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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718312 #
Numero do processo: 13829.000163/93-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL A receita bruta mensal, base para o cálculo do lucro presumido (ou estimado), é a definida no § 3º da Lei nº 8.541/92 como sendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda dos combustíveis não se confunde com receita bruta, dela fazendo parte como uma parcela do produto da venda desses bens. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Tratando da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada na mesma instância, na medida em que não há fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.218/91 na falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da Contribuição Social, a qual deverá ser reduzida ao percentual de 75% (setenta a cinco por cento), tendo em vista as disposições da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Recurso parcialmente provido.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19264
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para reduzir a multa de lançamento ex ofício de 100% para 75%.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL A receita bruta mensal, base para o cálculo do lucro presumido (ou estimado), é a definida no § 3º da Lei nº 8.541/92 como sendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda dos combustíveis não se confunde com receita bruta, dela fazendo parte como uma parcela do produto da venda desses bens. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Tratando da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada na mesma instância, na medida em que não há fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.218/91 na falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da Contribuição Social, a qual deverá ser reduzida ao percentual de 75% (setenta a cinco por cento), tendo em vista as disposições da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Recurso parcialmente provido.( D.O.U, de 04/05/98).

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000163/93-09 Recurso n°. : 114.781 - Voluntário Matéria : IRPJ e outro - Ex. de 1993 Recorrente : R. L.. AUTO POSTO LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :17 de março de 1998 Acórdão n° : 103-19.264 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL A receita bruta mensal, base para o cálculo do lucro presumido (ou estimado), é a definida no § 3° da Lei n° 8.541/92 como sendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda dos combustíveis não se confunde com receita bruta, dela fazendo parte como uma parcela do produto da venda desses bens. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA Tratando da mesma matéria tática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada na mesma instância, na medida em que não há fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Aplica-se a multa prevista no inciso I do art. 4° da Lei n° 8.218/91 na falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da Contribuição Social, a qual deverá ser reduzida ao percentual de 75% (setenta a cinco por cento), tendo em vista as disposições da Lei n° 9.430196, c/c o art. 106, inciso II, alínea se, do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. L. AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AUMI RODR UE I:ER " ESIDENTE 4.497,10 SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA • • e ,o :4' • . k- e_ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000163/93-09 Acórdão n° : 103-19.264 FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (Su- plente convocado),„~ • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA N. • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000163/93-09 Acórdão n° :103-19.264 Recurso n° :114.816 Recorrente : R. L. AUTO POSTO LTDA. RELATÓRIO R. L. AUTO POSTO LTDA, com sede em Cafelândia/SP, recorre a este Conselho da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu suas impugnações aos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro. Trata-se de insuficiência de recolhimento do IRPJ e da contribuição social referente aos meses de janeiro a setembro de 1993 em empresa sujeita ao recolhi- mento pelo lucro real e optante pelo recolhimento por estimativa. Em tempestiva impugnação, alega a contribuinte que tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, revendendo combustíveis diretamente ao consumidor e que optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, apurando uma base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) de sua receita bruta. Considera a recorrente, como receita bruta, apenas a parcela do preço do combustível consistente na margem da revenda fixada pelo governo federal. Informa que, na fixação de preços, o governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será o somatório do preço de realização de refinaria, da margem de remuneração fixada para ao seguimento de distribuição (atacado), dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o seguimento de revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei n° 8.451/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3% (três por cento). Aduz que, se correto o entendimento fiscal de aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda ao consumidor, tal procedimento implicaria ferir o princípio da isonomia e o pagamento do imposto de renda e contribuição social sobre a receita de terceiros, que também é incompatível com a estrutura do imposto de renda no Brasil. Acrescenta que este procedimento discrimina o setor varejisa de combustíveis, inviabilizando a opção pelo regime simplificad~ nn . . 4 .9. MINISTÉRIO DA FAZENDA --9 ".n, <-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000163/93-09 Acórdão n° :103-19.264 Citando o Parecer CST n° 945/86 (fls. 32), transcreve o seguinte trecho para definir a receita bruta em sua atividade: `Portanto, quando se identificar omissão de compra e se apurar, por presunção, omissão de receita, torna-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando-se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, artigo 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigência à época da aquisição? No mais, mencionando diversos conceitos de receita, insiste que, tratando-se de preço administrado e previamente fixado, com discriminação dos valores nas diversas fases no ciclo de produção, sua receita bruta está definida pela parcela denominada pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC, como "Encargos de Revenda de Combustíveis", mais conhecido como "Margem de Revenda". Ao final, discorda da aplicação da multa punitiva porquanto o imposto pago mensalmente é provisório e não definitivo. Neste sentido, transcreve os arts 25 e 28 da Lei n° 8.541192, quando este último artigo dispõe que a diferença entre o imposto declarado e pago durante os meses do período-base será paga em quota única até a data fixada para a entrega da declaração de rendimentos. Alega ainda que a suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto sujeita a pessoa jurídica ao seu reco- lhimento com os acréscimos legais, sem explicitar a imposição da multa ou penalidades (art. 42 da Lei n°8.541/92). A impugnação da autuação da contribuição social tem idênticas razões, conforme petição de fls. 60. - A autoridade de primeiro grau manteve integralmente a exigência do imposto de renda e da contribuição social conforme decisão e fls. 109/1 14t' . . k• 5 • ?h' • MINISTÉRIO DA FAZENDA $.:2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000163/93-09 Acórdão n° :103-19.264 Irresignada com a decisão, recorre a contribuinte mediante a petição de fls. 119/140, ofertando os mesmos fundamentos constantes de sua defesa inicial. As fls. 145, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 180/96, as contra-razões ao recurso voluntário. É o Relatóriqa . . . e.- K. . ''''' • .9- .4... MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 ""'P' : -n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000163/93-09 Acórdão n° :103-19.264 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. _ A controvérsia a ser examinada mediante o presente recurso resume-se, basicamente, no conceito de receita bruta, base de cálculo do lucro presumido ou estimado e sobre a qual incidirá o imposto de renda e a contribuição social após os ajustes previstos na lei. Sustenta a recorrente, comerciante varejista de derivados de petróleo, que sendo seus preços fixados pelo Governo Federal, onde expressamente se apresenta especificado nas diversas fases de produção e distribuição, sua receita bruta é a mamem bruta de remuneração para o setor de revenda e não o seu faturamento. Por outro lado, a fiscalização e a decisão recorrida se apoiam no § 3° do art. 14 da Lei n° 8.541/92, que define a receita bruta para os efeitos de apuração do lucro presumido (ou estimado) como 'o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". Sob a ótica do sujeito passivo, estando definido o preço de realização da refinaria, da margem de remuneração fixada para o seguimento de revenda, no preço final ou preço de bomba está incluída a receita de terceiros sobre a qual é indevido o imposto de renda, pois este deve incidir somente sobre a sua receita que é a margem bruta de revenda. Neste sentido, se verificarmos a formação de preços de quaisquer produ- tos, teremos o preço de fábrica, o preço do distribuidor (ou atacadista) e o preço de çvenda no varejo. A cada fase de comercialização é acrescentado \r frete e a margem bru- N . 7 tr. • . yr,: MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr.j-j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo " :13829.000163/93-09 Acórdão n° :103-19.264 ta de revenda. A única diferença é que os preços dos combustíveis são fixados por Portaria Ministerial e da maior parte dos outros produtos pelas leis de mercado. Adotando-se o entendimento da recorrente, a receita bruta de quaisquer produtos deveria ser a diferença entre o preço de compra e o preço de venda, porquanto se excluiria a "receita de terceiros' envolvidos nas diversas fases de comercialização. Mas esta diferença de preços, compra e venda, é o que se denomina, a grosso modo, de lucro • bruto. A lei, ao se referir ao lucro presumido (ou estimado) estabelece que este lucro é um percentual da receita bruta. No caso de revenda de combustíveis, o lucro cor- responde a 3% da receita bruta. Na parcela restante (97%) presumem-se incluídos os custos (valores pagos a terceiros ou receita de terceiros) e as despesas. O procedimento pleiteado pela recorrente, de considerar como receita bruta a sua margem de comer- cialização, é que contraria o princípio da isonomia por ela defendido. Concluiria, também, que 97% de sua "receita" seria absorvida por despesas de comercialização, porquanto os custos já estavam excluídos, o que não se coaduna com as práticas comerciais e com a realidade do setor. O mencionado Parecer CST n° 945/86, em que se apoia para sustentar sua tese, ao contrário, vem demonstrar os conceitos errôneos desenvolvidos na defesa. O trecho reproduzido explicita como lucro omitido a diferença entre os preços de venda e de compra. E, sobre este lucro é que incide a alíquota do imposto de renda. Vê-se, portanto, que oposto ao afirmado, a margem de comercialização (diferença entre preços de compra e venda) se aproxima do conceito de lucro e difere muito do conceito de receita bruta. Mas, esta controvérsia está cristalinamente esclarecida na definição legal do § 3° do art. 14 da Lei n° 8.541/92: `Parágrafo 3° - Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o r4uItado auferido na4 operações de conta alheia sna/ I i . 8 h: et et.- • . re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri : 13829.000163193-09 Acórdão :103-19.264 Desta forma, é inquestionável a definição de receita bruta, estando cor- reta a autuação e sem reparos a decisão recorrida, neste aspecto. No que pertine à aplicação da multa, igualmente sem reparos a decisão monocrática, que entendeu ter a mesma sido adequadamente aplicada e com supedâneo na legislação. Segundo o art. 40 da Lei n° 8.541/92, a insuficiência de pagamento do imposto e a contribuição social sobre o lucro implicará o lançamento, de oficio, dos referi- dos valores com acréscimos e penalidades legais. E, esta penalidade está prevista no art. 40, inciso 1, da Lei n° 8.218191 O art. 42 da referida Lei não se refere a lançamento de oficio como quer a recorrente, mas a pagamentos espontâneos. Tanto é assim que seu parágrafo único (introduzido pela Lei n° 8.849/94, art. 7°) prevê uma multa de 50% sobre os valores que deveriam ter sido recolhidos, se verificado, após o encerramento do ano-base, que os recolhimentos foram inferiores ao devido, mesmo não havendo saldo de imposto a pagar. Entretanto, com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de oficio de 100% deve ser convolada para 75% (setenta e cinco por cento) tendo em vista o disposto no art. 106, inciso II, alínea scil do CTN, lei complementar que consagra o princípio da retroatividade benigna. Relativamente à contribuição social sobre o lucro, tratando-se da mesma matéria fática e de igual penalidade e, não havendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, deve ser mantido a decisão recorrida. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir das exigências a multa de lançamento de ofício de 100% para 75% (setenta e cinco por cento). dr'707# / - SANDRA IA DIAS NUNES Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1

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4715250 #
Numero do processo: 13807.012760/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS.DECADÊNCIA.Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CTN, no art. 150, § 4º, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento, como no caso dos autos. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária em análise. A Lei nº 8.212/91 não se aplica à contribuição para o PIS, vez que a receita deste tributo não se destina ao orçamento da seguridade social, disciplinada, especificamente, por aquela norma. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se ex tunc devendo o PIS-Faturamento ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext nº 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73), sendo a alíquota de 0,75%.TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento na integra.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CTN, no art. 150, § 452, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento, como no caso dos autos. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária em análise. A Lei n2 8.212/91 não se aplica à contribuição para o PIS, vez que a receita deste tributo não se destina ao orçamento da seguridade social, disciplinada, especificamente, por aquela norma. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se ex tunc devendo o PIS-Faturamento ser cobrado com base na Lei Complementar n 2 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext n2 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC rt2 17/73), sendo a aliquota de 0,75%. TAXA SELIC. É legitima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBRA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Régo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento na integra. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004. 12420-2u-a osefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 - r CC-MF Ministério da Fazenda Fi. -t1 lf):4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.012760/99-58 Recurso n2 : 123.250 Acórdão n2 : 201-77.416 Recorrente : LIBRA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra a r. decisão que manteve na íntegra o lançamento de oficio, que teve por objeto a cobrança do PIS, relativo aos períodos janeiro de 1994 a setembro de 1995, em relação à diferença da aliquota aplicada pela contribuinte, 0,65%, e aquela que entende o Fisco ser a correta, 0,75%. A ciência da exigência deu-se em 21/10/1999. Em suas razões recursais a empresa alega, em preliminar, a decadência do direito de o Fisco lançar as diferenças, sob o fundamento de ter "decorrido o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido no Código Tributário Nacional". No mérito, em síntese, alega que no período objeto da exigência fiscal recolheu o PIS com base na legislação então vigente, os DLs n's 2.445 e 2.449, de 1988, dessa forma extinguindo o crédito tributário referente àquela contribuição, nos termos do art. 156, I, do CTN. Cita Acórdão da Terceira Câmara deste Conselho que dá guarida à sua pretensão. Pugna pela ilegalidade da multa penal, uma vez que o recolhimento feito à época estava de acordo com a legislação então vigente, inclusive com base em atos administrativos editados pela própria instituição lançadora. Foram arrolados bens para recebimento e processamento do recurso (fls. 81/84 e 91). É o relatório. \/( 4atitk 2 21.1.1-:fr‘ 22 CC-MEMinistério da Fazenda t ...l ir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo II' 13807.012760/99-58 Recurso n' : 123.250 Acórdão : 201-77.416 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE DECADÊNCIA A decisão a guo entende que o prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, com fundamento no art. 3' do Decreto-Lei if 2.052/83 e art. 45, I, da Lei ri' 8.2 1 2/1991. Com a devida vênia, divido desse entendimento. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias', quando passou a ser cediço que a redação do art. 5 0 do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo o PIS uma espécie de contribuição social, por conseguinte um tributo, a ele se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. E para mim, estreme de dúvidas, que a matéria da decadência é norma geral de direito tributário. A conseqüência danosa do entendimento contrário é a oportunidade que se abre para que cada ente tributante possa editar leis sobre prazos decadenciais em relação aos tributos de suas competências, o que poderia levar à existência, em tese, de mais de cinco mil prazos decadenciais diferentes em relação, v.g, ao IPTU, dado o número de municípios hoje existentes. Poderia permitir, também, que o Congresso Nacional editasse tantos prazos decadenciais distintos quantos fossem os tributos de competência da União. Ou seja, um verdadeiro caos, que só conduz em um sentido: a insegurança jurídica aliada à falta de racionalização do sistema tributário, já deveras complexo e inacessível ao homem médio brasileiro. Aliomar Baleeiro 2 já nos ensinava que desde a Constituição Federal de 1946, o veículo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não só o controle mais eficiente das finanças públicas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. E, nesse sentido, valho-me de Eurico de Santi que, em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Tributário Brasileiro" 3, historia o termo "normas gerais de direito financeiro", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CTN, fragmento que a seguir transcrevo: "Justificação da emenda 938 ao projeto da Constituição de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: I Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário n(1 146.733, embora esse julgado seja relativo à Cotins, mas ambas espécies de contribuições sociais. 2 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi — 11 ! ed., 131 tiragem, Rio de Janeiro, Forense 003, p. 42. P ed., São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 84/85. 3 . — -:i . era r CC-MF . `.•,:aii.'iïr n Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A. ..)•»-trirk.r ár Processo n' : 13807.012760/99-58 Recurso n° : 123.250 Acórdão n° : 201-77.416 '...visa a disciplinar uniformemente em todo o país as regras gerais sobre a formação das obrigações tributárias, prescrição quitação, compensação. interpretação etc evitando o pandemônio resultante de disposições diversas, não só de uns estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco. Raríssimas pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral'. .... Em matéria financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a sul ou de leste a oeste conhecerá o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, pois que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se regem por textos diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídica da imposição. Cada Estado ou Município regula diversamente os prazos de prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fao gerador, as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, etc.". (grifei) E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui que a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não macula o pacto federativo ou a isonomia dos entes públicos4, mas, muito pelo contrário, delimita o pacto e racionaliza o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa De Santi: "Note-se que, com esse sentido, a expressão cunhada por ALIOMAR BALEEIRO, de que derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o pacto federativo, como querem aqueles que levam em consideração apenas os Incisos I e II do Art. 146. Pelo contrário, funciona, como expediente demarcador desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de uniformizar a legislação, evitando eventuais conflitos interpretativos entre as pessoas políticas, garante o postulado da isonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios." No mesmo sentido se posiciona Luciano Amaro s, quando afirma: É, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, III). Em rigor, a disciplina 'geral' do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição Federal. Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identificação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc) e a lei comple- mentar adensa os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam identificá-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta dependerá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária. (3" 4 Essa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotômica do art. 146 da CF, como Geraldo Italiba, Paulo de Barros Carvalho, Roque Curau., José Roberto Vieira e Maria do Rosário Esteves. \ \ ..5---- 5 Direito Tributário Brasileiro, 71 ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 165. 4 \ 2 Q CC-MFMinistério da Fazenda Fl."PR.@ Segundo Conselho de Contribuintes .;.,;(14 Processo n2 : 13807.012760/99-58 Recurso n2 : 123.250 Acórdão n2 : 201-77.416 A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo as normas gerais padronizam o regramento básico da obrigacão tributária (nascimento, vicissitudes, extinção), conferindo-se, dessa forma, uniformidade ao sistema tributário nacional. Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre a abrangência que teria a lei complementar então prevista no art. 18, 1 °, daquela Constituição. Embora a doutrina se tenha inclinado para a identificação de três funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações constitucionais e dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sustentaram haver apenas duas funções: editar normas gerais para regular as limitações e para compor conflitos." (sublinhei) No mesmo rumo asseverou Souto Maior Borges 6 , quando afirmou: "Diversamente (em relação às normas gerais de direito financeiro), ocorre com as normas gerais de direito tributário que, materialmente e formalmente, são leis nacionais. As normas gerais de direito tributário, ex vi do art. 18, ,§ 1°, somente podem ser instituídas por um processo formal especifico: a lei complementar." E, por fim, conclui o mestre pernambucano: ... o âmbito material de validade tanto da norma geral de direito tributário, quanto da norma geral de direito financeiro, e portanto os respectivos âmbitos de aplicação, transcendem o campo dos interesses exclusivos da União." A Constituição atual, em seu art. 146, III, "b", procurou não deixar as dúvidas que, a nosso ver, já inexistiarn no texto anterior (art. 18, § 1 2), conforme demonstrara Hamilton Dias de Souza7, quando expressamente arrolou a decadência tributária como norma geral de direito tributário. Dessarte, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro", pois minha posição pessoal é que as hipóteses listadas nas alíneas do art. 146, 111, da Carta Federal, somente podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional, já que a própria Constituição definiu que a matéria de decadência é norma geral de direito tributário. E hoje o CT1V, ao menos em seu Livro Segundo, é lei nacional e, materialmente, lei complementar, veiculando normas sobre decadência, quer em seu art. 173, quer pela leitura feita do art. 150, § 42, para os tributos lançados por homologação. Não vejo como não dar eficácia à norma decadencial prevista no CTN, em detrimento daquela prevista em lei ordinária, independentemente da espécie tributária que estejamos versando. Por isso minha divergência com o fundamento da decisão a quo, vez ela entender que a Lei n' 8.212/91 é que dispõe sobre a decadência das contribuições sociais. E, nesse passo, mais uma divergência, pois, a meu ver, o art. 45 da Lei n2 8.212/91, sequer refere-se ao PIS, já que aquela norma versa sobre contribuições sociais 41"- 6 In Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT, 1975, p. 96/97. 7 "O objetivo (das normas gerais de direito tributário) da norma constitucional é permitir — além da regulação das limitaçães e conflitos de competência — que a lei de normas gerais complete a eficácia de preceitos expressos e desenvolva princípios decorrentes do sistema. Tal objetivo tem em vista a realidade brasileira, onde a multiplicidade de municípios, e mesmo de estados membros exige uma formulaçeão jurídica global, que ga nta a unidade e racionalidade do sistema". 'Normas Gerais de Direito Tributário", in Direito Tributário, São aul Bushatsky, 1973, vol. 2, p. 30/35. 5 s .; Nz Ministério da Fazenda 2° CC-MF -? Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'Utk Processo n' : 13807.012760/99-58 Recurso II' : 123.250 Acórdão : 201-77.416 destinadas ao orçamento da seguridade social, e este tributo, embora também uma contribuição social, mas de natureza genérica, destina-se, mais especificamente a partir da Carta de 1988, ao financiamento do programa de Seguro-Desempregos. Pelo esposado, que, a meu juizo, ao PIS aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN (e não as do Decreto-Lei if 2.052/83), estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, mas com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar vigente sobre mesma matéria, mormente tratando-se de norma geral de direito tributário, que entendo, como exposto, ser o caso da decadência para constituir o crédito tributário. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita...".9 A decisão nos Embargos de Divergência n° 101.407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÉNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LA1VÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173. I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Como no presente caso houve antecipação de pagamento (fls. 40/43), dessa forma caracterizando o lançamento por homologação, a decadência, in casu, rege-se pelo art. 150, § 14, contando-se a partir da ocorrência do fato gerador cinco anos. Face a tal, considerando que o lançamento foi cientificado em 21/10/1999, e tendo havido antecipação de pagamento, pois cobra-se a diferença de aliquota, declaro decaído o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 21/10/1994. O MÉRITO Correta a aliquota aplicada pela fiscalização. Ocorre que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis !IS 2.445 e 2.449, de 1988, teve eficácia ex tunc. Dessa forma, regente a exação do PIS, em sua integralidade, a LC n 2 7/70, bem como suas alterações, Stakk STF, Pleno, RE 169.091-7/R.T, DJU 04/08/1995. 9 Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial n g 54.380-9/PE, rel. MM. Humberto Gomes de Barros, julgado em 30/05/95, DJU 1 07/08/95, p. 23.004. 6 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. VA:0y Segundo Conselho de Contribuintes >2 »;%/ k-C•fr Processo n2 : 13807.012760/99-58 Recurso n2 : 123.250 Acórdão n2 : 201-77.416 como a da LC n0 17/73, que alterou a aliquota do PIS Faturamento, mesmo tendo a contribuinte pago a contribuição conforme a legislação da época do pagamento. E a questão se solve justamente em função dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Com efeito, o entendimento do STF, ao menos no caso vertente, é de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc, conforme posicionamento adotado quando discutiu os termos da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, de 1988. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário n2 168.554-2/RJ (D.J. 09/06/95), a matéria foi assim ementada: "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaracào de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex-tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração SociaL Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançado a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. A espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." (grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio assim finaliza: "A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos 'ex tune ', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decreto-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70. Neste sentido é meu voto." Mantendo esse entendimento o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n 2 181.165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: "I. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n 2.445 e 2.449/88, por violação ao principio da hieraquia das leis. 2. Então, até que a MP n2 1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a sistemática estabelecida na Lei Complementar n2 7/70. Por fim, quanto à multa, é de ser mantida, uma vez ter havido recolhimento a menor em função da decisão do STF quando do julgamento dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. 7 r CC-MF .1.c. :fir • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a;n4-2%..?.; ;fr• Processo re : 13807.012760/99-58 Recurso n' : 123.250 Acórdão : 201-77.416 CONCLUSÃO Com base em todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para declarar decaído o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 21/10/1994. É COMO voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004. JORGE FREIRE dttk 8

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Numero do processo: 13819.003237/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32861
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003237/2003-21 Recurso n° : 132.109 Acórdão n° : 303-32.861 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : ADTEC INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. 4 rt ANELI • DAu PRIETO Presid • e SÉRGIO DE CAST O NEVES Relator Formalizado em: O 5 ABR 2 06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. tmc , • Processo n° : 13819.003237/2003-21 Acórdão n° : 303-32.861 RELATÓRIO Transcrevo integralmente a seguir, para adotá-lo, o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 573, 40, correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF 2°,3°e 4°trimestres. 2. Impugnando a exigência, argumenta o contribuinte a entrega espontânea das declarações." Ill Julgando o feito, a instância inferior considerou o lançamento procedente, argumentando em suporte da legalidade da pena imputada. Inconformada, a empresa ora recorre a este Conselho. As razões de recurso repetem essencialmen a argumentação empregada na peça impugnatória. É o rela ' o. 411 2 Processo n° : 13819.003237/2003-21 Acórdão n° : 303-32.861 VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu sobre a matéria no Recurso n°.127.812. 111 "Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do principio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1. ação normativa; alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." 411 A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispo ivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988 'st , em 06/04/1989? 3 Processo n° : 13819.003237/2003-21 Acórdão n° : 303-32.861 Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso 1, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do 40 Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3 0 do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância IIP da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 30 e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O capta e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representant de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem com I sto sobre a Renda que tenha retido. 4 Processo n° : 13819.003237/2003-21 Acórdão n° : 303-32.861 (.-.) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser AP observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7 0, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002', que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna." Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimen ao recurso, alertando entretanto para que, se e onde for o Dispositivo com amp legal no art. 7° da Lei n° 10.426/2002. 5 • • Processo n° : 13819.003237/2003-21 Acórdão n° : 303-32.861 caso, se aplique o principio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma do comando introduzido pela Lei n°1 426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sessões e 23 de fevereiro de 2006 SÉRGIO DE CASTRO N E5 - Relator • 11, 6 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000110/00-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional, ou com o do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que retirou do ordenamento jurídico, com efeito ex tunc, a lei declarada inconstitucional. Pedido acolhido para afastar a decadência. BASE DE CÁLCULO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, bem como os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, deverão ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. COMPENSAÇÃO. Caso a contribuinte não apresente provas capazes de permitir ao Fisco a conferência da certeza e liquidez do crédito tributário objeto de pedido de restituição não se pode aventar de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15867
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e no mérito negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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MA-9-it I",_:.,.. Publicado n,-, F.)ário Of Cia! izc tjr:Ião Processo a' : 13819.000110/00-36 De_ ji; 09 12:LS___i Recurso n. 2 124.848 Acórdão n° : 202-15.867 VISTO fign-1 Recorrente: BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas -5? PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional, ou com o do julgamento da Ação Direta deInconstitucionalidade que retirou do ordenamento jurídico, com efeito ex tune, a lei declarada inconstitucional. 1 MIN DA FAZENDA - 2. CC Pedido acolhido para afastar a decadência.—...--......:..;.-.,.... BASE DE CÁLCULO. S CONFERE COM O ORIGINAL BRASiLIA _01 ...LQ.0 Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos- Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, bem como os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da VISTO Medida Provisória n° 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, deverão ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador sem correção monetária. A partir de 10 de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. COMPENSAÇÃO. Caso a contribuinte não apresente provas capazes de permitir ao Fisco a conferência da certeza e liquidez do crédito tributário objeto de pedido de restituição não se pode aventar de compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOAINALN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e no mérito em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 4 ta:Pinheiro TorrS12." Presidente ‘1\N Nai ainas an jt:a Relatora 2- 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF -ni-grier: Ministério da Fazenda harr. DA F47En'll - 2" Ce Fl. Or Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA Processo 10 : 13819.000110/00-36 Recurso n 124.848 Acórdão 112 : 202-15.867 VISTO Recorrente : BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, fl. 01, de créditos oriundos de recolhimento a maior a título da contribuição para o PIS, relativa aos períodos compreendidos entre março/1990 e julho/1996, sob o argumento de que obedecido o prazo de recolhimento estabelecido pela LC n° 07/70 (faturamento do sexto mês anterior) seria detentora de diferença a restituir em função dos recolhimentos efetuados antecipadamente. O pedido encontra-se acompanhado dos DARFs de recolhimento. A DRF em São Bernardo do Campo - SP indeferiu o pedido de restituição/compensação sob os argumentos de que não há qualquer comprovação que sustente juridicamente o pedido; que os recolhimentos foram efetuados de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores; a ação judicial interposta pela contribuinte diz respeito à inconstitucionalidade da Lei n" 9.718/98, tendo sido concedida liminar para que a contribuinte recolhesse a exação com base na LC n° 07/70, e que a ação não transitou em julgado nem compreende compensação de valores recolhidos em períodos anteriores à medida judicial. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 212/234, argumentando em sua defesa: • todos os recolhimentos foram feitos de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, como afirma a decisão da DRF em São Bernardo do Campo - SP, entretanto, a citada legislação foi declarada inconstitucional pelo STF e retirada do mundo jurídico por Resolução do Senado Federal, o que comprova que os recolhimentos efetuados com base em lei inconstitucional são indevidos; • não há decadência do direito de a contribuinte pleitear repetição do indébito uma vez que o prazo decadencial só começou a fruir com a publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal; • não há de prosperar o argumento de que a compensação não seria possível em razão de não haver trânsito em julgado da ação judicial, primeiro em função da decisão do STF declarando inconstitucional a legislação vigente à época, bem como da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, que retirou tais normas inconstitucionais do ordenamento jurídico do país, e, segundo, porque a ação interposta é anterior à vigência da LC n° 104/2001, não se podendo aplicá-la a fatos geradores pretéritos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por meio do Acórdão no 4.756, de 28/08/2003 (fls. 337/343), conhece da impugnação e indefere a solicitação sob os seguintes argumentos: ter ocorrido a decadência do direito de a contribuinte pedir repetição do indébito uma vez transcorridos cinco anos da ocorrência dos fatos geradores; inconsistência nos cálculos apresentados pela contribuinte que considerou a data de vencimento do PIS o sexto mês posterior ao da ocorrência do fato gerador, desprezando a legislação que 2 o „N Ministé CC-t4 Fx-io da Fazenda MIN DA FAZENDA - CCatÉth-t.ti t.'-i-S X Segundo Conselho de Contribuintes C Fl. ONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA _CO Oij 06'Processo n' 13819.000110/00-36 Recurso d : 124.848 Calo VISTO Acórdão : 202-15.867 modificou a LC no 07/70; no demonstrativo apresentado a contribuinte, ao contrário do que fez quando do recolhimento, não efetuou a conversão em Ufir na apuração do tributo, mas apenas na alegada data de pagamento no sexto mês posterior, assim o demonstrativo apresentado seria imprestável mesmo considerando-se a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior, pois os cálculos apresentados foram feitos colocando o prazo de vencimento como sendo o do sexto mês posterior ao invés de retroagir a base de cálculo; os últimos DARFs apresentados mostram que o recolhimento efetuado já foi feito considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior; a ação judicial interposta pela contribuinte diz respeito unicamente à inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, não tratando em absoluto de compensação com créditos de períodos anteriores à vigência de tal lei. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 346/368, argüindo em sua defesa: 1. não ter ocorrido a decadência do seu direito de pleitear a repetição do indébito uma vez que protocolou o pedido em 20/01/2000, ou seja, dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal ; 2. não há de prosperar o argumento de que a compensação não seria possível em razão de não haver trânsito em julgado da ação judicial, primeiro em função da decisão do STF declarando inconstitucional a legislação vigente à época, bem como da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, que retirou tais normas inconstitucionais do ordenamento jurídico do país, e segundo, porque a ação interposta é anterior à vigência da LC n° 104/2001, não se podendo aplicá-la a fatos geradores pretéritos; e 3. pugna pela aplicação da chamada semestralidade do PIS. É o relatório. \-10 • cmoINN.FEDRAe F9gmAZF.NO: 0;102; Fl VSY 47 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1>t, BRASIL /406-Processo n9 : 13819.000110/00-36 . Recurso n9 : 124.848 Acórdão 1:19 : 202-15.867 VISTO - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente há de se analisar a questão da decadência. A propósito desta questão, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CD,r, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n" 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n." 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos , MN. DA FAZENDA - 2" CC. 29 CC-MF 'Iva Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ço,Nt o ORIGINAL Fl. BRASLA (Miar Processo & : 13819.000110/00-36 Recurso & : 124.848 Acórdão : 202-15.867 indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 . do art. 162, nos seguintes casos: 22 CC-ME -"Cceor .- Ministério da Fazenda 7v 4N 04 FAZENDA - 2' CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO,10 o ÇRWINid Fl. BRASÍLIA _041 Processo n° : 13819.000110/00-36 Piawr-1"-- Recurso n° : 124.848 VISTO Acórdão n 202-15.867 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Ii — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da a/ignota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condencttória. • O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação _tática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatórial Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela 6 V3‘-. , Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 CC CC-MF s- n-t<ti" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ;0)1 O CilGINAL Fl. BRASILIA U0/ Off Processo n' : 13819.000110/00-36 Recurso n' : 124.848 viro Acórdão n : 202-15.867 inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168. II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C7N). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .°141.331-O em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — I.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - • r"" r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE' COM OORiClui • BRASÍLIA o 06 Processo n' 13819.000110/00-36 Recurso n : 124.848 veste Acórdão le : 202-15.867 Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente a períodos de apuração ocorridos entre março/1990 e setembro/I995, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 20/01/200, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. Pela estreita similitude com a hipótese anteriormente descrita, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade declarando inconstitucional norma jurídica, com efeito ex zune: "Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT1V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data em que foi publicado o resultado do julgamento da ADIN n° 1417-0/DF declarando a inconstitucionalidade da norma até então vigente, reconhecendo a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou a fluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á em 16/08/2004. Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito para os períodos de apuração de outubro/95 a fevereiro/96, cujo pedido foi protocolizado em 20/01/2000, antes de transcorrido o prazo quinqüenal contado da data de publicação do resultado do julgamento da ADIN n° 1417-0/DF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/98, que autorizava a aplicação da MP n° 1.212/95 (posteriormente convertida na referida lei) a partir de outubro/95, passando, portanto, a referida medida provisória a viger a partir de 29/02/1996. Desta sorte, o prazo para pedido de restituição de indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nas normas legais declaradas inconstitucionais é, pois, a data da publicação do resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que assim as , • . ts'efifty.,„ Ministério da Fazenda 22cc-mF MIN. 0A FAZENDA . r ar:, ir M O ORiG'NL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO A Fl. ';i4N4 BRASILIA Processo n' : 13819.000110/00-36 Recurso te : 124.848 visto Acórdão n' : 202-15.867 declarou, retirando-as do ordenamento jurídico do País, com efeito ex tunc, já que anteriormente não havia respaldo em mandamento jurisdicional que amparasse pleito de restituição. Com efeito, para o período de outubro/95 a fevereiro/96, o prazo decadencial começou a fruir em 16/08/1999 — data da publicação do resultado do julgamento da AD1N n° 1417-0/DF, e como o pleito de restituição foi formulado em 20/01/2000, constata-se não haver decaído o direito de a contribuinte requerer a repetição do indébito correspondente a este período. No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, corno visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70. a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1" de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Unia empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. 9 \r"-a),-d\f , I -á C- 2° CC-MF :are. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEPIOA - :t Fi. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coy O ORIGINAL -;;S:t ;n• BRASÍLIA Processo n9 : 13819.000110/00-36 Recurso n9 : 124.848 VISTO Acórdão n2 : 202-15.867 Da mesma _forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o fatztramento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'hz • Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e 1 A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar 'é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n" 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivet Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal - o autolcrnçamento deve tomar eu: consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). 10 ,, a . . . 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZEMDA - 2 g CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes -;fififd.> CONFERE C.0 O ORIGINAL BRASIL IA 067 C? j 06 Processo no : 13819.000110/00-36 Recurso n9 • 124.848 VIS TO Acórdão n9 : 202-15.867 Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamerzto) . Deveras, há disposição acerca (1) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior '. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: FIS/FATURAMENTO — COIVTRIBU1ÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o jraturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n°07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 _foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- I 48754-2). ' Acórdão n° 1 01-88.969: 'PIS/ FATURAMETITO — Na fornia do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamerzto tem corno fato gerador o faturczmento e como base de cálculo o _Aturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. 11 ek17 - -- ,; MIN. DA FA7.E.I40A 24 CC- CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ZsaPlat: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cc4; O ORIGINAL BRASIL, A 12 é ( O 1 k%' Processo n' : 13819.000110/00-36 Recurso n2 : 124.848 VISTO Acórdão n2 : 202-15.867 Resta registrar que o STJ, através das _I" e 2" Turmas da I" Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento." Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116_000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSREI e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- rne à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUT.ARIO — PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 7. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3, letra 'a' da mesma lei - tem como fruo gerador o _fatura mento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o 'aturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do _fato gerador — art. 6, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do _fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' O Acórdão CSRF/02-0.8 7 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD n os 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223196-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra El iana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. \1/4(v12 á. 29 CC-MF .-Jt.wrie, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 C; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COO O ORIGINAL Fl 44";Ira- 13RASILIA 19. Processo n' 13819.000110/00-36 Recurso n' : 124.848 VISTO Acórdão n9 202-15.867 Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei e 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação, não havendo que se falar em semestralidade para tais períodos. Todavia, como bem ressaltou a decisão recorrida a contribuinte, para os fatos geradores ocorridos a partir de outubro/95, já havia efetuado os recolhimentos considerando-se a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior, não havendo, portanto, para os respectivos períodos qualquer indébito a ser restituído. Para os períodos de março/90 a setembro/95, como frisou a decisão a quo, os demonstrativos apresentados pela contribuinte demonstram-se incorretos e imprestáveis para aferir a correção dos pretensos créditos tributários a restituir, pois ao invés de retroagir a base de cálculo para o faturamento do sexto mês anterior a contribuinte colocou o prazo de vencimento para o sexto mês posterior, convertendo em UFIR não na data da apuração do tributo, mas na data do pagamento do sexto mês posterior. Ou seja, não foi indicada a base de cálculo do tributo como sendo o faturamento do sexto mês anterior. Decorre daí que o Fisco não pode, com base nos demonstrativos apresentados pela recorrente, efetuar o cálculo dos valores a restituir considerando-se a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior, simplesmente porque não há indicação de qual seria este faturamento. Tal cálculo toma-se, inclusive, impossível para os primeiros seis meses do pedido formulado, pois não há como se obter o faturamento do sexto mês anterior, ainda que se fazendo o cálculo inverso, partindo-se do recolhimento efetuado para se obter a base de cálculo, já que não constam recolhimentos dos períodos anteriores, não abrangidos pelo pedido de restituição. É preciso lembrar que tal incorreção foi apontada pela decisão recorrida, todavia, a contribuinte, em seu recurso, não se manifestou acerca de tal incorreção nem trouxe aos autos novos demonstrativos e documentos comprobatórios que pudessem sanar a irregularidade apontada. Sendo a repetição de indébito um direito potestativo da contribuinte caberia a ela demonstrar, de maneira inequívoca, os créditos os quais julga ser detentora para que a autoridade fiscal confira a certeza e liquidez de tais créditos. 13 e)‘-\ tk Ministério da Fazenda INP. IN . DA F A.7.Elort A - 2" CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 90)4 O ORIGINAL Fl. 5&&e.:s ' e BRASIL IA Processo te 13819.000110/00-36 Recurso n' : 124.848 VISTO Acórdão n' : 202-15-867 O art. 170 do CTN apenas autoriza a compensação com créditos tributários líquidos e certos. Não tendo sido demonstrado pela contribuinte a certeza e liquidez dos seus créditos em face das incorreções nos demonstrativos apresentados que impossibilitam ao Fisco conferir os pretensos créditos existentes a seu favor não se pode aventar de compensação. "Art. I 70. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim sendo, diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 \.\\*Z.:\15Q-4\44-\çC NA BA TOS MANATTA 14

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Numero do processo: 13808.004538/98-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA - Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora prove o aumento do patrimônio sem justificativa nos rendimentos declarados. Todas as informações registradas pela contribuinte em sua Declaração de Ajuste anual, até prova em contrário, são consideradas expressão da verdade. Na ausência de outra prova que não a declaração de rendimentos, inadmissível o critério adotado pela autoridade lançadora de considerar as informações que denunciam o aumento do patrimônio, e abandonar aquelas que justificam a origem do aumento do mesmo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13210
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora) e Luiz Antonio de Paula. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheiro Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora prove o aumento do patrimônio sem justificativa nos rendimentos declarados. Todas as informações registradas pela contribuinte em sua Declaração de Ajuste anual, até prova em contrário, são consideradas expressão da verdade. Na ausência de outra prova que não a declaração de rendimentos, inadmissível o critério adotado pela autoridade lançadora de considerar as informações que denunciam o aumento do patrimônio, e abandonar aquelas que justificam a origem do aumento do mesmo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÉBORA MARIA DE BARROS ITABORAÍ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora) e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. JOSÉ RIBAMA Eti4"PENHA PRESIDENTE EN. S DE BRITTO TELA O DESIGNADA FORMALIZADO EM: 22 OUT • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004538/98-81 Acórdão n° : 106-13.210 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ZUELTON FURTADO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES. 2 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004538/98-81 Acórdão n° : 106-13.210 Recurso n° : 132.117 Recorrente : DÉBORA MARIA DE BARROS ITABORM RELATÓRIO Débora Maria de Barros Itaborai, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio do recurso protocolado em 18.12.01 (fls. 37 a 41), tendo dela tomado ciência em 19.11.01 (fl. 32). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15 e 16, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 7.765,58 de imposto de renda pessoa física, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 17.860,06, em 31.07.98. O lançamento ocorreu em virtude da identificação de acréscimo patrimonial a descoberto no montante de 41.923,78 UFIR, constatada pela diferença entre origens e aplicações constantes da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1995. Inconformada, a Sra. Débora Maria de Barros Itaboraí deu entrada em sua impugnação (fls. 21 a 23), na qual afirma que recebeu doações de seu pai e de sua tia, esta já falecida. Tais valores por ela recebidos são isentos de imposto de renda, conforme prevê a legislação de regência. O que recebeu de sua tia era, inclusive, antecipação da herança. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 27 a 29) decidiu por julgar o lançamento procedente, argumentando que a contribuinte nada trouxe aos autos que provasse suas afirmações. Confirma que tais verbas se provenientes de doação ou herança não entram no computo dos rendimentos tributáveis, porém devem ser comprovadas as efetivas origens. /ff 3 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004538/98-81 Acórdão n° : 106-13.210 O recurso (fls. 37 a 41) reitera os argumentos da impugnação e acrescenta que o simples acréscimo patrimonial, por si só, não comprova o recebimento de rendimentos tributáveis, logo não pode ser tratado como fato gerador de imposto de renda (fl. 39). Entende que deveria se provada pelo fisco a correlação entre o acréscimo patrimonial e os fatos autorizadores de tal presunção. Alega, ainda, que o lançamento foi feito com base em presunção, o que não confere consistência ao lançamento. Diz que seu pai compareceu pessoalmente na Secretaria da Receita Federal e confirmou a doação e que esta não é um ato jurídico formal, o que toma possível qualquer meio de prova, a oral, inclusive. Comprova-se o arrolamento de bens pelos documentos de fls. 42 a 49 e 51, assim como pelo despacho de fl. 52. É o Relatório. ffs 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004538/98-81 Acórdão n° : 106-13.210 VOTO VENCIDO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme se verifica do Auto de infração, o lançamento ocorreu em virtude da identificação de acréscimo patrimonial a descoberto, evidenciado pelos valores de aplicação maiores que os referentes aos rendimentos, fossem estes tributáveis, não tributáveis ou isentos. Para justificar a evolução patrimonial incompatível com os rendimentos, a contribuinte afirma ter recebido valores em doação e em adiantamento da herança, porém não traz aos autos nenhum documento que possa corroborar com sua afirmativa. Diz que seu pai teria atestado perante o fiscal autuante que teria feito a doação, porém, nenhum documento de seu pai confirmando tal procedimento existe nos autos. Menos ainda de sua tia, que já falecida não teria deixado nenhum documento comprovando tal doação. Ocorre que a fiscalização tributária tem assegurada na lei a possibilidade de presumir a ocorrência do fato gerador do tributo. No presente caso, a contribuinte realizou aplicações superiores aos seus rendimentos apresentados. Cabe, então, a presunção legal que considera ocorrido o fato gerador do imposto. Assim, por ser uma presunção relativa e não absoluta, o sujeito passivo tem a oportunidade de provar o contrário, ou seja, de carrear aos autos informações e documentos que . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004538/98-81 Acórdão n° : 106-13.210 justifiquem o acréscimo patrimonial a descoberto com rendimentos já tributados, não tributáveis ou isentos. Se tivesse comprovado que o valor equivalente ao acréscimo foi recebido por doação ou herança, teria justificado plenamente o acréscimo patrimonial, conforme já esclareceu a autoridade julgadora a quo, porém, não logrou fazê-lo, devendo, portanto, suportar a imposição legal. O art. 3°, da Lei n° 7.713/96 assim preconiza: O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § /°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, - assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. "• Clara é a legislação ao estabelecer a presunção legal relativa, acatando a prova em contrário, por parte da contribuinte, ou seja, o ônus da prova é da recorrente, a qual, por sua vez não trouxe elementos aos autos capazes de elidir a imposição legal. A simples informação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de que a natureza dos rendimentos, que deram origem às aplicações, era isenta, não toma a declaração livre de comprovação. Assim prevê o Regulamento do Imposto de Renda — 1999: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n°4.069, de 1962, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar 6 / • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004538/98-81 Acórdão n° : 106-13.210 que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003. THAI ANSEN PEREIRA - • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004538/98-81 Acórdão n° : 106-13.210 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Em que pese a argumentação da ilustre Conselheira Relatora, discordo de seu voto pelas razões que passo a expor. O acréscimo patrimonial é fato gerador de imposto como se depreende do art. 43 da Lei n° 5.172/66 Código tributário Nacional que determina: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (grifei) No artigo seguinte o legislador autoriza que a base de cálculo do imposto seja presumida: Art. 44- A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Essa autorização legal já constava no art. 52 da Lei n° 4.609 de 11/6/62 e no art. 90 da Lei n° 4.729 de 14/7/65 que, respectivamente, determinavam a inclusão na cédula "H" com a finalidade de tributação: a) as quantias correspondentes aos acréscimos do patrimônio da pessoa física, quando não justificado pelos rendimentos tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte; 49 8 ., . . - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004538/98-81 Acórdão n° : 106-13.210 b) os rendimentos arbitrados com base em renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidencia a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. 1 Essas normas foram, posteriormente, mantidas e aperfeiçoadas pela Lei n° 7.713/88, art. 3° § 1°, e art. 40 e a Lei 8.021/90, art. 6° e seus parágrafos, que foram inseridos no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 no inciso XIII do artigo 58 e art. 59, e no RIR aprovado pelo Decreto 3.000/99 no inciso XIII do artigo art.55 e no art. 846 e seus parágrafos nos seguintes termos: Art. 55. São também tributáveis (Lei n2 4.506, de 1964, art. 26, Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, § 42, e Lei n2 9.430, de 1996, arts. 24, § 29, inciso IV, e 70, § 39, inciso I): (-.) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for I justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Art. 846. O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste . Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n2 8.021, de 1990, art. g) O art. 142 do CTN, assim preceitua: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. I Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Disso conclui-se, que provado o fato gerador do imposto pode à autoridade lançadora, para apurar a base de cálculo do imposto de renda, utilizar o critério de arbitramento. 1 49 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004538/98-81 Acórdão n° : 106-13.210 Nos autos, à autoridade lançadora tentou provar o fato gerador do imposto utilizando o seguinte critério: considerou como verdadeiros apenas e tão somente os valores aplicados e informados pela contribuinte na declaração de ajuste anual, pertinente ao exercício de 1995, cópia anexada às fl. 3, e desprezou aquelas informações, também declaradas pela contribuinte, que justificavam a origem do acréscimo patrimonial. O § 1° do art. 845 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, assim preceitua: Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 79): § 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 79, § 12). (grifei) Considerando, que todas as informações utilizadas pela autoridade lançadora para efetuar o lançamento, foram extraídas da citada declaração de rendimentos, não se pode admitir o critério adotado de utilizá-las PARCIALMENTE. Cabia à recorrente provar a origem do acréscimo patrimonial declarado, contudo, cabia à autoridade fiscal, em obediência ao comando do art. 142 do CTN, anteriormente transcrito, a prova do fato gerador do imposto, e isso ela não fez. Outro equívoco existente no lançamento, é a utilização do critério anual para apuração da base de cálculo do imposto (fl. 11), uma vez que desde a edição da Lei n° 7.713/88, art. 2°, o período de apuração do imposto de renda pessoa física passou a ser mensal. Isso e considerando, que desde a edição Decreto-jel n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 70 normatizou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a Multa de io r MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004538/98-81 Acórdão n° : 106-13.210 lançamento sex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora, o lançamento do imposto na pessoa física passou a ser da espécie homologação. Temos que, ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N) a contribuinte passa a ser considerada devedora do imposto, independentemente, da entrem da declaração e de ser notificado do mesmo. A declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação, passou a ter um caráter, apenas e tão somente, informativo. As Leis n° 8.134/90 e n° 8.383/91, mantiveram a sistemática, que vigora até hoje, de apuração mensal do imposto, contudo, não revogaram e tão pouco alteraram a disposição contida no art. 7° do Decreto-lei n° 1.968/82. Estando em vigor o indicado artigo, entende-se que a contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador. A contribuinte continua obrigada a apresentar a declaração anual (obrigação acessória), mas o fisco pode notificá-lo a pagar o imposto independentemente de tê-la apresentado. A autoridade lançadora, na prática, pode até utilizar as informações prestadas na declaração de ajuste anual como indícios de omissão de rendimentos, desde que prove que as mesmas são inexatas. O que não lhe é autorizado é, sem qualquer prova, concluir que umas informações são verdadeiras e outras falsas. A contribuinte foi intimada para comprovar a origem dos rendimentos e ratificou o que já havia declarado (f1.9), isto é, que eram decorrentes de doações recebidas de seu pai José Maria de Barros e de saa tia Dalila Maria de Barros. Dessa forma, o Ônus de provar que esses fatos não correspoodiam com a verdade dos fatos era da autoridade fiscal. 441, 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004538/98-81 Acórdão n° : 106-13.210 Não o fazendo, as informações prestadas em documento oficial e entregue antes do início do procedimento fiscal (f1.3) faz prova a favor da contribuinte. Isso posto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003. / :off" jip 124p, td A END S E BRITTO 12 1 • •• Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004738/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: A submissão a tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva desse mesmo crédito na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92214
Decisão: NÃO CONHECIDO POR MAIORIA
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrente : BTR BRASIL LTDA. Sessão de : 17 de julho 1998 Acórdão n.°. : 101- 92.214 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: A submissão a tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva desse mesmo crédito na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BTR BRASIL LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. SON PER - • RODRIGUES PR ;DENTE .550 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR Processo n.°. : 13805004738/95-01 2 Acórdão n °. : 101-92.214 FORMALIZADO EM: 2! AG° 199F3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, 4.,CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. RCS/ Processo n.° . 13805.004738/95-01 3 Acórdão n.°. : 101-92.214 RELATÓRIO BTR BRASIL LTDA., qualificada nos autos/foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 05/06, no qual foi apurado falta de recolhimento da Contribuição Social referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/91, apontando o valor tributável de Cr$ 6.113701.955,00, sendo a infração enquadrada no art. 2° e §§ da Lei n.° 7.689/88. A peça básica de autuação, assim descreve os fatos: "Valor apurado conforme levantamento realizado na empresa em que ficou constatada a existência de mandado de segurança junto a 8° Vara da Justiça Federal em São Paulo, sob o n.° 91.699.885-2, para evitar o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro. Julgado improcedente o pedido subiu ao Tribunal Regional Federal, 3 a Região, Quarta Turma, sob o n.° 94.030.380-6, aguardando julgamento. Os valores envolvidos NÃO foram motivo de pagamento ou depósito judicial. Nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, a falta de depósito de crédito tributário em seu montante integral e a improcedência de medida liminar em mandado de segurança, TORNAM EXIGÍVEIS os valores lançados através do Auto de Infração," Pelo seu inconformismo a interessada ingressou com a tempestiva Impugnação de fls. 09/32, onde requer o cancelamento do Auto de Infração, bem como da multa e demais cominações impostas. Em suas razões, argúi seis questões preliminares, a saber: a) Incapacidade do Agente Fiscal; b) Nulidade quando aplicação de taxa de juros de mora exacerbada; c) Excesso de exação; d) Prevaricação; e) Da nulidade da TRD no cálculo dos juros de mora; f) Da questão da multa moratória ou punitiva - sua inaplicabilidade. (44 RCS/ Processo n.°. . 13805.004738/95-01 4 Acórdão n.°. : 101-92.214 Quanto ao mérito sustenta que só por Lei Complementar, pode a União, exclusivamente, criar contribuições sociais, e aborda os seguintes tópicos: - A não caracterização da Parafiscalidade; - A questão da bitributação da Contribuição Social; - Posição dos Tribunais a respeito da inconstitucionalidade da Lei n.° 7.689/88 Esses tópicos são lidos em plenário. Às fls. 58/60, a autoridade julgadora de primeiro grau, decidiu: a) não tomar conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial. Em conseqüência, declarou definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito relativo ao imposto/contribuição. b) sobrestar o julgamento da impugnação apresentada relativamente a multa de ofício e juros de mora, até a decisão terminativa do processo judicial, devendo este processo fiscal retornar para julgamento apenas se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte. Pelo exposto, determinou o retorno do processo à SOSAR/ARFNILA MARIANA para aguardar o pronunciamento definitivo da Justiça e, se for o caso, dar prosseguimento definitivo à cobrança do crédito tributário, procedimento cabível se não existir medida suspensiva, como o depósito judicial ou concessão de medida liminar em mandado de segurança, conforme disposto no ADN-COSIT n.° 3/96. Segue-se o recurso de fls. 62/76, no qual a recorrente rebate os fundamentos da decisão de 1° grau, afirmando que houve desrespeito ao princípio do devido processo legai e bem assim da ampla defesa. È o relatório. RCS/ Processo n : 13805.004738/95-01 5 Acórdão n.°. 101-92.214 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A recorrente impetrou mandado de segurança preventivo objetivando o não pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro, invocando a inconstitucionalidade da Lei n.° 7.689/88. O pedido foi julgado improcedente pelo MM. Juiz da 8a Vara Federal em São Paulo. Diante disso a impetrante apelou da sentença para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 a Região, postulando pela sua reforma, onde o feito aguarda julgamento. Em virtude do indeferimento da segurança e da ausência de depósito judicial, o lançamento da Contribuição Social foi efetuado atingindo fato gerador ocorrido em 31/12/91. A autuada interpôs impugnação que entretanto não foi conhecida quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial, oportunidade em que foi declarado definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário. No tocante a multa de ofício e juros de mora, o julgamento foi sobrestado até decisão terminativa do processo judiciai. Nessas condições, a apreciação da peça impugnatória ficou prejudicada, face o disposto no § 2° do art. 10 do Decreto-lei n.° 1 737/79, combinado com o § Único do art. 38 da Lei n.° 6,830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03 de 14/02/96. Nos termos da legislação citada, a propositura - por qualquer que seja a modalidade processual - de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte do contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por RCS/ Processo n.°. • 13805.004738/95-01 6 Acórdão n.°. : 101-92.214 conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Na esteira dessas considerações, voto pelo não conhecimento do recurso, face a opção pela via judicial Sala das Sessões - DF, em 17 - ". o de 1998 e„,‘„-)r kiar FRANCISCO DE ASSIS MI À NDA RCS/ Processo n °. . 13805.004738/95-01 7 Acórdão n.°. : 101-92.214 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17103198) Brasília-DF, em 27 peo ,tiqqg ON PE- - À RODRIGUES PRESID NTE Ciente em 1 SFT 19`f: 41 j" IRÁ/ DE MELLO PR o'CURADO ';f liA FAZENDA NACIONAL RC S/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4715805 #
Numero do processo: 13808.001195/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF- Decreto-lei 2.065/83, art. 8o- Não prevalece a exigência formalizada com base no artigo 8o do Decreto-lei 2.065/83, relativa a fatos geradores ocorridos em 1989, quando esse dispositivo legal já se encontrava revogado. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93623
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.001195/93-16 Recurso n° : 126,591 Ex Officio Matéria: IRF — Período-base 1989 Recorrente . DRJ em São Paulo Interessada : PAIOL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA Sessão de : 21 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 101- 93,6Z3 IRF- Decreto-lei 2065/83, art. 8°- Não prevalece a exigência formalizada com base no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83, relativa a fatos geradores ocorridos em 1989, quando esse dispositivo legal já se encontrava revogado. Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em São Paulo -SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado s SON PEREI rnAlle UES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2001 Processo n°. 13808.001195/93-16 2 Acórdão n°. 101-93.623 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. . 13808 , 001195/93-16 3 Acórdão n°„ 101-93,, 623 Recurso n°. 126.591 Recorrente DRJ em São Paulo — SP. RELATÓRIO Contra o sujeito passivo Paiol Administração e Participação Ltda. foi lavrado auto de infração de fls. 14 a 17, relativo ao período-base de 1989. A exigência é decorrente da autuação relativa ao IRPJ, e constante do processo n° 13808- 001194/93-53. Em impugnação tempestiva, a interessada se reporta às razões aduzidas no processo matriz. O Delegado de Julgamento em São Paulo, com fundamento no Ato Declaratório Normativo COSIT 06/96, cancelou a exigência e recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. Processo n°. 13808.001195/93-16 4 Acórdão n°. • 101-93.623 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria ME 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9..532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. Conforme se verifica às fls 17 do processo, a exigência do Imposto de Renda na Fonte foi feita com base no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83. Ocorre que este Conselho, por suas diversas Câmaras, reiteradamente manifestou entendimento de que o art. 8° do Decreto-lei 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, com base na seguinte fundamentação a) Primeiro, porque referidos artigos da Lei 7113/88 regularam inteiramente o regime de tributação na fonte sobre lucros e dividendos, deslocando o aspecto temporal de incidência do momento da distribuição para o momento em que o lucro deve ser apurado, efetiva ou idealmente, alterando as alíquotas e base de cálculo.. b) Segundo, porque nosso ordenamento jurídico não admite que se use o tributo para penalizar, ou seja, aplicar alíquota maior ao mesmo rendimento apenas em função de o mesmo não ter sido espontaneamente declarado.. A diferenciação, no caso, há que ser feita pela aplicação da penalidade prevista para os lançamentos de ofício. Finalmente, a própria Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório Normativo COSIT 06/96, reconheceu a revogação do artigo 8° do DL 2.065/83 ( , Processo n° 13808.001195/93-16 5 Acórdão n°. 101-93623 Por ter sido feita com base dispositivo legal revogado, não pode prevalecer a exigência, sendo inatacável a decisão recorrida. Nego provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões, (DF) em 21 de setembro de 2001 -- _---, C\ (-_-) c— — SANDii , x MARIA FARONI o Processo n°. : 13808.001195/93-16 6 Acórdão n°. : 101-93,623 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 2 OUT 2001 -ON PER "'+' RODRIGUES PR SIDENTE Ciente em . PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001598/00-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Comprovado que as matérias tidas como não apreciadas foram devidamente analisadas pelo voto condutor do acórdão, há que se manter a decisão anteriormente prolatada.
Numero da decisão: 105-16.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para clarificar o voto contido no Acórdão n° 105-16.193 de 07 de dezembro de 2006, para no mérito, ratificar a decisão proferida na decisão embargada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° :105-16.810 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Comprovado que as matérias tidas como não apreciadas foram devidamente analisadas pelo voto condutor do acórdão, há que se manter a decisão anteriormente prolatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto por QUILOMBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para clarificar o voto contido no Acórdão n° 105-16.193 de 07 de dezembro de 2006, para no mérito, ratificar a decisão proferida na decisão embargada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • le/l/R "' UNIS ALVES • RESIDENTE WILSO I • • MARA- ES RELATOr-br - •jiIfrC.OEM: 22 Jim 2008 o , e 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13808.001598/00-93 Acórdão n°. :105-16.810 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13808.001598/00-93 Acórdão n°. :105-16.810 Recurso n° :153.584 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : QUILOMBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata o presente de embargos de declaração interpostos por QUILOMBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Em consonância com a peça de fls. 1.028/1.035, esta Quinta Câmara, ao prolatar o acórdão n° 105-16.193 (sessão de 07 de dezembro de 2006), omitiu-se relativamente a ponto sobre o qual deveria se pronunciar. O citado acórdão, em que esta Quinta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto, foi assim ementado: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO — 1997 - SUPRIMENTOS À CONTA CAIXA OU BANCOS — Os suprimentos de numerário à conta caixa ou bancos, efetuados pelos sócios da pessoa jurídica, não tendo a sua origem e respectiva entrega comprovados caracterizam omissão de receita. IDENTIFICAÇÃO NA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS PRESTADOS DOS CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS — Não podem ser deduzidos como custos/despesas operacionais os dispêndios relativos a Notas Fiscais de Prestação de Serviços, sem a identificação dos serviços prestados e conseqüentemente não servem para justificar se os gastos são normais, usuais ou necessários para o desenvolvimento da atividade exercida pelo sujeito passivo. A embargante sustenta ter havido omissão no voto condutor do acórdão em referência, especificamente em relação à parte mantida do crédito tributário atinente à omissão de receitas decorrente de suprimentos de numerários sem comprovação das correspondentes origens. 411 3 ." • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'r.P QUINTA CÂMARA Processo n°. :13808.001598/00-93 Acórdão n°. :105-16.810 Nesse sentido, argumenta: Ao apreciar este item da autuação, a DRJ manifestou seu entendimento de que, para ser considerado lícito, um suprimento de caixa por sócio deve preencher dois requisitos: comprovação da efetiva entrega do numerário e comprovação da sua origem. Reconheceu ter sido demonstrada a efetiva entrega do numerário pelos sócios. Todavia, restaria a falta de comprovação da origem dos recursos: 'Para que não restasse dúvida acerca do pagamento efetuado pelo impugnante em favor dos sócios, a empresa deveria providenciar os microfilmes dos cheques compensados, em 31.01.96, de n°s 0007103 e 0007104 nos valores de R$ 1.805.584,49 e R$ 601.861,63 que teriam sido emitidos em nome dos sócios Ronaldo Sampaio Ferreira e Alice Maria Barreto Prado Ferreira, respectivamente". Ou seja, bastaria a apresentação de cópia dos cheques compensados, emitidos pela Embargante em favor das pessoas físicas (como pagamento do empréstimo antes tomado da empresa localizada nas Bahamas), para que houvesse a efetiva comprovação dos pagamentos efetuados pela Embargante e, por conseqüência, da origem dos recursos, elidindo assim a presunção de que teria ocorrido omissão de receita. Isso ocorreu por intermédio de petição protocolada em 23 de março de 2006, na qual houve a apresentação de cópia dos cheques compensados em 31.01.96 (n° 0007103 e n° 0007104) e que foram emitidos em nome dos seus sócios Ronaldo Sampaio Ferreira e Alice Maria Barreto Prado Ferreira, respectivamente, nos valores de R$ 1.805.584,49 e de R$ 601.861,63. 1.4 O acórdão ora embargado, ao apreciar essa questão, afirmou que os recursos ofertados pelos sócios como suprimento de caixa foram de origem não comprovada, pois não existiria qualquer documento nos autos que demonstrasse a saída de numerário das contas dos sócios para a Embargante. Ao omitir-se sobre as conclusões havidas pelo acórdão DRJ, bem como a influência delas no caso concreto (valoração jurídica das provas versus o posicionamento da jurisprudência administrativa), essa Câmara deixou de analisar um ponto que influencia decisivamente no resultado do julgamento. Caso tivesse sido analisado este ponto, o itor 4 • I. MINISTÉRIO DA FAZENDA "g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •./ QUINTA CÂMARA Processo n°. :13808.001598/00-93 Acórdão n°. :105-16.810 resultado do julgamento deveria ser pela inexistência de suprimento de caixa não comprovado e, por conseqüência, não haveria a presunção de omissão de receita pela ora Embargante. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • `1"4.1rj QUINTA CÂMARA Processo n°. :13808.001598/00-93 Acórdão n°. :105-16.810 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Trata o presente de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos por QUILOMBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara em sessão realizada em 07 de dezembro de 2006. Sustenta a embargante ter havido omissão no voto condutor do acórdão em referência, especificamente em relação à parte mantida do crédito tributário atinente à omissão de receitas decorrente de suprimentos de numerários sem comprovação das correspondentes origens. Para ela, o acórdão embargado, ao apreciar a questão acima referenciada, afirmou que os recursos ofertados pelos sócios como suprimento de caixa foram de origem não comprovada, pois não existiria qualquer documento nos autos que demonstrasse a saída de numerário das suas contas para a empresa, omitindo-se, assim, sobre as conclusões apresentadas pelo acórdão DRJ e deixando de analisar ponto (apresentação de cópia dos cheques compensados, emitidos por ela em favor das pessoas físicas) que influencia de forma decisiva o resultado do julgamento. Perscrutando-se os autos, não é exatamente essa a conclusão que se pode extrair, senão vejamos: no voto condutor do acórdão ora embargado restou consignado, verbis: 11-1 Conforme se pode perceber resta-nos decidir pela habilidade e idoneidade dos documentos apresentados pela empresa quanto à origem do suprimento de caixa pois que a efetiva entrega está consignada na conta Banco Bradesco da mesma, sendo tal entrega efetuada em espécie no dia 31.01.1996, mesmo dia em que os sócios teriam fi 6 "C•a7 , • I " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13808.001598/00-93 Acórdão n°. :105-16.810 recebido da Recorrente importância de Igual valor supostamente relativa à distribuição de dividendos por outra empresa do grupo. No presente recurso ao Conselho de Contribuintes a Pessoa Jurídica apresenta documento que se negou a apresentar à Fiscalização, muito embora intimada para este fim e também que deixou de apresentar em sua impugnação à Delegacia de Julgamento. Trata-se da efetiva cópia de cheque fornecida pelo banco sacado após a operação a que se destinou. Antes, a Recorrente insistia em apresentar simplesmente a cópia carbonada que serve, quando muito, para controle interno da mesma. Havendo apresentado tal documento em instância superior e tendo negado o oferecimento de tão importante prova à Fiscalização, que lhe intimou com essa finalidade, preocupa-nos a fidelidade do mesmo. Em uma simples análise quanto à efetividade da operação, podemos resumir, diante da cópia de cheque apresentada pela Recorrente que: A Recorrente, por conta de outra empresa do grupo, teria pago as quantias de R$1.805.584,89 através cheque 007103 e R$601.861,63 através do cheque 007104, ambos do Banco Bradesco S/A agência 0197-0 e sacados da conta corrente número 058-800-8 de titularidade da Recorrente. Acrescente-se que os cheques foram assinados pela sócia supridora Alice Maria Ferreira, conforme documentos de fis. 1007a 1010. De posse dos referidos cheques teriam os sócios se dirigido à mesma agência do Banco Bradesco S/A, sacado a importância neles registrada e, efetuado depósitos em dinheiro na mesma conta corrente de onde foram sacados naquele mesmo instante. Realmente não dá para conceber tal procedimento. Se existia efetivamente a necessidade de se fazer os pagamentos aos sócios e a vontade dos mesmos em traduzi-los em suprimento de caixa, bastaria que se fizesse lançamentos contábeis internos. Desnecessário o dinheiro sair e entrar, no mesmo instante, na mesma conta bancária. Verdade é, contudo, que não tem o relator qualquer direito de se imiscuir nos procedimentos que, em tese, poderiam ter sido adotados pela Recorrente, até porque factíveis. Entretanto, verificando-se mais atentamente os referidos cheques, podemos perceber que em seu verso, naquele espaço reservado a aposição da agência e conta em que deverão ser creditados os valores deles constantes, observamos que ali consta, a agência 0197-0, ou seja, a mesma agência Bradesco, e a conta de número 23.116-9, isto com referência ao cheque de R$1.805.584,89 e, agência Bradesco 0197-0, conta 58.731-1 com relação ao cheque de R$601.861,63. Compulsando os elementos de prova acostados pela Recorrente em sede de impugnação, fis. 439, podemos por fim saber que os efetivos beneficiários finais dos recursos traduzidos nos cheques em questão foram os próprios sócios pois que, a conta de n° 23.116-9 pertence a Ronaldo Sampaio Pereira e a de n° 58.731-1 a Alice Maria Barreto Prado Pereira. - _, La MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. _. . QUINTA CÂMARA Processo n°. :13808.001598/00-93 Acórdão n°. :105-16.810 Desta maneira, imperativo se toma reconhecer que os cheques pagos pela Recorrente a seus sócios por conta de empresas das BAHAMAS foram depositas nas suas próprias contas, e que não há provas de que dela tenham saído para justificar o suprimento de caixa. Destarte, também é imperativo o reconhecimento de que os recursos ofertados pelos sócios como suprimento de caixa na conta 58.800-8 o foram com recursos de origem não comprovada, pois não existe qualquer documento nos autos que demonstre a salda de numerário das contas dos sócios para a empresa. Fica evidenciado, portanto, que, diferentemente do alegado pela embargante, o voto condutor do acórdão n° 105-16.193 não deixou de analisar os cheques apresentados por ela em sede de recurso voluntário. Por outro lado, não há que se falar em omissão em relação às conclusões apresentadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, vez que, especificamente em relação a isso (cheques), não tendo sido eles apresentados por ocasião da interposição da peça impugnatória, não poderia a autoridade a quo emitir qualquer juízo acerca deles. Por fim, releva notar que a manifestação da autoridade de primeira instância a respeito da possibilidade de a apresentação de cópia dos cheques servir como elemento de comprovação da origem dos recursos supridos, deve ser recepcionada, única e exclusivamente, em contexto hipotético, visto que, como já dissemos, tais elementos não foram submetidos ao seu crivo. Uma vez apresentados a este Colegiado, decidiu-se, a partir da apreciação dos elementos intrínsecos dos referidos documentos, pela sua não aceitação como prova da origem dos recursos supridos à empresa. Assim, voto no sentido de ACOLHER os embargos para clarificar o voto contido no Acórdão n° 105-16.193 de 07 de dezembro de 2006, para no mérito, ratificar a decisão proferida na decisão embargada. Sala das Sessões, em 06 'e dezembro de 2007. WILS Opii,9 \ . ty ,4. • " • ES 8 Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000265/93-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Não logrando o fisco infirmar o argumento da defesa de que adotara, na determinação da base de cálculo, orientação dada pela própria Secretaria da Receita Federal, improcede a exigência constante da decisão recorrida. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04645
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO COMERCIAL CAPELINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14/147( CARLOS ALBERTO GONÇALVES NDNgS VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO e RELATOR FORMALIZADO EM: 02 j1/4;;11998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 13827.000265/93-54 Acórdão n° : 107-04.645 Recurso n° : 115.174 Recorrente : AGRO COMERCIAL CAPELINHA LTDA RELATÓRIO AGRO COMERCIAL CAPELINHA LTDA., qualificada nos autos, foi lançada de diferença de Imposto de Renda, que foi afastada pelo julgador de primeira instância, e de Contribuição Social do exercício de 1983, acrescida da multa de lançamento de ofício de 100%., que é o objeto do litígio. Na impugnação, a empresa esclarece que, examinando-se a insuficiência de recolhimentos apurada pelo fisco, nota-se que não foram considerados os recolhimentos complementares feitos pela impugnante, quando ela constatou as irregularidades apontadas, antes da ação fiscal. Sustenta que a base de cálculo da contribuição recolhida foi efetuada de acordo com os Esclarecimentos Informais divulgados pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, em seu Boletim Central Extraordinário n.° 21, de 25/02/93, em resposta à Questão n.° 47, com o seguinte teor: "A base de cálculo será o somatório da receita bruta mensal acrescida dos demais resultados, rendimentos e ganhos de capital. Sobre esta base, aplicar-se-á o percentual de 10%."(g.n..) Esta orientação foi prestada aos seus assinantes pela conhecida Revista "I0B"-Informações Objetivas", em seu boletim Imposto de Renda e Legislação Societária n.° 23/93, às fls. 280, com exemplo a respeito. A autoridade julgadora de primeira instância reconheceu a espontaneidade no recolhimento das diferenças que o próprio contribuinte havia detectado e recolhimento, antes do procedimento fiscal. Todavia, manteve a cobrança das diferenças existentes entre o valor por ela reconhecido e o lançamento de ofício, ao 2 Processo n° : 13827.000265/93-54 Acórdão n° : 107-04.645 argumento de que os valores devidos no auto de infração são exatamente os considerados pela impugnante em seu demonstrativo de fls. 42. Reduziu a multa de ofício para 75%, em face do disposto no art. 44 da Lei n.° 9.430/96. Em seu recurso, a empresa alega cerceamento do seu direito de defesa porque a autoridade julgadora de primeira instância ignorou totalmente os seus argumentos de defesa e, por isso não pode prosperar.. Quanto ao mérito, a empresa persevera em suas razões de defesa de que a base de cálculo por ela adotada está em conformidade com a orientação da COSIT. Contra-razões da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Bauru, às fls. 91 e segs. Este o litígio. É o Relatório. V5 3 Processo n° : 13827.000265/93-54 Acórdão n° : 107-04.645 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A recorrente em sua impugnação sustentou que, de acordo com a orientação da própria COSIT, em seu Boletim Central Extraordinário n.° 21, de 25/02193, em resposta à Questão n.° 47, orientou no sentido de que a base de cálculo da contribuição era o somatório da receita bruta mensal acrescida dos demais resultados, rendimentos e ganhos de capital, e sobre esta base, aplicar-se-ia o percentual de 10%. A autoridade julgadora de primeira instância limitou-se a afirmar que os valores devidos no auto de infração são exatamente os considerados pela impugnante em seu demonstrativo de fls. 42. No entanto, não é essa a realidade, uma vez que ali o contribuinte demonstrara em uma das colunas os valores adotados pelo fisco e, em outra, os que reconhecia como corretos. Além disso, nada mais argumentou o julgador em contrariedade aos argumentos e documentos apresentados pela impugnante, cingindo-se o litígio a esses 4 , Processo n° : 13827.000265/93-54 Acórdão n° : 107-04.645 Desta forma, não logrando o fisco infirmar o argumento da defesa de que adotara, na determinação da base de cálculo, orientação dada pela própria Secretaria da Receita Federal, improcede a exigência constante da decisão recorrida. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 SvÁigtiev-e.e—\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 5 Processo n° : 13827.000265/93-54 Acórdão n° : 107-04.645 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 JuNi 1998 ' W7 FRANCISCO DE •. LES RIBEIR• DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 08JUN 1998 40) PROCURADO! • • P E BA • AL 6 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.008668/99-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF – PRINCÍPIO INQUISITÓRIO – O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios, segundo determine a regra aplicável ao caso concreto. Nos autos o levantamento do fluxo financeiro demonstrou a ocorrência de saldo credor de caixa em todos os meses do ano calendário. Intimada a recorrente não apresentou qualquer explicação que justificasse tais resultados. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão de receitas, quando o contribuinte não consegue justificar a diferença. PIS – COFINS – LANÇAMENTOS DECORRENTES - Reconhecida a ocorrência de omissão de receitas, pertinente sua inclusão na base de incidência das contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08415
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . . i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C, 4;f: Pi OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008668/99-10 Recurso n°. :142.578 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1996 Recorrente : SULACOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida :10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.415 PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no • qual a decisão deve seguir. PAF — PRINCIPIO INQUISITÓRIO — O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de • provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios, segundo determine a regra aplicável ao caso concreto. Nos autos o levantamento do fluxo financeiro demonstrou a ocorrência de saldo credor de caixa em todos os meses do ano calendário. Intimada a recorrente não apresentou qualquer explicação que justificasse tais resultados. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão de receitas, quando o contribuinte não, consegue justificar a diferença. PIS — COFINS — LANÇAMENTOS DECORRENTES - Reconhecida a ocorrência de omissão de receitas, pertinente sua inclusão na base de incidência das contribuições. ...„.Recurso negado. , . . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008668/99-10 Acórdão n°. :108-08.415 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULACOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI !AL -AD AN PRE DEpITE (4) g TE • . IAS PESSOA MONTEIRO -ri, - LATORA FORMALIZADO EM: 2 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e • JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;‘.ftirr:•). OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008668/99-10 Acórdão n°. :108-08.415 • Recurso n°. :142.578 Recorrente : SULACOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RELATÓRIO • Trata-se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, R$ 1.214.325,14 (fls.22) - com base nos artigos 523, parágrafo 3°, 739 e 892, do • RIR194;PIS, — R$ 35.852,47 (fls.28) — com base no art. 3°, alínea "b" , da Lei Complementar n° 07/70, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; art. 83, inciso III, da Lei 8981/95; arts. 2°, inciso I, 30, 8°, inciso I, e 9°, da Medida provisória n° 1212/95; arts. 2°, inciso I, 3° e • 8°, inciso I e 9° da MP 1249/95 e suas reedições; COFINS, R$ 97.146,01 (fls.34) — com base no art. 1° a 5° da Lei Complementar 70/91; IRRF - R$ 1.686.531,56 (fls.41) — com base no artigo 44 da Lei 8541/92 c/c art. 3° da Lei 9.064/95; e art. 62 • da Lei 8981/95, e Contribuição Social sobre o Lucro, R$ 485.730,07 (fls.47) — com base no art. 2 e §§, da Lei 7.689/88; art. 57 da Lei 8.981/95; art. 43 da Lei 8541/92 com as alterações do art. 3° da Lei 9064/95. • Foi detectada omissão de receitas operacionais, conforme Termo de verificação e constatação de fls. 15/17. Lançamentos foram realizados a débitos da conta 1.1.1.01.001 — CAIXA e créditos da conta 1.1.2.01.001 — CLIENTES, nos • valores ali demonstrados. Contudo, "a empresa enviava aos Bancos suas duplicatas para as respectivas cobranças, contabilizando-as, através de extratos, de acordo com os recebimentos". Intimada nos dias 10/05/99 e 09/06/99 a demonstrar e comprovar o efetivo recebimento dos valores, a empresa não se pronunciou. Realizado o reajuste 3 ) • cf•-/..1.4.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , : •-ittr» OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008668l99-10 Acórdão n°. : 108-08.415 na conta caixa resultou em saldos credores em todos os meses daquele ano calendário. Impugnação apresentada às fls.58 a 61 se contrapôs ,a desconsideração da contabilidade e a alegação de que não se fizera acompanhar dos documentos hábeis e idôneos. Apenas o registro contábil não seria eficaz meio de prova. O arbitramento se fizera apenas com base em extratos bancários • sem considerar as despesas. O saldo credor decorrera das despesas não serem consideradas o que implicara em um lançamento de valor irreal. Protestou pela juntada posterior de documentos para que a contabilidade refletisse as operações realizadas e a verdade dos fatos. • Decisão de fls. 78/84 negou provimento ao recurso. Ao pedido de juntada posterior de documentos opôs o artigo 15 c/c o § 4°. do Decreto 70235/1972. A contabilidade da empresa não fora desqualificada, portanto, desnecessária sua reconstituição. No mérito destacou a confusão, nas razões apresentadas, quando às formas de apuração dos resultados. Também não houvera qualquer arbitramento. Os valores lançados disseram respeito às diferenças não justificadas pela contribuinte. Por outro lado, considerar as despesas conforme solicitado • implicaria em aumento no quantum tributável. Correto o lançamento efetuado com base em saldo credor da conta Caixa, apurado após intimações e análise de documentos (extratos bancários). Por decorrência estendeu aos reflexos as conclusões do principal. No recurso Voluntário juntado às fls. 961101, documentos de fls. 102/440, reiterou que a causa de lançar seda os recebimentos de clientes por caixa, quando, no entender do fisco, esses se fizeram por banco, contabilizados através 4 én? 4tie MINISTÉRIO DA FAZENDA: • ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,i :ett? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008668/99-10 Acórdão n°. :108-08.415 dos extratos bancários de acordo com os recebimentos. Sofrera duas autuações e não obtivera êxito em suas defesas. Em 1995 apurara o lucro na forma presumida e em 1996 optara pelo lucro real. Fora intimada a apresentar os documentos exigidos pela fiscalização e o fizera no CAC, onde permaneceram por mais de 30 dias. Todavia, fora surpreendida com a informação de que não atendera a intimação dos autuantes. Os documentos provariam seu acerto, mas, inexplicavelmente, não foram aceitos pelo fisco, em notório cerceamento do seu direito de defesa. Pediu acatamento da preliminar de nulidade para que fossem examinados esses documentos ou o auto desconstituído. A comprovação dos recebimentos dos valores representados pelas duplicatas enviadas para cobrança bancária estaria nos próprios extratos, não considerados pelos autores da ação fiscal. Os lançamentos reflexos, como conseqüência, também deveriam ser revistos. É o Relatório. 5 2:.2.'t MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''. • :. i';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESalp z„,1/4tt OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008668/99-10 Acórdão n°. :108-08.415 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por entender que, ao contrário do que alega a Recorrente, os fatos e as infrações apuradas estão suficientemente descritos no auto de infração, complementado pelo Termo de Verificação Fiscal, não tendo havido prejuízo à defesa. Ademais, os documentos juntados na fase recursal e ditos entregues no CAC e não analisados, nada mais são do que cópias de DARF, Notas Fiscais, DIRPJ ano calendário de 1994, fls. 187/ 435, que em nada respondem aos pedidos de esclarecimentos sobre as diferenças apontadas pelo autuante (fls. 11/14) A recomposição da conta caixa se deu pela exclusão dos valores correspondentes às duplicatas descontadas em bancos, contudo, contabilizadas como se tivessem sido recebidas pelo caixa, e ainda contabilizadas no momento da disponibilidade efetiva, após o desconto bancário. A recorrente em nenhum momento do procedimento ou processo se referiu ao porque da diferença, preferindo passar ao largo da questão. A matéria dos autos é de provas. Com efeito, caberia à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco e foi o 3que se verificou nos autos. r 6 41o"r•,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .43 vt't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES+sei • „, OITAVA CÂMARA, Processo n°. :13807.008668/99-10 Acórdão n°. : 108-08.415 O indício é uma prova indireta, ou seja, prova-se determinado fato que ,apesar de não estar diretamente relacionado com o fato ao qual se pretende comprovar diretamente, pode a ele ser relacionado através do método lógico- presuntivo, sendo complementado pela presunção, que pode estar prevista em lei (presunção legal), decorrer de uma análise lógica do indício (presunção simples) ou ainda decorrer da própria experiência do aplicador (presunção de hominis). No caso, a confirmação de omissão de receitas, por saldo credor de caixa, não justificado pelo sujeito passivo, corrobora a tese do fisco. Comprovado, portanto, o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do artigo 333 CPC, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Convém lembrar, também, que os argumentos e documentos oferecidos não conferem liquidez e certeza ao pedido. Aqui, breve digressão sobre as provas. Paulo de Barros Carvalho ensina: "Se os fatos são entidades lingüísticas, com pretensão veritativa, entendida esta cláusula como a utilização de uma linguagem competente para comprovar o consenso (Habermas), os fatos jurídicos serão aqueles enunciados que puderam sustentar-se em face das provas em direito admitidas. Aqui no hemisfério do direito, usar competentemente a linguagem significa manipular de maneira adequada os seus signos e em especial a simbologia que diz respeito às provas, isto é, as técnicas que o direito positivo elegeu para articular os enunciados fáticos que opera. De ver está que o discurso prescritivo do direito posto, indica fato por fato, os instrumentos credenciados para constituí-los, de tal sorte que os acontecimentos do mundo social que não puderem ser relatados com tais 7 *.f.L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:--4" •)- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008668/99-10 Acórdão n°. :108-08.415 ferramentas de linguagem não ingressam nos domínios jurídicos, por mais evidente que sejam. O sistema do direito positivo estabelece regras estruturais para organizar como fatos e situações existenciais que julga relevantes. Cria com isso, objetivações, mediante um sistema articulados de símbolos que vão orientar os , destinatários quanto ao reconhecimento daquelas ocorrências." (Teoria da Prova C10 • Direito Tributário — Suely Gomes. Fioffmann — Copola Editora -1999 73/74) No campo do DT, valerá a linguagem melhor elaborada sobre o fato, respaldada nas provas produzidas segundo as formas determinadas na lei. • No caso sob análise, a inconformação decorre da aplicação da lei • pelo administrador tributário, nos estritos limites de sua atividade vinculada, não havendo como esta instância administrativa afastar dispositivo aplicado em estrita subsunção do fato à norma. Quanto aos lançamentos decorrentes, devido a conexão existente • entre os processos matriz e reflexos, esses, por decorrência seguirão aquele. São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de • , negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. • AL- eiÃo • • ••• UIAS PESSOA MONTEIRO 8 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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