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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709952 #
Numero do processo: 13686.000288/99-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - IRRF – DECADÊNCIA – PROCEDÊNCIA – A teor do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado, improcede em parte o lançamento. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL – DECADÊNCIA – O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção. IRPJ. LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS - INTIMAÇÃO. RECUSA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO NA FASE DE JULGAMENTO. ARGÜIÇÃO DE CONDICIONALIDADE. DESCABIMENTO. O arbitramento não é algo que se possa subordinar à matroca da parte que lhe deu causa. A recusa ou a inexistência de livros e documentos impede a auditoria – não o arbitramento do lucro. O acolhimento ulterior do acervo implicará das duas uma: ou se empreende uma celeridade meteórica às operações fiscais e aos julgamentos em suas diversas instâncias, ainda com amparo em legislação complementar que oferte maior elasticidade aos prazos decadenciais em casos de recusa ou embaraço às ações do Fisco; ou se exime de tributos, paradoxalmente, todos aqueles cidadãos que obrarem contra os cânones democráticos que os agasalham e os protegem. Eis um dualismo e uma antinomia execráveis. IRPJ. ARBITRAMENTO. LIVROS OU DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. FASE DE JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Em face do instituto da decadência, o acolhimento de livros ou documentos obrigatórios na fase de julgamento implicará exoneração do crédito tributário constituído, por arbitramento, sem mais possibilidades temporais de realização de auditoria fiscal regular, com perdas de arrecadação irrecuperáveis, além de aflorar a repudiada injustiça contributiva - fiscal. IRRF. FALTA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO.LEI EDITADA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECORRÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA HAVIDA NO PRÓPRIO ANO-CALENDÁRIO. ANTERIORIDADE.OFENSA. As Medidas Provisórias tacitamente convalidadas pela Lei n.º 9.064/95 citada na peça acusatória, ainda que reproduzam - não expressamente - textos de leis anteriores, não gozam de eficácia no próprio ano-calendário de sua geração em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. A peça acusatória ao não suprir a lacuna com a descrição minudente da infração, deixando de elencar todos os atos legais anteriores ao novo texto legal incorporados, acaba por cercear o direito a ampla defesa e ao contraditório assegurados a todos os litigantes.
Numero da decisão: 107-06921
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ, meses de janeiro a abril de 1994, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Francisco de Assis Vaz Guimarães. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à CSLL, meses de janeiro a abril de 1994, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator), Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Francisco de Assis Vaz Guimarães. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para declarar a nulidade do auto de infração do IRRF, por cerceamento do direito de defesa. Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL — DECADÊNCIA — O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção. IRPJ. LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISGAIS - INTIMAÇÃO. RECUSA ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO NA FASE DE JULGAMENTO. ARGÜIÇÃO DE CONDICIONAUDADE DESCABIMENTO. O arbitramento não é algo que se possa subordinar à matroca da parte que' lhe deu causa. A recusa ou a inexistência de livros e documentos impede a auditoria — não o arbitramento do lucro. O acolhimento ulterior do acervo implicará das duas uma: ou se empreende uma celeridade meteórica às operações fiscais e aos julgamentos em suas diversas instâncias, áinda com amparo em legislação complementar que oferte maior elasticidade aos prazos decadenciais em casos de recusa ou embaraço às ações do Fisco; ou se exime de tributos, paradoxalmente, todos aqueles cidadãos que obrarem contra os cânones democráticos que os agasalham e os protegem. Eis um dualismo e uma antinomia execráveis. IRRI. ARBITRAMENTO. LIVROS OU DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. FASE DE JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO. INTBVIPESTMDADE Em face do instituto da decadência, o acolhimento de livros ou documentos obrigatórios na fase de julgamento implicará exoneração do crédito tributário constituído, por arbitramento, sem mais possibilidades temporais de realização de auditoria fiscal regular, com perdas de arrecadação irrecuperáveis, além de aflorar a repudiada injustiça contributiva - fiscal. IRRF. FALTA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO.LEI EDITADA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECORRÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA HAVIDA NO PRÓPRIO ANO-CALENDÁRIO. ANTERIORIDADE.OFENSA. As Medidas Provisórias tacitamente convalidadas pela Lei n.° 9.064/95 citada na peça acusatória, ainda / / = 1 Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 que reproduzam - não expressamente - textos de leis anteriores, não gozam de eficácia no próprio ano-calendário de sua geração em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. A peça acusatória ao não suprir a lacuna com a descrição minudente da infração, deixando de eiencar todos os atos iegais anteriores ao novo texto legal incorporados, acaba por cercear o direito a ampla defesa e ao contraditório assegurados a todos os litigantes. i1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA RIO ARAGUARI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em irelação ao IRPJ, meses de janeiro a abril de 1994, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Francisco de Assis Vaz Guimarães. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à CSLL, meses de janeiro a abril de 1994, vencidos os conselheiros Neicyr de Almeida (Relator), Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Francisco de Assis Vaz Guimarães. No . mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para declarar a nulidade do auto de infração do IRRF, por cerceamento do direito de defesa. Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 )13 . i...: - 0! 1 . L. , S RES. ID NTE 44( Outtef ~411 NATANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 Recurso n° :130.841 Recorrente : TRANSPORTADORA RIO ARAGUARI LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. TRANSPORTADORA RIO ARAGUARI LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão unânime proferida pela 2.8 Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora/MG., que negara provimento às suas razões iniciais. II— ACUSAÇÃO. a) Auto de Infração do Imposto Renda Pessoa Jurídica De acordo com as fls. 01 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de arbitramento dos lucros nos meses-calendário de 1994, tendo em vista que a contribuinte, ao optar pela forma simplificada de apuração do Imposto sobre a Renda, deixou de escriturar o livro caixa, mensalmente, inclusive toda a movimentação de recursos financeiros, notadamente a movimentação bancária, consignando-se, outrossim, que a empresa possui conta corrente bancária ativa nos Bancos Bamerindus e Itaú S/A. Constatou-se, também, que a contribuinte não possui escrituração comercial regular. Enquadramento legal: arts. 539 e 541 do RIR/94. 3 4(// Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 b) Imposto de Renda Retido na Fonte. Fls. 19 e seguintes. Art.° 5.° e parágrafo único da Lei n.° 9.064/95. c) Contribuição Social s/ o Lucro. Fls. 26 e seguintes. Arts. 38 e 39 da Lei n.° 8.541/92; e art. 2.° e seus parágrafos, da Lei n.° 7.689/88. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 24.05.1999, por via postal ( AR de fls. 39 ) apresentou a sua defesa em 23.06.1999, conforme fls. 41/46. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: Assinalando que a empresa tem como atividade o transporte de cargas, atendeu todos os requisitos exigidos pela legislação para fazer jus à opção pelo lucro presumido; que possui toda a documentação comprobatória de suas operações; que possui o livro Caixa e mantém a disposição todos os livros de escrituração fiscal exigidos pela atividade exercida e demais papéis que servem de base para apurar os valores declarados, tanto é que a base de cálculo utilizada para o arbitramento foi a mesma utilizada para apurar o lucro presumido; e não foi detectado nenhum indício que possibilitasse presumir a existência de omissão de receita ou qualquer outro que pudesse ensejar o arbitramento do lucro; consigna que o auto de infração fere o princípio da legalidade, trazendo, a esse respeito, opiniões e conceitos de autoridades em matéria tributária; registra que, pelo art. 110 do CTN, as ficções e as presunções que impliquem modificação da competência impositiva são proibidas; assevera que a analogia não pode ensejar tributação; 4 1 , Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 argúi que a legislação determina que o dever de prova é do fisco, não bastando tão-somente fazer o lançamento sem o esteio da comprovação e da legalidade; assenta que é abundante o número de Acórdãos do Conselho de Contribuintes que não acatam o arbitramento do lucro conforme efetuado no presente processo. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 367/372, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 501, de 19 de dezembro de 2001, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1994 ARBITRAMENTO. HIPÓTESE. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá, dentre outras obrigações, escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir toda a movimentação financeira da empresa, em livro Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Não cumprindo tal obrigação impõe-se o arbitramento de seus lucros. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 INCONSTITUCIONALIADE E ILEGALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Imposto de Renda Retido na Fonte. Ano-calendário: 1994 LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se ao decidido no lançamento principal. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 R GRAU VIA E.C.T. 5 r ff Processo n° : 13686.000288199-51 Acórdão n° :107-06.921 Cientificada, por via postal, em 08 de fevereiro de 2002 ( sexta-feira ) , conforme AR de fls. 376, apresentou o seu feito recursal em 12.03.2002 ( volume 02). VI—AS RAZÕES RECURSAIS Preliminarmente, argüi a decadência dos meses de janeiro a maio de 1994. Para tanto, anima-se nos arts. 147 e 150 do CTN e na doutrina e jurisprudência pátrias. Ofensa ao princípio da legalidade ( limitações ao poder de tributar ). No mérito, ataca a decisão recorrida e reproduz as mesmas irresignações vestibulares, ainda que sob ângulos e verbis distintos. Como fato relevante, assevera que o arbitramento perpetrado não se enquadra nas hipóteses permitidas em lei. Afirma que o trabalho fiscal fora relâmpago. Reitera, assentando que o livro caixa do ano-calendário de 1994 fora encaminhado juntamente com a impugnação. Transcreve acórdãos. Quanto ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, consigna que a fiscalização não pode exigir imposto ocorrido em 1994, com base em legislação superveniente ( 1995 ). Que a multa imposta é sem causa, excessiva e confiscatória. Por fim, contesta a exigência de juros, registrando que o Decreto n° 22.626/33 é claro ao vedar a prática de usura. Por fim, pede o cancelamento do auto de infração. Vil—DO DEPÓSITO RECURSAL 6 Processo n° : 13686.000288199-51 Acórdão n° :107-06.921 Às fls. 429 colaciona relação dos bens e direitos para arrolamento e extrato de bens devidamente acolhido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal (fls. 436). É o relatório. 7 Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 VOTO VENCIDOPARCIALMENTE Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. I. DA DECADÊNCIA Inicialmente assinala a recorrente que o crédito tributário exigido, no que tange aos meses-calendário de janeiro a maio do ano de 1994 fora atingido pela decadência do direito de lançar. Volvendo-se para as peças integrantes dos autos de infração, constata- se que a ciência do montante exigido do contribuinte ocorrera em 24 de maio de 1999, alcançando os fatos geradores iniciados em janeiro de 1994. Tenho me mantido fiel ao posicionamento que sempre esposei nesse mister, embora vencido em minha Câmara, de que a decadência por infrações à legislação do imposto sobre a renda acha-se adstrita ao art. 173, inciso I, do CTN. Por manter o mesmo entendimento, colaciono trabalho de minha lavra acerca da temática posta. O FALACIOSO EXERCÍCIO DA HOMOLOGAÇÃO E O PRINCÍPIO DECADENCIAL Ementas. Não se homologa o que não se conhece. O que se conhece, não se homologa.. .já está homologado. O silêncio fiscal não é concordância com a atividade exercida pelo contribuinte. É omissão do Fisco.. .e, omissão, nada pode homologar. O lançamento por homologação naufraga em seus próprios pilares ao pretender que, abstraindo-se de uma ação fiscalizadora externa, possa o Fisco sancionar todas as atividades exercitadas 8 ((/ Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 pelo contribuinte a partir de uma débil, simplista, desproposital e inservivel análise da declaração de rendimentos ou de quaisquer outras ... e,quando apresentadas. De há muito as teorias desenvolvidas acerca da decadência e homologação vêm se prolongando, ocupando grande parte das preocupações de estudiosos e julgadores, ora prestigiando intensos debates nos meios acadêmicos e técnicos, máxime na busca do que se considera modelar no que toca à correção não só da identidade do fenômeno, como também no plano teórico da exata aplicação da norma aos casos concretos. É aparentemente um tema fácil, mas um tema extremamente complicado tanto do ponto de vista de teoria da linguagem jurídico-tributária — o que ela encerra -, como do seu preciso alcance, mormente por lhe escapar homogeneidade, unidade e, principalmente, atualidade. Buscando, mais uma vez, melhor entender os conceitos normativos que fundamentam a matéria, impõe-se fixar, inicialmente, as prescrições do art. 150 e do seu parágrafo quarto emanados do Código Tributário Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. E o que vem a ser homologação? Podemos, num primeiro esforço de definição assentar que é a aprovação ou sanção que dá à autoridade judiciária ou administrativa, depois de examinar certos atos, para lhes dar valor jurídico. Segundo Michaelis — Moderno Dicionário da Lingua Portuguesa " On line", é o Ato ou efeito de homologar. 2 Dir Decisão pela qual o juiz aprova ou confirma uma convenção particular, ou ato processual realizado, a fim de que tenha força obrigatória. 3 Dir. Sentença judicial, que permite ou autoriza a execução de outra, proferida por juiz diferente, ou de país diverso. Trazendo estas definições para a órbita tributária com fundamento no artigo próprio — antes citado -, o que se homologa? O preenchimento e divulgação da declaração de rendimentos, por força da instrumentalização ( atividade exercitada pelo contribuinte ) a que se acham vinculados os contribuintes em face das diversas leis reitoras? O recolhimento do tributo declarado ou não? Como se materializaria esta homologação? Estas são questões que devem ser respondidas, sob pena de não se encaminhar uma justa solução e, ao reverso, cometer erro de objeto. Se as respostas para os questionamentos apontarem para o tributo resultante da combinação dos diversos vetores contidos no ente acessório, nada há o que se homologar. Seria um truísmo sancionar expressamente prestações positivas declaradas pelo autor contribuinte. È absolutamente sem qualquer fundamento, portanto totalmente desnecessário, o exercício de qualquer exame — prévio ou não - da autoridade 9 rAIP • Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 administrativa.Com que finalidade? Indubitavelmente nenhuma, tendo em vista que ao Fisco não caberia exercer quaisquer críticas ao tributo declarado tempestivamente (recolhido ou não), mesmo porque refugiria a qualquer princípio de razoabilidade impugnar-se o imposto ou a contribuição social ofertado espontaneamente com o fito único de reduzi-lo. Por inocuidade nem mesmo caberia expressar em termos próprios de encerramento ou em livros fiscais o acerto do tributo que fora declarado ( recolhido ou não ). Vale dizer o que está correto está correto.. .e pronto. Ineficazes, inúteis — até mesmo sem um mínimo de sentido lógico - ,quaisquer ratificações dos procedimentos ou das atividades do contribuinte na apuração dessa específica prestação. Ademais é assente nos Tribunais pátrios que, através da Declaração de Rendimentos, o contribuinte comunica ao fisco a existência de crédito tributário, ato que constitui confissão de dívida e é suficiente para a sua exigência. Não pago no vencimento, toma-se o débito imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Conforme iterativa jurisprudência do STF e do STJ., a pessoa jurídica vincula-se à obrigatoriedade do pagamento do débito constituído pelo autolançamento, restando manifesto que o crédito tributário impago quando consignado nessa declaração submete-se à multa moratória de 20% ( vinte por cento ), vergando-se ao prazo prescricional ( arts. 156, I e 174 do CTN ) a partir da data consignada no recibo de entrega do respectivo ente acessório. Não é o caso de decadência, impõe-se concluir. Também não se pode conceber que o exercício de homologação, se factível, pudesse se fazer à distância, de maneira plena, estribado tão-somente nos termos simplistas e débeis insertos no ente acessório. Este, pela sua própria forma e composição, como já se demonstrou, não tem e não pode cumprir esta finalidade — este objetivo. E consabido que a declaração de rendimentos não especifica a natureza e a finalidade das receitas e das despesas, sendo, em decorrência, inservível para quaisquer apreciações técnicas divorciadas dos elementos que nortearam ou propiciaram o seu preenchimento. Somente com base nessa informação, por exemplo, é impossível ao Fisco detectar uma despesa indedutível deduzida equivocamente; a omissão de receita por saldo credor, passivo fictício, entre outras, não se patenteia, também, como é óbvio, numa sintética declaração que não objetiva, aliás, esse desiderato, reitera-se a bem da verdade. Nem mesmo serve de início de denúncia. Dessa forma não se pode aprovar ou confirmar os dados ofertados sem o exame aprofundado dos respectivos atos; e, para tanto, só e somente só através de uma insubstituível ação externa fiscalizadora com acesso aos livros e demais elementos componentes dos atos negociais da empresa. Dessarte, infere-se que não pode haver homologação do ato instrumental acessório — enfim, das atividades como entendem não poucos -, por lhe faltar elementos que permitam instruir, demonstrar e convencer os seus destinatários da licitude dos demais dados que não só o tributo calculado e declarado. È um erro profundamente perturbador dar a essa atividade o cunho homologatório de que se cuida no art. 150 do CTN, fazendo sincronia com o desígnio normativo que o comando legal encerra. E, pior não se homologa aquilo que não se acha explícito. Muito menos pode se homologar aquilo que nem mesmo consta da declaração — que não se conhece, que se acha oculto - , a exemplo das infrações só perceptíveis por um exame que vai além de uma fraca, pálida e limitada análise acerca de um instrumento que fora concebido para espelhar, sem quaisquer desvios de conduta, a veracidade dos fatos negociais. Não se pode homologar o que sequer fora recolhido ou declarado. Se o Fisco vai à empresa e concorda, à luz de todos os elementos disponíveis, que o tributo declarado está correto, inócuos também quaisquer assentamentos em livros ou em termos que possam corroborar o acerto do sujeito passivo, sob qiaisquer vestes da denominada falaciosa, enganosa e fantasiosa homologação expressa. lo .(r Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 Do mesmo mal padece, similarmente, a citada homologação tácita. Como corolário, esta será sempre, de forma iniludível, fruto de mera omissão do ato externo fiscalizador. Ora, se não cabe a homologação expressa, por inócua, desnecessária, ineficaz etc., a homologação tácita muito menos terá qualquer espaço. Não há como convalidar, apenas com base na declaração de rendimentos — frise-se -, uma plêiade complexa de operações confluentes que deságuam no tributo apurado. Apenas esse é passível de uma contemplação ou de uma certificação — não se prestando a qualquer análise -, máxime por lhe faltar a explicitação dos ingredientes que o compõem. Serve apenas como mera expectativa do quanto potencialmente será arrecadado. ..e nada mais. Como corolário, inútil ou despicienda qualquer apreciação acerca de o tributo estar sujeito ou não à homologação quando se está diante de infrações alçáveis de oficio. O que é passível de decadência ou não não é o tributo calculado e declarado ( este é passível de prescrição ), mas a infração e o tributo não-revelados pela declaração de rendimentos, só detectável através de ação fiscal direta. E, para aquela, o remédio se acha tipificado, à luz do dia, no art. 173 do Código Tributário Nacional de ambiência geral. Padece ainda de mal maior quando o contribuinte nem sequer apresenta declaração ou nem mesmo possui quaisquer livros fiscais ou contábeis. Sintetizando: Nenhuma ação da empresa, salvo a do tributo apurado, é levada ao conhecimento do Fisco; o que é cientificado ao ente tributante não se presta a sancionar o respectivo ato, pois a precariedade dos elementos e a pobreza de sua descrição não permitem o exercício de um exame fiscal conclusivo. É imprescindível a análise de todos os elementos a que se acham jungidas as diversas formas de tributação para se ratificar ou não o declarado. Não há homologação tácita. Há omissão do Fisco. E mais: se, por absurdo, houvesse a dita homologação a partir das informações hauridas no ente acessório, por certo tal homologação não se estenderia aos atos não-agasalhados pelo ente acessório, a exemplo das despesas indedutiveis, omissão de receitas, redução indevida do lucro líquido do exercício, etc. A homologação expressa só teria fôlego para se materializar com a o exame de todos os entes formadores do resultado da empresa. E, tal homologação, só poderia recair no tributo declarado. Ou seja: confirmar-se-ia que o que foi declarado o foi corretamente. Qual o objetivo dessa asserção? Se o declarado foi maior do que o devido, não caberia ao Fisco impugnar o respectivo valor, se menor, por erro meramente de cálculo na construção do tributo, aí a declaração de rendimentos ou quaisquer outras atividades que enfeixem a apuração do tributo atingiria o objetivo do art. 150, tendo em vista que esse erro material é perfeitamente detectável por uma análise superficial da declaração. Se o erro apontasse para infrações não visíveis no limitadíssimo ente formal ( como soe acontecer com todas, com raríssimas exceções), não haveria o que se homologar, e o prazo inicial para contagem do quinqüênio decadencial se quedaria submisso ao art. 173 do CTN; o tributo declarado, não-pago, curvo ao prazo prescricional do art. 174 do mesmo Código. O lançamento por homologação, hodiemamente, só poderia ter algum fôlego para prosperar se fosse possível ao Fisco, frente ao tributo declarado — não pago — alçá-lo de ofício, com lançamento de multa de 75% ( setenta e cinco por cento ). Porém, hoje, tal cometimento não mais encontra abrigo, conforme já fora assentado. Argüição que se nega provimento. Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 II. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É assente que o controle da constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial e, em última instância, notadamente confinada na competência da colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Tal fato não escapou à acuidade do legislador pátrio ao assentar no CPC, art. 984, esta hipótese muito factível de ocorrência. Art. 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. Ora, se o próprio judiciário tem a faculdade de remeter às instâncias superiores as proposições de relevantes indagações jurídicas, não será a parte autora que retirará do julgador administrativo igual prerrogativa. Sobre o não enfrentamento das questões de inconstitucionalidade pela autoridade monocrática, vale citar, "data-venia n, as contra - razões de recurso da Douta Procuradora da Fazenda Nacional (PSFN/Santo Angelo/RS), Janice Margarete Ruaro Radaelli, de fls. 949/950, da qual extraio o seguinte trecho: Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da "justiça" ou da 'injustiça" dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder judiciário. A "Vontade" do Administrador é a "Vontade" da lei. E se a sua ação — que há de decorrer sempre do império legal — no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário. As Autoridades julgadoras, por determinação legal e regulamentar, hão de estar adstritas, com fidelidade, aos atos normativos emanados do órgão a que estão, funcionalmente, subordinadas, sob pena de desobediência funcional. Dessa •. 12 Processo n° : 13686.000288199-51 Acórdão n° :107-06.921 forma estão obrigadas a aplicar atos legais ou normativos, mantendo eficaz as suas prescrições, de cujo cumprimento a SRF lhe imponha, a teor do art. 77 da Lei n.° 9.430/96, Portaria SRF n.° 3.608/94, em seu item IV, e da Portaria ME n.° 609/99. Ademais, o tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (artigo 48, inciso I, da CF/88), consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1 0, § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la — irrestritamente, conforme os seus postulados. III. DO ARBITRAMENTO É iniludível que o livro caixa apresentado instruindo a peça vestibular não guarda a mínima correlação com as cópias dos excertos daquele havido pela fiscalização ainda na fase preparatória do lançamento ( fls.33 ). Constata-se que o trazido à colação pela então impugnante, às fls. 66/364, além de uma apresentação exemplar por impressão em papel decorrente de input formulado por meios magnéticos, contempla, ainda, a movimentação bancária a débito e a crédito da conta caixa, com códigos das contrapartidas da movimentação, de forma individualizada. Sobre a pretensão de condicionar o arbitramento à outorga do livro caixa ainda sem os documentos que lastreiam a inconfundível escrituração assentada a posteriori ( aliás, o que não fora prestado até então ), indefiro- a. Não há como convalidar ou não os elementos caracterizadamente trazidos aos autos após as conclusões dos trabalhos fiscais, exacerbado pela impossibilidade de o Fisco, por outro lado, exercitar a imprescindível contraprova, em face, basilarmente, da materialização do quinqüênio decadencial. Ao contribuinte foram ofertadas todas as chances para apresentação dos elementos instados. Se não o fez, à época, porque vazado em razões que ocultou ao não submetê-los tempestivamente à necessária apreciação crítica do Auditor Fiscal. Aqui vale o seguinte exercício: a recusa, a inexistência ou a 13 Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 imprestabilidade de livros e documentos impede a auditoria — não o arbitramento do lucro; o acolhimento dos entes até então não-ofertados, em instância julgadora, pode cortar cerca ao arbitramento — mas continua não permitindo o exercício da auditoria em face da decadência. Das duas uma: ou se empreende uma celeridade meteórica às operações fiscais e aos julgamentos em suas diversas instâncias, ainda assim com amparo em legislação complementar que conceda maior elasticidade aos prazos decadenciais em casos de recusa ou embaraços às ações do Fisco; ou se exime de tributos, paradoxalmente, todos aqueles cidadãos que obrarem contra os cânones democráticos que os protegem. Eis um dualismo e antinomia execráveis. Enfim, ao reverso, assente a postulação recursal, resultará, como corolário, nenhum tributo a esse teor no período em que haja a pré falada recusa. A Tabela a seguir, demonstra, de forma resumida, um modelo matemático matricial onde se exibe a intercessão das variáveis tributárias frente às hipóteses de não se acolher, ou, ao reverso, acatar-se livros e a documentação proposta às Autoridades Julgadoras a destempo. À primeira se cognominou de Hipótese I; a segunda, II. Resta claro que em face do instituto da decadência, o acolhimento de livros ou documentos obrigatórios na fase de julgamento implicará exoneração do crédito tributário constituído, por arbitramento, sem mais possibilidades temporais de realização de auditoria fiscal regular. A intercessão das variáveis, como se demonstra, desaguará em perdas de arrecadação irrecuperáveis, aflorando a repudiada injustiça contributiva- fiscal. fr 14 Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 Zona de Intercessão. Arbitr do Realização de amento Intimação Fiscal Auditoria Contábil- Lucro Hipóteses( I e II) Fiscal e Ganhos Líquidos Atendimento: Exigência: Possibilidade: Sim ( + ) Sim ( + ) Sim ( + ) i Não ( - ) Não ( - ) Não ( - ) ( - ) ( + ) ( - ) Hipótese 1 ( + ) ( - ) ( - ) ( - ) Hipótese 11 ( -) Em julgados anteriores admitiu-se o acolhimento de elementos completos ( livros e documentos ) quando apresentados na fase vestibular, desde que, similarmente, não tenha sido a motivação do lançamento estereotipada na imprestabilidade da escrituração, como soe acontecer no presente caso. ,1 Item recursal que não merece acolhimento. 111.1. Trabalho Relâmpago , Consigna a recorrente que o trabalho fiscal se cristalizou de forma relâmpaga. Ora, desde o termo inicial datado de 14.04.1999 até a ciência do lançamento fiscal ocorreram cerca de quarenta dias. Estou convencido que o prazo para apresentação do livro caixa obrigatório e a documentação correspondente se conformam, prudentemente, ao princípio da razoabilidade. Será diminuto, contrário senso, se a empresa não tiver qualquer escrituração crível e necessitar, durante esse prazo, elaborar, ab initio, as demonstrações financeiras até então negligenciadas. Nesse caso, a fiscalização para realizar os seus trabalhos de auditoria se quedaria incólume à matroca temporal da parte que lhe deu causa. f Por certo não há como acolher tal pretensão. ) /IV. DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 15 Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 Efetivamente a Lei n.° 9.064, de 20.06.1995 ( DOU de 21.06.1995) decorrente da Medida Provisória n.° 492, de 05.05.94 (DOU de 06.05.94) e reedições, em seu art. 5. 0, parágrafo único, apenas reduziu a aliquota do IR-Fonte de 25% ( vinte e cinco por cento ) para 15% ( quinze por cento ). A exigência do Imposto sobre a Renda Retido na .Fonte, como formulado no auto de infração de fls. 19/25, advém do art. 41, §§ 1. 0 e 2.° da Lei n.° 8.383/91 e do art. 22, da Lei n.° 8.541/92, matriz legal do art. 733 do RIR/94, onde, naqueles diplomas pontuavam a aliquota de 25% ( vinte e cinco por cento ), mantidas as demais prescrições ou direção tributária. Dessarte, assiste razão à recorrente. A Lei n.° 9.064/95, em nenhum momento, reportou-se à convalidação das Medidas Provisórias ou da alteração da aliquota de cujos textos legais provém, como já fora denunciado. Ademais, as Medidas Provisórias antes citadas, em face do principio da anterioridade, não gozam de eficácia no próprio ano-calendário de sua geração. A peça acusatória, por outro lado, não supre a lacuna, pois é frágil a descrição da infração decorrente ora em debate. Em face do cerceamento ao amplo direito de defesa e ao principio do contraditório garantidos a todos os litigantes no texto constitucional ( LV, art. 5.° ), impõe-se o acolhimento das irresignações recursais. Item que se concede provimento. V. MULTA CONFISCATÓRIA Sobre a argüição da recorrente de tratar-se a tributação infligência confiscatória, creio, igualmente, incorrer aquela em equivoco interpretativo da Norma Constitucional. 16$ Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 O artigo 150, IV, da Carta Magna proíbe a existência de tributos com caráter confiscatório, não atingindo este comando legal as penalidades. Estas têm aplicação excepcional, no caso de infrações à legislação tributária e não são encargos perenes para ter o condão de inviabilizar ou comprometer as existências econômica e financeira da empresa; aqueles, infere-se, juridicamente inconfundíveis com penalidade, como se retira do artigo 3° do CTN — nuclear e fundante do conceito de tributo. A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter penitenciai e decorre de lei. O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se conceder provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 2002..0 NEICY D ALMEIDA 17 K i Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 VOTO VENCEDOR PARCIALMENTE Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator Designado Em que pese o brilhante voto proferido pelo I.relator originário, quanto a questão da decadência suscitada pela recorrente, ouso dele divergir: Com efeito, sobre o assunto, em estudo que inclusive publiquei, escrevi: "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". 18 • Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4 0, do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código19(7 ( Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada 2O f2 Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de (RF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). 21 /, Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C. T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seda o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são, sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo norrnatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubada à Ciência do Direitotodo o teor de suas conquistas, 22 C Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, e função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalie do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais convida inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 98 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando cio processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a23 çy2 - 1 Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quanturn" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de lRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN." Por outro lado, no que se refere à contribuição social lançada — CSLL — esta também têm indiscutível natureza tributária e seu prazo decadencial também se rege pelo CTN, sendo igualmente de cinco anos. Com efeito, a despeito da venerável posição de parte do Colegiado no sentido de não caber (...) este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal", no caso em espécie, ouso dela divergir, especialmente no que se refere à aplicação do artigo 45 da pré-falada Lei n° 24 .77 , Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 8.212/91, porque, como se verá, não se esta aqui a simplesmente negar vigência a uma lei, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria. Para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n° 138.284/CE, datado de 1° de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n° 8.212191: "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 40), são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. 4°), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)." Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso 1 do artigo 195 da Cada Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, 25 Í."' Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente."(RE n° 146.733/SP; j. 29.06.1992) "Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n° 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Distrito Federal; j. 1°.12.1993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Velloso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: u (...) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece- me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, Hl, h; art. 149)." Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da 26 fr Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.7331SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: "A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 80) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, b, da CF." "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, I). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. 6°." Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: 27 _ 1 1 . Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 Art. 146. Cabe à lei complementar (--) Hl — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)"(grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 4°, e, para os demais tributos, no artigo 173, 1. Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos 1(.••) a contar da ocorrência do fato gerador (...)". Destarte, sendo certo que o lançamento ora recorrido deu-se em 19112/2002 e que seu intuito era a constituição de crédito atinente à Contribuição Social i sobre o Lucro Líquido devida nos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995, bem como se aplicando a regra contida no parágrafo 4° do artigo 150 da Lei Complementar mencionada; há de se concluir que o lançamento está decaído desde 3111212000. E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 referir-se-ia a regra específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, está ela, 28Ç- Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 , pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional_ Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: 'A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (..) Se o juiz não pode tornar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum" (RSTJ 26/384) Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: °O ato intetpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valora* a partir de paradigmas normativos. (..) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. 29 Vt , . Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se toma pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (.)." ("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). Alias, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2°., par. Único, inciso I). 27 30 r Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reate, frise-se que "o ordenamento jurídico só se toma pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n° 8.212191, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. Noutro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de lnconstitucionalidade n° 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: "Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. 31 Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos pata que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, 111, b, da Constituição Federal." (TRF _48 Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuai que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivados de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplica-los. Destarte, é de se reconhecer a decadência do lançamento recorrido em relação aos exercícios financeiros de 1993, 1994 e 1995, por aplicação da norma contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional a o caso concreto. 32 • . - Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 Em face do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência do tRPJ e da CSLL, relativamente aos meses de janeiro e abril de 1994. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 2002. Wauti/tÁkat/iVA Natanael Martins e 33 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13686.000181/95-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA - LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos efetivamente e comprovadamente pagos à sócios de pessoa jurídica que optou pela tributação com base no Lucro Presumido, são tributáveis no que ultrapassar a parcela isenta na forma da legislação vigente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação os valores referentes a empréstimos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Amaury Maciel
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .:a:•14:T.;-> Processo n°, : 13686 000181/95-3A Recurso n° : 124 581 Matéria : IRPF = EX.: 1994 Recorrerite .: ALVARO SERGIO BARREIROS DA` 'CUNHA (ESPÓLIO) Recorrida :: DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de .: 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° . 102-45 293 IRPF - RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA - LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos efetivamente e comprovadamente pagos à sócios de pessoa jurídica que optou pela tributação com base no Lucro Presumido, são tributáveis no que ultrapassar a parcela isenta na forma da legislação vigente Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVARO SERGIO BARREIROS DA CUNHA (ESPÓLIO) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação os valores referentes a empréstimos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DÉ.,,,A ANTONIO FREITAS DUTRA PRESID 1- IrE , IIIP ) _ --:::-"--------RECAtér‘ --i FORMALIZADO EM: 2 4 JAM 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSS! DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Prore.QQ" n° 3686.. 000181/95-34 Acórdão n° ,: 102-45.293 Recurso n° 124,581 Recorrente ALVARO SERGIO BARREIROS DA CUNHA (ESPÓLIO) RELATÓRIO O Recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 42, em procedimento de fiscalização com base em sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1994— Ano-Base de 1993, efetuada pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, foi autuado no montante original equivalente a 7.881,45 (Sete mil, oitocentos e oitenta e uma Unidades Fiscais de Referência e quarenta a cinco centésimos) acrescido da multa proporcional e juros moratórios. O lançamento de ofício decorre de omissão de rendimentos no montante equivalente a 31 525,80 (Trinta e um mil, quinhentos e vinte e cinco Unidades Fiscais de Referência e oitenta centésimos) atribuídos ao Recorrente na qualidade de sócio de empresa, apurados no HOSPITAL SANTO ANTONIO LTDA, que optou pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido no período de apuração de 1993 Os rendimentos omitidos, conforme documentação acostada nos autos do processo — fis, 26 a 37 — tiveram por base os cheques emitidos em favor do Recorrente — ALVARO SERGIO BARREIROS DA CUNHA (Espólio), através de sua inventariante Sra.. ANA MARIA ARAUJO CUNHA, consolidados nos demonstrativos de fls„ 38/39. Os cheques foram emitidos e pagos ao Recorrente para atender diversas finalidades como a seguir demonstrado: 2 (r\-\\\).-1\,; ,.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13686 000181/95-34. Acórdão n° 102-45.293 a) A TÍTULO DE "EMPRÉSTIMOS" DATA CHEQUE n° BANCO SACADO VALOR 05.Jan 93 556 499 Brasil Cr$ 9,900.000,00 13.Jan.93 337.110 Brasil Cr$ 6.600.000,00 12.Fev.93 337.147 Brasil Cr$ 11.000,000,00 10. Mar.93 430.084 Brasil Cr$ 13.200.000,00 27.Jul.93 811.154 Brasil Cr$ 5.500.000,00 30.Jul.93 811.184 Brasil Cr$ 17.973,604,20 ID) /A. TÍTULO DE "DIVISÃO DE LUCROS" DATA CHEQUE n° BANCO SACADO VALOR 07.Jul.93 687.611 Brasil Cr$ 38.118.300,00 16.Jul.93 687.634 Brasil Cr$ 132.000.000,00 16.Ago.93 811.189 Brasil R$ 5.500,00 05.Ago.93 880.364 Br.asil R$ 77.000,00 08.Set.93 424.869 Brasil R$ 163.000,00 05.0ut.93 704.862 Brasil R$ 220.000,00 09.Nov.93 578.805 Brasil R$ 261.685,00 14.Nov.93 578.372 Brasil R$ 66.000,00 24.Nov.93 578.847 Brasil R$ 154.000,00 16.Dez.93 570,388 Brasil R$ 352.000,00 28.Dez.93 302.012 Brasil R$ 330.000,00 c) PARA PAGAMENTO AO "CENTRO DE TOMÓGRAFO" DATA CHEQUE n° BANCO SACADO VALOR 04.0ut,93 424893 Brasil R$ 55226,16 14.0ut.93 704.885 Brasil R$ 132.00,00 18 Nov,93 578,828 Brasil R$ 6 600,00 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -9:i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PrOUCSSU n°.: 13686000161/95-34 Acórdãr, n° 1 4-g 293 U ) SEM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DATA CHEQUE n° BANCO SACADO VALOR 07.Abr 93 392,311 Brasil Cr$ 40,000.000,00 n h/I,n i càQ 00396-9 Real Cr$ 40.040.000,00 IVIC21. 13.Mai.93 392.339 Brasil Cr$ 25.960.000,00 18.Jun.93 551.668 Brasil Cr$ 42.460.000,00 95.Jun.93 551 . R85 Brasil Cr$ 26.400.000,00 De conformidade com o Termo de Encerramento da Ação Fiscal — fls. 41 — os elementos que respaldaram a Autuação tiveram por base o acervo contábil das empresas CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA ARAGUARI LTDA e HOSPITAL SANTO ANTONIO LTDA. Não concordando com a exigência fiscal o Recorrente ingressou com a impugnação do lançamento junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — fls. 45 a 47 -, argumentando em síntese que a constituição do crédito tributário foi efetuada tomando-se por base a analogia e sem base legal e que a fiscalização deixou de considerar a parcela de lucro presumido não tributável, conforme disposto no artigo 10 da Lei n° 8.541/92. Apreciando a impugnação interposta — fis„ 52/54 — a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, em Decisão DRJIBHE n° 1 590, de 09 de agosto de 2000, prolatado nos autos do processo fiscal, indeferiu o pleito do impugnante, julgando procedente o feito fiscal Contestando a decisão do órgão de julgamento de 1a Instância, RECORRE, tempestivamente, a este Conselho, reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos em sua exordial impugnatória protestando contra a multa proporcional e juros de mora aplicados — fls 58 a 65 4 4."/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *:•í= SEGUNDA CÂMARA Processo n° :: 13686 0004181/95-3.4' Acórdão n° : 102-45 293 Acolhendo, por unanimidade, o relatório e voto deste Relator, esta Câmara em Resolução de n°1022018, de 22 de junho de 2001 (Sessão de 30.Mai 2001), resolveu converter o julgamento em Diligência, a fim de que fossem esclarecidos os quesitos a seguir descritos: a) A data em que ocorreu o óbito do contribuinte ALVARO SERGIO BARREIROS DA CUNHA; b) Quem efetivamente subscreveu as cotas de capital do CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA ARAGUARI LTDA, tendo em vista que na Declaração de Bens do Recorrente, constante de sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1994 — Ano-Base o de 1993, não há informações da referida subscrição a qual encontra-se registrada na Declaração de Rendimentos da Inventariante ANA MARIA ARAUJO CUNHA; c) Os Cheques entregues à ANA MARIA ARAUJO CUNHA a título de "EMPRÉSTIMOS" estão sustentados em contrato de mútuo firmado com o HOSPITAL SANTO ANTONIO LTDA e devidamente registrados no Livro Caixa da empresa? d) Estes empréstimos foram pagos pela devedora ANA MARIA ARAUJO CUNHA ao credor HOSPITAL SANTO ANTONIO LTDA e registrados no Livro Caixa da empresa? e) Qual a operação que deu origem aos cheques emitidos a favor de ANA MARIA ARAUJO CUNHA para fins de pagamento do CENTRO TDE OM OG RAF IA? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^t SEGUNDA CÂMARA Processo n° .: 13686.000181/95-34 Acórdão n° 102-45.293 f) Qual a finalidade dos cheques emitidos a favor de ANA MARIA ARAUJO CUNHA sem destinação específica? g) Os cheques emitidos a título de "DIVISÃO DE LUCROS" estão devidamente registrados no Livro Caixa do HOSPITAL SANTO ANTONIO LTDA? h) Considerando que os cheques de que tratam as letras "c", "e" e "f" acima foram emitidos nominalmente em favor de ANA MARIA ARAUJO CUNHA, que apresenta Declaração de Rendimentos em separado, qual a relação dos mesmos com a Declaração do Espólio de ALVARO SERGIO BARREIROS DA CUNHA? Em diligência realizada por um dos Auditores Fiscais Autuante, o AFRF LUIZ CARLOS DEL NERO, foi constatado, conforme Termos de Diligência de fls. 92 e 94, o a seguir transcrito em relação aos quesitos acima.: A) Junto ao CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTAORIZADA ARAGUARI LTDA (Resposta o quesito "b") "De posse do livro Diário n° 01, constatei que na página 02 foi realizado o registro de um lançamento de integralização de capital em dinheiro no valor de 35.200 000,00 em nome de Ana Maria Araujo Cunha Questionado o representante da empresa o porque de tal lançamento, este não soube responder e nem tampouco o porque da subscrição das ações estarem incluídas na declaração de rendimentos de Ana Maria Araujo Cunha " B)Junto ao HOSPITAL SANTO ANTONIO LTDA (Res osta aos quesitos "a" e "c" a "h") 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pr oocesso n.. 13686..000181'195-34 Acórdão r10 ., 102=45.293 "De posse da documentação e livro caixa em poder da fiscalização (apreendido) tenho a relatar o seguinte:: 1) com relação ao item "a" acima anexei ao presente processo cópia da Certidão de Óbito do recorrente; 2) Que os empréstimos efetuados em nome da inventariante Ana Maria Araujo Cunha não estão sustentados em contratos de mútuo firmado -com o Hospital Santo Antônio Ltda., conforme declaração da pessoa jurídica, anexo e bem como tais empréstimos estão devidamente registrados no livro caixa da empresa. 3) Que os empréstimos não foram pagos pela devera Ana Maria Araujo cunha ao credor Hospital Santo Antônio Ltda., conforme também declaração da empresa. 4) Quanto ao item "e" e "f' tenho a ressaltar que os cheques emitidos a favor de Ana Maria Araujo Cunha tratam-se de saídas de caixas devidamente registradas no livro próprio e são ignorados a que título foram feitos os pagamentos ao Centro de Topografia; bem como também os cheques emitidos sem destinação específica Tais saídas de recursos do caixa não tiveram até a presente data o seu retorno. 5) Os cheques emitidos a título de divisão de lucros também estão devidamente escriturados no livro caixa do Hospital Santo Antônio Ltda. 6) Com relação ao item "h" vale dizer que a Sra. Ana Maria Araújo Cunha era a inventariante do contribuinte recorrente e trata- se de uma profissional liberal." Foram juntados aos autos a Certidão de Óbito, fls. 96, Declaração firmada pelo Dr. LUIZ CLÁUDIO BARREIROS DA CUNHA, Representante legal do HOSPITAL SANTO ANTONIO, fls.. 97, e cópias do Livro Caixa, fls. 98 a 118. t.? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fn ' SEGUNDA CÂMARA Processo 1 1° 13686 00018,1195-34 Acórdão n0 102-45.293 Para fins de garantia de instância o Recorrente arrolou bem imóvel pertencente ao HOSPITAL S A NTO A NTONI rl LTDA, do qual é sócio, conforme doc de fls 68178 É o Relatório 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13686.000181/95-34 Acórdão n° : 102-45 293 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tornando conhecimento. Preliminarmente, acompanho, integralmente a posição adotada pela digna Autoridade Recorrida, o Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, quando rechaça a alegação do Recorrente de que o crédito tributário foi constituído por presunção e com base na analogia o Os documentos probantes trazidos aos autos comprovam que a fiscalização, diligentemente, respaldou a atuação em documentos hábeis e escrituração do Livro Caixa apresentados peio Recorrente no curso da ação fiscal Igualmente não procede o protesto do Recorrente de que não foi observado o disposto no Art. 20 da Lei n° 8.541, de 1992, vez que, ao elaborar o demonstrativo de fls 38/39, os autuantes, com proficiência e zelo, excluíram da base de cálculo o valor equivalente a 5.753,74 UFIR, denunciados pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1994 — Ano-Calendário de 1993 — a título de Lucros Distribuídos, conforme a atesta o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — fls 09 Quanto ao protesto do Recorrente no que se refere a multa proporcional e aos juros moratórios imputados, matéria que não foi pré-questionada na fase impugnatória, não há o que se questionar tendo em vista que as mesmas encontram-se perfeitamente tipificadas na legislação tributária \\\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13686 000181/95-34 Acórdão n° . 102-45.293 Contudo, permito-me discordar dos ilustres Auditores Fiscais autuantes, no que pertine a considerar os "EMPRÉSTIMOS" como rendimentos ou iLicros distribuídos Em que pese, conforme diligência fiscal, não estarem os "EMPRÉSTIMOS" sustentados por contrato de mútuo, a fiscalização demonstrou que a operação efetivamente ocorreu e está devidamente comprovada e registrada no Livro Caixa e, conforme Declaração do HOSPITAL SANTO ANTONIO, até 27 de setembro de 2001 ainda não haviam sido restituídos ao credor. Desta forma, não restou comprovado pela fiscalização que ditos "EMPRÉSTIMOS", através de simulação ou dissimulação, refletem rendimentos ou lucros distribuídos pela Pessoa Jurídica tributada com base no Lucro Presumido Quanto aos demais valores entregues ao Recorrente, através da Inventariante Sra ANA MARIA ARAUJO DA CUNHA, a titulo de "Pagamento ao Centro de Tomógrafo" e "Sem Destinação Específica", por não terem sido devidamente esclarecidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária e, considerando que a Pessoa Jurídica, no caso o HOSPITAL SANTO ANTONIO, submeteu seus rendimentos a tributação com base no Lucro Presumido, os mesmos devem ser caracterizados como rendimentos distribuídos a qualquer título, tendo em vista não estarem ao abrigo do Art 20, da Lei n° 8 541/92 Isto posto, e ante ao que tudo consta nos autos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, excluindo da base de cálculo os valores entregues ao Recorrente a título de "EMPRÉSTIMOS". A Autoridade executora deste Acórdão deverá elaborar novo demonstrativo de apuração da matéria tributável, fls 39, determinando o valor a tributar excluindo da base de io MINISTÉRIO DA FAZENDA, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13686.000181/95-34 Acórdão n° 102-45,293 cálculo os valores entregues a título de "EMPRÉSTIMOS" e o %f I__._ Declarado (5 753,74 UFIR), cobrando a diferença de imposto com os acréscimos legais devidos -- multa proporcional e juros moratórios Sala das Sessões DF, em 06 de dezembro de 2001 -491111.! "4".1• .ACIE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4709725 #
Numero do processo: 13676.000025/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com créditos de terceiros - vedação expressa na IN/SRF 41/2000 e art. 74 da Lei 9.430/96, alteração introduzida pela Lei 10.637/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.951
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 13804.001277/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária ( no caso, a publicação da MP º 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76016
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária ( no caso, a publicação da MP º 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T15:58:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T15:58:30Z; Last-Modified: 2009-10-21T15:58:30Z; dcterms:modified: 2009-10-21T15:58:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T15:58:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T15:58:30Z; meta:save-date: 2009-10-21T15:58:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T15:58:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T15:58:30Z; created: 2009-10-21T15:58:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T15:58:30Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T15:58:30Z | Conteúdo => 1 I" le ublitkain no Ditir.to' Ie opl k Ru brita 20R, 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. \,-"Ir.•<'‘. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.001277/00-47 Recurso n2 : 116.899 Acórdão n2 : 201-76.016 Recorrente : MARTINS & MARTINS ARTIGOS FEMININOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da NT n° 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARTINS & MARTINS ARTIGOS FEMININOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 osefa Maria Coelho MartantÁsva Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso cl/opr 1 - r CC-MFMinistério da Fazenda -tt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4t4cAr Processo n2 : 13804.001277/00-47 Recurso n2 : 116.899 Acórdão n2- : 201-76.016 Recorrente : MARTINS & MARTINS ARTIGOS FEMININOS LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de restituição/compensação (fls.01/02) de crédito do FFNSOCIAL que a interessada alega ter recolhido, indevidamente, no período de abril/90 a março/92. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, através da Decisão às fls. 60, indeferiu o referido pleito por decurso do prazo decadencial para pleitear o crédito. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 62/69, alegando, em síntese, que o Ato Declaratário SRF 96/99 viola o disposto pelos artigos 3' e 9' do Decreto-Lei n' 2.049/1983, os quais estabelecem o prazo prescricional de 10 anos, a contar da data prevista para o recolhimento do FINSOCIAL, devendo, por conseguinte, ser este também o prazo decadencial aplicável ao direito de pleitear a restituição do indébito. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 75/79, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 75, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 12.01.01, a recorrente apresentou, em 23,01.01 (fls. 82/89), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça mpugnatóri a. É o relatório.0 2 . - 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.14:r-Clr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.001277/00-47 Recurso n2 : 116.899 Acórdão n2 : 201-76.016 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Dr. José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSTT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CM, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4— da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT no 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT no 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit no 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (gnfamos) J, 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.001277/00-47 Recurso n2 : 116.899 Acórdão n2 : 201-76.016 O ínclito Conselheiro Serafim Femandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT no 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do F1NSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 19/05/00 (fls. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. E, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem restituídos os valores do FINSOCIAL, recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período de setembro/89 a março/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 JORGE FREIRE 4

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Numero do processo: 13706.004373/2003-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,s:4,1 ti.la SEXTA CÂMARA W:S.:711 Processo n°. : 13706.004373/2003-13 Recurso n°. : 145.105 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : EDUARDO FREDERICO SABOGA WEYLL (ESPÓLIO). Recorrida : 2a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.605 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE-- PRAZO DECADENCIAL — Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dias a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de . desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF n° 165, de 31/12/1998. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO FREDERICO SABOGA WEYLL (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do r atório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-------- ' JOSÉ RIB ‘(‘AROS PENHA 4, PRESIDENTE p,twee_-*I.609-cznáG-. .--,ANA E E OLI , M 10 HOLANDA RELATORA mfma 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 241;: iSi• SEXTA CÂMARA P>c-45p:-.: Processo n0 : 13706.004373/2003-13 Acórdão n° : 106-14.605 FORMALIZADO EM: I 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.4 SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13706.004373/2003-13 Acórdão n° : 106-14.605 Recurso n° : 145.105 Recorrente : EDUARDO FREDERICO SABOGA WEYLL (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, empreendido pelo espólio do interessado, protocolizado em 26/11/2003, referente a imposto sobre a renda retido na fonte, sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de demissão voluntária — PDV, promovido pela IBM do Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, por demissão ocorrida em 14 de janeiro de 1983, decorrente de rescisão de contrato de trabalho (fl. 06). 2. O requerente defende que a restituição se faça atualizada monetariamente, com base em indicadores editados pelo Conselho da Justiça Federal, aplicáveis nas ações de repetição de indébito tributário, além dos expurgos inflacionários já pacificados pelo Superior Tribunal de Justiça, e, a partir da data da protocolização, acrescido da variação da taxa SELIC. 3. À fl. 07, documento emitido pela IBM do Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, onde afirma que a empresa, ao longo dos anos, ofereceu aos seus empregados um programa de desligamento, que teve como objetivo um pagamento de incentivo por desligamento, que recebeu diferentes títulos, informando, ainda, as condições para a adesão ao programa de desligamento. 4. À fl. 14, requerimento de prioridade na tramitação processual, bem como aos consectários legais, com fulcro no artigo 71 e §§ da Lei n° 10.741, de 2003, por ser a inventariante, representante do espólio requerente, maior de sessenta e cinco anos. 3 13,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2-4>in SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004373/2003-13 Acórdão n° : 106-14.605 5. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária- DERAT/RJ, por meio do despacho decisório de fls. 15 a 16, indeferiu o pedido em razão de haver sido feito após a fluência do prazo de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Para tanto, amparou-se nos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, invocando ainda o Ato Declaratório SRF n°96, de 1999. 6. Regularmente cientificada do despacho decisório, em 03/10/2004, a inventariante ingressa, em 11/11/2004, com a manifestação de inconformidade de fls. 19 a 25, de onde se extraem, em síntese, os seguintes argumentos: I — o de cujus participou de programa de demissão voluntária, no ano de 1983, e quando do recebimento de suas verbas rescisórias sofreu retenção do imposto sobre a renda na fonte sobre o valor firmado pelo seu empregador, sendo que tal retenção foi objeto de ampla discussão judicial, tendo o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em inúmeros julgados, se manifestado contra essa exação, o que pacificou integralmente essa matéria; II — a pacifica jurisprudência do STJ motivou a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, em seu Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, onde recomenda que a Fazenda Nacional desista das ações existentes sobre o tema em discussão; III — o citado parecer motivou a manifestação da Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que dispensa a constituição de crédito tributário oriundo da cobrança de imposto sobre a renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programa de demissão voluntária; IV — aos valores a serem restituídos deverão ser aplicadas a correção monetária prevista pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/1997, acrescidos da variação da taxa SELIC, a partir de 1°/01/1996, e dos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n° 107-06.11) f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,:=IS:̀ " SEXTA CÂMARAitraTts?-> Processo n° : 13706.004373/2003-13 Acórdão n° : 106-14.605 7. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição pretendida, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, sob a invocação do Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. Observando, ainda, que o entendimento dos julgados judiciais somente aproveitam as partes neles envolvidas e que os acórdãos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda não se constituem entre as normas contidas no artigo 100, II, do Código Tributário Nacional, e, portanto, não vinculam as decisões daquela instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou o acórdão. 8. Intimada em 11/03/2005, a inventariante do espólio interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade, aduzindo, ainda, manifestação deste Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o assunto em debate. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt.; k t. ir- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AA.-")::;• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004373/2003-13 Acórdão n° : 106-14.605 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os rendimentos provenientes de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pelo empregador do requerente a que ele aderiu, sejam enquadrados como rendimentos não tributáveis, isto para que seja concedida a restituição dos valores que foram recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte quando do recebimento de tais verbas. A Secretaria da Receita Federal tem manifestado compreensão no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12/03/1999, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e o Ato Declaratório SRF n°95, de 26/11/1999. Entretanto, tendo em vista tratar-se pedido de restituição de tributos pagos indevidamente, mister que seja analisada a questão da decadência do direito à repetição dos valores pleiteadosh 6 1 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA cv:. ,tt1., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;•:74.g.t. SEXTA CÂMARA "•=4--,72sj Processo n° : 13706.004373/2003-13 Acórdão n° : 106-14.605 Á vista do elenco de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal no sentido de reconhecer a não incidência do imposto sobre a renda nos valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária, resta patente que até a expedição da primeira norma reconhecendo que o imposto era indevido, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. O mesmo ocorrendo com o sujeito passivo, quando da apuração do imposto devido em sua declaração de ajuste anual. Antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos, quando tal direito decorra de situação na qual se tenha por definido ser indevido o tributo a partir de posicionamento da Administração Tributária, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 7 ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004373/2003-13 Acórdão n° : 106-14.605 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir inde pende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA sz-%:;•5V0:5 Processo n° : 13706.004373/2003-13 Acórdão n° : 106-14.605 seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos - casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (destaques do original) O entendimento do eminente julgador muito bem se aplica à espécie dos autos, onde se tem que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no DOU de 06/01/1999, determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre os rendimentos decorrentes de adesão a programa de demissão voluntária, deve-se tomar a data da publicação desta norma como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. 9 • . . 4.1/,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rr. SEXTA CÂMARA Processo n0 : 13706.004373/2003-13 Acórdão n° : 106-14.605 Diante deste entendimento, tendo o pedido de restituição sido protocolizado em 26/11/2003, observa-se que se encontra dentro do lapso temporal de cinco anos contados a partir de 06/01/1999, o que demonstra não ter ocorrido a decadência de pleitear a repetição em foco. Entretanto, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária-DERAT/RJ, para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. • WHDOSit to Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000524/98-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ- ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO - PROCEDÊNCIA - Constatado, pela fiscalização, erro no preenchimento da declaração, é cabível o lançamento. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INEXISTÊNCIA DA PROVA QUANTO AOS SUPOSTOS VÍCIOS COMETIDOS NA DECLARAÇÃO ORIGINÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - Não obstante a jurisprudência administrativa tenha se firmado no sentido de que mesmo após o inicio da ação fiscal seria cabível a retificação de declaração de rendas desde que provado o erro nela contido, não é admissível a sua aceitação quando o contribuinte, como é o caso, nenhuma prova tenha produzido.
Numero da decisão: 107-05966
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 11 de maio de 2000 Acórdão n°. : 107-05.966 IRPJ- ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — LANÇAMENTO — PROCEDÊNCIA — Constatado, pela fiscalização, erro no preenchimento da declaração, é cabível o lançamento. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — INEXISTÊNCIA DA PROVA QUANTO AOS SUPOSTOS VÍCIOS COMETIDOS NA DECLARAÇÃO ORIGINÁRIA — IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO — Não obstante a jurisprudência administrativa tenha se firmado no sentido de que mesmo após o inicio da ação fiscal seria cabível a retificação de declaração de rendas desde que provado o erro nela contido, não é admissivel a sua aceitação quando o contribuinte, como é o caso, nenhuma prova tenha produzido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WEB-AIR ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CtraoQtt MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO PRESIDENTE 4/A kita4 slat. NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 17 ABO 2000 9 Processo n°. : 13708.000524/98-35 Acórdão n° : 107-05.966 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO 1 LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, 1 FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES • 2 y - - - Processo n°. : 13708.000524/98-35 Acórdão n° : 107-05.966 Recurso n° : 122.211 Recorrente : WEB-AIR ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO WEB-AIR ENGENHARIA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiada, através da petição de fls. 75/79, da decisão prolatada às fls. 62/65, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 02. Na peça básica da exigência fiscal, a autoridade autuante informa que: "O presente Auto de Infração originou-se da revisão sumária de sua declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94), efetuada com base no art. 623 e parágrafos /° e 2° do RIR/80. Foi constatada a existência de irregularidades na declaração, conforme abaixo descrito e capitulado, que implicaram a apuração da diferença suplementar de Imposto de Renda apontada no quadro 3 do Auto de Infração. Valor do Lucro Inflacionário do período-base (parcela difertvel) na demonstração do lucro real superior ao estabelecido pela legislação vigente. Arts. 20 e 21 da Lei n- 7.799/89 e arts. 20 e 21 do Decreto 332/92. Art. 20 da Lei n°8.541/92.' Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 01, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: 3 /1/ Processo n°. : 13708.000524198-35• Acórdão n° : 107-05.966 "IRPJ — EXERCÍCIO: 1994 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Constatado erro cometido pela interessada no preenchimento de sua declaração de rendimentos, é pertinente a alteração pelo Fisco, nos termos do art. 149 do CTN, do valor do prejuízo fiscal declarado. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — É incabível a retificação sumária da declaração de rendimentos solicitada pelo contribuinte depois de iniciado o procedimento de ofício. DECADÊNCIA — Em relação aos tributos cujo lançamento se dá por homologação, opera-se a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar novo lançamento, expirado o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem que aquela tenha se pronunciado. PREJUÍZO FISCAL — COMPENSAÇÃO — É cabível a compensação do lucro real apurado de ofício com saldos de prejuízos fiscais obtidos em períodos anteriores. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? Ciente da decisão em 06/12/99 (AR fls. 71-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/12/99, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: - que, na verdade, ocorreu um erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, sem qualquer prejuízo ao Erário Público; - que o ano da declaração de rendimentos em questão a sistemática de preenchimento foi considerada um verdadeiro desafio para os contribuintes face a sua complexidade; - que, tão logo teve conhecimento do problema, tomou as providências cabíveis à espécie; - que esta retificação não foi considerada pela autoridade julgadora que a desconsiderou, sem levar em conta a realidade dos fatos. E o Relatório. 4 • Processo n°. : 13708.000524/98-35 Acórdão n° : 107-05.966 1 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Ao decidir a lide em primeira instância a autoridade *a que reconheceu o erro cometido pela recorrente no Anexo 2 da declaração de rendimentos, conforme verifica-se da citação abaixo: "Da análise do anexo 2 da declaração de rendimentos da interessada (tis. 46, verso), confirma-se que ela, de fato, cometeu erro ao efetuar a conversão para Ufir da base de cálculo do imposto sobre a renda relativa ao mês de abril de 1993. O valor declarado pela interessada na linha 48 do quadro 4 do anexo 2 é o resultante da divisão da base de cálculo no valor de CR$ 119.731,00 por Cr$ 19.277,80 (Ufir de 30/04/93); ou seja, a interessada dividiu valores expressos em moedas diferentes (cruzeiro e cruzeiro mal), sendo pertinente a glosa. Contudo, o valor tributável deve ser compensado integralmente com a parcela do prejuízo fiscal compensável do próprio ano-calendário de 1993, conforme demonstrativo no anexo desta decisão, não havendo crédito tributário exigível para esse mês." Como visto acima, a autoridade julgadora de primeira instância efetuou a correção do erro cometido pela recorrente quando do preenchimento da declaração de rendimentos, tendo ainda compensado o montante tributável com o prejuízo fiscal apurado no próprio período-base de 1993. Por outro lado, relativamente ao mês de junho de 1993, consta no anexo 1 da declaração de rendas que o saldo credor de correção monetária (CR$ 4.776,00) é inferior ao saldo das despesas financeiras e variações monetárias I • • Processo n°. : 13708.000524/98-35 Acórdão n° : 107-05.966 passivas excedentes das receitas financeiras e variações monetárias ativas. Assim, inexiste lucro inflacionário naquele período-base, estando, pois, correta a glosa efetuada pela autoridade autuante, a qual subtraiu do saldo do prejuízo fiscal declarado pela contribuinte. Também com respeito aos meses de setembro, outubro e dezembro de 1993, não vislumbra-se nos autos qualquer deslize cometido na decisão monocrática, pois as glosas levadas a efeito são pertinentes, tendo, inclusive, compensado os valores tributáveis com as parcelas de prejuízos fiscais apuradas no próprio ano-calendário. A propósito da retificação da declaração de rendimentos arguída pela recorrente, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes caminha no sentido de que é plenamente cabível o pleito, porém, desde que se faça a devida prova para tanto, o que não é o caso dos autos. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar de forma conclusiva, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve em parte o procedimento fiscal. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente contesta o lançamento com argumentos insuficientes, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluída a redução do prejuízo fiscal declarado. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 11 de maio de 2000. 41tiat °Mb NATANAEL MARTINS 6 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001030/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei nº 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDAs). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07476
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS — COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — IMPOSSIBILIDADE - O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize O artigo 66 da Lei n° 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n° 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDAs). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 1. Otacílio 1 as Cartaxo Presidente nato Scalá squjeruo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Mauro Wasilewski, Maria 'Teresa Martínez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs 1 • 2. ' 1) •);(•,1E4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001030/98-32 Acórdão : 203-07.476 Recurso : 110.646 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa interessada acima identificada protocolizou na Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ petição denominada "Denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação", visando a compensação da COFINS devida de dezembro de 1997 com Títulos da Divida Agrária - TDAs. O Delegado da Receita Federal, pelo despacho de fls. 20 e 21, indeferiu o pedido por falta de previsão legal. Manifestando sua inconformidade com o despacho denegatório, a interessada pede o seu reexame (fls. 23 e seg.), sustentando a possibilidade jurídica da compensação pretendida. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de janeiro - RJ, na decisão de fls. 33 e seguintes, novamente indeferiu a compensação, reiterando a falta de previsão legal. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 41 a 50). É o relatório. 2 2,126\ MINISTÉRIO DA FAZENDA :?“1:074t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4), Processo : 13707.001030/98-32 Acórdão : 203-07.476 Recurso : 110.646 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece reformas, devendo ser indeferido a compensação pleiteada. O elemento determinante para o não deferimento do pleito solicitado, in casu, é a absoluta ausência de previsão legal para a compensação pretendida, conclusão irrefutável a que chegamos após uma sucinta interpretação sistemática dos diplomas legais pertinentes ao tema em análise . Esta interpretação, como se verá, é corroborada pela jurisprudência judicial e por entendimentos recentes emanados do Egrégio Conselho de Contribuintes. Comecemos pelo artigo 170 do crN, regra delimitadora do instituto da compensação em nosso ordenamento jurídico, consoante o artigo 146 da Carta Magna: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Verifica-se que esta lei complementar impõe um balizamento geral, mas remete poderes à lei ordinária para a sua implementação, nas condições e garantias que esta estipular. É um típico exemplo de artigo que depende de regulamentação legal para ser executado, não tendo aplicação imediata. Tanto é que, apenas em 1991, com a edição da Lei n° 8.383, é que passou a ser permitida a compensação, nos termos e condições ali determinados. A restrição imposta pelo CTN é de que se tratasse de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, não podendo a lei ampliar este conceito. Mas poderia eleger quais créditos poderiam ser objeto de compensação, pois o próprio artigo 170 deu-lhe poderes para tal. E não se diga que houve recepção parcial pela CF/88, pois a Carta Magna de 1969 também exigia lei complementar para tratar de normas gerais de direito tributário, em consonância com o seu artigo 18, § 1°. Há inúmeros exemplos de outorga de poder por parte da Constituição a leis complementares e leis ordinárias, como também dentro do próprio CTN, quando trata, entre outros, das modalidades de remissão, isenção e anistia do crédito tributário. Dentro da pirâmide hierárquica legal, cabe ao CTN estipular o arcabouço básico daqueles institutos, enquanto as leis operarão in concreto, fazendo efetivamente valer o direito, sem afrontar o disposto no CTN. 3 iMP MINISTÉRIO DA FAZENDA 5-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47::;11:;? Processo : 13707.001030/98-32 Acórdão : 203-07.476 Recurso : 110.646 Em cumprimento ao artigo 170 do CTN, a Lei n] 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu capta, da seguinte forma: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." Verifica-se que este artigo previu a possibilidade de compensação nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais. A IN SRF n° 67/92 foi o primeiro dispositivo infralegal a regulamentar o tema, determinando que a compensação deveria ser realizada pelo valor expresso em quantidade de UHR, e entre códigos da receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição. Com o advento da Lei n° 9.430/96 eliminou-se esta restrição, admitindo-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n° 2138/97). Foram editadas então as IN SRF n's 21/97, 32/97 e 73/97, que regularizaram dispositivos deste diploma legal, flexibilizando o entendimento do Fisco sobre o tema. Como corolário desta evolução insere-se a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, que permitiu a correção monetária dos créditos havidos pelo contribuinte ao longo do ano de 1991. Todos os dispositivos legais e infralegais referidos determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Quanto aos demais créditos, no silêncio da lei, não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por absoluta falta de previsão legal. As alterações advindas das Leis ri% 9.069/95 e 9.250/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e as taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. Finalmente, as alterações advindas dos artigos ifs 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 foram no sentido de disciplinar o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente. A interessada efetuou a compensação com Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de PIS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da divida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial (receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários, participações e dividendos, conforme Lei n° 4 \.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2t1 : - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Q 4-Y Processo : 13707.001030/98-32 Acórdão : 203-07.476 Recurso : 110.646 4.320/64, art. 11, § 4°), estando excluídas da autorização legal decorrente das Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis IN 9.069/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n° 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dividas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o artigo 54 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública". De maneira que a regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule de maneira expressa em contrário. E só há previsão legal para compensação com o ITR (Lei n°4.504/64, art. 105, § 1°, "a"). Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido Pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no agravo de instrumento n°91.01.13142-7 contra liminar de la. instância que deferiu a substituição por TDAs dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória. Transcrevo, abaixo, ementa do referido acórdão: "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART. 151, INC. II, DO CIN. LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. 11 - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança." Em seu voto, o Sr. Juiz justificou: "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, a Fazenda não concordou. Em segundo lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venia, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. Ademais, o art. 38 da LEF 5 6;1- • 'Xirn MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .y Processo : 13707.001030/98-32 Acórdão : 203-07.476 Recurso : 110.646 não briga com art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisã'o da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a fazenda, é pacifica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da I' Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça, 05 de agosto de 1996, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, "...para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida agrária em pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela Impetrante". Argui a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a)cria obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de atuação do Fisco; c) introduz o risco, real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de dificil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária-TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzindo na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua 6 A .21kb MINISTÉRIO DA FAZENDA e1/431,:t • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESznzr.si I . Processo : 13707.001030/98-32 Acórdão : 203-07.476 Recurso : 110.646 conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeitos liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 91.01.15422. Relator Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). Assim, por entender estar configurado, na espécie, um dos pressupostos ensejadores da medida excepcional que ora se pleiteia, consubstanciado na ameaça de lesão à economia pública, defiro o pedido." (Grifos meus). No mesmo sentido, decidiu em 1° de outubro de 1996, o Egrégio Tribunal Federal da ir Região, ia Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04.37835-8/PR, DJ 20/11/96, pág. 89.140: "TRIBUTÁRIO. IlVfPOSTO DE RENDA. TÍTULOS DE DÍVIDA AGRÁRIA (TDAS). Os títulos de Dívida Agrária (TDAs) não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda (§ 1° do art. 105 da Lei n" 4501/64)." (grifei). Por fim, mas não menos importante, é de se frisar a manifestação da MM. Juíza Lúcia Figueiredo, em despacho denegatório de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n° 97.03.013456-4, publicado no Diário da Justiça, fl. 21.800, de 09.04.97: "Trata-se de agravo de Instrumento interposto de decisão que, nos autos de execução fiscal movida contra a agravante, deferiu a substituição dos bens oferecidos à penhora, em face da rejeição destes pela exeqüente. Alega a agravante que o oferecimento das TDAs à penhora encontra previsão legal no art. 11, inciso II da Lei 6.830/80, que a cotação lhes foi atribuída pela Portaria n° 291/96. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA (1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L^ Zrz-Lr• st Processo : 13707.001030/98-32 Acórdão : 203-07.476 Recurso : 110.646 Aduz que o entendimento jurisprudencial dominante afasta a rejeição dos títulos pelo exeqüente e pede o deferimento do efeito suspensivo ao despacho agravado, determinando que o ato de constrição judicial recaia sobre os bens oferecidos à penhora. O presente agravo atende aos requisitos impostos pelo artigo 525 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela lei n° 9.139, de 30.11.95, merecendo seguimento. Passo a decidir. A MM. Juíza "a quo" entendeu descaber a penhora sobre Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) em face da recusa da Fazenda Nacional. Na verdade, tal recusa justifica-se na medida em que títulos da dívida pública podem ser oferecidos em penhora se tiverem colocação na Bolsa (art. 11,11). E isso, em virtude de , se improcedentes os embargos o bem possa ser levado a leilão e a Fazenda possa se ressarcir imediatamente. Ora, se a liquidez do título não se apresenta, não é suscetível de penhora. Nego, pois, o pedido de suspensão da decisão. Comunique-se a Sra. Juíza que teve agravada sua decisão. Intimem-se, a agravada, nos termos do inciso III, artigo 527, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para inclusão em pauta." (Grifos meus). A jurisprudência administrativa, por sua vez, inclina-se na mesma direção. O Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, no Acórdão n° 201-71.069, pela impossibilidade da compensação pretendida por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento esta expresso na ementa da referida decisão, verbis: "PIS — COMPENSAÇÃO — TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos à Títulos de Dívida Agrária — TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado." 8 La 4:1* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001030/98-32 Acórdão : 203-07.476 Recurso : 110.646 • Este entendimento foi corroborado pelo Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, em Sessão de 15.1 0.97, no Recurso n° 1 O 1 .589: "COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE COFINS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDA'S - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional - Recurso negado." Desta forma, incorreta a equiparação que a peticionária pretende fazer entre as TDAs que adquiriu e o pagamento em dinheiro do crédito tributário devido para efeitos de extinção deste, pois nem para efeitos de garantia em depósito judicial estão elas sendo aceitas, conforme evidenciam as decisões transcritas. Claro está que muito menos para pagamento serão as TDAs aceitas, mesmo por que contrariam também o disposto no artigo 162, incisos I e II do Código Tributário Nacional. Ademais, é oportuno lembrar que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a legalidade de tais atos, sendo o contencioso administrativo foro impróprio para discussões desta natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos arts. 97 e 102 da Carta Magna. Ressalte-se que aceitar o procedimento adotado pela interessada é fazer tabula rasa da ordem estabelecida para execução dos créditos da Fazenda Pública disposta no artigo 11 da Lei 6.830/80. Além do mais, não ha sequer prova inequívoca da posse dos títulos em questão, pois não foi anexado o certificado de propriedade ou demonstrativo da custódia daqueles documentos em instituição financeira autorizada. Registre-se, a titulo meramente informativo, transcrição de noticia coletada no jornal Correio do Povo, de 08 de novembro de 1997, na coluna Panorama Econômico, assinada por Denise Nunes: "O GOLPE DAS TDAs. A Procuradoria da República em Cascavel, no Paraná, alerta para um surto de fraude, que a partir daquele Estado se espalha pelos demais, especialmente os que concentram agricultores e empresários endividados junto ao Banco do Brasil ou à União. Segundo o Procurador Celso Três, o Ministério Público investiga casos envolvendo o Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Ceará e Goiás. A fraude tem origem nas desapropriações feitas no Oeste do Paraná, que geraram processos que se arrastam por mais de 20 anos, envolvendo pequenos proprietários rurais que, em média, não têm mais do que R$ 15 mil a receber do governo federal. Procurados por estelionatários, eles cedem via escritura o direito à 9 . ... P° •n •>"-Net MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-;>-Cfs ',. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;>= ac 4 . • Processo : 13707.001030/98-32 Acórdão : 203-07.476 Recurso : 110.646 indenização futura através de Títulos da Divida Agrária. De posse da escritura, os fraudadores procuram pessoas com dividas públicas e vendem o direito às TDAs por 30% do valor, para que se caucionem as dividas executadas. A mesma escritura é vendida várias vezes, o que multiplica o efeito do golpe. Há casos em que os R$ 15 mil geraram fraudes que somam R$ 1 milhão." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 4 1 C>rrey1X)1\ ATO "StAL O ISQUIERDO 10

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4709251 #
Numero do processo: 13654.000115/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE - RESTITUIÇÃO - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". DECADÊNCIA - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO, cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação (10.10.1995) da Resolução do Senado nº 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Ir Segundo Conselho de Contribui MINISTÉRIO DA Contribuintes FA-ZENDA 4itait* Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação Processo n° : 13654.000115/00-25 RECURSO ESPECIAL Recurso n° : 117.745 Acórdão n° : 201-76A93 N2 RO-40iri rnt15. Recorrente : NOVA LIMA MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS/FATURAMENTO SEMESTRALIDADE — RESTITUIÇÃO - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6.°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". DECADÊNCIA — Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação (10.10.1995) da Resolução do Senado Federal n° 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOVA LIMA MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala.. Sessõe. - 16 de outubro de 2002. 4 • • , • .•. ',set.. Maria irk fr . ques Presidente António M. *.' • Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. lao/ovrs 1 22 CC-MF t;c:ête•-n,- Ministério da Fazenda 2m ^ s±*--; Fl. 12r,:itt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13654.000115/00-25 Recurso n° : 117.745 Acórdão n° : 201-76.493 Recorrente : NOVA LIMA MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de pedido de restituição de credito referente ao tributo federal PIS recolhido de acordo com os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, pois a Resolução n° 49/95 do Senado Federal suspendeu a execução deles. O Fisco decidiu pela improcedência do pedido de compensação da empresa ora Recorrente, sob o argumento de equivoco da contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Inconformada, a Contribuinte impugnou tal decisão alegando que o parágrafo único do art. 6 0 . da Lei Complementar n° 7/70 determina uma base de cálculo retroativa da contribuição, a semestralidade da base de cálculo. Acerca da impugnação, retromencionada, manifestou-se a DRJ em Juiz de Fora - MG no sentido de indeferir o pedido de restituição e confirmar o entendimento exarado no Despacho Decisório SASIT/DRF/VGA n° 10.660.570/2000, que indeferiu o pedido de restituição. Irresignada com tal decisão desfavorável, a empresa recorrente interpôs Recurso Voluntário, às fls. 135/158, alegando, em apertada síntese, que, segundo a inteligência do artigo 6° da LC n° 7/70, a base de cálculo do PIS é a do sexto mês anterior ao mês de competência, bem como não ocorreu a decadência do crédito pleiteado, visto que a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. É o ri . ório. 2 . , ...4.)4:" 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •." Processo n° : 13654.000115/00-25 Recurso n° : 117.745 Acórdão n° : 201-76.493 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. . -- De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos DL n as 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6.°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Desta feita, procede ao pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita Contribuição de forma diversa da que determina a LC n° 7/70. Ressalte-se, ainda, que as ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91 não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 7/70, visto que quando aquelas I iI leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70 que havia sido, inclusive, I "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n°02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, kA1 o 11) ipt ., o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano e assim sucessivamente. 3 c , , 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13654.000115/00-25 Recurso n° : 117.745 Acórdão n° : 201-76.493 Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 7/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares ri% 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n.° 1.212/95, em verdade não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também se encontra definida na órbita administrativa (Acórdão n° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6.° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Por outro lado, entendo não haver decaído, o direito de a RECORRENTE ter restituído o crédito auferido, posto que aplicar-se aos pedidos de compensação de PIS/FATURAMENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do crN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, conforme reiterada e . predominantemente jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e dos nossos tribunais. A Recorrente pleiteou a restituição em 30 de agosto de 2000, portanto, menos de cinco anos da data de publicação da mencionada Resolução do Senado Federal, que se deu em 10 de outubro de 1995. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês ; - l'or ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatid : o d.s cálculos. Sala das Sessões, - 6 1 n utubro de 2002. ti‘l i ) :'II) 4 ANTÔNIO MA .1 • 70 , ABREU PINTO 41 4

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Numero do processo: 13804.001031/87-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - ANO DE 1986 - IRFONTE - Na confirmação do lançamento matriz confirma-se o pertinente decorrente. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18506
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 13642.000075/97-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E ADMINISTRATIVA. A execução de sentença judicial transitada em julgado, em razão de ação ordinária de restituição de indébito que declarou a inconstitucionalidade da majoração da alíquota de 0,5 % ( meio por cento) do FINSOCIAL, e ainda sentença em Mandado de Segurança que assegurou o direito de compensação, ajuizados em datas anteriores ao pedido de compensação formulado perante a Secretaria da Receita Federal, não caracteriza concomitância de ações na esfera judicial e administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31574
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, retornando-se a DRJ para exame.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:19:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:19:36Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:19:36Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:19:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:19:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:19:36Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:19:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:19:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:19:36Z; created: 2009-08-06T23:19:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T23:19:36Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:19:36Z | Conteúdo => r I 1. • = MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13642.000075/97-10 SESSÃO DE : 01 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.574 RECURSO N° : 127.698 RECORRENTE : COMPANHIA INDUSTRIAL FLUMINENSE RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORPJMG FINSOCIAL. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL• TRANSITADA EM JULGADO E ADMINISTRATIVA. A execução de sentença judicial transitada em julgado, em razão de ação ordinária de restituição de indébito que declarou a inconstitucionalidade da majoração da aliquota de 0,5% (meio por • cento) do FINSOCIAL, e ainda sentença em Mandado de Segurança que assegurou o direito de compensação, ajuizados em datas anteriores ao pedido de compensação formulado perante a Secretaria da Receita Federal, não caracteriza concomitância de ações na esfera judicial e administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, retornando-se o processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 • OTACILIO DAN S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÂO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Rocil2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.698 ACÓRDÃO N° : 301-31.574 RECORRENTE : COMPANHIA INDUSTRIAL FLUMINENSE RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A recorrente já identificada formalizou junto à Agência da Receita Federal em São João Dei Rei-MG, pedido de compensação em 09/11/97, referentes a valores que teriam sido pagos a maior ou indevidamente no período de jan/89 a nov91, a título de FINSOCIAL com débitos de COFINS, apurados em 31/11/91, • consoante planilha de fls. 03 e 47, DARF's de fls. 04/40 e 42/101. Colaciona nos autos (fls. 102/116) cópia da ação ordinária de repetição de indébito de n° (92.0012854-8), que condena a União a restituir o FINSOCIAL recolhido com alíquota excedente a 0,5%. Em Despacho Decisório (fls. 118/119), a DRF/JFA/SASIT n° 10.640.019/98, com fulcro no ADN/COSIT n°03/96, "a", deixou de analisar o pedido de compensação formulado para argüir a concomitância da propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto que na esfera administrativa, o que importa em renúncia do pleito na esfera administrativa. Alega, ainda, que o art. 18-11 c/c o § 2 . da MP 1.542-29/97 veda a restituição do FINSOCIAL exigido à aliquota superior a 0,5%. Manifestando o seu inconformismo a postulante (fls. 122/124) contestou decisão de fls. 118/119, defendendo que a possibilidade de execução da sentença na esfera judicial não impede a impugnante de pleitear a aludida compensação na esfera administrativa, de acordo com o art. 17 da 1N/SRF 21/97, posteriormente alterada pela IN/SRF 73/97, que prevê expressamente a compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, não podendo à hipótese desse artigo, se aplicar o entendimento contido no ADN/COSIT n° 03/96, nem por analogia, o art. 18-11, "a" c/c o § 2 . da MP n° 1.542/97, para requerer a reforma do referido despacho decisório. A Decisão DRJ/JFA-MG n° 0688/98, de 10/07/98 (fls. 137/139), observa que a decisão judicial em questão apesar de reconhecer o direito da postulante à repetição do indébito referente às parcelas de Finsocial recolhidas à alíquota superior a 0,5%, não determinou que se procedesse à compensação do crédito correspondente, para reiterar o entendimento contido no despacho decisório de fls. 118/119, que indeferiu a solicitação da interessada. e-1 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.698 ACÓRDÃO N° : 301-31.574 Em 03/08/98, tempestivamente, a postulante avia o seu recurso voluntário, reiterando os termos contidos na exordial, acostando nos autos cópia da Apelação em Mandado de Segurança n° 1997.01.00.002426-7/MG (fls. 151/156), que provendo o recurso de apelação, determina que os valores recolhidos excedentes à aliquota de 0,5% para o Finsocial são compensáveis com os valores devidos a titulo de Cotins (art. 66, Lei 8.383/91), assegurando à Adm. Pública, a fiscalização e o controle do procedimento efetivo de compensação (EDResp n° 87.301/BA), para requerer a reforma da decisão a quo. O julgamento é convertido em diligência através da Resolução n° 201-04.998 (fls. 160/164), para solucionar imbróglio gerado por existência de duas ações judiciais, sendo uma de caráter declaratório, cumulada com decisão O condenatória e outra de caráter mandamental, manifestamente preventivo, interposta antes do pedido de compensação, devendo ser colacionado nos autos cópias dos processos n° 92.0012854-8 e seus eventuais apensos, da apelação interposta pela União Federal n° 94.03.016359-3 e do Mandado de Segurança interposto contra o SRRF 6' RF, do qual decorreu a Apelação n° 1997.01.00.002426-7/MG, para, abrir vista à recorrente e, posteriormente retomar os autos para apreciação da matéria. Regressando os autos de diligência ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento, novamente é baixado em diligência à repartição de origem através da Resolução n° 201-00.291, sob a alegação de que a diligência não restou cumprida, para que sejam adotadas as seguintes providências pela recorrente: fornecer Certidão da 13 . Vara da Justiça Federal de São Paulo, onde conste inexistir ação executória decorrente do Processo 92.0012854-8, bem como fornecer certidão de objeto de pé do referido processo e; fornecer cópia autenticada do processo n° 950022864-5, que tramitou na 11' Vara Federal de Belo Horizonte-MG. Relativamente à diligência têm-se: > Da Ação Ordinária de Repetição de Indébito, processo n° 92.0012854-8, protocolada em 31/01/92, foi a mesma julgada parcialmente procedente para declarar devida a contribuição ao FINSOCIAL à aliquota de 0,5% e condenada a União Federal a devolver à autora a importância excedente à aliquota de 0,5% a titulo de Finsocial, a ser apurada em execução de sentença mediante a apresentação dos originais das guias de recolhimento, acrescida de correção monetária da data do desembolso, juros de mora contados da data do trânsito em julgado da decisão, custas e honorários de advogado fixado em 05% do valor da causa corrigido. > Dessa decisão, a União Federal interpôs recurso de apelação, sendo negado seguimento ante a improcedência da ação nos 3 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.698 ACÓRDÃO N° : 301-31.574 termos do art.557 do CPC, transitando em julgado o acórdão em 03/03/97, retomando os autos à origem. > Em razão da apuração mediante execução de sentença impedir a compensação na via administrativa, a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança Preventivo de n° 95.0022864-5 em 05/10/95, em face do SRRF/6 9 RF, por violação de direito liquido e certo (fls. 184/213), tendo a decisão denegado a segurança requerida (fls. 219/224). >. Ante a decisão denegatória, apresentou recurso de Apelação n° 1997.01.00.002426-7/MG — TRF 1 . Região, 4. Turma, de 05/09196 (fls. 225/235), sendo o mesmo julgado e provido em 26/08/97, Certidão de fl. 241 e ementa fl. 242, para a concessão da segurança, mediante o reconhecimento de que os valores excedentes de 0,5% recolhidos a titulo de FINSOCIAL são compensáveis com os valores devidos de COFINS, assegurados à Administração Pública a fiscalização e o controle do procedimento efetivo de compensação, nos termos do art. 1 , parágrafo único do Decreto 2.138/97. » Inconformada com a decisão, a Fazenda Nacional oferece embargos de declaração n" 96.01.37628-3/GO, TRF 1 . R, inclusive fazendo sustentação oral, alegando omissão na sentença quanto à legitimidade de instrumentalização da compensação através de mandado de segurança, sendo o mesmo acolhido e, suprida a omissão, comprovado que o mandado de segurança constitui meio próprio para o exame do pedido de compensação e que o juiz pode, independentemente Odo tipo de ação, declarar que o crédito é compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação, julga improcedente o embargo aviado (ANIS original n° 95.0022864-5). > A Certidão de Trânsito em Julgado do acórdão que prolatou a decisão constante do AMS n° 97.2426-7/MG: deu-se em 24/05/99 (fl. 147), sendo os autos remetidos à 11 Vara de Justiça Federal-MG e arquivado após dada ciência à Fazenda Nacional em 19/07/99 (ANIS original n° 95.0022864-5). > Certidão Objeto de Pé constante às fls. 258/259. 4 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.698 ACÓRDÃO N° : 301-31.574 Cumpridas as providências contidas na diligência retornam os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento da lide, sendo, por força do Dec. 4.395/07, remetido ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.698 ACÓRDÃO N° : 301-31.574 VOTO A matéria sob apreciação versa sobre o reconhecimento da existência do direito creditório de FINSOCIAL da contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL excedente a 0,5%, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, para o fim de sua compensação com débitos de COFINS. Entretanto, a DRJ/JFA-MG n° 0688/98, de 10/07/98 (fls. 137/139), argüindo a existência de concomitância de ações nas esferas judicial e administrativa com o mesmo objeto, demandada pelo mesmo postulante, indeferiu o pleito da ora recorrente sob os auspícios do ADN/COSIT n° 03/96, que preceitua para tal situação a renúncia à esfera administrativa ante a submissão à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, que inibe, por inócuo, o pronunciamento sobre a mesma matéria, em litígio administrativo. Registre-se, por oportuno, que em homenagem ao principio da unicidade das decisões, não pode a decisão prolatada na esfera administrativa opor-se à soberania da tutela judicial. Vislumbra-se que dois são os pressupostos submetidos à apreciação deste Colegiado, quais sejam: a) o objeto da ação judicial-declaratória, condenatoria, que se refere à inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL. Ob) o objeto da ação fiscal que se refere à quitação da COFINS pela compensação. No que tange à ação ordinária de repetição de indébito ajuizada em 31/01/92, o Poder Judiciário julgou a inconstitucionalidade da majoração da aliquota de 0,5%, do FINSOCIAL, condenando a União a devolver à autora os valores excedentes a 0,5%, recolhidos a titulo de FINSOCIAL, a serem apurados em execução de sentença, cujo acórdão transitou em julgado em 03/03/97, consoante Certidão de Objeto de Pé, de lavra da IV Vara da Justiça Federal-SP (fl. 258), encerrando a ação. No que concerne à ação fiscal protocolada em 19/11/97, cujo pleito trata de liquidação de débito da COFINS pela compensação com o crédito de FINSOCIAL, cujo direito creditório já havia sido reconhecido, a contribuinte deveria instrumentalizar os autos com documento hábil que comprovasse junto a SRF a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.698 ACÓRDÃO N° : 301-31.574 desistência perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios, conforme preconiza o § 1° do art. 17 da IN/SRF n° 73/97, que alterou a IN/SRF n°21/97, fato esse não ocorrido, 111 casu. Por essa razão, em tese, deixou o pleito de ser atendido, visto que a autoridade administrativa, mesmo que reconhecido o direito creditório pelo Poder Judiciário, encontrava-se impedida de proceder à compensação desejada ante a limitação imposta pela sentença judicial, qual seja a determinação de que os valores fossem apurados em execução de sentença. Nesse sentido se manifesta o entendimento da decisão de primeira • instância constante da ementa de fl. 137, de que "A compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, para ser autorizada pela SRF, tem que estar respaldada em decisão judicial que a contemple". Demais disso, o impedimento à materialização do julgado pela via administrativa ensejou nova demanda judicial no sentido de tornar exercitável o direito da contribuinte quanto à execução da sentença (compensação) no âmbito da SRF. Fato esse consumado mediante o reconhecimento na esfera judicial de que os valores excedentes de 0,5% de FINSOCIAL são compensáveis com os valores devidos de COFINS, assegurados à Administração Pública a fiscalização e o controle do procedimento efetivo de compensação, nos termos do parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 2.138/97, conforme acórdão transitado em julgado em 24/05/99. Constata-se, pois, que os objetos dos pedidos são distintos, como também o são as datas de suas formalizações nos competentes protocolos, haja vista que finda a ação declaratória da inconstitucionalidade já mencionada, ainda não fora 411 formulado o pedido de compensação perante a SRF. Conclui-se, portanto, pela inexistência da alegada concomitância de ação judicial e de ação administrativa com o mesmo objeto, qual seja o reconhecimento da inconstitucionalidade da majoração da aliquota de 0,5% do FINSOCIAL, demandada pela mesma interessada, consoante entendeu o juizo a quo. Na verdade, o presente pedido de compensação tem por base uma sentença judicial transitada em julgado, ou seja, trata-se de execução de sentença na esfera administrativa, conforme se verifica do Despacho Decisório DRF/JFA/SASIT N° 10640.019/98 (fl. 118/119), cujo direito de compensar foi negado em primeiro grau, conforme se verifica na decisão prolatada no Mandado de Segurança n° 1997.01.002426-7/MG (fl. 237/242), todavia posteriormente concedido em grau de apelação, na forma abaixo: 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO INI° : 127.698 ACÓRDÃO N° : 301-31.574 • "TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COFINS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os valores recolhidos excedentes da aliquota de 0,5% (meio por cento) como Contribuição para o FINSOCIAL são compensáveis com os valores devidos a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS (Lei 8.383/91, art. 66), ficando assegurados à Administração Pública, a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação (EDREsp n° 78.301/BA). 2. Recurso de apelação provido." 111 O acórdão foi embargado, porém os embargos de declaração interpostos foram rejeitados (fl. 245/250). Ante todo o exposto, conheço do recurso, posto que atende aos pressupostos à sua admissibilidade, para no mérito, dar provimento ao recurso, com o fim de retornar à instância "a quo" para exame do pedido, com base na sentença judicial transitada em julgado retro comentada. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 4$0 OTACILIO DANTA' CARTAXO - Relator 8 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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