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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697139 #
Numero do processo: 11072.000056/98-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF.PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA OCULTADO POR CHEQUES COMPENSADOS SEM LANÇAMENTO A CRÉDITO DA CONTA CAIXA. DESTINATÁRIOS. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA FISCAL DECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. Os cheques emitidos e alocados a débito da conta caixa e posteriormente compensados sem destinação comprovada, porém como se naquela conta ativa lá permanecessem, deixam à mostra pelo menos três claros objetivos: 1.º) um véu tênue acobertador do saldo negativo de caixa por omissão de receita pretérita; 2.º) ingresso, não-contabilizado, de recursos omitidos advenientes do caixa marginal com o objetivo de adimplir, supletivamente, obrigações inadiáveis contraídas;e, 3.º)ao final, devolução ou ressarcimento, sob a forma de cheques compensados, ao caixa não-escriturado dos respectivos numerários anteriormente utilizados. IRRF. CHEQUES LIQUIDADOS POR COMPENSAÇÃO. DESTINAÇÃO NÃO-COMPROVADA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO-IDENTIFICADO.CONTA BANCÁRIA NÃO-INFIRMADA. LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. Não há como inferir que cheques liquidados oriundos de conta bancária devidamente contabilizada, sem qualquer impugnação fiscal, tenham destinação apócrifa ao desamparo de documentação fiscal hábil, em contrapartida. Os elementos probantes referentes às liquidações possibilitadas pelo caixa marginal denotam, tão-somente, que a conta caixa contabilizada – até então credora – fora por àquele socorrida em sua aguda crise de liquidez. A escrituração contábil regular desse dispêndio só terá fôlego para se materializar quando a respectiva conta caixa suportar, sem quaisquer desvios, o dispêndio antes impossível de alocação em face de sua débil liquidez. IRPJ. IMÓVEL DE TERCEIROS. ALUGUEL. UTILIZAÇÃO PELOS SÓCIOS.LIBERALIDADE.DESPESA.GLOSA. SUBSISTENTE. O art. 13, da Lei n.º 9.249/95 prescreve, de forma taxativa, que somente as despesas intimamente ligadas com a fonte produtora podem ser dedutíveis, não alcançando a dedutibilidade por locação de bens imóveis quando cedidos aos sócios da empresa por mera liberalidade.
Numero da decisão: 107-07380
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida :1a. TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :16 de outubro de 2003 Acórdão n° 107-07.380 IRRF.PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA OCULTADO POR CHEQUES COMPENSADOS SEM LANÇAMENTO A CRÉDITO DA CONTA CAIXA. DESTINATÁRIOS. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA FISCAL DECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. Os cheques emitidos e alocados a débito da conta caixa e posteriormente compensados sem destinação comprovada, porém como se naquela conta ativa lá permanecessem, deixam à mostra pelo menos três claros objetivos: 1.0) um véu tênue acobertador do saldo negativo de caixa por omissão de receita pretérita; 2.°) ingresso, não- contabilizado, de recursos omitidos advenientes do caixa marginal com o objetivo de adimplir, supletivamente, obrigações inadiáveis contraidas;e, 3.°)ao final, devolução ou ressarcimento, sob a forma de cheques compensados, ao caixa não-escriturado dos respectivos numerários anteriormente utilizados. IRRF. CHEQUES LIQUIDADOS POR COMPENSAÇÃO. DESTINAÇÃO NÃO-COMPROVADA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO-IDENTIFICADO.CONTA BANCÁRIA NÃO- INFIRMADA. LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. Não há como inferir que cheques liquidados oriundos de conta bancária devidamente contabilizada, sem qualquer impugnação fiscal, tenham destinação apócrifa ao desamparo de documentação fiscal hábil, em contrapartida. Os elementos probantes referentes às liquidações possibilitadas pelo caixa marginal denotam, tão- somente, que a conta caixa contabilizada — até então credora — fora por àquele socorrida em sua aguda crise de liquidez. A escrituração contábil regular desse dispêndio só terá fôlego para se materializar quando a respectiva conta caixa suportar, sem quaisquer desvios, o dispêndio antes impossível de alocação em face de sua débil liquidez. IRPJ. IMÓVEL DE TERCEIROS. ALUGUEL. UTILIZAÇÃO PELOS SóCIOS.LIBERALIDADE.DESPESA.GLOSA. SUBSISTENTE. O art. 13, da Lei n.° 9.249/95 prescreve, de forma taxativa, que somente as despesas intimamente ligadas com a fonte produtora podem ser dedutiveis, não alcançando a . . , . . . . Processo n° :11072.000056/98-41 Acórdão n° :107-07.380.- ' dedutibilidade por locação de bens imóveis quando cedidos aos sócios da empresa por mera liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ir }.1, /I a IS ALVES RESIDENTE NEICY - • ALMEIDA RELAT e :. FORMALIZADO EM: 07 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS , VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE _ I QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNESE 1 11 2 _ . Processo n° :11072.000056/98-41 .Acórdão n° :107-07.380. , .Recurso n° :132.953 Recorrente : PADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. , PADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.., empresa já, qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS., que negara provimento às suas razões iniciais. li—ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 390/417 e 368/400, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de ofício. 11.1.IRPJ. II.1.1.Saldo Credor de Caixa — Ano-Calendário de 1997. 11.1.1.1. Liquidação de cheques pelo sistema de compensação bancária, sem que tenha havido operação correspondente na escrituração. Tais cheques, em sua grande maioria, estão nominais para diversas pessoas físicas, e que estas pessoas não têm nenhuma operação registrada na escrituração do contribuinte. Dessa forma foram excluídos do caixa os cheques sem operação correspondente, emergindo, dessa forma, saldos credores de caixa. Item 3.1. Enquadramento legal: arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226 e 228, do RIR/94. Art. 24, da Lei n.° 9.249/95. 11.1.1.2. Custos ou Despesas Não Comprovadas — Ano-Calendário de 1996. a)Contribuinte debitou indevidamente - por devolução de cheques de terceiros depositados em sua conta bancária - a conta contábil sob o n° 3.2.1.06.002 — Comissões e Taxas Bancárias, ao invés da conta Caixa, ou outra co as características de cheques fr devolvidos. Item 2.3.1 do TVF. 3 • Processo n° :11072.000056/98-41 Acórdão n° :107-07.380., , b) Aplicação Financeira levada a débito da conta de despesa Com Comissões e Taxas Bancárias, a crédito da conta Banco do Brasil — Cta. Movimento. Majoração indevida da conta de despesa, quando, na realidade, o lançamento a débito deveria recair numa conta patrimonial. Enquadramento legal: arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 243 e 247, do RIR/94. 11.1.1.3. Custos ou Despesas e Encargos Não- Necessários — Anos-Calendário de 1996 e 1997. Recibos de aluguel de imóveis residenciais de terceiros - sem contrato de locação — desprovidos de qualquer correspondência com a empresa. Segundo a empresa, alugado para os seus sócios. Despesas apropriadas à conta de Prédios e Instalações, sob o n° 3.2.1.04.027. Similarmente, o consumo de energia elétrica no mesmo imóvel. Item 2.1. do TVF. Enquadramento legal: arts. 195, inciso 1, 197 e parágrafo único, 242 e 243, do RIR/94. II.2.IRRF — Fls. 390 a 397. Decorrente dos cheques excluídos a conta caixa e que redundaram em saldo credor de caixa. Item 4 do TVF. Enquadramento legal: art. 61, da Lei n° 8.981/95, e seus parágrafos. 11.3. PIS — Fls. 405/408. Enquadramento legal: vide fls. 408. i II.3.COFINS — Fls. 409/412. Enquadramento legal: vide fls. 412. 11.3.PIS — Fls. 413/417. I Enquadramento legal: vide fls. 417. 1 III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 28.07.1999, apresentou a sua defesa, em 25.08.1999, conforme fls. 428/442, IRPJ, fls.458/478, IRRF; PIS, fls.II 11 479/496, CSLL; COF1NS, fls. 515/532 — Vol. 003, acostando procuração e contrato social da empresa. Em síntese, são essas as razões vestibulares e 7 extraídas da peça decisória: , 4 - - - • Processo n° :11072.000056/98-41 Acórdão n° :107-07.380. , O presente lançamento quebrou ilegalmente o sigilo bancário do contribuinte, requisitando aos estabelecimentos bancários cópias de cheques, identificação de contas e de valores depositados, bem como o destino de valores compensados, e o fisco não pode exigir informações e documentos bancários com amparo no art. 38, §§ 5.° e 6.°, da Lei n°4.595, de 1964. As expressões " Processo Instaurado a e a Autoridade Competente", previstas no citado diploma legal, se referem ao "Devido Processo Legal ou Processo Judicial" e "Autoridade Competente" é a Autoridade Judicial ou jurisdicional. Sem ordem judicial expressa não pode ser quebrado o sigilo bancário de qualquer contribuinte, sendo nulo de pleno direito o crédito tributário constituído, por inobservância de pressuposto essencial à validade jurídica dos atos, qual seja o devido processo legal. O saldo credor de caixa, que presume a ocorrência de omissão de receitas, só foi apurado porque cheques emitidos foram excluídos do caixa, no ano-base-calendário de 1997, os quais foram destinados à aquisição de moeda estrangeira para pagamento de fretes, pagamento de pedágios, despesas de alimentação e pousada na Argentina, serviços de despachante aduaneiro e outros gastos de sua atividade. Essas despesas estão integradas nos documentos de escrituração. Nos documentos das citadas despesas não há identificação, nem há norma legal que o exija, a qual cheque devem se reportar e sobre qual moeda E foi exigido o pagamento. A empresa tem sua sede em cidade localizada junto à fronteira com a Argentina. A sua atividade de importação, exportação leva-a a estar , constantemente no território argentino. Para atender às despesas antes referidas, naquele país, a empresa vê-se na contingência, a miúda, de valer-se do câmbio informaL Em apoio a esses argumentos, transcreve-se jurisprudência que trata de posse de moda estrangeira. Para exemplificar ( item 18), relaciona cheques que teriam sido utilizados para aquisição de moeda estrangeira, emitidos em nome de lvair Taube, s i 1 . .. , . Processo n° :11072.000056/98-41 ,Acórdão n° :107-07.380. , Seneal e Everton Becker Fritzen. Os valores teriam sido destinados para pagamento de fretes no País, a residentes na Argentina ( Item 19). O procedimento fiscal é inusitado porque ao excluir cheques do fluxo de caixa, houve um arbitramento dos resultados da litigante. O levantamento fiscal cingiu-se a apontar indícios, porém não produziu provas para sustentar a imputação de omissão de receita,e,sem prova, não ocorre o fato gerador do tributo, citando a lição do professor Paulo e Barros de Carvalho. O art. 9.° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, proíbe a constituição de crédito tributário tendo como suporte contas bancárias, tais como, cheques, extratos e depósitos, como é o caso sob exame. Cita jurisprudência administrativa sobre esse assunto e sobre provas no processo administrativo. A conta caixa integra o grupo das contas patrimoniais, não sendo de sua natureza a quantificação de resultados tributáveis. Nessa conta não são apurados acréscimo patrimonial, riqueza nova ou lucro passível de tributação ( art. 43, do CTN ). Estão citados entendimentos da doutrina sobre o fato gerador do imposto de renda e sua base imponível. Não há qualquer prova de que tenha ocorrido omissão de receita. Não há caracterização alguma a imputar à litigante a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, citando, mais uma vez, Paulo de Barros de Carvalho. Com referência à glosa do aluguel utilizado pelos sócios que residem em locais diferentes da sede da empresa e que é ocupado somente quando há necessidade de se tomar decisões negociais, e/ou, cedido, em situação especial, a fornecedores argentinos quando vêm efetuar negócios junto à ora litigante, é despesa necessária à atividade da empresa. O imóvel é utilizado no interesse comercial da empresa que exerce atividade no comércio internacional. Mesmo que o imóvel em questão fosse utilizado para moradia de sócio, a despesa seria dedutivet A energia elétrica consumida é também despesas necessárias em face da destinação comercial para o qual o imóvel foi alugado. IFinalmente, lembra a absoluta falta de provas das infraçõ s ditas cometidas e requer o cancelamento integral do crédito tributário exigido. 6 . . . Processo n° :11072.000056/98-41 Acórdão n° :107-07.380. IRRF: repetem-se os argumentos apresentados na impugnação do lançamento de IRPJ. A tributação exclusiva na fonte só é devida quando as operações efetuadas com beneficiários não identificados sejam causa de redução do resultado da pessoa jurídica, no caso em exame a situação é inversa. O que está seno imputado é que com o não lançamento da saída dos indigitados cheques teria ocorrido omissão de receita, em decorrência do saldo credor de caixa, sendo, "in casu", irrelevante a identificação ou não de beneficiários. Não há porque falar em beneficiário não identificado, porque nos autos todos os cheques estão identificados. O crédito tributário em questão é equivocado, porque contraditoriamente nega em um instrumento as afirmações de outro que lhe é decorrente. Não cabe o reajustamento da base de cálculo do rendimento sobre o qual recaiu o tributo, porquanto não se trata de rendimento e sim de imputação de saldo credor de caixa, e muito menos de contribuinte não identificado, forçando interpretação indireta da norma jurídica que é defeso em direito. A partir do ano-calendário de 1996, a receita omitida não é mais submetida à tributação na fonte, nem na pessoa física, por força de norma legal. A impugnante admite a presente autuação, somente "ad argumentandum", visto que as infrações que lhe foram imputadas não ocorreram e nem foram objeto de prova no processo principal. í Por economia processual, anexa cópia da impugnação interposta r na autuação do IRPJ, que passa a integrar, "in totum", as razões da presente. Finalmente requer o cancelamento integral do crédito tributário exigido. Contribuição para o PIS, COFINS, e CSLL: por decorrência, anexa a petição litigiosa do tributo principal, em face de os fundamentos de fato e de direito serem comuns. Finalmente, requer a desconstituição do crédito tributário lançado, por falta de amparo nos fatos e no direito vigentes. jjyi 7 I I - - - Processo n° :11072.000056/98-41 • Acórdão n° :107-07.380. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 539/556, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 837, de 22 de agosto de 2002, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Anos-calendário de 1996 e 1997. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. SIGILO BANCÁRIO. Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros. Até ter sua inconstitucionalidade declarada pelo STF o art. 8.° da Lei n.° 8.021, de 1990, continua eficaz e dessa forma, instaurado o devido procedimento fiscal, pode a autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial, requerer cópias dos extratos bancários, cópias de cheques e demais documentos. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A apuração de saldo credor na conta caixa após a exclusão de cheques registrados como suprimento e que, em contrapartida, não possuem operação correspondente na escrituração, autoriza a presunção de omissão de receitas. DESPESAS DE ALUGUEL E ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL ALUGADO. Para o efeito de apuração do lucro real, a partir de 01 de janeiro de 1996, somente são dedutíveis as despesas intrinsicamente relacionadas com a produção ou a comercialização dos bens ou serviços da empresa. DECORRÉNCIA. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-Calendário: 1997. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DA SUA CAUSA. , Incide o imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, sobre os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a 8 • Processo n° :11072.000056/98-41 Acórdão n° :107-07.380. , terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1° GRAU Cientificada, em 26.09.2002 ( fls. 557 ), apresentou o seu feito recursal, em 21.10.2002 (fls. 562/581 — VOL. 003), colacionando os documentos de fls. 164 e seguintes. VI—AS RAZÕES RECURSAIS Preliminarmente, reitera que houve quebra ilegal do sigilo bancário da recorrente, pois obtidos os elementos sem que houvesse o devido processo legal. Dessa forma padece de nulidade o crédito tributário decorrente. Quanto ao mérito, não inova a sua peça vestibular. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Arrolamento de bens, às fls.421/422, devidamente acolhido pela , Autoridade da SRF, às fls. 583. É O REL ÓRIO.g s 9 . . . • Processo n° :11072.000056/98-41 Acórdão n° :107-07.380. VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. 1.1. Quebra de Sigilo Fiscal É da dicção do art. 197, da Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que, mediante intimação escrita são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II — os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras. O sigilo garantido pela CF/88, art. 5 2, inciso XII, diz respeito à comunicação de dados entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. Está assente que as instituições financeiras não devem se comprazer às informações requeridas pelo Fisco quando inexistirem processos: 1 fiscais instaurados e desde que as informações solicitadas não sejam indispensáveis para aclarar a questão processual, consoante se retira da inteligência do parágrafo 52 do artigo 38 da Lei n.° 4.595/64. Conforme se retira de fls. 155 e 162, o Banco do Brasil S/A ao ser intimado, o foi com respaldo em processo administrativo fiscal instaurado, onde se assentou a indispensável apresentação, pontualmente, de dois cheques emitidos pela recorrente. Ainda que, por igual, não haja qualquer óbice a essa requisição, o Fisco quedou-se estritamente nos elementos basilares para a formação de suaf to _ I_ . , Processo n° :11072.000056/98-41 Acórdão n° :107-07.380. convicção, não estendendo, tal pleito, à movimentação bancária indiscriminada da recorrente, como, aliás, poderiam suscitar as suas irresignações preliminares. Preliminar que se rejeita. DO MÉRITO 11.1. Ano-calendário de 1997 11.1. 1. Saldo Credor de Caixa; e 11.1. 2. Imposto de Renda Retido na Fonte. O centro nuclear da exigência, no ano-calendário de 1996, reside no fato de a empresa não ter contabilizado a saída de cheques destinados a pagamentos diversos, sob a alegação não-provada de que tais recursos teriam sido destinados a pagamentos de fretes internacionais efetuados por transportadores argentinos e brasileiros. Às fls. 433 — Volume 003 — assinala a recorrente, por remissão, que os cheques, trocados por moeda estrangeira, serviram para pagar fretes no país, durante o ano de 1997, a residentes na Argentina, cujos valores foram extraídos da conta Fretes s/ Compras. Em decorrência, ajustou-se a conta caixa, no ano-calendário de 1997, creditando-a pelo pagamento não contabilizado dos valores dos cheques emitidos. A adoção de tal prática, infere-se, se deve ao fato de a conta bancária transitar pela conta caixa. Expurgados tais cheques da conta caixa, afloraram saldos credores em 31.12.1997, conforme demonstrados às fls. 376/384. Ora, os lançamentos contábeis colacionados pela recorrente, às e fis.450/457, intentando justificar a destinação dos cheques impugnados não guardam qualquer correlação com o descrito pela peça fiscal. 11 Processo n° :11072.000056/98-41 Acórdão n° :107-07.380. Ademais, para a exigência fiscal com fundamento em saldo credor, não importa a destinação dos cheques, mas sim se tais operações foram objeto e lançamento contábil a crédito da conta caixa. A propósito da hipótese de presunções contestadas cabe destacar o ensinamento de José Luiz Bulhões Pedreira — Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas — JUSTEC — RJ., 1979, pág. 806: " O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção ( se é relativa ) provar que o fato presumido não existe no caso." A presunção não é um meio de prova, mas o ponto de chegada de um processo mental. É o resultado do processo intelectual,que,este sim, tem seu ponto de partida em determinadas provas, ditas indiciárias. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido, cuja existência é provável ( Becker, Alfredo Augusto ). É fundamental que se conheça as sendas estreitas que motivam tais operações, em todos os seus contornos. Trata-se, evidentemente, de cheques emitidos pela recorrente, oriundos de conta bancária devidamente contabilizada, sem quaisquer reparos opostos laborados pelo autuante. Estamos, pois, diante de conta bancária submissa a conciliação, não infirmada, sendo, pois, inadmissível concluir, sem provas, que os cheques emitidos serviram para pagar contas ou transferir de forma autônoma, e sem contrapartida, recursos a terceiros. Essa conclusão fixaria, na outra ponta, a inferência de que o caixa dois estaria na conta banco contabilizada, fato que surpreenderia o mais cético dos analistas. Já tive a oportunidade, reiteradamente, de me expressar sobre o tema. Por guardar fidelidade aos seus pressupostos e conclusões, importa 12 Processo n° :11072.000056/98-41 Acórdão n° :107-07.380. colacionar trabalho de minha lavra aplicável em situações semelhantes ou limítrofes: SALDO CREDOR DE CAIXA COMPENSAÇÃO DE CHEQUES O modelo a seguir exibe um dissídio calcado no fato de o Fisco ter excluído todos os lançamentos a débito da conta caixa relativos a cheques emitidos para pagamentos diversos e que foram liquidados através do "sistema de compensação", quando esses mesmos cheques não tiveram seus valores absolutamente coincidentes com os pagamentos realizados. A par do exposto, a existência do ilícito tem, similarmente, como centro nuclear a re-alocação, nas datas próprias, das liquidações das obrigações consubstanciadas nos títulos de crédito de emissão de terceiros, somado aos cheques que debitados à conta caixa foram, moto continuo, compensados sem identificação da sua real destinação e sem quaisquer lançamentos a crédito da conta de onde os citados veículos provieram. Trata-se de exigência relativamente aos anos-calendário de 1998 e 1999, com arrimo no art. 24 da Lei n.° 9.249 de 26.12.1995 — RIR/99; art. 288; e no art. 61, da Lei n.° 8.981/95. É consabido que o saldo credor de caixa (do gênero das presunções tili tantum) tem origem, no mais das vezes, num descompasso — temporal e valorativo —, entre a subtração de receitas operacionais e o reconhecimento dos gastos a título de custos e despesas na outra ponta. Na hipótese em comento (presença de cheques compensáveis e evidência do movimento bancário transitando pela conta caixa) revela-se retomo de numerários, ainda que não integralmente, em forma de dispêndios visando a manutenção da fonte produtora. Geralmente os gastos contabilizados elegem entes de custo (as despesas nem sempre merecem o mesmo tratamento e preocupação), objetivando fundamentalmente a apropriação dos créditos do ICMS el e do IPI (quando sujeitos) — parcelas a recuperar. 13 ' . • Processo n° :11072.000056/98-41 , Acórdão n° :107-07.380. O saldo credor de caixa suscita, por igual, que as receitas operacionais inicialmente subtraídas ainda não retomaram, por via de qualquer artifício e sob a forma originária, ao caixa oficial da empresa. Aguarda-se o melhor momento para a sua implementação — infere-se. De imediato, poder-se-á concluir que as importâncias que provocaram o "estouro" do caixa serviram para liquidar, ainda que parcialmente, as exigibilidades (custos e despesas). Nada mais aparentemente lógico e de grande crença, convenço-me. Continuando na construção da tese, pode-se afirmar que as evasões anteriores foram de tal monta que, a uma, "estouraram" o caixa e, a duas, permitiram que o "caixa dois" acudisse de forma recorrente a conta caixa contabilizada da empresa, livrando-a de se precipitar numa aguda crise de liquidez, mormente por imposição ainda mais de quitações sem lastros. Conclui-se, de forma indiscutível, que o retomo de receitas, ainda que não plenamente — reitera-se -, antes subtraídas, foram efetivamente consumidas na liquidação das obrigações da empresa. Portanto em nenhum momento poder-se- ia admitir liquidação das exigibilidades a crédito da conta caixa, em face de sua fragilidade de liquidez — sublinhe-se. Seria inconcebível — inimaginável — que, com saldo credor, a empresa ainda pudesse retirar alguma verba para liquidar as suas obrigações; salvo se, por ficção, admitirmos que do nada possa se tirar algo que não seja nada. Em face do exposto, tem sido comum a prática de se debitar a conta caixa pelo ingresso de cheques sacados contra a conta bancos, objetivando-se conferir ao disponível uma mera aparência saudável de liquidez. I Entretanto, moto continuo, tais cheques são utilizados para recompor, pelo menos em parte, os recursos "de posse dos sócios ou acionistas" — antes subtraídos — tendo em vista que, premidos por circunstâncias várias, foram utilizados na solvência dos compromissos improrrogáveis revelados por custos e despesas iminentes(máxime os de custos, reitera-se), notadamente em face da imperiosa necessidade de se aproveitar os créditos ofertados pela sistemática da não- cumulatividade dos tributos. E não só pela razão antes declinada, mas também porque tais recursos caracterizados pelos cheques objetivam o cumprimento das obrigações subseqüentes, adimplindo-as continuamente (por vários ciclos). E or reconhecimento desses dispêndios na escrituração exigirá permanentes 14 I I _ „ - •. Processo n° :11072.000056/98-41 Acórdão n° :107-07.380. manobras dissimuladoras — fato que provocará -, como no caso presente, sucessivos "estouros” de caixa; inibe-se, por decurso, quaisquer lançamentos presentes a crédito da conta caixa, impondo-se o aguardar de uma oportunidade definitiva para se erradicar o abismo credor em que se materializou o correspectivo ente patrimonial. E tais cheques — liquidados pela via da compensação bancária e sem quaisquer registros a crédito da conta caixa -, permanecerão, até ulterior desfecho, artificialmente integrados ao seu então saldo devedor. O fluxograma financeiro circular a seguir exibe, hipoteticamente, com razoável fidelidade, em dois ciclos distintos mas que se interagem, os comportamentos das variáveis aqui em debate. Pela demonstração e conduta dos entes patrimoniais resta caracterizado que não são os cheques compensados que, subtraídos, ensejam o saldo credor da conta caixa. Isto por uma razão singela: se os cheques compensados advêm de conta bancária reconhecida e transitam pela conta caixa, a sua compensação, quando implicar liquidação de obrigações (dispêndios), ficará limitada ao montante ingressado a esse teor, a crédito da conta caixa. O saldo credor sempre terá origem no adimplemento das obrigações possibilitado pelos recursos — antes subtraídos da receita de vendas —, ingressados, supletivamente, no giro da empresa. E aquele só será visível escoimando-se o saldo de caixa dos cheques compensados. Portanto, o saldo credor não tem origem nos cheques ditos compensados, nem estes são causa : daquele; utilizá-los, com esse fim, ressoa como se cobrisse algo com véu dei 1 1 assinalada transparência. Aqui se adotou um critério cíclico que tem a duração que se queira (um dia, dois dias, um mês etc.). No primeiro ciclo manteve-se a conta i caixa com crédito nulo, vale dizer, sem considerar, ainda, a contemplação dos dispêndios que o saldo — oriundo dos cheques a compensar — permitiam. Deixou- se, propositalmente para o segundo ciclo este reconhecimento. Observe-se que tal prática acha-se disseminada, não sendo improvável, quando se está diante de cheques compensados que transitam pela conta caixa, a presença de postecipação dos respectivos lançamentos a crédito desta mesma conta. Outro fator bem presente, se caracteriza pela procrastinação dos lançamentos a crédito I da conta caixa, até que esta, mercê das vendas à vista ulteriores tenha suporte I 5 i ã- - - - Processo n° :11072.000056/98-41 , Acórdão n° :107-07.380. , financeiro suficiente para abarcar, não só as quitações adiadas (inclusive as liquidadas com recursos do denominado "caixa 2"), como também para "ressarcir" os detentores do caixa marginal dos recursos antes utilizados para solvência dos compromissos inadiáveis. Portanto, ante a inexistência de permissivo legal para se considerar distribuída a receita omitida, como consagrada na legislação tributária até o advento da Lei n.° 9.249/95, há uma tendência — não de poucos — em promover uma distribuição automática da omissão de receita, ainda que por via e comando legais distintos. Ocorre que, no caso presente, a omissão de receita é pretérita; os cheques apenas tiveram a função de devolver ao "caixa dois", reitera- se, o que lhe fora subtraído. E os cheques têm respaldo nos documentos de despesas ou custos adimplidos pelo " caixa dois " em épocas em que o caixa contabilizado da empresa não detinha recurso suficiente para consignar quaisquer saídas a esse teor. r 16 .• _ Acórdão n° :107-07.380. . _ . FLUXOGRAMA FINANCEIRO — CICLOS DO SALDO CREDOR DE CAIXA — COMPENSAÇÃO DE CHEQUES . (em Unidades Monetárias — UM) 1 2 CICLO 22 CICLO C = 60 E C = 50 I Cheques de Banco Cheques de Banc emissAnt D = D = 50emissão da t Emnresa ,Ir is C = 60 F" C = 50 50 _ CaixaCaixa S/Apc.:50 S/Ac. 110D = 60 60 _ t nIr 1' +_______, Contabilizadas 1 D = 50 Vendas 1 Ç = 60 ___ j D = r -,--- Contabilizadas 1 1 C = 60 + 40CaiI Não-contabilizadas1 Cai C= O rendas C = 50 =100 , 1 i 40 , NãoI cont-abilizadas 1 xa 1, Dispêndios do I 50 S/Ac. = -0- D = 40 Período = 70 C =10 Com ch. * Dispêndios do período = 40 Cai _ compensado =60 S =30 xa Com recursos S/Ac. dos dispêndios = 92" D = 50 1 Cx. "2" = 10 À 7n A. An - 14" II D = 10 1 Retomo ao Caixa "2" (Ch. compensado) - (Dispêndios do __ período) = (50) -(40) = 10 4- S/Ac. = 30+ 50 + 10 = 90 I ..,____"0:e._!:). e17 Processo n° :11072.000056/98-41 Acórdão n° :107-07.380 , Item que se concede provimento parcial., 11.1.3. Glosa de Aluguel de Imóvel de Terceiros Usados por Sócios Residentes na Argentina A glosa perpetrada pelo Fisco deve-se ao fato de as despesas não guardarem correlação com a atividade comercial da empresa. Trata-se de imóvel locado, cedido a sócio, gratuitamente. Dessa forma, espanca-se qualquer ilação a teor de " fringe Benefits ", pois não presentes, na espécie, os destinatários dos benefícios e das vantagens concedidos pela pessoa jurídica. A exigência ancora-se no art. 13, inciso 11, da Lei n°9.249/95. Verbis: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065 de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas . aplicável; _. II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; A IN SRF 11/96 assentou o seguinte conceito: / - DESPESAS OPERACIONAIS E CUSTOS - BENS NÃO RELACIONADOS COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO - Instrução Normativa SRF n° 11/96, art. 25 - Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, é vedada a dedução, como custos ou despesas operacionais, de A contraprestações de arrendamento mercantil, aluguel, depreciação, 18 1 I, . . . - Processo n° :11072.000056/98-41 Acórdão n° :107-07.380 amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas e seguros, relativos a bens móveis ou imóveis que não estejam intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Consideram-se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização: a)Os bens móveis e imóveis utilizados no desempenho das atividades de contabilidade b) Os bens imóveis utilizados como estabelecimento da administração; c) os bens móveis utilizados nas atividades operacionais, instalados em estabelecimento da empresa; d) os veículos do tipo caminhão, caminhonete de cabine simples ou utilitário, utilizados no transporte de mercadorias e produtos adquiridos para revenda, de matéria-prima, produtos intermediários e de embalagem aplicados na produção; e) os veículos do tipo caminhão, caminhonete de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados pelos cobradores, compradores e vendedores nas atividades de cobrança, compra e venda; Q os veículos do tipo caminhão, caminhonete de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados nas entregas de mercadorias e produtos vendidos; g) os veículos de transporte coletivo de empregados; h)os bens móveis e imóveis utilizados em pesquisa e desenvolvimento de produtos ou processos; i) os bens móveis e imóveis próprios, locados pela pessoa jurídica que tenha a locação como objeto de sua atividade; 1) os bens móveis e imóveis objeto de arrendamento mercantil nos termos da Lei n° 6.099, de 1974, pela pessoa jurídica arrendadora; K) os veículos utilizados na prestação de serviços de vigilância móvel, pela pessoa jurídica que tenha por objeto essa espécie de atividade. Até o advento do artigo antes colacionado, todos os gastos dedutiveis ou indedutiveis necessitavam de uma premissa básica para que se configurassem: Que os bens e serviços tivessem sido contraprestados. Portanto quando se abordava a tipificação - dedutibilidade ou indedutibilidade -, não se estava sequer colocando em dúvida a entrada de mercadorias ou a efetiva prestação de serviços. Esta é variável exógena, vale dizer, fora de quaisquer apreciações. Resultava, pois, que a análise ou auditoria deveria voltar-se para tttros quatro aspectos basilares: 19 Processo n° :11072.000056/98-41 Acórdão n° :107-07.380 01 — se os documentos que embasavam a operação, em sendo hábeis, inábeis ou idóneos, expressavam, com minudência, os bens ou serviços adquiridos; se, frente a serviços técnicos, eram aqueles documentos acompanhados de contratos e relatórios profissionais exaustivos e conclusivos, inclusive nominando os profissionais, suas qualificações e forma de vínculos desses com a empresa prestadora de serviços; 02 — se os bens e serviços - objeto das aquisições - , em sendo necessários, normais ou usuais, guardavam, por isso mesmo, correlação com a fonte produtora dos rendimentos; 03 — se os gastos estavam conformados aos limites qualitativos e quantitativos determinados pela legislação do imposto sobre a renda/PJ., a exemplo das multas indedutíveis, e os limites individual, colegial etc. das gratificações; e 04 — se havia a correta escrituração ( máxime no LALUR ) das respectivas despesas e dos reais montantes dos gastos indedutíveis consagrados na literatura fiscal. Portanto esses eram os únicos requisitos, ou postulados básicos exigíveis para se apreciar a pertinência ou não da dedutibilidade de uma despesa ou custo no âmbito da legislação do Imposto sobre a Renda. Ocorre que a nova norma ao determinar que as contraprestações de aluguel de bens imóveis são indedutiveis, excetuando-se quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços, restringiu, dramaticamente o conceito, à espécie, até então vigente para uma dedutibilidade das despesas ou custos na ótica do IRPJ e da CSLL. E o que mudou? Ao se adjetivar a norma inserindo-se, no comando o vocábulo intrínsico, o legislador refinou a possibilidade da dedutibilidade para os casos que nomina. fryt' Do Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa extrai-se Air 20 .. 1. Processo n° :11072.000056/98-41 Acórdão n° :107-07.380.... (s). [Do lat. intrinsecu.] Adj. 1. Que está dentro de uma coisa ou pessoa e lhe é próprio; interior, intimo: 2 2. Que está inseparavelmente ligado a uma pessoa ou coisa; inerente; peculiar Ainda que a lista exarada pela IN-SRF n° 11/96 não seja exaustiva, mas é iniludivel que, ao elencar os casos sucetiveis de indedutibilidade, emprestou-se à norma original o caráter taxativo. Portanto não há como consagrar interpretação oposta, pois o imóvel locado e cedido aos sócios da empresa, ainda que possa traduzir-se numa ação administrativa, e até mesmo financeira ( economicidade quando comparado o aluguel com o preço de acomodação em hotel compatível com os hóspedes traduzidos na peça acusatória ), pois a sua aceitação, ao reverso, implicaria negar-se vigência à norma legal destacada. É óbvio que, v.g., estivéssemos tratando de construção de uma estrada ou empreendendo prestação de serviços fora do âmbito físico da sede da empresa, a locação de imóvel não só para os funcionários subalternos, chefia e sócios tornar-se-ia um imperativo, pois intrinsicamente relacionada, pontualmente, com a atividade exercida. Item que se nega provimento. 11.1.4. Energia Elétrica de Imóvel Constante do Item 11.2. Pela relação de causalidade, a mesma decisão disposta no item imediatamente anterior a esse se estende. 11.1.5. Aplicação Financeira levada a débito da conta de despesa Com Comissões e Taxas Bancárias. Matéria não litigiosa. 111. OUTRAS TRIBUTAÇÕ" DECORRENTES _p 111.1. Contribuição ao PIS 21 •-. • . • Processo n° :11072.000056/98-41 Acórdão n° :107-07.380 111.2. Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social ( COFINS ) 1113. Contribuição Social sobre o Lucro Itens a que nega provimento. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, conceder provimento parcial ao rogo recursal para excluir a exigência do t IRRF., imputada com fundamento no art. 61, da Lei n°8.981/95. Sala da \• essões - DF, em 16 de outubro de 2003. \ \ NE1CYR D' • EIDA _ 22 À 1 i - - -- - Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002315/2004-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), somente quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo das multas isoladas do camê-leão dos anos-calendário de 2002 e 2003 (demonstrativos de fls. 37/38), a parte relativa aos rendimentos omitidos (item 1 do Auto de Infração), remanescendo ditas penalidades tão-somente quanto aos rendimentos declarados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ DA ROSA GOMES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo das multas isoladas do camê-leão dos anos-calendário de 2002 e 2003 (demonstrativos de fls. 37/38), a parte relativa aos rendimentos omitidos (item 1 do Auto de Infração), remanescendo ditas penalidades tão-somente quanto aos rendimentos declarados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2.42,bã. n/S:t-H6itIOTTA CASOS Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 12 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e PEDRO ANAN JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Processo? 11060.002315/2004-35 CCOI/C04 Acórdão n. 104-23.338 Fls. 2 Relatório DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 03/11/2004, pela Delegacia da Receita Federal em Santa Maria /RS, o Auto de Infração de fls. 02 a 39, no valor de R$ 183.851,53, correspondente a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, nos exercícios de 2003 e 2004, anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente, dedução indevida de despesas de livro-caixa no exercício de 2002, ano-calendário de 2001, dedução indevida de despesas com instrução nos exercícios de 2000 a 2004, anos-calendário de 1999 a 2003, respectivamente, e dedução indevida de previdência privada/FAPI no exercício de 2004, ano-calendário de 2003. Ademais, foram exigidas multas isoladas do carne leão, no percentual de 75%, relativamente a todos os meses dos anos-calendário de 1999 a 2003, referentes a rendimentos recebidos de pessoas físicas, declarados e omitidos. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 165 a 185, que não atacou o lançamento no que tange à omissão de rendimentos e à glosa de despesas de livro-caixa. Quanto às demais infrações, os argumentos foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 197/19á): "Dedução de Despesas com Instrução Em razão da falta de comprovação das despesas com instrução nos anos de 1999 a 2003, tais deduções foram glosadas. Ocorre que os valores foram legitimamente deduzidos da base de cálculo. Trata-se de pagamentos à Universidade de Santa Cruz do Sul e ao Colégio Nossa Senhora Medianeira, relativos às mensalidades escolares de sua esposa e de seus filhos, todos dependentes em sua declaração de imposto de renda. As declarações que ora anexa, comprovam as despesas efetuadas sempre dentro dos limites impostos a cada exercício. Nos anos de 1999 a 2001, eram seus dependentes: sua mulher Rosane e seus filhos Luiz e Márcio. No ano de 2002 e 2003 permaneceu como dependente somente o filho Márcio. Dedução relativa a Previdência Privada Foi glosada a despesa oriunda do pagamento de plano de previdência privada, no valor de R$ 3.389,84, pago em 2003 a Bradesco Vida e Previdência S.A. Anexa, o documento comprobatário. 2 • Processo n° 11060.002315/2004-35 CC0I1C04 Acórdão n.° 104-23.338 Fls. 3 Multa Isolada de 75% A penalidade incidiu sobre a totalidade dos valores originariamente devidos a titulo de recolhimento mensal do imposto de renda em todos os meses do período fiscalizado. Efetivamente não recolheu nas datas devidas aqueles tributos. No entanto, todas as importâncias mensais Que eram devidas a título de carnê-leão foram devidamente recolhidas por ocasião das respectivas declarações de ajuste anual — DIRPF. Note-se que a regularização desses débitos relativos às parcelas mensais do imposto de renda ocorreu muito antes da abertura do procedimento administrativo fiscal que verificou o não pagamento dos impostos quando do vencimento. Tanto que está sendo exigida exclusivamente a multa isolada. Por força do recolhimento anterior à ação fiscal, se está diante da figura da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. A espontaneidade da denúncia pressupõe boa-fé do devedor, e esse foi o animus que moveu o impugnante. Apresenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Assim, e até mesmo em obediência ao princípio constitucional da igualdade, não se pode dar tratamento idêntico ao contribuinte que, sem recursos financeiros no vencimento, paga posterior e espontaneamente o tributo devido, e Aquele outro que prefere deliberadamente continuar inadimplente. Diferente não é o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda ao apreciar a matéria. Logo, deve ser excluída a multa exigida isoladamente." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/07/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS considerou procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/STM 18-5.773 (fls. 196 a 205), assim ementado: fiCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. 3 . , , Processo n°11060.002315/2004-35 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.338 Fls. 4 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.São dedutiveis as despesas com instrução realizadas pelo contribuinte com a instrução de seus dependentes, devidamente comprovadas e dentro do limite individual estabelecido. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. São dedutiveis as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Pais, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear - beneficios complementares assemelhados aos da Previdência Social. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Submete-se a exigência da multa isolada, a pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto que deixou de fazê-lo. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. Aplica-se retroativamente a lei que comine penalidade mais branda, em vista do principio da retroatividade benigna. Lançamento Procedente em Parte" Assim, considerou-se procedente em parte o lançamento, nos seguintes termos: - foram refeitos os cálculos das despesas com instrução, restabelecendo-se em parte a dedução; - foi restabelecida em parte a dedução de previdência privada/FAPI; - foram reduzidas as multas isoladas do camê-leão ao percentual de 50%. DO RECURSO AO CONSELHO DE ÇONTRLBUINTES - Cientificado do acórdão de primeira instância em 16/08/2006 (fls.209), o contribuinte interpôs, em 15/09/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 212 a 218 — Volume II, contendo as seguintes razões, em síntese: - as multas isoladas do cameleão são indevidas, uma vez que as importâncias a elas relativas foram recolhidas posteriormente, por ocasião das declarações anuais; - ditos pagamentos foram feitos antes da ação fiscal, portanto é cabível a aplicação da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 243 (última), que trata também do envio dos autos a este Colegiado. f-,É o Relatório. , - 4 , - • • . Processo n° 1 1060.002315/2004-35 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.338 Fls. 5 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. . Trata o presente recurso, unicamente, da exigência de multas isoladas do camê- leão aplicadas sobre os rendimentos declarados pelo contribuinte. Primeiramente, cabe esclarecer que, no que tange às multas isoladas do camê- leão, a decisão de primeira instância as reduziu ao percentual de 50%, mediante a aplicação da retroatividade benigna. Em sede de recurso, o contribuinte alega não ser cabível a aplicação da referida penalidade, tendo em vista que o imposto foi recolhido espontaneamente, quando da apresentação da declaração, reivindicando os beneficios da denúncia espontânea. Não obstante, não se trata da exigência de multa sobre imposto devido apurado em declaração de rendimentos, mas sim de penalidade sobre a falta de antecipação do tributo, prevista no art. 8° da Lei n°7.713, de 1988: "Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa _física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no Pais." A penalidade, por sua vez, é aquela especificada no art. 44 da Lei n° 9.430, de i996, já com a sua redação atual, que só veio a beneficiar o contribuinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (-) II- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e çla Lei te 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajude, no caso de pessoa física:" Assim, não há que se falar em denúncia espontânea, já que não se trata de obrigação de pagamento do imposto apurado na declaração, mas sim de antecipação mensal, equiparada inclusive ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Ainda que se tratasse da multa de oficio sobre o imposto apurado na 51,0— declaração — o que se admite apenas para argumentar — também não caberia a aplicação do s - - Processo n° 11060.002315/2004-35 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.338 Fls. 6 instituto da denúncia espontânea, já que estar-se-ia tratando de tributo declarado, portanto confessado pelo contribuinte. Por outro lado, no que tange aos rendimentos omitidos, apurados nos anos- calendário de 2002 e 2003 (item 1 do Auto de Infração, às fls. 06/07), é incabível a exigência da multa isolada do camê-leão, já que o imposto sobre eles incidente já está sendo exigido com multa de oficio, ambas as penalidades com a mesma base de cálculo. Diante do exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para excluir, das bases de cálculo das multas isoladas do carnê-leão dos anos-calendário de 2002 e 2003 (demonstrativos de fls. 37 e 38), a parte relativa aos rendimentos omitidos (listados no item 1 do Auto de Infração), remanescendo ditas penalidades tão-somente quanto aos rendimentos declarados. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008 5t6-4) EI, INA Lt0 2 'TA CARDO-‘t2SAMARIA H e 6 e Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001282/96-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM BENS - Os rendimentos percebidos em bens não se sujeitam à antecipação do imposto, de que tratam os artigos 7º, I, e 8º, da Lei nº 7.713, de 1988. Os valores correspondentes a tais bens, sujeitam-se entretanto, à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, avaliados em espécie na data da respectiva percepção. PENALIDADES - Ante o princípio ínsito no artigo 106, I, do CTN a superveniência de penalidade menos gravosa se estende a infrações pretéritas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17750
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência a título de recolhimento mensal, mantendo-a exclusivamente na declaração de ajuste e reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA';•"2:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40'^ QUARTA CÁMARA Processo n°. : 11040.001282/96-09 Recurso n°. : 123.840 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : ALAOR DOS SANTOS BETTEGA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.750 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM BENS - Os rendimentos percebidos em bens não se sujeitam à antecipação do imposto, de que tratam os artigos 7°, I, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988. Os valores correspondentes a tais bens, sujeitam-se entretanto, à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, avaliados em espécie na data da respectiva percepção. PENALIDADES - Ante o princípio insito no artigo 106, I, do CTN a superveniência de penalidade menos gravosa se estende a infrações pretéritas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALAOR DOS SANTOS BETTEGA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência a título de recolhimento mensal e reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARI SCHERtaER LEITÃO • si . IDENTE \lb .14 Aor/ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 27 ABR 2001 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4_,ar •-•:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001282/96-09 Acórdão n°. : 104-17.750 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . •• , : , . • . 0,(1.,•-a, 44,::!;•.* MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-ei-Z,..“.'ke. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1,v4.-!:jr. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001282/96-09 Acórdão n°. : 104-17.750 Recurso n°. : 123.840 Recorrente : ALAOR DOS SANTOS BETTEGA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício financeiro de 1996, ano calendário de 1995, cujo fundamento material foram rendimentos recebidos de pessoa física, sem vínculo empregatício, no mês 02/95. De acordo com a fiscalização, o contribuinte recebeu, em 15.02.95, vários imóveis de pessoa física, a título de dação em pagamento por serviços prestados sem vínculo empregaticio, conforme escritura pública n° 2.423/019, acostada aos autos, no valor total de R$ 500.000,00. Por entender o fisco estarem sujeitos tais rendimentos ao recolhimento mensal obrigatório, foi exigido do contribuinte o carnê-leão, acrescido de multa agravada, de 150%, sob o argumento de descumprimento reiterado de exigência para prestação de informações. ê4 Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em sintes 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001282/96-09 Acórdão n°. : 104-17.750 1.- tratam-se de rendimentos devidos por pessoa jurídica, quitados pelo sócio proprietário, mediante dação em pagamento de imóveis de sua propriedade; 2.- os imóveis entregues em pagamento possuem valor inferior aos dos honorários devidos, conforme avaliação da Secretaria Estadual de Fazenda, em outubro/96; protesta pela juntada de outro laudo de avaliação, em prazo a ser estabelecido pela autoridade administrativa; . 3.- na tributação da pessoa física é imprescindível o regime de Caixa; assim, enquanto não alienados, descabida a tributação dos referidos imóveis; 4.- quanto ao agravamento de penalidade, o contribuinte atendeu às intimações. Apenas, justificadamente, deixou de fornecer dados referentes às contas bancárias, fundado nas normas vigentes e jurisprudência acerca do sigilo bancário, somente pode ser quebrado por decisão judicial; 5.- quanto à SELIC, como encargo moratório, questiona de sua constitucionalidade. A autoridade recorrida, ao se manifestar sobre o litígio, julga da procedência parcial do lançamento, em síntese, sob os seguintes argumentos: 1.- a perícia não se enquadra nos requisitos dos arts. 16 e 29 do Decreto n° 70.235/74 4 . .. .. . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA .' .;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,i-tea..- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001282/96-09 Acórdão n°. : 104-17.750 2.-a legislação é explícita quanto à tributação do acréscimo patrimonial e da renda no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, e não no momento em que estes acréscimos são transformados em dinheiro; 3.-o valor da operação, consignado em documento público, possui efeito "erga omnes"; 4.- do atendimento às intimações pelo contribuinte foi possível obter os dados para o lançamento de ofício. Não se pode agravar a multa de oficio pelo fato da não apresentação de dados bancários quando objeto da tributação foi a omissão de pagamento de carnê-leão devido a acréscimo patrimonial decorrente do recebimento de imóveis como pagamento por serviços prestados. 5.- Inapreciável matéria de inconstitucionalidade a nível administrativo, conforme Parecer Normativo n° 329/70 e artigo 102 da CF188; Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. É o Relatóri 4k 5 . .- . MINISTÉRIO DA FAZENDAkm.4.-": -É:. . •-..)1.g- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''s 'tgie' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001282/96-09 Acórdão n°. : 104-17.750 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso voluntário, protocolado em 19.02.97, atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Que bens ou direitos, utilizados como forma de pagamento de serviços prestados, assalariado ou não, avaliados em dinheiro na data de sua percepção, constituam rendimentos tributáveis, não restam dúvidas, a dizer do artigo 198 do Decreto-lei n° 5844/43, reproduzido no artigo 58, IV, do RIR194. Que imóveis constitutivos de dação em pagamento por serviços prestados, tenham, como valor de sua avaliação monetária, até prova em contrário, o constante da própria escritura pública de dação em pagamento, e não a avaliação promovida pela Secretaria Estadual de Fazenda, seis meses após a escritura, para apenas efeitos do ITBI, é, igualmente, inquestionável. Outrossim, simples alegação de que a dação em pagamento se deu por serviços prestados a pessoa jurídica não invalida a prova documental de que os bens doados provieram de pessoa física, conforme documentos de fls. 37/38. A questão de fundo, portanto, é legal: se rendimentos dessa natureza rif estariam sujeitos à eventual antecipação tributária, conforme prescrita nos artigos ° da Lei 6 . • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:»';-=-14T-r"';" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001282/96-09 Acórdão n°. : 104-17.750 n°7.713/88, artigo 4° da Lei n° 8.134/90, 5° da Lei n° 8.383/91 e, em particular, 8°, da Lei n° 8.981/95. No caso, conforme ressaltado anteriormente, a própria autoridade recorrida reconheceu tratarem-se de disponibilidades econômicas ou jurídicas, não financeiras. No texto de seu decisório consta, "verbis": "O citado regime de Caixa se aplica a um das espécies dos fatos geradores do IRPF, que são as disponibilidades recebidas em dinheiro. Todavia, o contribuinte obteve rendimentos classificados em outra espécie dos fatos geradores, isto é, acréscimo patrimonial decorrente de dação de imóveis por serviços prestados." Ora, de um lado, o mencionado diploma legal: § único, tanto do artigo 5° da Lei n° 8.383/91, como da Lei n° 8.981/95, evidenciam que a antecipação tributária, prevista no artigo 8° da Lei n° 7.713/88, somente é exigível sobre rendimentos efetivamente recebidos no mês. Aliás, o próprio artigo 8°, em comento, diz respeito a rendimentos recebidos. E o artigo 58 do Decreto n° 1.041/94, explicita a tributação na declaração anual de ajuste de rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro na data de sua percepção. Mencione-se que, mesmo para trabalho assalariado, somente há incidência na fonte sobre rendimentos pagos, Lei n° 7.713/88, artigo 7°, I. Em síntese, a exigência da antecipação se fundamenta na disponibilidade financeira do contribuinte. Não apenas, econômica ou jurídica, visto que o pagamento de tributo, fikua antecipação, se processa, regra geral, em moeda corrente. Não em bens ou direitos.kW `IS 7 . " • _ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,- a QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001282/96-09 Acórdão n°. : 104-17.750 Por fim, o principio da reserva legal (CTN, artigo 97, III) e a legislação ordinária deixam, pois, explicito que a percepção de rendimentos em bens ou direitos não é fato gerador de qualquer antecipação tributária, por não configurarem disponibilidade financeira que permita ao sujeito passivo arcar com o ônus da antecipação. Por outro lado, ao contrário da proposição do recorrente, os rendimentos percebidos em imóveis como dação em pagamento, ainda que advenham de pessoa física, se sujeitam ao tributo na declaração anual de ajuste. Não quando da sua eventual alienação, quando convertidos em disponibilidade financeira. Assim, é de se manter a tributação dos rendimentos percebidos em bens imóveis, por dação em pagamento, na declaração de rendimentos, não se sujeitando ao disposto no artigo 8° da Lei n° 7.713/88. Na hipótese de tributação alegada pelo recorrente (incidência de imposto quando da alienação do bem) ocorrerá nova hipótese de incidência de tributo, porém, sobre eventual ganho que venha a ser obtido com a operação de alienação do referido bem. Quanto à penalidade de ofício, agravada no lançamento e reduzida para 100% pela autoridade recorrida, face do disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e ante o principio da retroatividade benigna, insito no artigo 106, I, do CTN, deve esta ser reduzida para 75%. Finalmente, quanto à SELIC, não cabe, a nivel de decisório administrativo, singular ou colegiado, questionar sua constitucion -À- de, matéria afeta a poder próprio, uma vez promulgado o dispositivo legal questiona • •.e-b, 111 a • : • , . . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA t.„.,t•I'i',-ttgte: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001282/96-09 Acórdão n°. : 104-17.750 Nesta ordem de juízo, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência a título de recolhimento mensal e reduzir a multa de ofício para 75%. \ • - s Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 4~14 iv _..--1 • e BERTO WILLIAM GONÇALVES 9 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001443/98-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogita em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73318
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. Z000 C . — C Rubrica ri~ MIINISTÉRIO DA FAZENDA t ' ,"'"'""P 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,....,,,,....- Processo : 11020.001443/98-00 Acórdão : 201-73.318 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 111.413 Recorrente : MICHELON INDÚSTRIA DE PIPAS E VINHOS LTDA Recorrida : DRJ em Porto Alegre – RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS – EVIPOSSIBILIDADE – 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária – TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária – TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogita em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MICHELON INDÚSTRIA DE PIPAS E VINHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala de Sessões, em 10 de novembro de 1999 Luiza Helena Ga. e de Moraes Presidenta iLcc..kirlek92;.: . 4.r.LJA0c,,Q.c..zr r-4,c)— -Ana impe tiolanda ' Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas 1 , i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001443/98-00 Acórdão : 201-73.318 Recurso : 111.413 Recorrente : MICHELON INDÚSTRIA DE PIPAS E VINHOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a outubro a dezembro de 1997, janeiro a maio de 1998. Forte no disposto pelo artigo 7 0 , § 1 0 do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos aos Títulos da Dívida Agrária (TDA's), para empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos terial origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 277/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 17/22, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Reitera que os TDA's cumprem os requisitos necessários para promover a sua compensação com os débitos tributários que mantém com a União, já que tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação ao fisco, segundo o decreto 578/92. Ao final, faz alusão à idéia de Direito Natural e requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se os TDA's oferecidos e excluindo-se "a eventual multa de mora". 2 i.i.,.. , 4, MIINISTÉRIO DA FAZENDA ,..St ...,..., 4i ....7.,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001443/98-00 Acórdão : 201-73.318 A autoridade recorrida indeferiu o pleito, fundamentando-se, em síntese, nas seguintes argumentações: a) considerando-se o pleito do contribuinte como pedido de compensação de TDAs com tributos e contribuições federais, tem como não possível, pois para tal, ex vi do artigo 170 do CTN, necessário se faz a existência de lei específica para que se opere referida compensação. As normas legais que tratam do assunto (art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações trazidas pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96) não contemplaram a hipótese pretendida pela requerente, assim, à mingua de previsão legal que o autorize é incabível o pleito apresentado; b) ser incorreta a equiparação pretendida pela peticionária entre o pagamento em dinheiro e o pleiteado pagamento de tributos e contribuições federais com TDAs, o que contraria o disposto no artigo 162, I e II, do CTN, colacionando decisões judiciais e administrativas no mesmo sentido. O entendimento da autoridade julgadora de primeira instância pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE" Inconformada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde, preliminarmente, tece considerações acerca do seu cabimento. Irresigna-se contra a decisão recorrida apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: - a inaplicabilidade à espécie do artigo 66 e parágrafo, da Lei n° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis nos 9.069/95 e 9.250/95, vez que tais dispositivos disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda; 3 ..) 14,11.f: MINISTÉRIO DA FAZENDA t . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001443/98-00 Acórdão : 201-73.318 - que a compensação tributária é assegurada pelo artigo 170, do CTN, que exige apenas a existência de créditos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, não podendo, portanto, a Administração impor limites através de mera instrução normativa (n° 67/92), o que viola o artigo 5 0 , II, da CF/88; - que, em decorrência do artigo 34, § 5 0, do ADCT, não mais compete à legislação ordinária regulamentar o direito à compensação tributária prevista no preexistente artigo 170, do CTN; - que, por se tratar a compensação tributária de normas gerais de direito tributário, somente pode ser disciplinada através de lei complementar, ex vi do artigo 146, III, da CF/88. Tece considerações acerca da natureza jurídica dos TDAs, argumentando que os mesmos valem como se moeda fossem, prestando-se à liquidação total da obrigação, cuja compensação foi proposta dentro do prazo de pagamento da mesma, não havendo que cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Ao final, requer a procedência do recurso e a reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento da compensação pretendida. É o relatório. 4 .Lt 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001443/98-00 Acórdão : 201-73.318 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF 55, de 16/03/98, no artigo 8° do seu Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (F1NSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COF1NS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; 5 14, : e. .,- NÁR44:é MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001443/98-00 Acórdão : 201-73.318 V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. i Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" ou de ‘`pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I ao VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquelas referidas no presente recurso, seja ela 1 a pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, 6 .1'1. S?:::..,S1(-1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA .‘.•j.:,:''''.;,^)4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.'íil'--1,.."4, ---~,--' Processo : 11020.001443/98-00 Acórdão : 201-73.318 determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisão dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes ã decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF188, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É estreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55198, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para . a quitação de créditos tributários em atraso, conforme demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: 7 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.001443/98-00 Acórdão : 201-73.318 "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos sçáç 3°c 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .44,-"---44.41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001443/98-00 Acórdão : 201-73.318 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; . pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado 9 e -2;41 MINISTÉRIO DA FAZENDA •"""tir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , \`'zz,"n*:L Processo : 11020.001443/98-00 Acórdão : 201-73.318 pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR; e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo." Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se também inexistir previsão legal para tal modalidade, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais a hipótese aqui pleiteada. Embora a já citada Lei n° 4.504/64, no parágrafo 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo à autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas rio artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, no direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal Pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1 a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, in verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a io .1-01 5 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ': .,--vai  Processo : 11020.001443/98-00 Acórdão : 201-73.318 ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário,, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4a Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos face à previsão do artigo 184 da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste à contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" de "pagamento", utilizando-se os TDAs para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Pretende, ainda, a recorrente, que a operação pleiteada tenha o efeito de denúncia espontânea, daí não caber se cogitar de atraso passível de indenização moratória. O artigo 138 do Código Tributário Nacional admite a exclusão da responsabilidade por infrações cometidas pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. In casu, não há que se falar da utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, pelo seu valor de face, para pagamento do tributo devido, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, na figura de compensação. Com efeito, não há que se falar em espontaneidade, que requer o pagamento do tributo devido. Pertinente, aqui, a transcrição do posicionamento do ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso n° 107.628: "(...) sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito." Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de novembro de 1999 051,1-0Qc,,,d„,„ --AcX1141EtE OLIMPIO HOLANDA 11

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Numero do processo: 11065.003220/2005-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.075
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Mig•Segundo Conselho de Countrt ibt:.tries pnrein_ 3 1_0 nL__aa Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS de Rubeiee 4) • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. • ANTÓNIO CARLOS A UM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Processo n° 11065.003220/2005-70 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.075 Fls. 70 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília A / / oir Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão de primeira instância, que indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte por meio da qual solicitou a correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic. Alegou a recorrente que seu direito emana do princípio da legalidade, pois nenhuma lei veda o direito à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Não tem validade jurídica a IN SRF n2 460/2004, que a pretexto de regular a lei cria vedação à incidência de juros compensatórios. Invocou os princípios da isonomia e da repulsa ao enriquecimento sem causa, para sustentar a aplicação do § 22 do art. 142 do CNT (sic), art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91 e art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Citou jurisprudência administrativa e judicial favorável à sua tese. É o Relatório. 2 Processo n° 11065.003220/2005-70 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.075 Fls. 71 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, 4.3 Cge lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siane 92136 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De inicio, cumpre esclarecer que o art. 142 do CNT, invocado pela recorrente, não possui nenhum § 22 que disponha sobre atualização monetária ou incidência de juros moratórios. O art. 142 do CTN tratou do procedimento relativo ao lançamento de oficio e possui apenas um parágrafo único que vincula o procedimento estabelecido no caput ao que estiver previsto na lei. Talvez estivesse a recorrente se referindo ao art. 97, § 22, do CTN, que estabelece o seguinte: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (.) § 2 0 Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." O referido dispositivo legal não tratou do ressarcimento de créditos de IPI e nem de restituição, mas sim da correção da base de cálculo para fins de lançamento do tributo, que, segundo o dispositivo legal, não constitui majoração do montante a recolher. Somente se recorrendo à analogia é que se poderia cogitar da aplicação deste dispositivo à hipótese de ressarcimento de IPI. Contudo, a analogia não pode ser aplicada ao caso concreto, conforme será amplamente demonstrado neste voto. Quanto aos outros dispositivos legais invocados pela defesa, temos que o art. 66 da Lei n' 8.383/91 assim dispõe: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11065.003220/2005-70 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.075 Brasília 4 / 0 (o 1 0 Fls. 72 Nana Cláudia Silva Castro ou. Mat. Siape 92136 § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei ri2 9.069, de 29/06/95, verbis: "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei ri 9.250/95 estabelece que: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 30 (VETADO) § 4° A partir de I' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, . acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou .restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Ç) 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11065.003220/2005-70 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.075 Brasília, 04 1 oir Fls. 73 lvana Cláudia Silva Castro 41.— Mat. Siape 92136 Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos, o valor pleiteado não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que é decorrente do ressarcimento de créditos de IPI. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas do incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: "A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos." (in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 102 ed., 1994, pp54/55). Ora, no caso dos autos, o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja restituição tem lastro no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Por outro lado, no caso do ressarcimento de IPI, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta na renúncia unilateral de MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° 11065.003220/2005-70 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.075 Brasília, O (' o Fls. 74 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 valores ou na efetiva concretização do princípio da não-cumulatividade do IPI, caso se trate de ressarcimento de crédito presumido ou de crédito básico, respectivamente. Como se vê, nos dois casos ocorrem a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para aqueles que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos de IPI com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento e a repetição do indébito não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a norma veiculada pelo art. 49 da Lei ns' 9.784, de 29/01/1999, concede à Administração prazo de até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 32, II, da Lei n2 8.748/93 estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Se sões, em 04 de junho de 2008. ANTONIO CARLOS AT LIM 6 Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004372/99-47
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) e Anelise Daudt Prieto acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,fr*-::-.S" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -:;t7Pfly> TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 11080.004372/99-47 Recurso n.°. : 301-127474 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : IRMÃOS SILVA ROCHA & CIA. LTDA Sessão de : 08 de Agosto de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.513 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AL iQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, • Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) e Anelise Daudt Prieto acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTÕNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • PAULO - • -TO CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 2005 Its . . Processo n.°. :11080.004372/99-47 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.513 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNI>0O i i 2 Processo n.°. :11080.004372/9947 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.513 Recurso n.°. : 301-127474 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : IRMÃOS SILVA ROCHA & CIA. LTDA RELATÓRIO Recorre tempestivamente a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. i a . Câmara do E. 3°. Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n°301-30.865, de 07/11/2003, cuja Ementa sintetiza a decisão alcançada, da forma seguinte: "FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE AUQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. [...1 ISONOMIA DE TRATAMENTO I...1 CONTAGEM DE PRAZO. [...1 TERMO INICIAL Ante a falta de outro ato especifico, a data de publicação da MP n° 1.110/95 no DOU, serve como referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. [...l" Como paradigma trouxe aos autos cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003, da C. r. Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão contraditória encontra-se resumidamente indicada na Ementa que se transcreve, verbis: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei 10.522/2002) autoriza a interpreta ão 3 Processo n.°. :11080.004372/99-47 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.513 de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Vale ressaltar que o pedido da Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 27/04/1999, conforrne Requerimento acostado às fls. 01. O período de apuração, conforme indicado na Decisão DRJ, às fls. 99, é de 01/09/1989 a 28/02/1991 Regularmente cientificado do Recurso Especial impetrado pela Fazenda Nacional, o Contribuinte não ofereceu contra-razões. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após ciência do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, na forma regimental, foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 16/05/2005, como noticia o documento de fls 160, último do processo. n É o Relatóri2, a 4 Processo n.°. :11080.004372/99-47 i Acórdão n.°. : CSRF/03-04.513 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Pelo que se depreende dos autos, o Recurso foi apresentado tempestivamente, trazendo a comprovação de divergência jurisprudencial em relação à matéria decidida no Acórdão recorrido. Em sendo assim, o Recurso foi bem admitido, devendo ser conhecido e julgado por este Colegiado. i A matéria que aqui nos é dada a decidir já foi objeto de julgamentos diversos, nos Conselhos de Contribuintes. Nos inúmeros julgamentos realizados pela 2*• Câmara, do 3°. Conselho de Contribuintes, tem prevalecido o entendimento de que o inicio da contagem do prazo decadencial, de 05 (cinco) anos, para que o Contribuinte possa pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em tais casos (majorações de aliquotas do FINSOCIAL, declaradas inconstitucional), se faz a partir do dia 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Esse também tem sido o entendimento majoritário em outras Câmaras do mesmo Terceiro Conselho, como foi também nas do E. Segundo Conselho de Contribuintes. i Repriso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesa espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob exame, como segue: "O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão s 6) Ae Processo n.°. :11080.004372/99-47 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.513 da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Deciaratório SRF n° 96, de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o adies ad quem". 6 • . Processo n.°. :11080.004372/99-47 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.513 Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. O entendimento está em consonância também com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Nessa linha de raciocínio constata-se que o pleito da Recorrente, • estampado nos documentos de fls. 01/02, deu-se em 29/12/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência apontada na Decisão recorrida." E, como é sabido, igual conclusão já foi alcançada no âmbito desta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser verificado pelo exame das Decisões proferidas em suas mais recentes sessões de julgamento. Menciono, apenas como referência, o caso do Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03-04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: " FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AUQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao 7 Pl2 • , Processo n.°. :11080.004372/99-47 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.513 órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." No caso presente, como já dito, o pedido do Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 27/04/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência, como pretende fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante de todo o acima exposto e coerentemente com as decisões adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que não decaiu, neste caso, o direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 08 de agosto de 2005. r iértird. -AULO ROB -re CUCCO ANTUNES gif 8 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001710/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível, por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: 203-06879
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. • . 2.(2 o.JQ iOI / 00/ C C Rubrica . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ife . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1-rSf" Processo : 11020.001710/98-86 Acórdão : 203-06.879 Sessão : 19 de outubro de 2000 Recurso : 115.060 Recorrente : GAZOLA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível, por carência de Lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 411,4,Otacilio D. - axo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Daniel Conta Homem de Carvalho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001710/98-86 Acórdão : 203-06.879 Recurso : 115.060 Recorrente : GAZOLA S.A. RELATÓRIO Transcrevo relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos referentes a créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão com débitos de PIS relativos a julho de 1998. Forte no disposto pelo artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de panalidade frente ao seu inadimplemento. Junta ao processo escritura pública de cessão de direitos, direitos esses consubstanciados em precatórios, para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Referidos precatórios teriam origem em uma execução trabalhista originária do estado de Roraima. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 301/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, afirmando que há débitos recíprocos entre a empresa e a União Federal e que portanto o crédito declarado pelo Poder Judiciário, o que lhe conferiria liquidez e certeza, pode ser utilizado para compor o débito da recorrente e que os créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão são hábeis para o pagamento de tributos. Ao fuial, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dívidas tributárias." O julgador singular indeferiu a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA /t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001710/98-86 Acórdão : 203-06.879 "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser impartível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais_ Os direitos creditórios relativos a precatórios não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Ciente da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou apelo ao Conselho de contribuintes, que leio em Sessão para o conhecimento dos meus pares. IÉ o relatório. 1:5\ / 7C/ . e , , c hisk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' "74::% S-t-C Processo : 11020.001710/98-86 Acórdão : 203-06.879 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria, compensação de precatórios trabalhistas com tributos federais, já foi demasiadamente discutida neste Segundo Conselho, e, portanto, adoto as razões do voto da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202-11.544, quando apreciou pleito da mesma recorrente: "A questão posta aqui em debate se resume na faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão representados por precatórios. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 01, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 40." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Entretanto, não há lei que ampare a compensação pretendida do valor dos créditos trabalhistas com débitos de natureza tributária. Além disso, não há comprovação da liquidez e certeza dos créditos que se deseja compensar, condição prevista no Código Tributário Nacional. A mera afirmação da contribuinte 1 .1de que teve cedido os direitos do precatório não lhe confere tal condição. 4 / 7 r MINISTÉRIO DA FAZENDA .•;‘.1g !.5f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 11020.001710/98-86 Acórdão : 203-06.879 Assim, demonstrado que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, e que não há comprovação da certeza e liquidez dos créditos, não há como acolher o pedido de compensação. Isto posto, nego provimento ao recurso É assim como voto. Sala das Sessões- 19 de outubro de 2000 ~Lr Mt‘b OTACILIO D • ' S C " TAXO 5

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4695440 #
Numero do processo: 11050.000064/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA Caracteriza-se como omissão de receitas o suprimento de recursos feito pelos sócios, quando não forem comprovados pelo contribuinte a origem e a efetiva entrega dos recursos à sociedade, presumindo-se que estes tiveram origem em receita omitida na escrituração.
Numero da decisão: 103-22.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA— 30fr ;, 4zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11050.000064/93-41 Recurso n° :139.810 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1989 e 1990 Recorrente : FURTADO S.A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n° :103-22.659 OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA Caracteriza-se como omissão de receitas o suprimento de recursos feito pelos sócios, quando não forem comprovados pelo contribuinte a origem e a efetiva entrega dos recursos à sociedade, presumindo-se que estes tiveram origem em receita omitida na escrituração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FURTADO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tc:21•17 — CA' • íg • RODRI EUBER - ESIDENTE r ALEXANDR A BUA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: fl 4 EZ 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ANTONIO CARLOS GUIDONI Fl HO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Acas-24/10106 Lv. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11050.000064/93-41 Acórdão n° :103-22.659 Recurso n° :139.810 Recorrente : FURTADO S.A COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO• O contribuinte acima identificado foi autuado pela lavratura de Autos de Infração (AI.) relativos aos seguintes tributos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (A. I. fls. 02/03), Imposto de Renda Retido na Fonte (A. I. fls. 48/50) Finsocial/Faturamento (A. I. 95/96), Contribuição Social (A. I. 141/142), e PIS/Faturamento (A. 1. 187/188). As infrações apuradas estão caracterizadas como sendo omissão de receitas e omissão de variações monetárias ativas. As infrações assinaladas no auto de infração estão assim descritas: Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação efou efetividade da entrega de numerário, conforme intimação e resposta do contribuinte, apuradas nos ano-calendário de 88 e 89. A capitulação legal da infração • foram os artigos 157, § 1°, 179, 181 e 387, II, do RIR/80; Omissão de variações monetárias passivas, porquanto o contribuinte não logrou comprovar a operação de pagamento a fornecedor, quer a título de adiantamento ou não ficou caracterizado como empréstimos a terceiros, portanto o contribuinte teria que reconhecer, pelo menos, a variação monetária com remuneração dos empréstimos, nos anos-calendário de 88 e 89. Capitulação legal: artigos 157, § 1°, 175, 254, inciso I e § único e 387, II, do RIR 80. A Decisão de primeiro grau julgou o lançamento parcialmente procedente, estando assim ementada. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989, 1990 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste• cerceamento do direito de defesa quando o Auto de Infração contém a descrição do fato, isposição legal infringida e a acas-24/10/06 2 4fiA MINISTÉRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r• ofr TERCEIRA CÂMARA, • Processo n° :11050.000064/93-41 Acórdão n° :103-22.659 penalidade aplicável, e a interessada defende-se plenamente a respeito das imputações contra ela formuladas. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Caracteriza-se como omissão de receitas o suprimento de recursos feito pelos sócios, quando não forem comprovados pelo contribuinte a origem e a efetiva entrega dos recursos à sociedade, presumindo-se que estes tiveram origem em receita omitida na escrituração. MÚTUO — Adiantamentos para compras de mercadorias não podem ser considerados como operações de mútuo, pelo que incabível a exigência de variações monetárias. TRIBUTOS DECORRENTES - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. FINSOCIAL — ALIQUOTAS - Por força do comando inserido no parágrafo primeiro do artigo segundo da Instrução Normativa SRF n° 31, de 08/04/97, os lançamentos de Finsocial cujas aliquotas excederem a 0,6% no período-base 1988 e 0,5% nos demais períodos, devem ser cancelados no valor que ultrapassar a tais percentuais. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Por força da Instrução Normativa SRF ng 32, de 9 de abril de 1997, foi suprimida a exigência da CSLL referente ao exercício de 1989, período-base de 1988. A alíquota exigível para o fato gerador ocorrido em 31/12/1989 é de 10%. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (modalidade FATURAMENTO) — Os Decretos-lei n° 2.445, de 29.06.88, e 2.449, de 21.07.88, alicerces do presente lançamento, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, importando isso no cancelamento da exigência. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — O IRRF dos exercícios 1989 e 1990, lançados sob a égide do art. 8° do Decreto-lei 2.065/1983, devem ser cancelados em obediência ao ADN n° 6, de 26/03/1996 do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação. Também o lançamento relativo ao exercício 1990, feito com fulcro no art. 35 da Lei 7.713/1988, deve ser cancelado, eis que inconstitucional a exigência em relação às sociedades anônimas. JUROS DE MORA (TRD) - Com a edição da Instrução Normativa SRF no 32, de 9 de abril de 1997, afastou-se a exigência da Taxa Referencial Diária — TRD, como juros de mora, no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM TE" acas-24110106 3 1.41.•.).4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11050.000064/93-41 Acórdão n° :103-22.659 Irresignado, manejou o Recurso Ordinário, onde alega, em síntese o seguinte: Em preliminar, o cerceamento do direito de defesa, (1°) porque baseado em presunção; (2°) por não conter a descrição concreta dos fatos imponíveis e não comprovação da adequação dos mesmos à hipótese de incidência; e, (3°) por não determinar a matéria tributável através de uma pesquisa mais aprofundada na empresa. No mérito, diz que a fiscalização, ao apurar a omissão de receita, deveria ter utilizado o artigo 400, § 6° • do RIR/80, por ser mais especifico, o invés do • artigo 181. Afirma que ao assim proceder, ou seja, arbitrar com base nos recurso de caixa, estaria a tributar a própria receita. É O itkt o • acas-24110/06 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11050.000064/93-41 Acórdão n° :103-22.659 VOTO Conselheiro, Relator, Alexandre Barbosa Jaguaribe O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Preliminares Não procedem as alegações de que o lançamento não teria descrito suficientemente os fatos, nem identificado a matéria tributável, ou ainda, que os fatos não se adequariam à hipótese de incidência. O art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei 5.172, de 25/10/1966, prevê que: • "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O autuante identificou a ocorrência da aquisição de renda (fato gerador) caracterizada por omissão de receitas presumida pela existência de suprimentos de numerário não comprovados (matéria tributável), no montante demonstrado nos anexos da intimação de fls. 07 e memórias de cálculo constantes de cada auto de infração (calcular o montante do tributo devido). Quanto à adequação da base legal à hipótese da incidência: (1) no lançamento pela não comprovação da origem ou efetividade de entrega de numerário foi citado, entre outros, o art. 181 do RIR/80 que prevê a possibilidade de a omissão de receita ser arbitrada "no valor dos suprimentos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrad ' 2) já no lançamento devido à acas-24/10/06 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• - TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11050.000064/93-41 Acórdão n° : 103-22.659 falta de reconhecimento das variações monetárias ativas sobre empréstimos concedidos, foi citado, também entre outros, o inciso I, do art. 254 do mesmo RIR/80, que contém a previsão para a inclusão na determinação do lucro operacional das "contrapartidas das variações monetárias ... dos direitos de crédito do contribuinte...". Como se vê, em ambos os casos há coerência entre a infração descrita e a base legal da exigência. Presunção de omissão de receitas com base em suprimentos de caixa Afirma que é remansosa a jurisprudência dando conta de que cabe à pessoa jurídica comprovar a origem dos recursos supridos e a efetividade da entrega dos mesmos. Na impossibilidade da realização de tal prova, é presumida a omissão de receitas. E, o entendimento em questão nada mais é do que a aplicação do art. 181 do RIR/80, antes em parte transcrito. No caso presente, o contribuinte foi intimado (fls. 07) a "comprovar com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem e/ou a efetiva entrega de numerários escriturados a crédito das contas contábeis relacionadas no anexo n° 03, para suprimento de caixa/bancos". Em resposta (fls. 13) foram apresentados uns poucos recibos de entrega de numerário. Nada mais. A impugnante diz que a autuação não poderia ser efetuada com base em presunções, que caberia o aprofundamento da ação fiscal para que fosse demonstrado que os recursos supridos "por não se comportarem dentro da capacidade financeira do sócio supridor, estavam a encobrir, na verdade, receitas sonegadas pela sociedade ao FISCO". É matéria incontroversa, no presente caso, que a empresa não comprovou, nem a origem, nem a entrega dos valores titulo de suprimentos. Tal situação, por si só, é indício suficiente da omissão de receitas e, na forma do art. 181 do RIR/80, fica autorizado o Fisco a arbitrar o quantum da omissão com base no valor dos recursos fomecidos. Como se vê, a legislação não exige qualquer outra prova do Fisco, frente à impossibilidade de o contribuinte mprovar os dados constantes em acas-24/10/06 6 1i/ h‘::44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 10/ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11050.000064/93-41 Acórdão n° :103-22.659 sua escrituração. Portanto, não há qualquer vício no lançamento por este basear-se em presunção, pois esta brota da lei. Em relação à capacidade financeira do sócio supridor, a impugnante diz apenas que esse tinha condições para realizar os aportes e que isso poderia ser constatado pelas "declarações de rendimento do mesmo, em poder dessa Delegacia'. Como se vê, repete-se agora aquilo que aconteceu durante o trabalho de fiscalização: o contribuinte desconversa, faz alegações, mas nada prova. Pretende que o Fisco vá coletar dados para comprovar a veracidade das informações contidas em sua escrituração, enquanto é sua obrigação de escriturar todas as operações e guardar a documentação comprobatória referente a esses registros (art. 157 c/c 165 do RIR/80). MÉRITO Também, no tocante à base de cálculo para incidência do IRPJ e tributos decorrentes, não assiste razão ao impugnante. Pretende ele que se aplique o que dispunha o parágrafo 6° do art. 400 do RIR/80, in verbis: "Art. 400 — A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida. Par. 6° - Verificada a ocorrência de omissão de receita, será considerado lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos.' • Tal legislação não tem aplicação ao presente caso, eis que ela trata exclusivamente de empresas sujeitas ao arbitramento do lucro. Veja-se que o art. 400 está inserido, no RIR/80, dentro do "Subtítulo IV — Lucro Arbitrado". A impugnante, ao contrário, é empresa sujeita ao Lucro Real. O dispositivo invocado somente seria aplicável se o Fisco, julgando que o contribuinte enquadrava-se em alguma das situações previstas no art. 399 do prefalado Regulamento, houvesse desclassificado a escrita por inteiro e, aí sim, como conseqüência, arbitrado o lucro. Veja-se que também o artigo 396 do RIR/80 contém idêntica disposição ("Verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos..."). Porque a repetição, no mesmo instrumento legal de dois dispositivos que teriam, aparentemente, o mesmo alcance? Acontece que, tanto quanto o di • no parágrafo 60 do art. 400 acas-24/10/06 7 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA MI' St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11050.000064/93-41 Acórdão n° :103-22.659 tem aplicação apenas nos casos de Lucro Arbitrado, o art. 396 têm aplicação para o Lucro Presumido (Subtítulo III do RIR/80), mas, nenhum dos dispositivos legais tem aplicação para o Lucro Real. Tributos decorrentes - CSLL — FINSOCIAL A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes, dada a relação de causa e efeito entre eles. Abaixa analisaremos aspectos específicos de cada tributo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões- F, em 18 de outubro de 2006 ALEXANDRE O A JAGUARIBE lacas-24/10/06 8 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008287/98-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo contradição entre o voto e o acórdão, os embargos de declaração deverão ser acolhidos, no sentido de saná-la. IRPF - PRAZO DECADENCIAL PARA RETIFICAR A DECLARAÇÃO DE BENS - O direito do contribuinte retificar sua declaração de renda e de bens, não está sujeito à decadência, necessitando contudo que o contribuinte comprove a existência de erro na declaração original. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Para aceitação de pedido de retificação da declaração de ajuste, para retificar o valor de mercado atribuído aos bens declarados, necessário se faz a comprovação de ter efetivamente havido erro em que se funda o pedido. Embargos acolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 104-18.972, 18/09/2002, para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — PRAZO DECADENCIAL PARA RETIFICAR A DECLARAÇÃO DE BENS — O direito de o contribuinte retificar sua declaração de renda e de bens, não está sujeito à decadência, necessitando, contudo que o contribuinte comprove a existência de erro na declaração original. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE — Para aceitação de pedido de retificação da declaração de ajuste, para retificar o valor de mercado atribuído aos bens declarados, necessário se faz a comprovação de ter efetivamente havido erro em que se funda o pedido. Embargos acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO ALBERTO NEUMANN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 104-18.972, 18/09/2002, para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..dor Pr R MIS ALMEIDA EST L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008287/98-31 Acórdão n°. : 104-19.293 .-_4n111"J*-- 'EIRA DO NA CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 03 JUL 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 ':,.". •-•''-:' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,s,,r-vwi'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008287/98-31 Acórdão n°. : 104-19.293 Recurso n° : 129.939 Interessado(a) : SÉRGIO ALBERTO NEUMANN RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado entrega a DRF em Porto Alegre, a declaração retificadora relativo ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, em 15 de janeiro de 1998, tendo por finalidade a retificação da Declaração de Bens e Direitos, sem alteração do valor do tributo. A DRF em Porto Alegre expediu a intimação de n° 06/471/2000, em 30/06/2000, na qual requer a juntada da cópia da Declaração de Ajuste Anual original relativa ao exercício de 1993 e documentos idôneos que comprovem o erro cometido na declaração originalmente entregue. Em atendimento à intimação, o contribuinte remete à DRF em Porto Alegre cópia da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, bem como cópia da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1992, com a anotações dos valores alterados. A DRF em Porto Alegre indefere o pedido do contribuinte sob a alegação da intempestividade na entrega da declaração retificadora do exercício de 1992, ano-calendário 1991, pois segundo a Portaria MF n°327/92 o prazo fatal para a entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1992 expirava em 14 de maio de 1992, o que remete à extinção Ido direito do contribuinte e pleitear a retificação da declaração de rendimentos, para no máximo dia 14 de maio e 997. 3_ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 77- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008287/98-31 Acórdão n°. : 104-19.293 Segundo carimbo de recepção à fl. 26, a declaração retificadora do exercício de 1992 fora entregue somente em 24 de dezembro de 1997, portanto ultrapassados os cinco anos, daí sua intempestividade. Assim sendo não foram processadas as retificações requeridas pelo contribuinte, sobre a declaração de ajuste do exercício de 1992 e por outro lado não houve prova do erro cometido na declaração do exercício de 1993. Inconformado, apresenta o interessado, em 31 de agosto de 2000, a sua manifestação de inconformidade fls. 40/44, onde alega que cabe ao Fisco comprovar que não aceitou o pedido de retificação, uma vez que não recebeu qualquer aviso sobre o indeferimento do pedido em face a data da entrega. Alega ainda que o § 1 0 do art. 147 do Código Tributário Nacional não se aplica ao pedido de retificação, pois não foi pleiteado a redução ou exclusão do tributo, como trata a matéria. Ainda com relação à decadência de seu direito de pleitear a retificação da declaração do exercício de 1992, traz à luz o art. 173, em seu inciso I, onde consta o prazo de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, portanto, o prazo correto seria até 31 de dezembro de 1997. A DRJ em Porto Alegre/RS baixou em diligência fl. 46 para que fosse apurado a existência de outro processo no qual o contribuinte pleiteia a retificação do exercício de 1992, além de requerer cópia de todas as declarações de ajuste que estivessem arquivadas, partindo-se do exercício de 1992. A DRJ em Porto Alegre/RS, após o recebimento do solicitado, decide a respeito de sua incompetência para julgar pedidos de retificação de declaração, com base na Portaria MF n° 466 22 de novembro de 2000, tendo o processo retomado à DRF em Porto Alegre/RS. 4 4). .,....-L. .1'. • .- . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,í,.i.:4-',•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008287/98-31 Acórdão n°. : 104-19.293 Cientificado da decisão em 11 de junho de 2001, impetra o interessado Mandado de Segurança contra ato do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, rogando o direito à ampla defesa e ao contraditório em face a decisão proferida pela Colenda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O pedido do contribuinte é deferido pela MM Juíza Federal da 10 a Vara Cível em Porto Alegre/RS, fls. 114/117. A DRJ em Porto Alegre/RS , indefere o pedido do contribuinte com base no art. 147 do Código Tributário Nacional c/c o art. 880 do RIR aprovado pelo Decreto n° 1041 de 11 de janeiro de 1994, onde esclarece que a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte somente será admissivel quando houver a comprovação do erro em que se funde, e ainda que o art. 880 diz que a autoridade administrativa poderá deferir a retificação, desde que haja comprovação do erro nela contido. Sobre a decadência do direito do contribuinte em apresentar a declaração retificadora do exercício de 1992, cita o Parecer COSIT n° 48/1999, onde consta que o prazo decadencial começa a fluir a partir da data da apresentação da declaração de rendimentos, ou da data que tomou definitiva. Ciente da decisão em 5 de março de 2002, o contribuinte interpõe recurso ao E. Conselho de Contribuintes em 13 de março de 2002, onde ratifica os termos apresentados em sua manifestação de inconformidade. É o Relat " o. ., 5 ,...., n:....;,; - *4 .- .:-=';, MINISTÉRIO DA FAZENDA,g, ,*"._-.1...t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''>(4-'1vr>' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008287/98-31 Acórdão n°. : 104-19.293 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator De fato houve contradição entre o voto e o acórdão, devendo os embargos serem acolhidos. Superados os embargos, temos que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Consoante relato, trata-se de recurso contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de retificação de declaração formulado pelo contribuinte, visando alterar os dados constantes de sua declaração de bens, relativa ao exercício de 1993, ano- calendário 1992. O indeferimento fundamenta-se basicamente em três razões, como sendo: I) - a decadência do direito do contribuinte de retificar o valor de mercado dos bens declarados; II) - falta de comprovação da efetividade do erro cometido que pudesse autorizar a retificação pretendida; III) - que não há prova de que a declaração retificadora relativa ao exercício de 1992 tenha sido aceita. Em suas razões recursais argúi que está havendo uma inversão, pois caberia ao Fisco comprovar que não aceitou o pedido de retificação da declaração do exercício de t..1992, ano-calen á o 1991, e como não foi notificado de recusa da autoridade nesse sentido, o que in u entender como aceita a declaração retificadora. 6 , : n-.44 --,•...-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,..,......,,,,,,,. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008287/98-31 Acórdão n°. : 104-19.293 Quanto ao prazo decadencial, invoca o artigo 173, inciso I do CTN, dizendo que o prazo decadencial passou a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte. Com relação a falta de comprovação da efetividade de erro havido que pudesse autorizar a retificação pretendida, invoca o § 1° do art. 147 do CTN, alegando que como a retificação pleiteada não visou reduzir tributo e portanto não procede o indeferimento. Analisando inicialmente o aspecto relativo a prazo decadencial, nosso entendimento é no sentido que: O artigo 150 de CTN, trata de lançamento por homologação, dispondo no seu parágrafo "4°" que, "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar do fato gerador Já o artigo 173 dispõe que, "O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, Percebe-se, pois, que os dispositivos legais acima citados, que dispõe sobre o instituto da decadência, fazem alusão a prazo para homologação do lançamento e para extinção do crédito tributário, abordando, portanto tão somente matéria relativa à arrecadação de tributos, não cogitando em momento algum nada relacionado à retificação de declaração. Com relação a retificação da declaração relativa ao exercício de 1992, muito embora não seja objeto destes autos, não se carreou para cá, qualquer prova de que referida declaração retificadora tenha sido aceita. Aliás, conforme observado na decisão da DRF às fls. 34, em consulta a istema IRPF/CONS (fls. 33), o patrimônio líquido constante , 7 ,,?, n::;,,, MINISTÉRIO DA FAZENDAv . ,.• . .g. _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008287/98-31 Acórdão n°. : 104-19.293 na DIRPF/92 é o originalmente declarado. Esclareça-se que referida consulta data de 26/07/2000. Por fim, abordaremos o tópico relativo a alegada falta de comprovação da efetividade do erro cometido que pudesse autorizar a retificação pretendida. De início cabe observar que, a Lei n° 8.383 de 1991, por seu artigo 96, autorizou a avaliação a preço de mercado em 31 de dezembro de 1991 dos bens constantes na declaração de bens do contribuinte, valores esses que seriam convertidos em UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. Essa opção poderia ser exercida até a entrega da declaração relativa ao ano- calendário de 1991, exercício de 1992. Por força da Portaria MEFP n° 327 de 22 de abril de 1992, foi concedido ao contribuinte o direito de retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, até o dia 15 de agosto de 1992, prazo este que foi alterado para 17 de agosto de 1992. Assim, até aquela data, o contribuinte poderia livremente ajustar os valores dos bens declarados aos preços de mercado, sendo que, a partir de então, a retificação dos valores declarados, só seria admitida mediante a comprovação através de documentação hábil, de efetivo erro cometido e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Ressalte-se que o recorrente pretende retificar a declaração relativa ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, alegando que a declaração retificadora relativa ao exercício de 1992, ano-calendário de 1991, teria sido entregue em 24/12/97 (fls. 19). ...eContudo, nã trouxe o contribuinte para os autos, qualquer prova da efetiva aceitação da declaração r ti icadora relativa ao exercício de 1992. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008287/98-31 Acórdão n°. : 104-19.293 Por sinal, conforme observado na decisão da DRF às fls. 34, em consulta feita ao sistema IRPF/CONS (fls. 33), em 26/07/2000, o patrimônio líquido constante da DIRPF/92, é o declarado originalmente. Assim, como não se comprovou a efetiva aceitação da declaração retificadora, referente ao exercício de 1992, necessário se faz que se comprove a efetiva ocorrência de erro nos valores contidos na declaração de bens que se pretende retificar. Como tal comprovação não ocorreu, não se pode admitir a aceitação da declaração retificadora. Sob tais considerações, voto no sentido de ACOLHER os embargos para re- ratificar o Acórdão n° 104-18.972, de 18.09.2002, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 março e- 2003 JOS = = D.e CIM - TO 9 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001751/2002-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA – Não há que se falar em cerceamento de defesa do contribuinte e, por conseguinte, em devolução do prazo recursal em virtude de greve da Secretaria da Receita Federal, pois tal fato não teria impedido a Recorrente de examinar e obter cópias dos documentos constantes nos autos, uma vez que após a decisão de primeira instância administrativa, nenhum documento novo foi anexado aos autos pelo Fisco. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO CONTRIBUINTE – Não é cabível a retificação pelo contribuinte de sua escrituração contábil, após início e término da ação fiscal, relativamente ao mesmo período, sob pena de admissão de imprestabilidade da escrituração fiscal do contribuinte. PERÍCIA – Pode ser negado o pedido de realização de perícia, a critério do julgador, mormente nos casos em que o contribuinte pretende indevidamente refazer sua escrituração contábil. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO – ENTREGA POSTERIOR DE DIPJ – Os fatos narrados no auto de infração se coadunam com o descrito no relatório fiscal, elaborado durante o procedimento fiscalizatório. Assim, não há que se considerar os dados constantes na DIPJ/99, vez que esta foi entregue após a conclusão do procedimento fiscal. DESCONTO INCONDICIONAL- Na falta de comprovação cabal dos descontos incondicionais, estes devem ser considerados como receitas. Preliminares Rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrente : MECA TURISMO LTDA. Recorrida : 1 2 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n2 . :108-08.466 CERCEAMENTO DE DEFESA — Não há que se falar em cerceamento de defesa do contribuinte e, por conseguinte, em devolução do prazo recursal em virtude de greve da Secretaria da Receita Federal, pois tal fato não teria impedido a Recorrente de examinar e obter cópias dos documentos constantes nos autos, uma vez que após a decisão de primeira instância administrativa, nenhum documento novo foi anexado aos autos pelo Fisco. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO CONTRIBUINTE — Não é cabível a retificação pelo contribuinte de sua escrituração contábil, após início e término da ação fiscal,• relativamente ao mesmo período, sob pena de admissão de imprestabilidade da escrituração fiscal do contribuinte. PERÍCIA — Pode ser negado o pedido de realização de perícia, a critério do julgador, mormente nos casos em que o contribuinte pretende indevidamente refazer sua escrituração contábil. PROCEDIMENTO FiSCALIZATÓRIO — ENTREGA POSTERIOR DE DIPJ — Os fatos narrados no auto de infração se coadunam com o descrito no relatório fiscal, elaborado durante o procedimento fiscalizatório. Assim, não há que se considerar os dados constantes na DIPJ/99, vez que esta foi entregue após a conclusão do procedimento fiscal. DESCONTO INCONDICIONAL- Na falta de comprovação cabal dos descontos incondicionais, estes devem ser considerados como receitas. Preliminares Rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os. presentes autos de recurso interposto por MEGA TURISMO LTDA. \ \ \\ jj3. 6.N MINISTÉRIO DA FAZENDA As1k•?:*-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •> OITAVA CÂMARA Processo n 2. :11080.001751/2002-97 Acórdão n2. :108-08.466 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. • DOR1Vj 7ADO4N PRESII ENTE , 011111111rKAREM JURE,1,11-DIAS DE MELLCFPEIXOTO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • 10.$1 ..„; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41iWtf.C.4' OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11080.001751/2002-97 Acórdão ri 2 . : 108-08.466 Recurso n2 . : 139.863 Recorrente : MEGA TURISMO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa MEGA TURISMO LTDA., foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social, sendo este reflexo ao Processo n° 11080.001748/2002-73 — IRPJ e CSLL, todos referentes ao ano-calendário de 1998. A presente autuação deCorre de procedimento de fiscalização instaurado contra o contribuinte, em face dá não entrega da DIPJ/99, bem como da verificação de inconsistências nos livros contábeis da empresa, além da ausência de documentação comprobatória quanto a repasses efetuados a terceiros, conforme descrição do relatório de fls. 14/26, tendo detectado as seguintes infrações à legislação tributária: a) não oferecimento de todas as receitas auferidas na base de cálculo de PIS e COFINS; b) redução indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela consideração no seu resultado de despesas não comprovadas, desnecessárias e cujo pagamento foi feito para beneficiário não identificado e sem causa; c) consideração de despesas financeiras desnecessárias no resultado da empresa; e • d) falta de retenção e recolhimento do IRF sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados e sem causa. 3 cv MINISTÉRIO DA FAZENDA ;9r77, ,.:.-4,7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cif:',>" OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2. : 108-08.466 Esclarece-se, desde logo, que, para efeito do resumo em questão, o auto de infração relativo à contribuição ao PIS lançou com fulcro em "falta de recolhimento do PIS". O relatório fiscal, o qual prestou-se a justificar todos os lançamentos de IRPJ e reflexos, como este, conclui que a empresa possuía duas contas nas quais registrava o ingresso de comissões pela intermediação de serviços, quais sejam, "Comissões de Fornecedores" e "Comissões Recebidas". Afirma que o faturamento da empresa é determinado pelo somatório dos valores registrados nessas contas e por conseqüência "se as comissões são auferidas dos fornecedores pela intermediação de seus produtos/serviços, a circunstância de haver ou não previsão de algum repasse a ser feito peia intermediadora para os clientes via desconto, é irrelevante para determinar o seu faturamento. O faturamento da intermediadora é determinado pela comissão que obtém do fornecedor." Afirma a fiscalização, também, que os valores registrados na conta "Comissões Repassadas" (supostamente I referente aos valores repassados aos clientes), devem ser analisados cuidadosamente, especialmente em face da efetividade desta despesa, ou seja, deve-se apurar o efetivo repasse (e sua causa) para os clientes para só então entrar na discussão da dedutibilidade em função da característica do repasse. Não comprovada a efetividade deste repasse, a D. Autoridade intimou o contribuinte por três vezes (fls. 1.242, 1.243 e 1.244) para comprovar os valores contabilizados. Em face da omissão do contribuinte, concluiu a autoridade fiscal que os valores lançados na conta "Comissões Repassadas" não podem ser considerados como despesas de vendas (ou de qualquer espécie) redutoras de seu resultado, pois a empresa não teria comprovado a efetividade destes registros contábeis, nem a causa, nem a operação, tampouco o beneficiário das saídas desses recursos. Sequer teria demonstradd que recebeu em contrapartida às saídas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-1Çi:: OITAVA CÂMARA Processo n9 . : 11080.001751/2002-97 Acórdão n9. :108-08.466 de recursos registradas na conta • "Comissões Repassadas" alguma prestação/utilidade, muito menos que tal contrapartida fosse exigida por sua atividade. Portanto, tais valores não poderiam ser considerados despesas passíveis de dedução, tampouco poderiam ser abatidos da contribuição ao PIS e à COFINS. Ainda, tendo em vista a expressiva modificação nos montantes registrados nas contas 'Contas Recebidas' . e 'Comissões Repassadas', nos meses de março, abril e maio de 1998, visando esclarecer a situação, intimou-se o contribuinte, em 14/11/2001, pára que informasse se o erro era contábil ou não, bem como comprovar o erro e em que se fundava, e ainda informar os valores corretos. Neste sentido, ressalta a Fiscalização que, dos documentos apresentados, constata-se, de imediato, que o 'slip', que consolida a movimentação decendial, refere-se à empresa diferente da fiscalizada. Efetivamente, o 'slip' relativo às comissões aéreas faz menção à Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda (CNPJ n° 51.757.300/0001-50), muito embora consolide mapa que mencione a fiscalizada. Na seqüência de inconsistência dos documentos apresentados, verifica-se que, nos poucos casos em que o 'slip', relativo às companhias aéreas, menciona conta que também existe nos livros, os valores são diferentes. Nesse âmbito, visando verificar a exatidão da resposta da fiscalizada, mesmo que por amostragem, a Fiscalização intimou a "Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense", para que esta apresentasse os pagamentos efetuados, em 1998, para a Mega Turismo Ltda., a título de comissões, prêmio, incentivos, bônus, desconto, etc. Encontrou-se inexatidão entre os valores lançados como pagos pela Varig para a Mega Turismo e os valores lançados como recebidos da Varig, pela Mega Turismo. 5 1/9/ (S MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç* OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2. :108-08.466 Com efeito, afirma a Fiscalização que da "Demonstração de Resultados" registrada no livro diário, é possível constatar que a empresa apenas considerou como "receita bruta de prestação de serviços" os valores lançados na conta "Comissão de Fornecedores" - R$ 2.501.052,57, e considerou como receitas operacionais a diferença entre os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" e os lançados na conta "Comissões Repassadas", o que equivale ao montante de R$ 544.181,75. Dessa forma, concluiu a Fiscalização que a própria empresa reconhece em sua contabilidade que os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" são receitas suas, mas equivoca-se ao considerar como dedutíveis do resultados, os valores lançados na conta de "Comissões Repassadas", pois não teria obtido êxito na demonstração do efetivo repasse para os clientes de tais valores, e ainda não informou como faturamento as receitas contabilizadas na conta "Comissões Recebidas". Destarte, a fiscalização lançou da seguinte forma: para a Contribuição ao PIS, objeto desta lide, considerou como receitas o montante relativo às "comissões recebidas" (R$ 8.098.678,49), e o montante relativo às "comissões de fornecedores" (R$ 2.501.052,57), e aplicou a alíquota da exação em comento sobre a soma desses valores. Intimada em 05.02.2002 (fls. 1.729) acerca do referido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação (f Is. 1.731 a 1.768), alegando, em síntese que: (i)a demora para apresentação dos livros fiscais ocorreu em virtude da simultaneidade de fiscalização (federal e municipal); (ii)a descrição dos fatos nó auto de infração não se coaduna com o constante no relatório fiscal, uma vez que o relatório conclui ter 6 ?ig MINISTÉRIO DA FAZENDA SPfr;;:t.0,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5*.65 OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2. :108-08.466 havido "diminuição dos valores da receita no balanço de resultados", enquanto a descrição da infração no auto é de "glosa de despesas"; (iii) não houve fato gerador para justificar a base de cálculo apurada, tampouco pagamentos de despesas não identificados; (iv) a empresa apenas faz intermediação, ou seja, os valores • acrescidos à receita nos lançamentos, seriam derivados de importâncias que não constituem renda e apenas transitaram na sua contabilidade; • (v) as contas de "comissões recebidas" são créditos em clientes • pelas vendas de serviços e as "comissões repassadas" são débitos da Recorrente para com fornecedores pelas aquisições de serviços vendidos. • (vi) A conta "comissões recebidas" é caracterizada como conta . patrimonial e não conta resultado. (vii) A conta relativa às comissões repassadas era utilizada em contrapartida a comissões recebidas, com mesma natureza de conta transitória (compensação), cuja finalidade era registrar os débitos da impugnante para com fornecedores ou valores efetivamente repassados aos fornecedores, pelos efetivos preços de custo dos serviços fornecidos. (viii) Somente teriam ocorrido fatos geradores, objetos dos autos de infrações caso houvesse aumento do patrimônio do contribuinte; a conta transitória que abriga débitos e créditos de terceiros não implica em nascimento de obrigação tributária, pois tais valores não integram o conceito de renda do art. 43 do CTN; 7 OW-Xits, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2: :108-08.466 (ix)Houve ofensa ao princípio da verdade material e da capacidade contributiva pois: (a) os pagamentos realizados a fornecedores não atingiram metade dos valores lançados; (b) foram tomados valores integrais de contas patrimoniais e considerados como pertinentes ao demonstrativo de resultados; (c) a autoridade lançadora trabalhou exclusivamente sobre hipóteses, deduzidas em estimativa, sem consistência financeira a respaldar o crédito tributário; (d) o crédito tributário baseou-se em premissas falsas e em valores inconsistentes, sem comprdvação eficaz; (e) não pode o contribuinte sofrer lançamento tributário acima das suas forças, como supedâneo de premissas inconsistentes. (x)Não foi deduzido o custo de obtenção sobre a receita dita não lançada, que corresponderia ao valor das comissões repassadas; (xi)Foi cassado o direito de opção pelo lucro presumido (conforme artigo 47 da IN SRF n 2 93/97 e §§ 32 e 42 do art. 516 do RIR/99), Tal fato teria prejudicado a Recorrente já que o lucro presumido seria menor que o lucro real lançado; (xii)impossibilidade legal e material dos créditos lançados no auto de infração em comento; (xiii)Não há que se falar em pagamentos sem causa a beneficiários não identificados; seriam pagamentos relativos ao custo operacional da receita lançada pelo fisco, como ajustamento do lucro do exercício; (xiv)Necessidade de perícia para o deslinde da questão. 8 ijqT"-N^, MINISTÉRIO DA FAZENDA it4),...7Fa, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr OITAVA CÂMARA- Processo ng . :11080.001751/2002-97 Acórdão ng . :108-08.466 Remetidos os autos para julgamento, a 1 2 Turma da DRJ de Porto Alegre/RS houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Contribuição para o Pis/Pasep Ano Calendário: 1998 Ementa: PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não preencha os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n2 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A esfera administrativa não é competente para examinar inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de normas fiscais legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. FATURAMENTO. A base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep é composta pela receita bruta, como definida na legislação do imposto de renda. Nela incluem-se as comissões recebidas, que constituem-be no preço de serviços prestados. Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, consignaram os i. julgadores que não possui consistência técnica a alegação da contribuinte no que tangencia à ofensa ao princípio da verdade material, uma vez que referido princípio é aplicado no âmbito administrativo, no sentido de permitir ao julgador, a seu critério, determinar a realização de diligências e perícias para formação de sua convicção. Quanto à ques( tão das contas comissões recebidas e repassadas terem ou não natureza de conta patrimonial ou de resultado, entendeu o i. julgador terem características comum às contas de resultado. Em complemento, concluiu que a conta comissões recebidas destina-se ao registro de receitas, enquanto as contas comissões repassadas têm o • propósito de registrar despesas, o que, aduz que a contabilidade faz prova legal a 9 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;:n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n. : 11080.001751/2002-97 Acórdão n Q . : 108-08.466 favor da interessada se estiver lastreada em documentação autêntica, que reflita com fidelidade os fatos nela registrados, devendo a Recorrente apresentar provas nó processo para reverter a presunção de veracidade, o que de fato não foi feito. Em face da decisão supra referida e da intimação ocorrida em 17.06.03 (f Is. 1.847v), a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 11.07.03 (f Is. 1.861 a 1.885) requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa, alegando além dos mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, o seguinte: a) o cerceamento de defesa, visto que a empresa não pôde examinar detalhadamente os autos perante a Secretaria da Receita Federal, pois o referido órgão deflagrou greve à época, ocasionando assim danos à elaboração do Recurso Voluntário. Por tal motivo, requereu a devolução do prazo recursal para reformulação do recurso voluntário consoante o cerceamento de defesa ocorrido em face da impossibilidade de exame dos autos devido à greve da Receita Federal; b) inexistência de "comissões recebidas" no valor de R$ 10.599.731,06 e de "comissões repassadas" no valor de R$ 7.554.496,74, pois a empresa cometeu erro contábil primário quando registrou em sua contabilidade os descontos destinados aos clientes como "comissões recebidas" e os descontos concedidos como "comissões repassadas". Há a comprovação de tal alegação com os comprovantes de recebimentos bancários nos quais constam os valores líquidos recebidos, e não valores referentes às "comissões repassadas"; c) que as "comissões recebidas" não poderiam superar os valores proporcionais à CPMF; •io 4". 1.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-5-itfri>:!-> OITAVA CÂMARA Processo ri g . : 11080.001751/2002-97 Acórdão n9 . : 108-08.466 d) que as receitas efetivas reõebidas em março, abril e maio de 1998 foram, respectivamente: R$ 292.315,22, R$ 304.068,29 e R$ • 273.990,52; • • e) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não se manifestou acerca da prova juntada na impugnação em que aduziu ser a CPMF devida em 1998 pela Recorrente, incompatível com o suposto valor recebido a título de "comissões recebidas" (R$ 10.599.731,06); f) que os pagamentos realizados foram realizados com cheques e nenhum deles foi sem causa; g) que os descontos incondicionais concedidos aos cliente não poderiam sofrer tributação, embora estivessem contabilizados erroneamente como "comissões repassadas"; h) que tendo a escrituração contábil apresentado erros, equívocos e • inconsistências, o lançamento adequado, sem injustiça fiscal seria o arbitramento do lucro; i) que a negativa da decisão de primeira instância em negar a opção pelo lucro presumido à Recorrente, fundamentando-se no art. 14 da IN SRF n° 93/97, contraria o disposto no art. 516, § 40 do RIR, ou seja, ocorre a desobediência à hierarquia das normas legais; j) que os créditos lançados não traduzem a verdade material, uma vez que a empresa realizou o recolhimento da contribuição em comento no ano de 1998; e k) que a Fiscalização considerou como tributáveis os valores pertencentes aos fornecedores e aos clientes da Recorrente. # MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESckkfrin..;,:- .~ OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2. :108-08.466 Finalizou o Recurso Voluntário requerendo: (i) a devolução do prazo recursal, uma vez demonstrado o cerceamento de seu Direito de defesa, (ii) a juntada de diversbs documentos que instruem o recurso para comprovar o resultado efetivo das operações realizadas em 1998.pela Recorrente; (iii) a juntada de outros documentos antes da decisão a ser proferida pelo Conselho de Contribuintes; e (iv) o deferimento de perícia contábil a partir de quesitos por ela juntados. Em 09.12.2003, a Recorrente junta cópia do protocolo de seu Recurso Voluntário, a fim de comprovar a interposição tempestiva, tendo em vista a decisão que negou a admissibilidade de seu recurso por suposto extravio interno. Requereu, outrossim, a juntada da Declaração de inexistência de bens móveis e Razão Contábil para comprovar o arrolamento da totalidade de seu ativo permanente. Ainda, em 09.12.2003, a Recorrente protocolou petição perante o processo n° 11080.00175012002-42, do qual estes autos é reflexo, requerendo a juntada de comprovantes de recolhimentos de débitos declarados em DCTF's e DIPJ 1999, requerendo a baixa pelo pagamento, dos valores por ela considerados devidos. É o Relatório. 12. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo O. : 11080.001751/2002-97 Acórdão O. :108-08.466 VOTO Conselheira KAREM JÜREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo a analisar. Tendo em vista que se trata de lançamento reflexo àquele constante do Processo n° 11080.001748/2002-73, as conclusões daquele processo são aqui também aplicáveis, até porque se trata, em todas as hipóteses, de igual termo de -verificação fiscal. Quanto a preliminar de ,cerceamento de defesa alegada pela Recorrente, afasto-a, e, por conseguinte, também não acolho o pedido de devolução de prazo recursal sob a alegação de que a greve da Secretaria da Receita Federal teria obstado a Recorrente em examinar e obter cópias dos documentos constantes nos autos ora em comento. Assim decido porque nenhum documento novo foi anexado pelo Fisco após a decisão de primeira instância, sendo que os advogados da empresa que elaboraram o recurso ora julgado foram os mesmos que subscreveram a impugnação anexa aos autos, o que se leva a concluir que não houve desconhecimento, por parte da empresa, de qualquer documento acostado aos autos pelo Fisco até a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, não ensejando assim o cerceamento de seu direito de defesa. Tanto assim, que a Recorrente apresentou seu recurso voluntário com vasta argumentação e pleno conhecimento da decisão recorrida e razões de decidir, inclusive juntando documentos no Processo Administrativo principal. !3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.:%<;$L2':4. OITAVA CÂMARA • Processo n2. :11080.001751/2002-97 Acórdão n 2. :108-08.466 Ainda, indefiro o pedido de perícia, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, ficando a critério deste 'colegiada a eventual diligência, se assim entender necessário, o que será ao final melhor explicitado. Tendo em vista que às fls. 17 do Recurso Voluntário a Recorrente reitera todos os argumentos expostos na impugnação, esta Relatora passa a analisá-los, conjuntamente com o alegado no Recurso. As alegações sobre a falta de apresentação de livros pela Recorrente durante a fiscalização não devem ser objeto de julgamento, uma vez que o auto de infração não foi lavrado com multa majorada por tal descumprimento. Quanto a alegação de que a descrição dos fatos no Auto de Infração não se coaduna com o constante no relatório fiscal, entendo que não merece guarida tal alegação, pois bem asseverou a decisão de 1 2 Instância que os valores registrados na conta "comissões recebidas" e "comissões de fornecedores" foram descritos no demonstrativo de resultados dentre as receitas operacionais. Nem há que se considerar o apontado na DIPJ, uma vez que esta foi entregue em 14/08/2003, portanto, além de extemporaneamente, após a conclusão do procedimento fiscal, o que ocorreu em 05/02/2002, com a notificação do auto de infração, objeto da presente decisão. Ainda, também resta claro que a conta "comissões recebidas", segundo a classificação da Recorrente, classificou-se em conta de resultado e não conta patrimonial, o que enseja a incidênciá da contribuição em comento, tanto para as "comissões recebidas" (receitas) como para as "comissões de fornecedores", assumidas pelo próprio contribuinte como receitas Em se tratando de lançamento de contribuição, incidente sobre receita/faturamento, deixo de apreciar a alegação de que a empresa teve cassado 14 $, MINISTÉRIO DA FAZENDA tsji:"..4,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4;.5.:AO OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2. : 108-08.466 seu direito à apuração do IR pelo lucro presumido, matéria analisada no lançamento de IRPJ e CSLL. Da mesma forma, não há que se falar então, em arbitramento da receita pela Fiscalização, mesmo porque todos os dados referentes aos valores imputados à Recorrente foram obtidos pela análise da própria contabilidade da Recorrente. Também é inócua a afirmação da Recorrente no sentido de que sua CPMF devida em 1998 seria incompatível com o valor recebido a título de "comissões recebidas" e "comissões de fornecedores" (R$ 10.599.731,06), pois as movimentações financeiras . que originam o pagamento de CPMF não necessariamente devem implicar em total CIO qual apenas 10% seria receita da Recorrente. Ora, a Recorrente pode receber receita líquida em sua conta, como ela mesmo admite em diversas oportunidades. Assim, nas contas da Recorrente poderiam ter circulado apenas, ou em grande parte, os valores referentes as suas comissões (comissões recebidas) e jamais os valores referentes às "comissões repassadas", uma vez que estas poderiam ser direcionadas sem intermediação aos seus clientes, dentre outras razões. . Ainda, no Recurso Voluntário, o contribuinte, não obstante ter expressamente dito que deveriam ser acatadas suas razões de impugnação, alega erro contábil, confrontando em parte suas alegações apresentadas na Impugnação. Se assim é, o problema na descrição dos 'fatos não é da autoridade fiscal, mas do próprio contribuinte. Nesse passo, de um lado a Recorrente alega que não houve fato gerador porque os valores só teriam transitado em sua contabilidade, nos termos em que brevemente foram resumidos nos itens IV, V, VII e VIII, do relato da impugna ição, bem como afirma que se trata de conta transitória que abriga créditos e débitos, mas que tais valores não implicariam em aumento de patrimônio. De 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2. :108-08.466 outra parte, conforme se verifica no item "h" do breve relato do Recurso Voluntário, o contribuinte alega que comprova por meio de cornprovantes de recebimentos bancários, então juntados aos autos, que só houve o recebimento em suas contas dos valores líquidos, ou seja, da diferen0a entre as "comissões recebidas" e as "comissões repassadas". Ora, pretende a Recorrente alegar erro na capitulação legal, alterando seus lançamentos contábeis que já eram parcos, vez que a DIPJ do ano- base de 1998 só foi entregue em momento muito posterior ao próprio encerramento da fiscalização, como já relatado. Feitas estas considerações, passo, neste momento, a analisar o pedido de juntada de novos documentos. Tenho aceitado a juntada de novos documentos até o julgamento em razão do princípio da verdade material, o qual norteia o processo administrativo. Ocorre que, no presente caso, analisei os documentos juntados pela Recorrente e assim devo fazer algumas ponderações: a) os créditos tributários lançados de ofício pela Fiscalização basearam-se em valores , lançados na própria contabilidade da Recorrente; b) a Recorrente teria toda a oportunidade de demonstrar eventualmente um erro específico em sua contabilidade, e juntar a respectiva documentação comprobatória, bem como teria a oportunidade de comprovar que o valor das "comissões recebidas" não integrariam a base de cálculo da contribuição em referência; e c) diferentemente da prova objetiva do cômputo, recolhimento ou mesmo da inexistência da receita específica, o que fez a Recorrente foi refazer toda a sua contabilidade, modificando sua escrituração fiscal. 16 I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5~5- OITAVA CÂMARA • Processo nQ. : 11080.001751/2002-97 Acórdão nQ. : 108-08.466 Do exposto, ' a par de eventualmente assistir parcial razão a Recorrente quanto à dedutibilidade dos valores a título de descontos incondicionais, entendo que a mesma não possui a espontaneidade que a autorize a refazer sua contabilidade, requerendo, em última instância, a reabertura de todo o procedimento fiscalizatório. Tal fato implicaria em insegurança da Fiscalização, e quase que a admissão, pela própria Recorrente, da imprestabilidade de sua escrituração fiscal. Assim, entendo, em razão do próprio princípio da isonomia e da indisponibilidade administrativa, que norteiam a atividade administrativa, que ao contribuinte não é dada a faculdade de optar pela correta manutenção de sua documentação contábil somente quando for fiscalizado e eventualmente autuado por infração fiscal. Exatamente por esta rázão fica evidente a desnecessidade da perícia. Desse modo, não tendo a Recorrente logrado comprovar objetivamente o cômputo e recolhimento ou mesmo a inexistência de determinadas receitas especificas, deve ser mantido o lançamento relativo à contribuição ao PIS para o montante referente às "comissões repassadas" e "comissões recebidas", e assim não entendo possível à Recorrente refazer toda a contabilidade, após a conclusão do procedimento fiscalizatório, o que em nada se relaciona com a apresentação de documentação que infirma objetivamente o ponto lançado na acusação fiscal, o que, repita-se, não foi feito pela Recorrente. No que tange às DCTF's e DARF's juntadas, é competência da instância "a quo" apreciá-las para quantificar o montante decidido ao final deste processo. 17 P ;ft:ff-14,i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ar:->. OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2 . : 108-08.466 Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 setembro de 2005. • '4..! 2 e 7 ALI •••• • 10KAREM JUREIDINI AS DE ME O PEIXOTO 18

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