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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6431497 #
Numero do processo: 10880.730153/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PAF. É da competência do Primeira Seção do CARF o julgamento de matéria decorrente de lançamento de oficio, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e declinar da competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Fez sustentação oral pela Fazenda Nacional o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, Procurador da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Substituta Convocada), Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor do contribuinte, EDUARDO JOSÉ DE FARIAS, foi  lavrado o  auto  de  infração  de  fls.  2  a  8,  no  qual  é  cobrado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  (IRPF), relativamente ao ano calendário de 2007, no valor de R$ 13.967.968,63, acrescido de  multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 28/09/2012, perfazendo um  crédito tributário total de R$ 31.651.416,91.  A ação  fiscal  foi  iniciada por meio do  termo de  início de  fls. 18 a 19, para  apresentação de esclarecimentos e documentos relativos à situação fiscal no ano calendário de  2007, e às variações patrimoniais ocorridas junto à Administradora Baía Formosa S.A, CNPJ  08.104.051/000175,  à  Vale  Verde  Empresas  Agrícolas  Ltda,  CNPJ  02.414.858/000128  e  à  Legacy Veículos Ltda, CNPJ 07.591.836/000157.  Conforme  cartaresposta  de  fls.  21  a  25,  o  contribuinte  apresentou  documentos, entre eles a 7ª (fls. 40 e 123 a 150) , a 11ª (fls. 63 a 74), a 12ª (fls. 75 a 85) e a 13ª  (fls.  108  a  119),  alterações  contratuais  da  Vale  Verde  Empresas  Agrícolas  Ltda,  a  ata  da  assembleia geral da Administradora Baía Formosa de 30/06/2007 (fls. 99 a 107) e o contrato  social da Legacy Veículos Ldta (fls. 151 a 166).  De acordo com a 11ª alteração contratual da Vale Verde Empresas Agrícolas  Ltda ocorrida em 28/06/2007, o capital social da empresa teria sido elevado de R$ 494.539,00  para  R$  107.593.000,00,  sendo  R$  13.334.282,73  em  razão  da  incorporação  de  reservas  de  capital e R$ 93.764.178,27 em razão da incorporação de lucros acumulados (fls. 65). Em razão  da  referida  alteração,  a  participação  societária  do  contribuinte,  mantida  no  percentual  de  99,7434%, teria sido elevada de R$ 493.270,00 para R$ 107.316.916,00 (fls. 65 a 66).  De  posse  da  referida  documentação  a  fiscalização  emitiu  o  termo  de  constatação de fls. 167 em que relata ter havido, por meio de procedimento fiscal autônomo, a  glosa do  aumento do  capital  social da Vale Verde Empresas Agrícolas Ltda, no valor de R$  93.764.178,27, entendendo assim deva haver o correspondente ajuste do valor da participação  societária do contribuinte.  Em atendimento o fiscalizado forneceu os esclarecimentos de fls. 169 a 172,  anexando a primeira folha do recurso voluntário interposto pela Vale Verde Empreendimentos  Agrícolas Ltda (fls. 179) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais contra a decisão de  primeira instância administrativa proferida no julgamento da ação fiscal levada a efeito sobrea  empresa acima mencionadas.  A autoridade fiscal, então, lavrou o auto de infração de fls. 2 a 8, em virtude  de ter sido constatada a seguinte infração, conforme descrita no relatório de encerramento de  ação fiscal de fls. 187 a 190:   – ganho de capital na alienação de bens e direitos (omissão de  ganho  de  capital  no  valor  de  R$  93.119.790,90  no  ano  calendário de 2007 , fato gerador em 07/2007).  Cientificado do lançamento em 25/10/2012, fls. 195, e não concordando com  a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 197 a 234, alegando em síntese que:  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­002.661  S2­C2T2  Fl. 3          3 –  que  o  lançamento  é  nulo  por  vício  formal,  em  razão  de  fundamentação  legal  inadequada  e  da  incorreta  identificação  dos fatos, pois o processo fiscalizatório não foi conclusivo.  ­  que  a  fiscalização  se  valeu  das  supostas  constatações  fiscais  resultantes da autuação referente à Vale verde Empreendimentos  Agrícolas (Vale Verde), em que foram glosados valores contidos  na  conta  de  lucros  acumulados,  sem  especificar  quais  os  fundamentos  pelos  quais  os  valores  lançados  na  conta  da  empresa  não  foram  considerados.  Que  naquele  procedimento  fiscal a autoridade administrativa partiu de um valor de  lucros  acumulados  arbitrado  sem  qualquer  lógica  ou  razão  expressa  para o ano de 2006, desconsiderando todos os lucros auferidos  entre  2003  e  2005,  exercícios  em  que  a  Vale  Verde  havia  apurado IRPJ com base no lucro presumido.  ­ que, no caso, a própria fiscalização registrou, em seu termo de  encerramento (item III, pág. 7) lucros acumulados em dezembro  de  2006  no  valor  de R$ 93.764.178,27.  Todavia,  sem  qualquer  explicação  plausível  e  sem  nenhuma  demonstração  aritmética,  partiu  de  um  lucro  no  valor  de R$ 12.269.656,19  neste mesmo  mês, desconsiderando os lucros acumulados no montante de R$  81.163.996,38.  ­ que a Vale Verde mantém duas formas de escrituração de sua  atividade econômica, uma para fins societários e outra para fins  tributários,  do  que  decorre  a  apuração  de  dois  resultados  distintos: o contábil e o fiscal.  ­ que a opção pela tributação pelo lucro presumido não elimina  os lucros acumulados da contabilidade da empresa e no entanto  a  fiscalização  considerou  que  a  Vale  Verde  não  dispunha  de  saldo  na  conta  lucros  acumulados,  requisito  para  realizar  o  aumento de capital social registrado na 11ª alteração contratual  no  valor  de  R$  93.764.178,27.  Logo,  não  há  ganho  de  capital  tributável , visto que não cabe falar em inexistência dos valores  lançados na conta de lucros acumulados da escrituração da Vale  Verde.  ­  que  no  sentido  de  demonstrar  a  improcedência  da  autuação  sobre a Vale Verde, conforme auto de infração protocolado sob  processo  nº  10480.731156/201103,  a  defesa  expõe  as  razões  contidas nos subitens  ­ que da ausência de demonstração clara e inequívoca na análise  da  conta  de  lucros  e  prejuízos  acumulados  na  empresa  Vale  Verde  (fls.  214  a  218),  e  III.2.1.B  –  Da  impropriedade  da  tributação dos ajuste credores – postergação e efeitos no tempo  (fls. 218 a 220).  ­  que  o  procedimento  fiscal  assim  realizado,  ainda  que  mais  simples  e  célere,  afronta  diversos  princípios  constitucionais  tributários, com destaque para os princípios do contraditório, da  ampla  defesa,  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica.  Que,  em  razão  de  o  lançamento  ser  ato  administrativo  vinculado,  como  exigido  pelo  art.  142  do  CTN,  e  em  razão  do  princípio  da  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 legalidade, previsto nos arts. 5º, II, e 150, I, ambos da CF/1988,  e  no  art.  9º,  I,  do  CTN,  é  necessária  a  adequação  dos  fatos  ocorridos  a  um  tipo  legal  específico.  Que  o  auto  de  infração  impugnado  encontra­se  eivado  de  capitulações  vagas  e  imprecisas ferindo, portanto, o princípio da tipicidade fechada.  ­ que o  lançamento é nulo por vício  formal,  igualmente, pois o  autuado apresentou sua declaração de ajuste anual do  imposto  de  renda  pessoa  física  (doc.  13  de  fls.  386  a  397)  relativa  ao  anocalendário  de  2007,  com  todas  as  informações  corretas,  tendo  pago  integralmente  o  imposto  apurado,  e  no  entanto  foi  imputada  ao  impugnante  cobrança  de  IRPF  que  se  baseia  em  acervo  probatório  decorrente  de  fiscalização  do  IRPJ  e  da  CSLL;  ­  que  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal  decorre  aditivamente  da  utilização  de  prova  emprestada  do  auto  de  infração  lavrado  sobre  a  Vale  Verde,  processo  nº  10480.731156/201103.  ­  que  não  houve,  em  relação  ao  IRPF,  procedimento  fiscalizatório  conclusivo,  pois  o  lançamento  está  baseado  exclusivamente  em  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  à  Vale  Verde,  objeto  do  mandado  de  procedimento  fiscal  nº  04.2.01.002011018977  (doc. 08),  sem que o  impugnante  jamais  tenha  sido  intimado  para  responder  às  indagações  do  agente  fiscal durante aquele procedimento.   ­ que a fiscalização considerou que a Vale Verde não dispunha  de saldo na conta  lucros acumulados,  requisito para realizar o  aumento de capital social registrado na 11ª alteração contratual  no  valor  de  R$  93.764.178,27,  que  acabou  por  ocasionar  o  indevido  lançamento,  evidenciando  a  precariedade  das  provas.  Cita jurisprudência administrativa em favor de sua alegação.  ­  que  o  vício  formal  torna  nulo  o  lançamento,  ainda,porque  o  impugnante espera o cancelamento do auto de infração lavrado  sobre  a  Vale  Verde,  processo  nº  10480.731156/201103,  tornando­se questão “prejudicial ao lançamento ora impugnado,  de maneira que, se cancelado, o presente lançamento perde seu  substrato  legal  de  validade,  devendo  por  conseguinte,  ser  igualmente cancelado” (fls. 209).  ­  que  a Vale Verde  apresentou  defesa  administrativa,  processo  nº10480.731156/201103,  ainda  não  definitivamente  julgada,  obstando  a  definitividade  do  lançamento  contra  ela  efetuado.  Logo,  se  aquela  autuação  é  prejudicial  a  esta,  e  se  ela  for  cancelada, o  lançamento ora  impugnado  também deverá seguir  a mesma sorte;  ­ que operou­se a decadência do direito de efetuar o lançamento  do  crédito  tributário  referente  a  julho  de  2007,  nos  termos  do  art. 150, §4º, do CTN, e do art. 146, III, ‘b’, da CF/1988, visto  que o contribuinte somente foi cientificado em 25/10/2012.  ­ que o fato gerador dos ganhos de capital considera­se ocorrido  no mês da alienação e se submete à tributação em separado, não  integrando  o  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  nos termos do art. 18, §2º, da Lei nº 8.134/1990, do art. 21, §2º,  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­002.661  S2­C2T2  Fl. 4          5 da  Lei  nº  8.981/1995  e  do  art.  117,  §2º,  do  Decreto  nº  3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda.  ­ que, tratando­se de lançamento por homologação, a contagem  do prazo decadencial de 5 anos se inicia na data da ocorrência  do fato gerador conforme art. 150, §4º do CTN, não se aplicando  ao caso o dies a quo previsto no art. 173, I, do citado Código.  ­  que  já  houve  pagamento  parcial  do  imposto  de  renda pessoa  física pelo impugnante relativamente ao anocalendário de 2007,  no valor de R$ 17.145,91, de modo que eventual lançamento do  IRPF no mesmo ano deverá ser considerado residual, aplicando­ se, portanto, a regra prevista no já mencionado §4º do art, 150  do  CTN.  Transcreve  jurisprudencial  judicial  e  administrativa  nesse sentido;   –  que,  ainda  que  por  absurdo  não  seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento  relativo  à  Vale  Verde,  não  cabe  falar na existência de ganhos de capital na operação societária  realizada  pelo  contribuinte,  pois  não  houve  a  desconsideração  do valor proveniente da conta Lucros ou Prejuízos Acumulados  utilizado  para  aumento  do  capital  social  da  Vale  Verde  como  informado pela própria fiscalização.  ­  que,  se  o  recurso  voluntário  interposto  pela  Vale  Verde  for  considerado procedente, a decisão terá reconhecido que o valor  de  R$  93.764.178,27  representa  lucros  acumulados  da  sociedade,  afastando  a  tributação  da  pessoa  jurídica  e,  consequentemente,  da  pessoa  física,  pois  o  patrimônio  da Vale  Veserá aquele registrado em sua contabilidade.  ­ que se, por outro lado, referido recurso voluntário for julgado  improcedente,  será  mantida  a  tributação  sobre  o  valor  de  R$  93.764.178,27,  de  modo  que  o  patrimônio  da  Vale  Verde  será  igualmente aquele registrado em sua contabilidade.  –  que  a  exorbitante multa  de  ofício  aplicada,  no  percentual de  R$  75%  do  imposto,  no  valor  de  R$  10.475.976,47,  possui  caráter confiscatório e desproporcional.  ­  que  a  multa  exigida  afronta  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  no  art.  150,  IV,  da CF/1988,  como  se  depreende  da  leitura das decisões do STF e do STJ sobre a matéria.  ­ que, ademais, a multa exigida com base no art. 44, I, da Lei nº  9.430/1996,  visa  à  coibição  de  atos  infracionais  lesivos  ao  erário.  ­  que,  em  face  de  a  autuação  ter  por  base  o  lançamento  fiscal  ainda não definitivo em nome da Vale Verde, contra o qual  foi  interposto recurso voluntário pendente de  julgamento no CARF  representando,  portanto,  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa,  conforme  art.  151,  III,  do  CTN,  ainda  não  se  pode  falar em ato lesivo por parte do impugnante capaz de tipificar a  penalidade.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 ­  que,  enquanto  não  definitivamente  julgada  a  validade  do  ato  que  ensejou  a  tributação  da  pessoa  jurídica,  o  Fisco  teria  o  dever  de  proceder  ao  lançamento  na  pessoa  física  visando  exclusivamente à prevenção da decadência, sem a incidência da  multa nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1996;  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2007  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir  ganhos  de  capital  na  alienação  de  participações  societárias,  considerando­se como custo de aquisição o aumento de capital  por  incorporação  de  reservas,  no  que  corresponder  ao  sócio  beneficiário, desde que devidamente contabilizado e tributado do  na pessoa jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extinguese  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  LANÇAMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. LEGALIDADE.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  deve  ser  aplicada  multa  calculada  sobre  o  valor  do  tributo  devido,  no  percentual  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  decorrente de falta de declaração e de declaração inexata.  LANÇAMENTO. FORMALIZAÇÃO PARA PREVENIR A  DECADÊNCIA.  O afastamento  da  penalidade  pressupõe a prévia  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  lançamento  por meio  da  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  ou  ainda,  do  depósito  integral  do  respectivo  crédito,  circunstâncias  que,  quando  inexistentes, não permitem a não incidência da multa.  LANÇAMENTO. FATO GERADOR. PROVA EMPRESTADA.  É  lícito  à  autoridade  fiscal  valer­se  de  informações  colhidas  e  das  conclusões  produzidas  por  outras  autoridades  fiscais  para  efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com  os  fatos  cuja  prova  se  pretenda  oferecer  e  sejam  levadas  ao  conhecimento  do  sujeito  passivo  dando­lhe  oportunidade  para  sobre elas se manifestar.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­002.661  S2­C2T2  Fl. 5          7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2007  Ementa:  NULIDADE. VÍCIOS NO LANÇAMENTO.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do  art.  59,  II,  transcrito,  somente  pode  ser  declarada  quando  o  cerceamento  está  relacionado  aos  despachos  e  às  decisões,  ou  seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do  auto de infração.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS.  Indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência  quando  desatendidos os requisitos legais previstos na sua solicitação.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  LANÇAMENTO. AGRAVAMENTO. COMPETÊNCIA.  Não  havendo  competência  proceder  ao  agravamento  da  autuação  em  sede  de  julgamento  administrativo  tributário,  nos  termos do § 3º do art.  18 do Decreto nº 70.235/1972, deve  ser  mantido  o  valor  lançado  equivocadamente  a  menor  registrado  no auto de infração.  JURISPRUDÊNCIA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  EFEITOS.  Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito  da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam  às  partes  nelas  envolvidas,  não  possuindo  caráter  normativo  exceto nos casos previstos em lei.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JULGAMENTO.  SOBRESTAMENTO.  Não  há  previsão  legal  nem  para  o  sobrestamento,  nem  para  o  julgamento conjunto de processos, entre as normas reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Pelo  princípio  da  oficialidade, a administração pública tem o dever de impulsionar  o processo até sua decisão final.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Fl. 607DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  argumentos  da  impugnação.  no  que  toca  aos  pontos  principais,  destacando os seguintes aspectos no final de seu recurso.  ­ Do auto de infração lavrado em nome da pessoa jurídica, Vale Verde, e sua  importância neste processo;  ­ Da decadência do direito de lançar, destacando que o prazo deve começar  da  dato  do  fato  gerador.  Indicando  que  não  é  caso  da  incidência  do  art,  173,  I,  do  CTN.  Recorda que o fato gerador ocorreu em 30/06/2007 e a ciência em 25/10/2012;  ­ Das  nulidade  e  vícios  do  lançamento.  Reforçando  que  a  fiscalização  não  utilizou do necessário processo fiscalizatório conclusivo;  ­ Caberia a fiscalização detalhar neste processo o por que os valores lançados  na  conta  lucros  acumulados  da Vale Verde  não  foram  considerados  no  trabalho  fiscal,  bem  como, demonstrar detidamente seu impacto na operação de aumento de capital;  ­ Da  inexistência de ganho de capital na pessoa física – pela  impropriedade  da glosa da conta lucros acumulados da Vale Verde;  ­ Do ganho de capital e sua inexistência;  ­ Da não aplicação da multa de ofício  A Fazenda Nacional  apresenta  contra­razões  as  fls.  566  a  584,  com vista  a  manter o lançamento  ­ que não houve antecipação do pagamento do tributo, de modo que não deve  ser acatada a preliminar de decadência.   ­ que inexiste nulidade, quanto ao argumento de que o auto de infração seria  nulo, pois  lavrado com utilização exclusiva de prova emprestada do auto de infração emitido  contra a Vale Verde, há que se registrar que a fiscalização encaminhou ao contribuinte Termo  de  Início  de  Fiscalização,  solicitando  esclarecimentos  e  documentos  relativos  às  variações  patrimoniais  ocorridas  junto  à  Administradora  Baía  Formosa  S.A,  à  Vale  Verde  Empreendimentos Agrícolas Ltda e à Legacy Veículos Ltda, no ano calendário de 2007, o que,  por si só, já afasta a alegação de que não houve procedimento autônomo de fiscalização contra  o recorrente;  ­ no que concerne às questões suscitadas pelo recorrente quanto ao mérito da  autuação  levada  a  efeito  na Vale Verde,  ,  cuida­se  de matéria  que  não  pode  e  não  deve  ser  discutida no presente julgamento, por falecer competência a esta c. turma julgadora para tanto.  O local apropriado para que se adentre no mérito da autuação contra a Vale Verde é o processo  10480.731156/201103,  onde  serão  analisadas  todas  as  questões  por  ventura  suscitadas  pela  empresa autuada.  ­ que a autuação se deu em virtude de ter havido, por parte da fiscalização, a  glosa no valor do custo de aquisição das quotas da Vale Verde de propriedade do recorrente  que,  para o  contribuinte,  seria de R$ 106.339.132,00 e,  para  a  autoridade  fiscal,  seria de R$  12.815.552,49.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­002.661  S2­C2T2  Fl. 6          9 ­ que de acordo com a autoridade lançadora, o aumento do capital social pela  integralização do saldo da conta lucros acumulados, no valor de R$ 93.764.178,27, não seria  possível, uma vez que o saldo da referida conta apresentava prejuízos acumulados.  ­ que a inexistência de lucros acumulados passíveis de incorporação na conta  “Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados”  da  Vale  Verde  foi  comprovada  com  base  em  ajustes  efetuados na referida conta, promovidos em procedimento fiscal autônomo, conforme processo  nº 10480.731156/201103.  ­  que  como  o  recorrente  alienou  à  Administradora  Baía  Formosa  S/A  a  totalidade  de  sua  participação  na  Vale  Verde  Empreendimentos  Agrícolas,  que  valia  R$  12.815.552,49, e obteve em troca 1.140.784 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal,  por R$ 106.015.343,32, a fiscalização considerou ter havido um ganho de capital na operação  de R$ 93.199.790,90, que não foi oferecido à tributação.  ­ que é inegável a existência de alienação na operação pela qual o recorrente  cedeu suas cotas no capital social da Vale Verde para a empresa Baía Formosa, tendo recebido  em  troca  ações  dessa mesma  empresa,  que  tinham  valor  superior  ao  custo  de  aquisição  das  cotas cedidas. No que concerne ao custo de aquisição das cotas da Vale Verde alienadas pelo  recorrente,  é  importante  transcrever  o  art.  135  do  RIR/99,  que  dispõe  sobre  os  efeitos  do  aumento de capital social por meio da utilização de lucros ou reservas de lucros.  Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  10,  parágrafo  único).  ­ que conforme preceitua o dispositivo acima  transcrito,  se houver aumento  de capital social com a utilização de lucros ou reservas de lucros, o custo de aquisição das cotas  ou ações da pessoa jurídica sofrerá o reflexo dessa operação. Assim, o custo de aquisição das  ações ou cotas passará a ser integrado pelos lucros que forem consumidos na capitalização da  empresa. Na hipótese, contudo, como não havia a reserva de  lucros utilizada pelos sócios da  Vale Varde para aumento de capital, o custo de aquisição das cotas  jamais  foi aumentado no  montante defendido pelo recorrente.  É o relatório.    Fl. 609DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  foi  incorretamente encaminhado a  esta Seção do CARF, pois ele  seria decorrente de procedimento fiscalizatório realizado na pessoa jurídica.   A autuação se deu em virtude de ter havido, por parte da fiscalização, a glosa  no  valor  do  custo  de  aquisição  das  quotas  da Vale Verde  de  propriedade  do  recorrente que,  para  o  contribuinte,  seria  de  R$  106.339.132,00  e,  para  a  autoridade  fiscal,  seria  de  R$  12.815.552,49.  De  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  o  aumento  do  capital  social  pela  integralização do saldo da conta lucros acumulados, no valor de R$ 93.764.178,27, não seria  possível,  uma  vez  que  o  saldo  da  referida  conta  apresentava  prejuízos  acumulados.  Dada  a  inexistência  de  lucros  acumulados  passíveis  de  incorporação  na  conta  “Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados” da Vale Verde foi comprovada com base em ajustes efetuados na referida conta,  promovidos em procedimento fiscal autônomo, conforme processo nº 10480.731156/201103.  Uma  vez  que  recorrente  alienou  à  Administradora  Baía  Formosa  S/A  a  totalidade  de  sua  participação  na  Vale  Verde  Empreendimentos  Agrícolas,  que  valia  R$12.815.552,49,  e  obteve  em  troca  1.140.784  ações  ordinárias  nominativas,  sem  valor  nominal, por R$ 106.015.343,32, a fiscalização considerou ter havido um ganho de capital na  operação de R$ 93.199.790,90, que não foi oferecido à tributação.  A título de ilustração se aponta o Termo de Constatação fiscal deste auto de  infração as fls. 176:    Cabe registrar que a competência para o julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­002.661  S2­C2T2  Fl. 7          11 Dispõe  o  Regimento  Interno  do  CARF,  baixado  pela  Portaria MF  256,  de  22/7/2009:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ....(grifo nosso)  Nesse contexto entendo, que esta Turma não seria a Competente para julgar o  referido  processo,  dado  que  este  decorreu  de  procedimento  implementado  quando  da  fiscalização da pessoa jurídica.  Desse  modo,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  que  deve  ser  encaminhado à Primeira Seção de Julgamento do CARF.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  .                                    Fl. 611DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 19814.000145/2005-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2005 VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIAS. ROUBO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, tendo em vista não atender, cumulativamente, às condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-003.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19814.000145/2005­87  Acórdão n.º 9303­003.524  CSRF­T3  Fl. 165          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  segunda instância, que passo a transcrever.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  unânime  da  Segunda  Turma  da  DRJ  Florianópolis  (SC)1  que  julgou  procedentes  os  lançamentos:  (1)  do  imposto  de  importação,  acrescido  de multa  proporcional  (50%)2;  (2)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  na  importação;  (3)  da  contribuição  para  os  programas  de  integração  social  e  de  formação  do  patrimônio  do  servidor  público  incidente  na  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços  (PIS­PASEP­ importação); (4) da contribuição social para o financiamento da  seguridade  social  devida  pelo  importador  de  bens  estrangeiros  ou  serviços  do  exterior  (Cofins­importação).  A  ciência  dos  lançamentos ao preposto da sociedade empresária se deu no dia  29 de abril de 2005 [3].  Segundo  a  denúncia  fiscal  a  exação  decorre  da  vistoria  aduaneira  documentada  no  termo  de  folhas  27  e  28,  assistida  por  representantes  do  importador,  da  companhia  seguradora  e  da  pessoa  jurídica  depositaria,  na  qual  restou  constatado  o  extravio  de  parte  das  mercadorias  descritas  nas  adições  da  Declaração de Importação (DI) 05/0389131­7, registrada em 15  de abril de 2005 [4].  Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o  contraditório  às  folhas  35  a  40,  com  duas  razões  destacadas:  configurado  bis  in  idem,  porque  os  tributos  já  teriam  sido  recolhidos  no  momento  do  registro  da  DI;  e  denúncia  espontânea da infração.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 11/06/2003 [sic]  EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE  Cabe  ao  responsável  pelo  extravio  de  mercadorias,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  a  responsabilidade  pelo  pagamento dos tributos aduaneiros.  Lançamento Procedente                                                              1 Acórdão recorrido acostado as folhas 67 a 69 (frente e verso).  2 Base legal da multa: Regulamento Aduaneiro 2002, artigo 628, inciso III, alínea "d".  3 Notificação de lançamento acostada à folha 32  4 Boletim de ocorrência policial às folhas 17 a 21, emitido em 18 de abril de 2005, às 8h59. Ocorrência: sequestro  seguido de  roubo. Comunicado do  sinistro  ao  importador  em 26 de  abril  de 2005  (folhas:  22; 23;  e 69,  quinto  parágrafo).  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19814.000145/2005­87  Acórdão n.º 9303­003.524  CSRF­T3  Fl. 166          3 Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto às folhas 73 a 84. Nessa petição, requer exclusão de  sua responsabilidade em face da caracterização de caso fortuito  e força maior, sem culpa ou dolo da recorrente.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo e encaminhou para a segunda instancia administrativa5  os  autos  posteriormente  distribuídos  a  este  conselheiro  e  submetidos a julgamento em único volume, ora processado com  102 folhas.  Julgando o feito, a turma recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário, nos termos sintetizados na ementa do acórdão que se transcreve a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2005  VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIAS. ROUBO  PRECEDIDO  DE  SEQUESTRO.  RESPONSABILIDADE  DO  DEPOSITÁRIO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.  Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade  do depositário, o roubo de carga sob sua guarda. Precedente da  Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. É bastante para  comprovar  o  roubo  o  registro  da  ocorrência  policial  não  refutada  por  denúncia  de  comunicação  falsa  de  crime  nem  desqualificada por culpa da vitima.  Recurso Voluntário Provido.  Insatisfeita com a decisão que lhe fora desfavorável, a Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  fls.  117  a  122,  onde  pugna  pela  reforma  do  julgado, sob o fundamento de que o roubo não afastaria a responsabilidade do depositário.  O recurso foi por mim admitido, nos termos do despacho de fls. 138 e 139.  Por seu turno, a recorrida apresentou contrarrazões às fls. 150 a 160.  É o relatório.                                                              5  Despacho  acostado  à  folha  102  determina  o  encaminhamento  dos  autos  para  o  outrora  denominado Terceiro  Conselho de Contribuintes.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19814.000145/2005­87  Acórdão n.º 9303­003.524  CSRF­T3  Fl. 167          4 O recurso é tempestivo e veio arrimado em paradigma que decidira situação  semelhante em sentido diametralmente oposto ao do acórdão recorrido. Atendido os requisitos  regimentais, deve­se conhecer do apelo fazendário.   A controvérsia presente nos autos reside em saber se o alegado roubo de bens  depositados poderia  elidir  a  responsabilidade da  depositária pelos  tributos  incidentes  sobre  a  importação, lançados em decorrência de extravio de mercadorias apurado em procedimento de  vistoria  aduaneira,  bem  como  da  multa  administrativa  (art.  628,  III,  "d"  do  Decreto  nº  4.543/2002) correspondente.  A  autoridade  fiscal,  para  atribuir  responsabilidade  ao  depositário  pelo  recolhimento dos tributos em questão, bem como pela multa aplicada em razão do extravio das  mercadorias, valeu­se do disposto no artigo 32 do Decreto­Lei n° 37/66, e nos arts. 104, II, 591  e 593 do Regulamento Aduaneiro de 2002 ­ Decreto nº 4.543/2002 ­ abaixo transcritos:  Decreto­Lei nº 37/66  Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]  II  ­  o depositário,  assim considerada qualquer pessoa  incubida  da  custódia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro.  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Decreto nº 4.543/2002  Art. 104. É responsável pelo imposto:  .........................................................................................................  II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida  da custódia de mercadoria  sob controle aduaneiro  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  32,  inciso  II,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o); ou  .........................................................................................................  Art.  591.  A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado  o  disposto  no  art.  586  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art. 60, parágrafo único).  .........................................................................................................  Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de  mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em  operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos.  Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário  no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19814.000145/2005­87  Acórdão n.º 9303­003.524  CSRF­T3  Fl. 168          5 A  questão  trazida  a  debate  passa,  necessariamente,  pela  definição  do  momento  do  fato  gerador  do  imposto  de  importação,  do  IPI  e  das Contribuições  lançadas  e  pelos fatores que excluiriam a responsabilidade do recorrente.  O 6art. 1º do Decreto­Lei n° 37/66, a matriz legal do imposto de importação,  determina  que  o  fato  gerador  do  referido  imposto  é  a  entrada  da mercadoria  estrangeira  em  Território  Nacional,  em  consonância  com  o  art.  19  do  CTN.  No  mesmo  sentido  são  as  disposições insertas nos 7arts. 3º e 4º da Lei nº 10.865/2004, que criou a Contribuição para os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  e  a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens  e serviços.  Ao seu turno, o 8art. 80 da Lei 10.833/2003 dispôs que, no caso de extravio  ou  avaria,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  IPI,  quando  da  apuração  dessas  circunstâncias, pela autoridade fiscal na vistoria.  Incidindo os  tributos  aduaneiros  já na entrada da mercadoria estrangeira no  Território  Nacional,  a  responsabilidade  por  seu  não  recolhimento  cabe  aos  sujeitos  determinados na pertinente legislação.  O  Regulamento  Aduaneiro  em  vigor  à  época,  expressamente,  previa  a  responsabilidade do  depositário pela  falta de mercadoria  sob  sua  custódia,  respondendo pelo  imposto de importação e multas cabíveis.  Para  afastar  a  responsabilidade  tributária  do  depositário,  o  i.  relator  do  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  roubo  das  mercadorias  foi  comprovado  por  Boletim  de                                                              6 Decreto­Lei nº 37/1966.  Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada  no Território Nacional.(Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  .............................................................................................  § 2º ­ Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar­se­á entrada no Território Nacional a mercadoria que  constar como  tendo sido  importada e cuja  falta venha a  ser apurada pela autoridade aduaneira.(Parágrafo único  renumerado para § 2º pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)    7 Lei nº 10.865/2004  Art. 3º O fato gerador será:  I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou  .............................................................................................  §  1º  Para  efeito  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  consideram­se  entrados  no  território  nacional  os  bens  que  constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira.  Art. 4º Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido o fato gerador:  ............................................................................................  II ­ no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou  de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira;    8 Lei nº 10.833/2003  Art. 80. O art. 2º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte  redação:  "Art. 2º...........................................................................  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  considerar­se­á  ocorrido  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  que  constar  como  tendo  sido  importada  e  cujo  extravio  ou  avaria  venham  a  ser  apurados  pela  autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação." (NR)    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19814.000145/2005­87  Acórdão n.º 9303­003.524  CSRF­T3  Fl. 169          6 Ocorrência  (B.O.),  configurando  a  força  maior  que  impediu  o  depositário  de  cumprir  sua  função de vigilância.   O art.  595 do Regulamento Aduaneiro,  então vigente,  previa  a exclusão de  responsabilidade por caso fortuito ou força maior provada:  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que  possa excluir a sua responsabilidade.  ........................................................................................................  §  2o  As  provas  excludentes  de  responsabilidade  poderão  ser  produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria.  Entendo de forma divergente da decisão recorrida.  Não  há  previsão  para  enquadrar  a  hipótese  de  roubo  entre  aquelas  consideradas como de caso fortuito ou força maior, de forma a excluir a responsabilidade do  depositário.  Diz  o  parágrafo  único  art.  1.058  do  Código  Civil  de  1916,  que  teve  sua  redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de  2002):  Parágrafo único. O caso fortuito, ou de força maior, verifica­se  no  fato  necessário,  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar,  ou  impedir.   A  Administração  Tributária  manifestou­se  de  forma  incisiva  quanto  ao  entendimento de que o roubo ou furto não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de  força  maior,  para  efeitos  de  exclusão  de  responsabilidade,  quando  da  edição  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 12/2004, verbis:  Artigo único . O roubo ou o furto de mercadoria importada não  se  caracteriza  como evento de  caso  fortuito ou de  força maior,  para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art.  595  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto nº 4.765,  de  24  de  junho  de  2003  ,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de inevitabilidade e de irresistibilidade.   O alegado roubo ou furto qualificado não constitui em motivo de força maior,  por  não  atender,  cumulativamente,  aos  requisitos  de  imputabilidade,  inevitabilidade  e  irresistibilidade.  A  força  maior  é  acontecimento  imprevisível  ligado  a  fatos  externos,  independentes da vontade humana, que impedem o cumprimento das obrigações.   O  roubo não  se  encaixa  nesse  requisito,  tendo  em vista  seu  risco  iminente,  razão pela qual seguros são feitos para mercadorias depositadas. Também o roubo ocorrido não  atende ao requisito de inevitabilidade, pois além da segurança pública à disposição de todos os  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19814.000145/2005­87  Acórdão n.º 9303­003.524  CSRF­T3  Fl. 170          7 cidadãos e estrangeiros, existe a segurança privada que é regularmente utilizada em depósitos  de mercadorias.   Em  outro  giro,  tem­se  que,  o  depositário,  ao  receber  a  coisa  por  força  do  contrato de depósito, assume a "guarda", com todos os riscos inerentes a tal mister, e, como tal,  responde  por  todos  os  riscos,  aplicando­se,  a  esse  tipo  de  contrato,  a  "teoria  da  guarda",  presente nas temáticas da responsabilidade civil.  O  grande  mestre  civilista,  Caio  Mário  da  Silva  Ferreira9,  em  sua  obra  "Responsabilidade Civil", assim explica a teoria da guarda:  A  noção  de  guarda,  como  elemento  caracterizador  da  responsabilidade,  assume  aspectos  peculiares.  Não  pode  objetivar­se  na  "obrigação  de  vigiar".  Ripert  esclarece  bem  a  questão,  ao  observar  que  se  deve  tomar  como  noção  nova,  criada para definir obrigação legal que pesa sobre o possuidor  em  razão  de  deter  a  coisa.  "Quem  incumbe  uma  pessoa  de  assumir  a  guarda  de  uma  coisa  é  para  encarregá­la  de  um  risco"  (Aguiar  Dias).  Nestas  condições,o  responsável  deve  assumir o  risco gerado pela utilização normal da  coisa.  (Grifo  não constante do original).  Destaca­se,  ainda,  que  a  segurança  dos  produtos  importados  depositados  é  inerente ao negócio do depositário, faz parte dos riscos de sua atividade econômica, e não pode  ser transferido ao Estado. Dessa forma, a responsabilidade pelos tributos devidos, bem como de  multas cabíveis, na constatação de extravio de mercadorias não pode ser excluída pela alegação  de que foi vítima de roubo, não se configurando em caso fortuito ou força maior.  Assim,  a  responsabilidade  do  depositário  pelos  tributos  incidentes  na  importação,  lançados em decorrência de extravio de mercadorias,  apurados em procedimento  de  vistoria  aduaneira,  bem  como  da  multa  administrativa  correspondente,  não  pode  ser  afastada,  por  inexistência  de  previsão  legal,  e  por  não  restarem  configurados  os  elementos  caracterizadores  da  ocorrência  de  evento  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior,  devendo  ser  mantida a exigência de que trata o auto de infração, objeto do presente processo.  Esse entendimento foi respaldado por este Colegiado, quando do julgamento  do recurso especial da Fazenda Nacional, Processo nº 10314.003075/00­08, Acórdão nº 9303­ 003.391, de 25 de janeiro de 2016, cuja ementa transcreve­se abaixo.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano calendário: 2000  Trânsito Aduaneiro. Extravio. Responsabilidade do Depositário.  O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza  como evento de caso  fortuito ou de  força maior, para efeito de  exclusão  de  responsabilidade,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de inevitabilidade e de irresistibilidade.  Recurso Especial do Procurador Provido                                                              9 Responsabilidade civil. 8ª ed. Rev e Ampl. São Paulo : Saraiva, 2003, p. 428  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19814.000145/2005­87  Acórdão n.º 9303­003.524  CSRF­T3  Fl. 171          8 Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10980.726086/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO Os rendimentos recebidos acumuladamente no ano­calendário 2010 poderiam ser tributados na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010, desde que fossem tempestivamente incluídos em ficha própria da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2011, ano-calendário de 2010. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, concluído em 23 de outubro de 2014, conduzido sob o regime dos recursos repetitivos assentado no art. 543-B do Código de Processo Civil, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA adotado pelo suso citado art. 12, representava transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro CARLOS ALEXANDRE TORTATO, que conhecia integralmente do Recurso Voluntário. Por voto de qualidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros RAYD SANTANA FERREIRA, THEODORO VICENTE AGOSTINHO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA e CARLOS ALEXANDRE TORTATO, que davam provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do lançamento, por vício material, ante a inobservância do AFRFB da legislação aplicável ao lançamento e a consequente adoção equivocada da base de cálculo e alíquota do lançamento. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário. Vencido o  Conselheiro  CARLOS  ALEXANDRE  TORTATO,  que  conhecia  integralmente  do  Recurso  Voluntário.  Por  voto  de  qualidade,  em  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  RAYD  SANTANA  FERREIRA,  THEODORO  VICENTE  AGOSTINHO,  LUCIANA  MATOS  PEREIRA  BARBOSA  e  CARLOS  ALEXANDRE  TORTATO,  que  davam  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer a nulidade do  lançamento, por vício material, ante a  inobservância do AFRFB da  legislação  aplicável  ao  lançamento  e  a  consequente  adoção  equivocada  da  base de  cálculo  e  alíquota do lançamento.     André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.      Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.      Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa,  Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10980.726086/2013­94  Acórdão n.º 2401­004.277  S2‐C4T1  Fl. 151          3     Relatório  Exercício: 2011 – Ano­calendário: 2010.   Data da Notificação de Lançamento: 01/07/2013.   Data da Ciência da Notificação de Lançamento: 16/07/2013.      Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  pelo  Sujeito Passivo do Crédito Tributário  formalizado mediante a Notificação de Lançamento nº  2011/814742565131850, a fls. 117/121, consistente em Imposto sobre a Renda e Proventos de  Qualquer Natureza da Pessoa Física  (IRPF)  relativo ao exercício de 2011, ano­calendário de  2010,  em  razão  de  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  decorrentes  de  Ação ajuizada na Justiça Federal.   De  acordo  com  a  citada  Notificação  de  Lançamento,  do  exame  das  informações e documentos apresentados pelo Contribuinte e/ou das informações constantes dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal,  no  valor  de  R$  72.253,67,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependente.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos obtidos, no valor de R$  2.257,91.   Do  valor  bruto  decorrente  da  citada  ação  judicial  foram  deduzidos  R$  3.010,57 , referentes ao pagamento de Honorários Advocatícios.   O  Recorrente,  em  razão  de  decisão  na  ação  principal  de  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  1999.34.00.026435­1  (Cumprimento  de  Sentença  n°  2006.34.00.027221­7), recebeu em 24/3/2010, através do Banco do Brasil 001, Agência 4818­ 6, instalada na Avenida Marechal Deodoro n° 555, Sobreloja, em Curitiba, a importância de R$  74.202,97,  correspondente  ao  principal Gratificação  de Desempenho de Atividade Tributária  (GDAT),  mais  juros,  mais  correção  monetária,  sendo  descontado  no  ato  R$  2.224,27  de  imposto de renda retido na fonte, restando o líquido de R$ 71.976,89, que foi creditado em sua  conta corrente 15.812­7, na aludida Agência, na referida data.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 02/13.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 04­34.444 – 3ª Turma da DRJ/CGE, a fls.  128/133,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  Crédito  Tributário  em  sua  integralidade.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  18/02/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 138   Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  139/146,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:   ·  Que  houve  erro  no  preenchimento  da  Declaração  Anual  de  Ajuste  do  exercício  2011,  ano­calendário  2010.  Aduz  que  a  Opção  pelo  benefício  estatuído pela MP n° 497, convertida na Lei n° 12.350/2010, decorre do  próprio  fato  de,  por  engano,  haver  ele  registrado  no  item  "Outros  rendimentos  recebidos  pelo  titular"  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente por  força de decisão  judicial,  e não no  item próprio de  igual denominação ali existente para esse fim;   ·  Que o art. 12 da Lei n° 7.713/88 não pode ser aplicado indistintamente sob  pena de indevidamente tributar os rendimentos percebidos, uma vez que a  “disponibilidade  econômica  é  a  percepção  concreta  do  rendimento  em  dinheiro (receita realizada), e a disponibilidade jurídica é o nascimento do  direito a receber um crédito (receita a realizar)”;   ·  Que  ainda  que  fosse  possível  a  retenção  na  fonte,  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  não  se  aplicaria  aos  casos  de  reconhecimento  judicial  de  renda  devida  em  época  pretérita  e  de  trato  sucessivo,  como  ocorre  neste  caso;  sendo  aplicável,  no  entanto,  aos  casos  de  valores  disponibilizados  acumuladamente no trato extrajudicial, bem como àqueles decorrentes do  acúmulo  de  causas  de  pedir  fundadas  em  relações  jurídicas  contemporâneas de efeitos instantâneos;   ·  Que as parcelas  recebidas  acumuladamente por  força da decisão  judicial  que  propiciou  ao  requerente  os  rendimentos  representados  pela  Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária  ­ GDAT, objeto da  ação  judicial  movida  pela  Unafisco  Sindical,  devem  ser  tributadas  pelo  imposto  de  renda  na  fonte  nos  termos  em  que  esse  imposto  incidiria  à  época  própria,  mensalmente,  segundo  as  tabelas  desse  imposto  então  vigentes.      Ao fim, requer o cancelamento da exigência fiscal.     É o que importa relatar.      Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10980.726086/2013­94  Acórdão n.º 2401­004.277  S2‐C4T1  Fl. 152          5     Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.      1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE   O  sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  18/02/2014.  Havendo  sido  o  Recurso  protocolizado  em  18/03/2014,  há  que  se  reconhecer a sua tempestividade.      1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.   Afirma o Recorrente que o art. 12 da Lei n° 7.713/88 não pode ser aplicado  indistintamente sob pena de indevidamente tributar os rendimentos percebidos, uma vez que a  “disponibilidade  econômica  é  a  percepção  concreta  do  rendimento  em  dinheiro  (receita  realizada), e a disponibilidade jurídica é o nascimento do direito a receber um crédito (receita a  realizar)”   Alega também que, ainda que fosse possível a retenção na fonte, o art. 12 da  Lei  nº  7.713/88  não  se  aplicaria  aos  casos  de  reconhecimento  judicial  de  renda  devida  em  época pretérita e de trato sucessivo, como ocorre neste caso; sendo aplicável, no entanto, aos  casos  de  valores  disponibilizados  acumuladamente  no  trato  extrajudicial,  bem  como  àqueles  decorrentes do acúmulo de causas de pedir fundadas em relações jurídicas contemporâneas de  efeitos instantâneos.   Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.   Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matérias não foram, nem mesmo indiretamente, abordadas pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute, não se instaurando em relação a elas qualquer  litígio, a teor do art. 17 do Decreto nº  70.235/72.   Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/97)   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6     Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III, estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.   Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)   (...)   §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532/97)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)      As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:   Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:   I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;   II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;   III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.   Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.      Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10980.726086/2013­94  Acórdão n.º 2401­004.277  S2‐C4T1  Fl. 153          7  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade  de  impugnação  ulterior,  não  podendo  ser  alegada  originariamente  em  grau  de  Recurso Voluntário.   Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.   Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.   Com efeito,  o objeto  imediato do Recurso Voluntário  é  a decisão proferida  pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, enquanto que o lançamento em si considerado figura, tão  somente, como o objeto mediato da insurgência.   Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se  falar em  reforma do  julgado em  relação a  tal  questão,  haja vista que  a  respeito dela nada  consta no acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.   Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.   Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.   O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.   Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além  de  outras  eventualmente  dispersas  no  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  mas  não  contestadas expressamente em sede de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas  por este Colegiado em virtude de preclusão legal.   Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.   Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.      2.   DO MÉRITO   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.   Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.      2.1.  IRPF – GANHOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE   Argumenta  o  Recorrente  ter  havido  erro  no  preenchimento  da  Declaração  Anual  de Ajuste  do  exercício  2011,  ano­calendário  2010. Aduz  que  a Opção  pelo  benefício  estatuído pela MP n° 497, convertida na Lei n° 12.350/2010, decorre do próprio fato de, por  engano,  haver  ele  registrado  no  item  "Outros  rendimentos  recebidos  pelo  titular"  os  rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, e não no item próprio de  igual denominação ali existente para esse fim.   O Recorrente alega  também que as parcelas  recebidas  acumuladamente por  força  da  decisão  judicial  que  propiciou  ao  requerente  os  rendimentos  representados  pela  Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária ­ GDAT, objeto da ação judicial movida  pela Unafisco Sindical, devem ser tributadas pelo imposto de renda na fonte nos termos em que  esse imposto incidiria à época própria, mensalmente, segundo as tabelas desse imposto então  vigentes.   Trata­se  o  presente  feito  de  lançamento  de  ofício  motivado  por  suposta  omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal,  no valor de R$ 72.253,67 , com IRRF no valor de R$ 2.257,91.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10980.726086/2013­94  Acórdão n.º 2401­004.277  S2‐C4T1  Fl. 154          9  Merece  ser  esclarecido  que  até  28/07/2010  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente eram tributados pelo imposto sobre a renda pelo regime de caixa, consoante o  art. 12 da Lei nº 7.713/1988, que reinava soberano, vigente e eficaz. Nessa vertente,  tendo o  Recorrente  recebido  os  proveitos  da  ação  judicial  em  comento  no  dia  24/03/2010,  eles  deveriam ter sido  tributados na fonte no mês do recebimento e posteriormente o contribuinte  deveria  tê­los  tributado  da  mesma  forma  que  os  rendimentos  de  aposentadoria  do  mesmo  ano­calendário, ou seja, juntamente com os demais rendimentos tributáveis recebidos de pessoa  jurídica sujeitos ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual.   Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988   Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.      O Recorrente alega ter havido erro no preenchimento da Declaração Anual de  Ajuste do  exercício 2011,  ano­calendário 2010,  sem omitir  rendimentos,  tampouco o  correto  montante.   Pondera  que,  em  28/07/2010,  foi  publicada  a  MP  n°  497,  posteriormente  convertida na Lei n° 12.350/2010, que  acresceu o  artigo 12­A à Lei n° 7.713/1988, que deu  novo regramento aos rendimentos do trabalho e, entre outros, aos proventos da aposentadoria,  quando correspondentes a anos­calendários anteriores ao do recebimento.   Aduz  que  a Opção  pelo  benefício  estatuído  pela MP  n°  497,  convertida  na  Lei  n°  12.350/2010,  decorre  do  próprio  fato  de,  por  engano,  haver  ele  registrado  no  item  "Outros  rendimentos  recebidos  pelo  titular"  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  força de decisão  judicial, e não no  item próprio de igual denominação ali existente para esse  fim.   Nessa  perspectiva,  procedeu  o  Recorrente  a  uma  simulação  da  Declaração  exercício 2011,  ano­calendário 2010,  a  fls.  54/59,  a qual  resultou  em  imposto devido menor  que o originalmente declarado.   Ocorre que, em relação aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente entre  1o de janeiro e 20 de dezembro de 2010, a opção de tributação pelo regime estatuído no art. 12­ A  da  Lei  nº  7.713/88,  incluído  pela  MP  nº  497/2010,  deveria  ter  sido,  necessariamente,  informada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  exercício­2011  ­  ano­calendário  de  2010, fato esse que não ocorreu.   Nesse  cenário,  o  art.  13  da  Instrução Normativa  n°  1.127/2011  estabeleceu  um prazo específico para o exercício dessa opção, a qual permitiria ao impugnante ter o mesmo  benefício de redução do IRRF dos contribuintes que receberam este tipo de rendimentos após a  edição da Medida Provisória nº 497/2010.   Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07/02/2011   Art.  13.  Os  RRA  a  que  se  referem  os  arts.  2º  a  6º  quando  recebidos  no  período  compreendido  de  1º  de  janeiro  a  20  de  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  dezembro de 2010, poderão ser tributados na forma do previsto  naqueles  artigos,  desde  que  efetuado  ajuste  específico  na  apuração  do  imposto  relativo  àqueles  rendimentos  na  DAA  referente ao ano­calendário de 2010, do seguinte modo:   (Redação dada pela IN RFB nº 1145/2011)   I ­ a apuração do imposto dar­se­á:   a) em ficha própria;   b)  separadamente  por  fonte  pagadora  e  para  cada  mês­ calendário,  com exceção da hipótese  em que a mesma  fonte  pagadora  tenha  realizado  mais  de  um  pagamento  referente  aos  rendimentos de um mesmo mês­calendário,  sendo, neste  caso, o cálculo realizado de modo unificado;   II ­ o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será  adicionado  ao  imposto  apurado  na  DAA,  sujeitando­se  aos  mesmos prazos de pagamento e condições deste.   Parágrafo único. A opção de que trata o caput deverá abranger  a totalidade dos RRA no ano­calendário de 2010.   § 1º A opção de que trata o caput:   I  ­  será  exercida  de  modo  definitivo  na  DAA  do  exercício  de  2011,  ano­calendário  de  2010;  (Incluído  pela  IN  RFB  nº  1170/2011)   II  ­  não  poderá  ser  alterada,  ressalvadas as  hipóteses  em que:  (Incluído pela IN RFB nº 1170/2011)   a)  a  sua  modificação  ocorra  no  prazo  fixado  para  a  apresentação da DAA; (Incluído pela IN RFB nº 1170/2011)   b)  a  fonte  pagadora,  relativamente  à  DAA  do  exercício  de  2011, ano­calendário de 2010, não tenha fornecido à pessoa  física  beneficiária  o  comprovante  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  120,  de  28  de  dezembro  de  2000,  ou,  quando fornecido, o fez de modo incompleto ou impreciso, de  forma  a  prejudicar  o  exercício  da  opção;  (Incluído  pela  IN  RFB nº 1170/2011)   III ­ deverá abranger a totalidade dos RRA no ano­calendário de  2010. (Incluído pela IN RFB nº 1170/2011)   §2º No caso de que trata a alínea "b" do inciso II do §1º, após o  prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá  ser  efetuada,  uma  única  vez,  até  31  de  dezembro  de  2011.  (Incluído pela IN RFB nº 1170/2011)      Nada obstante, vencido o prazo fixado no §2º do art. 13 da IN nº 1.127/2011,  não  se  houve  por  exercida  tal  opção,  não  podendo  agora  o  Recorrente,  após  a  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento,  ocorrida  em  01/07/2013,  querer  fazê­lo  retroativamente,  ao  argumento de que não recebera os esclarecimentos necessários no devido tempo.   Adite­se que o Recorrente sequer procedeu ao envio de Declaração de Ajuste  Anual  retificadora,  limitando­se  a  elaborar mera  simulação,  a  qual,  convenhamos,  não  pode  produzir os efeitos jurídicos que advêm do §7º do art. 12­A da Lei nº 7.713/88, Incluído pela  Lei nº 12.350/2010.   Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988   Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10980.726086/2013­94  Acórdão n.º 2401­004.277  S2‐C4T1  Fl. 155          11  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês.  (Redação dada pela Lei  nº 13.149/2015)   §1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  (Incluído pela Lei nº 12.350/2010)   §2o  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.350/2010)   §3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350/2010)   I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  separação  ou  divórcio  consensual  realizado por escritura pública;  e  (Incluído pela  Lei nº 12.350/2010)   II  –  contribuições  para  a Previdência  Social  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios(Incluído pela  Lei nº 12.350/2010)   §4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27  da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003,  salvo o previsto  nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350/2010)   §5o O  total dos rendimentos de que  trata o caput,  observado o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do  recebimento,  à  opção  irretratável  do  contribuinte(Incluído  pela Lei nº 12.350/2010)   §6o  Na  hipótese  do  §  5o,  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.350/2010)   §7o Os rendimentos de que  trata o caput,  recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350/2010)   §8o (VETADO)   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12  §9o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350/2010)      Nesse contexto, em razão de a opção a destempo pela tributação exclusiva na  fonte não encontrar amparo na legislação tributária, se nos antolha correto o procedimento da  autoridade lançadora em reclassificar os rendimentos por meio da notificação de lançamento,  compensando o IRRF.      Ocorre,  todavia,  que  no  julgamento  concluído  em  23  de  outubro  de  2014,  conduzido sob o regime assentado no art. 543­B do Código de Processo Civil, o Plenário do  Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela improcedência do Recurso Extraordinário  nº  614.406/RS,  interposto  pela  União,  em  razão  de  a  Corte  Suprema,  sem  declarar  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88,  ter  reconhecido que o critério de cálculo  dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente  – RRA adotado  pelo  há  pouco  citado  art.  12,  representava  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda.   No caso paradigma, o Sodalício Maior acordou, por maioria, que o imposto  de  renda,  mesmo  que  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deveria  ser  apurado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nos  meses  a  que  se  referirem cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo  autor, consoante Acórdão que se vos segue:   Recurso Extraordinário nº 614.406/RS   Relatora: Min. Rosa Weber.   Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio.   Julgamento: 23/10/2014.      IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES –  ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.      Nessa  perspectiva,  o  fato  de  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS haver sido realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista no  art.  543­B  do CPC,  atrai  ao  feito  a  incidência  do  disposto  no  §2º  do Art.  62  do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   Regimento Interno do CARF   Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal   Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10980.726086/2013­94  Acórdão n.º 2401­004.277  S2‐C4T1  Fl. 156          13  a)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­ C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na  forma  disciplinada pela Administração Tributária;   c) Dispensa  legal de  constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10  de fevereiro de 1993; e   e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos  no  âmbito  do CARF. (grifos nossos)      De outra via,  configurando­se o  Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS  um fato juridicamente relevante, não conhecido na ocasião do lançamento ora em debate, abre­ se para o Fisco a prerrogativa de rever o lançamento, de maneira que possa aplicar no cálculo  do tributo devido o critério adotado pelo STF no julgamento acima indicado, a teor do art. 149,  VIII, do CTN.   Código Tributário Nacional   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo  e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na  forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela  autoridade  administrativa,  recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária;   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por ocasião do lançamento anterior; (grifos nossos)   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto  não extinto o direito da Fazenda Pública.      Nessa vertente, em atenção ao disposto no art. 62, §2º, do RICARF e no art.  149, VIII, do CTN, e considerando a decisão proferida no Julgamento do RE nº 614.406/RS,  conduzido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 543­B do CPC, voto no  sentido de, nesse específico particular, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que  o  cálculo  do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo Contribuinte seja realizado levando­se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma  acumulada  pelo  Recorrente,  reproduzindo­se,  assim,  a  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário acima mencionado.      3.   CONCLUSÃO:   Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  o  cálculo  do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma  acumulada  pelo  Recorrente,  reproduzindo­se,  assim,  a  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  em  atenção ao disposto no art. 62, §2º, do RICARF.      É como voto.      Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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6365041 #
Numero do processo: 17613.721072/2014-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado, através de laudo oficial, que o contribuinte é portador de moléstia grave prevista em lei e que seus proventos são decorrentes de benefício de aposentadoria, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, incisos XXI e XIV da Lei nº 7.713/88. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. José Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Gisa Barbosa Gambogi, Fabio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  foi  lavrada  notificação  de  lançamento,  em  18/08/2014  (fls.  06/09),  ano­calendário  2011,  que  resultou  na  redução  do  direito creditório pleiteado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física ( DIRPF), de R$ 7.126,04 para R$ 2.896,67.  A redução da restituição do Imposto de Renda ora sob julgamento se deu em  função  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  percebidos  da  Prefeitura  Municipal  de  Betim  ­  MG,  indevidamente  declarado  como  isento  por  motivo  de  moléstia  grave, no valor de R$ 58.712,82.  O enquadramento legal consta na notificação de lançamento.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  10/11),  instruída  com  documentos  (fls.  12/28),  alegando  ser  portadora  de  Neoplasia  Maligna  ­  CID  C50,  conforme resultado de biopsia, datado de 08/09/2008.  Acostou  cópia  de  decisão  judicial  que  julgou  o  pleito  inicial  procedente,  declarando o  direito  da  requerente de  receber  aposentadoria  com proventos  integrais  por  ser  portadora  de  "neoplasia  maligna"  (fl.  16/23).  Aduz  ser  aposentada  por  invalidez  desde  28/10/2008, conforme Portaria nº 90 , de 09/04/2014 (fl. 24).  Dentre os documentos juntados, consta Laudo Pericial Para Fins de Isenção  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  (fl.  12),  declarando  que  Shirley  Rocha  Camara  é  portadora, desde setembro de 2008, de Neoplasia Maligna de Mama.   A  Turma  de  Primeira  Instância  reconheceu  que  "o  documento  de  fls.  24  comprova que os rendimentos do sujeito passivo, pagos pela Prefeitura Municipal de Betim,  são de aposentadoria."   No  entanto,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  por  entender que no laudo acostado, não consta os dados de identificação da Médica que a autoriza  se manifestar em nome daquele órgão, tais como matrícula e qualificação, descaracterizando o  laudo  como  documento  hábil  a  comprovar  a  moléstia  grave  apontada,  não  reconhecendo  o  direito creditório pleiteado pela contribuinte.  A  contribuinte  fora  cientificada  do  Acordão  nº  15­37.709  ­  5ª  Turma  da  DRJ/SDR, em 13/01/2015 (fl. 62).  Sobreveio  recurso  voluntário  em  28/01/2015  (fls.  64/65),  repisando  os  fundamentos da impugnação apresentada anteriormente, juntando documentos ( fls. 66/101).  Carreou  os  documentos  que  entendeu  hábeis  a  demonstrar  que  o  laudo  apresentado é válido. Discorreu que o SESMET ­ Segurança e Medicina do Trabalho ­ integra  a Secretaria Adjunta de Administração do Município de Betim ­ MG.  Aduziu  que  a  Dra.  Simone  Sandra  de  Araújo,  Silva,  CRM/MG21712,  que  emitiu  o  laudo  pericial,  é  funcionária  daquele  órgão  e  tem  matrícula  número  201.257­0,  conforme se verifica em novo laudo (fl. 66) e que, portanto, está autorizada a se manifestar em  nome do Município de Betim ­ MG.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 17613.721072/2014­92  Acórdão n.º 2301­004.637  S2­C3T1  Fl. 106          3 Reforça que houve comprovação da existência da doença Neoplasia Maligna  de  Mama  e  que  faz  jus  à  isenção  do  recolhimento  de  IR  sobre  seus  vencimentos,  desde  28/10/2008, por tempo indeterminado.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto               Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Alega a contribuinte ser portadora de patologia identificada como Neoplasia  Maligna de Mama, CID C50, prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, conforme  Laudo  Médico  Pericial  emitido  pela  SESMT  ­  Serviços  Especializados  em  Engenharia  de  Segurança e Medicina do Trabalho ­ Prefeitura Municipal de Betim ­ MG (fl. 12 e 66), desde  setembro de 2008 e, por esta razão, isenta do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF,  fazendo jus ao direito creditório pleiteado.  Argumentou a DRJ/SDR que "o laudo pericial acostado ao processo (fls. 25)  não consta os dados de identificação da Médica que autoriza se manifestar em nome daquele  órgão,  tais  como:  matricula  e  qualificação,  o  que  descaracteriza  o  citado  laudo  como  documento  hábil  a  comprovar  a  moléstia  grave  alegada  pela  contribuinte.  Destarte,  será  mantido o lançamento fiscal."  Cumpre salientar que, embora a Turma de Primeira Instância faça menção à  fl. 25, no presente processo o referido laudo pericial encontra­se na fl. 12.  Para o deferimento do benefício pleiteado, o artigo 6º da Lei nº. 7.713, de 22  de dezembro de 1988, com as alterações do art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992  e art. 30, § 2º da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu a concessão da isenção  do IRPF nos seguintes casos: a) os valores recebidos serem de proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por acidente em serviço; e b) ser portador de moléstia prevista no texto legal  e comprovada por meio de laudo médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União,  Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (caput art. 30 da Lei nº 9.250/1995).  No tocante ao segundo requisito, a lei faz duas exigências: (i) que a moléstia  da qual o contribuinte sofre seja uma daquelas previstas e (ii) que a comprovação seja feita por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  do Estado,  do Distrito  Federal ou do Município.  Compulsando os autos, verifica­se que a contribuinte acostou Laudo Médico  Pericial, emitido pelo Serviço Médico Oficial do Município de Betim– MG (fl. 12 e 66), que  faz  remissão  ao CID C50  ­ Neoplasia Maligna  de Mama  e  refere  expressamente  à moléstia  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 especificada na legislação de regência (art. 1º da Lei 11.052/2004), a qual é isentiva do imposto  de renda.  Da  análise  dos  documentos  carreados  ao  presente  recurso,  fls.  66  a  101,  torna­se  forçoso  reconhecer  que  a médica  perita,  Dra.  Simone  Sandra  de  Araújo  Silva,  que  assinou o  laudo oficial  emitido SESMT, orgão da Prefeitura Municipal de Betim  ­ MG,  tem  competência para emitir laudo atestando a existência de moléstia grave que justifique a isenção  do IRPF.  Inclusive, o já referido Laudo Pericial aponta expressamente o art. 6º, inciso  XIV, da Lei 7.713/88,  com  redação dada pelo  art.  47 da Lei 8.541/92, que passou a vigorar  com  a  nova  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  11.052/04,  demonstrando  que  o  quadro  apresentado pela Recorrente se insere nas doenças  inscritas no referido dispositivo legal, que  abaixo transcrevo:  Art.  1o  O  inciso  XIV  do  art.  6o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23  de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (grifei)  Assim, conforme se verifica do dispositivo legal supra, a moléstia acometida  pela Recorrente, se enquadra entre as doenças isentivas do IRPF (NEOPLASIA MALIGNA),  conforme foi comprovado pelos documentos acostados em fls. 12 e 66.  Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi                                 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6372071 #
Numero do processo: 13819.723641/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Verdade Material Comprovado nos autos que o pagamento do imposto exigido na ação fiscal já se encontrava quitado, antes do seu início, cancela-se a exigência. Recurso Provido
Numero da decisão: 2201-003.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. assinado digitalmente Eduardo Tadeu farah - Presidente. assinado digitalmente Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Relatora. EDITADO EM: 02/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari e Eduardo Tadeu Farah -Presidente.
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 121          1 120  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.723641/2013­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.120  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  SIDNEI GARCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  Verdade Material  Comprovado nos autos que o pagamento do imposto exigido na ação fiscal já  se encontrava quitado, antes do seu início, cancela­se a exigência.   Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Eduardo Tadeu farah ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Relatora.    EDITADO EM: 02/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente  convocada), Carlos Alberto Mees Stringari e Eduardo Tadeu Farah ­Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 36 41 /2 01 3- 96 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 13819.723641/2013­96  Acórdão n.º 2201­003.120  S2­C2T1  Fl. 122          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  contra  o  acórdão  12­65.053­  19ª  Turma  DRJ/RJ1,  de  fls.71/78,  que  manteve  a  exigência  para  o  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  conforme  lançamento nº 2009/941652031240018.  Transcrevo  o  relatório  do  voto  condutor  do  acórdão  combatido,  por  bem  definir o litígio:  Trata­se  de  impugnação protocolizada  pelo  interessado,  contra  Lançamento  de  Ofício  nº  2009/941652031240018  relativo  ao  Exercício de 2009 Ano Calendário 2008 que resultou em crédito  tributário  no  montante  de  R$  561,64  ,  sendo  R$  259,10  de  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (código de receita  2904), R$ 194,32 de Multa de Ofício e de R$ 108,22 de Juros de  Mora,  calculados  até  29/11/2013,  conforme  Notificação  de  Lançamento fls. 09/13.  A Descrição  dos  fatos  e  o Enquadramento  Legal  encontram­se  detalhados  no  Demonstrativo  de  fl.  11,  versando  sobre  a  infração de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo  e/ou sem Vínculo Empregatício.  O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em  02/12/2013  de  acordo  com  o  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  14,  tendo protocolizado a impugnação de fls. 02/08 em 23/12/2013,  onde consta em síntese o seguinte:  ­  que  solicitou  restituição  dos  impostos  retidos  na  fonte  nos  últimos  cinco  anos  tendo  em  vista  ser  portador  de  Nefropatia  Grave  –  Insuficiência  Renal  Crônica.  Solicita  celeridade  com  base na Lei nº 12.008/2009.  ­ afirma que se aposentou em 12/12/1996. Anexa cópia do Diário  Oficial do Estado, Poder Judiciário.  ­  com  relação  a  comprovação  da  Moléstia  Grave,  afirma  ter  anexado  aos  autos  Laudo Médico  bem  como Relatório Médico  emitidos por órgãos da Secretaria de Gestão Pública do Estado  de São Paulo. Que anexou documento emitido pelo Hospital do  Rim e Hipertensão (Fundação Oswaldo Ramos).  ­ que a cobrança do crédito tributário é indevida.  ­  que  em  18/09/2009  apresentou  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora  Completa  (1ª)  para  o  Exercício  de  2009  Ano  Calendário 2008 onde foi apurado um Saldo de Imposto a Pagar  no  valor de R$ 259,10 pago em 22/09/2009 bem como  também  outro valor pago em 31/03/2010 no total de R$ 53,49.  ­ que anexa aos autos cópias de documentos que comprovam ser  o mesmo portador de Moléstia Grave.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 13819.723641/2013­96  Acórdão n.º 2201­003.120  S2­C2T1  Fl. 123          3 O  interessado  anexou  aos  autos  as  cópias  de  documentos  constantes das fls. 19/56  Ciente da decisão em 02 de maio de 2014, conforme fls.81, interpôs em 13 de  maio de 2014 o recurso de fls.83/86, onde, narra todo procedimento e em síntese, afirma que já  recolheu o imposto de renda correspondente ao exercício 2009, ano calendário 2010, através da  declaração  retificadora  completa  e  pede,  apenas,  o  cancelamento  da  exigência  e  não  mais  menciona sua condição de portador de moléstia grave.  Junta cópia do DARF as fls. 107 e 108  É o Relatório.    Voto             Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  De início ressalto que o litígio se restringe, apenas, à cobrança do imposto de  renda  objeto  deste  processo,  pois  o Recorrente  não mais  peticiona  o  reconhecimento  de  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave  que  também  fez  parte  das  matéria  oferecidas  na  impugnação.  Houve  o  Lançamento  de  Ofício  de  nº  2009/941652031240018  relativo  ao  Exercício de 2009 Ano Calendário 2008 que resultou no crédito tributário no montante de R$  561,64 , sendo R$ 259,10 de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (código de receita  2904),  R$  194,32  de  Multa  de  Ofício  e  de  R$  108,22  de  Juros  de  Mora,  calculados  até  29/11/2013, conforme Notificação de Lançamento fls. 09/13.  Em  sede  de  impugnação,  às  fls.  03,  o  Contribuinte  informa  que  em  24  de  maio de 2013, através do Termo de Atendimento Nº2009/1000152121, solicitou a  restituição  do  imposto retido na fonte, dos últimos cinco anos, alegando ser portador de NEFROPATIA  GRAVE­Insuficiência Renal Crônica,  pedindo  celeridade  no  processo,  nos  termos  da Lei  nº  12008/2009.  Recebeu,  em  13  de  maio  de  2013,  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  2009/772438617886276, para comparecer a Receita Federal do Brasil­DRF São Bernardo do  Campo/SP,  munido  dos  documentos  (originais  e  cópias)  e  esclarecimentos  relativos  à  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano calendário 2008. Comenta  que assim o fez.  Em 25 de novembro de 2013, recebeu a notificação de lançamento referente a  este  processo  e  desde  então  informa  que  realizou  o  pagamento  da  importância  principal  exigida, R$ 561,64 na data de 02/12/2013.   Informa que em 18/09/2009, conforme  recibo 19.0015.48.05­92 gerou nova  declaração  de  imposto  de  renda  exercício  2009,  com  um  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$  259,10, que pagou em 22/09/2009, no valor de 269,48, estipulado pela própria Receita Federal,  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 13819.723641/2013­96  Acórdão n.º 2201­003.120  S2­C2T1  Fl. 124          4 e  um  débito  de  pendência  com  saldo  devedor  de  41,49,  e  total  de  R$53,49,  quitado  em  31/03/2010.  Na decisão recorrida a autoridade julgadora informa que :  Em pesquisas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  consta  das  fls.  63/69,  extrato  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  Exercício  2009  Ano  Calendário  2008  Retificadora  Completa  (ND  08/35.014.397),  objeto  da  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/941652031240018  (fls.  09/13),  onde  o  contribuinte  declarou  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  pessoa jurídica Governo do Estado de São Paulo – Previdência  CNPJ  09.041.213/0001­36  no  valor  de  R$  0,00  com  Contribuição  à  Previdência  Oficial  no  valor  de  R$  701,57  e  IRRF no valor de R$ 2.868,62. O interessado declarou também  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  físicas  e  do  exterior  no  valor  de  R$  8.646,00  ,  bem  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  a  título  de  Pensão,  Proventos  de  Aposentadoria  ou  Reforma  por  Moléstia  Grave  ou  Aposentadoria ou Reforma por Acidente de Serviço no valor de  R$ 35.081,68. Declarou também Deduções no valor total de R$  8.223,29 , tendo apurado Saldo de Imposto a Restituir no valor  de R$ 2.868,62.  Ou  seja,  o  julgador  de  primeiro  grau  se  guiou  pela  última  declaração  oferecida e não mais analisou a possibilidade de haver outras razões que poderiam interferir na  conclusão  do  julgamento.  Como  se  pode  observar  pela  declaração  Retificadora  01,  daquele  exercício, juntada à impugnação, às fls.18, que, não foi analisada naquele momento processual.  É  bem  verdade  que  a  declaração  retificadora  substitui  a  retificada  tendo  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada,  independente  de  autorização  da  autoridade administrativa   Contudo vejo que o  recorrente não esclareceu bem o  litígio, o que pode  ter  induzido o julgador de piso a erro. A análise realizada buscou verificar se a Recorrente tinha  direito à isenção pretendida e como tal não ocorreu, restaurou a situação anterior, o que restou  na exigência que ora se analisa, que foi a mesma importância apurada pelo Recorrente em sua  declaração tempestivamente oferecida.  Nos autos se encontram tanto a declaração originalmente transmitida, quanto  o DARF acostado às fls.107, que se apresenta quitado ,em 22 de setembro de 2009, com valor  original de 259,10 e juros de 10,38, total de R$ 269,48.  Às fls.108, consta o DARF autenticado em 16 de março de 2010, no valor do  principal de R$ 41,79; multa de R$ 8,35 e juros de 3,35, perfazendo um total de 53,49.  Já nas  fls. 109 constam as  Informações Fiscais do Contribuinte  (documento  emitido pela RFB), onde aponta que para o PA/Ex 2009, com vencimento em 30/04/2009, do  valor original ali consignado, o saldo devedor são os exatos R$ 41,79.  Portanto, trata­se de matéria de fato e como tal deve ser analisada.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 13819.723641/2013­96  Acórdão n.º 2201­003.120  S2­C2T1  Fl. 125          5 Diante do exposto, concluo que tem razão a recorrente e conduzo meu voto  no sentido de dar provimento ao recurso.  assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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Numero do processo: 10855.903411/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO NA FASE DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe às Delegacias de Julgamento da RFB ou ao CARF, em fase de discussão administrativa, retificar os dados transcritos em Dcomp.
Numero da decisão: 1401-001.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.903411/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.457  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VOTOCEL INVESTIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DCOMP.  RETIFICAÇÃO NA  FASE  DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  cabe  às  Delegacias  de  Julgamento  da  RFB  ou  ao  CARF,  em  fase  de  discussão administrativa, retificar os dados transcritos em Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento aos recursos.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e  Lívia De Carli Germano.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 34 11 /2 00 8- 17 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10855.903411/2008­17  Acórdão n.º 1401­001.457  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 222­223:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  transmitida  eletronicamente  através  do  PER/DCOMP,  nº  22075.66541.310505.1.3.024071  (fls  01  a  02  do  processo  nº  10855.903060/2008­44  apensado  ao  presente),  na  qual  a  interessada pleiteia crédito oriundo de Saldo Negativo de  IRPJ  referente ao exercício de 2004, ano­calendário 2003, no valor de  R$  924.375,89.  Posteriormente,  a  interessada  transmitiu  as  Dcomp  nºs  32606.38276.220906.1.7.028557  e  36516.68895  .220906.1.7.020173  vinculados  ao  mesmo  crédito,  entretanto  informando o Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2004, ano­ calendário 2003, no valor de R$ 1.156.731,49 (fls 102 a 106 do  processo nº 10855.903060/2008­44).  A  DComp  nº  22075.66541.310505.1.3.024071  teve  análise  eletrônica efetuada pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC)  e em determinado momento foi verificada inconsistência entre o  valor  do  saldo  negativo  nela  informado  e  o  apurado  na  DIPJ  respectiva.  Por  tal  motivo,  foi  emitido  termo  de  intimação  eletrônico  (fl  107  do  processo  nº  10855.903060/200844)  solicitando a retificação dos documentos pertinentes, sendo que  a ciência de tal intimação ocorreu em 04/09/2006.  Não tendo a interessada atendido a intimação, em 12 de agosto  de  2008  foi  emitido  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando as compensações declaradas (fl 03 do processo nº  10855.903060/200844),  com  ciência  em  21/08/2008,  tendo  a  interessada,  em  19  de  setembro  de  2008,  protocolado  Manifestação  de  Inconformidade  tempestiva.  (fls  07  a  15  do  processo nº 10855.903060/2008­44).  Tal  Manifestação  foi  encaminhada  à  DRJ  Ribeirão  Preto  e  posteriormente  à  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  por  força  da  Portaria  SUTRI n° 1.036, de 5 de maio de 2010.   Conforme  Acórdão  12­31.079,  desta  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  datado  de  8  de  junho  de  2010  (fls.  95  a  96  do  processo  nº  10855.903060/2008­44)  foi  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório eletrônico de 12 de agosto de 2008, tendo o processo  sido encaminhado à DRF/Sorocaba­SP para elaboração de novo  Despacho Decisório.  Em 16 de setembro de 2010, a Seort da DRF/Sorocaba­SP emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  nº  0591  (fls.  04/06),  cientificado à interessada em 10 de novembro de 2010 (Aviso de  Recebimento  – AR  de  fl.  09),  que,  confirmando  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2004,  ano­calendário  2003,  no  montante  de  R$  1.156.731,49,  homologou  as  compensações  constantes  das  Dcomp  nºs  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10855.903411/2008­17  Acórdão n.º 1401­001.457  S1­C4T1  Fl. 4          3 22075.66541.310505.1.3.024071,  32606.38276.220906.1.7.  028557  e  36516.68895.220906.1.7.020173  até  o  limite  do  crédito.  Apurado  e  calculado  os  valores  das  compensações,  restou  homologada  apenas  parcialmente  a  Dcomp  nº  36516.68895.  220906.1.7.020173,  resultando  na  cobrança,  através  da  intimação DRF/SOR/SEORT  nº  1803/2010  (fl.  08),  dos  débitos  de Contribuição para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins  (código  5856)  do  mês  de  agosto  de  2004,  no  valor  original de R$ 674.409,64, e de Programa de Integração Social  –  PIS  não  cumulativo  (código  6912),  no  valor  original  de  R$  190.266,56,  reduzido  para  R$  171.685,21  pela  compensação  parcial homologada.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  10/12/2010,  sua  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/20,  juntando  os  documentos de  fls.  21/214, alegando que o  crédito que  embasa  as  compensações  declaradas  na  Dcomp  nº  22075.66541.310505.1.3.024071 seria oriundo de saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário de 2004, e não do ano­calendário de  2003 analisado no Despacho Decisório.  Protesta que o crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do  exercício  de  2005,  ano­calendário  2004,  não  foi  analisado  no  Despacho  Decisório,  a  despeito  de  ter  sido  suscitado  na  manifestação de inconformidade datada de 19/09/2006.  Reafirma  que  houve  erro  no  preenchimento  da  Dcomp  nº  22075.66541.310505.1.3.024071,  atinente  ao  período  de  apuração  do  crédito,  comprovado  pela  Declaração  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004,  onde  se  verifica,  à  ficha  12A,  o  saldo  negativo  de  R$  1.405.844,88, tendo pleiteado o montante de R$ 924.375,89.  Transcreve acórdãos da DRJ/Porto Alegre – RS e do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda  ­  CARF, então Conselho de Contribuintes, destacando que o erro  de preenchimento da DComp não afasta o direito creditório.  Alerta que o mero cotejo entre as DComp é apto a demonstrar  créditos  de  períodos  distintos,  em  face  da  composição  dos  mesmos, com origem em retenções distintas, efetuadas por fontes  pagadoras diversas.  Protesta que, conforme art. 74, § 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, é o contribuinte que determina quais débitos  serão  compensados  com  seus  créditos,  devendo  as  Dcomp  ser  homologadas  pela  autoridade  administrativa  na  forma  como  indicado nas mesmas.  Encerra  pedindo  seja  anulado  o  Despacho  Decisório,  determinando  esta  autoridade  administrativa  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2004,  ano­calendário  2003,  seja  compensado  com  os  débitos  indicados  nas  Dcomp  nº  32606.38276.220906.1.7.028557  e  36516.68895.220906.1.7.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10855.903411/2008­17  Acórdão n.º 1401­001.457  S1­C4T1  Fl. 5          4 020173, e que os débitos apontados na Dcomp nº 22075.66541.  310505.1.3.024071 sejam compensados com o saldo negativo de  IRPJ do exercício de 2005, ano­calendário 2004.  A  5ª  Turma  da DRJ/RJ1,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento  à  Manifestação de Inconformidade, mantendo o reconhecimento do direito creditório de saldo  negativo de IRPJ do exercício de 2004, ano­calendário 2003, no valor de R$ 1.156.731,49, com  a consequente homologação integral das Dcomp nº 22075.66541.310505.1.3.024071 e 32606.  38276.220906.1.7.028557;  e  parcial  da  Dcomp  nº  36516.68895.220906.1.7.020173  tal  qual  como  no  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  nº  0591,  de  16  de  setembro  de  2010,  resultando na cobrança dos débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – Cofins  (código 5856) do mês de agosto de 2004, no valor original de R$ 674.409,64, e de  Programa de  Integração Social – PIS não cumulativo (código 6912), no valor original de R$  190.266,56, reduzido para R$ 171.685,21.   O Acórdão nº 12­47.162 recebeu a seguinte ementa, fls. 221:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP.  RETIFICAÇÃO  NA  FASE  DE  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  interessada  quanto  à  ocorrência de erro no preenchimento de sua DComp, não cabe  às  Delegacias  de  Julgamento  da  RFB,  em  fase  de  discussão  administrativa, retificar os dados nela transcritos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  aludido  Acórdão  em  25/06/2012,  conforme AR  de  fls.  227  e  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  228­240  em  24/07/2012,  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade.  Ao final de sua peça recursal, a contribuinte requer:  i) que o Saldo Negativo de IRPJ do Exercício de 2004 (ano­calendário 2003),  no valor de R$ 1.156.731,49, seja compensado com os débitos indicados nos PER/DCOMPs nº  32606.38276.220906.1.7.02­8557  e  36516.68895.220906.1.7.02­0173,  homologando­se  as  compensações realizadas; e  ii) que os débitos apontados na PER/DCOMP nº 22075.66541.310505.1.3.02­ 4071 sejam compensados com o Saldo Negativo de IRPJ do Exercício de 2005 (ano­calendário  2004), homologando­se a compensação realizada.  É o relatório.    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10855.903411/2008­17  Acórdão n.º 1401­001.457  S1­C4T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    Conforme  relatado,  a  contribuinte  apresentou  os  PER/DCOMP,  nº  22075.66541.310505.1.3.024071,  32606.38276.220906.1.7.028557  e  36516.68895.220906.  1.7.020173 pleiteando a utilização de crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ referente ao  exercício de 2004, ano­calendário 2003, no valor de R$ 1.156.731,49.  O  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  nº  0591,  de  16  de  setembro  de  2010  reconheceu  o  crédito  no  valor  de  R$  1.156.731,49,  com  a  consequente  homologação  integral das Dcomp nº 22075.66541.310505.1.3.024071 e 32606. 38276.220906.1.7.028557; e  parcial  da  Dcomp  nº  36516.68895.220906.1.7.020173,  resultando  na  cobrança  de  débitos  remanescentes a título de PIS e Cofins.   Em  sede  de  manefestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter  incorrido em erro de fato no preenchimento da DComp nº 22075.66541.310505.1.3.024071 ao  apontar  como  crédito  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2004,  ano­calendário  2003,  quando o correto seria o saldo negativo de IRPJ do exercício de 2005, ano­calendário 2004.  Por  unanimidade  de  votos,  a  5ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  negou  provimento à manifestação de inconformidade, por entender que não compete às DRJ, em fase  de  discussão  administrativa,  retificar  os  dados  contidos  em  Dcomp,  em  que  pesem  os  argumentos  da  contribuinte  acerca  da  ocorrência  de  erro  material  no  preenchimento  de  sua  Dcomp.  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  limitou­se  a  reiterar  os  argumentos  apresentados na fase de manifestação de inconformidade.  Analisando os elementos constantes dos autos, é forçoso reconhecer que não  assiste razão à recorrente.  Indiscutivelmente, a contribuinte, nas 3 DComp objeto do presente processo,  pleiteou a utilização do crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ referente ao exercício de  2004, ano­calendário 2003, no valor de R$ 1.156.731,49.  Totalmente  inaceitável  que,  após  a  prolação  de  uma  decisão  parcialmente  desfavorável ao seu pedido, a contribuinte pretenda alterar o seu pleito, requerendo agora que  somente 2 daquelas  sejam utilizados  o  crédito de  IRPJ do  exercício de 2004,  ano­calendário  2003, e que os débitos da 3ª Dcomp (22075.66541.310505.1.3.024071) seja compensado com o  saldo negativo de IRPJ do exercício de 2005, ano­calendário 2004.  Sobre  o  tema, manifestou­se  com muita  propriedade  a  decisão  de piso,  fls.  224:  Quanto  a  isso,  de  conformidade  com  o  art.  76  da  Instrução  Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a retificação  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10855.903411/2008­17  Acórdão n.º 1401­001.457  S1­C4T1  Fl. 7          6 da  Declaração  de  Compensação­  Dcomp  gerada  a  partir  do  programa  PER/DCOMP  deveria  ter  sido  requerida  pela  interessada mediante apresentação à Receita Federal do Brasil –  RFB  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  referido  Programa, e o art. 77 da mesma Instrução Normativa determina  que  tal  retificação  somente  poderá  ser  efetuada  se  a  DComp  estiver  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador.  Assim  sendo,  em  que  pesem  os  argumentos  da  interessada  quanto à ocorrência de erro no preenchimento de  sua DComp,  não  cabe  a  este  órgão  julgador,  em  fase  de  discussão  administrativa,  retificar  os  dados  nela  transcritos  e  já  apreciados  pela  autoridade  competente  que,  inclusive,  homologou a compensação.   Além  disso,  conforme  consta  à  fl.  107  do  processo  nº  10855.903060/200844,  tendo  a  DERAT/São  Paulo  verificado  divergências entre os valores constantes da DIPJ e da DComp nº  22075.66541.310505.1.3.024071,  intimou  oportunamente  a  interessada,  através  do  Termo  de  intimação  nº  621800538,  cientificado  em  04/09/2006,  a  sanar  as  irregularidades  encontradas, inclusive através de retificação da DComp que hoje  alega  a  interessada  conter  incorreções,  tendo  a  mesma  se  omitido de oportunamente fazê­lo na ocasião.  No que tange aos precedentes mencionados pela recorrente, deve­se dizer as  decisões administrativas não se constituem em normas complementares da legislação tributária,  nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional, razão pela qual não vinculam o presente  colegiado.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso  voluntário.  .  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                               Fl. 275DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13878.720044/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Súmula CARF 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. NULIDADE. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972. RENDIMENTO DE ALUGUÉIS DE BENS PRÓPRIOS. USUFRUTUÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios.
Numero da decisão: 2301-004.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das questões envolvendo o controle repressivo de constitucionalidade, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Fábio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das questões envolvendo o controle repressivo de constitucionalidade, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Fábio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 02­48.604, exarado pela  7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (fls. 61 a 66 – numeração dos autos eletrônicos).   A notificação de lançamento (fls. 42 a 48) é referente a imposto sobre a renda  da  pessoa  física  (IRPF),  e  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa jurídica, correspondentes ao ano­calendário 2009, no valor de R$68.077,08, proveniente  da  fonte  pagadora  Fundação  Arquivo  e  Memória  de  Santos,  CNPJ  nº  01.446.932/0001­25,  sendo exigido crédito tributário de R$9.470,57, dos quais R$4.665,54 correspondem a imposto,  R$3.499,15 à multa proporcional e R$1.305,88 a juros de mora.  A descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 46) refere:  Da  analise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  ou  Royalties  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  ********68.077,08,  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo. Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto Retido  na Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$*  12.217,68.  conforme  certidão  de  conversão  em  casamento  apresentada,  o  regime  adotado  é  da  SEPARAÇÃO  DE  BENS,  e  portanto,  conforme também a escritura apresentada, o bem não é comum,  devendo  o  rendimento  de  aluguel  ser  declarado  pelo  contribuinte.  São citados, como enquadramento legal, os arts. 1º a 3º e §§ da Lei 7.713,  de 1988; arts. 1º a 3º da Lei 8.134, de 1990; arts. 1º e 15 da Lei 10.451, de 2002; arta. 49 a 53  do Decreto 3.000, de 1999 (RIR 99).  Consta do relatório do acórdão recorrido:  A Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL  foi deferida  parcialmente em 11/03/2013, fls. 44.  Cientificado da notificação em 21/03/2013, fls. 55, o contribuinte  apresentou impugnação em 16/04/2013, fls. 2 a 6, contestando o  lançamento.  Alega, preliminarmente, que a presente autuação é nula, pois na  fundamentação  do  ato  administrativo,  o  agente  do  fisco  não  citou o diploma  legal  em que  se baseia a exigência,  não  sendo  suficiente  aquele  dispositivo  legal  constante  do  rodapé  contido  no  documento  denominado  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, pois, no presente caso, o que se discute é  quem  pode  e  quem  deve  declarar  rendimento  proveniente  de  aluguéis.  Sustenta, no mérito, que os rendimentos referem­se a receita de  aluguel  produzida  por  bem  comum  e  foram  oferecidos  à  tributação na declaração do cônjuge.  Pontua  que  o  casamento  foi  convertido  de  união  estável,  anteriormente registrada, cujo regime é o da comunhão de bens,  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13878.720044/2013­13  Acórdão n.º 2301­004.650  S2­C3T1  Fl. 95          3 e  nessa  data  a  escritura  já  havia  sido  lavrada,  sendo  que  o  direito  que  se  discute  já  estava  constituído,  pertencendo  a  ambos.  Argumenta  que  o  regime  de  separação  de  bens  não  implica  a  separação de rendas.  Esclarece,  com  base  no  enunciado  261  da  CEJ,  que  a  obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica a  pessoa  maior  de  sessenta  anos  quando  o  casamento  for  precedido de união estável  iniciada antes dessa idade, situação  esta que abrange o  requerente e  sua  esposa,  conforme prova a  certidão de união estável em anexo.  Defende que o agente do fisco não leu com atenção a escritura  de propriedade, pois o bem não pertence a nenhum dos cônjuges,  mas sim aos filhos, cabendo­lhe apenas o usufruto.  Entende,  amparando­se  no  artigo  1393  do  Código  Civil,  que  nada  obsta  que  um  cônjuge  ceda  ao  outro  o  exercício  do  usufruto, como é o caso em análise.  Alega que a interpretação do fisco configura autêntico confisco,  em desobediência ao previsto na Constituição.  Assinala que, em situação similar à debatida neste lançamento, a  Receita  Federal  do  Brasil  deferiu  o  pedido  do  contribuinte  no  exercício 2009 por meio da análise da SRL 2009/20000011306,  bem como pelo julgado contido no Acórdão 16­41.360 referente  ao exercício 2005.  Por fim, entende que acaso fosse confirmada a presente exação,  os  cálculos  estariam  incorretos,  pois  a  inclusão  desses  rendimentos na declaração do requerente levaria à exclusão dos  mesmos na declaração de sua esposa, além do fato de que teria  direito à dedução com dependente e despesas médicas relativas  ao  cônjuge,  totalizando  R$5.692,00,  o  que  reduziria  o  imposto  em R$1.563,30, uma vez que ela não possui outros rendimentos.  Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 7 a 40.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2010  NULIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pleito de nulidade quando se constata que o  lançamento  fiscal  observou  todos  os  requisitos  exigidos  pela legislação.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.  USUFRUTUÁRIO.  TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  de  aluguel  são  tributáveis  em  nome  do  usufrutuário.  INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO.  Em  sede  administrativa,  não  há  respaldo  para  discussão  sobre inconstitucionalidade.  A ciência dessa decisão ocorreu em 16/10/2013 (aviso de recebimento EBCT,  fl. 70).  Em  14/11/2013,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  71  a  77),  sendo  reiterados os argumentos apresentados por ocasião da impugnação, e ainda:  1.  ter seguido os termos do art. 6º, parágrafo único e 7º, § 2º, do RIR 99;  2.  que  o  julgador  do  acórdão  recorrido  se  equivoca  ao  dizer  que  o  contribuinte sustenta ser o bem (que gerou o recebimento de aluguéis)  comum (ao casal); afirma que o que se discute é quem deve e quem  pode  declarar  o  rendimento  em  questão;  assevera,  após  fazer  digressões  sobre  a  competência  tributária,  que  a  afirmação  do  julgador no acórdão recorrido é “nula, portanto, por inexistente”;  3.  ser  irrelevante  a  determinação  da  propriedade  do  imóvel  do  qual  se  originaram  os  aluguéis,  uma  vez  que  a  Receita  Federal  arrecada  e  fiscaliza  receitas  e  não  propriedades  ou  quaisquer  outros  direitos  reais;  4.  haver  nulidade  relacionada  com  o  conteúdo  do  processo  administrativo  como um  todo,  e  sua  obrigatória  vinculação  à  lei;  os  rendimentos de aluguéis não podem ser incluídos em sua declaração,  como pretende o presente processo, que é nulo.   5.  em relação à expressão “a respeito de terceiros”, constante no art. 221  do Código Civil Brasileiro,  não  é  terceiro nem a  sua  esposa,  nem o  Fisco, o qual  é  seu  sócio;  ainda  em  relação a  este  artigo,  refere que  sua certidão de casamento é prova riquíssima de caráter legal;  6.  não  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  confisco  é  desconhecer  o  princípio da hierarquia das leis; o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de  1972  é  norma  de  direito  internacional  público,  e  não  de  direito  administrativo,  sendo  um  sofisma  pretender  aplicá­lo  ao  processo  administrativo  fiscal;  não  se  pode  afastar  o  art.  3º  da  Lei  de  introdução às Normas do Direito Brasileiro:  “Ninguém se  escusa de  cumprir a lei alegando que não a conhece”;  7.  afirma  que  o  julgador  desconhece  os  incisos  I  a  IX  do  art.  149  do  CTN  e  que  a  decisão  do  acórdão  DRJ  16­41360  e  na  SRL  2009/200000011306 se aplicam ao caso concreto;  8.  afirma que  a  se  sua esposa não pode  ser  incluída como dependente,  porque  elaborou  declaração  de  rendimentos  em  separado,  então  tais  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13878.720044/2013­13  Acórdão n.º 2301­004.650  S2­C3T1  Fl. 96          5 rendimentos  não  podem  ser  incluídos  em  sua  declaração,  como  pretende o presente processo, que é nulo.   O recorrente não formula pedidos.   O processo foi distribuído para este relator em 09/12/2015 (fl. 93).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA INCONSTITUCIONALIDADE  É  alegada  a  existência  de  vícios  de  inconstitucionalidade,  consistente  em  confisco,  concretizado  pela  presente  autuação,  sendo  que  não  reconhecer  a  inconstitucionalidade do confisco é desconhecer o princípio da hierarquia das leis; o art. 26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  é  norma  de  direito  internacional  público,  e  não  de  direito  administrativo, sendo um sofisma pretender aplicá­lo ao processo administrativo fiscal; não se  pode  afastar  o  art.  3º  da  Lei  de  introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro:  “Ninguém  se  escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece”;  Não assiste razão ao contribuinte.  No que  tange  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  cumpre  esclarecer  que  tanto  o Decreto  70.235,  de  1972,  em  seu  artigo  26­A,  quanto  a  própria  jurisprudência  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), plasmada em sua Súmula 02, são claros  ao  impedirem o  controle  repressivo  de  constitucionalidade  por parte deste  do CARF  (com  a  ressalva das exceções a seguir descritas):  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Decreto 70.235, de 1972  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6 O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  ­  que  fundamente  crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Desse  modo,  neste  voto  não  serão  apreciadas  as  alegações  de  vícios  de  inconstitucionalidade. Como esclarecimento ao contribuinte, informo que o Decreto nº 70.235,  de 1972 regulamenta o processo administrativo fiscal, e não é norma de direito internacional,  público ou privado.     DA NULIDADE DA AÇÃO FISCAL  De acordo com o recorrente, haveria nulidade da ação fiscal, relacionada com  o  conteúdo  do  processo  administrativo  como  um  todo  e  sua  obrigatória  vinculação  à  lei;  os  rendimentos de aluguéis não podem ser incluídos em sua declaração, como pretende o presente  processo, que é nulo; a afirmação do julgador no acórdão recorrido ao dizer que o contribuinte  sustenta ser o bem (que gerou o recebimento de aluguéis) comum (ao casal) é “nula, portanto,  por inexistente”.  Não lhe assiste razão.  É consabido que no processo administrativo  fiscal as causas de nulidade se  limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13878.720044/2013­13  Acórdão n.º 2301­004.650  S2­C3T1  Fl. 97          7 julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  A  teor  do  art.  60  do  mesmo  diploma  legislativo,  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser  sanadas  se  “resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Nesse sentido, a jurisprudência consolidada desde os tempos do 1o Conselho  de Contribuintes:  PRELIMINAR DE NULIDADE – Não se configurando nenhuma  das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que  rege o processo administrativo fiscal, não se pode admitir pedido  de  nulidade,  mormente  quando  fica  demonstrado  à  saciedade  que  a  recorrente  teve  oportunidade  e  exerceu  o  mais  amplo  direito de defesa. (1º CC – Ac. 101­93.381 – 1ª C. – Rel. Kazuki  Shiobara – DOU 29.06.2001 – p. 103)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  As  causas  de  nulidade  do  processo administrativo estão elencadas no art. 59, incs. I e II do  Decreto  nº  70.235/72.  (1º CC  –  Ac.  103­19.982  –  3ª  C.  –  Rel.  Neicyr de Almeida – DOU 22.06.1999 – p. 6)  NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – As causas de nulidade  no  processo  administrativo  fiscal  estão  elencadas  no  art.  59,  incisos I e II, do Decreto n.° 70.235/72. Não pode ser inquinado  de  nulo  o  lançamento  efetuado  em  acordo  com  as  disposições  legais  de  regência.  (1º  CC  –  Ac.  105­12.292  –  5ªC  –  DOU  05.05.1998 – p. 14)  NULIDADE DO  PROCESSO  FISCAL  – O  Auto  de  Infração  e  demais  termos  do  processo  fiscal  só  são  nulos  nos  casos  previstos  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  (Processo  Administrativo Fiscal).  (1º CC  –  Ac.  106­09.632  –  6ª C  – Rel.  Adonias dos Reis Santiago – DOU 17.12.1998)  NULIDADE – Não é nulo o Auto de Infração que contém todos  os  elementos  necessários  à  compreensão  inequívoca  pelo  contribuinte  das  exigências  e  dos  fatos  que  o  motivaram.  Somente  serão  nulos  os  atos  e  termos  processuais  se  lavrados  por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa  (Art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72).  (1º  CC  –  Proc.  10245.000092/99­12 – Rec. 133570 – (Ac. 107­07028) – 2ª C. –  Rel. Natanael Martins – DOU 07.07.2003 – p. 31)  PAF – NULIDADE DO LANÇAMENTO – As causas de nulidade  no processo administrativo estão elencadas no art. 59, incisos I e  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 II  do  Decreto  nº  70.235/72  (Ac.  108­06.897)  –  3ª  C.  –  Relª  Marcia Maria Loria Meira – DOU 07.06.2002 – p. 47)  NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça  de  defesa  denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos  motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio.  (processo  11075.900013/2008­99,  Acórdão  1801­001.499,  Relator(a)  Carmen Ferreira Saraiva)  Mais  recentemente,  tal  jurisprudência  vem  sendo  confirmada  pelas  Turmas  que integram a 2ª Seção do CARF:  NULIDADE  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  INEXISTÊNCIA As  hipóteses  de  nulidade  do  procedimento  são  as  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  70.235,  de  1972,  não  havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais  quando  o  fundamento  argüido  pelo  contribuinte  a  título  de  preliminar  se  confundir  com  o  próprio  mérito  da  questão.  (processo:  11634.000552/200681,  Acórdão:  2202­002.892,  relator: Antonio Lopo Martinez)  Preliminar. Nulidade.  Não  se  apresentando  as  causas  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  (processo:  10680.015093/2005­31,  Acórdão:  2801­00.790,  redatora­designada Amarylles Reinaldi e Henriques Resende)  Não  estão  apontadas  quaisquer  atos  ou  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou despacho ou decisão proferidos por autoridade incompetente (art. 59, I), nem  despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa (art. 59, II). Logo, não há nulidade do auto de infração.  O  enquadramento  legal,  diferentemente  do  que  sustenta  o  recorrente,  está  citado na notificação de lançamento (fl. 46), a qual traz, também, a motivação ao lançamento,  já citada no relatório.  A  questão  de  saber  se  os  rendimentos  devem  ou  não  ser  tributados  pelo  impugnante é questão de mérito, e como tal será abordada.  QUESTÕES DE MÉRITO  No mérito, também não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.  São  fatos  incontroversos  que o  recorrente  é detentor do usufruto do  imóvel  objeto dos aluguéis (ver escritura de compra e venda às fls. 11 a 14) e que é casado em regime  de separação de bens  (fl. 07). Ora, diferentemente do que pretende o recorrente, o  regime de  separação de bens implica em separação de todo o patrimônio, e não apenas das coisas, móveis,  semoventes e imóveis. “Bem”, nessa acepção, equivale a “patrimônio”, e não à “coisa”. Assim,  as receitas relativas ao aluguel do imóvel não se comunicam com o patrimônio de sua esposa,  devendo ser tributadas integralmente pelo recorrente.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13878.720044/2013­13  Acórdão n.º 2301­004.650  S2­C3T1  Fl. 98          9 Assim, diferentemente do que pensa, o recorrente não obedeceu aos ditames  dos arts. 6º e 7º do RIR 99, que determinam, no caso de bens próprios, a tributação exclusiva  por cada cônjuge:  Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5º):  I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;  II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em  nome de um dos cônjuges.  Declaração em Separado  Art. 7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  § 1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior,  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  será  compensado  na  declaração,  em  sua  totalidade,  pelo  cônjuge  que  declarar  os  rendimentos,  independentemente  de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um  dos cônjuges,  se ambos estiverem obrigados à apresentação da  declaração,  ou,  obrigatoriamente,  pelo  cônjuge  que  estiver  apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado  de apresentá­la. (Grifou­se.)  Esclareço que “bens comuns” não se opõem a “bens incomuns”, mas a “bens  próprios”.  Assim, resta esclarecido de quem deve tributar os rendimentos em questão é  o recorrente, e não a sua esposa.  Diferentemente do que alega o  recorrente, não é  irrelevante a determinação  de a quem pertence o direito de usufruto do imóvel do qual se originaram os aluguéis, uma vez  que, no caso concreto, estas pertencem ao usufrutuário, que as deve declarar.  Quanto  à  interpretação  do  art.  221  do  Código  Civil,  embora  repute  desnecessária ao deslinde do caso, informo que, diferentemente do que imagina o recorrente, o  fisco  é  terceiro  em  relação  a  qualquer  contrato,  instrumento  ou  convenção  particular;  se  presente (o fisco), o ato será administrativo, e não particular; ademais, o fisco não é “sócio” de  qualquer contribuinte.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 Respeitante aos incisos I a IX do art. 149 do CTN, a situação por eles tratada  é  a  do  lançamento  e  de  sua  revisão  de  ofício,  que  são  institutos  diversos  da  tratadas  neste  processo  administrativo  fiscal,  que  não  se  rege  pelo  art.  149  do CTN, mas  pelo Decreto  nº  70.235, de 1972 e pelo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015  (Ricarf).   Concernente  ao  decidido  no  acórdão  DRJ  16­41360  e  na  SRL  2009/200000011306, não há previsão de extensão de  seus efeitos no processo administrativo  fiscal, e tais documentos sequer puderam ser analisados, por não se encontrarem juntados aos  autos.  Voto,  portanto,  por  não  conhecer  das  questões  acerca  das  inconstitucionalidades  de  lei,  rejeitas  a  preliminar,  e,  no mérito,  por NEGAR provimento  ao  recurso.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 17698.720072/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL. USUFRUTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. O ganho de capital incidente sobre a alienação do direito ao usufruto deve ser calculado tendo por base o custo de aquisição do direito ao usufruto. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. Na doação com reserva de usufruto deve ser considerado o percentual de redução sobre o ganho de capital referente à data da aquisição da propriedade plena. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2201-003.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar o fator de redução aplicado ao ano de 1966 para a área de 240 ha e considerar o fator de redução aplicado ao ano 1979 para a área de 117,52 ha. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (relator), Carlos Alberto Mees Stringari e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que davam provimento integral ao recurso. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 17698.720072/2012­11  Acórdão n.º 2201­003.029  S2­C2T1  Fl. 167          2 Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Redator Designado.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração por meio do qual  se exige  Imposto de Renda  Pessoa Física suplementar, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e  juros de mora.  Consta do Relatório de Verificação Fiscal – RVF, às fls. 10/15, as seguintes  informações:  ­ Houve omissão de ganhos de capital na alienação de uma fração de terras  com área de 357 ha.  ­  O  contribuinte  apresentou  DIRPF  2008,  ano­calendário  2007,  com  Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital, relativo à venda de 357 hectares de terras,  sem apuração de imposto, por o imóvel ter sido adquirido em 01/01/1963 (100% de redução).  ­  Na  Declaração  de  Bens  e  Direitos  da  respectiva  Declaração  de  Ajuste  o  contribuinte  informou a alienação do  imóvel em questão como se fosse o único proprietário,  desconsiderando a doação anterior com reserva de usufruto vitalício, bem como a aquisição de  50% do  imóvel,  fruto da  separação consensual de seu  cônjuge,  conforme Formal de Partilha  passado em 07/12/1979.  ­  No  Demonstrativo  da  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital  o  contribuinte  informou como custo de aquisição a  importância de R$ 663.640,00. Regularmente  intimado,  retificou  a  DIRPF  2008  esclarecendo  que  o  valor  correto  do  custo  de  aquisição  era  de  R$  8.896,80.  ­ A justificativa apresentada pelo contribuinte para a não apuração do ganho  de capital tem um inconveniente, uma vez que, pelas Matrículas e Escrituras Públicas juntadas  aos  autos,  verificou­se  que  ele  adquiriu  50%  da  fração  de  terras  (R3/637  e  R5/637)  em  07/12/1979, por ocasião da separação judicial.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 17698.720072/2012­11  Acórdão n.º 2201­003.029  S2­C2T1  Fl. 168          3 ­  Além  do  mais,  a  Escritura  Pública  nº  032/37.604,  lavrada  no  Primeiro  Tabelionato da Comarca de Pelotas, livro 84­CV, folhas 044/046v, com Registro de Matrícula  nº 9.088, no Registro de Imóveis de Arroio Grande/RS, diz que o Sr. Antonio Soares Siedler  transmitiu o usufruto vitalício  e os demais  transmitiram a nua propriedade do  imóvel,  sendo  improcedente  a  declaração  do  contribuinte  de  venda  da  nua  propriedade  com  doação  de  numerário aos demais.  ­  Na  alienação  de  usufruto  sobre  bem  imóvel  o  montante  recebido  como  pagamento representa um ganho de capital sujeito à incidência do imposto de renda.  ­ Do exame das escrituras e demais documentos coletados, verificou­se que a  venda foi efetuada em 21/09/2007, com valor de transação de R$ 1.269.200,16.  ­ Como o recebimento do numerário é relativo a todos os imóveis/matrículas  especificados na escritura, não fazendo distinção da parcela relativa a cada imóvel/matrícula, e  como  o  Sr. Antonio  Soares  Siedler  repassou  aos  demais  beneficiários  o montante  relativo  a  venda da nua­propriedade, elaborou­se uma tabela com as seguintes informações: “Alienante”,  “Total em Hectares”, “Forma de Transmissão” e “Valor de Alienação.  ­  Em  uma  segunda  tabela  o  custo  de  aquisição  foi  proporcionalizado  por  imóvel/matrícula e na  terceira  tabela  foi  apresentado o  resumo das alienações efetuadas pelo  Sr. Antonio Soares Siedler.  ­  A  partir  daí  apurou­se  o  ganho  de  capital  tributável,  conforme  Demonstrativos da Apuração dos Ganhos de Capital de fls. 16/18.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  118/120,  que  foi  julgada  improcedente por intermédio do acórdão de fls. 144/148, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2007  ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO.  Constatando­se  que  o  contribuinte  tenha  mais  de  60  anos,  concede­se  a  ele  o  direito  assegurado  no  artigo  71  da  Lei  nº  10.741,  de  1º  de  outubro  de  2003  (Estatuto  do  Idoso),  que  assegura  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em  que  figure como parte ou  interveniente pessoa com idade  igual  ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. USUFRUTO.  O custo de aquisição do usufruto é aquele constante na escritura  de instituição do usufruto.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/11/2012  (fl.  154),  o  Interessado  interpôs,  em  14/11/2012,  o  recurso  de  fls.  156/162.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 17698.720072/2012­11  Acórdão n.º 2201­003.029  S2­C2T1  Fl. 169          4 ­ A  decisão  recorrida merece  ser  reformada  tanto  em  relação  ao  "custo  de  aquisição", equivocadamente considerado "zero", quanto em relação à data considerada como  de aquisição para efeito de "redução" do ganho de capital.  ­  Quando  da  aquisição  do  imóvel,  nos  anos  de  1966  e  1979,  houve  a  aquisição da propriedade plena, pois todos os seus direitos elementares ­ usar, gozar e dispor ­  estavam reunidos no direito do proprietário.  ­ Em novembro/87, por ocasião da doação com reserva de usufruto da nua­ propriedade do  imóvel aos  filhos  e netos, o  impugnante  transferiu a  eles o "domínio"  (posse  indireta) sobre esses bens, mas conservou o uso e o gozo (posse direta).  ­ Por isso é inquestionável que a aquisição, pelo doador, do direito de uso e  gozo  do  imóvel,  que  corresponde  ao  usufruto,  ocorreu  quando  da  aquisição  da  propriedade  plena, em 1966 e 1979,  e não  em 1987, quando da doação gravada com  reserva de usufruto  vitalício, como entendeu a decisão recorrida.  ­ Nessas condições, não se pode deixar de reconhecer que houve, sim, "custo  de aquisição", conforme o disposto no parágrafo único do art. 136, do RIR/1999. Assim sendo,  cumpre  mais  uma  vez  vindicar  que  sejam  consideradas:  (1)  como  "datas  de  aquisição"  do  usufruto sobre o imóvel alienado as datas constantes das "certidões" do Registro de Imóveis de  Arroio Grande e (2) como "custo de aquisição" o somatório do valor pago na compra ocorrida  em janeiro/1966 e do valor de avaliação na partilha ocorrida em dezembro/1979.  Ao final, pleiteia o Recorrente seja reformada a decisão recorrida, mediante o  reconhecimento  de  que:  (1)  não  é  zero  o  custo  de  aquisição  do  bem  alienado,  senão  o  somatório dos valores constantes das certidões referentes às "aquisição da propriedade plena",  anexas à impugnação; (2) devem ser consideradas, para efeito de redução do ganho de capital,  as datas em que foi adquirida a propriedade plena das frações alienadas (1966 e 1979).  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Conforme a Certidão emitida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Arroio  Grande  (fl.  124),  o  contribuinte  adquiriu,  em  10  de  janeiro  de  1966,  uma  fração  de  campo,  situada naquele município, com a área de 480 ha, por Cr$ 13.200.000,00.  Em  virtude  de  separação  judicial  ocorrida  em  7  de  dezembro  de  1979,  a  referida  área  foi  atribuída,  em  sua  totalidade,  ao  Interessado  (fl.  126).  Assim,  dos  480  ha  adquiridos em 1966, 240 ha já pertenciam ao Recorrente desde então e os outros 240 ha foram  adquiridos por ocasião da dissolução da sociedade conjugal, em 1979.  Em 4 de novembro de 1987, o contribuinte doou a nua propriedade de 320 ha  para  filhos e netos,  reservando para si o usufruto do  imóvel  (fl. 127). Em 21 de setembro de  2007  foi  vendida  a  fração  de  terras  sem  benfeitorias,  de  357,52  ha,  pelo  preço  de  R$  1.269.200,16 (fl. 134).  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 17698.720072/2012­11  Acórdão n.º 2201­003.029  S2­C2T1  Fl. 170          5 Dessa área, a nua propriedade de 320 ha pertencia aos 3 filhos e aos 2 netos e  o  usufruto  ao  Interessado  que,  ao  mesmo  tempo,  detinha  a  propriedade  plena  dos  restantes  37,52 ha alienados.  O contribuinte não apurou Ganhos de Capital na venda dos 357,52 hectares  de terras, justificando que as terras foram adquiridas em 1966 (100% de redução, conforme art.  18 da Lei 7.713/88).  A Fiscalização divergiu por duas  razões: a uma, porque 50% do  imóvel  foi  adquirido  em  1979,  quando  da  separação  judicial;  a  duas,  porque  o  contribuinte  informou  a  alienação do imóvel como se fosse o único proprietário, sendo que, por ocasião da alienação,  apenas o usufruto lhe pertencia. Lavrou, então, o presente Auto de Infração, apurando o ganho  de capital na forma descrita no Relatório de Verificação Fiscal de fls. 10/15.  Os  julgadores  da  instância  de  piso  discordaram  da  forma  de  apuração  efetuada  pela  Autoridade  lançadora  e  entenderam  que  o  custo  de  aquisição  deveria  ser  determinado  na  instituição  do  usufruto,  considerando  “zero”  o  custo  de  aquisição  com  fundamento no § 4º do art. 16 da Lei nº 7.713/1988, uma vez que a instituição do usufruto teria  decorrido, em 1987, de doação não onerosa.  No entanto, no procedimento fiscal  foi atribuído à área de 320 ha, cuja nua  propriedade  o  Autuado  havia  doado  a  seus  filhos  e  netos,  a  metade  do  custo  relativo  à  propriedade plena do imóvel, nas respectivas datas de aquisição.  Como o ganho de capital apurado pela Autoridade lançadora  foi  inferior ao  apurado na decisão recorrida, entenderam os julgadores de 1ª instância que deveria ser mantido  o imposto lançado pela Fiscalização.  O  Recorrente  requer  o  reconhecimento  de  que  o  custo  de  aquisição  da  alienação  do  usufruto  seja  considerado  o  somatório  dos  valores  constantes  das  certidões  referentes às aquisições da propriedade plena, além da aplicação dos percentuais de redução do  ganho de capital nas respectivas datas (1966 e 1979).  Entendo que o pleito do Interessado deve ser atendido, pelas razões que passo  a expor.  O Código Civil brasileiro não definiu a propriedade. Contudo, descreveu no  art. 1.228 o seu conteúdo, ao prescrever que “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e  dispor da coisa, e o direito de reavê­la do poder de quem quer que injustamente a possua ou  detenha”. Pode­se afirmar, então, com base no art. 1.228 do Código Civil, que os elementos da  propriedade são o uso e o gozo da coisa em conjunto com a nua propriedade.   O  usufruto,  portanto,  caracteriza­se  pela  presença  de  dois  elementos  da  propriedade,  vale  dizer,  o  uso  (jus  utendi)  e  o  gozo  (jus  fruendi),  que  se  destacam  da  nua  propriedade,  que  representa  o  conteúdo  do  domínio,  o  juz  disponendi  que  lhe  confere  a  disponibilidade do bem nas formas permitidas por lei.   Poder­se­ia  representar  a  propriedade  plena,  então,  da  seguinte  maneira:  usufruto (uso e gozo) + nua propriedade.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 17698.720072/2012­11  Acórdão n.º 2201­003.029  S2­C2T1  Fl. 171          6 No caso concreto, o Recorrente possuía a propriedade de 240 ha em 1966 e  adquiriu  os  outros  240  ha  em 1979. Significa dizer  que  em  1979 o  Interessado  já detinha  o  usufruto (uso e gozo) do imóvel em conjunto com a nua propriedade (domínio).  Ao  doar,  em  1987,  a  nua  propriedade  de  320  ha  para  os  filhos  e  netos,  o  Interessado permaneceu com o usufruto do  imóvel, desgarrando­se  tão  somente daquela, nos  limites da doação (320 ha). E assim permaneceu até 21 de setembro de 2007, quando 357,52 ha  do  imóvel  foram  alienados,  ou  seja,  com  a  alienação  o  Interessado  e  seus  filhos  e  netos  se  viram  despojados,  respectivamente,  do  usufruto  e  da  nua  propriedade,  relativamente  à  área  vendida.  Na verdade o que  foi  feito pelo Recorrente  foi uma doação com reserva de  usufruto, conforme registrado inclusive na matrícula do imóvel (fl. 127), em que o doador, ao  fazer a liberalidade, guarda para si o direito de desfrutar o bem, embora transfira o domínio do  mesmo.  É  o  contrário  do  usufruto  comum  em  que  um  terceiro  transfere  ao  usufrutuário os poderes de usar e gozar da coisa, permanecendo a nua propriedade com este  terceiro ou transferindo­a a outrem.  O erro da decisão recorrida foi justamente ter tratado o presente caso como se  fosse  um  usufruto  comum,  no  qual  o  custo  de  aquisição  é  determinado  na  instituição  do  mesmo, pelo valor da  escritura de  instituição. Na doação com  reserva de usufruto  este  já  se  encontra com o usufrutuário desde a época em que detinha o domínio, permanecendo com ele  mesmo após a doação da nua propriedade.  Este  fato,  por  si  só,  já  é  suficiente,  a meu  ver,  para  a  anulação  da  decisão  recorrida. Registro, todavia, que a nulidade não será por mim proposta, haja vista que “Quando  puder  decidir  o  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe  a falta” (Decreto nº 70.235/1972, art. 59, § 3º).  Isto porque no caso dos autos o uso e gozo do imóvel permaneceram com o  Interessado desde quando ele detinha a propriedade (domínio) e continuou com ele por ocasião  da  doação  com  reserva  de  usufruto.  Assim,  deve­se  atender  ao  pleito  do  Interessado,  reconhecendo que o custo de aquisição do usufruto deve ser apurado mediante o somatório dos  valores constantes dos documentos de aquisições da propriedade plena.   Observo, por fim, que foram vendidos 357,52 ha, sendo que 240,00 ha foram  adquiridos  em  1966  e  117,52  adquiridos  em  1979.  De  conseguinte,  devem­se  aplicar  os  percentuais de redução sobre o ganho de capital nas respectivas datas.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Voto Vencedor  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 17698.720072/2012­11  Acórdão n.º 2201­003.029  S2­C2T1  Fl. 172          7 Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.  Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento quanto ao custo de aquisição do usufruto.  Conforme se verifica nos autos, o Ilustre Conselheiro Relator entendeu que o  custo  de  aquisição  do  usufruto  deveria  ser  o  do  custo  de  aquisição  da  propriedade  plena;  in  verbis:  "Isto  porque  no  caso  dos  autos  o  uso  e  gozo  do  imóvel  permaneceram  com  o  Interessado  desde  quando  ele  detinha  a  propriedade  (domínio)  e  continuou  com  ele  por  ocasião  da  doação  com  reserva  de  usufruto.  Assim,  deve­se  atender  ao  pleito do Interessado, reconhecendo que o custo de aquisição do  usufruto  deve  ser  apurado  mediante  o  somatório  dos  valores  constantes dos documentos de aquisições da propriedade plena."  Contudo, ouso discordar deste entendimento e penso que o custo de aquisição  deve ser mantido na  forma definida pela  fiscalização; qual  seja a metade do custo  relativo  a  propriedade plena do imóvel.  Isto porque, por ocasião da alienação, o contribuinte só possuía o usufruto e  só sobre ele deu­se a apuração do ganho de capital.  Como dito pelo Ilustre Relator "Ao doar, em 1987, a nua propriedade de 320  ha para os filhos e netos, o Interessado permaneceu com o usufruto do imóvel, desgarrando­se  tão somente daquela, nos limites da doação (320 ha). E assim permaneceu até 21 de setembro  de 2007, quando 357,52 ha do imóvel foram alienados, ou seja, com a alienação o Interessado  e seus filhos e netos se viram despojados, respectivamente, do usufruto e da nua propriedade,  relativamente à área vendida."  Se o ganho de capital só foi apurado sobre o valor do usufruto, resta evidente  que o custo de aquisição a ser apurado é somente o do usufruto.  Nos termos da legislação de regência, artigo 125 e seguintes do RIR, o custo  de aquisição dos direitos são individualmente avaliados.  Razões pelas quais deverá ser mantido o custo de aquisição lançado.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso para considerar o fator de redução aplicado ao ano de 1966 para  a área de 240 ha e considerar o fator de redução aplicado ao ano 1979 para a área de 117,52 ha.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 17698.720072/2012­11  Acórdão n.º 2201­003.029  S2­C2T1  Fl. 173          8                 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11065.100830/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, porventura, existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada pelo colegiado no recurso. Embargos de declaração não conhecidos
Numero da decisão: 3301-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os embargos de declaração formulados, por ausência de omissão, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Hélcio Lafetá Reis, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, porventura, existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada pelo colegiado no recurso. Embargos de declaração não conhecidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os embargos de declaração formulados, por ausência de omissão, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Hélcio Lafetá Reis, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100830/2009­44  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.859  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Embargante  Ferramentas Gedore do Brasil S/A  Interessado  Fazenda Nacional     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  Os  embargos  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão,  contradição  ou  erro  material,  porventura,  existentes  no  acórdão,  não  servindo  à  rediscussão  da  matéria julgada pelo colegiado no recurso.   Embargos de declaração não conhecidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  os  embargos  de  declaração  formulados,  por  ausência  de  omissão,  na  forma  do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Semíramis de Oliveira Duro.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 08 30 /2 00 9- 44 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100830/2009­44  Acórdão n.º 3301­002.859  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  tributário  consubstanciado  na  notificação  de  lançamento  de  multa  por  atraso  na  entrega  do  Dacon,  no  valor  de  R$  699,59,  referente  a  dezembro de 2008, cujo prazo final era 07/08/2009, tendo sido entregue em 15/09/2009.  Os  presentes  embargos  de  declaração  foram  opostos  em  face  do  Acórdão  prolatado  pela  extinta  1ª  Turma  Especial,  que  manteve  a  exigência  da  multa  por  atraso  na  entrega da DACON:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  DACON. MULTA POR ATRASO.  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade  pelo atraso na sua entrega.  Recurso Voluntário Negado.     A  embargante  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  dos  embargos  de  declaração,  para  o  sobrestamento  do  feito  até  a  decisão  de mérito  pelo  STF  na  repercussão  geral  no RE  640.452,  e  para  sanar  a  omissão  apontada  no  acórdão  embargado,  com  efeitos  infringentes.  É o relatório.     Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  A embargante  reitera o pedido de  sobrestamento do  feito,  tendo em vista o  reconhecimento  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  STF  de  tema  que  acredita  ter  influência  sobre o presente caso, nos seguintes termos:   Precipuamente,  cumpre  ressaltar  a necessidade de verificação de  fato  capaz  de modificar completamente o  rumo da decisão ora embargada. Trata­se da  existência  de  Recurso  Extraordinário  com  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  trâmite  junto  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  cuja  relatoria  é  do  Ministro Roberto Barroso, que trata exatamente da mesma matéria discutida  no  presente  Processo Administrativo  Fiscal.  Assim  ementado  o  acórdão  de  reconhecimento da Repercussão Geral da discussão da matéria:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100830/2009­44  Acórdão n.º 3301­002.859  S3­C3T1  Fl. 12          3 CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PUNIÇÃO  APLICADA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEVER  INSTRUMENTAL  RELACIONADO À  OPERAÇÃO  INDIFERENTE  AO  VALOR  DE  DÍVIDA  TRIBUTÁRIA  (PUNIÇÃO  INDEPENDENTE  DE  TRIBUTO  DEVIDO).  "MULTA  ISOLADA".  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  PROPORCIONALIDADE.  RAZOABILIDADE.  QUADRO  FÁTICO­JURÍDICO  ESPECÍFICO.  PROPOSTA  PELA  EXISTÊNCIA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  DEBATIDA.  Proposta  pelo  reconhecimento  da  repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional  e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05% aplicada à operação  que  não  gerou  débito  tributário.  (RE  640452  RG,  RElator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  06/10/2011,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe  232 DIVULG 06­12­2011  PUBLIC  07­12­2011 RT  v.  101, n. 917, 2012, p. 643­651).     Não merece acolhida o pleito de sobrestamento, pois a Portaria n. 545/2013  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF. Desse modo,  sem  mesmo  adentrar  na  similitude  do  tema  deste  processo  com  o  da  repercussão  geral,  o  disposto  nos  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo  62­A  não  mais  se  aplica,  ou  seja,  incabível  o  sobrestamento aqui alegado por ter sido revogado pela Portaria do MF n. 545/2013.  Alega  a  embargante  que  houve  omissão  no  acórdão  citado,  nos  seguintes  termos:     Outrossim,  no  Recurso  Voluntário  apresentado  foram  expressamente  veiculados  argumentos  no  sentido  de  que  o  fato  de não ter sido cumprida tempestivamente a obrigação acessória  de  apresentação da DACON não deveria ensejar a  aplicação de  multa.  Além  disso,  o  contribuinte  elaborou  argumentação  no  sentido  de  infirmar  a  base  de  cálculo  da  multa  supostamente  devida. Isso por que não é razoável que se aplique uma multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo  como  base  de  cálculo  a  mesma  da  obrigação  principal,  nos  casos  em  que  a  obrigação  principal,  nos  casos  em  que  a  obrigação  principal  tenha sido devidamente cumprida.  Veja­se, nesse sentido, que a Embargante apresentou argumentos  razoáveis e bem articulados no sentido de que a base de cálculo  da multa por descumprimento de obrigação acessória não poderia  ser  a  mesma  base  de  cálculo  da  obrigação  principal.  Assim,  argumentou o contribuinte, em seu Recurso Voluntário.  Em nenhum momento houve o descumprimento no pagamento do  tributo,  razão  pela  qual  não  se  pode  vincular  uma  obrigação  acessória  a  uma  obrigação  principal  que  possui  fato  gerador  completamente diferente.  É  importante  deixar  claro  que  a  multa  tributária  é  espécie  de  sanção  fiscal  oriunda  de  atos  omissivos  relativos  ao  descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100830/2009­44  Acórdão n.º 3301­002.859  S3­C3T1  Fl. 13          4 A norma legal estabelece que a base de cálculo para apuração  da multa devida é o montante do tributo declarado, mesmo que  pago integralmente.  Cumpri referir que a base de cálculo é um critério ou referência  para medir um fato tributário, possibilitando a quantificação da  grandeza financeira.  Beira  ao  absurdo  vincular  o  critério material  da multa  a  uma  obrigação  principal  que  possui  o  fato  gerador  completamente  diferente da penalidade imposta.     A  exigência  de  multa  pelo  atraso  do  Dacon  aplicada  à  embargante  tem  expresso fundamento legal. É o artigo 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com redação  dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, verbis:  Art.  7º.  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte DIRE  e Demonstrativo  de  Apuração de contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados,  ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou  a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei 11.051, de 2004)  (...)  III­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no Dacon  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3 deste artigo; e  (Redação dada pela  Lei no 11.051, de 2004)  (...)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de  infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100830/2009­44  Acórdão n.º 3301­002.859  S3­C3T1  Fl. 14          5 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa  jurídica optante pelo  regime de  tributação previsto na Lei n.º 9.317, de 1996;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ...”  No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  a  DACON  foi  entregue  em  atraso,  portanto, a situação fática subsume­se à penalidade prevista no inciso IV, 3º do artigo 7º da Lei  n. 10.426/2002.  Todos  os  traços  da  multa  aplicada  estão  previstos  em  lei,  atendendo  ao  princípio da legalidade, nos termos dos artigos 5º, II e 37, caput da Constituição e artigo 97 do  CTN.   Cumpre salientar ainda que, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Assim,  constatado  o  atraso  na  entrega  do  Dacon,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder  ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Por  isso,  deve  ser  afastada  a  alegação de que  "Beira  ao  absurdo vincular o  critério material da multa a uma obrigação principal que possui o fato gerador completamente  diferente da penalidade imposta."  Os  embargos  de  declaração  objetivam  suprir  obscuridade,  omissão  e  contradição,  porventura,  verificados  na  decisão  recorrida,  não  se  prestam,  portanto  à  rediscussão da matéria decorrente de inconformismo com o resultado do julgamento.   Portanto,  não  tendo  havido  qualquer  omissão,  voto  pelo  não  conhecimento  dos embargos de declaração interpostos.  Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2016.  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10166.727298/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. MULTA REGULAMENTAR. ART 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, "c", DO CTN. Por instituir penalidade menos gravosa do que aquela estabelecida nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873/2013, retroage para regular os ilícitos praticados pelo sujeito passivo durante a vigência da lei antiga.
Numero da decisão: 1201-001.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o valor da multa regulamentar para R$ 500,00, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João Thomé, que divergiu do Relator apenas para reduzir a multa regulamentar para R$ 1.000,00, não acolhendo a retroatividade da Lei nº 12.873/2013. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otavio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. MULTA REGULAMENTAR. ART 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, "c", DO CTN. Por instituir penalidade menos gravosa do que aquela estabelecida nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873/2013, retroage para regular os ilícitos praticados pelo sujeito passivo durante a vigência da lei antiga.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o valor da multa regulamentar para R$ 500,00, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João Thomé, que divergiu do Relator apenas para reduzir a multa regulamentar para R$ 1.000,00, não acolhendo a retroatividade da Lei nº 12.873/2013. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otavio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727298/2012­10  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.418  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de maio de 2016  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrentes  APROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  EM  MEIO  DIGITAL.  MULTA  REGULAMENTAR.  ART  57  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.158­ 35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, "c", DO CTN.  Por  instituir penalidade menos gravosa do que aquela estabelecida nos arts.  11 e 12 da Lei nº 8.218/91, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001,  com a redação dada pela Lei nº 12.873/2013, retroage para regular os ilícitos  praticados pelo sujeito passivo durante a vigência da lei antiga.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir  o  valor  da multa  regulamentar  para  R$  500,00,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  João Thomé,  que divergiu  do Relator  apenas  para  reduzir  a multa  regulamentar  para R$ 1.000,00, não acolhendo a retroatividade da Lei nº 12.873/2013.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João  Otavio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 72 98 /2 01 2- 10 Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727298/2012­10  Acórdão n.º 1201­001.418  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se de recursos voluntário e de ofício interpostos nos termos dos arts. 33  e 34 do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 12­62.450, exarado pela 6ª Turma da DRJ 1  no Rio de Janeiro ­ RJ.  Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo  o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 1193 e ss.):  O  presente  processo  tem  como  objeto  a  exigência  de  R$  4.541.017,21 a título de Multa Regulamentar por falta/atraso na  entrega de arquivos magnéticos.  A  descrição  dos  fatos  constante  do  auto  de  infração menciona  que:  • O contribuinte foi intimado a apresentar/transmitir os arquivos  digitais  e  cópia  autenticada,  quando  fosse  o  caso,  das  informações  relativas  à  Folha  de  Pagamento,  informações  contábeis,  LALUR  e  Contrato  Social  referentes  aos  anos­ calendário 2008 a 2011 em 28/07/2011 (data do AR), reintimado  em 10/02/2012 (data do AR), e reintimado pela terceira vez em  12/06/2012 (data AR).  • Todos os pedidos de prorrogação solicitados pelo contribuinte  em  questão  foram  atendidos  (anexos).  O  último  pedido  de  prorrogação  foi  entregue  no  protocolo  da  DRF,  no  dia  17/07/2012, desrespeitando o procedimento escrito na Intimação  Fiscal:  "A  resposta  ao  presente  Termo  deverá  ser  prestada  por  escrito,  datada  e  assinada  pelo  contribuinte  ou  seu  representante  legal,  com  indicação dos  elementos que  estão  sendo apresentados, e entregue no Serviço de Programação,  Avaliação  e  Controle  da  Atividade  Fiscal  Sepac,  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília, Setor de  Autarquias  Sul,  quadra  03,  bloco  "O",  Edificio  Órgãos  Regionais  do Ministério  da  Fazenda,  3º  o  andar,  sala  321,  Brasília­DF,  CEP  70079­900,  telefone  3412­4340,  em  horário previamente combinado."  •  Mesmo  não  tendo  sido  entregue  em  mãos  ao  auditor  responsável, o pedido  foi acatado ao conceder mais 15 dias de  prorrogação  a  partir  do  dia  17/07/2012,  findados  no  dia  01/08/2012.  •  O  contribuinte  entregou  apenas  o  LALUR  2008.  Todas  as  outras  informações/arquivos  solicitados  não  foram  entregues/transmitidos.  •  “Nas  três  intimações  ficava  claro  que  "  A  não  apresentação  dos  arquivos  solicitados,  sua  apresentação  fora  do  prazo  estabelecido,  em  desacordo  com  a  forma  especificada,  com  omissões ou incorreções de informações sujeitam o contribuinte  às multas previstas no artigo 980 do Regulamento do Imposto de  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727298/2012­10  Acórdão n.º 1201­001.418  S1­C2T1  Fl. 4          3 Renda, com as alterações do artigo 72 da Medida Provisória n°  2.158­35, de 24/08/2001”   •  Sendo  assim,  considerando  que  o  contribuinte  não  entregou/transmitiu  as  informações/arquivos  digitais  referentes  aos  anos­calendário  2008  a  2011  e  que  a  receita  bruta  da  empresa, segundo as DIPJs (2008, 2009, 2010) e DACON (2011)  entregues (anexas), foi de :  2008: R$ 103.843.792,13  2009:R$ 115.373.295,16  2010: R$ 109.028.402,24  2011: R$ 126.856.231,97  lançamos  a  multa  de  1%  (ver  art.72  da Medida  Provisória  n°  2.15835,  de  24/08/2001)  sobre  a  receita  bruta  da  empresa  nos  anos­calendário 2008, 2009, 2010 e, considerando que em 2011  o  contribuinte  não  apresentou  a  DIPJ  foi  utilizado  o  DACON  como fornecimento do dado de Receita Bruta:  2008: Multa = 1%XR$ 103.843.792,13 = 1.038.437,92  2009: Multa = 1%XR$ 115.373.295,16 = 1.153.732,95  2010: Multa = 1% X R$ 109.028.402,24 = 1.090.284,02  2011: Multa = 1%X R$ 126.856.231,97= 1.268.562,32  TOTAL: 4.551.017,21  O enquadramento legal indicado foi:  Arts. 11 e 12, inciso III, da Lei n° 8.218/91, com a redação dada  pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.15834/ 2001 e reedições.  A  Contribuinte  foi  cientificada  do  auto  de  infração  em  11/08/2012  conforme  cópia  do  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios  e,  irresignada,  apresentou  sua  impugnação  em  11/09/2012 aduzindo, em síntese, que:  •  Embora  entregues  os  documentos  pela  Contribuinte,  a  I.  Auditora, não satisfeita com os documentos apresentados, lavrou  em 08/08/2012 Auto de Infração fundamentado pelo art. 11 e art.  12,  inciso  III,  da  Lei  8.218/91,  sob  a  alegação  de  que  a  Contribuinte se negou a atender às intimações fiscais.  • Na descrição dos fatos e enquadramento legal, anexo ao Auto  de Infração, a Auditora informou que "O contribuinte entregou  apenas o LALUR 2008. Todas as outras informações/arquivos  solicitados não foram entregues/transmitidos.", (grifo nosso).  • Pontua­se também que a Contribuinte atendeu parcialmente as  intimações  fiscais,  e  naquilo  em  que  foi  impedido  de  atender  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727298/2012­10  Acórdão n.º 1201­001.418  S1­C2T1  Fl. 5          4 (por motivos alheios à sua vontade) justificou pessoalmente para  a I. Auditora nos termos da carta em anexo referente à geração  dos arquivos Manad 2009/2011 a qual não teve oportunidade de  entregar pessoalmente à Auditora uma vez que o AI chegou antes  do  encaminhamento.  Porém,  todo  o  seu  conteúdo  havia  sido  exposto  verbalmente à Auditora,  servindo esta  correspondência  apenas para ratificar e documentar as informações prestadas.  •  Relevante  salientar  que  a  Auditora  responsável  informou  verbalmente  que  somente  receberia  os  documentos  solicitados,  se  apresentados  na  sua  totalidade,  ou  seja,  que  não  receberia  parcialmente, neste sentido, apesar de ter recebido, não forneceu  recibo  da  documentação  apresentada,  ficando  a  Contribuinte  sem  a  garantia  da  juntada  de  tais  documentos  no  processo  administrativo como será analisado no decorrer da defesa, o que  lhe causou grandes prejuízos.  Quanto ao MPF  •  Pela  ausência  do  regular  MPF,  no  bojo  do  processo  administrativo,  fica  a  contribuinte  impossibilidade  de  analisar­ lhe  e,  portanto,  defender­se,  exercitando  o  plenamente  o  contraditório  e  ampla  defesa,  como,  por  exemplo  atestar  o  escopo  do  trabalho  a  ser  desenvolvido  e  o  período  de  abrangência  do  mesmo.  Vale  ressaltar  a  máxima  aplicada  no  âmbito do processo de que "aquilo que não está nos autos não  está no mundo".  •  Ainda  assim,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  previsto  no  decreto  3.724/2001  em  seu  art.  2º  ,  determina  a  forma de início de um procedimento fiscalizatório, bem como seu  objeto, prazo, e servidor a realizá­lo. Confira­se:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  somente  terão  início  por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante  ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (grifo nosso)  •  A  inexistência  do MPF  anexado  ao  processo  administrativo,  além de configurar frontalmente o princípio da Ampla Defesa e  Contraditório,  conforme  abordado  acima,  também  configura  flagrante ilegalidade por parte da administração pública.  • a Auditora responsável pela lavratura do Auto de Infração não  estava autorizada a fazê­lo ou se estava não logrou comprovar a  existência do respectivo MPF, pelo que gera a nulidade de todos  os atos dai decorrentes, segundo a  teoria da "árvore dos frutos  envenenados".  Do abuso de poder  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727298/2012­10  Acórdão n.º 1201­001.418  S1­C2T1  Fl. 6          5 •  Ocorreu  flagrante  abuso  de  poder  por  parte  da  Auditora  no  momento  em  que  a  Contribuinte  apresentou,  durante  o  procedimento  fiscal,  parte  dos  documentos  solicitados  e  foi  surpreendido pela afirmação da auditora de que somente daria o  recibo quando recebesse os documentos na sua totalidade.  • Tal conduta em se negar termo de recebimento de documentos  efetivamente entregues pela contribuinte pode ser confirmada em  indícios existentes no próprio Auto de Infração  lavrado em que  se contradiz. Vejamos: no relatório do auto de Infração (fl. 488)  a  I. Auditora descreveu que  "O contribuinte entregou apenas o  LALUR 2008. Todas as outras informações/arquivos solicitados  não foram entregues/transmitidos."  •  Infere­se  que  a  própria  Auditora  reconheceu  a  entrega  do  LALUR 2008, porém esse documento entregue, como outros, não  estão juntados nesse processo.  •  Indaga­se  onde  estaria  o  recibo  do  reconhecido  documento  entregue,  o  LALUR  2008?  Não  há  recibo  para  este  e  para  nenhum outro documento entregue pelo Contribuinte.  •  Assim  como  o  LALUR 2008  e  demais  documentos  entregues,  como  pode  a  Contribuinte  entregar  documentação  e  deixar  de  ser, simplesmente, anexada em seu processo?  • Em outra oportunidade, ainda no Auto de Infração, a Auditora  também  afirma  o  seguinte  "Fazem  parte  do  presente  auto  de  infração todos os  termos, demonstrativos, anexos e documentos  nele mencionados". Percebe­se que há contradição nas próprias  afirmações da Auditora e, assim como esse documento (LALUR  2008),  outros  documentos  solicitados  foram  entregues,  mas  também não estão nos autos,  limitando­se a auditora a afirmar  que o contribuinte não entregou mais nada.  •  Deste  modo  se  requer  análise  preliminar  para  constatar  o  abuso  de  poder  praticado  pela  Auditora  e  que  invalida  todo  o  processo administrativo na medida em que se tornou arbitrário e  descabido,  DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS.  Folha de pagamentos em formato MANAD.  •  A  Contribuinte  entregou  regularmente  todos  os  arquivos  solicitados  no  período  de  2008  a  2010,  inclusive  na  forma  solicitada  (MANAD),  com  exceção  do  ano  de  2011,  por  explicações que apresentou.  • Frisa­se que a Auditora se recusou a dar recibo da entrega de  tais  documentos  por  apresentarem  advertências  pontuais  (avisos), os quais não justificam a recusa em passar recibo dos  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727298/2012­10  Acórdão n.º 1201­001.418  S1­C2T1  Fl. 7          6 mesmos.  Tais  advertências  não  foram  decorrentes  de  nenhuma  conduta do Contribuinte.  •  em que pese a  entrega dos MANAD's,  a Contribuinte  sempre  cumpriu  com  todas  as  suas  obrigações  fiscais,  tributárias  e  previdenciárias  (vide documentos em anexo), e sempre manteve  registrado  todos  os  dados  na  Relação  Anual  de  Informações  Sociais RAIS.  •  Em  relação  ao  ano  de  2011  entendemos  que  todas  as  informações  solicitadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foram  informadas  na  respectiva  RAIS  e  que  esta  atenderia  perfeitamente aos propósitos do procedimento fiscal.  SPED  •  Quanto  a  estes  documentos  frisa­se  que  a  portaria  de  n°  787/2007,  em  seu  art.3ª  inciso  II,  com  as  alterações  da  IN  926/2009,  disciplinou  em  que  momento  seria  obrigatório  a  inclusão  do  SPED  para  o  caso  do  Contribuinte  em  análise.  Confira­se:  Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art.  2º do Decreto n° 6.022, de 2007:  I ­ em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de Io de  janeiro  de  2008,  as  sociedades  empresárias  sujeitas  a  acompanhamento  econômico­tributário  diferenciado,  nos  termos  da  Portaria  RFB  n°  11.211,  de  7  de  novembro  de  2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base  no  Lucro  Real;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB n° 926, de 11 de março de 2009)  II ­ em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1°  de  janeiro  de  2009,  as  demais  sociedades  empresárias  sujeitas  à  tributação  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  Lucro Real.  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 926, de 11  de março de 2009) (grifo nosso)  •  Claramente  se  demonstra  que  durante  o  ano  de  2008  o  Contribuinte  não  estava  obrigado  a  gerar  SPED,  pelo  que  é  absolutamente  indevida  sua  exigência  por  parte  da  Auditora  fiscal responsável.  • Em análise do ano seguinte, o SPED de 2010 (ano calendário  2009)  foi  regularmente  transmitido em 20/02/2012 para a base  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  antes  do  encerramento  da  ação  fiscal  (08/08/2012),  conforme  comprovante que se faz anexar nessa oportunidade.  •  Portanto  a  solicitação  de  documento  pertencente  à  base  de  dados da Secretaria da Receita Federal, caso não seja atendida,  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727298/2012­10  Acórdão n.º 1201­001.418  S1­C2T1  Fl. 8          7 não pode  impor  à Contribuinte multa  estratosférica,  sendo que  este cumpriu as devidas obrigações fiscais.  • Em atenção ao ano calendário de 2010, conforme explanação  no  pedido  de  prorrogação  apresentado  pela  Contribuinte,  em  que  passava  por  mudança  da  empresa  que  administra  sua  contabilidade, não houve  tempo hábil para a correta geração e  digitalização  dos  documentos  solicitados,  até  porque  os  softwares  utilizados  pelas  empresas  de  contabilidade  são  distintos,  o  que  gera  extenso  volume  de  trabalho  para  reunir  excessiva quantidade de informações em curto tempo.  •  Ainda  assim,  foram  solicitados  novamente  outros  pedidos  de  prorrogação  de  prazo,  pelo  que  a  Contribuinte,  enquanto  finalizava a apresentação do SPED 2010, foi surpreendido pelo  respectivo Auto de Infração, pelo que se coloca, nesse momento  à disposição de apresentação de todo e qualquer documento.  LALUR  • Quanto a essa solicitação, a Contribuinte apresentou o LALUR  (livro  de  apuração  do  lucro  real),  referente  aos  anos  2008  a  2010.  • Contudo, a exemplo do alegado recebimento do LALUR 2008,  os  demais  livros  não  foram  juntados  no  presente  processo  e  também  não  foram  entregues  recibos  para  Contribuinte,  pelo  que  é  descabida  a  alegação  que  a  Contribuinte  não  teria  atendido a essa solicitação, porque, efetivamente o fez.  •  Ademais,  em  relação  a  esses  documentos,  ainda  que  efetivamente  entregues  pela  Contribuinte,  tem­se  que  é  totalmente  desnecessário  para  a  correta  fiscalização,  tendo  em  vista  que  sempre  foram  regularmente  apresentadas  as  DIPJ's  que,  inclusive,  foram  objetos  de  consulta pela  I. Auditora  para  cálculo  da  aplicação  sancionatória  do  presente  processo,  e  apresentadas no bojo dos autos.  • Apesar da exigência  legal, prescinde a solicitação da LALUR  para  o  aferimento  da  regularidade  fiscal  da  Contribuinte.  Contendo  na DIPJ  todas  as  informações  necessárias  existentes  no  LALUR,  em  especial  no  que  trata  dos  lucros  da  pessoa  jurídica e dos seus ajustes.  Contrato Social e Alterações  •  No  que  pertine  ao  Contrato  Social  e  alterações  solicitadas,  tem­se que este é de conhecimento público e notório, registrado  na  junta  comercial  do  Distrito  Federal,  e  que  a  qualquer  momento  pode  ser  acessado  pelos  auditores  da  Secretaria  da  Receita Federal, sendo completamente irrazoada a aplicação de  multa  milionária  pela  ausência  de  apresentação  de  documento  reconhecidamente público.  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727298/2012­10  Acórdão n.º 1201­001.418  S1­C2T1  Fl. 9          8 •  A  Auditora  responsável  tem  o  poder  de  acessar  informações  públicas  registradas  em  cartório  ou  na  Junta  Comercial  para  conferir a regularidade deste ou daquele contribuinte. Contudo,  nesse caso, não o fez, preferindo a postura da inércia estatal, e  com  isso  resultou  na  aplicação  de  penalidade  extremamente  gravosa ao Contribuinte.  DA REGULARIDADE FISCAL E CONTÁBIL  •  A  fim  de  esclarecimento  e  complemento  das  informações  já  prestadas,  tem­se  que  a  Contribuinte  fiscalizado  sempre  arcou  com  todas as  tributações  impostas,  efetuando  rigorosamente os  recolhimentos  de  todos  os  impostos,  contribuições,  e  demais  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  que  lhe  são  concernentes.  • Pode­se observar da documentação que ora  se  faz anexar de  forma digital, que sempre houve regularidade no pagamento dos  tributos federais e cumprimento das obrigações previdenciárias,  conforme guias de pagamentos à Previdência Social.  • A regularidade fiscal do Contribuinte não pode ser deixada de  lado, a fim de observar somente um possível descumprimento de  obrigação  acessória,  sendo  que  dai  decorre  o  entendimento  civilista, e passível de ser aplicado ao caso, de que o acessório  segue  o  principal  e  com  ele  deve  se  relacionar.  E  na  oportunidade  não  houve  descumprimento  de  obrigação  principal, tendo em vista o regular recolhimento dos impostos, e,  portanto, indevida a aplicação de multa isolada.  DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  •  em  cotejo  do  patrimônio  líquido  da  empresa  a  aplicação  da  penalidade  irrazoada  de  4.5  milhões  representa  mais  de  três  vezes o valor do seu patrimônio líquido, o que pode resultar na  inviabilidade  da  continuidade  da  empresa  com  a  possibilidade  de encerramento de suas atividades,  tal é o peso da penalidade  imposta.  •  Apesar  de  ser  medida  punitiva,  trata­se  de  coação  de  cunho  educativo,  ou  seja,  sua  aplicação  busca  a  não  reincidência  da  infração  cometida. Não  deve,  portanto,  se  exprimir  em  valores  que fujam da realidade econômica da Contribuinte.  A contribuinte transcreve várias ementas de Tribunais Regionais  Federais,  Supremo  Tribunal  Federal  e  ensinamentos  doutrinários.  Termina sua impugnação requerendo:  a) Seja acolhida a preliminar suscitada referente à nulidade ante  a ausência do respectivo Mandado de Procedimento fiscal MPF  no bojo do processo administrativo.  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727298/2012­10  Acórdão n.º 1201­001.418  S1­C2T1  Fl. 10          9 b)  Seja  acolhida  a  preliminar  referente  ao  Abuso  de  Poder  praticado pela I. Auditora, em que se recusou a dar recibo nos  documentos entregues pelo Contribuinte, ferindo o Contraditório  e a Ampla Defesa;  c) Caso não sejam atendidos os pedidos acima, que se recalcule  as  multas  para  que  seja  aplicada  com  base  no  lucro  real  ou  patrimônio  líquido  da  empresa  e  então  arbitrada  obedecendo  aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  A competência territorial para julgamento do presente processo  foi  transferida  para  esta  DRJ  pela  Portaria  Sutri  nº  256  de  27/02/2013.  Vindos  os  autos  a  julgamento  verificou­se  que  somente  houve  uma  intimação  exigindo  informações  relativamente  ao  ano­ calendário  de  2008  relacionadas  à  folha  de  pagamento  e  informações contábeis. Posteriormente somente houve intimação  relativa  a  este  ano­calendário  para  que  fossem  trazidas  cópias  dos boletins de subscrição caso tivessem sido emitidas de ações  ou debêntures.  Verificou­se, também, que uma das alegações da contribuinte, de  que transmitira a ECD referente ao ano­calendário de 2009 em  20/02/2012  poderia  influenciar  no  resultado  do  julgamento  se,  em havendo a citada  transmissão, suprisse as exigências da IN  MPS/SRP nº 12/2006 conforme prevê o artigo 6º, I, da IN RFB nº  787/2007.  Em  seguida  foi  proposta  a  diligência  de  fls.  904/905  para  que  fosse  esclarecido  se  houve  atendimento  às  determinações  do  termo de  Início  com relação às  informações  referentes ao ano­ calendário  de  2008;  se  foi  transmitida  a  ECD  como  a  contribuinte  alegou  e,  se  procedente,  se  supriu  as  informações  requeridas. Caso  não  tenham  sido  atendidas  as  exigências  que  fossem informadas as pendências.  A  unidade  preparadora  em  atendimento  à  diligência  informou,  em síntese, que:  a) Com relação ao ano­calendário de 2008 não foi solicitado nos  últimos  dois  termos  de  intimação  porque  a  diligências  inicial  ainda não estava encerrada, estando válido o Termo de Início de  Procedimento Fiscal.  b)  Do  solicitado  nas  três  intimações  foram  entregues/transmitidos  apenas  o  LALUR  referente  aos  anos  calendário  de  2008  a  2010  e  a  transmissão  da  contabilidade  relativa  ao  ano  calendário  de  2009  em  20/02/2012  conforme  alega a contribuinte.  c) Não foram entregues em cada ano calendário  •  2008:  Informações  da  Folha  de  Pagamento  e  Informações  Contábeis.  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727298/2012­10  Acórdão n.º 1201­001.418  S1­C2T1  Fl. 11          10 • 2009: Informações da Folha de Pagamento, cópia do contrato  social e alterações.  • 2010: Informações da Folha de Pagamento, cópia do contrato  social  e  alterações,  transmissão  FCONT  e  transmissão  de  informações contábeis.  • 2011: Informações da Folha de Pagamento, cópia do contrato  social e alterações e transmissão de informações contábeis.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  resultado  da  diligência  em  27/09/2013  e,  em 29/10/13  aditou  impugnação  acostada  às  fls.  927/1097, que, em síntese, possui as seguintes alegações:  a)  Que  os  documentos  afirmados  como  não  entregues  não  condizem  com  os  fatos,  ante  as  explicações  e  comprovações  apresentadas  na  impugnação.  O  que  ocorreu  é  que  os  documentos  entregues  não  foram  juntados  neste  processo  administrativo,  sendo  flagrante  o  abuso  de  poder  por  parte  da  auditora que informou que só passaria recibo se os documentos  fossem apresentados em sua totalidade.  b)  Para  que  não  haja  prejuízo  são  trazidos  os  documentos  apontados  como  não  entregues  (indevidamente),  a  fim  de  demonstrar  toda  a  lisura  do  contribuinte  que  sempre  disponibilizou sua documentação e que, desse modo, demonstra  a  impossibilidade  de  manter  um  auto  de  infração  sob  a  única  fundamentação  de  ausência  de  entrega  de  documentos  solicitados.  c)  Frisa­se  que  nos  arquivos  entregues  e  anteriormente  disponibilizados existem erros gerados pelo próprio sistema que  não previu com satisfação todas as situações do mundo fático e  que, por excepcionalidade, não podem ser considerados culpa da  contribuinte.  A contribuinte finaliza concluindo que os documentos apontados  como não entregues sempre estiveram à disposição da auditora  que recusou o recebimento em parte e não  firmou recibo o que  não invalida a documentação fiscal e contábil da contribuinte a  ponto de ser cobrada multa confiscatória por mera alegação de  ausência de entrega de documentos.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  para  retificar  o  termo  a  quo  da  contagem  dos  dias  de  atraso  na  entrega dos arquivos em meio digital, e reduzindo assim o valor da multa regulamentar.  Ademais, por haver eximido o sujeito passivo do pagamento de encargos de  multa em montante superior ao  limite de sua alçada, submeteu seu  julgado a reexame oficial  por parte deste Conselho.  Irresignada  com  a  parcela  da multa mantida,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  onde  reproduz,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expostas  na  impugnação  ao  lançamento (fl. 1274 e ss.).  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727298/2012­10  Acórdão n.º 1201­001.418  S1­C2T1  Fl. 12          11 Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles deve­se tomar conhecimento.  2) DO RECURSO VOLUNTÁRIO  De acordo com o relato da fiscalização, os fatos que ensejaram a imposição  da multa regulamentar sob exame são os seguintes (fl. 489 e ss.):  a) a fiscalizada foi intimada e por duas vezes reintimada a apresentar os arquivos digitais  e  cópia  autenticada,  quando  fosse  o  caso,  das  informações  relativas  à  folha  de  pagamento,  informações contábeis, Lalur e contrato social referentes aos anos­calendários de 2008 a 2011;  b) a contribuinte pediu diversas prorrogações de prazo para apresentação dos documentos  solicitados, havendo todos eles sido deferidos pela fiscalização;  c)  vencido  o  prazo  estabelecido  no  último  pedido  de  prorrogação,  a  fiscalizada,  ainda  assim, deixou de apresentar os documentos solicitados, com exceção do Lalur do ano de 2008.  Tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  deixou  de  entregar  os  arquivos  em meio  digital  a  ela  solicitados,  a  autoridade  fiscal  impôs  multa  no  montante  de  R$  4.541.017,21,  equivalente a 1% do faturamento verificado nos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, a  teor do  disposto nos abaixo transcritos arts. 11 e 12, III, da Lei nº 8.218/91.  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (...)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  12.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727298/2012­10  Acórdão n.º 1201­001.418  S1­C2T1  Fl. 13          12 I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  A DRJ de origem reduziu o montante da multa para R$ 637.142,39 por haver  entendido que o último prazo para apresentação dos documentos foi excedido em apenas sete  dias, razão pela qual a penalidade deveria ser calculada mediante a aplicação de 0,14%, e não  de 1%, sobre a receita de cada ano.  Em  seu  recurso  a  interessada  alega,  em  preliminar,  ter  havido  abuso  de  direito por parte da autoridade tributária, em especial por haver recusado a receber os arquivos  em meio digital que lhe foram dirigidos sob o argumento de conterem advertências (avisos).  O alegado abuso de direito, entretanto, não foi provado. Ademais, poderia a  fiscalizada  solicitar  que  a  autoridade  tributária  expusesse  por  escrito  as  razões  da  recusa  do  recebimento  e,  em  caso  de  negativa,  recorrer  aos  superiores  hierárquicos  da  autoridade  tributária.  No mérito, alega:  a)  haver apresentado à fiscalização os arquivos digitais da folha de pagamento de 2008,  2009  e  2010  na  forma  prevista  no  MANAD.  Reconhece  não  haver  apresentado  o  arquivo  referente ao ano de 2011;  b)  que  estava  desobrigada  a  transmitir  ao  SPED a  escrituração  contábil  digital  (ECD)  relativa  à  2008,  e  que  transmitiu  a  ECD  referente  a  2009  em  20/02/2012,  antes  do  encerramento da ação fiscal;  c)  apresentou o LALUR para os anos de 2008, 2009 e 2010;  d)  o contrato sociais e respectivas alterações são de conhecimento público;  e)  sempre arcou com suas responsabilidades fiscais.  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727298/2012­10  Acórdão n.º 1201­001.418  S1­C2T1  Fl. 14          13 Pois  bem,  embora  a  contribuinte  estivesse  obrigada  a  transmitir  ao  sistema  público de escrituração digital (SPED) sua escrituração contábil digital (ECD) relativa ao ano  de 2009 e seguintes, o fato é que, ao menos em relação ao arquivo em meio digital relativo à  folha de pagamentos, permaneceu a obrigação de apresentação à fiscalização.  Como  não  houve  comprovação  da  apresentação,  entre  outros,  dos  arquivos  em meio digital pertinentes à  folha de pagamentos, dever­se­ia manter a  imposição da multa  regulamentar.  Todavia é de se ter em conta a aplicação retroativa da multa estabelecida no  art. 8º da Lei nº 12.766/2012, que deu nova redação ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001, por ser esta penalidade menos gravosa do que aquela que foi imposta à ora recorrente,  nos termos do art.106, II, "c", do CTN.  A  respeito  das multas  previstas  no  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.766/2012,  e  sua  relação  com  as  multas  estabelecidas  nos  arts.  11  e 12  da  Lei  nº  8.218/91,  a própria RFB,  por meio  de  seu Parecer  Normativo nº 3/2013, reconhece o seguinte:  Relatório  O  presente  Parecer  Normativo  cuida  em  analisar  as  consequências da nova redação do art. 57 da Medida Provisória  (MP)  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 27 de dezembro de 2012, em relação a atos inerentes  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  principalmente  concernentes  à  fiscalização  e  ao  controle  do  crédito tributário.  2.  Antes  da  publicação  da  Lei  nº  12.766,  de  2012,  assim  dispunha o art. 57 da MP nº 2158­35, de 2001:  Art.  57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará a aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer,  nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos  solicitados;  II ­ cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação omitida, inexata ou incompleta.  Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo  SIMPLES,  os  valores  e  o  percentual  referidos  neste  artigo  serão reduzidos em setenta por cento.  2.1.  A  multa  tinha  um  escopo  genérico:  quando  não  houvesse  nenhuma  específica,  ela  seria  aplicada  a  quaisquer  situações  que  decorressem  do  descumprimento  de  uma  obrigação  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727298/2012­10  Acórdão n.º 1201­001.418  S1­C2T1  Fl. 15          14 acessória.  Várias  situações  contidas  em  atos  normativos  infralegais da RFB são sancionadas com essa multa.  2.2. A Lei nº 12.766, de 2012, alterou a  redação do art.  57 da  MP nº 2.158­35, de 2001, que passou a ser:  Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  para  apresentá­los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração, relativamente às pessoas  jurídicas que, na última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham optado pelo autoarbitramento;  II  ­  por  não  atendimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias: R$ 1.000,00 (mil reais) por mês­calendário;  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$ 100,00 (cem reais),  sobre o  faturamento do mês anterior  ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração  equivocada,  assim  entendido  como a  receita  decorrente  das  vendas de mercadorias e serviços.  §  1º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e  III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).  § 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas  jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de  uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá  ser  aplicada  a  multa de que trata a alínea “b” do inciso I do caput.  §  3º  A  multa  prevista  no  inciso  I  será  reduzida  à  metade,  quando a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração digital  for  apresentado  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento de ofício.” (NR)  2.3.  A  multa  genérica  para  descumprimento  de  obrigação  acessória  passou  para  uma  que  serve  para  os  casos  de  não  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727298/2012­10  Acórdão n.º 1201­001.418  S1­C2T1  Fl. 16          15 apresentação  de  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  por qualquer  sujeito  passivo,  ou  que os  apresentar  com  incorreções ou omissões. Como novidade, o inciso II determina  que os prazos para a apresentação dos documentos descritos no  caput não podem ser inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias da  intimação.  3. Com esse quadro, sete questionamentos são feitos: (i) ocorreu  revogação  tácita  dos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  tendo  em  vista  a  falta  de  disposição  específica;  (ii)  como  interpretar  o  prazo  de  quarenta  e  cinco  dias  a  que  se  refere  o  inciso II da atual redação do art. 57; (iii) como ficam as multas  cuja base legal é a antiga redação do art. 57 da MP nº 2.158­35,  de 2001;  (iv) continuam vigentes as multas do art. 7º da Lei nº  10.426, de 2002, e do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art.  32­A da Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 7º da Lei nº 9.393, de  1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, do art. 9º da Lei nº  11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004;  (v)  como  ficam  as  multas  envolvendo  o  Simples  Nacional  (vi)  como interpretar o aspecto quantitativo da nova multa; e (vii) há  consequência  no  trabalho  de  compensação,  restituição  e  ressarcimento?  Fundamentos  (i) Ocorreu revogação tácita dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de  1991, tendo em vista a falta de disposição específica? (Grifamos)  4. Para  responder o primeiro questionamento,  utilizar­se­ão os  elementos  da  regra­matriz  de  incidência  para  verificar  se  as  multas  tratam  do  mesmo  objeto.  A  regra­matriz  possui  no  antecedente  da  norma  os  elementos  material,  espacial  e  territorial,  enquanto  o  consequente  possui  o  quantitativo  (base  de cálculo e alíquota) e o pessoal. Vide o quadro abaixo:  (...)  4.1. O  legislador  poderia  ter  dado nova  redação ao  art.  72  da  MP nº 2158­35, de 2001, o qual deu a atual redação dos arts. 11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  em  vez  de  ter  alterado o art. 57 da MP. Se não o fez, chega­se à conclusão que  tais dispositivos continuam vigentes, com exceção das situações  de  incompatibilidade com o novo art. 57.  Isso  tendo em vista o  critério cronológico, já que eles têm o mesmo grau hierárquico e  são  normas  específicas.  Analisam­se  de  forma  comparada,  portanto,  os  elementos  do  atual  art.  57  da MP  nº  2158­35,  de  2001, com os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991;  4.2. No elemento pessoal, o  sujeito passivo da Lei nº 8.218, de  1991,  é  a  pessoa  jurídica  que  utiliza  sistema  eletrônico  de  processamento  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal. Já a multa da Lei nº  12.766,  de  2012,  não  possui  delimitação.  É  apenas  o  sujeito  passivo, ou seja, qualquer um cuja conduta contrária ao direito  enseje a sanção.  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727298/2012­10  Acórdão n.º 1201­001.418  S1­C2T1  Fl. 17          16 4.3.  O  elemento  material  possui  verbos  distintos.  Enquanto  a  nova  lei  fala  em  “deixar  de  apresentar”  declaração  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  ou  os  “apresentar  com  incorreções ou omissões”, a Lei nº 8.218, de 1991, traz, no art.  11,  a  conduta  esperada,  que  é  “manter  à  disposição”  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas  das  pessoas  jurídicas  destinatárias  da  conduta:  os  “sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal”. A multa é pela sua  inobservância.  4.4.  Na  literalidade  do  disposto  na  Lei  nº  12.766,  de  2012,  a  multa  é  para  aqueles  sujeitos,  quaisquer  que  sejam,  que  não  apresentem  ou  o  façam  incorreta  ou  intempestivamente  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital.  Eles  não  apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a Lei nº  8.218,  de  1991,  é  para  aquelas  pessoas  jurídicas  que  nem  mantêm  os  arquivos  digitais  e  sistemas  à  disposição  da  fiscalização  de  maneira  contínua.  Objetivamente  a  infração  ocorre  (seu  “fato  gerador”)  com  a  não  apresentação,  apresentação  incorreta  ou  intempestiva,  mas  os  elementos  materiais são distintos. (Grifamos)  4.5.  Caso  a  Fiscalização  comprove  que  a  pessoa  jurídica  não  apresentou o demonstrativo ou  escrituração digital  por não  ter  escriturado  e,  concomitantemente,  não  mantém  os  arquivos  à  disposição de maneira contínua à RFB, tal conduta se amolda no  aspecto  material  dos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991.  Ressalte­se que a falta de existência de comprovação da falta de  escrituração  digital  de  maneira  contínua  quando  seja  obrigatória  (caso  da Escrituração Contábil Digital  (ECD),  por  exemplo) deve ser demonstrada e comprovada. (Grifamos)  4.6. Na  situação do  item 4.5,  é  importante  que  a  aplicação  da  multa  prevista  nos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  se  coadune com a distinção dos aspectos materiais dela em relação  ao  novo  art.  57  da  MP  nº  2158­35,  de  2001.  A  simples  não  apresentação de documentos sem a comprovação de que faltou a  escrituração  não  pode  gerar  a multa mais  gravosa, mas  sim  a  geral  de  que  trata  o  novo  art.  57  da MP nº 2158­35,  de  2001.  Havendo  dúvidas  quanto  a  esse  fato  ou  não  se  conseguindo  comprová­lo, aplica­se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766,  de 2012, em decorrência do que determina o art. 112, inciso II,  da Lei  nº  5.172,  de  1966  ­ Código Tributário Nacional  (CTN).  (Grifamos)  4.7.  Caso  tais  arquivos  não  sejam  apresentados  pela  pessoa  jurídica  na  forma  que  deveriam  ser  feitos,  em  decorrência  da  inexistência de dispositivo específico na Lei nº 12.766, de 2012,  aplica­se  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991. Isso porque é uma conduta cuja sanção não se encontra na  multa  da  Lei  nº  12.766,  de  2012, mas  na  do  art.  12  da  Lei  nº  8.218, de 1991. Esse último dispositivo  continua em vigência e  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727298/2012­10  Acórdão n.º 1201­001.418  S1­C2T1  Fl. 18          17 deve ser aplicado quando não haja divergência com a nova lei.  (Grifamos)  4.8. Desse modo, não houve revogação dos arts. 11 e 12 da Lei  nº 8.218, de 1991. Eles continuam em vigência juntamente com o  novo art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.  (ii) Como interpretar o prazo de quarenta e cinco dias a que se  refere o inciso II da atual redação do art. 57? (Grifamos)  5. Quanto ao prazo definido no inciso II do atual art. 57 da MP  nº 2158­35, de 2001, (45 dias), conforme a regra­matriz contida  no  quadro  do  item  4,  ele  tem  como  único  objetivo  delimitar  o  aspecto temporal da multa da Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, ele  não  se  aplica  a  quaisquer  outras  situações  da  RFB  que  não  a  entrega de arquivos digitais ou a prestação de  esclarecimentos  sobre eles. A permissão geral de a RFB dispor sobre prazos para  o  cumprimento  de  obrigações  acessórias  contida  no  art.  16  da  Lei nº 9.779, de 1991, subsiste. A sua menção no caput do art. 57  da MP nº 2158­35, de 2001, teve por objetivo simplesmente dar a  base  legal  de  exigência da obrigação acessória  específica,  não  tendo o condão de extrapolar o prazo a situações outras que não  a prevista no caput do novo art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.  5.1. Esse prazo de quarenta e cinco dias é meramente o aspecto  temporal  da  regra­matriz  da  nova  multa,  subordinada  ao  aspecto  material  (deixar  de  apresentar,  nos  prazos  fixados,  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar esclarecimentos), e não se aplica para a intimação para  apresentar  recibo  ou  comprovante  de  entrega  ou  número  de  identificação  dos  arquivos  digitais,  desde  que  não  implique  prestar esclarecimentos.  (...)  5.5. Logo, o prazo de 45 dias do  inciso II do art. 57 da MP nº  2158­35, de 2001, é o aspecto temporal da multa do caput desse  artigo,  aplicando­se  apenas  à  intimação  para  apresentar  arquivos  digitais  ou  para  prestar  esclarecimentos  sobre  eles.  (Grifamos)  (...)  Conclusão  10. Em conclusão:  a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, na  redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012,  é  deixar  de  apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital;  b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991,  é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza  contábil  ou  fiscal  quando  exigido  o  sistema  de  processamento  eletrônico, motivo pelo qual continua em vigência;  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727298/2012­10  Acórdão n.º 1201­001.418  S1­C2T1  Fl. 19          18 c) A comprovação da ocorrência do aspecto material  da multa  dos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  deve  ser  feita  de  forma  inequívoca.  A  simples  não  apresentação  de  arquivo,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  sem  outras  provas  que  comprovem  que  a  escrituração  não  ocorreu  se  amolda  ao  aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001. O mero  indício  sem  a  comprovação  da  falta  da  escrituração  digital  enseja a aplicação do art.  57 da MP nº 2.158­35, de 2001, em  respeito ao art. 112, inciso II, do CTN;  d) O prazo de 45 dias do inciso II do art. 57 da MP nº 2158­35,  de 2001, é o aspecto  temporal da multa do  caput desse artigo,  aplicando­se  apenas  à  intimação  para  apresentar  declaração,  demonstração ou escrituração digital ou prestar esclarecimento  sobre elas;  (...)  No  caso  dos  presentes  autos,  em  que  ao  menos  os  arquivos  da  folha  de  pagamentos  referentes  aos  anos  de  2008,  2009,  2010  e  2011  não  foram  apresentados  à  fiscalização, e por força da retroatividade benigna de que cuida o art. 106, II, "c" do CTN, seria  de  se  aplicar  retroativamente  a multa  prevista no  art.  57,  II,  da Medida Provisória  nº  2.158­ 35/2001, com a  redação dada pela Lei nº 12.766/2012, por ser esta menos gravosa do que  a  mantida pela DRJ de origem com fundamento nos arts. 11 e 12, III, da Lei nº 8.218/91.  Todavia,  após  a  publicação  do  referido  Parecer  o  art.  57  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  sofreu  nova  alteração  pela  Lei  nº  12.873/2013,  que  lhe  deu  a  seguinte redação:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  (...)  II ­ por não cumprimento à  intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos  estipulados pela autoridade  fiscal:  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  (...)  Em  sendo  assim,  por  ser  ainda  mais  benéfica  que  a  anteriormente  estabelecida,  pois  reduzida  de R$  1.000,00  para  R$  500,00  por mês­calendário,  a multa  em  comento deve ser calculada de acordo esta última norma.  Uma  vez  que  o  início  da  contagem  do  incumprimento  do  prazo  para  apresentação  dos  documentos  se  deu  em  01/08/2012  e  encerrou­se  em  08/08/2012  (data  da  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727298/2012­10  Acórdão n.º 1201­001.418  S1­C2T1  Fl. 20          19 lavratura  do  auto  de  infração)  há  que  se  considerar  apenas  um  mês­calendário,  devendo  portanto a multa ser reduzida a R$ 500,00.  3) DO RECURSO DE OFÍCIO  A  DRJ  de  origem  reduziu  a  multa  regulamentar  em  R$  3.903.874,82  por  haver entendido que o último prazo para apresentação dos documentos foi excedido em apenas  sete dias, razão pela qual a penalidade deveria ser calculada mediante a aplicação de 0,14%, e  não de 1%, sobre a receita de cada ano. Este é o montante da multa objeto do recurso de ofício.  Pelas  razões  expostas  no  item  2  deste  voto,  em  especial  a  questão  da  retroatividade benigna do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, com a redação dada  pela Lei  nº  12.873/2013,  entendo  correto,  por  este motivo,  a  afastamento  da multa  decidido  pela DRJ.  4) CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do  lançamento  e,  no  mérito,  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para reduzir o valor da multa regulamentar para R$ 500,00.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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