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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7314445 #
Numero do processo: 13899.900222/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­000.451  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HENKEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimaraes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de  Sousa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.    Relatório  Adota­se  parte  do  relatório  da  Resolução  1201­000.082  da  então  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara (fls. 957 a 971), com os complementos necessários:  Trata  o  presente  processo  das  PER/DCOMP  n°s  35392.92564.080903.1.3.02­ 1387  e  27931.45642.130906.1.7.02­0264  (fls.  01/08  e  09/12),  transmitidas  em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 99 .9 00 22 2/ 20 06 -1 1 Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.451  S1­C2T1  Fl. 3          2 08/09/2003 e 13/09/2006, para extinção de débitos tributários com crédito originado de  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001, no valor total de R$ 1.192.420,00.  Foi  ressaltado nas declarações que o crédito  teria origem na  empresa  sucedida,  Henkel  Surface Technologies Brasil  Ltda, CNPJ  43.425.057/000145,  incorporada  em  31/12/2001.  Conforme Parecer SEORT/DRF/OSA n° 358/2008 de fls. 145/158, foi indeferido  o  direito  creditício,  em  razão  das  seguintes  alterações  na DIPJ/Ex.2002  analisada,  as  quais resultaram em IRPJ a Pagar:  • glosa de despesas com brindes (R$ 708.474,19);  • majoração da receita de prestação de serviços (R$ 430.371,30), dos rendimentos  auferidos em operações de SWAP (R$ 487.429,91) e da receita de juros sobre capital  próprio  (R$  2.140.602,06),  de  acordo  com  as  informações  da  DIRF;  •  glosa  das  estimativas  de  IRPJ,  cujo  recolhimento/compensação  não  restou  devidamente  comprovado (R$ 249.399,75);  •  utilização  de  parte  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2001 para compensação de débito sem processo (R$ 91.248,00).  Cientificada  em  26/05/2008  (AR  de  fls.  161),  a  contribuinte  interpôs,  em  25/06/2008,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  162/177,  acompanhada  dos  documentos de fls. 178/313.  Após breve  resumo dos  fatos, contrapõe­se às alterações efetuadas na DIPJ/Ex.  2002, que resultaram no indeferimento do direito creditório.  [...]A  manifestação  foi  considerada  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.  A restituição de saldo negativo da IRPJ, com a posterior compensação,  condiciona­se  à  demonstração  da  base  de  cálculo  do  imposto,  bem  como  à  comprovação  do  pagamento/compensação  das  estimativas  levadas à dedução, para efeito de determinação da certeza e  liquidez  do crédito, invocado pelo sujeito passivo.  Eventuais  erros  de  classificação  contábil  e  de  preenchimento  da  declaração, bem como a regular escrituração e o cômputo no resultado  de rendimentos tributáveis, devem ser comprovados por meio dos livros  de  escrituração  obrigatórios,  alicerçados  por  documentação  hábil  e  idônea.  Demonstrado  nos  autos  o  erro  no  preenchimento  da DIRF  quanto  à  beneficiária de rendimentos de juros sobre capital próprio, afasta­se a  omissão da receita correspondente.  Na composição do saldo negativo de períodos anteriores, utilizado em  compensação  do  IR  mensal  pago  por  estimativa  no  ano­calendário,  somente  é  passível  de  dedução  o  imposto  retido  incidente  sobre  receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido, inclusive  no  que  se  refere  a  rendimentos  e  imposto  pago  no  exterior  e,  ainda,  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.451  S1­C2T1  Fl. 4          3 desde  que apresentados  os  correspondentes  Informes  de Rendimentos  fornecidos pelas fontes pagadoras ou documento de retenção.  Excepcionalmente, admite­se a dedução do imposto retido sob o regime  de  caixa,  como  no  caso  de  aplicações  financeiras,  o  que  deve  ser  devidamente comprovado, por meio de documentação hábil e idônea.  No que concerne às estimativas  levada à dedução, quitadas por meio  de  compensação  não  homologada,  havendo  a  cobrança  dos  débitos  com base em declaração de compensação formulada, não cabe a glosa  dessas antecipações na apuração do saldo negativo apurado na DIPJ.  Rest/Ress.  Def.  em  Parte  Comp.  Homolog.  em  Parte  O  recurso  voluntário sustenta, em resumo, o seguinte: (i) que a glosa de parte das  despesas  havidas  pela  recorrente  supostamente  relativas  a  brindes  consistiria  em  verdade  em  despesas  de  comissões  por  prestação  de  serviços  de  marketing;  (ii)  omissão  de  receitas  relativas  à  serviços  prestados  a  pessoas  jurídicas  (Linha  08  ficha  06  A);  omissão  de  rendimentos auferidos  em operações de  swap  (Linha 21 06 A);  saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário  de  1998;  saldo  negativo  relativo  ao ano­calendário de 1999; saldo negativo relativo ao ano­calendário  de 2000.  Pela  referida Resolução,  foram indicados pontos a serem esclarecidos sobre os  quais deveria ser elaborado relatório conclusivo.  Restando  improfícua  essa  primeira  Resolução,  foi  emitida  uma  outra  (1201­ 000.139 ­ fls. 1.324 a 1.354), determinando as mesmas providências.  No despacho de encaminhamento dessa segunda Resolução constou o seguinte  (fl. 1.355):  Juntada  aos  autos  a  Resolução.  Encaminhe­se  à  origem  para  as  providências cabíveis. Consta pedido de Desistência dos processos nº  10882.720112/2006­11 e 13899.901032/2006­11.  À fl. 1.356 estão juntadas telas do sistema SIEF, quais sejam:     Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.451  S1­C2T1  Fl. 5          4        À  fl.  1.357  está  juntado Despacho da  autoridade diligenciante  com o  seguinte  teor:  Tratam­se  de  Pedidos  de  Compensação,  transmitidos  em  08/09/2003  e  13/09/2006,  para  extinção  de  débitos  tributários  com  crédito  originado  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2001,  no  valor  total  de  R$  1.192.420,00.  A  Resolução nº 1201­000.139 / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 30 de julho de 2014,  decidiu pela conversão do julgamento em diligência. O contribuinte apresentou pedidos  de  desistência  nos  processos  de  débito  vinculados  10882.720112/2008­11  e  13899.901032/2006­11,  que  se  encontram  extintos  por  compensação  e/ou  pagamento.  Tendo  em  vista  o  exposto  e,  ressalvando  que  a  Nota  SIEF  Processos  07/2016 trata dos casos de decisões prolatadas APÓS a apresentação de desistência (o  inverso deste caso), proponho o retorno dos autos ao CARF para verificação quanto à  manutenção (ou não) dos termos da Resolução. (Grifo acrescido)  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo.  Como  relatado,  houve  petições  de  desistência  autuadas  nos  processos  de  cobrança conforme abaixo:  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.451  S1­C2T1  Fl. 6          5         O processo nº 13899.901032/2006­11  trata da cobrança relativa aos débitos de  R$ 282.827,00  (IRPJ estimativa  ­ 11/2002) e de R$ 838.224,00  (IRPJ estimativa  ­ 12/2002),  num  total  de  R$  1.121.051,00  indicados  para  compensação  na  Dcomp  nº  35392.92564.080903.1.3.02­1387. O processo nº 10882.720112/2008­11 trata da cobrança do  débito  de  R$  85.250,27  (Cofins  ­  10/2003),  indicado  para  compensação  na  Dcomp  nº  27931.45642.130906.1.7.02­0264.  Ocorre que as indicações das desistências não foram efetuadas de forma correta,  uma vez referirem­se aos processos de cobrança e não ao processo em que se discute o mérito  quanto à legitimidade do crédito e, efetivamente, às compensações.  Em face disso, faz­se necessária a ratificação quanto à desistência efetuada.  Conclusão.  Tendo­se em vista todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  ratificar  a  desistência  quanto  ao  pedido  de  restituição e às respectivas compensações.  Caso  isso  não  ocorra  (ratificação),  deve  ser  dado  prosseguimento  à  diligência  demandada pela Resolução nº 1201­000.082.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.451  S1­C2T1  Fl. 7          6   Fl. 1365DF CARF MF

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7320621 #
Numero do processo: 11555.001194/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2003 ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A adesão a parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. O eventual não cumprimento do acordo não tem o condão de retomar o Processo Administrativo Fiscal, uma vez que já se consumou a renúncia ao contencioso.
Numero da decisão: 2201-004.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. O Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, por ter se declarado impedido, não participou do julgamento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.480  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FRIGORIFICO SANTA ELVIRA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2003  ADESÃO  A  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  A  adesão  a  parcelamento  configura  confissão  espontânea  e  irretratável,  importando na  desistência  do  recurso  voluntário  interposto. O  eventual  não  cumprimento  do  acordo  não  tem  o  condão  de  retomar  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  uma  vez  que  já  se  consumou  a  renúncia  ao  contencioso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  por  ter  se  declarado impedido, não participou do julgamento.   (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente),  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Daniel Melo  Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 5. 00 11 94 /2 00 9- 57 Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 11555.001194/2009­57  Acórdão n.º 2201­004.480  S2­C2T1  Fl. 1.213          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  Decisão­Notificação  nº  26.401.4/0095/2006,  (fls.1.106/1.113),  que  julgou  improcedente  a  impugnação.   O lançamento em questão encontra­se fundamentado no Auto de Infração nº  35.649.321­0 e foi resumido nos termos do relatório da decisão de piso:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ao  art.  32,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  c/c  art.  225,  inciso  I,  e  §9g,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto ns 3.048/99, lavrado  contra  o  Frigorífico  Santa  Elvira  Ltda,  por  elaborar  Folha  de  Pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidas  pelo  INSS,  deixando  de  incluir  em  Folha  de  Pagamento relativa ao período 05/2000 a 06/2003, os segurados  contribuintes  individuais Roberto Demário Caldas, José Gomes  da  Silva,  Elisângela  Chiminacio  Gurgel  e  Ivan  Maquiavel,  conforme consta do Relatório Fiscal de fls.20­22.   (...)  A  responsabilidade  solidária  foi  atribuída  às  empresas  acima  identificadas  por  comporem  um  grupo  econômico  de  fato,  com  administração  única,  exercida  pelos  sócios  e  familiares  do  Frigorífico  Santa  Elvira  Ltda  e  Frigorífico  Novo  Estado  S/A,  pelos fatos descritos no Relatório de Grupo Econômico­RGE de  fls.60­87.  Notificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  nos  seguintes termos, conforme excerto do acórdão de primeira instância:  Em 10.01.2006, apresentou impugnação tempestiva, alegando os  seguintes fundamentos:  Inexistência de Grupo econômico e entendimento equivocado da  Fiscalização  ao  afirmar  que  as  empresas  Frigorífico  Santa  Elvira  Ltda,  Frigorífico  Novo  Estado  S/A,  Frigorífico  Porto  Ltda, Frigorífico Bonsucesso Ltda e Frigorífico Vale do Rio Acre  Ltda,  caracterizam  um  grupo  econômico,  a  partir  de  meras  suposições sem embasamento firme, concreto e legal.  Presunção ilegal da solidariedade face a ausência de provas de  formação do Grupo Econômico.  Inobservância  dos  limites  estabelecidos  no  mandado  de  Procedimento Fiscal  ­ MPF, destacando­se a devassa  fiscal na  empresa  através  de  MPF­complementar,  a  inaceitável  verificação  quanto  às  obrigações  acessórias  e  a  consequente  lavratura dos Autos de Infrações, e; o equivocado entendimento  para o fim de caracterizar o suposto grupo econômico. Violação  ao Decreto nº 3.969, de 15.10.2001;  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 11555.001194/2009­57  Acórdão n.º 2201­004.480  S2­C2T1  Fl. 1.214          3 Inobservância às  formalidades do Relatório Fiscal previstas na  instrução  normativa  MPS/SRP  n  03,  de  14.07.2005,  ao  procederem  as  conclusões,  sem  fundamento  concreto,  tomando  por  base  questões  subjetivas,  sem  amparo  em  documentos  ou  outras provas;  Improcedência das contribuições  sociais aferidas com base nas  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  emitidas  pela  empresa  Rondometal  Ltda,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  obra  de  construção  civil  a  cargo  do Frigorífico  Santa Elvira Ltda,  fato  também  admitido  pela  fiscalização,  ao  deixar  de  expedir  "ex  officio"  a  matrícula CEI  e  ao  deixar  de  autuar  a  empresa  por  não ter matriculado a obra perante o INSS.   A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo:  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  ao  inciso  I,  do  art.32,  da  Lei  8.212,  de  24.07.1991, c/c art. 225, inciso I, e §9Q do Decreto ns 3.048/99,  deixar  a  empresa  de  preparar  folha­de­  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  Segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo  INSS;  O Mandado de Procedimento Fiscal constitui ordem dirigida ao  Auditor  Fiscal  para  que  fiscalize  o  cumprimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  aos  terceiros(Decreto  3.969/2001).  O  grupo  econômico  responde  solidariamente  pelas  obrigações  previdenciárias(art.30, IX, da Lei 8.212/91);  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.     Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  07/06/2006  (fl.1.124),  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.1.133/1.141),  tempestivamente,  em  16/06/2006,  com  as  mesmas  alegações  da  impugnação  anteriormente  julgada  parcialmente  improcedente.  O recurso apresentado não foi recebido por ser considerado deserto, uma vez  que  não  comprovou  o  depósito  da  garantia  de  instância  prevista  no  §1º,  do  art.  126,  da  Lei  8.213/91, com redação dada pela Lei 10.684/03.  Despacho  da  PGFN  (fls.  1.198/1.199),  determinou  a  inclusão  dos  responsáveis solidários (integrantes do grupo econômico) no sistema da dívida previdenciária.  Manifestou­se  ainda  acerca  da  inexistência  de  prescrição  do  crédito  tributário,  devido  ao  pedido de parcelamento que foi encerrado no dia 29/12/2011, data em que teve início o decurso  de um novo prazo prescricional.   Em  nova  manifestação  (fls.  1204/1205),  a  PGFN  determinou  o  prosseguimento  e  a  análise  do  recurso  anteriormente  deserto,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade da garantia exigida pela Lei 8.213/91.   Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 11555.001194/2009­57  Acórdão n.º 2201­004.480  S2­C2T1  Fl. 1.215          4  É relatório.    Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Preliminarmente   Da Renúncia ao Contencioso Administrativo   O despacho exarado pela Procuradora­Chefe da Fazenda Nacional no Estado  de Rondônia  noticia  que  a  recorrente  aderiu  ao  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009, na data de 13 de outubro de 2009.  Acrescenta  o  referido  despacho  que  o  pedido  de  parcelamento  do  crédito  tributário configura confissão espontânea, o que implica na interrupção do prazo prescricional  (art. 174, IV, do CTN).  Em  conclusão,  assevera  que  a  adesão  ao  parcelamento  especial manteve  o  crédito  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  cancelamento  da  conta  que  ocorreu  em  29/12/2011, voltando a correr o prazo prescricional.  Em  novo  despacho,  a  PGFN  destaca  que  é  necessário  ressaltar  que  o  STF  emitiu a Súmula Vinculante 21 acerca do tema:   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Prossegue aduzindo que é obrigatória a revisão de legalidade da inscrição em  dívida,  não  restando  outra  alternativa  à  PFN/RO  que  não  seja  rever  a  legalidade  dos  atos  praticados  pela  autoridade  administrativa,  para  concluir  pela  necessidade  de  se  cancelar  a  inscrição em DAU, devolvendo o PAF para o âmbito da administrativo, de forma a se concluir  o julgamento do recurso a que se negou seguimento.  Da narrativa supra, pode se concluir que a recorrente aderiu ao parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941/2009 e não cumpriu com a obrigação pactuada, o que culminou  com  exaração  do  primeiro  despacho,  dando  conta  de  que  a  execução  fiscal  poderia  ter  seu  curso normal, já que o parcelamento resultou na interrupção do prazo prescricional.  Todavia,  a  inscrição  em  dívida  ativa  foi  cancelada  por  força  da  Súmula  Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal e se determinou o retorno dos autos à Receita  Federal  do  Brasil,  que  por  sua  vez  determinou  a  remessa  do  PAF  a  este  CARF  para  o  julgamento do recurso.  Ocorre  que,  não  obstante  a  negativa  do  seguimento  do  recurso  ser  inconstitucional, em data posterior, a recorrente aderiu a parcelamento especial instituído pela  Lei nº 11.941/2009 e, de acordo com as regras estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN /RFB  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 11555.001194/2009­57  Acórdão n.º 2201­004.480  S2­C2T1  Fl. 1.216          5 nº  6,  de  22  de  julho  de  2009,  desistiu  de  forma  irrevogável  do  presente  recurso,  na  forma  abaixo:  Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir,  expressamente  e  de  forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista  ou  opção  pelos  parcelamentos  de  débitos  de  que  trata  esta  Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB  nº 11, de 11 de novembro de 2009)   Considerando que a Súmula Vinculante nº 21 tem caráter ex tunc, a inscrição  do  presente  crédito  tributário  não  produziu  qualquer  efeito.  Dessa  forma,  ao  aderir  ao  parcelamento  especial  a  recorrente  renunciou  expressamente  ao  presente  processo  administrativo fiscal.  Diferentemente  do  âmbito  judicial,  em  que  o  não  cumprimento  do  parcelamento importa na continuidade da execução fiscal; na esfera administrativa, não há de  se  cogitar  de  retomada  do  PAF,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  já  está  definitivamente  constituído pela desistência de forma irrevogável do recurso administrativo.  Nesse sentido tem­se o artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.(destaquei).  Observe que a renúncia ao contencioso administrativo ocorre com a confissão  da dívida que é externada através do pedido de parcelamento. O cumprimento do parcelamento  é  irrelevante  para  fins  de  confissão  de  dívida  e  de  renúncia  aos  meios  de  impugnação  administrativos e judiciais.   Aplicando­se  a  norma  acima  transcrita,  no  sentido  do  pedido  parcelamento  como desistência do contencioso administrativo, entendeu o CARF, através do acórdão 9303­ 005.182, relatado pelo Conselheiro Demes Brito e julgado no dia 18/05/2017:  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 11555.001194/2009­57  Acórdão n.º 2201­004.480  S2­C2T1  Fl. 1.217          6 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DESISTÊNCIA O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso  nos  termos  do  artigo  78  ,  parágrafo 2º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342,  de junho de 2015. (destaquei).  Conforme  vastamente  demonstrado,  não  resta  saída  diversa  do  não  conhecimento  do  presente  recurso  por  explícita  renúncia  ao  contencioso  administrativo  por  parte do sujeito passivo.  A  presente  decisão  deverá  ser  reproduzida  para  todos  os  processos  dessa  contribuinte e das demais empresas que compõem o mesmo grupo econômico.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                Fl. 1217DF CARF MF

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7260202 #
Numero do processo: 19515.005701/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o recurso de ofício, cuja desoneração concedida pela decisão de piso seja inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n° n° 63/17.
Numero da decisão: 3301-004.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão de a desoneração concedida pela decisão de piso ser inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n° 63/17. Jose Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Renato Vieira de Avila (Suplente Convocado) eValcir Gassen.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.607  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  DMA DISTRIBUIDORA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO  Não deve ser conhecido o recurso de ofício, cuja desoneração concedida pela  decisão de piso seja inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF  n° n° 63/17.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, em razão de a desoneração concedida pela decisão de piso ser  inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n° 63/17.  Jose Henrique Mauri ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antonio  Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Renato Vieira  de Avila (Suplente Convocado) eValcir Gassen.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 57 01 /2 00 9- 18 Fl. 504DF CARF MF Processo nº 19515.005701/2009­18  Acórdão n.º 3301­004.607  S3­C3T1  Fl. 505          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância.  "O processo foi digitalizado posteriormente à sua formalização, de sorte que  há uma pequena diferença entre a numeração original das folhas e a nova numeração  atribuída  automaticamente  pelo  sistema  e­processo,  que  está  sendo  adotada  na  presente decisão.  O processo  trata  de Auto de  Infração  sobre  a Cofins,  período  de  01/2004  a  12/2004, decorrente da Ação Fiscal definida pelo Mandado de Procedimento Fiscal  N° 08.1.90.00­2008­00293­1, de 29/01/2008 (fl. 2).  O Termo de  Início  de Fiscalização,  datado  de  31/01/2008,  fl.  122,  intima o  contribuinte  à  apresentação  dos  seguintes  livros  e  documentos  referentes  ao  ano­ calendário 2004:  1)Livro Diário e Razão;  2)Livros de Registro de Entradas e de Saídas de Mercadorias e/ou Serviços;  3)Livro de Registro de Inventário;  4)Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR);  5)Livro  de  Registro  de  Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrência;  6)Estatutos  sociais  da  empresa  e  alterações  correspondentes  (últimos  cinco  anos);  7)Demonstrativos detalhados de apuração da Cofins, regime não cumulativo,  especificando  débitos  e  créditos  individualizadamente,  para  o  ano  calendário  de  2004;  Através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  solicita­se  ainda  que  os  comprovantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  sejam  deixados  à  disposição  da  fiscalização para serem apresentados quando solicitados.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  início  da  fiscalização  em  06/02/2008,  conforme AR à fl. 123.  Em 08/02/2008 a DMA Distribuidora S/A envia correspondência à Defis/SPO  (Delegacia da Receita Federal do Brasil da Fiscalizaçao em São Paulo), fl. 124, onde  informa  a  apresentação  do  contrato  social  e  alterações  ocorridas  a  partir  de  31/12/2003 e Demonstrativo de Apuração e Pagamento de Tributos e Contribuições  (relativo  ao  PIS/Cofins),  informa  ainda  estarem  disponíveis  em  sua  sede  os  documentos Livros Diário ou Caixa e Razão, Lalur e Modelo, Balanço Patrimonial  em  31  /12  /2004  e  Balancetes mensais  analíticos. A  empresa  finaliza  justificando  que “apesar  de  estar  diligenciando  da melhor  forma  possível,  a  requerida  ainda  não  conseguiu  separar  todo  o material  referido  por  ser  o  volume  de  documentos  muito  grande. Mais  uma  vez,  em  tempo hábil  a  empresa  requerente  solicita  nova  dilação do prazo anteriormente concedido pela fiscalização”.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 19515.005701/2009­18  Acórdão n.º 3301­004.607  S3­C3T1  Fl. 506          3 Em  17/03/2008  a  Defis/SPO  reintima  o  contribuinte,  fl.  128/129,  à  apresentação  da  documentação  anteriormente  requerida  cientificando  que  o  não  atendimento  da  intimação  ensejará,  na  hipótese  de  lançamento  de  oficio,  o  agravamento da multa conforme prevê o § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  Em 03/06/2008 a Autoridade Fiscal emite novo Termo de Intimação, fl. 135,  solicitando  a  apresentação,  em  meio  magnético  ,  dos  seguintes  elementos:  Lançamentos contábeis, Saldos mensais, Tabela do plano de contas, Livro Caixa ou  Diário  e  Razão,  Livros  de Registro  de  Entradas  e  de  Saídas  de Mercadorias  e/ou  Serviços e Livro de Registro de Inventário.  Em 13/06/2008, a empresa envia correspondência à Defis/SPO, fl. 137, onde  informa  que  houve  problemas  em  seu  setor  de  T.I.  e  que  havia  perdido  todas  as  informações  arquivadas  em doze dos  seus  servidores,  inclusive back ups, portanto  estaria impossibilitada de atender à intimação.  Em 08/07/2008, a Autoridade Fiscal emite novo Termo de Intimação, fl. 139,  onde  pede  que  a  autuada  proceda  à  recuperação  dos  arquivos  magnéticos,  alegadamente perdidos nos seus servidores, e respectivos "back ups", apresentando­ os à fiscalização da RFB. O Auditor fundamenta o Termo na legislação que rege a  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais  para  a  fiscalização,  em  especial  nos  Arts.  264  e  265  do  RIR/99,  que  tratam  da  obrigatoriedade  da  manutenção  dos  arquivos  magnéticos  para  apresentação  ao  Fisco,  sujeitando  o  contribuinte  à  aplicação das multas previstas no mesmo diploma legal.   Em  28/07/2008  a  DMA  Distribuidora  S/A  envia  nova  correspondência  à  Deinf/SPO , fls. 141/143, nos seguintes termos:  A requerente, em virtude da intimação recebida em 08 de julho de 2008, vem,  por meio deste, reiterar o anteriormente por ela alegado.  Infelizmente, os arquivos perdidos e seus respectivos back ups não têm como  serem recuperados.  Em  virtude  de  tal  fato,  a  empresa  não  poderá  cumprir  o  determinado  pela  fiscalização. No entanto, como alegado acima, a empresa informa que já entregou à  Receita  Federal  do  Brasil  boa  parte  dos  livros  "físicos"  onde  constam  as  informações  solicitadas  pela  fiscalização.  Os  livros  que  não  foram  entregues  em  virtude  de  seu  grande  volume,  encontram­se  a  disposição  da  Receita  na  sede  da  empresa intimada.  Cumpre  salientar  que  a  empresa  intimada  não  está  furtando­se  da  fiscalização.  Apenas  encontra­se  impossibilitada  de  cumprir  a  última  exigência  feita,  devido a perda dos arquivos eletrônicos supra mencionados.  Em 04/08/2008,  a Autoridade  Fiscal  emite Termo  de Notificação  Fiscal,  fl.  144, fundamentado no Art. 265 do RIR/99, desta feita dando ciência à empresa de  que “a mesma, a partir da presente data, encontra­se incursa nos termos do artigo  Art.  266  do  retro  mencionado  regulamento,  sujeitando­se  a  imposição  da  multa  prevista nesse artigo, prevista no Art. 980 do mesmo regulamento, e nos Arts. 12 e  13 da Lei 8218/91, com redação dada pelo Art. 62 da Lei 8383/91 e Art. 72 da MP  2158­34/2001, pela não apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas, no valor  de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento do crédito tributário apurado na  ação fiscal”.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 19515.005701/2009­18  Acórdão n.º 3301­004.607  S3­C3T1  Fl. 507          4 Em 25/09/2008, é emitido novo Termo de Intimação, fl. 146/147, solicitando  ao  contribuinte  a  apresentação  de  cópias  autenticadas  dos  resumos  mensais  dos  Livros de Registro de Entradas  e de Saídas, Mapa Demonstrativo dos valores que  compuseram os  totais mensais das  receitas excluídas da base de cálculo da Cofins  indicados como referentes à Lei 10.147/00 no Demonstrativo de Apuração da Cofins  apresentado  pela  empresa,  indicando  a  que  produtos  e  fornecedores  se  referem,  Mapa Demonstrativo dos valores que compuseram os totais mensais das compras de  mercadorias pela  empresa,  referentes  à Lei 10.147/00,  indicando a que produtos  e  fornecedores se referem, Mapas Demonstrativos mensais dos montantes de compras  dos produtos especificados, analíticos por fornecedor de cada produto (Produtos de  limpeza, biscoitos e massas, cigarros, vinhos nacionais, vinhos importados, cervejas  nacionais, sucos de frutas, produtos hortículas frutas e ovos, queijo mussarela minas  e prato, queijo tipo reino e outros tipos, revistas, livros).  Em  28/10/2008  a  empresa  responde  à  Intimação,  fls.  148/150,  com  as  informações abaixo :  ­ Apresenta  as  cópias  do Livros Registro  de Apuração  do  ICMS  (mod.P07)  onde  constam  os  valores  totais  de  compras  e  vendas  da  empresa  no  período  solicitado.  ­ Informa que os valores indicados como receitas excluídas em virtude da Lei  nº 10.147/00 referem­se a "Produtos Isentos ou Não Tributados de PIS e COFINS",  e que o título do mapa anteriormente apresentado à RFB está incorreto.  ­ Informa ainda que os valores que compuseram os totais mensais das receitas  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  indicados  como  referentes  à  Lei  no  10.147/00,  no  Demonstrativo  de  Apuração  da  COFINS  já  apresentados  à  fiscalização, são totalizados pelos diversos produtos, inclusive os arrolados e pelos  demais  produtos  classificados  como  isentos  ou  não  tributados  pelo  Pis  /  Cofins,  tendo sido seus fornecedores os mais diversos ­ indústrias, produtores e atacadistas.  Em  27/11/2008  é  enviado  ao  impugnante  um  novo  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls.  166/167,  onde  são  solicitadas,  mais  uma  vez,  cópias  autenticadas  dos  resumos mensais dos Livros de Registro de Entradas e de Saídas da empresa visto  que o contribuinte apresentou, anteriormente, em seu lugar, as cópias dos Livros de  Apuração do ICMS. Salienta ainda que nos relatórios já apresentados não consta a  discriminação  por  produto  ou  por  fornecedor,  conforme  anteriormente  solicitado  pela Fiscalização. Solicita, portanto, que sejam apresentados mapas demonstrativos  mensais  dos  montantes  de  compras  dos  produtos  relacionados,  analíticos  por  fornecedores de cada produto. A ciência ocorreu em 28/11/2008 (fl. 167).  Em  27/01/2009  é  emitido  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  reiterando  as  solicitações contidas no Termo de Intimação datado de 27/11/2008.  Em 18/02/2009, apresenta­se nova correspondência da autuada, fls. 171/172,  nos seguintes termos:  [...]a  empresa  intimada,  nesta  oportunidade,  apresenta  cópias  mensais  autenticadas dos resumos dos Livros de Registro de Entrada e Saída do exercício de  2004.  [...]a empresa intimada reitera o por ela afirmado em oportunidade anterior  a esta. Os valores demonstrados nos mapas enviados à RFB referem­se apenas às  compras  e  vendas  de  produtos  não  tributados  pelo  PIS  e  COFINS  adquiridos  de  fornecedores diversos.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 19515.005701/2009­18  Acórdão n.º 3301­004.607  S3­C3T1  Fl. 508          5 Não  foi  possível  apresentar  de  forma  detalhada  os  valores  de  compras  e  vendas  dos  produtos  acima  mencionados,  devido  ao  grande  volume  de  itens  comercializados pela empresa.  [...]a  empresa  intimada,  nesta  oportunidade,  apresenta  em  anexo  os mapas  demonstrativos  dos montantes  de  compras  de  produtos  relacionados  em  termo de  intimação anterior, por amostragem.  Mais um Termo de  Intimação Fiscal é emitido em 26/03/2009, fls. 173/174.  Desta  feita  o  Auditor  informa  que  Livros  Registros  de  Entradas  e  Saídas  foram  apresentados  de  forma  incompleta,  faltando  os  resumos  mensais  dos  mesmos.  Solicita que sejam apresentadas cópias autenticadas dos resumos mensais dos Livros  Registros de Entradas e Saídas, do ano calendário de 2004, da matriz e de todas as  filiais.  Mais uma correspondência da DMA Distribuidora S/A é enviada à RFB, em  14/04/2009, fl. 175, através da qual são expostos os seguintes fatos: Em relação aos  valores  de  créditos  de  PIS/Cofins  referentes  aos  Encargos  de  Depreciação  e  Amortização, anexa relatório com todas as aquisições feitas para integração ao seu  Ativo Imobilizado a partir de 01/05/2004 até 31/12/2004 e cópias de Notas Fiscais  de  aquisições  (por  amostragem  devido  ao  grande  volume).  Na  correspondência  a  empresa  justifica  ainda  os  valores  de  PIS/Cofins  divergentes  entre  as  declarações  DIPJ e DCTF, de sua adesão ao Paex quanto aos valores de janeiro/2004. Quanto às  divergências apontadas para os meses de fevereiro e julho/2004, informa que serão  acertados  em  declarações  retificadoras.  Informa  ainda  a  anexação  de  cópias  demonstrando dados,  contabilizações  e pagamentos dos valores  conforme cálculos  efetuados. Em 25/05/2009, outro Termo de Intimação é emitido ao contribuinte, fl.  176,  requerendo  que  seja  apresentado  resumo  das  mutações  havidas  no  Ativo  Imobilizado  da  empresa  no  ano  de  2004,  inclusive  com  cópia  do  registro  das  transações nos livros contábeis.  As informações enviadas pela autuada sobre o Ativo Imobilizado constam nas  fls.177/198 deste processo.  A DMA Distribuidora envia à Deinf/SPO mais uma correspondência, datada  de 21/05/2009, fl. 199, através da qual encaminha relatório constando a abertura das  Vendas de Produtos com alíquotas diferenciadas/aliquota zero e não tributados pelas  contribuições  PIS  /Cofins  em  2004.  O  relatório  consta  às  fls.  200/201  deste  processo.  Em  24/06/2009,  o  Auditor  Fiscal  intima  a  empresa,  através  do  Termo  de  Intimação  às  fls.  202/203,  a  apresentar  relatório  de  movimentação  do  estoque  e  relação  dos  comprovantes  de  aquisição,  das  vendas  efetuadas  de  produtos  não  tributados  /alíquota  zero,  para  os  produtos,  meses  e  valores  indicados  no  citado  Termo.  Em 04/08/2009,  um  novo  Termo  de  Intimação  é  expedido  pela Deinf/SPO,  fls.  207/208,  no  qual  são  solicitados  Dacon  (alguns meses  dos  AC  2005,  2006  e  2007), Razão Contábil (AC 2005 a 2007), Razão das contas PIS e Cofins a recolher  e  a  recuperar,  Balancetes  Mensais  Analíticos  (Ac  2005  a  2007)  e  Mapa  com  Depreciação dos bens adquiridos em 2004 com informações mensais do montante de  depreciação lançada como crédito do PIS/Cofins.  Em 11/09/2009 a empresa responde à intimação (fl. 209) com apresentação de  alguns  documentos:  demonstrativo  de  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  abertura  dos  valores  de  compras  em  valores  tributados  e  não  tributados/aliquota  zero,  mapa  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 19515.005701/2009­18  Acórdão n.º 3301­004.607  S3­C3T1  Fl. 509          6 demonstrando  a  classificação  dos  produtos  relacionados  como  compras  anteriormente,  que  constam  como  sendo  não  tributados/alíquota  zero  e  demonstrativo das aquisições mensais, a partir de 01/05/2004, de ativo imobilizado  bem como seus totais de depreciação e amortização (fls. 210/ 212).  Em 29/09/2009, a Autoridade Fiscal emite Termo de Intimação, fls. 213/214,  onde  são  solicitadas  cópias  autenticadas  dos  registros  contábeis  da  empresa,  realizados  a  titulo  de  obrigações  tributárias,  relativamente  aos  débitos  da  Cofins,  bem como dos  registros de direitos dessa contribuição a compensar, para os anos­ calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007.  Constam, às fls. 215/367, vários relatórios apresentados pela empresa: Mapa 1  ­  demonstrativo  de  compras  de  mercadorias  ­  entradas  totais  por  código  fiscal  ­  conforme livro registro de apuração do ICMS, Mapa 2 ­ demonstrativo de vendas de  mercadorias ­ saídas totais por código fiscal conforme livro registro de saídas, Mapa  demonstrativo  das  devoluções  de  compras  códigos  5.202  e  6.202,  Mapa  demonstrativo do ICMS sobre as compras ­ códigos 1.102 ­ 2102 ­ 1.113 ­ 2.113 ­  1.253 ­ 1.303 –1.353 ­ 2.353 1.910 e 2.910, Mapa 3 ­ demonstrativo da apuração dos  créditos  da  Cofins  sobre  as  compras,  Mapa  04  ­  demonstrativo  da  apuração  dos  débitos da Cofins sobre as vendas e Mapa 05 ­ demonstrativo sintético da apuração  da Cofins (todos referentes ao ano­calendário 2004).  Em  22/11/2009  é  emitido  pela  Autoridade  Fiscal  o  Termo  de  Verificação  Fiscal, fls. 368/369, onde são solicitados: Cópia das DCTF retificadoras, entregues  em 26/10/2009, para o 1° e o 3º Trimestres de 2004, com justificativas da retificação  e  esclarecimentos  sobre  as  diferenças  indicadas  no  Mapa  anexo  –  demonstrativo  sintético da apuração da Cofins ­ AC 2004, relativas aos valores da Cofins a recolher  apurados  pela  fiscalização  e  os  valores  declarados/recolhidos  dessa  contribuição  informados nas DCTFs e DACONs da fiscalizada.  Às fls. 370 consta o mapa ­ demonstrativo sintético da apuração da Cofins ­  AC 2004 (débitos e créditos apurados).  Em 07/12/2009,  é  emitido  pela Autoridade Fiscal  o Termo de Verificação  ,  fls. 371/377, onde consta o relato da Ação Fiscal, inclusive citando todos os Termos  de Intimação dirigidos à Autuada, aqui já relatados. Salienta o fato de a empresa não  ter  entregue  os  arquivos  magnéticos  solicitados  e  que,  em  função  desse  fato,  foi  fixada a multa de 112,5% sobre o valor do crédito  tributário apurado. O  termo de  verificação é concluído conforme abaixo:  O  mapa  5  apresenta  o  resumo  das  apurações  dos  débitos  e  créditos  da  COFINS, mediante deduções das despesas permitidas pela legislação, receitas não  tributadas  e  de  alíquota  zero  e  compras  não  tributadas  e  de  alíquota  zero,  submetidas à alíquota gerando os valores mensais da COFINS A RECOLHER, que  confrontados  com  os  valores  informados  pelo  contribuinte  nas  informações  prestadas à SRF nas DACONs e DCTFs, permitiram obter mensalmente os valores  das  diferenças  da  COFINS  que  representam  valores  não  recolhidos  ou  créditos  para os meses seguintes.  Importante  frisar  que  as  citadas  diferenças  se  ocasionaram  em  virtude  de  inconsistências  encontradas  nos  levantamentos  realizados  entre  os  registros  do  contribuinte nos seus Livros Registros de Entradas e Saídas e de Apuração do ICMS  em confrontação com os balancetes da empresa, bem como com as glosas efetuadas  das  despesas  de  depreciação  e  amortização,  de  bens  adquiridos  anteriormente  a  maio  de  2004,  indevidamente  deduzidas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  fiscalizada.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 19515.005701/2009­18  Acórdão n.º 3301­004.607  S3­C3T1  Fl. 510          7 Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  contestou  os  valores  do  mapa  apresentado,  consideramos  as  diferenças  não  declaradas  e  não  recolhidas  da  COFINS como devidas e exigíveis de ofício, com o acréscimo da multa de ofício e  dos juros legais, pela lavratura do competente Auto de Infração, sendo a diferença  mensal  da  contribuição  no  ano  calendário  de  2004,  considerada  como  base  de  calculo, conforme se detalha abaixo:  ANO CALENDÁRIO 2004  BASE DE CÁLCULO  Fevereiro R$ 95.276,82  Abril R$ 193.250,17  Maio R$ 134.909,14  Julho R$ 91.072.60  Agosto R$ 193.112,49  Setembro R$ 294.340,33  Outubro R$ 186.502,83  Total R$1.188.464,38  Os  valores  acima,  apurados  mensalmente,  representam  importes  da  contribuição  denominada  COFINS  não  recolhidos  e  não  declarados  nas  declarações  da  empresa  para  a  Secretaria  da Receita Federal,  especificadamente  nas suas DCTFs ­ Declarações de Contribuições e Tributos Federais, devendo, em  conseqüência, ser o total das mesmas objeto de Auto de Infração, pelo qual serão  esses  valores  exigidos,  com o acréscimo da multa de oficio majorada e dos  juros  legais.  A ciência pelo contribuinte ocorreu em 14/12/2009, fl. 377.  O  Demonstrativo  de  Apuração  do  Auto  de  Infração  consta  às  fls.378/384,  perfazendo um total de crédito tributário apurado de R$ 3.342.395,24 (fl. 381). Em  14/12/2009,  é  dada  a  ciência  ao  contribuinte  do Termo de Encerramento  da Ação  Fiscal, fls 385.  Em 13/01/2010, a empresa autuada apresenta Impugnação, fls. 390/430.  Resumem­se abaixo os fatos e fundamentos apresentados:  1) Preliminarmente alega a decadência do período referente a 01/01/2004 até  13/12/2004 – Fala do lançamento da Cofins por homologação, enquadrando o prazo  decadencial conforme disposto no art. 150 do CTN. Salienta que o Fisco constituiu o  crédito  apenas  em  dezembro/2009,  referente  aos  fatos  geradores  de  fevereiro  a  outubro/2004. Pondera  ainda que o  fato gerador da Cofins  acontece mensalmente,  ficando,  portanto,  configurada  a  decadência  do  pretenso  crédito  tributário  que  contempla fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro a outubro de 2004, não  restando  dúvidas  de  que  houve  homologação  tácita  do  crédito  tributário  levado  a  efeito pela ora impugnante no período apontado.  2) Quanto ao mérito, insurge­se contra do valor da Multa Lançada ­ Considera  que foi duramente penalizada por meio de aplicação de multa no importe de 112,5%  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 19515.005701/2009­18  Acórdão n.º 3301­004.607  S3­C3T1  Fl. 511          8 (art. 44, §2°, Lei n° 9.430/96) sobre o valor da Cofins erroneamente apurado. Frisa  que não apresentou os arquivos magnéticos solicitados por absoluta impossibilidade,  em decorrência  de  problemas  técnicos ocorridos  com estes  arquivos,  os  quais  não  tinham como recuperar, mas que todas as  informações solicitados pela fiscalização  foram disponibilizadas  em meio  físico via documentos  fiscais  e  contábeis. Afirma  que  não  houve  qualquer  tentativa  da  Impugnante  de  dificultar  ou  impossibilitar  a  auditoria fiscal.  3) As demais argumentações apresentadas, sempre baseadas em doutrinas de  renomados juristas e em julgados do CARF, de TRFs e do STF, dentre outros, dizem  respeito  à  inconstitucionalidade  de  Leis  em  vigor  no  Ordenamento  Jurídico  Nacional, conforme se resume abaixo:  3.1)  Insubsistência  da  exigência  relativa  à  glosa  dos  créditos  referentes  às  despesas de depreciação e amortização de bens adquiridos anteriormente a maio de  2004,  bem  como  relativos  às  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos – Argumenta que a limitação temporal destes créditos, imposta pelo  legislador  através  da  edição  da Lei  n°  10.865/04,  é  inconstitucional  por  ofender o  direito adquirido, os princípios da irretroatividade das leis e isonomia, bem como da  segurança jurídica. Na versão original do art. 3° da Lei n° 10.833/03, era permitido o  aproveitamento  de  créditos  relativos  às  despesas  de  depreciação  e  amortização  de  bens do  ativo permanente,  bem como de  créditos  relativos  às despesas  financeiras  decorrentes de empréstimos, sem qualquer  limitação  temporal. Em 30/04/2004,  foi  publicada  a  Lei  n°  10.865/04  que  vedou,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subsequente  ao  da  publicação  da  norma  (31/07/2004),  o  desconto  de  créditos  apurados sobre depreciação e amortização de bens e ativos imobilizados adquiridos  até  30/04/2004,  bem  como  vedou  o  desconto  de  créditos  relativos  às  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos.  Tal  fato  feriu  o  direito  adquirido e o principio da irretroatividade da lei tributária disposto no art. 150, III,  "a" da Constituição Federal de 1988, etc...  3.2) A Base de Cálculo do PIS e da COFINS, o Conceito de Faturamento e de  Receita Bruta e a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins ­  Pondera que a Cofins foi criada pela Lei Complementar n°70/91, tendo como base  de  cálculo  o  faturamento mensal  das  empresas,  entendido  como  sendo  sua  receita  bruta,  decorrente  da  venda  de  bens  ou  prestação  de  serviços.  A  Lei  n°  9.718/98,  pretendeu conferir ao conceito de faturamento uma abrangência maior do que aquela  atribuída  pelo  direito  comercial  e  pelo  próprio  STF,  considerando­o  como  a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica. Posteriormente,  foi editada a  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  alterando  o  art.  195,  I,  da  CF/88,  incluindo  o  vocábulo  "receita"  no  seu  texto,  tentando  dotar  de  constitucionalidade  a  Lei  n°  9.718/98,  como  se  tal  fato  fosse permitido  em nosso ordenamento. A doutrina e  a  pacificada jurisprudência do STF entendem que faturamento não pode ser nada além  da  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  serviços. A base  de  cálculo  adotada  pela  fiscalização  deve  ser  reduzida  pela  exclusão  do  ICMS. No  caso  em  questão,  "faturamento" deve ser entendido apenas como o resultado da venda de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços, motivo  pelo  qual  deve  ser  cancelado  ou,  na  pior  das  hipóteses,  retificado  o  lançamento  tributário  em  questão,  eis  que  foi  majorado  indevidamente  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  exação  exigida.  O  ICMS não é  faturamento nem  receita  da  Impugnante,  base  de  cálculo  do Pis  e  da  Cofins, é inquestionável a necessidade de cancelamento do Auto de Infração.  3.3)  A  impossibilidade  de  aplicação  da  Taxa  Selic  –  Considera  que  não  merece  prosperar  a  exigência  de  juros  com  fulcro  na  Taxa  Selic  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  13  da  Lei  n°  9.065/95  e  do  art.  61,  §3º,  da  Lei  n°  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 19515.005701/2009­18  Acórdão n.º 3301­004.607  S3­C3T1  Fl. 512          9 9.430/96. A exigência da aplicação da  taxa Selic pelo Fisco para  a atualização do  crédito  tributário  ora  exigido  infringe  claramente  diversos  dispositivos  de  nosso  ordenamento, inclusive o basilar principio da legalidade, previsto não só no art. 150,  I, da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 97, V, do Código Tributário  Nacional.  A  impugnante  finaliza  requerendo  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente e o crédito tributário lançado seja extinto face à ocorrência do instituto  jurídico  da  decadência.  Caso  não  seja  atendida  quanto  à  decadência,  que  sejam  consideradas as inconstitucionalidades já acima relatadas.  É o relatório."  A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  e  o  Acórdão n° 08­029.596, de 15/05/14, foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA.  Aplica­se,  na  contagem  do  prazo  decadencial  dos  lançamentos  por  homologação,  o  disposto  no  art.  150  do  CTN.  Para  os  demais casos a contagem do prazo decadencial ocorre conforme  disposto no art. 173 do CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  AGRAVAMENTO  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS.  Deve  prevalecer  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  112,5%,  pela  ausência  de  apresentação  dos  arquivos magnéticos  exigidos,  nos  termos  da Lei  9.430/96,  art.  44, § 2o , II.  INCONSTITUCIONALIDADE  A  arguição  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade  não  é  contestável  na  esfera  administrativa  por  transbordar  os  limites  da sua competência.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  A DRJ recorreu de ofício. Por outro lado, não houve interposição de recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 19515.005701/2009­18  Acórdão n.º 3301­004.607  S3­C3T1  Fl. 513          10   Voto             Por  meio  do  Acórdão  08­029.596,  de  15/05/14,  a  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  exonerou  o  contribuinte  da  parte  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício  que  já  havia  sido  alcançada pela decadência estatuída pelo § 4° do art. 150 do CTN, nos  termos dos seguintes  trechos do voto condutor:  "(. . .)  Assim,  entende­se  que,  tendo  havido  o  pagamento  para  os  períodos  de  apuração  (fev/abr/mai/jul/ago/set/2004)  caracteriza­se  o  lançamento  por  homologação, portanto a contagem do prazo decadencial é  regida pelo disposto no  Art. 150 do CTN. Assim sendo, para os fatos geradores ocorridos nos meses de  (fev/abr/mai/jul/ago/set/2004)  a  decadência  ocorreu  durante  o  ano  de  2009  e  antes da data da ciência do Auto de Infração pelo contribuinte, que ocorreu em  14/12/2009.  (. . .)  Para  concluir,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  considerar  a  Impugnação  parcialmente procedente, conforme abaixo se resume:  ­  Considerar  procedente  a  alegação  do  contribuinte  sobre  decadência  quanto  aos  Fatos  Geradores  de  fevereiro,  abril,  maio,  julho,  agosto  e  setembro/2004.  ­  Considerar  improcedente  a  alegação  do  contribuinte  sobre  decadência  quanto  ao  Fato  Gerado  de  outubro/2004,  sendo  mantido  o  lançamento  para  este  período de apuração.  ­ Considerar  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte  contra  a multa  de  112,5% sobre o valor do crédito tributário lançado e mantido.  (. . .) (g.n.)"  Abaixo, apresento quadro demonstrativo contendo as parcelas do principal e  da multa de ofício canceladas pela DRJ, extraídas do auto de infração (fls. 373 e 374):  Competência (2004)  Principal  Multa de ofício (112,5%)  Total   Fevereiro  95.276,82  107.186,42  202.463,24  Abril  193.250,17  217.406,44  410.656,61  Maio  134.909,14  151.772,78  286.681,92  Julho  91.072,60  102.456,68  193.529,28  Agosto  193.112,49  217.251,55  410.364,04  Setembro  294.340,33  331.132,87  625.473,20  Total  1.001.961,55  1.127.206,74  2.129.168,29  Conclui­se,  portanto,  que  o  somatório  das  parcelas  de  principal  e multa  de  ofício canceladas pela DRJ (R$ 2.129.168,29) é inferior ao limite de alçada estabelecido pela  Portaria MF n° 63/17 (R$ 2.500.000,00), pelo que não conheço do recurso de ofício.  É como voto.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 19515.005701/2009­18  Acórdão n.º 3301­004.607  S3­C3T1  Fl. 514          11 Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                    Fl. 514DF CARF MF

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7345927 #
Numero do processo: 11040.901095/2014-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1402-003.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.081  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente cometido no preenchimento da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 10 95 /2 01 4- 34 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11040.901095/2014­34  Acórdão n.º 1402­003.081  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida,  denegando  a  existência  do  crédito declarado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a  maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL,  fato  este  que  teria  sido  percebido  apenas  após  auditoria  contábil  externa.  Assim,  procedeu  a  Contribuinte  a  inúmeras  compensações, valendo­se de tal valor.  A  Recorrente  também  esclarece  que  não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito pela Unidade Local pois apenas veio a retificar sua DCTF após a prolatação r. decisório  de piso, corrigindo, então, suposto erro na declaração originalmente transmitida.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua pretensão  creditória, estando ausente nos autos qualquer demonstração ou prova de erro que justificaria a  retificação procedida na DCTF.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, repetindo as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, apontando  expressamente para os motivos de reforma do v. Acórdão recorrido, afirmando ter constituído  prova eficaz do seu direito.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11040.901095/2014­34  Acórdão n.º 1402­003.081  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.112,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11040.901104/2014­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.112):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes  alegações  preliminares,  passa­se  ao  mérito  da  demanda.  Como relatado, a Recorrente alega ter recolhido valores de IRPJ  e CSLL maiores do que aquilo efetivamente devido no período.  Uma  vez  constatado  tal  excesso  no  adimplemento  fiscal,  prontamente procedeu a compensações via DCOMP.  Contudo,  apenas  veio  a  retificar  a  DCTF  correspondente  posteriormente  à  prolatação  do  r. Despacho Decisório, motivo  pelo qual a Autoridade Fiscal não teria reconhecido a existência  de tal crédito naquela oportunidade.  Restou firmado no v. Acórdão da DRJ que, ainda que retificada  a DCTF, validando o cálculo da monta da pretensão creditícia  da Contribuinte, não houve a comprovação da existência de erro  na primeira declaração ou a prova de qualquer outro motivo que  justificasse tal alteração.  Em Recurso Voluntário a Recorrente afirma que possui a plena  prerrogativa  de  proceder  à  retificação  da  sua  DCTF  e  o  fez  regularmente,  em  momento  adequado,  dentro  do  prazo  concedido pelas normas que regem a matéria em tela. Alega que  denegar  o  crédito  implicaria  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.  Ora, é certo que a Contribuinte  tem a prerrogativa de  retificar  suas  declarações,  inclusive  a DCTF.  Todavia,  os  efeitos  de  tal  correção  não  são  automáticos  e  absolutos,  para  todos  os  fim  tributários,  quando  envolvida  a  percepção  de  crédito  em  favor  do contribuinte após tal manobra.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11040.901095/2014­34  Acórdão n.º 1402­003.081  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010, aplicável ao presente caso, é clara ao regular  o tema em seu artigo 9º:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição em DAU;ou  c) que  tenham sido objeto de  exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte em alteração do montante do débito  já  enviado à  PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11040.901095/2014­34  Acórdão n.º 1402­003.081  S1­C4T2  Fl. 6          5 fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora;  ehttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutro s.action?idArquivoBinario=0  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador. (destacamos)  Extrai­se  de  tal  dispositivo  que,  promovida  a  alteração  após  a  prolatação de r. Despacho Decisório, deveria a Contribuinte ter  trazidos  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  demonstrando  que  os  valores  originalmente  inseridos  na  declaração  primeiramente  transmitida  não  refletiam  os  fatos  e  eventos  efetivamente  apurados na mensuração das obrigações lá constituídas.  Sobre isso, a Recorrente alegou que teria trazido aos autos sua  DIPJ, dando o necessário respaldo probante ao seu direito.  Ocorre que apenas  foram juntadas Fichas isoladas da DIPJ do  período.  Nenhum  elemento  de  prova  material,  relacionado  à  contabilidade  ou  mesmo  às  atividades  da  Contribuinte,  foi  acostado ao processo.  Frise­se  que  a  DIPJ,  ainda  que  integralmente  considerada,  regularmente preenchida e transmitida, tem caráter informativo,  sendo  confeccionada  unilateralmente  pelo  contribuinte,  sem  a  necessidade de instrução direta com documentos.  Assim, mesmo que as informações inseridas na linhas das Fichas  da  Declaração  acostada  guardassem  identicidade  com  aquilo  trazido  na  DCTF  retificadora,  tal  encontro  de  dados  guarda  valor  probante  extremamente  relativo,  não  se  revestindo  de  prova inequívoca.  Nos casos referente a restituição e compensação, regulados pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório do crédito alegado  recai sobre contribuinte.  Por fim, o entendimento acima professado possui pleno respaldo  na jurisprudência atual desse E. CARF. Ilustrando, confira­se o  Acórdão nº 1301­002.103, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  mesma  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11040.901095/2014­34  Acórdão n.º 1402­003.081  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  publicado  em  23/08/2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  sejam  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  alterações  posteriores.  Necessidade  de  análise  das  restrições  através  do  exame  de  documentação  juntada  ao  processo,  o  que  foi  impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada,  sendo seu dever o ônus de provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e  liquidez dos créditos deve ocorrer  pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a  documentação  pertinente  pertence  a  parte  que  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  Ainda,  na  mesma  esteira  decidiu­se  no  Acórdão  nº  3402­ 004.849, prolatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª  Seção  dessa  C.  Corte  Administrativa,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, publicado em 02/02/2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA   Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade  demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11040.901095/2014­34  Acórdão n.º 1402­003.081  S1­C4T2  Fl. 8          7 PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se o v. Acórdão recorrido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.720239/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008 Ementa: PARCELAMENTO. RENÚNCIA. Importa renúncia ao processo administrativo fiscal o pedido de parcelamento do débito em discussão, nos termos do art. 78, §2º, do Anexo II ao RICARF.
Numero da decisão: 2202-004.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos Inominados em virtude de renúncia do Contribuinte ao contencioso administrativo por adesão a parcelamento. (assinado digitalmente) WALTIR DE CARVALHO - Presidente. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 169          1 168  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720239/2010­26  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.348  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  DESISTÊNCIA  Embargante  DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM  VITÓRIA DA CONQUISTA ­ BA   Interessado  MUNICÍPIO DE GUANAMBI ­ PREFEITURA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008  Ementa:  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  Importa renúncia ao processo administrativo fiscal o pedido de parcelamento  do débito em discussão, nos termos do art. 78, §2º, do Anexo II ao RICARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  Embargos  Inominados em virtude de renúncia do Contribuinte ao contencioso administrativo  por adesão a parcelamento.     (assinado digitalmente)  WALTIR DE CARVALHO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  DILSON JATAHY FONSECA NETO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de  Carvalho  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Paulo  Sergio  Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 02 39 /2 01 0- 26 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10540.720239/2010­26  Acórdão n.º 2202­004.348  S2­C2T2  Fl. 170          2 Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  visando  aclarar  o  resultado  da  decisão  proferida  no  Acórdão  CARF nº 2302­002.050, de 14/08/2012 (fls. 117/128). O recurso foi admitido pelo presidente  da 2ª Seção (fl. 165/168), e foi determinada a redistribuição dos autos no âmbito da Seção ante  à extinção da 2ª TO da 3ª CÂM, e do fim do mandato do Cons. Relator original.   Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.   Trata­se de lançamento de Ofício do AIOA DEBCAD nº 37.279.452­1, CLF  78  (fls.  2/5).  O  Relatório  Fiscal  encontra­se  às  fls.  6/12  e  anexos  fls.  13/28.  Tendo  a  Contribuinte  impugnado  o  lançamento  (fls.  48/57  e  docs.  anexos  fls.  75),  a  DRJ  proferiu  o  acórdão  nº  15.27.880,  de  28/07/2011  (fls.  88/98),  julgando  parcialmente  procedente  o  lançamento.   Ainda inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 101/109  e docs. anexos fls. 110/113), que foi julgado parcialmente procedente pelo Acórdão CARF nº  2302­002.050, de 14/08/2012 (fls. 117/128). Este acórdão ficou assim ementado e acordado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008  Ementa:  É  OBRIGATÓRIO  O  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  DA  REMUNERAÇÃO  DO  SEGURADO.  APROPRIAÇÃO INDÉBITA  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  estes  a  partir  de  04/2003,  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.  O reconhecimento através de documentos da própria empresa da  natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos  segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da  base de cálculo.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação  vigente  à  época  da  lavratura,  a  contribuição  social  previdenciária  está  sujeita  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento em atraso.   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10540.720239/2010­26  Acórdão n.º 2202­004.348  S2­C2T2  Fl. 171          3 O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido  pela  MP  n°  449/08  deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  se  mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a  competência 11/1998.  A partir da  competência 12/2008, há que  ser aplicado o artigo  35A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008,  convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC,  nos  termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.   Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que  é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8.212  de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida  Provisória n. 449 de 2008.   Intimado  do  acórdão,  a PGFN protocolou Recurso Especial  (fls.  130/138  e  docs. anexos fls. 139/150). Contudo, foram anexados aos autos Termo de Desistência Total de  Impugnação  ou Recurso Administrativo  frente  à  adesão  ao  Parcelamento Especial  da Lei  nº  12.810/2013  (fl.  154/157). Nesse  contexto,  a DRF  então  opôs Embargos  de Declaração  (fls.  162) buscando esclarecer quais competências foram mantidas.  Os  embargos  foram  admitidos  pela  presidência  da 2ª  Seção  em 24/08/2017  (fls. 165/168) nos seguintes termos:   Apesar  da  menção,  nos  fundamentos,  de  infração  por  descumprimento de obrigação acessória ­ apresentação de GFIP  com omissão de fato gerador ­ onde seria aplicável o art. 32 (na  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10540.720239/2010­26  Acórdão n.º 2202­004.348  S2­C2T2  Fl. 172          4 redação  anterior  à  MP  449/08)  ou  32­A  da  lei  82129/91,  a  decisão se refere ao art. 35 da mesma norma, aplicável no caso  de auto de infração por descumprimento de obrigação principal,  (...)  Diante do exposto, deve­se acolher os Embargos de Declaração,  submetendo  os  autos  novamente  à  apreciação,  com  vistas  a  sanar o vício apontado pelo Embargante.   Considerando  que  o  colegiado  que  proferiu  a  decisão  embargada  foi  extinto,  encaminhe­se  o  processo  para  novo  sorteio,  no âmbito dos  colegiados  da 2a Seção do CARF, para  relatoria e futura inclusão em pauta de julgamento....  É o relatório.   Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Os  Embargos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto deles conheço.  Constata­se, entretanto, que a Contribuinte renunciou ao PAF quando aderiu  ao  REFIS  da  Lei  nº  12.865/2013,  conforme  art.  78,  §  2º,  do  Anexo  II  ao  RICARF.  Nesse  caminho, aplica­se também o quanto determina o § 3º desse mesmo art. 78:  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  Portanto,  uma  vez  que  a  Contribuinte  apresentou  Desistência  Total  (fl.  154/157), sem ressalvar quaisquer débitos, renunciou também à decisão que lhe foi favorável.   Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por rejeitar os Embargos Inominados em  virtude de renúncia do Contribuinte ao contencioso administrativo por adesão a parcelamento.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator              Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10540.720239/2010­26  Acórdão n.º 2202­004.348  S2­C2T2  Fl. 173          5                 Fl. 173DF CARF MF

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7279415 #
Numero do processo: 10825.722781/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CONTRADITÓRIO. INÍCIO. Somente com a impugnação inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado nos autos que o sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APURAÇÃO PROVA EMPRESTADA. As informações sobre as vendas informadas para o Fisco Estadual podem ser aproveitadas no lançamento de tributos federais quando a contribuinte se recusa a apresentar seus livros e documentos contábeis. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Não logrando os recorrentes infirmar a imputação de sujeição passiva solidária, não há como afastá-los do pólo passivo. SUJEIÇÃO PASSIVA. PROCURADOR. A mera qualificação de Procurador não enseja a imputação de responsabilidade pessoal ou solidária, devendo o fisco motivar e comprovar a prática de ato com excesso de poderes ou a caracterização de confusão patrimonial. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. Cofins. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao IRPJ em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1201-002.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos voluntários da contribuinte (autuada) e dos responsáveis tributários/recorrentes: Pessoas Físicas - Ineide Maria de Souza (sócia), Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih, Andréa Ferreira Abdul Massih, Simon Nemer Ferreira Abdul Massih, Nemr Abdul Massih, João Shoiti Kaku, Simon Nagib Antonios, e André Amaro da Silva e as Pessoas Jurídicas: FN - Assessoria Empresarial Ltda , FAS - Empreendimentos e Incorporações Ltda , DOV Óleos Vegetais Ltda, Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda, Sina Indústria de Alimentos Ltda, Sina Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda, e, por maioria de votos, em DAR provimento aos recursos voluntários das pessoas físicas (mandatárias): Luiz Alberto Panaro, Paulo Roberto dos Santos Mina e Nabil Akl Abdul Massih para afastar a responsabilidade tributária desses recorrentes. Vencida a relatora (Ester Marques Lins de Sousa) e os conselheiros Eva Maria Los e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar que também negavam provimento aos recursos voluntários desses recorrentes. Designado o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado). Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.112  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL ­ LUCRO ARBITRADO  Recorrente  FARÓLEO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  CONTRADITÓRIO. INÍCIO.  Somente com a impugnação inicia­se o litígio, quando devem ser observados  os princípios da ampla defesa e do contraditório.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro da pessoa  jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à  tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  fiscal  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando  restar  comprovado  nos  autos  que  o  sujeito  passivo  agiu,  dolosamente,  no  sentido  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições  pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  ou o crédito tributário correspondente.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APURAÇÃO PROVA EMPRESTADA.  As informações sobre as vendas informadas para o Fisco Estadual podem ser  aproveitadas  no  lançamento  de  tributos  federais  quando  a  contribuinte  se  recusa a apresentar seus livros e documentos contábeis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 27 81 /2 01 5- 31 Fl. 12243DF CARF MF     2 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Não  logrando  os  recorrentes  infirmar  a  imputação  de  sujeição  passiva  solidária, não há como afastá­los do pólo passivo.  SUJEIÇÃO PASSIVA. PROCURADOR.  A  mera  qualificação  de  Procurador  não  enseja  a  imputação  de  responsabilidade pessoal ou solidária, devendo o fisco motivar e comprovar a  prática  de  ato  com  excesso  de  poderes  ou  a  caracterização  de  confusão  patrimonial.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. Cofins.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  IRPJ  em  face  da  estreita relação de causa e efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  aos  recursos  voluntários  da  contribuinte  (autuada)  e  dos  responsáveis  tributários/recorrentes:  Pessoas  Físicas  ­  Ineide  Maria  de  Souza  (sócia),  Maria  de  Fátima  Butara Ferreira Abdul Massih, Andréa Ferreira Abdul Massih, Simon Nemer Ferreira Abdul  Massih, Nemr Abdul Massih,  João Shoiti Kaku, Simon Nagib Antonios,  e André Amaro  da  Silva  e  as Pessoas  Jurídicas:  FN  ­ Assessoria Empresarial  Ltda  ,  FAS  ­ Empreendimentos  e  Incorporações Ltda  , DOV Óleos Vegetais Ltda, Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda, Sina  Indústria de Alimentos Ltda, Sina Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda, e,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  aos  recursos  voluntários  das  pessoas  físicas  (mandatárias): Luiz Alberto Panaro, Paulo Roberto dos Santos Mina e Nabil Akl Abdul Massih  para afastar a responsabilidade tributária desses recorrentes. Vencida a relatora (Ester Marques  Lins  de  Sousa)  e  os  conselheiros  Eva  Maria  Los  e  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar  que  também  negavam  provimento  aos  recursos  voluntários  desses  recorrentes.  Designado  o  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Rafael  Gasparello Lima.  Relatório  Trata­se de autos de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ),  fls.  2/41, de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  fls.  42/81, de Contribuição  para o PIS/Pasep,  fls.  82/103,  e de Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social  Fl. 12244DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 3          3 (Cofins), fls.104/125, referentes aos anos­calendário de 2010, 211 e 2012. Lançados os tributos  com juros de mora calculados até outubro/2015 e multa qualificada de 150%.  Por economia processual e bem descrever os fatos, adoto parte do relatório da  decisão recorrida (e­fls.11.147/11.175) que a seguir transcrevo:   Dos Fatos   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  126/141)  consta  que  pesquisa  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  detectou  receita  bruta  de  venda,  em  2011  e  em  2012, da ordem de 307 e 350 milhões de reais, respectivamente.  Constatado  ainda  que  as  DIPJ  anos­calendário  2011  e  2012  foram entregues com os campos de receitas e cálculos dos IRPJ  e CSLL zerados. Apresentadas apenas as DACON e DCTF com  faturamentos  da  ordem  de  212  e  188  milhões,  relativas  aos  anos­calendário 2011 e 2012, e as DCTF referentes aos períodos  janeiro  a  dezembro  de  2010  e  janeiro  a  junho  de  2011,  com  valores confessados de PIS, COFINS e IRRF bastante inferiores  aos  que  seriam  devidos  em  razão  das  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  nos  mesmos  períodos,  na  ordem  de  897  milhões  de  reais (fls. 142/631).  Após a intimação do início do procedimento fiscal, constatou­se  que  o  domicílio  fiscal  da  contribuinte,  sala  38,  encontrava­se  fechado,  fato  constatado  pela  fiscalização.  Foi  informado,  na  portaria  do  prédio,  que  a  única  funcionária  da  Faróleo,  encontrava­se  de  férias  e  que  retornaria  em  05/06/2014.  Em  03/06/2014,  a  RFB  recebeu  via  postal,  correspondência  da  contribuinte requerendo prorrogação do prazo de 180 dias para  permitir  a  entrega  da  documentação.  Concedeu­se  prazo  adicional de 40 dias, com início em 03/06/2014. Em 31/07/2014,  a  contribuinte  foi  notificada  que  o  período  fiscalizado  abrangeria  também o ano­calendário 2010, motivo pelo qual  a  prorrogação  foi  postergada  por  mais  20  dias.  A  contribuinte  apresentou livro de registro e saídas de 2010 a 2012, cópias de  Dacon de janeiro a dezembro de 2010, e Registro de entradas e  Registro de saídas, da filial de Extrema, nos anos 2010 a 2012.  Também  informou  que  os  demais  documentos  seriam  enviados  posteriormente.   Transcorrido mais de um ano de fiscalização, a contribuinte não  apresentou a documentação mínima necessária para a apuração  dos valores devidos ou não dos tributos.  Do Arbitramento do Lucro  O  art.  530,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  Decreto  3.000,  de  26/03/1999,  disciplina  o  arbitramento do lucro.   Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  Fl. 12245DF CARF MF     4  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  A  causa  do  arbitramento  é,  primordialmente,  a  omissão  na  entrega de livros contábeis e de livros fiscais. No caso concreto,  corroborando  com  esta  causa  principal,  encontram­se  as  próprias  declarações  da  empresa  fiscalizada,  com  informações  prestadas  de  qualidade  duvidosa,  incongruentes  com  as  notas  fiscais eletrônicas de vendas emitidas e, a falta de apresentação,  mesmo intimada de diversos livros fiscais e contábeis.   O  arbitramento  não  é  uma  penalidade,  mas  sim  a  única  consequência possível  a uma  situação consumada, que  é a não  apresentação,  para  exame,  dos  necessários  livros  contábeis  e  fiscais.  É  simplesmente  um  critério  adotado  para  o  cálculo  do  lucro. Quando conhecida a receita, no presente caso obtida pela  soma das notas fiscais eletrônicas de vendas emitidas (Anexo I,  fls.  142/631),  aplicam­se  percentuais  determinados  de  acordo  com a atividade exercida, inclusive, para respeitar os princípios  da capacidade contributiva e de isonomia do sujeito passivo da  obrigação tributária.  Da Qualificação da Multa   Em 2011 e em 2012, a contribuinte não apresentou as DIPJ nem  confessou  em  DCTF  qualquer  valor  devido  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL).  Limitou­se  a  confessar  valor ínfimo de imposto de renda devido (lucro real) em apenas  um  trimestre  (2º/2010)  e,  apresentou  DIPJ  com  os  campos  zerados.   Com relação à Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social  (Cofins)  e  ao  programa  de  Integração  Social  (PIS),  limitou­se a  informar valores incompatíveis com o  faturamento.  Observa­se que os dados da receita bruta de vendas de janeiro a  março  de  2010  foram  obtidos  do  livro  Registro  de  Saídas,  porque  as  notas  fiscais  eletrônicas  passaram a  ser  emitidas  a  partir de abril de 2010.  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  ...  Programa de Integração Social (PIS)  ...  Receita  Bruta  declarada  em  DIPJ  X  Receita  Bruta  Calculada  (Nfe)  Fl. 12246DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 4          5   Estas tabelas demonstram que a pessoa jurídica, além de omitir  valores  significativos  em  DCTF  e  Dacon,  também  apresentou  valores zerados nestas declarações e nas DIPJ.   Nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata, a lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  44,  inciso  I,  §1º  dispõe  que  o  percentual  de  75%  será  duplicado  quando  demonstrada  a  existência de conduta dolosa definida no art. 71 da Lei nº 4.502,  de 1964, (sonegação), tipificada penalmente nos artigos 1º e 2º,  da Lei nº 8.137, de 1990.  À luz destes dispositivos legais, na caracterização da sonegação,  é suficiente a omissão de informações na declaração ou omissão  da própria declaração a que está sujeito o contribuinte. O dolo,  elemento  subjetivo  do  tipo  qualificado  tributário  ou  do  tipo  penal, está presente quando a consciência e a vontade do agente  para  a  prática  da  conduta  (positiva  ou  omissiva)  são  evidenciadas  pela  reiteração  de  atos  que  tenham  por  escopo,  inegavelmente, impedir ou retardar o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador  e de suas  circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração.   O  artifício  de  declarar  sistematicamente  e  reiteradamente,  à  Fazenda Nacional  valores menores  do  que  aqueles que  de  fato  seriam  os  verdadeiros,  além  de  retardar  o  conhecimento  do  elemento quantitativo do fato imponível por parte da autoridade  administrativa,  ainda  faz  supor  que  o  contribuinte  está  cumprindo  com  suas  obrigações.  A  reiteração  da  prática  de  informar  dados  falsos  à  Fazenda  Pública  constitui­se  em  sonegação.   A caracterização de sonegação assim como do elemento volitivo  na conduta do contribuinte ao declarar, reiteradamente, valores  inverídicos  ao  Fisco,  aquém  do  efetivamente  devido,  torna  cabível a qualificação da multa, conforme dispõe o art. 44, §1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  E  mais,  a  qualificação  da  multa  é  motivada  não  apenas  pela  ocorrência  da  sonegação,  como  também pela ocorrência, em tese, da fraude e conluio, tipificados  nos artigos 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Da Sujeição Passiva   Elementos  coletados  no  curso  da  Operação  Yellow  executada  pelo Estado  de  São Paulo  (Secretaria  da Fazenda e Ministério  Público)  combinados  com  os  elementos  obtidos  no  curso  da  fiscalização  comprovam  que  a  Faróleo  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.  pertence  ao  grupo  econômico  ora  identificado  como  “Grupo  FN”  que  se  subdivide  em  dois  Fl. 12247DF CARF MF     6 segmentos  denominados  Segmento  Soja  e  Segmento  Ovos,  estando  a  fiscalizada  inserida  no  Segmento  Soja.  Este  grupo  é  composto  por  diversas  pessoas  jurídicas,  cada  uma  com  atribuição precípua.  Grupo FN – Segmento Soja   ­ Holding  informal:  FN  ­  Assessoria  Empresarial  Ltda.  EPP  (CNPJ 04.350.935/0001­ 59),  com a  função de exercer, através  de  procuração  ou  via  uso  de  interpostas  pessoas,  a  administração das pessoas jurídicas comerciais.   ­  PJs  patrimoniais:  FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.  (CNPJ  03.752.053/0001­57)  e  Modena  Agropecuária,  Incorporações  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  (CNPJ  10.637.365/0001­85), detentoras do patrimônio do Grupo, parte  locado às PJs industriais.   ­  PJs  industriais  e  exportadoras:  Sina  Indústria  de  Óleos  Vegetais  Ltda.  (CNPJ  06.348.804/0002­43);  Sina  Indústria  de  Alimentos Ltda.  (CNPJ 10.156.658/0001­40) e Sina Comércio e  Exportação  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.  (CNPJ  09.374.458/0001­85);  prestando­se  as  primeiras  para  industrializar,  por  conta  e  ordem  das  comerciais,  oleaginosas  (principalmente soja em grãos).   ­ PJs  comerciais:  Faróleo  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.  (CNPJ  05.055.406/0001­40);  DOV  Óleos  Vegetais  Ltda  (CNPJ  05.262.304/0001­40);  Multioleos  Óleos  e  Farelo  Ltda  (CNPJ  06.247.827/0001­80);  Dofar  Distribuidora  de  Rações  e  Farelos  Ltda  ­  ME  (CNPJ  06.247.822/0001­58);  Cromais  Distribuidora  de  Produtos  Industrializados  Ltda  (CNPJ  11.326.673/0001­52);  W.A.S.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  (CNPJ 12.369.189/0001­73); Orted Óleos e Cereais Ltda (CNPJ  14.041.985/0001­08)  e  Petry  Comércio,  Importação  &  Exportação Ltda (CNPJ 14.465.186/0001­69); responsáveis pela  comercialização, no mercado interno, dos produtos oriundos das  industriais  e  responsáveis  pela maior  fatia  de  tributos  gerados  pelo Grupo.  Este Grupo atuou, nos anos­calendário 2011 e 2012, como uma  única  grande  empresa  por  segmentos  e  cometeu  diversas  infrações  tributárias,  resultando  em  elevados  valores  lançados  de tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) e sua estrutura e modo  de agir faz com que haja obrigações tributárias solidárias pelos  tributos  lançados,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).   Em paralelo, também foi detectado que a atuação do Grupo era  dirigida  por  pessoas  que  ostentavam  três  qualidades  de  vínculos:  a) Reais administradores (verdadeiros donos do negócio)  Pessoas  físicas  que,  utilizando­se  de  interpostas  pessoas  (“testas­de­ferro”,  "off­shore",  e/ou  procuradores)  administravam  todo  o  conjunto  empresarial  de  forma  oculta.  Eles  organizavam  toda  a  atividade  do  Grupo,  decidiam,  empreendiam, idealizavam, coordenavam e se beneficiavam das  Fl. 12248DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 5          7 atividades  desenvolvidas,  enfim,  todos  praticavam  atos  de  gestão. Estes administradores, no entanto, na maioria dos casos,  não  pertenciam  aos  quadros  societários  das  pessoas  jurídicas  acima identificadas e, também, para não declarar e não pagar a  totalização  dos  tributos  devidos  pelas  pessoas  jurídicas  do  Grupo (o que, em tese, se configura sonegação fiscal), bem como  se  afastarem  da  solidariedade/responsabilidade  tributária  em  relação  a  tais  tributos,  se  valeram  de  alguns  expedientes,  a  exemplo de:   ­ Utilização de interpostas pessoas (físicas – “testas­de­ferro” ou  jurídicas  –  “offshores”)  nos  quadros  sociais  de  suas  pessoas  jurídicas,  que  responderiam  pelas  obrigações  destas,  no  lugar  deles;   ­  Esvaziamento  patrimonial  das  pessoas  jurídicas  do  Grupo  (auditadas), pois o patrimônio ficava centralizado (“blindado”)  junto  às  PJs  patrimoniais  FAS  e  Modena  –  para  não  serem  alcançados por obrigações das demais;   ­  Dissolução  irregular  de  sete  das  onze  pessoas  jurídicas  auditadas,  as  quais  deixaram  de  funcionar  em  seu  domicílio  fiscal, sem qualquer comunicação, conforme disciplina a Súmula  435 do STJ.  “Presume­se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de  funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos  competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal  para o sócio­gerente.”  b) Sócios formais  São as pessoas cujos nomes compunham os quadros societários  das pessoas jurídicas do Grupo.   b.1) ora, pessoas físicas, sem estofo patrimonial, conhecidas por  testas­de­ferro;  pessoas  sem  conhecimento  e  capacidade  econômica para empreender, que cediam seus nomes mantendo  ocultos os reais administradores, aparecendo no contrato social  como sócios ou sócios administradores.  b.2)  ora,  pessoas  jurídicas  constituídas  fora  do  Brasil  ­  "off­ shore"  (SAFIs),  desprovidas  de  finalidades  societárias  de  fato,  adquiridas pelos reais administradores, também com o intuito de  se  ocultarem,  bem  como  ocultarem  possíveis  bens,  vez  que  é  “notória a dificuldade de acessar o patrimônio  enviado para o  exterior,  com  a  utilização  dessas  empresas  “estrangeiras”,  situadas  em  “paraísos  fiscais”(decisão  judicial  em  Agravo  de  Instrumento 0015886­63.2013.4.03.0000/SP – TRF 3º região).  c) Procuradores  Pessoas  físicas  que  recebiam  procurações  para  agirem,  ostensivamente,  em  nome  de  algumas  pessoas  jurídicas  do  Grupo,  mantendo  ocultos  os  reais  administradores.  Nestas  condições, verificou­se que os reais administradores, associados  Fl. 12249DF CARF MF     8 aos  sócios  formais  e  aos  procuradores,  além  de  terem  nítido  interesse comum nas situações que constituem os fatos geradores  dos tributos lançados, ainda cometeram diversas infrações a leis,  restando  evidente  a  existência  de  obrigações  tributárias  solidárias e  responsabilizações pessoais nos  termos dos artigos  124, I, e 135, II e III, do CTN.  Entre as diversas infrações a dispositivos legais cometidas, que  estão explicitadas no Relatório de Solidariedade Tributária das  Pessoas Jurídicas do Grupo FN (fls. 756/836), destacam­se:   1  ­ Os  reais  administradores  se  associaram aos  sócios  formais  (os  quais  cediam  seus  nomes  para  compor  o  quadro  societário  das  pessoas  jurídicas  –  sócios  “testas­de­ferro”)  e  aos  procuradores  (que  cediam  seus  nomes  para  assumirem  os  compromissos das pessoas jurídicas), para cometer, em conluio,  as diversas infrações legais.   Assim  agindo,  os  reais  administradores,  em  tese,  também  infringiram o art. 288 do Código Penal (Decreto­Lei nº 2.848, de  1940).  “Quadrilha ou Bando”/”Associação criminosa”   Art.  288. Associarem­se mais de  três pessoas,  em quadrilha ou  bando, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada  pela Lei nº 12.850, de 2013).   (...)  2 – Os reais administradores, em acordo com os sócios formais e  procuradores,  ao  integrarem  ao  quadro  societário  de  suas  pessoas  jurídicas  sócios  “testas­de­ferro”  e/ou  “offshore”,  modificaram, uma característica essencial dos fatos geradores: a  sujeição passiva.   Agindo  assim,  infringiram  o  artigo  299  do  Código  Penal  (Decreto­Lei  nº  2.848,  de 1940),  cometendo,  em  tese,  falsidade  ideológica.  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração  que  dele  devia  constar,  ou  nele  inserir  ou  fazer  inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com  o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade  sobre fato juridicamente relevante   (...)   3  –  Os  reais  administradores  não  pagaram  e  não  declararam/confessaram a totalidade devida pela contribuinte  dos tributos fiscalizados, no ano­calendário 2012,reduzindo­os  na  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (declaração  que  constitui  confissão  de  dívida  ­  Decreto­lei 2.124/1984, artigo 5°, parágrafo 1°).  Faróleo ­ 2010, 2011 e 2012    Devido (1)  Confessado  Tributos  63.906.116,79  205.653,94  Fl. 12250DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 6          9 (1) Valor devido, conforme apurado pela fiscalização.  Desta forma, não houve apenas o mero inadimplemento (falta de  pagamento de tributo devido já confessado ao Fisco), mas, sim,  reiterada omissão dolosa, sonegação, em tese, objetivando o não  pagamento dos tributos devidos. Assim, os reais administradores  infringiram os artigos 71, 72 e 73 do Código Penal (sonegação,  fraude e conluio) e os art. 1º e 2º da Lei 8.137, de 1990 (crimes  contra  a  ordem  tributária)  e  deixaram  de  confessar  tributos  devidos, no valor total de R$ 63.700.462,85.   Enfim, detectou­se, nos anos­calendário 2010 a 2012, quanto à  contribuinte,  os  responsáveis/solidários  pelos  créditos  tributários lançados indicados no quadro a seguir.    Responsável/Solidário  Qualidade  CPF/CNPJ  CTN  Onida S. A. (Uruguai)  sócio  07.062.622/0001­93  124 I  Ineide Maria de Souza  sócio  125.688.418­93  124 I e 135 III  André Amaro da Silva  Representa a sócia PJ  253.069.988­79  124 I e 135 III  Simon Nagib Antonios  Gerente delegado  143.644.228­19  124 I e 135 III  Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih  real administrador  032.308.458­38  124 I e 135 III  Andréa Ferreira Abdul Massih  real administrador  227.644.348­04  124 I e 135 III  Simon Nemer Ferreira Abdul Massih  real administrador  292.680.168­85  124 I e 135 III  João Shoiti Kaku  real administrador  634.844.988­20  124 I e 135 III  Nemr Abdul Massih  real administrador  824.535.198­91  124 I e 135 III  José Agostinho Miranda Simões  mandatário  038.123.388­07  124 I e 135 III  Paulo Roberto dos Santos Mina  mandatário  146.988.888­24  124 I e 135 III  Nabil Akl Abdul Massih  mandatário  214.334.278­00  124 I e 135 III  Luiz Alberto Panaro  mandatário  303.492.828­97  124 I e 135 III  FN Assessoria Empresarial Ltda. EPP  PJ do grupo  04.350.935/0001­59  124 I  FAS­ Empreendimentos e Incorporações Ltda.  PJ do grupo  03.752.053/0001­57  124 I  Dofar Distribuidora de Rações e Farelo Ltda  PJ do grupo  06.247.822/0001­58  124 I  Faróleo Comércio Prod Alimentícios Ltda.  PJ do grupo  05.055.406/0001­95  124 I  Dov Óleos Vegetais Ltda  PJ do grupo  05.262.304/000140  124 I  Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda.  PJ do grupo  06.348.804/0002­43  124 I  Sina Com. e Exp. Produtos Alimentícios Ltda.  PJ do grupo  09.374.458/0001­85  124 I  Sina Indústria de Alimentos Ltda.  PJ do grupo  10.156.658/0001­40  124 I  Modena Agrop. Inc. Empreend. Imob. Ltda.  PJ do grupo  10.637.365/0001­85  124 I  Cromais Distrib. Prod. Industrializados Ltda.  PJ do grupo  11.326.673/0001­52  124 I  W.A.S. Comércio de Alimentos Ltda.  PJ do grupo  12.369.189/0001­73  124 I  Orted Óleos e cereais Ltda.  PJ do grupo  14.041.985/0001­08  124 I  Petry Com., Imp. & Exportação Ltda.  PJ do grupo  14.465.186/0001­69  124 I  Foram lavrados Termo de Sujeição Passiva Solidária para cada  um  deles  (pessoas  jurídicas  do  grupo,  sócios  administradores,  reais administradores).  Responsável/Solidário  Qualidade  Termo Sujeição (fls.)  André Amaro da Silva  Representa a sócia PJ  8223/8241  Ineide Maria de Souza  sócio  8511/8521  Simon Nagib Antonios  Gerente delegado  8942/8953  Andréa Ferreira Abdul Massih  real administrador  8242/8314  Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih  real administrador  8331/8506  João Shoiti Kaku  real administrador  8522/8572  Nemr Abdul Massih  real administrador  8647/8843  Simon Nemer Ferreira Abdul Massih  real administrador  8878/8941  Paulo Roberto dos Santos Mina  mandatário  8573/8594  Fl. 12251DF CARF MF     10 José Agostinho Miranda Simões  mandatário  8595/8616  Nabil Akl Abdul Massih  mandatário  8625/8646  Luiz Alberto Panaro  mandatário  8852/8873  Onida S. A. (Uruguai)  sócia  8844/8847  Cromais Distrib. Prod. Industrializados Ltda  PJ do grupo  8315/8318  Dofar Distribuidora de Rações e Farelo Ltda  PJ do grupo  8319/8322  Dov Óleos Vegetais Ltda  PJ do grupo  8323/8326  FAS­ Empreendimentos e Incorporações Ltda.  PJ do grupo  8327/8330  FN Assessoria Empresarial Ltda. EPP  PJ do grupo  8507/8510  Modena Agrop. Inc. Empreend. Imob. Ltda.  PJ do grupo  8617/8620  Multioleos Óleos e Farelos Ltda  PJ do grupo  8621/8624  Orted Óleos e cereais Ltda.  PJ do grupo  8848/8851  Petry Com., Imp. & Exportação Ltda.  PJ do grupo  8874/8877  Sina Indústria de Alimentos Ltda.  PJ do grupo  8954/8957  Sina Com. e Exp. Produtos Alimentícios Ltda.  PJ do grupo  8958/9861  Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda.  PJ do grupo  8962/8965  W.A.S. Comércio de Alimentos Ltda.  PJ do grupo  ­  Observe­se  que  os  elementos  probatórios  que  evidenciam  a  atuação  das  pessoas  físicas  e  offshores  foram  anexados  aos  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária/Responsabilidade Tributária.  Da Base De Cálculo.  A receita bruta para apuração dos tributos devidos foi apurada  mensalmente, a partir das notas fiscais eletrônicas emitidas pela  contribuinte.  As  que  correspondem  à  receita  bruta  de  vendas  estão relacionadas no Anexo I (fls. 142/631). A partir do cálculo  da receita bruta, para apuração do IRPJ e da CSLL, aplicaram­ se os percentuais legais para apuração do lucro, base de cálculo  destes dois tributos.  Contestações  A  contribuinte  Faróleo  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda., intimada do lançamento por via postal (fls. 10138/10143 e  10252),  em  26/11/2015,  apresenta  impugnação  (fls.  10430/10461), em 23/12/2015, e, posteriormente, a  reapresenta  com  a  firma  do  signatário  reconhecida  (fls.  11033/11060  e  11065/11092).   Alega,  inicialmente,  que  provará  que  detinha  documento/dados  suficientes  para  a  realização  de  um  trabalho  de  fiscalização  correto,  portanto  sem  necessidade  de  arbitramento.  Aduz  também  que  a  decadência  alcançou  o  ano­calendário  2010  a  impor a nulidade do auto de infração.  O  auto  de  infração,  ato  administrativo,  deve  pautar­se  pelos  princípios reguladores da Administração Pública e os princípios  constitucionais,  entretanto  todo  o  procedimento  fiscal  foi  realizado de modo a cercear o seu direito de defesa. A própria  fiscalização afirma ter recebido a contabilidade da impugnante,  e  sem  razão  não  a  utiliza.  Esta  documentação  daria  lastro  a  crédito  tributário  bem  inferior  ao  lançado.  As  provas  decorrentes  da  Operação  Yellow  da  Sefaz­SP  e  de  processo  judicial  tramitando  na  7ª  Vara  Federal  da  Comarca  de  São  Paulo,  são  ilícitas  porque  obtidas  por  meio  ilícito,  sem  Fl. 12252DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 7          11 observância da  lei,  conforme entendimento do STJ, em sintonia  com a Súmula Vinculante nº 24 do STF – não se  tipifica crime  material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a  IV,  da  Lei  8.137,  de  1990,  antes  do  lançamento  definitivo  do  tributo.   Alega  ser  inaceitável  a  autorização  de  qualquer  procedimento  cautelar  invasivo,  a  exemplo  de  interceptação  telefônica,  antes  do  lançamento  definitivo  do  crédito  tributário.  Incabível  a  investigação criminal para  fundamentar a ação  fiscal. Também  alega  que  a  ação  penal  e o  procedimento  prévio  investigatório  pressupõem que haja decisão  final  sobre o crédito  tributário, o  que não há. A busca e apreensão feita pela Sefaz­SP, bem como  a  quebra  de  sigilo  de  ligações  telefônicas  é  ilegal,  se  deferida  antes  de  configurada  a  condição  objetiva  de  punibilidade  de  delito.  Enfim,  estas  ações  não  foram  lícitas.  Observa  que  o  próprio Relatório da Operação Yellow não é prova e, no mínimo,  apenas,  após  ele  ser  declarado  como  prova  no  procedimento  judicial  instaurado  pela  parte,  a  responsabilização  solidária  poderia ser imputada aos impugnantes. Não há provas aptas que  fundamentem o direito pleiteado pela RFB.   Não há qualquer razão para a qualificação da multa para 150%,  conforme art.  44,  §  1º,  porque  inexistem omissão  de  receitas  e  conduta dolosa.   Finaliza, requerendo as preliminares do cerceamento do direito  de defesa e de nulidade do procedimento fiscal, a diminuição da  multa para o patamar comum exclusão de sua responsabilidade  sobre a multa e a improcedência do arbitramento que acarretou  um lançamento desproporcional.   Também  apresentam  impugnações  as  pessoas  físicas  e  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  na  sujeição  passiva  (responsabilidade solidária) a seguir indicadas.  Responsável/Solidário  Qualidade  CPF/CNPJ  Impugnação (fls)  Onida S. A. (Uruguai)  sócio  07.946.453.0001­54  Não apresentada  Ineide Maria de Souza  sócio  126.945.118­99  10464/10497  André Amaro da Silva  representa a sócia PJ  253.069.988­79  10383/10393  Simon Nagib Antonios  gerente delegado  227.644.348­04  10291/10297  Simon Nemer Ferreira Abdul Massih  real administrador  824.535.198­91  10396/10427  Andréa Ferreira Abdul Massih  real administrador  634.844.988­20  10544/10576  Maria de Fátima Butara F. Abdul Massih  real administrador  292.680.168­85  10579/10610  João Shoiti Kaku  real administrador  146.988.888­24  10829/10879  Nemr Abdul Massih  real administrador  214.334.278­00  10892/10923  José Agostinho Miranda Simões  mandatário  038.123.388­07  10338/10358  Paulo Roberto dos Santos Mina  mandatário  303.492.828­97  10361/10380  Fl. 12253DF CARF MF     12 Nabil Akl Abdul Massih  mandatário  04.350.935/0001­59  10268/10288  Luiz Alberto Panaro  mandatário  03.752.053/0001­57  10802/10813  FN Assessoria Empresarial Ltda. EPP  PJ do grupo  05.055.406/0001­95  10924/10971  FAS­ Empreendimentos e Incorp. Ltda.  PJ do grupo  05.262.304/000140  10500/10531  Dov Óleos Vegetais Ltda  PJ do grupo  10.156.658/0001­40  10764/10799  Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda.(1)  PJ do grupo  06.348.804/0002­43  10654/10689 (1)  Sina Com. e Exp. Prod. Alimentícios Ltda.  PJ do grupo  09.374.458/0001­85  10616/10651  Sina Indústria de Alimentos Ltda.  PJ do grupo  10.156.658/0001­40  10692/10728  Modena Agrop. Inc. Empreend. Imob. Ltda.  PJ do grupo  10.637.365/0001­85  10986/11005  Cromais Distrib. Prod. Industrializados Ltda.  PJ do grupo  11.326.673/0001­52  W.A.S. Comércio de Alimentos Ltda.  PJ do grupo  12.369.189/0001­73  Dofar Distribuidora de Rações e Farelo Ltda  PJ do grupo  06.348.804/0002­43  Multióleos Óleos e Farelos Ltda.  PJ do grupo  06.247.827/0001­80  Orted Óleos e Cereais Ltda.  PJ do grupo  14.041.985/0001­08  Petry Com., Imp. & Exportação Ltda.  PJ do grupo  14.465.186/0001­69  Não apresentadas  Nota:  (1)  Impugnação  repetida/complementada  às  fls.  10731/10761 e  11099/11130.  André  Amaro  da  Silva,  (fls.  10383/10393),  representante  da  Onida  S.  A.,  sócia  da  contribuinte,  contesta  a  sua  notificação  como  responsável  solidário  acerca  da  lavratura  de  autos  de  infração contra pessoas jurídicas, alegando, inicialmente, que a  única ligação sua com a empresa é a ficha cadastral da Jucesp  que o  identifica como representante da empresa Atikis S/A, que  retirou­se  da  Onida  em  27/02/2003,  destacando  que  foi  procurador  exclusivamente  para  o  cadastramento  no  sistema  CNPJ  da  RFB.  Enfim,  os  poderes  a  si  conferidos  são  exclusivamente  para  a  representação  e  nunca  para  a  responsabilização.  A  empresa  Atikis  retirou­se  da  Onida,  em  2003,  período  bem  anterior  ao  da  autuação,  o  que  entende  evidenciar  erro  na  responsabilização  tributária  ou  mesmo  confusão  entre  as  empresas  Onida  e  Atikis  pela  fiscalização.  Ademais,  inexiste  na  documentação  anexa  ao  Termo  de  Responsabilidade Tributária qualquer documento que o vincule  a Onida ou a autuada Faroleo e nunca participou ou contribuiu  para  quaisquer  dos  fatos  descritos  nos  relatórios  fiscais  e  que  fundamentem  suas  conclusões.  Finaliza,  requerendo  a  improcedência da imputação da Sujeição Passiva Solidária.   Ineide  Maria  de  Souza  (fls.  10464//10497),  sócia  da  contribuinte,  contesta  a  sua  notificação  como  responsável  solidário  acerca  da  lavratura  de  autos  de  infração  contra  pessoas  jurídicas,  alegando,  inicialmente,  que  as  “provas”  foram  obtidas  de  apenas  duas  fontes:  relatório  da  Operação  Yellow  da  Sefaz­SP  e  processo  judicial  tramitando  na  7ª  Vara  Federal da Comarca de São Paulo, e o processo administrativo  fiscal  apresenta  diversos  documentos  retirados  do  relatório  Fl. 12254DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 8          13 Yellow,  cujas  provas  foram  obtidas  por  meio  ilícito,  sem  observância da lei, porque, conforme entende o STJ, em sintonia  com a Súmula Vinculante nº 24 do STF, “não  se  tipifica  crime  material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a  IV,  da  Lei  8.137,  de  1990,  antes  do  lançamento  definitivo  do  tributo.”  Alega  ser  inaceitável  a  autorização  de  qualquer  procedimento  cautelar  invasivo,  a  exemplo  de  interceptação  telefônica,  antes  do  lançamento  definitivo  do  crédito  tributário.  Incabível  a  investigação criminal para  fundamentar a ação  fiscal. Também  alega  que  a  ação  penal  e o  procedimento  prévio  investigatório  pressupõem que haja decisão  final  sobre o crédito  tributário, o  que não há. A busca e apreensão feita pela Sefaz­SP, bem como  a  quebra  de  sigilo  de  ligações  telefônicas  é  ilegal,  se  deferida  antes  de  configurada  a  condição  objetiva  de  punibilidade  de  delito.  Enfim,  estas  ações  não  foram  lícitas.  Observa  que  o  próprio Relatório da Operação Yellow não é prova e, no mínimo,  apenas,  após  ele  ser  declarado  como  prova  no  procedimento  judicial  instaurado  pela  parte,  a  responsabilização  solidária  poderia ser imputada aos impugnantes. Não há provas aptas que  fundamentem o direito pleiteado pela RFB.  Alega  ainda  que  nos  termos  dos  art.  124,  I,  e  137,  ambos  do  CTN,  a  responsabilidade  pela  multa  de  ofício  não  pode  ser  repassada  aos  impugnantes,  porque  não  é  obrigação  principal  nem eles se enquadram como responsáveis pessoais (art. 137).   O art. 124, I, deve ser analisado conjuntamente com o art. 135,  III, portanto, é necessário que a pessoa física tenha participado  de atos de gerência e de administração em relação à DOV, ou,  de outro modo,  tenha dado causa à atividade geradora do  fato  imponível, porque o interesse comum (art. 124, I) não se resume  ao  econômico,  sendo  necessário  haver  o  interesse  jurídico.  Sequer  houve  a  comprovação  da  alegada  prática,  assim  como  são  insuficientes  presunções,  apontamentos  infundados  ou  participação em empresas que se relacionam para configurar o  enquadramento  na  sujeição  passiva,  conforme artigos  124,  I,  e  135, III.   Finaliza, requerendo a preliminar de nulidade do procedimento  fiscal,  a  exclusão  de  sua  responsabilidade  sobre  a  multa  e  a  anulação  do  Termo  de  Sujeição Passiva  Solidária,  por medida  de justiça.  Simon  Nagib  Antonios,  qualificado  como  gerente  delegado,  impugna a sua responsabilização (fls. 10291/10297) e alega que  apenas foi funcionário da Faróleo entre abril de 2002 e fevereiro  de  2003,  quando  ocupou  a  função  de  gerente  delegado,  entretanto  desde  então  inexiste  qualquer  vinculação  sua  com a  empresa. Incabíveis a responsabilização tributária tanto porque  inaplicável o art. 124 do CTN, pois não  tem qualquer  interesse  comum com o fato gerador da obrigação principal, assim como  não  praticou  qualquer  das  condutas  comissivas  indicadas  nos  Fl. 12255DF CARF MF     14 incisos I a III do art. 135 do mesmo Código. Requer a exclusão  de sua responsabilidade sobre o crédito tributário.  Reais administradores da Faróleo  Simon  Nemer  Ferreira  Abdul Massih  (10396/10427), Andréa  Ferreira  Abdul  Massih  (fls.  10544/10576), Maria  de  Fátima  Butara  Ferreira  Abdul  Massih  (fls.  10579/10610),  e  Nemr  Abdul Massih (fls. 10892/10923) apresentam impugnações com  o mesmo teor da impugnação de Ineide Maria de Souza, sócia  da contribuinte,  inclusive quanto aos pedidos – acolhimento da  preliminar de nulidade do procedimento fiscal; exclusão de sua  responsabilidade  sobre  a  multa  e  anulação  do  Termo  de  Sujeição Passiva – acima relatada.   João  Shoiti  Kaku,  qualificado  pela  fiscalização  como  real  administrador  da  Faróleo,  representado  por  procurador  (fls.  10878/10879), em sua impugnação (fls. 10829/10877), alega que  não existe qualquer tipo de vínculo entre ele e o fato gerador da  obrigação tributária, portanto injustificável sua permanência no  pólo  passivo  dos  Autos  de  Infração.  Ademais  é  impossível  abordar matéria relativa ao crédito tributário constituído porque  ausentes documentos indispensáveis para isto.  A  sua  inclusão  como  responsável  solidário  fere  o  princípio  da  segurança  jurídica,  cerceia  a  sua  defesa  porque  nem  lhe  foi  solicitado  qualquer  esclarecimento  a  respeito  da  existência  de  vínculo  com  a  Faróleo,  que  repete  inexistir,  nem  é  possível  atribuir­lhe  o  rótulo  de “verdadeiro  dono do  negócio”.  Sequer  tem  informações  sobre  esta  empresa.  Inexistem  no  processo  quaisquer documentos que lhe permitam aferir a veracidade das  informações  constantes  nos  Autos  de  Infração,  que  ficam  maculados por estas falhas. Atua como consultor financeiro para  a FN Assessoria Empresarial Ltda. sem qualquer relação com os  fatos  apurados  pela  fiscalização.  É  dever  da  administração  pública buscar a verdade material e atender aos princípios que a  norteiam.  Alega  que  inexistem  provas  da  infração  tributária,  a  exigirem  sua  nulidade,  a  exemplo  da  ausência  das  notas  fiscais  eletrônicas emitidas pela Faróleo o que impede o exercício pleno  de seu direito de defesa e do contraditório, também cerceado na  fase  investigatória.  O  lançamento  agride  ainda  o  princípio  da  motivação,  descritor  do  motivo  do  ato.  Indevida  a  sujeição  passiva  porque  não  é  sócio  nem  administrador  da  empresa  autuada,  sendo  inaplicável ao  caso  concreto o art.  135,  III,  do  CTN, e alega que só à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  compete redirecionar a responsabilidade para quem não seja o  sujeito passivo. Nulo o Termo de Solidariedade Passiva porque  lavrado por autoridade incompetente, o AFRFB.   Não entende porque o seu conhecimento da estrutura societária  de um grupo empresarial o torna responsável pessoal e solidário  pelo pagamento do tributo devido por empresa que supostamente  integra tal grupo. Aduz ainda que inexiste qualquer relação com  o  crédito  tributário  lançado porque não é  empregado, dono do  negócio nem tampouco diretor financeiro, apesar da fiscalização  inferir  isto porque mantinha “contato com diretores de bancos,  Fl. 12256DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 9          15 para  tratar  de  assuntos  do  Grupo”.  Afirma  inexistir  qualquer  elemento  probatório  que  comprove  ser  ele  gerente  ou  diretor  financeiro  da  empresa  autuada  ou  mesmo  empregado  e  a  relação  de  confiança  com  a  família  Abdul  Massih,  não  é  condição para a sua responsabilização solidária e pessoal pelas  obrigações tributárias da empresa autuada.   Insurge­se contra as multas aplicadas porque exorbitantes, posto  que  não  podem  ser  confiscatórias,  e  há  julgado  de  STF  que  reputa como abusiva multa de 25% e, mesmo que estabelecidas  na legislação, devem ser excluídas ou reduzidas.   Solicita  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  causa  de  irregularidades  do  procedimento  fiscal,  a  exemplo  de  ausência  de  ciência  de  instauração  do  procedimento  fiscal  e  de  documentos comprobatórios e a anulação do Termo de Sujeição  Passiva  e  da  responsabilização  tributária,  bem  como  o  sobrestamento do feito até a conclusão definitiva da ação penal.  Finaliza requerendo a suspensão do andamento do processo até  decisão  definitiva  na  ação  penal  na  1ª  Vara  Criminal  da  Comarca de Bauru.  Mandatários  Paulo  Roberto  dos  Santos  Mina,  em  sua  impugnação  (fls.  10361/10380),  aduz  ser  funcionário da  empresa Faróleo,  como  comprova com cópias de sua CTPS, e como tal estava alocado à  empresa  FN  Assessoria  Empresarial  para  a  execução  de  trabalhos  de  interesse  de  sua  empregadora.  Não  participa  de  nenhuma  das  sociedades  envolvidas  e,  mesmo  assim,  a  fiscalização, sem qualquer pedido de esclarecimento e alterando  a verdade dos fatos, concluiu que ele agia ostensivamente frente  a  terceiros,  mantendo  ocultos  os  reais  dirigentes  de  diversas  empresas. Não há qualquer descrição de sua conduta que resulte  em  sua  alegada  responsabilidade  solidária  e,  ao  contrário,  há  provas de que ele era assalariado e recebia ordens. Aduz que o  assessoramento financeiro que fazia não influenciou a autuação  (omissão de receita).   Os  mandatos  de  subestabelecimento  a  ele  outorgados  são  específicos,  limitados  e  em  conjunto,  sempre  lhe  vinculando ao  controle e comando do outorgante, e sem previsão de gestão ou  poder  para  administrar,  para  dispor  de  patrimônio,  declarar  tributos  nem  administrá­los.  Os  poderes  outorgados  são  específicos para o monitoramento financeiro. Afirma que a RFB  baseou­se em ideia com origem em trabalho equivocado do fisco  paulista, ressaltando que não há qualquer responsabilização sua  nos  autos  da  Operação  Yellow,  nem  nos  Autos  de  Infração  lavrados pela Fazenda Estadual. A responsabilidade tributária é  vinculada  à  lei  e  deve  ser  comprovada  pelo  ente  tributante.  Inaplicável  tanto  o  art  124  (solidariedade)  como  o  art.  135,  II  (responsabilidade), ambos artigos do CTN. Nenhum ato seu deu  causa  à  supressão  de  tributos,  e  mesmo  inexistindo  qualquer  interesse seu na obrigação tributária nem qualquer ato contrário  à lei, o art. 137 do CTN, em seu inciso I, ressalva a prática no  Fl. 12257DF CARF MF     16 exercício  regular de administração, mandato,  função,  cargo ou  emprego,  ou  no  cumprimento  de  ordem  expressa  emitida  por  quem  de  direito,  ou  seja,  excetua  mandatários  agindo  em  cumprimento de ordens emitidas pelo empregador e outorgante,  como no caso em concreto.   Inexiste  fundamento  fático  na  afirmativa  de  que  agia  para  ocultar os reais administradores, porque nunca geriu a empresa,  agindo apenas no limite do mandato outorgado por ela, fazendo  operações  nas  suas  contas  bancárias.  Daí,  indevida  a  solidariedade  tributária,  a  impor  a  procedência  de  sua  impugnação.  Nabil  Akl  Abdul  Massih  (fls.  10268/10288)  representado  por  procurador  (fls.  10278/10280)  alega  ter  sido  funcionário  da  empresa  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda.,  de  2001  a  2013,  como  comprova  com  cópias  de  sua  CTPS  e  Comunicação  de  Dispensa do Ministério do Trabalho, e aduz que não foi intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  sua  suposta  participação  no  grupo  FN.  Observa  que  tanto  a  fiscalização  como  a  autuação  foram  feitas  em  períodos  posteriores  ao  seu  desligamento  da  empresa,  razão  pela  qual  entende  estar  claro  ser  impossível  figurar no pólo passivo da obrigação tributária. Nunca foi sócio  nem  administrador  das  empresas  do  suposto  grupo  FN.  Continua  sua  impugnação  na  mesma  linha  da  de  Paulo  Roberto dos Santos Mina.   José  Agostinho  Miranda  Simões  (fls.  10338/10358)  aduz  também ser funcionário da empresa FN Assessoria Empresarial  Ltda. de 2001 a dezembro de 2014, como comprova com cópias  de sua CTPS, e que não foi  intimado a prestar esclarecimentos  sobre sua suposta participação no grupo FN. Observa que agia  cumprindo  ordens  de  seu  chefe,  proprietário  da  FN,  Nemr  Abdul Massih. Continua  sua  impugnação na mesma  linha da  de Paulo Roberto dos Santos Mina.   Luiz  Alberto  Panaro,  (fls.  10802/10813)  argumenta  que  foi  funcionário  da  empresa  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda.  de  2005  a  dezembro  de  2015,  como  comprova  com  cópias  de  sua  CTPS  e Comunicação  de Dispensa  do Ministério  do  Trabalho.  Continua  sua  impugnação  na  mesma  linha  da  de  Paulo  Roberto dos Santos Mina.  Pessoas Jurídicas do Grupo FN  Nas  suas  impugnações,  as  empresas  Sina  Indústria  de  Óleos  Vegetais Ltda.  (fls. 10654/10689); Sina Comércio Importação e  Exportação  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.  (fls.  10616/10651);  FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.  (fls.  10500/10531);  Sina  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  (fls.  10692/10728);  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda.  EPP  (fls.  10924/10971)  e  Dov  Óleos  Vegetais  Ltda  (fls.  10764/10799),  apresentam impugnações bastante similares à de Ineide Maria  de Souza, sócia da contribuinte, inclusive quanto aos pedidos –  acolhimento da preliminar de nulidade do procedimento  fiscal;  exclusão  de  sua  responsabilidade  sobre  a multa  e  anulação do  Termo  de  Sujeição  Passiva,  já  relatada  anteriormente  (fls.  10464//10497).   Fl. 12258DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 10          17 Todas se opõem às infrações constantes dos autos de infração e  ao termo de sujeição passiva. Aduzem que não possuem qualquer  ligação, vínculo administrativo ou gerencial com a contribuinte  Faroleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e contestam a  legalidade  das  provas  utilizadas,  porque  ilícitas,  sem  observância  da  lei  e  em  desobediência  ao  critério  temporal,  posto que obtidas antes do  lançamento, contrariando a Súmula  nº  24  do  STF  (Não  se  tipifica  crime  material  contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  art.  1º,  incisos  I  a  IV,  da  Lei  8.137/90,  antes  do  lançamento  do  tributo).  Sequer  havia  fiscalização.  Incabível  a  realização  de  investigação  criminal  para  fundamentar  uma  ação  fiscal.  Alegam  que  sem  crédito  constituído não há crime.   Quanto  ao  item  Do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  as  pessoas  jurídicas  argumentam  que  a  única  justificativa  para  a  responsabilização  solidária  decorre  do  fato  de  cada  empresa,  supostamente,  pertencer  ao  denominado  Grupo  FN  porque  inexiste  qualquer  elemento  apto  a  imputar­lhe  esta  responsabilidade.  Não  há  qualquer  causa  para  a  alegada  solidariedade  tributária  em  decorrência  de  suposto  esquema  fraudulento  alegado  pela  fiscalização,  ou  seja,  não  há  clara  indicação  do  motivo  para  as  impugnantes  sejam  sujeitos  passivos. Inexiste no processo administrativo qualquer prova de  que  as  empresas  tenham  qualquer  ligação,  vínculo  administrativo  ou  gerencial  com  a  Faróleo.  Afirmam  que  a  conduta fiscal beira o excesso de exação e que a multa aplicada  tem efeito confiscatório.   Finalizam, pedindo o sobrestamento do julgamento até o Poder  Judiciário  pronunciar­se  sobre  a  legalidade  das  provas,  oriundas  da  Operação  Yellow  (ação  penal);  a  nulidade  da  responsabilização  tributária  das  impugnantes,  ou  ao menos  do  relatório da operação Yellow;  reconhecimento da  ilegitimidade  das  impugnantes para  figurarem como  responsáveis  solidários;  declaração  de  nulidade  da  imposição  de  solidariedade  e  exclusão da multa em razão de seu caráter confiscatório.  A FAS Empreendimentos, adicionalmente, aduz que seu capital  social  provém  exclusivamente  da  sócia  fundadora,  Maria  de  Fátima Butara Ferreira Abdul Massih  e  de  empréstimos  pagos  pela  própria  FAS,  portanto,  este  patrimônio  não  se  comunica  com  as  infrações  tratadas  neste  processo  contra  a  Faróleo.  Ademais,  não  obteve  qualquer  vantagem  com  o  eventual  ilícito  tributário,  fatos  que  não  dão  suporte  à  sua  inclusão  como  responsável solidária.   Modena  Agropecuária  Incorporação  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  (fls.  9444/9463)  também  apresenta  impugnação para opor­se às  infrações constantes nos Autos de  Infração  e  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  tributária  lavrado  contra  ela.  Inicialmente,  alega  a  tempestividade  de  sua  defesa  com  base  no  art.  3º  da  Lei  9.784,  de  1999,  porque  tomou  conhecimento da responsabilização através de terceiros, quando  se  dirigiu  ao  Posto  da  Receita  Federal  em  Tupã,  para  obter  Fl. 12259DF CARF MF     18 cópia  do  processo.  Refere­se  às  “transcrições  duvidosas  de  interceptações telefônicas”, muitas incompletas, utilizadas como  principal fundamento. Alega que órgãos administrativos, alheios  ao  processo  penal,  não  têm  competência  para  analisar  a  legalidade destas provas. Apenas a conclusão do processo penal  ora  em  andamento  na  Comarca  de  Bauru­SP,  concluirá  pela  legalidade  ou  não  das  provas.  Tais  fatos  impõem  o  sobrestamento  da  ação  fiscal.  Observa  também  que  a  inexistência  dos  áudios  destas  interceptações  é  vício  insanável  que  impõe  a  nulidade  e  o  afastamento  da  solidariedade  dos  peticionários por absoluta ausência de provas. Nulo, portanto, o  lançamento  fiscal  ou,  no  mínimo  os  elementos  de  convicção  correspondentes ao relatório da operação Yellow.  Aduz  que  as  ações  do  peticionário,  Marcel  Rodrigues  Ferraz,  sócio da Modena, e que sequer foi indiciado criminalmente, não  permitem  atribuir­lhe  a  denominação  de  testa  de  ferro  nem  a  responsabilização  tributária  pretendida.  Observa  que  inexiste  qualquer  relação  jurídica ou  efetiva entre a Modena e os  fatos  geradores  apontados  pela  fiscalização.  Há  inaceitável  menção  genérica  e  sem  suporte  fático  de  suposta  prática  de blindagem  patrimonial a impor a solidariedade. A suposta blindagem nada  tem  a  ver  com  a  atribuição  da  condição  de  prestadora  de  serviços  da  Modena  e  menos  com  os  fatos  geradores  dos  tributos.  Sequer  há  causa  de  solidariedade  nem  há  ato  especificamente  realizado  para  o  seu  enquadramento  no  art.  124,  I  (CTN).  Afirma  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Requer  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  fiscal  até  o  julgamento  da  ação  penal;  a  nulidade  da  responsabilização  tributária  da  impugnante,  por  não  haver  provas  materiais  (transcrições);  reconhecimento  da  ilegitimidade  da  impugnante  para  figurar  como  responsável  solidário;  declaração  de  nulidade da imposição de solidariedade e exclusão da multa em  razão de seu caráter confiscatório.   Não apresentaram impugnação a sócia Onida S/A bem com as  seguintes  empresas  integrantes  do  grupo:  Dofar  Distribuidora  de  Rações  e  Farelos  Ltda;  Multioleos  Óleos  e  Farelos  Ltda;  Cromais Distribuidora de Produtos  Industrializados Ltda; WAS  Comércio de Alimentos Ltda; Orted Óleos e Cereais Ltda e Petry  Comércio, Importação e Exportação Ltda.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (2a.  Turma/DRJ/Salvador/BA)  julgou  improcedente  as  impugnações  da  contribuinte  e  dos  responsáveis  tributários,  em decisão proferida no venerando Acórdão nº 15­41.257, de 26 de  janeiro de 2017, do seguinte modo:  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  por  não  conhecer  a  impugnação  da  responsável  solidária  Modena  Agropecuária,  Incorporações  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  por  intempestividade,  conhecendo as impugnações dos demais responsáveis solidários  e  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  inclusive  a  multa  de  ofício qualificada, no percentual de 150%, bem como a sujeição  passiva  das  empresas  do  grupo  e  das  pessoas  físicas  Fl. 12260DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 11          19 expressamente  responsabilizadas  na  autuação,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  O mencionado acórdão está assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITA  NÃO  APRESENTADA.   A  falta  de  apresentação  da  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais  ou  então  do  Livro  Caixa,  no  caso  de  empresa  habilitada  ao  lucro  presumido,  autoriza  o  arbitramento do lucro da pessoa jurídica, com base, no caso  concreto,  nas  receitas  declaradas  pelo  próprio  contribuinte  ao Fisco Estadual.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/PASEP.   Aplica­se  às  contribuições  sociais,  no  que  couber,  o  que  foi  decidido para a obrigação matriz,  imposto de renda, dada a  íntima relação de causa e efeito que as une.   IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.  ILEGITIMIDADE DE PARTE.   O não atendimento à intimação para sanar irregularidade de  representação processual decorrente da não apresentação de  documento de identidade do representante do contribuinte, ou  do responsável  solidário, configura a  ilegitimidade de parte.  A  ausência  das  formalidades  legais  retira  da  peça  apresentada  a  condição  de  impugnação  válida,  não  se  instaurando o contencioso.   PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE.   Há  previsão  de  mútua  assistência  entre  as  entidades  da  Federação  em  matéria  de  fiscalização  de  tributos,  autorizando a permuta de informações e, uma vez observada  a  forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei  ou  convênio,  não  se  pode  negar  valor  probante  à  prova  emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório.   EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA.   Cabível  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento) quando caracterizado o evidente intuito  de fraude pela ocorrência de ação dolosa tendente a impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  da  Fl. 12261DF CARF MF     20 obrigação  tributária  principal,  de  modo  a  evitar  o  seu  pagamento.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.   São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do  CTN.   MULTA  QUALIFICADA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.   A  cominação  da  penalidade  qualificada  baseada  em  conduta  dolosa  que  denote  sonegação,  fraude  ou  conluio  com  repercussões,  em  tese,  na  esfera  criminal,  enseja  a  responsabilização  dos  mandatários,  prepostos  e  empregados  diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica à época  da ocorrência dos fatos geradores.  Da decisão da DRJ, foram cientificados:   1) Pelos correios, conforme Aviso de Recebimento (AR):  1.1) A contribuinte (autuada) ­ Faroleo Comércio de Produtos Alimentícios  Ltda, AR (e­fl.11.449), em 24/03/2017, apresentou recurso voluntário, postado em 25/04/2017  (e­fls.11.657/11.659);  1.2)  Responsáveis  (Pessoas  Físicas)  ­  André  Amaro  da  Silva,  AR  (e­ fl.11.449),  em  28/03/2017,  apresentou  recurso  voluntário,  postado  em  25/04/2017  (e­ fls.11.657/11.659);  Andréa  Ferreira  Abdul  Massih,  AR  (e­fl.11.451),  em  24/03/2017,  apresentou recurso voluntário, postado em 25/04/2017 (e­fls.11.741/11.791); Ineide Maria de  Souza,  AR  (e­fl.11.454),  em  28/03/2017,  apresentou  recurso  voluntário,  postado  em  25/04/2017  (e­fls.11.841/11.883);  João  Shoiti  Kaku,  AR  (e­fl.11.455),  em  28/03/2017,  apresentou  recurso  voluntário,  protocolizado  em  25/04/2017  (e­fls.11.563/11.656);  Luiz  Alberto  Panaro,  AR  (e­fl.11.456),  em  28/03/2017,  apresentou  recurso  voluntário,  protocolizado em 24/04/2017  (e­fls.11.486/11.499); Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul  Massih,  AR  (e­fl.11.457),  em  27/03/2017,  apresentou  recurso  voluntário,  postado  em  25/04/2017  (e­fls.11.884/11.928);  Nemr  Abdul  Massih,  AR  (e­fl.11.460),  em  30/03/2017,  apresentou  recurso  voluntário,  postado  em 25/04/2017  (e­fls.11.929/11.972); Paulo Roberto  dos  Santos  Mina,  AR  (e­fl.11.461),  em  23/03/2017,  apresentou  recurso  voluntário,  protocolizado em 24/04/2017 (e­fls.11.472/11.483); Simon Nagib Antonios, AR (e­fl.11.462),  em  27/03/2017,  apresentou  recurso  voluntário,  protocolizado  em  25/04/2017  (e­ fls.11.511/11.517); Simon Nemer  Ferreira Abdul Massih, AR  (e­fl.11.463),  em  28/03/2017,  apresentou recurso voluntário, postado em 25/04/2017 (e­fls.11.973/11.12.017), e,   1.3)  Responsáveis  (Pessoas  Jurídicas):  FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda,  AR  (e­fl.11.452),  em  24/03/2017,  apresentou  recurso  voluntário,  protocolizado em 25/04/2017 (e­fls.11.741/11.791); FN ­ Assessoria Empresarial Ltda, AR (e­ fl.11.453),  em  24/03/2017,  apresentou  recurso  voluntário,  protocolizado  em  25/04/2017  (e­ fls.11.792/11.840);  Sina  Comércio  e  Exportação  de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  AR  (e­ fl.11.464),  em  27/03/2017,  apresentou  recurso  voluntário,  postado  em  25/04/2017  (e­ fls.12.018/12.064);  Sina  Indústria  de  Alimentos  Ltda,  AR  (e­fl.11.465),  em  27/03/2017,  apresentou  recurso  voluntário,  postado  em  25/04/2017  (e­fls.12.065/12.112); Sina  Indústria  Fl. 12262DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 12          21 de  Óleos  Vegetais  Ltda,  AR  (e­fl.11.466),  em  27/03/2017,  apresentou  recurso  voluntário,  postado em 25/04/2017 (e­fls.11.113/12.159).  2) Por Edital, Responsável  (Pessoa Física): Nabil Akl Abdul Massih, AR  devolvido  (e­fl.11.458/11.459),  Edital  (e­fl.11.469),  publicado  em  24/04/2017  ­  Data  de  Ciência:  09/05/2017,  apresentou  recurso  voluntário,  protocolizado  em  25/04/2017  (e­ fls.11.518/11.534); Responsável (Pessoa Jurídica): Inapta ­ DOV Óleos Vegetais Ltda, Edital  (e­fl.11.432),  publicado  em  21/03/2017  ­  Data  de  Ciência:  05/04/2017  apresentou  recurso  voluntário, postado em 25/04/2017 (e­fls.12.160/12.206).  Registre­se que:  ­  a  sócia  (responsável)  Onida  S/A,  foi  cientificada  da  decisão  da  DRJ,  conforme o AR (e­fl.467), não havia apresentado impugnação, também não apresentou recurso  voluntário.  ­ as seguintes empresas (responsáveis solidárias) integrantes do grupo: Dofar  Distribuidora  de  Rações  e  Farelos  Ltda;  Multioleos  Óleos  e  Farelos  Ltda;  Cromais  Distribuidora  de  Produtos  Industrializados  Ltda; WAS  Comércio  de Alimentos  Ltda; Orted  Óleos e Cereais Ltda e Petry Comércio,  Importação e Exportação Ltda, mesmo não havendo  apresentado impugnação, foram cientificadas da decisão da DRJ (e­fls.11.428/11.438 e 11.448)  mas também não apresentaram recurso voluntário.  ­  a  DRJ  não  conheceu  da  impugnação  da  responsável  solidária  Modena  Agropecuária,  Incorporações  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  por  intempestividade.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  por  Edital  (e­fl.11.443),  em  face  do  AR  devolvido,  a  interessada não apresentou recurso voluntário.  Enfim, apresentaram recurso voluntário:   1) Faroleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda (autuada);  2) Responsáveis tributários:   2.1) Pessoas  Físicas  ­  Ineide Maria  de  Souza  ("sócia"); André Amaro  da  Silva (representa a sócia PJ); Simon Nagib Antonios (gerente delegado); 03; "mandatários" ­  Paulo Roberto dos Santos Mina, Nabil Akl Abdul Massih e Luiz Alberto Panaro, e, 05 "reais  administradores" ­ João Shoiti Kaku, Andréa Abdul Massih, Maria de Fátima Ferreira Abdul  Massih, Nemr Abdul Massih e Simon Nemer Ferreira Abdul Massih.   2.2)  Pessoas  Jurídicas  (06):  FN  ­  Assessoria  Empresarial  Ltda  ,  FAS  ­  Empreendimentos e Incorporações Ltda , DOV Óleos Vegetais Ltda, Sina  Indústria de Óleos  Vegetais Ltda, Sina  Indústria de Alimentos Ltda e Sina Comércio e Exportação de Produtos  Alimentícios Ltda.   A autuada, no essencial, argumenta que:  ­  detinha  documento/dados  suficientes  para  a  realização  de  um  trabalho  de  fiscalização correto, portanto sem necessidade de arbitramento;   Fl. 12263DF CARF MF     22 ­ a decadência alcançou o ano­calendário 2010 a impor a nulidade do auto de  infração;  ­  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  de  modo  a  cercear  o  seu  direito  de  defesa;  ­  a documentação  recebida pela  fiscalização daria  lastro  a crédito  tributário  bem inferior ao lançado;   ­ as “provas” foram obtidas do relatório da Operação Yellow da Sefaz­SP e  de processo judicial tramitando na 7ª Vara Federal da Comarca de São Paulo. E que, há neste  processo administrativo fiscal diversos documentos retirados do relatório Yellow, cujas provas  foram obtidas por meio  ilícito,  sem observância da  lei, porque, conforme entende o STJ, em  sintonia com a Súmula Vinculante nº 24 do STF, “não se tipifica crime material contra a ordem  tributária,  previsto  no  art.  1º,  incisos  I  a  IV,  da  Lei  8.137,  de  1990,  antes  do  lançamento  definitivo do tributo.”  ­ é incabível a realização de investigação para fundamentar uma ação fiscal;   ­  a  multa  aplicada,  qualificada  em  150%,  é  absurda  e  não  pode  prosperar;  ­ o arbitramento do lucro gerou à contribuinte um PREJUÍZO absurdo, o que  não pode prosperar, pois, a não entrega no prazo legal de obrigações acessórias enseja a multa  pelo atraso das mesmas, sendo APENAS esta a penalidade.(sic)  Finalmente, requer a improcedência da ação fiscal em razão do arbitramento  de lucro realizado, que acarretou em um lançamento completamente desproporcional.  Os  Recursos  Voluntários  da  contribuinte  (autuada)  e  dos  responsáveis  recorrentes  (pessoas  físicas  e  jurídicas  )  repisam,  no  essencial,  os  mesmos  argumentos  despendidos nas impugnações, portanto, desnecessário repeti­los.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  Os  recursos  voluntários,  apresentados  pela  contribuinte  e  pelos  onze  (11)  responsáveis  tributários, Pessoas Físicas  ­ Ineide Maria de Souza ("sócia"); 05 Mandatários  André Amaro da Silva (representante da sócia PJ ­ off­shore); Simon Nagib Antonios (gerente  delegado); "mandatários" ­ Paulo Roberto dos Santos Mina, Nabil Akl Abdul Massih e Luiz  Alberto Panaro, e, "Reais Administradores" (05) ­ João Shoiti Kaku, Andréa Abdul Massih,  Maria de Fátima Ferreira Abdul Massih, Nemr Abdul Massih e Simon Nemer Ferreira Abdul  Massih.  E,  Pessoas  Jurídicas  (06):  FN  ­  Assessoria  Empresarial  Ltda  ,  FAS  ­  Empreendimentos e Incorporações Ltda , DOV Óleos Vegetais Ltda, Sina  Indústria de Óleos  Vegetais Ltda, Sina  Indústria de Alimentos Ltda e Sina Comércio e Exportação de Produtos  Alimentícios  Ltda,  são  tempestivos,  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade.  Deles  conheço.  Preliminarmente,  a  contribuinte/recorrente  alega  que  a  decadência  alcançou  o  ano­calendário 2010 a impor a nulidade dos autos de infração.  Fl. 12264DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 13          23 Conforme  relatado,  nos  autos  de  infração  fora  aplicada  a  multa  por  infração  qualificada sob o entendimento de que restou comprovado o evidente intuito de fraude.  Tal  matéria  será  tratada  em  ponto  específico  deste  voto  que  se  discorrerá  adiante.  Assim,  a  decadência  será  analisada  após  a  análise  das  razões  que  ensejaram  os  lançamentos com a multa qualificada.  Nulidades  A seguir a recorrente alega que detinha documento/dados suficientes para a  realização de um trabalho de fiscalização correto, portanto sem necessidade de arbitramento. E  que, o procedimento fiscal foi realizado de modo a cercear o seu direito de defesa.  Trata­se  de  afirmação  genérica  e  sem  consistência,  pois,  a  Recorrente  não  demonstra  nem  junta  qualquer  documento  capaz  de  desqualificar  o  arbitramento,  tampouco  infirmar  as  omissões  de  receitas  detectadas,  comprovadas  pela  autoridade  fiscal  e  que  não  foram declaradas ao Fisco pela contribuinte.   Em  virtude  de  vários  recursos  semelhantes,  da  mesma  forma  que  na  impugnação,  conforme  relatado,  adianto  que  os  mesmos  fundamentos  adotados  no  presente voto em relação à contribuinte (autuada) servem para as semelhantes alegações  feitas pelos responsáveis em seus recursos voluntários (PF e/ouPJ).   A  respeito  da  arguída nulidade  dos  lançamentos  (autos  de  infração)  porque  lavrados  sem  ater­se  a  princípios  constitucionais  e  a  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo e por utilizar provas ilícitas, registra­se que, os autos de infração foram lavrados  com observação rigorosa do disposto nos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e  do art. 142 do CTN, não se vislumbrando, destarte, vício algum de natureza formal ou material  que os pudesse inquinar de nulidade.  Vale  dizer,  os  autos  de  infração  possuem  descrição  completa  da  infração  apurada, narrativa clara e objetiva dos fatos, permitindo ampla, plena e perfeita compreensão  da infração imputada, com pertinente capitulação legal, respectivos demonstrativos da matéria  tributável, da apuração dos valores das exações fiscais lançadas (valor do principal, percentual  dos juros de mora Taxa SELIC com respectivo valor e da multa de ofício de 150%).  De  modo  que,  todos  os  elementos  do  fato  imponível  (elemento  pessoal,  material,  temporal,  espacial  e  quantitativo)  estão  devidamente  descritos,  apurados,  caracterizados e demonstrados no lançamento fiscal quanto à infração imputada.  Ainda sobre o procedimento fiscal, transcrevo excertos da decisão recorrida,  que não faço reparo, e que também adoto como razão de decidir:   Aqui  cabe  observar  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  e  os  responsáveis  não  disponibilizaram  qualquer  documentação contábil, e, mesmo agora, na impugnação, não há  apresentação  de  qualquer  elemento  probatório  para  refutar  as  constatações da fiscalização relatadas no Termo de Verificação  Fiscal.  Tampouco,  nada  traz  para  corroborar  a  crítica  ao  procedimento fiscal realizado.   Fl. 12265DF CARF MF     24 Efetivamente, a documentação disponibilizada pela Sefaz­SP, via  convênio, e as informações constantes na base de dados da RFB  permitiram  à  fiscalização  constatar  a  omissão  de  tributos  decorrentes  das  receitas  bruta  de  venda  no  exercício,  base  da  autuação. De fato, detectou­se DCTF (janeiro a março de 2011)  confessando valores ínfimos de tributos devidos, o que motivou o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  com  base  no  lucro  arbitrado,  fundamentando­se no inciso III do artigo 530 (RIR/1999), como  explicitado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  110/113),  inicialmente,  porque  intimada,  frise­se,  a  fiscalizada  não  apresentou  à  RFB  os  documentos  e  livros  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  bem  como,  quando  transmitidas,  as  suas  declarações continham dados incongruentes com as notas fiscais  eletrônicas de venda emitidas (Sefaz­SP), obtidas em virtude de  convênio como explicitado anteriormente.   Diante  da  hipótese  de  arbitramento  do  lucro,  critério  adotado  para o cálculo do lucro quando a pessoa jurídica não apresenta  os  livros  contábeis  e  fiscais  necessários  à  apuração  do  lucro  real, ou o  livro caixa, caso  tenha optado pelo lucro presumido,  faz­se  necessário  identificar  o  montante  da  receita  bruta.  No  presente  caso, a  receita bruta  conhecida  foi  apurada com base  nas  informações  prestadas  pela  própria  Contribuinte  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  conforme  Demonstrativo  de  Notas  Fiscais  relacionadas  no  Anexo  I  (fls.  126/623)  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  expressam  e  constituem as receitas tributáveis mensais indicadas no Auto de  Infração  IRPJ  (fls.  14/15),  para  fins  de  apuração  do  imposto  sobre o lucro arbitrado trimestralmente (fl. 32).   A  base  de  cálculo  do  imposto  –  o  lucro  arbitrado  –  foi  obtida  pela  utilização  do  percentual  de  9,6%  (percentual  do  lucro  presumido,  de  8%,  acrescido  de  20%),  sobre  a  receita  bruta  conhecida.  Dos  montantes  do  imposto  de  renda  (e  adicional)  deduzidos  dos  valores  porventura  declarados  em  DCTF  pela  contribuinte.   Quanto  aos Autos  de  Infração  de CSLL,  PIS  e COFINS,  todos  decorrentes dos mesmos fatos descritos no Auto de IRPJ, em se  tratando  de  tributação  reflexa,  deve  ser  observado  o  que  foi  decidido para o Auto de Infração principal.  A apuração dos demais tributos está indicada em demonstrativos  que  integram  o  respectivo  auto  de  infração: CSLL  (fls.  34/65),  PIS  (fls.  66/85)  e  COFINS  (fls.  86/105),  registrando­se  que  valores quando confessados (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) foram  deduzidos para obtenção dos valores devidos e lançados.  Os mencionados recorrentes/responsáveis, e ainda o Sr.João Kaku, argúem  nulidade do auto de infração, por causa de irregularidades do procedimento fiscal, a exemplo  de ausência de ciência de instauração do procedimento fiscal e de documentos comprobatórios,  exclusão  da  responsabilidade  sobre  a  multa,  anulação  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  e  da  responsabilização tributária, e o sobrestamento do feito até a conclusão definitiva da ação penal  na 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru.  Diante das alegações de nulidade, sobre o procedimento fiscal, não se verifica  nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:  Fl. 12266DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 14          25 Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos l  avrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Sendo  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos  autos de infração.  Ademais, prescreve o citado Decreto que:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Numa  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que  a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Antes disso,  não há que se falar em litígio ou cerceamento de direito de defesa.  Ademais,  nos  presentes  autos,  todas  as  intimações  foram  recebidas  pelos  recorrentes, a teor do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata das intimações. De modo  que após a ciência do lançamento, o contribuinte/responsável tem o prazo de trinta dias para ter  vista do inteiro teor do processo no órgão preparador e apresentar impugnação escrita, instruída  com os documentos em que se fundamentar, exercitando seu direito ao contraditório e à ampla  defesa.  Reitere­se,  no  que  diz  respeito  à  alegada  nulidade  da  responsabilização  tributária  dos  recorrentes,  ou  ainda  do  relatório  da  operação Yellow,  os  termos  de  Sujeição  Passiva  não  foram  lavrados  por  pessoa  incompetente,  nem  houve  preterição  do  direito  de  defesa dos recorrentes, que puderam apresentar suas contestações.  O  coobrigado,  João  Shoiti  Kaku,  alega  que  só  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  compete  redirecionar  a  responsabilidade  para  quem  não  seja  o  sujeito  passivo  (sic).  Nulo  o  Termo  de  Solidariedade  Passiva  porque  lavrado  por  autoridade  incompetente, o AFRFB.  Sobre  a  atuação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  no  tocante  à  responsabilização  de  co­devedor,  a  Portaria  PGFN  nº  180,  de  25/02/2010  e  alterações  posteriores assim dispõe:  ...  Art.  2º  A  inclusão  do  responsável  solidário  na  Certidão  de  Dívida  Ativa  da  União  somente  ocorrerá  após  a  declaração  fundamentada  da  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  do Ministério  do  Trabalho  e  Fl. 12267DF CARF MF     26 Emprego  (MTE)  ou  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de  ao menos  uma  das  quatro  situações a  seguir:  (Redação dada pela Portaria PGFN  nº 904, de 3 de agosto de 2010)  I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.   Parágrafo único. Na hipótese de dissolução irregular da pessoa  jurídica,  os  sócios­gerentes  e  os  terceiros  não  sócios  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.    ...  Art. 4º Após a inscrição em dívida ativa e antes do ajuizamento  da  execução  fiscal,  caso  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  responsável  constate  a  ocorrência  de  alguma  das  situações  previstas  no  art.  2º,  deverá  juntar  aos  autos  documentos  comprobatórios  e,  após,  de  forma  fundamentada,  declará­las  e  inscrever  o  nome  do  responsável  solidário  no  anexo  II  da  Certidão de Dívida Ativa da União.   Como se vê, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa  da União é de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão que executa a dívida,  mas somente ocorrerá após a declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  Assim,  é  dever  da  autoridade  fiscal  apurar  os  fatos  tributáveis  e  suas  circunstâncias  e  descrever  a  ocorrência  de  situações  previstas  no  art.  2º,  acima,  para  que  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  responsável  faça  juntar  aos  autos  documentos comprobatórios para a inscrição do nome do responsável solidário no anexo II da  Certidão de Dívida Ativa da União, se for o caso.  Portanto,  a  descrição  dos  fatos  efetivada  pela  Fiscalização,  na  lavratura  de  autos de infração que apontam à responsabilidade solidária de sócios de fato, não é ato abusivo  e ilegal, tampouco, lavrado por autoridade incompetente, o Auditor Fiscal da RFB.  No  tocante  aos  documentos  comprobatórios  a  contribuinte  bem  como  os  responsáveis:Andréa  Ferreira Abdul Massih,  (e­fls.11.741/11.791);  Ineide Maria  de  Souza,  (e­fls.11.841/11.883), Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih, (e­fls.11.884/11.928),  Nemr  Abdul  Massih  (e­fls.11.929/11.972),  Simon  Nemer  Ferreira  Abdul  Massih  (e­ fls.11.973/11.12.017), FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda,  (e­fls.11.741/11.791),  FN  ­  Assessoria  Empresarial  Ltda  (e­fls.11.792/11.840);  Sina  Comércio  e  Exportação  de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  (e­fls.12.018/12.064);  Sina  Indústria  de  Alimentos  Ltda  (e­ fls.12.065/12.112), Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda (e­fls.11.113/12.159), alegam que  as  provas  em  que  o  Fisco  se  baseia  são  ilícitas  e  não  se  prestam  a  fundamentar  a  responsabilização  solidária. Dizem,  que  as  “provas”  foram  obtidas  do  relatório  da Operação  Yellow da Sefaz­SP e de processo judicial tramitando na 7ª Vara Federal da Comarca de São  Paulo, e que há neste processo administrativo fiscal diversos documentos retirados do relatório  Yellow, cujas provas foram obtidas por meio ilícito, sem observância da lei, porque, conforme  entende  o  STJ,  em  sintonia  com  a  Súmula Vinculante  nº  24  do  STF,  “não  se  tipifica  crime  Fl. 12268DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 15          27 material contra a ordem  tributária, previsto no art. 1º,  incisos  I a  IV, da Lei 8.137, de 1990,  antes do lançamento definitivo do tributo.”   Afirmam  ser  inaceitável  a  autorização  de  qualquer  procedimento  cautelar  invasivo,  a  exemplo  de  interceptação  telefônica,  antes  do  lançamento  definitivo  do  crédito  tributário. Assim,  incabível  a  investigação criminal para  fundamentar a  ação  fiscal. Também  alegam que a ação penal e o procedimento prévio investigatório pressupõem que haja decisão  final sobre o crédito tributário, "o que não há". A busca e apreensão feita pela Sefaz­SP, bem  como a quebra de sigilo de ligações telefônicas são ilegais se deferidas antes de configurada a  condição  objetiva  de punibilidade de  delito. Enfim,  estas  ações  não  foram  lícitas. Observam  que o próprio Relatório da Operação Yellow não é prova e, no mínimo, apenas, após ele ser  declarado  como  prova  no  procedimento  judicial  instaurado  pela  parte,  a  responsabilização  solidária  poderia  ser  imputada  aos  impugnantes.  Não  há  provas  aptas  que  fundamentem  o  direito pleiteado pela RFB.   Verifica­se que os autuantes constituíram,de ofício, o crédito  tributário com  base nos valores mensais de receita bruta,  extraídos dos arquivos de notas  fiscais eletrônicas  (NF­e) emitidas pelo contribuinte  (ANEXO I  ­ FARÓLEO ­ RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS  UTILIZADAS NA APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA), cujos dados informam a receita bruta  total dos anos de 2010, 2011 e 2012. E, o arbitramento do  lucro no(s) período(s)  trimestrais:  03/2010, 06/2010, 09/2010, 12/2010, 03/2011, 06/2011, 09/2011, 12/2011, 03/2012, 06/2012,  09/2012 e 12/2012, se fez tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termo(s)  de  intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  Conforme se extrai da Tabela 05 do TVF as  receitas verificadas nas  (NF­e)  emitidas  pelo  contribuinte  não  foram  declaradas  à  Receita  Federal:    A causa do arbitramento é, primordialmente, a omissão na entrega de livros  contábeis  e  de  livros  fiscais.  No  caso  concreto,  corroborando  com  esta  causa  principal,  encontram­se  as  próprias  declarações  (obrigações  acessórias)  da  empresa  fiscalizada,  com  informações  prestadas  de  qualidade  duvidosa,  uma  vez  que  são  incongruentes  com  as  notas  fiscais  eletrônicas  de  vendas  emitidas,  conforme  explicitado,  no  item  “Da  Qualificação  da  Multa”.  Desse modo, as provas que respaldam os autos de infração têm como suporte  elementos extraídos de pesquisa nos sistemas da Receita Federal do Brasil, no que diz respeito  a apuração da omissão de receita, e, não, “provas” obtidas do relatório da Operação Yellow da  Sefaz­SP e de processo judicial tramitando na 7ª Vara Federal da Comarca de São Paulo.  Ainda  que  no  caso,  tenham  sido  utilizadas  as  informações  prestadas  pela  própria empresa ao  fisco estadual, obtidas pelo  fisco  federal em face do Convênio celebrado  entre a União(RFB) e a Sefaz­SP, não tendo a autuada e/ou responsáveis em nenhum momento,  quer ao longo do procedimento fiscal, quer ao longo do processo administrativo, demonstrado  a  eventual  incorreção  daquelas  informações,  a  utilização  dessas  informações  (Notas  Fiscais  Fl. 12269DF CARF MF     28 eletrônicas)  como elemento de prova  a  subsidiar  a ação  fiscal  é procedimento pacificamente  aceito  no  âmbito  do  CARF,  conforme  o  comprovam  as  ementas  dos  julgados  abaixo  transcritas, a título exemplificativo:  Acórdão no 10196387, sessão de 18/10/2007:  IRPJ  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  APURAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL – PROVA EMPRESTADA  –  É  legítimo  o  lançamento  levado  a  efeito  pela  fiscalização  federal  fundamentado  em  provas  colhidas  em  informações  prestadas ao Fisco Estadual.  Acórdão no 10323588, sessão de 15/10/2008:  PROVA  EMPRESTADA.  FASE  OFICIOSA.  ADMISSIBILIDADE.  As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são  admissíveis  no  processo  administrativo  fiscal,  por  serem  submetidas a novo contraditório e não prejudicarem o direito de  defesa do contribuinte.  Acórdão nº 3402­001.007, de 03/03/2011  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 30/04/1988 a 31/08/1999   COFINS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PROVA  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO.  A  omissão  de  receita  apurada  com  base  em  informações  fornecidas  por  Secretaria  de  Estado,  referentes  a  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  Fisco  Estadual,  faz  prova  das  operações  comerciais  e  financeiras  do  contribuinte,  mormente  quando,  na  fase  impugnatória  o  interessado  não  apresentar  provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser  manter a exigência tributária. Não se pode negar valor probante  à  prova  emprestada,  coligida  mediante  a  garantia  do  contraditório. Precedentes.  Acórdão no 10708467, sessão de 23/02/2006:  IRPJ  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  APURAÇÃO  PROVA  EMPRESTADA  –  As  informações  sobre  as  vendas  informadas  para o Fisco Estadual podem ser aproveitadas no lançamento de  tributos  federais  quando  a  contribuinte  se  recusa  a  apresentar  seus livros e documentos contábeis.  Portanto, legítimo e correto o procedimento adotado pelo fisco. Sem qualquer  procedência  as  alusões  feitas  à  ausência  de  contraditório  ou  a  violação  de  direitos  constitucionais da contribuinte/responsável. O fisco constituiu a prova necessária, e submeteu­a  ao  contraditório,  que  está  exercido  pelos  recorrentes  no  âmbito  do  presente  processo,  exatamente  nos  termos  do  que  prevê  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Fl. 12270DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 16          29 Com efeito, o  fisco pode se valer de prova emprestada, produzida em outro  processo  administrativo  fiscal  ou  mesmo  processo  judicial,  inclusive  em  processo  criminal.  Não  há  necessidade  de  que  a  prova  do  Processo  Administrativo  Fiscal  seja  produzida  por  Auditor­Fiscal da Receita Federal.  Por oportuno, convém registrar que a jurisprudência citada pelos recorrentes  em  sua  defesa  serve  apenas  como  forma  de  ilustrar  e  reforçar  sua  argumentação,  não  vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa.  Da  mesma  forma,  quando  utilizadas  neste  voto,  as  citações  e  transcrições  jurisprudenciais, terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta julgadora.  Enfim, foi devidamente autorizado à Secretaria da Receita Federal do Brasil  o acesso a elementos de prova então sob a guarda do Juízo Criminal da 1ª Vara Criminal da  Comarca de Bauru/SP e/ou da Secretaria de Fazenda Estadual do Estado de São Paulo. Nessa  toada, observado que se tenha ­ como de fato se teve ­ o respeito ao contraditório (é o que se  deduz das peças processuais cíveis e criminais juntadas aos correntes autos, no sentido de nelas  se perceber a ciência e participação dos tantos envolvidos), é plenamente admissível o uso de  prova  emprestada,  como  regulado  pelo  art.  372  da  Lei  nº  13.105,  de  16  de março  de  2015,  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC  ("Art.  372.  O  juiz  poderá  admitir  a  utilização  de  prova  produzida em outro processo, atribuindo­lhe o  valor  que considerar adequado, observado o  contraditório."),  garantido  que  aqui,  em  sede  processual  administrativa,  ficou  assegurado  do  direito ao pleno contraditório.  Argumentação rejeitada.  Quanto  ao  alentado  sobrestamento  do  julgamento  até  o  Poder  Judiciário  pronunciar­se sobre a legalidade das provas, oriundas da Operação Yellow (ação penal), cabe  observar  que  não  há  qualquer  norma  legal,  tampouco  previsão  regimental  no  âmbito  desse  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF que ampare tal pretensão. Assim, não há  porque  se  condicionar  ao  esgotamento  da  instância  criminal  o  uso  de  prova  lá  colhida  para  trazê­la ao âmbito cível/administrativo.  Solicitação indeferida.  Responsabilidade tributária.  Alega o coobrigado João Shoiti Kaku que não foi comprovada a ocorrência  de  conduta dolosa ou  culposa  e nem que  essa  conduta  tivesse  sido praticada pelo  recorrente  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Aduz que me virtude  da necessidade dos solidários possuírem algum poder de gerência ou participação na ocorrência  do próprio fato jurídico tributário, requer o afastamento da sujeição passiva solidária pois não  existe  nos  autos  prova,  à  luz  do  art.  124,  I  do  CTN,  que  possibilite  a  atribuição  da  responsabilidade pelos créditos constituídos em face das empresas do grupo.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  recorrente,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária e os documentos a ele anexados, comprovam que o coobrigado era real administrador  do grupo e, apesar da inexistência de vínculo formal com as empresas do grupo, aparece como  diretor financeiro na planilha de colaboradores do grupo FN e com uma equipe de funcionários  a  ele  vinculados.  Em  seguida,  transcrevo  alguns  trechos  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  que  comprovam  o  interesse  comum,  bem  assim,  a  prática  de  infrações  as  leis  Fl. 12271DF CARF MF     30 mencionadas no referido termo, hábeis a ensejar a atribuição de solidariedade, nos termos dos  arts. 124 I, c/c 135, III do CTN:  "11 ­ João Shoití Kaku pela posição que tinha dentro do Grupo FN,  conhecia com profundidade a forma de organização do Grupo, o que  fica explicitado na degravação de interceptação telefônica. (Doe. 02 ­ Destacamos), na qual o senhor Kaku, falando pelo Grupo, conversa  com uma representante do Banco Fibra...  ...  Em meio à conversa, o real administrador, senhor Kaku, informa que a  holding (FN) está no topo e, ao lado dela, a PJ patrimonial (FAS), que  é a dona de todos os imóveis ... "que compra todos os imóveis e que não  tem  nenhuma  embaixo  dela",  e  ainda  esclareceu  que,  como  todo  o  imobilizado  está  em  nome  da  FAS,  que  "é  a  parte  real",  não  será  encontrado a depreciação (custo) junto a outras pessoas jurídicas:  ...  Abaixo da FN, salienta o real administrador, senhor Kaku, estão as PJs  industriais,  que,  embora  sendo as principais  geradoras  de  riqueza do  Grupo, são tratadas como prestadoras de serviços:  ...  Embaixo  das  PJs  industriais,  continua  o  real  administrador,  senhor  Kaku, estão as PJs comerciais, citando algumas delas:  ...  Por  fim,  o  senhor  Kaku  também  informa  a  existência  de  uma  gestão  única do Grupo:  “Perguntado sobre como é gerenciado o caixa robusto que aparece no  balanço consolidado, KAKU diz que os caixas não se misturam, cada  unidade, Multióleos,  Faróleo  sobrevive  com  caixa  próprio,  cada uma  gerencia o seu caixa, que não há nada vinculado a operações, KAKU  explica  que  existe  uma  gestão  única,  mas  que  é  estimulada  a  concorrência entre as empresas.”  (...)  12 ­ João Shoití Kaku, na posição de Diretor Financeiro (de fato) do  Grupo, tinha intenso contato com diretores de bancos, para tratar de  assuntos  do  Grupo  FN,  conforme  se  comprova  em  mensagens  eletrônicas em que são agendadas reuniões, através de colaboradores  da pessoa jurídica FN.  Mensagem  do  Banco  HSBC,  agendando  um  café­da­manhã  com  o  senhor  Nemr  e  senhor  Kaku  ("KAKO"),  junto  à  diretoria  do  banco;  verifica­se  que  o  agendamento  foi  feito  pela  pessoa  jurídica  FN,  através de um colaborador (Doe. 03. Destacamos):  ...  Mensagem do Banco Paulista, enviada à pessoa jurídica FN, revela a  necessidade  de  envolver  o  senhor  Kaku  (Caco)  no  caso  que  estava  sendo  tratado,  demonstrando  sua  influência  junto  a  pessoas  jurídicas  do  Grupo  FN  (citado  na  mensagem  como  Grupo  Nemr  ­  Doe.  04.  Destacamos):  ...  Fl. 12272DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 17          31 Mensagem  do  Banco  Votorantim  solicitando  à  colaborador  da  FN  a  confirmação  de  reunião  marcada  com  o  senhor  Kaku  (Doe.  05  ­  Destacamos):  ...  Colaborador  da  FN  confirma  reunião  do  senhor  Kaku  com  representante do Banco Fibra na pessoa jurídica FN, atentando para o  fato  de  identificar  o  local  como  sendo  ­  nosso  escritório  (Doe.  07  ­  Destacamos):  ...  13  ­  João  Shoiti Kaku,  na  prática  de  atos  de  gestão  do Grupo FN,  conforme demonstram os elementos probatórios, "supervisionava" a  elaboração  das  demonstrações  contábeis  das  pessoas  jurídicas  do  Grupo,  inclusive,  pessoalmente,  fazendo  alterações  nas  mesmas,  sobrepondo, ao que parece, o trabalho dos próprios contadores.  O  afirmado  fica  evidenciado  na  Degravação  05,  de  15/03/2012,  de  interceptação telefônica, na qual o senhor Kaku conversa com o senhor  WALTER, colaborador do Grupo FN, solicitando, aparentemente, que  o mesmo calibre bem a contabilidade, ou seja, manda a contabilidade  ser  "maquiada"...  senão  a  coisa  vai  ficar  muito  ruim..."  (Doe.  09  ­  Destacamos):  ...  Tal  conduta,  de  alterar  demonstrações  contábeis,  também  fica  evidenciada na mensagem, intitulada Balanço Faroleo (Alterado), que  o  colaborador  da  FN,  Walter,  direciona  a  uma  das  empresas  de  contabilidade  que  trabalha  para  o  Grupo  (Taltec)  informando  que  seguia o balanço alterado pelo senhor Kaku, em 17/02/2011 (Doe. 10 ­  Destacamos):  Diante  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  merece  reparos  ao  acórdão  recorrido que julgou procedente a atribuição de responsabilidade pessoal ao coobrigado João  Shioti Kaku e sua manutenção no polo passivo da obrigação tributária.  A  fiscalização  fundamentou  a  responsabilidade  solidária  dos  "sócios",  dos  "reais administradores", "gerente delegado", "mandatários" e das "empresas do Grupo FN", na  prática de sonegação, enquadrando a sujeição passiva no art. 124, I, combinado com o art. 135,  III, do CTN, no caso das pessoas físicas (sócios e "reais administradores") , 124, I, combinado  com o art. 135, II (mandatários),e, art. 124, I, no caso das pessoas jurídicas:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;    (...)   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   ...  Fl. 12273DF CARF MF     32 II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  As preditas recorrentes pessoas jurídicas utilizam em sua defesa os mesmos  argumentos  apresentados  pelas  recorrentes  pessoas  físicas  ("reais  administradores"),  ou  seja,  alegam que não há qualquer  ligação, vínculo  administrativo ou gerencial  com a  contribuinte  Faroleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, portanto injustificável sua permanência no  pólo  passivo  dos Autos de  Infração. E  que,  seria  incabível  a  sua  responsabilização  quanto  à  multa de ofício, assim como questiona o percentual, que a torna confiscatória.   Todos os  elementos probatórios,  relacionados  às pessoas  físicas  e  jurídicas,  na formação dos fatos geradores sob atenção, seja do ponto de vista do interesse comum, seja,  na qualidade de procurador ou  sócio­gerente,  por  excesso de poder,  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos, tudo discorrido e a cada passo referenciado aos mencionados elementos de  prova, constam do Relatório de Solidariedade Tributária das Pessoas Jurídicas do Grupo FN"  (fls.756/837),  e,  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária/  Responsabilidade  Tributária, direcionados, individualmente, a cada um deles.   Registre­se  que,  quando  do  cometimento  das  citadas  infrações  legais  e  do  surgimento das obrigações tributárias lançadas, os responsáveis tributários em comento foram  identificados,  integrando  o  Grupo,  na  qualidade  de  "reais  administradores",  "gerente"  ou  "mandatários" exercendo gestão e/ou administração das pessoas jurídicas do Grupo, dentre elas  o  sujeito  passivo  em  apreço  ­  Faroleo  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  conforme  demonstrado no Relatório de Solidariedade Tributária das Pessoas Jurídicas do Grupo FN (que  acompanha o lançamento efetuado junto ao sujeito passivo), bem como, nos Demais Elementos  Probatórios explicitados nos Termos de Sujeição Passiva dos co­obrigados   Importante  consignar  que  o  fato  de  não  figurarem  no  quadro  societário,  é  óbvio que em uma sociedade constituída por sócios “laranjas” como demonstrado no Termo de  Verificação Fiscal e também declarado pelos sócios “de fachada”, a finalidade é exatamente os  sócios apresentados no contrato “de direito”, registrado na Junta Comercial, assinarem todos os  documentos  e  assumirem  documentalmente  riscos  negociais  sob  o  comando  dos  sócios  de  fato/ordenadores  que  se  esquivam  da  exibição  de  provas  materiais  das  responsabilidades  porque  assumidas  por  terceiros  (sócios  de  fachada)  sem  o  affectio  societatis, ou  seja,  sem  a  materialização da vontade de se constituir uma sociedade.   Conforme  relatado  a  empresa  autuada,  Faroleo  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  não  foi  constituída  em  nome  dos  verdadeiros  proprietários,  e  sim,  em  nome  de  interpostas  pessoas Onida S. A.  (Uruguai)  Ineide Maria  de  Souza  (off­shore  e  testa  de  ferro)  desprovida  de  capacidade  econômica  ou  financeira,  "nitidamente  sem  a  mínima capacidade econômica e conhecimentos  suficientes para empreender neste complexo  ramo  de  negócio,  no  qual  trafega  elevadas  somas  monetárias  diariamente"  e  que,  a  manutenção  do  controle  das  atividades  foi  garantida  pelos  reais  administradores  (verdadeiros proprietários, verdadeiros donos do negócio) que organizavam toda a atividade  do  Grupo,  decidiam,  empreendiam,  idealizavam,  coordenavam  e  se  beneficiavam  das  atividades desenvolvidas sem pertencerem aos quadros societários das pessoas jurídicas.   Com  efeito,  não  é  a  inadimplência  tributária,  pura  e  simples,  causa  que  justifique a ampliação da responsabilidade pessoal do cotista de fato, de forma a atingir o seu  patrimônio particular, mas, o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, frisa que "são  pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto”.  Fl. 12274DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 18          33 Todos  os  elementos  probatórios,  que  demonstram  a  atuação  desses  "reais  administradores",  foram  juntados  nos  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária/Responsabilidade Tributária, direcionados,  individualmente, a cada um deles,  como  parte integrante dos Autos de Infração.   Sem dúvida restou caracterizada a fraude ao contrato social da pessoa jurídica  constituída por interpostas pessoas.   Evidenciado  o  vinculo  de  fato  das  pessoa  físicas  estranhas  ao  quadro  societário  e  a  empresa  autuada,  regular  é  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores  das  obrigações  infringidas.  Os  sócios  de  fato  da  interessada,  "reais  administradores",  ao  utilizarem  interpostas pessoas sem capacidade econômica para  figurarem como sócias da interessada, e,  com a anuência destas infringiram a lei e o contrato social, evidenciando o intuito fraudulento,  configurando  o  dolo  necessário  à  caracterização  da  responsabilidade  pessoal  e  solidária  prevista no art. 135, inciso III, do CTN.  Nessa ordem de idéia, não há como afastar a responsabilidade tributária dos  coobrigados  e  envolvidos  na  trama  contratual,  Ineide Maria  de  Souza,  João  Shoiti  Kaku,  Andrea Abdul Massih, Maria de Fátima Abdul Massih, Nemr Abdul Massih e Simon Nemer  Abdul Massih, como imputada no Termo de Sujeição Passiva, prevista no inciso III do artigo  135 do CTN.  Quanto  ao  interesse  comum  configurado  na  responsabilidade  solidária  atribuída aos co­obrigados (pessoas físicas e jurídicas), por concordar com a decisão recorrida  a  respeito  da  matéria,  adoto­a  como  razões  de  decidir  as  expressas  nos  seguintes  excertos  (fls.11.165,11.166 e 11.167, 11.168, 11.169):  Cabe observar que norma de responsabilidade  tributária  tem o  objetivo  de  garantir  o  crédito  tributário  e,  por  motivos  de  conveniência  e  necessidade,  a  lei  elege  um  terceiro  para  ser  o  responsável  pelo  pagamento  do  tributo,  em  caráter  pessoal,  subsidiário  ou  solidário.  O  art.  124,  do  CTN,  trata  da  responsabilidade  solidária  das  pessoas  expressamente  designadas  por  lei  e  das  que  tiverem  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.   O interesse comum do art. 124, I, do CTN, significa haver liame  inequívoco entre as atividades desempenhadas pelos integrantes  do  grupo  econômico,  inclusive  as  pessoas  físicas.  Inexiste  autonomia das unidades pois a atuação é complementar mesmo  que a aparência seja de unidades autônomas. O interesse comum  também  pode  ser  demonstrado  com  a  existência  de  confusão  patrimonial ou vinculação gerencial ou coincidências de sócios e  administradores, etc.   Registre­se  que  há  decisões  judiciais  (fls.  1245/1256)  reconhecendo  a  existência  do  grupo  econômico  formado  por  pessoas  jurídicas  do  Grupo  FN,  entre  as  quais  a  própria  contribuinte, Faroléo Óleos  e Farelos Ltda.,  e outras  empresas  enquadradas na sujeição passiva como responsáveis solidárias,  Fl. 12275DF CARF MF     34 a  exemplo  das  FAS­  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.,  Sina  Indústria  de  Óleos  Vegetais  Ltda.,  Sina  Comércio  e  Exportação  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.,  Sina  Indústria  de  Alimentos Ltda., Dov Óleos Vegetais Ltda. e Faróleo Comércio  de Produtos Alimentícios Ltda. e Modena Agropecuária Ltda.   As empresas, mesmo formalmente independentes, realizavam, de  forma  complementar,  as  situações  configuradoras  dos  fatos  geradores e também atuavam sob comando único, com objetivo e  estruturas  comuns  e  com  intercomunicação  patrimonial.  No  Relatório  de  Solidariedade  (fls.  703/783),  se  demonstra  que  a  direção  centralizada  do  grupo  se  caracterizava  pelo  gerenciamento  detalhado  das  empresas,  com  instruções  ou  diretivas.  O  grupo  mantinha,  de  fato,  uma  estrutura  única  “setorizada” em diversas pessoas  jurídicas,  cabendo à  direção  unitária  decidir  pela  própria  realização  das  operações  e  negócios  das  demais  sociedades,  bem  como  administrar  os  encargos  deles  decorrentes,  como  é  a  atividade  consistente  no  pagamento de tributos e cumprimento de obrigações acessórias,  caracterizando  o  interesse  comum  e  justificando  o  enquadramento no art. 124, I, do CTN.  ...  Argumentações comuns a mais de um impugnante   Os impugnantes, pessoas físicas e pessoas jurídicas, questionam  a  conclusão  fiscal  quanto  ao  interesse  comum  vinculando­as  e  reunindo­as  por  circunstâncias  externas  formadoras  de  solidariedade,  provenientes  das  necessidades  que  as  interligam  conforme prevê o CTN, porque alegam que não há nem interesse  comum nem  relação  com o  fato  gerador. Daí,  não ser  possível  incluí­las  como  solidários  com  base  no  art.  124,  I,  do CTN,  a  impor a improcedência da solidariedade.   Alegam  a  inexistência  de  qualquer  relação  jurídica  ou  efetiva  entre  elas,  impugnantes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  e  os  fatos  geradores  apontados  pela  fiscalização,  entretanto,  há  no  processo,  diversos  elementos,  alguns  inclusive  referidos  no  Relatório  de  Solidariedade  Tributária  (fls.  703/783),  mais  especificamente, no item 4.3 “Modo de Agir do Grpo FN” e seus  subitens (fls. 746/760) que evidenciam que as empresas atuavam  como  grupo  de  fato  e  que  as  pessoas  físicas  agiam  como  mandatários e/ou as gerenciava/administrava, como evidenciam  extratos CNPJ  e  fichas  cadastrais  das  empresas  (fls.  785/965);  procurações e subestabelecimentos (fls. 1333/1704); contrato de  mútuo  (fls.  1750/1758);  e­mails  (fls.  1706/1712,  1721/1726,  1728/1729,  1770/1774)  e  cópia  do  documento  intitulado  “Movimentação Bancária”  (fls.  1271/1275)  e  outros  elementos  de provas anexados aos respectivos termos de sujeição passiva.   O “interesse comum”, estabelecido no art. 124, I, do CTN, como  dito  anteriormente,  está  demonstrado  no  Relatório  de  Solidariedade (fls. 703/783), e seus anexos, no qual se descreve  a  estrutura  do  Grupo  FN.  Este  modo  de  agir  deu  causa  a  diversas  infrações  a  dispositivos  da  legislação  tributária.  Detectadas ainda empresas offshores, sócias diretas de diversas  empresas  do  grupo,  assim  como  diversas  pessoas  físicas  Fl. 12276DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 19          35 relacionadas  às  empresas,  sócios  e  reais  administradores,  conforme  comprovado  na  Operação  Yellow  da  Sefaz­SP  e  do  MPE­SP.  ...  Quanto  ao  pedido  de  reconhecimento  da  ilegitimidade  dos  impugnantes  para  figurarem  como  responsáveis  solidários  nenhum dos  impugnantes apresentou elementos comprobatórios  para fundamentar este pleito.   Registre­se  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  identificado  como  contribuinte  ou  responsável,  conforme  o  art.  121  do CTN. É  contribuinte  a  pessoa que  tenha  relação  direta  com a situação que constitua o respectivo fato gerador, no caso  concreto,  a Faróleo;  e  responsável  aquele  que,  sem  se  revestir  da  condição  de  contribuinte,  tem  sua  obrigação  decorrente  de  lei.  Daí,  necessário  identificar,  no  lançamento,  não  só  o  contribuinte, mas também o responsável, inclusive apontando os  elementos  necessários  para  caracterizar  a  responsabilidade  solidária, a fim de  trazer o responsável para dentro da relação  jurídica tributária.   ...  Argumentações específicas   Quanto às razões de defesa específicas levantadas pelas pessoas  físicas e  jurídicas identificadas nos Termos de Sujeição Passiva  lavrados  pela  autoridade  administrativa,  ressalte­se  que,  no  Relatório  de  Solidariedade  Tributária  e  seus  Anexos,  estão  explicitados  todos  os  fatos  e  provas  que  possibilitaram  caracterizar a sujeição passiva das pessoas físicas relacionadas  como reais administradores, mandatários e procuradores.   João Shoiti Kaku, traz como argumentação ser apenas consultor  financeiro (prestador de serviços), contudo, ao contrário do que  alega, há, no Termo de Sujeição Passiva, elementos suficientes,  a exemplo de degravação de conversa e diversas comunicações  (Doc 2 –  fl. 8477); Doc 4 – fls. 8483; Doc 5 – fls. 8488/8489),  para  comprovar  a  sua  vinculação  com  as  pessoas  jurídicas  auditadas,  entre  as  quais  a  Faróleo,  bem  como  a  sua  efetiva  participação  como  efetivo  administrador  (Doc.  1  ­  fl.  8476)  apesar  da  inexistência  de  vínculo  formal  dele  com  as  pessoas  jurídicas do Grupo FN.   ...  ...  Maria  de  Fátima  Butara  Ferreira  Abdul  Massih,  Andréa  Ferreira  Abdul  Massih,  Simon  Nemer  Ferreira  Abdul  Massih  (9614/9644) e Nemr Abdul Massih argumentam apenas aspectos  já  abordados  anteriormente  (ilicitude  das  provas  advindas  da  operação  Yellow,  inclusive,  as  interceptações  telefônicas  e  a  inaplicabilidade da responsabilização pela multa de ofício).   Fl. 12277DF CARF MF     36 Paulo Roberto dos Santos Mina, afirma que como funcionário da  Faróleo, estava alocado à empresa FN Assessoria Empresarial,  recebia  ordens  para  executar  trabalhos  de  interesse  de  sua  empregadora, entretanto, nada apresenta para corroborar o que  alega e, assim, afastar a conclusão da  fiscalização,  ressalte­se,  fundamentada em provas, a exemplo de procuração da Faroléo  para a FN, que por sua vez, subestabeleceu todos os poderes a  ela  conferidos,  ao  impugnante,  entre  os  quais  estão  contratar,  emitir Cédulas de Crédito, abrir e movimentar contas correntes.   Luiz  Alberto  Panaro,  para  afastar­se  da  responsabilização  também  argumenta  era  apenas  funcionário  da  empresa  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda.  de  2005  a  dezembro  de  2015,  como  comprova  com  cópias  de  sua  CTPS  e  Comunicação  de  Dispensa  do  Ministério  do  Trabalho,  entretanto  há  também  procurações  da  Faróleo  para  a  FN,  que  por  sua  vez,  subestabeleceu  todos os poderes a ela conferidos pela Faróleo,  ao  impugnante,  entre  os  quais  estão:  contratar,  emitir Cédulas  de Crédito, abrir e movimentar contas correntes.  Enfim,  há  comprovação  de  que  estes  dois  mandatários  agiam  em comum acordo com a  família Abdul Massih, ostensivamente  frente  a  terceiros,  mantendo  ocultos  os  reais  dirigentes  de  diversas empresas para a prática de atos que deram origem às  autuações.   Quanto à alegação de Nabil Akl Abdul Massih, de que ambas,  fiscalização e autuação, foram feitas em períodos posteriores ao  seu desligamento da empresa, registra­se, de pronto, que a sua  CTPS,  contraria  esta  assertiva,  pois  nela  há  registro  de  que  o  desligamento da empresa FN – Assessoria Empresarial ocorreu  em 08/08/2013, data posterior ao período fiscalizado.  ...  As empresas Dov Óleos Vegetais Ltda; FAS ­ Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.;  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda.  EPP;  Sina  Indústria  de  Óleos  Vegetais  Ltda.;  Sina  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  e  Sina  Comércio  e  Exportação  de  Produtos  Alimentícios Ltda. utilizam em sua defesa os mesmos argumentos  apresentados pelos quatro membros da família Abdul Massih, ou  seja,  alegam  que  não  há  qualquer  ligação,  vínculo  administrativo  ou  gerencial  com  a  contribuinte  Faroleo  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda  e  que  as  provas  utilizadas são ilícitas.   Entretanto,  apesar  das  alegações,  há  na  verdade,  como  já  indicado,  provas  materiais  de  que  as  empresas  integram  um  grupo econômico de fato (grupo FN) do qual faz parte a Faróleo  e  que  foram  dirigidas  pelas  pessoas  físicas  também  responsabilizadas,  enfatizando­se  que  existe  decisões  judiciais  já referidas em parágrafo anterior reconhecendo a existência do  grupo  econômico  formado  pelas  empresas  FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.,  Sina  Comércio  e  Exportação  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.,  Sina  Indústria  de  Óleos  Vegetais  Ltda.,  Multióleos  Óleos  e  Farelo  Ltda.,  Sina  Indústria  de  Alimentos  Ltda.,  e  da  Modena  Agropecuária,  Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Fl. 12278DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 20          37 ...  O  recorrente  André  Amaro  da  Silva  (sujeito  passivo  solidário)  foi  identificado, como procurador, no Brasil, da offshore Onida S/A (CNPJ: 07.062.622/0001­93),  sócia majoritária da pessoa jurídica Faroleo Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.   O mencionado recorrente, com as mesmas alegações na impugnação, contesta  a  sua notificação como  responsável  solidário  acerca da  lavratura de autos de  infração contra  pessoas  jurídicas,  alegando,  no  essencial,  que  a  única  ligação  sua  com  a  empresa  é  a  ficha  cadastral da Jucesp que o identifica como representante da empresa Atikis S/A e não da Onida  S/A.  A  fiscalização  juntou  aos  autos,  extrato  da  situação  cadastral  da  empresa  Onida S/A,sócia da Faroleo, e de fato consta o CPF 253.069.988­79 (André Amaro da Silva)  na  condição  de  Procurador  da  empresa  Onida  S/A  (CNPJ:  07.062.622/0001­93),  portanto  a  alegação do recorrente não desfaz a situação fática descrita no Termo de Sujeição Passiva (e­ fls.8223/8241). Portanto, mantida a responsabilização solidária do recorrente.   Em sede de recurso voluntário, os recorrentes em comento nada apresentaram  para  invalidar  as  provas  trazidas  pela  fiscalização  e  confirmadas  na  decisão  recorrida  a qual  não merece reparo.   Nesse  contexto,  subsiste  a  sujeição  passiva  das  empresas  do  grupo  e  das  pessoas físicas expressamente responsabilizadas na autuação.   Multa Qualificada  Conforme relatado, nos autos de infração fora aplicada a multa por infração  qualificada  de  150%  sob  o  fundamento  de  que  restou  comprovado  o  evidente  intuito  de  sonegação.  Além  das  informações  sobre  a  conduta  do  contribuinte,  notadamente,  pela  entrega  de  declaração  de  conteúdo  falso  à RFB,  reiterada  e  substancial  omissão  de  receitas,  omissão de entrega de declarações e o uso de interpostas pessoas nos atos constitutivos, bem  como a ocultação de sua escrituração contábil e fiscal e livros, também consta do TVF:  Entre as diversas infrações a dispositivos legais cometidas, que  estão  devidamente  descritas  no  Relatório  de  Solidariedade,  destacam­se:  1  ­ Os  reais  administradores  se  associaram aos  sócios  formais  (os  quais  cediam  seus  nomes  para  compor  o  quadro  societário  das  pessoas  jurídicas  ­  sócios  “testas­de­ferro”)e  aos  procuradores  (que  cediam  seus  nomes  para  assumirem  os  compromissos das pessoas jurídicas), para cometer, em conluio,  as diversas infrações legais.  Assim  agindo,  os  reais  administradores,  em  tese,  também  infringiram a lei 2.848/1940 (Decreto­Lei), Código Penal, artigo  288:  Fl. 12279DF CARF MF     38 “Quadrilha  ou  bando  Art.  288  ­  Associarem­se  mais  de  três  pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:  (Vide Lei nº 12.850, de 2.013)  Associação Criminosa Art. 288. Associarem­se 3  (três) ou mais  pessoas, para o fim específico de cometer crimes (Redação dada  pela Lei nº 12.850, de 2013)”  2 ­ Também assim, os reais administradores, em conluio com os  sócios  formais  e  procuradores,  ao  integrarem  ao  quadro  societário de suas pessoas jurídicas sócios “testasde­ ferro” e/ou  “offshore”,  modificaram,  fraudulentamente,  as  características  essências dos fatos geradores: a sujeição passiva. Agiram, desta  forma,  com  infração  à  lei  2.848/1940  (Decreto­Lei),  Código  Penal, artigo 299, cometendo, em tese, falsidade ideológica:   “Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração  que  dele  devia  constar,  ou  nele  inserir  ou  fazer  inserir  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  devia  ser  escrita,  com  o  fim  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar  a  verdade  sobre  fato juridicamente relevante”  3  ­  Além  disto,  os  reais  administradores  não  pagaram  e  não  declararam/confessaram  a  totalidade  devida  pela  contribuinte  dos tributos auditados, durante os períodos fiscalizados (2010 a  2012),  suprimindo  ou  reduzindo­os  na  DCTF  ­ Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (declaração  que  constitui confissão de dívida ­ Decreto­lei 2.124/1984, artigo 5°,  parágrafo 1°):  FAROLEO ­ 2010 a 2012  DEVIDO*  CONFESSADO  IRPJ  21.463.410,97  ­  CSLL  9.690.934,96  ­  PIS  5.832.507,15  37.981,47  COFINS  26.919.263,71  167.672,47  TOTAIS  63.906.116,79  205.653,94  *Valor devido – conforme apuração deste Fisco  Desta forma, não houve apenas o mero inadimplemento (falta de  pagamento de tributo devido já confessado ao Fisco), mas, sim,  reiterada omissão dolosa, sonegação, em tese, objetivando o não  pagamento dos tributos devidos. Assim, os reais administradores  infringiram os artigos 71, 72 e 73 do Código Penal (sonegação,  fraude e conluio) e os art. 1º e 2º da Lei 8.137, de 1990 (crimes  contra  a  ordem  tributária)  e  deixaram  de  confessar  tributos  devidos, no valor total de R$ 63.700.462,85.  ...  Para melhor entendimento, transcreve­se, a seguir, o art. 44, inciso I e §1º, da  Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, vigente  à época da  ocorrência dos fatos geradores:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  /seguintes multas:  Fl. 12280DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 21          39 I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”   [...]  Conforme  se  observa,  nos  termos  do  parágrafo  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  só  é  admitida  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%,  nos  casos  de  evidente  intuito de fraude, como previsto nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que  assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei  nº 9.430, de 1996, terá aplicação sempre que em procedimento fiscal constatar­se a ocorrência  de sonegação, fraude ou conluio.  As  multas  de  ofício  aplicadas  foram  qualificadas,  no  percentual  de  150%,  com base no art. 44, inciso I e §1º da Lei nº 9.430, de 1996, porque a Fiscalização entendeu que  a conduta do contribuinte, notadamente, pela entrega de declaração de conteúdo falso à RFB,  robusta  e  reiterada  omissão  de  receitas,  omissão  de  entrega  de  declarações  e  o  uso  de  interpostas pessoas nos atos constitutivos, bem como a ocultação de sua escrituração contábil e  fiscal  e  livros,  caracterizou  a  sonegação  como  definido  na Lei  nº  4.502,  de  1964,  arts.  71  e  necessário à qualificação da multa.  Com efeito, a sonegação se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de  uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública,  Fl. 12281DF CARF MF     40 num  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  ou  retardar  uma  obrigação  tributária.  Assim,  ainda  que  o  conceito  de  sonegação  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à  fazenda pública, onde, utilizando­se de subterfúgios escamoteia­se ocorrência do fato gerador  ou retarda­se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.  Assim,  constatada  a  sonegação  e  dolo,  correto  o  lançamento  da  multa  qualificada de 150%.  No  que  tange  ao  aspecto  confiscatório  da  multa,  alegado  por  alguns  Recorrentes e ofensa ao princípio da capacidade contributiva, a exigência decorre de expressa  disposição  legal,  não  cabendo  a  esse  órgão  do  Poder  Executivo  deixar  de  aplicá­la,  encontrando  óbice,  inclusive  na  Súmula  nº  2  desse  E.Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Como  registrado  acima,  os  recorrentes/responsáveis  alegam  ser  incabível  a  responsabilização quanto à multa de ofício.  Sobre  a matéria,  não merece  reparo  ao  acórdão  da DRJ  cujos  fundamentos  acolho como razão de decidir, que a seguir transcrevo,   A multa é devida pela  falta de pagamento ou recolhimento, ou,  em  outras  palavras,  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  independentemente de quem seja o sujeito passivo ou  de  sua  intenção.  O  aspecto  subjetivo,  qual  seja,  a  intenção  dolosa,  é  causa  tão  somente  de  qualificação  da  multa,  o  que  também ocorreu no presente caso. Enfim, a exclusão da multa ou  sua  redução  somente  pode  ocorrer  com  suporte  na  legislação  tributária.  Nesse passo, a solidariedade abrange todo o crédito tributário, é dizer, tanto  os tributos quanto a multa de ofício e os juros moratórios.   Conforme  anunciado  acima,  a  contribuinte  (autuada)  alegou  ter  ocorrido  decadência em relação ao ano calendário de 2010.  No que  tange à  contagem do prazo decadencial,  não  se pode  ignorar que o  STJ entendeu em caráter definitivo (julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos  termos do art. 543C, do CPC) que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a  questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim como a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, conforme se observa na ementa do REsp 973.733/SC, 1ª Seção,  Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 12282DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 22          41 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, antea  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em26.03.2001.  Fl. 12283DF CARF MF     42 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Conforme  demonstrado  acima,  na  análise  da  multa  qualificada,  restou  mantida a aplicação da multa de 150%, porque caracterizada a sonegação e dolo no caso dos  presentes autos, o que de plano afasta a aplicação do prazo à homologação, de 5 (cinco)anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  nos  termos  do  §  4º  do  art.150  do  CTN,  e,  consequentemente a contagem do prazo decadencial deve­se dar com amparo na regra geral do  art. 173, I, do CTN, iniciando a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Outrossim, não consta dos autos que tenha havido pagamento de tributos em  relação ao ano calendário 2010, o que também afastaria a aplicação do prazo à homologação,  de 5 (cinco)anos contados da ocorrência do fato gerador nos termos do § 4º do art.150 do CTN.  Com  efeito,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  2010,  que  poderiam  ser  exigidos  dentro  do  próprio  ano­calendário,  o  prazo  decadencial  iniciou­se  em  01/01/2011  e  teria  seu  termo  final  em  31/12/2016.  Tendo  a  ciência  dos  autos  de  infração  ocorrido  em  26/11/2015,  por  via  postal  (fls.  10.138/10.143  e  10252),  deve  ser  afastada  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  os  tributos  ora  exigidos  e  refutados  pela  contribuinte/Recorrente.  O Recorrente João Shoiti Kaku pede que quaisquer intimações e notificações  sejam realizadas em nome do procurador do Recorrente THIAGO CUNHA BAHIA, OAB/SP  n° 373.160, com escritório na Rua Bento de Andrade, n° 421, Jardim Paulista, São Paulo ­ CEP  04.503­011.  Sobre o assunto, a Súmula CARF nº 9, é suficiente para o indeferimento do  pleito, vejamos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  O  domicílio  fiscal  da  pessoa  física  é  o  constante  do  Cadastro  da  Pessoa  Física. Assim, razão não há para que as intimações sejam encaminhadas para outros endereços  que não seja o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte indicado no CPF.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS.  Cofins.  Aplica­se  à  tributação  reflexa idêntica solução dada ao IRPJ em face da estreita relação de causa e efeito.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  aos  recursos  voluntários da contribuinte (autuada) e dos responsáveis tributários/recorrentes:Pessoas Físicas  ­  Ineide  Maria  de  Souza  (sócia),  Maria  de  Fátima  Butara  Ferreira  Abdul  Massih,  Andréa  Ferreira Abdul Massih, Simon Nemer Ferreira Abdul Massih, Nemr Abdul Massih, João Shoiti  Kaku,  Nabil  Akl  Abdul  Massih,  Simon  Nagib  Antonios,  Nabil  Akl  Abdul  Massih,  André  Amaro da Silva, Luiz Alberto Panaro, e Paulo Roberto dos Santos Mina. Pessoas Jurídicas:  FN  ­  Assessoria  Empresarial  Ltda  ,  FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda  ,  DOV  Fl. 12284DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 23          43 Óleos Vegetais Ltda, Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda, Sina Indústria de Alimentos Ltda,  Sina Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda.     (assinado digitalmente)    Ester Marques Lins de Sousa.    Voto Vencedor  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli ­ Redator Designado  Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  pela  Ilustre  Presidente  e  ora  Relatora,  peço  vênia  para,  respeitosamente,  divergir  de  seu  voto  no  que  diz  respeito  à  imputação  de  responsabilidade  às  pessoas  físicas  (mandatárias)  Luiz  Alberto  Panaro,  Paulo  Roberto dos Santos Mina e Nabil Akl Abdul Massih, que devem ser excluídas da presente lide.  O  TVF  anexo  ao  Auto  de  Infração  assim  fundamentou  a  responsabilidade  solidária dos mandatários (Procuradores):  "Paralelamente,  os  trabalhos  também  evidenciaram  que  a  atuação do Grupo era orquestrada por pessoas que ostentavam  três qualidades de vínculos:  a)  Reais  administradores:  eram  os  verdadeiros  donos  do  negócio.  Pessoas  físicas  que,  utilizando­se  de  interpostas  pessoas  (“testas­de­ferro”,  "off­shore",  e/ou  procuradores)  administravam  todo  o  conjunto  empresarial  de  forma  oculta.  Eles  organizavam  toda  a  atividade  do  Grupo,  decidiam,  empreendiam, idealizavam, coordenavam e se beneficiavam das  atividades  desenvolvidas,  enfim,  todos  praticavam  atos  de  gestão. Estes administradores, no entanto, na maioria dos casos,  não  pertenciam  aos  quadros  societários  das  pessoas  jurídicas  acima identificadas.  [...]  b) Sócios formais: pessoas cujos nomes compunham os quadros  societários das pessoas jurídicas do Grupo, sendo:  b.1) ora, pessoas físicas, sem estofo patrimonial, conhecidas por  testas­de­ferro;  pessoas  sem  conhecimento  e  capacidade  econômica  para  empreender  que  cediam  seus  nomes mantendo  ocultos os reais administradores, aparecendo no contrato social  como sócios ou sócios administradores.  b.2)  ora,  pessoas  jurídicas  constituídas  fora  do  Brasil  ­  "off­ shore"  (SAFIs),  desprovidas  de  finalidades  societárias  de  fato,  adquiridas pelos reais administradores, também com o intuito de  se  ocultarem,  bem  como  ocultarem  possíveis  bens,  vez  que  é  “notória  a  dificuldade  de  acessar  o  patrimônio  enviado  para  o  Fl. 12285DF CARF MF     44 exterior,  com  a  utilização  dessas  empresas  “estrangeiras”,  situadas em “paraísos fiscais".  c) Procuradores: pessoas físicas que recebiam procurações para  agirem, ostensivamente, em nome de algumas pessoas  jurídicas  do Grupo, mantendo ocultos os reais administradores;  Nestas  condições,  verificou­se  que  os  reais  administradores,  associados aos sócios formais e aos procuradores, além de terem  nítido  interesse  comum  nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  dos  tributos  lançados,  ainda  cometeram  diversas  infrações  a  leis,  restando  evidente  a  existência  de  obrigações  tributárias  solidárias  e  responsabilizações  pessoais  nos  termos  dos artigos 124, I e 135, II e III do CTN:"    No Relatório de Solidariedade Tributária das Pessoas Jurídicas Integrantes do  Grupo FN ­ composto de 81 páginas ­ os Procuradores em questão foram incluídos no amplo  rol de solidários sob a singela justificativa, em dois parágrafos:        No  relatório  específico  de  sujeição  passiva,  emitido  para  cada  uma  das  pessoas responsabilizadas, assim relata a autoridade fiscal responsável pelos lançamentos:  Fl. 12286DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 24          45         De  plano,  nota­se  que  a motivação  para  a  qualificação  da  solidariedade  de  Luiz Alberto Panaro, Paulo Roberto dos Santos Mina e Nabil Akl Abdul Massih restringiu­se  ao  fato  destas  pessoas  terem  figurado  como  mandatários  (Procuradores)  com  poderes  de  representação perante determinadas instituições financeiras, e nada mais!  O silogismo empregado  foi o seguinte: Luiz Alberto Panaro, Paulo Roberto  dos Santos Mina e Nabil Akl Abdul Massih, funcionários da empresa, receberam poderes por  meio  de  Procurações  outorgadas  pelos  "cabeças"  do  grupo".  E  como  estas  procurações  permitiram  que  estas  pessoas  representassem  o  interesse  do  grupo  perante  instituições  financeiras; os procuradores possuem interesse comum e responsabilidade pessoal de gestão.  Não  concordo,  porém,  com  esse  racional.  Segundo  penso,  há  dois  graves  vícios que comprometem a imputação da responsabilidade solidária aos referidos mandatários:  (i)  nulidade  por  falta  de  motivação  dos  requisitos  do  artigo  135  do  CTN;  e  (ii)  não  caracterização de "interesse comum".  Dispõe o artigo 135 do CTN:   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  Fl. 12287DF CARF MF     46 II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.    Os  pressupostos  previstos  no  caput  do  artigo  135  ­  prática  de  ato  com  excesso de poder ou infração de lei ou contrato social ­ não foi objeto de nenhum comentário  pela fiscalização na imputação da solidariedade aos Procuradores.  Ora,  se  foi  o  uso  indevido  ou  abusivo  das  Procurações  a  causa  da  caracterização da responsabilidade solidária, deveria a autoridade ter apontado e motivado qual  ato  teria sido este, como foi praticado, qual a  finalidade, seus efeitos etc, mas nada disso foi  feito.  O  TVF  deveria,  para  valer  sua  tese  de  incidência  do  artigo  135,  II,  ter  demonstrado em que medida as pessoas qualificadas como mandatárias agiram em infração a  lei,  ou  em  contrariedade  aos  limites  do  desempenho  de  sua  função  de  Procurador.  Quer  a  autoridade  fiscal  ver  prevalecer  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  mister  que  ela  fundamente  adequadamente  o Auto,  bem  como  comprove  a  participação  direta  e  consciente  daquele que detém poder de representação na realização dos atos alegadamente simulados ou  fraudulentos.  A atribuição de responsabilidade tributária não constitui expediente que possa  ser  utilizado  “por  atacado”  ou  “no  modo  automático”,  uma  vez  que  tal  instituto  exige  a  comprovação  de  que  os  fatos  ou  atos  que  geraram  o  descumprimento  de  normas  tributárias  tenham  sido  praticados  conscientemente  (isto  é,  com  dolo)  pela  pessoa  qualificada  como  responsável.   Isso  significa  dizer  que  a  mera  qualificação  de  Procurador  jamais  poderia  ensejar responsabilidade pessoal ou solidária, ainda mais nesse caso concreto, no qual a própria  autoridade  fiscal  autuante  certifica  que  os  Procuradores  obedeciam  a  ordens  dos  reais  administradores.  Afasto, portanto, a  imputação de responsabilidade prevista no artigo 135 do  CTN.  Diferentemente da responsabilidade tributária do artigo 135, onde terceiros  são  chamados  a  responder  pela  obrigação  tributária,  sempre  que  verificadas  as  condições  postas pela legislação, a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, do CTN ­ também  utilizado como base legal no lançamento ­, não se dirige a terceiros, isto é, pessoas estranhas à  relação  jurídica  que  dá  ensejo  à  obrigação  tributária,  mas  sim  às  pessoas  que  efetivamente  participam do fato que constitui a hipótese de incidência tributária.   As  partes  coobrigadas  devem  participar  de  uma  única  relação  jurídica,  da  qual em um dos polos apenas  figuram as duas partes. Trata­se de um pressuposto normativo  que não admite restrições.  Como já se posicionou o STJ:  [...]  7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal.  Nesse  Fl. 12288DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 25          47 diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador da obrigação principal  implica que as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque  feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no pólo passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação na ocorrência do fato gerador da obrigação (STJ ­  REsp nº 884.845 – SC).    A  responsabilidade  solidária  constitui  meio  de  graduar  a  responsabilidade  daqueles  sujeitos  que  compõem  o  polo  passivo  desde  a  origem  da  obrigação.  Assim,  por  exemplo,  ocorre  com  coproprietários  de  mercadorias  que,  vendidas,  sujeitam­se  ao  ICMS.  Neste  caso,  existe  a  solidariedade,  pois  ambos  estão  no  mesmo  polo  da  relação  (são  vendedores). Na hipótese, porém, de faltar esta equivalência ­ caso do usuário final que compra  mercadoria  com  preço  abaixo  do  mercado  ­,  não  há  que  se  falar  em  interesse  jurídico  e,  conseqüentemente, imputar a responsabilidade por interesse comum.  O  interesse  econômico,  reconhecemos,  até  pode  servir  de  indício  para  a  caracterização  de  interesse  comum,  mas,  isoladamente  considerado,  não  constitui  prova  suficiente  para  aplicar  a  solidariedade.  Também  a  utilização  da  responsabilidade  solidária  como espécie de “sanção” a determinada pessoa que teria “contribuído” com dada operação ou  estrutura não é cabível do ponto de vista jurídico.  O  interesse  comum de que  trata o  artigo 124,  inciso  I  do CTN é,  portanto,  sempre jurídico, não devendo ser confundido com “interesse econômico”, “sanção”, “meio de  justiça” etc.   Não  é  suficiente  que  a  pessoa  tenha  tido  participação  furtiva  como  interveniente  num  negócio  jurídico,  ou  mesmo  que  seja  mandatário,  acionista,  sócio  ou  administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida.  Pelo  contrário,  é  imprescindível  a  comprovação  de  que  o  sujeito  tido  por  solidário  teve  interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a  prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária.  Do  ponto  de  vista  da  jurisprudência  administrativa,  destaca­se  a  noção  correlata entre interesse comum e confusão patrimonial. Assim, quando restar caracterizada a  confusão  patrimonial  entre  os  dois  ou mais  sujeitos,  cabível  a  aplicação  da  responsabilidade  solidária.  A expressão “confusão patrimonial” é inerente a teoria da desconsideração da  personalidade  jurídica  do  direito  privado. O  artigo  50  do Código Civil,  por  exemplo,  assim  dispõe:   “em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o  juiz decidir, a  requerimento da parte, ou do Ministério Público  quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios  da  pessoa  jurídica”.  Fl. 12289DF CARF MF     48   Confundir  consiste  no  ato  ou  efeito  de  enganar,  de  iludir,  enfim,  aparentar  ser.  Na  prática,  ocorre  a  confusão  patrimonial  quando  não  é  possível  uma  segregação  clara  entre  as  atividades  profissionais  ou  empresarias  exercidas  por  mais  de  um  sujeito.  Tal  fenômeno costuma se revelar quando os negócios dos sócios se confundem com os da pessoa  jurídica; quando há abuso dentro de um mesmo grupo econômico; quando as partes se valem  de pessoas interpostas etc.   De acordo com Luiz Carlos de Andrade Júnior1:  “a confusão patrimonial caracteriza­se pela  impossibilidade de  distinguir  se o uso e a disposição de determinados bens dão­se  pela sociedade ou pelos seus membros; ou, melhor dizendo, se o  patrimônio é empregado de modo a satisfazer interesses de uma  ou  de  outros.  Configura­se,  por  exemplo,  quando  a  sociedade  utiliza imóveis pertencentes aos sócios, emprega veículos destes  para  o  desempenho  de  suas  atividades  operacionais  ou  paga  suas  contas  pessoais.  A  confusão  patrimonial  pode,  ademais,  relacionar­se  a  uma  situação  de  controle,  especialmente  nos  grupos  econômicos  de  subordinação,  em  que  as  sociedades  controladas  perdem  grande  parte  de  sua  autonomia  de  gestão  empresarial  em  razão  da  atuação  “soberana”  da  sociedade  holding”.     A existência ou não de confusão patrimonial depende de cada situação fática,  mas é possível identificar alguns indícios comuns que podem levar a esta constatação. São eles,  sem  prejuízos  de  eventuais  outros:  1  ­  a  capacidade  dos  sócios;  2  ­  a  coincidência  de  administradores e/ou procuradores; 3 ­gestão única do negócio; 4 ­ semelhança de atividades; 5  ­  identidade  de  endereço;  6  ­  empregados  comuns;  estrutura  operacional  dependente;  7  ­  incapacidade econômica; 8 ­ benefício financeiro; e 9 ­ impacto da carga tributária.  Apenas  com  a  reunião  de  indícios  precisos  e  convergentes,  capazes  de  caracterizar  a  confusão  patrimonial  como  um  todo,  é  que  estaremos  no  campo  do  interesse  comum, em seu sentido jurídico e, conseqüentemente, da responsabilidade solidária.  Trazendo essas considerações ao presente caso, afasto a sujeição passiva dos  responsáveis  solidários  Luiz  Alberto  Panaro,  Paulo  Roberto  dos  Santos  Mina  e  Nabil  Akl  Abdul Massih, uma vez que, não bastasse o vício na motivação, os elementos constantes dos  autos não demonstram nenhuma confusão patrimonial entre eles e os demais componentes do  aludido grupo.  Não  há  no  trabalho  fiscal  prova  ou  indício  de  que  essas  pessoas  teriam  auferido qualquer vantagem ou que tenham tido poder de comando na estrutura empresarial. O  simples fato dos solidários serem Procuradores perante os bancos não revela qualquer interesse  comum.   Os mandatários  são  pessoas  que  não  se  confundem  com os  outorgantes. O  Direito assim determina. Admitir o contrário significa violar o "instituto do mandato", sem lei,  permitindo uma estranha presunção de confusão patrimonial entre mandatário  (procurador) e  empresa, o que não se sustenta.                                                              1 A simulação no direito civil. São Paulo: Malheiros. 2016. P. 209.  Fl. 12290DF CARF MF Processo nº 10825.722781/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.112  S1­C2T1  Fl. 26          49 Conforme  orientação  do  STF2,  “não  é  dado  ao  legislador  estabelecer  confusão  entre  os  patrimônios  das  pessoas  física  e  jurídica,  o  que,  além  de  impor  desconsideração  ex  lege  e  objetiva  da  personalidade  jurídica,  descaracterizando  as  sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada”.  Nesse  sentido,  voto  DAR  PROVIMENTO  aos  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS  das  pessoas  físicas  (mandatárias)  Luiz Alberto  Panaro,  Paulo Roberto  dos  Santos  Mina  e  Nabil  Akl  Abdul  Massih  para  afastar  a  responsabilidade  tributária  desses  recorrentes.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                                                2 STF. RE 562.276. Plenário, 03/11/2010.                Fl. 12291DF CARF MF

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7344785 #
Numero do processo: 13984.000819/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA POR LEI. A Lei nº 9.430/1996 estabelece, em seu art. 42, uma presunção relativa de omissão de rendimentos quando, identificados depósitos bancários em favor do sujeito passivo, e previamente intimado, este não é capaz de apresentar provas da origem dos mesmos. DESAPROPRIAÇÃO. IRPF. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA "Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação." (Súmula CARF nº 42)
Numero da decisão: 2202-004.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a infração referente ao ganho de capital. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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identificados depósitos bancários em favor  do  sujeito  passivo,  e  previamente  intimado,  este  não  é  capaz  de  apresentar  provas da origem dos mesmos.  DESAPROPRIAÇÃO. IRPF. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA.  SÚMULA   "Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  sobre  os  valores  recebidos a título de indenização por desapropriação." (Súmula CARF nº 42)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a infração referente ao ganho de capital.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 08 19 /2 00 9- 39 Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13984.000819/2009­39  Acórdão n.º 2202­004.429  S2­C2T2  Fl. 381          2 Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte para constituir crédito de IRPF. Tendo a DRJ negado provimento à Impugnação,  o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, ora sob julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  07/07/2009  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  257/264),  para  constituir  crédito de IRPF, identificando:  1)  "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL";  2)  "OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS"; e  3)  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA".  Conforme o Termo de Constatação Fiscal (fls. 265/286),   "Os  depósitos  créditos/bancários  com  origem  não  comprovada  correspondem a 185.584,50.  Portanto,  os  créditos/depósitos  bancários  que  não  tiveram  a  origem  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  constantes  da  Relação  dos  Depósitos  Bancários  não  Comprovados, foram submetidos à tributação a título de omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  A  origem  destes  depósitos,  o  Fiscalizado,  regularmente  intimado  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal Nº 001 e do Termo de Intimação Fiscal Nº 002,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea."  ­  fls.  272/273;  (...)  "Como pode ser visto na Relação das Notas Fiscais de Produtor  Rural, o Fiscalizado emitiu notas fiscais de produtor rural com  valores inferiores aos valores efetivamente recebidos." ­ fl. 274;  (...)  "A  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  Ano­Calendário  2006  ­  Original  (fls.  81­87)  e  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  Ano­ Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13984.000819/2009­39  Acórdão n.º 2202­004.429  S2­C2T2  Fl. 382          3 Calendário  2006  ­  Retificadora  (fls.  203­208)  somente  foram  entregues após o início da fiscalização que se deu em 27/03/2009  cola a ciência ao Fiscalizado do Termo de Início de Fiscalização  (lis. 34). O Fiscalizado havia apresentado apenas a Declaração  de Isento ­ 2007 (fl. 2).  Portanto,  foi  apurada  omissão  de  Receita  da  Atividade  Rural  desenvolvida  pelo  Fiscalizado.  A  Receita  Bruta  da  Atividade  Rural apurada é de R$ 87.281,28.  A  base  de  cálculo  foi  arbitrada  à  razão  de  vinte  por  cento  da  receita bruta do ano­calendário, conforme opção do Fiscalizado,  exercida no ato da entrega da Declaração de Ajuste Anual (art.  5° da Lei No 8.023/90).  Assim, foi apurado o Resultado Tributável da Atividade Rural no  valor de R$ 17.456,26 correspondente a 20% da Receita Bruta  da Atividade Rural." ­ fl. 274;  (...)  "Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  pela  inserção  nas  Notas  Fiscais  de  Produtor  de  valores  inferiores  aos  ocorridos  efetivamente  conforme  recebimentos  através  de  créditos/depósitos em suas contas bancárias e pela apresentação  da Declaração de Isento — 2007 (fl. 2) quanto estava obrigado a  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  nos  termos  previstos  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n"  9.430/96,  a  multa  aplicável a esta infração é de 150%." ­ fl. 275;  (...)  "Dessa  forma,  diante  da  disposição  literal  do  artigo  117  do  Decreto n" 3.000, de 1999, fica evidenciado que apenas o valor  decorrente  da  desapropriação  efetuada  para  fins  de  reforma  agrária  está  beneficiado  pela  imunidade  tributária  conferida  pela Constituição Federal.  Deve­se  notar  que  a  tribulação  da  indenização  por  desapropriação ocorrerá apenas quando houver a apuração do  ganho  de  capital;  assim  sendo,  quando  do  recebimento  de  indenização  de  imóvel  desapropriado,  a  pessoa  física  beneficiária  se  obriga  a  verificar  a  existência  de  ganho  de  capital  na  operação  e,  em  caso  positivo,  deverá  haver  o  pagamento  do  imposto  de  renda  sob  a  forma  de  tributação  definitiva,  nos  termos  dos  arts.  117,  §  4"  e  142  do Decreto  n"  3.000, de 1999, que determina o pagamento do imposto apurado  sobre o ganho de capital à alíquota de 15% (quinze por cento).  Acrescente­se ainda que, segundo o art. 21 da Lei n" 8.981, de  20 de  janeiro de 1995, o cálculo e o pagamento do Imposto de  Renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital,  sujeito  à  tributação  sob  a  forma  definitiva,  devem  ser  efetuados  em  separado  dos  demais  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  mês  e  o  imposto  pago não é compensável na declaração de ajuste anual.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13984.000819/2009­39  Acórdão n.º 2202­004.429  S2­C2T2  Fl. 383          4 Desta  forma,  verificada  desapropriação  de  áreas  de  terras  pertencentes  ao  Fiscalizado  em  condomínio  cujo  valor  de  R$  3.164.204,73  foi  recebido  em  sua  conta  do  Banco  do  Brasil  através de TED­Crédito em conta no dia 22/03/2006, elaborei o  Demonstrativo  da  Apuração  dos Ganhos  de Capital  (...)"  ­  fls.  276/277;  (...)  "Desta  forma,  verifica­se  que  o  Fiscalizado  omitiu  os  Demonstrativos  da  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital  deixando  de apresentar a Declaração de Ajuste Anual na época devida. O  imposto devido decorrente dos ganhos de capital apurados não  foi pago.  Pelo  exposto,  está  demonstrada  a  falta  de  recolhimento  do  imposto decorrente do ganho de capital na alienação de bens.  Portanto,  o  Imposto  de  Renda  sobre  os  ganhos  de  capital  na  alienação de bens devido e não recolhido está sendo lançado." ­  fl. 284.  Intimado em 08/07/2009 (fl. 287), o Contribuinte apresentou Impugnação em  07/08/2009 (fls. 290/297 e docs. anexos fls. 298/334). Analisando a questão, a DRJ proferiu o  acórdão nº 07­21.712, de 22/10/2010 (fls. 337/352), que negou provimento à defesa, e restou  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÌs1CA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil é ­ idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ONUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE.  A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do  artigo  42  da  Lei  n.°  9.430/96  deve  ser  feita  de  forma  individualizada  (depósito a depósito), por via de documentação  hábil e idônea.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13984.000819/2009­39  Acórdão n.º 2202­004.429  S2­C2T2  Fl. 384          5 AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃ.O  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  Fiscal,  demanda  sua  consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois  sem  substrato  mostram­se  como  meras  alegações,  processualmente inacatáveis.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  A  QUALQUER  TÍTULO  PARA FINS FISCAIS.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda de direitos  ou  promessa de cessão de direitos e contratos afins.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  GANHO  DE  CAPITAL.  DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.  Ressalvada a isenção legalmente prevista, sujeita­se à tributação  o ganho de  capital  apurado no recebimento de  indenização em  virtude de desapropriação de imóvel.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006  JUNTADA DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO REQUISITOS  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos autos.  PEDIDOS DE PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe o pedido de perícia quando a matéria que seria objeto  deste procedimento já tem seu conteúdo definido em lei.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  disposição  literal  de  lei,  quando  não  comprovado que  o  contribuinte  figurou  como parte na  referida  ação judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13984.000819/2009­39  Acórdão n.º 2202­004.429  S2­C2T2  Fl. 385          6 Intimado  em  22/11/2010  (fl.  358),  e  ainda  inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22/12/2010  (fls.  363/372  e  docs.  anexos  fls.  373/377),  argumentando, em síntese:  · Que  "não  há  como  atribuir  ao  contribuinte  o  ônus  probatório  da  integralidade dos lançamentos a crédito em suas contas bancárias, de  forma  diária  e  individualizada,  eis  que  nem  sempre  os  depósitos  efetuados  representam  acréscimo  patrimonial  ou  renda  efetiva"  (fls.  364/365),  devendo  coexistir  elementos  externos  demonstrando  acréscimo patrimonial, o que não ocorreu no caso;  · Que  devem  ser  excluídos  diversos  valores  depositados  nas  contas  bancárias  mas  com  informação  de  que  estavam  em  "depósito  bloqueados",  não  havendo  nos  autos  provas  ou  indícios  de  que  se  tornaram disponíveis;  · Que  é  possível  que  alguns  dos  créditos  sejam  provenientes  de  transferências  de  outras  contas  bancárias  mantidas  pelo  próprio  Contribuinte;  · Que não é possível presumir omissão de rendimento;  · Que devem ser considerados os lançamentos a débito, verificando­se  ao final do período o saldo positivo ou negativo;  · Que  o  Contribuinte  sacou  dinheiro  de  suas  contas  ("cheque  pago  caixa"  e  "cheque  avulso"),  gerando  disponibilidade  para  o  Contribuinte;  · Que  há  precedentes  judiciais  reconhecendo  a  que  não  se  pode  presumir  a  omissão  de  rendimentos  tão  somente  com  base  nos  depósitos bancários;  · Que não  houve  ganho de  capital, mas  sim  indenização,  porquanto  a  alienação ocorreu por desapropriação; e  · Que  também não  podem  ser  objeto  de  tributação  os  juros  recebidos  em decorrência da desapropriação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.   Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13984.000819/2009­39  Acórdão n.º 2202­004.429  S2­C2T2  Fl. 386          7 É  interessante  consignar  desde  já  que  a  Contribuinte  não  impugnou  nem  recorreu  do  lançamento  em  relação  à  infração  001  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  Nessa  trilha,  encontram­se  sob  litígio  exclusivamente  a  questão  dos  depósitos bancários e do ganho de capital.  Presunção de omissão de rendimentos ­ depósitos bancários  Argumenta  o  Recorrente  contra  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  afirmando  não  bastar  a  identificação  de  créditos  em  suas  contas  bancárias, mas  também  ser  necessário  apontar  a  ocorrência de  acréscimo patrimonial  ou  de  sinais  exteriores  de  riqueza.  Ainda, que devem ser considerados os valores a débito para  se  tributar  apenas o  saldo  final,  caso haja.  Trata­se de questionamento de grande valia para o Poder Judiciário, o que é  atestado, inclusive, pela recente declaração do STF de que o argumento é objeto de repercussão  geral, no Tema nº 842, em decisão que restou assim ementada:  “IMPOSTO  DE  RENDA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA – OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  –  INCIDÊNCIA  –  ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 – ARTIGOS 145, § 1º,  146,  INCISO  III,  ALÍNEA  “A”,  E  153,  INCISO  III,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL  CONFIGURADA.  Possui  repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade  do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autorizar a constituição  de  créditos  tributários  do  Imposto  de  Renda  tendo  por  base,  exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não  seja  comprovada  pelo  contribuinte  no  âmbito  de  procedimento  fiscalizatório.  (RE  855649  RG,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO  DJe­188 DIVULG 21­09­2015 PUBLIC 22­09­2015 )   Em  sede  de  processo  administrativo,  entretanto,  essa  tese  não  pode  prevalecer. A verdade é que a presunção foi criada por Lei, que permanece vigente, não sendo  possível a este Conselho afastar a sua aplicação, nos termos do caput do art. 62 do RICARF.  Ademais, a redação da Lei é clara:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em outras palavras,  identificados depósitos bancários,  exige­se  tão  somente  que  a  autoridade  fazendária  intime o Contribuinte para  comprovar  a origem dos  recursos. A  este  é  que  cabe  o  ônus  da  prova,  não  sendo  suficiente  a  apresentação  de  argumentos  ou  indícios.  Nesse  caminho,  não  pode  prevalecer  a  tese  de  que  cabia  à  autoridade  fazendária  aprofundar  as  investigações  quando  o  Contribuinte,  devidamente  intimado,  não  logrou  apresentar  os  documentos  requeridos.  Tampouco  pode  prevalecer  a  tese  de  que  deve  ser  tributado apenas o saldo positivo, levando em consideração os lançamento a débito, porquanto  não há previsão legal nesse sentido.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13984.000819/2009­39  Acórdão n.º 2202­004.429  S2­C2T2  Fl. 387          8 Convém  ressaltar,  ademais,  que  o CARF  tem  diversas  súmulas  tratando  da  matéria, e nenhuma delas questiona a sua legalidade. São os casos das Súmulas CARF nº 26,  30 e 38.  Da comprovação da origem dos depósitos   Argumenta, subsidiariamente, o Recorrente que devem ser excluídos da base  de  cálculo  os  valores  referentes  a  lançamentos  a  crédito  nas  suas  contas  bancárias  que  não  foram efetivamente liberados bem como os valores provenientes de transferências do próprio  Recorrente.  A despeito de suas alegação, o Recorrente não indica um único caso concreto  de lançamento componente da base de cálculo que seja proveniente de transferência de outra  conta sua ou que tenha ficado bloqueado, ou seja, não tenha sido disponibilizado em seu favor.   Analisando  a  lista  de  valores  identificados  pela  autoridade  lançadora,  por  outro  lado,  constata­se  que  constam  alguns  lançamentos  a  crédito  identificados  como  "Depósito  Bloqueado  1  Dia  Útil"  em  10/01/2006  e  outro  em  20/12/2006  (fl.  272).  Compulsando os respectivos extratos bancários, constata­se que em ambos os casos os valores  foram desbloqueados no primeiro dia útil subsequente (fls. 8 e 36).   Nenhum dos lançamentos consta descrição de transferência de outras contas;  há sim depósitos em dinheiro, mas não demonstrou o Recorrente que o depósito foi  feito por  ele.   Por tudo isso, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.  Do ganho de capital ­ desapropriação  Argumenta ainda o Recorrente que  a  infração de ganho de capital  deve  ser  cancelada, vez que a alienação não decorreu de negócio privado, mas sim de desapropriação.   A despeito do entendimento esposado pela autoridade lançadora e pela DRJ,  no sentido de que a Lei só reconhece a isenção do ganho de capital em caso de desapropriação  de  imóvel  rural  para  fins  de  reforma  agrária,  este Conselho  já  consolidou  seu  entendimento  desde  dezembro/2009  no  sentido  de  que  não  incide  IRPF  sobre  ganho  de  capital  quando  a  alienação ocorre em função de desapropriação:  Súmula CARF  nº  42:  Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização  por desapropriação.  Tendo  em  vista  que  a  Súmula  é  de  observância  obrigatória  por  este  Conselheiro,  nos  termos  do  art.  45,  VI,  do  Anexo  II  ao  RICARF,  é  necessário  repetir  tal  entendimento no âmbito desse julgamento.  Ainda  que não  fosse,  o  STJ  já  julgou  a matéria  no REsp nº  1.116.460,  em  sede de Recurso Repetitivo, que restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13984.000819/2009­39  Acórdão n.º 2202­004.429  S2­C2T2  Fl. 388          9 DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do  CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso perscrutar a natureza  jurídica da verba percebida, a  fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a)  se  indenizatória,  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos  de  capacidade  econômica,  sendo  a  obtenção  de  renda e proventos de qualquer natureza um deles.  2.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5º,  assim  disciplina  o  instituto  da  desapropriação:  "XXIV  ­  a  lei  estabelecerá  o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os  casos previstos nesta Constituição;" 3. Destarte, a interpretação  mais consentânea com o comando emanado da Carta Maior é no  sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não  encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição  do valor do bem expropriado.  4. "Representação. Arguição de Inconstitucionalidade parcial do  inciso  ii,  do  parágrafo  2.,  do  art.  1.,  do Decreto­lei Federal  n.  1641,  de  7.12.1978,  que  inclui  a  desapropriação  entre  as  modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro  a  pessoa  física  e,  assim,  rendimento  tributável  pelo  imposto  de  renda.  Não  há,  na  desapropriação,  transferência  da  propriedade,  por  qualquer  negócio  jurídico  de  direito  privado.  Não  sucede,  aí,  venda  do  bem  ao  poder  expropriante.  Não  se  configura,  outrossim,  a  noção  de  preço,  como  contraprestação  pretendida  pelo  proprietário,  'modo  privato'.  O  'quantum'  auferido  pelo  titular  da  propriedade  expropriada  é,  tão­só,  forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem,  que  perdeu,  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse social. Tal o sentido da 'justa indenização' prevista na  Constituição  (art.  153,  parágrafo  22).  Não  pode,  assim,  ser  reduzida  a  justa  indenização  pela  incidência  do  imposto  de  renda.  Representação  procedente,  para  declarar  a  inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no  art.  1.,  parágrafo  2.,  inciso  ii,  do  decreto­lei  n.  1641/78.  (Rp  1260,  Relator(a):  Min.  NÉRI  DA  SILVEIRA,  TRIBUNAL  PLENO,  julgado  em  13/08/1987, DJ  18­11­1988)  4.  In  casu,  a  ora recorrida percebeu verba decorrente de indenização oriunda  de  ato  expropriatório,  o  que,  manifestamente,  consubstancia  verba  indenizatória,  razão  pela  qual  é  infensa  à  incidência  do  imposto sobre a renda.  5.  Deveras,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­incidência  da  exação  sobre  as  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13984.000819/2009­39  Acórdão n.º 2202­004.429  S2­C2T2  Fl. 389          10 verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  6. Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel. Ministro CARLOS  FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  20/03/2006;  REsp  673273/AL,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  02.05.2005;  REsp  156.772/RJ,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJ  04/05/98;  REsp  118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1116460/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)  Neste, foi consolidada a Tese nº 397:  A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título  de  indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor  do  bem  expropriado.  (...)  Não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  Mais  uma  vez,  trata­se  de  entendimento  que  deve  ser  repetido  no  âmbito  deste  Conselho,  nos  termos  do  art.  45,  VI,  e  do  art.  62,  ambos  do  Anexo  II  ao  RICARF.  Registra­se  que  esta  decisão  judicial  levou,  inclusive,  à  publicação  da  Solução  de  Consulta  COSIT nº 105/2014, que  reformou Solução anterior,  e  reconheceu a não  incidência do  IRPF  sobre o ganho de capital quando a alienação ocorre em decorrência de desapropriação.  Dispositivo  Diante de  tudo quanto exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso,  para afastar a infração referente ao ganho de capital.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                 Fl. 389DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.900989/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário não tem fundamento e deve ser indeferido. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.013  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO.   No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O  pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário  não tem fundamento e deve ser indeferido.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para  a não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 89 /2 01 3- 77 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13502.900989/2013­77  Acórdão n.º 1201­002.013  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  A Recorrente transmitiu declaração de compensação (DCOMP), objetivando  compensar crédito de CSLL com débito tributário de sua responsabilidade.  Por  meio  de  Despacho  Decisório,  a  compensação  não  foi  homologada  em  razão da constatação de insuficiência de crédito, uma vez que o valor  informado já  teria sido  alocado a débito confessado em DCTF.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  possui direito a compensação,  tendo em vista que o crédito oriundo de pagamento a maior  já  havia sido desvinculado da DCTF do período que gerou o indébito.  A manifestação em questão foi julgada improcedente pela DRJ, por entender  que o contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do alegado direito creditório.  Cientificada da decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário, requerendo a  prorrogação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito,  bem  como  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.001, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13502.900993/2013­35,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.001):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  De acordo com o despacho decisório, e na linha do que decidiu  a DRJ, o crédito pleiteado pela Recorrente não existiria, uma vez  que teria sido utilizado para quitar débitos lançados em DCTF,  não havendo, portanto, pagamento a maior ou indevido passível  de compensação.  Já a empresa sustenta na defesa que o referido crédito já estaria  "desvinculado"  da  DCTF,  mas  não  apresenta  qualquer  prova  nesse  sentido.  No  recurso  voluntário,  alega  não  ter  certeza  da  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13502.900989/2013­77  Acórdão n.º 1201­002.013  S1­C2T1  Fl. 4          3 origem  do  direito  creditório,  razão  pela  qual  requer  expressamente a dilação de prazo para fazer essa comprovação.  Ora,  em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui  ônus  da  contribuinte,  conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse  caso  concreto,  a  própria  Recorrente  expressamente  diz  que não cumpriu com este ônus, razão pela qual é evidente a não  comprovação do direito creditório analisado.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam  as  ementas  dos  julgados  abaixo,  admite  a  possibilidade  de  compensação  de  indébito,  mas  desde  que  haja  comprovação  cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não  ocorreu.  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  À falta, então, da demonstração cabal e comprovação do crédito  informado  na  DCOMP  analisada,  correta  a  não  homologação  da compensação.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13502.900989/2013­77  Acórdão n.º 1201­002.013  S1­C2T1  Fl. 5          4 Cumpre  observar,  ainda,  que  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita,  como  regra,  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do Decreto  nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  A  juntada  de  “novos  documentos”  aos  autos  é  medida  excepcional  e  permitida  nas  situações  contempladas  nos  dispositivos citados, não havendo autorização legal que permita  conceder pedido de dilação probatória tal como formulado.   Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 84DF CARF MF

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7247990 #
Numero do processo: 10580.724725/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/05/2007 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE REQUERIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Considera-se não formulado o requerimento de perícia apresentado em desacordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A prova documental será exibida na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra alguma das hipóteses previstas na legislação que possibilite sua apresentação em circunstância diversa. DECISÃO ADMINISTRATIVA CLARA E FUNDAMENTADA. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. Estando a decisão de piso adequadamente fundamentada e as razões de decidir claramente expostas, possibilitando o adequado exercício à ampla defesa e ao contraditório, inexiste justificativa para sua anulação. CLAREZA DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da autuação quando todos os requisitos previstos em lei para a lavratura do auto de infração tenham sido observados pela autoridade responsável pelo lançamento. CONTABILIDADE. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar de lançar mensalmente, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA MULTA EM DOBRO. Constatada que a ocorrência de reincidência genérica, consubstanciada pela infração a disposições da legislação de custeio previdenciário diversa daquela objeto da autuação, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior, o valor da multa aplicada deve ser elevado em duas vezes. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO LEGAL DIVERSA. AFASTAMENTO SANÇÃO APLICADA. RELAVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de documentos com informações a respeito de fatos geradores de contribuições previdenciárias que não tenham sido escriturados em títulos próprios da contabilidade da empresa, de forma discriminada, com o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, não supre essa obrigação e não serve de suporte para a relevação da multa aplicada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2402-006.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir os pedidos de realização de perícia, produção de novas provas e de ciência do resultado do julgamento no endereço dos representantes legais da recorrente, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.082  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ACF EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/05/2007  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA  E  DE  REQUERIMENTO  PARA  A  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  FORA  DO  PRAZO  ESTABELECIDO  EM LEI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Considera­se  não  formulado  o  requerimento  de  perícia  apresentado  em  desacordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  A prova documental  será  exibida na  impugnação, precluindo o direito de o  sujeito  passivo  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que  ocorra  alguma das hipóteses previstas na legislação que possibilite sua apresentação  em circunstância diversa.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  CLARA  E  FUNDAMENTADA.  NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO.  Estando  a  decisão  de  piso  adequadamente  fundamentada  e  as  razões  de  decidir  claramente  expostas,  possibilitando  o  adequado  exercício  à  ampla  defesa e ao contraditório, inexiste justificativa para sua anulação.  CLAREZA DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação  quando  todos  os  requisitos  previstos em lei para a lavratura do auto de infração tenham sido observados  pela autoridade responsável pelo lançamento.  CONTABILIDADE.  LANÇAMENTO  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS.  INFRAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 47 25 /2 01 0- 47 Fl. 932DF CARF MF     2 Constitui  infração  deixar  de  lançar  mensalmente,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REINCIDÊNCIA  GENÉRICA. APLICAÇÃO DA MULTA EM DOBRO.  Constatada que  a ocorrência de  reincidência  genérica,  consubstanciada pela  infração a disposições da legislação de custeio previdenciário diversa daquela  objeto da autuação, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível  administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data  em  que  se  configurou  a  revelia,  referentes  à  autuação  anterior,  o  valor  da  multa aplicada deve ser elevado em duas vezes.  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ESCRITURAÇÃO EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS.  CUMPRIMENTO  DE  DISPOSIÇÃO  LEGAL  DIVERSA.  AFASTAMENTO  SANÇÃO APLICADA.  RELAVAÇÃO DA  MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  documentos  com  informações  a  respeito  de  fatos  geradores de contribuições previdenciárias que não tenham sido escriturados  em títulos próprios da contabilidade da empresa, de forma discriminada, com  o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais  recolhidos, não supre essa obrigação e não serve de suporte para a relevação  da multa aplicada.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.      Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10580.724725/2010­47  Acórdão n.º 2402­006.082  S2­C4T2  Fl. 3          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  indeferir os  pedidos  de  realização  de  perícia,  produção  de  novas  provas  e  de  ciência  do  resultado  do  julgamento no endereço dos  representantes  legais da  recorrente,  afastar as preliminares e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 0644.160, da  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA)  que julgou improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração lavrado sob o  Debcad nº 37.249.143­0 em razão do descumprimento de obrigação previdenciária acessória.  Por  bem  retratar  as  razões  expostas  no  Relatório  Fiscal  e  na  impugnação,  transcreve­se a parte correspondente do acórdão recorrido (fls. 889/900):  Relatório Fiscal  2. Segundo informado no Relatório Fiscal da Infração e no Relatório Fiscal da  Multa  Aplicada  (fls.  33  a  38),  a  Autuada  não  lançou  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos. A  autoridade  autuante  cita o Livro Razão  de  2007  e  a  conta nº  13872  “Custos  de  Serviços Vendidos”,  na  qual  foram  lançados  os  valores  referentes  aos  pagamentos  realizados  aos  segurados  empregados  da  matriz  e  da  filial  e  que  se  encontram prestando serviço nos tomadores de serviço da empresa. Foram lançados  valores  referentes  à provisão de  férias,  porém não  foram discriminados os valores  referentes  a  férias  trabalhadas  e  indenizadas.  Também  não  lançados  os  valores  referentes  a  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  discriminando  as  parcelas  indenizatórias,  bem  como  não  restaram  “discriminados  os  valores  de  pagamentos  referentes  a  matriz  e  a  filial,  tendo  sido  lançado  o  valor  referente  à  folha  de  pagamento  pelo  total”,  o  que  impossibilitou  a  identificação  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  configurando  a  infração  ao  disposto  no  art.  32,  II,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  combinado  com  o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17,  do  Fl. 934DF CARF MF     4 Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  1999.  3. A autoridade fiscal também esclarece que, por meio de pesquisa ao Sistema  de Cobrança – SICOB, verificou­se que a autuada incorreu em reincidência genérica  pelo fato de ter infringido dispositivo legal diverso dos infringidos em procedimento  fiscal  anterior,  dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  (na  fiscalização  anterior  foram  emitidos os Autos de Infração CFL 30, pago em 24/09/2008, e o CFL 38, transitado  em julgado em 09/10/2009).  4. O fato de a Contribuinte ter incorrido em reincidência genérica se constitui  em circunstância agravante prevista no art. 290, V, do RPS, que se reflete no valor  da multa  aplicada,  a  qual  terá  o  valor  básico  de R$ 14.107,77 multiplicado  por  2  (dois), o que resulta na multa de R$ 28.215,54 (vinte e oito mil duzentos e quinze  reais e cinquenta e quatro centavos).  5.  A  fundamentação  legal  da  infração  está  descrita  no  item  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO, assim com a  multa  aplicada  está  fundamentada  na  forma  do  item DISPOSITIVO  LEGAL DA  MULTA APLICADA e  graduada  conforme o  item DISPOSITIVOS LEGAIS DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA,  todos  da  folha  de  rosto  do  Auto  de  Infração.  Impugnação  6. Cientificada pessoalmente em 24/05/2010 (fl. 2), a Contribuinte apresentou  a impugnação de fls. 792 a 814, em 22/06/2010, alegando, em síntese, que:  a) “os lançamentos contábeis se fizeram acompanhar dos livros de controle de  lançamento  fiscal”.  Na  verdade  “a  documentação  se  complementa,  ou  seja,  as  informações contidas na RAIS complementam aquelas existentes na conta contábil  ‘Custos de Serviços Vendidos’, não havendo divergências”;  b) “a autuação imposta não possui clareza bastante capaz de se sustentar, bem  como  de  caracterizar  a  infração,  uma  vez  que  não  traz  informações  precisas  e  necessárias acerca da suposta infração, fato que impede o exercício da ampla defesa  por parte do autuado”. A autoridade autuante aponta o valor base de RS 14.107,77  para  a  multa,  afirmando  deva  ser  aplicada  em  dobro  em  face  da  reincidência;  todavia, a legislação aplicada à época aponta valor bem inferior, nos termos do art.  283, III, “a” e art. 373 do RPS;  c)  a  Portaria  Interministerial  350/2009,  em  seu  art.  8º,  VI,  estipula  a  majoração  da  referida  multa,  entretanto,  “previu  mais  e  estipulou  valores  que  somente  poderiam  ser  majorados  por  Lei,  vez  tratar  de  verdadeira  cobrança  de  tributo”. Assim, a presente cobrança é descabida, não encontrando amparo legal que  confira suporte aos seus fundamentos;  d) a autuação impõe pesada multa, “retirando a primariedade da Companhia,  mesmo  considerando  que  a  referida  infração  não  fora  antes  cometida  pela  defendente”;  e)  a  limitação  ao  direito  de  a  Impugnante  ter  acesso  aos  motivos  ou  documentos em que se baseou o auditor para lavrar dois autos de obrigação principal  e dois de obrigação acessória, “cujos fundamentos são os mesmos e geram confusão  à  defesa,  justamente  porque  indevidamente  seccionados,  quando  em  verdade  a  motivação  é  única,  dificultando  ao  defendente  fazer  a  ampla  defesa,  porque  repetitiva”.  Desse  modo,  o  agir  do  Fiscal  não  repercutiu  apenas  na  ofensa  ao  contraditório  em  seu  sentido  estrito  (formal), mas  também no  “desatendimento  ao  devido  processo  em  sentido  material,  justamente  porque  resultou  ausente  a  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10580.724725/2010­47  Acórdão n.º 2402­006.082  S2­C4T2  Fl. 4          5 fundamentação objetiva das autuações”,  tornando nulo o  ato administrativo,  sendo  sua  invalidação  perfeitamente  possível,  “através  do  procedimento  de  revisão  dos  lançamentos,  desencadeado  com  a  presente  defesa  administrativa,  o  que  desde  já  requer”;  f) a Auditora aduz o descumprimento de obrigação acessória prevista no art.  32, II, da Lei 8.212/91 c/c o art. 225, II, e §§ 13° a 17° do RPS, sem contudo trazer  qualquer  motivação/fundamentação  lógica  quanto  a  sua  argumentação,  não  apresentando  qualquer  tipo  de  informação  acerca  do  método  auferido  e  a  fundamentação  legal  que  serviu  de  motivação  à  autuação.  Utilizou­se  apenas  do  Livro  Razão,  “desprezando  todos  os  outros  documentos  que  teriam  o  condão  de  elucidar a questão, como a RAIS e a GFIP” ou, ainda, o Livro Diário Geral que é o  livro principal, obrigatório da contabilidade;  g) ao contrário do afirmado pelo AFPS “a escrituração foi feita em idioma e  moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e  ano,  sem  intervalos  em  branco,  nem  entrelinhas,  borrões,  rasuras,  emendas  ou  transportes  para  as  margens”.  Na  escrituração  podem  ser  utilizados  códigos  de  números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado,  sendo que  esta  exigência  pode  ser  suprida  inserindo­se  no  livro  diário  o  plano  de  contas  composto  de  códigos  e  respectivas  cotas,  bem  como  lista  de  códigos  de  históricos acompanhados do significado de cada um, o que não foi observado pelo  Auditor, devendo ser anulado o presente lançamento;  h) foram apresentados outros documentos capazes de comprovar a veracidade  das informações da empresa no que se refere às contribuições previdenciárias (folha  de  pagamento,  RAIS,  registros  contábeis  e  bancários),  não  sendo  razoável  a  autuação. No presente caso, “o documento exigido pelo Ilustre Auditor Fiscal, qual  seja,  os  livros  contábeis  da  Impugnante,  foram  apresentados  com  informações  complementadas nos registros fiscais, porém sem qualquer divergência”, não sendo  razoável que o documento exigido fosse o único a ensejar as bases procuradas pela  Fiscalização,  mesmo  porque,  no  processo  administrativo,  “a  autoridade  tem  a  obrigação de por iniciativa própria observar todas as circunstâncias que possa direta  ou indiretamente influenciar no objeto de apuração”;  i)  “o  lançamento  ora  atacado,  realizado  em  desobediência  à  legalidade,  se  prosperar,  resultará  em  aplicação  de  penalidade  despropositada,  permitindo  o  enriquecimento do Fisco, sem causa que o justifique”;  j) “tem­se o sintoma de que o presente processo administrativo pode vir a ser  concluído,  sem que  tenham sido  examinadas matérias  constitucionais,  situação em  que  os  julgadores  restringiriam  sua  atuação  à  aplicação  de  exclusivas  normas  de  inferior  escalão  jurídico. O  que  não  se  pode  admitir”,  eis  que  ao  solucionar  uma  questão  tributária  devem  ser  considerados  os  diversos  princípios  e  normas  plasmadas  na  Constituição,  de  natureza  genérica  (legalidade,  tipicidade,  anterioridade,  irretroatividade,  capacidade  contributiva,  isonomia,  vedação  de  confisco,  ampla  defesa,  contraditório,  etc),  e  específica  (não­cumulativa,  seletividade, progressividade, generalidade, universalidade, competência, etc);  k) a aplicação da multa no valor apontado pela auditora é inaceitável, uma vez  que aplica valores atualizados com base na Portaria MPS nº 350, de 30/12/2009, a  fatos geradores de competências anteriores (2007), quando na época existia portaria  específica que regulamentava os índices aplicados no período (cita a Portaria MPS  nº 342, de 16/08/2006);  Fl. 936DF CARF MF     6 l) “multa aplicada em valor tão alto fere o princípio constitucional da vedação  do confisco, contido no art. 150, IV, da Constituição Federal”, havendo que salientar  que  a multa  é  uma  obrigação  acessória,  a  qual  deve  se  pautar  pela  razoabilidade.  Ademais, a multa foi majorada em razão da reincidência, o que não restou provado  nestes autos. “A desobediência deu­se somente agora, não podendo ser cobrada pela  forma majorada”, sob pena de violação do princípio do devido processo  legal  (art.  5º, LIV, da CF);  m)  ao  final,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  acaso  não  seja  esse  o  entendimento, “seja considerada a juntada da folha de pagamento anexa a esta peça  como correção da falha, o que resulta na relevação da multa e assegurado no art 291,  §1°, do Regulamento da Previdência Social, e, por conseqüência, na EXTINÇÃO do  débito ora perseguido”; n) protesta provar o alegado por todos os meios em direito  admitidos, em especial, a prova pericial, reiterando que todos os documentos estão à  disposição  da  Receita  Federal,  pleiteando,  ainda,  “a  comunicação  quanto  ao  resultado  desta  defesa  no  endereço  profissional  dos  patronos  do  contribuinte,  sob  pena de nulidade (art. 39, I, do CPC)”.  7.  O  presente  processo  foi  juntado,  por  apensação,  ao  processo  nº  10580.724722/201011 (fl. 791).  Decisão de Primeira Instância Administrativa  A DRJ/CTA julgou a impugnação improcedente, conforme pode se verificar  da ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/05/2007  CONTABILIDADE. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  INFRAÇÃO.  Constitui  infração  deixar  de  lançar  mensalmente,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  NULIDADE. DESCABIMENTO.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  Poder  Judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.  MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  referese  a  tributo  e  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa apenas aplicála, nos moldes da  legislação que a  instituiu.  AGRAVAMENTO DA MULTA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA.  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10580.724725/2010­47  Acórdão n.º 2402­006.082  S2­C4T2  Fl. 5          7 A  reincidência  genérica  na  infração  impõe  o  agravamento  da  multa básica em duas vezes.  PROVA PERICIAL. LIMITES. OBJETIVOS.  A  perícia  se  destina  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo  limitarse  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos,  devendo  o  julgador  refutar  aquelas  que  entender  desnecessárias ou prescindíveis.  PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO.  O momento para produção de provas documentais é juntamente  com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazêlo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente previstas na legislação pertinente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Recurso Voluntário  Em sede de  recurso voluntário o  sujeito passivo  repisa questões  trazidas na  impugnação e alega adicionalmente o que segue:  ­  para  fundamentar  sua  decisão,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  cita  várias  normas  legais,  mas  omite­se  a  proceder  análise  dos  argumentos  lançados  na  defesa,  bem  assim,  com  relação  a  documentação  apresentada,  relativa  a  RAIS,  folha  de  pagamento,  registros  contábeis,  efetivamente  desprezados pelo Autuante e pelo nobre julgador da defesa;  ­  os  informativos  se  fizeram  acompanhar  das  Folhas  de  Pagamento  e  dos  lançamentos efetuados na RAIS, demonstrando a correção e a possibilidade  de apuração analítica quanto as informações, não gerando tributos;  ­ a defesa administrativa apresentada na notificação ora recorrida foi centrada  na produção de prova documental suficiente, demonstrando claramente que a  notificação  foi  lavrada  equivocadamente,  ao  descaracterizar  as  informações  constantes na RAIS, na Folha de Pagamento  e nos demais  registros  fiscais,  bancários e contábeis;  ­ o relatório fiscal informa que há divergências nas informações, entretanto, o  mesmo não ocorreu;  ­ a documentação se complementa, ou seja, as informações contidas na RAIS  complementam  aquelas  existente  na  conta  contábil  “Custos  de  Serviços  Vendidos”, não havendo divergências;  ­  a  recorrente  apresentou  documentos  como  recibos,  folhas  de  pagamento  constando  o  valor  devidamente  inserido,  e  as  guias  de  recolhimentos  de  contribuição previdenciária;  ­  pelo  que  consta  na  Decisão­notificação  não  houve  uma  apuração  técnica  que  pudesse  constatar  a  verdade  dos  fatos,  ou  seja,  a  improcedência  da  presente notificação;  Fl. 938DF CARF MF     8 ­ eivada de fundadas dúvidas e considerando a complexidade da matéria que  envolve uma suposta infração fiscal, não há como prosperar a autuação tendo  em vista  a  improcedência da mesma,  sendo de  extrema  importância para  o  deslinde  da  demanda  a  produção  de  perícia.  Reitera  requerimento  de  produção de prova pericial;  ­ apresentou na oportunidade da defesa os documentos já mencionados a fim  de demonstrar a inexistência de violação a Lei e, portanto, a inaplicabilidade  da Multa em dobro;  ­ diligências probatórias não foram determinadas ou sequer efetivadas, apesar  de ser imprescindível para o julgamento da presente demanda;  ­ a omissão da autoridade  julgadora de 1ª  instância em determinar a perícia  técnica  implica  na  violação  dos  arts.  17e  e  19  do Decreto  nº  70.235/1972,  importando na nulidade da decisão ora combatida por preterição de defesa da  recorrente;  ­  a  produção  de  prova  pericial  não  se  realizou,  não  sendo  nem  mesmo  fundamentada  a  sua  negativa,  culminando  numa  decisão  equivocada  que  julgou procedente o lançamento tributário para cobrança de multa em dobro,  apesar  de  reconhecer  pela  necessidade  de  adequar  o  percentual  da  multa  aplicada para uma mais benéfica;  ­  a  decisão  ora  recorrida,  que  manteve  a  procedência  da  notificação  para  cobrança  de  Multa,  carece  de  fundamentação,  contrariando  frontalmente  o  disposto  no  art.  93,  inciso  IX  da  Constituição  Federal,  o  qual  exige  a  apresentação  dos  fundamentos  em  que  as  autoridades  administrativas  se  baseiam para realizar os atos de sua competência, não só a citação de várias  normas legais;  ­  a  decisão  recorrida  limitou­se  a  repetir  os  termos  da  autuação  inicial,  ou  seja, adotou os termos da peça de notificação inicial e limitou­se a repisar sua  fundamentação legal, negando­se, terminantemente, a enfrentar o aspecto da  constitucionalidade da norma;  ­  a  infração  pretende  a  imposição  de multa  que  tem  o  valor  básico  de  R$  14.107,77 multiplicada por dois, vez ter cometido reincidência genérica, pelo  fato de  ter  cometido  infração de dispositivo  legal diverso  em procedimento  fiscal anterior  ­  embora  aponte  autoridade  autuante  o  valor  base  de  R$  14.107,77  para  a  multa, devendo ser aplicada em dobro em face da reincidência, o fato é que a  legislação aplicada à época aponta valor bem inferior;  ­ a Portaria Interministerial 350/2009, em seu art. 8º, VI estipula a majoração  da  referida multa,  entretanto,  a  referida  portaria  que  dispõe  sobre  o  salário  mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro  Social  ­INSS,  previu  mais  e  estipulou  valores  que  somente  poderiam  ser  majorados por Lei, vez tratar de verdadeira cobrança de tributo.  Repisa pedidos apresentados por via impugnatória, requer que seja declarada  a nulidade da decisão recorrida e a juntada de novas provas.  É o relatório.  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10580.724725/2010­47  Acórdão n.º 2402­006.082  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  PRELIMINARES  Nulidade da Decisão Recorrida e Pedido de Perícia e Apresentação de Novas Provas  Com  relação  à  nulidade  da  decisão  recorrida,  suscitada  em  razão  do  indeferimento de perícia requerida em sede de impugnação, e à produção de novas provas, tem­ se que os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/1972 estabelecem:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 940DF CARF MF     10 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Observa­se,  a  princípio,  que  o  inciso  IV  do  art.  16  acima  reproduzido  é  bastante claro quanto à obrigatoriedade de o sujeito passivo em formular os quesitos referentes  aos exames desejados e indicar o nome , o endereço e a qualificação do profissional designado  para a  realização da perícia tida por necessária. Outrossim, o § 1º do mesmo artigo preceitua  que, em caso de inobservância ao disposto no inciso IV, o pleito pericial considerar­se­á não  formulado.  Examinando­se o conteúdo da impugnação, constata­se inexistir referência ao  a quesitos ou exames desejados e ao perito que deveria ter sido indicado pela recorrente, fato  que  se mostra  suficientemente  apto  a  afastar  a  argumentação  recursal  quanto  à  nulidade  da  decisão recorrida, em vista de o requerimento trazido na impugnação ter sido apresentado em  desacordo com a legislação que rege a matéria, ou seja, trata­se de pleito pericial considerado  como “não formulado” a teor das disposições normativas supracitadas.  Além disso, a análise das normas  jurídicas afetas à autuação e o exame das  provas  já  trazidas  aos  autos  mostram­se  suficientes  para  os  deslinde  de  quaisquer  dos  questionamentos com base nos quais a recorrente busca fundamentar o pleito pericial, o qual  revela­se, consoante art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, absolutamente prescindível como bem  concluiu a decisão recorrida, conforme trechos que se faz mister reproduzir:  Da prova pericial e documental  13.  A  Autuada  protesta  pela  realização  de  perícia  “a  fim  de  verificar  a  regularidade dos lançamentos objeto da presente autuação”.  13.1. O Relatório Fiscal da  Infração é bastante claro quanto à descrição dos  fatos,  citando  o  Livro  Razão  de  2007,  a  conta  nº  13872  “Custos  de  Serviços  Vendidos”, na qual foram lançados os valores referentes aos pagamentos realizados  aos segurados empregados da matriz e da filial e que se encontram prestando serviço  nos  tomadores  de  serviço  da  empresa  (valores  referentes  a  pagamento  de  férias  trabalhadas e indenizadas), não tendo sido lançados os valores referentes a rescisões  de  contrato  de  trabalho,  discriminando  as  parcelas  indenizatórias,  bem  como  não  restaram  “discriminados  os  valores  de  pagamentos  referentes  a  matriz  e  a  filial,  tendo sido lançado o valor referente à folha de pagamento pelo total” (a autoridade  fiscal  junta  aos  autos  cópia  do  Livro  Razão  às  fls.  436  a  774,  demonstrando  o  alegado).  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10580.724725/2010­47  Acórdão n.º 2402­006.082  S2­C4T2  Fl. 7          11 13.2. A matéria em julgamento, portanto, não demanda conhecimento técnico  específico que não seja da competência da autoridade julgadora. Com efeito, como  ensina Antônio da Silva Cabral, a perícia “supõe a pesquisa de fatos por pessoas de  reconhecido  saber,  habilidade  e  experiência,  que  permitam  o  esclarecimento  de  certas dúvidas surgidas com o processo”. E acrescenta que “antes de tudo, portanto,  é  necessário  que  o  simples  exame  dos  autos  pelo  julgador  não  seja  suficiente,  exigindo­se o pronunciamento por parte de  técnico  especializado no assunto”,  não  sendo este o caso, todavia.  13.3.  Por  outro  lado,  nos  termos  do  art.  16,  §  1°,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972, considera­se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (necessária  a  formulação de quesitos e a indicação do nome, endereço e qualificação profissional  do seu perito, o que não ocorreu no caso presente).  13.4. Há que esclarecer, ainda, que a prova pericial não é substitutiva do ônus  que  possui  a  Impugnante  de  provar  suas  alegações.  Assim,  ante  a  conduta  da  Contribuinte,  que  do  seu  ônus  não  se  desincumbiu,  por  considerar  prescindível  a  realização de perícia e por não atender aos requisitos legais, rejeita­se o pedido, com  base no art. 18, do Decreto nº 70.235, de 1972.  O  fato  de  o  Colegiado  a  quo  ter  indeferido  o  pedido  de  realização  de  desnecessária perícia ou mesmo para a apresentação de provas  fora do prazo estabelecido na  legislação não implica preterição do direito de defesa como tenta fazer crê a recorrente. Trata­ se de decisão pautada nas disposições normativas que tratam do tema.  Sobre os artigos da Portaria MPAS nº 357/2002, suscitados na peça recursal,  embora  não  acudam  a  recorrente  por  fazerem  referência  à  “faculdade”  atribuída  ao  julgador  administrativo para determinar,  de ofício,  a  realização das perícias que  entender necessárias,  deveria saber o representante da apleante que, nos termos do art. 25 da Lei nº 11.457/2007, a  norma  aplicável  ao  Processo Administrativo  Fiscal  –  PAF,  inclusive  no  que  diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias  e  às  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  os  denominados  “terceiros”,  é,  desde  1º/03/2008,  o  Decreto  nº  70.235/1972.  De  igual  modo,  inaplicável  ao  presente  caso  a  redação  do art.  17 do  citado Decreto nº 70.235/1972  reproduzida no  recurso  voluntário, cujo texto foi alterado ainda em 1997 e também do art. 19 de referida norma, que se  encontra revogado desde 1993.  Relativamente  à  assertiva  aventada  no  apelo  recursal  de  que  a  negativa  de  produção  de  prova  pericial  não  teria  sido  fundamentada,  “culminando  numa  decisão  equivocada  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário,  apesar  de  reconhecer  pela  necessidade de adequar o percentual da multa aplicada para uma mais benéfica”, o trecho da  decisão fustigada que acima se reproduziu evidencia carecer de razão essas alegações, eis que  demonstra claramente os fundamentos da decisão da DRJ/CTA.  No  que  respeita  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica,  é  possível  que  a  recorrente não tenha se dado conta, mas não houve qualquer alteração legislativa que ensejasse  da aplicação do art. 106, II, “c” do CTN. Muito menos houve na decisão recorrida referência  quanto à necessidade de se “adequar o percentual da multa aplicada para uma mais benéfica”.  Dessarte,  tendo  em  vista  o  indeferimento  de  perícia  e  de  apresentação  de  novas  provas  requeridas  na  impugnação  encontrar­se  respaldado na  legislação  disciplinadora  do PAF, não se verifica nenhuma ofensa a princípios constitucionais como o da ampla defesa,  Fl. 942DF CARF MF     12 do contraditório ou da legalidade. Tampouco existem elementos que possam levar à decretação  de nulidade do acórdão atacado.  Ademais, pelas razões acima expostas, indefiro o pedido de perícia reiterado  no recurso voluntário, assim como o requerimento para a produção de provas extemporâneas,  tendo em conta que, a menos que reste demonstrada uma das situações previstas no § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/1972, o que não é o caso, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê­lo em outro momento processual.  Nulidade da Decisão Recorrida por Falta de Fundamentação da Decisão  Recorre  o  sujeito  passivo  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  com  o  intuito  de  demonstrar  que  o  decisum  de  primeira  instância  administrativa  carece  de  fundamentação.  Consoante  aduz,  “a  decisão  recorrida  limitou­se  a  repetir  os  termos  da  autuação inicial, ou seja, adotou os  termos da peça de notificação inicial e repisar  (sic) sua  fundamentação  legal,  negando­se,  terminantemente,  a  enfrentar  o  aspecto  da  constitucionalidade  da  norma”. Ainda  segundo  alega,  a  presente  cobrança  é  completamente  descabida, não encontrando amparo legal que confira suporte aos seus fundamentos e que este  argumento não foi analisado na decisão recorrida.  Mais uma vez a contribuinte busca fundamentar sua discordância em relação  ao julgamento de primeira instância administrativa a partir de normas inaplicáveis ao PAF.  O art. 93 da Constituição encontra­se inserido no seu Capítulo III, “Do Poder  Judiciário”,  ou  seja,  referido  dispositivo  está  direcionado  à  atuação  daquele  Poder  no  julgamentos das lides judiciais. A respeito do art. 27 do ato denominado “Portaria nº 148/96”  (reproduzido  no  apelo  da  contribuinte),  vê­se  tratar­se  da  Portaria  Ministro  de  Estado  do  Trabalho  ­  MTB  Nº  148,  de  25,  de  janeiro  de  1996  (publicada  no  DOU  de  26/01/1996).  Deveria  o  responsável  pela  defesa  do  sujeito  passivo  saber  que  esse  ato  normativo  não  tem  aplicação no âmbito do Ministério da Fazenda, ainda mais em se tratando de PAF, que segue  rito próprio, disciplinado em lei específica.  Somente com o fim de melhor esclarecer toda essa situação, a necessidade de  motivação  das  decisões  administrativas  decorre  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, insculpidos no inciso LV do art. 5º da Constituição/1988. Em termos legais, é o art. 31  do Decreto  nº  70.235/1972 que  estabelece  a  obrigatoriedade  de  que  as  decisões  adotadas  no  âmbito do PAF sejam devidamente fundamentadas. Vejamos:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Além do mais, diferentemente do que afirma a recorrente, até mesmo em um  exame perfunctório do acórdão vergastado é perceptível que a decisão nele contida encontra­se  perfeitamente  fundamentada  nas  normas  que  se  referem  à  infração  e  às  penalidades  dela  decorrentes. Ocorre que o intento da apelante é de que o julgador administrativo se ponha “a  enfrentar  o  aspecto  da  constitucionalidade  da  norma”  tributária,  afastando  sua  aplicação,  o  que, conforme se verá mais adiante é vedado pelo art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972, pelo  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF e pela Súmula CARF nº 2,  de  aplicação  obrigatória por este Colegiado.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10580.724725/2010­47  Acórdão n.º 2402­006.082  S2­C4T2  Fl. 8          13 Sobre a alegação de falta de amparo legal da multa, em razão de sua previsão  na  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  350/2009,  referido  assunto  será  objeto  de  exame  quando da análise do mérito da autuação, não sendo cabível qualquer digressão a esse respeito  no presente tópico.  Desse modo,  não  restando verificada  a  aduzida  ausência  de  fundamentação  ou ainda falta clareza na decisão de piso, afasta­se a presente preliminar, posto que as razões de  decidir expostas no acórdão da DRJ/CTA mostram­se assaz  inteligíveis,  inexistindo qualquer  tipo  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  ou  mesmo  ofensa  ao  princípio  constitucional da moralidade administrativa.  Nulidade por Falta de Clareza na Autuação  Neste ponto, convém inicialmente asseverar que não somente o lançamento e  as decisões administrativas necessitam ser fundamentadas, mas, de acordo com o inciso III do  art.  16 do Decreto nº 70.235/1972,  também as  razões  trazidas na  impugnação ou no  recurso  voluntário  precisam  evidenciar  a  motivação  fática  e  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  acostam.  Digo isso porque a reclamante discorre que o fato de se ter efetuado quatro  lançamentos distintos em razão da mesma base de cálculo  teria dificultado sobremaneira  sua  defesa,  mas  não  aponta  qualquer  irregularidade  no  procedimento  administrativo  e  nem  ao  menos os motivos que  teriam acarretado o mencionado prejuízo ao  contraditório ou à ampla  defesa.  Os  lançamentos  relacionados  à  obrigação  principal  (contribuições  previdenciárias da empresa, contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos ambientais do  trabalho – GILRAT, e contribuição destinada a outras entidades ou  fundos,  os  denominados  “terceiro”)  têm,  de  fato,  a  mesma  base  de  cálculo,  que  é  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  mas  isso  está  definido  em  lei.  Já  o  auto  de  infração por falta de escrituração em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada,  os fatos geradores das contribuições da empresa, trata­se de autuação por descumprimento de  obrigação  acessória,  que  em  nada  se  confunde  com  as  autuações  pelo  não  recolhimento  de  tributos,  estando,  fundamentado  em  disposição  legal  diversa,  o  que  torna  recomendável  que  esse auto de infração conste de processo administrativo diverso.  Veja­se que, ao revés do que imagina a recorrente, inexiste a necessidade de  demonstração,  pela  autoridade  lançadora  de  diferenças  entre  valores  informados  em RAIS  e  GFIP  para  que  a  penalidade  seja  aplicada.  A  legislação  de  custeio  previdenciário  obriga  a  empresa  a  “lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos” e estabelece penalidade em  razão  do  descumprimento  dessa  obrigação.  E  isso  não  se  confunde  com  a  apuração  de  divergências entre informações constantes em RAIS e GFIP.  Não  se  pode  olvidar  ainda  que  todos  os  autos  de  infração  estão  apropriadamente fundamentados, carecendo de plausibilidade a tese de prejuízo à defesa, sendo  natural  e  recorrente  a  adoção  desse  tipo  de  procedimento  na  esfera  tributária. A  sistemática  adotada  pela  autoridade  autuante  não  implica  qualquer  tipo  de  ilegalidade  como  sugerem  as  alegações recursais.  Fl. 944DF CARF MF     14 Em outra esteira, o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 traz os requisitos para a  lavratura de auto de infração:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Analisando­se o presente Auto de Infração, o Relatório Fiscal e seus demais  anexos constata­se que todos os requisitos previstos em lei para sua lavratura foram regiamente  observados pela autoridade fiscal, verificando­se completamente descabida a asserção recursal  de que a autuação padeceria de vício de forma tendente a atrair a aplicação da Súmula nº 346  do STF, com a consequente anulação do lançamento.  Não se vislumbra ainda a alegada falta de clareza no Auto de Infração e em  seus anexos, acrescentando­se ainda que o  crédito  foi  constituído por  servidor competente,  a  autuação encontra­se devidamente motivada e dela consta a qualificação do sujeito passivo, a  discriminação  dos  fatos  geradores  das  contribuições  devidas  e  do  período  a que  se  refere,  o  valor  do  crédito  tributário,  o  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação,  as  disposições  legais  infringidas, a assinatura da autoridade autuante (com a indicação do seu cargo e do número de  sua matrícula)  e  o  local  e  a  data  de  sua  lavratura.  Tudo  em  conformidade  com  a  disciplina  legal.  Dito isso, rejeito preliminar de nulidade do lançamento.  Ciência  do  Resultado  do  Julgamento  no  Endereço  dos  Representantes  Legais  da  Recorrente  Com  relação  à  ciência  do  resultado  do  julgamento,  cumpre  esclarecer  que  essa é feita na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, onde não se inclui a notificação do  representante legal do recorrente, razão pela qual indefiro o pedido.  MÉRITO  Infração e Multa Aplicada  O art.  32  da Lei  nº  8212/1991  estabelece  inúmeras  obrigações  às  empresas  empregadoras,  estando  entre  elas  a  de  “lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos”.  Vejamos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10580.724725/2010­47  Acórdão n.º 2402­006.082  S2­C4T2  Fl. 9          15 I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  II – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  V –(VETADO)  VI –  comunicar, mensalmente,  aos  empregados,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  os  valores  recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.  Ao  regulamentar o  inciso  II  do  art.  32,  acima  transcrito,  o Regulamento da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.004/1999, dispõe:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  [...]  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  [...]  § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a  empresa  do  cumprimento  das  demais  normas  legais  e  regulamentares referentes à escrituração contábil.  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  Fl. 946DF CARF MF     16 I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  §14.  A  empresa  deverá manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  [...]  A  despeito  das  disposições  normativas  colacionadas,  a  empresa  deixou  de  lançar  em  títulos próprios da  contabilidade, de  forma  individualizada,  os  fatos geradores das  contribuições  previdenciárias,  em  afronta  à  Lei  de  Custeio  e  ao  RPS.  De  acordo  com  o  Relatório Fiscal, no que não foi contestado pelo sujeito passivo:  6.  A  empresa  não  lançou  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da  empresa e os  totais  recolhidos  como pode  ser  verificado  no  livro  razão  de  2007,  nas  competências  01  e  12/2007,  na  conta  13872  "Custos  de  Serviços  Vendidos",  onde  estão lançados os valores referentes aos pagamentos realizados  aos  segurados  empregados  da  matriz  e  da  filial  e  que  se  encontram  prestando  serviço  nos  tomadores  de  serviço  da  empresa.  Nessa  conta  foram  lançados  os  valores  referentes  à  provisão  de  férias,  não  tendo  sido  lançados  de  maneira  discriminada  os  valores  referentes  a  pagamento  de  férias  trabalhadas  e  indenizadas,  bem  como  não  foram  lançados  os  valores  referentes  a  rescisões  de  contrato  de  trabalho  discriminando  as  parcelas  indenizatórias.  Não  estão  discriminados  também  os  valores  de  pagamentos  referentes  a  matriz e a filial, tendo sido lançado o valor referente à folha de  pagamento pelo total.  Ao  adotar  esse  tipo  de  procedimento,  incorreu  a  recorrente  em  infração  ao  inciso II do art. 32 da Lei 8.212/1991, sujeitando­se à penalidade pecuniária prevista no art. 92  dessa lei, reajustada na forma de seu art. 102:  Art.92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art.102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.18713, de 2001 (Sem grifos no original)  Em relação à multa aplicada ao presente caso, dispõem o art. 283 do RPS:  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10580.724725/2010­47  Acórdão n.º 2402­006.082  S2­C4T2  Fl. 10          17 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  [...]  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  a)deixar a empresa de  lançar mensalmente, em  títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  [...]  Aperceba­se  que  o  art.  92  da  Lei  nº  8.212/1991  estabelece  uma  faixa  de  valores de multas em face do descumprimento da legislação previdenciária de custeio e atribui  ao Regulamento a definição da sistemática de aplicação da multa. O RPS, por seu turno, prevê  a gradação das multas conforme a gravidade da infração e considera a reincidência como fator  apto  a  elevar  o  seu  valor.  Senão  vejamos  a  disciplina  trazida  nos  arts.  290  e  292  do  Regulamento:  Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da  infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...)  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto nº  6.032, de 2007)  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  IV – a agravante do  inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; (Grifei)  Embora  a  contribuinte  alegue  que  não  restou  comprovada  a  ocorrência  de  reincidência que pudesse dar azo ao agravamento da penalidade, visto que “as suas autuações  anteriores não versavam sobre a mesma matéria, e assim não há que se falar em reincidência  Fl. 948DF CARF MF     18 e perda do caráter de primariedade”, o Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 37/38) traz os  seguintes esclarecimentos:  Através  de  pesquisa  realizada  no  Sistema  de  Cobrança  ­  SISCOB,  verificamos  que  a  autuada  incorreu  em  reincidência genérica pelo fato de ter infringido dispositivo  legal  diverso  dos  infringidos  em  procedimento  fiscal  anterior, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Na fiscalização  anterior foram emitidos os Autos de Infração CFL 30, pago  em  24/09/2008  e  o  CFL  38,  transitado  em  julgado  em  09/10/2009. (Documentos em anexo)  Não  restam  dúvidas  de  que  houve  o  cometimento  de  infração  à  legislação  previdenciária no período de cinco anos da presente autuação e os documentos de fls. 775/776  fazem prova  dessa  informação. Tanto  assim que  a  recorrente  não  contesta  tal  fato,  alegando  somente que “as autuações anteriores versavam sobre outras matérias”.  Por  outro  lado,  e  diferentemente  do  que  se  aduz  no  recurso  voluntário,  o  acórdão recorrido não faz qualquer alusão ao cometimento de infração de mesma natureza nos  5  (cinco)  anos  anteriores  ao  do  presente  auto  de  infração, mas  sim  de  reincidência  genérica  pelo fato de o sujeito passivo “ter infringido dispositivo legal diverso”.  Observe­se  que  as  infrações  apuradas  em  procedimento  fiscal  anterior  são  relativas a não  informação de remunerações de  segurados da Previdência Social em folha de  pagamento e por não apresentação de documentos solicitados no curso de procedimento fiscal,  ou seja, tratam­se de infrações diferentes, razão pela qual a multa foi elevada em duas vezes,  nos  termos  da  parte  final  do  inciso  IV  do  art.  292  do  RPS.  Tivéssemos  diante  de  infração  idêntica a aqui examinada, a multa seria elevada não em duas, mas em três vezes, consoante  previsto na parte inicial do mesmo dispositivo.  Desse modo, constatada que a ocorrência de reincidência genérica, correta a  autuação fiscal ao majorar o valor da multa e a decisão a quo em reconhecer acertado o cálculo  levado a efeito pela autoridade autuante em razão da perda da primariedade da recorrente.  De  se  notar  ainda  que  ao  estabelecer  que  os  valores  expressos  em  moeda  corrente  serão  reajustado  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social, a Lei de Custeio (art. 102) adotou o  Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC para reajuste da multas por descumprimento  de obrigação acessória previdenciária. A aplicação desse índice encontra­se prevista no art. 41­ A da Lei nº 8.213/1991:  Art.  41­A.  O  valor  dos  benefícios  em  manutenção  será  reajustado,  anualmente,  na mesma  data  do  reajuste  do  salário  mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início  ou  do  último  reajustamento,  com  base  no  Índice  Nacional  de  Preços ao Consumidor ­ INPC, apurado pela Fundação Instituto  Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (Grifei)  Repare  que  os  benefícios  de  prestação  continuada  e  consequentemente  as  multas  por  descumprimento  de  obrigações  previdenciárias  acessórias  são  reajustados  em  virtude de  índice definido em  lei  e não em ato  infralegal como deduz a apelante. A Portaria  Interministerial presta­se tão­somente a anunciar o índice de correção previamente definido ato  legal. Inexiste, pois, a ilegalidade aduzida no apelo recursal.  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10580.724725/2010­47  Acórdão n.º 2402­006.082  S2­C4T2  Fl. 11          19 Aliás,  da  ementa  da Portaria  Interministerial MPS/MF  nº  350/2009,  é  fácil  constatar que  referido ato “Dispõe sobre o  salário mínimo e o  reajuste dos benefícios pagos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  dos  demais  valores  constantes  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS”,  onde  encontram­se  as  multas  por  descumprimentos de obrigações previdenciárias, e não somente do reajuste do salário­mínimo  como infere a recorrente.  Assim, tendo sido observados todos os normativo que dão suporte à aplicação  e  determinação  do  valor  da  multa,  não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  incorreções no procedimento fiscal possam motivar sua anulação.  Entrega de Documentos com Conteúdo Similar  Reproduz a apelante os arts. 231 a 233 do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.004/1999, no intuito de demonstrar que o objetivo de tais  dispositivos é possibilitar ao Fisco o controle das contribuições previdenciárias devidas pelas  empresas, “justificando a sanção apenas nos casos de ausência de apresentação do documento  ou quando este contenha informações que não correspondem à realidade”. Aduz que mesmo  que  a  empresa  não  apresente  determinado documento  no  curso  de  procedimento  fiscal,  caso  demonstre  por  outro  meio  concreto  a  veracidade  das  informações  relativas  às  contribuições  previdenciárias, não há que se falar em sanção, pois o objetivo do RPS estaria sendo cumprido.  Ainda de acordo com o sujeito passivo:  53  Tal  entendimento  encontra­se  embasado,  ainda,  em  razões  principiológicas,  especificamente  no  princípio  da  verdade  material  que  fundamenta  qualquer  espécie  de  procedimento  administrativo em quaisquer das esferas federadas do território  brasileiro.  54.  Por  decorrência  de  tal  princípio,  as  formalidades  legais  deverão  ser  relegadas  a  segundo  plano  quando  em  confronto  com o conteúdo dos documentos, de modo que, ainda que fora do  rigor  da  lei,  há  sempre  que  prevalecer  a  substância  do  documento sobre a forma.  Sem razão a recorrente.  Os  §§  2º  e  3º  do  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  trazem  disciplina geral acerca das obrigações tributárias acessórias:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 950DF CARF MF     20 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Consoante o § 2º do art. 113 do CTN, as obrigações acessórias tratam­se de  encargos (prestações positivas ou negativas) decorrentes da legislação tributária, urdidos com o  desígnio  de  garantir  a  arrecadação  e  facilitar  a  fiscalização  dos  tributos.  Ao  descumprir  determinada obrigação acessória, o contribuinte acaba por obstar a atuação da Administração  Tributária no cumprimento de seu mister de garantir o financiamento do Estado.  Assevere­se  que,  nos  termos  do  §  3º  acima,  pela  simples  inobservância  da  obrigação  acessória,  essa  converte­se  em  principal,  dando  origem  à  obrigação  pecuniária  estabelecida  em  lei.  Assim,  completamente  desprovida  de  razão  a  asserção  recursal  de  que  essas obrigações constituem meras  formalidades  legais a  serem  relegadas a  segundo plano”.  Tratam­se de obrigações consideradas necessárias à atuação da Administração Tributária que,  uma vez descumprida, suscitam a necessária imposição da sanção correspondente.  De outro modo, essa visão distorcida de que o princípio da verdade material  justificaria o afastamento de penalidade derivada de lei não encontra amparo em nosso sistema  constitucional,  no  CTN  ou  nas  normas  legais  que  disciplinam  a matéria  em  litígio.  Ao  não  atender  os  requisitos  legais  atinentes  à  escrituração  contábil  de  fatos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias,  a  recorrente  criou  embaraço  à  atuação  do  Fisco  o  que  legitima/obriga a imposição da norma sancionatória. O fato de ter entregue, como aduz, outros  documentos (folha de pagamento, GFIP e RAIS) com as informações registradas em desacordo  com  a  legislação  previdenciária  na  contabilidade  não  tem  o  condão  de  eximir  a  apelante  de  referida  obrigação  legal  ou  de  isentá­la  da  multa  corretamente  aplicada  em  decorrência  da  autuação.  A  respeito  do  pedido  para  que  “seja  considerada  a  juntada  da  folha  de  pagamento anexa a esta peça como correção da falha, o que resulta na relevação da multa e  assegurado  (sic)  no  art.  291,  §1°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  e,  por  conseqüência,  na EXTINÇÃO do débito  ora  perseguido”.  Primeiramente,  a  apresentação  de  folha  de  pagamento,  repita­se,  não  supre  a  obrigação  de  escriturar  em  títulos  próprios  da  contabilidade da empresa, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  Além  do  que,  os  requisitos  previstos  na  norma  para  a  relevação  da  multa  (correção da falta e primariedade do autor) não foram cumpridos. E mais, o artigo do RPS ao  qual sujeito passivo faz referência encontra­se revogado.  Enriquecimento Ilícito  Sobre o alegado enriquecimento ilícito do Fisco,  tal  inferência não encontra  sustentação nos elementos que integram os autos,  tendo em vista que, diferentemente do que  afirma  a  recorrente,  a  autuação  foi  efetuada  de  conformidade  com  a  lei  e  a  penalidade,  dita  despropositada, da mesma forma, provém das normas legais que regem a matéria.  Âmbito Constitucional das Decisões Administrativas  O sujeito passivo dedica boa parte de seu apelo para defender que o julgador  administrativo está obrigado a apreciar questões afetas as aspectos constitucionais das normas  relacionadas ao processo administrativo fiscal. No seu entender:  69.  As  decisões  devem  se  revestir  de  plena  juridicidade,  atendendo  aos  requisitos  extrínsecos  e  Intrínsecos,  indispensáveis à validade do ato administrativo, em razão do que  têm que examinar o ordenamento jurídico aplicável às contendas  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 10580.724725/2010­47  Acórdão n.º 2402­006.082  S2­C4T2  Fl. 12          21 que  lhes  são  submetidas  à  analise,  principalmente  a  sua  adequação aos ditames constitucionais.  70.  Não  devem  ficar  vinculadas  e  adstritas  a  determinados  campos  normativos  (leis  complementares,  ordinárias,  regulamentos,  etc),  nem  obedecer  cegamente  às  orientações  internas das Fazendas, no caso desses preceitos encontrarem­se  eivados de inconstitucionalidade.  Não obstante  os  argumentos  trazidos  no  apelo  recursal,  a  teor  art.  26­A do  Decreto nº 70.235/1972, aos órgãos de julgamento administrativo é vedado afastar a aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  excetuando  apenas  os  casos  elencados  no  próprio  Decreto,  os  quais  não  têm  relação  com  o  objeto  da  presente  lide.  Vejamos:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  No  mesmo  sentido  é  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  em  relação à segunda instância administrativa:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Fl. 952DF CARF MF     22 Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Em vista das normas processuais reproduzidas acima, vê­se que não é lícito a  este  Colegiado  a  análise  da  constitucionalidade  de  atos  legais  ou  regulamentares,  mediante  afastamento de sua aplicação.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei. In verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem lançamento de crédito tributário sob o fundamento de que as normas  legais que lhe dão suporte ferem princípios consagrados na Carta da República, pois, admitir ao  julgador  administrativo  tal  análise  equivaleria  invadir  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Sem razão a recorrente.  Caráter Confiscatório da Multa Aplicada  A  partir  do  exame  do  Auto  de  Infração  e  seus  anexos,  verifica­se  que  a  autoridade autuante pautou­se nas disposições legais relativas à matéria para a determinação da  multa  aplicada.  Do mesmo modo,  já  se  esclareceu  que  o  CARF  não  tem  competência  para  afastar a aplicação de lei ou decreto sob a alegação de inconstitucionalidade.  De mais a mais, a vedação ao confisco referida no texto constitucional é regra  dirigida  ao  legislador,  e  que  deve  ser  observada  por  ocasião  da  elaboração  das  leis.  À  autoridade administrativa cabe aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  De  outra  parte,  restou  comprovado  alhures  que  a  apelante  infringiu  dispositivos legais diversos daqueles que deram azo à presente autuação dentro dos 5 (cinco)  anos anteriores à lavratura do Auto de Infração em litígio, o que impõe a imposição da multa  elevada em 2 (duas) vezes, nos estritos termos do inciso IV do art. 292 do RPS.  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 10580.724725/2010­47  Acórdão n.º 2402­006.082  S2­C4T2  Fl. 13          23 Em virtude disso, nego provimento ao recurso também nessa parte.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso para, indeferir os pedidos  de realização de perícia, produção de novas provas e de ciência do resultado do julgamento no  endereço dos representantes legais da recorrente, afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 954DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.000609/2005-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração a fim sanar o vício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de juros sobre os valores de PIS e de Cofins aproveitados mediante ressarcimento. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-006.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por maioria de votos, em acolhê-los para, rerratificando o Acórdão nº 9303-005.313, de 25 de julho de 2017, sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram e deram provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Relator
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9303­006.303  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO  Embargante  CONSELHEIRO RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Interessado  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada  a  existência  de omissão  no  julgado,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração a fim sanar o vício.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de  juros  sobre  os  valores  de  PIS  e  de  Cofins  aproveitados  mediante  ressarcimento.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  Embargos  de  Declaração  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  acolhê­los  para,  rerratificando o Acórdão nº 9303­005.313, de 25 de julho de 2017, sanar a omissão apontada,  com  efeitos  infringentes,  para  negar  provimento  ao  recurso  especial  quanto  à  correção  do  ressarcimento pela taxa Selic. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceram  e  deram  provimento  ao  recurso especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 06 09 /2 00 5- 63 Fl. 452DF CARF MF Processo nº 11065.000609/2005­63  Acórdão n.º 9303­006.303  CSRF­T3  Fl. 453          2 convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  interpostos  em  face do Acórdão  9303­ 005.313, com base no pressuposto regimental da omissão (art. 65, § 1º, I, do RICARF).  Conforme se verifica no despacho de admissibilidade, o recurso especial do  contribuinte foi  integralmente admitido. Isso significa que a CSRF deveria ter se manifestado  sobre as seguintes questões: a)  incidência da contribuição sobre os valores  relativos à cessão  onerosa de créditos do ICMS; e b) correção monetária do ressarcimento da contribuição pela  taxa Selic.  Ocorre  que  o  acórdão  recorrido  só  se  manifestou  sobre  a  questão  da  incidência da contribuição sobre os valores resultantes da cessão onerosa de créditos do ICMS,  omitindo­se quanto à correção pela taxa Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, merece ser conhecido pelo colegiado.  Conforme se verifica no despacho de admissão dos embargos, no momento  da formalização do acórdão foi constada a omissão quanto à apreciação da questão da correção  do ressarcimento pela taxa Selic.  Essa  divergência  jurisprudencial  é  de  rápido  deslinde.  É  que  há  expressa  disposição legal sobre a matéria no art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º, inciso II  do § 4ºe § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  O  art.  15,  inc.  VI,  da  lei  acima  citada  estendeu  a  vedação  de  atualização  monetária aos valores ressarcidos a título de PIS.  Assim,  em  estrita  observância  do  princípio  da  legalidade,  regente  da  atividade administrativa, é de se ratificar a decisão recorrida, que manteve o indeferimento ao  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 11065.000609/2005­63  Acórdão n.º 9303­006.303  CSRF­T3  Fl. 454          3 pedido de atualização monetária do ressarcimento, e negar provimento ao recurso especial do  contribuinte nesta parte.  Com  esses  fundamentos,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão apontada e, no mérito, por negar provimento ao recurso especial quanto à correção do  ressarcimento pela taxa Selic.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 454DF CARF MF

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