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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6549653 #
Numero do processo: 11444.000777/2010-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei no. 11.941, de 2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado.
Numero da decisão: 9202-004.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito lançado, por parcelamento do valor em litígio (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercicio (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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9202­004.474  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL.  Interessado  QUINTANA CÂMARA MUNICIPAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA.  No  caso  de  pedido  de  parcelamento  nos  moldes  da  Lei no. 11.941, de 2009, configura­se a desistência e a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, devendo­se declarar a  definitividade  do  crédito  tributário  em  litígio,  na  forma em que lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento para declarar a  definitividade do crédito lançado, por parcelamento do valor em litígio  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercicio  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 07 77 /2 01 0- 51 Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11444.000777/2010­51  Acórdão n.º 9202­004.474  CSRF­T2  Fl. 281          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­001.288,  prolatado  pela  3a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  15  de  maio  de  2012  (e­fls.  199  a  216).  Ali,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  até  05/2005, na forma de ementa e a decisão a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2009   PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do  Decreto  70.235/1972  e  a  Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº  8  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 11444.000777/2010­51  Acórdão n.º 9202­004.474  CSRF­T2  Fl. 282          3 em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp  973.733/SC  nos  termos  do  art.  62­A,  Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  com  a  regra  de  decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos  antecipados  a  homologar  pelo  contribuinte  confirmados  pelo  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  no  conexo  processo nº 11444.000775/2010­62.  A  Recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  de  obrigação  acessória  no  dia  30.06.2010,  o  período  objeto  do  auto  de  infração é de 04/2005 a 12/2009.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  até  a  competência  05/2005,  inclusive,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  CTN.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO AUTO DE  INFRAÇÃO GFIP­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  OMISSÕES  OU  INCORREÇÕES  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa a declaração GFIP a que se  refere a Lei nº 8.212, de  24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de  10/12/1997,  com  a  redação  da  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou  omissões.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto  de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida; obrigação que  tem por  finalidade auxiliar a RFB na  administração previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  das  competências  até  05/2005, inclusive, com base no parágrafo 4º, Art. 150 do CTN.  Formalizado o Acórdão em 17/05/2012 e publicada a decisão em 24/05/2012  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresenta,  em  21/06/2012  (e­fls.  217  a  224),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11444.000777/2010­51  Acórdão n.º 9202­004.474  CSRF­T2  Fl. 283          4 Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 03/02/2009, no  Acórdão  206­01.735,  de  lavra  da  6a.  Câmara  do  então  2o.  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como ao decidido pela  2a. Turma Ordinária da 4a. Câmara deste CARF,  através do Acórdão  2402­00.182, prolatado em 27 de outubro de 2009, de ementas e decisões a seguir transcritas,  visto  que  adotados  como  paradigmas,  na  forma  do  art.  67,  §7o.  do  referido  Anexo  II  ao  RICARF:  Acórdão 206­01.735  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 12/07/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO 32,  IV,  §  5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91 C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  DECADÊNCIA  QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante de nº 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.Tratando­se  de  auto  de  infração,  mesmo  que  decorrente  da  falta  de  informação  do  documento  GFIP,  aplicável o art. 173 do CTN.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  GFIPS.  MULTA.  CÁLCULO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MP  449/08.  APLICAÇÃO.I  ­ Nos  termos do art 32,  inciso IV, § 5º constitui  infração  a  apresentação  de  GFIPs  com  dados  não  correspondentes  a  todas  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.II  ­ A multa deverá ser calculada  de acordo com o universo total dos empregados da empresa.III ­  Em  se  tratando  de  norma  introdutora  que  imponha  um  grave  menor  à  multa  por  infração  a  legislação  tributária,  o  CTN  consagra  a  regra  da  retroatividade  da  Lei  mais  favorável,  autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir  o  tratamento mais  benéfico  ao  contribuinte.Recurso Voluntário  Provido em Parte.  Recurso parcialmente provido.  Decisão:  I)  por unanimidade de  votos  em acolher a preliminar  de  decadência;  II)  por  maioria  de  votos  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/1999.  Vencidos  os  Conselheiros  Rogério  de  Lellis  Pinto  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  até  06/2000;  e  III)  por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  adequar o valor da multa ao disciplinado pela MP n° 449/2008.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11444.000777/2010­51  Acórdão n.º 9202­004.474  CSRF­T2  Fl. 284          5 Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente  à  decadência,  o(a)  Conselheiro(a)  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira.  Acórdão 2402­00.182  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/08/2006  GFIP.  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES.INFRAÇÃO.  Constitui  infração, punível na  forma da Lei,  a apresentação de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  disposto na Legislação.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa as  contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a  12/2000,  vencidos  os  Conselheiros  Rogério  de  Lellis  Pinto  e  Cleusa Vieira  de  Souza,  que  votaram pela  aplicação  do  §  4  0,  Art. 150 do CTN. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a  multa conforme a Lei 11.941/2009, a  fim de utilização do novo  cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto  do relator.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) que não houve pagamento antecipado, mesmo porque se  trata de auto de  infração (penalidade), cujo lançamento será sempre de ofício, não por homologação. Por conta  disso,  aplica­se  como  termo  inicial  da  decadência  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Entende  que  a  correta  aplicação  do  decidido  no  âmbito  do REsp  973.733/SC  pelo  Superior  Tribunal de Justiça levaria à aplicação do referido art. 173, na forma do decidido inclusive em  aresto da 1a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta que a nova sistemática  de penalidade introduzida pela Lei no. 11.941, de 24 de junho de 2009, não tem o condão de  alterar  a  regra  da  decadência.  Os  lançamentos  da  penalidade  e  das  contribuições  previdenciárias, como anteriores às alterações na legislação, foram realizados separadamente e  tramitam em processos autônomos.   b) Entende que a análise da decadência não fica condicionada a regra acima  exposta.  No  direito  tributário,  a  obrigação  acessória  é  independente  da  obrigação  principal,  podendo,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11444.000777/2010­51  Acórdão n.º 9202­004.474  CSRF­T2  Fl. 285          6 relativamente à penalidade pecuniária. Sendo assim, a penalidade  independe da existência de  tributo a ser recolhido. Frise­se, somente se for o caso de execução, os processos referentes à  NFLD e auto de infração serão analisados conjuntamente.  Requer,  assim,  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  aplicado o prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 226 a 228.  Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  29/01/2013  (e­fl.  232),  a  contribuinte  apresentou,  em  14/02/13,  Recurso  Especial  de  sua  iniciativa (e­fls. 233 a 236), não conhecido, por intempestivo, na forma de despachos de e­fls.  243/244.  Posteriormente anexou­se correspondência da autuada, datada de 28/05/2013  (e­fl. 259), assim anterior ao não conhecimento do Recurso Especial de sua iniciativa, para fins  de adesão ao parcelamento regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN­RFB no. 3, de 24 de  maio  de  2013,  instituído  pela  Lei  no.  12.810,  de  15  de  maio  de  2013,  adesão  esta  que  contemplou o presente DEBCAD 37.256.242­6, na forma de demonstrativo de e­fl. 270.  Retornam­se oa autos a este CARF para julgamento do Recurso Especial da  Fazenda  Nacional  e  posterior  inclusão  dos  débitos  no  referido  parcelamento,  na  forma  de  despacho  de  e­fl.  274,  através  do  qual  se  deu  ciência  ao  contribuição  da  negativa  de  seguimento de seu Recurso Especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo que consta no processo quanto a sua tempestividade (dada a inexistência  de ciência pessoal nos autos do Procurador da Fazenda e a partir do disposto no art. 23, §8o. do  Decreto  no.  70.235,  de  06  de  março  de  1972),  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação de divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade.  Assim, conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Previamente  à  análise  de  mérito,  entendo  que  deva  ser  considerado  o  expediente de e­fl. 259 e seus anexos de e­fls. 262 a 270 onde se verifica que o contribuinte  incluiu  os  débitos  objeto  do  presente  lançamento  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  no.  12.810, de 2013 e regulamentado pela pela Portaria Conjunta PGFN­RFB no. 3, de 2013  Destarte, com fulcro no art. 2o., da Portaria PGFN/RFB no. 03, de 2013, que  regulamentou o parcelamento  em questão  e,  ainda,  consoante o disposto no  art.  78,  § 3o.  do  Anexo II ao Regimento Interno deste CARF aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho  de  2015,  resta  caracterizada  a  desistência  do  sujeito  passivo  da  presente  discussão  administrativa e a  renúncia a qualquer direito sobre o qual se  fundou o provimento parcial a  quo, inclusive quanto à parcela que permanece em litígio (decadência de períodos anteriores à  competência 05/2005), verbis:  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11444.000777/2010­51  Acórdão n.º 9202­004.474  CSRF­T2  Fl. 286          7 Portaria PGFN/RFB no. 03, de 2013  Art.  2º  A  inclusão  no  parcelamento  de  débitos  objeto  de  discussão administrativa  implica desistência da  impugnação ou  do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer  alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas  impugnações ou recursos administrativos.  RICARF  Art. 78. (...)  (...)  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  Assim, com base no acima disposto, de se declarar a definitividade do crédito  tributário  relativo  à  parcela  que  permanece  em  litígio  (débitos  de  competência  anteriores  a  05/2005,  inclusive,  exonerados  pela  decadência,  os  quais  passam  a  restar  não  decadentes,  a  partir da aplicação do art. 173, I do CTN na contagem do prazo decadencial, dada a ciência do  lançamento ocorrida em 30.06.2010).   Destarte, devem os débitos do contribuinte ainda não exonerados pela decisão  de  1a.  instância,  obedecer  exatamente  os  critérios  adotados  pela  autoridade  lançadora,  sem  prejuízo  de  eventuais  benefícios  posteriormente  aplicáveis  por  conta  da  norma  regulamentadora do parcelamento em questão.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  para  declarar  a  definitividade  dos  débitos  lançados  não  exonerados  pela  decisão  de  1a.  instãncia  de  e­fls.  150  a  154,  assim  afastada  a  decadência  para  os  períodos  anteriores a 05/2005.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 286DF CARF MF

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6463086 #
Numero do processo: 13819.722261/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Exigido pela autoridade fiscal documentos que comprovem a efetividade da realização de despesas médicas indicadas pelo contribuinte em sua declaração e ajuste anual, ante a ausência de apresentação de quaisquer documentos, devem ser mantidas a glosas realizadas. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULAMENTE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ATO DA AUTORIDADE FISCAL. INADEQUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM SEDE DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DISCUSSÃO DE GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. É impertinente ao processo administrativo fiscal instaurado em virtude de notificação de lançamento oriunda de glosa de despesas médica, a discussão acerca do regime de tributação (se caixa ou competência) quando os rendimentos recebidos foram declarados e tributados via regime de caixa em razão da declaração de ajuste anual apresentada pelo próprio sujeito passivo da notificação de lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do voto do relator.      André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luís Marsico  Lombardi, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13819.722261/2013­34  Acórdão n.º 2401­004.247  S2­C4T1  Fl. 93          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 08­27.411  (fls. 86/92), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza  (DRJ/FOR),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  03/059)  do  contribuinte,  conforme  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  do  valor  das  despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução,  haja  vista  não  ter  o  contribuinte  lograr  comprovar nos autos a legalidade da dedução.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, até o ano­ calendário de 2009, o imposto incidirá no mês de recebimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Notificação  de  Lançamento  nº.  2010/821050566397881  de  fls.  16/21  exigiu do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 36.254,47, a título de  imposto  suplementar,  acrescido  de  multa  de  mora  e  juros,  decorrente  da  glosa  de  despesas  médicas declaradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual.   Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  18)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 131.834,45, correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas,  nos seguintes termos:  Glosa  do  valor  de  R$  131.834,45,  indevidamente  deduzido  a  título  de Despesas Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução,  conforme  abaixo  discriminado:  Na  sequência,  a  fiscalização  colaciona  os  valores  glosados  discriminadamente com nome e valor.  Em  sede  de  impugnação  (fls.  03/09)  o  contribuinte  autuado  alega  não  ter  condições  de  juntar  os  comprovantes  das  despesas  médicas  por  decurso  de  tempo/prazo  e  direciona  suas  razões  quanto  à  ilegalidade/nulidade  do  lançamento  ante  ao  fato  de  que  os  rendimentos recebidos do INSS (montante de R$ 195.766,31) refere­se a benefício acumulado  de aposentadoria requerido em 16 de abril de 1996, cujo pagamento foi realizado somente no  ano­calendário 2009.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  Assim,  o  então  impugnante  evoca  que  a  tributação  sobre  tal  rendimento  deveria se dar pelo regime de competência, ou seja, considerando os valores como recebidos a  cada mês a que efetivamente se referem, nos termos do art. 12­A da Lei nº. 7.713/88.  No  julgamento  da  impugnação  do  Sr.  Antonio  Fernandez  Romero,  a  DRJ/FOR manteve a glosa de despesas médicas ante a falta de comprovação por parte do então  impugnante  e,  quanto  ao  pedido  de  ilegalidade  do  “lançamento”  ante  a  consideração  acumulada  dos  rendimentos,  expõe  o  entendimento  de  que  até  o  ano­calendário  de  2009  o  procedimento correto a ser adotado era justamente o lançamento por meio do regime de caixa.   Após ser  intimado do acórdão da DRJ/FOR em 11/11/2013  (A.R.  fl. 55) o  ora  recorrente  apresentou  o  seu  recurso  voluntário  (fls.  57/71)  em  06/12/2013  alegando,  em  síntese:  a)  Nulidade  do  lançamento,  ante  a  desconsideração  da  apuração  dos  rendimentos recebidos acumuladamente por meio do regime de competência,  nos  termos do art. 12­A da Lei nº. 7.713/88, bem como a aplicação do art.  106,  II,  b,  do  CTN,  que  determina  a  utilização  de  lei  mais  benéfica  ao  contribuinte;  b)  Sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo até o  julgamento do RE 614.406 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que se  julgado  procedente  quanto  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo regime de competência, culminará na insubsistência do  auto de infração;  c)  A  realização  de  diligência  fiscal  para  verificação/constatação  de  que  o  rendimento  recebido  pelo  recorrente  é  de  fato  decorrente  de  benefícios  acumulados.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13819.722261/2013­34  Acórdão n.º 2401­004.247  S2­C4T1  Fl. 94          5    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Como  relatado  acima,  a  Notificação  de  Lançamento  nº.  2010/821050566397881 de fls. 16/21 origina­se da GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS  DE DESPESAS MÉDICAS declaradas pelo próprio contribuinte em sua DIRPF.  Já  em  sede  de  impugnação,  bem  como  em  seu  recurso  voluntário  ora  analisado, o recorrente deixa de apresentar quaisquer comprovantes da realização das despesas  glosadas sob o fundamento do decurso de prazo para localização da documentação probatória  acerca  das  despesas  incorridas.  Não  apresentou  a  documentação  em  sede  de  impugnação,  tampouco  em  sede  de  recurso  voluntário  (protocolado  mais  de  11  meses  depois  da  peça  impugnatória).  Desta forma, ante a ausência de razões e a juntada de quaisquer documentos  quanto  às  glosas  realizadas,  por  falta  de  comprovação  das  despesas  devem  ser  mantidas  as  glosas realizadas pela autoridade fiscal.  O  cerne  da  questão  e  a  matéria  trazida  a  julgamento  em  sede  de  recurso  voluntário  é  a eventual  ilegalidade/nulidade/insubsistência do  lançamento  ante  a  alegação do  recorrente  de  desconsideração  no  lançamento  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente do regime de competência, determinado pelo art. 12­A da Lei nº. 7.713/88.  Embora a decisão a quo tenha adentrado no mérito da forma de tributação do  rendimento recebimento acumuladamente, face às alegações do então impugnante, entendo que  a  referida  questão,  qual  seja,  análise  da  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, é totalmente estranha ao presente processo administrativo fiscal.  A  Notificação  de  Lançamento  nº.  2010/821050566397881  origina­se  da  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS, por meio de procedimento de revisão da Declaração de  Ajuste Anual do Sr. Antonio Fernandes Romero.  Ora,  o  oferecimento  do  montante  de  R$  195.766,31  à  tributação  em  sua  totalidade  no  ano­calendário  de  2009  foi  realizado  pelo  próprio  contribuinte  em  sua  declaração de ajuste anual. Não há, no presente processo, qualquer lançamento realizado pela  autoridade  fiscal  que  tenha  apresentado  qualquer  juízo  ou  interpretação  acerca  da  tributação  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   No  processo  administrativo  fiscal  ora  em  epígrafe,  a  Notificação  de  Lançamento  já  mencionada  simplesmente  realiza  a  glosa  de  despesas  médicas  e  os  valores  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  utilizados para o cálculo do lançamento de imposto suplementar, ou seja, a base de cálculo da  renda  tributável  no  ano­calendário  de  2009  é  justamente  aquela  indicada  pelo  Sr.  Antonio  Fernandes Romero em sua DIRPF.  Neste caso, entendo que o presente processo administrativo fiscal não é meio  competente para discutir  a  forma de  tributação dos valores  levados  à  tributação pela própria  pessoa física autuada, na forma em que entendeu devida, ao passo que não há qualquer ato da  autoridade fiscal nesse ponto específico que seja passível de reforma ou análise no bojo deste  processo administrativo fiscal.  Se o contribuinte entende que realizou de forma equivocada o lançamento do  imposto de renda do ano­calendário de 2009, cabe a ele realizar a retificação de sua DIRPF e  exigir  a  restituição  do  imposto  de  renda  indevidamente  pago.  Todavia,  não  cabe  no  ato  de  notificação de lançamento realizado por verificação de dedução indevida de despesas médicas,  inserir a discussão acerca da forma de tributação de valores informados e tributados via regime  de caixa pelo próprio contribuinte autuado.  Nestes termos, ante a ausência de razões e provas a fim de afastar a glosa das  despesas médicas e por entender absolutamente impertinente a discussão quanto ao regime de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  ser  negado  provimento  ao  presente recurso voluntário.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  E  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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6468267 #
Numero do processo: 10880.915921/2008-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2000 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.915921/2008­20  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.967  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2000  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 21 /2 00 8- 20 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915921/2008­20  Acórdão n.º 9303­003.967  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.851, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915921/2008­20  Acórdão n.º 9303­003.967  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915921/2008­20  Acórdão n.º 9303­003.967  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915921/2008­20  Acórdão n.º 9303­003.967  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915921/2008­20  Acórdão n.º 9303­003.967  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915921/2008­20  Acórdão n.º 9303­003.967  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915921/2008­20  Acórdão n.º 9303­003.967  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 261DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10768.019415/99-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a tempestividade dos embargos, bem como a efetiva ocorrência de contradição nos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, cabe conhecer e acolher os embargos, para retificar tais equívocos. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. Para fins de deferimento do PERC, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (ENUNCIADO 37 DA SUMULA DO CARF). Embargos Conhecidos e Acolhidos. Contradição Sanada.
Numero da decisão: 1402-000.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos interpostos pela PFN, para sanar contradição, e no mérito retificar o Acórdão 1402-00068, de 08/12/2009, porém mantendo a decisão do Colegiado no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do PERC, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CARBORIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Constatada  a  tempestividade  dos  embargos,  bem como a efetiva ocorrência de contradição nos fundamentos do voto condutor do  acórdão  recorrido,  cabe  conhecer  e  acolher  os  embargos,  para  retificar  tais  equívocos.  PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ­  PERC.  Para  fins  de  deferimento  do  PERC,  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se  a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos  do Decreto nº 70.235/72 (ENUNCIADO 37 DA SUMULA DO CARF).  Embargos Conhecidos e Acolhidos. Contradição Sanada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  conhecer  e  acolher  os  embargos  interpostos  pela  PFN,  para  sanar  contradição,  e  no  mérito  retificar  o  Acórdão 1402­00068, de 08/12/2009, porém mantendo a decisão do Colegiado no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem  para prosseguimento na análise do PERC, nos termos relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 18/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10768.019415/99­98  Acórdão n.º 1402­00.585  S1­C4T2  Fl. 2          2     Relatório  CARBORIO  INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  recorreu  a  este Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos  Fiscais – PERC, relativo ao ano calendário de 1996, exercício de 1997, protocolado  em 03/05/2002 pelo contribuinte acima identificado (fls. 01 e 02).  Conforme  dados  constantes  da  ficha  16  –  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  da  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ (fl. 98), o  contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda recolhido para aplicação  no FINOR.  Todavia,  no  processamento  eletrônico  da  DIPJ,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  incentivo  fiscal,  conforme  se  verifica  no  extrato  de  fl.  03,  o  que  motivou  a  apresentação do PERC, que foi indeferido no Despacho Decisório de fls. 208 a 211,  em razão de irregularidades do contribuinte perante a Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional – PGFN (fls. 201 a 203) e a Secretaria da Receita Federal – SRF (fls. 198 e  200).  Contra  tal  decisão,  o  contribuinte  protocolou,  em  24/03/2006,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 216 a 221, acompanhada dos documentos de fls. 222 a 365,  na qual alega que não possui qualquer irregularidade que impossibilite a concessão  dos incentivos fiscais pleiteados, apresentando os seguintes argumentos.  i) o processo administrativo nº 16327.003255/2002­51 se refere a débitos de PIS nos  termos  dos  Decretos  nos  2.445/88  e  2.449/88,  tendo­lhe  sido  proferida  decisão  favorável no mandado de segurança nº 89.0039616­1 (fls. 229 a 249);  ii) o processo administrativo nº 16327.002262/2001­55 se  refere a débito de  IRRF  incidente  sobre  o  resgate  de  aplicação  financeira  de  seus  clientes,  depositado  em  juízo  em  cumprimento  de  ordem  judicial  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança nº 93.0000809­9 (fls. 250 a 252);  iii) o processo administrativo nº 16327.500238/2004­20 trata de débitos de Cofins,  que estão com a exigibilidade suspensa por força de depósitos judiciais. Eles haviam  sido indevidamente inscritos em Dívida Ativa da União, tendo a Deinf/SPO decidido  pelo cancelamento da inscrição (fls. 253 e 254);  iv) o processo administrativo nº 16327.500239/2004­74 trata de débitos de PIS, que  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  medida  liminar  concedida  no  mandado  de  segurança  nº  2000.61.00.007931­6.  Eles  haviam  sido  indevidamente  inscritos em Dívida Ativa da União, tendo a Deinf/SPO decidido pelo cancelamento  da inscrição (fl. 255);  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 18/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10768.019415/99­98  Acórdão n.º 1402­00.585  S1­C4T2  Fl. 3          3 v) o processo administrativo nº 16327.000316/2005­71 trata de débitos de PIS, que  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  medida  liminar  concedida  no  mandado de segurança nº 2000.61.00.007931­6 (fls. 256 a 278);  vi) o processo administrativo nº 16327.001834/2005­11 se refere a débitos de CSLL,  que não mais existem em função de decisão judicial transitada em julgado nos autos  da ação nº 90.0001995­8 (fls. 279 a 286);  vii) os débitos em cobrança SIEF de IOF e de IRPJ são improcedentes, pois foram  integralmente pagos ou compensados (fls. 287 a 303);  viii) as inscrições em dívida ativa da União nos 80.6.00.000822­25, 80.6.02.006660­ 00, 80.2.04.034280­58, 80.4.04.002086­39, 80.7.04.012861­80, 80.6.04.055428­76,  80.4.04.069532­12,  80.7.04.024939­36,  80.4.05.000172­15,  80.6.05.041254­08  estão sendo discutidas no mandado de segurança nº 2005.61.00.003935­3 (fls. 304 a  317);   ix) os débitos referentes à inscrição em dívida ativa da União nº 80.4.06.000660­21  foram integralmente pagos ou compensados (fls. 318 a 364).  Alega o interessado que a maioria dos débitos em cobrança foram objeto de pedidos  de  cancelamento  apresentados  à Secretaria  da Receita Federal,  os  quais  aguardam  análise. Assim, conclui que o incentivo fiscal pleiteado não pode ser indeferido até  que sejam analisados tais recursos.  Ante  o  exposto,  requer  o  interessado  seja  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, deferindo­se o PERC. Subsidiariamente, requer seja determinado o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  dos  recursos  pendentes  de  análise da Secretaria da Receita Federal e do Poder Judiciário.”  .  O acórdão proferido pela DRJ traz as seguintes ementas:  INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação  de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou  a concessão de benefícios ou incentivos fiscais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há previsão legal para o sobrestamento do  julgamento de processo administrativo  entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da  oficialidade, a administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua  decisão final.    Aludida decisão foi cientificada em 4/04/2007 (A.R. de fl.390), sendo que no  recurso voluntário, interposto em 4/05/2007 (fls. 391­398), a recorrente repisa as alegações da  peça impugnatória, no sentido de que estava regular perante a SRF e PFN quanto da entrega da  DIRPJ/99, portanto, faz jus ao PERC.  O  recurso  foi  apreciado  na  sessão  de  08/12/2009  deste  Colegiado,  sendo  proferido o Acórdão 1402­00.068, que recebeu a seguinte ementa e decisão:  IRPJ  ­  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC  ­  MOMENTO DE  COMPROVAÇÃO DE  REGULARIDADE  FISCAL.  O  momento  no  qual  deve  ser  comprovada  a  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 18/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10768.019415/99­98  Acórdão n.º 1402­00.585  S1­C4T2  Fl. 4          4 regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao benefício fiscal é a data da  apresentação da DIRPJ, quando manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de  Investimentos correspondentes.  Recurso Voluntário Provido  Cientificada,  a  douta  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  apresentou Embargos de Declaração, fls. 1430 e seguintes.  Os embargos são tempestivo e atendem os preceitos regimentais (art. 64, inciso I  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009).  Aduz a embargante que Aduz a embargante que:  A  citada Turma  considerou  que  o  contribuinte  comprovou  sua  regularidade  fiscal  com a juntada das certidões de fls. 41 e 330. No entanto, somente esses documentos  não  atestam  que  na  data  da  apresentação  da  DIRPJ,  havia  a  regularidade  indispensável para o deferimento do PERC, já que haveria a necessidade também da  juntada do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica  Federal  (art.  27  da  Lei  n°  8.036/90)  e  da  Certidão  Negativa  emitida  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (art.  18,  parágrafo  único  da  Norma  de  Execução SRF/COSAR/n° 06, de 30/04/98).  Ademais, cabe enfatizar que os débitos causadores do indeferimento do PERC não  se  referem  apenas  ao  CNPJ  da  empresa  incorporadora,  mas  também  aos  das  sociedades empresárias incorporadas.  No  entanto,  observa­se  que  essa  e.  Turma  não  se  pronunciou  também  sobre  a  necessidade  de  se  demonstrar  a  regularidade  fiscal  à  época  da  data  da  entrega  da  DIPJ  de  todas  as  empresas  envolvidas  na  incorporação,  por meio  dos  respectivos  Certificados de Regularidade do FGTS,  fornecidos pela Caixa Econômica Federal,  das Certidões Negativas emitidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e das  Certidões Negativas emitidas pelo INSS.  Em  face  do  exposto,  requer  a  Unido  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para  que  haja  pronunciamento  sobre  os  referidos  pontos omissos do julgado.  Mediante  despacho  de  fl.  1433,  os  embargos  foram  acolhidos,  sendo  determinada a reapreciação da matéria pelo colegiado.  É sucinto relatório.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 18/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10768.019415/99­98  Acórdão n.º 1402­00.585  S1­C4T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  Conforme  relatado,  a  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  alegando  que,  ao  contrário  do  que  foi  registrado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, a contribuinte não possuía regularidade fiscal no momento da apresentação da DIPJ,  com a opção pela aplicações em fundos de investimentos.   Analisando as  alegações da embargante, devo  reconhecer que há omissão e  contradição  no  voto  condutor do  acórdão  recorrido,  à medida  em que  está  asseverado  que  o  contribuinte  estava  em  situação  regular  na  data  da  apresentação  da  DIPJ/1997,  porém,  não  foram  apontados  os  documentos  dos  autos  que  comprovariam  essa  assertiva,  especialmente  quanto ao FGTS e PGFN.  Todavia, o fato de a contribuinte não possuir regularidade fiscal em junho de  1997 deixa de ter relevância em face do enunciado nº 37 da súmula do CARF, que estabelece:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período  a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da quitação em qualquer momento do  processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. (grifei).  Considerando que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito  usufrua o benefício, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito, portanto, caberia ao  Fisco fazer prova de que o contribuinte  estava em situação irregular na data da apresentação  do DIPJ/1997 e não o contrario.  No  presente  caso  não  há  prova  de  que  o  contribuinte  está  em  situação  irregular na data da apresentação da DIPJ em junho de 1997, logo, essa questão deve mesmo  ser superada.   Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  os  embargos  interpostos pela PFN, para sanar contradição, e no mérito retificar o Acórdão 1402­00068, de  08/12/2009, porém mantendo a decisão do Colegiado no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  origem  para  prosseguimento  na  análise do PERC, considerando a regularidade fiscal do contribuinte na data opção.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 12DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 18/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 19515.722673/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. REGRA GERAL. Constatado inexistência de pagamento por parte da Recorrente, aplica-se ao caso o disposto no artigo inciso I do art. 173 do CTN. No caso os pagamentos efetivados pela empresa incorporada, cujo saldo posteriormente foi transferido para recorrente, empresa incorporadora, não possui o condão de justificar o período anterior a incorporação, pois até então se tratava de duas pessoas jurídicas distintas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3302-003.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sustetou pela Recorrente o dr. Leiner Salmaso Salinas - OAB 185.499 –SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. REGRA GERAL. Constatado inexistência de pagamento por parte da Recorrente, aplica-se ao caso o disposto no artigo inciso I do art. 173 do CTN. No caso os pagamentos efetivados pela empresa incorporada, cujo saldo posteriormente foi transferido para recorrente, empresa incorporadora, não possui o condão de justificar o período anterior a incorporação, pois até então se tratava de duas pessoas jurídicas distintas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Recurso Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722673/2013­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.342  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  COFINS/PIS  Recorrente  SONOPRESS RIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA. REGRA GERAL.  Constatado  inexistência de pagamento por parte da Recorrente,  aplica­se ao  caso o disposto no artigo inciso I do art. 173 do CTN. No caso os pagamentos  efetivados  pela  empresa  incorporada,  cujo  saldo  posteriormente  foi  transferido  para  recorrente,  empresa  incorporadora,  não  possui  o  condão de  justificar o período anterior a incorporação, pois até então se tratava de duas  pessoas jurídicas distintas.   NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  prejudicial  de  decadência  e,  no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sustetou  pela  Recorrente o dr. Leiner Salmaso Salinas ­ OAB 185.499 –SP.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 26 73 /2 01 3- 75 Fl. 3078DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares  de Araujo e Walker Araujo.      Relatório  Cuida  de  Recurso  Voluntário  interposto  com  o  objetivo  de  modificar  a  decisão de piso que manteve na integra o lançamento das contribuições para o PIS e a COFINS  referente ao ano calendário de 2008.  A  contenda  gira  em  torno  dos  créditos  apurados  pela  sistemática  da  não  cumulatividade  sobre  os  custos  decorrentes  de  pagamento  de  licenças  adquiridas  para  a  reprodução, comercialização de gravações de músicas e áudios protegidos por direitos autorais,  bem  como,  encartes  gráficos  correspondentes,  declarados  no DACON como  sendo prestação  de serviços tomados pela contribuinte.  A fiscalização conceitua “direitos autorais” como espécie de “royalties” e no  seu entendimento diferente de “serviços técnico” e “assistência técnica”, que são prestação de  serviços e passíveis de gerarem crédito na apuração das contribuições para o PIS e a COFINS,  para tanto, funda­se nas disposições da Instrução Normativa SRF nº 252, de 03 de dezembro de  2002, que dispõe:  “Art.  17  –  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  a  título  de  royalties  de  qualquer  natureza  e  de  remuneração  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto na fonte à alíquota de quinze por cento.  § 1º Para fins do disposto no caput:  I  –  classificam­se  como  royalties  os  rendimentos  de  qualquer  espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais  como:  d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra: ””  Conclui o raciocínio acompanhando o contido na Solução de Divergência nº  14  de  28  de  abril  de  2011,  que  trata  da  impossibilidade  de  se  considerar  direitos  autorais  insumos necessários capazes de gerarem direito a descontar crédito em razão de que no caso de  bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou  sofram  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que  está sendo fabricado, o que não ocorreria no caso dos direitos autorais.  Fl. 3079DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722673/2013­75  Acórdão n.º 3302­003.342  S3­C3T2  Fl. 11          3 Esclarece no Termo de Verificação Fiscal que o lançamento dá­se conforme  disposição do  inciso  I,  do  art.  173 do CTN e não pelo  inciso 4º do  art.  150 por ausência de  pagamento parcial.  Contrapondo  a  posição  do  fisco,  sustenta  a  Recorrente  que  os  pagamentos  efetivados a título de direito autoral é considerado insumos nos termos da legislação, Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, assegura que bens e serviços se amoldam ao inciso II do art. 2º dos  diplomas  legais mencionados por  tratar­se  insumo essencial e  imprescindível a produção dos  produtos por ela elaborados.  Assevera  que  o  direito  autoral  é  bem  móvel,  passível  de  autorização  para  exploração econômica em processo de reprodução (industrialização) e submetida a regime de  controle de numero de exemplares.  Aduz, também, decadência do direito da Fazenda lançar até a competência de  novembro de 2008. Demonstra seu  inconformismo com a glosa do saldo de crédito de 31 de  dezembro de 2007 provenientes da  incorporação da empresa SONOPRESS da AMAZÔNIA,  declarados na “linha 11 Crédito Remanescente” da ficha 14 do PIS, glosado ao fundamento de  ser decorrente também de pagamento de direitos autorais.  Alega,  ainda,  nulidade  pelo  fato  da  fiscalização  não  decompor  o  saldo,  simplesmente gozando todo o valor sem considerar os meses de apuração. Assim, o montante  do  saldo  incorporado  estava  acobertado  pela  homologação  tácita,  haja  vista,  serem  de  2007,  considerando que tomou ciência formalmente do auto de infração somente em 02 de dezembro  de 2013 (segunda feira), vez que, a entrega da correspondência ocorreu em 30 de novembro de  2013, dia de sábado, período no qual não há expediente na Receita Federal, como dispõe o art.  5º do Decreto nº 70.235/71:  “Art.  5º  ­  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único – Os prazo só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”  Sustenta, contrário do que afirma a DRJ/CGE, houve recolhimento parcial de  PIS e de COFINS, e, por  isso, o prazo decadencial deve ser aquele disposto art. 150, §4º, do  CTN,  que  a  empresa  SONOPRESS  DA  AMAZÔNIA”  realizou  recolhimentos  das  contribuições em 2007 e 2008 (fls. 2.247/2.609), por essa razão se sujeita à regra insculpida no  art. 150, §4º.  Em síntese, a glosa dá com base em Soluções de Consultas  trazidas a  lume  pelo  auditor  encarregado  do  lançamento,  levou  à  conclusão  de  que  os  valores  pagos  em  decorrência de cessão contratual de direito autorais por ausência de previsão legal, não geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da Contribuição  para o PIS/PASSEP  e a  COFINS.  É o que se tinha relatar.    Fl. 3080DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual se toma conhecimento.  Há  alegação  inicial  prejudicial  ao  exame  de  mérito,  impondo  averiguar  de  pronto essa questão. Sustenta a caducidade do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito  tributário até a competência de novembro de 2008, considerando a ciência de o lançamento ter  ocorrido em 02 de dezembro de 2013.  Precisa preliminarmente desvendar se o fato da intimação tiver sido entregue  em dia sem expediente na repartição pública, Receita Federal, adia o inicio da contagem para o  primeiro dia útil, in casu, 02 de dezembro de 2013.  Nesse  ponto  com  razão  a  contribuinte,  recebido  a  intimação  em  dia  de  sábado, notoriamente se sabe da inexistência de expediente normal, sendo assim, a contagem  inicia no primeiro dia útil por força da norma disposta no art. 5º, § único:  “Art.  5º  ­  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  “Parágrafo único – Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”  Infere­se  das  alegações  em  relação  ocorrência  da  perda  do  prazo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dois  embasamentos,  a  primeira  não  só  se  refere  o  próprio  lapso  temporal,  mas  também  a  existência  de  saldo  credor  no  período,  e,  o  segundo  da  existência de pagamento efetivado pela empresa incorporada, Sonopress da Amazonas Ltda.  Constatado que ciência do auto de infração ocorreu em dezembro de 2013, e,  trata­se  lançamento por homologação por  se  tratar de contribuições cuja  legislação atribui ao  sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento, o lapso temporal da perda do direito  de constituir o crédito tributário consta­se do fato gerador.  No entanto, aplicação do prazo fixado pelo artigo 150, parágrafo 4º do CTN  exige  cumprimento  de  uma  condição  ocorrência de  pagamento,  sem o qual  se  aplica a  regra  geral disposta pelo inciso I, do art. 173 do CTN.  Nesse  passo  precisa  dirimir  se  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  incorporada,  no  mesmo  período,  isto  é,  janeiro  de  2008  a  novembro  de  2008,  beneficia  a  incorporadora. A incorporação pelo contribuinte, Recorrente, da empresa SONOPRESS RIMO  DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA., aconteceu em 09 de  abril de 2008.  Tenho  que  os  pagamentos  realizados  pela  empresa  incorporada  não  se  estende a incorporadora, pois até o advento da incorporação tratava de duas pessoas jurídicas  distintas, apenas lastrea o saldo transferido por força da incorporação.   Em  sendo  assim,  até  a  competência  de  março  de  2008  a  Recorrente  não  possui  saldo  credor  a  descontar,  diante  da  inexistência  de  pagamento  antecipado,  o  prazo  Fl. 3081DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722673/2013­75  Acórdão n.º 3302­003.342  S3­C3T2  Fl. 12          5 decadencial para o lançamento do tributo devido e das eventuais diferenças é de cinco anos a  contar não do fato gerador, mas sim do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que podia  lançamento ter sido efetuado.  Portanto, não há dúvida alguma de que não houve perda de prazo em relação  aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2008 pela Fazenda Nacional.   DECISÃO NÃO HÁ DECADÊNCIA.  Portanto, deve ser restabelecida a glosa do saldo de créditos provenientes da  incorporada SONOPRESS DA AMAZÔNIA, nos montantes glosados destinados para o PIS e  COFINS,  respectivamente,  como  constata  no  DACON,  visto  que,  a  fiscalização  apenas  os  desconsiderou ao argumento de ter sido constituído em créditos de mesma natureza e origem  das despesas não aceitas como créditos em 2008, por essa razão foram glosados.  No  tocante  alegação  da  existência  de  saldo  credor,  o  que  pode  ser  considerado pagamento para efeito contagem do prazo decadencial do parágrafo 4º do art. 150  do CTN, não vislumbro essa certeza, visto que, independentemente do saldo credor inicial, isso  é,  01  de  janeiro  de  2008,  o  crédito  apurado  em  cada mês  é  objeto  de glosa,  dando  lugar  ao  lançamento efetivado por meio do auto de infração.  NO MÉRITO.  A matéria de  fundo  se  refere  à glosa dos  créditos  referentes  às despesas de  direito  autorais,  ao  entender  do  Fisco  as  aludidas  despesas  incorridas  não  se  constituem  em  créditos aceitáveis na apuração do PIS e a COFINS pelo regime da não cumulatividade.  Dá  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  juízo  formado  para  não  aceitação  do  crédito  apurado  decorre  de  várias  Soluções  de  Consultas  trazidas  a  lume  pelo  auditor encarregado do lançamento, levou à conclusão de que os valores pagos em decorrência  de  cessão  contratual  de  direito  autorais,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  geram  direito  à  apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/PASSEP e a COFINS.  O  Fisco  não  contesta  o  conteúdo  dos  contratos,  bem  como,  os  pagamentos  efetivados  a  títulos  de  pagamento  por  utilização  dos  direitos  autorais,  assim  como,  o  Contribuinte não impugna os valores apontados no auto de infração.  Vê­se do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei nº  10,.833/2003:  “Art. 3oDo valor apurado na  forma do art. 2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).”  Fl. 3082DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 A Recorrente é empresa, conforme descrição no “TVF” (fls.1588/1605), com  autuação  em  2008  no  ramo  fonográfico  com  fabricação  e  comercialização  de  CDs  e  DVDs  músicas, e os encartes correlatos, sob licenciamento das detentoras dos direitos autorais de tais  obras no mercado nacional.  A doutrina, bem como, jurisprudência forense vem sedimentando os julgados  diante da complexidade de se adotar premissa quanto ao conceito de insumo a ser aplicado ao  caso do PIS e da COFINS para definir o que são custos necessários, vem­se adotando critério  de  que  esses  devem  estar  umbilicalmente  vinculados  à  necessidade  do  gasto  à  aferição  da  receita  tributável,  sendo  assim,  não  seja  o  Fisco  com  arrimo  na  legislação  do  IPI,  restritivo,  também não seja do Contribuinte, conceito alargado, de que é insumo para descontar crédito da  Contribuição para o PIS e a COFINS. Nessa  linha de pensamento, adotar posicionamento do  Conselheiro Alexandre Kern, bem como, do Conselheiro Rosaldo, aqui transcrito:  “Todavia,  penso  não  ser  possível  que  a  sistemática  das  Contribuições  Sociais  não­cumulativas  colha  o  conceito  de  "insumos"  adotado  pela  legislação  própria  do  IPI,  porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe enfatizar: nas leis que tratam do PIS/Pasep e Cofins não­ cumulativos, não há remissão a qualquer arcabouço normativo  em vigor para se colher o conceito de "insumos".  A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão  legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas.  Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento  de  valores  das  entradas  de  bens  que  sofrerão  nova  incidência em  etapa  posterior  da  cadeia  produtiva,  nos moldes  do  que  existe  para o  IPI,  tributo geneticamente  informado pelo princípio. As  próprias  Leis  Instituidoras  elasteceram  a  definição  de  "insumos",  ao  admitir  que  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  tal,  verdadeira  heresia  no  regime  do  IPI.  Ressalta­se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins  não  tem  por  objetivo  eliminar  o  ônus  destas  contribuições  apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações  não  se  limita  às  pessoas  jurídicas  industriais,  mas  a  todas  as  pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei  nº 10.637, de 2002,  e 10 da Lei nº 10.833, de 2003),  o que dá  maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que  aquele atribuído ao IPI.  A utilização da legislação do IR, como pretendem o recorrente,  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também encontra o óbice do excessivo alargamento do conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo ao  conceito  contábil  de "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para  a  produção de uma empresa, perdendo a  conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo  e à atividade­fim, que é o que se intenta desonerar, passando­se  a desonerar o produtor como um  todo e não especificamente o  Fl. 3083DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722673/2013­75  Acórdão n.º 3302­003.342  S3­C3T2  Fl. 13          7 processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é  próprio  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  que  faz  uso  de  termos  jurídico­contábeis,  a  exemplo  dos  termos  “Custos  de  mercadorias  ou  serviços”  e  “Despesa  Operacional”.  Sob  o  signo  “Despesas  Operacionais”  se  encontra  uma  miríade  de  despesas  que  sequer  se  aproximam  de  um  conceito  formulado  pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo  conceito de  insumo deduzido no voto condutor  do REsp nº 1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro  Mauro Campbell Marques interpreta que, da dicção do inc. II do  art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833,  de 2003, extrai­se que nem todos os bens ou serviços, utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento pretendido. É necessário que essa utilização se dê  na  qualidade  de  "insumo"  ("utilizados  como  insumo").  Isto  significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e Despesas  Operacionais"  inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço seja  necessário  ao  processo  produtivo,  é  preciso  algo  a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente, mencionam que se inserem no conceito de  “insumos” para efeitos de creditamento:  serviços utilizados na prestação de serviços;  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  bens utilizados na prestação de serviços;  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição de “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  o  bem  ou  serviço  tenha  sido  adquirido  para  ser  utilizado  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  ­  pertinência ao processo produtivo;  a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição ­  essencialidade ao processo produtivo; e não se faz necessário o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  produtivo.  Explica  ainda  que,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  Fl. 3084DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   8 serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultante.  O voto conclui, deduzindo o conceito de insumos que se extraído  da teleologia da própria norma para os casos ali não expressos:  insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e  art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, são todos aqueles bens e  serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Ilustro:  Acórdão  nº  3403­002.783,  de  25  de  fevereiro  de  2014,  Cons.  Rosaldo Trevisan:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:01/10/2008  a  31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  Não­cumulatividade.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão  nº  3403­002.389,  de  25  de  julho  de  2013,  Cons.  Alexandre Kern:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Fl. 3085DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722673/2013­75  Acórdão n.º 3302­003.342  S3­C3T2  Fl. 14          9 Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário, indefere se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  reclamação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual a não ser em casos excepcionais em que demonstre a  impossibilidade de tê­lo feito naquela oportunidade.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período  de  apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma  da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração  obsta a atividade empresária, ou  implica em substancial perda  de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.   Caixas de cartão corrugado, bobina papelão ondulado, diversos  tamanhos  de  caixas,  calços,  bup  de  isopor,  empregados  em  embalagens  para  transporte dos produtos  fabricados,  guardam  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  de  fabricação  de  móveis  e  ensejam  o  creditamento  com  base  nos  gastos efetivamente comprovados.   Em relação aos combustíveis e lubrificantes, o direito de crédito  deve  ser  reconhecido  na  parte  em  que  foram  aplicados  na  atividade  produtiva,  visto  que  a  escrituração  contábil  permite  identificar  o  valor  do  que  foi  aplicado  especificamente  em  tratores, carregadeiras e empilhadeiras.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido em Parte”.  No contexto desse processo produtivo, passa­se a analisar casuisticamente os  créditos  vindicados,  e,  por  tratar­se  de  único  item  controvertido  no  recurso  voluntário,  pagamento do direito de uso na fabricação de “CDs”, passa­se análise do direito à tomada de  crédito sobre o custo incorrido.  Como  resta  claro  nos  votos  e  acórdãos  mencionados  acima,  os  insumos  a  autorizar  a  tomada  de  créditos  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  Fl. 3086DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   10 serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  No  caso  concreto,  a  produção  dos  bens  pela  Recorrente  depende  de  autorização  dos  detentores  dos  direitos  autorais,  jamais  poderia  ela  fabricar  “CD”  e  “DVDs  musicais, utilizar os encartes correlatos, sob licenciamento das detentoras dos direito autorais  de tais obras.   Tanto  é  assim,  para  exploração  econômica  em  processo  de  reprodução  (industrialização) e submetida a regime de controle de numero de exemplares, por essa razão a  outorga do direito de uso configura matéria prima e essencial a atividade da Recorrente, sem a  qual estaria fadada sucumbir, porque, a final se não adquirir, mesmo temporário, o bem, aqui o  direito de uso, é certo que  teria e  terá a sua continuidade prejudicada por não ter como levar  adiante o seu processo de produção.  Também inexiste espaço para dizer que o direito autoral não é bem passível  de alienação, e, de cessão onerosa e gratuita. Constatada cessão contratual de direitos autorais a  título  oneroso,  fazem  jus  à  contribuinte  tomada  de  crédito  gerado  sobre  os  pagamentos  ocorridos, descontado os créditos da Contribuição devida para o PIS/PASSEP e a COFINS.  Com essas considerações inclino acudir o voluntário e reverter à glosa.   Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  saldo  credor  transferido  da  empresa  incorporada  pela  incorporadora  por  ter  decorrido  lapso  temporal  superior  a  constituição  do  crédito  e  no  mérito  por  considerar  a  cessão  contratual  de  direito  autorais  onerosos,  bens capazes de gerarem direito a  tomada de crédito a descontar das contribuições  para o PIS e a COFINS.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 3087DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6515875 #
Numero do processo: 10783.722945/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2006 a 31/07/2006, 01/09/2006 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 30/09/2007, 01/11/2008 a 30/04/2009, 01/08/2009 a 31/08/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/05/2010 a 31/05/2010, 01/08/2010 a 31/08/2010, 01/12/2010 a 31/12/2010, 01/03/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. Regime Não Cumulativo. Desconto de Crédito. Simulação. Comprovada a existência de simulação, na qual o negócio simulado é a aquisição de café de pessoas jurídicas e o negócio dissimulado é a aquisição de café de pessoas físicas, realizada com o intuito de majorar os créditos a serem descontados no regime da não-cumulatividade do PIS/COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte, mantendo-se, todavia, os efeitos fiscais da operação dissimulada, aquisição junto a pessoas físicas.
Numero da decisão: 3401-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento em relação às aquisições das seguintes pessoas: Albertino Isaias da Silva, Coffee Trade do Brasil, Com. de café d' Cristo, Com. Café Vale de Minas, Dário de Souza Veiga, Data Comércio de Café, Denerson de Souza Teixeira, E. Zappi, Galdino Tomaz Ferreira Cam. e Zona Mata Café Ltda. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida dava provimento em menor extensão, restrito às pessoas: Albertino Isaias da Silva, Com. de café d' Cristo, Dário de Souza Veiga e Denerson de Souza Teixeira. Declarou-se suspeito o Conselheiro Robson José Bayerl. Presidiu o julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan, Presidente Substituto. Rosaldo Trevisan - Presidente Substituto. Augusto Fiel Jorge d' Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente Substituto), Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Cléber Magalhães, Fenelon Moscoso De Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento em relação às aquisições das seguintes pessoas: Albertino Isaias da Silva, Coffee Trade do Brasil, Com. de café d' Cristo, Com. Café Vale de Minas, Dário de Souza Veiga, Data Comércio de Café, Denerson de Souza Teixeira, E. Zappi, Galdino Tomaz Ferreira Cam. e Zona Mata Café Ltda. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida dava provimento em menor extensão, restrito às pessoas: Albertino Isaias da Silva, Com. de café d' Cristo, Dário de Souza Veiga e Denerson de Souza Teixeira. Declarou-se suspeito o Conselheiro Robson José Bayerl. Presidiu o julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan, Presidente Substituto. Rosaldo Trevisan - Presidente Substituto. Augusto Fiel Jorge d' Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente Substituto), Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Cléber Magalhães, Fenelon Moscoso De Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA     2 Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente  Substituto), Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  Cléber  Magalhães, Fenelon Moscoso De Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco.     Relatório  A Recorrente tem como objeto social o comércio atacadista de café em grão,  beneficiamento e comercialização de produtos agrícolas, em especial, café em grão e cacau em  amêndoas, realizando a venda do café tanto no mercado interno quanto externo.   Em  extensa  fiscalização,  realizada  inicialmente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Vitória, denominada Operação “Tempo de Colheita”, e após em parceria  com  o  Ministério  Público  Federal  e  Polícia  Federal,  denominada  “Operação  Broca”,  que  envolveu não apenas a Recorrente, mas também outras empresas que atuam no ramo do café no  Estado do Espírito Santo, o Fisco concluiu que a Recorrente teria lançado mão de um artifício  disseminado por  todo aquele Estado, que consistiria na  interposição  fraudulenta de “pseudo­ atacadistas  ­  empresas  de  fachada”  para  dissimular  vendas  de  café  de  pessoas  físicas  para  empresas  exportadoras  e  torrefadoras,  com  o  objetivo  de  gerar,  de  forma  ilícita,  créditos  integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota) na sistemática da não­cumulatividade.  Segundo apurado pela Fiscalização, como regra geral, a Recorrente adquiria  o café diretamente de fornecedores pessoas físicas, produtores.   Porém,  um  evento  teria  afetado  as  operações  de  fornecimento  para  a  Recorrente  e  para  a  grande maioria  das  empresas  que  atuam no  setor  cafeeiro  no Estado  do  Espírito  Santo:  a majoração  da  carga  tributária  do  setor,  com  o  advento  do  regime  da  não­ cumulatividade  do  PIS/COFINS,  que  aumentou  a  alíquota  dessas  contribuições  em mais  de  250%  (duzentos  e  cinqüenta  por  cento)  e,  em  contrapartida,  permitiu  aos  contribuintes  o  desconto de crédito dentro das prescrições da Lei.   No  âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  introduzido  a  partir  de  dezembro de 2002 para o PIS e a partir de fevereiro de 2004 para a COFINS, as aquisições de  café  junto  a  pessoas  jurídicas  geram  um  crédito  integral,  equivalente  a  9,25%  (nove  vírgula  vinte e cinco por cento) do valor da nota, ao passo que as aquisições de café junto a pessoas  físicas, a partir de 01/08/2004, geram um crédito presumido de 35% (trinta e cinco por cento),  equivalente  a  3,2375%  do  valor  da  nota.  Nesse  contexto,  a  Recorrente  teria  continuado  a  adquirir o  café de pessoas  físicas,  porém,  teria  simulado que as  aquisições de  café  se deram  junto a pessoas jurídicas.  Diante disso, o Fisco desconsiderou os efeitos do negócio jurídico tido como  simulado,  tomada  de  crédito  de  PIS/COFINS  na  compra  e  venda  realizada  junto  a  pessoas  jurídicas, e realizou um  trabalho de recomposição dos créditos a descontar da Recorrente, no  qual ainda considerou os créditos presumidos do negócio jurídico que entendeu ter ocorrido na  realidade, compra e venda de pessoa física. Como resultado, foi lavrado, em 16/08/2011, auto  de infração para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 18.558.371,99 (dezoito milhões,  Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA Processo nº 10783.722945/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.223  S3­C4T1  Fl. 2.268          3 quinhentos e cinquenta e oito mil,  trezentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos),  correspondente a: falta/insuficiência de recolhimento do PIS/COFINS; e multas isoladas sobre  o valor do débito  indevidamente compensado e sobre o valor do crédito objeto de pedido de  ressarcimento indeferido/indevido.  A multa de ofício foi aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por  cento),  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  por  ter  a  Recorrente  “prestado  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias  e  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos  em  documento  ou  livro  exigido  pela  lei  fiscal”  e  “utilizado documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”.  A  Recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  em  22/08/2011,  apresentando  Impugnação  no  dia  21/07/2011,  pela  qual  pediu  a  invalidação  do  auto  de  infração  ou  o  reconhecimento  da  insubsistência  da  cobrança  do  crédito  tributário,  sob  os  seguintes  argumentos: (i) desrespeito ao prazo máximo de validade do mandado de procedimento fiscal;  (ii)  nulidade  dos  elementos  de  convicção  colhidos  diante  da  aplicabilidade  da  doutrina  dos  frutos da árvore envenenada; (iii) nulidade por cerceamento de defesa, pois a Recorrente não  participou da produção de prova testemunhal consistente em depoimentos prestados na fase de  fiscalização;  (iv)  os  créditos  de  PIS/COFINS  teriam  sido  apurados  corretamente,  tal  como  preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; (v) a Recorrente é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  e,  desse modo,  não  detém  poder  de  polícia,  de modo  que  seria  desarrazoado  transferir  ao  particular  o  ônus  de  verificar  a  regularidade  fiscal  de  suas  fornecedoras,  cuja  competência  é  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  (vi)  que  o  ordenamento  jurídico protegeria os  adquirente de boa­fé,  na hipótese de  comprovação  de  emissão da nota  fiscal  e  da  realização  do  pagamento;  (vii)  ausência  de  interposição  fraudulenta,  em  razão  da  inexistência de provas em relação à Recorrente; (viii) ausência de responsabilidade solidária, o  que levaria ao deferimento de compensação/ressarcimento; e (ix) a multa qualificada de 150%  (cento e cinquenta por cento) violaria os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do  não­confisco.  Quanto  ao  item  (viii)  acima,  observa­se  que,  em  nenhum  momento,  é  atribuída  a  responsabilidade  solidária  à Recorrente. Dentre  os  elementos  de  prova  utilizados  para  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta,  a  Fiscalização  se  utilizou  do  descompasso  entre  as  receitas  das  fornecedoras  da  Recorrente  ao  longo  dos  anos  frente  aos  tributos  recolhidos ao Fisco por tais empresas, em valores irrisórios. Mas tais tributos das fornecedoras  não  são  cobrados da Recorrente,  que  teve  apenas glosados  créditos de PIS/COFINS gerados  por aquisição de bens dessas fornecedoras.   Em 27/06/2012,  a 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (“DRJ”),  ao  apreciar  as  razões  expostas  pelo  contribuinte,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo em parte o  crédito  tributário,  em acórdão que  possui a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/03/2006  a  31/07/2006,  01/09/2006  a  31/05/2007,  01/08/2007  a  30/09/2007,  01/11/2008  a  30/04/2009,  01/08/2009  a  31/08/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/05/2010 a 31/05/2010, 01/08/2010  a 31/08/2010, 01/12/2010 a 31/12/2010, 01/03/2011 a 31/03/2011  Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA     4 Fraude.  Dissimulação.  Desconsideração.  Negócio  Ilícito.  Comprovada  a  existência de  simulação/dissimulação por meio de  interposta pessoa,  com o  fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar  os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios  fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, acompanhada  da devida multa de ofício, sobre o sujeito passivo autuado.  Uso  de  Interposta  Pessoa.  Inexistência  de  Finalidade  Comercial.  Dano  ao  Erário. Caracterizado.   Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Multa de Ofício. Fraude. Qualificação.  A  multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  aplicada  quando  ocorre  prática  reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto  aos  efeitos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mormente  em  situação  fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/03/2006  a  31/07/2006,  01/09/2006  a  31/05/2007,  01/08/2007  a  30/09/2007,  01/11/2008  a  30/04/2009,  01/08/2009  a  31/08/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/05/2010 a 31/05/2010, 01/08/2010  a 31/08/2010, 01/12/2010 a 31/12/2010, 01/03/2011 a 31/03/2011  Nulidade  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao  processo administrativo fiscal.  Matéria não Impugnada  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante,  ou  em  relação  à  prova  documental  que  não  tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas.  Juntada de Novas Provas  A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  quando  justificado por motivo legalmente previsto.  Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento  Fl. 2271DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA Processo nº 10783.722945/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.223  S3­C4T1  Fl. 2.269          5 Indefere­se  o  pedido  de  diligência  (ou  perícia)  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação  da  convicção  da  autoridade julgadora.  Multa regulamentar. Procedimento Inadequado  A  multa  regulamentar  aplicável  em  razão  de  compensação  indevida,  ou  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento,  pressupõe  decisão  proferida  por  autoridade  competente,  denegando  formalmente  o  pedido,  ou  não­ homologando a compensação declarada; devendo ser reunidos em um único  processo  a  impugnação  contra  a  penalidade  e  a  manifestação  de  inconformidade contra a decisão, para apreciação simultânea pelas instâncias  de julgamento, evitando decisões contraditórias ou incompatíveis”.  Com  relação  às  multas  isoladas,  a  impugnação  não  foi  conhecida,  determinando a DRJ que os autos deveriam ser devolvidos à “Delegacia de origem, que deverá  formalizar, em relação às multas isoladas, processo com as cópias das peças referentes a esta  exigência,  e,  na  seqüência,  juntar  por  apensação  aos  processos  de  ressarcimento/compensação  –  todos  apensados  entre  si,  com  a  finalidade  de  tratamento  conjunto, mantendo, no entanto, cópias das peças, eventualmente extraídas, nestes autos”.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  28/09/2012,  apresentando  tempestivo Recurso Voluntário em 26/10/2012, no qual  reiterou os argumentos  expostos  em  sua  Impugnação,  pleiteando  ainda  a  produção  das  seguintes  provas:  (i) “novas  diligências com o fim de conferir todas as compras da Recorrente, sobretudo as notas fiscais  dos  fornecedores,  os  comprovantes  de  pagamento  das  operações  via  depósito  bancário  na  conta  corrente  das  empresas,  bem  ainda  os  cadastros  dos  mesmos  na  Receita  Federal  e  Estadual”; e (ii) “oitiva das testemunhas ouvidas no curso do procedimento, desta vez sob o  crivo do contraditório, sob pena de nulidade do procedimento”.  Após, os autos foram remetidos a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (“CARF”),  para  julgamento,  sendo  distribuídos  à  minha  relatoria  na  sessão  do  dia  10/12/2015.   Em  22/03/2016,  a  Recorrente  requereu  a  juntada  de  parecer  de  lavra  do  eminente e douto Ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, pedindo que fosse  declarada  a  invalidação  de  toda  a  prova  colhida  no  procedimento  fiscal  utilizado  como  fundamento para a glosa realizada, bem como dos atos praticados, em virtude do cerceamento  de  defesa  na  colheita  da  prova  oral,  pela  aplicação  da  “Teoria  dos  Frutos  da  Árvore  Envenenada”. No parecer em questão, são apresentadas as seguintes conclusões:  "Ante o exposto, conclui­se que:  7.  A  utilização  de  prova  produzida  em  outro  procedimento  ou  processo  é  admissível  no  processo  administrativo  tributário,  desde  que  observadas  as  cautelas constitucionais e legais pertinentes.  8.  As  principais  cautelas  que  devem  ser  observadas  são  os  princípios  da  legalidade  (art.  5°,  da  Constituição),  do  devido  processo  legal  substantivo  (art.  5°,  caput),  do  contraditório  e da  ampla defesa  (art.  5°, LV), princípios  Fl. 2272DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA     6 esses que foram incorporados à legislação federal (Lei 9.784/1999 e Decretos  70.235/1972 e 7.574/2011).  9. Viola os princípios da legalidade, do devido processo legal substantivo, do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e,  consequentemente,  os  artigos  2°  e 3°  da  Lei n 9.784/1999, o uso como fator decisório determinante de provas colhidas  em processo  ou  procedimento  alheio  ao  réu  ou  interessado  ou  do  qual  este  não  tenha  participado  como  parte  plenamente  reconhecida,  nem  foram  preservadas  as  condições  para  repetição  ou  reexame  técnico  do  elemento  probatório colhido.  10.  Viola  os  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  motivação  adequada das decisões  administrativas  e,  consequentemente,  os  artigos 2°  e  3° da Lei 9.784/1999, a rejeição apriorística da reprodução ou do reexame de  prova emprestada.  11.  No  caso,  as  empresas  NICCHIO  manifestamente  tinham  legítimo  interesse no acompanhamento e na eventual refutação dos depoimentos e das  diligências  realizadas  em  processos  ou  procedimentos  administrativos  relacionados  às  operações  de  aquisição  de  café,  dada  a  contraposição  de  interesses  entre  exportadores  e  os  supostos  intermediários­atacadistas."  (grifos nossos)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que o mandado de procedimento fiscal que deu origem ao  lançamento seria inválido, pois possuiria um prazo de validade máximo de 120 (cento e vinte)  dias, que foi ultrapassado nos caso dos autos, tendo em vista que a ação fiscal se iniciou no dia  11/02/2011  e  só  foi  concluída  no  dia  16/08/2011,  não  havendo  qualquer  notícia  de  sua  prorrogação nos autos.   À  época  do  início  da  fiscalização,  era  a  Portaria  RFB  nº  11.371/2007  que  dispunha  a  respeito  do  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelecia  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Esse  ato  dispunha  sobre  prazos  e  extinção  dos  mandados de procedimento fiscal da seguinte forma:  “Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I ­ cento e  vinte dias, nos  casos de MPF­F e de MPF­E;  II  ­  sessenta dias, no caso de  MPF­D.  Art.  12. A prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  art.  11  poderá  ser  efetuada  pela autoridade outorgante,  tantas vezes quantas necessárias, observado, em  Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA Processo nº 10783.722945/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.223  S3­C4T1  Fl. 2.270          7 cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência.  Art.  13.  Os  prazos  a  que  se  referem  os  arts.  11  e  12  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento,  nos  termos  do  art.  5º do  Decreto  nº 70.235,  de  1972.  Parágrafo  único.  A  contagem  do  prazo  do  MPF­E  far­se­á  a  partir  da  data  do  início  do  procedimento fiscal.  Art.  14.  O  MPF  se  extingue:  I  ­  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal,  registrado  em  termo  próprio,  com  a  ciência  do  sujeito  passivo;  II  ­  pelo  decurso  dos  prazos  a  que  se  referem  os  arts.  11  e  12.  Parágrafo  único.  A  ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput deverá ocorrer no  prazo de validade do MPF.  Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica nulidade dos  atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado  extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento  fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela  execução  do  Mandado extinto”.  À  luz  de  tal  regramento,  o  mandado  de  procedimento  fiscal  relativo  a  fiscalização ("MPF­F") poderia ser prorrogado quantas vezes fosse necessário, observando­se  em todo o caso o prazo máximo para a sua conclusão, que era de 120 (cento e vinte) dias. O  decurso  do  prazo  máximo  implicava  a  extinção  do  mandado  de  procedimento  fiscal,  não  gerando qualquer nulidade dos atos praticados, a teor do disposto no artigo 15, sendo possível a  emissão de novo mandado de procedimento fiscal, desde que sua execução fosse conduzida por  auditor fiscal diverso do anterior.  Durante  a  fiscalização,  em  29/07/2011,  a  Portaria  RFB  nº  11.371/2007  foi  revogada pela edição da Portaria RFB nº 3.014/2011, alterando as regras sobre prazo e extinção  do mandado  de  procedimento  fiscal. A  diferença  para  a  portaria  anterior  é  que,  na  vigência  desse  diploma,  na  hipótese  de  expedição  de  novo mandado  não  seria mais  necessária  a  sua  condução por auditor  fiscal diverso do que  tenha atuado no mandado de procedimento  fiscal  anterior, extinto por decurso de prazo.   Quanto  a  esse  ponto,  a  decisão  recorrida  teceu  os  seguintes  comentários:  “Registra­se  que  o  MPF  e  todas  as  prorrogações  foram  efetuadas  e  cientificadas  ao  contribuinte, conforme se comprova mediante o Termo de início de Ação Fiscal de fl. 4. O que  se confirma  também nos Termos de Continuidade de Ação  fiscal, por exemplo, à  fl. 32, à  fl.  291,  à  fl.  32,  às  fl.  315,  à  fl.  336,  à  fl.  340  . Observa­se,  ainda,  que  todas  as  informações,  inclusive a respeito das prorrogações, estão disponíveis no site da RFB para o contribuinte,  mediante senha, conforme anotado no Termo de  início de Ação Fiscal de  fl. 4,  tendo havido  duas prorrogações sempre respeitando o prazo de 120 dias”.  Sobre  o  tema,  muito  embora  exista  posicionamento  pela  nulidade  de  lançamento  quando  verificadas  irregularidades  no  mandado  de  procedimento  fiscal12,  o                                                              1 EDAG nº 120275/02, Processo nº 0015675412011405000002. DJE de 31/05/2012, TRF5.   2 Apelação Cível 0003308­48.2011.4.01.3507, publicado em 22.05.2015, TRF1.  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA     8 entendimento  que  vem  prevalecendo  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido de que  eventuais  irregularidades no mandado de procedimento  fiscal,  por não  seguir  estritamente  as  disposições  dos  atos  regulamentares  que  tratam  do  tema,  não  implicam  a  nulidade do lançamento, desde que observados os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto  nº 70.235, de 1972 e artigo 142 do CTN3.  De qualquer maneira, a par dos posicionamentos existentes sobre a matéria,  no presente caso, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida nesse ponto, pois, uma vez  apontada a regularidade no procedimento de fiscalização pela decisão recorrida, a Recorrente  deixou de contestar de modo específico e demonstrar sua eventual ocorrência,  limitando­se a  reiterar o que fora alegado em sede de Impugnação.  A Recorrente  ainda  defende  a  nulidade  do Auto  de  Infração  por mais  dois  fundamentos.  Primeiro, em razão de os auditores terem utilizado documentos e informações  obtidos  junto  a  instituições  financeiras,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001, o que conflitaria com a Carta da República (artigo 5º , inciso LVI), pois o Supremo  Tribunal Federal ("STF"), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 389.808, teria decidido  que  autoridade  fiscal  não  poderia  acessar  dados  relativos  à  movimentação  financeira  do  contribuinte sem autorização judicial. Por consequência, defendeu a Recorrente que as provas  obtidas por documentos  e  informações  junto  às  instituições  financeiras  seriam  ilícitos,  assim  como todos os elementos de convicção dela derivados, por aplicação da doutrina dos frutos da  árvore envenenada ou doutrina da ilicitude por derivação.  De  acordo  com  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001:  "Art.  6º  As  autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado dos  exames, as  informações  e os documentos a que  se  refere este artigo  serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária".  A partir da interpretação de tal dispositivo, a decisão recorrida entendeu pela  ausência  de  qualquer  ilegalidade,  levando  em  consideração  que  "os  requisitos  legalmente  impostos  para  o  exercício  do  poder  concedido  para  a  devida  requisição  de  movimentação  financeira  são:  (1)  que  haja  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso; e (2) que o exame dos registros financeiros requisitados seja considerado indispensável  pela  autoridade  administrativa  competente.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  condicionamento  ao  exercício  do  poder  de  requisitar  informações  financeiras  à  prévia  intimação, nem do titular de eventual conta, nem do terceiro porventura a ele vinculado, nem  de autorização judicial".  Porém,  como  mencionado  pela  Recorrente,  realmente,  o  e.  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808,  entendeu  que  conflitava  com  a  Carta  da  República norma legal que autorizasse o afastamento do sigilo de dados bancários, em decisão  que possui a seguinte ementa:                                                              3  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. MPF.  NULIDADE.  Descabe  a  argüição  de  nulidade  quando  se  verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê­lo em consonância com a legislação  vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita  Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não acarreta a  nulidade do lançamento. (Acórdão CSRF/0202.543,de22/01/2007).  Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA Processo nº 10783.722945/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.223  S3­C4T1  Fl. 2.271          9 "SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações,  ficando  a  exceção  –  a  quebra  do  sigilo  –  submetida  ao  crivo  de  órgão  eqüidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal ou instrução processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte"4.   Em que pese a possibilidade de se cogitar a aplicação de tal entendimento ao  caso concreto, com o objetivo de avaliar eventual nulidade do lançamento em decorrência da  obtenção de dados bancários sem autorização judicial, o que seria plenamente permitido pelo  artigo  62,  §  1º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  recentemente,  em  24/02/2016,  o  Plenário  do  STF  reverteu  a  posição  anterior,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314, para fixar o entendimento de que a norma em questão não resulta em quebra de sigilo  bancário, tendo em vista que apenas ocorre uma transferência de sigilo da órbita bancária para  a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.  Dessa  maneira,  afirmada  a  constitucionalidade  do  dispositivo  em  questão  pelo STF que, inclusive, reverteu decisão que poderia fundamentar o entendimento defendido  pelo contribuinte, ultrapassando a vedação contida na Súmula CARF nº 02, pela aplicação do  artigo  62,  §  1º,  inciso  I,  do Regimento  Interno  do CARF,  não  há  como  prosperar  o  recurso  quanto a esse ponto.  Segundo, de acordo com a Recorrente, a nulidade haveria de ser reconhecida,  em  razão  de  cerceamento  de  defesa,  pois  a Recorrente  não  participou  da produção  de  prova  testemunhal,  derivadas  dos  depoimentos  prestados  na  fase  de  fiscalização,  argumento  corroborado  pelas  conclusões  apresentadas  no  parecer  do  eminente  e  douto  Ministro  do  Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa.  A  decisão  recorrida  não  acolheu  esse  argumento  da  Recorrente,  pelas  seguintes razões:  "(...)os depoimentos,  citados pelo  impugnante  como prova  testemunhal,  são  Termos de Declaração devidamente assinados pelos depoentes, onde não se  vislumbra  traço  de  coação,  inclusive  muitos  acompanhados  de  advogados,  por  isto mesmo lícitos. Não há elementos nos autos para  imputar a nenhum  dos depoentes a qualidade de interessado no julgamento contra o autuado, ou  a  existência  de  alguma  relação  (exceto  de  natureza  comercial  ou  negocial)  entre  a  impugnante  e  os  depoentes  (ou  de  seus  parentes)  que  implique  interesse  no  resultado  da  decisão  administrativa  negativa  da  perspectiva  do  autuado.  Ao contrário, a decisão administrativa favorável ao recorrente seria de maior  interesse  para  muitos  dos  depoentes,  que  de  algum  modo  podem  ser  responsabilizados  na  medida  de  participação,  em  tese,  no  esquema  de  simulação/dissimulação dos atos comerciais sub examine.                                                              4 RE 389808, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2010.  Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA     10 Ademais, no âmbito do processo administrativo tributário, e em analogia ao  processo penal, a auditoria fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a fase  contenciosa do procedimento, não se rege pelo princípio do contraditório e da  ampla defesa, pois se destina à investigação, à colheita de informações e de  elementos  de  prova  para  a  formação  da  convicção  da  autoridade  fiscal  a  respeito  da  ocorrência,  ou  não,  do  fato  gerador  do  tributo  e  de  infrações  porventura existentes. O encerramento desta fase com a lavratura do auto de  infração, propicia, com a ciência do contribuinte, a fase contenciosa, esta sim  plenamente  regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de  modo mais amplo, do devido processo legal.  A  corroborar  esse  entendimento  está  o  fato  de  que  a  auditoria  fiscal,  em  certos casos, pode ser reduzida ao mínimo, dispensando qualquer fiscalização  externa  para  efetuar  o  lançamento  tributário  e,  então,  o  Fisco  autua  o  contribuinte sem auditar no seu estabelecimento e sem intimá­la previamente,  desde que já disponha dos elementos de prova para tanto, como acontece nas  autuações  decorrentes  do  simples  exame  de  declarações  (Declaração  de  Ajuste Anual de Pessoa Física DIRPF, ou Declaração de Contribuições e de  Tributos  Federais  da  Pessoa  Jurídica  DCTF)  em  cotejo  com  dados  disponíveis nos sistemas informatizados". (grifos nossos)  Realmente, a fase de fiscalização possui natureza inquisitorial, enquanto que,  na  fase  litigiosa,  iniciada  com  a  impugnação  ao  lançamento,  é  aberta  a  oportunidade  de  o  contribuinte  exercer o  contraditório  e  a ampla defesa,  podendo apresentar  todos os meios de  provas disponíveis para sustentar o seu direito de crédito ou a inocorrência do fato gerador.   No presente caso, no momento em que lhe era franqueada a ampla defesa, a  Recorrente não  trouxe elementos de prova capazes de infirmar as conclusões a que chegou a  fiscalização,  como se analisará  a  seguir,  limitando­se a afirmar que a prova que desejava  ter  produzido na fase de fiscalização é que seria importante para resguardar sua ampla defesa, sem,  contudo,  indicar princípio de prova a ser produzido, o que poderia ser  lá esclarecido, de que  maneira  sua  participação  no  depoimento  poderia  alterar  o  resultado  de  tais  diligências,  eventuais  fatos  expostos  e  informações  prestadas  no  depoimento  que  não  seriam  porventura  verdadeiras etc.   Portanto,  não  se  comprovando  o  prejuízo  à  ampla  defesa  da  Recorrente,  a  quem foi dada a oportunidade de conhecer exatamente os motivos pelos quais se fundamenta o  lançamento, não merece prosperar a alegação de nulidade (artigo 59,  inciso II, do Decreto nº  70.235/1972).  Ademais,  o  lançamento  não  se  fundamentou  apenas  em  tais  depoimentos,  existindo outros  fundamentos para dar amparo ao  lançamento. No extenso  trabalho  realizado  pela  fiscalização  para  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  ainda  foram  levantados  elementos  adicionais  para  se  chegar  à  conclusão  de  que  as  aquisições  realizadas  pela  Recorrente  foram  simuladas,  como  a  divergência  entre  os  valores  movimentados  pelas  fornecedoras e o valor recolhido por elas a título de tributos, diligências fiscais nos endereços  das fornecedores e diligências em instituições financeiras para verificar a movimentação de tais  empresas e os responsáveis pela abertura e movimentação das contas.  Quanto  ao  mérito,  afirma  a  Recorrente  que  os  créditos  de  PIS/COFINS  teriam  sido  apurados  corretamente,  tal  como  preceitua  o  artigo  3º,  parágrafo  3º,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, que têm a seguinte redação: “Art. 3º Do valor apurado na forma  do art. 2o a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...) § 3o O  Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA Processo nº 10783.722945/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.223  S3­C4T1  Fl. 2.272          11 direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação: I ­ aos bens e serviços adquiridos de  pessoa jurídica domiciliada no País”.  Além  disso,  expõe  que  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  e,  desse modo,  não detém poder de polícia, de modo que seria desarrazoado transferir ao particular o ônus de  verificar  a  regularidade  fiscal  de  suas  fornecedoras,  cuja  competência  é  da  Secretaria  da  Receita Federal. Por esse motivo,  afirma a Recorrente,  o ordenamento  jurídico protegeria os  adquirentes de boa­fé, na hipótese de comprovação de emissão da nota fiscal e da realização do  pagamento, defendendo ainda a Recorrente a ausência de interposição fraudulenta, em razão da  inexistência de provas em relação a ela.   Nessa  matéria,  o  ponto  essencial  reside  em  examinar  a  relação  jurídica  existente na aquisição do café. Na hipótese de ser considerada legítima a aquisição de café de  pessoas  jurídicas,  como  sustenta  a  Recorrente,  haveria  que  se  reconhecer  seu  direito  de  desconto de crédito e a proteção conferida ao ordenamento jurídico aos adquirentes de boa­fé.  De  outro  modo,  caso  se  entenda  ter  existido  uma  simulação  quanto  à  aquisição  de  pessoas  jurídicas para esconder a real operação entre as partes, de aquisição de café de pessoas físicas,  com  o  intuito  de  enganar  o  Fisco,  como  sustenta  a  fiscalização,  a  conseqüência  seria  o  reconhecimento da validade do lançamento.  A simulação é um vício que tem como efeito tornar nulo o negócio jurídico,  como  previsto  no  artigo  167  do  Código  Civil  (Lei  nº  10.406/2002),  que,  além  de  trazer  os  efeitos da simulação, elenca as hipóteses em que se configura, in verbis:  “Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos  negócios  jurídicos  quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II ­  contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­datados.  §  2º  Ressalvam­se os direitos de  terceiros de boa­fé  em  face dos  contraentes  do  negócio jurídico simulado”.  A maior  parte  da  doutrina  define  a  simulação  como  a  divergência  entre  a  vontade real das partes envolvidas e a vontade declarada.   Segundo  Sílvio  Rodrigues,  o  negócio  jurídico  simulado  “é  aquele  que  oferece uma aparência diversa do efetivo querer das partes. Estas fingem um negócio que na  realidade não desejam” (Sílvio Rodrigues. “Direito civil. Vol. 01”. São Paulo: Saraiva. 2007,  p.  294). No mesmo  sentido, Alberto Xavier5: “Trata­se  de  um  caso  de  divergência  entre  a  vontade e a declaração, procedente do acordo entre o declarante e declaratário e determinada  pelo intuito de enganar terceiros. Os seus elementos essenciais são pois: (i) a intencionalidade  da divergência entre a vontade e a declaração (ii) o acordo simulatório (pactum simulationis)  (iii) o intuito de enganar terceiros”.  A prova dos autos, a meu ver, é suficiente para que se reconheça a ocorrência  de simulação nas aquisições junto às pessoas jurídicas.                                                               5 Direito Tributário e Empresarial: pareceres. Rio de Janeiro. Forense. 1982. P. 25.  Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA     12 A  Fiscalização  levantou  uma  série  de  elementos  para  demonstrar  que  as  operações de aquisição de café pela Recorrente, no plano dos fatos, se dava diretamente com as  pessoas físicas.  Inicialmente, foi detectada uma discrepância vultosa entre valores financeiros  movimentados pelas empresas  fornecedoras e os valores declarados às  autoridades  fiscais. A  maior parte delas no período fiscalizado estava em situação de omissão e inatividade declarada  – inapta, nula, baixada ou suspensa.   Além  disso,  do  total  de  pessoas  jurídicas  diligenciadas  pela  Fiscalização,  mais  da  metade  foi  constituída  a  partir  do  ano  de  2002,  com  movimentação  financeira  expressiva e crescente a partir de 2003, anos em que a sistemática da não­cumulatividade do  PIS e da COFINS foi introduzida.   Outro  elemento  apontado  diz  respeito  à  estrutura  das  fornecedoras  da  Recorrente. Como  constatado  em diligências  nas  empresas,  nenhuma delas  possui  armazéns,  funcionário contratado ou estrutura logística. A respeito da constituição e da forma de operação  dessas empresas, cito abaixo trecho da decisão recorrida:  "Antônio Gava,  inicialmente  sócio  e depois  administrador da Colúmbia,  no  depoimento  que  se  encontra  às  fls.  344/346  dos  autos,  corrobora  a  tese  da  auditoria  de  modo  expresso,  e,  sem  peias  ou  meias  palavras,  esclarece  o  modus operandi das empresas envolvidas:  Que  a  Colúmbia  funciona  como  recebedora  da  nota  fiscal  do  produtor  e  emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou  melhor, o verdadeiro comprador de café; O real comprador de café adquire  o  produto  do  produtor  rural  por  intermédio  de  corretores  de  café; Que  os  compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e  esta efetiva o pagamento aos produtores rurais. (gn)  Registre­se  que  Antônio  Gava  é  sobrinho  do  sócio  fundador  da  Custódio  Forzza (fl. 1568), onde trabalhou por mais de 20 anos. Logrou a Colúmbia,  pouco  depois  de  fundada,  em  2001,  negociar  42  milhões  de  Reais  em  fornecimento de café para a Nicchio Café, apenas no período de 2005/2007.  Em outro depoimento, agora de Alexandre Pancieri  (fls. 411/412),  sócio da  Do  Grão,  encontra­se  apoio  para  a  hipótese  de  uma  ação  coordenada  no  sentido de  fraudar  a Fazenda Nacional. Todavia,  o  apoio desta vez vem no  sentido  de  esclarecer  outro  aspecto  da  situação  sob  suspeita:  a  de  que  as  empresas  (ou  pelo menos  algumas  delas)  eram  previamente montadas,  não  nasciam de um acordo livre das vontades dos sócios para atuar na mercado,  mas eram engendradas por terceiros interessados:  Que  a  Do  Grão  foi  constituída  tendo  como  sócios  o  declarante  e  o  Sr.  Ricardo Vieira dos Anjos; que o declarante não sabe informar quem é o Sr.  Ricardo Vieira dos Anjos; que a constituição da Do Grão foi  feita a pedido  de Sr. Luiz Fernando Mattede, sendo que não houve por parte do declarante  qualquer aporte de capital na Do grão; (...) (gn)  Destacamos aqui duas afirmações do sócio da Empresa Do Grão, cujo quadro  societário  compunha­se  de  apenas  dois  sócios  (1)  O  Sr  Alexandre  não  conhecia o outro sócio; e  (2) A empresa  fora criada “a pedido” do Sr. Luiz  Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA Processo nº 10783.722945/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.223  S3­C4T1  Fl. 2.273          13 Fernando  Mattede.  A  Empresa,  dessa  forma  constituída,  movimentou  milhões,  entre 2003/2006, mas não  recolheu absolutamente nada  aos  cofres  públicos a  título de tributo, no período de 2003/2009. Entre 2005 e 2007, a  Do  Grão  teria  negociado  cerca  de  6,7  milhões  de  Reais  em  café  com  a  Nicchio Café. Porém, toda a estrutura empresarial da Do Grão restringe­se a  um pequena sala em Colatina".  Constam  também  nos  autos  os  depoimentos  dos  produtores  rurais,  como  exemplo, o do Sr. Perim, fls. 511/514, que esclarece que: (i) os produtores rurais não conhecem  as pessoas jurídicas que constam como destinatárias das suas próprias notas fiscais, (ii) as notas  eram  ou  preenchidas  pelos  reais  compradores,  como  a  Recorrente,  ou  preenchidas  pelo  produtor  com  dados  que  lhes  eram  fornecidos  pela  Recorrente;  (iii)  o  café  era  retirado  da  propriedade rural pela Recorrente ou era descarregado em seus armazéns.   O  depoimento  do  Sr.  Alves  é  esclarecedor,  pois  "afirma  que  a  empresa  V  Munaldi  – ME  nunca  foi  atacadista,  nem mesmo  sequer  atuou  no  seguimento  de  compra  e  venda  de  café,  pois,  a  empresa  foi  criada  unicamente  para  fornecer  notas  fiscais  para  os  verdadeiros  compradores  de  café,  que  adquiriam  a mercadoria  diretamente  dos  produtores  rurais. Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio de officeboy do  verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na mesma data, emitia nota fiscal de  saída  para  o  verdadeiro  comprador.  Afirma  ainda Altair  que  a  operação  real  de  compra  e  venda  se  dava  diretamente  entre  o  comprador  final  e  o  produtor  rural,  funcionando  a  sua  empresa  como  repassadora  de  recursos  financeiros  dos  compradores  para  os  produtores  rurais. Nesta linha, afirma que nunca teve qualquer contato com os produtores rurais, no que  tange às operações descritas nas notas". (grifos nossos)  Diante  disso,  como  observado  pela  decisão  recorrida:  "Claro  está  que  as  empresas fornecedoras da empresa, ora autuada, tais como Do Grão, Acádia, L&L, Colúmbia  e  outras  arroladas  nestes  autos,  não  operam  no mercado  de  compra  e  venda  de  café,  mas  atuam em outro ‘mercado’, a saber, ‘mercado de compra e venda de nota fiscal’".  E  isso  foi  demonstrado com  relação  a quase  totalidade das  fornecedoras da  Recorrente. Da tabela constante às fls. 1882­1884, constam 86 (oitenta e seis) fornecedoras da  Recorrente.  Pela  análise  do  relatório  fiscal  (fls.  1529­2102),  do  conjunto  de  elementos  levantados pela Fiscalização em relação a cada fornecedor, entendo que não ficou demonstrada  a simulação, por ausência de um conjunto probatório robusto nesse sentido, apenas em relação  a  10  (dez)  fornecedoras  (Albertino  Isaias  da  Silva,  Coffe  Trade  do  Brasil,  Com.  de  café  d'  Cristo, Com. Café Vale de Minas, Dário de Souza Veiga, Data Comércio de Café, Denerson de  Souza Teixeira, E. Zappi, Galdino Tomaz Ferreira Cam. e Zona Mata Café Ltda.), em relação  as quais proponho desde já seja cancelado o lançamento, por ausência de prova no lançamento.  Por  sua  vez,  a Recorrente  se  limita  a  afirmar  que  foi  adquirente  de  boa­fé,  pois  realizou  uma  verificação  superficial  na  situação  cadastral  das  fornecedoras  junto  às  Fazendas  Federal  e  Estadual  e  as mesmas  se  encontravam  em  situação  regular. Além  disso,  alega que todos os pagamentos foram feitos para as fornecedoras por transação bancária.   Porém, diante de prova tão robusta feita pela Fiscalização quanto à simulação  e  de  que  as  aquisições,  na  realidade,  eram  feitas  com  pessoas  físicas,  caberia,  a meu  ver,  à  Recorrente, demonstrar que a relação jurídica que mantinha nas aquisições era com as pessoas  jurídicas e não com as pessoas físicas. Para tanto, podia se utilizar de qualquer meio de prova,  como contratos celebrados com as pessoas jurídicas, correspondências e/ou e­mails, contendo  Fl. 2280DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA     14 proposta  e/ou  aceite  de  termos  comerciais  relativos  aos  fornecimentos  de  café,  como  quantidades,  especificação  de  qualidade  das mercadorias,  preços,  prazos  de  entrega  e  outras  condições  que  se  espera  sejam  negociadas  e  acordadas  entre  comprador  e  fornecedor  em  relações  comerciais  que  envolvam  tais  quantias  e  pelo  período  de  tempo  que  as  mesmas  transcorreram;  indicação das pessoas com quem lidava em cada fornecedor, responsáveis por  ajustar  as  condições  das  aquisições  transacionadas,  enfim,  caberia  a  Recorrente  trazer  elementos que ajudassem a comprovar que as aquisições  foram feitas das pessoas  jurídicas e  não das pessoas físicas, como concluiu a Fiscalização. O que não ocorreu.   Nesse cenário, diante das provas apresentadas pela Fiscalização e da ausência  de  elementos  que  afastassem  tais  conclusões  pela  Recorrente,  penso  que  restaram  demonstrados os requisitos da simulação, que deve ser reconhecida, mantendo­se os efeitos do  ato  dissimulado,  tal  como  fez  a  Fiscalização,  ao  preservar  o  crédito  presumido  na  aquisição  junto a pessoas físicas, para fins de recomposição da base de cálculo, motivo pelo qual entendo  que deve  ser mantido  em parte o  lançamento,  excluindo­se o  lançamento  apenas  em  relação  àquelas em que não há prova suficiente, como exposto acima.  Quanto  ao  pedido  de  realização  de  diligência  para  produção  de  provas  formulado pela Recorrente, acredito que é incabível, devendo­se ainda observar que eventual  comprovação de que  realizou as  transferências de pagamento  em  favor das pessoas  jurídicas  não modificaria as conclusões a que se chegou nesse voto.  Por  último,  quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  entendo  que  é  consequência  do  reconhecimento  da  existência  de  simulação  nas  aquisições  de  café  e  está  devidamente  fundamentada  no  lançamento.  Nesse  sentido,  a  simulação  do  negócio  jurídico  pela  utilização  de  interposição  de  pessoas,  com  o  objetivo  de  reduzir  o  tributo  ser  pago,  no  contexto  em  que  narrado  e  demonstrado  pela  Fiscalização,  se  qualifica  nas  hipóteses  de  duplicação da multa de ofício, previstas no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996.  Pelo exposto, proponho a este Colegiado dar parcial provimento ao  recurso  voluntário interposto, mantendo em parte o lançamento, para afastá­lo em relação às seguintes  fornecedoras da Recorrente: Albertino Isaias da Silva, Coffe Trade do Brasil, Com. de café d'  Cristo, Com. Café Vale de Minas, Dário de Souza Veiga, Data Comércio de Café, Denerson de  Souza Teixeira, E. Zappi, Galdino Tomaz Ferreira Cam. e Zona Mata Café Ltda.  É como voto.   Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator                              Fl. 2281DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA

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Numero do processo: 13854.000048/98-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas bem como a aplicação da taxa Selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas ( Presidente em Exercício) Charles Mayer De Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen (suplente)
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 256          1 255  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13854.000048/98­23  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.228  –  3ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2016  Matéria  IPI ­ Aquisições de não contribuintes e Selic   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MONTECITRUS TRADING S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1996  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.   Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO  PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE  NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS  NO RITO DO ART. 543­C.  Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  das  aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas  bem  como  a  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração tributária (RESP 993.164).   Recurso Especial do Procurador Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 00 48 /9 8- 23 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13854.000048/98­23  Acórdão n.º 9303­004.228  CSRF­T3  Fl. 257          2 provimento  parcial,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (  Presidente  em  Exercício)  Charles  Mayer  De  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen (suplente)  Relatório  Trata­se  de  recurso  Especial  Complementar  de  divergência  interposto  pela  Fazenda Nacional em face ao acórdão de nº 202­18855, de 12/03/2008, o qual por unanimidade  de  votos  acolheu  os  embargos  de  declaração  da  Contribuinte  para  corrigir  as  inexatidões  materiais constantes no acórdão nº 202­14974, de 12/08/2003.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  LAP  MANIFESTO.  REGIMENTO  INTERNO  DOS  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES.  Conforme o Regimento  Interno  dos Conselhos  de Contribuintes,  devem ser  retificadas  pela Câmara  julgadora  as  inexatidões materiais  decorrentes  de  lapso manifesto, constatadas e embargadas pela contribuintes.   As  omissões  na  fundamentação  do  voto  devem  ser  supridas  a  partir  do  acolhimento dos embargos.   A Ementa do  julgamento do Acórdão nº 202­14.974; passa a  ter  seguinte  redação:  "  IPI.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PIS/COFINS.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS   Incluem­se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de  não contribuintes da contribuições para o PIS e a Cofins.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SEL1C.  Incidindo a taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, parágrafo 4,  da Lei 9.250/95, a partir de 01/01/ 96, sendo o ressarcimento uma espécie do  gênero  de  restituição,  conforme  entendimento,  da  Câmara  Superior  no  Acórdão CSRF/02­0.708, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado  da restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida  taxa  incidirá.  também, sobre o ressarcimento.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13854.000048/98­23  Acórdão n.º 9303­004.228  CSRF­T3  Fl. 258          3 Recurso provido." Embargos de declaração acolhidos.  A Fazenda Nacional, em seu recurso, aponta contrariedade a lei, sustentando  que a ementa do referido acórdão se extrai que não se aplica a taxa SELIC, por analogia, em  processos de ressarcimento de créditos  incentivados, por  implicar  a  concessão de um "plus",  sem previsão legal. Pugna pela procedência do lançamento.   Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou contra­razões.  Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Com  efeito,  a  matéria  foi  tratada  nos  autos  do  REsp  nº  993.164­MG,  de  Relatoria do Ministro Luiz Fux, cuja controvérsia foi submetida ao rito previsto no artigo 543­ C do CPC, cuja ementa transcreve­se abaixo:    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.   2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  sete,  de  sete  de  setembro de 1970, 8, de três de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo. Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13854.000048/98­23  Acórdão n.º 9303­004.228  CSRF­T3  Fl. 259          4 inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior.”.   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito presumido a que se  refere o artigo anterior à empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  ¬ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero; II ¬ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril  de 1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.”.   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13854.000048/98­23  Acórdão n.º 9303­004.228  CSRF­T3  Fl. 260          5 Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).   9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor  exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98 do Regulamento do IPI, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).   10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).   13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   14.  Igualmente,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronuncia­se de forma clara e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13854.000048/98­23  Acórdão n.º 9303­004.228  CSRF­T3  Fl. 261          6 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.     Sem  embargo,  o  artigo  62­A,  caput,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  n°  586,  de  21  de  dezembro de 2010) dispõe que:    As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.    Neste  sentido,mm dou  provimento  parcial  ao Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional, mantendo  a decisão  recorrida  in  totum. Para efeitos de  liquidação deste  julgado,  a  unidade preparadora deve observar a incidência da Taxa Selic somente sobre a parcela deferida  pelo CARF, a partir da data do protocolo.   É como voto é como penso.   Demes Brito                                           Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO

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Numero do processo: 11070.001760/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos com fundamento em omissão quando o acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre o ponto questionado. Não havendo contradição no acórdão, descabem os embargos
Numero da decisão: 1201-000.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Regis Magalhães Soares De Queiroz
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UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  SUPOSTA  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO. INEXISTËNCIA. REJEIÇÃO.  Rejeitam­se os embargos de declaração opostos com fundamento em omissão  quando  o  acórdão  embargado  se  pronunciou  expressamente  sobre  o  ponto  questionado. Não havendo contradição no acórdão, descabem os embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e, no mérito, negar­lhes provimento .  (Assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares De Queiroz ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CLAUDEMIR  RODRIGUES  MALAQUIAS  (Presidente),  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES, RAFAEL CORREIA FUSO, MARCELO CUBA NETTO, ANTONIO CARLOS  GUIDONI FILHO e REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ     Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 30/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 11070.001760/2006­21  Acórdão n.º 1201­00.456  S1­C2T1  Fl. 2          2 Cuida­se de embargos de declaração opostos pela contribuinte ao acórdão de  fls. 758 e seguintes que foi assim ementado:  SIMPLES.  OBJETO  SOCIAL.  ATIVIDADE  PROFISSIONAL  RELACIONADA À ENGENHARIA AGRÔNOMA.  Empresa de aviação agrícola que tem dentre seus objetos sociais  “prestar  assistência  técnica  agronômica  e  de  elaboração  e  execução  de  projetos  agropecuários”  não  pode  optar  pelo  SIMPLES em razão da vedação legal às atividades profissionais  de engenheiro agrônomo.   SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO LEGAL.   Constatado  saldo  credor  de  caixa  deve  o  contribuinte  demonstrar o destino e a efetividade das despesas e custos, caso  contrário pode o  fisco presumir omissão de receita e  tributar o  valor do saldo credor.  O embargante sustenta os embargos de declaração em dois fundamentos.  O  primeiro  a  suposta  contradição  do  acórdão  embargado  quando  julgou  desnecessária a produção de prova pericial e, portanto, inexistente cerceamento de defesa na r.  decisão  da  DRJ  que  negou  tal  pleito,  mas  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  da  embargante por ausência de prova acerca da inocorrência de saldo credor de caixa.  O  segundo  a  suposta  omissão  de  julgamento  da  argüição  de  inconstitucionalidade da taxa SELIC bem como da multa de ofício de 75%.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Regis Magalhães Soares De Queiroz, relator:  Embargos conhecidos.  Quanto ao primeiro fundamento, os fundamentos invocados pela embargante,  em  seu  recurso  voluntário,  para  sustentar  o  cabimento  da  perícia,  foram:  (a)  necessidade  de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IR  e  da  CSLL;  (b)  verificar  a  situação  fática  da  empresa, que não realiza serviços vedados ao SIMPLES; (c) e verificar a natureza da base de  cálculo  utilizada,  acerca  da  existência  ou  não  de  faturamento  para  incidência  do  PIS  e  COFINS.  Sobre  o  cabimento  da  perícia,  no  acórdão  embargado  está  assentado  didaticamente que:  “Esse  meio  de  prova  visa  esclarecer  dúvida  sobre  questão  técnica, cuja solução necessite de conhecimentos especializados,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 30/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 11070.001760/2006­21  Acórdão n.º 1201­00.456  S1­C2T1  Fl. 3          3 não  sendo  necessária  quando  o  fato  probante  puder  ser  demonstrado com a mera juntada de documentos ou análise dos  já juntados ou, ainda, quando se tratar de questão de direito.   O saldo credor de caixa ou caixa negativo faz presumir omissão de receitas,  porque  o  pagamento  de  custos,  despesas  ou  aquisição  de  bens  ou  direitos  sem  o  respectivo  registro  é  indício  de  que  o  pagamento  foi  efetuado  com  dinheiro  mantido  à  margem  da  contabilidade.   E tal indício foi elevado à categoria de presunção legal pelo inc. I, do art. 281  do RIR/1999. 1  Competia,  então,  ao  embargante  o  ônus  de  trazer  aos  autos  documentação  coincidente em datas e valores demonstrando a contabilização das despesas e custos. A trazida  destes documentos aos autos não pode ser suprida pelo pedido de perícia.  Neste sentido o precedente abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  PASSIVO  FICTÍCIO.  PROVA  EMPRESTADA.  AUTUAÇÃO  FUNDADA  EM  ELEMENTOS  COLHIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  ESTADUAL.  POSSIBILIDADE  (CTN,  ART.  199).  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE  DO  LANÇAMENTO.  1.  É  lícita  a  glosa  efetuada  com  base  em  lançamento  fiscal  realizado  pela  fiscalização  estadual,  notadamente  quando  o  contribuinte  anuiu  com  o  lançamento,  efetuando o recolhimento do tributo devido naquela esfera. 2. Se  a  embargante  não  apresenta  provas  suficientes  dos  fatos  alegados com vistas a demonstrar a insubsistência da autuação  fiscal,  que  constatou  saldo  credor  na  conta  caixa,  é  de  se  reconhecer  a  procedência  do  auto  de  infração.  3.  Apelação  desprovida.   (Acórdão nº 1998.01.00.076861­0 de Tribunal Regional Federal  da  1ª.  Região,  Terceira  Turma  Suplementar,  16  de  Junho  de  2005, negritamos)  Adicionalmente,  o  acórdão  embargado  avaliou  os  quesitos  oferecidos  pelo  ora embargante e concluiu que nada havia ali que justificasse a substituição do ônus de trazer  aos  autos  as  provas  documentais  necessárias  à  desqualificação  da  presunção  legal  pela  realização de perícia. Vejamos quais foram os quesitos:  1.  Se  a  empresa  desenvolve,  de  fato,  outras  atividades,  além da aviação agrícola? ( )sim ( )não  2.  Em caso  afirmativo  à  questão  formulada,  quais  seriam  estas atividades? Elas são impeditivas para a opção pelo  SIMPLES?                                                              1 RIR/1999, Art. 281: Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da  improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei  9.430, de 1996, art. 40): I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 30/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 11070.001760/2006­21  Acórdão n.º 1201­00.456  S1­C2T1  Fl. 4          4 3.  Se  há  algum  documento  ou  lançamento  fiscal  que  demonstre  a  existência  de  serviço  de  pilotagem,  agronomia, ou representação comercial?  4.  Se houve desclassificação da escrita fiscal? ( )sim ( )não  5.  Em  caso  afirmativo  à  questão  formulada  sobre  a  desclassificação  da  escrita  fiscal,  porque  foi  desclassificada?  6.   Da  análise  da  documentação  e  dos  livros  fiscais  e  contábeis é possível apontar acréscimo patrimonial e/ou  lucro  sujeitos  à  tributação?  Qual  o  se  valor?  Confere  com o apontado pela fiscalização?  7.  A  fiscalização  deduziu  da  base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSLL  as  despesas  comprovadas  e/ou  lançadas  nos  extratos  bancários  (taxas  bancárias,  encargos  tributários,  operações  financeiras,  empréstimos  bancários, etc)?  8.  A escrita fiscal é regular? ( )sim ( )não e por que?  9.  As  bases  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  são  formadas  apenas  por  faturamento  (venda  de  serviços  e/ou  mercadorias)? Ou  foram acrescidas de outras receitas?  Em caso afirmativo, quanto representam estas receitas?  Qual  seria  o  valor  devido  com  a  exclusão  das  outras  receitas?  10.  Informe  o  Sr.  Perito  toda  e  qualquer  informação  que  entender  e  julgar  conveniente  para  a  elucidação  do  presente litígio.  Sobre a impropriedade destes quesitos, afirmou a decisão embargada:  “Pela análise dos quesitos formulados conclui­se que ou tratam  de  matéria  passível  de  aferição  a  partir  da  análise  da  documentação  fiscal  do  recorrente  ou  sobre  aspectos  irrelevantes  ao  deslinde  da  questão  ou,  ainda,  versam  sobre  questão atinente à interpretação da regra jurídica.”  Confirmadas,  desta  forma,  a  inadequação  da  perícia  e  a  inexistência  de  cerceamento de defesa no seu indeferimento.  Quanto  ao  esclarecimento  da  situação  fática  da  embargante  que,  segundo  alega,  prestaria  serviços  de  “assistência  técnica  agronômica  e  de  elaboração  e  execução  de  projetos  agropecuários”,  é  a própria quem confessa que  contrata  pilotos  e  engenheiros  para  execução  do  seu  serviço  especializado  de  proteção  de  lavouras,  não  sendo  uma  empresa  de  profissionais liberais dessa profissão.   Ora, se a embargante precisa contratar engenheiros para a realização de sua  atividade é porque atua no ramo da engenharia, mesmo que nenhum sócio ou empregado tenha  essa habilitação.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 30/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 11070.001760/2006­21  Acórdão n.º 1201­00.456  S1­C2T1  Fl. 5          5 Logo,  também  neste  ponto  mostra­se  totalmente  descabida  e  inútil  a  realização de prova perícial, uma vez que há nos autos elementos suficientes para a formação  da convicção do julgador acerca da questão.  Assim, inexistente contradição no acórdão embargado;  Quanto  ao  segundo  fundamento,  de  omissão  do  acórdão  embargado  de  apreciar a argüição de inconstitucionalidade da SELIC e da multa de ofício de 75%, também  não tem razão o recurso.  Só pode se omitir aquele que tinha a obrigação de se pronunciar. No caso em  análise, como é de amplo conhecimento, ao CARF falece competência para apreciar matéria de  índole constitucional a teor do disposto no art. 26­A, do Decreto 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que  fundamente crédito  tributário objeto de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Ora,  não  estando  a  questão  da  arguida  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício nem da SELIC enquadradas na  situações descritas no § 6º,  do dispositivo  legal  acima  transcrito, não podia este órgão julgador proferir o desejado juízo de constitucionalidade, razão  porque não pode o acórdão embargado ser taxado de omisso em relação a essas matérias.   Nesse sentido, repise­se o teor de súmula deste Conselho:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 30/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 11070.001760/2006­21  Acórdão n.º 1201­00.456  S1­C2T1  Fl. 6          6 Súmula Unificada  nº  2  – O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  fim,  com  relação  à  SELIC,  o  acórdão  não  deixou  de  citar  a  Súmula  Unificada n. 4, que expressamente determina a aplicação desta taxa de juros, sendo este mais  um motivo para afastar­se a alegação de omissão:  Súmula  Unificada  nº  4  –  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais.  Isso posto, conheço, mas nego provimento os embargos de declaração.  É o voto.  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares De Queiroz – Relator                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 30/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI

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Numero do processo: 13642.720023/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 AJUSTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO. São isentos os proventos de aposentadoria oficial e complementar percebidos por portador de moléstia grave, contanto que comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. COMPANHEIRA. A companheira pode ser considerada dependente na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, desde que comprovada a vida em comum com o contribuinte por mais de cinco anos mediante conjunto probatório hábil e idôneo. AJUSTE. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEO. São dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de despesas médicas, do próprio contribuinte ou do seus dependentes, apenas quando especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso quanto às despesas com o plano de saúde. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 AJUSTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO. São isentos os proventos de aposentadoria oficial e complementar percebidos por portador de moléstia grave, contanto que comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. COMPANHEIRA. A companheira pode ser considerada dependente na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, desde que comprovada a vida em comum com o contribuinte por mais de cinco anos mediante conjunto probatório hábil e idôneo. AJUSTE. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEO. São dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de despesas médicas, do próprio contribuinte ou do seus dependentes, apenas quando especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso quanto às despesas com o plano de saúde. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 13642.720023/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.449  S2­C4T1  Fl. 95          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria,  negar­lhe  provimento.  Vencido  o  conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso quanto às despesas  com o plano de saúde.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 13642.720023/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.449  S2­C4T1  Fl. 96          3   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 21ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJO),  cujo  dispositivo tratou de considerar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o  crédito tributário exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­66.232 (fls. 63/68):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2011  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS  DE  DEPENDENTE  Somente  deduzem­se,  na  determinação  da  base­de­cálculo  sujeita  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  os  valores  pagos  a  título  das  Despesas,  informados  no  campo  Deduções  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ Dirpf, quando  provadas tais despesas de acordo com a legislação pertinente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Quando  mantida  a  glosa  de  dedução  de  dependente,  deve­se  excluir a respectiva omissão de rendimentos recebidos por este.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  PARTE  DA  DEDUÇÃO  INDEVIDA DE DEPENDENTE.  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria  não  impugnada,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72.  Impugnação Procedente em Parte  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2012/972055530352421,  relativa  ao  ano­calendário  2011,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  foram  apuradas as seguintes infrações (fls. 6/12):  (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica;  (ii) dedução indevida de dependente; e  (iii) dedução indevida de despesas médicas.  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 13642.720023/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.449  S2­C4T1  Fl. 97          4 3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  10/1/2014,  às  fls.  41,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2/4).   3.1    Complementou  à  sua  impugnação,  às  fls.  57/60,  alegando  ser  portador  de  moléstia  grave  desde  o  ano  de  2006,  recebendo  proventos  de  aposentadoria  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  e  da  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  (Fundação Refer).  3.2    Na  oportunidade,  anexou  ao  processo  administrativo  laudo  oficial  que  comprovaria a moléstia, emitido em 2014 (fls. 59).  4.    Intimado  em  21/6/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  72/73,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  21/7/2014  (fls.  74/80).  4.1    Reitera  a  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  classificada  como  angiopatia amiloide, CID H54.2, incluída no grupo da cegueira, e que seus proventos proveem  de aposentadoria.  4.2    Pondera  que mesmo  a  cegueira  parcial  encontra­se  abrangida  pela  isenção  de  que trata inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, porque a lei não faz  alusão à cegueira  total. Transcreve  jurisprudência,  segundo entende, a  favor do seu ponto de  vista.  4.3    De  outro  modo,  na  hipótese  de  não  acatada  a  isenção  por  moléstia  grave,  o  recorrente  pugna  pelo  reconhecimento  da  união  estável  com  a  Sra.  Isacarla  Goulart  e  a  consequente aceitação da relação de dependência, além da dedução das despesas com o plano  de  saúde  (Unimed),  no  valor  de  R$  1.724,94,  e  despesas  com  dentista,  na  quantia  de  R$  1.770,00, conforme recibos previamente apresentados.   4.4    Requer ainda a aceitação da dedução do pagamento do plano de saúde em seu  próprio nome, no valor de R$ 14.931,69.  4.5    Adiciona, ao final, que há mais de cinco anos declara a companheira na DIRPF,  tendo providenciado o registro da união estável no cartório.      É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 13642.720023/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.449  S2­C4T1  Fl. 98          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    Permanecem  em  litígio,  nessa  fase  processual:  a  relação  de  dependência  para  efeito de dedução do imposto de renda da Srª Isacarla Goulart, companheira do contribuinte, as  despesas médicas em nome da dependente e a dedução dos pagamentos do plano de saúde em  nome do contribuinte.  7.    Antes,  contudo,  cabe  avaliar  a  alegação  de  isenção  do  imposto  em  face  da  existência de moléstia grave.   8.    De  acordo  com  os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  e  §§  4º  a  6º,  do  art.  39  do  Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999, são isentos do imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria, reforma  ou  pensão1  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial. Transcrevo a redação do RIR/99:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação                                                              1  Acrescento,  nessa  lista,  os  rendimentos  provenientes  de  reserva  remunerada,  tendo  em  vista  o  enunciado  da  Súmula Carf nº 63.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 13642.720023/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.449  S2­C4T1  Fl. 99          6 mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão. (GRIFOU­SE)  (...)  9.    Conquanto  as  alterações  efetuadas  pela  fiscalização  na  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  digam  respeito  à  glosa  de  deduções médicas  e  dependente,  a  condição  de  portador de moléstia grave implica uma provável reclassificação dos rendimentos declarados,  com reflexo direto na base de cálculo do imposto devido no ano­calendário e, indiretamente, na  necessidade de comprovação ou justificação das deduções.   9.1    Em outras  palavras,  constatado  que os  rendimentos  declarados  são  isentos,  ou  em  parte  tributáveis,  porém  correspondentes  à  faixa  inicial  da  tabela  progressiva  em  que  a  alíquota  é  0  (zero),  a  notificação  fiscal  será  improcedente,  sendo  descabida  a  exigência  de  imposto suplementar.  9.2    Não  se  trata  de  revisar  a  declaração  apresentada  pelo  recorrente,  mas  tão  somente em dar solução ao litígio instaurado, limitando­se à controvérsia quanto à exigência de  imposto suplementar, considerando os elementos de prova disponíveis nos autos.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 13642.720023/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.449  S2­C4T1  Fl. 100          7 10.    Isso  porque  os  princípios  informativos  do  processo  administrativo  fiscal,  tais  como  ampla  defesa,  verdade  material,  duplo  grau  de  jurisdição,  informalismo  moderado,  oficialidade e preclusão, estão em permanente tensão.   10.1    É  tarefa  do  julgador  assegurar  o  equilíbrio  entre  eles,  respeitando  as  formalidades inerentes ao rito procedimental, sem contudo levar a situações de litígio judicial  desnecessário, com clara violação ao princípio da eficiência.   10.2    Levada  a  questão  para  apreciação  do  Poder  Judiciário,  inevitavelmente  será  avaliada sobre o aspecto material. Não pode prosperar a decisão administrativa que mantém um  lançamento tributário que não se coadune como os princípios da legalidade tributária e verdade  material.  10.3    É possível atenuar­se os rigores das normas quanto à produção de provas, como  medida excepcional, em face de documentos que permitem o fácil e rápido convencimento do  julgador  a  respeito  da  improcedência  do  lançamento  tributário,  por  alterarem,  substancialmente, fato que serve de suporte à exigência fiscal. O que está em jogo, ao fim e ao  cabo, é a legalidade da tributação.  11.    Pois bem. Existe laudo médico emitido por serviço oficial, anexado aos autos na  fase  de  impugnação,  atestando  que  o  autuado  é  portador,  desde  06/2006,  de  angiopatia  amiloide, qualificando a moléstia como cegueira. Observo que estava em branco o campo do  documento  correspondente  à  Classificação  Internacional  de  Doenças  e  Problemas  Relacionados à Saúde ­ CID 10 (fls. 59).   12.    Debruçando­se  mais  detidamente  sobre  o  laudo  oficial,  datado  de  26/2/2014,  assinado  por  médico  ortopedista,  percebe­se  que  o  diagnóstico  da  doença,  bem  como  os  elementos que a  fundamentam,  têm como base o relatório oftalmológico emitido por médico  especialista  do  Instituto  de  Olhos  Dr.  Rogério  Horta.  O  laudo  também  refere­se  a  exames  clínicos realizados no mesmo centro médico (fls. 85/91).  12.1    Segundo  consta  do  relatório  oftalmológico,  expedido  igualmente  no  ano  de  2014, o paciente Sr. Luiz Roney Braga de Abreu iniciou em 2006 o processo de perda visual,  quando foi diagnosticada a angiopatia amiloide. Ficou caracterizada a hemianopsia inferior em  ambos os olhos na realização do exame de campo visual computadorizado.  12.2    Ainda que submetido a neurocirurgia em set/2006, o quadro clínico evoluiu ao  longo dos anos para perda progressiva do campo visual, alcançando, em fev/2014, quase uma  perda total da visão (visão tubular).  13.    Destaco que na fase recursal o contribuinte trouxe aos autos novamente cópia do  mesmo laudo oficial, agora com o código da moléstia preenchido: CID H54.2 (visão subnormal  de ambos os olhos), sem mencionar, contudo, o  responsável pela complementação dos dados  originais (fls. 82).  14.    A hemianopsia é a perda parcial ou completa da visão em uma das metades do  campo visual de um ou ambos os olhos.2                                                              2 http://neuroinformacao.blogspot.com.br/2011/07/pequeno­dicionario­de­termos­medicos.html  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 13642.720023/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.449  S2­C4T1  Fl. 101          8 15.    A  isenção  prevista  em  lei  abrange  o  gênero  "cegueira",  não  ficando  restrita  à  perda  da  visão  nos  dois  olhos,  pois  compreende  a  cegueira  binocular  (compromete  toda  a  visão) e a monocular (a patologia atinge a visão em apenas um olho).  16.    Deve  ficar  caracterizada  a  cegueira  de  acordo  com  as  definições  médicas.  Confira­se a relação constante da CID­10, especificamente nos códigos que tratam da cegueira  e visão subnormal:  CID 10 ­ H54    Cegueira e visão subnormal  CID 10 ­ H54.0    Cegueira, ambos os olhos  CID 10 ­ H54.1    Cegueira  em  um  olho  e  visão  subnormal  em outro  CID 10 ­ H54.2    Visão subnormal de ambos os olhos  CID 10 ­ H54.3    Perda  não  qualificada  da  visão  em  ambos  os olhos  CID 10 ­ H54.4    Cegueira em um olho [DESTAQUEI]  CID 10 ­ H54.5    Visão subnormal em um olho  CID 10 ­ H54.6    Perda não qualificada da visão em um olho  CID 10 ­ H54.7    Perda não especificada da visão  17.    Como  se  percebe,  a  codificação  revela  algumas  espécies  de  cegueira,  comprometendo a perda da visão nos dois olhos (H54.0) ou ocasionando problemas em apenas  um  olho  (H54.1  e  H54.4).  Por  outro  lado,  nem  todos  as  hipóteses  de  perda  da  visão  caracterizam a cegueira.  18.    Segundo  alhures  exposto,  o  laudo  médico  de  fls.  59  concluiu  pela  patologia  cegueira exclusivamente com base no relatório oftalmológico emitido por médico especialista  do Instituto de Olhos Dr. Rogério Horta (fls. 85/91).  18.1    Acontece  que  o  diagnóstico  e  os  exames  particulares  não  corroboram  a  afirmação do médico ortopedista, que assinou o laudo oficial, de que o recorrente era portador  de  cegueira  no  ano  de  2006.  Como  facilmente  se  percebe,  o  relatório  oftalmológico  atesta  expressamente um processo de perda visual iniciado em 2006, constatando­se em fev/2014, por  meio da realização de exames clínicos, a quase perda total da visão em ambos os olhos.  18.2    O  diagnóstico  médico  de  visão  subnormal  de  ambos  os  olhos,  devido  à  identificação  de  "campo  visual menor  que  20º  compatível  com  cegueira  legal  em  ambos  os  olhos.  CID H54.2",  encontra  lastro  em  documentação  obtida mediante  exame  oftalmológico  apenas no ano de 2014 (fls. 87).  19.    Logo,  os  elementos  de  provas  que  instruem  os  autos  não  confirmam,  em  linguagem de provas, a patologia denominada "cegueira" no ano de 2006, ainda que restrita a  um só olho do paciente.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 13642.720023/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.449  S2­C4T1  Fl. 102          9 19.1    Mais  que  isso,  os  documentos  existentes  são  insuficientes  para  o  fim  de  caracterizar, segundo definição médica, a moléstia grave cegueira no ano a que se referem os  rendimentos tributáveis, ou seja, em 2011  20.    Com relação à glosa de dedução da dependente  Isacarla Goulart,  companheira  do recorrente, dispõe o art. 77 do RIR/99:  Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º Poderão  ser  considerados  como dependentes,  observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  (...)  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  (...)  21.    O  companheiro  ou  a  companheira  poderão  ser  considerados  dependentes  para  fins de dedução na base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelo contribuinte, desde  que comprovada a vida em comum por mais de cinco anos com o declarante, ou por período  menor se resultou filho da união estável.  22.    É admitida a prova da vida em comum por via documental, não se exigindo um  rol específico de documentos, mas sim a existência de um mínimo conjunto probatório sério,  contundente  e  convincente  da  vida  em  comum  e  união  estável  por  mais  de  cinco  anos,  observado,  quanto  ao  lapso  de  tempo,  o  ano­calendário  a  que  se  refere  a  inclusão  do  companheiro na DAA (a revisão da declaração diz respeito ao ano­calendário 2011).  23.    Para  provar  os  fatos,  o  recorrente  trouxe  aos  autos  a  Escritura  Pública  de  Declaração de União Estável, com a assinatura de testemunhas, na qual está declarado que os  signatários "vivem uma união estável há 09 (nove) anos, convivendo maritalmente desde abril de 2005  (...)". (fls. 83/84)  23.1    Contudo, tal prova unicamente considerada tem a força axiológica reduzida para  a finalidade deste processo administrativo, pois a escritura foi firmada em 7/5/2014.   23.2    Inclusive,  na  peça  impugnatória,  datada  de  24/1/2014,  o  contribuinte  havia  declarado que vivia sob o mesmo teto com a Srª Isacarla Goulart há aproximadamente 6 (seis)  anos (fls. 3).  23.3    É  imprescindível,  portanto,  elementos  de  convencimento  adicionais,  contemporâneos ao lapso de tempo de cinco anos exigido pela legislação.  24.    O  contribuinte  apresenta  ainda  comprovante  de  residência  em  nome  da  dependente, porém diz respeito ao ano de 2013, não sendo apto a demonstrar a coabitação com  a Srª Isacarla Goulart desde o ano de 2005 ou 2006, no mínimo (fls. 38).  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 13642.720023/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.449  S2­C4T1  Fl. 103          10 25.    Por  sua  vez,  pondera  que  a  dependente  é  informada  como  companheira  na  DIRPF do contribuinte há mais de cinco anos, o que seria uma prova da união estável.  25.1    Cuida­se  de  argumentação  verbal  trazida  apenas  na  fase  recursal,  não  tendo o  recorrente se esforçado para colacionar aos autos cópia da declaração do ano­calendário 2005  ou 2006, de modo a evidenciar a mínima plausibilidade ao que está afirmando.  26.    Nessa linha de raciocínio, os documentos acostados não são aptos a comprovar a  convivência há mais de  cinco anos,  tendo em conta o ano­calendário 2011. Por conseguinte,  inviabiliza o reconhecimento do direito à inclusão da Srª Isacarla Goulart como dependente do  declarante  e  impossibilita  o  restabelecimento  das  deduções  das  correspondentes  despesas  médicas.  27.    Quanto à dedução das despesas médicas no valor de R$ 14.931,69, declaradas  pelo contribuinte como pagas a Cooperativa Unimed, mediante a Qualicorp Administradora de  Benefícios, mantenho a decisão de piso pelos seus próprios fundamentos.  27.1    O  julgador  "a  quo"  registrou  com  acerto  as  razões  para  a  não  aceitação  dos  pagamentos  como  dedutíveis  na  DAA  2012/2011,  deixando  o  contribuinte  de  apresentar,  mesmo  na  fase  do  contencioso  administrativo,  os  elementos  de  prova  solicitados  pela  fiscalização quanto à identificação dos beneficiários do plano de saúde (fls. 67):  "(...)  Quanto  aos  comprovantes  de  pagamentos  relativos  à  Qualicorp  Adm  de  Benef.  SA,  fls  13,  15/25,  não  ficou  demonstrado que o contribuinte é o único beneficiário do plano  de saúde, sendo assim, não é possível saber a parcela dedutível  na DAA,  já  que  a  dedutibilidade  restringe­se  ao  contribuinte  e  seus  dependentes.  Nota­se  que  o  contribuinte  já  tinha  sido  intimado  a  apresentar  comprovantes  originais  e  cópias  de  despesas  médicas  com  planos  de  saúde  com  valores  discriminados por beneficiários (titular e dependente).(...)"  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

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6500914 #
Numero do processo: 10855.905478/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ENTRE FILIAL E MATRIZ. ESTORNO DO CRÉDITO EM FAVOR DA FILIAL Se ao longo de procedimento fiscalizatório decorrente de pedido de ressarcimento de IPI a matriz estorna o crédito originalmente apurado pela sua filial, não há que se discutir acerca da validade ou não dessa transferência, mas sim verificar a qualidade do crédito vindicado que, sendo positiva, deverá ser ressarcido em favor do contribuinte. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REGISTRO EM LIVROS CONTÁBEIS, MAS SEM PROVA DAS CORRELATAS NOTAS FISCAIS O fato de um crédito de IPI estar registrado nos livros contábeis de um contribuinte não implica a sua absoluta validade, já que a contabilidade não se presta a criar fatos, mas serve apenas para registrá-los. Logo, se em sede de fiscalização em pedido de ressarcimento o contribuinte é intimado para apresentar as notas fiscais que fundamentam seu pedido, deverá o contribuinte desincumbir-se deste ônus probatório, sob pena do seu pedido de ressarcimento ser indeferido.
Numero da decisão: 3402-003.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja efetivado o ressarcimento de 70,1% do crédito de IPI originalmente vindicado pelo Recorrente e para o qual existe prova da sua existência e qualidade (115 notas fiscais originais), nos termos de parte da manifestação fiscal exarada as fls. 689/696, mantendo-se, contudo, a glosa do montante remanescente pela ausência de prova do referido crédito. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja efetivado o ressarcimento de 70,1% do crédito de IPI originalmente vindicado pelo Recorrente e para o qual existe prova da sua existência e qualidade (115 notas fiscais originais), nos termos de parte da manifestação fiscal exarada as fls. 689/696, mantendo-se, contudo, a glosa do montante remanescente pela ausência de prova do referido crédito. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 ausência de prova do referido crédito. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes,  OAB/DF nº 26.345.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  analisados,  me  valho  do  Relatório  desenvolvido  pelo  então  Relator  do  caso,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  quando  lavrou  a  Resolução n. 3402­000.516 (fls. 593/598), o qual adoto como meu nos termos abaixo:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  PER/DCOMP  n.  11008.99054.090206.1.1.010400  de  saldo  credor  de  IPI,  transmitido em 09/02/2006, em que o contribuinte se diz credor  do montante de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil  reais)  relativo  ao  2º  trimestre  de  2004.  Ainda,  sobre  o  mesmo  crédito  e  período  de  apuração,  o  contribuinte  transmitiu  em  13/04/2007,  pedido  de  ressarcimento  residual  PER/DCOMP  nº  05578.80123.130407.1.1.017200 no importe de R$ 1.600.588,31  (um  milhão,  seiscentos  mil,  cinquenta  e  oitenta  e  oito  reais  e  trinta e um centavos).  Após a transmissão do primeiro pedido houve a instauração de  Procedimento  Fiscal  que  resultou  na  informação  fiscal  de  fls.  257/259 da qual transcreve elementos de destaque:  “(...)  8.  O  PER/DCOMP  n°  11008.99054.090206.1.1.010400,  objeto  da  presente  ação  fiscal,  aponta  o  CNPJ  02.055.805/000168  (matriz)  como  estabelecimento  detentor  do  crédito. Entretanto, analisando o Livro de Apuração do IPI, ano  2004,  desse  estabelecimento  (matriz),  verificamos  que  o  saldo  credor  apurado  no  período  em  questão  não  corresponde  ao  "Saldo Credor RAIPI" apontado no PER/DCOMP.  9.  O  "Saldo  Credor  RAIPI"  apontado  no  PER/DCOMP,  no  montante  de R$ 7.386.367,88,  corresponde  sim  ao  saldo  credor  de  IPI  apurado  pelo  estabelecimento  filial  02.055.805/000320,  conforme registrado em seu livro de apuração do IPI.  10.  O  estorno  do  valor  do  pedido  de  ressarcimento  (R$  5.500.000,00), foi efetuado no período de 01/02 a 28/02/2006, às  folhas 7 do Livro Registro de Apuração do IPI da matriz.  (...)  12.  Não  foram  apresentados  os  arquivos  digitais  relativos  à  escrita  fiscal.  Assim,  ficaram  totalmente  prejudicadas  as  verificações no que diz  respeito  aos dados  constantes das notas  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10855.905478/2010­19  Acórdão n.º 3402­003.222  S3­C4T2  Fl. 700          3 fiscais, como: CFOP, classificação fiscal, alíquota, valor do IPI,  etc.  13. Diante do não atendimento às intimações no que diz respeito  aos  arquivos  digitais  citados  no  item  anterior  e  às  notas  fiscais  que  confiram  legitimidade  à  escrituração  dos  créditos,  não  foi  possível verificar a correta utilização desses créditos e a apuração  dos valores solicitados a título de ressarcimento.  14.  As  notas  fiscais  apontadas  no  PER/DCOMP  apresentam  o  total  do  IPI  destacado  no  montante  de  R$  8.770.020,15,  que  correspondem  ao  total  do  IPI  creditado  no  período  no  Livro  RAIPI.  Desse  total  a  fiscalizada  comprovou  apenas  R$  91.468,65,  mediante  a  apresentação  das  notas  fiscais  citadas  acima.   Dessa maneira, nos termos do artigo 190 do Decreto n° 4.544/02  (RIPI/02), a não apresentação da aludida documentação enseja a  glosa dos créditos de IPI escriturados e não comprovados.  15.  Ante  o  exposto  opinamos  pelo  indeferimento  total  do  ressarcimento  pleiteado,  no montante  R$  5.500.000,00;  quer  pela falta de apresentação de documentos que deram suporte aos  créditos de IPI escriturados; quer pelo fato de que o "saldo credor  RAIPI"  e  o  estabelecimento  indicado  no  PER/DCOMP  não  guardam correspondência entre si”. (destaque do original)  De  acordo  com  referida  informação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Sorocaba/SP proferiu Despacho Decisório  DRFB/SOR/SEORT nº 26, de 19/01/2011, indeferindo os pedidos  de  Ressarcimento  ns.  11008.99054.090206.1.1.010400  e  05578.80123.130407.1.1.017200,  em  razão  da  falta  de  comprovação dos créditos.  Apresentada Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte,  sobreveio decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) Acórdão  nº. 1436.417 (fls. 509/513), ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PER/DCOMP.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  ESCRITURAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Salvo em alguns casos indicados expressamente na legislação, é  incabível  a  transferência  de  créditos  escriturais  do  estabelecimento  filial  para  a  matriz,  conduta  esta  que  viola  o  princípio da autonomia dos estabelecimentos.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  a  falta  de  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 atendimento  no  prazo  estipulado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificado  em  23/02/2012,  conforme  AR  de  fl.  519, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 521/535)  em 21/03/2012, aduzindo que a divergência de valores relatada  na informação fiscal é explicada pela centralização dos créditos  na  matriz,  conforme  a  IN  SRF  nº  600/2005,  art.  16,  §  2º,  e  decisões administrativas. Porquanto, assevera que a questão da  descentralização não impediria o direito de crédito, e que houve  um exagero no rigor da fiscalização ao glosar o crédito ao invés  de  sugerir  a  regularização  no  curso  do  procedimento,  de  toda  forma afirma ter sido sanada tal irregularidade formal por meio  da alteração da forma de apuração de créditos de IPI durante o  curso  do  procedimento  administrativo,  de  centralizada  para  descentralizada  na  filial  e  atestada  a  existência  e  validade  dos  créditos  em  apreço,  mediante  a  juntada  de  documentação  idônea,  que  deveria  ter  sido  considerada  pela  DRJ,  pelo  que  devem  ser  homologadas  as  compensações  vinculadas  aos  créditos, em homenagem ao princípio da verdade material, bem  como a eficiência administrativa.  Nesse sentido, reitera a informação de que o vício que deixou de  existir  era  do  tipo  sanável,  já  que  nada  impediria  que  o  contribuinte exercesse seu direito ao crédito em novo pedido de  ressarcimento  que  seria  apresentado,  mas  que  poderia  ser  desnecessário, ao permitir que o procedimento fosse realizado.  Ao  final,  requereu  fosse  retomada  a  análise  dos  documentos  apresentados pela Recorrente a fim de evidenciar o quantum do  crédito  a  ser  homologado,  promovendo  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  a  análise  das  notas  fiscais,  liquidando­se  o  valor  dos  créditos  a  serem  deferidos,  e  então  seja  inteiramente  deferido  o  pedido  de  ressarcimento  e  correspondentes  compensações,  revertendo­se  a  decisão  recorrida.  (...) (grifos constantes no original).  2.  Uma  vez  pautado,  o  então  Relator  do  caso,  acompanhado  pela  turma  julgadora,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  tomadas  as  seguintes  medidas:  (...).  1. Proceda a análise dos documentos juntados pelo contribuinte  em sua Manifestação de Inconformidade, se o caso cotejando­os  com os Livros e demais registros do contribuinte, ou ainda, com  os  originais  dos  documentos  que  estejam  na  posse  sujeito  passivo (intimando­o para tal providência de exibição);  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10855.905478/2010­19  Acórdão n.º 3402­003.222  S3­C4T2  Fl. 701          5 2.  Constatando  que  referidas  Notas  Fiscais  sejam  legíveis,  existentes e hábeis para atestar e veicular a tomada de créditos  pelo  sujeito  passivo,  efetive  a  quantificação  dos  mesmos,  em  cotejo  à  Planilha  apresentada  pelo  sujeito  passivo  igualmente  por ocasião da Manifestação de Inconformidade;  3.  Após  tais  providências,  elabore Parecer Conclusivo  sobre  a  diligência, manifestando­se de modo objetivo sobre a existência,  suficiência e legitimidade dos créditos;  4.  Por  fim,  intime  o  sujeito  passivo  para  manifestar­se,  querendo,  sobre  o  Parecer  Conclusivo,  retornando  ao  fim  o  processo para esta Casa afim de que seja então prosseguido no  julgamento do feito.  (...).  3. Um vez realizada a diligência, assim se manifestou a unidade preparadora  (fls. 670/672):  (...).  3. CONCLUSÃO  Se considerarmos o  lote de notas  fiscais originais apresentadas  pelo contribuinte como uma amostragem significativa, dado que  as  115  (cento  e  quinze)  notas  encaminhadas  totalizam  R$  5.463.221,90 de IPI destacado, ou seja, 70,1% do total pleiteado,  pode­se inferir que o detentor do crédito seria o estabelecimento  destinatário  da  transferência  de  produção,  no  presente  caso  a  filial  CNPJ  nº  02.055.805/0003­20  e  não  a  matriz  ora  solicitante;  Levando­se em conta os CFOP’s informados no mencionado lote  de notas, os créditos passíveis de ressarcimento seriam aqueles  compreendidos  no CFOP  5151  –Transferência  de  produção  do  estabelecimento, dado que o IPI pode ser destacado na saída de  produtos de um estabelecimento industrial para outro industrial  ou equiparado da mesma firma, por analogia contrario sensu ao  inciso X do art. 42 do RIPI/2002:  Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto:  ...................  X ­ os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de  um  para  outro  estabelecimento,  industrial  ou  equiparado  a  industrial, da mesma firma;  No que se refere às notas fiscais originais não apresentadas, no  entendimento desta fiscalização, prevalece o disposto no art. 190  do RIPI/2002, ou seja, a glosa dos créditos de IPI escriturados e  não  comprovados  pelos  documentos  fiscais  que  viriam conferir  legitimidade ao pleito.  É o que tínhamos para informar.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 4.  O  Recorrente,  por  sua  vez,  se  manifestou  a  respeito  do  resultado  da  diligência por meio da petição de fls. 689/696.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6. O recurso em apreço preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. Do ressarcimento do IPI no caso em tela  7. Conforme se observa dos autos o caso em tela gravita em torno de pedido  de ressarcimento de saldo credor de IPI, decorrentes da aquisição de matéria­prima, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  aplicados  na  produção  de  produtos  isentos.  Tais  créditos foram inicialmente apurados de forma centralizada pela Recorrente, o que redundou,  em  um  primeiro  momento,  no  estorno  destes  créditos  nos  documentos  fiscais  do  estabelecimento filial e consequente registro de tais valores nos livros da matriz.  8. O pedido  foi  indeferido com base em dois  fundamentos principais, quais  sejam:  (i) o saldo credor apurado no período não corresponde ao saldo credor RAIPI  apontado no PER/DCOMP (por tratarem­se de estabelecimentos diversos); e  (ii) falta de apresentação dos documentos que comprovem os créditos de IPI  escriturados.  9. Todavia, em sede de Manifestação de Inconformidade, o Recorrente trouxe  os documentos fiscais aptos para comprovar a legitimidade do seu crédito (ainda que parcial) o  que, inclusive, suscitou a diligência aqui determinada e a resposta da fiscalização no sentido de  validar  qualitativamente  70,1%  do  montante  originalmente  pleiteado  pelo  contribuinte.  Referido percentual foi constatado em sede de diligência levando em consideração apenas 115  de 155 Notas Fiscais originais apresentadas pelo Recorrente naquela oportunidade.  10.  Ocorre  que,  conforme  se  observa  da  resposta  oferecida  à  diligência  perpetrada, a fiscalização insiste que, mesmo nesse universo de 70,1% de notas fiscais, apenas  algumas  seriam  aptas  a  gerar  o  ressarcimento  aqui  tratado,  uma  vez  que,  segundo  a  fiscalização, a legislação do IPI impediria a transferência de créditos entre estabelecimentos do  mesmo grupo (matriz e filial) em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos. É por  isso, portanto, que a fiscalização conclui em diligência que apenas as operações com CFOP's  5151 dariam direito ao ressarcimento do IPI vindicado. É o que se extrai do seguinte trecho da  manifestação fiscal (fl. 672):  Levando­se em conta os CFOP’s informados no mencionado lote  de notas, os créditos passíveis de ressarcimento seriam aqueles  compreendidos  no CFOP 5151 – Transferência  de  produção  do  estabelecimento, dado que o IPI pode ser destacado na saída de  produtos de um estabelecimento industrial para outro industrial  ou equiparado da mesma firma, por analogia contrario sensu ao  inciso X do art. 42 do RIPI/2002:  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10855.905478/2010­19  Acórdão n.º 3402­003.222  S3­C4T2  Fl. 702          7   Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto:    ...................    X  ­  os  produtos  remetidos,  para  industrialização  ou    comércio,  de  um  para  outro  estabelecimento,  industrial  ou    equiparado a industrial, da mesma firma;  10. Acontece que  a premissa adotada pela  fiscalização para  tal  conclusão  é  falha. E isso porque, embora em um primeiro momento o pedido de ressarcimento tenha sido  feito pela matriz  em  razão da  transferência de  créditos da  sua  filial,  o que poderia  ensejar  a  discussão  aqui  travada  (possibilidade  ou  não  da  aludida  transferência),  ainda  em  sede  de  procedimento  fiscalizatório  a  Recorrente  promoveu  o  estorno  do  saldo  credor  do  Livro  de  Registro  de Apuração  da Matriz,  o  que,  inclusive,  foi  reconhecido  pela  própria  fiscalização,  conforme se observa dos seguintes excertos:  Trecho da Informação Fiscal de fls. 257/259:  (..).  9.  O  “Saldo  Credor  RAIPI”  apontado  no  PER/DCOMP,  no  montante de R$ 7.386.367,88, corresponde sim ao saldo credor  de  IPI  apurado pelo  estabelecimento  filial  02.055.805/0003­20,  conforme registrado em seu livro de apuração do IPI.  10.  O  estorno  do  valor  do  pedido  de  ressarcimento  (R$  5.500.000,00),  foi  efetuado  no  período  de  01/02  a  28/02/2006,  às folhas 7 do Livro Registro de Apuração do IPI da matriz.  (...) (grifos nosso).  Trecho da decisão de fls. 266/270 que vedou o ressarcimento  do crédito:  9.  O  “Saldo  Credor  RAIPI”  apontado  no  PER/DCOMP,  no  montante de R$ 7.386.367,88, corresponde sim ao saldo credor  de  IPI  apurado pelo  estabelecimento  filial  02.055.805/0003­20,  conforme registrado em seu livro de apuração do IPI.  10.  O  estorno  do  valor  do  pedido  de  ressarcimento  (R$  5.500.000,00),  foi  efetuado  no  período  de  01/02  a  28/02/2006,  às folhas 7 do Livro Registro de Apuração do IPI da matriz.  (...). (g.n.).  11.  Referido  estorno  está  devidamente  registrado  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  ­  RAIPI  de  2006,  conforme  atesta  documento  de  fls.  254.  Em  referido  documento é possível constar um estorno de R$ 5.500.000,00.  12.  Dessa  feita,  se  o  estorno  foi  realizado  ao  longo  do  procedimento  fiscalizatório, corrigindo, portanto, eventual equívoco quanto à legitimidade daquele que fez o  pleito  de  ressarcimento  e,  ainda,  tendo  a  fiscalização,  em  sede  de  resposta  de  diligência,  atestado a qualidade de 70,1% do crédito vindicado, não resta dúvida que referido crédito deve  ser ressarcido em favor do Recorrente, o que desde já reconheço.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 13.  Não  obstante,  a  dúvida  persiste  em  relação  ao  valor  remanescente  do  crédito (equivalente a 29,99% do pleito de ressarcimento) que, segundo a fiscalização, além de  se referir a créditos da filial e não da matriz (premissa aqui afastada, conforme desenvolvido  alhures), ainda não teriam sido objeto de prova.  14. Conforme se observa dos autos, tanto em sede de fiscalização como já no  plano  das  respostas  ofertadas  às  intimações  fiscais  egressas  da  diligência  proposta  por  este  Tribunal Administrativo  (fls.  604/605 e 645/647),  o  contribuinte  foi  reiteradamente  intimado  para  apresentar  as  notas  fiscais  que  dariam  origem  aos  créditos  pleiteados  a  título  de  ressarcimento.  Acontece  que  o  contribuinte  não  apresentou  tais  documentos  e,  em  sua  manifestação  de  fls.  689/696,  aduziu  que  tal  análise  poderia  ser  feita  com  base  nos  livros  fiscais e demais registros contábeis acostados nos autos.  15. Não  se  olvida do  fato  que os  registros  realizados  em um  livro  contábil  gozam de presunção relativa de veracidade. Também não se ignora o disposto no art. 190 do  Regulamento do IPI de 2002, vigente à época dos fatos e que assim prescrevia:  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  I  ­  nos  casos dos  créditos básicos,  incentivados ou decorrentes  de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial;  II ­ no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da  respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 2º;  III  ­  nos  casos  de  produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados  a emprego como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos  para  os  quais  o  crédito  seja  assegurado,  na  data  da  sua  redestinação; e  IV  ­  nos  casos  de  produtos  importados  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio,  dentro  do  estabelecimento  importador,  eventualmente  destinado  a  revenda  ou  saída  a  qualquer  outro  título,  no  momento  da  efetiva  saída  do  estabelecimento.  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal .  § 2º No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou  para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na  efetiva  entrada  do  mesmo  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  à  vista  da  nota  fiscal  que  o  acompanhar.  16. Não se pode, entretanto, ignorar que no presente caso se está diante de um  pedido de ressarcimento, de iniciativa do contribuinte, a quem compete o ônus de provar não  só a qualidade, mas também a existência do seu crédito. Ademais, no presente caso tal pedido  de  ressarcimento  foi  objeto  de  fiscalização,  oportunidade  em que o  fisco  solicitou  cópia das  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10855.905478/2010­19  Acórdão n.º 3402­003.222  S3­C4T2  Fl. 703          9 notas  fiscais  registradas  contabilmente  para  se  certificar  que  tal  registro  condizia  com  a  realidade, já que a contabilidade não cria fatos, mas apenas retrata uma realidade.  17. Dessa feita, não há que se falar em nova diligência, já que o contribuinte  teve inúmeras oportunidades para fazer prova do seu crédito sem que,  todavia,  lograsse êxito  neste sentido. Aplica­se, pois, o disposto no art. 18 do Decreto n. 70.235/721  18.  Logo,  se  o  Recorrente  não  conseguiu  apresentar  as  notas  fiscais  registradas em seu livro contábil, ou seja, se não conseguiu provar a efetiva existência dos fatos  que deram origem ao seu pretenso crédito, não  faz ele  jus ao  ressarcimento em questão, que  aqui diz respeito ao equivalente a 29,99% do total originalmente vindicado pelo Recorrente.  Dispositivo  19.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário para que seja efetivado o ressarcimento de 70,1% do crédito de IPI originalmente  vindicado pelo Recorrente e para o qual existe prova da sua existência e qualidade (115 notas  fiscais  originais),  nos  termos  de  parte  da  manifestação  fiscal  exarada  as  fls.  689/696,  mantendo­se, contudo, a glosa do montante  remanescente pela ausência de prova do referido  crédito.  20. É como voto.  Relator Diego Diniz Ribeiro                                                               1 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine."                                Fl. 715DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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