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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5395716 #
Numero do processo: 12448.908606/2011-86
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 12448.908606/2011­86  Resolução nº  1802­000.492  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ),  que  por  unanimidade  de  votos  negou  provimento  a  Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório da ora Recorrente.  Inicialmente a interessada transmitiu em 12/07/2008 o PER/DCOMP eletrônico  n°  37104.81607.120708.1.7.047290  (retificador  do  PER/DCOMP  27071.47080.190607.1.3.043017,  no  qual  informou  possuir  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido do imposto de renda do 4º trimestre de 2005 (código de receita: 2089), no montante  de R$ 7.280,93, que foi utilizado na compensação de débitos fiscais próprios (fls. 02/06), onde  consta:  a) débito compensado  a.1) IRPJ – 2089­01 – PJ que apuram o imposto pelo lucro presumido  ­ Período de apuração: 1 Trim. / 2007  ­ vencimento: 29/06/2007  ­ principal: R$ 932,08;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 18,92;  ­ Total: R$ 951,00.  a.2) CSLL – 2372­01 – PJ optantes pela apuração com base no lucro presumido  ­ Período de apuração: 1 Trim. / 2007  ­ vencimento: 29/06/2007  ­ principal: R$ 3.714,58;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 75,40;  Total: R$ 3.789,98.  b) crédito utilizado:  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 7.280,93;  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 7.280,93;  ­ Crédito Atualizado: R$ 8.640,28  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 12448.908606/2011­86  Resolução nº  1802­000.492  S1­TE02  Fl. 4          3 ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 4.740,98  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 3.995,10  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 3,285,83    A  DRF/Rio  de  Janeiro,  por  meio  do  Despacho  Decisório  proferido  em  04/05/2011 (e­fl. 07), não homologou a compensação, senão vejamos:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Regularmente cientificada desse Despacho Decisório, em 18/05/2011 (fls. 71), a  interessada apresentou, em 15/06/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 08/14.   Alegou, em síntese, que o valor correto do imposto de renda do 4º trimestre de  2005 seria aquele consignado na DIPJ entregue em 20/06/2006 – no valor de R$ 94.314,65, e  não o confessado na DCTF transmitida em 05/04/2006 – no valor dse R$ 116.157,45 ­ que foi  quitado  por  meio  de  três  pagamentos,  um  deles  representado  pelo  DARF  indicado  no  PER/DCOMP nº 37104.81607.120708.1.7.047290.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar  que  a  ora Recorrente  não  juntou  ao  processo  elementos  que  provassem qual das bases de cálculo estaria correta, a constante da DIPJ ou a que constava da  DCTF.  Dessa decisão da qual tomou ciência em 07/03/2012, a Contribuinte apresentou  recurso  voluntário  em  04/04/2012,  onde  reitera  os  argumentos  anteriores,  junta  diversos  documentos comprobatórios de seu direito e, ao final, busca a reforma do acórdão da DRJ.  É o relatório.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 12448.908606/2011­86  Resolução nº  1802­000.492  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Por meio  de  PER/DCOMP  eletrônico  a  Recorrente  alega  que  o  valor  por  ela  devido  de  imposto  de  renda  no  4º  trimestre  de  2005  é  R$  94.314,65  e  não  R$  116.157,45,  consoante declarado na DCTF do período (fls. 37/41).   Diante disso, pleiteia o direito creditório de R$ 7.280,93, correspondente à terça  parte da diferença entre tais valores. Mencionou que as informações constantes em sua DIPJ –  que, de fato, indicam o valor de R$ 94.314,65 como débito de imposto de renda no 4º trimestre  de 2005. Não fez juntar aos autos nenhum elemento de prova que permitisse a verificação de  qual das duas declarações consignava o valor correto do débito.  A DRF  não  homologou  a  compensação  por  entender  que  o  havia  divergência  entre o saldo informado na DIPJ do ano­calendário em questão e aquele informado na DCTF.  A  DRJ  posicionou­se  no  sentido  de  manter  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação, sob a fundamentação de que a Recorrente não havia feito prova de seu direito.  Isto posto, passo a uma breve análise.  A apresentação das provas entendo que, seguindo a convicção do julgador que  analisará as especificidades e complexidades de cada caso, as provas podem ser juntadas até o  momento  em que o processo  for  colocado em pauta,  senão vejamos alguns  julgados  sobre o  tema. A esse respeito:  “(...) PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º,  do Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente  à  impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar  em  parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”. (CARF – Ac. 2401­00135 – 1ª  Turma – 4ª Câmara – 2ª Seção).  E também:  “QUESTÃO PROCESSUAL  ­ MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE  PROVAS  ­  PRECLUSÃO  ­  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  VERDADE MATERIAL ­ A apresentação de prova documental, após o  decurso do prazo para interposição de impugnação, pode ser admitida  excepcionalmente, nos termos do artigo 16, do Decreto nº. 70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  nº.  9.532/97,  a  fim  de  que  a  decisão  proferida  se  coadune  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 12448.908606/2011­86  Resolução nº  1802­000.492  S1­TE02  Fl. 6          5 material. Recurso especial não conhecido. (CSRF – 3ª Turma ­ Ac. Nº  40305210 – Processo 10814.008031/98­75).  A DCTF  também não  pode  ser  tomada  em  caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário que ela seja cotejada com  outras  informações  e  documentos,  como  a  DIPJ,  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos, etc., para que se busque a verdade material. Isto porque o que interessa é saber  se no presente caso houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”    A  DIPJ  está  com  os  dados  da  apuração  compatíveis  com  o  crédito  tributário  alegado  na  PER/DCOMP.  Sendo  assim,  estamos  diante  de  duas  declarações  oficiais,  com  informações divergentes entre si, onde uma garante razão ao contribuinte e a outra ao Fisco.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 12448.908606/2011­86  Resolução nº  1802­000.492  S1­TE02  Fl. 7          6 Tendo  em  vista  que  não  há  qualquer  dispositivo  na  legislação  que  disponha  sobre hierarquia  entre  as  declarações,  sendo  ambas  válidas  e  legítimas,  entendo que  a prova  apresentada não é suficiente para a comprovação das alegações feitas.  Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  ao  seu  pedido  a  documentação  contábil  que  deu  suporte  ao  preenchimento  das  declarações. Ocorre  que  essa  opção na presente sistemática de compensação não é facultada ao Contribuinte.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  PER/DCOMP,  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  do  débito  declarado  em DCTF,  implicava  ao menos  na  suspensão  de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre  o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento mencionou que a Contribuinte não  atendeu  as  intimações  efetuadas  pela  DRF,  contudo  não  juntou  provas  aos  autos  de  que  o  contribuinte havia recebido tais intimações.  A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 12448.908606/2011­86  Resolução nº  1802­000.492  S1­TE02  Fl. 8          7 Assim  sendo,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  determinando  a  remessa dos presentes autos à unidade origem, a fim de que aquela unidade:  a)  verifique  a  luz  da  documentação  acostada  ao  processo,  bem  como  intime  o  contribuinte a trazer aos autos provas complementares que julgar necessária para  que  comprove  o  crédito  alegado,  tais  como  memórias  de  cálculo  e  demais  documentos  contábeis  ou  fiscais  que  demonstrem  a  validade  do  crédito  pleiteado, de forma a dar suporte adicional ao constante na DIPJ.  b) verificar se o crédito arguido pela Recorrente não foi utilizado para a quitação de  débito anterior;  c) intimar o contribuinte do resultado da diligência para que se manifeste no prazo  de 30 (trinta) dias.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  delegacia  de  origem  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10930.904400/2012-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904400/2012­91  Acórdão n.º 3803­004.750  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904400/2012­91  Acórdão n.º 3803­004.750  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904400/2012­91  Acórdão n.º 3803­004.750  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10920.911413/2012-35
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911413/2012­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.662  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 13 /2 01 2- 35 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911413/2012­35  Acórdão n.º 3803­005.662  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911413/2012­35  Acórdão n.º 3803­005.662  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911413/2012­35  Acórdão n.º 3803­005.662  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911413/2012­35  Acórdão n.º 3803­005.662  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911413/2012­35  Acórdão n.º 3803­005.662  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911413/2012­35  Acórdão n.º 3803­005.662  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10935.904560/2012-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/10/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/10/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904560/2012­90  Acórdão n.º 3801­002.359  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904560/2012­90  Acórdão n.º 3801­002.359  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904560/2012­90  Acórdão n.º 3801­002.359  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904560/2012­90  Acórdão n.º 3801­002.359  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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5464851 #
Numero do processo: 10930.904487/2012-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904487/2012­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.837  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 87 /2 01 2- 04 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904487/2012­04  Acórdão n.º 3803­004.837  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904487/2012­04  Acórdão n.º 3803­004.837  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904487/2012­04  Acórdão n.º 3803­004.837  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 11080.909275/2011-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.909275/2011­45  Acórdão n.º 3803­005.925  S3­TE03  Fl. 481          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  25  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  15  de  abril  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.909275/2011­45  Acórdão n.º 3803­005.925  S3­TE03  Fl. 482          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.909275/2011­45  Acórdão n.º 3803­005.925  S3­TE03  Fl. 483          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.909275/2011­45  Acórdão n.º 3803­005.925  S3­TE03  Fl. 484          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 488DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.909275/2011­45  Acórdão n.º 3803­005.925  S3­TE03  Fl. 485          11                               Fl. 490DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.979172/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/02/2005 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário.
Numero da decisão: 3803-006.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979172/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.068  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/02/2005  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  dos  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  crédito  tributário.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/05/2014    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio  Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 72 /2 00 9- 40 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:   Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01 e 02) relativa ao pagamento indevido ou maior de COFINS—  cód.  2172,  no montante  de  R$  69,83,  ocorrido  em  13/07/2001,  com débito próprio de PIS — cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 17/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade as  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas:  A requerente tem como objeto social o  transporte rodoviário  de cargas e na execução desses serviços seus veículos estão  sujeitos  ao  pagamento  de  pedágio  nas  diversas  estradas  brasileiras.  Por força do artigo 2° da Lei n°10.209/2001, o valor do vale  pedágio  não é considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável da empresa não constituindo base de  incidência de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  5S'  único do mesmo  artigo  2°  da  Lei  n°  10.209/2001, não deveriam ter composto a base de cálculo do  PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre que por desconhecimento até então pela Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluidos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo tomado conhecimento da não incidência dos impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente efetuou levantamento dos valores pagos a maior  relativos  ao  prazo  prescricional,  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n°29527.05688.141105.1.2.04­5487, relativo ao período de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.979172/2009­40  Acórdão n.º 3803­006.068  S3­TE03  Fl. 3          3 apuração  jun/2001.  Nesse  período,  conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  2.327,80,  relativo  ao  pedágio, valor  esse  que  não  deveria  ter  integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo  feita  a  verificação  poderá  ser  constatado  que  o  percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado  e  compensado pela Requerente.    A  DRJ  em  SÃO  PAULO  I/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/02/2005   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade,  e  requer  conversão do  julgamento em diligência a fim de que seja apurada a existência do seu direito  creditório.     A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.    Relatado. Passa­se ao Voto.        Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    O caso destes autos  reflete situação análoga, da mesma recorrente, bastante  discutida  em  reunião  deste  Colegiado,  em  outubro  do  ano  passado,  que  teve  por  relatoria  o  eminente conselheiro Juliano Eduardo Lirani, processo nº 10880.979151/2009­24, em que por  unanimidade de votos  foi  negado provimento  ao  recurso voluntário. Vale destacar  trecho do  relator daquele acórdão que merece aplicação neste momento:  (...) Com efeito, de fato retira­se da legislação acima citada que  o  pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  logo  num  primeiro  momento  assiste  razão  ao  contribuinte.  Entretanto,  o  interessado,  necessariamente,  deve  constituir  prova  do  seu  direito no processo administrativo fiscal, sob pena do colegiado  indeferir o pleito formulado.  Compulsando os autos, verifica­se que o contribuinte  insiste no  fato  de  que  a  relação  dos  conhecimentos  de  transporte  perfaz  prova  suficiente  para  demonstrar  o  seu  direito.  Contudo,  compreendo  que  não  lhe  assiste  razão,  uma  vez  que  é  indispensável a apresentação do Livro Razão e do Livro Diário,  justamente  com  o  objetivo  de  comprovar  a  existência  dos  pagamentos indevidos, pois mera relação dos conhecimentos de  transportes não são suficientes para apurar do crédito.  Quanto ao pedido de diligência, cumpre lembrar que precluiu  o direito do sujeito passivo, com fundamento no artigo 16 do  Decreto nº 70.235/72. Ainda mais, quando o contribuinte não  anexou  nem mesmo  indícios  que  lhes  sejam  favoráveis  para  que  este  relator  se  convencesse,  ainda  que  ligeiramente,  do  direito creditório alegado.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.(...)    Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.979172/2009­40  Acórdão n.º 3803­006.068  S3­TE03  Fl. 4          5                 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13603.720477/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009 RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. ART. 135, INCISO III, DO CTN. ALCANCE. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, inciso III, do CTN). Essa responsabilidade é solidária com o contribuinte da obrigação tributária, consistindo em garantia adicional ao crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1102-001.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho (relator), que dava parcial provimento apenas para reconhecer que a sujeição passiva tributária imposta aos responsáveis tenha caráter subsidiário em relação à Contribuinte, e não solidário, como estabelecido nos Termos de Sujeição Passiva. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Evande Carvalho Araujo. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Documento assinado digitalmente. José Evande Carvalho Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.720477/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.042  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  Responsabilidade Tributária  Recorrente  Rogério Luiz Bicalho, Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Maria Torres de  Freitas Bicalho, Rosilene Bicalho  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008, 2009  RESPONSABILIDADE  DO  ADMINISTRADOR.  ART.  135,  INCISO  III,  DO CTN. ALCANCE.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, inciso III, do CTN).  Essa responsabilidade é solidária com o contribuinte da obrigação tributária,  consistindo em garantia adicional ao crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (relator),  que  dava  parcial  provimento  apenas para reconhecer que a sujeição passiva tributária imposta aos responsáveis tenha caráter  subsidiário  em  relação  à  Contribuinte,  e  não  solidário,  como  estabelecido  nos  Termos  de  Sujeição Passiva. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Evande Carvalho  Araujo.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 04 77 /2 01 2- 18 Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 13603.720477/2012­18  Acórdão n.º 1102­001.042  S1­C1T2  Fl. 3          2 Documento assinado digitalmente.  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.    Documento assinado digitalmente.  José Evande Carvalho Araujo ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelos  Responsáveis  Tributários  Roseana  de  Fátima  Bicalho  Lourenço,  Rosilene Bicalho, Maria  Torres  de  Freitas  Bicalho  e  Rogério Luiz Bicalho, contra acórdão proferido pela Quarta Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Belo Horizonte (DRJ/BHE) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No  desempenho  das  atividades  de  verificação  da  regularidade  do  cumprimento das obrigações  tributárias principais e acessórias pelo contribuinte,  e  de formalização dos créditos tributários daí decorrentes, os agentes fiscais têm uma  atuação  estritamente  vinculada  à  Lei.  Verificada  a  ocorrência  de  infração  à  legislação tributária, por dever de ofício, esses agentes públicos devem proceder à  formalização da exigência dos tributos, acréscimos legais e penalidades aplicáveis.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O questionamento quanto a  inconstitucionalidade de lei ultrapassa os limites  da competência administrativa, consoante orientação do Parecer Normativo nº 329,  de 1970, da Coordenação do Sistema de Tributação.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  atividade  da  administração  tributária  é  plenamente  vinculada,  sendo­lhe  proibido afastar a aplicação de norma legal vigente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  NULIDADE DE LANÇAMENTO.  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 13603.720477/2012­18  Acórdão n.º 1102­001.042  S1­C1T2  Fl. 4          3 Não  se verificando nos autos qualquer das hipóteses previstas no  art.  59 do  Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade.  MULTA QUALIFICADA.  Quando as peças processuais deixam estreme de dúvidas que o  contribuinte  agiu  com  dolo  na  omissão  de  receitas  e,  ademais,  valeu­se  de  interpostas  pessoas  para burlar o Fisco, é cabível a exacerbação da multa aplicada.  SUJEIÇÃO PASSIVO SOLIDÁRIA  Comprovado  nos  autos  que  os  proprietários  de  facto  da  pessoa  jurídica  autuada persistem em práticas voltadas para desviar de si a ação do Fisco, é mister  considerá­los sujeitos passivos em solidariedade com a pessoa jurídica infratora.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Não havendo apresentação de impugnação, consolida­se administrativamente  a indicação de responsabilidade solidária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO  O  lucro  da  pessoa  jurídica  deve  ser  arbitrado  quando  o  contribuinte,  ao  ser  regularmente  intimado  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007, 2008  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido  /  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social / Contribuição para o PIS/PASEP /  Quanto aos demais autos de infração decorrentes, em se tratando de tributação  reflexa,  deve  ser  observado  o  que  foi  decidido  para  o  auto  de  infração  principal.  Assim,  uma  vez  confirmada  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  deram  causa  a  cada um desses lançamentos, devem ser integralmente mantidos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  de  fls.  fls.  961/989  IRPJ,  lavrado para exigência do crédito tributário no valor de R$ 6.724.082,70, a título de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  juros  de  mora  e  multa  proporcional, referente a infrações apuradas em relação aos fatos geradores de todos  os meses dos anos calendário de 2007 e 2008:  Exigiram­se,  também, os  créditos  tributários da Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$ 3.088.720,79, conforme Auto de Infração de  fls. 990/1011, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, no valor  de R$ 1.865.385,32, conforme Auto de Infração de fls. 1012/1020, da Contribuição  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 13603.720477/2012­18  Acórdão n.º 1102­001.042  S1­C1T2  Fl. 5          4 para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no valor de R$ 8.609.470,22,  conforme Auto de Infração de fls. 1021/1029.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  às  fls.  963,  992,  1014  e  1023,  os  lançamentos  decorreram  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  à  contribuinte  que  apurou infrações à legislação tributária, conforme segue:  “Razão  do  arbitramento  no(s)  período(s):  03/2007,  06/2007,  09/2007,  12/2007, 03/2008, 06/2008, 09/2008 e 12/2008   Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em  anexo, deixou de apresentá­los.  Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999:  Art. 530, inciso III, do RIR/99.  0001 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL FALTA  DE ESCRITURAÇÃO DE COMPRAS   Omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração de compras.  De  acordo  com  o Termo  de Verificação  Fiscal  o  contribuinte  efetuou  compras  nos  anos  calendários  de  2007  e  2008  e  não  apresentou  seus  livros de escrituração obrigatória com o registro dos fatos, não declarou  débitos  em  DCTF  e  para  o  ano  calendário  de  2008  entregou  sua  declaração  de  informações  da  pessoa  jurídica  zerada. As  informações  que serviram de base para o presente arbitramento foram obtidas através  do  arquivo  digital  de  notas  fiscais  de  saídas  do  contribuinte  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda  ­  CNPJ  02.091.715/0002­03,  onde  constam  as  compras  do  contribuinte  naquele  ano.  O  Termo  de  Verificação Fiscal é parte integrante deste Auto de Infração.”  Foram lavrados também os termos de sujeição passiva solidária, de fls. 643 a  654  indicando  os  senhores  Rogério  Luiz  Bicalho,  Roseana  de  Fátima  Bicalho  Lourenço,  Maria  Torres  de  Freitas  Bicalho,  Rosilene  Bicalho,  Vanei  Afonso  de  Souza e Valdez Antonio Barbosa Maciel.  O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 655 a 683, apresenta os fundamentos  dos  lançamentos  e  da  indicação  de  sujeição  passiva  solidária,  destacando­se  os  trechos a seguir transcritos.  FUNDAMENTOS DOS LANÇAMENTOS  “5.  Da  Incompatibilidade  Entre  os  Valores  Declarados  à  RFB  e  as  Compras Apuradas Pela Auditoria Fiscal.  Juntamente  com  Termo  de  Início  de  Fiscalização  enviamos  o  demonstrativo  "VENDAS  DA  BH  REFRIGERANTES  A  MAXDRINK  EMPREENDIMENTOS  E PARTICIPAÇÕES LTDA",  esse  relatório  foi  consolidado a partir dos arquivos digitais7 de vendas do contribuinte BH  Refrigerantes, cuja obtenção foi amparada pelos MPF 06.1.13.002011­ 00104­7  e  06.1.13.00­2010­00248­1.  O  demonstrativo  apresenta  as  compras  da Maxdrink  do  fornecedor  BH  Refrigerantes,  cujos  CFOP8  considerados foram:  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 13603.720477/2012­18  Acórdão n.º 1102­001.042  S1­C1T2  Fl. 6          5 (...)  Neste  relatório,  as  compras  canceladas  têm  valor  zerado  na  coluna  "Nota Fiscal". Assim, verifica­se que no ano de 2007 o valor das vendas  da  BH  Refrigerantes  para  a  Maxdrink  foi  da  ordem  de  R$  61.752.751,81  (sessenta  e  um  milhões,  setecentos  e  cinqüenta  e  dois  mil, setecentos e cinqüenta e um reais e oitenta e um centavos) e para o  ano  de  2008  o  valor  de  R$  35.948.883,25  (trinta  e  cinco  milhões,  novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte  e cinco centavos).  Em relação às DIPJ, não houve apresentação para os anos calendário de  2007 e 2009. Para o período auditado, a única declaração processada é a  de número 1641022 do ano calendário de 2008, anexa a este processo, e  cuja forma de tributação se deu pelo lucro presumido.  Na DIPJ  de  2008,  verifica­se  que  não  há  qualquer  valor declarado. A  ficha 14A ­ Apuração do Imposto de Renda Sobre o Lucro Presumido,  apresenta todos os trimestres com valores zerados, embora tenha havido  compras de valores próximos a trinta e seis milhões de reais apenas para  um  fornecedor naquele  ano. Sequer  as  informações previdenciárias da  Ficha  64  foram  preenchidas.  A  DIPJ  processada  é  apenas  uma  declaração de cadastro, não  trazendo qualquer  informação quantitativa  das  operações  da  empresa. Nada  obstante,  a DIPJ  foi  apresentada  em  valores  zerados  para,  SMJ,  omitir  suas  operações. Nos  anos  de  2007,  2008 e 2009,  foram identificados pagamentos de  tributos nos sistemas  internos da RFB,  relacionados  à  retenção na  fonte. Esses pagamentos,  de  valores  diminutos,  assim  como  a  DIPJ  de  2008  e  a  ausência  das  demais,  não  representam  a  efetividade  de  operações  da  empresa  no  ano.Também não foram entregues as DCTF9 e DACON10 dos anos em  análise.  (...)  9 ­ CONSIDERAÇÕES FINAIS  Conclui­se,  portanto,  que  nos  anos  de  2007  e  2008  a  empresa  omitiu  receitas que deveriam compor as bases de cálculo do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS).  Como  o  contribuinte  não  apresentou  a  escrituração  contábil  e  fiscal  de  acordo  com  as  normas  vigentes,  efetuamos  os  cálculos  dos  impostos  e  contribuições  devidos  com  base  nas  informações obtidas de terceiros, neste caso a BH Refrigerantes Ltda —  CNPJ 02.091.715/0001­22, empresa que é do próprio grupo econômico  da Maxdrink Empreendimentos e Participações Ltda.  Restaram ainda comprovados a entrega de declaração de conteúdo falso  à  RFB,  a  omissão  de  entrega  de  declarações  e  o  uso  de  interpostas  pessoas  nos  atos  constitutivos,  razões  pelas  quais  atribuímos  a  responsabilidade  solidária  aos  sócios  Sra.  ROSEANA  DE  FÁTIMA  BICALHO  LOURENÇO,  CPF  491.102.096­20;  Sra.  ROSILENE  BICALHO, CPF 806.436.806­59; Sra. MARIA TORRES DE FREITAS  BICALHO,  CPF  023.781.976­75;  Sr.  ROGÉRIO  LUIZ  BICALHO,  CPF  761.465.706­30,  Sr.  VANEI  AFONSO  DE  SOUZA  ­  CPF  525.737.026­34  e  Sr.  VALDEZ  ANTONIO  MACIEL,  CPF  312.405.266­87, que serão representados ao Ministério Público Federal  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 13603.720477/2012­18  Acórdão n.º 1102­001.042  S1­C1T2  Fl. 7          6 para  providências  em  razão  das  condutas  que,  em  tese,  configuram  crimes contra a ordem tributária.”  FUNDAMENTOS DA INDICAÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA  “2. Cadastro Fiscal   O quadro societário  informado à RFB no CNPJ é constituído pelo Sr.  Valdez  Antonio  Barbosa  Maciel  ­  CPF  312.405.266­87,  com  participação  societária  de  99%  do  capital  social,  sendo  este  o  administrador  da  empresa,  e  pelo  Sr.  Vanei  Afonso  de  Souza  ­CPF  525.737.026­34 com participação de 1% do capital social da fiscalizada.  Essa situação societária  informada à RFB não retrata a veracidade dos  fatos,  os  reais  sócios  são  os  demonstrados  no  próximo  tópico  deste  Termo  Fiscal.  Os  senhores  Valdez  e  Valnei  atuam  ou  atuaram  na  empresa apenas como pessoas interpostas. A título ilustrativo, sem tecer  maiores comentários, abaixo a situação fiscal desses supostos sócios.  O  Sr.  Valdez  não  apresentou  DIRPF  para  o  ano  calendário  de  2007.  Para  o  ano  de  2008,  não  informou  rendimentos  tributáveis  de  pessoa  jurídica, tendo informado ter recebido R$17.400,00 de pessoas físicas e  informou  que  é  sócio  da  empresa  Maxdrink  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  No  ano  calendário  de  2009  declarou  suas  informações  fiscais  com  as  mesmas  características  de  2008  e  seu  rendimento  foi  de  R$18.800,00.  No  ano  de  2010,  sequer  declarou  rendimentos.  Note­se  que  além  dos  baixíssimos  rendimentos  inversamente proporcionais às compras da Maxdrink da qual atua como  sócio  (Omissão  de  compras  R$  61.752.751,81  em  2007  e  R$  35.948.883,25  em  2008),  sequer  foi  informada  qualquer  participação  societária nesta empresa.   Quanto ao Sr. Vanei a situação fiscal não é muito diferente. Seus baixos  rendimentos  declarados  não  se  comunicam  com  os  vultosos  valores  omitidos  pela  empresa  e  apurados  por  esta  fiscalização.  No  ano  calendário de 2010, declarou ter recebido rendimentos da Distribuidora  Pequi  Ltda3  e  da Maxdrink. Na  ficha  de  bens  e  direitos,  informou  ter  participação societária somente na empresa Distribuidora Wandel Ltda ­  CNPJ 04.616.545/0001­88 no valor de R$ 15.000,00. Nos anos de 2008  e  2009  declara  ter  recebido  rendimentos  de  pessoas  físicas  e  não  informa  qualquer  participação  societária  na  empresa  Distribuidora  Pequi Ltda. Para o ano calendário de 2007 não há entrega de declaração.  3. Responsabilidade Solidária  De acordo com o contido no artigo 135 do Código Tributário Nacional,  os diretores,  gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Uma  vez  que  a  presença  dos  Srs.  Valdez e Valnei nos atos societários da empresa não tem função outra a  não ser encobrir os reais sócios da fiscalizada e com isso assumir para si  a responsabilidade pelos atos praticados com o fim precípuo de fraudar  o  recolhimento  de  tributos  federais,  além  das  cominações  penais  que,  em tese, caracterizam crime contra a ordem tributária, responderão estes  sócios  e  os  de  fato  pelas  ingerências  cometidas  na  administração  do  contribuinte.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 13603.720477/2012­18  Acórdão n.º 1102­001.042  S1­C1T2  Fl. 8          7 Portanto,  antes  de  adentrarmos  nas  irregularidades  apuradas  nesta  auditoria,  é  necessário  estabelecer  um  elo  entre  os  reais  sócios  do  fiscalizado, a fiscalização encerrada em 2006, os sócios de direito e as  repercussões dos julgamentos administrativos dos autos de infração que  foram  impetrados  no  contribuinte  e  nas  empresas  que  operaram  os  esquemas de sonegação fiscal criado.  Em novembro de 2006, a RFB autuou o contribuinte por irregularidades  na  apuração e  recolhimento de  tributos  federais  (IRPJ  ­ CSLL  ­ PIS  ­  COFINS).  Naquele mesmo Auto de Infração ficou comprovada a relação societária  e  financeira  existente  entre  este  contribuinte  e  membros  da  "família  Bicalho":  ROSEANA  DE  FÁTIMA  BICALHO  LOURENÇO,  CPF  491.102.096­20;  ROSILENE  BICALHO,  CPF  806.436.806­59;  MARIA  TORRES  DE  FREITAS  BICALHO,  CPF  023.781.976­75;  ROGÉRIO LUIZ BICALHO, CPF 761.465.706­30.  A  época  dos  fatos,  a  Maxdrink  foi  identificada  como  parte  de  um  esquema  de  sonegação  fiscal,  onde  suas  operações  serviram  para  encobrir  fatos  geradores  de  impostos  e  contribuições,  assumir  dívidas  sem lastro em seu patrimônio, assumir débitos em benefício do grupo,  utilizar­se  de  recursos  não  contabilizados,  possuir  movimentação  financeira incompatível à realidade demonstrada em suas declarações e  manter à margem de qualquer controle fiscal ou contábil  todas as suas  operações,  uma  vez  que  nenhum  de  seus  livros  de  sua  escrituração  obrigatória havia sido apresentado à fiscalização.   Essas  constatações  deram origem ao  processo  n°  13603.720078/2006­ 10,  e  em  sessão  do  dia  24  de  abril  de  2006,  a  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte expediu o Acórdão n° 02­13.9354, no qual a DD Corte ateve­ se em grande parte do voto em tratar da responsabilidade solidária dos  reais sócios da Maxdrink. Este processo encontra­se na Procuradoria da  Fazenda  Nacional  em Minas  Gerais.  A  responsabilidade  solidária  foi  atribuída aos Srs. Rogério, Roseana, Rosilene e Maria Torres que neste  julgamento de 1a  instância  administrativa  foi  acatada por unanimidade  de votos, amparada pela documentação, depoimentos e verificações  realizadas pela auditoria fiscal. No relatório do Auto de Infração ficou  demonstrado,  além  da  interposição  de  pessoas,  a  relação  direta  entre  este  contribuinte  e  a  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda,  CNPJ  02.091.715/0001­22,  doravante  denominada  BH  Refrigerantes.  As  estreitas  ligações  comerciais,  o  conluio  de  interesses  e  a  participação  societária comum deixaram evidente a existência do grupo econômico  que naquele ato chamou­se de Grupo Del Rey.  Acrescenta­se  às  conclusões  acima  o  disposto  no  julgamento  do  processo  n°  13609.720025/2006­20  do  contribuinte  BH  Refrigerantes  pelo  CARF  com  expedição  do  Acórdão  n°  3401­00.7265,  em  30/04/2010, onde  ficou assegurada  a  relação  societária  entre  a  família  Bicalho e a Maxdrink. O fato da decisão do CARF em processo da BH  Refrigerantes  repercutir  diretamente  na  Maxdrink  é  decorrente  da  participação  da  fiscalizada,  juntamente  com  a  BH  Refrigerantes  e  a  Distribuidora  Pequi  Ltda,  de  um  esquema  onde  a  triangulação  das  operações  comerciais  era  o  norte  de  suas  operações  para  encobrir  os  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 13603.720477/2012­18  Acórdão n.º 1102­001.042  S1­C1T2  Fl. 9          8 vultosos ganhos em suas operações decorrentes da sonegação fiscal do  grupo.  Não se cogita a quebra do sigilo fiscal ou cadastral do contribuinte BH  Refrigerantes  ou  mesmo  o  empréstimo  de  prova,  uma  vez  que  essas  empresas  se  confundem,  foram  autuadas  conjuntamente,  têm  decisão  final  administrativa  declarando  que  pertencem  aos  mesmos  proprietários  de  fato  e  utilizaram  de  recursos  irregulares  para  beneficiarem­se do não pagamento de tributos.  Como  não  houve  arquivamento  de  alteração  societária  na  Junta  Comercial  e  também  a  inexistência  de  alteração  cadastral  na  RFB,  mantêm­se  a  responsabilidade  solidária  da  família  Bicalho  pelas  infrações apuradas neste Auto de Infração. Ademais, cumpre­nos ainda  ressaltar que, assim como não mudou o cadastro fiscal do contribuinte,  também  permanecem  os  mesmos  fundamentos  da  responsabilização  solidária, os quais num primeiro momento traçamos suas considerações  com base no Auto de Infração n° 13603.720078/200610 da Maxdrink e  num  segundo  momento,  através  do  trânsito  em  julgado  do  Auto  de  Infração n° 13609.720025/2006­20 da BH Refrigerantes.  (...)  Conclui  a  presente  fiscalização  que  não  se  faz  necessária  nova  comprovação da ligação societária existente entre a Família Bicalho e o  fiscalizado,  pois  nos  procedimentos  de  auditorias  anteriores,  inclusive  com trânsito em julgado, já ficou solidamente comprovada essa ligação  através  das  provas  acostadas  aos  autos.  Portanto,  em  relação  aos  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  pela  administração,  respondem  solidariamente  com  os  sócios  de  direito,  aqueles  sócios  de  fato,  cuja  ação  foi  plenamente  comprovada.  Desta  forma,  os  atos  praticados  no  decorrer desta fiscalização foram cientificados a  todos os  responsáveis  solidários. Aqueles que não tomaram ciência por via postal, o foram via  Edital  afixados  nas  dependências  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de suas jurisdições.”    Inconformada com as  exigências,  a  interessada  apresentou a  impugnação de  fls.  1042/1058,  assinada  pelo  Senhor  Valdez  Antonio  Barbosa  Maciel,  argumentando:  I – Dos /Fatos  A interessada faz uma síntese do procedimento fiscal e do lançamento.  “III ­ DO DIREITO  Ill.1 ­ DA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA  No caso em tela, o Auto de Infração não preenche os requisitos  legais  indispensáveis  à  sua  validade,  não  possibilitando  à  impugnante  o  exercício pleno de seu direito de defesa, eis que a falta de informações  essenciais  impede  o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  de  ampla  defesa, de que decorre agressão aos princípios do devido processo legal  e do Estado Democrático de Direito.  A falta de explicitação dos motivos que levaram,o Fisco a presumir que  toda a mercadoria tenha sido vendida e que parte nenhuma dela tem há  ficado em estoque e de que toda a receita tenha sido omitida implica no  cerceamento do direito de defesa da impugnante, já que não lhe é dado  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 13603.720477/2012­18  Acórdão n.º 1102­001.042  S1­C1T2  Fl. 10          9 conhecer os motivos que ensejaram a autuação, guardados no íntimo do  Fisco.  III.2 ­ DA OFENSA AO ART. 142 DO CTN: NÃO IDENTIFICAÇÃO  DA  EFETIVA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  E  DA  MATÉRIA TRIBUTÁVEL  (...)  Encontra­se anexo ao auto de infração o nominado "Demonstrativo de  Omissão de Compra.”,  elaborado com base nas  informações prestadas  ao Fisco pelo suposta fornecedora de mercadorias à impugnante.  Não há, em suas mais de cem folhas, um registro sequer que comprove  a efetiva de saída recursos financeiros do caixa da impugnante, nem de  sua entrada no caixa da fornecedora.  Os  "pagamentos"  que  teriam  sido  feitos  pela  impugnante  teriam  sido  realizados através de "encontro de contas" (Anexo III), ou não o foram  porque  lançados  em  "contas  a  receber"  ou  em  conta  "transitória  de  fornecedor".  Ora,  considerando  que  o  presente  lançamento  abrange  toda  a  suposta  movimentação  da  impugnante  nos  anos  de  2007  e  2008,  não  é  crível  que  ela  tenha  recebido  gratuitamente  por  dois  anos  as  mercadorias  vendidas adquirente, sem que efetivamente as tenha pagado. Se verdade  fosse, trata­se­ia de verdadeira doação.  Quer  isso  dizer,  que  se  valeu  o  Fisco  de  dados  não  confiáveis  e  da  presunção de que corretas seriam as informações prestadas por terceiros  para a apuração de ocorrência de fatos geradores e da base de cálculo,  em  detrimento  da  declaração  fornecida  pela  impugnante  de  que,  nos  exercícios de 2007 e 2008, sua receita foi ínfima de forma que seu lucro  foi apurado de forma presumida.  111.3  ­  DA  INAPLICABILIDADE  DAS  MULTAS  DA  FORMA  PRETENDIDA  PELO  FISCO  ­  INFRINGÊNCIA AOS  PRINCÍPIOS  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  E  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  Data venia, mesmo havendo previsão legal, ditas sanções caracterizam a  negação  do  princípio  milenar  da  gradação  da  penalidade,  isto  é,  a  penalidade deve ser medida,levando­se  sempre em conta, a natureza e  as circunstâncias da falta cometida.  (...)  Resta  evidente,  portanto,  que  a  aplicação  de multa  não  pode  violar  o  princípio  do  Não­confisco  e  é  obrigada  a  observar  a  Capacidade  Contributiva da Impugnante, devendo ser decotada do Auto de Infração,  isso  na  impensável  hipótese  do  tributo  ser  realmente  considerado  devido.  III.4  ­  DA  INFRINGÊNCIA  AO  PRINCIPIO  DA  PROPORCIONALIDADE/ RAZOABILIDADE  Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade,  vem  a  Impugnante  combater  a  exigência  de  multa  isolada,  porque  é  excessivamente  onerosa,  desproporcional  e,  portanto,  flagrantemente  ofensiva  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 13603.720477/2012­18  Acórdão n.º 1102­001.042  S1­C1T2  Fl. 11          10 (...)  No  caso  versado,  conforme  se  vê  no  Auto  de  Infração,  as  multas  correspondem a grande parte do Auto de Infração, ou seja, chegando a  valores superiores ao próprio principal.  (...)  Há  verdadeira  subversão  entre  os  fins  e  os  meios  e,  embora  legal,  a  exigência  de  multa  isolada  nestes  patamares  fere  o  principio  da  razoabilidade,  porque  há  inadequação,  desproporcionalidade,  entre  o  quantum  das  multas  aplicadas  e  o  quantum  do  imposto  cujo  recebimento  se  busca  viabilizar  através  do  Auto  de  Infração  ora  combatido.  (...)  Dessa  forma,  na  hipótese  de  não  prevalecer  a  improcedência  do  AI,  requer supressão da multa ou sua redução para o patamar mínimo.  III.5 — Da Multa Qualificada ­ Inexistência dos Requisitos Legais para  Sua Aplicação  Em seu Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade Lançadora aduz que  a Autuada agiu dolosamente, visando impedir ou retardar a ocorrência e  o conhecimento dos fatos geradores da obrigação tributária, através da  prática de sonegação e fraude previstas nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei  nº 4.502/64.  Entretanto,  o  enquadramento  realizado  pela  fiscalização  exige  análise  detida,  eis  que  tal  acusação  somente  merece  prosperar  em  caso  de  provas inequívocas, que impossibilitem a existência de qualquer dúvida  sobre a conduta dolosa da Impugnante.  (...)  Isso  porque  o  ponto  de  partida  do  raciocínio  do  Fisco  é  o  de  que  a  impugnante ao apresentar declaração de que apurou o imposto com base  no  lucro  presumido,  omitiu  as  receitas  provenientes  das  vendas  que  fizera a Belo Horizonte Refrigerantes Ltda.  Ora, o Fisco presume que as informações prestadas por terceiros seriam  bastante  para  infirmar  a  certeza  e  veracidade  das  declarações  da  impugnante,  sem que  tenha  tomado o  cuidado de  confrontá­las  com a  realidade e de verificar qual delas é a correta.  E  mais,  tomou  a  suposta  inexatidão  da  declaração  prestada  pela  impugnante como motivo a ensejar agravamento da multa, ...  Item IV – DO PEDIDO:  “Ante  ao  exposto,  requer  que  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação para cancelar o  lançamento  tributário,  tendo em vista que  tem como fundamento declaração prestada por  terceiro, não levada ao  conhecimento  da  impugnante  e  que  não mereceu  qualquer  verificação  de  autenticidade  por  parte  do  Fisco,  que  a  presumiu  verdadeira  o  bastante  para  infirmar  a  declaração  entregue  pela  Impugnante,  de  que  resultam graves ofensas ao princípio do contraditório e de ampla defesa  e  da  não­presunção  em matéria  tributária,  ou  se  assim não  entender  o  douto colegiado, que seja reduzida a multa seu patamar mínimo, dado  que,  além  de  ser  ofensiva  ao  princípio  da  proporcionalidade  e  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 13603.720477/2012­18  Acórdão n.º 1102­001.042  S1­C1T2  Fl. 12          11 razoabilidade, foi majorada sem que estivessem presentes os requisitos  legais da fraude ou da sonegação.”  Apresentam­se, ainda, a impugnação conjunta das Senhoras Roseana de  Fátima Bicalho  Lourenço,  Rosilente  Bicalho, Maria Torres  de  Freitas  Bicalho e do Senhor Rogério Luiz Bicalho, (fls. 1075/1089), indicados  como responsáveis solidários, argumentando, basicamente, que,   “não  tendo sido  apontado no  auto  de  infração  o  ato que  teria  sido  praticado em contrariedade à lei nem quem o teria praticado, é ilegal  e  arbitrária  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária  indistintamente a todo e qualquer dos impugnantes.”  Afirma ainda que o fisco busca se valer de conclusões a que teria chegado nos  autos  de  processo  que  ainda  se  encontra  pendente  de  julgamento  referente  a  anos  calendários  anteriores.  Acrescenta  que  a  falta  de  pagamento  de  tributos  não  seria  suficiente para tipificar responsabilidade solidária.  Por  fim,  registre­se  que,  às  fls.  1097,  encontra­se  despacho  informando  a  apensação  do  processo  13603.720480/2012­23.  Com  exceção  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  de  fls.  2  a  8,  todas  as  peças  do  processo  apensado  encontram­se no 13603.720477/2012­18, ora em julgamento.”  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte e pelos Responsáveis Solidários pelos fundamentos sintetizados na ementa acima  transcrita.   No que interessa a essa instância recursal, o acórdão recorrido, por maioria de  votos, manteve a responsabilidade solidária das pessoas físicas recorrentes, sob o fundamento  de que  a sujeição passiva  solidária das pessoas  físicas arroladas  já  teria  sido  reconhecida por  decisão definitiva na instância administrativa (Ac. 3401­00.726), cujo teor, embora se refira a  fatos geradores passados, mereceria  ser  aplicado nesse caso ante a  “falta de provas de que  a  preexistente situação da pessoa jurídica houvesse mudado em 2007 e 2008” (no particular, vale  citar  que,  no TVF,  a  Fiscalização  faz  referência  ao  fato  de  que  não  houve  arquivamento  de  alteração  societária  na  Junta  Comercial  ou  alteração  cadastral  na  RFB  em  relação  à  Contribuinte) 1.   Conclui, ao final, pela correção da aplicação ao caso dos artigos 124, I, 135, I  e III do CTN.  Em sede de recurso voluntário, os Responsáveis Solidários reproduzem suas  alegações  de  impugnação,  especialmente  no  que  se  refere  à  improcedência  da  imputação  de  sujeição passiva às pessoas físicas recorrentes (i) por força da ausência de prova a respeito das  circunstâncias que autorizariam tal imputação (notadamente, o exercício dos poderes inerentes  aos sócios­gerentes da Contribuinte). Segundo os Recorrentes, a Fiscalização teria presumido  tais  circunstâncias  com  base  em  fatos  passados  (2002),  sem  a  adequada  prova  de  sua  contemporaneidade  com  os  fatos  geradores  lançados  (2007/2008),  e  em  contradição  com  a  própria decisão administrativa utilizada para a manutenção da sujeição passiva;  (ii) por  força  da  ausência  de  indicação  específica  da  autoria  e  da  materialidade  do  ato  praticado  em  contrariedade à lei que faria surgir a responsabilidade pessoal de que trata o art. 135 do CTN,  sendo certo que a mera inadimplência não é causa de imputação de sujeição passiva à pessoa                                                              1  O  voto  vencido  do  acórdão  recorrido  afastava  a  sujeição  passiva  tributária  pelo  fato  de,  em  síntese,  a  Fiscalização  não  ter  feito  prova  sobre  a  manutenção  do  status  quo  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  lançados.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 13603.720477/2012­18  Acórdão n.º 1102­001.042  S1­C1T2  Fl. 13          12 física; (iii) por força da inocorrência de situação fática que permita a aplicação do art. 124, I do  CTN, notadamente a prática conjunta (com a Contribuinte) da situação configuradora do fato  gerador dos tributos lançados.   A Contribuinte não interpôs recurso voluntário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele se toma conhecimento.  Conforme salientado em sede de relatório, os Recorrentes impugnam o termo  de responsabilidade tributária solidária (“Termo”) sob o fundamento de que as provas colhidas  pela Fiscalização seriam insuficientes para caracterização de tal responsabilidade.   Antes  de  adentrar  especificamente  no  exame  das  circunstâncias  que  justificaram a  imposição de  sujeição passiva  tributária aos Recorrentes,  cumpre salientar que  não  procede  a  pretensão  da  Fiscalização  de  atribuir  responsabilidade  solidária  entre  a  Contribuinte e os Recorrentes à luz do art. 124, I do CTN.   “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”.  Dada  a  amplitude  e  generalidade  da  expressão  “interesse  comum”,  esta  (expressão) não pode ser  tomada em acepção vulgar ou  identificada em situações em que se  aponte popularmente a existência de “interesse comum”. Fosse admitida a responsabilidade dos  sócios/administradores  apenas  por  alegado  “interesse  comum  no  fato  gerador”,  seria  desnecessária a previsão do art. 135 do CTN, por exemplo, pois se desconhece hipótese em que  sócios ou administradores não tenham “interesse” nas operações realizadas pelas empresas por  eles administradas.  A expressão “interesse comum” há de ser considerada somente nas situações  em  que  existente  a  comunhão  da  posição  jurídica  das  pessoas  em  relação  direta  com  o  fato  gerador da obrigação  tributária,  tal  como ocorre, por exemplo, entre  condôminos em relação  aos  tributos  incidentes  sobre o  imóvel de  sua propriedade ou  entre herdeiros  em  relação  aos  tributos  devidos  pela  sucessão  causa  mortis.  Em  outros  termos,  somente  pode  ser  responsabilizado  solidariamente  com  base  na  lei  o  participante  do  fato  gerador  que  tenha  ocupado o mesmo pólo ou exercido a mesma atividade efetivada pelo contribuinte eleito pela  lei.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  do  Prof.  PAULO DE  BARROS  CARVALHO  sobre  o  conceito de “interesse comum” 2, verbis:  “O  interesse  comum  dos  participantes  na  realização  do  fato  jurídico  tributário  é  o  que  define,  segundo  o  inc.  I,  o  aparecimento  da                                                              2 “Curso de Direito Tributário”, 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 309/310, grifamos.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 13603.720477/2012­18  Acórdão n.º 1102­001.042  S1­C1T2  Fl. 14          13 solidariedade entre os devedores. A expressão empregada, sobre ser vaga,  não  é  um  roteiro  seguro  para  a  identificação do nexo  que  se  estabelece  entre os devedores da prestação tributária. Basta refletirmos na hipótese  do  imposto  que  onera  as  transmissões  imobiliárias.  No  Estado  de  São  Paulo,  a  lei  indica  o  comprador  como  o  sujeito  passivo  do  gravame.  Entretanto,  quer  ele  quer  o  vendedor  estão  diretamente  ligados  à  efetivação do negócio, havendo indiscutível interesse comum. (...)  Aquilo que  vemos repetir­se  com freqüência,  em casos dessa natureza,  é  que  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual  não  representa  um  dado  satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias  cogitou  o  legislador  desse  elo  que  aproxima  os  participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade  do método  preconizado  pelo  inc.  I  do  art.  124  do Código.  Vale, sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato  tributário,  como,  por  exemplo,  na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando­se, porém, de  ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se entre os sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação, se e  somente  se  for  esse  o  lado  escolhido  pela  lei  para  receber  o  impacto  jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis,  quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou  mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais  sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador.”   Compartilhando  deste  entendimento,  LUIZ  ANTONIO  CALDEIRA  MIRETTI3 afirma:  “Cabe  ressaltar  que  a  disposição  genérica,  ‘interesse  comum’,  adotada  pelo  legislador  do  CTN,  não  é  suficientemente,  adequada  para  revelar  com precisão e segurança a exata medida da condição em que figuram os  participantes da concretização do  fato gerador,  já que  existem hipóteses  nas quais pessoas com interesse comum estão presentes e contribuem para  a ocorrência do fato jurídico tributário, mas apenas uma delas é o sujeito  passivo da obrigação.  Exemplo  dessa  situação  ocorre  na  prestação  de  serviços  em  que  haja  incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sendo o  prestador  e  o  tomador  dos  serviços  partícipes  do  correspondente  fato  gerador,  com  evidente  interesse  comum  na  realização  e  obtenção  dos  serviços,  respectivamente, e assim mesmo o sujeito passivo está  somente  na  pessoa  do  prestador  de  serviços.  Portanto,  há  interesse  comum  na  situação que constitui o fato gerador, mas não há solidariedade passiva,  visto que não existe mais de um sujeito passivo na relação tributária.  Feita essa breve ressalva quanto à imprecisão da utilização da expressão  ‘interesse  comum’,  faz­se  necessário  abordar  situação  em  que  fica  configurada a solidariedade passiva. Também em relação ao próprio ISS,  há situação que evidencia a solidariedade, consubstanciada na existência  de uma ou mais pessoas na qualidade de prestadoras de um único serviço  para  o  mesmo  tomador,  ficando  nítida  nesse  caso  a  presença  de  vários                                                              3 "Comentários ao Código Tributário Nacional”, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 203, grifamos.   Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 13603.720477/2012­18  Acórdão n.º 1102­001.042  S1­C1T2  Fl. 15          14 sujeitos  passivos  na mesma  relação  tributária,  solidariamente  obrigados  em relação ao cumprimento da prestação tributária.”   Na  mesma  linha  de  entendimento,  o  Prof.  SACHA  CALMON  DE  NAVARRO COELHO ao comentar o art. 124, I do CTN, ensina4, verbis:  “Em  direito  tributário,  têm­se  dois  tipos  de  solidariedade.  O  inciso  I  noticia  a  solidariedade  natural.  É  o  caso  dos  dois  irmãos  que  são  co­ proprietários ‘pro­indiviso’ de um trato de terra. Todos são, naturalmente,  co­devedores solidários do imposto territorial rural (ITR).”  LUCIANO  AMARO5  também  é  taxativo  em  relação  às  situações  que  importam no reconhecimento do interesse comum previsto no art. 124, I do CTN, verbis:  “(...)  o  fato de o Código Tributário Nacional dizer que,  em determinada  operação  (p.  ex.,  a  alienação  de  imóvel),  a  lei  do  tributo  pode  eleger  qualquer das partes como contribuinte não significa que, tendo eleito uma  delas,  a  outra  seja  solidariamente  responsável.  Poderá  sê­lo,  mas  isso  dependerá de expressa previsão em lei (já agora nos termos do item II do  art. 124). Até porque nessa hipótese o interesse de cada uma das partes no  negócio  não  é  comum,  não  é  o  mesmo;  o  interesse  do  vendedor  é  na  alienação, o interesse do comprador é na aquisição.” (...)  O  interesse  comum  no  fato  gerador  põe  os  devedores  solidários  numa  posição  também  comum.  Se,  em  dada  situação  (a  co­propriedade,  no  exemplo  dado),  a  lei  define  o  titular  do  domínio  como  contribuinte,  nenhum dos co­proprietários seria qualificável como terceiro, pois ambos  estariam  ocupando,  no  binômio  Fisco­contribuinte,  o  lugar  do  segundo  (ou seja, o lugar do contribuinte).”   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ratificou  tal  entendimento  ao  atestar  que  o  “interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível”,  conforme julgado abaixo, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. A  solidariedade  passiva  ocorre  quando,  numa  relação  jurídico­tributária  composta  de  duas  ou  mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas  está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Ad exemplum,  no  caso  de  duas  ou  mais  pessoas  serem  proprietárias  de  um  mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento  do  IPTU,  uma  vez  que  a  situação  de  fato  ­  a  co­propriedade  ­  é­lhes  comum.  (...)  6.  Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do  CTN, verbis:  ...  7. Conquanto  a  expressão  ‘interesse  comum’  ­  encarte um conceito indeterminado, é mister proceder­se a uma                                                              4 “Comentários ao Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66)”, Rio de Janeiro: Forense, 1997,p. 285,  grifamos.  5 “Direito Tributário Brasileiro”, 3ª edição, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 295, grifamos.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 13603.720477/2012­18  Acórdão n.º 1102­001.042  S1­C1T2  Fl. 16          15 interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador da obrigação principal  implica que as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque  feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no pólo passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  8.  Segundo  doutrina  abalizada,  in  verbis:  ‘...  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual  não  representa  um  dado  satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias  cogitou  o  legislador  desse  elo  que  aproxima  os  participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade do método preconizado pelo  inc. I do art. 124 do  Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade  no seio do fato  tributado, como, por exemplo, na incidência do  IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas  em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  sujeitos  que  estiveram  no  mesmo  pólo  da  relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para  receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto  de  transmissão  de  imóveis,  quando  dois  ou  mais  são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador.’ (Paulo  de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva,  8ª  ed.,  1996,  p.  220).  9.  Destarte,  a  situação  que  evidencia  a  solidariedade,  quanto  ao  ISS,  é  a  existência  de  duas  ou  mais  pessoas na condição de prestadoras de apenas um único serviço  para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo  da  relação.  Forçoso  concluir,  portanto,  que  o  interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível.  10.  "Para  se  caracterizar  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico." (REsp  834044/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008). 11.  In casu,  verifica­se que o Banco Safra S/A não integra o pólo passivo da  execução,  tão­somente  pela  presunção  de  solidariedade  decorrente do fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da  empresa Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Há que se  considerar, necessariamente, que são pessoas jurídicas distintas  e  que  referido  banco  não  ostenta  a  condição  de  contribuinte,  uma vez que a prestação de serviço decorrente de operações de  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 13603.720477/2012­18  Acórdão n.º 1102­001.042  S1­C1T2  Fl. 17          16 leasing deu­se entre o tomador e a empresa arrendadora. ... 13.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  excluir  do  pólo  passivo  da  execução  o  Banco  Safra  S/A.”  (REsp  884.845/SC  (2006/0206565­4), STJ, 1ª Turma, Relator Ministro LUIZ FUX,  j. 05/02/2009, DJe 18/02/2009 – grifos nossos).  A  responsabilização  pessoal  dos  dirigentes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  –  sejam  eles  de  fato  ou  de  direito  –  é  excepcional  e  condicionada  à  presença  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  135,  III  do  CTN,  qual  seja:  prática  de  atos  com  excesso  de  poder ou infração da lei, estatuto ou contrato social. Diferentemente do que ocorre com o art.  124,  I  do  CTN,  tal  responsabilização  tem  natureza  subsidiária  em  relação  ao  devedor  principal e, portanto, não permite à Fazenda Nacional inserir o nome do sócio/administrador  originariamente na CDA em litisconsórcio com o contribuinte.   Assim,  afasta­se  a  pretensão  da  Fiscalização  de  atribuir  sujeição  passiva  solidária aos Recorrentes.   Diferentemente  do  quanto  alegado  pelos  Recorrentes,  estão  presentes  as  circunstâncias  autorizadoras  da  imputação  de  sujeição  passiva  na  forma  do  art.  135,  III  do  CTN. A hipótese de infração à lei de que trata o referido dispositivo legal ­ citado nos Termos  de  Sujeição  Passiva  ­  encontra­se  adequadamente  demonstrada  pela  Fiscalização,  ante  (a)  a  comprovada  e  significativa  omissão  de  receitas  da  Contribuinte,  sequer  contestada  pela  Contribuinte  ou  pelos  responsáveis  em  grau  de  recurso;  e  (b)  a  incontroversa  ausência  de  escrituração  contábil  e  fiscal  da  pessoa  jurídica,  de  realização  obrigatória  na  forma  da  legislação  tributária  e  comercial.  Não  se  trata  de  mera  inadimplência,  pois,  mas  efetiva  sonegação tributária.  Importa  saber,  contudo,  se  tais  condutas  podem  ser  imputadas  aos  Recorrentes na condição de sócios­gerentes da Contribuinte.  A resposta é afirmativa.   Sobre  os  fatos  que  relacionam  os  Recorrentes  à  Contribuinte  e  outras  empresas de seu “grupo econômico”, pede­se vênia para transcrever trecho do exaustivo voto  de Relatoria  do  Ilmo. Conselheiro Odassi Guerzoni  Filho,  acolhido  pela  Primeira Turma  da  Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF por meio do Ac. 3401­00.726, verbis:  6— Da responsabilização solidária das pessoas físicas  A indústria Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. foi constituída em 1997, pela  Sra.  Roseana  de  Fátima  Bicalho  Lourenço  e  Conceição Martins,  para  produzir  e  comercializar os refrigerantes da marca Del Rey, cuja marca pertencia ao seu irmão,  Rogério Luiz Bicalho. A sociedade era gerida pela Sra. Roseana de Fátima Bicalho  Lourenço. A outra  sócia era uma dona de  casa, mera  figurante no contrato  social,  nunca  tendo  participado  dos  negócios  da  empresa,  razão  porque  a  sua  responsabilidade foi excluída pela fiscalização.  A  indústria  foi  erguida  em  um  terreno  da  mãe  deles,  Sra. Maria  Torres  de  Freitas Bicalho, que sucedeu a sócia figurante, Conceição Martins, a partir de 1998,  ano  seguinte  ao  de  fundação  da  empresa. Da mãe  era  também parte  dos  veículos  utilizados  pela  empresa,  tendo  esta  atuado,  também,  como  fiadora  em  algumas  operações  das  empresas,  inclusive  no  contrato  de  locação  do  imóvel  onde  funcionada a Distribuidora Pequi Ltda.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 13603.720477/2012­18  Acórdão n.º 1102­001.042  S1­C1T2  Fl. 18          17 Em  1999,  na  3'  alteração  contratual,  as  sócias  se  retiraram,  passando  suas  cotas  para  a  empresa  RV  Participações  Ltda.  (99%),  representada  pelo  irmão  de  Roseana de Fátima, o Sr. Rogério Luiz Bicalho, e Evandro Gabriel de Faria  (1%).  As sócias anteriores, mãe e irmã de Rogério continuaram como sócias de fato, mas a  sociedade começou a ser gerida em conjunto por Roseana e Rogério, ela gerente de  fato e ele de direito.  Em abril de 2002, na 8a alteração contratual, a gerência da empresa passou a  ser  exercida  pelo  Sr. Wandercharles  Antonio  Brito  de  Faria,  sócio majoritário  da  sócia majoritária da Belo Horizonte Refrigerantes, RV Participações. Este senhor é  filho  do  outro  sócio  da  RV  Participações,  Sr.  Evandro  Gabriel  de  Faria.  Nesta  mesma data, houve registro contábil de cisão parcial, com transferência de ativos.  No início de 2004, filial e matriz trocaram de endereço entre si. Em meados  deste ano houve registro na junta comercial da cisão parcial, com versão de parte do  patrimônio para a empresa Ribeirão das Neves Indústria de Bebidas Ltda., retirando­ se da  sociedade o  sócio Evandro Gabriel  de Faria. Esta operação de cisão não  foi  registrada  na  contabilidade,  assim  como  a  anterior  não  fora  registrada  na  junta  comercial.  Segundo  apurou  a  fiscalização,  após  a  cisão  de  2004,  a  empresa Maxdrink  efetuava  a  distribuição  dos  refrigerantes,  mediante  fretes  contratados  da  empresa  Ribeirão  das  Neves.  Muitos  dos  caminhões  utilizados  nas  operações  antes  pertenciam à Belo Horizonte. Os motoristas eram e continuaram a ser empregados  da Distribuidora Pequi, pagos pela Maxdrink, que também se responsabilizava pela  manutenção dos veículos.  A Belo Horizonte adquiriu caminhões Volkswagem por meio de operações de  financiamento  Finame,  transferindo  a  propriedade  e  obrigações  financeiras  para  a  empresa  Reizinho  Consultoria  e  Empreendimentos  Ltda.,  representada  pelo  Sr.  Rogério Bicalho e Sra. Roseana de Fátima Bicalho.  Na documentação referente à cisão de 2004, consta indicação de que a parte,  remanescente  da  empresa  Belo  Horizonte  Refrigerantes  seria  imediatamente  incorporada  pela  empresa Comércio  de Alimentos Bom Preço Ltda.,  empresa  que  não estava em atividade, com última declaração de rendimentos entregues a SRF em  2002. Em 31/05/2004,  a  contabilidade da Belo Horizonte  indicava um prejuízo da  ordem de trinta e sete milhões de reais e um patrimônio líquido negativo, da ordem  de trinta milhões de reais.  Além de todos estes fatos, a fiscalização demonstrou e comprovou, no TVF,  um grande número de outras provas indiciárias, como por exemplo:  ­ o imóvel onde funcionava a RV Participações Ltda. pertencia ao ex­marido  da Sra. Roseana Bicalho;  ­ até abril de 2002, o Sr. Rogério Bicalho era sócio da RV Participações;  ­ a RV Participações entregou as declarações zeradas nos anos­calendários de  2002 e 2003 e não as entregou para os anos­calendários de 2004 e 2004 (sic);  ­ a Sra. Roseana Bicalho era sócia da Refribelô Ltda., que atuava no esquema  antes da constituição da Distribuidora Pequi Ltda. e da Maxdrink;  ­  no  ano  de  constituição  da Belo Horizonte  (1997),  a Refribelô  foi  passada  para sócio "laranja", Sr. Valter Barbosa Maciel, empregado de Rogério Bicalho, que  também foi sócio da RV Participações Ltda.;  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 13603.720477/2012­18  Acórdão n.º 1102­001.042  S1­C1T2  Fl. 19          18 ­  antes  da  Refi­ibelô,  a  família  Bicalho  atuava  com  a  empresa  Lunar  Empreendimentos Ltda., registrada em nome de interpostas pessoas, foi fiscalizada  diversas vezes, sendo lavrado autos de infração de vulto;  Comprovam  a  existência  do  chamado  Grupo  econômico  "Dei  Rey",  ainda,  vários depoimentos prestados por ex­empregados e ex­sócios em ações trabalhistas  movidas contra as empresas envolvidas.  O  Sr.  Vanei  Afonso  de  Souza  é  proprietário  da  Distribuidora  Pequi,  juntamente  com  seu  irmão Wanderley Cardoso  de  Souza,  e  sócio  cotista  (1%)  da  Maxdrink. O outro sócio da Maxdrink, Sr. Valdez Antonio Barbosa Maciel, detentor  de  99%  do  capital,  outorgou  procuração  com  plenos  poderes  para  o  Sr.  Vanei  administrar a sociedade.  De  acordo  com  o  TVF,  o  Sr.  Valdez  Antônio  Barbosa  Maciel  foi  sócio  fundador  da  Distribuidora  Pequi  até  21/11/2001.  Também  foi  sócio  fundador  da  Maxdrink e, até então, continuava sendo sócio com 99% das cotas.  Ainda  segundo  consta  do  TVF,  o  Sr.  Vanei  Afonso  de  Souza  é  sócio  da  Distribuidora Pequi desde 27/03/2001,  tomando­se  sócio majoritário, detendo 99%  das cotas do capital social e poderes exclusivos de gerência da sociedade empresária,  em 21/11/2001.  Também figura como sócio da Maxdrink, que foi constituída em 30/04/2001,  possuindo  procuração,  outorgada  pelo  Sr.  Valdez,  com  amplos  poderes  para  administrar  a  empresa  desde  03/01/2002.  Em  contrato  de  locação  de  imóvel,  representou a Maxdrink,  tendo  sido  anotada  a  existência de mandato  com poderes  para administrar a empresa, conforme procuração de 07/03/2003, registrada no livro  366, do 1o Oficio de Notas de Contagem/MG.  Concluiu  ainda  a  fiscalização  que,  além  das  três  empresas  acima  citadas,  fazem  parte  do  "Grupo  Del  Rey"  as  seguintes  empresas:  Ribeirão  das  Neves  Indústria  e  Comércio  de  Refrigerantes  Ltda.,  RV  Participações  Ltda.,  Reizinho  Consultoria  e  Empreendimentos  Ltda.,  Ace  Plus  Distribuidora  de  Bebidas  e  Alimentos Ltda. e TA Indústria de Produtos Alimentícios Ltda.  Podem  ser  destacados  alguns  registros  a  respeito  dessas  empresas  feitos  no  TVF, conforme se passa a explicitar.  Seja  em  função  de  uma  alegada  participação  societária,  seja  pela  versão  do  patrimônio,  o  que  desponta  dos  fatos  é  a  estreita  relação  entre  as  empresas  Belo  Horizonte Refrigerantes, RV Participações, Reizinho e membros da família Bicalho,  que se faz mais uma vez presente.  Quanto às DIPJ, há um traço em comum a essas diversas empresas, qual seja,  em  quase  a  totalidade  dos  casos,  as  declarações  não  foram  apresentadas  ou  os  campos de preenchimento estavam "zerados":  ­ a Ribeirão das Neves Indústria e Comércio de Refrigerantes Ltda. entregou a  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  opção  pelo  Lucro  Real,  com  todos  os  valores  zerados;  a  DIPJ/2005,  Lucro  Real,  também  foi  informada  com  todos  os  valores zerados;  ­ a Reizinho Consultoria e Empreendimentos Ltda. entregou a DIPJ relativa  ao  exercício 2003  (ano­calendário —AC  ­ 2002),  com os valores  todos  zerados; a  DIPJ relativa ao exercício de 2004, AC 2003, também foi informada com os valores  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 13603.720477/2012­18  Acórdão n.º 1102­001.042  S1­C1T2  Fl. 20          19 zerados; a DIPJ relativa ao exercício 2005 (AC — 2004) também; a DIPJ/2006 (AC  — 2005) apresenta receitas declaradas nos 3° e 4o trimestres;  ­  a  ACE  PLUS  Distribuidora  de  Bebidas  e  Alimentos  Ltda.  não  apresenta  DIPJ desde o exercício de 2004; ­  ­  a  RV  Participações  encontra­se  omissa  da  entrega  das  DIPJ  relativas  aos  exercícios  2005  e  2006;  quanto  aos  exercícios  de  2003  e  2004,  entregou  as  declarações com os valores todos zerados.  Apresentado um resumo das constatações feitas pela fiscalização no tocante a  mencionadas empresas, pode­se concluir que as operações realizadas, notadamente  no que respeita aos processos de cisão implementados, às aquisições de veículos, aos  pagamentos de notas fiscais e de viagens, não podem ser explicadas como transações  estritamente comerciais, como pretendem os impugnantes.  Os próprios registros nos órgãos competentes, quando muito, atestam a  correção  das  operações  apenas  no  aspecto  formal,  mas  não  respondem  aos  questionamentos  que  surgiram  das  investigações  levadas  a  efeito  pela  autoridade fiscal, que atestam a existência de um grupo de empresas atuando  de forma coordenada, sendo comum às empresas implicadas a total desídia com  o trato das questões tributárias na esfera federal.  Com  referência  ao  relato  feito  pela  fiscalização  quanto  a  informações  prestadas em 10/08/2005 por porteiro da Maxdrink (que, segundo os impugnantes,  sequer  teria  sido  identificado),  bem  como  a  constatação  da  existência  de  um  cartaz  no  estabelecimento  da  empresa  assinado  pelo  setor  de  "RH  —  Refrigerantes  Dei  Rey",  que  anunciava  seleção  de  pessoal,  tais  elementos  constituem  informações  iniciais  colhidas  pela  autoridade  fiscal,  servindo  como  indicio  do  envolvimento  de  membros  da  família  Bicalho  nos  negócios  da  autuada e da existência do grupo de empresas atuando de forma coordenada.   Na  diligência  realizada  na  filial  da  Distribuidora  Pequi  (fls.  82/83),  em  26/08/2005,  os  funcionários  que  atenderam  a  fiscalização  (Rondinelli  Pereira  Viana  e Girlaine  Ferreira  da  Rocha)  declararam  que  conhecem  os  donos  da  fábrica de refrigerantes, a Belo Horizonte Refrigerantes, quais sejam: Rogério  Luiz Bicalho, Roseana Bicalho (Aninha) e Rosilene Bicalho. Afirmaram ainda  que esses proprietários podem ser encontrados na sede da filial da Maxdrink e  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Pequi  são  para  "acobertar  a  saída  dos  refrigerantes da fábrica", fato testemunhado pelas autoridades fiscais in loco.  Os defendentes procuram desqualificar estes depoimentos,  ressaltando que o  fato de os Srs. Rogério Luiz Bicalho e Roseana de Fátima Bicalho Lourenço serem  sócios  da  empresa  Reizinho  Consultoria  e  Empreendimentos  Ltda.,  detentora  da  marca e das máquinas cedidas para a Belo Horizonte Refrigerantes, e freqüentarem  mensalmente  as  unidades  prestadoras  de  serviços  e  distribuidoras,  pode  levar  funcionários mais  humildes  a  confundir  a  situação  societária.  Para  se  contrapor  a  esses depoimentos, citam trechos do TVF relativamente a declarações prestadas por  Fabrício  Gualberto  de  Morais,  Rones  Magalhães,  Robson  dos  Santos  Silva,  do  próprio Rondinelli Pereira Viana e de Wandercharles Antônio Brito Faria.  Neste ponto, e diante da contestação da Recorrente de que esses depoimentos  foram contraditados pelos seus próprios depoentes mediante declarações  feitas  em  Cartório,  só  tenho  a  lamentar  que  essas  pessoas  tenham  violentado  seus  próprios  princípios  morais  e  cedido  a  sabe­se­lá  que  tipo/de  constrangimento  para  desdizerem­se  a  si  próprias  diante  de  um Tabelião. Aliás,  o  que  chama  a  atenção  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 13603.720477/2012­18  Acórdão n.º 1102­001.042  S1­C1T2  Fl. 21          20 nessas contra­declarações é o  seu estilo, o seu formato, as expressões utilizadas, o  que  denota  a  existência  de  quase  que  um  "ditado"  adredemente  preparado  pelas  pessoas diretamente interessadas nos "desmentidos".  Assim,  a  exemplo  do  que  ocorre  no  direito  penal,  fico  com  a  primeira  verdade, qual  seja,  aquela que,  de  forma espontânea  fora prestada ao Fisco  e/ou  à  Justiça do Trabalho quando das reclamações de cunho trabalhistas intentadas contra  o Grupo Dei Rey.  O que sobressai dos depoimentos colacionados, de parte a parte, é o grau  de  ligação  entre  as  empresas  envolvidas  (Belo  Horizontes  Refrigerantes,  Distribuidora Pequi e Maxdrink) e os Srs. Rogério, Roseana e Rosilene, todos  da família Bicalho. Uns estabelecendo uma ligação mais íntima, condizente com a  formação do grupo econômico e com a participação direta de membros da  família  Bicalho nos negócios dessas empresas; outros evidenciando uma relação puramente  comercial.   Este  grau  de  envolvimento  vai  ficando  mais  nítido  na  medida  em  que  se  analisam as demais provas que compõem o processo, lembrando que a fiscalização  não baseou seu trabalho única e exclusivamente nos depoimentos colhidos.  Somente a análise do conjunto probatório pode levar à formação da convicção  da  existência  do  citado  grupo  econômico  e  da  sujeição  passiva  solidária,  com  reflexos  também na motivação para a qualificação da multa de oficio aplicada aos  lançamentos.  Quanto ao fato de o Sr. Rogério Luiz Bicalho figurar como sócio da empresa  Reizinho  Consultoria  e  Empreendimentos  Ltda.,  detentora  das  marcas  industrializadas pela Belo Horizonte Refrigerantes, diferentemente da alegação dos  impugnantes, a situação descrita não explica a freqüência com que o Sr. Rogério era  visto  nesta  última  empresa,  nem  as  transferências  dos  veículos  e  a  condição  de  devedor  solidário  por  ele  assumida  em  relação  a  obrigações  da  Belo  Horizonte  Refrigerantes.  No  tocante  à  propriedade  da marca,  a  fiscalização  ressaltou  no  TVF  que  a  marca de refrigerantes Del Rey, conforme pesquisa na página da Internet do INPI,  está registrada em nome da Belo Horizonte Refrigerantes Ltda.  Os  impugnantes  anexaram  documentos  pertinentes  à  "Registro  de Marcas",  que identificam no cabeçalho o seguinte título: "Processos de Reizinho Consultoria e  Empreendimentos Ltda. junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial". Entre  os  diversos  processos,  constam  dois  com  a  marca  "Del  Rey",  que  receberam  o  número 820948535 e 825762022. Como o § 1o do art. 143 do RIPI/2002 dispõe que  o  IPI­Bebidas é devido  tanto pelo estabelecimento  industrializador por encomenda  quanto  pelo  encomendante,  a  fiscalização  concluiu  que  o  industrializador  ­  Belo  Horizonte Refrigerantes Ltda.  ­ e a encomendante — Distribuidora Pequi Ltda. —  utilizaram­se indevidamente do regime de suspensão do imposto.  A fiscalização concluiu, em face da investigação levada a efeito em várias  empresas  vinculadas  à  família  Bicalho,  em  especial,  nas  empresas  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda.,  Distribuidora  Pequi  Ltda.  e  Maxdrink  Empreendimentos e Participações Ltda., que elas formam um grupo societário  de fato, atuando na  indústria e comércio de refrigerantes. A Belo Horizonte é  fornecedora  exclusiva  da Distribuidora Pequi  (antes  era  da Refribelô)  e  esta,  por sua vez, é fornecedora exclusiva da Maxdrink.  Isto foi o que declararam os  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 13603.720477/2012­18  Acórdão n.º 1102­001.042  S1­C1T2  Fl. 22          21 gerentes  de  empresas  do  grupo  Srs.  Vanei  Afonso  de  Souza  e  Wandercharles  Antonio Brito de Faria.  A Reizinho Consultoria e Empreendimentos Ltda. seria a "holding" informal  do grupo, uma vez que não participa do capital das demais empresas mas detém a  maior  parte  do  patrimônio  da  Belo  Horizonte  Refrigerantes,  por  meio  da  RV  Participações. A Ribeirão  das Neves  Indústria  e  Comércio  de Refrigerantes  Ltda.  efetua o transporte dos refrigerantes e detém a frota de veículos que antes pertencia à  Belo Horizonte Refrigerantes.  Por  todos  os  fatos  expostos  no TVF, a  fiscalização concluiu  e  comprovou  por testemunhos e declarações que os proprietários de fato das empresas Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda.  Distribuidora  Pequi  Ltda.  e  Maxdrink  Empreendimentos  e  Participações  são:  ROGÉRIO  LUIZ  DE  FREITAS  BICALHO,  ROSEANA  DE  FÁTIMA  BICALHO  LOURENÇO,  ROSILENE  BICALHO  e MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO,  que  permaneceram  vinculados  a  elas  de  forma  irregular,  em  conluio  com  os  sócios  de  direito  da  fiscalizada, Evandro Gabriel de Faria e Wandercharles Antonio Brito de Faria.”  Com  razão  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  ao  afirmar  que,  consideradas  as  particularidades  do  caso,  incumbiria  aos Recorrentes  fazer a prova de que  a  situação  de  fato  reconhecida  no  precedente  acima  foi  alterada  nos  anos  subseqüentes.  É  inverossível  a  assertiva  de  que  terceiras  pessoas  poderiam  ter  substituído  os  Recorrentes  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  empresarial,  especialmente  se  considerado  o  constante  e  expressivo volume de negócios realizados pelas empresas. Como bem ressaltado pelo acórdão:   “Para  que  se  considerasse  improcedente  a  responsabilização  destes  impugnantes,  seria  imperativo  que  a  situação  passada  houvesse  mudado:  que,  neste  interregno,  os  sócios  de  jure  houvessem  se  tornado  sócios  de  facto;  que  a  sociedade  MAXDRINK  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA. tivesse deixado de ser um mero anteparo jurídico para as  atividades  de BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA;  e  que MAXDRINK tivesse começado a desenvolver suas atividades  de uma forma minimamente consentânea com uma empresa que  movimenta dezenas de milhões de reais. Ao contrário,  os autos  revelam uma situação absolutamente anômala: os sócios de jure  mostraram­se  inalcançáveis  por  via  postal,  tornando­se  necessária sua intimação do Termo de Início de Fiscalização por  meio de edital (fl. 665); a pessoa jurídica autuada não exibiu os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação,  obrigando  os  Autores  do  Feito  a  arbitrar  o  seu  lucro;  ademais,  esta  mesma  pessoa jurídica apresentou, em 2009, uma DIPJ (Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica) inteiramente  divorciada  da  realidade  (fls.  323  a  330)  e,  em  2008,  deixou  simplesmente  de  apresentá­la;  e,  por  fim,  ela  serviu,  como  dantes,  de  cômodo  anteparo  jurídico  para  as  atividades  de  BELO  HORIZONTE  REFRIGERANTES  LTDA.,  agora  com  a  intermediação da sociedade ON TIME FACTORING (fls. 677 e  678)”.  Improcede, por fim, a alegação da Contribuinte de que (a) a sujeição passiva  decorreu  de mera  presunção  da  Fiscalização  ou  de  que  (b)  citado  precedente  jurisprudencial  seria  contraditório  com  a  imputação  desses  autos.  Conforme  se  constata  da  transcrição  do  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 13603.720477/2012­18  Acórdão n.º 1102­001.042  S1­C1T2  Fl. 23          22 precedente  supra  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  instrui  os  lançamentos,  a  sujeição  passiva decorre de longa investigação da origem e do modo das atividades desenvolvidas pela  Contribuinte  e  empresas  a  ela  relacionadas.  O  precedente  jurisprudencial,  longe  de  infirmar  essa  conclusão,  a  ratifica,  inclusive  no  presente  caso,  conforme  se  constata  dos  trechos  destacados na transcrição supra.   (v) Dispositivo  Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário para dar­lhe parcial provimento para que a  sujeição passiva  tributária  imposta aos  Recorrentes  tenha  caráter  subsidiário  em  relação  à  Contribuinte,  e  não  solidário  como  estabelecido originariamente nos Termos de Sujeição Passiva.     Documento assinado digitalmente.  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Redator Designado  Na sessão de julgamento deste processo, ousei divergir do posicionamento do  Ilustre  Relator  no  tocante  à  natureza  da  responsabilidade  decorrente  art.  135,  III  do  CTN:  enquanto o voto vencido a considerava subsidiária em relação ao devedor principal, entendi ser  com ele solidária. Ao final da discussão, o entendimento a favor da solidariedade prevaleceu  pela maioria dos votos da Turma.  Transcrevo os dispositivos legais necessários à discussão:  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.    Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 13603.720477/2012­18  Acórdão n.º 1102­001.042  S1­C1T2  Fl. 24          23 Apesar  de  conhecer  os  posicionamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  no  sentido  defendido  no  voto  vencido,  e  até  aqueles  que  afirmam  se  tratar  de  responsabilidade  pessoal  e  exclusiva  do  terceiro,  penso  serem  melhores  os  argumentos  do  Parecer/PGFN/CRJ/CAT/nº 55, de 14 de janeiro de 2009, que concluem que o art. 135 do CTN  trata de responsabilidade solidária.  O principal argumento a favor da solidariedade é que o art. 135 do CTN não  prescreve que a responsabilidade dos terceiros é por substituição, e o art. 128 do CTN somente  permite  a  exclusão  da  responsabilidade  do  contribuinte,  ou  a  sua  atribuição  em  caráter  supletivo, por expressa previsão  legal. Assim, no caso, não se admite interpretação extensiva  da  legislação,  prevalecendo  a  obrigatoriedade  tanto  do  sujeito  passivo  principal,  quanto  do  responsável escolhido pela lei.  Além  disso,  o  sentido  dessa  norma  é  aumentar  as  garantias  do  crédito  tributário,  fazendo  que  por  ele  também  respondam  pessoalmente  os  terceiros  que  ajam  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Já as interpretações propostas  diminuem essa garantia, pois ou retiram a responsabilidade da pessoa jurídica responsável pela  ocorrência do fato gerador (na tese em que a consideram pessoal e exclusiva do terceiro), ou  fazem com que o terceiro apenas responda subsidiariamente (na tese do voto vencido).  Em  recente  decisão,  a  1a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reconheceu  que  a  responsabilidade  do  art.  135  do  CTN  é  solidária.  Transcrevo  excerto  do  Acórdão  nº  9101­001.656,  julgado  na  sessão  de  14  de maio  de  2013,  tendo  como  relator  o  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima:  A constatação acima, responsabilidade por ato ilícito, nos termos do CTN, art.  135, III, mostra que o interessado responde não por ser sócio, mas por praticar ato  ilícito na gerência dos negócios da pessoa jurídica, como demonstrado nestes autos.  Dessa  forma,  entendo  que  a  reponsabilidade  (sic)  por  ato  ilícito  exclui  a  subsidiariedade do responsável quanto à exigência do crédito tributário.  A expressão pessoalmente, inserida no caput do referido artigo, significa que  a União pode cobrar imediatamente do reponsável (sic) o cumprimento da obrigação  tributária.(...)  (...)  (...)  trata­se de obrigações autônomas, a saber: o dever jurídico originário da  pessoa jurídica de pagar o crédito tributário e o dever jurídico sucessivo, decorrente  de ato ilícito, de adimplir a obrigação tributária descumprida pela pessoa jurídica. As  duas  obrigações  vinculam­se  da  seguinte  forma:  o  inadimplemento  da  obrigação  tributária  da  pessoa  jurídica  decorreu  por  ato  ilícito  de  quem  agiu  como  representante desta, na forma do preconizado no inciso III, do art. 135, do CTN.  Assim,  por  serem  obrigações  distintas,  a  obrigação  da  pessoa  jurídica  permanece exigível. Corrobora desse entendimento LUIZ ALBERTO GURGEL DE  FARIA, que leciona:  A  grande  diferença  entre  a  regra  atual  (art.  135)  e  do  dispositivo acima transcrito (art. 134) é que a responsabilidade  deixa  de  ser  supletiva  para  assumir  um  caráter  de  solidariedade. A  justificativa  é plausível: aqui, há a prática de  um  ato  ilícito  pelo  responsável,  seja  violando  a  lei,  seja  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 13603.720477/2012­18  Acórdão n.º 1102­001.042  S1­C1T2  Fl. 25          24 desrespeitando  o  contrato  ou  estatuto  da  sociedade  em  que  trabalha.  Há  quem  defenda  o  fato  da  responsabilidade  ser  “pessoal”  afastaria  qualquer  obrigação  dos  contribuintes,  que  ficariam,  pois,  exonerados.  Não  penso  assim.  A  responsabilidade  exclusiva  do  agente  pode  se  restingir  (sic)  às  infrações,  nos  casos  devidamente  previstos  no  art.  137,  a  ser  estudado  infra.  Mas,  quanto  ao  tributo  em  si,  não  vejo  como  excluir  os  contribuintes  da  solidariedade,  afinal  de  contas  são  eles  que  detêm relação pessoal e direta com o fato gerador, ou seja, são  eles  que  realizam o  fato previsto  na  lei  como  tributável,  ainda  que  por  seus  representantes.”  (Freitas,  Vladmir  Passos  de  (Coord.)Código  Tributário  Nacional  Comentado,  4.  ed.,  São  Paulo: RT, 2007, pp. 643­644)  Além  do  mais,  o  art.  128  do  CTN  proíbe  a  exclusão  do  contribuinte  sem  expressa determinação legal:  (...)  Para  aumentar  a  garantia  do  pagamento  da  obrigação  tributária,  nos  casos  elencados  no  art.  135  do  CTN,  o  próprio  artigo  estendeu  a  sujeição  passiva  ao  terceiro. A “impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal  pelo  contribuinte”  contida  no  art.  134  do  CTN  não  foi  repetida  no  art.  135  do  mesmo diploma legal. Naquele artigo, constata­se a subsidiariedade da obrigação do  responsável;  neste,  em  decorrência  da  prática  de  ato  com  infração  à  lei,  torna­se  razoável  uma  maior  garantia  ao  Fisco,  fornecida  pela  ausência  do  benefício  de  ordem.  Estas são as razões pelas quais considero solidária a obrigação do responsável.    Foram  essas  as  razões  porque  a  Turma  Julgadora,  por  maioria  de  votos,  entendeu  ser  a  responsabilidade  dos  coobrigados  solidária  e,  assim,  negar  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                      Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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Numero do processo: 10580.722086/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PLEITO. Tratando-se de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) cujo crédito apontado se refere especificamente a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), concernente a determinado período de apuração, deve-se ater o procedimento homologatório ao que foi validamente pleiteado.
Numero da decisão: 1803-002.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 332          1 331  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722086/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.037  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TERRABRÁS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PLEITO.  Tratando­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação (Per/DComp) cujo crédito apontado se refere especificamente  a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), concernente a  determinado  período  de  apuração,  deve­se  ater  o  procedimento  homologatório ao que foi validamente pleiteado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 20 86 /2 00 9- 41 Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722086/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.037  S1­TE03  Fl. 333          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.    Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722086/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.037  S1­TE03  Fl. 334          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 243 a 247 ­ numeração digital ­ ND):  Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 138 a 140)  ao Despacho Decisório nº 705, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Salvador,  em  4  de  junho  de  2009  (fls.  134  a  136),  que  não  homologou  compensações  declaradas  na  DCOMP  nº  03015.10617.290905.1.3.02­8356,  nos  termos que abaixo transcrevo:  01. Trata­se de processo digital, formalizado em 08/05/2009, para tratamento  de  Declarações  de  Compensação  Eletrônicas,  por  meio  das  quais  a  Empresa  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  supostos  créditos  referentes a  saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) do 2º  trimestre de 2005.  02. A tabela abaixo relaciona os débitos informados pelo contribuinte nessas  DCOMP:  [...].  03.  Os  débitos  em  destaque  estão  controlados  no  processo  eletrônico  de  cobrança nº 10580.722925/2009­21, conforme extrato à fl. 132.  04.  O  contribuinte  apresentava,  em  suas  declarações,  os  seguintes  valores  para o saldo negativo de IRPJ no período em análise:  • Na DCOMP 03015.10617.290905.1.3.02­8356: R$ 332.461,41;  •  Na  DIPJ  entregue  em  30/06/2005  (fls.  07  a  23):  Imposto  a  pagar  de  R$  342.594,08;  • Na DCTF (fl. 24): débito apurado de R$ 342.594,08.  05. Em 12/03/2009, o interessado foi intimado a retificar suas declarações de  forma  a  sanar  as  divergências  apontadas  acima  (vide  Intimação  SEORT  nº  0138/2009, às fls. 25 a 27).  06.  A  resposta  à  Intimação  está  às  fls.  28  a  114.  Foram  transmitidas  as  declarações  retificadoras: DIPJ  (fls. 115 a 130) e DCTF (fl. 131). Nessa DIPJ, a  apuração do  Imposto de Renda  resulta  em Imposto a pagar de R$ 211.121,74 no  período. Na nova DCTF, o débito apurado de IRPJ é R$ 342.594,08.  Fundamentos  07.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  compensação  constitui  uma  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  prevista  no  artigo  156,  II,  da  Lei  5.172/66 (Código Tributário Nacional).  08.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  em  seu  art.  74,  caput,  estabeleceu  condições  essenciais  para  que  fosse  possível  a  efetivação  da  compensação por parte do contribuinte, conforme abaixo transcrito:  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722086/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.037  S1­TE03  Fl. 335          4 [...].  09. Verifica­se então que a existência de crédito é condição necessária para a  compensação. Com base nos  créditos  é que é  efetuado o ajuste de  contas  entre o  sujeito passivo e a Fazenda Nacional.  10.  O  suposto  crédito  informado  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Compensação refere­se a saldo negativo do IRPJ apurado no 2º trimestre de 2005.  Da análise da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) do exercício 2006, transmitida em 06/04/2009, constata­se que foi apurado,  nesse trimestre, Imposto a Pagar de R$ 211.121,74, e não saldo negativo, conforme  demonstrativo abaixo, extraído da ficha 14A da DIPJ (vide fl. 117):  Imposto apurado com base no Lucro Presumido  Alíquota de 15% R$ 209.156,45  Adicional R$ 133.437,63  Deduções  IRRF por Órgãos, Aut. E Fund. Fed (R$ 131.472,34)  Imposto de Renda a pagar R$ 211.121,74  11.  Assim,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  crédito,  conforme  DIPJ  transmitida  pelo  contribuinte,  proponho  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações declaradas na DCOMP nº 03015.10617.290905.1.3.02­8356.  Decisão  12. Diante do relatório e da fundamentação apresentada e de tudo mais que  consta  do  presente  processo,  e  no  uso  de  competência  atribuída  pela  Portaria  DRF/SDR nº 26, de 22 de maio de 2007, D.O.U. 25/05/2007, DECIDO:  •  Não  homologar  as  compensações  declaradas  na  DCOMP  nº  03015.10617.290905.1.3.02­8356.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  apresenta  os  argumentos a seguir:  I – DOS FATOS  –  o Despacho Decisório  não  fez  justiça  à manifestante,  por  não  conceder  a  compensação  do  crédito  tributário,  em  função de  retenções  sobre  recebimentos  de  órgãos governamentais;  – anexou­se, no intuito de instruir a análise dos direitos creditórios, a planilha  sob o título de “Comprovantes de Pagamento e Retenções na Fonte”, expedida pelo  Departamento Nacional  de  Infraestrutura  e Transportes  – DNIT,  planilha  esta que  prova  todas  as  retenções  sobre  recebimentos  de  2  de  janeiro  de  2003  até  31  de  dezembro  de  2005,  e  ainda  planilha  “Conta  Corrente”,  que  ilustra  os  direitos  creditórios  (retenções  na  fonte,  Darf  pagos  a  maior)  e  os  débitos  decorrentes  de  compensações  (Dcomp  e/ou  PerDcomp)  ocorridos  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2004 a 31 de dezembro de 2005 (anexo 2);  –  a origem do  saldo  remanescente do  “Conta Corrente” de  compensação de  “Dcomp e PerDcomp”, é anexado ao processo em epígrafe, cujo crédito foi de fato  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722086/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.037  S1­TE03  Fl. 336          5 reconhecido  pela  DRF  nos  autos  dos  processos  10580.007114/00­42  e  10580.007115/00­13,  que,  em  nenhum  momento,  foi  exigida  DIPJ  retificadora,  e  simplesmente foram aceitos os valores registrados na contabilidade, na conta “IRPJ  pago  a  maior”  e/ou  “CSLL  pago  a  maior”,  recomendamos  que  seja  analisado  o  Acórdão DRJ/SDR nº 08010 de 1º de setembro de 2005 (anexo 3);  – como já arguido na resposta à intimação SEORT/SDR nº 0137/2009, jamais  o poder  tributante chegará a uma conclusão aprazível,  se continuar delimitando os  créditos só do período ano­calendário, sem observar os saldos direitos creditórios de  processos já julgados, citados no tópico anterior, e se pautar somente nos créditos do  ano­calendário  extraídos  da  ficha  14A  da DIPJ AC.  2004,  EX.  2005,  e  desprezar  lançados de IRPJ paga a maior, registrados na contabilidade;  – comprovação dos valores informados nos Demonstrativos “Comprovante de  Retenções  de  Imposto  de  Renda”  e  “Relação  de  Cedentes  Pagos  –  Terrabrás”,  emitidos  pelo DNER  (extinto)  e DNIT  citados  anteriormente,  ou  seja,  juntados  os  Comprovantes de Retenção na Fonte, tendo como fonte tomadora, o Ministério dos  Transportes  –  Grupo  Executivo  –  Portaria  MT  nº  971/03  –  Decreto  nº  4803/03  DNER (extinto c/ ofício nº 105/2005/PR/Grupo Executivo de 22/02/2004, Petróleo  Brasileiro S/A – Petrobrás (anexo 2);  –  esclarecimentos  da  vinculação  do  crédito  informado  nas  Declarações  de  Compensação Eletrônicas  (Dcomp),  citadas  no  item  04  do Despacho Decisório  nº  705/SDR,  objeto  da  presente manifestação  de  inconformidade  não  contempla,  em  que  pese  as  declarações  retificadoras  (fls.  115  a  130),  e  bem  como  as  DCTF  Retificadoras  (fl.  131),  o  saldo  de  créditos  de  períodos  anteriores,  do  AC  2004  contabilizados  na  conta  sob  título  “IRPJ  pago  a  maior”,  cuja  movimentação  da  referida  conta  pode  ser  constatada  na  planilha  “conta  corrente  de  compensação”  (anexo  3),  a  qual  serviu  de  parâmetro  para  o  julgamento  dos  processos  nº  10580.007114/00­42 e 10580.007115/00­13 (anexo 3);  –  esclarecimento  quanto  às  informações  prestadas  nas  Dcomp  nº  03015.10617.290905.1.3.02­8356  e  comprova  e  identifica  que  as  Dcomp  estão  relacionados com o processo eletrônico 10580.722820/2009­72 (fls. 232), item 3 do  Despacho Decisório nº 705 para o período de apuração de 01/04/2005 a 30/06/2005,  os créditos serão julgados em conformidade com o descrito no tópico anterior;  II – DA DEFESA  –  a  empresa  é  tributada  com  base  no  Lucro  Presumido  desde  o  AC  2004,  sujeitando­se ao recolhimento do IRPJ trimestralmente em conformidade com o art.  1º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  alterações  posteriores.  O  inciso  II  do  aludido  dispositivo legal assegura ao contribuinte o direito à compensação do imposto pago  indevidamente  ou  a maior  durante  os  anos­calendário  com  o  imposto  devido  nos  meses  subsequentes  ao  fixado  para  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  concedendo­lhe  a  alternativa  de  requerer  a  restituição  do montante  pago  a maior,  através de processo específico;  –  das  razões  expendidas  no  julgamento  da  instância  administrativa,  em  momento algum foi questionada a qualidade do sistema contábil do contribuinte, o  que implica dizer que ele é bom e confiável, portanto, quanto às questões de que não  foram localizados os recolhimentos das fontes pagadoras nas Dirf ou outra obrigação  acessória, não cabe ao contribuinte tal responsabilidade;  – sendo a fonte pagadora, por imposição legal, obrigada a fazer as retenções  de fonte quando efetua os pagamentos, se eventualmente o faz ou não faz o repasse  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722086/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.037  S1­TE03  Fl. 337          6 dos valores retidos para a União e deixa de informar alguns desses valores em Dirf,  é de se questionar qual a responsabilidade da fonte pagadora nestas situações;  –  em  uma  empresa  com múltiplas  e  complexas  relações,  querer  o  fisco  lhe  negar  o  direito  de  compensar  os  tributos  retidos,  devidamente  comprovados  nos  extratos  bancários  e  ainda  confessados  pelo  órgão  retentor,  como  no  caso  do  Departamento  Nacional  de  InfraEstrutura  de  Transportes  –  DNIT,  documento  já  acostado  nos  vastos  processos  nº  10580.007114/0042  e  10580.007115/0013,  e  a  Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/000104 (AC. 2003 e 2004), agora o  fazemos novamente (anexo 2), apenas para que se veja a que ponto se chega a má  vontade do poder tributante;  – se estes Senhores Julgadores de primeira instância tivessem um mínimo de  conhecimento  das  regras  contábeis,  teriam  refletido  um  pouco mais  sobre  as  suas  decisões;  –  o  período­base  de  apuração  do  imposto  de  renda  é  o  espaço  de  tempo  delimitado  pela  legislação  tributária,  compreendido  no  ano­calendário,  durante  o  qual  são  apurados  os  resultados  econômicos  das  pessoas  jurídicas  e  calculado  o  respectivo imposto;  – o ano­calendário é o período de doze meses consecutivos contados de 1º de  janeiro a 31 de dezembro de cada ano (Art. 220 RIR/99);  – a forma estimada é uma opção, não uma obrigação. O Contribuinte recolhia  seus impostos na trimestralidade (art. 1º da Lei nº 9.430/96);  – existe falha no trabalho fiscal, que se baseou em valores inconsistentes e em  critério  jurídico  sem  sustentação  e  em  total  afronta  à  legislação,  doutrina  e  jurisprudência administrativa e judicial. Por esta razão, não resta alternativa, senão a  realização de diligência para confirmar a correta apuração dos valores compensados  e a impropriedade da glosa que ensejou o crédito tributário;  –  em  face  dos  argumentos  expostos,  conclui­se  que  resta  irrefutavelmente  consubstanciado o direito da impugnante em compensar os valores recolhidos com  imposto de renda a recolher, em vista da prescrição usualmente alegada pelo Fisco  não  lograr  alcançar  os  recolhimentos  efetuados,  conforme  todos  os  argumentos  expendidos;  III – DO SOBRESTAMENTO  –  pede­se  que  o  processo  seja  julgado,  tendo  como  lastro  o  tratamento,  os  relatórios  e  os  pareceres  conclusivos  nº  007/2004  e  nº  006/2005  –  SEORT,  que  nortearam os processos de nº 10580.007114/00­42 e 10580.007115/00­13, por serem  de íntima relação de causa e efeito, estão acostados no anexo 3;  IV – DO PEDIDO  Pede­se:  O  reconhecimento  de que os  valores  compensados  não  estão  submetidos  ao  regime  de  prescrição  quinquenal  puro  e  simples,  porquanto  a  eles  o  prazo  prescricional só se computa a partir da homologação, expressa ou tácita, conforme  preceituam os art. 168, 165,  I,  e 150, § 4º, do Código Tributário Nacional  (CTN),  não  tendo  sido  os  valores  requeridos  alcançados  pela  prescrição  que  o  Fisco  pretende opor ao exercício de seu direito;  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722086/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.037  S1­TE03  Fl. 338          7 Pelo exposto, e os precedentes transcritos, requer que a presente manifestação  de inconformidade seja acolhida, por ser esta uma medida de justiça.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 242 ­ ND):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Incabível  a  compensação  quando  na  apuração  do  resultado  constata­se  a  existência  de Saldo  de  Imposto  a Pagar  e  não Saldo Negativo  de  IRPJ,  este,  sim,  passível de restituição ou compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 10/01/2013 (fls. 254 ­ ND), a tempo, em  08/02/2013, por via postal (fls. 255 – ND), apresenta a interessada Recurso de fls. 256 a 260 ­  ND,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  261  a  328  ­  ND,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722086/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.037  S1­TE03  Fl. 339          8 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Os processos mencionados, de nºs 10580.007114/00­42 e 10580.007115/00­ 13,  dizem  respeito  a  créditos  pleiteados  relativos  aos  anos­calendários  de  1993  a  1999,  conforme segue (fls. 293 e 296 ­ ND):    [...].    Fl. 367DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722086/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.037  S1­TE03  Fl. 340          9 5.  Já as planilhas anexadas ao Recurso se  referem a um conta­corrente que se  estende dos anos de 1995 a 2011, abrangendo créditos não só de IRPJ e IRRF, mas de CSLL e  até de Cofins (pagamento em duplicidade) (fls. 283 a 290 ­ ND).  6.  Sucede,  porém,  que  se  está  diante  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  cujo  crédito  apontado  se  refere  especificamente a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), concernente  ao segundo trimestre de 2005 (fls. 3 ­ ND):    7.  A origem do apontado saldo negativo de IRPJ é a seguinte (fls. 4 ­ ND):    8.  A decisão recorrida, referentemente a retenções de órgãos públicos (DNIT) e,  ainda, a IRRF sobre aplicações financeiras, admitiu, em tese, a quantia de R$ 101.428,67 (fls.  250 – ND).  9.  Porém,  tendo em vista a  insuficiência dos créditos de IRRF, somados os de  órgãos públicos e os de aplicações financeiras, em face do imposto devido (R$ 209.156,45) e  respectivo adicional (R$ 133.437,63), não lhe foi reconhecido qualquer direito creditório.  10.  De  todo modo,  ainda  que  se  acatasse  o  valor  de R$  332.461,41,  pleiteado  como crédito de IRRF no Per/DComp, inexistiria qualquer saldo negativo de IRPJ.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722086/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.037  S1­TE03  Fl. 341          10 11.  Importante consignar, como o fez a decisão recorrida (fls. 250 e 251 – ND)  que:  [...]  o  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  e/ou  o  IR  e  CSLL  retidos  na  fonte  por  Órgãos  Públicos  contribuem  para  a  apuração de eventual saldo negativo de IRPJ, ou de CSLL, mas  com ele não se confunde. Somente o saldo negativo de  imposto  de renda, ou de CSLL, a pagar, calculado ao final do período de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação posterior, nos termos da legislação vigente, desde  que sua base de cálculo englobe as receitas correspondentes ao  imposto ou à CSLL retidos  na  fonte deduzidas do  imposto e/ou  CSLL devidos.  12.  Há  que  se  ressaltar,  por  oportuno,  que  a  “delimitação  dos  créditos  só  do  período  ano­calendário”  (sic)  (fls.  258  –  ND)  foi  feita  pela  própria  Recorrente,  quando  da  apresentação de seu Per/DComp, e não pelo poder tributante, como alegado.  13.  Assim, não cabe qualquer irresignação quanto a esse ponto.  14.  É  que,  tratando­se  de  Per/DComp  cujo  crédito  apontado  se  refere  especificamente a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), concernente a  determinado  período  de  apuração,  deve­se  ater  o  procedimento  homologatório  ao  que  foi  validamente pleiteado.  15.  Observa­se, por outro lado, que a planilha “conta corrente de compensação”  não  serviu  de  parâmetro  para  o  julgamento  dos  processos  nºs  10580.007114/00­42  e  10580.007115/00­13,  como  afirmado  pela  Recorrente, mas  sim  os  documentos  expedidos,  à  época, pela fonte retentora (fls. 306 – ND):    16.  Além  disso,  naqueles  processos  solicitou­se  a  compensação  de  saldos  acumulados de IRPJ e CSLL de diversos períodos, ao contrário do que aqui ocorreu (segundo  trimestre de 2005).  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722086/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.037  S1­TE03  Fl. 342          11 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 370DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10580.900666/2006-33
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Rcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.900666/2006­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.265  –  1ª Turma Especial  Data  10 de setembro de 2013  Assunto  Compensação  Recorrente  SCORPIOUS NORDESTE ASSESSORAMENTO DE MARKETING S/C  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Rcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)   Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen,  Marcos Vinicius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  pugna  pela  homologação  de  DCOMP  apresentada 29/07/2003 que visa compensar crédito de IRPJ no valor de R$ 373,03 referente ao  1 trimestre de 2001.   Alega  a  recorrente  que  seu  crédito  tem  origem  em  pagamento  efetuado  em  31/07/2001 no valor de R$ 170.692,72,  relativo  ao 1  trimestre de 2001  com vencimento  em  30/04/2001.   Alega  também  que  o  valor  devido  no  1  trimestre  de  2001,  conforme  DCTF  retificadora apresentada em 24/07/2003 é de R$ 163.793,30.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 00 66 6/ 20 06 -3 3 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/05/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10580.900666/2006­33  Resolução nº  1801­000.265  S1­TE01  Fl. 3          2 Assim,  considera  a  recorrente  fazer  jus  a  denúncia  espontânea  por  ter  pago  antecipadamente  em  31/07/2001,  obrigação  constituída  por  DCTF  retificadora  apresentada  posteriormente, em 24/07/2003.  Dessa forma, haveria um crédito de R$ 373,03 decorrente da diferença entre o  valor pago de R$ 170.092,72 sendo R$ 164.166,33 de principal mais R$ 5926,40 a  título de  juros e o valor declarado em DCTF retificadora de R$ 163.793,30.   A  decisão  de  primeira  instância  não  considerou  a  aplicação  da  denúncia  espontânea fazendo a imputação do pagamento considerando a multa moratória como devida,  de  modo  que  dos  R$  163.793,30  de  principal  devidos,  somente  R$  137.604,34  teriam  sido  pagos.   Em  seu  Recurso  Voluntário  o  recorrente  repete  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de conformidade.   É o relatório.   Voto  Conselheiro  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator.  Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo.  No mérito o presente feito não encontra­se apto a julgamento.   Com efeito, a análise da denúncia espontânea depende primariamente de saber  se a declaração retificadora, apresentada posteriormente ao pagamento estabeleceu, ou não, de  forma inaugural o valor devido pelo contribuinte.   Com  efeito,  há  de  se  reconhecer  a  denúncia  espontânea  se  tiver  ocorrido  pagamento  antecipado,  considerando  posterior  apresentação  de  DCTF  retificadora,  que  de  formal inaugural tenha constituído o credito tributário.   Por  outro  lado,  caso  a DCTF original  já  tenha  estabelecido  um valor  a  pagar,  após a data de seu vencimento já haveria a incidência de multa moratória.   No presente  caso, o vencimento original da obrigação  seria  em 30 de  abril  de  2001.  O  pagamento  foi  efetuado  em  31/07/2001  e  a  DCTF  retificadora  apresentada  em  24/07/2003.   Dessa  forma,  tendo  havido  algum  valor  declarado  na  DCTF  original,  o  pagamento  realizado  em  31/07/2001  seria  intempestivo,  cabendo  a  aplicação  da  multa  moratória.   Ou seja, a análise do presente caso carece de informação fundamental para seu  deslinde, qual seja, a existência ou não de valor a pagar constante na DCTF original, que não  consta nos autos.   Dessa forma, voto por converter o presente julgamento em diligencia para que a  DCTF original do contribuinte, referente ao 1 trimestre de 2001 seja anexada aos autos.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/05/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10580.900666/2006­33  Resolução nº  1801­000.265  S1­TE01  Fl. 4          3  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/05/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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