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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718168 #
Numero do processo: 13827.000080/93-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. MULTA DE MORA - a impugnação interposta antes do prazo do vencimento do débito suspende a exigibilidade deste (CTN, art. 151, III) e, consequentemente, o prazo de vencimento, o qual, só passará a fluir a partir do vencimento do prazo assinado para cumprimento da decisão administrativa, quando então poderá haver exigência de multa de mora. Alcance da suspensão no que se refere ao prazo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11792
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. O. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA De ._.4 ze2,7 C-ttis yu• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C " Cu'rrIca 4.4str: Processo : 13827.000080/93-59 Acórdão : 202-11.792 Sessão : 26 de janeiro de 2000 Recurso 107.341 Recorrente : ALDO APARECIDO DALASTA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. MULTA DE MORA — a impugnação interposta antes do prazo do vencimento do débito suspende a exigibilidade deste (CTN, art 151,111) e, conseqüentemente, o prazo de vencimento, o qual, só passará a fluir a partir do vencimento do prazo assinado para cumprimento da decisão administrativa, quando então poderá haver exigência de multa de mora. Alcance da suspensão no que se refere ao prazo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALDO APARECIDO DALASTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Se sI em 26 de janeiro de 2000 se • • inicius Neder de Lima ' sidente Maria Ter Martinez L.ópez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/ovrs 1 _ _ _ 27/eid ; 6?11(tt MINISTÉRIO DA FAZENDA kkg sn?j ttAR.) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000080/93-59 Acórdão : 202-11.792 Recurso : 107.341 Recorrente : ALDO APARECIDO DALASTA RELATÓRIO Contra o contribuinte, nos autos qualificado, foi emitida notificação, exigindo- lhe crédito tributário, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), taxa de cadastro e contribuições, parafiscal e à CNA, relativo ao exercício de 1992, incidentes sobre o imóvel rural, registrado na Receita Federal sob o n° 0254356-7, com área de 1.21 0,0ha, denominado Fazenda Alfa, localizado no Município de Nova Canaã do Norte - MT. Inicialmente, o interessado apresentou um pedido SRL. (fls. 07), solicitando a retificação do lançamento, alegando Valor da Terra Nua muito elevado, que foi apreciado e indeferido pela DRF-Bauru SP, com base na IN SRF n° 1 19, de 18/1 1/92. Inconformado com o resultado da SRL, apresentou a impugnação de fls. 01/02, insistindo na retificação do lançamento, alegando em síntese que a IN SRF n° 119/92 foi elaborada sem o mínimo critério, atribuindo para o Município de Nova Canaã do Norte e o valor de Cr$ 635.382,00 por ha e para o município de Rondonápolis, o valor de Cr$ 182.000,00 quando o valor de terras neste município é dez vezes superior ao daquele. Aduz que Nova Canaã do Norte está situada a 800 km ao norte de Cuiabá, numa região totalmente inexplorada. Mexa, ainda cópia de uma certidão da Prefeitura local, inconformando que os valores de pauta para efeitos de recolhimento da SISA é de Cr$ 530.000,00 por ha, válido até o dia 10/06/93. O interessado tomou ciência do lançamento em 09/11/92, enquanto que a impugnação foi apresentada em 27/05/93. Comprovada a intempestividade, retornou o processo à Delegacia de Julgamento para lavrar o termo de revelia ou rever de oficio o lançamento, nos termos do artigo 149 do CTN. A autoridade singular, através da Decisão n° 1 1.1 2.62.7/2160/96, acolheu a impugnação apresentada, para deferi-la parcialmente quanto ao mérito, determinando a retificação do lançamento representado pela notificação de fls. 03 e a emissão de um novo lançamento, utilizando como VTNm para encontrar o VTN tributado (base de cálculo) CR$ 348,94 (trezentos e quarenta e oito cruzeiros reais e noventa e quatro centavos) por hectare, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 • •._. MINISTÉRIO DA FAZENDA • th SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000080193-59 Acórdão : 202-11.792 "ASSUNTO Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. VTN / BASE DE CÁLCULO DO IM POSTO / RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE 1992. O valor da terra nua, contestado pelo contribuinte e reconhecido pela administração tributário como inadequado, é passível de revisão, para que se adote reavaliação posterior, que corrigiu aquelas distorções." Consta das razões de decidir pela autoridade singular que: "Da análise dos elementos do processo, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o valor da terra nua, VTN, informado pelo contribuinte na Declaração do ITR/92, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 2° da IN/SRF n° 119/92. Contudo, no Estado do Mato Grosso houve distorções sensíveis no levantamento dos dados para se determinar o Valor da Terra Nua mínimo, fato visível se comparado os valores fixados pela IN/SRF n° 119/92, com os valores fixados pela IN/SRF n° 86/93, ambas tratando da valoração da terra nua para efeito de incidência do Imposto Territorial Rural - 1TR, respectivamente para os exercícios de 1992 e 1993, nos termos do artigo 30 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional). Instada pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT, a administração tributária trouxe á. lume a desnecessidade de comprovação dos argumentos sustentadores da tese afirmativa da supervalorização da terra nua tributada, referente ao município onde se localiza o imóvel, em razão de já ter sido objeto de correção pela própria administração tributária. A principio, a lei de regência, conforme preconizado no artigo 148 da Lei n° 5.172/66 (CTN)„ e os artigos 29 e 30 do Decreto n° 70.235/72, concede à autoridade administrativa o poder de rever o valor da terra nua, com base em laudo técnico. Da mesma forma, o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8 847/94, estabelece:' 3 ' , " MINISTÉRIO DA FAZENDA' ,a;aftd ‘"leaç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000080193-59 Acórdão : 202-11.792 "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VT1Vm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Por outro lado, o parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC tf 351, de 11/04/94, considera que: "...a IIV 86/93 baixada pelo Secretário da receita Federal tem, para a administração do tributo, força comprobatória maior do que a perícia ou laudo técnico apresentados pelo contribuinte. Suficiente, então, é a revisão daqueles valores pela autoridade julgadora de primeira instância, quando embasada em ato normativo que corrige reconhecidas distorções no valor da terra nua, adequando-o à realidade do Estado e do município. A IN/SRF n° 86/93 que fixou os valores do VTNm para o exercício de 1993, já reconhece as distorções, em alguns casos, provocada pela 1N/SRF 119/92. Ora, se a autoridade tributária ao determinar a base de calculo de um exercício, o faz em valores nominais inferiores ao exercício anterior, não há qualquer necessidade de se exigir do contribuinte a comprovação de um fato já admitido pelo órgão lançador do imposto. A nova base de cálculo, baixada por aquela autoridade, se reveste, então, do caráter de avaliação e substitui o laudo em termos probantes. Assim, adota-se para o município de localização do imóvel, Nova CanaA do Norte - MT, o VT-Nm fixado na IN/SRF n° 83/96, que é de CR$ 348,94 por hectare, estabelecendo-se novo valor para Imposto Territorial Rural, para o exercício de 1992. A retificação de declaração está regulada pelo artigo 147 do Código Tributário Nacional - CTINI, que em seu 'caput' e § reza: 'Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando uni ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 4 _ _ 3/4,6• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-4'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000080/93-59 Acórdão : 202-11.792 § 2°. Os erros comidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.' Face ao exposto, acolho a impugnação apresentada, tempestivamente, para DEFERI-LA PARCIALMENTE quanto ao mérito, determinando a retificação do lançamento representado pela notificação de fls. 03 e a emissão de um novo lançamento, utilizando como VTNm para encontrar o VTN Tributado (base de cálculo) CR$ 348,94 (trezentos e quarenta e oito cruzeiros reais e noventa e quatro centavos) por hectare. À DRF em Bauru - SP, para retificar o lançamento, emitir nova notificação e intimar o interessado a recolher o crédito tributário mantido, além dos acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-o desta decisão, mediante entrega de cópia, ressaltando-lhe o direito de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, em igual prazo, e demais providências cabíveis." Tempestivamente, inconformada, a contribuinte apresenta recurso, às fls. 28, onde aduz que: " - Embora na R. Decisão recorrida, tenha a Receita Federal reconhecido as distorções dos Valores atribuídos àquele Município na Instrução Normativa 119/92, mencionado que a (sic) IN n° 83/96 corrigiu os valores. - Mesmo assim, o recorrente discorda do valor atribuído de R$ 348,94 por hectare, que o valor real atual do imóvel é R$-100,00 por hectare mais ou menos, o que corresponde a R$-200,00 ou R$-300,00 por alqueire da medida paulista. - Não concorda também com os acréscimos legais aplicados, tendo em vista ter sido o erro ocorrido por parte da Receita Federal, em lançar o valor exageradamente alto para aquele imóvel. Por Ultimo, o recorrente pede a procedência do recurso, com a aplicação da aliquota mínima de 0,6% sobre o VTN, e a exclusão dos acréscimos legais do novo lançamento. É o relatório. 5 .--. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ing-N . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000080/93-59 Acórdão : 202-11.792 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, embora a autoridade singular tenha reconhecido as distorções dos Valores atribuídos ao Município de Nova Canaã do Norte, onde se localiza o imóvel do Contribuinte, adotando o mesmo valor fixado do VTNm para o exercício seguinte (1993) mesmo assim, o recorrente discorda do valor atribuido de R$ 348,94 por hectare, alegando que "O valor real atual do imóvel é RS-100,00 por hectare mais ou menos, o que corresponde a R$-200,00 ou RS-300,00 por alqueire da medida paulista". Não concorda também com os acréscimos legais aplicados, sob a alegação de que os erros ocorridos foram por parte da Receita Federal, em lançar o valor exageradamente alto para aquele imóvel. Assim, em síntese, pede a procedência do recurso, no sentido de ser aplicado a aliquota mínima de 0,6% sobre o VTN, e sejam excluídos os acréscimos legais do novo lançamento. A argumentação de defesa relativa a impropriedade do novo Valor da Terra Nua, adotado pelo Fisco no lançamento fiscal em comento, baseia-se apenas no inconforrnismo uma vez que o recorrente não apresenta nenhuma prova capaz de formar o convencimento deste Colegiado. Para tanto, deveria ter apresentado Laudo de Avaliação do Imóvel. Da mesma forma, o § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, estabelece: 'A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte.' Cabe observar, nesse passo, que o legislador ao prever, laudo técnico, no artigo 30 da Lei n° 8.847/94, na hipótese de pretenso erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, visou atender ao perfil de especificidade de certas propriedades, que, por serem distintas das demais no município, justificam a adoção de um valor inferior ao núnimo legal. Não se admite a simples alegação de que "o valor real atual do imóvel é RS-100,00 por hectare mais ou menos, o que corresponde a R$-200,00 ou R$-300,00 por alqueire da medida paulista". Incumbe ao contribuinte o ônus de provar, por meio de elementos hábeis, a base de cálculo que deveria ter alegado como certa e correta, na forma estabelecida no § I° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, ou seja o Valor da Terra Nua, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido 6 219e MINISTÉRIO DA FAZENDA" k • ft—gort..; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000080193-59 Acórdão : 202-11.792 mediante a exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I — construções, instalações e benfeitorias; II — culturas permanentes e temporárias; III — pastagens cultivadas e melhoradas; e IV — florestas plantadas. E essa prova, repita-se, é o Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parâmetros legais acima indicados, haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VIN que se traduz na base de cálculo alegada. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados Entendo, pois, que inexistindo nos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, o alegado erro de avaliação do Valor de Terra Nua (VTN), que serviu de base para o novo lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua propriedade há de se negar tal pedido. Somente quanto à multa é que entendo relevante o pedido do contribuinte. A matéria já foi objeto de apreciação pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira (Acórdão n° 202.09.467), da qual por concordar transcrevo, parcialmente, as suas razões de decidir: "Crédito tributário constituído com a notificação de lançamento, cuja exigibilidade se acha suspensa, ex-vi do disposto no inc. HI do art. 151 do Código Tributário Nacional, tendo em vista a sua impugnação, interposta antes do prazo de vencimento do referido crédito. Trata-se de saber se a suspensão da exigibilidade, nas referidas condições, também importou na suspensão do vencimento original do débito correspondente, constante da notificação de lançamento, para efeitos de aplicacão da multa de mora. Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina e a jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente moratórias, fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2' do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, 7 2tyg MINISTÉRIO DA FAZENDA ( t iv.rr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000080/93-59 Acórdão : 202-11.792 na área administrativa, corresponderia à notificação de lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado. Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e, como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraímos da doutrina sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, findado na faculdade discricionária da administração." Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de filado e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, no ensinamento do saudoso mestre Rubens Gomes da Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e dai se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional ). Essas considerações preliminares se fazem necessárias, tendo em vista que os julgados que vêm sendo invocados em prol da tese do cabimento da referida multa, têm se valido mais das normas aplicáveis aos juros de mora, basicamente o art. 161 do CTN. Isto posto, e voltando à questão inicialmente levantada, quer se saber se a suspensão da exigibilidade do crédito, de que fala o citado inciso III do art. 151 do CTN, também suspende o vencimento do débito, vencimento que só passará a se configurar "partir da decisão condenatória passado em julgado". Estou com a afirmativa a essa indagação e entendo que o vencimento do débito também fica em suspenso no momento em que o contribuinte manifesta a sua inconformidade com a exigência, mediante sua impugnação, antes do vencimento do débito. Não se poderá, portanto, exigir multa de mora, desde que não existe mora a penalizar. A mora se configura a partir do momento em que a divida se toma exigível. E ela se toma exigível a partir do término do prazo assinado para o cumprimento da decisão que indeferir a impugnação. A suspensão, no caso especifico de que estamos tratando, ainda segundo se extrai da doutrina e dos léxicos, "na terminologia jurídica, é empregada para indicar o efeito que se atribui a certas coisas ou fatos, em virtude do que tudo se paralisa, até que sua influência termine. Diz-se, particularmente, do recurso, na pendência do qual se obsta à execução definitiva da sentença, 8 11S0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • s•1141C4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000080/93-59 Acórdão : 202-11.792 privando-a de imediata exeqüibilidade." Ainda invocando a fonte doutrinária, tem-se que "A mora - atraso no pagamento - tal como definido no art. 16! do CTN,- o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora', - ela deixa de se verificar no momento em que o contribuinte manifesta a sua inconformidade através de qualquer dos formas catalogadas nos incisos I, III e IV do art. 151 do C7'N, pois é evidente que, estando suspensa a exigibilidade, não há vencimento que não tenha sido atendido_ Sendo assim não se poderá cogitar da existência de multa de mora, dado que não existe mora a penalizar. A suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Sem dúvida, a mora, o atraso têm início a partir do momento em que a dívida se toma exigível. A multa moratória resulta na impontualidade no cumprimento da obrigação, que, no caso, ainda não ocorreu, visto que o seu cumprimento tem a exigibilidade suspensa pela lei. Valho-me, ainda, da doutrina de Benardino Ribeiro de Moraes ("in" Compêndio de Direito Tributário - Forense, págs. 590 e sgts..). Ensina o tributarista que, pelas causas da suspensão, a exigibilidade do crédito tributário fica obstada por mais um certo período de tempo. O Poder Público não poderá nesse período, exigir o crédito tributário, embora este já esteja definitivamente constituído. Analisando os casos enunciados no art. 151, diz que essa suspensão do crédito tributário vem a ser uma simples dilação temporária de sua exigibilidade para os casos previstos em lei. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo afluência de quaisquer prazos. È evidente, pois, se o critério tributário não pode ser exigido, não poderá correr prazo extinto legal contra o direito à exigência. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário assim, paralisa o decurso do prazo prescricional, enquanto durarem as causas dessa suspensão. Por fim, diga-se que a suspensão, instituída no art. 15 1, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade, de força maior, ou mesmo de politica social; justifica e legitima a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. A lei tributária, reconhecendo-as, dá-lhes amparo. Temos ai a eficácia suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o devedor com imposição de multa de mora, seria frustrar por completo o propósito visado na lei." Quanto aos juros, portanto, entendo serem cabíveis por não se revestirem de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, vez que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79). "g' ti 9 454 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ -41-.1_4;!7:2.• itirIM- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000080/93-59 Acórdão : 202-11.792 Com essas considerações, voto pelo provimento parcial ao recurso, apenas para suspender a exigibilidade da multa, e conseqüentemente, o prazo de vencimento, o qual só passará a fluir a partir do vencimento do prazo assinado para cumprimento da decisão administrativa Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 4,F _...-- . MARIA TERESA ARTINEZ LÓPEZ 10 __

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4718216 #
Numero do processo: 13827.000392/96-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. VTN. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO O Laudo Técnico de Avaliação elaborado em desacordo com a a NBR 8.799 da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTN tributado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a nulidade do lançamento com base no VTNm argüida pelo relator, e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, e Nilton Luiz Bartok Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitueionalidarle levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847194, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe 110 fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CIN. A utilização do VTNrn como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VINm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. VTN. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. O Laudo Técnico de Avaliação elaborado em desacordo com a NBR 8.799 da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTN tributado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a nulidade do lançamento com base no VTNm argüida pelo relator, e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, e Nilton Luiz Bartok Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros. Brasília-DE, em 18 de abril de 2001 JOÃO e LAND • COSTA Presi• ente 1111100 CARLOS FERN • FIGUEIREDO BARROS Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.387 ACÓRDÃO N° : 303-29.680 RECORRENTE : ELIZIA WICKERHAUSER MENZL RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO ELIZIA WICKERHAUSER MENZL, devidamente qualificada nos autos, foi notificada do lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR e demais contribuições, no valor de R$ 1.018,73, referente ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Nova América", de sua propriedade, localizado no • Município de Brotas, Estado de São Paulo, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n" 0243773.2. A contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação (fls. 1/5), alegando basicamente que o valor adotado pela Receita Federal é excessivamente alto, superando, inclusive o valor do imóvel com as respectivas benfeitorias. Alegou que o VTNm atribuído aos imóveis localizados no município vizinho de Jaú, onde as terras são férteis, é menor do que o VTNm referente ao município de Brotas, onde as terras são áridas. Sustentou ainda a ilegalidade da Instrução Normativa n° 42/96, a qual foi editada para corrigir os erros das anteriores. Impugnou, ainda, a exigência relativa à contribuição sindical, Oentendendo-a exageradamente elevada. Deixou de instruir o pedido com o laudo pericial sob a alegação de ser o mesmo dispendioso e em razão do município de Brotas utilizar o VTN para fins de lançamento do ITBI. Pediu o acolhimento da impugnação e a retificação do lançamento. Instada a produzir provas tendentes a comprovar suas alegações (fls. 6), a interessada juntou o laudo técnico de avaliação de fls. 9/16, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 8). Encaminhados os autos à Delegacia de Julg tos, seguiu-se a decisão de fls. 18/21, que julgou procedente o lançamento, estan o a de isão assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.387 ACÓRDÃO N° : 303-29.680 LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional não habilitado, e em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. A contribuição sindical do empregador tem como base de cálculo o valor da terra nua (VTN), adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel rural explorado, aplicando-se a ele a percentagem prevista na legislação de regência. • Como razões de decidir, o Julgador Singular entendeu basicamente que o laudo apresentado não se presta para o fim de revisar o VTNm, porquanto não foi elaborado em consonância com as normas da ABNT e por profissional não habilitado (Engenheiro Agrimensor). Ciente da decisão (fls. 24), a contribuinte manifestou sua irresignação interpondo tempestivo recurso voluntário (fls. 29/30) a este Terceiro Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos deduzidos na impugnação. Instruiu o recurso com a prova do depósito riÃflMPjk. 28). É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.387 ACÓRDÃO N° : 303-29.680 VOTO VENCEDOR Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.440/2000. Rejeito a nulidade do lançamento argüida pelo ilustre relator Dr. Irineu Bianchi, pelo fato de haver tido por base o Valor da Terra Nua fixado por Instrução Normativa do Senhor Secretário da Receita Federal. Com efeito, o ato que • fixou o VTNm das terras dos municípios brasileiros está embasado no art. 3° e seu parágrafo 2° da Lei 8.847/1994, do seguinte teor: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — V77V, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. 2° - O valor da Terra Nua mínimo — V7'Nm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município". Assim, estando a fixação do VTNm fundamentada na Lei, data venia, não vejo como inquinar de nulo o ato administrativo, salvo se estiver, sob qualquer de seus aspectos, comprovadamente em contradição com a outorga legal, do que não se cogita nos presentes autos. Quanto ao mérito, o ceme da presente controvérsia é o valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR e das Contribuições mencionadas, isto é, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada na DITR/04 (fl. 13). Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1 0, do art. 147, do CTN (Lei n.° 5.172166), que foi descurnprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela Administração Tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3°, da Lei n.° 8.874/94, estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a 4 Ct....N.."... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.387 ACÓRDÃO N° : 303-29.680 apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4°, do art. 30, da Lei n.° 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. • O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem se revestir de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. A Declaração de fls. apresentado pelo contribuinte não preenche os requisitos legais exigidos nem pode ser aceita como laudo técnico, sendo insuficiente para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR/94. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 "kr CARLOS FERNA LO IGUEIREDO BARROS Relator Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.387 ACÓRDÃO N° : 303-29.680 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo, trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes e vem instruído com a prova da efetivação do depósito de 30%, pelo que, presentes os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Na impugnação apresentada, a contribuinte insurge-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - adotado pela Secretaria da Receita Federal • como base de cálculo para o lançamento guerreado, pretendendo, na via recursal, a sua revisão, de acordo com o laudo técnico que apresentou durante a instrução. Para bem equacionar o dissídio, necessário se faz tecer algumas considerações acerca de qual modalidade de lançamento tributário é aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo: 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° assim estabelece: O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, • alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação. O C.T.N. caracteriza o lançamento por declaração (art. 147, caput)e o lançamento por homologação (art. 150, caput), não o fazendo com relação ao lançamento oficial (art. 149, caput). Diante das hipóteses elencadas nos diversos incisos do art. 149 do C.T.N., lançar de ofício significa: (a) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (b) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Por isto Souto Maior Borges afirma que o lanç - to de oficio caracteriza-se pela sua inconversibilidade em qualquer outra mod. idade de •6 • - Te MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.387 ACÓRDÃO N° : 303-29.680 lançamento, enquanto ele próprio pode variavelmente atuar como sub-rogado tanto no lançamento por declaração quanto do lançamento por homologação (ob.cit p. 341). O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). • Certamente que o ITR, tal como vem sendo lançado, não se coaduna com o ensinamento, porquanto o VTNm, com os respectivos valores, não se acha previamente fixado na Lei que instituiu o tributo, funcionando apenas como um referencial, não se tratando, portanto, de base de cálculo. Tenha-se em mente que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, C.T.N.), do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. O cálculo do montante do tributo devido é matéria sob o regime do principio da reserva da lei, do qual decorre que os atos de administração tributária são atos de Administração vinculada. É essa uma conseqüência que deriva da caracterização da obrigação tributária como uma obrigação ex lege, e não ex • voluntate. Afastada a possibilidade do lançamento vir a ser efetuado com base no VTNm, resta a segunda hipótese, ou seja, ao lançamento efetuado quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Para tanto, o C.T.N. prevê o arbitramento como modalidade de lançamento derivada do lançamento oficial, contemplado, também, no art. 18, da Lei n° 8.847/94, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados : .r parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e a. tamento do ITR com base em dados de que dispuser. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.387 ACÓRDÃO N° : 303-29.680 Para o Professor Souto Maior Borges, o "lançamento por arbitramento é apenas uma fórmula elíptica, empregada brevitatis causa para designar o lançamento a officio de tributos cuja base tributável é constituída por valor ou preço de bens, serviços ou atos jurídicos. O lançamento por arbitramento é, nesses termos, apenas uma subespécie qualificada do lançamento de oficio, genericamente considerado. Quando o arbitramento decorre de procedimento administrativo para revisão de lançamento a hipótese será de ato administrativo de revisão, distinto do lançamento propriamente dito. Significa tanto quanto afirmar que a Administração Fazendária é competente tanto para o lançamento quanto para sua revisão. Não que uma autoridade lançadora pratique dois lançamentos distintos: o lançamento anterior à revisão e um lançamento em revisão do anterior. (ob.cit. p. 337). • Mas também aqui há que ser observado o principio da reserva legal, como aliás o prevê a parte final do art. 148, do C.T.N.: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Extraímos da obra Código Tributário Nacional Comentado. Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora RT, 1999, p. 577), os seguintes ensinamentos: • "... quando o artigo (148, C'TN) exige que o arbitramento se faça mediante processo regular, não o está transformando num incidente a ser resolvido com a observância do contraditório, dentro do procedimento unilateral do lançamento, mas apenas advertindo que o arbítrio utilizado não poderá ser despótico, desarrazoado ou caprichoso. Quer significar que o procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo haverá de ser regular, no sentido de que deverá desenvolver-se não apenas segundo os ditames da legalidade, mas, também, com a observância das regras da lógica. Não merecendo fé as informações e os documento • esentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se q iser re rrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar ei a série de atos orientados no sentido de levantar dados e eL entos, cone, etos e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.387 ACÓRDÃO N° : 303-29.680 verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento. Havendo contestação, deve-se assegurar a avaliação contraditória, diz o artigo. Como o arbitramento é unilateral, e com base nele é feito o lançamento de oficio, a contestação será apresentada como impugnação ao lançamento, prevista no art. 145. Só então é que será assegurado o procedimento contraditório na avaliação da base de cálculo arbitrada. Não se garantem, portanto, a contestação e a avaliação contraditória antes do lançamento." Na mesma esteira, Souto Maior Borges adverte que "a faculdade de • arbitrar (estimar) não se confunde com a pura e simples arbitrariedade, incompatívelcom os critérios que presidem a atuação dos órgãos da Administração Fazendária", e complementa: O art. 148, in fine, ressalva ao sujeito passivo - ou, melhor, na hipótese de contestação do arbitramento pelo sujeito passivo - a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O que significa estar o arbitramento sujeito a controle tanto administrativo quanto judicial. Ora, se o arbitramento decorresse de ato de administração puramente discricionária não poderia ser objeto de controle judicial, dado que o Poder Judiciário somente pode rever os atos administrativos sobre o prisma da legalidade, não relativamente à sua conveniência e oportunidade (mérito). 111 Numa perspectiva normativa mais ampla, a contestação doarbitramento pelo sujeito passivo, em tais hipóteses, nada mais significa senão uma particular manifestação do exercício do direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5 0, LV). Ademais, no tocante especificamente ao controle jurisdicional, estará subsumido o arbitramento administrativo ao princípio da cognição judicial ou da universalidade da jurisdição, com sua feição atual (CF, art. 50, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (ob.cit. p. 338/339). As lições transcritas indicam que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autori ade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma bas. de c. culo para aquele caso específico. 4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.387 ACÓRDÃO N° : 303-29.680 Tudo isto não significa dizer que para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, confere foros de legalidade ao arbitramento assim efetivado Julgando o Recurso Especial n° 23.313-0/GO, em que se discutia a adoção de valores constantes de pauta de valores como base de cálculo para o ICMS, onde a parte interessada invocava o lançamento por arbitramento, o seu relator, Ministro Demócrito Reinaldo, citando RUBEM GOMES DE SOUZA, assim expressou seu voto: Segundo este último, a pauta fiscal não faz prova do valor da mercadoria. Em vez disto, substitui-se à prova "e dá como provado 1111 o que se trataria de provar". Surgiria, dai a sutil distinção entre a pauta com presunção legal. Se o valor estabelecido na pauta é o valor real do produto ou pode ser provado como o valor correto, a pauta consistiria numa presunção legal. Se, do contrário, o valor da pauta fosse reconhecidamente irreal ou se pudesse provar tal incorreção, caracterizar-se-ia a pauta como ficção da lei. Neste último caso, não se admitiria a pauta, porquanto ao direito tributário repugna a adoção de bases de cálculo que estejam completamente dissociadas do efetivo valor econômico do fenômeno tributado. Ademais, no caso concreto, a lei de regência do ICMS (por enquanto ainda o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968) estatui que a base de cálculo do tributo é o valor da operac'do de que decorrer a salda da mercadoria (artigo 2°J) (grifos no original). IP Caso, ao contrário, fosse entendida a pauta fiscal como uma presunção absoluta, incorreria ela no mesmo problema, desvirtuando na essência o conceito do tributo. Se, porém, fosse presunção relativa, aparentemente estariam resolvidas as impugnações que se lhe fazem. Nessa situação, o efeito - comum às presunções relativas - seria a inversão do ônus da prova, passando a caber ao contribuinte demonstrar que o valor constante da pauta é incorreto, apontando o valor apropriado para sofrer a tributação Como se viu do artigo 148, do Codex fiscal, entretanto, o arbitramento do valor do bem, para efeito de incidên ia :butária, só pode ser levado a cabo pela autoridade lançadora ".empre • ue sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou o esclar . imentos lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.387 ACÓRDÃO N° : 303-29.680 prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado". Conclui-se, então, que há, na verdade, uma presunção de legitimidade e exatidão em favor das operações que dão azo à tributação (como de resto em favor dos negócios jurídicos em geral). Só quando haja suspeitas, arrimadas em provas ou indícios, de que os documentos fiscais são inidôneos, ou desmereçam credibilidade as informações prestadas pelo sujeito passivo, é que o pode o Fisco arbitrar o valor da base de cálculo mediante processo regular (grifo no original). O arbitramento, portanto, é exceção, e incumbe à autoridade competente para o lançamento instaurar esse processo, para só ao depois, concluindo pela inexatidão dos documentos fiscais, estabelecer expressão econômica correta da base de cálculo do tributo. A fixação genérica e a priori da base de cálculo do tributo não se coaduna com a sistemática do ICMS, que exige o valor da operação como a grandeza sobre a qual incidirá a alíquota. No caso presente, como já citei de início, cabe o pedido de segurança, visto que o principal fato em favor do direito tutelado está fora de toda controvérsia, ou seja, não houve em qualquer momento o processo a que alude o artigo 148 do CTN contra a fixação do valor da operação pelo contribuinte. Por conseguinte, o valor constante das notas fiscais continua com a presunção de veracidade (...) (...) Por fim, vale mencionar, como já afirmado em alguns desses precedentes, que a predeterminação de valores nas pautas pode redundar, em última análise - e de fato redunda - na majoração do tributo, expressamente vedada pelo artigo 97, § i° do CTN. Também o E. Tribunal Regional Federal da 4' Região, negou provimento à remessa Ex Officio n° 96.04.66394-1-PR, j. em 15/12/98, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com - no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 1.195, • a S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua n-ti 'mo, ,frontou o • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.387 ACÓRDÃO N° : 303-29.680 disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). É pertinente a transcrição do voto proferido pelo eminente Juiz Relator, porquanto, mesmo que em apertada síntese, bem equacionou o tema: A base de cálculo do imposto questionado, de acordo com o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Valor da Terra Nua — VTN -, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O parágrafo primeiro desse artigo estabelece que o VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos bens incorporados ao imóvel — construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivas e melhoradas e as florestas plantadas. 4111 O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. A Portaria Interministerial n° 1.275/91 adotou, com • • se no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como V. •r da Terra Nua mínimo — VTNm — o menor preço de transação com t - • no meio rural. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.387 ACÓRDÃO N° : 303-29.680 A Instrução Normativa n° 16/95, da Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 1° aprovou, para o lançamento do Imposto Territorial Rural do exercício de 1994, a tabela que fixou o VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1993. Adotado, então, pela referida portaria, o menor preço de transação com terras no meio rural e aprovada, pela mencionada instrução, a tabela que fixou o VTNm, há clara afronta ao artigo 3° da Lei n° 8.847/94, a qual estipula ser a base de cálculo do ITR o VTN, correspondendo este ao valor do imóvel, excluindo-se o valor dos bens mencionados nos incisos I a IV, incorporados ao imóvel. • Diante disso, como já observado pelo julgador de primeiro grau, o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é taxativo na conceituação de VTN. E, as disposições constantes nos atos administrativos mencionados — portaria interministerial e instrução normativa -, reportando-se, a primeira, ao decreto n° 84.685/80, por modificarem a base de cálculo do ITR, sem possuir força para tanto, são ilegais. De efeito, na forma do artigo 100 do Código Tributário Nacional as portarias e instruções normativas (atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas) são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. São fontes secundárias do direito tributário e estão elencadas em patamar hierárquico inferior, como não poderia deixar de ser, em relação à lei. A Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo • o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, I da CF/88 e 97,11 do CTN). Mudando o que deve ser mudado, a situação criada para o exercício de 1995, através da Instrução Normativa n°42/96, contém os mesmos vícios. Destas lições se tira a certeza de que o lançamento - ado a efeito não foi precedido de um procedimento específico por parte da ' ecei Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passi o. • e 13 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.387 ACÓRDÃO N° : 303-29.680 Finalmente, e apenas para argumentar, estivéssemos frente a típico caso de lançamento com base no art. 148 do C.T.N., o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente não poderia ser refutado da forma como o foi. Para a atribuição do VTNm, supostamente são consideradas as características gerais da região onde está localizada a propriedade rural e ao contrário de que se afirma, a fixação do VTNm não tem o condão de criar uma presunção juris tanturn em favor da Fazenda Pública. A possibilidade do contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação, inscrita no § 4° do art. 3° da Lei 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual reste comprovado existir em sua • propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. A recorrente trouxe aos autos tal instrumento, firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA(SP), estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. Acostou igualmente anúncios de jornais, diploma legislativo • municipal dando conta do valor do imóvel para fins de I.T.B.I., além de escrituras públicas de compra e venda de imóveis situados na região daquele de que tratam os presentes autos. Assim, o conjunto das provas apresentadas permite colocar obstáculo ao valor encontrado pelo fisco. Diz o art. 145, do C.T.N., que "o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - • pugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de ofl , to d. autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149". Já o art. 3°, § 4°, da Lei 8.847/94, diz: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.387 ACÓRDÃO N° : 303-29.680 A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. O Conselho de Contribuintes tem competência para rever o lançamento? Diante do que decidiu a CSRF no Acórdão CSFR/02.0.560, a resposta é negativa, senão vejamos: O controle da legalidade do lançamento tributário é a razão de existir da dupla instância de julgamento administrativo, inclusive, se formos ser preciosistas, não haveria que se falar em julgamento • administrativo e sim em autocontrole de legalidade do ato administrativo em função do dever hierárquico da autoridade administrativa superior. Neste diapasão, se o VTNm determinado pelo órgão competente está em desacordo com a prescrição legal, nada resta ao julgador senão buscar o verdadeiro, atendendo, assim, ao princípio da verdade material. Ora, se a função precípua do "julgador" administrativo é exercer o controle da legalidade do ato administrativo e se aquele entender que este está em desacordo com o prescrito em norma hierarquicamente superior, nada resta senão sanar o vício ou erro de que padece o ato questionado. Se o julgador administrativo não tiver competência para tal, não terá competência para mais nada. • Portanto, não há como acolher o lançamento original, uma vez que efetuado com flagrante inobservância de norma legal, e em montante inteiramente incompatível com a realidade e com os fatos que deveria ter sido tomados como parâmetros de identificação. Com essas considerações, sendo inequivocamente incorreto o critério que inspirou o lançamento, há que julgar improcedente a exigência, cingindo-se a esse limite a competência deste Colegiado. Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar. Isto é mais verdadeiro na medida em que a $.• . 'a SRF n° 3.6087/94 determina que os Delegados da Receita Federal de Ju deverão 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.387 ACÓRDÃO N° : 303-29.680 observar, preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Contudo, o mesmo não se aplica a este Colegiado, mesmo porque, é o próprio Decreto 70.235/72, que determina em seu art. 29, que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Segue-se que o Conselho de Contribuintes, na análise dos recursos que lhe são submetidos, não está preso a um único meio de prova - o Laudo Técnico 411 de Avaliação - e nem mesmo às suas características formais, prevalecendo, sempre, o princípio da verdade material. Cumpre enfatizar que estreitar a via probatória à única possibilidade de apresentação, por parte do sujeito passivo, de Laudo Técnico de Avaliação, revestido dos requisitos perfilados na NBR n° 8799, é reduzir ao nada jurídico o princípio da ampla defesa. A análise das provas apresentadas teria a função primeira de avaliar a procedência do valor encontrado pela autoridade administrativa, uma vez que entendo não haver presunção absoluta de validade daquele valor em favor do fisco. A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado em várias oportunidades, consoante passo a me referir. • Colho do voto proferido no Acórdão CSRF/02-0.560 o seguinte trecho: Trago nesse sentido, quota do Chefe da DIPAC-COSIT, no Processo n° 10880.089882/92-02, que transcrevo: O levantamento de preço das transações dos diversos tipos de terras no meio rural (lavoura, campos, matas e pastagens) é realizado pelas EMATER estaduais, a cada final de semestre, utilizando-se do seus 3.200 escritórios espalhados pelo território nacional, salvo no caso do Estado de São Paulo, que é feito pelo Instituto de Economia Agrícola. De posse desses dados, a FGV faz a tabula ão e a repassa à SRF. Aliás, esse procedimento já era utilizado ,elo CRA há mais de 15 anos, o qual continua sendo adotado pe a SRF. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.387 ACÓRDÃO N° : 303-29.680 Convém ressaltar que esse levantamento não é feito exclusivamente para a SRF, servindo inclusive para outros fins, como por exemplo: acompanhamento da macroeconomia do País. O VTN fixado para o exercício de 1993, especificamente para o Estado de Mato Grosso foi inferior ao do exercício de 1992. Diante desse fato, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação baixou o Parecer n° 351, de 11.04.94, que recomenda para os casos de impugnação do ITR, de 1992, seja utilizado o VTN fixado para 1993, sem necessidade de laudo técnico, por parte do contribuinte. Entretanto, se o contribuinte continuar entendendo que sse procedimento não satisfaz sua pretensão, deverá apresentar o competente laudo técnico, comprovando que aquele VTN (de 1993) ainda está superior ao VTN declarado. Por fim, frize-se que o VTNm adotado para o lançamento do ITR do exercício de 1992, foi o menor preço, dentre os diversos tipos de terra, levantados referencialmente a 31.12.91, ressalvando-se o tratamento mencionado no item 4, relativamente às impugnações. Em quota, nos autos do mesmo processo supra citado está a manifestação da Fundação Getúlio Vargas prestada no sentido de que: Em resposta ao seu oficio DIFIS/DRF/SP/CN/EGFAZ 273/94, venho informar a V.Sa. que as informações básicas prestadas pela FGV à Coordenadoria do Sistema de Arrecadação da Receita Federal - Grupo Intersistémico - ITR não incluiu dados para os • municípios de Juina, Arupuanã e Juruena, porquanto esses municípios não prestaram essas informações nas datas solicitadas por V.Sa. Lembramos que os critérios utilizados pela Receita para arrecadação do ITR é de total responsabilidade da mesma. A FGV se presta apenas a fornecer os dados primários disponíveis. Estamos encaminhando em anexo, duas listagens do Estado do Mato Grosso com preços de terras para 02° Semestre de 1991 (dezembro/91) e 2° semestre de 1992 (dezembro/92), bem como um resumo de nossa metodologia. Da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal O. on e Oliveira, nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, que tramitou p - te o uízo da 3. Vara Federal, da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, extraio: Á- • 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.387 ACÓRDÃO N° : 303-29.680 No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles. Da ata de fls. 258/259, de reunião das partes interessadas, dentre elas a Receita Federal, a Secretaria da Agricultura, a Delegacia Federal da Agricultura, etc, extraio os seguintes trechos: • Em seguida o Delegado Regional da Receita Federal, Dr. Jorge David, fez um rápido histórico, sustentando que a Receita lançou o ITR194 em procedimento feito pela Fundação Getúlio Vargas. Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada. O Delegado da Receita Federal justificou que a tabela fora elaborada pela Receita e levada ao conhecimento do Ministério da Agricultura e este é quem não deve ter consultado as Secretarias de Agricultura dos Estados, mas só referendou a tabela feita pela Receita. Corroborando as afirmações que acabo de destacar, está o oficio de fls. 18, assinado pelo Sr. Secretário de Estado de Agricultura, • Pecuária e Desenvolvimento Agrário de Mato Grosso do Sul, datado de 03/05/95, a saber: Outrossim informamos que a Receita Federal não fez consulta a esta Secretaria sobre preços de terra nua para fins de montagem da tabela do ITR. Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. De outra parte, a adoção por este Colegiado de outr • ase e cálculo — v.g. o valor declarado ou mesmo aquele expresso no Laudo de A aliação estaria Is MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.387 ACÓRDÃO N° : 303-29.680 maculada pelo vicio insanável da incompetência, porquanto, como já afirmado anteriormente, não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. Por estes motivos, voto no sentido de conhecer do recurso para anular o lançamento Sala d. s Sessões, em 18 de abril de 2001 ae—t IRINEU BIANCHI — Conselheiro • • 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA - , t Atinp' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESgt,bv"--31.& - Processo n°: 13827.000392/96-14 Recurso n°: 121387 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à • Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29680. Brasília, 10/08/2004 JOAOILLÉIL/fAND COSTA Preside te da Terceira Câmara • Ciente em e (-:5 sa9çslo dr ti2,00 #34^19"-r"-; _ ca,c;,\‘ Sc_kouct., r?ro( ..)-kOodLOVQ- cba, razgincic,,,Nekupnd o15315/ ‘-W 65_ (7.9.2, Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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4714176 #
Numero do processo: 13805.005577/95-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão singular, por suas conclusões, é de mantê-la na íntegra. DECORRENTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida referente ao lançamento principal ou matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-13.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n.° :105-13.912 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão singular, por suas conclusões, é de mantê-la na íntegra. DECORRENTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida referente ao lançamento principal ou matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que - ssam a integrar o presente julgado. VERIN D O al Ápe • UE DA SILVA - PRESIDENTE ellrafifir1"1-- I TON P; 5- RELATOR AD-HOC FORMALIZADO EM: 22 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13805.005577/95-00 Acórdão n.° : 105-13.912 Recurso n.°. :125.764 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : EQUIPA MÁQUINAS E UTENSÍLIOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. RELATÓRIO A interessada EQUIPA MÁQUINAS E UTENSÍLIOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA., teve contra si lavrado auto de infração referente a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido das Empresas (fls. 09/16), tendo tomado ciência do mesmo em data de 21/09/1995. As infrações apuradas e lançadas, decorrem de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referindo-se aos períodos base de junho 1992 a dezembro 1993, e encontram-se descritas no Termo de Constatação (fls. 05/06). Trata-se de glosa de valores, depositados judicialmente, não escriturados na conta DEPÓSITOS JUDICIAIS, nem corrigidos monetariamente, referentes a contribuições devidas ao FINSOCIAL e a COFINS, lançados como DESPESAS TRIBUTÁRIAS. Tempestivamente, em 20/10/1995, apresentou impugnação de fls. 19/27. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I SP, através da Decisão DRJ/SPO n° 023136/98-11.4990, (fls. 40/43), considera os lançamentos procedentes em parte, recorrendo de ofício, de sua própria decisão, assim ementando: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL. Períodos-base de 1992 (1° e 2° semestres) e Ano-calendário de 1993 Ementa: A procedência parcial do lançamento efetuado no processo ip nmatriz implica anute o parcial da exigência fiscal dele decorrenteit. vfre MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13505.005577/95-00 Acórdão n.° :105-13.912 Em sua fundamentação, informa que a ação fiscal no processo matriz foi julgada parcialmente procedente naquela instância, informando juntar cópia da decisão, devendo o processo reflexo seguir o decidido no processo matriz. Acrescenta que a exigência do imposto de renda implica a exigência da Contribuição Social, conforme determinam o art. 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689, de 12/12/1988. Recorre de Ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista os valores de tributos/contribuições e multa, exonerados do processo principal acrescidos dos reflexos excede a R$ 500.000,00, nos termos do art. 34, I do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972,e Portada do Ministro da Fazenda n° 333, de 11 de dezembro de 1997. A contribuinte é cientificada da decisão em data de 22/11/2000, conforme AR anexado a folha 44 (verso). _ Os débitos mantidos foram transferidos para o processo 10880.000877/2001-85, conforme informação constante às folhas 47/48, em razão de possível interposição de recurso voluntário. Restando no presente processo somente o recurso de ofício, relativamente a parte exonerada pela supra referida decisão, o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. Submetido a apreciação por esta mesma 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 29 de maio de 2001, através da Resolução n° 105-1.115 (fls. 55/57), é o julgamento convertido em diligência, sendo apresentado VOTO da Conselheira Dra. MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, nos seguintes term ios: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13805.005577/95-00 Acórdão n.° :105-13.912 "Recurso preenche os requisitos legais, dele conheço. Examinando o presente processo e a decisão proferida pelo julgador monocrático entendo que não consta do mesmo elementos que permitam apreciar o mérito da questão. Além do mais a decisão do delegado cita que esta juntando ao processo a decisão dada no processo matriz, motivo pelo qual sua decisão não entra no mérito da questão, entretanto, não houve a juntada ao processo do citado documento, além de que na pesquisa que efetuamos não localizamos, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes um processo matriz de 1RPJ referente a este contribuinte. Desta forma, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que sejam esclarecidas estas questões." Retornando o processo, faz-se a juntada de Decisão referente ao processo 13805.005498/95-27 (fls. 60/71), referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde o lançamento é considerado procedente em parte, ensejando Recurso de Ofício. O processo é novamente encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13805.005577/95-00 Acórdão n.° : 105-13.912 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS - Relator Ad-hoc Relatei este processo e elaboro o presente voto, na qualidade de relator designado, por determinação do Presidente desta Quinta Câmara, conforme Portaria n° 105-0.001 1 de 26 de fevereiro de 2003. O recurso de ofício foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, em atenção a legislação então vigente. Como visto no Relatório, tendo o presente processo sido desmembrado, com a transferência dos valores mantidos pela decisão da autoridade monocrática, para o processo n° 10880.000877/2001-85, somente resta a discussão sobre os valores com a exigibilidade exonerada. O processo principal 13805.005498/95-27, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que recebeu no Primeiro Conselho de Contribuintes o numero de Recurso 130.965, nesta mesma sessão, foi levado a julgamento quando, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de oficio, pelo Acórdão n° 105-13.911. Sendo o lançamento contido no presente processo decorrente, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam (712aduzidos, o que não ocorreu no presente casoft. 5 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13805.005577195-00 Acórdão n.° : 105-13.912 Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas no voto referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anteriormente proferido, entendo deva ser dado o mesmo entendimento, negando provimento ao recurso de oficio. Foi o voto desta Câmara. Sala das Sessões: DF, em 19 de outubro de 2002. rr- 74 ILTON P 'SS fi 6 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003929/2003-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal, para restituição de tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que acolhem a decadência do direito de pedir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAZ GUERINO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que acolhem a decadência do direito de pedir. abo LEILA ARI b A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO AMARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh itá,t,Zhctle, MINISTÉRIO DA FAZENDA ::-..j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•vr.:, 4:- ;UL:Vi' SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13819.003929/2003-79 Acórdão n° :102-46.961 Recurso n° :141.540 Recorrente : BRAZ GUERINO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte referente a verbas indenizatórias pagas em virtude de adesão a programa de demissão voluntária. Em princípio, o pedido foi indeferido pela DRF de São Bernardo do Campo que decidiu pela decadência do direito do contribuinte à restituição do referido indébito tributário. Entendeu assim a DRF por ter sido o pedido protocolizado em 23/12/2003, após, portanto, o decurso do prazo decadencial, que teve início em novembro de 1990, considerando o disposto nos arts. 165 e 168, do CTN e no AD SRF n° 96/99. Apresentou o contribuinte Impugnação junto à DRJ de São Paulo alegando não ter havido a decadência do direito à restituição do imposto indevidamente retido na fonte. Em resposta à Impugnação, a DRJ decidiu pela decadência do direito à restituição, por considerar que o prazo decadencial de cinco anos tem seu inicio na data da extinção do crédito tributário, conforme o prescrito no Ato Declaratório SRF n° 96/1999 e nos arts. 165 e 168, do CTN, ficando prejudicada a análide de possíveis questões de mérito. 2 .. tf= t..4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;114> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13819.003929/2003-79 Acórdão n° :10246.961 lrresignado com tal decisão, apresentou o contribuinte Recurso, sustentando, em síntese, que o prazo de decadência do direito à restituição de tributo declarado inconstitucional e assim reconhecido pela Fazenda através de ato administrativo deve ser contado a partir da data da publicação deste ato, que, no caso em tela, é a IN SRF 165/98, não estando, portanto, decaído o direito à ...\ restituição pleiteada. É o relatório. 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(kn SEGUNDA CÂMAFtA Processo n° :13819.003929/2003-79 Acórdão n° :102-46.961 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente Recurso de manifestação de inconformismo contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte na ocasião de pagamento de verbas indenizatórias por adesão a Programa de Desligamento Voluntário. Cumpre-nos analisar a questão suscitada sobre a ocorrência ou não da decadência do direito à restituição do referido indébito tributário. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4 0, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- 4 Or e .;n . t̀. MINISTÉRIO DA FAZENDA Áisvg1:-4. wizettA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04.11> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13819.003929/2003-79 Acórdão n° :102-46.961 se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação/2 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário.° Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo inicio de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo 5 . . . . t. =:. ,.' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ni. •W -.ri, ,Wilr.,kk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-P SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13819.003929/2003-79 Acórdão n° :102-46.961 Supremo Tribunal Federal ou o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a data em que ocorrer alguma dessas situações é o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. Senão, vejamos: °IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÉNCIA — PARECER COSIT IV° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto á inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeit 6 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA V7M1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :n SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13819.003929/2003-79 Acórdão n° : 102-46.961 erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra 'c', referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa tísica, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-45302, Relator Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, julgado em 06/12/01). No presente caso, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Acompanhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o termo inicial do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Considerando que o pedido de restituição do recorrente foi efetuado em 23/12/2003, não há que se cogitar em decadência do direito do contribuinte. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeito às norma legais, dele tomo conhecimento para afastar a 7 .. tf,t- MINISTÉRIO DA FAZENDA tope-,-"e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;Xiiilli SEGUNDA CÂMARA Processo n0 :13819.003929/2003-79 Acórdão n° : 102-46.961 decadência e determinar sua devolução para a DRJ São Paulo II a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões — DF, em 08 de julho de 2005. • ,e ir 40 ROMEU BUENO D • • RGO 8 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.008457/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 303-35.519
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto. Por unanimidade de votos, remeter os autos a DRJ competente para apreciar as demais questões de mérito.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto. Por unanimidade de votos, remeter os autos a DRJ competente para apreciar as demais questões de mérito. ê ANELISE D • DT ' IET• - Presidente Lur ARTOLP.- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 Fls. 98 Relatório Trata-se de pedido de Restituição/Compensação (fls.01, 25/28, 34 e 38), protocolizado em 30/08/2000, relativo a valores supostamente recolhidos a maior, no período de Junho/91 a Março/92, devido a aumento de alíquota da contribuição ao Finsocial, declarado inconstitucional pelo STF. Demonstrativo de apuração, DARF's referentes ao período em questão e demais documentos, juntados às fls. 02/30, 34 e 38. Remetidos aos autos à DRF de Administração Tributária, esta proferiu decisão nos termos da seguinte ementa (fls. 43): • "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. Períodos de apuração: 06/91 a 03/92. Descabe a restituição dos valores pagos referentes à contribuição ao FINSOCIAL dos períodos de apuração 06/91 e 03/92 calculada mediante aliquotas superiores a 0,5%, uma vez que o direito respectivo foi alcançado pela decadência. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário (Lei n° 5.172/66 — C7'N, art. 168, I, e AD/SRF n° 096/99). • Pedido de Restituição indeferido. Declarações de compensação, vinculadas ao crédito aqui examinado, não homologadas." Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 51/54), na qual defende o que segue: (i) o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, materializa-se na data da edição da Medida Provisória 1.110, de 30/08/95, que em seu artigo 17 é reconhecida a impertinência tributária, com eficácia 'erga omnes'; (ii) os créditos compensáveis foram apurados anteriormente à Lei 10.833/2003, ou seja, na eficácia da legislação anterior (IN SRF 21/97); (iii)não tem sido outro o entendimento do STJ, cujo julgamento explica como deveria ser a aplicação do §2° do artigo 49 da Lei n°9.430/96 e, mantido pelas leis posteriores, Lei n° 10637/2002 e pela Lei 10833/2003. , • •'. Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 Fls. 99 Pelo exposto, requer a reforma da decisão, com o provimento do recurso. Anexa os documentos de fls. 55/68. Encaminhados os autos à DRJ/São Paulo, esta proferiu decisão nos termos da seguinte ementa (fls. 71): "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/91 a 31/03/92 FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — NÃO HOMOLOGAÇÃO — COMPETÊNCIA — A homologação, e conseqüentemente a não homologação, de compensação declarada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito Solicitação Indeferida" Intimado, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário às fls. 80/88, no qual assevera, em resumo, que: (i)a Receita Federal acatou a deliberação da PGFN, me detrimento ao seu próprio entendimento sobre a matéria, externada no Parecer COSIT n° 58/98; (ii)outra citação com esse mesmo entendimento pode ser verificado no Processo de Consulta n° 192/99, emitido pela Superintendência • Regional da Receita Federal — r Região Fiscal; (iii) do princípio da moralidade administrativa, devolver um tributo indevidamente recebido é uma correção imperativa; (iv)a negativa de restituição equivale à aplicação, ainda que indevida, da norma de incidência; (v)não pode o contribuinte a cada recolhimento, ingressar com um pedido de restituição como garantia do prazo decadencial, já que isto traria uma desconfiança das leis pátrias, o que é incompatível como o estado de direito; (vi)a solução do problema deve ser buscada no CIN, mas sem a distorção perpetrada pela PGFN, solução aliás, que já foi adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes; (vii)o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, materializa-se na data da edição da MP 1.110/95; . , . .'. Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 Fls. 100 _ (viii) até a data da edição da referida MP os contribuintes permaneciam na obrigação de comprovar os pagamentos efetuados perante os agentes fiscais, sob pena de autuação e posterior inscrição na Dívida Ativa da União, sujeitando-se ao ajuizamento de execução fiscal, em caso de não pagamento, comprovando-se não existir, até então, a solução jurídica 'erga omnes' ; (ix) o STJ, nas duas turmas, entende que a extinção do crédito se dá com a homologação do lançamento, o que, na prática, resulta num prazo de 10 (dez) anos. Requer seja reformada a decisão, dando provimento ao recurso. Deseja ser intimado a sustentação oral, por ocasião do julgamento do recurso. Anexa os documentos de fls. 89/94. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. • 95, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. • 4 Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 Fls. 101 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. 411 A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. • Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão fmal favorável à Fazenda Nacional lá transitada em iuleado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: , Processo n° 13807.008457100-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 Fls. 102 "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle d(uso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n". 2.176-79/2002, convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) • Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não- suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado. "2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO • 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. • . . Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 Fls. 103 invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; —) (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União; "4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". 1111 Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3 Idem, p. 5/6. 74, 4 Idem. , .". Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 Fls. 104 A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2 Poderão ser restituídas pela Si?? as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: S I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Si??, passível de restituição ou de • ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Si??. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditó rio. § 1' Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 Fls. 105 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o reger-se-ão pelo disposto no Decreto te 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. ,§ 3' O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 147/07, prevê em seu artigo 23 que: "Artigo 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária." Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação, o artigo 49, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei que fundamente crédito tributário objeto de dispensa 1110 legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, súmula da Advocacia-Geral da União e pareceres do Advogado Geral da União aprovados pelo Presidente da República (parágrafo único, inciso II, "a" a "c"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da 944 Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 Fls. 106 competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 49, § único, inciso II, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. 111 Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) 410 0 novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa . ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela 5 Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 104 . . . . Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 Fls. 107 doutrina civilista na vigência do Código de 1916-, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do inciso I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo• contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. 11 Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 Fls. 108 O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (.) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados 12 )1à , Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 Fls. 109 inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v. u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. •E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 Fls. 110 momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. E da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'.' 111 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CIN, como a qualificaçâ'o jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, 1) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenató ria (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 14 . . Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 Fls. 111 estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta. "9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento • antecipado nos termos do artigo 150 do C7'N), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são 9 Ob. Cit., p. 50. . . Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30335.519 Fls. 112 levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: 16 Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 Fls. 113 "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n". 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalklade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp • 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 Fls. 114 A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 Fls. 115 Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno • sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 Fls. 116 de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de 11111P inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após • sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 ,e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 20 Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 Fls. 117 declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n". 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a suaie inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelliii: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres":, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 Fls. 118 Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre IIP depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os • casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 Fls. 119 Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da• data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária 23 . , Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 Fls. 120 anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido . de exação tributária. (CSRF-1" Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1" Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE 410 Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade dai 24 Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 FLs. 121 exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. 111F Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso Ido art. 168 do C7'N que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que • o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. . . , - . Processo n° 13807.008457/00-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.519 Fls. 122 Inclusive, consta às fls. 18, declaração do contribuinte, na qual consta que o valor ora discutido não fora solicitado anteriormente, nem efetivado à título de compensação, bem como não se constitui matéria ` sub judice'. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Por último, embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos 110 valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões,em 9 de . lho de 2008 .....--- ....--- NI;27nN LU ARTOL?"Relator a,/ 110 26

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Numero do processo: 13808.005281/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 somente é admissível com base no Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. Não observados os requisitos exigidos pela ABNT/NBR nº 8.799/85 para avaliação do valor total do imóvel em 31/12/94, componente básico para determinação do Valor da Terra Nua. Nos presentes autos, o laudo técnico apresentado não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTN, conforme originalmente declarado pelo contribuinte na DITR/94. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-30507
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi e Paulo de Assis; no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 somente é admicsível com base no Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94. Não observados os requisitos exigidos pela ABNT/NBR n.° 8799/85 para a avaliação do valor total do imóvel em 31/12194, componente básico para determinação do Valor da Terra Nua. • Nos presentes autos, o laudo técnico apresentado não contém os requisitos estabelecidos no §4° da Lei n.° 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTN, conforme originalmente declarado pelo contribuinte na DIlli/94. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matricula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos Os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi e Paulo de Assis; no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. 01, Brasília-DF, em 05 de novembro de 2002 JOÃO HO COSTACOSTA Presiden 7 8 DEZ 2002 411 iiffiXo" CARLOS FERN O FIGUEIREDO BARROS Relator Participou, ainda, do presente julgamento, a seguinte Conselheira: ANELISE DAUDT PRIETO. Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e HÉLIO GIL GRACINDO. tino # e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.879 ACÓRDÃO N° : 303-30.507 RECORRENTE : ANIBAL ZACHARIAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência de crédito tributário formalizado mediante Notificação de Lançamento do ITR/96, fls. 02, emitida no dia 21/10/96, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 7.583,57 (sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinqüenta e sete centavos) de ITR, R$ 1.931,41 (hum mil, 111 novecentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos) de Contribuição Sindical do Empregador e R$ 180,12 (cento e oitenta reais e doze centavos) de Contribuição Sindical do Empregador, perfazendo um total de R$ 9.695,10 (nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e dez centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n.° 0333718.9, com área de 34.541,10 ha, denominado Fazenda Campinas, localizado no município de Corumbá/MS. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n.° 8.847/94, na Lei n.° 8.981/95 e na Lei n.° 9.065/95, e das Contribuições no Decreto-lei n.° 1.146/70, art. 50, c/c o Decreto-lei n.° 1.989/82, art. 10 e parágrafos, na Lei n.° 8.315/91 e no Decreto-lei n.° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Na impugnação de fls. 01, interposta tempestivamente, o contribuinte discorda do lançamento do ITR196, alegando em sua defesa que o valor da terra nua na região é de R$ 34,20/ha, portanto o valor a ser tributado é de R$ 011, 889.196,58 conforme Laudo Técnico em anexo. A impugnação foi instruída com os documentos de fls. 02/09, inclusive laudo técnico de avaliação e correspondente ART. Complementando a instrução do processo foram anexados os extratos do sistema "ITR" atinentes à declaração, lançamento e indicadores de cálculo do município de Corumbá/MT correspondente ao exercício de 1996 (fl. 12/25). Em data de 26/04/00, os autos foram encaminhados à DRJ/São Paulo/SP para prosseguimento e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DRJ/SPO N.° 003125/00, fls. 27/30, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa e fundamentação: (49- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.879 ACÓRDÃO N° : 303-30.507 1 — Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 VTN MÍNIMO - Somente laudo técnico, com indicação dos requisitos metodológicos, das fontes utilizadas e da data da avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica autoriza a alteração do VTN tributado pela aplicação de valor por hectare inferior ao VTN mínimo. LANÇAMENTO PROCEDENTE • 2— FUNDAMENTAÇÃO: A impugnação foi apresentada em 20/12/1996, face à indisponibilidade do aviso de recebimento (AR) referente à notificação, considera-se a presente impugnação tempestiva. Desta forma, a impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, e alterações posteriores. O impugnante discorda do Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo do imposto. Pretende o impugnante ver alterada, no lançamento do ITR 1.996, a base de cálculo do tributo, constituída pelo Valor da Terra Nua - VTN assim definida no artigo 30 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (CTN), c/c o artigo 3 da Lei 8.847, de 28/01/1994. A propósito, diz o citado artigo 3, § 2, da Lei 8.847/1994 que "O Valor da terra Nua mínimo - V775rm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município". O Valor da Terra Nua mínimo por hectare foi fixado em R$ 68,61 para o município de Corumbá/MT, em conformidade com a Instrução Normativa n.° 58/96; isso resultou, para o lançamento ITR 1.996, em um VTN Tributado de R$ 1.895.893,27 = R$ 68,61 x 27.632,9 ha (área tributada). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.879 ACÓRDÃO N° : 303-30.507 Prescreve o artigo 3 0, § 4°, da Lei 8.847/1994, combinado com o artigo 148 in fine da Lei 5.172/1966, in verbis: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Acrescente- se que o citado laudo técnico de avaliação a que se referiu o texto legal, deverá vir acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, com os requisitos das Normas da_ ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NI3R 8799), • demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tal exigência encontra-se disciplinada na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n 07/96, em seus Anexos VIII e IX, situação 12.6, que integra a legislação tributária federal. O impugnante apresentou laudo técnico de avaliação (fls. 03/07), que não apresentam requisitos essenciais como: metodologia utilizada, as fontes utilizadas, e a data a que se refere a avaliação. Desta forma, o documento apresentado não se constitui como instrumento hábil à alteração do VTN mínimo, fixado pela Secretaria da Receita Federal; devendo-se permanecer o VTN estabelecido pela IN n.° 58/96, publicada em 18/10/1996, para o cálculo do VTN tributado, base de cálculo do ITR. Consequentemente, de acordo com a legislação vigente, o 110 lançamento do ITR 1.996 foi regularmente constituído na forma do artigo 142 da Lei 5.172/1966 (CTN), não justificando a revisão pretendida no presente pleito. Com esses fundamentos, mantém-se o lançamento do ITR 1.996.• Em 31/05/01, o contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ/São Paulo/SP, e, inconformado, apresentou o recurso voluntário de fls. 33, em 21/06/01, portanto tempestivamente, onde questiona as alegações da autoridade singular para não aceitação do laudo técnico, apresentando, inclusive, documento, assinado pelo engenheiro responsável pelo laudo técnico, intitulado Ato de Ratificação de Laudo Técnico, fls. 34/35, confirmando as informações do laudo e contra argumentando às razões da autoridade monocrática para não aceitação do laudo. No final, reitera o pleito constante da impugnação, conforme os dados do laudo técnico apresentado. J. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.879 ACÓRDÃO N° : 303-30.507 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 36/49. Em 05/07/01, os autos foram, então, encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4‘111.. 110 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.879 ACÓRDÃO N° : 303-30.507 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000. 1- PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da Notificação de Lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando da votação do presente processo, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, decidindo a 3' Câmara, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo Assis e Nilton Luiz Bartoli, rejeitar esta preliminar, considerando que a ausência, na Notificação de Lançamento de fls. 42, do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, não são motivos suficientes para anular a referida notificação. Com efeito, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notcação de lançamento emitida por processo eletrônico" Aryte 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.879 ACÓRDÃO N° : 303-30.507 Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na Notificação de Lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida ; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). 111 Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica à sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. / 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.879 ACÓRDÃO N° : 303-30.507 Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. II- MÉRITO Como se observa nos autos, em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia se refere ao valor da base de cálculo utilizado no lançamento do I'I'R, discordando o contribuinte do VTNin/ha fixado pela IN SRF n.° 58/96 e utilizado como base de cálculo do ITR/96, pretendendo que seja considerado o VTN por hectare de R$ 34,20, conforme laudo técnico de avaliação anexado à impugnação. A SRF procedeu ao lançamento com base no VTNm, fixado pela IN SRF n.° 58/96 para o município de localização do imóvel, desconsiderando o VTN informado pelo recorrente. De acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523 , baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro—relator-designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao V'TNm fixado. Nesse caso o art. 3° da Lei n.° 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. op. 8 _ _ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.879 ACÓRDÃO N° : 303-30.507 No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, art. 1° da Portaria Intenninisterial MEFP/MARA e artigo 1° da IN SRF n°58/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou o VTNm por hectare fixado para o exercício de 1996 pela SRF, mediante a IN SRF n.° 58/96, para o município de localização do imóvel. A legislação do ITR, mais precisamente o § 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, estabelece a forma como deve ser fixado o VTNm, nos seguintes termos: "Art. 30_ ... 111 .§' 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — V7'Nm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." (grifei). Segundo o transcrito dispositivo legal, o VTNm será fixado pela SRF com base em levantamento de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País. Assim procedeu a SRF na fixação dos VTN mínimos do exercício de 1996, ao utilizar os preços das terras nuas dos diversos municípios Iinformados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Portanto, ao proceder desta forma, a SRF obedeceu rigorosamente os ditames legais. •Para fins de lançamento do ITR do exercício de 1996, os VTN mínimos foram estabelecidos com base nos valores fundiários, referentes a 31 de dezembro de 1995, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados. Os valores fornecidos foram estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, sendo posteriormente aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias de Agricultura dos Estados. Para um entendimento completo da matéria em debate, é importante ressaltar que a base de cálculo normal do ITR é o VTN declarado pelo contribuinte. A utilização do VTNm como base de cálculo deste imposto só é permitido em situações excepcionais, quando o contribuinte declara um VTN abaixo desse valor mínimo. 49 9 _ __ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.879 ACÓRDÃO N° : 303-30.507 Portanto, como exposto, o VTNm funciona como uma espécie de valor de referência, com base no qual a autoridade administrativa exerce algum controle acerca dos valores das terras nuas dos imóveis rurais dos diversos municípios brasileiros, visando evitar as práticas de subvaloração da base de cálculo do tributo. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, nos seguintes termos: "Art. 30, § 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V7Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Logo, segundo o dispositivo legal retro transcrito, o contribuinte • pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem se revestir de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no órgão competente. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do presente lançamento para um VTN inferior ao VTNm, para tanto apresentou o documento anexado às fls. 05/09, sob o título de "Laudo Técnico de Avaliação". 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.879 ACÓRDÃO N° : 303-30.507 Analisando o documento apresentado, verifica-se que o mesmo não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à 'determinação do valor da terra nua do imóvel em apreço, tais como: 1 — em relação à vistoria, não foi mencionada a caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); 2 - Em relação à pesquisa de valores não foi apresentado: 2.1 - as avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - os valores fiscais atribuídos aos imóveis do Município; 2.3 — informações sobre os valores das transações e das ofertas de imóveis registradas no Município; 2.4 - a produtividade das explorações; 2.5 - as formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.6 - informações prestadas por bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; e 3 - a homogeneização dos elementos pesquisados, com atendimento às prescrições referentes ao nível de precisão da avaliação constante do Capítulo 7 da citada Norma, tais como, por exemplo: quanto à atualidade dos elementos e à semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiência. 111 Ademais, os valores atribuídos no referido laudo não foram devidamente comprovados por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade. A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronta a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "n" do subitem 10.2 da NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, limita a formação de convicção do jukador, haja vista a impossibilidade de confirmação dos dados apresentados. dl kr 11 a a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.879 ACÓRDÃO N° : 303-30.507 Assim, em face do laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não atender aos requisitos determinados pelas normas retromencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, combinado com o art. 1° da IN-SRF n.° 58/96. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. É o meu voto. O Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 TeCARLOS FERNANDO DO BARROS — Relator • 12 " t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13808.005281/96-41 Recurso n.°: 123.879 . TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 010 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.507. • Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Jt Cosaoã olianda ta Preside te da Terceira Câmara • • Ciente em: ,?3 f Z-- °Vou 11 1111 EAW Dr Çtvç. e"--4Nto PEN ) INF • Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001885/2001-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - o lançamento que houver sido constituído de acordo com o disposto na legislação vigente não está eivado de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LANÇAMENTO - Não se caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13518
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e no mérito, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LANÇAMENTO — Não se caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELVÉCIO BENEDITO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e no mérito, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga { JOSÉ R AMA PENHA PRESIDENTE /Paz/ia-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, TWUSA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.001885/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.518 Recurso n°. : 136.022 Recorrente : HELVÉCIO BENEDITO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Helvécio Benedito de Oliveira, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 106/118, prolatada pelos Membros da 78 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP II, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 121/136. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 1610812001 o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 38/39 e seus anexos de fls. 36/37, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 97.025,52, referente ao exercido de 1999, ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS Omissão de rendimentos provenientes depósitos bancários mantidos em contas correntes em instituições financeiras, não devidamente comprovados a origem dos créditos. Fatos Geradores: 31/01/98; 28/02/98; 31/03/98; 30/04/998; 31/05/98; 30/06/98; 31/07/98; 31110/98; 31112/98. Enquadramento Legal: Art. 21 da Lei n°9.532/97. Multa de Oficio = 75% O Auditor Fiscal autuante lavrou o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 33/35, onde estão discriminadas as 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.001885/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.518 irregularidades constatadas, que resultou na omissão de rendimentos no valor de R$ 117.827,81, provenientes depósitos bancários mantidos em contas correntes em instituições financeiras, não devidamente comprovados a origem dos créditos. O autuado irresignado com o lançamento, apresentou por intermédio de seu Mandatário (Procuração — fl. 60) impugnação de fls. 43/57, cujos argumentos de defesa estão devidamente relatados às fls. 108/111. Á fl. 67, consta requisição de informações da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II, sobre a existência de procedimento fiscal instaurado contra o contribuinte em referência, em face da Intimação Fiscal n° 13/99, datada de 25/02/1999, apresentada pelo impugnante. Em atenção ao solicitado, consta a informação de fls. 71/72, de que não houve instauração de procedimento fiscal contra o autuado, tendo sido cientificado o contribuinte realizada, manifestando-se às fls. 77/84. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 78 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo- SP II , acordaram, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e JULGAR procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SP011 N° 2.036, de 27 de janeiro de 2003. A ementa que consubstancia a r. decisão de primeira instância é a seguinte: `Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A intimação fiscal recebida na condição de terceiro não instaura procedimento fiscal, não se confundindo, dessa forma, com a ação fiscal deflagrada em seu nome próprio, e, por conseguinte, não acarretando a nulidade do lançamento efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENT S. 3 fà • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.001885/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.518 Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ónus da prova ao contribuinte. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória em todos os casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade lançadora furtar- se à sua aplicação. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de alo ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Lançamento Procedente" À fl. 119 1 consta a intimação da decisão proferida, e com ela não se conformando, o recorrente, por intermédio de seu advogado, interpôs o recurso voluntário de fls. 121/136, no qual demonstrou sua inconformidade, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: - preliminar, da nulidade do lançamento, as alegações constantes no r. acórdão não merecem guarida, uma vez que, além de não corresponderem à realidade dos fatos, afrontam cabalmente as disposições constantes do ordenamento jurídico; - todos os documentos solicitados na Intimação Fiscal n° 13/99, de 25/02/1999, visaram à verificação de sua situação econômica, e não de seu filho; - é inaceitável o respondido pelo auditor, ou seja: negando a existência de uma fiscalização sobre o impugnante, afronta ao art. 7°, do Decreto n° 70.235/72; - desta forma, está caracterizado o início de um procedimento fiscal, que até a presente data não terminou ( lavratura do termo de encerramento), o que evidencia a ilegalidade deste Auto de Infração, em discussão, pois este foi iniciado, Isob a existência de outra fiscalização em curso;i0 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.001885/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.518 - a resposta da diligência, reforça a sua alegação argüida no mérito, pois foi a própria Receita Federal reconheceu que o autuado recebia quantias em sua conta corrente, proveniente de seu filho, o atleta Denilson; - no mérito: - não pode prevalecer o presente lançamento, pois jamais estiveram presentes o aspecto material e pessoal do fato gerador, uma vez que os referidos depósitos, não são rendas sua, mas sim, remessas de dinheiro efetuadas pelo seu filho, que os envia, para que sejam efetuados pagamentos em seu nome, aqui no Brasil; - não está presente no Auto de Infração, o nexo causal, entre os depósitos e a omissão dos rendimentos, o que constituem motivos ensejadores para anulação do lançamento; - apresentou demonstrativo da movimentação financeira no Banco Ital.', S/A, de 04(quatro) depósitos bancários, com a informação de que para os demais foram solicitadas informações; - transcreveu diversas ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos; - em relação à exigência da multa aplicada (75%), argumentou que a sua aplicação afronta aos primados contidos na Carta Magna, e, sobre este assunto, transcreveu ementa de ensinamentos da doutrina; - reitera que a multa cobrada, além de absolutamente indevida, assume o caráter de abuso de poder fiscal, poste que manifestamente confiscatória, pois atinge um valor muito elevado; - e, por fim, requer, em atenção às disposições constantes no artigo 16, IV, § 4° do Decreto n° 70.235172, seja deferido prazo de 30 dias para que possa juntar a documentação remanescente e indispensável, uma vez que já foram solicitados ao Banco Itati S/A, conforme demonstra o documento n°11, em anexo. Ao recurso voluntário foram anexadas cópias dos documentos / acostadas aos autos às fls. 138/154.30 s _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.001885/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.518 Às fls. 155/157 e 162 constam procedimentos administrativos pertinentes ao arrolamento de bens, para fins de seguimento do presente recurso voluntário. É o Relatório. 6 , .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.001885/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.518 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Em limine, O recorrente invoca em preliminar a nulidade do lançamento, alegando que o Auto de Infração -foi resultado de um procedimento fiscal também ilegal, que teve termo inicial, quando ainda existia outra fiscalização em curso". Da análise dos autos, verifica-se que o procedimento fiscal contra o recorrente somente foi iniciado com a lavratura do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 0811900 2001 00114 4 (fl. 01) e a notificação do Termo de Inicio de Ação Fiscal, datado de 21103/2001(fls. 05/06), com ciência do contribuinte em 23/03/2001. O argumento apresentado não socorre o recorrente, pois não ficou evidenciado a existência de duas fiscalizações, simultâneas, sobre o mesmo contribuinte, mesmo tributo e o mesmo período de apuração alegada pelo recorrente, conforme consta da informação da SRRF/08/DIFIS à fl. 72, pois, a Intimação Fiscal n° 13/99, datada de 25/02/1999 (fls. 58/59) não instaurou o procedimento fiscal contra o contribuinte, teve apenas o intuito de subsidiar a ação fiscal que estava em curso contra o seu filho, Sr. Denilson de Oliveira. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/75 — PAF, foram observados quando da sua lavratura.xn 4V 7 1 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.001885/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.518 E, o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento. "Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II— os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O Auto de Infração não se enquadra nos tipos supracitados, motivo pelo qual não há que se falar em sua nulidade. Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo recorrente. Passa-se à análise da infração referente à presunção legal de omissão de rendimentos baseada nos depósitos bancários de origem não comprovada. Os lançamentos de créditos tributários baseados exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários, e/ou extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja, na esfera administrativa, seja no judiciário. Com a intenção de por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação às quais o titular pessoa física, ou mesmo jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não / ultrapasse o valor de oitenta mil reaism 8 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.001885/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.518 Esta presunção legal de caracterizar os depósitos em conta corrente ou de investimento, que não foram devidamente comprovados, como omissão de rendimentos é uma presunção 'júris tanturn s, é permitido, pois ao contribuinte provar que estes depósitos tiveram como origem valores em recursos isentos, não- tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. O legislador faculta ao contribuinte o direito de comprovar tais recursos. Desta forma, com a edição do art. 42 da Lei n° 9.430/96, não há que se falar que o auditor autuante deve estabelecer o nexo causal entre os depósitos bancários e o fato que represente a omissão de rendimentos. O recorrente, com o intuito de comprovar a origem dos depósitos bancários existentes em suas contas correntes junto à instituição financeira, argumentou que tais valores creditados no ano calendário de 1998 dizem respeito às transferéncias financeiras realizadas pelo seu filho, para que pudesse efetuar diversos pagamentos aqui no Brasil, em nome daquele (Denilson). Em grau de recurso voluntário, o recorrente apresentou os demonstrativos da movimentação financeira de fls. 126/127, e, para comprovar suas alegações, juntou as cópias dos documentos de fls. 150/153, que são cópias de extratos bancários cujo titular das contas bancárias é Denilson de Oliveira (filho do recorrente), junto ao Banco Bradesco e Citibank S/A. Da análise dos documentos acostados pelo recorrente, verifica-se que constam alguns lançamentos nos extratos bancários cujo titular é Denilson de Oliveira, filho do autuado, relativos à compensação de cheques, que coincidem em data, valores e histórico com os depósitos bancários apontados no Termo de Intimação Fiscal de fl. 29, constantes nas contas do recorrente, os quais foram considerados como rendimentos omitidos, por força do art. 42 da Lei n° 9.430/96, ou sejam: xtã 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.001885/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.518 Banco Bradesco S/A - conta corrente n° 46.655-7 - Dia Histórico Valor ( R$) Fls. 09/01/98 Cheque compensado 25.000,00 150 27/04/98 Cheque compensado(' 5.000,00 151 08/06198 Transferência Fundos Doc 20.000,00 151 TOTAL 50.000,00 () Apesar de constar como no Termo de Intimação de ti 29, com o histórico "Depósito em dinheiro', verifica-se que na realidade trata-se de "Depósito em cheque", conforme consta no extrato bancário de fl. 13. Citibank - conta n°4636899 Dia Histórico Valor ( R$) Fls. 07/05/98 Cheque compensado 10.000,00 153 TOTAL 10.000,00 ; Assim, estando devidamente comprovado que os valores acima 1 demonstrados, perfazem o montante de R$ 60.000,00, foram originários da conta bancária do filho do contribuinte, sendo assim, é de se excluir tais valores da base z de cálculo dos rendimentos considerados omitidos, nos termos do § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Desta forma, restou ainda como não comprovado o valor de R$ 57.837,81, que corresponde à diferença entre o valor apurado e o devidamente-§ 1 comprovado (R$ 117.837,81 - R$ 60.000,00 ). Para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa fisica, a fiscalização deve proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta - I de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se to '10 -e _ E - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.001885/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.518 observarão os seguintes critérios, conforme determina o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 dezembro de 1996, alterado os valores previstos no inciso II do referido inciso pela Lei n°9.481, de 13/08/97: i) os créditos serão analisados individualizadamente; ii) observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física sob fiscalização; iii)sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Assim, nos termos do art. 42, § 3 0, II da Lei n° 9.430/96, alterado pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, não há como manter o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 38/39, uma vez que restou ainda tão somente o montante R$ 57.827,81, que representa o somatório do ano calendário de 1998, portanto, inferior ao valor de R$ 80.000,00 previstos em lei. E, sendo todos os valores remanescentes individuais inferiores a R$ 12.000,00, conforme se denota no Termo de Intimação Fiscal de fls. 29130, não serão considerados para efeito de determinação do rendimento omitido, conforme previsto no § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, deve-se sempre certificar-se que o fato gerador da obrigação tributária esteja prevista em lei, não basta à probabilidade da existência de um fato para se dizer que houve, ou mesmo não houve, a obrigação tributária. Quanto às ementas de decisões administrativas citadas em sua peça recursal não socorrem o recorrente, pois aquelas não se referem à tributação baseada no art 42 da Lei n°9.430, de 1996, como foi o caso em telap MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.001885/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.518 O recorrente ainda se defende da aplicação da multa de ofício de 75% de que trata o art. 44, I da Lei n° 9.430/96, por entender que referido dispositivo legal tem claramente um caráter confiscatório, conforme art. 150, IV da Constituição Federal. Uma vez decidida pela não existência da omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96, não há que se falar em aplicação de penalidade, assim fica prejudicada a análise em relação à multa de oficio. Entretanto, apenas no sentido de argumentar, entendo que não há como prosperar a alegação do recorrente, na aplicação da multa de oficio, uma vez que a disposição constitucional veda a instituição de tributo, com efeito, confiscatório, situação distinta da exigência de multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Além do mais, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo, com efeito, confiscatório dirige-se ao legislador e não ao aplicador da Lei. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, por incabível, para no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2003 -ta LUIZ ANTONIO DE PAULA 12 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003662/98-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento quando a fundamentação legal e a prova do que nos autos se contém demonstram a legalidade da decisão recorrida.
Numero da decisão: 101-93342
Decisão: Por uanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Sessão de : 25 de janeiro de 2001 Acórdão n.°. : 101-93.342 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO -- Nega-se provimento quando a fundamentação legal e a prova do que nos autos se contém demonstram a legalidade da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR Provimento ao Recurso `Ex Officio", nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. I5ISON PEREP ts- ' GUES PRESIDENTE SEBASTIà 41101)11 UES CABRAL RELATOR /11 FORMALIZADO EM: 2 3 FE- V 2 O Processo n.°. :13808.003.662/98-75 Acórdão n.°. :101-93.342 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR AUGUSTO LAMPERT (Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUK1 SHIOBARA, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente convocado), SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA.7, , 2 Processo n.°. :13808.003.662/98-75 Acórdão n.°. :101-93.342 RELATÓRIO O titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, tendo por fundamento os comandos legais insertos no Decreto n.° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993, recorre para este Conselho em razão de haver exonerado o sujeito passivo de crédito tributário em valor que supera o limite de alçada, dado haver excluído os tributos e demais encargos constantes das peças básicas de fls. 189 a 206, entre as quais se encontra aquela que, em parte foi tornada insubsistente pela autoridade recorrente, assim descrita na peça básica: "Compensação indevida de prejuízo (s) fiscal (is) apurado (s), tendo em vista a (s) reversão (ões) do prejuízo (s) após o lançamento da (s) infração (ões) constada (s) no (s) período (s)- base 1989, através do Auto de Infração efetuado em atenção à F.M. 94.00074-2." Embora não o diga expressamente, a origem da presente exigência fiscal se encontra mais bem descrita no TERMO DE CONSTATAÇÃO de fls. 181, datado de 25/06198, onde a Fiscalização relata: "1) Em atenção ao disposto na F.M. mod. 2 de número 1996.02.006-6 que solicitava "Apurar a ocorrência de matéria tributável em face dos fatos constantes da Representação Fiscal em Anexo, que trata çle compensações indevidas de prejuízos", tenho a relatar o que se segue: 2) A representação fiscal ao analisar o dossiê relativo a fiscalização, verificou que no exercício 1990/ano-base 1989 a empresa apurou 3 Processo n. o. :13808.003.662/98-75 Acórdão n.°. :101-93.342 prejuízo pelo lucro real no valor de NCz$ 24.695.171,00 o qual foi reduzido por efeito da ação fiscal determinada pela F.M.94.00074-2 a NCz$ 2.342 973,81, valor este também utilizado por autuação na compensação de infrações apuradas com relação ao exercício 1991/ano-base 1990. Tal fato não foi reconhecido pelo contribuinte, conforme pode ser verificado no Livro de Apuração de Lucro Real - LALUR - n.1, pg. 3 verso parte A e pg. 28 verso parte B. Em face deste fato, fazemos seguir anexo planilha demonstrativa onde destacamos os valores indevidamente compensados pelo contribuinte, em virtude das infrações apuradas que determinaram a inexistência de prejuízos compensáveis referentes ao ano-base de 1989. 5) Em virtude dos procedimentos ora concluídos, procedemos a autuação do contribuinte com relação aos valores dos prejuízos compensados em duplicidade, isto é, por intermédio do Auto de Infração efetuado em atenção a EM, 94.00074-2 e, pelo contribuinte em seus registros, conforme nossa planilha anexa ao presente e que é integrante deste Termo de Constatação. Ressaltamos entretanto que o Auto de Infração que vier suceder a este Termo de Constatação deverá acompanhar a defesa feito pelo contribuinte ao Processo 13.808-000.216/94-30 e outros...." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada ingressou com a impugnação de fls. 208/243, argüindo, segundo síntese da própria decisão recorrida: "Em suas razões de impugnação, alega em síntese, que. - preliminarmente o sujeito passivo nomeado na peça de acusação (CRBS Ind. de Refrigerantes Ltda.), não tinha mais existência jurídica quando da autuação, pois fora sucedido peia CRBS S/A., conforme ata da Assembléia Geral Extraordinária (fls. 250 a 255), constatando-se manifesta ilegitimidade de parte, face ao disposto nos artigos 132 do Código Tributário Nacional e 139, III, do R1R/1980. - é indevida a cobrança de multa sobre tributo de empresa sucedida, somente respondendo o sucessor pelos tributos, de acordo com o art. 132 do Código Tributário Nacional; - consta equivocadamente no auto de infração que a autuada havia efetuado compensação de prejuízos "após o lançamento dar 4 Processo n.°. :13808.003.662/98-75 Acórdão n.°. :101-93.342 infração constatada no período-base de 1989, através do Auto de Infração efetuado em atenção à EM. 94 00074-2"; a autuação que, se procedente fosse, viria a reduzir os prejuízos do ano-base de 1989, somente ocorreu em 24 de novembro de 1994, enquanto a compensação dos prejuízos do referido ano-base foi efetivada pela empresa em relação aos lucros apurados nos 10 e 2° semestres de 1992 e nos meses de janeiro a abril de 1993; na autuação datada de 24 de novembro de 1994, não foi mencionada a redução dos prejuízos a compensar, nem exigido da autuada o tributo sobre a compensação de parte dos prejuízos do período de 1989 (que ora se exige); a redução do prejuízo do ano-base de 1989 somente terá consistência se vier a ser considerada procedente a autuação levada a efeito em 24 de novembro de 1994. Por ser a presente exigência decorrência daquela ação fiscal, justifica-se juridicamente o aditamento da defesa a ela relativa; a presente exigência foi formalizada a destempo. Tendo as compensações ocorrido no 1° e 2° semestres de 1992 e nos períodos- base encerrados em 31/01/1993, 28/02/1993, 31/0311993 e 30/04/1993 e a presente exigência sido concretizada em 25 de junho de 1998, quando da autuação já se esgotara o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN; não resta dúvida de que se trata de lançamento por homologação (conforme análise nos itens 2.11 a 2.16 da impugnação — fls. 221 a 224), como vem entendendo a jurisprudência mais recente do Conselho de Contribuintes. Não tendo o Fisco revisto a atividade exercida pelo contribuinte, materializada na compensação de prejuízos do ano-base de 1989, antes de decorridos cinco anos, decair do direito de fazê-lo; é nulo o lançamento, nos termos do art. 10 do Decreto 70.235, de 1972, visto que a capitulação legal indicada apresenta manifesta contradição com a descrição dos fatos mencionados na autuação, ou que os dispositivos dados como infringidos não se aplicam à infração dada como ocorrida, equivalendo tais falhas ã inexistência de capitulação; o art. 157 e seu § 1° do RIR/1980 são normas programáticas, tendo a escrita da empresa atendido a suas determinações, não tendo sido acusada de descumpri-las; não se atina com a razão da invocação dos artigos 382, 386 e § 2° e 388, III, do mesmo regulamento, pois a empresa efetuou a compensação de prejuízo em questão dentro do prazo legal, ou seja, dentro dos quatro exercícios subseqüentes, o que equivale a quatro anos-calendário, segundo o artigo 503 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994— RIR/1994; 5 Processo n.°. :13808.003.662/98-75 Acórdão n.°. :101-93.342 - a Instrução Normativa SRF 11, de 1996, em seu artigo 35, §§ 1° e 2°, autoriza a compensação de prejuízos fiscais anteriores a 1994, independentemente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração, desde que, naquela data, ainda fossem passíveis de compensação; - a Lei 8.383, de 1991, art. 38, §§ 7° e 8°, estabeleceu que o prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subseqüentes; - decorrendo o lançamento ora sob exame da autuação objeto do Processo n.° 13808-000.216/94-30, passa a demonstrar a improcedência também daquela autuação, em complemento 'a impugnação e documentos acostados àqueles autos (conforme itens 2.30 a 2.57 da impugnação — fls. 228 a 241 e documentos de fls. 262 a 305)." Fundamentando a exclusão das incidência parcial sobre essa verba, consignou a autoridade a quo: "A entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano- calendário de 1992, deu-se aos 14/06/1993 (fl. 41) e a do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, aos 29/04/1994 (fl. 55). Assim, quanto ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, quando do lançamento, em 25/06/1998, já ocorrera a decadência, posto que transcorridos mais de cinco anos da data da recepção da declaração". Além de afastar a tributação relativa ao Imposto sobre a Renda, a autoridade julgadora exonerou o sujeito passivo da Contribuição Social, justificando: B) DA CSLL Verifica-se ser indevida a autuação relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, uma vez que tal contribuição tem como base de cálculo o resultado líquido ajustado, como previsto na alínea "c" do § 1° do artigo 2° da Lei n.° 7.689/1988, conforme transcrição abaixo: "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado o exercido, antes da provisão para o Imposto de Ren(da. 6 Processo n.°. :13808.003.662/98-75 Acórdão n.°. :101-93.342 §1 0 - Para efeito do disposto neste artigo. (...) c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 — exclusão do resultado positivo de avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; 2- exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita; 3 — (Revogado pelo art. 7° da Lei n.° 7.856/1989 e pelo art. 9° da Lei n.° 7988/1989); 4- adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido. Além dos ajustes previstos no referido dispositivo, a Lei n.° 8.383/1991 autorizou a dedução da base de cálculo negativa apurada em um mês, da base de cálculo de mês subseqüente, como se vê a seguir: Artigo 44, parágrafo único da Lei n° 8.383/1991: "Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n.° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo do mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base de lucro real". Como se verifica às fls. 48 e 70 a 73, a autuada apurou, no ano- calendário de 1992, base de cálculo positiva da CSLL, tendo apurado, no ano-calendário de 1993, bases de cálculo negativas nos meses de fevereiro e de julho a outubro, as quais foram deduzidas, devidamente corrigidas, nos meses subseqüentes. Assim, não tem qualquer influência na apuração da citada contribuição a compensação de prejuízos fiscais indevidamente efetuada em relação ao IRPJ. Assim, cabe a exoneração, de ofício, da CSLL" Sintetizando a parte excluída, consigna a recorrente na ementa de seu decisório: "ASSUNTO. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. PERÍODO: junho e dezembro de 1992 e janeiro a abril de 1993 EMENTA: DECADÊNCIA. Conta-se o prazo a partir da data da entrega da declaração de rendimentos, se ocorrida antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Incabível o lançamento quanto aos fatos geradores de junho e dezembro de 1992, posto que alcançados pela decadência,. 7 Processo n.°. :13808.003.662/98-75 Acórdão C. :101-93.342 OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não influi na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a indevida compensação de prejuízos fiscais efetuada em relação ao IRPJ, devendo a referida contribuição ser exonerada de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Dessa decisão, recorreu de ofício a autoridade prolatora da decisão, tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado excede a R$ 500.000,00, de acordo com o artigo 34 do Decreto n.° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532/1997, combinado com o artigo 1' da Portaria MF n.° 333/1997. É O RELATÓRIO. 1 8 Processo n.°. :13808.003.662/98-75 Acórdão n.°. :101-93.342 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso atende a todos os pressupostos para sua admissibilidade. Deve, pois, ser conhecido. Quanto ao mérito, também merece ratificação a decisão recorrida, vez que: (a) No que se refere a exclusão do IRRI, mesmo para aqueles que entendem que naquele período o tributo se subsumia às regras do lançamento por declaração, aplicar-se-ia o disposto no art. 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o qual prevê a antecipação da decadência, contando-se o prazo de cinco anos, a partir da data da entrega da declaração de rendimentos. (b) No que se refere à exclusão da Contribuição Social, além de parte da exigência ser também alcançada pelo decidido quanto ao IRR1, também é correta a fundamentação consignada pela autoridade julgadora recorrida, objeto de transcrição na parte do Relato desta decisão. Em face da robusta fundamentação legal e da prova do que nos autos se contém, a decisão recorrida, no que se refere aos valores excluídos, se apresenta in-etorquível, não merecendo qualquer reparo, motivo pelo qual, nego provimento ao recurso de oficio. Brasília - DF, 25 janeiro de 2001. SEBASTIÃO R eíWw. S CABRAL - RELATOR 9 Processo n.°. :13808.003.662/98-75 Acórdão n.°. .101-93.342 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 23 FEV 2001 , x:? - "Á 41- P_. nnRirit IFS z P-R-ESIDENTE,/ Ciente em í i1/4 PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000970/98-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA – Considera-se como prazo decadencial para lançamento de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, o decurso de 5 anos, tendo como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, antecipando-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Ao pleito de compensar saldo de prejuízo fiscal, deve anteceder a prova da existência de saldo, plenamente compensável, na época própria. INCONSTITUCIONALIDADE – A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. MULTAS DE OFÍCIO – As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13248
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 13 DE JULHO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.248 DECADÊNCIA — Considera-se como prazo decadencial para lançamento de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, o decurso de 5 anos, tendo como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, antecipando-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Ao pleito de compensar saldo de prejuízo fiscal, deve anteceder a prova da existência de saldo, plenamente compensável, na época própria. INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. MULTAS DE OFÍCIO — As multas aplicadas de oficio em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERFIL HABITAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H :••• ' F. 43) UE DA SILVA- PRESIDENTE ai/0# f %Ir Fr P. TON PÊS -RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13819.000970/98-38 Acórdão n.° : 105-13.248 FORMALIZADO EM: 21 /GO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS W5BREGA, NO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13819.000970/98-38 Acórdão n.° :105-13.248 Recurso n.°. :122.369 Recorrente : PERFIL HABITAÇÕES LTDA. RELATORIO PERFIL HABITAÇÕES LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente os lançamentos, mantendo exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A exigência originou-se pela constatação, em revisão interna, de que o valor da parcela diferível do Lucro Inflacionário do Período-base, utilizado na demonstração do Lucro Real seria superior ao estabelecido pela legislação, bem como pela compensação indevida de prejuízo fiscal, no ano calendário de 1993. A contribuinte foi cientificada do lançamento em data de 25 de março de 1998, conforme cópia do AR constante à folha 13. Impugnação à fls. 01/04, argüindo basicamente: Preliminarmente, da decadência e da prescrição do lançamento, com amparo no art. 711 do RIR e 56, V do CTN, alegando que o auto, embora mencione como referência o ano-calendário de 1993, na verdade tomou como referência compensações de lucros e prejuízos desde 1988, já exauridos legal e regularmente por lançamentos homologados. Ainda como preliminar, alega Existência de Coisa Julgada Administrativa, oferecendo cópia da Decisão n° 11175101ICD/3887/97 (fls. 6), onde o Lançamento Suplementar relativo ao mesmo crédito ora discutido, foi declarado NULO. Quanto ao mérito, assim coloca: a et...tina, Adi ét4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13819.000970/98-38 Acórdão n.° :105-13.248 'Reitera-se o quanto foi dito nas preliminares, porque: a) a impugnante, ao efetuar a compensação de prejuízos e lucro inflacionário a partir de 1988, agiu com estrita obediência à Lei Fiscal vigente em cada um daqueles exercícios, sem cometer qualquer infração; b) a compensação de prejuízos efetivada e consumada por lançamentos já homologados pela Receita federal, obedeceu criteriosamente ao estatuído nos artigos 382 e seguintes do RIR; c) somente a partir de janeiro/1992 é que o prejuízo apurado na Demonstração de LUCID Real em um mês teve permissão para ser compensado com o lucro real dos meses subsequentes, corrigido pela variação acumulada da UFIR diária. E tal modificação s6 passou a viger em janeiro de 1992, por força e efeito da Lei 8.383191; d) na demonstração do Lucro Real, o Auto de Infração parte da quantia inicial de Cr$ 5.186.631,00, que é o valor do Lucro Real Antes da Compensação de prejuízos do ano-calendário 1992; ora, se a base inicial foi buscada no longínquo 1992, fica mais do que evidente a agressão ao princípio da decadência qüinqüenal, com o que, de resto, todos os cálculos daí decorrentes não são verdadeiros e nem podem ser aceitos. A lei tributária não se compadece com artifícios subjetivos.' Em despacho à fls. 33, a DRJ em Campinas — SP, converte o julgamento em diligência para atendimento do disposto na IN SRF 94/97, remetendo os autos ao órgão de origem para que o autuante, ou outro servidor designado, se manifesta-se a respeito, ouvindo, se for o caso, o contribuinte. O Contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar sua documentação contábil-fiscal (fls. 35/36), não se manifestando, a fiscalização elabora Informação Fiscal (fls. 37), onde consta: 'No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em cumprimento às determinações da Chefia de Fiscalização, conforme FM 98.00563-8, para atendimento da solicitação de fls. 33 do processo acima indicado, lavrou-se, observada a legislação vigente, os Termos Fiscais de tls. 35 e 36, tendo o contribuinte apresentado apenas a Declaração de Rendimentos do IRPJ, relativa ao perlodo sob exame (ano calendário 1993). Assim sendo, procedi à verificação e análise do processo, à vista dos valores declarados e das demais de :rações apresentadas em períodos anteriores. fr 4 (700 411), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13819.000970/98-38 Acórdão n.° :105-13.248 Conforme constatado, os resultados apurados nos períodos- base de 1990 e 1991, sofreram modificações, em virtude da Revisão pela Malha Fazenda, alterando assim, o Lucro real de CR$ 8.204.330,00 para CR$ 8.311.580,00, em 1990 e o Prejuízo Fiscal de Cr$ 117.592.994,00 para Cr$ 92.362.114,00. Na Declaração de Rendimentos sob exame, verifica-se que o contribuinte compensou prejuízos acumulados relativos ao ano- calendário de 1992, tendo a Malha Fazenda procedido à glosa das compensações, em virtude de sua inexistência, conforme Demonstrativo de Compensações emitido pela Receita Federal, às fls. 12. Vesifica-se, também, que no mês de junho/93, excluiu na demonstração do Lucro Real (fls. 22), parcela diferlvel do Lucro Inflacionário superior ao estabelecido pele legislação (Cr$ 41.171.488,00), sendo permitido excluir o limite de Cr$ 33.933307,00, correspondente ao saldo credor do período, considerando não haver excedente entre o total das Despesas Financeiras e Variações Monetárias Passivas sobre as receitas Financeira e Variação Monetária Ativa. Diante do fato, e não tendo sido apresentado documentos comprobatexios da existência e correção/utilização dos prejuízos, e ainda do Livro de Apuração do Lucro Real próprio para tais registros, proponho seja o presente processo encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para os devidos fins." A DRJ de Campinas — SP, através da Decisão DRJ/CPS n.° 00066, (fls. 39/43), apreciando o processo, considera o LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em suas razões, considera que não foi instaurado o contraditório quanto ao diferimento do lucro inflacionário. Quanto a compensação indevida de prejuízos fiscais, inicialmente afasta a preliminar de decadência, registrando que o contribuinte indicou ter utilizado prejuízos apurados no período-base de 1991 e no ano-calendário de 1992, para compensar o lucro real dos meses de janeiro a maio do ano-calendário de 1993, enquanto nos arquivos da Receita Federal não constavam saldos de prejuízos acumulados para sustentar as compensações. Quanto a decisão n° 11175101/GD13887/97, exarada nos autos do processo n° 13819.000863/97-47, informa que não se refere a presente exigência, e sim a autuação referente ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993, cuja matéria foi objeto de novo auto de infração, processo n° 13819.001783/99-15, julgado procedente conforme cópia de decisão que faz anexa (fls. 47.52). Resultou dessa ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13819.000970/98-38 Acórdão n.° :105-13.248 última decisão, a consolidação dos resultados do Período-base de 1991 e do ano- calendário de 1992, cujos valores servem de base para a presente exigência. Devidamente intimado da decisão, conforme AR juntado às fls. 55, amparado por liminar em Mandado de Segurança (fis. 57/61), apresenta Recurso Voluntário (fls. 64/70). O recurso voluntário interposto, repisa as razões da impugnação quanto a preliminar de decadência e prescrição. No mérito, alega que a fiscalização não logrou êxito em comprovar a inocorrência dos prejuízos contabilizados, tampouco a existência do indigitado lançamento suplementar que o teria alterado. Que a fiscalização não diligenciou no sentido de verificar as declarações oportunamente prestadas, não logrando êxito em demonstrar a inexatidão dois lançamentos realizados pela recorrente de modo a ensejar a lavratura do indigitado Auto de Infração. Por fim, revolta-se contra a aplicação da multa de ofício imposta, de 75%, entendendo que caso devido o principal, a multa de oficio, por força do artigo 59 da Lei n° 8.383/91, seria de 20% (multa de mora) É o Relatório. R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13819.000970/98-38 Acórdão n.° :105-13.248 VOTO Conselheiro NILTON PËSS, Relator O recurso é tempestivo e, por preencher os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto a alegação de decadência, esta em absoluto alcança o lançamento ora discutido. O lançamento refere-se ao ano-calendário de 1993, tendo o contribuinte tomado ciência em data de 25103/98 (fls. 13), enquanto a Declaração de Rendimentos IRPJ foi apresentada em 29/12/94 (fls. 18). Seja qual for a modalidade de lançamento considerada, se por declaração ou por homologação, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, não teria ocorrido até a data da ciência do lançamento. Afasto a preliminar argüida. No mérito. Contrariamente ao afirmado no recurso, encontra-se devidamente comprovado nos autos a modificação e compensação dos prejuízos fiscais referentes aos período-base de 30/06192 a 31/12/92, conforme cópia da Decisão n° 00067 (fls. 47/52), devidamente informada na decisão recorrida. Assim consta na decisão referente ao ano-calendário 1992 (fls. 50): 'A exigência está baseada em glosa de compensação de prejuízos /evada a efeito pelo sujeito passivo no ano-calendário de 1992, utilizando-se de prejuízos que teriam sido apurados no período-base de 1991. A glosa atingiu parte da compensação feita no 1 6 semestre e a totalidade da realizada no 2 semestre, por força da inexistência de saldos de prejuízos que as respaldassem.' dilj 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13819.000970/98-38 Acórdão n.° :105-13.248 Outrossim verifica-se que mesmo intimado e reintimado (fls. 35 e 36) - em procedimento de diligência preliminar ao julgamento de primeira instância — a apresentar livros, documentos e comprovações dos prejuízos compensados referentes ao ano-calendário de 1993 (objeto do lançamento ora discutido), a recorrente não se manifestou. Mesmo não constando ciência do contribuinte ao Termo de Informação Fiscal, constante à folha 37, elaborado pela fiscalização na conclusão da diligência solicitada, não se pode alegar a sua ignorância, pois seus termos encontram-se transcritos na decisão recorrida. Mesmo mais uma vez alegando a existência do prejuízo compensado, agora por ocasião do recurso, não logrou a recorrente trazer aos autos qualquer prova ou elemento que indicasse a real existência do mesmo. Improcedentes e não demonstradas as alegações quanto a compensação "de resultados obtidos no longínquo ano de 1988". Pelos elementos constantes nos autos considero plenamente comprovada a inexistência do prejuízo compensado no ano-calendário de 1993, pois além dos indícios apontados em revisão interna, através das "Malhas", procurou o fisco e a autoridade julgadora monocrática, através de diligências, as necessárias verificações junto ao contribuinte, restando plenamente demonstrado a inexatidão dos procedimentos realizados pela recorrente, não tendo a mesma nada provando ou demonstrado em contrario, além de meras alegações. Finalmente, quanto a multa aplicado pelo Auto de Infração, de 75%, com base no art. 44, Inciso 1, da lei n° 9.430/96, cic art. 106, Inciso II, alínea 'V, da Lei n° 5.172/66, entendo sua aplicação perfeitamente correta, pois o foi em procedimento de ofício. O Art. 59 da Lei n° 8.383/91, que prevê um percentual de 20%, refere-se não a PROCEDIMENTO DE OFICIO e s a P/*CEDIMENTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13819.000970/98-38 Acórdão n.° :105-13.248 ESPONTANEO, conforrne pode ser confirmado por uma singular leitura, onde dize ficarão sujeitos à multa de mora 1. A penalidade aplicado foi de MULTA DE OFíC/0 , corretamente. Por todo o acima exposto, resumindo, voto por afastar a preliminar tingOida e, no mérito, por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — DFÃ 13 de julho de 2000 4S/7 / ner - r - r" i(p NILTON FESS Q

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Numero do processo: 13820.001132/2003-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1991 IRRF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF retido em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 165, 06 de janeiro de 1999. Precedentes desta r. Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido
Numero da decisão: 102-49.045
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura que acolhem a decadência do direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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I kt MINISTÉRIO DA FAZENDA!mi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gf-rt.:4'1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13820.001132/2003-06 Recurso n° 154.513 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1991 Acórdão n° 102-49.045 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente WALTER PUCCIA Recorrida 4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1991 IRRF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF retido em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 165, 06 de janeiro de 1999. Precedentes desta r. Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura que acolhem a decadência do direito de repetir. 9iiest46. • •ESSOA MONTEIR Pr, ide te • -Lu • I: d). • LE NDRE NAOKI NISnI0 Relator l, Processo n° 13820.001132/2003-06 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.045 Fls. 2 FORMALIZADO: 05 JUN 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes daySilva. L 2 Processo n° 13820.001132/2003-06 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.045 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 10 de outubro de 2.006 (fls. 68/81) contra o acórdão de fls. 63/66, do qual o Recorrente teve ciência em 18 de setembro de 2006 (fl. 67 v.), proferido pela 4a• Turma da DRJ em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgando manifestação de inconformidade (fls. 49/56) apresentada pelo ora Recorrente em face do despacho decisório de fl. 46, indeferiu pedido de restituição formulado em 22 de dezembro de 2003 (fl. 01/07), relativamente ao IRPF retido pela Volkswagen do Brasil S.A. e pela Ford Brasil S.A. em setembro e outubro de 1990 (fl. 09), em virtude de rescisão de contrato de trabalho motivada por adesão a Programa de Demissão Voluntária. De acordo com a Recorrida, ter-se-ia operado a decadência prevista no artigo 168 do Código Tributário Nacional, uma vez que o pedido de restituição foi efetuado mais de 5 (cinco) anos após o pagamento do tributo. Em seu recurso (fls. 68/81), o Recorrente procura demonstrar que "Segundo a correta interpretação, tratando-se de especialmente de verbas provenientes de PDV, o direito à restituição do IR nasceu em 06/01/99, com a publicação da IN SRF no. 165/98", motivo pelo qual, segundo seu entendimento, "O direito do recorrente solicitar a restituição do indébito permaneceu vivo, latente, at ' 1/12/03" (fl. 80). É o relatório.e[, • . ça Processo n° 13820.001132/2003-06 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.045 Fls. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No que se refere ao prazo decadencial para pleitear a restituição de valores retidos a titulo de imposto sobre a renda na fonte em virtude de Programa de Demissão Voluntária, a jurisprudência desta r. Câmara firmou-se no sentido de que "conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n. 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário" (Recurso 147.898, Acórdão 102-47.783, Relator Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira, j. 27.07.2006, m.v.; Recurso 135.012, Acórdão 102-46.542, Relator Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira, j. 11.11.2004, m.v.; Recurso 135.018, Acórdão 102-46.548, Relator Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira, j. 10.11.2004, m.v.). A Câmara Superior de Recursos Fiscais também pacificou o mesmo entendimento (Recurso 102-130.975, Acórdão 01-05.013, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol, j. 09.08.2004, m.v.). No presente caso, o pedido de restituição foi formulado em 22 de dezembro de 2003, relativamente ao IRPF retido pela Volkswagen do Brasil S.A. e pela Ford Brasil S.A. em setembro e outubro de 1990 (fl. 09), em virtude de rescisão de contrato de trabalho motivada por adesão a Programa de Demissão Voluntária, ou seja, dentro do prazo de 5 anos contado da data da publicação da Instrução Normativa n. 165, de 31 de dezembro de 1998 (06 de janeiro de 1999). Eis o motivo pelo qual DOU provimento ao recurso para afastar a decadência, determinando o retomo dos autos à origem (Delegacia da Receita Federal em Santo André) para julgamento do pedido de restituição. Sala das Sessões-DF, em 25 de abril de 20 . - ALE ILRE OKI-M18 4 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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