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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5446794 #
Numero do processo: 10945.900099/2013-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/01/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900099/2013­68  Acórdão n.º 3801­003.046  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900099/2013­68  Acórdão n.º 3801­003.046  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900099/2013­68  Acórdão n.º 3801­003.046  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900099/2013­68  Acórdão n.º 3801­003.046  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900099/2013­68  Acórdão n.º 3801­003.046  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900099/2013­68  Acórdão n.º 3801­003.046  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL    A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900099/2013­68  Acórdão n.º 3801­003.046  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10380.012655/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra impositiva de responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e conseqüente penalidade pelo seu descumprimento, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 249          1 248  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012655/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.045  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE DESCONTAR CONTRIBUIÇÕES  DOS SEGURADOS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  LEI  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  IRRETROATIVIDADE.  Com  a  revogação  do  artigo  41  da  Lei  8.212/1991,  operada  pela  Medida  Provisória  n°  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  oriundas  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  impositiva  de  responsabilidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  conseqüente  penalidade  pelo  seu  descumprimento, não é possível a sua aplicação retroativa.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 26 55 /2 00 9- 01 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.012655/2009­01  Acórdão n.º 2402­004.045  S2­C4T2  Fl. 250          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  realizada  em  05/10/2009  pela  falta  de  desconto  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço.  Seguem  transcrições  de  trechos da decisão recorrida:  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006.  AIOA DEBCAD n.º 37.243.2441 (CFL 59)  AUSÊNCIA  DE  DESCONTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  conforme  previsto  nas Leis nº 8.212/91 e Lei nº 10.666/93.  ...  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 05/06, ficou constatado que o  Município  deixou  de  descontar  a  contribuição  de  diversos  segurados contribuintes individuais das categorias de autônomos  e  transportadores  autônomos,  como  também  remunerou  servidores  com  diárias  que  ultrapassaram  50%  da  sua  remuneração,  sem  contudo,  efetuar  o  respectivo  desconto,  conforme planilha de fls. 10/68 e 07/09.  Esclarece o autuante que os valores foram apurados através da  contabilidade  do  órgão  e  que,  com  relação  aos  contribuintes  individuais,  recebeu  um  arquivo  digital  contendo  todos  os  valores  descontados  destes  em  favor  do  INSS  e  que,  da  comparação entre o valor devido calculado pela fiscalização e o  valor efetivamente descontado pelo órgão, ficou constatado que  este deixou de descontar a contribuição de alguns segurados.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  que  existe  parcelamento  firmado  pela  impugnante  referente  a  débito  de  contribuições  previdenciárias  para  o mesmo  período  do presente AI,  que  está  sendo pago pelo Município,  o que, no  entendimento  do  contribuinte,  suspende  a  exigibilidade  do  processo em tela(art. 151, VI do CTN);  que  foi  emitido  um  único  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal para todas as (21) autuações do Município,  o  que  fere  o  art.  37  da  CF/88,  no  tocante  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência,  e  que,  nesta  mesma  linha,  o  art.  9º  do  Decreto  70.235/72 já dispunha que se deve ter um lançamento específico  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 para  cada  tributo  e,  conseqüentemente,  seu  relatório,  contendo  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  comprobatórios do ilícito;   alega a ausência da lavratura dos AI no local de verificação da  falta,  em  ofensa  ao  art.  10  do  citado  Decreto  70.235/72,  implicando  em  cerceio  de  defesa,  com  o  agravante  de  que,  no  período  de  2005  e  2006,  a  competência  para  fiscalizar  era  do  INSS,  no  entanto,  foi  realizada  pela  RFB,  entidade  que  não  reúne todos os dados contábeis do município;  registra que, além de ter sido lavrado fora do estabelecimento da  empresa,  não  lhe  foram  solicitadas  as  explicações  e/ou  esclarecimentos  por  escrito  de  eventuais  falhas,  como  também  não  lhe  foi  indicada  a  forma  do  procedimento  de  auditoria  efetuado;   esclarece  que  o  Município  possui  Fundo  Municipal  de  Previdência;  sendo  assim,  as  contribuições  dos  servidores  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  são  revertidas  a  este  e  não à Previdência Social;   com relação às divergências encontradas no confronto entre os  valores  declarados  em GFIP  com  os  recolhidos  em GPS,  aduz  serem retidos automaticamente do FPM, no montante entendido  devido pelo próprio  INSS, o que, de acordo com o  item 2.7 da  impugnação, gera um saldo positivo para o Município;   confirma  a  existência  de  contrato  de  locação  e  não  de  frete  e  requer  diligência  para  nova  análise  e  redução dos  valores  das  contribuições devidas pelo Município a esse título;  insurge­se  contra  a  utilização  de  base  de  fiscalização  somente  nas  GFIP  e  da  ausência  de  identificação  nominal  dos  contribuintes individuais ditos fora das GFIP e agrupamento nos  empenhos de pagamento de folha de empregados;   ausência  de  informação  quanto  à  qualidade  do  infrator  (reincidência) para fins de futuros benefícios fiscais.  Ante o exposto, requer a nulidade do presente AI, e caso não seja  esse  o  entendimento,  que  sejam  determinadas  diligências,  a  possibilidade de juntada de documentos e a dedução dos valores  a  titulo  de  frete  e  crédito  de  retenção  nas  cotas  do  FPM  devidamente corrigidas pela SELIC.  É o Relatório.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.012655/2009­01  Acórdão n.º 2402­004.045  S2­C4T2  Fl. 251          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  Responsabilidade do ente público por infrações  A recorrente é entidade de direito público. No caso, até a vigência da Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, a  responsabilidade  por  infrações  era  atribída  ao  dirigente,  conforme  dispunha  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/1991,  revogado pela citada Medida Provisória, in verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir  à  requisição  Como  se  vê  até  a  edição  da  Medida  Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008, publicada no D.O.U. em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de  multa  ao  órgão público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por  disposição legal.  A infração objeto da autuação é por descumprimento de obrigação acessória:  deixar de descontar contribuições dos segurados.  Para verificação do momento que se considera incorrida a infração, o Código  Tributário  Nacional  define  que  a  infração  ocorre  quando  reunidas  todas  as  circunstanciais  materiais:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  ...  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  ...  ...   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Assim,  temos  que  a  infração  no  presente  caso  fica  configurada  pelo  pagamento  da  remuneração  sem  o  desconto  e,  posteriormente,  na  data  de  vencimento  da  obrigação  principal.  Como  a  MP  nº  449/2008  entrou  em  vigor  em  dezembro  de  2008  e  prevalece  como  regra  a  irretroatividade  da  legislação  tributária,  que  somente  nos  casos  elencados  no  CTN  pode  ser  excepcionada,  em  especial  no  artigo  106,  a  infração  já  havia  ocorrido,  o  que  impede  a  imputação  da  responsabilidade  ao  ente  público,  já  que,  como  informado, vigia o artigo 41, cuja regra era a responsabilidade do dirigente do órgão.  Acolho a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva do  órgão público recorrente.  Voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15983.000965/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 Ementa: AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. TERCEIROS As atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de Terceiros são de competência do INSS/MPS/RFB, conforme legislação por período de regência. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEBRAE EXIGIBILIDADE .O adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86, prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. As contribuições destinadas ao SEBRAE não são exigíveis apenas de microempresas e de empresas de pequeno porte. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.072
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida, por voto de qualidade, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 Ementa: AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. TERCEIROS As atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de Terceiros são de competência do INSS/MPS/RFB, conforme legislação por período de regência. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEBRAE EXIGIBILIDADE .O adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86, prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. As contribuições destinadas ao SEBRAE não são exigíveis apenas de microempresas e de empresas de pequeno porte. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 152          1 151  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000965/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.072  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  Terceiros  Recorrente  UNIMED DO GUARUJÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005  Ementa:  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  TERCEIROS  As  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  de  Terceiros  são  de  competência  do  INSS/MPS/RFB, conforme legislação por período de regência.   EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  SEBRAE EXIGIBILIDADE  .O adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei  nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto­ Lei nº 2.318/86, prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar.  As  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  não  são  exigíveis  apenas  de  microempresas e de empresas de pequeno porte.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.  Recurso Voluntário Negado      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 09 65 /2 00 9- 08 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2     Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em conhecer parcialmente do  recurso e na parte conhecida, por voto de qualidade, negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da  Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.000965/2009­08  Acórdão n.º 2302­003.072  S2­C3T2  Fl. 153          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal, lavrado em 05/11/2009  e cientificado ao sujeito passivo em 18/11/2009, refere­se às contribuições arrecdadas para as  Terceiras Entidades – Salário Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, incidentes sobre  a remuneração dos segurados empregados, no período de 02/2005 a 12/2005.  Conforme  o  relatório  fiscal  de  fls.27/40,  o  débito  foi  arbitrado,  já  que  os  valores declarados pelo contribuinte em GFIP divergiam dos valores constantes das folhas de  pagamento,  da  contabilidade,  dos  valores  informados  nas Declarações  de  Imposto  de Renda  Retido na Fonte­ DIRF, nas Declarações de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  e na RAIS.  Constam desta autuação os seguintes levantamentos:  ­ DRG , Diferenças de RAIS e GFIP  ­ DCF, Diferença Contabilidade da Folha  Na impugnação a autuada se insurge contra o lançamento dizendo:  a)  que é incorreta a base de cálculo aferida indiretamente;  b)  que  requer  a  produção  de  prova  pericial  para  provar  o  alegado acima;  c)  que  o  auto  de  infração  é  nulo  porque  o  procedimento  fiscal  foi  omisso  quanto  aos  meios  utilizados  para  a  quantificação  dos  supostos  pagamentos  efetuados  e  supostamente não registrados;  d)  alega  erro no  enquadramento  e na  fundamentação  legal  porque  enquadra­se  no  FPAS  515,  não  devendo  contribuir  para  SENAI,  SESI,  SENAC,SESC,INCRA  e  SEBRAE, devendo apenas contribuir para SESCOOP;  e)  se insurge contra as contribuições vertidas para o SESC,  SENAC,  INCRA  e  SEBRAE  por  serem  ilegais  e  inconstitucionais;  f)  que a autuação padece de vício de motivação porque não  é contribuinte das exações cobradas;  g)  nomeia seu perito e apresenta quesitos.  Por  fim,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  o  cancelamento integral da autuação.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  101/118,  julgou  o  lançamento  procedente em parte para excluir os lançamentos arbitrados com base na RAIS e na DIRF, por  falta  de  motivação  do  procedimento,  já  que  não  restou  demonstrado  porque  o  Fisco  teria  optado  por  essas  fontes  em  detrimento  da  contabilidade.  E,  para  excluir  também  as  contribuições relativas ao SESC e ao SENAC. Aduz a decisão que a nulidade que motivou a  exclusão seria de natureza formal.  Foi  excluído  o  lançamento­  DRG  ,  Diferenças  de  RAIS  e  GFIP,  sendo  mantido o lançamento ­ DCF, Diferença Contabilidade da Folha.    Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega em síntese:  a)  que é contribuinte apenas do SESCOOP  b)  que  a  autuação  se  deu  sob  o  argumento  de  que  teria  deixado  de  lançar  em  títulos  próprios  da  contabilidade  valores relativos à folha de salários,   c)  que  o  auto  de  infração  é  nulo  porque  o  procedimento  fiscal  foi  omisso  quanto  aos  meios  utilizados  para  a  quantificação  dos  supostos  pagamentos  efetuados  e  supostamente não registrados; falta de fundamento legal  para a exigência;  d)  que  a  fiscalização  levou  em  consideração  o  saldo  final  das  contas  contábeis  sem  observar  que  valores  foram  estornados;  e)  que é comum existir divergências entre bases contábeis e  tributárias,  pois  as  verbas  indenizatórias  não  são  passíveis de incidência;  f)  que é  elementar  a divergência  entre as  contas  contábeis  (regime de competência) e as DIRF’s (regime de caixa);  g)  que  a  comparação  efetuada  pelo  fisco  se  restringiu  aos  salários a pagar e os valores declarados em GFIP;  h)  que  foram  desconsiderados  os  valores  já  recolhidos  quanto aos 15% e as rubricas sobre a produção especial;  i)  requer a produção de prova pericial;  h)  alega  erro no  enquadramento  e na  fundamentação  legal  porque  enquadra­se  no  FPAS  515,  não  devendo  contribuir  para  SENAI,  SESI,  SENAC,SESC,INCRA  e  SEBRAE, devendo apenas contribuir para SESCOOP;  i)  se  insurge  contra  as  contribuições  vertidas  para  o  INCRA  e  SEBRAE  por  serem  ilegais  e  inconstitucionais;  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.000965/2009­08  Acórdão n.º 2302­003.072  S2­C3T2  Fl. 154          5 j)  que a autuação padece de vício de motivação porque não  é contribuinte das exações cobradas;  Requer o cancelamento integral da autuação pelos motivos alegados.  É o relatório.    Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Preliminarmente, é de se ver que o Auto de Infração versa, exclusivamente,  sobre  as  contribuições  arrecadadas  para  as  Terceiras  Entidades,  que  originalmente  foram  nomeadas como sendo SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação, de acordo com  o FPAS 515.  Entretanto, do exame dos autos constata­se que a decisão recorrida já pugnou  por dar  razão à autuada quando se manifesta pela exclusão das contribuições vertidas para o  SESC  e  SENAC,  por  indevidas,  já  que  a  recorrente  deveria  contribuir  para  o  SESCOOP,  contribuição não contemplada nesta autuação.  Deste  modo,  deixo  de  me  manifestar  sobre  as  alegações  trazidas  na  peça  recursal quanto à impropriedade da contribuição para o SESI e SENAI, por não fazerem parte  do lançamento e quanto à contribuição para o SESC e SENAC, por já terem sido extirpadas da  autuação  pelo  Acórdão  de  primeira  instância,  vide  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado, fls. 119/121.  Quanto à aferição indireta, é de se ver que o levantamento foi assim efetuado,  porquanto  o  Fisco  ao  examinar  os  documentos  que  lhe  foram  disponibilizados,  pela  própria  recorrente, vislumbrou diferenças havidas nas bases de cálculo da contribuição previdenciária  informada  em  GFIP  em  confronto  com  as  demais  fontes  analisadas,  como  as  folhas  de  pagamento, os registros contábeis, RAIS e declarações de imposto de renda retido na fonte.  A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil, o Auditor­Fiscal examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o auditor deverá inscrever de ofício a  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A prerrogativa de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei n 8.212/91 são  corolários:    CTN  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.000965/2009­08  Acórdão n.º 2302­003.072  S2­C3T2  Fl. 155          7 "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."   O  lançamento  está  fundamentado  nos  dispositivos  legais  e  regulamentares  acima transcritos, que autorizam a fiscalização a proceder ao arbitramento da base de cálculo e  lançamento de ofício dos valores devidos em caso de recusa ou sonegação de documentos por  parte do contribuinte, ou sua apresentação deficiente, atendendo o lançamento constitutivo do  crédito  previdenciário  ao  contido  no  artigo  142  da  Lei  n°  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional e aos pressupostos estabelecidos nos artigo 33 e 37 da Lei n° 8.212/91.  O  artigo  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.º 3048/99, explicita o que é documento deficiente:  Art.233  (...)  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade,  ou,  ainda,  que  omita  informação  verdadeira.    Ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  a  fundamentação  legal  para  a  utilização  da  aferição  indireta  constou  do  auto  de  infração  no  Discriminativo  Fundamentos  Legais do Débito – FLD, às fls. 10/11, bem como do Relatório Fiscal de fls. 27/40.  Contudo, também com relação ao arbitramento, a decisão recorrida retificou  o valor lançado, excluindo do lançamento os levantamentos arbitrados com base na RAIS e na  DIRF, por entender que não restaram motivados em detrimento da utilização da contabilidade.  Ou  seja,  entendeu  a  decisão  que  o  Fisco  não motivou  a  eleição  de  outras  fontes,  que  não  a  contabilidade, para proceder ao arbitramento e por isso excluiu os lançamentos arbitrados com  suporte na RAIS e na DIRF, por vício formal.  O contribuinte não se insurgiu contra o fato, tampouco mencionou a exclusão  dos  lançamentos  em  sua  peça  recursal.  Desta  forma,  tem­se  como  aceita  a matéria,  fazendo  coisa julgada.  Com  relação  às  argüições  de  que  os  valores  lançados  na  contabilidade  não  poderiam ter sido tomados como base da contribuição previdenciária por se tratar, à vezes de  estornos,  ou  outras  vezes  de  valores  que não  compõem o  salário  de  contribuição,  informo  à  recorrente  que  as  alegações  sem  provas  são  tidas  como  inócuas,  não  se  prestando  a  formar  convencimento  quanto  à  matéria  em  exame.  O  Fisco  explicitou  no  relatório  fiscal,  porque  foram tomados como base para o levantamento os valores constantes dos registros contábeis da  recorrente, que não trouxe qualquer prova de que os mesmos estariam incorretos.  Portanto,  o  levantamento  deve  ser  mantido  no  que  se  refere  aos  valores  lançados  com  suporte  na  contabilidade  da  recorrente,  lançamento  DCF,  Diferenças  Contabilidade e Folha de Pagamento.  Quanto à alegação de que foram desconsiderados os valores  já  recolhidos à  alíquota de 15%, contribuição da cooperativa e as rubricas sobre a produção especial, deixo de  me manifestar porque tais contribuições não são tema da presente autuação, que repito, refere­ se exclusivamente aos Terceiros.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme  fundamentação  legal  constante dos  autos,  estando perfeitamente  compatível  com o  ordenamento jurídico vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.000965/2009­08  Acórdão n.º 2302­003.072  S2­C3T2  Fl. 156          9 União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Em relação às contribuições destinadas ao SEBRAE as mesmas são devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.000965/2009­08  Acórdão n.º 2302­003.072  S2­C3T2  Fl. 157          11 Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Quanto à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade das leis, ressalta­se  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela Constituição  Federal.  No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao  Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por derradeiro, quanto à solicitação de perícia contábil, entendo que em razão  da  natureza  do  lançamento  ,  dos  elementos  que  foram  examinados,  lhe  deram  suporte  e  do  reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, eis que constante de sua escrita  contábil,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção  no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o  processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA RFB Nº 10.875, DE 16 DE AGOSTO DE 2007  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.000965/2009­08  Acórdão n.º 2302­003.072  S2­C3T2  Fl. 158          13 Art.  11.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 15.    Portanto, indefiro o pedido de perícia, com base no artigo 11 da Portaria RFB  n.º 10.875/2007, já que não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do fato de  eventual  erro  nos  valores  lançados,  independe  de  conhecimento  técnico  e  poderia  ter  sido  trazida,  aos  autos  pela  recorrente,  posto  que  sequer  houve  qualquer  apontamento  onde  os  cálculos poderiam estar incorretos.  Pelo exposto,  Voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito, negar­lhe provimento.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 19679.010683/2005-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉ DITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Sustentou pela recorrente o Dr. Daniel Roberto Kessia e Soares da Silva, OAB no 126.336. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti – Relator (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.402          1 1.401  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.010683/2005­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.721  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  SAMAB ­ CIA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991  COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA  LIQUIDEZ DO CRÉ DITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por qualidade, em negar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Designado  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Daniel  Roberto Kessia e Soares da Silva, OAB no 126.336.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti – Relator  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 06 83 /2 00 5- 81 Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 O presente processo inicia­se com um Pedido de Habilitação de Crédito por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  (fl.  01),  sendo  depois  aproveitado  para  o  processamento  ­  análise  e  decisão  conjunta  ­  e  todas  as  compensações  emitidas  com  fundamento no mesmo direito de crédito (fl. 330).  O  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado (fl. 01), apresentado em 28/09/2005, refere­se ao Processo no 92.002.0077­0, no qual  foi  obtida  decisão  final  transitada  em  julgado  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  majoração  das  alíquotas  de  Finsocial  previstas  nas  Leis  nos  7.689/88,  7.787/89,  7.894/89  e  8.147/90, mantendo a alíquota em 0,5%, conforme previsto na Lei no 7.738/89.  Com o Pedido  de Habilitação,  o  contribuinte  apresentou  cópia  de peças  do  processo judicial e uma planilha de apuração do indébito, em relação ao período compreendido  entre 09/89 e 04/91 (fl. 03).  O pedido foi deferido,  tendo sido habilitado o crédito  (fl. 102). Seguiu­se a  instrução de  encaminhamento para apuração do valor do  crédito e análise das compensações  (fls. 109/110).  O  contribuinte,  com  efeito,  promoveu  a  compensação  por  meio  da  transmissão de diversas Declarações de Compensação  (DCOMP), as quais  são  listadas na  fl.  330.  A Delegacia da Receita Federal de São Paulo/SP (DRF) indeferiu o pedido de  ressarcimento (fls. 703/707) resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  Ementa:  FINSOCIAL.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  ATENDIMENTO  INSATISFATÓRIO  À  INTIMAÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO.  Pagamentos  indevidos  da  contribuição  ao  FINSOCIAL  em  alíquota  superior  a  0,5%,  nos  termos  do  julgamento  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  declarando  a  inconstitucionalidade das majorações praticadas.  A compensação, na esfera administrativa, de créditos tributários  reconhecidos  por  meio  de  ação  judicial,  atendidas  as  normas  tributárias,  deve  ser  efetuada  de  conformidade  com  a  decisão  judicial transitada em julgado.  O  contribuinte  não  apresentou  documentos  imprescindíveis  à  apreciação  do  pedido.  Na  impossibilidade  de  se  comprovar  a  veracidade  dos  créditos  alegados,  não  como  ser  deferida  a  solicitação.  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADAS.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade  (fls.  734/751)  alegando, em síntese, que:  1)  segundo o  artigo 65 da  Instrução Normativa no  900/2008  [...]  a  autoridade  pode condicionar o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos  contábeis  à  comprovação  do  referido  direito.  No  entanto,  o  dispositivo  legal  em  questão  não  promove  qualquer  limitação  ou  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19679.010683/2005­81  Acórdão n.º 3403­002.721  S3­C4T3  Fl. 1.403          3 especificação  quanto  às  espécies  de  documentos  passíveis  de  apresentação  pelo contribuinte para demonstração do seu direito creditório (fls. 741/742);  2)  não  havendo  qualquer  dispositivo  legal  que  especifique  os  documentos  hábeis  à  apuração  do  valor  creditado,  não  pode  a  Fiscalização  limitar  os  meios de prova a livros contábeis; e  3)  a documentação anexada demonstra que  (i)  há cálculo  realizado por perito  judicial com base em documentação idônea, (ii) a União Federal concordou  com os  valores  e  (iii)  que  foi  homologado por  sentença  judicial  transitada  em julgado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I/SP (DRJ), por  meio  do  Acórdão  no  16­30.285,  de  17/03/2011  (fls.  961/967),  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 1989, 1990, 1991   FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.  Diante  da  extinção  do  processo  executivo  sem  julgamento  de  mérito,  deve  o  contribuinte  se  vincular  à  apuração  na  esfera  administrativa voltada para a quantificação de seu direito.  PROVAS. VALOR DO INDÉBITO.  Para se restituir valor ou homologar compensação é necessário  que  se  saiba  o  quanto  de  recolhimento  efetuado  foi  indevido.  Mas,  para  que  se  saiba  o  valor  indevido  é  necessário  que  se  conheça  a  contribuição  devida,  o  que  remete  o  examinador  à  verificação da correta base de cálculo da exação.  DARF.  DARF são insuficientes como prova de pagamento indevido ou a  maior que o devido.  COBRANÇA.  Carta de cobrança não constitui Lançamento (Auto de Infração  ou  Notificação  de  Lançamento)  e  nem  é  decisão  não  homologatória  de  compensação,  assim,  a  irresignação  contra  ela  é  incapaz  de  instaurar  o  contencioso  administrativo  fiscal  nos  termos postos pelo Decreto nº 70.235, de 1972, combinado  com o art. 74 da lei 9.430/96.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente.  Direito  Creditório Não Reconhecido. O contribuinte apresentou Recurso  Voluntário (fls. 1374/1388) reiterando os mesmos argumentos da  manifestação de inconformidade.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  reiterando  os  fundamentos  da  impugnação.  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  23/05/2011  (fl.  975),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, que aconteceu em 25/04/2011 (fl.  974).  Por ser tempestivo e por conter fundamentos de reforma do acórdão da DRJ,  tomo conhecimento do recurso.  O  contribuinte  possui  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  afasta  as  majorações  de  alíquota  do  Finsocial,  mantendo­a  no  percentual  de  0,5%  (fls.  76/77).  Esta  decisão judicial foi devidamente habilitada perante a Administração, conforme decisão da qual  o contribuinte tomou ciência em 21/11/2005 (fl. 102).  Verifico  que  nos  autos  do  processo  judicial,  o  contribuinte  chegou  a  promover a ação de execução, por meio dela realizando a liquidação do valor do direito que lhe  foi reconhecido.  Aliás, ao final chegou a haver a expressa concordância da Fazenda Nacional  com o valor apurado pela contadoria do Juízo. Apenas depois disso é que o contribuinte pediu  desistência  da  execução,  em  razão  de  sua  intenção  de  utilizar  o  valor  do  indébito  em  compensação.  Fica  claro  que  o  contribuinte  apenas  pediu  desistência  porque  as  normas  regulamentares  da Receita  Federal  do  Brasil  impõe  tal  providência  como  um  dos  requisitos  para que ele possa realizar a compensação em âmbito administrativo, utilizando como crédito o  valor do direito que lhe foi reconhecido em juízo.  Sabe­se  que,  quando  o  contribuinte  pede  desistência  da  execução,  a  homologação deste pedido implica na extinção da ação de execução como um todo.  No entanto, entendo não haver qualquer razão, muito menos qualquer amparo  legal, para impedir que os atos praticados no referido processo judicial sejam aproveitados no  presente processo administrativo, servindo de elementos de prova para a determinação do valor  do indébito.  Fica claro o contraste entre os procedimentos adotados pelo Judiciário e pelo  Fisco quando toma lugar a tarefa de determinação do valor do indébito.  Para  o  Judiciário,  a  liquidação  consiste  na  apuração  do  direito  que  foi  reconhecido ao contribuinte na decisão judicial transitada em julgado, de maneira que apenas  depende  da  identificação  dos  valores  correspondentes  à  manutenção  da  alíquota  em  0,5%,  devolvendo­se o que exceder.  Isto  porque,  com  efeito,  a  implicação  prática  da  decisão  judicial  é  a  devolução  da  diferença  de  valor  que  decorre  diretamente  da  diferença  de  alíquota  em  cada  período.  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19679.010683/2005­81  Acórdão n.º 3403­002.721  S3­C4T3  Fl. 1.404          5 Para  o  Fisco,  no  entanto,  o  procedimento  seria  sempre  o  mesmo,  independente de  existir  ação  judicial anterior. Seria  sempre necessário  refazer a apuração do  tributo desde as suas origens, partindo da escrituração contábil, dela extraindo os valores que  comporiam o faturamento, para assim determinar a base de cálculo, aplicando depois a alíquota  e obtendo o valor de contribuição efetivamente devido. Apenas então, tal valor de contribuição  efetivamente devida seria comparado com o valor concretamente recolhido em DARF e, enfim,  seria identificado o indébito pela diferença entre estes dois valores.  Ocorre que, embora este  itinerário pretendido pelo Fisco possa  ser aplicado  em qualquer caso, apenas pode ser considerado indispensável naqueles pedidos de restituição  originariamente  solicitados  diretamente  pelo  contribuinte  ao  Fisco,  sem  nenhum  histórico  anterior de apuração judicial.  No  caso  concreto,  consideradas  as  suas  peculiaridades,  fica  claro  que  foi  promovido  em  juízo  o  levantamento  de  dados  e  documentos  e  que,  a  partir  disto,  houve  a  liquidação  e  determinação  do  valor  do  indébito,  o  qual  representa,  em  última  instância,  a  tradução em valores do direito que foi reconhecido em juízo.   É  importante  destacar  que no  presente  caso  concreto  chegou­se  a um valor  final  incontroverso,  em  relação  ao  qual  houve  a  expressa  concordância  por  parte  da  própria  Fazenda Nacional.  Merece destaque, com efeito, o fato de que o procedimento de liquidação dos  valores  não  aconteceu  em  sede  de mera  preparação  de  uma  futura  execução, mas  aconteceu  inserida em efetivo processo de execução, em relação ao qual houve a oposição de Embargos à  Execução,  pela  Fazenda  Nacional,  que  tramitou  até  o  fim,  recebendo  sentença  judicial  transitada em julgado.  Assim, o valor que ao final restou incontroverso na Execução foi o resultado  da  observância,  também,  desta  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  Embargos  à  Execução.  Ou seja, o valor a que se chegou ao final, na ação judicial de Execução, foi  resultado de um longo itinerário de produção de provas e de discussões entre o contribuinte e a  Fazenda Nacional.  Entendo que todo este trabalho de liquidação dos valores, no âmbito judicial,  não  pode  ser  ignorado  pela Administração,  a  pretexto  de  que precisaria  começar  a  apuração  desde suas bases, a começar pela análise dos livros contábeis de 1989, se toda esta matéria de  prova já foi amplamente considerada na ação judicial.  Voto, pois, pelo provimento do recurso, para reconhecer que na apuração do  indébito neste caso concreto, a Administração deve partir dos cálculos judiciais elaborados pela  contadoria do Juízo, em relação aos quais houve a expressa concordância da Procuradoria da  Fazenda Nacional, sobre eles aplicando os índices de atualização previstos previstos na Norma  de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97.   (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado  Peço licença para divergir da posição do conselheiro relator, que propunha a  baixa do processo em diligência.  A  sentença  de  fl.  67  assegurou  à  recorrente  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  FINSOCIAL  “que  excederem  à  alíquota  de  0,5%,  apurados  em  liquidação”, acrescidos de “correção monetária, na forma da Súmula no 46, do TRF, e  juros  moratórios de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado”. Em segundo grau (fl. 76), acrescenta­ se  que  as  majorações  de  alíquotas  das  Leis  no  7.689/1988,  7.787/89,  7.894/89  e  8.147/90  devem ser consideradas na liquidação da sentença, tendo ocorrido o trânsito em julgado.  Diante  da  iliquidez  na  discussão  judicial,  a  liquidação,  já  na  via  administrativa  (ante  a desistência de  execução pela  recorrente) demandou a correta  apuração  dos valores devidos, para que, diante dos valores pagos em DARF, fosse possível identificar e  quantificar os recolhimentos a maior/indevidos.  E,  na  via  administrativa,  a  motivação  para  a  não  homologação  foi  a  insuficiência probatória, tendo a recorrente apresentado tão somente DARF e cópias de peças  judiciais. E não agrega elementos adicionais em sua manifestação de inconformidade, tendo a  DRJ também entendido haver insuficiência probatória.  Assim, e considerando que a ação de execução não mais está em discussão,  diante de desistência da interessada (que optou pela via administrativa, sujeitando­se às regras  por  ela  estabelecidas),  e  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  é  ilíquida  (não  se  prestando os cálculos ou as acordâncias em sede da execução extinta por desistência),  faz­se  necessária  a  apuração  da  liquidez  do  crédito,  que  não  é  possível  com  a  documentação  apresentada  pela  recorrente.  Destaque­se  que  não  há  trânsito  em  julgado  da  sentença  de  execução,  e  que  a  sentença  que  transitou  em  julgado  é  ilíquida,  não  cabendo  falar­se  em  homologação definitiva de valores pela Fazenda.  A  recorrente,  ao  afirmar  que  bastam  os  comprovantes  de  pagamento  para  confirmar o direito creditório, está atribuindo importância secundária ao cálculo e à verificação  das  quantias  devidas. Os DARF  se  prestam  a  comprovar  qual  a  quantia  paga,  e  não  qual  a  quantia devida, que somente poderá ser verificada à luz da escrituração, e de declarações que a  empresa não apresenta.  Está­se, assim, diante de carência probatória exatamente da parte que tem o  ônus de provar seu direito creditório: a postulante. E a diligência não se presta a suprir ônus  probatório, mas somente a esclarecer sobre as provas já produzidas.  Assim,  entendo  que  não  se  está  diante  de  caso  para  o  qual  seja  cabível  a  diligência, e que a recorrente não possibilita a comprovação da liquidez do crédito, como exige  o comando do art. 170 do Código Tributário Nacional:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19679.010683/2005­81  Acórdão n.º 3403­002.721  S3­C4T3  Fl. 1.405          7 vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  E, no presente caso, não  restou comprovada  a  liquidez do crédito  tributário  pleiteado, o que culmina na impossibilidade de compensação.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.    Rosaldo Trevisan                  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10425.001104/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 DIRF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA REPARTIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. Incabível a aplicação da multa isolada por entrega extemporânea da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a teor do disposto na norma, quando a conduta do contribuinte ocorre em face de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da repartição federal, não se subsumindo à moldura legal em referência.
Numero da decisão: 1803-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 59          1 58  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.001104/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.023  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE ­ SECRETARIA  DE SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  DIRF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS  NOS  SISTEMAS  ELETRÔNICOS  DA  REPARTIÇÃO  FEDERAL.  INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE.  Incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  por  entrega  extemporânea  da  Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (Dirf), a  teor do disposto  na  norma,  quando  a  conduta  do  contribuinte  ocorre  em  face  de  problemas  técnicos nos sistemas eletrônicos da repartição federal, não se subsumindo à  moldura legal em referência.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 11 04 /2 00 9- 41 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10425.001104/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.023  S1­TE03  Fl. 60          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10425.001104/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.023  S1­TE03  Fl. 61          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 24):  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fl. 10), mediante a  qual é exigido o crédito tributário de R$ 18.989,51, referente à multa por atraso na  entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, DIRF, relativa ao ano­ calendário 2008.  Inconformada com a exigência, a interessada impugnou o lançamento, fl. 02,  fazendo, em síntese as seguintes alegações:  ­ só foi possível a transmissão da DIRF/2009 no dia 04/03;  ­ a transmissão somente se efetivou mediante a retirada dos dependentes, no  valor de R$ 1.655,88, procedimento a ser retificado posteriormente;  ­ ainda na fase de verificação dos dados, quando da gravação da declaração, o  sistema  só  admitia  1500  beneficiários,  e  esta  secretaria  tem  quantidade  maior  de  beneficiários a declarar, o que impossibilitou a gravação e transmissão;  ­ solicita instruções para retificar a declaração e pede o cancelamento da multa  lançada,  tendo  em  vista  que  a  transmissão  não  foi  efetuada  por  problemas  nos  sistemas da Receita Federal;  ­  pede,  na  análise  do  pleito,  sejam  considerados  os  termos  do  expediente  encaminhado à DRF em 02/03/2009, fl. 03.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 23):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DIRF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  A pessoa jurídica que, obrigada à entrega da DIRF, a apresenta fora do prazo  legal  sujeita­se  à multa  estabelecida  na  legislação  de  regência,  independentemente  da alegação de ocorrência de problemas com a sua transmissão, via internet.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Impugnação Improcedente  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10425.001104/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.023  S1­TE03  Fl. 62          4 Crédito Tributário Mantido  Cientificada da referida decisão em 05/07/2012 (fls. 31 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 31/07/2012, apresenta a interessada Recurso de fls. 33 a 37 (ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  38  a  55  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos.  Em mesa para julgamento.  Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  3.  Constou da decisão recorrida a seguinte ementa (fls. 23):  DIRF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  A pessoa jurídica que, obrigada à entrega da DIRF, a apresenta  fora do prazo legal sujeita­se à multa estabelecida na legislação  de  regência,  independentemente  da  alegação  de  ocorrência  de  problemas com a sua transmissão, via internet.  4.  Discordo desse entendimento.  5.  Se  ficar  evidenciado  que  a  entrega  intempestiva  da  declaração  se  deu  por  motivo  de  problemas  técnicos  nos  sistemas  eletrônicos  da  repartição  federal,  não  é  possível  apenar o sujeito passivo da obrigação acessória por um evento a que ele não deu causa.  6.  Ignorar  qualquer  alegação  nesse  sentido  equivaleria  a  considerar  que  programas de informática nunca são suscetíveis de erros, o que se sabe não ser verdade.  7.  No presente caso,  ficou comprovada, por meio de mensagens emitidas pelo  próprio sistema eletrônico (fls. 3 e 4), a ocorrência de erro quando da tentativa de gravação de  declaração para envio pela Internet.  8.  Segundo  demonstra  a  Recorrente,  pelo  relatório  de  fls.  8,  esse  erro  estaria  atrelado  à  indicação  de  valor  de  dependentes,  decorrente  de  limitação  provocada  pela  quantidade de beneficiários (1.500 beneficiários).  9.  Destaca a Recorrente, ainda, que somente foi possível o envio da declaração  com a exclusão do referido valor de dependentes.  10.  De se observar que a Recorrente, agilmente,  já no dia 2 de março de 2009,  primeiro  dia  útil  após  o  prazo  final  de  entrega  da DIRF  (27/02/2009),  comunicou  à Receita  Federal o seguinte:  REF. ENTREGA DA DIRF 2009  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10425.001104/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.023  S1­TE03  Fl. 63          5 Informamos que, quando da gravação da DIRF 2009, na fase de  verificação  dos  dados,  o  sistema  só  admitia  até  1.500  beneficiários, sendo que esta Secretaria possui uma quantidade  maior de beneficiários a ser declarados. Naquela oportunidade,  o sistema, de forma automática, passou a apresentar a mensagem  de  erro  conforme  tela  em  anexo,  impossibilitando  que  se  avançasse  na  sua  gravação,  impedindo  assim,  que  fosse  cumprido o prazo de entrega que seria até o último dia 27/02.  Dessa  forma,  solicitamos  que  nos  seja  possibilitada  a  referida  transmissão da DIRF 2009, sem que nos seja atribuída qualquer  culpa  pelo  atraso  ocorrido,  já  que,  conforme  demonstrado,  o  problema ocorreu com o sistema da Receita Federal.  11.  Posteriormente,  no  dia  4  de  março  de  2009,  foi  encaminhada  a  seguinte  correspondência à RFB:  Ref:  DIRF  da  Prefeitura  Municipal  de  Campina  Grande  Secretaria de Saúde.  Com referência à DIRF 2009,  informamos que  só  conseguimos  transmitir no dia de hoje (04/03) conforme recibo anexo.  Entretanto,  a  transmissão  somente  foi  possível  mediante  a  retirada dos dependentes no valor de R$ 1.655,88 , procedimento  que  deverá  ser  posteriormente  retificado,  haja  vista  o  prejuízo  que  será  causado  aos  beneficiários  dos  rendimentos  objeto  de  retenção de causa.  Sendo assim, solicitamos instruções de como procedermos para  efetuar  tal  retificação,  ao  tempo  em  que  manifesto  o  entendimento  de  que  a multa  correspondente  ao  atraso  deverá  ser cancelada,  tendo em vista que os problemas que  levaram à  impossibilidade  de  sua  apresentação,  no  dia  27/02,  não  foram  causados  pela  declarante,  mas  sim,  pelo  sistema  da  própria  Receita Federal.  Solicito  para  finalizar,  que,  na  análise  do  presente,  sejam  considerados os termos do expediente encaminhado a essa DRF  no dia 02/03/2009 (cópia anexa).  12.  Assim,  a  ausência  de  culpa  e  o  não  cumprimento  de  condição  impossível  excluem a punibilidade, sendo, portanto, indevida a cobrança de penalidade.  13.  A respeito dessa questão, menciono o seguinte precedente:  Acórdão nº 3801­01.146 – 1ª Turma Especial  Sessão de 24 de abril de 2012  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  Incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  por  entrega  extemporânea da DACON, a teor do disposto na norma, quando  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10425.001104/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.023  S1­TE03  Fl. 64          6 a conduta do contribuinte ocorre em face de problemas técnicos  nos  sistemas  eletrônicos  da  repartição  federal,  não  se  subsumindo à moldura legal em referência.  Recurso Voluntário Provido.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 64DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5326996 #
Numero do processo: 16327.001064/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREJUÍZO FISCAL NÃO OPERACIONAL. LUCRO REAL OPERACIONAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os resultados não operacionais existentes na composição do prejuízo fiscal apurado só podem ser compensados com lucros posteriores da mesma natureza (não operacionais) respeitando-se o limite legal de 30% do lucro real do período da compensação. DECADÊNCIA. O lançamento fiscal (glosa) foi efetuado dentro dos prazos legais, tendo em vista que não se trata de não reconhecer os saldos apurados pelo contribuinte nos anos-calendário de 1998 e 1999, mas de não reconhecer a utilização destes no ano-calendário de 2006, visto que à margem da legislação - art. 31 da Lei n° 9.249/1995. PREJUÍZO FISCAL NÃO OPERACIONAL. SALDO GLOSADO. DIREITO DE UTILIZAÇÃO FUTURO. Como crédito escritural, o saldo de prejuízo fiscal deve ser mantido nos controles da Receita Federal como não operacionais, podendo ser utilizado pelo contribuinte quando este apurar futuros saldos de lucro não operacionais.
Numero da decisão: 1802-002.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leao, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREJUÍZO FISCAL NÃO OPERACIONAL. LUCRO REAL OPERACIONAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os resultados não operacionais existentes na composição do prejuízo fiscal apurado só podem ser compensados com lucros posteriores da mesma natureza (não operacionais) respeitando-se o limite legal de 30% do lucro real do período da compensação. DECADÊNCIA. O lançamento fiscal (glosa) foi efetuado dentro dos prazos legais, tendo em vista que não se trata de não reconhecer os saldos apurados pelo contribuinte nos anos-calendário de 1998 e 1999, mas de não reconhecer a utilização destes no ano-calendário de 2006, visto que à margem da legislação - art. 31 da Lei n° 9.249/1995. PREJUÍZO FISCAL NÃO OPERACIONAL. SALDO GLOSADO. DIREITO DE UTILIZAÇÃO FUTURO. Como crédito escritural, o saldo de prejuízo fiscal deve ser mantido nos controles da Receita Federal como não operacionais, podendo ser utilizado pelo contribuinte quando este apurar futuros saldos de lucro não operacionais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 539          1 538  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001064/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.013  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS  Recorrente  BANCO PAULISTA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREJUÍZO  FISCAL  NÃO  OPERACIONAL.  LUCRO  REAL  OPERACIONAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  resultados  não  operacionais  existentes  na  composição  do  prejuízo  fiscal  apurado  só  podem  ser  compensados  com  lucros  posteriores  da  mesma  natureza (não operacionais) respeitando­se o limite legal de 30% do lucro real  do período da compensação.  DECADÊNCIA.  O lançamento fiscal (glosa) foi efetuado dentro dos prazos legais,  tendo em  vista que não se trata de não reconhecer os saldos apurados pelo contribuinte  nos  anos­calendário  de  1998  e  1999,  mas  de  não  reconhecer  a  utilização  destes no ano­calendário de 2006, visto que à margem da legislação ­ art. 31  da Lei n° 9.249/1995.  PREJUÍZO  FISCAL  NÃO  OPERACIONAL.  SALDO  GLOSADO.  DIREITO DE UTILIZAÇÃO FUTURO.  Como  crédito  escritural,  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  deve  ser  mantido  nos  controles da Receita Federal  como não operacionais, podendo ser utilizado  pelo  contribuinte  quando  este  apurar  futuros  saldos  de  lucro  não  operacionais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 64 /2 00 8- 41 Fl. 539DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente), Marco Antonio  Nunes  Castilho, Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leao, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.                                          Fl. 540DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.001064/2008­41  Acórdão n.º 1802­002.013  S1­TE02  Fl. 540          3 Relatório  Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  constituindo  crédito  tributário  através da glosa de prejuízos compensados acima do limite trazido pelo art. 31 da Lei n° 9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  no  ano­calendário  de  2006,  perfazendo  o  montante  de  R$  97.396,87 (valor histórico).  Por bem descrever a ordem dos acontecimentos que antecedem à análise do  Recurso Voluntário interposto, adoto o Relatório proferido pela 8a Turma da DRJ/SP1, através  do Acórdão n° 16­36.201, constante às e­fls. 476/478:  1.  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado  foi  efetuado o  lançamento de ofício para a  constituição do crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  97.396,87,  decomposto  da  seguinte maneira:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica:  Imposto..................................................................... R$ 51.132,34  Juros de mora (calculados até 30/06/2008)............... R$ 7.915,28  Multa......................................................................... R$ 38.349,25  Total......................................................................... R$ 97.396,87  1.1  Tendo  sido  apurada  a  seguinte  infração,  com  o  respectivo  enquadramento legal:  IRPJ:   001  –  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  –  INOBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  COMPENSAÇÃO  DO  PREJUÍZO  NÃO  OPERACIONAL  Arts.  247, 250, inciso III, 251 e parágrafo único, 510 e 511 do RIR/99;  Lei 9.249/95, artigo 31.  2.  O  contribuinte  foi  notificado  da  autuação  em  08/08/2008,  conforme ciência exarada no AR (Aviso de Recebimento) de fls.  30.  3. Na descrição dos fatos de fls. 07 a Autoridade Fiscal descreve  que  houve  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  apurado,  tendo  em  vista  a  natureza  do  prejuízo  compensado  e  continua  relatando que houve  compensação de prejuízo não operacional  com lucro operacional, em desacordo com o disposto no artigo  31 da Lei nº 9.249/95.  4.  Irresignado  com  lançamento  efetuado,  o  interessado  supra  identificado apresentou, em 09/09/2008, a impugnação de fls. 32  a 39, informando e alegando, em suma, o seguinte:  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 4.1  Nos  anos  de  1998  e  1999,  como  constata­se  nas  DIPJs  anexadas,  o  impugnante  apurou  prejuízos  fiscais  de  R$  358.159,84  e  R$  3.482.486,12  respectivamente.  Os  valores  destes prejuízos  fiscais  foram utilizados para  compensação dos  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  nos  anos  posteriores  (2000  a  2006), sempre sendo respeitado o limite legal de 30% (artigo 58  da  Lei  n°  8.981/1995),  até  o  esgotamento  do  saldo  existente,  conforme planilha demonstrativa (fls. 208).  4.2 Em 2006, o impugnante apurou o valor de R$ 19.867.947,13  de base de cálculo de IRPJ, antes da compensação de prejuízos  anteriores  e  utilizou  o  valor  de  R$  544.860,57  (saldo  remanescente  do  prejuízo  apurado  em  1999).  Os  valores  compensados a título de IRPJ, desde o ano 2000, são exatamente  aqueles  indicados  na  planilha  de  fls.  208,  tendo  eles  sido  declarados  nas  respectivas  DIPJs,  assim  sendo,  todo  o  procedimento adotado para a compensação dos prejuízos fiscais  no  ano­calendário  de  2006  foi  realizada  com  base  nos  parâmetros  legais,  não  existindo  motivo  para  a  glosa  que  motivou  o  presente  auto  de  infração,  por  suposta  ausência  de  saldo a compensar.  4.3 Segundo os relatórios do SAPLI, do prejuízo fiscal apurado  em  1998,  R$  251.781,22  seria  referente  a  prejuízo  não  operacional e o restante (R$ 106.378,62) se referiria a “prejuízo  fiscal operacional”, entretanto o impugnante tratou tais valores  em  sua  contabilidade  como  se  fossem,  pura  e  simplesmente,  "prejuízo fiscal operacional", ignorando a segregação a que faz  referência  a  Instrução  Normativa  n°  11/1996.  Neste  contexto,  inexistindo  a  segregação,  havendo  discordância  por  parte  do  Auditor Fiscal, com base no artigo 163, III do CTN, essa deveria  ter sido apontada nas compensações realizadas em 2000 e 2001,  anos­calendário  nos  quais  foram  utilizados  os  valores  constatados de prejuízo fiscal em 1998, e não glosado valores do  ano­calendário  de  2006,  conforme  ocorreu.  Aplicando  a  regra  do referido dispositivo legal (163, III, CTN) o valor do prejuízo  apurado no ano calendário de 1998 acabou  sendo utilizado da  seguinte  forma  R$  145.947,12  no  ano­calendário  2000  e  R$  212.212,72  no  ano­calendário  2001,  juntamente  com  parte  do  prejuízo fiscal apurado em 1999.  4.3.1  Considerando  que  o  suposto  "prejuízo  não  operacional"  apurado pelo Impugnante em 1998 veio a ser utilizado nos anos  de 2000 e 2001, seria forçoso reconhecer que decaiu o direito da  Receita  Federal  de  constituir  os  presentes  valores,  independentemente  de  estar  correto  o  procedimento  por  ele  adotado. O artigo 150, §4º do CTN dispõe que para os tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  caso  do  Imposto  de  Renda de Pessoa Jurídica o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos,  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  para  lançar  eventuais  créditos  tributários,  sob  pena  de  caducidade.  Ainda  que  se  considerasse  o  prazo  estabelecido  no  artigo  173,  I  do  CTN, teria ocorrido a decadência em 01 de janeiro de 2008.  4.3.2  O  Fisco  Federal,  durante  todo  o  período  transcorrido  desde o início das compensações de prejuízos fiscais (2000), teve  à  disposição  tanto  as  DIPJ's  quanto  os  LALUR's  necessários  para  a  comprovação  do  referido  equívoco.  Se  não  foi  tomada  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.001064/2008­41  Acórdão n.º 1802­002.013  S1­TE02  Fl. 541          5 qualquer providência à  época devida, não pode o Fisco agora,  tendo  transcorrido  muito  mais  que  os  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  aos  fatos  geradores  (compensações  de  prejuízos  fiscais  realizadas  em  2000  e  2001),  buscar  questionar  tais  valores  como  se  tivessem  sido  utilizados  apenas  para  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  realizada  em  2006,  ignorando  completamente  as  próprias  disposições  do  Código  Tributário  Nacional,  mais  especificamente  o  seu  artigo  163,  inciso  III.  Nesse  contexto,  resta  claro  que  a  glosa  dos  valores  aqui  discutida não possui qualquer  embasamento  legal,  ainda que o  Impugnante tenha se equivocado na apuração do prejuízo fiscal  do ano­calendário de 1998, tendo em vista ter decaído o direito  da União Federal de constituir os valores compensados a título  de prejuízo fiscal nos anos­calendário de 2000 e 2001.  5. Por fim requer seja declarado extinto e sem efeito o Auto de  Infração combatido, para os devidos fins de direito.  É o relatório.    Naquela  oportunidade  a  nobre  turma  julgadora  entendeu  pela  total  improcedência da  impugnação  interposta,  conforme  razões  sintetizadas pela  seguinte Ementa  (e­fls. 475):   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREJUÍZO  FISCAL  NÃO  OPERACIONAL.  LUCRO  REAL  OPERACIONAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  resultados  não  operacionais  existentes  na  composição  do  prejuízo  fiscal  apurado  só  podem  ser  compensados  com  lucros  posteriores  da  mesma  natureza  (não  operacionais),  desde  que  respeitado  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  real  do  período  da  compensação.  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  IRREGULARIDADE.  NÃO  CONVALIDAÇÃO.  A decadência em matéria tributária apenas extingue o direito da  Fazenda  de  constituir  o  crédito  tributário  e  não  convalida  as  irregularidades  praticadas.  O  equívoco  cometido  pelo  contribuinte no controle e na utilização dos prejuízos fiscais não  operacionais,  não  tem  o  condão  de  afastar  os  registros  dos  sistemas  de  controle  do  órgão  fiscal  realizados  nos  termos  da  legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 543DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Intimada  da  manutenção  da  exigência  em  22/03/2012,  mostrou­se  irresignada, pelo que interpôs Recurso Voluntário em 23/04/2012, (21/04/2012, Sábado) onde  aduz  em apertada síntese que não houve prejuízo  ao Fisco, na medida em que o  tributo que  supostamente deixou de ser recolhido no ano­calendário de 2006, o foi em 2008, quando não  houve  a  utilização  de  seu  valor  (prejuízo).  Sustenta  que  a  manutenção  da  glosa  provocará  enriquecimento  ilícito  e  sem  causa  à  Receita  Federal  do  Brasil  (Fazenda Nacional).  Dispõe  também  que  a  utilização  dos  valores  de  prejuízo  utilizado  no  ano­calendário  de  2006  encontram guarida na legislação. Por fim, dispõe que ocorreu a decadência para constituição do  crédito  tributário,  visto  que  se  trata  de  prejuízo  fiscal  ocorrido  no  ano­calendário  de  1998,  levado a efeito nos anos de 2000 e 2001. Por fim, pede pela extinção / cancelamento do Auto  de  Infração  ou  subsidiariamente  a  reinclusão  do  prejuízo  glosado  no  ano­calendário  próprio,  permitindo que seja utilizado.  É o relato do essencial.                                          Fl. 544DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.001064/2008­41  Acórdão n.º 1802­002.013  S1­TE02  Fl. 542          7 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Dele, tomo conhecimento.  Como  se  extrai  do  relatório,  o  contribuinte  nos  anos­calendário  de  1998  e  1999  apurou  prejuízo  fiscal,  não  segregando,  contudo,  o  que  se  tratava  de  prejuízo  fiscal  operacional e prejuízo fiscal não operacional, mas considerando o todo como prejuízo fiscal  operacional.  Nos anos seguintes (2000 a 2006) utilizou referidos valores como abatimento  do  tributo  devido  (anual)  na  limitação  de  30%  (trinta  por  cento)  sobre  o  lucro  apurado,  nos  termos do art. 58, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.    Ocorre  que  conforme  relatado,  o  contribuinte  não  realizou  a  segregação  do  prejuízo fiscal apurado, em operacional e não operacional.  Neste ínterim, a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 já determinava a  necessidade de se haver essa segregação:  Art. 31. Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas  jurídicas, a partir de 1º de janeiro de 1996, somente poderão ser  compensados com lucros de mesma natureza, observado o limite  previsto no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.    Por  ser  auto­explicativo  e  clara  a  exposição  proferido  pela  Delegacia  Regional de Julgamento (DRJ) colaciono parte do Voto em que esta narrou a composição dos  saldos segregados, conforme as determinações legais:  8.2 Segundo os comandos dos §1º e 2º do artigo 36 da IN SRF  11/96,  considera­se  resultado  não  operacional  a  diferença,  positiva ou negativa, entre o valor da alienação de bens do ativo  permanente e o seu valor contábil. Na DIPJ do ano­calendário  1998  (ficha  07  –  linhas  46  e  48,  fls.  114)  percebe­se  que  este  cômputo ocasionou um resultado negativo de R$ 251.781,22, o  mesmo valor que foi considerado pelo SAPLI, conforme se vê no  extrato de fls. 22. Tendo sido apurado um prejuízo fiscal de R$  358.159,84 (fls. 115), maior que o resultado não operacional, o  contribuinte deveria ter segregado, conforme o disposto no § 6º,  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 alínea “a” do mesmo artigo 36 (IN SRF 11/96), R$ 251.781,22  como sendo prejuízo não operacional e apenas a diferença (R$  106.378,62)  como  prejuízo  operacional  conforme  corretamente  foi considerado pelo SAPLI.(fls. 22).  8.2.1 Em 1999, o autuado veio a apurar novo prejuízo fiscal, no  valor  de  R$  3.482.486,12  (fls.  168),  sendo  que  parte  dele,  R$  17.501,59  (fls.167,  ficha  07B,  linha  46  –  linha  48),  se  deu  por  conta  de  novo  prejuízo  não  operacional,  desta  maneira,  conforme explicado acima, deveria haver a seguinte separação:  R$ 17.501,59 sendo considerado como prejuízo não operacional  e R$ 3.464.984,53 como operacional, conforme novamente  fora  registrado corretamente no SAPLI (fls. 21). Ao fim de 1999, se o  contribuinte tivesse realizado os procedimentos corretos, haveria  na  contabilidade  um  saldo  a  compensar  de  R$  269.282,81  de  prejuízos não operacionais e mais R$ 3.571.363,15 de prejuízos  operacionais.  8.2.2  Em  2000,  verifica­se  a  apuração  de  lucros  não  operacionais passíveis de compensação com prejuízos da mesma  natureza. Como o lucro não operacional foi de R$ 23.555,97 (fls.  20), do total de R$ 486.490,39 utilizado, apenas aquela parcela  foi  abatida  do  saldo  não  operacional  e  o  restante  (R$  462.934,42)  descontado  do  saldo  de  prejuízos  operacionais.  Assim todo o saldo de prejuízos operacionais apurado em 1998  foi utilizado no ano 2000, restando, no entanto grande parte do  prejuízo não operacional apurado no mesmo ano.  8.2.3  Seguindo  a  mesma  sistemática,  ressalte­se,  legalmente  correta,  o  SAPLI  foi  controlando  os  saldos  de  prejuízos  à  disposição  do  contribuinte  de  acordo  com  a  sua  natureza  e  amparada nas  declarações  entregues  pelo  próprio  impugnante.  Esta  observação  se  reveste  de  fundamental  importância  para  aferir  que,  pelos  dados  das  DIPJs  entregues,  não  havendo  informações sobre a natureza (operacional ou não operacional)  dos  prejuízos  utilizados  nas  compensações,  a  Receita  Federal,  através  do  SAPLI,  só  pôde  tomar  conhecimento  da  irregularidade  através  da  compensação  referente  ao  ano­ calendário 2006, pois até então os saldos eram suficientes para  as compensações efetuadas e o limite legal dos 30% vinha sendo  respeitado.    Como  se  observa,  no  ano­calendário  de  1998,  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  operacional  apurado  foi de R$ 106.378,62 e  em 1999  foi de R$ 3.464.984,53.  Já o  saldo de  prejuízo  fiscal  não  operacional  para  1998  foi  de  R$  251.781,22  e  para  1999  foi  de  R$  17.501,59.  Como demonstra os controles desses saldos no SAPLI (e­fls. 13/22), correto  o posicionamento exarado pelo Auto de Infração e Acórdão combatidos.   A  legislação  ordinária  não  dá margem  para  outra  interpretação,  senão  a  de  que tais saldos apurados na contabilidade devem ser tratados de maneira segregada – o prejuízo  fiscal  operacional  deve  ser  utilizado  na  apuração  tributária  para  abatimento  do  lucro  operacional,  enquanto  que  o  prejuízo  fiscal  não­operacional  deve  ser  utilizado  na  apuração  tributária para abatimento do lucro não­operacional.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.001064/2008­41  Acórdão n.º 1802­002.013  S1­TE02  Fl. 543          9 Isto posto  é de  se manter  a glosa procedida pelo Auto de  Infração, quando  desconsidera  a utilização do prejuízo  fiscal não­operacional do  lucro operacional apurado no  ano­calendário de 2006, tendo em vista caracterizar contrariedade ao dispositivo do art. 31 da  Lei n° 9.249/1995, citado.  Merece  ser  rechaçada  a  tese  da  decadência. Não  se  discute  a  existência  ou  não  do  prejuízo  fiscal  apurado  pelo  contribuinte  nos  anos­calendário  de  1998  e  1999.  A  questão em tela retrata outrossim, sua utilização indevida nos anos­calendário subseqüentes, à  margem do que permite a legislação.  O Auto de Infração foi lavrado no dia 30/07/2008, e tratou de exigir o tributo  devido  no  ano­calendário  de  2006  (fato  gerador),  como  bem  retrata  referido  documento,  a  seguir colacionado (e­fls 7):  Compensação  indevida  de  prejuízo(s)  fiscal(is)  apurado(s),  tendo  em  vista  a  inobservância  da  natureza  do  prejuízo  compensado.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  NÃO  OPERACIONAL  COM  LUCRO OPERACIONAL EM DESACORDO COM O DISPOTO  (sic) NA LEI 9.249/95, ART. 31  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto    Multa(%)  31/12/2006   R$ 204.529,35         75,00    Assim, está correta a imposição do lançamento (glosa) via Auto de Infração,  pelo aproveitamento indevido do prejuízo fiscal não operacional apurado nos anos­calendário  de 1998 e 1999 no lucro operacional apurado no ano­calendário de 2006.   Sob  outro  viés,  porém,  tratando­se  de  crédito  escritural,  é  de  se  manter  o  saldo  do  prejuízo  fiscal  não­operacional  não  utilizado  e  objeto  da  glosa  por  estes  autos,  em  favor do contribuinte, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito ao Fisco.  Assim,  é  de  se  assistir  razão  ao  contribuinte,  quando  este  peticiona  subsidiariamente no Recurso Voluntário (e­fls. 507):  54. Subsidiariamente, caso Vossas Senhorias não entendam ser o  caso  de  cancelamento  do  auto  de  infração,  requer­se  que  seja  determinado  que  a  I.  Receita  Federal  do  Brasil  reinclua,  no  sistema  SAPLI,  o  prejuízo  fiscal  não  operacional  apurado  no  ano­calendário  de  2008,  no  valor  histórico  de  R$  251.781,22,  tendo em vista que, com a glosa ocorrida no presente processo, o  Recorrente ainda terá direito à utilização do referido saldo.    A  autoridade  preparadora  deve,  portanto, manter  o  lançamento  do Auto  de  Infração  e  reincluir  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  não  operacional  no  SAPLI,  permitindo  ao  contribuinte utilizá­lo quando possuir lucro não­operacional.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Apenas o valor pleiteado pelo contribuinte merece ajuste, tendo em vista a já  utilização de parte do montante em anos­calendário anteriores, conforme constante dos saldos  no SAPLI.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  para  manter a glosa pela utilização indevida do prejuízo fiscal não operacional no lucro operacional  apurado  no  ano­calendário  de  2006,  reconhecendo porém,  este montante  como de  direito  ao  contribuinte para usufruto (abatimento) de futuros lucros não­operacionais apurados.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 548DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5441261 #
Numero do processo: 17460.000883/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Declaração de voto EDIITADO EM: 09/04/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso. Recurso especial não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17460.000883/2007­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.046  –  2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)   Interessado  MUNICÍPIO DE BOTUCATU ­ PREFEITURA MUNICIPAL E OUTRO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA  Na admissibilidade do Recurso Especial,  conforme o Regimento  Interno do  CARF, deve­se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Somente  se  configura  a  divergência  pela  similitude  entre  fatos  e  razões  presentes  nas  decisões  recorridas e paradigmas.  No  presente  caso,  como  as  razões  e  os  fatos  nas  decisões  recorridas  e  paradigmas ­ que levaram às conseqüentes decisões ­ são diversas, não há a  similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se  admitir o recurso.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso. A  Conselheira Maria Helena Cotta  Cardozo  apresentará  declaração  de  voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 08 83 /2 00 7- 18 Fl. 644DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Declaração de voto  EDIITADO EM: 09/04/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhaes de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0460,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contra acórdão, fls. 0393, que decidiu anular  o lançamento, pela existência de vício material, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998  Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO.  A  ausência  da  efetiva  comprovação  do  fato  gerador  demonstrando  a  subsunção  do  ocorrido  aos  critérios  legais  relativos à contribuição previdenciária implica em nulidade por  vício material.   Processo Anulado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  pela  existência  de  vício  material,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado  Esclarecendo,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  existência  de  vício  no  lançamento e, caso exista, se o vício é material.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 17460.000883/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.046  CSRF­T2  Fl. 3          3 Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Há  decisões,  paradigmas,  que  decidiram  em  sentido  contrário ao determinado no acórdão recorrido;  2.  O  acórdão  recorrido  deve  ser  retificado,  pois  a  deficiência  no  pressuposto  da  motivação  é  sanável  e  não enseja a nulidade do lançamento, ainda mais sob a  pecha de vicio material;  3.  Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  as  infrações  imputadas,  pois  não  há  nulidade sem prejuízo;  4.  Patente  no  caso  que,  não  houve  o  vicio  proclamado  pela decisão recorrida c, se vicio houve no lançamento,  o que se admite apenas por amor ao debate, este seria  de natureza formal e não material;  5.  Logo, sob qualquer ótica que se vislumbre a questão, é  forçoso  concluir  que  o  acórdão  hostilizado  merece  reforma,  devendo  ser  restabelecido  o  lançamento  em  sua integralidade;  6.  Pelo exposto, requer o conhecimento e o provimento de  seu recurso.  Por despacho, fls. 0406, deu­se seguimento ao recurso especial da PGFN.  O  sujeito  passivo  –  devidamente  intimado  –  não  apresentou  suas  contra  razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto a admissibilidade, há questão a ser analisada.  O  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  determina  a  necessidade  de  divergência entre decisões para análise de recursos especiais.  RICARF:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.”  A  divergência  jurisprudencial  determinada  pelo  RICARF  caracteriza­se  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas,  obviamente  que  em  face do  mesmo arcabouço normativo.  Assim, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e  sim na interpretação das normas.  Nesse contexto, não há que se  falar em divergência jurisprudencial, quando  estão em confronto acórdãos que exibem situações fáticas diversas. Da mesma forma, não há  que  se  falar  em  dissídio  jurisprudencial,  quando  o  confronto  é  estabelecido  entre  acórdãos  exarados à luz de arcabouços normativos diversos, configurados em momentos diferentes.  Traçadas as premissas, devemos analisar se há a divergência entre decisões.  Como já destacamos, o litígio em questão versa sobre a existência de vício no  lançamento e, caso exista, se o vício é material.  Devemos conhecer o vício, que assim está descrito no acórdão recorrido:  “O  relatório  fiscal  traz  que  o  lançamento  refere­se  à  solidariedade na execução de serviços por empreitada, tomando  por  base  as  notas  fiscais  de  serviço  e  considerando  que  a  prestadora não apresentou folhas de pagamento de remuneração  dos  segurados  envolvidos,  nem  guias  de  recolhimento  das  respectivas contribuições previdenciárias.  Entretanto, é de se ver que, embora o  lançamento ora efetuado  seja  substitutivo  de  outra  NFLD,  é  necessário  que  ele  traga  todos os elementos capazes de demonstrar a ocorrência do fato  gerador  da  contribuição  previdenciária.  Pela  leitura  do  relatório  fiscal,  fls.15/20,  não  se  identifica  qual  serviço  foi  prestado, se foi prestado com cessão de mão de obra, se existia  contrato  de  prestação  de  serviço,  ou  quaisquer  elementos  caracterizadores da efetiva prestação do serviço.   O Discriminativo Relatório de Lançamentos de fls. 09 a 10, traz  apenas o número da nota de prestação de serviço e o número da  nota  de  empenho,  sendo  impossível  vislumbrar  a  natureza  do  serviço  prestado.  Não  consta  dos  autos  cópia  das  notas  fiscais  ou  do  contrato  de  prestação  de  serviço  para  confirmar  o  lançamento.  ...  Por força dos dispositivos legais, acima referidos, a fiscalização  deve comprovar, quando do lançamento, a existência da cessão  de mão de obra nos moldes descritos pela legislação .Devem ser  juntados  aos  autos  os  contratos  existentes  entre  as  partes  comprovando  a  forma  de  contratação,  além  da  descrição  dos  serviços  prestados  com  os  elementos  caracterizadores  da  prestação de serviço com cessão de mão de obra., ou seja: que o  prestador de serviços ou contratado tenha colocado segurados à  disposição  do  tomador  ou  contratante;  que  tais  segurados  tenham permanecido à disposição nas dependências do tomador  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 17460.000883/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.046  CSRF­T2  Fl. 4          5 (contratante) ou na de terceiros; que tenham realizado serviços  contínuos,  repetindo­se  periódica  ou  sistematicamente.  O  ônus  de  demonstrar  a  natureza  da  cessão  de  mão  de  obra  é  da  fiscalização.  ...  No  caso  exposto,  não  há  nem  menção  ao  tipo  de  serviço  prestado  gerando  prejuízo  ao  exercício  do  contraditório.  É  necessário  o  cotejamento  da  situação  fática  com  as  características  definidas  pela  norma  como  hipótese  de  incidência. A subsunção do fato à regra de incidência deve ser  detalhadamente  consignada  no  relatório  fiscal  a  fim  de  possibilitar  as  garantias  constitucionais  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Violá­las  contamina  o  ato  administrativo  de  lançamento com vício insuscetível de convalidação.  No  crédito  tributário,  a  forma  está  relacionada  aos  procedimentos  relativos  à  validade  do  lançamento,  enquanto  o  motivo refere­se à comprovação da ocorrência do fato gerador,  ou seja, se os elementos fáticos se subsumem à hipótese prevista  em  lei. Neste  processo,  não  restou  demonstrado  o  motivo  do  lançamento.”  Já o acórdão paradigma = CSRF/01­05.716 ­ analisa caso diverso, como bem  citado no recurso da nobre PGFN, fls. 0401:  "Ressalte­se, prima facie, que o vicio de descrição da autuação,  discutido nos autos,  é apenas  formal,  eis que  foi  desatendida a  norma processual prevista no art.  10 do Decreto n° 70.235/72.  Não  se  trata  de  erro na  aplicação da norma de  incidência  do  tributo,  apenas  houve  falha  na  exteriorização  do  ato  do  lançamento. Nesse contexto, não se deve confundir o motivo do  ato  administrativo  com  a  "motivação"  feita  pela  autoridade  administrativa  que  integra  a  "formalização"  do  ato,  sendo  um  requisito  formalístico  dele.  Tanto  que  a  ausência  de motivação  inclui –se entre os vícios de formalização. O motivo, por sua vez,  é  pressuposto  de  validade  do  ato.  Ou  seja,  a  validade  do  ato  dependerá da existência do motivo que houver sido enunciado.  Para o ato de lançamento, por exemplo, o motivo é a ocorrência  do fato gerador do tributo e a norma jurídica que autorizam a  exigência,  enquanto  a  motivação  é  a  descrição  em  linguagem,  nos autos, pelo agente fiscal, dos fundamentos fálicos e jurídicos  de sua ocorrência. Os atos com vicio de motivo não podem ser  convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato.  Já  os  vícios  de  formalização  podem  ser  convalidados  com  a  prática  de  novo  ato,  sanando  a  ilegalidade  desde  que  não  se  cause cerceamento do direito de defesa ao administrado.  No  capitulo  das  nulidades,  o  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72  organiza  o  sancionamento  administrativo  imposto  a  esses  atos  viciados. Nele, é definido que a nulidade deve ser declarada em  face de preterição do direito de defesa  e  vicio de  competência,  critérios  que  devem  orientar  os  julgadores  na  apreciação  das  alegações de nulidade dos atos processuais.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Dessa forma, se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem  que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o  tome  inaceitável,  ele  deve  permanecer  válido.  São  atos  meramente irregulares que não sofreram a sançaõ de ineficácia.  Esse  tem  sido  o  entendimento  do  Superior Tribunal de  Justiça,  como se depreende do caso análogo julgado no REsp 182.364 ­  PR, DJU 26/6/2000, verbis: "Em tema de nulidade no processo,  o  principio  fundamental  que  norteia  o  sistema  preconiza  que  para  o  reconhecimento  da  nulidade  do  ato  processual  é  necessário  que  se  demonstre,  de  modo  objetivo,  os  prejuízos  conseqüentes,  com  influência  no  direito  material  e  reflexo  na  decisão da causa (...)."  Não vislumbro, portanto, razão para que se anule o lançamento  tributário." (Destaque nosso)  De  pronto  notamos  que  não  há  divergência  entre  acórdãos  paradigma  e  recorrido, pois os dois, em síntese, chegam à conclusão de que a carência na demonstração do  motivo para o lançamento configura nulidade do mesmo.  Além  do  mais,  o  vício  ocorreu  em  procedimentos  diversos,  como  demonstrado abaixo.  RECORRIDO:  “No  caso  exposto,  não  há  nem  menção  ao  tipo  de  serviço  prestado  gerando  prejuízo  ao  exercício  do  contraditório.  É  necessário  o  cotejamento  da  situação  fática  com  as  características  definidas  pela  norma  como  hipótese  de  incidência. A subsunção do fato à regra de incidência deve ser  detalhadamente  consignada  no  relatório  fiscal  a  fim  de  possibilitar  as  garantias  constitucionais  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Violá­las  contamina  o  ato  administrativo  de  lançamento com vício insuscetível de convalidação.  No  crédito  tributário,  a  forma  está  relacionada  aos  procedimentos  relativos  à  validade  do  lançamento,  enquanto  o  motivo refere­se à comprovação da ocorrência do fato gerador,  ou seja, se os elementos fáticos se subsumem à hipótese prevista  em  lei. Neste  processo,  não  restou  demonstrado  o  motivo  do  lançamento.”  PARADIGMA:  “Do  relatado,  verificam­se  algumas  irregularidades  na  condução do processo, eis que não foi dada ciência do Termo de  Diligência  à  recorrente  e  também  à  fiscalização  descumpriu  o  procedimento administrativo previsto na IN SRF 94/97 que prevê  a oitiva da contribuinte antes da lavratura do auto de infração.  Ocorre, contudo, que a contribuinte, após se insurgir quanto ao  cerceamento  de  defesa,  passou  se  defender  da  acusação  formulada, tanto em primeira, quanto em segunda instância. Na  impugnação, às fls 5 a 10, nos tópicos (b) Antecedentes e (c) IPC  x BTNF,  a  recorrente  se defende  da  acusação da  utilização  do  IPC  como  índice  inadequado  para  correção  do  balanço  e  do  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 17460.000883/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.046  CSRF­T2  Fl. 5          7 saldo de prejuízos fiscais.”    Ausência de divergência ocorre, também, no outro acórdão apresentado como  paradigma – 104­17279 – que trata de IRPF, ou seja, com situação totalmente diversa da dos  autos.  Além  do  mais,  o  vício,  alegado  pela  recorrente  no  acórdão  parafigma,  é  totalmente diverso do expresso no acórdão recorrido:  “Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual  o recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento  fiscal, ou por cerceamento do direito de defesa, ENTENDENDO  QUE  EXISTE  ERRO  NA  CAPITULAÇÃO  LEGAL,  confundindo  a  matéria  lançada,  ou  pela  perda  do  direito  da  Fazenda Pública de  constituir o  crédito  tributário por  já  ter­se  consumado  o  instituto  da  decadência  do  exercício  de  1992,  e  outra  relativa  ao mérito  da  exigência,  denominada omissão  de  rendimentos,  caracterizada  através  de  sinais  exteriores  de  riqueza.”    No acórdão recorrido não há erro na capitulação legal, como no paradigma,  mas erro na demonstração do motivo do lançamento.  Portanto,  não  há  como  analisar  a  existência,  ou  não,  de  vício,  pois  não  há  divergência entre a decisão recorrida e as expressas nos acórdãos paradigmas.  Com essa posição, mantém­se a posição da decisão a quo de que há vício no  lançamento e cabe avaliar, pois a recorrente recorre desse ponto, se o vício é material, como  decidido no acórdão recorrido, ou formal, como deseja a recorrente.  Para  tanto,  a  PGFN  apresente  como  paradigmas  os  acórdãos  203­09.332  e  26401­00018.  No acórdão paradigma 203­09.332 a questão  tratada nos autos  é  totalmente  diversa da contida no acórdão recorrido, como demonstra conclusão do voto:  “Em  verdade,  o  agente  fiscal  pode  e  deve  efetuar  o  ato  administrativo  do  lançamento  de  acordo  com  as  razões  de  seu  livre  convencimento,  todavia,  deve  explicitar  as  razões  que  o  levaram a adotar este ou aquele procedimento, de maneira que  seu  procedimento  não  se  configure  em  arbítrio;  logo,  imprescindível,  indicar,  na  descrição  dos  fatos,  os motivos que  lhe  formaram  o  convencimento",  sem  se  reportar  a  outro  procedimento  fiscal  como  prova  única  de  suas  argumentações.  Ressalte­se que essa exigência tem implicação substancial e não  meramente  formal. No mais, em se  tratando de pessoa  jurídica  de  fins  não  lucrativos,  não  basta,  portanto,  a  autoridade  julgadora  dizer  que  houve  falta  de  pagamento  e  reportar­se  a  artigos  genéricos  da  lei,  como  se  fosse  uma  pessoa  jurídica  comum,  eis  que  necessário,  sob  pena  de  nulidade,  a  exteriorização da base fundamental do procedimento.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Portanto,  por  entender  ter  ocorrido  Vício  de  Forma  na  constituição  do  crédito  tributário,  defeito  insanável  do  ato  jurídico,  que  deve  ser  declarada  a  qualquer  tempo,  independentemente de argüição, voto pela nulidade do processo  ab initio.”  Fica claro no  trecho do voto acima que se  trata de equívoco/vício devido a  citar  motivos  que  estão  em  outro  processo  e  que  se  trata  de  entidade  imune,  não  havendo  relação alguma com o equívoco/vício apontado pela decisão a quo.  Portanto  não  está  comprovada  a  divergência,  pois  as  situações  jurídicas  e  fáticas são distintas.  No  outro  acórdão  paradigma,  2401­00018,  que  trata  de  contribuições  previdenciárias,  também  não  há  como  admitir  o  recurso,  pois  as  situações  são  totalmente  distintas, como demonstra trecho do voto, na parte que trata da nulidade:  “Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  presente  lançamento  encontra­se  eivado  de  inúmeros  vícios  formais,  a  começar  pelo  impreciso  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  deixando  de  informar  o  procedimento  (arbitramento)  utilizado  na  constituição  do  crédito  previdenciário, bem como de inscrever no anexo "Fundamentos  Legais  do Débito­  FLD"  o  dispositivo  legal  que  o  contempla.  De fato, com a devida vênia ao fiscal notificante, o lançamento  levado a  efeito  contra a  recorrente apresenta­se  insustentável,  por  ser  uma  absoluta  demonstração  de  como  não  se  deve  proceder em uma ação fiscal.”  No acórdão  recorrido  temos  vício  demonstrado  em  comprovação  de  cessão  de mão de obra, já neste paradigma temos vício em informações sobre aritramento.  Portanto  não  está  comprovada  a  divergência,  pois  as  situações  jurídicas  e  fáticas são distintas.  Conseqüentemente,  não  conheço  do  recurso  interposto,  nos  dois  pontos,  existência e tipo de vício que anulou o lançamento.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do  voto.    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira   Fl. 651DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 17460.000883/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.046  CSRF­T2  Fl. 6          9                 Declaração de Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Trata­se  de  lançamento  substitutivo  de  NFLD,  tornada  nula  na  segunda  instância administrativa por vício formal, referente a solidariedade na execução de serviços por  empreitada,  tomando­se por base as notas  fiscais de  serviço e considerando que a prestadora  não apresentou folhas de pagamento de remuneração dos segurados envolvidos, nem guias de  recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.  No acórdão recorrido, deu­se provimento ao recurso, pela existência de vício  material.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  entende  que  não  teria  havido  nulidade,  indicando  como  paradigmas  os  Acórdãos  CSRF/01­05.716  e  104­  17.279.  Como  tese  subsidiária, defende que teria ocorrido vício formal, indicando como paradigmas os Acórdãos  203­09.332 e 2401­00.018.  Antes de proceder à análise dos paradigmas, importa salientar que se trata de  Recurso  Especial  de  Divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações similares, são adotadas soluções diversas.  Assim,  de  plano  verifica­se  que,  em  se  tratando  de  discussão  acerca  da  espécie de vício que  teria nulificado um  lançamento –  se  formal ou material  – não há  como  comparar­se situações diferentes, envolvendo defeitos de diferentes espécies, portanto torna­se  imprescindível a análise de cada um dos julgados, a ver se os defeitos apontados no lançamento  efetivamente seriam similares.  O acórdão recorrido está assim ementado:  “Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998  Ementa:  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  A  ausência  da  efetiva  comprovação  do  fato  gerador  demonstrando  a  subsunção  do  ocorrido  aos  critérios  legais  relativos à contribuição previdenciária implica em nulidade por  vício material.  Processo Anulado”  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 O voto condutor do acórdão recorrido assim registra, com base no relatório  fiscal de fls.15 a 20:  ­  não  se  identifica qual  serviço  foi  prestado,  se  foi  prestado  com cessão de  mão  de  obra,  se  existia  contrato  de  prestação  de  serviço,  ou  quaisquer  elementos  caracterizadores da efetiva prestação do serviço;  ­  o  Discriminativo  Relatório  de  Lançamentos  de  fls.  09/10  traz  apenas  o  número  da  nota  de  prestação  de  serviço  e  o  número  da  nota  de  empenho,  sendo  impossível  vislumbrar a natureza do serviço prestado;  ­ não consta dos autos cópia das notas fiscais ou do contrato de prestação de  serviço para confirmar o lançamento;  ­  o  CNPJ  60.439.742/000140,  aposto  na  NFLD  como  sendo  do  devedor  principal  Gerson  Floriano  Pinto,  é  na  verdade  da  empresa  A  L  AUDI  BOTUCATU  –ME,  conforme consta no sítio da Receita Federal do Brasil, na  Internet, em consulta ao CNPJ, de  forma que há erro na identificação do devedor principal, o que também não permite ver qual o  seu ramo de atividade.  Os  vícios  apontados  não  deixam  dúvidas,  no  sentido  de  que  não  restou  comprovada a ocorrência do alegado fato gerador, portanto trata­se de defeito na constituição  do lançamento, e não apenas de erro na sua enunciação.   Quanto  ao  primeiro  paradigma  –  Acórdão  CSRF/01­05.716  –  os  trechos  colacionados pela Fazenda Nacional não permitem vislumbrar qual  teria  sido o vício  tratado  naquele julgado, de sorte que não restou demonstrada a necessária similitude fática. Por outro  lado,  os  trechos  destacados  dão  a  entender  que  tratar­se­ia  de  mero  erro  na  enunciação  da  infração,  o  que  em  nada  se  assemelha  aos  vícios  da  autuação  tratada  no  acórdão  recorrido.  Nesse  passo,  o  entendimento  esposado  no  paradigma  não  diverge  do  recorrido,  já  que  no  paradigma  também  resta  consignado  que  o  fato  gerador  é  o  motivo  do  ato,  e  os  vícios  de  motivo  não  se  convalidam  com  novo  ato.  Confira­se  trecho  colacionado  pela  própria  Recorrente:  “Para  o  ato  de  lançamento,  por  exemplo,  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  a  norma  jurídica  que  autorizam a exigência, enquanto a motivação é a descrição em  linguagem, nos autos, pelo agente fiscal, dos fundamentos fálicos  e jurídicos de sua ocorrência. Os atos com vício de motivo não  podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no  novo ato. Já os vícios de  formalização podem ser convalidados  com a prática de novo ato, sanando a ilegalidade desde que não  se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado.”  Quanto ao segundo paradigma – Acórdão 104­17.279 – a Fazenda Nacional  também não logrou demonstrar a necessária similitude fática em relação ao acórdão recorrido,  limitando­se a colacionar trecho genérico, que somente teria sentido se fosse esclarecido qual o  vício detectado naquele julgado. Registre­se que, ao contrário do que restou consignado nesse  paradigma,  no  acórdão  recorrido  o  Contribuinte  não  revelou  “conhecer  plenamente  as  acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante  impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito”.  Relativamente à segunda vertente do Recurso Especial, que trata da natureza  do vício, quanto ao primeiro paradigma – Acórdão 203­09.332 – a Fazenda Nacional limita­se  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 17460.000883/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.046  CSRF­T2  Fl. 7          11 a colacionar a respectiva ementa, onde consta que a “imprecisa descrição dos fatos, pela falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  impedindo  a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição”, o que de nada adianta  se não descrito o vício, a ver se teria ocorrido algo ao menos parecido com o que se verificou  no recorrido.  Finalmente, no que tange ao segundo paradigma indicado para esta matéria –  Acórdão 2401­00.018 – também não foi demonstrado pela Recorrente que os vícios verificados  no  paradigma  seriam  similares  aos  apontados  no  recorrido.  Pela  ementa,  único  trecho  do  paradigma trazido à colação no recurso, tratar­se­ia de “omissões ou incorreções no Relatório  Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião  do  lançamento fiscal”, não se  fazendo qualquer referência à falta de comprovação da própria  ocorrência do fato gerador, muito menos sobre erro na identificação do sujeito passivo, como  se verificou no acórdão recorrido.  Destarte,  entendo  que  não  restou  demonstrado  que  as  situações  objeto  dos  acórdãos paradigmas tratariam de vícios similares aos do acórdão recorrido, de sorte que não  há como comparar as  respectivas consequências, para efeito de demonstração de divergência  jurisprudencial.   Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11065.001086/2009-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em sobrestar o julgamento até que sobrevenha a decisão do STF no RE nº 606.107/RS. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 248          1 247  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001086/2009­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.415  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2013  Assunto  COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  sobrestar  o  julgamento até que sobrevenha a decisão do STF no RE nº 606.107/RS.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  (fls.  11  a  5)  relativo  a  saldo  credor da COFINS não­cumulativa apurado no período de 1/10  a 31/12/2008. Do valor  total  solicitado, são reconhecidos pela unidade local da RFB R$ 691.716,86, glosando­se a quantia  de R$ 61.329,31 (fls. 70 a 74).  Cientificada  da  decisão  da  unidade  local  (em  7/10/2009  ­  fl.  127),  a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (em  3/11/2009  ­  fls.  128  a  145).  Na  peça  apresentada, discorda da glosa referente à não inclusão na base de cálculo da contribuição da                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 01 08 6/ 20 09 -0 4 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.001086/2009­04  Resolução nº  3403­000.415  S3­C4T3  Fl. 249          2 cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  sustentando  que  o  Decreto­lei  no  1.598/77  teria  excluído  do  conceito  de  receita  bruta  o  valor  dos  impostos  recuperáveis,  entendimento  corroborado  pela  IN  SRF  no  51/78.  Afirma  ainda  ter  direito  a  apurar  créditos  sobre  as  aquisições de combustíveis e lubrificantes consumidos pelos veículos de sua frota (utilizados  para transportes de matérias primas, produtos intermediários, embalagens e até funcionários),  vinculados diretamente às atividades da empresa. Por fim, contesta a glosa referente a créditos  apurados sobre o custo de remoção de resíduos industriais.  No  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  190  a  197),  afirma­se  que:  (a)  não  procede a argumentação em relação ao ICMS, porque a não incidência da contribuição sobre as  transferências onerosas de ICMS ocorreu somente a partir de 1/1/2009, com a edição da MP no  451,  de  15/12/2008,  que  não  possui  efeitos  retroativos,  e  que  (b)  foram  também  corretas  as  duas outras glosas, pois as aquisições de combustíveis e lubrificantes e a remoção de resíduos  industriais não obedecem ao conceito de insumo estabelecido pela legislação, uma vez que não  houve  aplicação  ou  consumo  no  processo  de  fabricação  ou  produção  desenvolvido  pela  empresa.  Cientificada  da  decisão  em  4/5/2011  (fl.  199),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  3/6/2011  (fls.  200  a  214),  afirmando,  em  síntese,  que:  (a)  está  dispensada  do  recolhimento da COFINS não­cumulativa sobre operações de exportação, e tem assegurado o  ressarcimento de tal contribuição nas hipóteses referidas no art. 3o da Lei no 10.833/2003; (b) o  montante de ICMS não compõe a receita bruta (cf. Decreto­lei no 1.598/77, RIR­art. 279), e é  absurda  a  argumentação  do  fisco  de  que  a  transferência  de  crédito  equivale  à  alienação  de  direitos  a  título  oneroso,  pois  a  transferência  de  valores  (a  exemplo  dos  créditos  de  ICMS  reconhecidos contabilmente e registrados em conta de ativo circulante) nunca se constituiu em  receita;  (c)  os  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  pela  frota  são  expressamente  contemplados pelo art. 3o,  II da Lei no 10.833/2003, e  restringir o direito a  seu creditamento  constitui  negação  ao  princípio  da  não­cumulatividade;  e  (d)  os  resíduos  da  produção,  que  demandam  cerca  de  duas  a  três  viagens  diárias  para  remoção,  por  empresa  terceirizada,  ocasionam  despesas  que  devem  ser  consideradas  custos  de  industrialização,  constituindo  a  recusa ao creditamento também uma ofensa ao princípio da não­cumulatividade. Em anexo ao  Recurso  Voluntário  são  colacionados  vários  precedentes  jurisprudenciais  em  favor  da  argumentação da recorrente.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  A  recorrente  é  empresa  que  atua  no  curtimento,  na  industrialização,  na  comercialização  e  na  exportação  de  peles  e  tapetes,  de móveis  (sofás)  e  de  capas  de  couro  bovino e outros materiais para sofás. Assim, faz jus aos créditos de que trata o art. 3o da Lei no  10.833/2003. E se ao final de cada trimestre não tiver sido possível utilizar ou compensar tais  créditos, faz jus ao ressarcimento de que trata o § 2o do art. 6o da mesma Lei no 10.833/2003.  É  sobre  tal  solicitação  de  ressarcimento  que  se  está  a  tratar  neste  processo,  resumindo­se a matéria controversa a três tópicos: a possibilidade de creditamento em relação à  cessão de créditos de ICMS a terceiros, a inclusão no conceito de insumos para aquisições  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.001086/2009­04  Resolução nº  3403­000.415  S3­C4T3  Fl. 250          3 de combustíveis e lubrificantes consumidos pelos veículos da frota da recorrente (utilizados  para transportes de matérias primas, produtos intermediários, embalagens e até funcionários), e  o tratamento como insumo para o custo de remoção de resíduos industriais.  A discussão sobre a inclusão ou não da cessão de créditos de ICMS na base de  cálculo  da  COFINS  é  frequente  neste  CARF.  Contudo,  não  se  pode  afirmar  que  esteja  assentado o posicionamento sobre a matéria.  A  recorrente  aponta  normas  relativas  ao  Imposto  de  Renda  (Decreto­lei  no  1.598/77, art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda e IN SRF no 51/78) como supedâneos  para a conclusão de que a expressão “receita bruta” não abarca o crédito de ICMS registrado no  ativo circulante da recorrente. Adiciona acórdãos da Primeira Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes, que afirmam não  incidir “PIS e COFINS sobre a cessão de créditos de  ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial”,  corroborados  por  acórdãos  da  segunda  e  da  quarta  câmaras  do  mesmo  conselho.  Adiciona  ainda  um  julgado  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais2.  Analisando­se  julgados  mais  recentes  (anos  de  2011  e  2012)  deste  CARF,  tribunal  que  substituiu  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  encontram­se  tanto  posicionamentos alinhados com a citada decisão da CSRF3, quanto em sentido diverso4, pela  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  sobre  o  resultado  da  cessão  de  créditos de ICMS a terceiros.  Também  judicialmente  a matéria  é  controversa,  tanto  que  foi  reconhecida  sua  repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em 1/7/2010, no RE no 606.107/RS:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. A questão de  os  valores  correspondentes  à  transferência  de  créditos  de  ICMS  integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica. 2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência  tributária.  3.  As  contribuições  em  questão  são  das  que  apresentam  mais expressiva arrecadação e há milhares de ações em tramitação a  exigir  uma  definição  quanto  ao  ponto.  4.  Repercussão  geral  reconhecida5.(grifo nosso)  Reconhecida  a  repercussão  geral,  a  suprema  corte  vem  determinando  a  devolução dos autos à origem, sobrestando­os (v.g. RE no 650.767/RS, RE no 641.035/RS, RE  no 605.195/RS, RE no 631.574/DF, RE no 600.384/RS, e RE no 614.307/RS).                                                              2 Acórdão no 02/03­783, Rel Cons. Maria Tereza Martinez López, unânime, Sessão de 11.fev.2009.  3  Acórdãos  no  3202­000.498  e  499,  ambos  relatados  pela  Cons.  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (vencida),  maioria,  sessão  de  23.mai.2012;  e  Acórdãos  no  3801­001.041  a  043,  todos  relatados  pelo  Cons.  Jose  Luiz  Bordignon, unânime, sessão de 22.mar.2012.  4  Acórdãos  no  3301­001.373  a  376,  todos  relatados  pelo Cons.  Antonio  Lisboa  Cardoso  (vencido),  qualidade,  sessão  de  22.mar.2012;  Acórdãos  no  3801­001.343  a  353,  todos  relatados  pela  Cons.  Andrea Medrado  Darze  (vencida), qualidade,  sessão de 15.fev.2012; Acórdãos no 3301­000.916 a 920,  todos  relatados pelo Cons.  José  Adão Vitorino de Morais, unânime, sessão de 2.mai.2011; e Acórdão no 3402­000.988, Cons. Júlio Cesar Alves  Ramos, unânime, sessão de 3.fev.2011.  5 RE no 606.107/RS,  Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 1.jul.2010, public. Em 20/8/2010.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.001086/2009­04  Resolução nº  3403­000.415  S3­C4T3  Fl. 251          4 Assim,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009 (com a redação dada pela Portaria  MF no 586/2010), é de se propugnar pelo sobrestamento do presente processo.    Pelo exposto, voto no sentido de sobrestar o presente processo, pela existência  de  repercussão  geral  em  relação  à  questão  de  os  valores  correspondentes  à  transferência  de  créditos de ICMS integrarem ou não a base de cálculo da COFINS.  Rosaldo Trevisan      Fl. 251DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 15586.720261/2011-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES. Os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e a fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não-cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos casos em que a filial do contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das mercadorias, opera com produtos próprios e também presta serviços da mesma natureza a terceiros, o crédito das contribuições no regime não-cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio de rateio, tomando-se como parâmetro o percentual das mercadorias de terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante o mês pelo estabelecimento. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "CUSTOS COM NAVIOS". "DESPESAS PORTUÁRIAS" Não comprovada a vinculação dos gastos incorridos com "custos com navios" e "despesas portuárias" na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, fica mantida a glosa da fiscalização. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e a aquisição de partes e peças só geram direito ao crédito quando esses gastos possam ser enquadrados como custo de produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não-cumulativo quando vinculados a bens diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à administração tributária. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências" e "fretes planta/planta". Sustentou pela recorrente o Dr. Marcos Vinícius Prado. OAB/SP nº 154.632. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720261/2011­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.759  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES.  Os  fretes  incorridos  no  transporte  de  matéria­prima  entre  os  armazéns  e  a  fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não­ cumulativo por se enquadrarem como custo de produção.  INSUMOS.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  Nos  casos  em  que  a  filial  do  contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das  mercadorias,  opera  com  produtos  próprios  e  também  presta  serviços  da  mesma  natureza  a  terceiros,  o  crédito  das  contribuições  no  regime  não­ cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio  de  rateio,  tomando­se  como  parâmetro  o  percentual  das  mercadorias  de  terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante  o mês pelo estabelecimento.   INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  "CUSTOS COM NAVIOS". "DESPESAS PORTUÁRIAS"  Não  comprovada  a  vinculação  dos  gastos  incorridos  com  "custos  com  navios"  e  "despesas  portuárias"  na  prestação  de  serviços  de  embarques  de  mercadorias de terceiros, fica mantida a glosa da fiscalização.   MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE  PARTES E PEÇAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 61 /2 01 1- 44 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Os  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  a  aquisição  de  partes  e  peças  só  geram  direito  ao  crédito  quando  esses  gastos  possam  ser  enquadrados como custo de produção.  DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES.  Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito  das  contribuições  no  regime  não­cumulativo  quando  vinculados  a  bens  diretamente  empregados  na  produção.  Tratando­se  de  bens  empregados  no  transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos  vagões não gera direito a crédito.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.  Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria  deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art.  5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO E  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à  administração tributária.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Sustentou  pela  recorrente  o Dr. Marcos Vinícius  Prado. OAB/SP  nº  154.632.     Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  não­cumulativo  transmitido em 30/09/2008,  relativo ao 3º Trimestre de 2008, cumulado com declarações de  compensação.  Por meio do despacho decisório notificado ao contribuinte em 02/12/2011,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito  e  homologou  parcialmente a compensação.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720261/2011­44  Acórdão n.º 3403­002.759  S3­C4T3  Fl. 5          3 Foram efetuadas as seguintes glosas no cálculo do crédito:   a) Bens utilizados como insumos: foram glosados do cálculo os valores dos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  que  não  exerceram  ação  direta  sobre  o  produto  fabricado e também o crédito tomado com base no custo de aquisição de bens classificados no  ativo imobilizado;  b)  Serviços  considerados  como  insumo:  foram  glosados  os  valores  dos  serviços  que  não  foram  diretamente  aplicados  na  produção  dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços. Os fretes foram glosados porque se referem a deslocamentos de matéria­prima entre o  armazém e a fábrica. Dos créditos apropriados pela filial Santos, que atua na armazenagem e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio  exterior  (atendendo  a  própria  ADM  e  também  a  terceiros),  foram  glosados  os  créditos  tomados  em  relação  a  despesas  que  a  fiscalização não conseguiu correlacionar com serviços prestados a terceiros;  c)  Créditos  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  tomados  sobre  a  depreciação  de  vagões,  pois  o  transporte  de  produtos ocorre fora da área da fábrica, em fase posterior à produção;  d) Crédito presumido da agroindústria: foi glosado o crédito presumido sob a  justificativa de que o contribuinte, em vez de adotar o preço consignado nas notas  fiscais de  aquisição  de  soja,  utilizou  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  médio  de  compra. Também foi glosado o crédito presumido em relação à soja  adquirida para  revenda,  pois  a  Lei  nº  10.925/2004,  só  autoriza  a  tomada  de  crédito  em  relação  às  compras  para  industrialização.  Regularmente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:   1) Conceito de insumo  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas é mais amplo do que aquele que foi utilizado pela autoridade administrativa.  Devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora porque a materialidade das contribuições é mais próxima da materialidade do IRPJ  do que da do IPI, como reconheceu expressamente o próprio art. 27 da IN 900/2008.  2) Crédito sobre fretes  Alegou que o transporte de matéria­prima entre o armazém e a fábrica é um  gasto absolutamente necessário e  intrínseco à atividade de produção, pois se não houver essa  transferência, não haverá produção. Assim, ao contrário do que sustenta a fiscalização, existe  direito ao crédito sobre tais fretes.  3) Crédito sobre serviços portuários  Alegou que para garantir que esses créditos sejam apropriados apenas sobre a  parcela  dos  custos  incorridos  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  adota  dois  métodos  dependendo da natureza dos  custos ou despesas. Para os  serviços de  classificação,  inspeção,  controle de qualidade,  lancha (leitura de calado) e para os valores pagos à Companhia Docas  (CODESP), relacionados à quantidade de mercadoria embarcada no porto e ao tempo em que o  navio ficou atracado, a segregação dos serviços prestados a terceiros é feita a cada embarque.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Por outro lado, para custos e despesas não diretamente relacionados aos embarques, tais como  almoxarifado, combustíveis, condomínio portuário, manutenção e limpeza, a segregação entre  os  serviços  prestados  a  terceiros  e  aqueles  prestados  à  própria  ADM  é  feita  com  base  no  volume total movimentado por mês.  4) Serviços de manutenção e reparos e aquisições de partes e peças   Tal como ocorre com os fretes, a despeito de os serviços de manutenções e  reparos  em  geral  (conta  contábil  520018)  não  serem  aplicados  diretamente  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  não  há  dúvidas  de  que  esses  gastos  são  necessários  à  atividade  da  recorrente,  garantindo  a  qualidade  e  prolongando  a  prestação  desses  serviços.  Invocou  a  aplicação das Soluções de Consulta nº 90, de 18/03/2011 e nº 309 de 29/11/2011.  5) Depreciação de itens do ativo imobilizado (vagões)   Alegou que o  transporte  de produtos  da  fábrica  para  o  porto  é  essencial  às  suas atividades fabris, de modo que a depreciação dos vagões deve ser considerada como base  para  tomada  do  crédito.  Se  o  art.  3º,  IX,  da Lei  nº  10.833/2004 prevê  a  geração  de  créditos  sobre fretes de produtos acabados, não há motivo para se negar o crédito sobre a depreciação  dos vagões que fazem exatamente a mesma função que um transportador terceirizado.  6) Crédito presumido da agroindústria  Alegou  que  a  autoridade  administrativa  não  discordou  do  direito  da  recorrente ao crédito presumido, apenas discordou do método de apuração com base no valor  médio  da  soja  estocada.  Explicou  que  o  preço  da  soja  registrado  nas  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  não  representa  o  preço  da  soja,  pois  o  preço  efetivo  do  produto  só  é  conhecido  no  encerramento  do  contrato  (contratos  com  preço  a  fixar).  Existe  diferença  temporal entre o  recebimento da  soja e a determinação do preço, que somente é ajustado no  fechamento  do  contrato.  Assim,  o  preço  consignado  na  nota  fiscal  do  vendedor  pode  ser  superior  ou  inferior  ao  preço  que  é  fixado  no  fechamento  do  contrato.  Esta  forma  de  contratação é padrão no mercado de commodities e é decorrente da significativa oscilação do  preço desse tipo de produto em curtos espaços de tempo.   A  16ª  Turma  da  DRJ  ­  Rio  de  Janeiro  ­  I,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  insumos  e  serviços  glosados  pela  fiscalização,  foram aplicados os conceitos estabelecidos nos arts. 8º e 9º da IN 404/2004. Relativamente aos  fretes  com  o  transporte  de  materiais  entre  estabelecimentos  da  empresa,  a  DRJ  aplicou  a  interpretação vertida na Solução de Divergência Cosit nº 26/2008 e manteve a glosa efetuada  pela fiscalização. Quanto às despesas com serviços de manutenção e reparo e de aquisição de  partes e peças (conta 520018) a glosa foi mantida, sob o argumento de que os gastos não foram  incorridos diretamente na produção. No que tange aos serviços utilizados como insumo na filial  Santos,  a  glosa  foi  mantida  sob  a  justificativa  de  que  o  art.  3º,  §§  7º,  8º  e  9º  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03 não admitem o rateio de despesas quando a parte da despesa, encargo ou  custo  é  vinculado  à  prestação  de  serviços  a  terceiros  e  parte  é  vinculada  às  despesas  de  comercialização  incorridas  pela  própria  empresa.  Em  resumo,  entendeu  a  DRJ  que  não  há  previsão legal para a  tomada do crédito por meio de rateio de despesas comuns, quando uma  parte  poderia  gerar  crédito  e  outra  parte  são  despesas  vinculadas  à  comercialização.  Relativamente  ao  crédito  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  vagões,  entendeu  a DRJ  que  a  glosa deveria ser mantida porque os vagões não são empregados diretamente na fabricação dos  produtos. No tocante ao crédito presumido, a glosa foi mantida porque a DRJ entendeu que a  metodologia empregada pela recorrente afronta o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/2004, uma vez  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720261/2011­44  Acórdão n.º 3403­002.759  S3­C4T3  Fl. 6          5 que não considera nem a vinculação com o período de apuração e nem os valores consignados  nos documentos fiscais.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário no qual alegou em preliminar a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento do direito de defesa e, no mérito, reprisou as alegações de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.   Alegou a recorrente a nulidade do acórdão de primeira instância por falta de  motivação  e  por  preterição  do  direito  de  defesa.  Segundo  a  recorrente,  a  impugnação  foi  detalhada no sentido de demonstrar seu direito aos créditos pleiteados. Foi demonstrado com  base  na  legislação  aplicável  e  nas  particularidades  de  suas  atividades  a  legitimidade  dos  créditos, mas a DRJ simplesmente desconsiderou as alegações de defesa e proferiu sua decisão  de forma desmotivada se limitando a transcrever excertos da legislação.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  argumento de que a legislação não prevê o direito de crédito em relação a insumos e serviços  indiretos. A decisão recorrida apresenta entendimento explícito no sentido de que as aquisições  de insumos, serviços e os encargos de depreciação só geram créditos quando os bens e serviços  são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto aos fretes, a decisão invocou e adotou a interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  26/2008  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/991.  No  que  diz  respeito  à  filial  Santos,  a  decisão  foi motivada  na  ausência  de  previsão legal para a tomada do crédito por meio de rateio de despesas.  E  quanto  à  glosa  do  crédito  presumido,  a  decisão  de primeira  instância  foi  fundamentada no fato de o contribuinte ter violado o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/04, pois seu  procedimento não  teria observado a vinculação das aquisições de  insumos com o período de  apuração do crédito e nem o valor consignado nas notas fiscais.                                                              1   Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:         (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Quantos aos erros materiais alegados, a decisão se fundamentou na falta de  provas.  Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  BBEENNSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS   No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aplicados  no  processo  produtivo  da  recorrente,  a  questão  consiste  em  estabelecer  se  eles  podem  ou  não  gerar  créditos  da  contribuição, à luz dos arts. 3º, II das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados (ANEXO I), a  fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  normas  complementares  baixadas pela Receita Federal, as quais, basicamente, adotaram o mesmo conceito de produto  intermediário vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os produtos glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  industrial,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal que dá direito ao crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720261/2011­44  Acórdão n.º 3403­002.759  S3­C4T3  Fl. 7          7 tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/992.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  O  contribuinte  invocou  a  seu  favor  o  art.  27  da  IN  900/08,  pois  esse  dispositivo teria encampado o entendimento da recorrente no sentido de que todos os custos e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora  estão  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições.  Tal  interpretação  não  prospera  porque  a  expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  no  art.  27,  caput,  alude  aos  gastos  incorridos no auferimento das receias especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos  das contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados no ANEXO I se enquadram  nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do bem.  O  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que  os  bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por este  colegiado.  Alguns dos itens glosados definitivamente não integram o custo de produção,  tais  como  bebidas,  refeições  de  negócios,  despesas  de  entretenimento,  despesas  de  viagem/gasolina, despesas com hotéis, despesas com postagens, copa cozinha e suprimentos de  escritório.  Por outro lado, outros itens poderiam gerar o crédito das contribuições, como  por  exemplo  produtos  químicos  e  recipientes  utilizados  no  laboratório,  se  aplicados  na  produção; uniformes, se utilizados pelo pessoal da produção; materiais de manutenção/reparos,  desde que efetuados na fábrica ou em máquinas utilizadas diretamente na produção.  Entretanto,  a  defesa  não  trouxe  aos  autos  uma  descrição  do  processo  produtivo, que permitisse ao julgador correlacionar os materiais glosados com as formas pelas  quais são utilizados no processo produtivo.                                                              2 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 428DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720261/2011­44  Acórdão n.º 3403­002.759  S3­C4T3  Fl. 8          9 No caso concreto, trata­se de processo de iniciativa do contribuinte, no qual  ele compareceu perante  a administração para  lhe opor o direito  aos créditos da contribuição.  Compete­lhe,  portanto,  o  ônus  de  comprovar  que  o  direito  alegado  é  certo  quanto  à  sua  existência e líquido quanto ao valor pleiteado.  Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas no ANEXO I.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFRREETTEESS   No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...) Com relação aos fretes, foram glosados os créditos apropriados sobre as  despesas  relativas  às  transferências  internas,  classificadas  pelo  contribuinte  como  fretes  sobre  transferências  e  frete  planta/planta.  Esses  fretes  referem­se  a  deslocamentos  entre  as  unidades  da  própria ADM,  relativos  ao  envio  da matéria­ prima do armazém para a fábrica. (...)"  É  incontroverso  que  esses  fretes  glosados  no  ANEXO  II  se  referem  ao  transporte  da  matéria­prima  soja  dos  armazéns  para  a  fábrica.  Logo,  não  se  está  diante  do  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos, mas  sim  do  transporte  de matéria­ prima para a unidade de produção a fim de ser processada.   Tratando­se de movimentação de matéria­prima entre o "estoque" e a fábrica,  os fretes incorridos no serviço de transporte, embora não vinculados à operação de compra da  matéria­prima e nem à operação de venda do produto acabado, enquadram­se como custo de  produção, nos termos do art. 290, I, do RIR/99 e devem gerar o crédito das contribuições com  base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFIILLIIAALL  SSAANNTTOOSS   É fato incontroverso nos autos que a filial localizada no Porto de Santos tem  como atividade a recepção, o armazenamento e o embarque de mercadorias próprias quanto de  terceiros.  No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...)  No  que  se  refere  aos  créditos  apropriados  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos na  filial Santos Armazenadora, cabe o esclarecimento de  que  a  unidade  atua  na  armazenagem  e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio exterior e atende tanto à própria ADM quanto a terceiros (outras empresas  que  contratam  seus  serviços  em  razão  da  sua  estrutura  física  e  de  sua  expertise).  Quando  atende  terceiros,  a  unidade  atua  como  prestadora  de  serviços.  Quando  atende à própria ADM, as despesas relativas aos serviços portuários caracterizam­se  como  despesas  vinculadas  à  comercialização,  não  havendo,  neste  caso,  previsão  legal para apropriação de créditos na sistemática da não­cumulatividade (...). Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  apurados  sobre  custos  de  navios  e  despesas  portuárias,  para  as  quais  não  foi  possível  identificar  tratar­se  de  insumos  diretos  vinculados a serviços prestados a terceiros, nos termos do art. 8º, § 4º, II "b", da IN  SRF nº 404, de 2004, combinado com o art. 3º,  II, da Lei nº 10.637, de 2002. Os  dados podem ser verificados no anexo II. (...)".   A  leitura  do  texto  reproduzido  acima  revela  que  a  fiscalização  aceitou  a  segregação efetuada pela recorrente para expurgar do cálculo do crédito a parcela das despesas  incorridas com a comercialização de seus próprios produtos.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Embora  o  contribuinte  tenha  alegado  que  houve  glosa  de  créditos  sobre  despesas classificadas como "condomínio portuário", "movimentação", "classificação" e "água  (CODESP)",  no ANEXO  II  se pode verificar que neste processo  a  fiscalização  só  glosou  as  despesas "custos de navios" e "despesas portuárias", identificadas no ANEXO II com a rubrica  "santos armaz", pois segundo a autoridade administrativa "não foi possível identificar tratar­ se de insumos diretos vinculados a serviços prestados a terceiros".  Neste  tópico, a decisão de primeira  instância  foi mais  radical que a própria  fiscalização, pois entendeu que a legislação não dá respaldo ao rateio das despesas, encargos e  custos comuns, quando uma parte poderia gerar o crédito e a outra parte  representa despesas  operacionais.  A DRJ chegou a essa conclusão analisando a literalidade dos arts. 3º, §§ 7º,  8º e 9º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, os quais se referem ao rateio na hipótese de parte das  receitas  da  pessoa  jurídica  estarem  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  parte  ao  regime  não  cumulativo.  Tendo  em  vista  que  a  lei  silenciou  quanto  à  hipótese  de  rateio  com  base  na  despesa, entendeu a DRJ que não haveria direito à tomada do crédito por ausência de previsão  legal.  A interpretação literal da DRJ não foi correta, pois de um lado, o direito de os  contribuintes  tomarem o crédito sobre serviços aplicados na prestação de serviços a  terceiros  foi contemplado no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10833/03. E de outro lado, o art. 299, do  RIR/99  conceitua  o  que  são  despesas  operacionais.  Se  determinados  gastos  incorridos  pela  filial Santos configuram custo na prestação de serviços a terceiros e ao mesmo tempo despesa  operacional  da  própria  empresa,  se  não  houver  um  sistema  de  custos  integrado  com  a  contabilidade,  a  única  forma  de  garantir  o  direito  estabelecido  nos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/02 é fazer o rateio dessas despesas com base no percentual de mercadorias  de terceiros em relação ao total de mercadorias movimentado a cada mês.   Este  foi  também o entendimento da  fiscalização, pois  ela  admitiu o  crédito  obtido  mediante  rateio  e  somente  glosou  as  despesas  identificadas  no  ANEXO  II  com  a  indicação  "santos  armaz",  que  ela  não  conseguiu  identificar  como  sendo  diretamente  relacionadas a serviços prestados a terceiros.  Assim, o único fato a ser provado pela defesa para o fim de elidir a glosa é a  existência  de  vinculação  dessas  despesas  com  o  embarque  de  mercadorias  de  terceiros  efetuados no trimestre.  Em sede de recurso o contribuinte explicou a forma e os critérios utilizados  no  rateio  e  alegou  que  os  documentos  3,  4  e  5,  anexados  com  a  manifestação  de  inconformidade,  comprovariam  a  vinculação  de  parte  desses  gastos  com  a  prestação  de  serviços a terceiros.  Entretanto, este processo versa sobre pedido de ressarcimento relativo ao 3º  Trimestre de 2008 e o contribuinte apresentou os mesmos documentos dos processos relativos  ao 1º Trimestre de 2007.  O  fato  a  ser  comprovado  é  a  existência  de  vinculação  entres  os  gastos  incorridos  nos  meses  do  3º  Trimestre  de  2008  com  serviços  prestados  a  terceiros  no  3º  Trimestre de 2008.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720261/2011­44  Acórdão n.º 3403­002.759  S3­C4T3  Fl. 9          11 Tendo  apresentado  documentos  relativos  a  outro  trimestre­calendário,  permanece não comprovada a vinculação dos gastos relacionados no ANEXO II sob a rubrica  "santos armaz", devendo ser mantida a glosa da fiscalização.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  DDEE  MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO  EE  RREEPPAARROOSS  EE  AAQQUUIISSIIÇÇÕÕEESS  DDEE  PPAARRTTEESS  EE  PPEEÇÇAASS   ((CCOONNTTAA  CCOONNTTÁÁBBIILL  552200001188))   Em  relação  à  conta  520018  ­ manutenção  e  reparos,  verifica­se  que  foram  glosados  facas,  espátulas,  carimbos,  borrachas,  serviços  de  análises  laboratoriais  diversas,  assistência técnica calibração de equipamentos de  laboratório, combate a  insetos, serviços de  limpeza de pátio e jardinagem, serviço de água e esgoto, aluguel de toalhas/estopas industriais,  serviço  de  representante  junto  à  ANEEL,  serviços  de  lavanderia,  serviços  de  auditoria  e  consultoria, desenhos e projetos técnicos, serviços de planejamento e engenharia.  Nem  todos  esses  serviços  foram  glosados  em  todos  os  processos  ora  em  julgamento. Dependendo do trimestre, um ou outro serviço está ausente da lista de glosa, mas o  que  se  pretende  ao  nominá­los  é  demonstrar  que  a  própria  denominação  dos  itens  glosados  permite  ao  homem  médio  inferir  que  eles  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  O art. 290, I do RIR/99, estabelece que:  "Art.  290. O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei n º1.598, de 1977,  art. 13, §1 º ):   I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;(...) "  Como se vê, somente bens e serviços aplicados ou consumidos na produção é  que integram o custo de produção.  Se  a  própria  recorrente  reconheceu  que  não  se  tratam  de  gastos  aplicados  diretamente na prestação de serviços a terceiros, então não há direito ao crédito.  No  que  tange  às  Soluções  de  Consulta  nº  90,  de  18/03/2011  e  309,  de  29/11/2011, a  interpretação é a mesma contida neste voto. Em outras palavras,  embora esses  atos administrativos reconheçam o direito ao crédito em relação à manutenção de máquinas e  equipamentos e à aquisição de partes e peças para sua manutenção, é preciso que esses gastos  sejam incorridos diretamente na produção.  DDEEPPRREECCIIAAÇÇÃÃOO  DDEE  IITTEENNSS  DDOO  AATTIIVVOO  IIMMOOBBIILLIIZZAADDOO  ((VVAAGGÕÕEESS))     A  fiscalização  motivou  esta  glosa  no  fato  de  que  os  vagões  não  são  bens  utilizados diretamente na produção.  A recorrente alegou, em síntese, que os vagões são utilizados no transporte de  produtos entre a fábrica e o porto. Alegou que se o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03 autoriza a  tomada do crédito sobre fretes de produtos acabados, não haveria motivo para negar o crédito  sobre  a  depreciação  dos  vagões,  que  cumprem  a  mesma  função  de  um  transportador  terceirizado.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 O problema no argumento da recorrente é que o custo com frete na operação  de venda está previsto expressamente na lei como hipótese autorizadora do crédito, enquanto  que  em  relação  a  bens  do  imobilizado  esse  direito  só  existe  em  relação  aos  bens  aplicados  diretamente na produção, conforme dispõem os arts. 3º, VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Também o art. 290,  III, do RIR/99 estabelece que a despesa de depreciação  só será considerada como custo de produção se estiver vinculada a bem aplicado na produção.   No caso concreto, não há direito de tomar o crédito sobre a depreciação dos  vagões,  pois  é  incontroverso  que  os  vagões  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO  DDAA  AAGGRROOIINNDDÚÚSSTTRRIIAA   Relativamente  à  glosa  do  crédito  presumido,  apressou­se  a  recorrente  em  alegar que a autoridade administrativa não discordou do seu direito ao crédito presumido, mas  apenas e tão­somente do método de apuração com base no valor médio da soja estocada.  Com  isso,  espera  a  recorrente  que  este  colegiado  se  limite  às  alegações  trazidas  ao  processo  pelas  partes,  esquecendo­se  de  que  o  princípio  "tantum  devolutum  quantum appellatum", albergado no art. 515 do CPC, encerra prescrição no sentido de que a  extensão  do  recurso  é  determinada  pelo  recorrente  (art.  515,  caput), mas  a  profundidade  da  análise é determinada pelo tribunal (art. 515, § 2º).  Nesse passo,  em que pese a  relevância da argumentação da  recorrente  e do  Parecer  Jurídico  elaborado  pelo  Prof. Roque Antonio Carrazza,  que  foi  encaminhado  por  e­ mail aos Conselheiros integrantes deste colegiado, a discussão travada acerca da natureza dos  contratos de aquisição de soja e quanto à valoração dessas aquisições para o fim de se apurar o  crédito presumido é impertinente a este processo de ressarcimento.  Isto porque o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925/2004 não gera  direito  ao  ressarcimento  para  compensação  com  outros  tributos.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  só  pode  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  próprias  contribuições  ao  PIS  e  Cofins devidas por operações no mercado interno.  Essa questão já foi enfrentada por este colegiado no Acórdão 3403­002.057,  de 24/04/2013.   O problema se resume em estabelecer se o crédito presumido dos arts. 8º e 15  da Lei nº 10.925/2004 pode ser aproveitado na forma estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/03, quando decorrente de exportação.  O art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03 (e também o art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02)  estabelecem que, no  caso de  exportação, o  crédito da contribuição  apurado na  forma do art. 3º poderá ser utilizado para dedução da contribuição a recolher por operações no  mercado  interno; para compensação com débitos próprios  relativos a  tributos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal;  e,  se  após  essas  duas  formas  de  utilização  ainda  restar  crédito  ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  o  saldo  poderá  ser  ressarcido  em  dinheiro  a  pedido do contribuinte.  Entretanto,  o  §  1º  assegurou  essas  formas  de  aproveitamento  apenas  em  relação  ao  “(...)  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3º  (...)”,  o  que  significa  que  apenas  os  créditos  previstos  nas  diversas  hipóteses  relacionadas  nos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 podem ser utilizados na forma nos seus artigos 5º e 6º, respectivamente.   Fl. 432DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720261/2011­44  Acórdão n.º 3403­002.759  S3­C4T3  Fl. 10          13 O crédito presumido da agroindústria estava previsto originariamente nos §§  10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto,  no caso de exportação, gozava do benefício da tríplice forma de aproveitamento.  Acontece,  que  o  crédito  presumido  previsto  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 foi expressamente revogado a partir de agosto de 2004 pelo art. 16, I, "a" e “b”, da  Lei nº 10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei.  Percebe­se a nítida intenção do  legislador de restringir o aproveitamento do  crédito  presumido  da  agroindústria  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição  devida  por  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  o  crédito  tenha  sido  auferido  em  operações  de  exportação.  Assim,  ainda  que  os  argumentos  da  recorrente  quanto  à  natureza  dos  contratos de aquisição de  soja e  respectiva valoração viessem a  ser  julgados procedentes por  este colegiado, o resultado deste julgamento não poderia ser outro que não o indeferimento do  pedido de ressarcimento do crédito presumido da agroindústria.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  as  glosas  relativas  aos  "fretes  sobre  transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 433DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10380.012421/2007-94
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos do art. 62-A, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais (RICARF), c/c art. 2º § 2º, inciso I da Portaria CARF nº 01, de 2002, nos termos do voto da Relatora (LC nº 105/01). (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 467          1 466  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012421/2007­94  Recurso nº              Resolução nº  1801­000.308  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  07 de novembro de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO: LEI COMPLEMENTAR Nº 105,  DE 2001  Recorrente  CF COMERCIAL DO BRASIL LTDA E ZOU XIAODONG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  art.  62­A,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Recursos Fiscais  (RICARF),  c/c  art.  2º  §  2º,  inciso  I  da Portaria CARF nº  01,  de  2002,  nos  termos do voto da Relatora (LC nº 105/01).   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    RELATÓRIO    I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  04­12,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$120.720,90,  a  título  de  Imposto     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 12 42 1/ 20 07 -9 4 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.012421/2007­94  Resolução nº  1801­000.308  S1­TE01  Fl. 468          2 Sobre  a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ),  juros  de mora  e multa proporcional,  apurado pelo  regime de tributação com base no lucro arbitrado para os anos­calendário de 2003 e 2004.  O lançamento se fundamenta, nas seguintes infrações:  (a) omissão de receitas apurada a partir de valores creditados na conta corrente  derivados  dos  extratos  bancários  apresentados  por  instituição  financeira,  em  atendimento  às  Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), fls. 104­105 e 154­155;  (b) omissão de  receitas operacionais de venda de mercadorias apurada a partir  das  informações  constantes  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), pela insuficiência de recolhimento, decorrente da alteração de ofício do regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido  para  o  lucro  arbitrado,  pela  não  apresentação  do  Livro  Caixa.  Em  decorrência  de  serem  os  mesmos  elementos  de  provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados nesse processo:  II  ­ O Auto de  Infração às  fls. 13­22 com a exigência do crédito  tributário no  valor  de R$46.399,42  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora e multa proporcional.  III – O Auto de Infração às fls. 23­32 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$208.634,07  a  título  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), juros de mora e multa proporcional.  IV – O Auto de Infração às fls. 33­42 a exigência do crédito tributário no valor  de R$76.671,86 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e  multa proporcional.  Houve  lavratura  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  relação  a  Zou  Xiaodongi,  CPF  637.881.103­25,  conforme  descrição  contida  no  Termo  de  Constatação  e  Verificação Fiscal, fls. 43­49.  Cientificadas em 24.10.2007, fls. 05, 14, 24 e 34, as Recorrentes apresentaram  as impugnações em 23.11.2007, fls. 364­407.  Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/FORL/CE  nº  08­22.677, de 24.01.2012, fls. 413­418: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004   PROVAS. SIGILO BANCÁRIO.  A  utilização  de  informações  de movimentação  financeira  obtidas  regularmente  pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário.  REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.012421/2007­94  Resolução nº  1801­000.308  S1­TE01  Fl. 469          3 A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro  na Lei Complementar nº 105/2001, constitui simples transferência à RFB e não quebra  de sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de  autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  quando o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2003, 2004   CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem  apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica­se a mesma decisão do principal.  Notificadas em 25.05.2012, fl. 444, as Recorrentes apresentaram em 08.06.2012,  o recurso voluntário, fls. 446­455.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   Em relação à omissão de receitas apurada a partir de valores creditados na conta  corrente  derivados  dos  extratos  bancários  apresentados  por  instituição  financeira,  em  atendimento às Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), fls. 104­ 105 e 154­155, tem­se que o fundamento de validade do procedimento fiscal que possibilita a  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB)  no  exercício  da  sua  competência  atribuída  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  examinar  a  movimentação  financeira  do  contribuinte1 reside na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a saber:  Art.  6o As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,                                                              1 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.   Fl. 469DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.012421/2007­94  Resolução nº  1801­000.308  S1­TE01  Fl. 470          4 quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e  tais exames sejam considerados  indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  Conforme  se  depreende  do  exame  dos  autos,  a  RFB  obteve  acesso  de  forma  regular  aos  dados  da movimentação  financeira  da  Recorrente,  por  meio  de  RMF  dirigida  à  instituição  financeira,  amparada  nesta  determinação  normativa  que  autoriza  o  procedimento  sem  a  necessidade  de  prévia  autorização  judicial.  Ademais,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar a legislação, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto em relação à norma que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF2.  Na  esfera  judicial, o mencionado art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001,  entretanto, é objeto de  análise pelo rito do art. 543­A do Código de Processo Civil junto ao Supremo Tribunal Federal  (STF) mediante  Recurso  Extraordinário  em Repercussão Geral  nº  601.314/SP  pelo Ministro  Relator Ricardo Lewandowisk3:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cármen Lúcia  e Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI  Relator  [...]Isto  posto,  manifesto­me  pela  existência  de  repercussão  geral neste  recurso extraordinário nos  termos do art. 543­A, § 1º, do  Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.  Com  o  escopo  de  esclarecer  que  o  Recurso  Extraordinário  em  Repercussão  Geral  nº  601.314/SP,  em  verdade,  submete­se  ao  rito  do  art.  543­B  do Código  de  Processo  Civil, vale transcrever a decisão do Agravo de Instrumento nº 765.714/SP exarada em decisão  monocrática pelo mesmo pelo Ministro Relator Ricardo Lewandowisk 4:  Decisão: Trata­se de agravo de instrumento contra decisão que negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:                                                              2 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP.  Ministro  Relator:  Ricardo  Lewandowski.  Tribunal  Pleno.  Brasília,  DF,  22  de  dezembro  de  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+601314 %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EPRCR%2E+ADJ2+601314%2EPRCR%2E%29&base=baseRepercussao > .Acesso em: 09 fev.2012.  4  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Agravo  de  Instrumento  nº  765.714/SP.  Ministro  Relator:  Ricardo  Lewandowski.  Decisão  Monocrática.  Brasília,  DF,  19  de  outubro  de  2010.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28AI%24%2ESCLA%2E+E+765714% 2ENUME%2E%29&base=baseMonocraticas> .Acesso em: 09 fev.2012.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.012421/2007­94  Resolução nº  1801­000.308  S1­TE01  Fl. 471          5 “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes  fiscais  tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou, afirmando que o processo seria o  judicial  e a autoridade  competente seria a judiciária.  2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo  a  tributos  diversos  é  vedada para  anos  anteriores  ao  de  2001. Fatos  ocorridos e  já consumados não se  regem por  lei nova, mas sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva  sobre  a  qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  6.  Apelação  provida  em  parte”  (fls.  49­50).  No  RE,  fundado  no  art.  102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa, em suma, ao art. 5º, X e  XII,  da mesma Carta. No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria ­ sigilo bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre  a movimentação bancária de contribuintes diretamente ao Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º).  Aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96 e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos,  no  tocante  a  exercícios  anteriores  a  sua  vigência  ­  cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria). Isso posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.012421/2007­94  Resolução nº  1801­000.308  S1­TE01  Fl. 472          6 ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado  o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no recurso extraordinário  discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­RG/SP.  Neste  sentido,  infere­se  que  restou  pacificado  o  entendimento  de  que,  em  relação  ao  Recurso  Extraordinário  em  Repercussão  Geral  nº  601.314/SP,  houve  o  sobrestamento do  julgamento dos demais  recursos com fundamento  em  idêntica controvérsia  até o pronunciamento definitivo da Corte, que devem permanecer no Tribunal de origem.  No âmbito administrativo, o Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (RICARF), assim dispõe:  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por seu turno, a Portaria CARF nº 01, de 03 de janeiro de 2012, que determina  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento do julgamento dos processos de que  trata o § 1º do art. 62­A do RICARF, prevê:  Art. 2º ­ Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento [...]  §  1º  ­  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I – o Conselheiro Relator deverá elaborar requerimento fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  processo;  II – o Presidente da Turma, com base na competência de que  trata o  art.  17,  caput e  inciso VII do Anexo  II  do RICARF, determinará, por  despacho:  a) o sobrestamento do julgamento do recurso do processo;  [...]  § 3º  ­ Na ocorrência de sobrestamento, nos  termos dos §§ 1º e 2º, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTAMENTO.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.012421/2007­94  Resolução nº  1801­000.308  S1­TE01  Fl. 473          7 Tendo em vista que os  autos  contêm o procedimento de  acesso pela RFB  aos  dados  da  movimentação  financeira  da  Recorrente,  por  meio  de  RMF  dirigida  à  instituição  financeira, sem prévia autorização judicial discutido no âmbito do Recurso Extraordinário em  Repercussão Geral nº 601.314/SP pelo STF, cujo efeito é sobrestar o  julgamento dos demais  recursos com fundamento em idêntica controvérsia até o pronunciamento definitivo da Corte, a  mesma sorte deve alcançar os processos administrativos fiscais, por força dos §§ 1º e 2º do art.  62­A do RICARF e do § 1º do artigo 2º da Portaria CARF nº 01, de 2012.   Em  assim  sucedendo,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  o  pronunciamento  definitivo  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  em  Repercussão Geral n° 601.314/SP, em relação à Lei Complementar nº 105, de 2001, conforme  o disposto no inciso I do § 1º do art. 2º da Portaria CARF n° 1, de 3 de janeiro de 2012 e no art.  62­A do Anexo  II da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, que aprova o Regimento  Interno do CARF.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva      Fl. 473DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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