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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721147 #
Numero do processo: 13852.000229/2001-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO - VALIDADE - Presentes os pressupostos legais, válida é a constituição do crédito tributário materializado via lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA„i • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^•,=).444-' d.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13852.000229/2001-54 Recurso n°. : 150.075 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JOSÉ AZARIAS DE MELLO AMORIM Recorrida : 28 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 13 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.664 LANÇAMENTO - VALIDADE - Presentes os pressupostos legais, válida é a constituição do crédito tributário materializado via lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AZARIAS DE MELLO AMORIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j_cteu,20, e/MARIA HELENA COTTA CAFtast— PRESIDENTE - 4010 EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OU T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13852.000229/2001-54 Acórdão n°. : 104-22.664 Recurso n°. : 150.075 Recorrente : JOSÉ AZARIAS DE MELLO AMORIM RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ AZARIAS DE MELLO AMORIM, inscrito no CPF sob o n°. 048.273.848-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14, relativo ao IRPF, exercício 2000, ano-calendário 1999, exigindo o crédito tributário no valor de R$.41.762,25, sendo, R$.21.540,26 de imposto; R$.16.155,19 de multa de ofício e; R$.4.066,80 de juros de mora calculados até julho de 2001, devido ao fato do contribuinte (Procurador do Estado aposentado) ter lançado, como isentos em razão de liminar concedida em mandado de segurança, rendimentos tidos pelo Fisco como tributáveis. Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 01/11, cujos argumentos foram assim sintetizados pela autoridade julgadora: "O impugnante é procurador do Estado aposentado, com mais de 65 anos, cuja renda é exclusivamente proveniente do trabalho, assim todos os requisitos previstos constitucionalmente para o gozo da imunidade a que se refere o art. 153, inc. III, §2°, inc. II, da Constituição Federal de 1988. Apesar disso, o impugnante vinha sofrendo retenções de imposto de renda na fonte sobre seus rendimentos com base nas disposições da Lei n.° 7.713, de 1988, o que implicava, todos os anos, em recolhimentos a maior do imposto e o submetida a pleitear restituição nunca devolvidos em sua integridade em virtude da manipulação dos índices de correção monetária. Em razão disso, o impugnante impetrou Mandado de Segurança, em setembro de 1998, para garantir o seu direito de gozo da imunidade antes referida, tendo obtido medida liminar favorável ao seu pleito. Apesar disso, foi autuado por ter lançado na sua declaração de ajuste referente ao ano de 1999 valores excedentes a R$.11.700,00, sob a alegação de que coma edição da Emenda Constitucional (EC) n.° 20, de 1988, tal imunidade teria sido revogada. "florete 2 • MINÚSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13852.000229/2001-54 Acórdão n°. : 104-22.664 A autuação fiscal é nula, porque a autoridade fiscal carece de legitimidade para efetuar a fiscalização em tela, visto que o produto da arrecadação desse imposto incidente na fonte pertence ao Estado, conforme disposto no art. 157, inc. I, da CF, e porque representa descumprimento de ordem judicial proferida no Mandado de Segurança n.° 98.00.40027-3, violando o princípio da moralidade, constante do art. 37 da CF. Mesmo que não seja considerada nula a autuação, a exigência não pode prosperar porque o impugnante goza de imunidade prevista no art. 153, inc. III, §2°, inc. II, da CF, que é um direito fundamental que não pode ser alterado por EC. Por outro lado, o mencionado dispositivo visa atender o princípio constitucional da capacidade contributiva, já que se propõe a preservar o mínimo vital à sobrevivência dos trabalhadores." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, por unanimidade de votos, NÃO TOMOU CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, em relação aos argumentos contrários ao lançamento e JULGOU improcedente o lançamento da multa de ofício, através do Acórdão-DRJ/STM n°. 4.452, de 12 de agosto de 2005, às fls. 62/65, alegando o seguinte: "De acordo com os documentos cujas cópias se encontram às fls. 16,22 a27 e 43 a 53, o contribuinte integrou como uma das partes impetrantes, a medida judicial representada pelo Mandado de Segurança n.° 98.0040027-3, que tinha por objetivo o provimento jurisdicional no sentido se suspender a incidência do IR na fonte sobre os proventos de aposentadoria e de pensão auferidos pelos impetrantes e o reconhecimento de fazem jus à imunidade consagrada no art. 153, inc. III, §2°, inc. II, do art. 153 da CF. Foi requerida, ainda, a concessão de medida liminar determinando à autoridade coatora que, até a decisão final, se abstivesse de impedir o gozo da imunidade de que os impetrantes são beneficiários, tendo sido concedida, em 25/09/1998, medida liminar suspendendo a incidência do IR na fonte. Em virtude de tal decisão, ficou afastada, enquanto vigente a medida liminar, a incidência do IRPF sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo impugnante. Em sentença prolatada em 10/12/2001, foi denegada a segurança e revogada a liminar anteriormente concedida. zner..,-.402 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13852.000229/2001-54 Acórdão n°. : 104-22.664 De acordo com o documento que se encontra à fl. 58, o contribuinte foi cientificado do auto de infração em 30/07/2001, portanto o auto de infração foi lavrado na vigência da medida liminar que determinava a suspensão da incidência do IRPF sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo impugnante. Nesse caso, o lançamento somente se justifica para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário se encontrava suspensa na forma do disposto no art. 151, Inc. IV do CTN (Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966). Entretanto, no lançamento para prevenir a decadência, no caso de suspensão da exigibilidade, em virtude de liminar em mandado de segurança, não caberá o lançamento de multa de oficio, em atenção ao disposto no art. 63, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996. §1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Portanto, a exigência da multa de oficio deve ser cancelada." Devidamente cientificado dessa decisão em 21/11/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 21/12/2005, às fls. 76/93, onde ratifica todas as alegações apresentadas na Impugnação, requerendo a reforma da decisão recorrida para julgar totalmente improcedente o lançamento impugnado, bem como seja reconhecida a inaplicabilidade da taxa SELIC. zpyr,.-e:"' 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13852.000229/2001-54 Acórdão n°. : 104-22.664 Às fls. 93/94, em petição datada de 23/12/2005, o contribuinte requer a juntada aos autos do DARF comprobatório do pagamento do imposto, acrescido de juros moratórios. É o Relató rio 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13852.000229/2001-54 Acórdão n°. : 104-22.664 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda de pessoa física, em que foram lançados os valores que o contribuinte (Procurador do Estado de São Paulo aposentado) declarou como não tributáveis em sua DIRPF, em razão de liminar concedida em mandado de segurança pela Justiça Federal de São Paulo. Inicialmente, verifico que o crédito tributário foi pago, acrescido de juros moratórias (selic), conforme DARF de fls. 42, repetido às fls. 94. Também verifico que a DRJ recorrida, às fls. 62/65, julgou improcedente a exigência de multa de ofício, não tomando conhecimento da impugnação por perda do objeto, em relação aos argumentos contrários ao lançamento. Contra essa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário objetivando, em síntese, a reforma do dispositivo da decisão, de procedência do lançamento para extinção do processo pelo pagamento. Não vejo reparos a serem feitos na decisão recorrida, que observou a melhor técnica processual. ZnerOal 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13852.000229/2001-54 Acórdão n°. : 104-22.664 É de se perceber que julgar o lançamento procedente não significa ignorar o pagamento efetuado pelo contribuinte que, de forma alguma, terá que pagar duas vezes. Julgar o lançamento procedente significa ter sido verificado que todos os pressupostos válidos de constituição do crédito tributário estavam presentes. Tanto é assim que o lançamento foi efetuado ad cautelam à liminar concedida pela Justiça Federal, para evitar a decadência, e, após ter sido denegada a segurança pelo citado Juizo, a exigência do crédito mostrou-se correta. Por fim, ressalto que a autoridade executora do julgado deverá observar o pagamento efetuado e, não havendo resíduo a ser cobrado, o crédito tributário restará extinto pelo pagamento. Assim, com as presentes considerações e privilegiando a melhor técnica processual, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007 410119 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4721383 #
Numero do processo: 13855.000624/95-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS ODONTOLÓGICAS - COMPROVAÇÃO - Mantém-se a glosa de dedução com despesas odontológicas quando a comprovação se dá mediante documentação inidônea. JUROS - O pagamento de imposto a menor daquele efetivamente devido pelo sujeito passivo, na declaração de rendimentos, dá causa à exigência de juros a partir do mês seguinte àquele em que o imposto deveria ter sido pago. MULTA AGRAVADA - Por força do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 106, do CTN, reduz-se a multa agravada para 150%, prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17765
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recuso, para reduzir a multa de ofício de 300% pra 150%.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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JUROS - O pagamento de imposto a menor daquele efetivamente devido pelo sujeito passivo, na declaração de rendimentos, dá causa à exigência de juros a partir do mês seguinte àquele em que o imposto deveria ter sido pago. MULTA AGRAVADA - Por força do disposto na alínea 'C, do inciso II, do art. 106, do CTN, reduz-se a muita agravada para 150%, prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BITTAR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício de 300% para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 10 NOV 2000 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000624/95-06 Acórdão n°. : 104-17.765 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 A . . . :9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000624/95-06 Acórdão n°. : 104-17.765 Recurso n°. : 13.158 Recorrente : JOSÉ BITTAR RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-lhe o imposto de renda - pessoa física, referente aos exercícios de 1993 e 1994 no valor equivalente a 18.751,13 UFIR e acréscimos legais cabíveis. A exigência decorre da glosa de dedução pleiteada na declaração de ajuste anual a titulo de despesas odontológicas. Intimado a apresentar documentação comprobatória do pagamento relativo à dedução pleiteada, o contribuinte apresentou os elementos constantes às fls. 09/11, que revelaram ter o contribuinte pago, ao Sr. Nilton de Carvalho, com inscrição no CROSP sob o n° 9716, e no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob o n° 071.790.008-00, as importâncias de Cr$ 56.000.000,00 e Cr$ 4.000.000,00, em contraprestação a serviços odontológicos nos meses de fevereiro de 1992 e março de 1993, respectivamente. Também aquele profissional foi intimado a apresentar documentos e/ou esclarecimentos (fls. 12) sobre o fato, o qual, comparecendo à DRF em Ribeirão Preto, prestou as informações descritas no 'Termo de Declaração" de fls. 14 e verso, que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). 3 • e À •41 " MINISTÉRIO DA FAZENDA:. trit r #: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000624195-06 Acórdão n°. : 104-17.765 Com base nas informações contidas naquele 'Termo de Declaração', de que os recibos apresentados pelo ora recorrente eram inveridicos e inidôneos pois seus valores teriam sido majorados em mil vezes, a fiscalização, considerando-os de emissão graciosa e inidôneos, lavrou o 'Termo de Constatação" de fls. 06 e efetuou o lançamento de ofício. Na impugnação de fls. 24/26, apresenta o contribuinte os seguintes argumentos, em síntese: - não procede a acusação fiscal quanto à idoneidade dos recibos emitidos pelo profissional, de que os mesmos não são hábeis a produzir provas da efetividade das despesas pleiteadas como dedução em sua declaração de rendimentos; - que o odontólogo estaria instalado em seu consultório dentário em Franca há mais de três decênios, conforme documento fornecido pela Prefeitura Municipal, gozando de reconhecido conceito profissional, que, segundo informações do Fisco, estaria omisso na entrega da declaração de rendimentos há mais de cinco anos; - desfruta referido profissional de considerável padrão de vida, visível aos olhos da coletividade e que, ninguém em são consciência poderia conceber que o signatário declarara realmente ter auferido quaisquer rendimentos; - que o Sr. Nilton de Carvalho não negara haver emitido os recibos, tendo, de forma cômoda, se furtado ao pagamento do tributo incidente sobre os rendimentos que auferira, sob a alegação de que tais documentos foram fornecidos de forma graciosa e que, ante os elementos configuradores do fato gerador (emissão de recibos por profissional em exercício regular de sua profissão, a autoridade fiscal deveria ter efetuado o lançamento contra aquele;a_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "P -,Rie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000624/95-06 Acórdão n°. : 104-17.765 - alega que não se poderia efetuar a glosa visto possuir prova efetiva dos pagamentos efetuados; - insurge-se contra a penalidade aplicada, afirmando que no ano-base de 1992 vigiam as disposições do art. 59 da Lei n° 8.383, de 1991, que limitou a multa a 20% sobre o valor do tributo; - replica com a exigência dos juros de mora e que não teria advindo o seu vencimento, citando, para tanto, as disposições dos arts. 139 a 142 c/c o art. 161, todos do CTN; - requer, ao final, a improcedência da exigência e, em qualquer outra hipótese, a exclusão dos juros moratórios e a limitação da multa. A autoridade de primeira instância julga procedente a ação fiscal sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: MANTIDO O LANÇAMENTO - O contribuinte não apresentou documentos que comprovassem a efetividade dos pagamentos, correspondentes às deduções pleiteadas a título de *despesas com tratamento dentário', consignados em recibos inidõneos." Ciente em 12.05.97 (fls. 32), recorre o contribuinte daquela decisão, protocolizando sua defesa a este Primeiro Conselho de Contribuintes em 09.06.97 (fls. 35). Como razões de defesa, o recorrente apresentou suas argumentações de defesa, lidas em sessão, na íntegra, quando da sessão ocorrida em 13 de maio de 1998. 5 = • MINISTÉRIO DA FAZENDA, wr .. .tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000624/95-06 Acórdão n°. : 104-17.765 Naquela assentada, o julgamento foi convertido em diligência, conforme voto proferido por esta Conselheira-relatora, em face da argumentação contida na peça recursal, para que fossem adotadas as seguintes providências: '1 - seja intimado o prestador de serviços a fim de que o mesmo especifique outros serviços, nos quais estariam inseridos no "ETC.' por ele assinado no "Termo de Declaração'; 2 - seja intimado o Conselho Regional de Odontologia a fornecer a tabela relativa aos serviços já reconhecidos como prestados pelo odontólogo, à época ou que vier a reconhecer em relação ao solicitado no item anterior; 3 - seja informado pela repartição de origem se houve lançamento da matéria objeto da glosa na pessoa física do Sr. Nilton; 4 - seja dado ciência ao recorrente quanto ao solicitado nos itens 1 e 2 acima. Ciente do solicitado na Resolução n° 104-1.785, o sujeito passivo comparece aos autos às fls. 65/67, instruindo aquela peça com cópia de depoimento do Sr. Nilton de Carvalho na Ação Criminal 97.1400741-0 e, ainda, cópia de tabela de preços de serviços odontológicos de convênios e credenciamentos. Atendendo à solicitação dos itens constantes na Resolução desta Quarta Câmara, a Seção de Fiscalização da DRF em Ribeirão Preto diligenciou conforme requerido, apresentando o "Relatório de Diligência Fiscal' (fls. 91/97), que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra.-- É o Relatório. 6 -• • or•- MINISTÉRIO DA FAZENDA "-N i,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000624195-06 Acórdão n°. : 104-17.765 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Conforme verificado quando da transformação do julgamento em diligência, o recurso é tempestivo: Diferentemente do alegado na defesa, a glosa refere-se a dedução de despesas odontológicas- nos anos-calendário de 1992- e 1993 e não de despesas- relativas ao exercício de 1983, ano-base de 1982 (fls. 38). Não resta qualquer dúvida quanto à expedição dos recibos pelo Sr. Nilton de Carvalho. O âmago da questão é quanto à idoneidade daqueles recibos. Neste aspecto, as provas dos autos deixam claro que aqueles recibos não são idôneos e, portanto, não hábeis a comprovar a dedução pleiteada nas respectivas declarações de rendimentos. Se os documentos não são idôneos, a glosa há de ser total, uma vez que pteiteada- a dedução com - base' em tais- documentos: Insubsistentes; pois; os argumentos do recorrente no sentido de que a glosa teria de ser parcial. O valor pleiteado como dedução baseou-se em documento inidôneo, não havendo qualquer outro que possa dar guarida ao recorrente.,_ 7 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA íti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000624/95-06 Acórdão n°. : 104-17.765 Não sendo o documento idôneo, deu-se a possibilidade de o contribuinte comprovar a pagamento. da alegada despesa mediante cheque. Entretanto, também não logrou fazê-lo, Assim, procede a glosa integral. Os argumentos do recorrente quanto ao fato de o fornecedor do recibo encontrar-se omisso na entrega da declaração de rendimentos não é suficiente para desconsiderar a glosa. Julga-se o lançamento constituído nos presentes autos e não o fato daquele encontrar-se ou não omisso. Não se tem qualquer dúvida de que o lançamento de reveste de segurança tática, haja vista as informações trazidas aos autos, transcritas a seguir "O presente processo foi encaminhado a este Grupo de Fiscalização, em 19/10/98, com a determinação de que fossem cumpridas as seguintes providências, fruto de conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução n° 104-1.783, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: 1 - Seja intimado o prestador de serviços a fim de que o mesmo especifique outros serviços, noa quais estariam inseridos no "ETC" por ele assinado do "Termo de Declaração"; Em 27/10/98, esta Fiscalização encaminhou ao Sr. Nilton de Carvalho o Termo de Intimação 0810900-1/SF/EQPAFT731/98 (fls. 71/73), o qual foi recebido pessoalmente pelo intimado, na data de 09/11/98. Por não atender à intimação supra, em 25/03/99, o Sr. Nilton de Carvalho foi reintimado (fls. 74/75) a atender o que lhe fora originalmente solicitado, tendo sido inclusive autuado, na oportunidade, por esta Fiscalização (processo administrativo 13855.000223/99-81). No dia 08/04/99, o Sr. Nilton protocoliza, na DRF/Franca, resposta à intimação desta Seção (fls. 76/77), cujo teor merece alguns registros: á. Per-- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000624195-06 Acórdão n°. : 104-17.765 1)o odontólogo diz que, além de outros serviços prestados, no ano de 1.992 e 1.993, "07 (sete) aproximadamente" foram as restaurações, que teriam sido efetuadas no paciente José Bittar, 2) o odontólogo declara que "o valor efetivamente recebido pelos serviços odontológicos prestados foram os que constam dos recibos emitidos constantes do presente processo" (fls. 10 e 11); 3) o odontólogo afirma que "as fichas odontológicas do cliente, orçamento ou mesmo qualquer outro tipo de documento após mais de três anos da prestação dos serviços foram inutilizadas". Em vista dos aspectos apontados acima, cumpre-me registrar que: a) o odontólogo Sr. Hilton de Carvalho tenta agora desdizer, sem obviamente provar, o que houvera declarado a esta Fiscalização em 11/05/95 (fls. 14-verso), onde sustentou que os recibos (Cr$ 56.000.000,00 datado de 14/02/92 e Cr$ 4.000.000,00, datado de 20/02/92) preenchidos por ele eram inveridicos e inidõneos, portanto, falsos ideologicamente; b) o odontólogo Sr. Nilton de Carvalho sem recorrer a qualquer documentação odontológica do "paciente" José Bittar (ficha clínica, orçamento, raio-x), por "inutilizada após três anos da prestação de serviços", consegue lembrar-se, em abril de 1.999, portanto, 07 (sete) anos e 02 (dois) meses da data do recibo de maior valor (14/02/92), de vários serviços realizados, inclusive com a incrível precisão de sua memória pródiga e oportunista, de 07(sete) restaurações "aproximadamente"; c) o odontólogo Sr. Nilton de Carvalho não conseguiu provar, efetivamente, a prestação dos serviços, que alegou, em 11/05/95 (fls. 14-verso: ponte móvel, restaurações, extrações), nem mesmo aqueles que estariam circunscritos à expressão "ETC", citados em sua resposta de 08/04/99 (lis. 77 - limpeza, revisão geral, aplainamento oclusa!, tratamento de canal, bem como, confecção de dentaduras, inferior e superior, para a mãe do Dr. José Bittar). 2 - seja intimado o Conselho Regional de Odontologia a fornecer a tabela relativa aos serviços já reconhecidos como prestados pelo odontólogo, à época ou que vier a reconhecer em relação ao solicitado no item anterior; _ .--;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4-y"::,,;:zit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g?-f-`4..::??. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000624/95-06 Acórdão n°. : 104-17.765 Em 02/06/99, esta Seção encaminhou ao Presidente do Conselho Regional de Odontologia-São Paulo, o ofício 0810900-SF/DRF/RIBEIRAO PRETO/045/99 (fls. 78/79). Através do ofício S-850/99, datado de 10/08/99, o CROSP remete a esta Fiscalização o Comunicado da Comissão Nacional da Tabela de Convênios e Credenciamentos - CNCC, de 09/10/97 (publicação do D.O.U. de 08/10/97 - fls. 80/84), sem contudo informar sobre valores dos serviços tidos como prestados pelo CD Nilton de Carvalho. Dada a precariedade da informação prestada por aquele órgão, este Auditor, na tentativa de demonstrar, aos membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a total incompatibilidade entre os valores constantes dos recibos (fls. 10/11) e a resposta do odontólogo, de 08/04/99 (fls. 76/77), identificou na tabela fornecida pelo CROSP (fls. 82 e 83), os maiores valores que poderiam ser atribuídos aos serviços, alegados como efetivamente prestados: Ponte Móvel Inferior e Superior cód. 4260 - Prótese Parcial Removível p/Encaixes (2 x 623,49) R$ 1.246,98 cód. 4270- Encaixe Fêmea ou Macho (2 x 197,27) R$ 394,54 Restaurações: em número de 07 (sete) aproximadamente cód. 980 - Restaurações Resina Fotopolimerisável (07 x 56,47) R$ 395,29 Extrações: em número de 03 (três) cód. 5180- Remoção Dentes Inclusos/Impactados (3 x 120,08) R$ 360,24 Aplicação de Flúor (limpeza) cód. 530 - Aplicação Tópica de Flúor R$ 21,18 Polimento (limpeza) cód. 510 R$ 35,23 Tratamento de Gengivite (limpeza) cód. 550 R$ 47,24 Aplaina mento Oclusal cód. 4030- média de 5 sessões (5 x 37,99) R$ 189,95 Tratamento Enclodântico Molar to (15e" MINISTÉRIO DA FAZENDA '1.4.'T"Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000624/95-06 Acórdão n°. : 104-17.765 cód. 2030 R$ 210,66 Prótese totais - superior e inferior (mãe) cód. 4300 (2 x 703,13) R$ 1.406,26 TOTAL DOS SERVIÇOS "PRESTADOS" 12$ 4.307,57 Deve ser observado que a Tabela, da qual foram extraídos os valores acima, data de 08/10/97, portanto, após cinco anos e oito meses da emissão dos recibos (14/02/92), que somaram 74.675,72 UFIR. Levando-se em consideração a UFIR de outubro/97 (0,9108), teríamos que o valor, correspondente ao pretenso tratamento, representaria a importância de R$ 68.014,64 (sessenta e oito mil, quatorze reais e sessenta e quatro centavos), resultado da operação: 74.675,72 UFIR X0,9108 UFIR. Convenhamos: o valor atualizado do recibo de valor mais expressivo (o outro, de 20/03/93, corresponde à apenas 328,91 UFIR), de R$ 68.014,64, em outubro/97 é 15,79 vezes superior ao total de serviços "prestados", conforme tabela acima elaborada. Não é do meu conhecimento e, creio, de qualquer cidadão, que entre os anos de 1.992 a 1.997, os serviços odontológicos, efetivamente realizados por profissionais aptos ao exercício da profissão, tenham sofrido redução tão drástica de preços, a ponto de se desvalorizarem em quase 1.300%. Desnecessário, pois, alongarmos neste quesito, à vista de tão flagrante discrepância entre os valores dos recibos emitidos pelo Sr. Nilton de Carvalho, e aqueles correspondentes aos "serviços" que agora, de maneira deliberadamente irresponsável, tenta assumir. 3 - seja informado pela repartição de origem se houve lançamento da matéria objeto da glosa na pessoa física do Sr. Nilton; Esta Fiscalização, por ter considerado como "frios" os recibos (Cr$ 56.000.000,00 e Cr$ 4.000.000,00 - Termo de Constatação, de 16/10/95 - fls. 06) emitidos pelo odontólogo, em favor do contribuinte José Bittar, procedeu, apenas, à glosa da despesa correspondentes aos valores de Cr$ 56.000.000,00 e Cr$ 4.000.000,00 (infrações - fls. 03 e 04), pleiteada indevidamente pelo autuado, ou seja, não houve qualquer lançamento de matéria tributável, na pessoa física do Sr. Nilton de Carvalho, relacionada com a glosa, origem deste processo administrativo. 11 rir MINISTÉRIO DA FAZENDA • -Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000624195-06 Acórdão n°. : 104-17.765 Relatadas as providências tomadas quanto às diligências solicitadas às fls. 59, e levando-se em consideração as informações prestadas pelo odontólogo Sr. Nilton de Carvalho, esta Fiscalização houve por bem ampliar a busca de informações, a fim de permitir, aos membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o pleno conhecimento e a exata dimensão do caso. Em 20/04/1999, através do oficio 0810900-1SAFIS/DRF/RIBEIRÃO PRETO/032/98 (fls. 85/86), foram solicitados ao ministério Público Federal - Procuradoria da República em Franca, os depoimentos prestados pelo Sr. Milton de Carvalho, no processo criminai 97.140330514, no qual figura como réu o contribuinte José Bittar. Transcrevemos aqui alguns trechos dos depoimentos prestados pelo Sr. Nilton de Carvalho: no processo 97.1403051-6 (fls. 89/90) - "... que o recibo fotocopiado à fl. 26 diz respeito a serviços dentários prestados pelo depoente ao réu, consistentes numa ponte fixa superior, algumas restaurações, de poucos dentes; ...que recebeu os valores declarados nos recibos, esclarecendo serem de expressão módica, pelo que não depositou em agência bancária; que a expressão dos valores, embora aparentemente elevada, é pequena; ... que indagado a respeito de que, em valores atuais, nos termos da sistemática da Contadoria judicial, as importâncias constantes dos recibos de fls. 26 e 27 equivalem, atualmente, a mais ou menos R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), em moeda de hoje; que "eu não estou entendendo o que eu fiz"; que 'eu cometi algum erro que eu não estou sabendo explicar" Ainda, através do Ministério Público Federal, tomamos conhecimento de decisão judicial constante dos Autos 97.1400741-0 - processo criminal - 2°. Vara da Justiça Federal de Franca, tendo como acusado outro contribuinte daquela cidade, por ter se utilizado de recibo frio emitido pelo mesmo profissional (sic) odontólogo Sr. Nilton de Carvalho, cuja fraude é idêntica, em seu "modus operandi", àquela que aqui se fez presente, neste Auto de Infração. Transcrevemos, abaixo, trechos da sentença: / Iv 12 C À ‘& ff: . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;h ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000624/95-06 Acórdão n°. : 104-17.765 O órgão do ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ..., qualificado nos autos, incurso nas sanções previstas no art. 1°., II e IV da Lei 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal. A inicial acusatória relata que o denunciado, mediante o recurso conhecido como "recibo frio", logrou obter a redução de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), relativo ao ano calendário de 1992, inserindo indevidamente em suas declarações de 1993 despesas odontológicas inexistentes. Nilton de Carvalho, emissor do recibo no valor de Cr$ 15.000.000.00 (auinze milhões de cruzeiros) confirmou a versão segundo a aual o documento teria sido erroneamente preenchido (grifo nosso)? Em face das provas constantes nos autos, entendo legitima a glosa integral da dedução pleiteada, mantendo-se a exigência. Quanto ao juros, razão não assiste ao recorrente. Os artigos 160 e 161 do CTN dispõem: 'Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do !pagamento .... Art. 161. O crédito não integralmente Dago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta " (Grifou-se). Aos fatos geradores ocorridos nos presentes autos aplicam-se as normas previstas na Lei n° 8.383, de 1991, que indica como termo inicial dos juros o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento do imposto não pago. A interposição de defesas no processo administrativo fiscal não tem o condão de suspender o prazo inicial da contagem dos juros. Suspende tão-somente a cobrança, que fica pendente até a solução da lide., 13 4. "41 MINISTÉRIO DA FAZENDA n :,;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000624/95-06 Acórdão n°. : 104-17.765 No caso dos autos, a glosa da dedução se deu nas declarações de rendimentos, apurando-se, nos prazos de entrega daquelas declarações, imposto de renda a menor, com vencimento fixado para o termo final da apresentação das declarações, isto é, 30/06/93 e 31/05/94. Logo, os juros são contados a partir do mês seguinte ao do vencimento. Razão não assiste ao recorrente, neste aspecto. Entretanto, quanto à penalidade, razão parcial assiste ao recorrente. Não resta dúvida, no caso dos autos, ser procedente a exasperação da multa, em face da utilização de documentos iniciámos para pleitear dedução nas declarações de rendimentos. Entretanto, por força do artigo 106, II, ge, do CTN, cabível a redução da multa agravada de 300% para 150%, e não 75%, conforme também alegado na defesa, nos termos previstos no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Em assim sendo, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso para reduzir a multa de ofício agravada para 150%. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2000 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 14 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001763/98-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: BENEFÍCIOS INDIRETOS. As despesas com viagens ao exterior quando representarem vantagens individuais concedidas pela pessoa jurídica em favor de seus administradores, diretores, gerentes e respectivos assessores, ou de terceiros em relação à empresa, em retribuição de serviços prestados, são tributáveis na forma dos artigos 74 da Lei n° 8.383, de 1991, e 61, §1°, da Lei n° 8.981, de 1995. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA. Na falta de regular contabilização dos dispêndios, cumpre ao contribuinte, por meio de provas hábeis e idôneas, capazes de suprir a deficiência da escrituração, comprovar não apenas a real destinação dos recursos, mas também a sua causa e o adequado tratamento tributário correspondente, ainda mais em se tratando de movimentação bancária em conta de titular da pessoa jurídica e não da própria pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13967
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na fundamentação do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:05:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:05:24Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:05:24Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:05:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:05:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:05:24Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:05:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:05:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:05:24Z; created: 2009-08-27T13:05:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-27T13:05:24Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:05:24Z | Conteúdo => ,.- MINISTÉRIO DA FAZENDAtçth-tt-:.1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001763/98-71 Recurso n°. : 137.397 Matéria : IRF - Ano(s): 1995, 1996 Recorrente : VALIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.967 BENEFÍCIOS INDIRETOS. As despesas com viagens ao exterior quando representarem vantagens individuais concedidas pela pessoa jurídica em favor de seus administradores, diretores, gerentes e respectivos assessores, ou de terceiros em relação à empresa, em retribuição de serviços prestados, são tributáveis na forma dos artigos 74 da Lei n° 8.383, de 1991, e 61, §1°, da Lei n° 8.981, de 1995. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA. Na falta de regular contabilização dos dispêndios, cumpre ao contribuinte, por meio de provas hábeis e idôneas, capazes de suprir a deficiência da escrituração, comprovar não apenas a real destinação dos recursos, mas também a sua causa e o adequado tratamento tributário correspondente, ainda mais em se tratando de movimentação bancária em conta de titular da pessoa jurídica e não da própria pessoa jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na fundamentação do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vot , ue pas am a integrar o presente julgado. JOSÉi n SARROSIBAM R PENHA PRESID T i i f ft r' JO CARLOS DA AT/RIVITTI RÊ TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001763/98-71 Acórdão n° : 106-13.967 FORMALIZADO EM: 22 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLiMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001763/98-71 Acórdão n° : 106-13.967 • Recurso n° : 137.397 Recorrente : VALIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Contra Valin Indústria e Comércio Ltda. foi lavrado Auto de Infração decorrente de procedimento de fiscalização relativo aos anos-calendário de 1995 e 1996, resultando na formalização de crédito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre: (i) remuneração indireta; (ii) pagamentos a beneficiários não identificados e, (iii) pagamentos a terceiros ou sócios sem comprovação ou causa, perfazendo o montante de R$ 699.805,81, sendo R$ 298.481,77 devidos a titulo de principal, R$ 177.462,64 devidos a título de juros de mora e R$ 223.861,40 devidos a título de multa de ofício. Intimada em 06.07.98, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Impugnação, alegando em síntese que: (i) embora optante pela tributação com base no lucro presumido, teria mantido sua escrituração contábil, sem se preocupar, no entanto, em manter um controle efetivo (interno e externo) dos registros. A fiscalização, por sua vez, teria se limitado à auditoria da conta Caixa, escriturada no Livro Razão, sem verificar outras contas; (ii) A Delegacia da Receita Federal já teria decidido, por diversas vezes, pela improcedência de exigências fiscais formalizadas com base em extratos bancários, sendo que a fiscalização não se preocupou em confirmar os esclarecimentos prestados no curso do procedimento, acerca dos beneficiários e das operações a que se referiam os pagamentos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001763/98-71 Acórdão n° : 106-13.967 (iii) A Recorrente transitou por caixa quase todos os recebimentos e pagamentos, saques e depósitos bancários; (iv) A falta de vivência dos sócios com relação aos registros contábeis teria resultado em diversas ocorrências que teriam tomado aqueles registros inconsistentes; (v) A Fiscalização, em nenhum momento, emitiu qualquer termo de constatação a respeito do saldo do caixa; (vi) Para ilustração, mencionou que os cheques nominais, de fls. 288 a 300, emitidos em favor de seus sócio, Sr. José Roberto Haddas, apesar de transitarem pelo caixa (fls. 73. a 82), foram depositados na conta corrente do beneficiário, conforme registrado no verso dos documentos, comprovando que era prática comum transitar pelo caixa cheques nominais a terceiros, para posterior registro das saídas de caixa, fato que nem sempre ocorreu: (vii) Não deveriam integrar a base de cálculo cheque nominais à Recorrente, uma vez que foram endossados a terceiros ou aos seus sócios; (viii) Incoerência no critério adotado pela Autoridade Fiscal, uma vez que aceitou o cheque utilizado para quitar nota promissória, emitida em favor de Verinaldo de Jesus, (fls. 250) e os demais não; (ix) Não foram questionados os saldos de caixa de 1995 e 1996; (x) Era prática comum o registro de cheques na conta caixa, ou seja, a movimentação financeira, inclusive a bancária, atendendo ao disposto no art. 18, I da Lei n° 8.541/92; (xi) Falha de comunicação com o responsável pela escrituração teria provocado o registro de cheques nominais à autuada como fundo de caixa, quando se refeririam a distribuição de lucros, pagamentos a terceiros ou empréstimos a pessoas ligadas (Tybond, Incomest, etc.) Tais fatos teriam sido regularizados em 1997, providenciando-se a retificação das 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001763/98-71 Acórdão n° : 106-13.967 DIRPF e DIRPF, sem conseqüência tributária, dado se tratar de rendimentos isentos. Reduziu-se assim o saldo da conta caixa 1 em 1997 e 1998 a "valores aceitáveis"; (xii) Tendo a Recorrente apurado lucro presumido a distribuir de R$• 94.071,21 no ano de 1996, e lucro contábil passível de distribuição de R$ 557.012,35 (anexo 1), injustificável, incoerente e absurda a imputação de pagamentos a beneficiários não identificados; (xiii) A Recorrente era sócia oculta de sociedade em conta de participação com a empresa CTT Incorporação e Construção Ltda. Apresentou contratos para comprovar a participação dos sócios da Recorrente, sendo que esta teria efetuado remessas de numerário para integralização da participação de seus sócios naquela sociedade. Os recursos foram erroneamente contabilizados como entrada de caixa, ao invés de constar como distribuição de lucros, não tendo sido contabilizadas as respectivas saídas; (xiv) Novamente, incoerência no critério adotado pela fiscalização, posto que alguns cheques emitidos em nome da CTT foram incluídos para fins de apuração da base de cálculo e outros não; (xv) Ainda, os sócios, por equívoco, não declararam suas participações societárias, mas providenciariam as retificações das DIRPF's; (xvi) Arrolou cheques, por número, banco, data de emissão, identificando os favorecidos, incluídos nas bases de cálculo do tributo exigido ex-ofíicio, destacando ainda outros que teriam sido somados para serem registrados a débito de caixa, cujas saldas não puderam ser identificadas até a data do encerramento da fiscalização, uma vez que os cheques foram recebidos posteriorrnente; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001763/98-71 Acórdão n° : 106-13.967 (xvii) A juntada posterior de cópias dos cheques solicitadas às instituições financeiras; (xviii) A existência de cheques, devidamente arrolados pelo número, que teriam sido aceitos pelas autoridades fiscais, emitidos nas mesmas condições daqueles objeto de lançamento de ofícios; (xix) Listou ainda cheques depositados na conta conjunta dos sócios, erro na data de emissão, estorno nos extratos bancários dos valores tributados, erro na verificação se os valores constavam dos extratos e nas operações ali indicadas; (xx) Nos canhotos dos cheques emitidos em poder da Recorrente estariam anotados os favorecidos; (xxi) As cópias dos cheques possuíam, no verso, os números das contas em que teriam sido depositados, fato não reproduzido nas cópias providenciadas pela autoridade lançadora, levando a Recorrente a identificar por número, as contas correntes bancárias e seus titulares; (xxii) Quanto às despesas incorridas com a viagem dos sócios Sigvard Ambrosen e Edna Coutinho Ambrosen a Nova York, consideradas como benefícios indiretos, foram estas necessárias às operações da empresa, por visarem a contatar novos fornecedores, resultando na relação comercial mantida com a DONG JIN (USA) INC., com sede em Nova York, conforme documentos anexados; (xxiii) No que se refere à viagem realizada pelo sócio José Roberto Haddas, não tendo localizado os comprovantes das despesas, concordou com a tributação do valor de R$ 3.022,48. Da análise dos argumentos aduzidos pela Recorrente, a 2° Turma de Julgamento da DRJ Campinas/SP, houve por bem julgar procedente o lançamento em decisão assim ementada: 7f 6 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001763/98-71 Acórdão n° : 106-13.967 "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: Benefícios Indiretos a Dirigentes. As despesas com viagens ao exterior quando representarem vantagens individuais concedidas pela pessoa jurídica em favor de seus administradores, diretores, gerentes e respectivos assessores, ou de terceiros em relação à empresa, em retribuição de serviços prestados, são tributáveis na forma dos artigos 74 da Lei n° 8.383, de 1991, e 61, §1°, da Lei n° 8.981, de 1995. Pagamento a Beneficiário não Identificado ou sem Comprovação da Causa. Na falta de regular contabilização a crédito da conta caixa dos pagamentos efetuados, mediante a emissão dos cheques compensados, fato que teria prejudicado a identificação dos reais beneficiários dos recursos pagos, cumpre à contribuinte, por meio de provas hábeis e idôneas, capazes de suprir a deficiência da escrituração, comprovar não apenas a real destinação dos recursos, mas também a sua causa e o adequado tratamento tributário correspondente. Nos termos da norma jurídica do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, a identificação do beneficiário e da causa do pagamento são requisitos complementares para se admitir a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Os cheques nominais em favor de terceiros - sócios ou não - ainda que considerados suficientes para demonstrar a destinação dos recursos, não denotam as operações que teriam dado causa aos pagamentos, impondo-se a manutenção da exigência. O contrato de sociedade em conta de participação não é instrumento hábil a comprovar a natureza dos rendimentos pagos indiretamente aos itT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001763/98-71 Acórdão n° : 106-13.967 sócios e, conseqüentemente, a causa dos pagamentos, configurando- se plenamente procedente a exigência. Lançamento Procedente.' Intimada em 23.05.2003 (fl. 452) acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário aduzindo: (i) os mesmos argumentos apresentados em sua Impugnação, (ii) bem como preliminar de nulidade, face à inovação nos fundamentos do Auto de Infração no que se refere aos itens 2 e 3 e, (iii) por fim, a ilegalidade dos juros SELIC na correção de débitos tributários. Em face dos argumentos acima explicitados, o Recorrente requereu a reforma total da decisão de Primeira Instância, a fim de que seja julgado improcedente o lançamento. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001763/98-71 Acórdão n° : 106-13.967 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que se refere à comprovação de arrolamento de bens e direitos, devendo, portanto, ser conhecido. Nesse sentido, primeiramente, alega em sede de preliminar (itens I e II do Recurso, fls. 453 a 460) que a Autoridade Julgadora teria inovado o fundamento da autuação uma vez que estaria a exigir não apenas a identificação do beneficiário dos pagamentos, como, também, a causa dos mesmos. Não acolho a preliminar uma vez que a capitulação legal adotada, artigo 61 da Lei 8.981/95, traz claramente que, nos casos de pagamentos a terceiros ou sócios é necessária não somente a identificação do beneficiário, mas a comprovação da operação ou sua causa. Mesmo raciocínio é aplicável à suposta inovação na fundamentação alegada pela Contribuinte com relação ao item III da Autuação, uma vez que a Autoridade Julgadora apenas justificou seu posicionamento em face dos fatos apresentados e não alterou os fatos e fundamentos jurídicos da autuação. De outro lado, quanto ao mérito, constata-se que a autuação originou- se, basicamente, de deficiências na escrituração contábil que não indica com precisão e clareza a origem dos recebimentos e pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, fundamentalmente porque grande parte da movimentação financeira dava-se, efetivamente, em contas correntes de titular-idade dos sócios e a Contribuinte escriturava os pagamentos e recebimentos em conta caixa. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001763/98-71 Acórdão n° : 106-13.967 Assim, com relação ao primeiro item da autuação, falta de recolhimento de IRRF sobre valores tidos como remuneração indireta a sócios (viagens), o contribuinte reconhece a procedência do lançamento com relação ao sócio José Roberto. Com relação à sócia Edna Ambrosen assiste razão à Fiscalização uma vez que não comprovado nexo de causalidade entre a despesa de viagem efetuada e as atividades desenvolvidas pela Recorrente que justifiquem não se tratar de remuneração indireta. Com relação aos itens II e III da Autuação, relativo ao IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados/sem comprovação ou causa, ambos fundamentados no artigo 61 da Lei 8.981/95, de se ressaltar que assiste razão à Autoridade Julgadora. De fato, sem adentrar ao mérito da propriedade ou melhor, impropriedade do procedimento contábil adotado pela Recorrente nos anos-calendário de 1.995 e 1.996, por ela assim reconhecido à vista de atrasos na escrituração, falta de documentação suporte, existência de registros inconsistentes etc. (fls. 305), temos que é patente que a deficiência na documentação que suportava os registros contábeis efetuados. Assim, entendo assistir razão ao Julgador de Primeira Instância ao ratificar o procedimento de fiscalização que ateve-se a solicitar esclarecimentos quanto aos pagamentos efetuados pela pessoa jurídica e afirmar que não logrou demonstrar a Recorrente a real natureza dos mesmos. Eventual identificação de alguns dos beneficiários não teria o condão de afastar as imposições contidas no AIIM. Afirmações de que os pagamentos destinavam-se a investimentos (Sociedade em Conta de Participação), compra de imóveis, empréstimos, distribuição de lucros, despesas operacionais etc. desprovidos de documentação hábil e idônea, ou de registros precisos, não podem legitimar os procedimentos adotado pela Recorrente to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001763/98-71 Acórdão n° : 106-13.967 Ainda mais quando a própria Recorrente afirma que na contabilidade do ano-calendário de 1.997, portanto, a destempo, teria "regularizado" os pagamentos a beneficiários não identificados e distribuições de lucros, inclusive dos anos objeto do presente processo (fls. 314). Quanto à Selic, pugno pela legalidade de sua aplicação na medida em que visa remunerar o atraso no pagamento das quantias devidas pelos contribuintes aos cofres públicos. Diante do exposto, rejeito as preliminares, nego provimento ao Recurso Voluntário e mantenho a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. JOSÉ RLO DA MATTVITTI f 11 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001652/2004-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A atividade de fabricação e comércio de estruturas metálicas, que inclua sua eventual instalação e/ou manutenção, não configura, por si só, atividade abrangida no conceito de atividade auxiliar de engenharia civil vedada ao SIMPLES. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.526
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 11. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A atividade de fabricação e comércio de estruturas metálicas, que inclua sua eventual instalação e/ou manutenção, não configura, por si só, atividade abrangida no conceito de atividade auxiliar de engenharia civil vedada ao SIMPLES. Recurso Voluntário Provido 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ÁLL ANELIDA tgab.c3IL_ DT PRIETO Presidente e Relatora Processo n." 13830.001652/2004-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.526 Es. 65 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. fir) 41 Processo n." 13830.001652/2004-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.526 Fls. 66 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "A contribuinte acima qualificada, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) mediante Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n° 39 (fi.35), de 10 de novembro de 2004, de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Manha, em razão de entender aquela autoridade que a atividade econômica desenvolvida pela contribuinte é vedada à opção ao Simples, "por incurso no inciso V, doar!. 9"da Lei n°9.317, de 1996". Constou do ato declaratório que os efeitos da exclusão seria a partir de 01/01/2002 em obediência ao disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 24 da Instrução Normativa (IN) — SRF n° 355, de 29/08/2003. Ressalte-se, que a exclusão do referido sistema foi motivada pela Representação Fiscal do INSS (fls. 02 a 04) que informou à Secretaria da Receita Federal que a empresa presta serviços auxiliares da construção civil. Foram juntadas à representação as notas fiscais de fls. 15/32, bem assim o contrato social e suas alterações (fls. 07/14). Referida Representação Fiscal foi objeto de despacho de fl. 33, proferido pelo Chefe da Sacat daquela DRF, que acatou a representação e propôs a emissão do Ato Declaratório de exclusão. Regularmente cientificada em 30/11/2004 (AR de fl. 41), ingressou em 17/12/2004, com a manifestação de inconformidade de fls. 42/44, firmada pelo Procurador constituído conforme Procuração de fl. 45. Alega que a auditora do INSS constou na representação que a empresa está vedada a opção pelo Simples por exercer serviços auxiliares da • construção civil (destaque do original). Entretanto, o preceptivo legal citado no Ato Declaratório de Exclusão, tem redação diversa da empregada pela Auditora Fiscal, pois salienta a vedação ao Simples a pessoa jurídica que se dedique à compra e venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção civil e não a serviços auxiliares da construção civil. (destaque do original) Acrescenta que a construção civil tem a significação de formação ou edificação de algo novo, não existente, mais conhecido pelo termo acessão industrial, enquanto que as benfeitorias, de acordo com o jurista De Plácido e Silva "foi sempre compreendida como os • melhoramentos promovidos em um prédio, com a intenção de tomá-lo mais útil ou mais agradável". Alega que todos os serviços prestados são considerados melhoramentos promovidos em prédios para tomá-los mais agradáveis, e que a auditora fiscal do INSS apenas se ateve em analisar documentos e não propriamente se dirigir até o local onde foram prestados os serviços, o que de fato e de direito, a prejudicou intensa e injustamente. "CP Processo n.° 13830.001652/2004-72 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.526 Fls. 67 Aduz que o fato típico que excluiu à opção licita pelo Simples diz somente na hipótese de construção civil, taxativamente, e só pode ser interpretada restritivamente, e deve seguir os artigos 5°, II e 37, "caput", da Constituição Federal, ou seja, a administração pública deve ater-se ao princípio da legalidade. É a síntese do essencial." A DRJ em Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação da contribuinte, em decisão cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES - ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. A prestação de serviços auxiliares da construção civil, veda a opção pelo Simples. Solicitação Indeferida" Justificou sua decisão da seguinte maneira: O Contrato Social e suas alterações nos dão conta que o objetivo social da empresa é "Compra, venda e industrialização de estruturas metálicas, materiais de construção e demais materiais de arte de ferro empregados na indústria da construção civil" (sétima alteração contratual, fls. 11/14). As notas fiscais de prestação de serviços descrevem: "serviços de mão- de-obra executados na chumbação de bases metálicas; colocação de calhas e pintura em estrutura metálica; montagem e fabricação de • estruturas metálicas; reforma de uma grade existente e uma porta de correr; uma medição relativa ao fornecimento de mão-de-obra para reforma e revisão com substituição de material em estruturas metálicas em diversos prédios públicos; mão-de-obra para cobertura de campo de bocha; confecção e instalação de abrigos para passageiros, etc. Necessário que se esclareça que as montagens de estruturas metálicas em imóveis enquadram-se no conceito de "execução de obras da construção civil", segundo o magistério de Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua "Doutrina e Prática do Imposto Sobre Serviços" (Editora Revista dos Tribunais Ltda., 1' ecL, São Paulo, 1978), verbis: "Num sentido genérico, a construção civil abrange as obras de construção, reforma ou reparação relacionadas com os seguintes grupos: /4W Processo n.° 13830.001652/2004-72 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.526 Fls. 68 g) sétimo grupo: obras de instalações, de montagens e de estruturas em geral, abrangendo as obras assentadas ao solo ou fixadas em edificações" (destacou-se) A Medida Provisória n° 1.523-7/1997 (D.O.U. de 02/05/1997), convertida na Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, acrescentou ao art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, um novo parágrafo, passando os dispositivos pertinentes à matéria a prescrever: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa juridica: I - V — que se dedique à compra e venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." (grifou-se) (...) Desse modo, restou comprovado que a empresa explora atividades abrangidas por obras e serviços auxiliares e complementares da construção de imóveis, que, por tratarem-se de benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, estão compreendidas como execução de obras de construção civil e, portanto, vedada a opção da pessoa jurídica ao Simples, conforme disposto no inciso V do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996, com a alteração do art. 4° da Lei n°9.258, 1997. (...)" Ciente da decisão em 17/11/2005 (AR de fl. 55), a empresa apresentou recurso voluntário a este Colegiado em 09/12/2005, insistindo nas mesmas razões de impugnação e Qacrescentando que a MP 1.523-7/1997 está sendo interpretada com distorção, pois somente é aplicável na atividade de construção de imóveis e em nenhum momento ficou demonstrado no curso do processo qualquer tipo de construção de imóveis. Alega que o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30 padece de vicio insanável, uma vez que inovou na ordem jurídica, estendendo situações que a própria Lei 9.317 não previu, pois, sendo um regulamento, deveria apenas servir para uniformizar e agilizar a fiel execução da Lei. De outra forma, afrontar-se-ia o texto constitucional. Requer, ao final, o provimento do recurso, para sua manutenção no Simples. É o Relatório. 1118P Processo n.° 13830.001652/2004-72 CCO3/CO3 " Acórdão n.• 303-34.526 Fls. 69 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Adoto o voto proferido pelo Conselheiro Zenaldo Loibman, no julgamento do recurso 133.492, de interesse de Arqmetalic Estruturas Metálicas Ltda. — ME, verbis: "A matéria tratada neste processo é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, o recurso foi tempestivamente apresentado, estando cumpridos os requisitos para a admissibilidade do recurso voluntário. A decisão recorrida apresentou basicamente duas razões para indeferir o pedido da ora recorrente, de permanecer enquadrada no regime do SIMPLES. Lembra-se que a empresa está enquadrada na sistemática do SIMPLES desde 01/01/1997. As razões foram: 1111 1) A Lei 9.317/96 veda a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que se dedique à construção de imóveis, e entende a r. DR.1 que a fabricação, comércio, eventual instalação e manutenção de estruturas metálicas, representa serviço auxiliar de construção civil. Os atos normativos da SRF, notadamente o Ato Declaratório COSIT 30/99, considera que a atividade vedada de construção de imóveis abrange obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, entre os quais se encontra a colocação de esquadrias. 2) O entendimento oficial da SRF, através da COSIT, também adverte que se ocorrer receita da empresa advinda de atividade vedada ao SIMPLES, em qualquer montante, haverá impedimento para a opção. Devo dizer que quanto ao que se afirma no item "2" acima, entendo ser correta a interpretação da legislação vigente, ou seja, se no Contrato Social da empresa houver cláusula prevendo um rol de atividades, e entre elas estiver descrita atividade impedida ao SIMPLES, porém não • exercida efetivamente, não haverá óbice ao enquadramento no regime simplificado, porém, por outro lado, se dentre as atividades exercidas se verificar pelo menos uma que seja vedada, acessória que seja, mas da qual a empresa obtém receita, então esta empresa não reunirá condições de enquadramento enquanto exercer a atividade impedida ao regime. A discussão que resta é instigante e se dá em tomo do que está descrito no item "1" acima. Está fora de questão que a Lei do SIMPLES veda a opção por empresa que se dedique à construção de imóveis. A proibição expressa está no art.9°,V, e §40, mas para a boa interpretação da norma conVém observar atentamente o seu texto: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: 71879 Processo n.• 13830.001652/2004-72 CCO3/CO3 • Acórdão n.• 303-34.526 Fls. 70 V— que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis;...". 4°. Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou ao subsolo". A recorrente indaga com oportuna propriedade, se uma empresa, como ela é, que fabrica, comercializa e instala estruturas metálicas, pode de algum modo ser confundida com uma pessoa jurídica que se dedique a qualquer daquelas atividades enumeradas no item V do art. 9° da Lei 9.317/96. A resposta que flui naturalmente é não, não pode ser confundida nem mesmo com a empreiteira de obras que faça a colocação de esquadrias e vidros na obra de edificações. 1111 Para o mais desatento observador não passará despercebido que é de todo diferente um serviço auxiliar de construção civil de outro exercido por empresa industrial e comercial, que vende estruturas metálicas, peças a serem montadas no local pretendido pelo cliente. O primeiro caso, de empreiteiro de construção civil, consiste em uma pequena empresa que oferece a mão-de-obra de ferreiro, serralheiro ou pedreiro de acabamento, que na obra de construção, se põe sob as ordens de um engenheiro, e complementando o serviço de construção da edificação, têm a responsabilidade de montar e assentar esquadrias ou estruturas metálicas, ou eventualmente apenas assentá-las, segundo o previsto no projeto arquitetônico e de cálculo estrutural, sob a supervisão direta do mestre de obras e, indireta, do engenheiro da obra. No segundo caso, em geral, estão os fabricantes/comerciantes de materiais de construção, entre estes as estruturas metálicas, cuja atividade não se enquadra como serviço auxiliar de engenharia. Neste ponto, é forte o argumento da recorrente quando, com razão, destaca que as empresas que vendem materiais de construção claramente não 41/ estão impedidas de se enquadrar no SIMPLES, e o fisco efetivamente não as tem impedido de optar. Pois bem, é intuitivo perceber que o fabricante de estruturas metálicas, ainda que eventualmente ofereça ao comprador a instalação no local, ou apenas a manutenção dessas estruturas, cujas peculiaridades exigem mão-de-obra específica e especializada, está muito mais próximo da empresa que vende material de construção do que da empreiteira de obras. (...) Sobre o mérito envolvido neste processo me filio ao entendimento, evocado no recurso voluntário, exarado no voto condutor do acórdão proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho, em 18.04.2001, com relação ao Recurso n° 114.145, no qual o eminente relator Adolfo Monteio destrinchou o tema com clareza de modo a concluir que "a instalação de box para banheiros, vitraux e pintura de esquadrias metálicas e calhas, quando realizadas pelo próprio fabricante, não é considerada como serviço auxiliar da construção civil, não constituindo, portanto, atividade vedada à opção pelo SIMPLES". „ Processo n.° 13830.001652/2004-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.526 Fls. 71 Em conclusão, entendo que no caso concreto, a excessiva abrangência que a decisão recorrida pretendeu dar ao conceito de "serviço auxiliar de construção de imóveis” não atinge a atividade de fabricação e comércio de estruturas metálicas, ainda que eventualmente a venda inclua a instalação da peça in loco, nem tampouco quando o serviço se restrinja à manutenção de estruturas metálicas já instaladas, dada a sua especificidade. Do que se expôs até aqui se conclui pela adequação da atividade desenvolvida ao enquadramento no SIMPLES. Portanto, entendo que não há razão para impedir a sua permanência no SIMPLES, ao qual optou desde o primeiro momento em 01/01/1997, devendo ser cancelado o ADE n° 05/2004 expedido pela DRF/Marilia/SP. Pelo exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito da recorrente de permanecer enquadrada no SIMPLES." 1111 É como voto. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007 ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000835/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93 e pela Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13761
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13839.000835/98-91 Recurso : 116.223 Acórdão : 202-13.761 Recorrente: FRANCISCONE COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93 e pela Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 50 da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCONE COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 , IfTeefrtué Pinheiro 'forres 'tf" Presidente linsa 0402 nr-Jeociisvi._ Ana Nebtle Olímpia Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. cl/cf 1 J O r CC-MF Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • J.itt- >, • Processo : 13839.000835/98-91 Recurso : 116.223 Acórdão : 202-13.761 Recorrente: FRANCISCONE COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n c" 2.445/88 e 2.449/88, correspondentes ao período de maio/1990 a novembro/1994. A peticionante pleiteia a compensação dos valores suprareferidos com as parcelas vencidas de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, trazendo aos autos demonstrativo onde apresenta os cálculos dos valores recolhidos e daqueles que seriam devidos, cópia de alteração do Contrato Social e originais de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, correspondentes ao período de apuração de maio/1991 a novembro/1994. A Delegacia da Receita Federal em Jundiaí/SP, por meio do Despacho Decisório n° 433/2000 (fls. 42/44), deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, embora declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, não cabe à autoridade administrativa se manifestar acerca de questões que se refiram a matéria constitucional, por fugir de sua competência. Afirma, ainda, que, no tocante ao questionamento sobre o prazo de recolhimento, o pleito do sujeito passivo mostra-se inconsistente, vez que houve vários dispositivos legais que modificaram aquele prazo e não tiveram sua constitucionalidade contestada. O sujeito passivo apresentou Impugnação (fls. 47/67) ao ato suprareferido, alegando, em apertada síntese, que: 1. o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determinava que a base de cálculo da Contribuição para o PIS fosse o faturamento do sexto mês anterior à incidência, e que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°8 2.445/88 e 2.449/88, as leis que modificaram tais decretos, quanto ao prazo de recolhimento, estariam também fora do mundo juridico; 2. a Lei Complementar n° 7/70 não poderia ser modificada por leis ordinárias, medidas provisórias, instruções normativas e pareceres, não tendo havido, portanto, alteração na base de cálculo por ela veiculada, e invoca pronunciamentos doutrinários, julgados dos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes e pronunciamentos judiciais para corroborar sua tese; 3. não provocou o pronunciamento da DRF/Jundiai-SP acerca da inconstitucionalidade de normas, vez que já houve por parte do Poder Judiciário manifestação acerca da inconstitucionalidade dos decretos-leis, o que implicou em que a contribuição voltasse a ser recolhidas nos termos das Leis Complementares ri c° 7/70 e 17/73; e 2 o2 3:co, r CC-MF Mmisteno da Fazenda Fl. Iftísk Segundo Conselho de Contribuintes .:»C•kr Processo : 13839.000835/98-91 Recurso : 116.223 Acórdão : 202-13.761 4. pleiteou a autorização para proceder a compensação de crédito apurado, com tributos vencidos e vincendos, nos exatos termos da Lei n°8.383/91 e da IN SRF n' s 21/97 e 73/97. Através da Decisão n° 002387/97 (fls. 71/82), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manifestou-se no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo da Contribuição para o PIS, e sim regula o prazo de recolhimento, tecendo várias considerações neste sentido. Inconformada com a decisão singular, às fls. 85/112, a interessada apresenta Recurso Voluntário, em que repisa os argumentos de defesa expendidos na impugnação, para ao final requerer: 1. o reconhecimento do crédito tributário gerado pelo recolhimento da Contribuição para o PIS, dentro do lapso temporal de dez anos; 2. que seja reconhecido o faturamento do sexto mês anterior como a base de cálculo da contribuição, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70; e 3. o deferimento das compensações pleiteadas. É o relatório* 3 A O el) . .,_ 22 CC-MF -• tr. :ror . Ministério da Fazenda n. 'liT:Ct Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13839.000835/98-91 Recurso : 116.223 Acórdão : 202-13.761 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral': "(..) por força do recurso, o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: "Ari. 2 0. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o i contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e 1 redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita , Federal" (grifamos) A irresignaçâo do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento - as Delegacias da Receita Federal de Julgamento -, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse contexto, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os arguj ntos e defesa,... _ 'Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413. 4 I. 10 29 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo : 13839.000835/98-91 Recurso : 116.223 Acórdão : 202-13.761 com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-Ia. • Por isso, a Portaria MF no 384/94, que regulamenta a Lei no 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5". São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1— julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9•784 3, de 29/01/1999, cujo Capítulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 2 Direito Administrativo, 3' ed., Editora Atlas, p.156. 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos epecificos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. ..9/5 .4 2 CC-MF -i . .r Ministério da Fazenda Fl. »+1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13839.000835/98-91 Recurso : 116.223 Acórdão : 202-13.761 1— a edição de atos de caráter normativo; 11— a decisão de recursos administrativos . e III— as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Sob esse enfoque, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/R.I n° 7/99, de 03/02/99, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 31/08/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume e esteadas na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a 4 Direito Administrativo Brasileiro, Ir edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. f 6 J .1 29 CC-MF Ministério da Fazenda H. Segundo Conselho de Contribuintes ••;474?5, Processo : 13839.000835/98-91 Recurso : 116.223 Acórdão : 202-13.761 invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, e que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. /7 Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 41AitaukNO 1r1WOWYCANDA 7

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4723192 #
Numero do processo: 13886.000247/98-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ATIVIDADE RURAL - RECEITAS FINANCEIRAS - PERCENTUAL DE TRIBUTAÇÃO - As receitas financeiras percebidas no período de entre-safra são tributadas à alíquota da atividade rural pela própria sazonalidade desta atividade. ATIVIDADE RURAL - VENDA DE IMOBILIZADO - PERCENTUAL DE TRIBUTAÇÃO - As receitas decorrentes da venda de imobilizado são tributadas à alíquota da atividade não incentivada. ATIVIDADE RURAL - ALÍQUOTA DE TRIBUTAÇÃO - Na vigência da Lei 8.023/90 (art. 12) a tributação da atividade rural e não rural foi unificada ao percentual de 25%. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A incidência dos Juros de mora sobre os créditos lançados encontra respaldo na legislação de regência (Publicado no D.O.U. nº 84 de 05/05/03).
Numero da decisão: 103-21193
Decisão: POR UNANIMDIADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrente : 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :19 de março de 2003 Acórdão n.° : 103-21.193 ATIVIDADE RURAL - RECEITAS FINANCEIRAS - PERCENTUAL DE TRIBUTAÇÃO - As receitas financeiras percebidas no período de entre-safra são tributadas à alíquota da atividade rural pela própria sazonalidade desta atividade. ATIVIDADE RURAL - VENDA DE IMOBILIZADO - PERCENTUAL DE TRIBUTAÇÃO - As receitas decorrentes da venda de imobilizado são tributadas à alíquota da atividade não incentivada. ATIVIDADE RURAL - ALEOUOTA DE TRIBUTAÇÃO - Na vigência da Lei 8.023190 (art. 12) a tributação da atividade rural e não rural foi unificaria ao percentual de 25%. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A incidência dos Juros de mora sobre os créditos lançados encontra respaldo na legislação de regência Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVEC AGROPECUÁRIA, ADMINISTRAÇÃO, VENDAS E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ssam a integrar o presente julgado. TE D set-t e -D • • 111 VIC e L IS E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ARR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. Jau - 04103/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA NV.IS- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES K .,.:.-ttak.,- -kr;.: ." TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13886.000247/98-73 Acórdão n.° : 103-21.193 Recurso n.° :131.144 Recorrente : AVEC AGROPECUÁRIA, ADMINISTRAÇÃO, VENDAS E CONSTRU- TRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o vertente procedimento de auto de infração lavrado a partir de certas irregularidades apontadas em revisão de declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993 e que acarretaram, de um lado a exigência de diferença de IRPJ, em razão de argüida exclusão indevida *na apuração do lucro real" de 'valores a título de lucro da exploração correspondente à atividade rural" e, de outro lado, a redução dos prejuízos. A R. Decisão pluricrática emanada da Secretaria da Receita Federal em Ribeirão Preto, no âmbito do lançamento vestibular entendeu de apenas parcialmente acolher a impugnação oportunamente formulada, para o efeito de admitir certa 'compensação de saldo de prejuízo fiscal". No particular o veredicto assim se ementou: LUCRO REAL. LUCRO DA EXPLORAÇÃO - O lançamento decorrente de revisão da declaração de rendimentos somente é passível de retificação, quando a contribuinte comprova erro nela contido. Inexistindo lucro da exploração correspondente à atividade rural, não há como permitir na apuração do lucro real, exclusão de valor a esse título. Todavia, admite-se a compensação de saldo prejuízo fiscal. Devidamente cientificado do r. veredicto interpõe o sujeito passivo seu apelo onde indica que, tendo em vista o fato de encontrar-se ele 'sob a égide de legislação que confere benefício fiscal às empresas de atividade agropastoril, o débito apontado pela Fiscalização é indevido e assim devem também "ser recalculados os - 04'03103 2 „.4..".8 --1--- .‘:' MINISTÉRIO DA FAZENDA er../.- /14: kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''..a ,-si TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13886.000247/98-73 Acórdão n.° :103-21.193 valores referentes à base-de-cálculo para a compensação de prejuízos” Questiona adicionalmente os juros à taxa Selic. Foram arrolados bens. É o relatório. ‘ Jnas — 04/03/03 3 • y k.:44 ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13886.000247/98-73 Acórdão n.° :103-21.193 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintidio e ademais foram arrolados bens em garantia do mesmo. É o quanto basta para o seu conhecimento nesta instância apelatória. No âmbito maior da discussão vê-se que o sujeito passivo, já agora em face de um contraditório mais alargado, questiona basicamente ora o fato de que as receitas que o Fisco detectou seriam por decorrência e em conexão com sua atividade rural, ora que a aliquota de tributação foi indevidamente majorada, ora que teria direito a certas benesses na apuração de seu lucro tributável em função de uma dita realização de investimentos no âmbito da mesma. Neste diapasão, inicialmente volvendo para o último dos temas, anoto sem maiores delongas que o indicado direito à redução do lucro tributável, se admitido na legislação de regência que sequer foi apontada, não restou provado até porque sua indicação dada como necessária de apontamento no Lalur não se fez acompanhar de qualquer demonstração. Assim rejeito o argumento. A seguir anoto que as receitas enfocadas pelo Fisco ora se referem à venda de imobilizado (no mês de março), ora à percepção de receitas financeiras (nos demais meses). Na primeira hipótese entendo que não pode ser considerada como integrante da atividade rural enquanto que na segunda admito-a, já que o bem lembrado Parecer Normativo CST n° 07182, a propósito dos dois temas, deixou assente: 'RECEITA DA VENDA DE IMÓVEIS 5. Qualquer que seja o seu montante, as receitas provenientes da venda de imóveis, embora não descaracterizem a atividade rural a-0403103 4 ‘\, 41, ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fg . TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13886.000247/98-73 Acórdão n.° : 103-21.193 quando eventuais, terão o resultado tributado mediante aplicação da alíquota genérica prevista no artigo 405 do RIR/80". "RECEITAS PROVENIENTES DO GIRO NORMAL' 3.1 Não configuram, entretanto, habitualidade para o fim de excluir a empresa que efetivamente se dedique à atividade agropastoril do benefício da tributação pela alíquota especial, o auferimento ainda que reiterado, quando subsidiário, de receitas diversas provenientes do giro normal do negócio, desde que estas sejam inerentes ou conseqüentes da atividade própria, tais como: 3.1.2 - receitas financeiras de aplicações e recursos no período compreendido entre dois ciclos de produção? Aliás neste último aspecto me ficou claro que o percebimento isolado de receitas financeiras em certos meses do ano calendário corrobora o entendimento do sujeito passivo de aplicação na chamada entre-safra. De qualquer modo, mesmo que se admitisse que as receitas financeiras se agregam à atividade rural, essa circunstância nenhum benefício traz ao sujeito passivo já que a pretendida alíquota de 6% foi revogada pelo art. 12 da Lei 8.023/90, submetendo todo o lucro da exploração ao percentual de 25% e assim unificando-se as alíquotas da atividade rural e da atividade não rural. A incidência dos juros de mora ao percentual Sebo encontra respaldo na legislação de regência. Os prejuízos fiscais já foram admitidos. Isto posto go provimento ao recurso. Sal das S ssões — DF, em 19 de março de 2003 4\s, VICTO Ld D ALLES FREIRE ima — 04,03/03 5 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.000211/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBTO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP nº 1.110, vale dizer, 31/08/95. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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ementa_s : FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBTO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP nº 1.110, vale dizer, 31/08/95. RECURSO PROVIDO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13887.000211/99-15 Recurso n° : 130.032 Acórdão n° : 303-32.155 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente(s) : CIMENTEX ARARAENSE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado • indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de aliquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP N° 1.110, vale dizer, 31/08/95. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 4, ANEL E D ú DT PRIETO Presi • nte tir Relatora Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. DM Processo n° : 13887.000211/99-15 Acórdão n° : 303-32.155 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, a título de pagamento a maior e indevido do tributo FINSOCIAL pelo contribuinte, no período de 06/89 a 05/91, fundamentado na declaração de inconstitucionalidade de sua cobrança pelo Supremo Tribunal Federal, no que se refere à aliquota superior a 0,5% (meio porcento), apresentado em 13/05/99. O pedido foi analisado pela Delegacia da Receita Federal de Limeira, que o indeferiu, por julgar extinto o direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação do crédito. Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva • Impugnação, invocando não só os argumentos apresentados quando de seu pedido de compensação, mas também acrescentando restar afastada a decadência ou prescrição. Fundamentou tal argumento alegando dever ser termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data da MP 1.110/95 e não, como apontado pelo Ato Declaratório n° 96, a data de extinção do crédito tributário. Aduziu, ainda, o entendimento do STJ, segundo o qual o prazo prescricionial no que diz respeito a tributos lançados por homologação só fluiria a partir desta. Assim sendo, no caso concreto, tal prazo seria de 10 anos contados a partir do lançamento do tributo. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Solicitação indeferida. O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, no qual alega não estar prescrito seu crédito, repisando os mesmos argumentos anteriormente apresentados. É o relatório. 2 Processo n° : 13887.000211/99-15 Acórdão n° : 303-32.155 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A matéria trazida a este Conselho já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me • filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli: "O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do 410 Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do F1NSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. 3 Processo n° : 13887.000211/99-15 Acórdão n° : 303-32.155 Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de • outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: • "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difiiso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: (t7 ' DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 4 Processo n° : 13887.000211/99-15 Acórdão n° : 303-32.155 "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.7641PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior Oreconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do • Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": át< 3 Idern,p. 5/6. Processo n° : 13887.000211/99-15 Acórdão n° : 303-32.155 "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. • A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. • O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 4 Idem. 6 Processo n° : 13887.000211/99-15 Acórdão n° : 303-32.155 1 — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido • pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 0 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2° A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto ri° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3 O disposto no capta não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 7 Processo n° : 13887.000211/99-15 Acórdão n° : 303-32.155 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria • MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, d 19/7/2002. 8 Processo n° : 13887.000211/99-15 Acórdão n° : 303-32.155 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tibutos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. • Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo fmal para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. • No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) 61Ç9 Processo n° : 13887.000211/99-15 Acórdão n° : 303-32.155 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com • tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem — sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. 5 Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 'Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. Processo n° : 13887.000211/99-15 Acórdão n° : 303-32.155 Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. 411 Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que • surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. II CAt Processo n° : 13887.000211/99-15 Acórdão n° : 303-32.155 O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM• JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (531(12 Processo n° : 13887.000211/99-15 Acórdão n° : 303-32.155 (STJ-2' Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19/5/2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO 411 DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em -apreço, merecem ser destacadas: (1( 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 13 Processo n° : 13887.000211/99-15 Acórdão n° : 303-32.155 "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a urna prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o • fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminadapela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natal."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente reflitam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas Oeditadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. d(67--I Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 14 Processo n° : 13887.000211/99-15 Acórdão n° : 303-32.155 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc ) Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Ct7 9 Ob. Cit, p. 50. I5 • Processo n° : 13887.000211/99-15 Acórdão n° : 303-32.155 Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de 110 constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal 16 Processo n° : 13887.000211/99-15 Acórdão n° : 303-32.155 ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, • tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício deinconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a 4.) referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Ct- 17 Processo n° : 13887.000211/99-15 Acórdão n° : 303-32.155 Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2I71951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no 11, sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. • A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os 18 °(2( Processo n° : 13887.000211/99-15 Acórdão n° : 303-32.155 sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 10 da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. • Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. OA eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram •à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento extemado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos me, dit 19 Processo n° : 13887.000211/99-15 Acórdão n° : 303-32.155 jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. • Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-s a 20 _ Processo n° : 13887.000211/9945- Acórdão n° : 303-32.155 fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não • afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- ID somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." I ° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. de/'Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 21 Processo n° : 13887.000211/99-15 Acórdão n° : 303-32.155 Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, • o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos aoque foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstihIcionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na O ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos 4&" _ Processo n° : 13887.000211/99-15- Acórdão n° : 303-32.155 arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli l I: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo • indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação comotais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres I2 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos el distintos: (.); 29 um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.4 (.) 11 Lei Intapretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 23 _, Processo n° : 13887.000211/99-15- Acórdão n° : 303-32.155 Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTIV, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do • contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal edevido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'''. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMAIRA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA 410 Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, oklRaimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 24 Processo n° : 13887.000211/99-15 Acórdão n° : 303-32.155 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na • situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter • indevido de exação tributária. (CSRF-1 2 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG id 25 e Processo n° : 13887.000211/99-15 Acórdão n° : 303-32.155 Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão • proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição urna vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever 26 • I Processo n° : 13887.000211/99-15 Acórdão n° : 303-32.155 Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução )9 Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FLNSOC1AL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido." 111 Em face das razões acima, tendo o prazo prescricional se iniciado na data da publicação a MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte tempestivo, já que formulado em 13 de maio de 1999, de forma que dou provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 £1.Q2A elatora 27 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000146/2001-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - O Auto de Infração e demais termos processuais só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PROCEDIMENTO FISCAL - Estando o contribuinte sob procedimento de ofício não pode ser beneficiado pelo instituto da denúncia espontânea. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PROCEDIMENTO FISCAL - Estando o contribuinte sob procedimento de oficio não pode ser beneficiado pelo instituto da denúncia espontânea. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER FERREIRA DINIZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. outazualctua. tri /•s 8.° ARRIA HELENA COTTA CARD PRESIDENTE .001 R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CMAARA Processo n°. : 13840.000146/2001-02 Acórdão n°. : 104-22.479 FORMALIZADO EM: 2 ° SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. re 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000146/2001-02 Acórdão n°. : 104-22.479 Recurso n°. : 150.871 Recorrente : WALTER FERREIRA DINIZ RELATÓRIO Contra o contribuinte WALTER FERREIRA DINIZ, inscrito no CPF/MF sob o n°. 238.478.676-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, decorrente da revisão da IRPF/99, exigindo um crédito tributário no valor de R$.26.086,52, sendo R$.2.438,88 de saldo de imposto; R$.11.537,13 de imposto suplementar; R$.8.652,84 de multa de ofício; R$.3.457,67 de juros da mora (calculados até 20/12/2000), originado da seguinte constatação (fls. 30/32): "O presente auto de infração originou-se da revisão de sua declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1998 (DIRPF/99), efetuada com base nos artigos 788, 835 a 839, 841,844,871,926 e 992, todos do Decreto 3.000, de 26/03/99. Foi constatada a existência de irregularidades na declaração conforme descrito e capitulado em anexo. Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: - Rend./recebidos de pessoas jurídicas para R$.123.730,62. - Deduções/contrib. à previdência oficial para R$.2.763,04. • - Imposto de renda retido na fonte para R$.14.494,68. Alteração da contribuição previdência oficial: Adicionado ao declarado neste título o valor correspondente à contribuição a previdência social referente aos rendimentos omitidos e por este auto lançado, a saber: - Prefeitura do Município de Conchal - R$.1.136,51. - Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu- R$.1.309,53. Constatou-se a omissão dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente do trabalho com vinculo empregatício - Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, no montante de R$.17.110,83. ",..01gray, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000146/2001-02 Acórdão n°. : 104-22.479 - Prefeitura Conchal, no montante de R$.12.690,07. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio: - Associação Filhas de São Camilo, no montante de R$.23.750,72." Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01, alegando o seguinte: "Recebi o auto de infração em referência, cuja cópia segue em anexo, postado no dia 30/0112001 e informo-lhes de que o respectivo valor, após a retificação da Declaração foi pago em 31/10/2000, devidamente atualizado, pelo valor de R$.16.880,23. Junto xerox do recibo da entrega da Declaração Retificadora de 30/10/2000 e do respectivo DARF quitado." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/STM n°. 4.472, de 25/0812005, às fls. 43145, afirmando que: "O contribuinte apresentou uma declaração retificadora, em 30/10/2000, apurando imposto no valor de R$.13.980,13. A diferença de imposto, no valor de R$.11.541,25 foi recolhido, em 31/10/2000, com os acréscimos da multa de mora e dos juros de mora. No entanto, com base no Pedido de Esclarecimentos datado de 11/10/2000 pode-se inferir que a partir dessa data estava o contribuinte sob ação fiscal. E, conforme determina o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional, "não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Assim, já estando o impugnante sob procedimento de ofício, caracterizado pelo recebimento do pedido de esclarecimentos, deve ser exigido o crédito tributário constituído de oficio, com os acréscimos da multa de ofício e dos juros de mora correspondentes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000146/2001-02 Acórdão n°. : 104-22.479 Diante dos fundamentos supra, voto no sentido de julgar procedente o lançamento impugnado, para que seja: - Mantida a multa de oficio, no valor de R$.8.652,84. - Considerado o pagamento da multa de mora, no valor de R$.2.308,25, conforme DARF de fl. 04 e confirmação do pagamento de fl. 38.° Devidamente cientificado dessa decisão em 13/12/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 04/01/2006, às fls. 54/63, onde alega a nulidade do auto de infração, em razão da ocorrência da denúncia espontânea e ausência do termo de início de fiscalização, bem como nulidade do lançamento, tendo em vista a apresentação de declaração retiflcadora, além de afirmar que o valor apurado pelo fisco está errado. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000146/2001-02 •Acórdão n°. : 104-22.479 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de notificação de lançamento efetuada com base na revisão da DIRPF/1999 do contribuinte. Como se colhe do relatório, inclusive por estar atestado pela DRJ, às fls. 45, o imposto foi pago, Junto com a mutta de mora e os juros de mora, remanescendo em discussão, portanto, somente a aplicação da multa de ofício. Observo que o contribuinte traz em seu recurso três argumentos, quais sejam: - Nulidade do auto por ausência do termo de início de fiscalização; - Apresentação da declaração retificadora; - Ocorrência da denúncia espontânea; - Valores apurados de imposto estão errados. Quanto à questão da nulidade do auto, em razão de o lançamento não ter sido efetuado de acordo com os ditames da lei (vinculabilidade), em que pese a irresignação do recorrente, a preliminar deve ser rejeitada, mormente pelo fato de as nulidades nos processos administrativos tributários federais somente serem declaradas nas hipóteses 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000146/2001-02 Acórdão n°. : 104-22.479 previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, sendo inaceitável a alegação de cerceamento do direito de defesa como forma de provocar a nulidade do procedimento. Não bastasse, o art. 60 do Decreto n°. 70.235/72, prevê que eventuais irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto, não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Mesmo que assim não fosse, é incabível a alegação do contribuinte, posto que a infração está perfeitamente descrita e quantificada, restando claro que o contribuinte sabe do que está sendo acusado, porque revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito. Ultrapassada a preliminar, passemos ao mérito, analisando as questões pertinentes à apresentação da declaração retificadora e suposta ocorrência da denúncia espontânea. Em 05/10/2000 foi formulado, pela Receita, Pedido de Esclarecimentos acerca da declaração do contribuinte, emitido em 11/10/2000, conforme consta às fls. 27. Em 30110/2000 foram praticados dois atos pelo contribuinte: apresentação de declaração retificadora às fls. 03 e petição afirmando, em resposta ao Pedido de Esclarecimentos da Receita, que omitiu rendimentos por lapso (note-se que a petição foi protocolizada no dia seguinte, mas é datada do dia 30/10/2000, portanto nesse dia elaborada). Em 31/10/2000, o contribuinte pagou o imposto, conforme DARF às fls. 04 e protocolizou perante a Receita, a resposta ao Pedido de Esclarecimentos formulado. "Pfix~r" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000146/2001-02 Acórdão n°. : 104-22,479 Nesse contexto, como bem observou a DRJ recorrida às fls. 45, o contribuinte já estava sob ação fiscal. Com efeito, se, no mesmo dia da apresentação da declaração retificadora, o contribuinte elaborou petição para responder termo de intimação da Receita (protocolizada no dia seguinte) é porque sabia que estava sob procedimento fiscal. Assim, incabível a retificação da declaração após início de procedimento fiscal, conforme anotado às fls. 22, bem como o pagamento do imposto sem a multa de oficio de 75% aplicada nos exatos termos da legislação de regência. Por último, quanto aos possiveis erros havidos na apuração do valor do Imposto, o contribuinte não pode mais argüir supostas incongruências em relação ao tributo, em razão da ocorrência da preclusão lógica (prática de ato incompatível com aquele que se praticou), pois, com a impugnação, pagou o imposto e, agora, em sede de recurso, pretende, de forma contraditória, discutir o que pagou. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 - REMIS ALMEIDA EST8L 8 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000197/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. As hipóteses de nulidade são as previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que trata dos atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se constituindo em cerceamento do direito de defesa o exercício de tal faculdade. Preliminar rejeitada. PIS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais. A Lei Complementar nº 70/91 estabeleceu que as sociedades cooperativas são isentas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. A partir das disposições contidas nas Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.715, de 26 de novembro de 1998, e 9.718, de 27 de novembro de 1998 e na Medida Provisória nº 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a Contribuição é exigida sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta, a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08741
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. As hipóteses de nulidade são as previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que trata dos atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se constituindo em cerceamento do direito de defesa o exercício de tal faculdade. Preliminar rejeitada. PIS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais. A Lei Complementar nº 70/91 estabeleceu que as sociedades cooperativas são isentas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. A partir das disposições contidas nas Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.715, de 26 de novembro de 1998, e 9.718, de 27 de novembro de 1998 e na Medida Provisória nº 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a Contribuição é exigida sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta, a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso negado.

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Rubrico , 29 CC-MF • Ministério da Fazenda 42'; tr.s.; r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tbt:;* Processo ri' : 13854.000197/2001-77 Recurso n o- : 121.022 Acórdão n2 : 203-08.741 Recorrente : UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. As hipóteses de nulidade são as previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que trata dos atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pendas, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se constituindo em cerceamento do direito de defesa o exercício de tal faculdade. Preliminar rejeitada. PIS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais. A Lei Complementar n° 70/91 estabeleceu que as sociedades cooperativas são isentas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. A partir das disposições contidas nas Leis ti% 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.715, de 26 de novembro de 1998, e 9.718, de 27 de novembro de 1998 e na Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a Contribuição é exigida sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta, a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED DE BEBEDOURO — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 ‘1n11 Otacilio ta ' artaxo Presidente • Val tir" 4- 4 enézes Relator Participaram, ain• ., • • presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Luciana Pato Peçonha Martins. Ausente, justificadamente, Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;;Ort• Processo n-2 : 13854.000197/2001-77 Recurso n9- : 121.022 Acórdão n2 : 203-08.741 Recorrente : UNIMED DE BEBEDOURO — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fl. 05 lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos valores e periodos no mesmo elencados. Adoto o Relatório da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por bem descrever os fatos, o qual transcrevo a seguir. "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração relativo aos meses de janeiro de 1996 a março de 2001, exigindo-se-lhe contribuição de R$246.437,65, multa de oficio de R$184.827,99, e juros de mora de R$110. 081,17, perfazendo o total de R$541.346,81. O lançamento foi baseado na Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 3°, "b"; Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1°, parágrafo único; Medida Provisória (MP) n o 1.212, de 28 de novembro de 1995, arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9'; Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9'; Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria n°142, de 1982, título 5, capítulo 1, seção I, "b", I e II. De acordo com o Termo de Verificação, a fis. 18 a 29, a fiscalização entendeu que a contribuinte - cooperativa de médicos - praticou atos não cooperativos, definidos na Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e no Parecer Normativo (PN) CST n° 38, de 30 de outubro de 1980, e não os segregou na contabilidade, que é centralizada na matriz. Como tais atos não cooperativos são tributados pela contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), de acordo com a MP n° 1.212, de 1995, e não houve a sua segregação na contabilidade, a contribuição foi lançada sobre a totalidade das receitas. No presente processo também foi lançada a contribuição sobre a receita proveniente da venda de remédios realizada pela filial farmácia a partir da centralização do recolhimento de tributos e contribuições federais, ocorrida em janeiro de 1999. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, alegando, em síntese, preliminarmente, que foi cerceado o seu direito de defesa pelo fato de o Fisco haver descaracterizado a sua condição de cooperativa sem a realização de procedimento especifico, e por não mencionar quais seriam os atos não cooperativos. 2 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes jet::, • ide - • Processo n2 : 13854.000197/2001-77 Recurso n' : 121.022 Acórdão ri : 203-08.741 Quanto ao mérito alegou, em resumo, que: 1. se constitui em cooperativa típica, voltada apenas para o interesse dos seus associados, sem fins lucrativos, pois não desenvolve a mercáncia; 2. somente pratica atos cooperativos, que não são tributados pelo PIS, em nome de seus associados; 3. a contratação de hospitais, laboratórios etc., visa apenas propiciar um serviço adequado à clientela; 4. as receitas tributadas, resultantes da prática de atos cooperativos, são repassadas integralmente aos associados, estes são os beneficiários, não se constituem, assim, as receitas, em faturamento da contribuinte, trata- se, portanto, de um caso de não-incidência do PIS; 5. não cabe a aplicação da multa de oficio (75%), porque não houve ato ilícito. Por fim, requer perícia para demonstrar a inexistência de ato não cooperativo, nomeando, para tanto, perito." A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 249 e seguintes, manteve integralmente a exigência, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. ATOS NÃO COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. As receitas das cooperativas provenientes de atos não cooperativos estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. TRIBUTAÇÃO. A totalidade das receitas das cooperativas sujeita-se à incidência da contribuição ao PIS, no caso de as receitas derivadas de atos não cooperativos não estarem contabilizadas separadamente. MULTA DE OFICIO FALTA DE RECOLHIMENTO 3 s. s. r CC-MF •:"c3-17 Ministério da Fazenda Fl. t Segundo Conselho de Contribuintes 11 Processo n2 : 13854.000197/2001-77 Recurso nQ : 121.022 Acórdão n2 : 203-08.741 A falta de recolhimento da contribuição ao PIS enseja o seu lançamento acompanhado da multa de oficio. SOLICITAÇÃO DE PERiCIA. INDEFERIMENTO. Na hipótese de a análise dos documentos que compõem o processo permitir firmar convicção acerca da controvérsia, nega-se a solicitação de perícia, cujo fim proposto não apresente elementos que modifiquem a opinião inicialmente formada. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 272 e seguintes), no qual repisa as razões expendidas na impugnação, mas alegando, preliminarmente, que houve cerceamento do direito de defesa por conta do indeferimento do pedido de perícia pela autoridade julgadora a quo. À fl. 323, a Delegacia de origem, considerando o arrolamento de bens apresentado, realizado para a admissibilidade do recurso, tal como prevê a legislação processual administrativa, emcaminha a peça recursal a este Colegiado. É o relatório. 4 4' h r CC-MF ks, Ministério da Fazenda Fl. tzOr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13854.000197t2001-77 Recurso n2 : 121.022 Acórdão n2 : 203-08.741 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÉCA DE MENEZES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele conheço. Em relação à preliminar de nulidade, referindo-se ao suposto cerceamento do direito de defesa por conta do indeferimento da perícia solicitada, entendo que não seja procedente. Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles destacam-se: - as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); - admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); - os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); e - considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°). O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235/72: '11-1.16 - () is' 1° - Á prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnantejizzê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de/orça maior; Ore/ira-se a fino ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor/atos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 5 r CC-MF ••• Ministério da Fazenda ri. :‘,1,10-•• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13854.000197/2001-77 Recurso n2 : 121.022 Acórdão 0g : 203-08.741 § 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. ,¢1 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instáncia. Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode- se afirmar que a decisão proferida levou em conta as provas apresentadas pela contribuinte até aquele momento e que a contribuinte não formulou quaisquer pedidos de diligência ou perícia com observância das exigências da legislação específica, considerando, outrossim, desnecessárias tais providências, em virtude dos elementos presentes nos autos, razão porque houve o não deferimento da solicitação supramencionada, nos termos do que dispõe o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com alterações posteriores. Improcede, pois, a preliminar de nulidade, visto que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, instrumento legal disciplinador do Processo Administrativo Fiscal. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Em relação ao mérito, a matéria objeto da controvérsia centra-se na qualificação de parte dos serviços prestados pela autuada, mais especificamente aqueles contratados com hospitais e laboratórios, como também a atividade referente ao fornecimento de medicamentos, se podem ser considerados atos cooperativos ou não. Como a própria recorrente registra, a autuada é uma cooperativa de prestação de serviços médicos, constituída exclusivamente por médicos. Por outro lado, a cooperativa comercializa, por meio de "planos", serviços amplos que não se restringem à prestação de serviços médicos, mas incluem outros serviços que necessariamente têm que ser prestados por terceiros, não cooperados, principalmente hospitais e laboratórios. Como adendo esclarecedor, entendo necessário discorrer sobre o histórico da sociedade cooperativa para concretizar o entendimento dos atos que não se enquadram como "atos cooperativos", nos termos do art. 79 da Lei n° 5.764/1971. Inicialmente, cabe ressaltar que os comercialistas brasileiros não viram nas cooperativas, quando surgiram e se consolidaram, mais um tipo de sociedade, com forma própria, muito embora tivessem muitas disposições comuns a outros tipos de sociedades. 6 .• • r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;edik4 Processo n2 : 13854.000197/2001-77 Recurso n2 : 121.022 Acórdão n2 : 203-08.741 Entenderam a cooperativa como a associação de pessoas que se organizavam para a consecução de um determinado objetivo, adotando, para isso, a forma das sociedades existentes tradicionalmente, ou seja: em nome coletivo, em comandita, anônima e por cotas de responsabilidade limitada. E assim, ensinava o comercialista Carvalho de Mendonça: "As sociedades cooperativas não são como as em nome coletivo ou em comandita ou as anônimas, tipo, forma de sociedade, mas modalidade facultativa, aplicável para o fim especial de que temos falado. Por outra, a cooperativa pode adotar qualquer daquelas formas da sociedade em nome coletivo, estabelecendo a responsabilidade ilimitada de todos os sócios, sob a forma em comandita, fixando a responsabilidade limitada de uns e ilimitada de outros sócios, ou sob a forma de sociedade anônima, com a responsabilidade de todos os sócios." Através do Decreto n° 22.239, de 1932, procurou-se dar forma própria à sociedade cooperativa, não se estabelecendo, no entanto, claramente, a sua natureza como civil ou comercial, mas fazendo-a participar de ambas. Considerava-se, naquela época, que tais sociedades tinham forma jurídica sui generis, haja vista os comercialistas não as considerarem nem como associações, nem como sociedades. Atualmente, as sociedades cooperativas não são consideradas como tendo forma jurídica sui generis. O prof. Waldirio Bulgarelli, no seu livro Sociedades Comerciais, editora Atlas, 4" edição , pág. 81, ensina: "É hoje a sociedade cooperativa, como a por cotas de responsabilidade limitada, um tipo de sociedade plenamente configurada perante o sistema legal Brasileiro e consolidada na realidade sócio-econômica de nosso tempo, dispensando perfeitamente a expressão sui generis ou qualquer desse tipo, para ser simplesmente mais um tipo de sociedade: a sociedade cooperativa." Com o advento do Decreto-Lei n° 59, de 21 de novembro de 1966, regula- mentado pelo Decreto n° 60.597, de 19 de abril de 1967, define-se textualmente o que são as cooperativas: "As cooperativas, qualquer que seja sua categoria ou espécie, são entidades de pessoas, com forma jurídica própria, de natureza civil, para a prestação de serviços ou exercício de atividades sem finalidade lucrativa, não sujeitas à falência, distinguindo-se das demais sociedades pelas normas e princípios estabelecidos na presente lei." O que foi reiterado pela Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que, atualmente, rege tais sociedades, nos seus arts. 3° e 4°, a saber: 7 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr--,-It" Segundo Conselho de Contribuintes .;r2rat Processo n2 : 13854.000197/2001-77 Recurso n2 : 121.022 Acórdão n9. : 203-08.741 "Art. 3°. Celebram contrato de sociedade cooperativa pessoas que recipro- camente se obrigam a contribuir com bens e serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4°. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características .... (grifo não é do original) As grandes aberturas, no entanto, que a sobredita lei proporcionou às cooperativas, no dizer de Waldirio Bulgarelli, foram a permissão de operar com terceiros e participarem de sociedades não cooperativas. A permissão de operar com terceiros está disposta nos seus art. 85 e 86, que dispõem: "Art. 85. As cooperativas agropecuários e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformida- de com apresente !et Essa possibilidade de operar com terceiros veio a ser regulamentada pelo Congresso Nacional de Cooperativismo, através da Resolução n° 1, de 04 de setembro de 1972, que estabeleceu as condições e os limites impostos. Com relação à operacionalidade, também a mencionada lei trouxe inovações, definindo o ato cooperativo no seu art. 79, que dispõe: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais." Waldirio Bulgarelli, interpretando tal dispositivo, descreve, na pag. 86 do seu já mencionado livro: "demonstrando com precisão e clareza que o ato cooperativo é o praticado dentro do círculo fechado constituído pelas cooperativas entre si ou entre elas e seus associados," A supracitada lei ainda estabelece no seu art. 87 que as operações elencadas nos arts. 85 e 86 devem ser levadas à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e 8 '4? nn :. 29 CC-MF Ministério da Fazenda• . Fl. 'tkr:ii; 4: Segundo Conselho de Contribuintes ';;Z(0An' Processo n9 : 13854.000197/2001-77 Recurso n2 : 121.022 Acórdão n9 : 203-08.741 Social, e devem ser contabilizadas em separado, de molde a permitir cálculo para a incidência dos tributos. Já o art. 111 dispõe que serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da referida lei. Depreende-se da interpretação de tais artigos que a abertura dada pela citada lei condiciona a cooperativa, nos moldes comerciais, ao pagamento de tributos relativamente às operações que efetue com não associados. Na verdade, as cooperativas são constituídas por pessoas que se obrigam reciprocamente a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade comum, sem objetivo de lucro, conforme dispõe o art. 3° da lei em foco. A partir do momento em que operam com terceiros não associados, estas operações estão sujeitas à incidência de tributos. No presente caso, por tratar-se de cooperativa de médicos, entende a interessada que os serviços intermediários prestados por não associados configuram atos cooperativos. Ora, não cabe assentimento às suas razões. Como bem ensina o prof. Waldirio Bulgarelli, não pode ser considerado ato cooperativo aquele praticado com não associado. Por outro lado, o Parecer Normativo 38/80, bem como outros atos normativos, não se constituem em ato inválidos, como entende a recorrente, mas, ao contrário, nos termos do que dispõe o artigo 100 do CTN, configuram-se como normas complementares, como orientação emitida por autoridade administrativa legalmente constituída e competente para tal mister. O referido dispositivo discorre também sobre o que seja ato cooperativo, repetindo o disposto na Lei n° 5.764, de 16.12.1971, e descreve, ainda,de acordo com as aberturas mencionadas anteri- ormente, o que é ato cooperativo legalmente permitido, conforme dispõe o caput e o inciso II do item 2.3.2: "A segunda categoria corresponde a alguns atos não cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos. II — fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim entendidos estes bens e serviços como sendo os mesmos que a cooperativa, em obediência ao seu objetivo social e estejam de conformidade com a lei, oferecer aos próprios associados." Uma cooperativa de médicos atua primordialmente para buscar a captação de clientela para os médicos cooperados. Quando, entretanto, a Unimed realiza a venda dos chamados "Planos de Saúde" recebe receitas não dos cooperados, mas de pessoas contratadas como USUÁRIAS DE PLANO DE SAÚDE. 9 . ;,. 22 CC-MF ].•,:.=';'r Ministério da Fazenda Fl. .0r- Segundo Conselho de Contribuintes .s.tflflt? Processo n2 : 13854.000197/2001-77 Recurso n2 : 121.022 Acórdão n2 203-08.741 Como respaldo a essas alegações e sobre cooperativa de médicos, vejamos o item 3 e sub-itens 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, do mencionado Parecer Normativo, transcritos abaixo: "3. Das cooperativas de médicos. 3.1- Atos Cooperativos As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestam diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art.28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art.89). 3.2- Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, conjutamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratório, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas fisicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traço de seguro-saúde. 3.3- Intermediação Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja intermediação. 3.4- Organização Mercantil Estas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (I) atividade económica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e 10 / 21' CC-MF • •-• Ministério da Fazenda • t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13854.000197/2001-77 Recurso n 2 : 121.022 Acórdão n2 : 203-08.741 serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços." Portanto, havendo operações praticadas com não associados, as sociedades cooperativas também devem recolher a contribuição sobre o seu Faturamento decorrente dessas operações. No presente caso, com referência ao período a partir de 1999, a partir das disposições contidas nas Leis n's 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.715, de 26 de novembro de 1998, e 9.718, de 27 de novembro de 1998 e na Medida Provisória tf. 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a Contribuição passou a ser exigida sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta, a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, não deixando margem para maiores delongas sobre o tema, e encerrando de vez a discussão sobre o caso. A este respeito, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Nomtativa n° 145, de 09.12.1999, cujo teor transcrevo: "Art. 12 A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas sociedades cooperativas, serão calculadas com base no seu faturam ento mensal, observado o disposto nos anis. 3°e 6°. Art. 22 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta mensal da sociedade cooperativa. Parágrafo único. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas. Art. 32 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições referidas no art. 1° poderão ser excluídos da receita bruta mensal os valores correspondentes a: I - vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, quando cobrados do vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário; 11 ) hP r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1(:)",71.“. Segundo Conselho de Contribuintes 40' Processo n2 : 13854.000197/2001-77 Recurso n : 121.022 Acórdão n2 : 203-08.741 H- reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingressos de novas receitas; III - receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente; IV - repasses aos associados, decorrentes da comercialização de produtos no mercado interno por eles entregues à cooperativa; V - receitas de venda de bens e mercadorias a associados; VI - receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; VII - receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industria- lização de produto do associado; VIII - receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. IX - "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) previstos no art. 28 da Lei n2 5.764, de 16 de dezembro de 1971, efetivamente distribuídas. sç 12 Os adiantamentos efetuados aos associados, relativos a produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. 22 Para os fins do disposto no inciso V, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identcação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. Art. 42 Havendo a exclusão de qualquer dos valores a que se refere os incisos IV a IX do art. 3°, a contribuição para o PIS/PASEP incidirá também sobre folha de salários. Art 52 ( ..)". Por fim, a solicitação de exclusão de todos os valores repassados a terceiros, em decorrência de pagamentos a títulos de exames e consultas, a que a recorrente se refere como 12 20 CC-MF • tht.";:',;"; Ministério da Fazenda•itt- .4; 4 . t. Fl. tfr!!", Segundo Conselho de Contribuintes +!il-AAP Processo na : 13854.000197/2001-77 Recurso n9 : 121.022 Acórdão n2 : 203-08.741 sendo indenizações, alegando enquadramento no disposto na Medida Provisória n°2.158-35, não pode prosperar, visto que não se pode considerar como indenização o valor pago por um serviço prestado. Os acórdãos, cujas ementas são transcritas a seguir, demonstram o enten- dimento jurisprudencial já consolidado nos Conselhos de Contribuintes a respeito da tributação de tais atos. "SOCIEDADE COOPERATIFA - Não são alcançados pela fricidência do imposto de retida os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, teriS como exames laboratoriaà e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação. "(Acórdão n° 101-93.044, Rel. Sandra Maria Faroni) "COHNS - Á finalidade das cooperativas reslring-e-se ei prática de atos cooperativos, conforme arltgo 79 da Lei fir. 5761/71. Não são aios cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados/ e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas." (Acórdão n° 202 - 10.887, Rel. Maria Teresa M. Lopes) "IRRI/CSL/P/S/COEINS - SOCIEDADES COOPERAM/AS - COOPERAM/A DE SERVIÇOS MÉDICOS - Sujeitam-se à incidência tributária a peca dou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais; clínicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do sento profissional médico, constdui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo I a da Lei n° 5671/71 (artigo 168, álel,r0 do RIR/91). "(Acórdão n° 108-06.006, Rel. Tânia Koetz Moreira) Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 I s. • AR FON • - CA •! E MENEZES 13

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Numero do processo: 13857.000429/00-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração de rendimentos fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, exceto, quando comprovado, documentalmente, que o sujeito passivo deixou de cumprir sua obrigação por impedimento causado pelo sistema de recepção da administração tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARIANE FERNANDA MICOCHERO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão. i . ,.. LEILA MARI SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE RIA CLÉL PEREIRA YEérdíjel RELATORA FORMALIZADO EM: 22 FEV 2002 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 in" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000429/00-88 Acórdão n°. : 104-18.580 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000429/00-88 Acórdão n°. : 104-18.580 Recurso n°. : 126.142 Recorrente : ARIANE FERNANDA MICOCHERO RELATÓRIO ARIANE FERNANDA MICOCHERO, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao ano-base de 1999, exercício de 2000. lrresignada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/08, alegando, em síntese: - que o escritório de contabilidade encarregado da entrega de sua declaração, juntamente com outras dezenas de declarações, no dia 28/04/2000, tentou inúmeras vezes transmitir via internet, em vão. Em alguns casos, cita nomes e CPF de declarações que não conseguiram ser transmitidas; em outros, anexa comprovantes das contas telefônicas que registram as várias tentativas de transmissão pela internet, contendo o dia, mês, ano e horários tentados; - ainda que o congestionamento houvesse prejudicado apenas um contribuinte estaria configurado a falha da Receita Federal, não justificando a cobrança da multa em questão; 3 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA z ogii-.7.Ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000429/00-88 Acórdão n°. : 104-18.580 - para resguardar o direito do fato que ocorreu, o contador solicitou ao Suporte Terra no qual estava conectado, uma declaração narrando o fato que tinha ocorrido, anexando aos autos xerox da carta enviada ao provedor; - devido a solicitação referida, o provedor enviou uma declaração confirmando o fato ocorrido no dia 28/04/00: "... nosso sistema de acesso remoto estava funcionando perfeitamente e que as conexões com o site/sistema da Receita Federal foram realizados sem problemas, e esclarecemos que o nosso sistema não ficou fora do ar, pois neste dia verificou-se que o tráfego ao sistema da Receita em alguns momentos ficou bastante comprometido, devido ao grande número de acessos de usuários utilizando o sistema do imposto de renda pessoa física, anexo xerox da declaração para fazer parte dos autos." Impugna a multa lançada, reconhecendo e assumindo suas falhas, afirmando não caber a penalização visto não ter culpa, mesmo porque a declaração foi entregue no dia seguinte 29/04/2000. Salienta ainda o sujeito passivo que a multa é descabida, tendo em vista a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 28/32, consta a decisão de primeiro grau que ao analisar as razões do impugnante, enfocou a legislação que entendeu pertinente e decidiu por julgar procedente o lançamento. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 es‘,44 • z."'"---V MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000429/00-88 Acórdão n°. : 104-18.580 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser apreciado. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 13/12/01, e recorreu a este Colegiado aos 13/03/01. É bastante conhecida a posição desta relatora em relação ao presente litígio, que enfoca a dispensa da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive, no acolhimento da denúncia espontânea ancorada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entendo que a premissa da qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descumprimento dos prazos legalmente estabelecidos para o cumprimento da obrigação perante a administração tributária. Por um breve interregno, mudei meu entendimento apenas para acompanhar a CSRF que mudou seu entendimento através do Acórdão n°. 01-01.371, de 16/03/97, tendo voltado atrás em 09/99, através do Acórdão n°. CSRF/01-02.748, face a decisão unânime das duas Turmas do STJ que entendeu não se aplicar o disposto no artigo 138 do CTN em descumprimento do prazo legal estabelecido para as obrigações acessórias. Ocorre, que, no caso em tela, vislumbra uma situação que contém um importante diferencial, devendo ser analisado à luz dos acontecimentos contidos nos autos, ou seja, o contribuinte não descumpriu, a rigor o prazo fixado para entrega de sua MINISTÉRIO DA FAZENDAf 01. ,f. j.tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000429100-88 Acórdão n°. : 104-18.580 declaração, ao contrário, tentou insistentemente, de forma comprovada, entregar sua declaração via intemet, tanto que os escritórios de contabilidade conseguiram entregar muitas das declarações e outras que também estavam a seus cuidados só foram entregues nas primeiras horas do dia seguinte. Tal fato está registrado nas contas telefônicas anexadas ao processo e foi noticiado pela imprensa escrita e até levado pela FENACON ao Sr. Secretário da Receita Federal. Nesses casos específicos, não há como deixar de admitir que o sujeito passivo não se furtou a cumprir sua obrigação para com o fisco, se o fez no último dia, utilizou seus esforços dentro do prazo que a lei lhe facultava, não devendo ser penalizado pelo fato do sistema não ter tido condições de recepcionar sua declaração de rendimentos no horário e dia estipulados, pois, se estivesse na fila do banco credenciado pela Receita Federal, mesmo fora do horário, mas dentro da agência, teria conseguido entregar sua declaração. Ademais, não há como olvidar que a criação da entrega da declaração via internet surgiu com o intuito de beneficiar a atuação do atendimento aos interesses do Estado, economizando tempo, pessoal, etc. Analisando um outro aspecto: como punir monetariamente o contribuinte que intentou todos os esforços para cumprir sua obrigação e só conseguiu fazê-la nas primeiras horas do dia seguinte? Casos idênticos nesse mesmo exercício merecem igual tratamento, embora cada caso deva ser analisado de per si. Ora, a multa no caso concreto, não importa a definição que se dê, é o instrumento coercitivo que o fisco dispõe para exigir do contribuinte o cumprimento da 6 . • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41_,.n 7-rn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000429/00-88 Acórdão n°. : 104-18.580 obrigação dentro do prazo legalmente estipulado, dito de outra forma: e a punição para o contribuinte relapso. Na hipótese dos autos, o contribuinte não foi relapso, tanto que s.m.j., não cabe nem invocar o instituto da denúncia espontânea, pois a obrigação foi cumprida com algumas horas de atraso e sem culpa do sujeito passivo, tanto que não foi só alegado e sim comprovado, logo, não houve inadimplência no cumprimento da obrigação acessória e juridicamente só há denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, e sequer houve prejuízo para a Receita Federal. Nessa linha de raciocínio, e levando em conta a conduta do contribuinte que logo na primeira hora do dia seguinte levou a termo o cumprimento de sua obrigação, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 2002 MARIA CLÉLIA • EREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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