além  disso,  o  débito objeto da compensação (Cofins – PA 12/2005)  é  inexistente;  que  o  pedido  de  compensação  apresentado  deve  ser  considerado com simples pedido de restituição;  É o relatório.  O pleito foi deferido em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos  do acórdão DRJ/JFA no 09­38.167, de 08/12/2011, proferida pelos membros da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 30/09/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE.  CANCELAMENTO DA COBRANÇA.  Comprovada a  inexistência do débito compensado, é de se cancelar a exigência a  ele relativa.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900087/2009­43  Resolução nº  3802­000.273  S3­TE02  Fl. 300          3 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DAS  DISPOSIÇÕES  NORMATIVAS. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se não formulado o Pedido de Restituição efetuado em desacordo com as  disposições normativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/09/2005   PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Segundo  os  arts.  15  e  18  do  Decreto  n.º  70.235/72,  é  na  fase  impugnatória  o  momento  processual  próprio  para  que  o  sujeito  passivo  apresente  as  provas  que  respaldam seus argumentos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Não Reconhecido     O  julgamento  foi  no sentido de  julgar procedente em parte a manifestação de  inconformidade no sentido de indeferir a restituição em razão da ausência do respectivo Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento­PER  e  cancelar  a  exigência  do  débito  da  Dcomp  nº  07623.29597.100106.1.3.04.9413.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer em sede de preliminar, a necessidade de apensamento e julgamento com  os  processos  de  restituição,  pois  o  que  é  tratado  neste  processo  (compensação)  está  sendo  tratado  de  forma  reflexa  nos  pedidos  de  restituição  de  n°s:  13653.000170/2010­31,  13653.000171­2010­86, 13653.000172­2010­21, 13653.000173/2010­75, 13653.000167/2010­ 62,  13653.000168/2010­62,  13653.000169/2010­15,  os  quais  se  encontram  (`pelo  menos,  à  época do pedido) na Delegacia de Varginha/MG.  O  pedido  tem  como  fundamento  o  art.  1°  da  Portaria RFB  n°  666/2008,  com  alteração pela Portaria RFB n° 2.324, de 03/12/2010, que dispõe:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos  dele decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins);  b)  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  que  não  sejam  decorrentes do IRPJ;  c) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins devidas na importação  de bens ou serviços;  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900087/2009­43  Resolução nº  3802­000.273  S3­TE02  Fl. 301          4 d)  ao  IRPJ  e  à  CSLL;  ou  e)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples).  e) às Contribuições Previdenciárias da empresa, dos segurados e para  outras  entidades  e  fundos;  ou  (Redação  dada  pela  Portaria  RFB  nº  2.324,  de  3  de  dezembro  de  2010)  (Vide  art.  2º  da  P  RFB  nº  2.324/2010)  f) ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); (Incluída  pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de dezembro de 2010)  (Vide art. 2º  daP RFB nº 2.324/2010)  II ­ a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não­homologação de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas;  (grifos  não  são  do  original)  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Inicialmente, observei que num trecho do voto da primeira instância dispõe:  Dessa forma, o simples pedido na manifestação de inconformidade de  converter a declaração de compensação em pedido de restituição não  encontra respaldo legal e não tem o condão de substituir o Pedido de  Restituição.  Assim,  nos  termos  do  art.  28  do  Decreto  nº  70.235/72,  deixo  de  analisar  o  mérito  relativo  ao  reconhecimento  do  crédito,  por  ser  incompatível com a preliminar acima.  Como o pleito da recorrente é pelo apensamento e julgamento com os processos  de restituição, nos termos da Portaria aludida.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900087/2009­43  Resolução nº  3802­000.273  S3­TE02  Fl. 302          5 Dessa forma, entendo, mas  levo a plenário para análise, que antes de qualquer  apreciação,  prudente  é  o  apensamento  dos  processos  de  n°s:  13653.000170/2010­31,  13653.000171­2010­86, 13653.000172­2010­21, 13653.000173/2010­75, 13653.000167/2010­ 62, 13653.000168/2010­62, 13653.000169/2010­15 a este para  julgamento em conjunto, pois  se referem ao mesmo crédito e ao mesmo período, como alega a recorrente.   Em assim  sendo,  após  providência  realizada,  retornem os  autos  a  esta Turma  para prosseguimento no julgamento.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10314.015061/2008-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/10/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial,.
Numero da decisão: 3803-006.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento, quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 357          1 356  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.015061/2008­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.573  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/10/2008  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/10/2008  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 50 61 /2 00 8- 57 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial,.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento, quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.015061/2008­57  Acórdão n.º 3803­006.573  S3­TE03  Fl. 358          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/10/2008  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 15/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 29/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.015061/2008­57  Acórdão n.º 3803­006.573  S3­TE03  Fl. 359          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.015061/2008­57  Acórdão n.º 3803­006.573  S3­TE03  Fl. 360          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.015061/2008­57  Acórdão n.º 3803­006.573  S3­TE03  Fl. 361          9 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à matéria  submetida  à  apreciação  do  Judiciário,  e  por  negar provimento, quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 366DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10805.722742/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 842          1 841  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.722742/2012­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.235  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2014  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  PARANAPANEMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  “documento assinado digitalmente”   Valmar Fonseca de Menezes   Presidente.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .7 22 74 2/ 20 12 -2 0 Fl. 842DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10805.722742/2012­20  Resolução nº  1301­000.235  S1­C3T1  Fl. 843          2   Relatório  Trata o presente processo de Declarações de Compensação, por meio das quais a  contribuinte pretende extinguir débitos de sua titularidade com crédito relativo a saldo negativo  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário de 2010.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santo  André,  São  Paulo,  unidade  administrativa  que  primeiro  apreciou  o  pedido  formulado  pela  contribuinte,  decidiu  pela  homologação parcial das compensações (Despacho Decisório fls. 218/224).   A  homologação  parcial  acima  referenciada  decorreu  da  constatação  de  que  parcela das receitas financeiras auferidas não foram declaradas à Receita Federal.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  443/450),  sustentando:  a  existência de  lastro  e materialidade nas  compensações  realizadas;  a  existência  de  relação  de  prejudicialidade  entre  a  análise  do  presente  processo  e  a  do  nº  10805.720390/2013­59; a não observância de que o  IRRF retido no ano de 2010 se  referia a  receitas  financeiras  reconhecidas  em  anos  anteriores,  haja  vista  o  regime  de  competência;  a  demonstração,  em processo  de  fiscalização,  que,  nos  investimentos  ­ TESOURO DIRETO e  CDB, a incidência do imposto se dá apenas quando do resgate dos rendimentos, ainda que as  aplicações  tenham  se  iniciado  em  exercícios  anteriores;  e  a  exclusão  indevida  no Despacho  Decisório, entre outras, de investimentos realizados no Banco do Brasil, na Caixa Econômica  Federal e no Banco CREDIT SUISSE.  A 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,  Rio de Janeiro, apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão nº  12­061.934,  de  06  de  dezembro  de  2013,  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras  só  poderá  ser  aproveitado na composição do saldo negativo de IRPJ quando houver prova de que os  respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A  inexistência  de  crédito  líquido  e  certo  implica  no  não  reconhecimento  do  direito creditório com a conseqüente não homologação das compensações.  Diante  do  não  acolhimento  da  pretensão  deduzida  na  Manifestação  de  Inconformidade, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 578/609, por meio do qual  renova  a  argumentação  expendida  na  peça  impugnatória,  solicitando,  alternativamente,  a  conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10805.722742/2012­20  Resolução nº  1301­000.235  S1­C3T1  Fl. 844          3 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata o presente processo de Declarações de Compensação, por meio das quais a  contribuinte pretende extinguir débitos de sua titularidade com crédito relativo a saldo negativo  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário de 2010.  Em conformidade com o Despacho Decisório de fls. 218/224, temos que:  i) o saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2010 foi de R$ 13.966.503,15,  sendo todo ele representado por imposto de renda retido na fonte;  ii)  a  totalidade  do  imposto  retido  na  fonte  (R$  13.966.503,15)  foi  confirmada  nos controles internos da Receita Federal;  iii) para fins de análise acerca da tributação dos rendimentos que se submeteram  ao imposto de renda na fonte (R$ 77.142.604,16), procedeu­se a segregação dos rendimentos  financeiros (R$ 76.860.649,44) dos não financeiros (R$ 281.954,72);  iv)  do  total  dos  rendimentos  financeiros  (R$  76.860.649,44),  foi  considerado  não declarado, e, portanto, não tributado, o montante de R$ 38.582.609,30;  v) efetuada a proporcionalização entre o que foi declarado e o que foi retido na  fonte, determinou­se o montante de R$ 7.268.762,88 a título de IRRF, que, somado ao retido  sobre  os  rendimentos  não  financeiros  (R$  8.458,62),  correspondeu  ao  valor  do  direito  creditório reconhecido (R$ 7.277.221,50).  Em decisão não unânime,  a Turma  Julgadora de primeira  instância  rejeitou os  argumentos  trazidos  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  motivo  pelo  qual  a  contribuinte impetrou recurso voluntário.  Inicialmente, penso que merecem especial atenção dois dos argumentos trazidos  pela peça recursal, quais sejam: a) a relação de prejudicialidade entre o presente processo e o  de  número  10805.720390/2013­59;  e  b)  a  não  observância  na  análise  do  pedido  de  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  em  2010  refere­se,  também,  a  receitas  financeiras  reconhecidas e tributadas em anos anteriores.  Quanto à relação de prejudicialidade com o processo nº 10805.720390/2013­59,  perscrutando o sistema de controle de processos (e­processo) observo que o citado feito fiscal,  de fato, guarda total relação com o decidido no presente processo.  Os  fragmentos  abaixo  transcritos,  extraídos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado nos autos do referido processo nº 10805.720390/2013­59, confirmam a assertiva.  [...]  2. No  exercício  das  funções  do  cargo  de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do  Brasil iniciei, em 16.08.2012, a análise das Declarações de Compensação – DCOMP's  – constantes dos autos do processo administrativo nº 10805.722742/2012­20.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10805.722742/2012­20  Resolução nº  1301­000.235  S1­C3T1  Fl. 845          4 ...  4. Deve­se o presente procedimento ao resultado da apreciação do aludido feito  administrativo,  que  resultou  na  não  homologação  de  parte  da  declaração  de  compensação  de  nº  36129.80593.181111.1.7.02­6226  e  na  não  homologação  integral  das  declarações  de  compensação  de  n°  30418.67389.181111.1.7.02­4361,  25612.64790.111111.1.3.02­2683,  36679.66544.181111.1.3.02­4118  e  11523.27975.231111.1.3.02­4799, devido a apuração de crédito insuficiente, conforme  mostrado no quadro abaixo.  ...  5. O não  reconhecimento de parte do direito  creditório deveu­se  à glosa de R$  6.689.281,65, correspondente ao imposto de renda retido na fonte em excesso ao valor  correspondente  às  receitas  incluídas  no  resultado.  Tal  glosa  é  detalhada  no  despacho  decisório de fls.218/224 do processo n° 10805.722742/2012­20.  MULTA REGULAMENTAR ISOLADA   Declaração de Compensação não homologada.   6. Conforme visto, o contribuinte pretendeu compensar o saldo negativo do IRPJ  apurado na DIPJ 2011.  7.  Assim,  no  caso  em  análise,  como  parte  das  respectivas  Declarações  de  Compensação não foram homologadas, a Lei nº 12.249/10, de 11/06/2010, publicada no  D. O. U. de 14/06/2010, em seu art. 62, que promoveu a inclusão do § 17 ao art. 74, da  Lei nº 9.430/96, impõe o lançamento de multa de ofício de 50% sobre o crédito objeto  do documento não homologado. Senão vejamos:   [...]  No  que  diz  respeito  ao  segundo  dos  argumentos,  a  alegação  básica  da  Recorrente é de que o valor declarado na FICHA 57 da DIPJ/2011 (DEMONSTRATIVO DO  IMPOSTO  DE  RENDA,  CSLL  E  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  RETIDOS  NA  FONTE)  não  representa  a  receita  financeira  do  exercício  2010,  mas  os  rendimentos  acumulados nos exercícios de 2008, 2009 e 2010.  Diante de tais circunstâncias, direciono meu voto no sentido de CONVERTER  O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que sejam adotadas as seguintes providências:  1. seja redistribuído para a minha relatoria, para fins de julgamento conjunto, o  processo nº 10805.720390/2013­59, que atualmente se encontra na 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara desta Primeira Seção;  2.  sejam os presentes  autos  encaminhados  à unidade  administrativa de origem  para que seja aferido o efetivo oferecimento à tributação, nos anos de 2008, 2009 e 2010, do  total das receitas financeiras indicado no quadro V do Despacho Decisório de fls. 218/224 (R$  76.860.649,44).  Relativamente ao item 2 acima, solicita­se que o resultado da averiguação seja  reproduzido em relatório, o qual deverá ser cientificado à contribuinte para, se assim desejar,  aduzir razões.  “documento assinado digitalmente”   Fl. 845DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10805.722742/2012­20  Resolução nº  1301­000.235  S1­C3T1  Fl. 846          5 Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 846DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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5684955 #
Numero do processo: 19515.002377/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Presume-se ocorrida a infração de omissão de receitas ou de rendimentos quando valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, não tenham sua origem comprovada por seu titular, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, depois de regularmente intimado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO. CONCEITO DE RENDA. COMPATIBILIDADE. A presunção de omissão de receitas fundada em depósitos bancários sem comprovação de origem não fere o conceito de renda, uma vez que tais valores são computados no lucro recomposto pela autoridade fiscal, de acordo com o regime de tributação declarado pela contribuinte no período sob fiscalização.
Numero da decisão: 1102-000.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Marcelo de Assis Guerra ,Ricardo Marozzi Gregório e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002377/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.887  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  IRPJ ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente  ORTEL ORGANIZAÇÃO DE REFEIÇÕES TERRACINHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  DA PROVA.  Presume­se  ocorrida  a  infração  de  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos  quando valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida  junto  a  instituição  financeira,  não  tenham  sua  origem  comprovada  por  seu  titular,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  depois  de  regularmente intimado.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO.  LANÇAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  LUCRO.  CONCEITO  DE  RENDA. COMPATIBILIDADE.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  fundada  em  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  não  fere  o  conceito  de  renda,  uma  vez  que  tais  valores  são  computados  no  lucro  recomposto  pela  autoridade  fiscal,  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  declarado  pela  contribuinte  no  período  sob fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 77 /2 00 9- 78 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.002377/2009­78  Acórdão n.º 1102­000.887  S1­C1T2  Fl. 3          2 Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Marcelo de Assis Guerra ,Ricardo Marozzi Gregório e João Carlos de Figueiredo Neto.  Relatório  De acordo com o  relatório contido no Acórdão da DRJ de São Paulo/SP, o  contribuinte  anteriormente  qualificado  foi  autuado  e  notificado  a  recolher  ou  impugnar  os  créditos tributários de R$ 1.107.954,05, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ;  R$ 184.279,14, de Contribuição para o Programa de Integração Social – Pis; R$ 413.095,88,  de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; e R$ 848.801,17, de Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social – Cofins,  incluídos nesses valores as multas e  juros de  mora, calculados até 29/05/2009.  O enquadramento legal da infração apurada, da multa de ofício e dos juros  de mora encontra­se grafado nos respectivos demonstrativos dos autos de infração juntados às  fls. 173/199.  Os  fatos  que motivaram  a  presente  autuação  estão  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  170/172  que,  em  síntese,  indicam  que  foram  constados  depósitos  bancários  cuja  origem  e  regular  tributação  não  restaram  demonstrados,  caracterizando  omissão de receitas, de acordo com o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996.  Intimada da autuação em 25/06/2009, conforme termo de ciência de fl. 172,  a contribuinte apresentou impugnação ao feito em 16/07/2009, conforme peça de fls. 208/222 ,  cujas razões, em resumo, adiante se seguem:  i)  A movimentação  bancária  não  configura  rendimento,  nem  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  por  não  caracterizar  disponibilidade econômica de renda e proventos;  ii)  A  mera  presunção  ou  indícios  não  podem  ser  considerados  bases  de  cálculo,  sendo  ainda  inadmissível  o  arbitramento  do  lucro e o lançamento com base em extratos bancários, conforme  já  se  pronunciou  o  Poder  Judiciário  e  o  Conselho  de  Contribuintes;  iii)  Ademais,  não  foi  considerado  nenhum  débito  em  conta  corrente,  mas  apenas  os  créditos,  indicando,  no  mínimo,  uma  realidade imprecisa;  A 1ª Turma da DRJ/SP1 proferiu então o Acórdão nº 1639.078, julgando, por  unanimidade,  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta,  sendo  mantido  integralmente  o  crédito tributário constituído, conforme ementa a seguir transcrita:  Acórdão 1639.078  1ª Turma da DRJ/SP1  Sessão de 23 de maio de 2012  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.002377/2009­78  Acórdão n.º 1102­000.887  S1­C1T2  Fl. 4          3 Processo 19515.002377/2009­78  Interessado  ORTEL  ORGANIZAÇÃO  DE  REFEIÇÕES  TERRACINHO LTDA  CNPJ/CPF 43.110.287/000115  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA.  Presume­se  ocorrida  a  infração  de  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos quando valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  não  tenham  sua  origem  comprovada  por  seu  titular,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  depois  de  regularmente intimado.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO.  CONCEITO DE RENDA. COMPATIBILIDADE.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  fundada  em  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  não  fere  o  conceito  de  renda,  uma  vez  que  tais  valores  são  computados  no  lucro  recomposto  pela autoridade  fiscal,  de  acordo  com o  regime de  tributação  declarado  pela  contribuinte  no  período  sob  fiscalização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a recorrente interpôs um exaustivo Recurso Voluntário, alegando  em síntese:  a)  A  nulidade  do  acórdão  por  não  ter  enfrentado  todos  os  argumentos  levantados pela recorrente;  b)  A  nulidade  do  acórdão  por  não  ter  sido  aplicado  o  disposto  na  MP  449/08;  c)  Ilegal  aferição  indireta  realizada  por  arbitramento  em  detrimento  da  documentação apresentada pela recorrente;   d)  AI lavrado ofende sim o disposto no art. 37 da Lei 8.212/91.  e)  Violação ao art. 142 do CTN;  f)  Falta de amparo legal da presunção simples;  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.002377/2009­78  Acórdão n.º 1102­000.887  S1­C1T2  Fl. 5          4 g)  Houve  denúncia  espontânea  ao  apresentar  DCTF  e  DIPJ,  devendo  ser  beneficiada  pela  exclusão  da  responsabilidade  prevista  no  art.  138  do  CTN;  h)  Nulidade por vício formal na apuração da base de cálculo dos tributos;  i)  Cerceamento da ampla defesa e contraditório;  j)  Irregular quebra do sigilo bancário;  k)  O efeito confiscatório da multa aplicada;  l)  A inconstitucionalidade da taxa SELIC  m) A inaplicabilidade dos juros de mora sobre multa de ofício.  Este é o relatório. Voto             Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares  O Recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, a recorrente levanta duas nulidades, as quais não merecem  ser conhecidas, conforme se demonstrará a seguir.  a)  A nulidade do acórdão por não  ter enfrentado  todos os argumentos  levantados pela recorrente;  No que concerne à alegação de nulidade da decisão recorrida verificamos,  pois, que não assiste razão à defesa. Analisando detidamente o Acórdão da Delegacia de  Julgamento, constata­se que, ao contrário do afirmado pela defesa, a decisão a quo apreciou  profundamente a infração praticada pela recorrente, fundamentando suas razões  suficientemente para embasar a decisão.  Ressalte­se  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  na  peça  recursal,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes para embasar a decisão.  Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária   Acórdão  nº  10248620  do  Processo  19515004945200380    Data  14/06/2007    Ementa  (...)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DEFESA DO CONTRIBUINTE ­ APRECIAÇÃO ­ Conforme  cediço  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  a  autoridade  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.002377/2009­78  Acórdão n.º 1102­000.887  S1­C1T2  Fl. 6          5 julgadora  não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados  por ele ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE,  julgado  em  28/11/2006).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL ­ PROVAS ­ À  luz do artigo 29  do  Decreto  70.235  de  1972,  na  apreciação  de  provas  a  autoridade  julgadora  tem a prerrogativa de  formar  livremente  sua convicção. (...) Preliminares rejeitadas. Recurso negado.  Por estas razões, afastamos a nulidade suscitada.  b)  A nulidade do acórdão por não ter supostamente aplicada o disposto  MP 449/08  Ademais,  assevera  a  recorrente  que  o  Acórdão  de  1ª  Instância  merece  ser  julgado nulo, haja vista a não observância do disposto na MP 449/08.  A MP 449/08 foi convertida na Lei 11.941/2009, a qual alterou a legislação  tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concedeu remissão  nos casos em que especifica e instituiu o regime tributário de transição.  A  recorrente  se  limita  a  alegar  que  o  Acórdão  não  atendeu  o  disposto  na  referida MP, sem especificar em que ponto deixou de atendê­la, tratando­se, por conseguinte,  de alegação genérica, carente de força argumentativa para ensejar qualquer nulidade.  Por estas razões, afasta­se a nulidade levantada.  MÉRITO  Quanto ao mérito em si da questão, a recorrente levanta diversos pontos, os  quais podem ser tratados conjuntamente, uma vez que correlatos.  Alega a recorrente que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato  gerador do imposto de renda, e que teria de ficar caracterizado o nexo causal verossímil entre  as supostas receitas dos depósitos levantados e o acréscimo patrimonial presumido.   Nesta  linha  de  argumentação  transcreve  jurisprudência  administrativa  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  e  a  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  afirma  ser  ilegítimo  o  lançamento  de  imposto  de  renda  arbitrado com base apenas em extratos bancários.  Não  merecem  ser  acolhidos  os  argumentos  da  recorrente.  O  raciocínio  expendido  pela  recorrente  somente  poderia  ser  considerado  válido  na  vigência  de  legislação  pretérita (artigo 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/1990), com base na qual, firmou­se a jurisprudência  invocada pela recorrente.  Contudo, esta realidade foi diametralmente alterada com a revogação daquele  dispositivo pela Lei nº 9.430/96, cujo artigo 42 estabeleceu o seguinte, verbis:   Lei nº 9.430/96  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.002377/2009­78  Acórdão n.º 1102­000.887  S1­C1T2  Fl. 7          6 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Através  deste  novo  dispositivo  trazido  pelo  legislador  à  condição  de  presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerada, mas sim pela falta  de esclarecimentos da origem dos numerários depositados.   Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida  pelo  legislador  entre  o  fato  conhecido  (ser beneficiado com um depósito bancário  sem demonstração de  sua origem) e o  fato desconhecido  (auferir  rendimentos),  e  é  esta  correlação que dá  fundamento  à presunção  legal  em  comento,  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta  bancária,  sem  qualquer  justificativa,  provém de receitas ou rendimentos omitidos.  Trata­se,  como  já  reiteradamente  discutido  na  jurisprudência  deste  Contencioso  Administrativo,  de  presunção  legal  relativa,  ou  seja,  que  admite  prova  em  contrário.   Ocorre  que  ao  Fisco  cabe,  nos  termos  do  supracitado  artigo,  intimar  regularmente a  empresa  a  comprovar,  individualmente,  os valores  creditados  em suas  contas  bancárias, invertendo o ônus da prova.   A  justificativa  para  esses  depósitos,  bem  como  a  documentação  hábil  e  idônea que venha a dar suporte à origem dos  recursos creditados, há de ser apresentada pelo  contribuinte, se quiser elidir a presunção legal em comento.  Reiterando: não incumbe ao fisco demonstrar que os recursos creditados tem  origem  em  receitas  ou  rendimentos  omitidos.  Pelo  contrário:  nos  termos  da  lei,  incumbe  ao  contribuinte demonstrar, se for o caso, que os recursos creditados não tem origem em receitas  ou rendimentos omitidos através de documentação hábil e idônea.  Também sem qualquer fundamento a simples alegação, desacompanhada de  quaisquer provas, de que nem todos os  recursos creditados corresponderiam a receitas, e que  deveriam ter sido excluídas do lançamento as movimentações que representariam mero trânsito  de  recursos  financeiros  pelas  contas,  sem  capacidade  de  gerar  acréscimo  patrimonial  à  recorrente.  A  recorrente  simplesmente  não  trouxe  aos  autos  quaisquer  provas  que  convalidassem o seu direito.  Equivoca­se a recorrente ao afirmar que a autoridade administrativa praticou  o arbitramento:  “Verifica­se de plano que a SRF, praticou arbitramento em  desrespeito a todo o universo contábil da Recorrente, pois  nos  termos  do Decreto  n.°  3.000/99  –  RIR  ­  as  empresas  são obrigadas a escriturarem o Livro Diário e o Razão e o  mesmo não foi analisado pela fiscalização. (fls. 350)  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.002377/2009­78  Acórdão n.º 1102­000.887  S1­C1T2  Fl. 8          7 Como já reiterado, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 garante ao Fisco a presunção  relativa de que os depósitos bancários de origem não comprovada, os quais não contam com  documentação hábil e idônea para sua comprovação, constituem omissão de receitas.  O nobre  auditor  fiscal procedeu em diligente  trabalho ao comparar a  tabela  fornecida  pela  recorrente  com  os  depósitos  bancários  e  os  valores  informados  na  DIPJ,  conforme se constata às fls. 171:  Em  posse  dessas  planilhas  comparamos  os  valores  informados  com os extratos bancários  fornecidos pela empresa. Os valores  das  planilhas  coincidem  com  os  valores  encontrados  nos  Extratos  Bancários.  Comparamos  posteriormente  essas  informações  com  os  valores  lançados  na  contabilidade  e  constatamos  que  os  valores  das  planilhas  eram  superiores  aos  valores  da  contabilidade  consequentemente  dos  informados  na  DIPJ 2006 ano calendário 2005 anexo as folhas 05 a 33.   Dessa  forma  foi  montado  um  quadro  comparativo  com  os  valores  apresentados  nos  extratos  e  planilhas  com  os  valores  da  DIPJ,  determinando­se  os  valores  considerados como Omissão de Receita.  Quanto às demais alegações da recorrente,  todas merecem ser afastadas por  carecerem de suporte lógico­jurídico para se sustentarem.  A recorrente afirma ainda que “o AI lavrado ofende sim o disposto no art. 37  da  Lei  8.212/91,  como  pode  ser  observado,  o  d.  auditor  não  discriminou  em  nenhum  dos  anexos  integrantes  da  referido  auto,  inclusive  em  seu  relatório  fiscal:  (i)  os  motivos  que  o  levaram  a  lavrar  o  débito  por  aferição  indireta;  (ii)  os  elementos  utilizados  na  sua  integralidade;  (iii)  A  BASE  DE  CÁLCULO  em  suas  competências  que  caracterizaram  o  lançamento do presente débito (diferenças de acréscimos legais); (v) forma de correção; o que  flagrantemente  fere  o  que  dispositivo  supra  citado,  impedindo  dessa  forma  que  Recorrente  possa  defender­se  plenamente  de  forma  completa,  direito  esse  assegurado  constitucionalmente.” (fls. 354)  A argumentação de ofensa ao  art.  37 da Lei 8.212/91 não merece qualquer  guarida,  haja  vista  se  tratar  de  dispositivo  que  dispõe  acerca  da  falta  de  recolhimento  de  contribuições previdenciárias, matéria alheia à presente lide.  Ademais  o  lançamento  tributário  obedeceu  fielmente  todas  as  formalidades  legais, determinando claramente quais os motivos que  levaram à aferição  indireta  (presunção  legal  –  art.  42  da  Lei  9.430/96);  os  elementos  utilizados  na  sua  integralidade  (extratos  bancários da conta da recorrente e informações prestadas em DIPJ); a base de cálculo de cada  tributo autuado (fls. 173 a 177); a forma de correção (fls 177).  O argumento de que houve denúncia espontânea ao apresentar DCTF e DIPJ,  devendo ser beneficiada pela exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do CTN, é outro  o qual carece de embasamento jurídico para subsistir.  A  denúncia  espontânea  consiste  no  procedimento  administrativo  no  qual  o  contribuinte ad spontanea se reporta à Administração Pública para recolher diferença de tributo  que apurou.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.002377/2009­78  Acórdão n.º 1102­000.887  S1­C1T2  Fl. 9          8 O fato de ter declarado valores a menor na DCTF e a DIPJ em nada tem a ver  com o procedimento de denúncia espontânea, não tendo sido objeto da declaração os valores  ora cobrados, razão pela qual afastamos tal argumento.  Não há de se falar em qualquer cerceamento de ampla defesa e contraditório,  quando  o  lançamento  tributário  foi  escorreitamente  realizado,  atendendo  a  todos  os  pressupostos  legais  de  constituição  e  oportunizando  à  recorrente  o  direito  de  comprovar  a  origem  das  diferenças  entre  os  depósitos  bancários  e  os  valores  oferecidos  à  tributação,  conforme o art. 42 da Lei 9.430/96.  Tampouco  vige  o  argumento  de  irregular  quebra  de  sigilo  bancário.  A  recorrente  afirma  que  a  Receita  Federal  atuou  irregularmente  com  base  no  PARECER  PGNF/CAT/ Nº 1649/ 2003.  Em nada tem a ver o objeto do referido Parecer, o qual trata da utilização das  informações obtidas na fiscalização da CPMF para constituição de outros créditos tributários,  com a presente lide, na qual a contribuinte apresentou seus extratos bancários após a intimação  do fiscal para sua apresentação.  A  recorrente  traz  ainda  a  alegação  da  natureza  confiscatória  da  multa  aplicada.  Ocorre  que  tal  multa  está  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, com as alterações posteriores, e tal diploma legal encontra­se em vigor e foi  legitimamente inserto na ordem jurídica pátria, por isso, considerando a estrita vinculação legal  da  atividade  administrativa,  não  poderia  a  fiscalização,  tampouco  este  colegiado,  afastar  sua  aplicação,  conforme  art.  62  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais (Carf) aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Registre­se  ainda  que  a  ofensa  do  dispositivo  legal  que  veicula  a  multa  imposta a princípios constitucionais não é matéria oponível na via administrativa e, sobre isso,  foi editada a Súmula nº 2, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, de aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  por  observância  ao  disposto  no  art.  72,  §  4º,  do  precitado  Regimento Interno. Referida Súmula possui o seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  à  alegação  de  inaplicabilidade  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  estabelece  o  art.  161  do CTN que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas  nesta Lei ou em lei tributária, e no seu parágrafo primeiro determina que se a lei não dispuser  de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Portanto,  a  taxa  de  juros  de mora  a  ser  exigida  sobre  os  débitos  fiscais  de  qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser definida em percentual diferente de1%.  Basta que uma lei ordinária assim determine.  Neste  contexto,  o  artigo  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  assim dispõe:  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.002377/2009­78  Acórdão n.º 1102­000.887  S1­C1T2  Fl. 10          9 Lei nº 9.430  Artigo  61  –  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  de  Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1ºde  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  E o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430/1996, por sua vez, estabelece que:  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia–  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  Portanto,  incumbe  a  esse  órgão  julgador  cumprir  a  norma  legal  que  se  encontra em pleno vigor, aplicando­as situações concretamente verificadas, não lhe cabendo­a  apreciação da alegada inconstitucionalidade ou ilegalidade da taxa SELIC.  Por  todo  exposto,  conheço  do  presente  recurso  voluntário  para  negar­lhe  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares                             Fl. 459DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES

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Numero do processo: 13851.904688/2009-76
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DECLARADO RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO. O pedido de ressarcimento somente pode ser retificado pelo sujeito passivo, se requerido por meio de instrumento próprio e caso se encontre pendente de decisão administrativa ao tempo da entrega do documento retificador. Uma vez reconhecido integralmente, o valor do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP é o limite máximo para a compensação dos débitos declarados pela contribuinte. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação, os débitos já vencidos na data de transmissão da DCOMP devem ser acrescidos de juros e multa de mora. IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DESCABIMENTO. O ressarcimento de crédito de IPI não enseja atualização monetária ou incidência de juros, por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.904688/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.150  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  INFOR POSTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DECLARADO  RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO.  O pedido de ressarcimento somente pode ser retificado pelo sujeito passivo,  se requerido por meio de instrumento próprio e caso se encontre pendente de  decisão  administrativa  ao  tempo da  entrega do  documento  retificador. Uma  vez  reconhecido  integralmente,  o  valor  do  crédito  pleiteado  por  meio  de  PER/DCOMP é o limite máximo para a compensação dos débitos declarados  pela contribuinte.  COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na compensação, os débitos já vencidos na data de transmissão da DCOMP  devem ser acrescidos de juros e multa de mora.  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  DESCABIMENTO.  O  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  não  enseja  atualização  monetária  ou  incidência de juros, por falta de previsão legal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Presidente Substituto e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 46 88 /2 00 9- 76 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904688/2009­76  Acórdão n.º 3801­003.150  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani,  Marcos Antônio Borges,  José  Luiz  Feistauer  de Oliveira,  Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “Trata­se de manifestação de inconformidade contra a decisão proferida pela  repartição fiscal de origem, de homologar parcialmente a compensação declarada  através  do  PER/DCOMP  especificado,  embora  se  tenha  reconhecido  integralmente o direito creditório apontado para a compensação. A interessada  identificada  em  epígrafe  pretendia  utilizar  o  saldo  credor  de  IPI  requerido,  com  relação  ao  trimestre/ano  indicado  no  PER/DCOMP,  para  quitar  os  débitos  de  tributos administrados pela Receita Federal ali especificados, no entanto, o valor do  saldo  credor  alegado,  e  reconhecido/confirmado  pela  autoridade  competente,  é  inferior  ao  valor  da  soma  dos  débitos  tributários  indicados  para  compensação.  O  Despacho  Decisório  recorrido  apontou  que  o  direito  creditório  declarado  foi  integralmente  reconhecido,  porém  representa  valor  insuficiente  para  compensar  todos os débitos declarados. Por essa  razão foi homologada apenas parcialmente a  compensação declarada no PER/DCOMP em tela.   Cientificada  da  decisão,  a  interessada  protocolou  tempestivamente  sua  manifestação de inconformidade, cujas razões se resumem essencialmente em alegar  que  conforme  documentos  anexados,  o  saldo  credor  ao  final  do  trimestre  especificado no PER/DCOMP seria suficiente para homologação em valor superior  ao que foi reconhecido pela Receita Federal.  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade, para o fim de se cancelar o débito fiscal reclamado.  Por força da Portaria RFB/Sutri nº 2.440, de 30 de novembro de 2012,  o presente processo foi encaminhado a esta DRJ/REC, para o julgamento de  sua competência. É o relatório.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO  DECLARADO  RECONHECIDO.  CRÉDITO  INSUFICIENTE  PARA  A  COMPENSAÇÃO  PRETENDIDA.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO.  O  saldo  credor  solicitado/utilizado  no  PER/DCOMP  com  referência  ao  trimestre­calendário  ali  especificado  foi  integralmente reconhecido pela autoridade administrativa fiscal  competente, porém seu valor é insuficiente para a compensação  de todos os débitos ali indicados. Mantém­se a decisão exarada  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904688/2009­76  Acórdão n.º 3801­003.150  S3­TE01  Fl. 4          3 pela repartição fiscal de origem, de homologação apenas parcial  da compensação pretendida.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  que  alega  o  seguinte:  i)  a  autoridade  fiscal  cometeu  equívoco  no  encontro  de  contas,  ao  não  considerar  saldo  credor  de  IPI  de  período  anterior;  ii)  demonstrou  com  documentos  que  a  homologação total da compensação no valor informado se impõe; iii) não haveria que se falar  na aplicação de juros e correção monetária sobre o débito compensado; iv) se fosse admitida tal  aplicação, o crédito também deveria ser atualizado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  Sobre o direito de crédito reconhecido.  Está  claro  no  processo  que  todo  o  direito  creditório  solicitado  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP,  com  relação  ao  trimestre­calendáro  nele  especificado,  foi  integralmente reconhecido pela autoridade fiscal competente.  Porém  o  valor  foi  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  tributários  indicados no mesmo PER/DCOMP.  Por isto, a compensação declarada foi apenas parcialmente homologada.  Como bem esclarecido no acórdão recorrido, a Secretaria da Receita Federal  do Brasil­RFB  procedeu  à  análise  do  PER/DCOMP  com base  em  informações  apresentadas  pela própria contribuinte e outras constantes de seus sistemas, obtidas de declarações também  da contribuinte, após o que, concluiu que o crédito pleiteado era igual ao saldo credor de IPI  passível de ressarcimento.  Considerar o saldo credor de período anterior informado na manifestação de  inconformidade para  fins de homologação da compensação declarada  implicaria alteração do  valor  requerido  a  título  de  ressarcimento,  logo,  retificação  do  pedido  originalmente  apresentado.  Isto estava vedado pelo art. 77 da IN RFB nº 900, de 2008, que dispunha que  a  retificação  somente  poderia  ser  admitida  no  caso  em  que  o  pedido  ainda  se  encontrasse  pendente  de  decisão  administrativa,  quando  da  apresentação  de  documento  retificador  para  análise pela autoridade originalmente competente.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904688/2009­76  Acórdão n.º 3801­003.150  S3­TE01  Fl. 5          4 Esta  vedação  encontra­se,  também,  nas  demais  instruções  normativas  que  trataram ou  tratam da matéria,  e  está  amparada  no que dispõe o  art.  38,  da Lei nº 9.784, de  29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:  “Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  (...)”  Assim, o pedido inicial poderia ser retificado ou até cancelado, se atendidas  algumas formalidades, em especial, que o requerimento fosse efetuado em documento próprio  e apresentado antes de decisão administrativa.  No presente caso, a decisão da autoridade competente da RFB foi cientificada  à contribuinte, sem que qualquer requerimento de retificação tivesse sido apresentado.  Apenas após a ciência do despacho decisório, por meio de manifestação de  inconformidade,  a  contribuinte  afirmou  que  o  crédito  pleiteado  deveria  ser  maior,  porque  faltara computar saldo credor de período anterior.  Naquele momento, o pedido não estava pendente de decisão administrativa,  não se admitindo sua retificação.  A recorrente não demonstra haver incongruência entre o despacho decisório e  os valores constantes do pedido de ressarcimento e.  Aceitar  os  argumentos  do  recurso  voluntário  implicaria  aceitar  pedido  de  retificação do PER em forma e momento diferentes dos preceituados na legislação.  Uma vez que no presente caso todo o valor pleiteado foi deferido, levando­se  em consideração informações apresentadas pela própria requerente, dar provimento ao recurso  implicaria também deferir ressarcimento de valores ultra petita.  Incidência de multa e de juros moratórios sobre débitos vencidos.  Os débitos  que  a  contribuinte  compensou  estavam vencidos  por ocasião  da  transmissão  do PER/DCOMP. Ao  efetuar  a  imputação  do  crédito,  o Sistema de Controle  de  Créditos da RFB – SCC detectou diferenças em relação ao cálculo efetuado pela contribuinte, o  que deu origem ao valor exigido no DDE.  A  incidência  de  acréscimos  legais  nos  pagamentos  efetuados  em  atraso  decorre do disposto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito:   “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904688/2009­76  Acórdão n.º 3801­003.150  S3­TE01  Fl. 6          5 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento”. (destaquei)  A  imputação  do  crédito  está  de  acordo  com  o  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  conforme  os  artigos  a  seguir  reproduzidos.  Igual  entendimento consta no art. 44, caput e § 1º da IN RFB 1.300, de 2012, que sucedeu a IN RFB  nº 900, de 2008.  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 900, de 2008:  “Art.  36.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de  Compensação.  §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação  será  efetuada  com  a  utilização  do  crédito  e  dos  juros  compensatórios na mesma proporção.  ...  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.”  Atualização monetária no ressarcimento.  O  ressarcimento  não  se  trata  de  restituição  de  indébito  tributário,  pois  não  decorre de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, nem de erro na  identificação do  sujeito passivo ou no cálculo do montante ou da alíquota  aplicável,  nem de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  tal  como  previsto  no  art.  165 do Código Tributário Nacional.  Não há lei que determine seja o ressarcimento corrigido monetariamente ou  acrescido de juros, não se aplicando ao caso o art. 39 da Lei n.º 9.250/95.  Por outro lado, diversas instruções normativas que tratam da matéria dispõem  ser incabível a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904688/2009­76  Acórdão n.º 3801­003.150  S3­TE01  Fl. 7          6 Exemplos são o art. 38, §2º, da  IN SRF 210, de 2002, o art. 51, §5º, da  IN  SRF nº 460, de 2004, o art. 83, inc. I, § 5º, da IN RFB nº 1.300, de 2012.  São precedentes no âmbito do CARF os seguintes:  Acórdão 204­02.945, de 22/11/2007, da 4ª Câmara do 2º CC:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializado ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000.  Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DE JUROS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  figura  do  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  da  restituição.  Inexistindo  previsão  legal,  impossível  o  acréscimo  de  juros  ao  valor  pleiteado  em  ressarcimento,  ainda  que  isso  venha denominado como "atualização monetária.  Recurso Voluntário Negado.”  Acórdão 201­81.500, de 10/10/2008, da 1ª Câmara do 2º CC.  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  A  lei  não  autoriza  o  ressarcimento  referente  às  aquisições  que  não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no  fornecimento ao produtor exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  NÃO  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO.  Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os  gastos com combustíveis, energia elétrica, consoante Súmula n9­  12 do Segundo Conselho de Contribuintes, e outros que, embora  sendo necessários ao estabelecimento industrial, não se revestem  da  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  visto  que  sequer  entram  em  contato  direto com o produto fabricado.  TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. 1NAPLICABILIDADE.  O  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  restituição  pela  inocorrência  de  indébito.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos,  visto  não  haver  previsão legal.  Recurso voluntário negado.  No  julgamento  do  recurso  especial  1.035.847/RS,  representativo  de  controvérsia, cuja matéria era a correção monetária de créditos de IPI decorrentes do princípio  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904688/2009­76  Acórdão n.º 3801­003.150  S3­TE01  Fl. 8          7 da não­cumulatividade,  sobre os quais não  incidiria  a correção por  falta  de previsão  legal,  o  STJ  decidiu  que  a  oposição  constante  de  ato  legal  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  a  estes  créditos,  postergaria  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado, “exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los, sob pena de enriquecimento sem  causa do Fisco”.  Esta decisão, que transitou em julgado em 10/03/2010, não pode ser aplicada  ao caso, pois não ocorreu oposição por resistência ilegítima do Fisco.  Como  salientado  na  decisão  recorrida,  o  direito  de  crédito  pleiteado  pela  contribuinte foi integralmente reconhecido pela administração tributária.  A  Súmula  STJ  nº  411,  de  25/11/2009  (DJe  16/12/2009),  evidencia  a  necessidade  de  que  tenha  ocorrido  resistência  ilegítima  do  Fisco  para  que  seja  devida  atualização monetária em direitos de crédito de IPI. Veja­se seu enunciado:  “Correção  Monetária  ­  Creditamento  do  IPI  ­  Resistência  Ilegítima do Fisco.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  Logo,  não  se  está  diante  de  fatos  que,  por  força  do  art.  62­A do RICARF,  ensejariam a reprodução da decisão judicial.  Conclusão.  Pelo exposto, tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi integralmente  deferido,  que  a  incidência  de  multa  e  juros  moratórios  sobre  os  débitos  vencidos  possui  previsão legal, que não houve resistência ilegítima do Fisco e que não há previsão legal para  atualização  monetária  de  ressarcimento  de  IPI,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 11065.000731/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos quando não constatados omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. A irresignação contra o acórdão prolatado deve ser manejada pela via recursal adequada. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 1401-001.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 1401­001.277  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos,  e Mauricio Pereira Faro.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração contra acórdão que julgou procedente o  recurso  voluntário  do  contribuinte.  Por  bem  resumir  a  questão  ora  examinada,  adoto  e  transcrevo parte do relatório anterior:  “Em  5  de  dezembro  de  2006,  a  Administração  Tributária  deu  início  aos  trabalhos  de  fiscalização  tendentes  à  verificação  do  adequado  recolhimento  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB.  Durante o período objeto de auditoria, o contribuinte optou pela  apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  incidente  sobre  o Lucro — CSL com base  no  lucro  real  anual,  fato que acarreta o recolhimento de estimativas.  Tendo em vista o cenário acima descrito, após a intimação para  o contribuinte prestar esclarecimentos, a Fiscalização efetuou o  lançamento de ofício do IRPJ e da CSL incidente sobre as verbas  relativas aos benefícios fiscais concedidos pelos Estados do Rio  Grande do Sul (Fundopem) e da Bahia (Procomex e Probahia).  O  agente  do Fisco,  portanto,  considerou  tributáveis  os  valores  obtidos  de  2002  a  2005  em  razão  das  subvenções  concedidas  pelos Estados do Rio Grande do Sul e da Bahia,  lavrando auto  de  infração por omissão de  receitas. A multa aplicada  foi  a de  75%  Em  todos  os  períodos  referidos  foram  apurados  valores  tributáveis relativamente ao IRPJ e à CSL. Como o contribuinte  havia  apurado  prejuízo  fiscal  nos  anos  calendário  de  2003  e  2005,  houve  a  reversão  dos  prejuízos  apurados.  Da  mesma  forma,  diante  da  compensação  do  prejuízo  relativo  ao  ano  de  2003  quando  da  apuração  do  resultado  tributável  relativo  ao  ano calendário de 2004 houve a reversão daquela compensação.  Através  do  ato  administrativo  do  lançamento  efetuou­se,  também,  a  exigência  da multa  isolada,  no  percentual  de  50%,  decorrente do não recolhimento das estimativas devidas. Quanto  à  apuração  do  valor  devido,  pertinente  transcrever  parte  dos  esclarecimentos fiscais.  Irresignado  com  a  exigência,  da  qual  foi  notificado  em  02/04/2007,  fl.  630,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  30/04/2007, fls. 01/03, contrapondo­se ao lançamento realizado.  Em  face  de  dos  argumentos  suscitados  pelo  contribuinte,  entendeu  o  i.  órgão  julgador  a  quo  por  julgar  procedente  o  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 1401­001.277  S1­C4T1  Fl. 4          3 lançamento, afirmando que: i) isenção concedida às subvenções  para  investimento  somente  tem  lugar  quando  coincidentes  a  vontade de  investir do subvencionador e a efetiva utilização da  verba  para  investimento  pelo  subvencionado.  Cabe  ao  subvencionado  provar  a  realização  do  investimento  para  fazer  jus  ao  beneficio,  ii)  subvenções  não  atreladas  a  investimentos  constituem  subvenções  correntes,  que  integram  o  resultado  operacional das pessoas jurídicas e iii) incabível a recomposição  do  lucro da  exploração em  função de  valores que deixaram de  transitar pelo resultado contábil.”  Insatisfeito  com  tal  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  o  qual foi dado provimento pelos os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, por maioria  dos votos, nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL e  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2002, 2003,  2004,  2005  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO.  CONTRAPARTIDA.  NÃO  VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS.   A  concessão  de  incentivos  às  empresas  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  dos  Estados  da  Bahia e do Rio Grande do Sul, dentre eles a restituição total ou  parcial  do  ICMS,  configura  outorga  de  subvenção  para  investimentos,  notadamente  quando  presentes  a:  i)  intenção  da  pessoa jurídica de Direito Público em subvencionar determinado  empreendimento e;  ii) aumento do estoque de capital na pessoa  jurídica  subvencionada, mediante  incorporação  dos  recursos  no  seu  patrimônio.  O  conjunto  de  obrigações  assumidas  pela  beneficiária  em  contrapartida  ao  favor  fiscal  não  configura  aplicação obrigatória dos recursos transferidos.  Recurso Voluntário provido.  Em  face  do  referido  acórdão  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração.  É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  Primeiramente, os embargos são tempestivos, motivo pelo qual os recebo nos  termos da lei.  O Embargante sustenta haver omissão no acórdão embargado, argumentando  que não houve a necessária relação de sincronia que caracteriza a subvenção de entendimento.  No mais, a Embargante  já parte do pressuposto que o posicionamento desta  câmara deveria seguir o entendimento da DRJ.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 1401­001.277  S1­C4T1  Fl. 5          4 Todavia,  não  merece  amparo  o  pleito  da  ora  Embargante.  Da  análise  dos  declaratórios,  percebe­se  que  a  Fazenda  vislumbra  a  rediscussão  da matéria  deduzida  nestes  autos.  No  entanto,  como  se  sabe,  esta  não  é  a  via  eleita.  Nesse  sentido,  este  i.  Conselho já se manifestou sobre a matéria:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  NÃO  VERIFICADOS.  LANÇAMENTO  FISCAL.  CONSTITUIÇÃO. FATOS EXISTENTES À ÉPOCA.  Não se conhece dos embargos de declaração opostos quando não constatados  omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e se verifica que  o lançamento fiscal foi efetuado com base nos fatos existentes à época da sua  constituição,  sendo  que  fatos  posteriores  não  podem  interferir  em  lançamentos  corretamente  formalizados.  (Acórdão  nº  1202­001.170­2ª  Câmara­2ª  Turma  ordinária­  Rel.  Carlos  Alberto  Donassolo­  Sessão  de  19.07.2014 ).  Pela leitura do voto condutor, percebe­se que restou claro que os incentivos  auferidos pelo contribuinte se caracterizam como subvenção de investimento.  Deste  modo,  verifica­se  que  inexiste  omissão/contradição/obscuridade  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  uma  vez  que  o  voto  contém  clara  e  completa  fundamentação que  levou à solução do  litígio, de modo que descabe  reapreciar novamente a  matéria, como pretende o embargante, não sendo o caso de se proceder à revisão da decisão.  Diante  da  falta  de  omissão/contradição/obscuridade,  nego  provimento  aos  embargos de declaração.  É como voto.     Maurício Pereira Faro ­ Relator                              Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 14041.000193/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 31/10/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 31/10/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000193/2009­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.425  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA ENGENHARIA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1996 a 31/10/1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  da  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos opostos.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 93 /2 00 9- 73 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão  que  reconheceu  a  nulidade material  do  lançamento,  por  ausência  de  comprovação  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  que  declarou  a  nulidade  formal  do  lançamento  anterior,  assim  ementado:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  FOI  REALIZADO  DENTRO  DO  PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data  em  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior,  o  lançamento  é  nulo  por  vício  material,  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  realizado dentro do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido.”  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  foi  omisso  e  contraditório  em  sua  fundamentação,  haja  vista  que:  (i)  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  18/02/2004  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  por  vício  formal;  (ii)  de  acordo  com  o  próprio contribuinte, a notificação teria ocorrido em fevereiro de 2004; (iii) o contribuinte não  se opôs à data da intimação, defendendo  tão somente que o prazo decadencial de que  trata o  art.  173,  inc.  II  do  CTN  deveria  contar  a  partir  da  data  da  prolação  dos  acórdãos;  (iv)  nos  termos  do  art.  334  do Código Civil,  não  depende  de prova os  fatos  tidos  no  processo  como  incontroversos; (v) os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade; e (vi)  ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação, deve­se reconhecer que o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II.  É o relatório.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000193/2009­73  Acórdão n.º 2402­004.425  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando  os  embargos  opostos  tempestivamente,  constata­se  que  os  mesmos  não  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo.  Como se verifica no presente caso,  foi  travada discussão acerca da data em  que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos paradigmas,  de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do  CTN.  Diante  das  questões  levadas  à  apreciação,  este  Conselho  determinou  que  a  fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi  notificado das decisões anuladas.  Após a fiscalização ter  informado que os documentos solicitados não foram  localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a  comprovação  da  data  da  intimação  das  decisões  anuladas  é  condição  material  para  o  lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN.  Mesmo  após  as  dúvidas  levantadas  no  processo  e  a  resposta  dada  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18  de fevereiro de 2004, por via postal”.  Contudo, vale  reprisar que não há nos  autos qualquer documento que  ateste o  recebimento da  intimação pelo Embargado, para  fins de contagem do prazo decadencial, não  havendo que se falar em “fato incontroverso”.  Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a data  da intimação das decisões que anularam os lançamentos anteriores, não sendo possível realizar  a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN.  Não  é  possível  utilizar­se  de  teses  subjetivas  para  buscar  suprir  requisito  inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a  data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Outrossim,  o  fato  é  tão  controverso  que  a  própria  Embargante  pontuou  que,  “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado  que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos  do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)”  Para a aplicação do dispositivo acima, é  essencial que haja a  comprovação do  envio  da  intimação  e  a  “prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  hipótese  em que,  sendo omitida  a  data  do  recebimento,  serão  considerados  quinze  dias após a data da expedição da intimação.   Entretanto,  não  se  verificam  tais  requisitos  no  processo,  não  havendo  que  se  falar na aplicação da referida norma.  Alega  a Embargante  também que  o Embargado nunca  arguiu  que  a  intimação  teria  ocorrido  em  data  diversa  daquela  apontada  pelo  Fisco,  ou  ainda  que  não  teria  sido  intimado das referidas decisões, tornando­se incontroversa a data da intimação.  Contudo,  independentemente  de  ter  atacado  os  pontos  acima,  arguiu  o  Embargado  a  decadência  do  lançamento,  a  qual  só  pode  ser  devidamente  analisada  com  a  comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar­se­ia convalidando um  lançamento com  fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa ao art.  142 do CTN, o que não se admite.   Por essas  razões, conclui­se que não há contradição ou omissão no v. acórdão  embargado,  visando  os  presentes  embargos  apenas  a  rediscussão  da  matéria,  o  que  não  é  possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 345DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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