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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4941459 #
Numero do processo: 10835.001863/2005-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. O CARF é incompetente para se manifestar sobre a onstitucionalidade das leis tributárias. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. COFINS. ISENÇÃO. A isenção da Cofins prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, de 1996 (Recurso Extraordinário n.º 377457/PR, DJe-241, em 19/12/2008). Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.736
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 A  interessada  apresentou  pedidos  eletrônicos  de  restituição,  cumulados  com  pedidos de compensação de débito próprio, de crédito de Contribuição para financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins, com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  48/49,  a  unidade  de  origem  não  reconheceu  o  direito  vindicado  e  não  homologou  as  compensações,  ao  fundamento  de  não  houve nenhum pagamento no período indicado.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou  a Declaração  de  Compensação de fl. 01 e seguintes, pleiteando direito creditório  e  compensações  com  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), no valor de R$ 13.998,17, relacionados a recolhimentos  a  titulo  de  Cofins  no  ano­calendário  de  2001,  considerados  indevidos. Alega que por tratar­se de sociedade civil de exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  gozaria  de  isenção  da  contribuição,  com  base  no  disposto  no  art.  6°,  II,  da  Lei  Complementar n° 70/91.  A DRF/Presidente Prudente­SP, em Despacho Decisório datado  de 13 de setembro de 2005, indeferiu o pleito, uma vez apurado  que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  a  titulo  de  Cofins,  encontram­se  integralmente  alocados  a  débitos  da  mesma contribuição, confessados em DCTF.  Cientificado,  o  contribuinte  protocolizou,  em  01/03/2006,  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega:  a)  que  na  condição  de  sociedade  civil  prestadora  de  serviços  médicos,  faria  jus  à  isenção  da  Cofins  prevista  no  art.  6°,  da  Lei  Complementar . n° 70/91; b) que não teria validade a revogação  de tal dispositivo legal pelo art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996, em  razão do principio da hierarquia das leis; c) que julgado do STJ  estaria a amparar seu entendimento.  Ao  final,  requer  reforma da  decisão administrativa  recorrida  e  homologação das compensações pleiteadas.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP julgou, noutros termos, improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o  Acórdão DRJ/POR n.º 14­19.388 (fls. 73 e ss), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS ANO­CALENDÁRIO: 2001.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA. COFINS. ISENÇÃO.   A isenção da Cofins prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar  n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, de 1996.  Compensação não Homologada    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10835.001863/2005­58  Acórdão n.º 3202­000.736  S3­C2T2  Fl. 101          3 Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  87/94, por meio da qual repisa argumentos já delineados na manifestação de inconformidade,  quanto à inconstitucionalidade do art. 56 da Lei n.º 9.430, de 1996.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  Em que pese não aderir à tese sustentada pela interessada, no sentido de que o  art.  59  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996  (conversão  da Medida  Provisória  2.158­35,  de  2001),  ao  revogar  a  isenção conferida no  art.  6º,  II,  da Lei Complementar n.º  70,  de 1971,  confrontou  com  Texto  Magno,  as  razões  do  nosso  convencimento  seriam  de  registro  totalmente  desnecessário nesta sede processual. Afinal, como já pacificamente assentado, o CARF não é  competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2).  No entanto, esta matéria já foi definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal  Federal,  que,  no  julgamento  de  mérito  da  repercussão  geral  reconhecida  no  Recurso  Extraordinário n.º 377457/PR (DJe­241, em 19/12/2008), relatado pelo Min. Gilmar Mendes,  assim se pronunciou:    “EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento ­ COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. 3. O  pronunciamento  exarado pelo Tribunal de origem não divergiu  desse entendimento. 4. Agravo regimental desprovido.”    Cumpre observar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na  sistemática da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do recurso  repetitivo,  são de observância obrigatória por este Colegiado, por  imposição do  art. 62­A do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22/6/2009.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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4957300 #
Numero do processo: 10783.900286/2008-84
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. Comprovada a existência de erro no Despacho Decisório, que considerou, indevidamente, em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nele citado, como “Valor Original Utilizado”, o “Crédito Original na Data da Transmissão”, procede a irresignação recursal.
Numero da decisão: 1803-001.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:, Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Roberto Armond Ferreira da Silva e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.900286/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.699  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  TRANSPORTADORA JOLI VAN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  ERRO. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL.  Comprovada  a  existência  de  erro  no  Despacho  Decisório,  que  considerou,  indevidamente,  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação (Per/DComp) nele citado, como “Valor Original Utilizado”, o  “Crédito Original na Data da Transmissão”, procede a irresignação recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 02 86 /2 00 8- 84 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.900286/2008­84  Acórdão n.º 1803­001.699  S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  Roberto Armond Ferreira da Silva e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório    Trata­se  de  DCOMP  eletrônica  na  qual  a  empresa  recorrente  declara  pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 38.428,84 de IRPJ (2362), referente ao débito  de  R$  6.410,09  reais.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  proferido  foi  no  sentido  de  ter  sido  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  empresa,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   A  empresa  recorrente  apresenta manifestação  de  inconformidade,  de  forma  tempestiva, referindo que possui um crédito proveniente de um pagamento a maior no valor de  R$ R$38.428,84, competência de abril de 2001, que foi utilizado em mais de um período de  compensação  e  que  deveria  ter,  na  presente  DCOMP  em  julgamento,  mencionado  o  PER/DCOMP  n°  06374.85682.051203.1.3.04­0466.  Requer,  a  empresa,  a  homologação  do  pedido de compensação sob exame.   A autoridade julgadora a quo refere que a compensação, que antes podia ser  efetuada diretamente na contabilidade, passou a ser efetuada mediante a entrega de declaração  de compensação  (DCOMP), na qual cabe ao declarante prestar as  informações do  crédito de  que, comprovadamente, declara  ser  titular e  também as  informações do débito que  lastreado,  em  documentos  e  registros  contábeis  idôneos,  apurou.  E,  em  ato  contínuo,  aduz  que  as  informações  confessadas  em DCOMP,  que  constitui  confissão  de  dívida,  culminaram com  a  não homologação da compensação declarada, isso porque colidiram com as informações que a  interessada já havia prestado à Secretaria da Receita Federal em outras declarações (DCOMP,  DCTF, DIPJ).   A autoridade  julgadora afere que o DARF de R$ 38.428,84 (crédito ora em  comento)  foi  indicado  como  sendo  a  fonte  do  direito  creditório  alegado  e  realiza  quadro  demonstrando a utilização das DCOMPs pela empresa recorrente. Conclui a autoridade: a) R$  6.410,09, na Dcomp de final 0466; b) R$ 17.818,79, na Dcomp final 1540 e c) R$ 14.199,96 na  Dcomp de final 8501.  Todavia,  observa,  a  segunda  DCOMP  referida  acima  teve  a  compensação  homologada, de acordo com a consulta sief, implicando utilização de R$ 19.905,78 do valor do  DARF. O que se pode concluir que a utilização do DARF foi parcial e  após a compensação  parcial  restou  um  saldo  de  R$  18.523,0.  Relativamente  ao  DARF  de  R$  38.428,84,  a  autoridade  de  primeira  instância  entende  que  originalmente  havia  sido  informado  que  se  destinava ao pagamento de débito de IRPJ, mas a empresa entregou sete DCTFs (quatro delas  complementares) nas quais confessou débitos de IRPJ.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.900286/2008­84  Acórdão n.º 1803­001.699  S1­TE03  Fl. 113          3 Entende  o  julgador  de  primeira  instância  que  o  direito  creditório  alegado  decorreu das sobreditas retificações, mas que em sede deste julgamento, para o reconhecimento  de tal direito, é imprescindível a prova das retificações veiculadas, bem como a prova de que os  lançamentos  contábeis  relativos  às  compensações  porventura  realizadas  diretamente  na  contabilidade foram devidamente estornados/retificados, fato que não ocorreu. Cita o artigo 16  do Decreto 70235/72 e o art.147 do CTN.  Devidamente  cientifica  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  em  recurso  voluntário  de  forma  tempestiva,  alegando  em  apertada  síntese  que  o  julgador  a  quo  deixou  de  considerar  o  saldo  existente  de  crédito  no  DARF utilizado em compensação e que sequer homologou parcialmente o encontro de contas  levado à apreciação.   Ainda,  a  empresa  recorrente  argumenta  existir  um  equívoco  no  acórdão  prolatado  na  primeira  instância,  isso  porque  segundo  o  seu  entendimento  a  autoridade  julgadora  a  quo  mesmo  tendo  reconhecido  a  existência  de  parcela  do  crédito  utilizado  no  abatimento requerido, não reconheceu a procedência da compensação até o limite do respectivo  montante. E,  segundo seu  raciocínio,  se parte do crédito apontado na PER/DCOMP existe,  a  compensação pleiteada deve ser parcialmente homologada.   Atenta,  a  empresa  recorrente,  que no  acórdão em apreço  restou  consignado  como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  da  integralidade  do  crédito  da  mesma  que  a  retificação da DCTF promovida pela empresa não foi acompanhada da documentação que lhe  comprovasse  a  correção,  especialmente  os  contábeis  (relativos  ao  desfazimento  de  compensações  realizados  diretamente  na  contabilidade).  Reforça  que,  ao  contrário  do  que  intenta  fazer  crer  o  eminente  julgador  a  quo, o  art.  147  do CTN  sequer  é  aplicável  ao  caso  examinado, posto que o crédito que se pretende ver reconhecido se refere a tributo sujeito ao  lançamento por homologação, regido pelo art. 150 do CTN.  Afere a empresa recorrente, que o art. 147 do CTN trata de outra modalidade  de  lançamento,  qual  seja,  o  lançamento  por  declaração.  Prossegue  referindo  que  a  Instrução  Normativa n° 974/09 da SRF corrobora a afirmação de que a comprovação de erro na DCTF  retificadora, para fins de validação da retificação, apenas é exigida em casos específicos quais  sejam,  os  descritos  no  §3°  do  art.9°. Assim,  nos  termos  do  §1°  do  art9°  da  IN  n°974/09  "a  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente (...)"  Neste  caminho,  a  empresa  recorrente  salienta  que  uma  vez  transmitida  e  aceita  a  retificação  da  DCTF  via  sistema,  apenas  por  procedimento  fiscal  específico  o  seu  conteúdo pode ser questionado, o que não ocorre na situação sob exame e que levando­se em  conta  que  o  fundamento  do  acórdão  não  procede,  ou  seja,  que  o  argumento  para  o  não  reconhecimento do crédito utilizado em compensação é frágil, conclui­se pela necessidade de  homologação da compensação promovida.   É o relatório    Voto             Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.900286/2008­84  Acórdão n.º 1803­001.699  S1­TE03  Fl. 114          4 Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se  de  DCOMP  eletrônica  na  qual  a  empresa  recorrente  declara  pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 38.428,84 de IRPJ (2362), referente ao débito  de  R$6.410,09  reais.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  proferido  foi  no  sentido  de  ter  sido  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  empresa,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   De  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  3,  o  valor  total  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf),  de  R$  38.428,84,  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  06374.85682.051203.1.3.04­0466, transmitido em 19/11/2003, objeto deste processo.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  busca,  no  entanto,  cobrar  um  débito,  cujo  valor  original  utilizado  corresponde  a R$ 6.410,09  (fls.  41),  sendo  a  quantia  de  R$38.428,84  o  equivalente  ao  crédito  original  na  data  da  transmissão.  Tudo  conforme  se  verifica da tela que segue:             Observando,  no  entanto  que  a  busca  intentada  pela  autoridade  a  quo  resta  infrutífera,  posto  que  ainda  que  se  pudesse  entender  que  o  crédito  original  utilizado  no  PER/DCOMP  n°29094.00712.191103.1.3.04­1540  fosse  insuficiente  para  a  compensação  a  que se destina, as diferenças verificadas devem ser objeto de cobrança em vias competentes.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.900286/2008­84  Acórdão n.º 1803­001.699  S1­TE03  Fl. 115          5 Em outras palavras, a presente peça não se presta para a busca a que se destina, qual seja cobrar  os créditos tributários referente ao PER/DCOMP original.   Assim, entendo restar comprovado o erro do Despacho Decisório de fls. 03,  bem como ser matéria estranha a estes autos a tentativa da DRJ jurisdicionante de questionar  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  retificadora,  apresentada  pela  empresa recorrente, não se inserindo, ainda, na competência daquele órgão (fls. 85):    "25. Por isso, em sede deste julgamento, o reconhecimento de tal  direito não se pode dar sem a prova das retificações veiculadas,  tampouco sem a comprovação de que os lançamentos contábeis  relativos  às  compensações  informadas  como  tendo  sido  realizadas  diretamente  na  contabilidade  do  interessado  foram  objeto de lançamentos contábeis de estorno/retificação."    Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues                                    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 10630.001543/2010-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AIOP - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte no processo conexo referente à obrigação principal. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/2005 a 123/2008, a ciência do AIOA ocorreu em 15.07.2010, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.318
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AIOP - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte no processo conexo referente à obrigação principal. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/2005 a 123/2008, a ciência do AIOA ocorreu em 15.07.2010, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 164          1 163  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.001543/2010­61  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.318  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONSELHEIRO PENA PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DA  AUTUAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AIOP ­ SÚMULA VINCULANTE STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os     Fl. 262DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte no processo  conexo referente à obrigação principal.  No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  entre  as  competências  01/2005  a  123/2008,  a  ciência  do  AIOA  ocorreu  em  15.07.2010,  dessa  forma,  já  se  operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até  a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos ora lançados até a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 165          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.      Fl. 264DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 159 a 161, interposto pela Recorrente –  CONSELHEIRO PENA PREFEITURA contra Acórdão nº 02­30.955 ­ 6ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Em Belo Horizonte  ­ MG,  fls.  152  a  156,  que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.271.631­8,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  28.215,80.  A Recorrente está sendo autuada por descumprimento de obrigação acessória  ­ CFL 68 – por deixar de informar valores das remunerações pagas ao segurados obrigatórios  da  Previdência  Social  na  qualidade  de  segurados  empregados,  contribuintes  individuais  e  transportadores  rodoviários  autônomos,  bem  como  informou  base  de  cálculo  e  desconto  de  contribuição  previdenciária  do  segurado  a  menor  e  deixou  de  informar  nas  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações h Previdência Social ­ GFIP, contribuições  previdenciárias  descontadas,  e outras  não  descontadas,  dos  segurados  constantes  na  folha de  pagamento, notas de empenhos, DIRF e RAIS, no período de janeiro de 2005 a dezembro de  2008, conforme demonstrado nas planilhas anexas; igualmente, no mesmo período, deixou de  recolher as respectivas contribuições previdenciárias relativa a esses segurados.  As informações incorretas/omissas da GFIP ocorreram no período de janeiro  de 2005 a dezembro de 2008, em relação aos segurados obrigatórios da Previdência Social, na  qualidade  de  segurados  empregados  e  Contribuintes  Individuais,  conforme  demonstrado  nas  planilhas anexas do Relatório Fiscal da Infração.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, as planilhas, em anexo, mostram os  valores das remunerações pagas aos segurados e não declaradas na GFIP; as diferenças de base  de  cálculo  e  descontos  de  contribuições  previdenciárias  declaradas  a  menor  na  GFIP,  as  contribuições descontadas dos  segurados na folha de pagamento, e as não descontadas,  todas  discriminadas  por  competência  e  por  segurados,  bem  como  a  fonte  da  Informação  de  tais  valores.  Não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas  no  artigo  290 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto no 3.048/99 e nem a  redução prevista na Lei 8.212/91, no art. 32­A, § 20, I e II, acrescentado pela MP 449/08.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  às  fls.  06,  a  multa  aplicada pela  infração corresponde a 100% do valor da  contribuição devida e não declarada,  limitada, por competência, em função do número de segurados da empresa, observado o limite  mensal previsto no § 4 0 do art. 32 da Lei n° 8.212/91, calculada conforme quadro anexo. O  valor da multa foi reajustado pela Portaria MPS/MF no 333, de 29/06/2010.  Informa  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa,  às  fls.  06,  que  para  as  infrações  com  fato  gerador  anterior  a  04/12/2008,  data  da  entrada  em  vigor  da  MP  no  449/2008, a multa aplicada deve observar o principio da retroatividade benigna (CTN, art. 106,  inc.  II,  c),  para  tanto  está  sendo  efetuada  a  comparação  pelo  Sistema,  por  competência,  da  multa aplicada acima (revogada) e da multa atualmente em vigor (Multa de oficio de 75%, no  mínimo, conforme art. 44 da Lei 9.430/96), conforme anexos.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 166          5 O  Relatório  Fiscal  do  processo  referente  à  obrigação  principal  AIOP  nº  37.271.633­4 informa que em relação às compensações efetuadas pela Recorrente com fulcro  em Mandado de Segurança Individual no processo 2007.38.13.003519­0 – 1ª Vara Federal de  Governador Valadares, a Fiscalização não efetuou qualquer glosa, permanecendo portanto tais  compensações válidas:          O  Relatório  Fiscal  do  processo  referente  à  obrigação  principal  AIOP  nº  37.271.633­4l também informe ter sido feita a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP:    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  07  a  08,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610300.2010.00067.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 05, é de 01/2005 a 12/2008.  A Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  15.07.2010,  conforme  Aviso  de  recebimento – AR nº RJ174861186BR, às fls. 128.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, às fls. 131 a 133.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­30.955 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Em Belo Horizonte ­ MG, fls. 152 a 156, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  a  apresentação  de Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações Previdência Social ­ GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  159  a  161,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação, em apertada síntese:  Em sede Preliminar.  (i) Do cerceamento de defesa ­ da renúncia do contribuinte ao  direito de impugnar administrativamente  A  auditora  dispôs  no  próprio  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  a  sua  ciência  acerca  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança,  processo  n°  2007.38.13.003519­0  que  teve  curso  na  l  a  Vara  Federal  de  Governador Valadares.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 167          7   No Mérito.  (ii)  Da  não  declaração  em  GFIP  de  remunerações  pagas  a  segurados  A recorrente na tentativa de cumprir o determinado nos incisos I  a VII da IN 15/2006, efetuou em 2008 a correção das GFIPs das  competências  01/2005,  10/2005,  11/2005,  13/2006,  08/2007,  10/2007, 11/2007, 12/2007, 13/2007, 01/2008, 02/2008,03/2008,  04/2008.           Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.    Fl. 268DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.     Analisemos.    Da regularidade da lavratura do Auto de Infração  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOA,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.271.631­8 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 168          9 de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.     O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 169          11  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.    Fl. 272DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       (B) Alegações diversas de inconstitucionalidade.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 170          13 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (C) Da Decadência.    Analisemos.  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 171          15 Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 172          17 para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente,  no  processo  referente  à  obrigação  principal AIOP  nº  37.271.633­4, verifica­se que o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, disposto às fls.  54 a 56, apresenta nas competências 01/2005 a 12/2008, objeto do presente AIOP, pagamentos  realizados pela Recorrente a homologar pela Auditoria­Fiscal.  Observa­se que o Relatório Fiscal do processo referente à obrigação principal  AIOP  nº  37.271.633­4  aponta  a  formalização  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  –  RFFP.  Não obstante a formalização da RFFP, entendo que nessa etapa do processo  administrativo­fiscal  em  que  ocorre  a  formalização  da  RFFP  apenas,  em  tese,  se  aponta  a  configuração de dolo, fraude ou simulação.                                                               1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 Desta  forma,  por  óbvio,  enquanto  não  houver  um  pronunciamento  judicial  acerca  da  conduta  da  Recorrente  em  relação  à  hipótese  dos  autos,  nesta  etapa  do  processo  administrativo­fiscal  não  resta  materialmente  configurada  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  implica  o  não  afastamento  da  hipótese  de  aplicação  da  regra  decadencial  insculpida no art. 150, § 4º, CTN.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo  contribuinte, além de não se materializar as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  do  AIOA  pela  Recorrente, às fls. 31, se deu em 15.07.2010 e o período objeto do AIOA: 01/2005 a 12/2008.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  06/2005, inclusive.      (i) Do cerceamento de defesa ­ da renúncia do contribuinte ao  direito de impugnar administrativamente    Analisemos.  No  processo  referente  à  obrigação  principal  AIOP  nº  37.271.633­4,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  em  relação  às  compensações  efetuadas  pela  Recorrente  com  fulcro  em  Mandado  de  Segurança  Individual  no  processo  2007.38.13.003519­0  –  1ª  Vara  Federal  de Governador Valadares,  a  Fiscalização  não  efetuou  qualquer  glosa,  permanecendo  portanto tais compensações válidas.  Desta  forma,  conforme  o  informado  pela  Fiscalização  de  que  não  houve  a  glosa de compensação, não prospera  a argumentação da Recorrente no sentido de  ter havido  violação a princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pela não apreciação da  Impugnação do contribuinte.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.     DO MÉRITO    (ii)  Da  não  declaração  em  GFIP  de  remunerações  pagas  a  segurados    Analisemos.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 173          19 Conforme já esclarecido no processo referente à obrigação principal AIOP nº  37.271.633­4  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância,  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados – RDA, às fls. 54 a 56, estão listadas por competência todas as GPS apresentadas  e constantes como recolhidas pela Recorrente e devidamente apropriadas nos sistemas da RFB  e também no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA mostra­se como  tais recolhimentos foram apropriados no crédito lançado pela Auditoria­Fiscal.   Desta  forma,  todos  os  recolhimentos  tempestivamente  efetuados  pela  Recorrente foram considerados pela Fiscalização no presente AIOP.  Em  relação  aos  recolhimentos  que  porventura  tenham  sido  recolhidos  posteriormente,  os mesmos  serão  apropriados  e  considerados  pela Unidade  de  Jurisdição  da  RFB quando da execução do presente processo.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      CONCLUSÃO    Voto no sentido de CONHECER do  recurso,  em dar provimento parcial  ao  recurso  para,  EM  PRELIMINAR,  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos ora lançados até a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 280DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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4957363 #
Numero do processo: 10855.901984/2008-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.901984/2008­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.245  –  2ª Turma Especial  Data  09 de julho de 2013  Assunto  CSLL/PERDCOMP            Recorrente  DIFRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório.  Por economia processual e considerar pertinente,  adoto o Relatório da decisão  recorrida (fl.60) que a seguir transcrevo:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 01/02, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de CSLL  (código  de  receita:  2372) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2372).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  03/04,  não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 01 98 4/ 20 08 -1 4 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901984/2008­14  Resolução nº  1802­000.245  S1­TE02  Fl. 3          2  PER/Dcomp de n° 23330.68631.210906.1.7.04­1324, ao fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de fls.06/10, acompanhada dos documentos de fls. 11/55, na qual alega  erro  de  cálculo  na  DCTF,  relativa  ao  4º  trimestre  de  2003.  A  contribuinte apresentou quadros­demonstrativos para comprovar o seu  direito  ao  crédito,  atinente  ao  pagamento  da  CSLL  (cód:  2372),  período  de  apuração:  4°  trimestre  de  2003,  efetuado  em  27/02/2004,  bem como retificou a informação constante de sua DCTF, de forma a  demonstrar  os  pontos  de  discordância  apontados  na  impugnação. Ao  final, requer que sei a acolhida a presente impugnação.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão  Preto/SP)  indeferiu o pleito,  conforme decisão proferida no Acórdão nº 14­31.724, de 26 de  novembro de 2010 (fls.59/62), cientificado ao interessado em 07/01/2011 (fl.65).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.59):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Data do fato gerador: 27/02/2004   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 24/01/2011, fls.66/67, no qual argúi, em síntese, que:  Quando na  apuração da CSLL,  a  partir de  01/09/2003,  por  força  do  art.  22  da  lei  10.684/2003,  a  base  de  cálculo,  devida  pela  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  presumido  foi  interpretada  de  maneira  errônea:  0  correto  para  receita  bruta  nas  atividades  comerciais,  industriais  e  industrialização por encomenda é de 12%;  Sendo  que  para  receita  bruta  na  atividade  de  industrialização  por  encomenda foi de 32%.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901984/2008­14  Resolução nº  1802­000.245  S1­TE02  Fl. 4          3  Para demonstrar o erro no cálculo de apuração da CSLL do 4º trimestre de 2003,  apresenta planilhas de cálculo, DARFs e Registro de Saídas dos meses de 10/2003, 11/2003 e  12/2003 (fls.69/97).   Finalmente, requer seja homologada a compensação em lide.  É o relatório.    Voto   Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  23330.68631.210906.1.7.04­1324  (fls.1/2),  retificador,  transmitido  em  21/09/2006,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar débito  de CSLL: R$  5.382,94,  código  2372,  relativa  ao  1º  trimestre  de  2004,  com  a  utilização  de  crédito  no  valor  de  R$  5.117,36,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  31/12/2003; Data de Arrecadação: 27/02/2004, Valor: R$ 11.397,98 ).   Conforme relatado, por  intermédio do despacho decisório de fl.03, emitido em  18/07/2008  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte, não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito (R$ 11.397,98) foi integralmente utilizado  para quitação de débitos da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".  Consta da decisão recorrida o seguinte esclarecimento sobre o crédito pleiteado  (fls.61/62):   ...  0 valor do indébito com o qual a contribuinte declarou a compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL), código de  receita: 2372, no valor de R$ 5.117,36, relativo ao quarto trimestre de  2003.  Com efeito, no que diz respeito à CSLL, atinente ao quarto trimestre do  ano­calendário de 2003, observo que a contribuinte retificou a DCTF  do  período,  para  alterar,  para  menos,  o  montante  da  divida  originariamente  declarada,  de  R$  33.855,39  para  R$  18.503,31,  de  modo a delinear o crédito pretendido (fls. 57/58 dos autos).  Para  melhor  elucidação,  cabe  esclarecer  que  originariamente  a  contribuinte apurou, a titulo de CSLL, 4° trimestre de 2003, o montante  de R$ 33.855,39, que foram pagos mediante três DARF nos seguintes  valores:  a) R$  11.285,13,  em 30/01/2004;  b) R$ 11.397,98  (principal  de R$  11.285,13), m 27/02/2004;  e  c) R$  11.519,86  (principal  de R$  11.285,13),em 31/03/2004 (fls. 36/38).  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901984/2008­14  Resolução nº  1802­000.245  S1­TE02  Fl. 5          4  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  DCTF­retificadora  informand  que  a  CSLL  devida  no  4°  trimestre  de  2003  seria  no  montante de R$ 18.503,31, que em três quotas resultaria na cifra de R$  6.167,77, o que demonstraria, em tese, o valor do crédito utilizado na  presente PER/Dcomp, 2ª quota, no valor de R$ 5.117,36 (R$ 11.285,13  menos R$6.167.77).  Depreende­se  da  sucinta  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  no  recurso  voluntário  e demonstrativo  (fl.74) que,  no 4º  trimestre de 2003,  sobre parte  da  receita bruta  total  no  valor  de  R$  1.713.268,67  a  reclamante  calculou  a  base  de  cálculo  de  sua  CSLL  equivocadamente  com  o  percentual  de  32%  em  relação  à  atividade  “industrialização  por  encomenda” (R$ 852.893,75 x 32% x 9% ­ industrialização por encomenda) quando o correto  seria o coeficiente de 12% (R$ 852.893,75 x 12% x 9%) como calculado sobre a receita bruta  nas  atividades  comerciais  e  industriais  de  acordo  com  o  artigo  22  da  Lei  nº10.684,  de  30/05/2003  que  alterou  a  redação  do  artigo  20  da  Lei  nº  9.430/96,  a  partir  de  01/09/2003  (artigo 29, inciso III ­ Lei nº10.684/2003).   Ou  seja,  sobre  a  mencionada  parte  da  receita  bruta:  R$  852.893,75,  apurou  CSLL no valor de R$ 24.563,34 (852.893,75 x 32% x 9%) quando o correto seria R$ 9.211,25  (852.893,75  x  12%  x  9%),  resultando  em  pagamento  a  maior  na  ordem  de  R$  15.352,09  (24.563,34 ­ 9.211,25) em três quotas de R$ 5.117,36, partindo da premissa que a CSLL total  relativa ao 4º trimestre fora paga mediante três DARF nos seguintes valores: a) R$ 11.285,13,  em  30/01/2004;  b)  R$  11.397,98  (principal  de  R$  11.285,13,  em  27/02/2004;  e  c)  R$  11.519,86 (principal de R$ 11.285,13),em 31/03/2004 (fls. 36/38).  Sobre  o  alegado  indébito  tributário,  vale  transcrever  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  26  que  dispõe  sobre  a  caracterização  de  industrialização  para  fins  de  apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, verbis:  Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25 de abril de 2008 DOU  de 28.4.2008 –  Dispõe sobre a caracterização de industrialização para fins de apuração das bases de  cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 95, de 30 de abril de 2007 , e tendo em vista o disposto no art.  15 da Lei n  º 9.249, de 26 de dezembro de 1995  ,  e o que  consta do  processo n º 10168.002277/2007­01, declara:   Art. 1 º Para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  consideram­se  industrialização  as  operações  definidas no art. 4 º do Decreto n º 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ,  observadas as disposições do art. 5 º c/c o art. 7 º do referido decreto.   Art. 2 º Fica revogado o ADI RFB n º 20, de 13 de dezembro de 2007 .   A  Receita  Federal  revogou  uma  interpretação  dada  em  dezembro/2007,  que  resultava em aumento do Imposto de Renda e de CSLL para as empresas que pagam o imposto  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901984/2008­14  Resolução nº  1802­000.245  S1­TE02  Fl. 6          5  pelo  regime  de  lucro  presumido  ou  por  estimativa.  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  20/2007,  revogado  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  26/2008,  gerou  muita  controvérsia enquanto esteve vigente, pois aumentava a base de cálculo de 8% para 32% (no  caso  do  IRPJ)  e  de  12%  para  32%  (no  caso  da  CSLL)  para  a  maioria  das  operações  de  industrialização por encomenda.  Pela  interpretação  anterior,  considerava­se  prestação  de  serviço,  para  fins  da  apuração do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as operações de industrialização por encomenda quando  na composição do custo total dos insumos do produto industrializado por encomenda houvesse  a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante.  Com a revogação desta interpretação, a Receita Federal definiu que, para fins de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  consideram­se  industrialização  as  operações  definidas  no  art.  4º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (adiante  reproduzido), observadas as disposições do art. 5º c/c o art. 7º do referido decreto:  Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):  I – a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários,  importe na obtenção de espécie nova (transformação);  II  –  a  que  importe  em modificar,  aperfeiçoar  ou,  de qualquer  forma,  alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do  produto (beneficiamento);  III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que  resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma  classificação fiscal (montagem);  IV  –  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou   V  –  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para  utilização (renovação ou recondicionamento  Contraditando os fundamentos da decisão recorrida e no intuito de comprovar o  crédito alegado, a Recorrente juntou ao seu recurso voluntário, Planilha de Calculo da CSLL 4°  trimestre/2003;  DARFs  relativos  ao  4°  trimestre/2003;  Registro  de  Saídas  (Vendas  com  o  código 5101 e 5102 Industrialização por encomenda com código 5124).  Apesar  da  documentação  apresentada,  não  se  tem  objetivamente  conhecido  o  faturamento do quarto trimestre de 2003, pois, não foram juntadas as notas fiscais tampouco a  DIPJ/2004.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901984/2008­14  Resolução nº  1802­000.245  S1­TE02  Fl. 7          6  Portanto, não se sabe ao certo qual a receita bruta e o coeficiente aplicado para a  presunção da base de cálculo da CSLL do mencionado trimestre declarado na DIPJ/2004.   Desse  modo,  faz­se  mister  que  sejam  encaminhados  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Sorocaba/SP  para  que  seja  verificado  e  especificado,  à  luz  da  documentação  fiscal  (notas  fiscais  emitidas),  contábil  (escrituração)  e  DIPJ/2004,  qual  o  montante  da  receita  bruta  obtida/declarada  e  CSLL  devida  e  paga,  em  relação  ao  ano  calendário de 2003.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência à Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de 30  (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos  retornar ao  CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10166.002902/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira., Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. .
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira., Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10166.002902/2005­64  Resolução nº  1401­000.205  S1­C4T1  Fl. 872          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 03­31.274, da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília­DF.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:  Tratam os autos de tratamento manual de diversos PER/DCOMP relacionados na  planilha  às  fl.  625/630,  originais  e  retificadores,  onde  o  contribuinte  efetuou  compensações de débitos no valor total de R$ 4.983.117,26, cadastrados no Profisc às  fl.  545/572,  com  pretenso  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  aos  anos­ calendário 2002, no valor não atualizado de R$ 5.053.723,99.  Consoante  o  Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort  às  fl.  620/624,  as  compensações não foram homologadas pelo delegado da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Brasília/DF (DRF/BSA/DF), amparando­se, para tanto, nas razões a seguir  resumidas:  ∙ Na  análise  dos  PER/DCOMP  verificou­se  que  para  o  mesmo  crédito  de  R$  5.053.723,99 foram indicados diferentes períodos de apuração, quais sejam: exercícios  2002  a  2004,  conforme  relação  às  fl.  592/593.  Em  vista  disso,  o  contribuinte  foi  intimado  em  maio  de  2007  a  esclarecer  os  fatos  e  fazer  as  devidas  retificações  dos  PER/DCOMP (fl. 590/593);  ∙ Em resposta (fl. 594/599), o contribuinte alegou que o referido crédito, indicado  como  saldo negativo de  IRPJ,  seria,  na verdade, composto pelo  somatório dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  2002.  Informou  que  já  havia  dois  processos  anteriores,  de  nº  10166.005511/2003­30  e  nº  10166.009005/2003­10,  nos  quais  foram  formulados  pedidos  de  compensação  e  indicados  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  2002.  Alegou,  ainda,  que  havia  sido  “orientada  verbalmente  a  substituir  a  Declaração  de  Compensação  manual,  apresentada  em  13/08/2003  (processo  10166.009005/2003­10),  por  uma Declaração  de  Compensação  eletrônica  considerando  o  valor  total  do  crédito,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  como fizera anteriormente na declaração manual apresentada em 13/08/2003.”;  ∙ De  acordo  com  a  IN  SRF  nº  210/2002,  no  formulário  Declaração  de  Compensação  os  créditos,  quando  se  tratarem  de  saldo  negativo,  são  discriminados  individualmente em colunas do quadro 4 (fl. 617/618),  sendo  indicado no quadro 5 o  somatório dos valores indicados;  ∙ Em  consulta  ao  programa  gerador  do  PER/DCOMP consta  que  este  deve  ser  elaborado com a indicação de um único tributo ou contribuição como crédito;  ∙ Não  se  pode  aceitar  a  indicação  no  PER/DCOMP  de  um  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  quando  este  se  refere  ao  somatório  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL. Portanto, para  fins de análise dos PER/DCOMP, o crédito a  ser apreciado nas  compensações  foi  considerado  na  sua  integralidade  como  saldo  negativo  de  IRPJ  referente ao ano­calendário de 2002, no montante de R$ 5.053.723,99;  ∙ Em  sequência,  na  análise  deste  direito  creditório,  tomou­se  conhecimento  de  que o contribuinte foi submetido a procedimento de auditoria da DIPJ/2003 referente à  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10166.002902/2005­64  Resolução nº  1401­000.205  S1­C4T1  Fl. 873          3 aplicação de parcela do IRPJ no Finor/Finam/Funres no ano­calendário 2002, consoante  documentos enviados pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na  1ª Região Fiscal às fl. 600/615;  ∙ A  auditoria  da  DIPJ/2003  concluiu  que  houve  excesso  de  aplicação  dos  incentivos fiscais em detrimento do IRPJ no ano­calendário 2002. Como consequência,  foi apurado IRPJ a recolher no ajuste de R$ 343.626,37 (fl. 603). Portanto, ao invés de  haver  saldo  negativo  apurado  em  DIPJ,  houve  IRPJ  devido  no  referido  montante.  Consequentemente  não  há  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  ano­calendário  2002.  Por meio do Comunicado/2008 à fl. 625, o contribuinte foi notificado do referido  despacho  decisório  e  da Carta  Cobrança  às  fl.  626/632,  tendo  a  ciência  ocorrido  em  06/03/2008, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 625 – verso.  Inconformado com a decisão, apresentou a manifestação de inconformidade às fl.  633/640 em 02/04/2008, cujo teor está resumido a seguir:  ∙ O  despacho  baseou­se  em  dois  aspectos  para  negar  as  compensações:  1)  impossibilidade de indicação no PER/DCOMP de um crédito de saldo negativo de IRPJ  quando  se  refere  ao  somatório  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL;  2)  a  auditoria  realizada na DIPJ/2003, que concluiu haver excesso de aplicação em incentivos fiscais  em detrimento do IRPJ no ano 2002, apurando, em consequência, imposto a recolher no  valor de R$ 343.626,37 e não saldo negativo de IRPJ;  ∙ Em relação ao primeiro aspecto –   ­ O  direito  de  realizar  compensação  é  assegurado  pelos  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  74  da  Lei  nº  9.430/96,  regulamentada  pela  IN  SRF  nº  600/2005, que, em seus art. 6º e 26 faculta o direito de compensar crédito mediante a  entrega de PER/DCOMP. Tal procedimento foi adotado pelo contribuinte;   ­ Conforme despacho decisório, os PER/DCOMP foram tempestivos;  ­ Intimado  a  prestar  esclarecimentos  e  retificar  os  PER/DCOMP,  atendeu  a  intimação  em  22/05/2007,  prestando  as  informações  solicitadas  e  requerendo,  dentre  outras coisas, que as retificações de todos os PER/DCOMP – que visariam a retificação  do erro formal quanto à denominação do crédito a ser aproveitado – fossem feitas de  acordo  com  o  art.  61  da  IN  SRF  nº  600/2005  e  que  a  Receita  Federal  admitisse/processasse,  internamente, a modificação de seus registros a fim de evitar o  grande o trabalho que representaria a retificação de inúmeros PER/DCOMP tanto para  ele como para o órgão;  ­ Se houve erro de preenchimento dos PER/DCOMP, o mesmo decorreu da falta  de  clareza  nos  formulários  ou  nas  instruções  que  lhe  deram  origem.  Mesmo  se  confirmando  esta  hipótese  de  erro,  é  inegável  reconhecer  estar  assegurado  ao  contribuinte  o  direito  de  fazer  as  compensações  de  débitos  próprios  seus  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal;  ∙ Em relação ao segundo aspecto –   ­ Ao longo de 2002, calculou o IRPJ mensal por estimativa. Ao apurar imposto a  pagar,  procedia  o  cálculo  do  correspondente  incentivo  fiscal  ao  Finam  (cód.  6692),  recolhido mensalmente de janeiro a julho;  IRPJ  FINAM 6692  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10166.002902/2005­64  Resolução nº  1401­000.205  S1­C4T1  Fl. 874          4 DATA  VALOR  Jan  80.395,35  Fev  49.118,17  Mar  58.195,33  Abr  50.197,43  Mai  48.194,21  Jun  29.343,57  Jul  28.182,31  Total  343.626,37  ­ A partir de agosto, deixou de apurar o imposto mensal por estimativa, gerando  base de cálculo negativa;  ­ Com relação ao valor do incentivo, os recolhimentos foram feitos no cód. 6692,  muito  embora,  tendo  em  vista  a  mudança  de  opção  de  tributação  naqueles  anos,  devessem ter providenciado Redarf, mudando­os para o cód. 2362, o que teria impedido  a ocorrência de todo esse processo;  ­ Não é verdadeira a afirmação de que houve excesso de aplicação de incentivos  fiscais  em  detrimento  do  IRPJ  do  ano­calendário  2002.  Conforme  dito,  o  valor  do  incentivo  foi  recolhido. Muito embora  tenha mudado a  forma de apuração a partir de  agosto,  abandonando a modalidade  estimativa,  esse  fato não  foi  notado pelo Auditor,  restando a idéia equivocada de que foi feita aplicação em excesso;  ­ A  afirmação  de  que  não  há  saldo  negativo,  mas  IRPJ  devido,  não  guarda  conformidade  com  a  realidade.  Ainda  que  fosse  excluído  o  valor  de  R$  343.626,37  questionado,  a  base  de  cálculo  permaneceria  negativa,  conforme  demonstrativo  elaborado à fl. 638.  Após, os autos foram encaminhados a esta Delegacia de Julgamento da Receita  Federal do Brasil em Brasília/DF (DRJ/BSA/DF) em 07/04/2008, conforme despacho à  fl. 641.  Posteriormente, em 05/11/2008, o sujeito passivo apresentou petição com razões  aditivas  à  manifestação  de  inconformidade  às  fl.  648/662,  onde,  amparando­se  no  princípio da verdade material, trouxe exclusivamente novos argumentos de defesa.  É o relatório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  DEFERIU  EM  PARTE  a  solicitação,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10166.002902/2005­64  Resolução nº  1401­000.205  S1­C4T1  Fl. 875          5 RAZÕES DE DEFESA ADICIONAIS. PRECLUSÃO.  O  direito  do  contribuinte  a  apresentar  razões  de  defesa  preclui  transcorrido o prazo de trinta dias contado da ciência da decisão  que não homologou a compensação.   PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  DE  CSLL.  UMA DECLARAÇÃO PARA CADA CRÉDITO.  Se  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  com  créditos  representados  por  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL,  deve  apresentar  um  PER/DCOMP  para  cada  tipo  de  crédito.  Não  é  permitida  a  inclusão  em  um  PER/DCOMP  da  somatória  dos  referidos créditos.  IMPOSTO ESTIMADO. PARCELA DESTINADA AO FINAM.  VEDAÇÃO À RESTITUIÇÃO.  O  montante  destinado  ao  Finam  não  pode  integrar  o  montante  deduzido  no  ajuste  a  título  de  imposto  estimado  pago  e,  por  conseguinte,  compor a  formação do saldo negativo, vez que sua  restituição é vedada, conforme art. 7º da IN SRF nº 210/2002.  AUSÊNCIA  DE  PERC.  PERDA  DE  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.  Transcorrido  o  prazo  para  a  apresentação  de  Perc  destinado  a  revisar  o  resultado  da  auditoria  que  concluiu  pela  existência  de  excesso de destinação ao Finam e, por conseguinte, pela ausência  de  recolhimento  de  imposto  estimado,  preclui  o  direito  do  contribuinte  de  contestar  administrativamente  o  não  reconhecimento do incentivo pleiteado.  SALDO  NEGATIVO  APÓS  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  DESTINADA  AO  FINOR.  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO.  Verificada a existência de saldo negativo mesmo após a exclusão  do imposto estimado destinado ao Finam, é devido reconhecer o  direito  creditório  neste montante  e  homologar  as  compensações  efetuadas  até  o  limite  deste  direito,  devidamente  atualizado.  O  recurso  voluntário  repisou  as  razões  trazidas  na  impugnação  (manifestação de  inconformidade), pediu a validação das provas  trazidas aos autos, declarou e tentou demonstrar a regularidade de  sua  contabilidade,  pediu  a  aplicação  do  artigo  112  do CTN que  representa  a  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte,  que  apoiou em jurisprudência, e encerrou solicitando o provimento ao  seu pedido.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada,  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente na impugnação.  Esta  Quarta  Câmara,  em  26  de  maio  de  2011,  baixou  o  julgamento  em  diligência  para,  em  síntese,  transmutar  a  situação  do  crédito  no  valor  de  R$  1.705.092,36,  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10166.002902/2005­64  Resolução nº  1401­000.205  S1­C4T1  Fl. 876          6 inicialmente  na  natureza  de UROH  oara CSLL  constante  de  outro  processo  e  prosseguir  na  validação do saldo negativo desse crédito apurando a sua liquidez e certeza.  A Recorrente  foi  cientificada do Relatório Final  de Diligência,  acatando na  essência a transmutação solicitada e o valor do crédito, mas discordando em vários pontos do  processo  de  compensação  dos  débitos  apontados,  seja  no  aspecto  de  valoração  das  compensações  seja  em  retificações  não  consideradas  pela  fiscalização,  haja  vista  as  diversas  dcomps retificadoras desconsideradas.  É o relatório.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10166.002902/2005­64  Resolução nº  1401­000.205  S1­C4T1  Fl. 877          7     VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Tratam  os  autos  de  processo  administrativo,  relativo  a  Declaração  de  Compensação referente a saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2002.  Ao apreciar os PER/DCOMP, a autoridade fiscal, bem assim a DRJ entenderam  que o crédito informado pelo contribuinte como decorrente de saldo negativo de IRPJ de 2002,  no  montante  de  R$  5.053.723,99,  deveria  ser  assim  tratado,  apesar  de  o  contribuinte  ter  informado em sua resposta à intimação fiscal que o referido crédito se referia, na realidade, à  somatória dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL.  Esclareceu, todavia, após intimação efetuada pela autoridade fiscal em maio de  2007,  que  o  crédito  referia­se,  na  realidade,  à  somatória  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  (R$  3.348.631,63) e de CSLL (R$ 1.705.092,36) apurados na DIPJ/2003.  Os  fundamentos do  indeferimento pela DRF das compensações  foram 2(dois):  (i) a indicação do montante dos créditos sob o titulo único de "saldo negativo de IRPJ"; (ii) a  constatação  de  que,  no  montante  dos  créditos  (R$  5.053.723,99),  estavam  incluídos  recolhimentos efetuados com o código de aplicações no FINAM, no valor de R$ 343.626,37.  Sob essas fundamentações a solicitação foi integralmente indeferida.  A DRJ, manteve o indeferimento da CSLL – item (i), mas em relação ao item  (ii) constatou que o excesso de aplicação FINAM não conduzia ao completo indeferimento do  pleito, deferindo assim quase que a totalidade do IRPJ efetivamente pleiteado (à parte a CSLL)  no montante de R$ 3.024.556,91.  Em  relação  ao  item  1),  que  é  o  alvo  desta  Resolução,  a  DRJ,  por  seu  turno,  colocando ênfase no aspecto formal inadequado pelo qual a recorrente produziu o seu pedido,  negou  a  solicitação  sob  o  fundamento  de  que  a  IN  SRF  nº  210/2002,  vigente  à  época  da  transmissão  dos  PER/DCOMP  exigia  a  discriminação  individual  dos  créditos  quando  decorrentes de  saldo negativo, orientação contida  também no Ajuda do programa gerador do  PER/DCOMP. Em vista disso, não seria possível aceitar a indicação no PER/DCOMP de um  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  quando na  verdade  este  se  refere  ao  somatório  de  saldos  negativos de IRPJ e CSLL.  Conforme já se disse, a empresa não se quedou inerte quando alertada pela DRF  do  referido equívoco.,Esclareceu que o  saldo de R$ 5.053.723,99 é composto pela  soma dos  saldos negativos de IRPJ (R$ 3.348.631,63) e de CSLL (R$ 1.705.092,36). Esclareceu também  as  razões  do  engano  e  ponderou,  dado  o  volume  de  documentos  (Dcomps)  envolvidos  (499  folhas), sobre a possibilidade de se fazerem, no âmbito da própria Receita Federal, os ajustes  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10166.002902/2005­64  Resolução nº  1401­000.205  S1­C4T1  Fl. 878          8 necessários para apropriação das receitas dos débitos compensados e para estorno das receitas  dos créditos utilizados, independente da apresentação de novas DCOMP.  Concluiu que,  se houve erro de preenchimento,  o mesmo decorreu de  falta de  clareza nos formulários da IN SRF 210/2002. Alegou ainda que independente do erro formal  cometido  tinha  assegurado  o  seu  direito  a  compensar,  ex  vi  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) e 74 da Lei nº 9.430/96, regulamentada pela IN SRF nº 600/2005.  A recorrente se por um lado cometera erros formais que poderiam comprometer  a  operacionalidade  do  sistema,  por  outro  deixou  inequívoco  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  também  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2002.  Em  nome  do  princípio da verdade material e da fungibilidade, através da Resolução nº 1401­0000.0072 esta  4a Câmara baixou o  feito  em diligência dado que  reconheceu a necessidade de  se permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando  é  patente  o  erro  material  no  seu  preenchimento,  o  que  ficou  configurado no caso concreto.  Em síntese, baixou­se o feito em diligência para transmutar a situação do crédito  no valor de R$ 1.705.092,36 inicialmente na natureza de IRPJ para CSLL constante de outro  processo  (10166.005511/2003­30)  e  prosseguir  na  validação  do  saldo  negativo  desse  crédito  apurando a sua liquidez e certeza.  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Relatório  Final  de  Diligência,  acatando  na  essência a transmutação solicitada e o valor do crédito, mas discordando em vários pontos do  processo  de  compensação  dos  débitos  apontados,  seja  no  aspecto  de  valoração  das  compensações  seja  em  retificações  não  consideradas  pela  fiscalização,  haja  vista  as  diversas  dcomps retificadoras desconsideradas.  Eis,  em  resumo,  abaixo,  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente contra o resultado de diligência:  A PRIMEIRA DIVERGÊNCIA:  (...)30.  Vê­se,  pois,  que  a  autoridade  fiscal,  ao  expedir  os  Demonstrativos  Analíticos  de  Compensação  (DAC)  de  fls.  729/794,  corrigiu  acuradamente  todos  os  equívocos  apontados  acima,  que  já  tinham  sido  expostos  nos  itens  25/28  das Razões  Aditivas de fls. 654/670.  31.  Todavia,  a  autoridade  fiscal  fez  surgir  novas  pequenas  discrepâncias.  As  195  compensações  processadas  por  meio  dos  DAC  de  fls.  729/794  passaram  a  constituir, dentro do processo, mais uma relação de débitos, cuja soma alcança o valor  de R$ 4.992.132,30, valor esse que volta a divergir da soma dos débitos compensados  nas DCOMP.  32.  Há uma diferença de R$ 507,89.  33.  Constatou­se  que  essa  diferença  foi  provocada  por  dois  fatores,  expostos a seguir.  34.  Em  primeiro  lugar,  houve  engano  da  autoridade  fiscal  em  proceder  à  "compensação 044 de 195", no DAC de fl. 743, do débito de R$ 534,89, referente ao  código 5987, como se explica a seguir.    Fl. 879DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10166.002902/2005­64  Resolução nº  1401­000.205  S1­C4T1  Fl. 879          9 34.1.  Verifica­se,  pela  DCOMP  31078.85291.180204.1.3.02­5149  (f.  115/117), que nela foi declarado um "débito global" no valor de R$ 2.487,24, referente  a "retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de  direito privado ­ CSLL, COFINS e PIS/PASEP", sob o código "5952­0".  34.2.  Houve  um  engano  de  codificação,  porque  esse  "débito",  segundo  observação explícita na própria DCOMP, engloba três tipos de contribuições distintas,  as quais deveriam ter sido declaradas sob os códigos específicos de 5987 (CSLL), 5960  (COFINS) e 5979 (PIS), nos valores de R$ 534,89, R$ 1.604,67 e R$ 347,68.  34.3.  A  empresa  tentou  corrigir  o  engano,  apresentando  em  27.04.2004  a  DCOMP retificadora 14609.23624.270404.1.7.02­1508 (f. 118/121) e, em 07.05.2004,  a  DCOMP  retificadora  28073.36800.070504.1.7.02­4950  (f.  122/125),  nas  quais  o  "débito global" de R$ 2.487,24  foi devidamente apropriado aos códigos competentes,  como se vê às fls. 120/121 e 124/125.  34.4.  Todavia,  a  DIORT,  ao  examinar  as  três  DCOMP,  decidiu  acolher  a  DCOMP original, fazendo o registro no PROFISC dos débitos consignados na fl. 117  (código 1708: R$ 802,34; código 3208: R$ 1.163,97; código 5952: R$ 2.487,24), como  se vê pelos carimbos "PROFISC" apostos apenas na referida fl. 117. Foram, também,  esses os débitos consignados, seja nos Relatórios do Profísc: o débito de R$ 802,34 à fl.  551, o débito de R$ 1.163,97 à  fl.  560 e o débito de R$ 2.487,24 à  fl.  562;  seja nos  Demonstrativos que integram a Carta de Cobrança: os três débitos à fl. 634.  34.5. Constata­se,  por  essas  razões,  que  a  "compensação  044  de  195",  feita  no  DAC de fl. 743, foi indevida. Cumpre ser cancelada, com o restabelecimento do crédito  nela utilizado.:    A SEGUNDA DIVERGÊNCIA:    35.  Em segundo lugar, houve também engano da autoridade fiscal, quando,  na "compensação 076 de 195", ao tratar os débitos da DCOMP  06741.70659.160304.1.3.02­3370  (fls.  248/251),  atribuiu  ao  débito  de  código  3208 o valor de R$ 369,99, em vez do valor correto de R$ 396,99, como na DCOMP à  fl. 250.  35.1. Haverá também que se corrigir esse segundo engano, utilizando­se crédito  adicional de R$ 27,00, na "compensação 076 de 195", que se refere ao débito de código  3208, no valor de R$ 396,99, declarado na DCOMP 06741.70659.160304.1.3.02­3370.  36.  Finalmente,  constatou­se  uma  última  discrepância  que,  embora  não  resulte  em modificação  do montante  dos  débitos  compensados,  precisa  ser  corrigida,  para  se  resguardar  a  empresa  de  possíveis  aborrecimentos  futuros  com  cobrança  indevida.  36.1.  Trata­se  da  indicação  equivocada  de  código  do  tributo  na  "compensação 067 de 195".  36.2.  Em relação à DCOMP 13766.84441.100504.1.7.02­0732 (fls. 236/238),  retificadora  da DCOMP  38211.75630.150304.1.3.02­3519  (f.  230/232),  cujos  débitos  foram  tratados  nos  itens  067  e  068  do DAC  de  fl.  751,  observa­se  que  a  autoridade  fiscal compensou o débito de R$ 9.630,92 como se fosse débito do código 6912, como  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10166.002902/2005­64  Resolução nº  1401­000.205  S1­C4T1  Fl. 880          10 consta  na  DCOMP  original.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  houve  o  acolhimento  da  DCOMP retificadora, de tal sorte que o débito de R$ 9.630,92 refere­se ao código 8109,  como consta à fl. 238.  36.3.  Haverá que se corrigir, portanto, a "compensação 067" do DAC de fl.  751. Pois, o código do débito de R$ 9.630,92 é "8109", conforme consta no Registro do  Profísc (à fl. 571), bem como no Demonstrativo da Carta de Cobrança (à fl. 634).    Por fim, a TERCEIRA DIVERGÊNCIA relativa a data da valoração das compensações:  39.Nesse contexto, dão­se por atendidas as questões levantadas nos itens 77/78 e  86, 'd', do Recurso Voluntário: os DAC de fls. 729/794 atendem à exigência do item V  do art. 55 da IN 900/2008, que tem lastro no art. 74, § 7o, da Lei 9.430/96.  40.Ora,  se  o  trabalho  fiscal  foi,  assim,  bem  realizado,  como  se  explicaria  a  existência da insuficiência de crédito, no valor de R$ 135.979,72?  41.Essa  falta de  crédito  explica­se,  basicamente,  pela  forma como a  autoridade  fiscal tratou os débitos da DCOMP 16039.84029.170305.1.3.02­0804 (f. 12/15).  41.1.Essa DCOMP  foi  transmitida  com o objetivo de  substituir  a  compensação  que se fizera, em 13.08.2003, por meio de Declaração Manual formalizada no Processo  10166.009005/2003­10,  conforme  esclarecimentos  prestados  nos  itens  03/05  e  08  do  Recurso Voluntário (à fl. 689).  41.2.Encontram­se,  às  fls.  143/148  do  Processo  10166.005511/2003­30  ("disponível  para  consulta no  e­processo  ­  fl.  802",  conforme  item 5  do Relatório  da  Diligência),  os  elementos  essenciais  que  constituem  a  compensação  feita  mediante  formulário  de  preenchimento  manual,  protocolada  em  13.08.2003.  Por  meio  desses  elementos é possível constatar que os débitos declarados na compensação manual são  exatamente os mesmos que constam da DCOMP eletrônica de fls. 12/15, os quais foram  tratados nas compensações de n° 190 a 195 dos DAC de fls. 792/792.  41.3.Por essas compensações (190 a 195 dos DAC), observa­se que a autoridade  fiscal fez incidir sobre os débitos compensados na DCOMP de fls. 12/15 os encargos de  multa  e  juros,  considerando  como  data  de  liquidação  dos  débitos  a  data  de  "17.03.2005",  data  em  que  foi  transmitida  a  DCOMP,  e  não  a  data  de  13.08.2003,  quando  foi  protocolada  a  compensação  manual,  conforme  protocolo  de  abertura  do  Processo 10166.009005/200310, constante da fl. 143 do Processo 10166.005511/2003­ 30.  41.4.Com isso, houve incidência de multas e juros de mora, que não constam da  DCOMP 16039.84029.170305.1.3.02­0804 (f. 12/15), provocando um consumo maior  de crédito, conforme se vê pela comparação dos dois quadros apresentados a seguir:  41.5. A recorrente pleiteia que os encargos sejam calculados tendo como termo  final  da  liquidação  a  data  de  13.08.2003,  situação  que  resultará  em  redução  das  multas e juros de mora, especialmente em relação às compensações 192 e 195.  (...)  Ainda  no  mesmo  contexto  dessa  TERCEIRA  DIVERGÊNCIA,  questiona  a  forma de cálculo de três outras Dcomp:  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10166.002902/2005­64  Resolução nº  1401­000.205  S1­C4T1  Fl. 881          11 42. Ademais, houve, ainda discrepâncias na forma de cálculo de encargos legais  em relação a três DCOMP, como se explana a seguir.  (...)  42.1.  Em  relação  à  DCOMP  41949.37154.070504.1.7.02­1834  (f.  24/27),  retificadora  Oda  DCOMP  33178.71157.311003.1.3.02­0467  (f.  16/19),  cujos  débitos  foram  tratados  nas  compensações  001,  004,  005  e  006,  realizadas  nos  DAC  de  fls.  729/730, embora esses débitos tenham sido compensados em data posterior às datas dos  respectivos vencimentos, deixaram de ser computados os juros e as multas.  42.1.1.Mas, a autoridade fiscal não deixou de computar esses encargos, tomando,  como base para aferir a pontualidade da liquidação, a data da DCOMP original, ou seja,  31.10.2003.  42.1.2.Assim  sendo,  a autoridade  fiscal consumiu parcela do  crédito disponível  maior do que a parcela consumida pela empresa, como se vê pela comparação dos dois  quadros a seguir:  Como foi colocado na primeira Resolução, deve­se  levar em consideração que  os referidos pedidos foram feitos parte na sistemática de compensação manual e parte através  da  nova  Sistemática  (PER/Dcomp)  o  que  é  razoável  se  levar  em  conta  a  ocorrência  de  acontecer certos equívocos.  Diante desse contexto, converto o feito novamente em diligência:  ­ Para que a fiscalização corrija as duas primeiras divergências, considerando a  existência  das  Dcomps  retificadoras,  bem  assim  justifique  o  motivo  pelo  qual  a  forma  de  valoração adotada por ela discrepa da forma pretendida pela Recorrente e pontuada na Terceira  divergência. Havendo equívoco, fazer as devidas correções.  ­  Intimar,  se  for  o  caso,  o  contribuinte  a  apresentar  novas  informações,  esclarecimentos e retificações que entender pertinentes à solução da lide;  ­  Prosseguir  na  validação  do  saldo  negativo  desse  crédito  apurando  a  sua  liquidez e certeza, após retificado os equívocos;  ­  Após  as  verificações  acima,  certificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente a ser coberto, refazendo todas as imputações utilizando o Sistema pertinente da  Receita Federal do Brasil;  ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas  nos  itens  anteriores  sobre  os  pontos  34.5,  35.1,  36.3  e  41.5  da  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente  contra  o  resultado  de  diligência  Ao  final  entregar  cópia  do  relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as  suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 15504.015264/2009-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. AUSÊNCIA DE PACTO NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada sem o pacto exigido pela Lei n° 10.101,de 19 de dezembro de 2000, integra o salário de contribuição. LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional-CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. MULTA DE OFÍCIO Para as Contribuições Previdenciárias, a imposição de penalizar o contribuinte infrator mediante aplicação de multa de ofício só veio a ser instituída na forma da Medida Provisória MP n° 449 a partir de sua edição em 03/12/2008. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão das multas Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. AUSÊNCIA DE PACTO NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada sem o pacto exigido pela Lei n° 10.101,de 19 de dezembro de 2000, integra o salário de contribuição. LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional-CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. MULTA DE OFÍCIO Para as Contribuições Previdenciárias, a imposição de penalizar o contribuinte infrator mediante aplicação de multa de ofício só veio a ser instituída na forma da Medida Provisória MP n° 449 a partir de sua edição em 03/12/2008. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão das multas Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.015264/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.590  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MINASFER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2005  PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS OU RESULTADOS. AUSÊNCIA DE PACTO NA FORMA  DA LEI ESPECÍFICA.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada sem o pacto exigido pela Lei n° 10.101,de 19 de dezembro de 2000,  integra o salário de contribuição.  LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA.  O  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional­CTN  aduz  que  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente.  MULTA DE MORA  As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista  artigo  35  da  Lei  8.212/91na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  n°  11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros  de mora,  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  multa  menos gravosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 52 64 /2 00 9- 19 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  MULTA DE OFÍCIO  Para  as  Contribuições  Previdenciárias,  a  imposição  de  penalizar  o  contribuinte  infrator  mediante  aplicação  de  multa  de  ofício  só  veio  a  ser  instituída na forma da Medida Provisória MP n° 449 a partir de  sua edição  em 03/12/2008.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento  parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão das multas    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente  Ivacir Júlio de Souza – Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015264/2009­19  Acórdão n.º 2403­001.590  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A instância “ ad quod ” produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os  autos e tendo corroborado o transcrevi , na íntegra, com grifos de minha autoria:  “ Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa  acima identificada, no montante de R$ 88.638,64, no período de  01/05  a  07/05,  consolidado  em  03/09/2009,  que,  conforme  informado no Relatório Fiscal  de  fls.  14/17,  foi  apurado  com  base  em  folhas  de  pagamento  e  Livro  Diário  ,  referindo­se  a  contribuições  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos segurados empregados a titulo de participação nos lucros e  resultados  ­  PLR,  em  desacordo  com  a  lei  especifica  ­  Lei  10.101/2000, e ao contribuinte individual José Wilson Fonseca  Cambuy.  A ação fiscal foi precedida de Termo de Inicio de Procedimento  Fiscal ­ TIPF, fls. 48/49.  A  interessada  foi  cientificada  da  presente  autuação  em  09/09/2009,  conforme  documento  de  fl.  1,  e  apresentou  impugnação, as fls. 105/116, com os seguintes argumentos:  ­ alega que o pagamento da participação nos lucros e resultados  durante o período fiscalizado foi realizado dentro do previsto na  Convenção Coletiva firmada entre os sindicatos representantes  das  categorias,  em  26/12/2004,  vigorando  no  período  de  01/10/2004 a 30/09/2005;  ­  que  a mencionada  convenção,  cópia  anexa  à  defesa,  atende  todas  as  determinações  impostas  pela  Lei  10.101//00,  uma  vez  que  é  fruto  de  negociação  entre  a  impugnante  e  seus  empregados  e  nela  constam  regras  claras  e  objetivas  sobre  a  forma,  periodicidade  e  vigência  da  distribuição  de  lucros  pactuada,  conforme  disposição  contida  em  seus  parágrafos  segundo e septuagésimo oitavo;  ­ que o § 1°, I e II, do art. 2° da Lei 10.101/00, ao dispor sobre  "programas  de  meta,  resultados  e  prazos,  previamente  pactuados",  em  nenhum  momento  trata  da  obrigatoriedade  da  utilização  de  tais  programas,  mas,  sim,  faculta,  permite  sua  utilização  pela  empresa,  sendo  que  o  que  é  permitido  não  é  obrigatório;  ­  reforça seu entendimento de que as  regras da PLR adotas na  convenção  coletiva  são  claras,  objetivas  e  simples,  já  que  sua  aferição se baseava em valores  fixos, não havendo necessidade  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  de descer a detalhes e estabelecer formular complexas, de difícil  compreensão;  ­ diz, ainda, que o auto de infração se baseia no RPS, art. 214, §  9  0,  X,  e  §  10,  cujas  normas  regulamentares  restringem  o  alcance da Lei n.10.101 e os direitos dela decorrentes;  ­ que o citado regulamento, que não é lei, mas simples decreto,  diz o que a lei não diz, sendo que as restrições regulamentares  usadas pela União ofendem o principio da  legalidade­ CF, art.  5°, II, 37 e 1501;  ­  quanto  ao  contribuinte  individual  José  Wilson  Fonseca  Cambuy,  esclarece  que  o  referido  advogado  presta  serviço  ao  Banco Nordeste do Brasil S/A  ­  (BNB),  sendo que os  valores a  ele  pagos  referem­se  a  honorários  de  sucumbência,  ônus  da  impugnante,  derrotada  na  execução,  na  ação  ordinária  0433.00.006559­2  e  nos  embargos  de  n.  0433.01.066774­2,  conforme cópia das petições que anexa;  ­  que  o  fato  de  ter  pago  honorário  ao  advogado  da  parte  contrária  não  torna  a  impugnante  devedora  da  contribuição  previdenciária,  pois  ele  não  prestou  serviço  a  ela,  requisito  essencial  para  que  a  empresa  se  tornasse  devedora,  conforme  art..22, III, da Lei 8.212, de 1991;  ­ pede redução da multa aplicada, em atenção A retroatividade  benigna  da  norma  punitiva,  aplicando­se  ao  caso  o  CTN,  art.  106, II, "c";  ­ quanto aos juros, alega que os mesmos devem incidir apenas  sobre  valor  de  tributo  e  não  sobre  multa,  como  ocorreu  no  presente  lançamento,  conforme determina  o  art.  161  do CTN e  art. 61 da Lei 9.430/96. Sobre a matéria cita, ainda, Acórdão do  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  que  trata da  inaplicabilidade da  taxa SELIC sobre a multa de  oficio.  Ao final, pede o cancelamento do auto de infração atacado, com  extinção  da  exigência  por  ele  lançada  ou  a  redução  dos  montantes lançados.  Requer,  ainda,  que  as  intimações  dos  atos  processuais  sejam  remetidas  aos  signatários  da  impugnação,  procuradores  devidamente constituídos pela autuada.  Considerando  os  argumentos  da  impugnante  em  relação  ao  contribuinte individual José Wilson Fonseca Cambuy, o processo  retomou ao Auditor notificante, que emitiu a Informação Fiscal  de  fls.  179,  sendo  a  empresa  dela  cientificada  em  24/08/2010,  conforme ciência de seu representante legal As mesmas fls. 179.  Concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  Informação  Fiscal  acima  mencionada,  a  empresa  não  apresentou nova manifestação.  É o relatório. ”   Cumpre ressaltar que muito embora não tenha sido considerado no Relatório  supra, o Auditor Fiscal notificante considerou procedente a  impugnação  sobre o contribuinte  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015264/2009­19  Acórdão n.º 2403­001.590  S2­C4T3  Fl. 4          5 individual José Wilson Fonseca Cambuy e na forma do item 3 do Relatório Complementar de  fls. 179, registrou que : “no Auto 37.245.634­0 procedeu­se à exclusão de Base de calculo no  levantamento, CI”.  Aduz que às fls. 180, o Auditor assim se manifestou :  “ Empresa: Minasfer S/A    CNPJ: 16.518.649/0001­39    Assunto: Impugnação    DEBCAD: 372456340  Atendendo a solicitação da DRJBHE temos a dizer o seguinte:  1­  Impugnação  procede.  A  empresa  apresentou  fatos  novos,  referentes ao contribuinte  individual Jose Wilson Fonseca Cambuy.  2­  Com  os  novos  fatos  apresentados,  procedeu­se  exclusão  de  valores nos Autos: 37.245.634­0, 37.240.392­1 e 37.240.387­5.  3­  Foi  entregue  a  empresa  a  segunda  via  do  relatório  fiscal  complementar para dar ciência e  conhecimento.  4­ Segue abaixo quadro de exclusão do Auto: 37.245.634­0  5­ A consideração do supervisor. ” ( grifos de minha autoria)  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.183,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte – MG ­ DRJ/BHE, em 10 de fevereiro de 2011, exarou o Acórdão n° 02­30.824  ,  mantendo parcialmente procedente o lançamento em razão de ter havido entendimento de que  seria  cabível  a  retificação  proposta  pelo  Auditor  Notificante  em  sua  Informação  de  fls.  178/180, devendo ser retirado do presente lançamento os valores constantes nos levantamentos  Cl E Z1 , nas competências 01/2005 a 07/2005, para exclusão da contribuição previdenciária  lançada relativamente ao segurado contribuintes individual José Wilson Fonseca Cambuy.  DO RECURSO  Não  obstante  o  êxito  parcial,  irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls.181, onde combatendo o decisium reiterou em parte as alegações que fizera  em instancia “ad quod ” .  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  nos  autos,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  De plano  ,  convém  trazer  à  lume o  registro do  item 09 do Relatório Fiscal  onde a Autoridade Fiscal assim se pronuncia:  “  ­  Da  análise  do  que  foi  apresentado  e  demais  elementos  verificados  por  esta  auditoria,  na  própria  empresa  e  acompanhado  pela  funcionaria  do  RI­I  da  empresa,  a  senhora  Maria  Mônica  Wanderley  verificou­se  que  o  "programa  de  participação  nos  lucro  e  resultados"  da  empresa  está  em  desacordo com Lei n° 10.101,de 19 de dezembro de 2000, que  regula  matéria,  representando,  na  verdade,  uni  complemento  salarial.” ( grifos de minha autoria)          Às  fls  149,  consta  colacionada  pela Recorrente  que  seria  a CONVENÇÃO COLETIVA  DE TRABALHO que sustentaria a prática dos pagamentos de PLR.  A cláusula segunda do documento supra registra quais as empresas estariam pactuando a PLR  com os sindicatos das categorias. É de se destacar que na sobredita cláusula não se observa o  recorrente como pactuante do acordo.    DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO    Às fls. 110, na peça de impugnação , reiterado na íntegra às fls. 185 na peça  recursal,  a  empresa  afirma  que  agiu  com  correção  na medida  em  que  naquela  oportunidade  denominava­se Minaço S/A então parte integrante do acordo. Cumpre ressaltar que não juntou  prova alguma a respeito do que afirmara:  “ Tal participação se baseia na convenção coletiva de trabalho  firmada  entre  o  Sindicato  das  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas Minasfer  S/A  e  de Material  Elétrico  de  Várzea  da  Palma,  Corinto  e  Lassance  (representante  da  ­  à  época,  denominada Minaço S/A) e o Sindicato dos Trabalhadores nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  Várzea  da  Palma  ­  veja­se  a  clausula  segunda,  caput  e  parágrafos, da convenção.  A mencionada convenção (texto anexado a esta peça de defesa),  firmada  em  26/12/2004,  vigorou  no  período  de  12/10/2004  a  30/9/2005.”   Em  contraponto  à  genérica  afirmação  da  empresa,  a  Autoridade  Fiscal  é  pontual e efetiva ao apontar a origem dos fatos geradores :   Fl. 430DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015264/2009­19  Acórdão n.º 2403­001.590  S2­C4T3  Fl. 5          7 “ 2­Contribuições devidas à Seguridade Social, calculadas sobre  os  salários  de  contribuição,  dos  segurados  empregados  e  contribuinte individual, quadro em anexo,  levantados com base  nas  folhas  de  pagamento  analíticas  e  seus  respectivos  resumos  gerais,  cujas  verbas  foram  comandadas  sob  as  rubricas  Participações  nos  Lucros  e  Resultados  e  Livro  Diário  que  comprova  pagamento  a  contribuinte  individual.”(  grifos  de  minha autoria)  Assim,  os  documentos  que  instruíram  o  presente  lançamento  registram pagamentos efetuados pela MINASFER S/A..  É  oportuno  ressaltar  que  o  lançamento  reporta­se  ao  período  01/01/2005  a  31/07/2005 e  em 31 de  janeiro de 2005 e no Relatório de Representantes Legais­ REPLEG,  que registra o cadastro da empresa, recebido e não contestado pela Recorrente, à exceção de  apenas um , todos os representantes são contemporâneos ao lançamento atuando desde período  bastante anterior .  De  relevo,também,  destaque­se  que  conforme  fls.  119  a  empresa  com  a  mesma denominação MINASFER S/A , em 31 de janeiro de 2005 , realizara assembléia geral  sem alteração da denominação, na forma do extrato parcial abaixo:  “ MINASFER S.A .  CNPJ/MF 16.518.649/0001­39  NIRE/JUCEMG N° 31300044025  ATA  DA  ASSEMBLÉIA  GERAL  EXTRAORDINÁRIA  REALIZADA NO DIA 31 DE JANEIRO DE 2005.”  No mesmo diapasão, às  fls. 134, em documento datado de maio de 2006, o  advogado José Wilson Fonseca Cambuy excluído em sede de impugnação da incidência como  contribuinte individual na forma do item 3 do Relatório Complementar de fls. 179, registra nos  autos  do  litígio  de  n.:  433.00.005.042­0  (Execução)  que  tramitara  na  3° VARA CÍVEL DA  COMARCA  DE  MONTES  CLAROS/MG  a  existência  de  ambas  empresa  Minaço  S/A  ­  Minasfer S.A que a Recorrente que fazer acreditar ser a mesma pessoa jurídica:    “ 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG  Autos de n.: 433.00.005.042­0 (Execução)  Exeq0ente: Banco do Nordeste do Brasil S/A  Executado: Minaço S/A ­ Minasfer S.A. e outros ”   ( grifos de minha autoria)  Por  derradeiro,  consulta  ao  sitio  da  Fazenda  Nacional  desqualifica  a  alegação  posto  o  registro  da  data  de  abertura  da  empresa  MINASFER  S/A  é  datado  de  24/04/1971:   Fl. 431DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8       REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL            CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE INSCRIÇÃO   16.518.649/0001­39  MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   24/09/1971      NOME EMPRESARIAL   MINASFER S/A      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   MINASFER S/A      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   24.51­2­00 ­ Fundição de ferro e aço      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   Não informada      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   204­6 ­ SOCIEDADE ANONIMA ABERTA      LOGRADOURO   AV AMAZONAS     NÚMERO   7700     COMPLEMENTO      CEP   30.510­000     BAIRRO/DISTRITO   GAMELEIRA     MUNICÍPIO   BELO HORIZONTE     UF   MG      SITUAÇÃO CADASTRAL   ATIVA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   03/11/2005      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL     O artigo 2° da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000 determina que a  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados :    "Art  2° A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.”   Tudo isto posto, muito embora a instância “ ad quod ” não tenha percebido a  empresa MINASFER S/A não tem um pacto convencionado de pagamento de PLR conforme o  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015264/2009­19  Acórdão n.º 2403­001.590  S2­C4T3  Fl. 6          9 exigido na forma da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Desta forma, o lançamento é  procedente.  DOS JUROS  Os  juros aplicados  estão de acordo com a normas contidas nos dispositivos  legais  constantes  do  Relatório  dos  Fundamentos  Legais  do  Débito­FLD  (  fls.  11/12),  e,  ao  contrário  do  argumento  da  empresa,  foram  calculados  sobre  o  valor  originário,  conforme  explicitado no referido Relatório.  DA MULTA.  É  compulsório  observar  que  o  artigo  144  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN aduz que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada :    “ Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Na  hipótese  de  novos  critérios  de  apuração  ou  de  novos  processos  de  apuração é que se aplica a previsão do § 1º deste artigo:     “  §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,  tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios ”  O presente lançamento não está submetido à novos critérios de apuração.   Na forma do registro de fls.11, no Relatório Fundamentos Legais do Débito –  FLD e Acréscimos Legais da Multa, o cálculo do valor da multa teve por base os parâmetros  estabelecidos pelo revogado art. 35, I, II, II da Lei n°8.212/91.  Entretanto o artigo supra foi alterado pela MP 449 de , 2008 consolidada pela  Lei n° 11.941/2009, estabelecendo não novos critérios de apuração mas determinando que os  débitos  referentes  a  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996 (Redação dada pela Lei 11.491, 2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.    § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  vinte por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716,  de 1998)”  No item 14 do Relatório Fiscal de fls. 16, na forma do texto abaixo transcrito,  o Auditor registra que procedera a apuração da multa mais benéfica :   “14­Esta sendo aplicado a multa de oficio, nas competências 01,  02,  03  e  04  de  2005  que  é  a mais  benéfica  para  Autuada,  e  a  anterior a medida provisória 449 nas competências 05, 06 e 07  de 2005 que é a mais benéfica para a Autuada, após comparação  feita entre as multas, conforme quadro, em anexo.”  O quadro anexo a que se refere o Auditor autuante consta de fls. 45.  No  quadro  em  questão  não  se  vislumbra  coluna  que  estabelece  o  cálculo  considerando a aplicação da multa em 0,33% ao dia, limitada a 20% .  A  planilha  supra  não  permite  concluir  que  fora  construída  na  forma  dos  preceitos atuais posto que e não fica claro se  teria considerado o artigo 35 da Lei 8.212/91,  que sustenta a penalidade, no que concerne aos acréscimos da multa de mora nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20% conforme determina a redação dada pela Lei 11.941/2009 :   “ Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (  grifos de minha autoria)  MULTA MAIS BENÉFICA   Fl. 434DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015264/2009­19  Acórdão n.º 2403­001.590  S2­C4T3  Fl. 7          11 O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição  do  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”  DA MULTA DE OFÍCIO   Conforme registra o Relatório Fiscal, trata­se de crédito lançado em razão de  fatos geradores ocorridos no período de 01/05 a 07/05, consolidado em 03/09/2009.  Exortando os mesmos artigos para aplicação da multa de mora, se nota que a  penalidade de impingir multa de ofício às contribuições previdenciárias só se observa a partir  da  ocorrência  de  fatos  geradores  contemplados  a  partir  da  vigência  da  edição  da Medida  provisória  MP  449  ocorrida  em,  03/12/2008,  consolidadas  pela  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009.  Ocorre que às mesmas fls.11, no mesmo Relatório de Fundamentos Legais do  Débito  –  FLD  e  Acréscimos  Legais  da  Multa,  desconsiderando  que  os  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  emissão  da  aludida MP  449,  de 2008,  imputaram­se,  também,  os  efeitos  desta penalizando a infração com aplicação de multa de ofício :  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  “ 701 ­ FALTA DE PAGAMENTO, FALTA DE DECLARAÇÃO  OU DECLARAÇÃO INEXATA  701.01 ­ Competências : 01/2005 a 04/2005  Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35­A (combinado com o art. 44, inciso  I da Lei  n.  9.430,  de  27.12.96),  ambos  com  redação da MP n.  449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996 “  Assim, muito embora o crédito tenha sido constituído e lançado de ofício ,  pós emissão da sobredita MP 449/2008, entendo que esta não alcança  lançamentos pretéritos  como  os  em  comento  que  se  reportam  ao  período  01/05  a  07/05  posto  que  sem  previsão  à  época dos fatos geradores.   O legislador ao revogar o anterior artigo art. 35 e seus incisos I, II, III da Lei  8.212/91, sabedor da existência de um estoque de autos lavrados e outros ainda por lavrar sob a  égide daquele preceituado, foi explícito ao determinar que a nova redação dirigia­se aos débitos  NÃO PAGOS. Assim. deve­se ter presente que o artigo 35 da Lei 8.212/91 sob o comando da  nova  redação  é  aplicado  e  sopesado  nos  termos  do  benefício  da  retroatividade  benigna  nos  casos em que se verifiquem obrigações principais ainda NÃO PAGAS, verbis:  “ Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. ( Redação dada pela Lei n° 11.448, de 2007). ”  A novidade está em que nos casos de lançamento de ofício  ­ por óbvio nas  ocorrências  de  fatos  geradores  inadimplidos  pós  emissão  da  MP  449/2008  ­  se  deva  , DE  FORMA NÃO CUMULADA com a multa de mora, observar a multa de ofício – penalidade  nova na legislação previdenciária ­ disposta no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, introduzida pela Lei 11.448, de 2007  na forma do disposto no comando do artigo 35 –  A introduzido pela Lei 11.941/2009, verbis:   “  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.( Incuído  pela Lei n 11.941/2009).”                Abaixo, com grifos de minha autoria, vasta jurisprudência deste Conselho, corrobora  meu entendimento sobre a questão:  “ 05/12/2000  Acórdão  nº  20306981  do  Processo  108300017319551PIS  ­  MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa  de  ofício exclui  a  multa de mora. Recurso negado.”                “ 06/03/2008  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015264/2009­19  Acórdão n.º 2403­001.590  S2­C4T3  Fl. 8          13 Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 10196598 do Processo 11030001309200680  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA­ MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA­  A  utilização  de  crédito  de  natureza  não  tributária  justifica­  o  lançamento  de  ofício  para  imposição  de  multa  isolada. MULTA ISOLADA A multa de que trata o art. 18 da Lei  10.833, de 2003, é a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº  9.430/96. A expressão "multa isolada" não significa que se trate  de  multa  diversa  da multa  de  ofício,  mas  sim,  que  a  multa  de  ofício  é  aplicada  isoladamente,  ou  seja,  desacompanhada  do  principal sobre o qual  incidiu. MULTA DE OFÍCIO E MULTA  DE  MORA.­  CUMULAÇÃO­  A  multa  de  ofício,  absorve  a  de  mora, não sendo admissível a cumulação.”   “ 26/01/2007  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 20217713 do Processo 10980009260200105  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997  Ementa:  MULTA DE MORA.  MULTA DE  OFÍCIO  ISOLADA.  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  De  acordo  com  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  deu  a  MP  nº  351,  inexiste  previsão  legal  para  lançamento  de  multa  de  ofício  pelo  recolhimento a destempo da multa de mora. Recurso provido”   “ 14/05/2003  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 20176943 do Processo 108450008609932  MULTA DE OFÍCIO.  O  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas. A conseqüência prática da  perda  da  espontaneidade  é  que  o  contribuinte  fica  sujeito  à  multa  de  ofício  ao  invés  da  multa  de  mora  em  relação  aos  valores que venham a ser levantados pela fiscalização. O termo  de  início  de  fiscalização  vale  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Se  o  Fisco  não  formaliza  qualquer  ato  escrito  indicando  o  prosseguimento,  ou  o  encerramento,  dos  trabalhos,  a  partir  do  61º. dia, o contribuinte readquire a espontaneidade. O resultado  concreto  desse  fato  é  que  o  contribuinte  pode  efetuar  o  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  recolhimento  dos  valores  devidos  acrescidos  de multa  de mora  ao invés da multa de ofício. Se o contribuinte já havia recolhido  os  tributos, acrescidos de multa de mora, antes de readquirir a  espontaneidade  e  por  inércia  do  Fisco  a  recupera,  fica  dispensado da multa de ofício e sujeito, apenas, à multa de mora.  Recurso provido”     “ 08/10/2008  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 10249304 do Processo 10768000216200227  CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA  ­  NOVO  LANÇAMENTO  ­  A  conversão  de  multa  de  ofício  isolada,  exigida  por  meio  de  Auto  de  Infração,  em  multa  de  mora,  caracteriza  um  novo  lançamento,  o  que  é  vedado  à  instância de julgamento. ERRO DE FATO. Tratando­se de mero  erro de fato no preenchimento da DCTF pelo contribuinte, mas  estando mencionado o período correto nas guias DARF`s não há  que  se  aplicar  qualquer  sanção  ao  contribuinte.  Recurso  de  ofício negado. Recurso voluntário provido.”   “ 26/06/2008  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 10423323 do Processo 10825002460200111  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF Ano­ calendário:  1998  RECOLHIMENTO  EXTEMPORÂNEO  DE  TRIBUTO  DESACOMPANHADO  DE  MULTA  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  ­  INAPLICABILIDADE  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA ­ Tratando­se de penalidade cuja  exigência  se  encontra  pendente  de  julgamento,  aplica­se  a  legislação  superveniente que  venha a beneficiar o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  (Lei  nº  11.488, de 2007, e art. 106 do CTN). CONVERSÃO DE MULTA  DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA ­ NOVO LANÇAMENTO ­  A conversão de multa de ofício isolada, exigida por meio de Auto  de Infração, em multa de mora, caracteriza um novo lançamento,  o que é vedado à instância de julgamento. Recurso provido.”   “ 19/03/2004   Turma  Ordinária  da  8ª  Câmara,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  exarou  em  Acórdão  nº  10807758  do  Processo  108350015859966 :  “ CSL ­ COOPERATIVAS ­ RESULTADO TRIBUTÁVEL ­ ATOS  NÃO  COOPERATIVOS  ­  Constatado  que  a  entidade  também  praticou  atos  não  abrangidos  pelo  conceito  do  cooperativismo,  correta é a exigência da contribuição sobre o resultado  líquido  destas operações. PERÍCIA ­ DESNECESSIDADE ­ Rejeita­se o  pedido  de  realização  de  perícia,  quando  os  autos  estão  corretamente  instruídos  permitindo  ao  julgador  formar  a  sua  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015264/2009­19  Acórdão n.º 2403­001.590  S2­C4T3  Fl. 9          15 convicção  em  relação  à  matéria  discutida.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  NÃO  CONHECIMENTO  ­  A  declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva  do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I,  "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso  voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a  aplicação, em virtude de  inconstitucionalidade, de lei em vigor.  (Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998,  art. 22A, acrescentado pelo art. 5º da Portaria MF nº 103/2002).  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO  ­  DECLARAÇÃO  INEXATA  ­  APLICABILIDADE  ­  No  caso  de  falta de pagamento cumulada com declaração inexata a multa de  ofício está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 6.430/96, em  consonância com os incisos IV e V do artigo 149 do CTN. Já a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 6.430/96 é aplicável  apenas  aos  procedimentos  espontâneos  ou  de  cobrança  de  valores já declarados. JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ Para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1995,  os  juros  de  mora  incidentes sobre  tributos não pagos no vencimento, serão  calculados,  a  partir  de  01/04/1995,  com  base  na  taxa  SELIC  acumulada mensalmente. (Lei 9.065/95, art. 13). Por sua vez, o  CTN prevê que os  juros moratórios  serão calculados à  taxa de  1% ao mês,  se a  lei  não dispuser de modo diverso  (art.  161, §  1º). Recurso negado.”    ARTIGO 44 DA LEI NO 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996    “ Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: ( Redação dada pela Lei n° 11.448, de 2007).       I  ­  de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (  Redação  dada  pela  Lei  n°  11.448,  de  2007).       II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (  Redação  dada  pela  Lei  n°  11.448, de 2007).       a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; ( Redação dada pela Lei n° 11.448, de 2007).       b) na  forma do art. 2o desta Lei, que deixar de  ser efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (  Redação dada pela Lei n° 11.448, de 2007).   Fl. 439DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16      §  1o O percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. ( Redação dada pela Lei n° 11.448, de 2007).   (...) ”      Portanto, no caso em comento, não há que falar em multa de ofício ainda que  seja para beneficiar o infrator uma vez que a multa de ofício atualmente aplicada exclui a multa  de mora.   Como visto alhures, no  item 14 do Relatório Fiscal de  fls. 16, na  forma do  texto  abaixo  transcrito,  o Auditor  registra  que  procedera  a  apuração  da multa mais  benéfica  tendo como paradigma a MP 449/2008:    “14­Esta  sendo  aplicado  a  multa  de  oficio,  nas  competências  01, 02, 03 e 04 de 2005 que é a mais benéfica para Autuada, e a  anterior a medida provisória 449 nas competências 05, 06 e 07  de 2005 que é a mais benéfica para a Autuada, após comparação  feita entre as multas, conforme quadro, em anexo.”  Desse modo, em  razão de  tudo que foi  exposto, entendo que  é pertinente o  recálculo da multa cujo valor se observará quando a liquidação do crédito for postulado pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  artigo  2°  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°14,  de  4  de  dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte,  o  valor  das  multas  aplicadas  será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos  da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN.”    CONCLUSÃO  Conheço  do  recurso,  para  NO  MÉRITO,DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, determinando o  recálculo da multa de mora conforme o previsto no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n °11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% , critérios desta  data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.   É como voto.  Ivacir Júlio de Souza – Relator.                  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015264/2009­19  Acórdão n.º 2403­001.590  S2­C4T3  Fl. 10          17                   Fl. 441DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 16327.000967/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 INSTITUIÇÃO ISENTA. TÍTULOS PATRIMONIAIS. RESERVA DE ATUALIZAÇÃO AINDA NÃO TRIBUTADA. REALIZAÇÃO. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. Em face da entrega dos títulos patrimoniais da BOVESPA e da BM&F ao único sócio (instituição financeira) da contribuinte, em devolução de capital, deve ser adicionado ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, o valor da reserva de atualização desses títulos que não sofreram tributação do imposto. AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE VALORES E DE MERCADORIAS. ASSOCIAÇÕES ISENTAS. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DAS NOVAS EMPRESAS. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando- se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. JUROS SOBRE MULTA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária principal dá-se com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional, de sorte que o crédito tributário corresponde à obrigação tributária principal, incluindo a multa de ofício proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, sendo assim, a obrigatoriedade do recolhimento das estimativas não fica afastada pela apuração de prejuízo ou base de cálculo negativa. Ao contrário disso, tal obrigatoriedade subsiste, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1º., IV, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1301-001.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada ; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à desmutualização. Vencido nesse ponto o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier, que apresentou Declaração de voto; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício à taxa SELIC. Vencido nesse ponto o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, que entendeu incidir juros de mora sobre a multa de ofício à taxa de 1%; por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a não incidência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni de Paula Fernades Junior e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto vencedor desse ponto o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior – Relator Paulo Jakson da Silva Lucas – Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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INDUSVAL S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  INSTITUIÇÃO  ISENTA.  TÍTULOS  PATRIMONIAIS.  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO AINDA NÃO  TRIBUTADA.  REALIZAÇÃO.  ADIÇÃO  AO LUCRO LÍQUIDO.  Em  face  da  entrega  dos  títulos  patrimoniais  da BOVESPA  e  da BM&F  ao  único sócio (instituição financeira) da contribuinte, em devolução de capital,  deve ser adicionado ao  lucro  líquido, para  fins de apuração do  lucro real, o  valor da reserva de atualização desses títulos que não sofreram tributação do  imposto.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  VALORES  E  DE  MERCADORIAS.  ASSOCIAÇÕES  ISENTAS.  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES DAS NOVAS EMPRESAS. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.   Sujeita­se à incidência do imposto de renda, computando­ se na determinação  do  lucro  real  do  exercício,  a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos de  instituição  isenta, por pessoa  jurídica, a  título de devolução de  patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver  sido entregue para a formação do referido patrimônio.  JUROS SOBRE MULTA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO  LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.  A obrigação tributária principal dá­se com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional,  de sorte que o crédito tributário corresponde à obrigação tributária principal,  incluindo a multa de ofício proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 67 /2 01 0- 29 Fl. 559DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   2 MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo,  sendo  assim,  a  obrigatoriedade  do  recolhimento das estimativas não fica afastada pela apuração de prejuízo ou  base de cálculo negativa. Ao contrário disso, tal obrigatoriedade subsiste, e a  sua não observância  enseja  a aplicação da penalidade prevista no  art.  44,  §  1º., IV, da Lei 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  ;  por  maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à desmutualização. Vencido nesse  ponto o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier, que  apresentou Declaração de voto;  por maioria  de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso,  quanto  a  não  incidência de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  à  taxa  SELIC.  Vencido  nesse  ponto  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães, que entendeu incidir juros de mora sobre a multa de ofício à taxa de 1%;  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  quanto  a  não  incidência  da  multa  isolada. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni de Paula  Fernades  Junior  e  Valmir  Sandri.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  desse  ponto  o  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior – Relator  Paulo Jakson da Silva Lucas – Redator Designado  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuidas­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  INDUSVAL  S/A  CORRETORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS,  contra  decisão  proferida  pela 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SP.  Depreende­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  ora  recorrente foram lavrado autos de infração para formalização e cobrança do crédito tributário  no  valor  originário  de  R$  14.315.590,38,  incluindo  as  multas  de  ofício,  juros  de  mora  (calculados até 30/07/2010) e Multa Exigida Isoladamente (fls. 165 – 176).   Fl. 560DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 3          3 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 145 – 151), a Fiscalização descreveu as  circunstâncias  que  redundaram  na  autuação,  aduzindo  que  a  recorrente,  constituída  em  24/07/1989, tem como objeto social operar em Bolsa de Valores, de Mercadorias e de Futuros,  com  títulos  e  valores  mobiliários  de  negociação  autorizada,  comprar  e  revender  títulos  e  valores mobiliários, vender e intermediar operações com mercadorias, inclusive ouro, em bolsa  ou fora dela, à vista ou a termo, e exercer outras atividades regulamentadas pelo Banco Central  do Brasil, sendo que nesta condição, para operar como corretora na Bolsa de Valores de São  Paulo  Bovespa  e  na  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  BM&  F  era  detentora  de  títulos  patrimoniais e que no ato da Constituição da Corretora, o Banco Indusval integralizou parte do  Capital Social de Ncz$ 1.400.000,00 (...) mediante a conferência do Título Patrimonial nº 15 da  Bolsa de Valores de São Paulo pelo valor de RS Ncz$ 1.328.236,99.  Atestou  a  Fiscalização  que  em  02.12.1996,  a  Corretora  adquiriu  do  Banco  Indusval o título de Membro de Compensação n° 15 pelo preço de RS 2.180.000,00; o título de  Corretora  de Mercadorias  n°  15  pelo  preço  de RS  1.060.000,00;  e  2  (dois)  títulos  de  Sócio  Efetivo  pelo  valor  unitário  de RS  8.287,00,  todos  da BM&F,  perfazendo o montante  de RS  3.256.574,00, conforme Contrato de Compra e Venda celebrado entre as partes e  respectivos  registros contábeis às folhas 88 a 92.  Destacous­se  que  a  forma  de  contabilização  dos  títulos  patrimoniais  está  prevista no Capítulo I, item 11, subitem 3, parágrafo 3º do Plano Contábil das Instituições do  Sistema  Financeiro  NacionalCOSIF,  (são  atualizados  por  ocasião  dos  balanços,  pelo  valor  informado  pela  respectiva  bolsa,  procedendo­se  aos  lançamentos  de  ajustes  nas  contas  "TÍTULOS  PATRIMONIAIS"  e  "RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS)  e  que  os  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  e  da  BM&F  representavam  frações  ideais  dos  seus  respectivos  patrimônios  e  estavam  sujeitos  a  atualizações  de  seus  valores através de informações fornecidas pelas próprias Bolsas com base na variação dos seus  patrimônios líquido de conformidade com o artigo 9º do Anexo à Resolução CMN (BACEN)  n°  2.690,  de  28  de  janeiro  de  2000,  sendo  registrados  no  Ativo  Permanente  Investimentos  (2.1.4.10.208),  e  as  referidas  atualizações  eram  registradas  como  acréscimos  ao  valor  dos  títulos  em  contrapartida  a  subconta  "Reserva  de  Atualização  de  Títulos"  (6.1.3.70.009),  integrante  da  conta  de  Reserva  de Capital  do  Patrimônio  Líquido,  por  força  do  disposto  na  Portaria MF n° 785 de 20 de dezembro de 1977.  Frisou  a  Fiscalização,  que  em  30  de  março  de  2007  conforme  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária,  foi  aprovada  a  redução  do  capital  social  da  corretora  Indusval  S/A  Corretora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  "Corretora"  no  montante  de  RS  16.774.786,83  (...),  passando  o  capital  de  RS  22.593.139,76  (...)  para  R$5.818.352,93  (...),  mediante  o  cancelamento  de  1.758  (...)  ações  ordinárias  e  1.758  (...)  ações  preferenciais,  nominativas sem valor nominal e, em decorrência da redução do seu capital social, a Corretora  a  transferiu para o Banco  Indusval S/A (único acionista) 06 Títulos Patrimoniais da Bovespa  pelo valor  contábil  de R$ 7.693.335,60; Título de membro de Compensação da BM&F pelo  valor contábil de R$ 4.570.013,55; e Título de Corretora da BM&F pelo valor contábil de R$  4.511.437,68.  Mencionou­se ainda, que a redução de capital foi realizada a débito da conta  do Patrimônio Líquido nº 6.1.1.40.10.01 "Reservas de Capital País" e a crédito das respectivas  contas do Ativo Permanente n° 2.1.4.10.10.01 "Títulos Patrimoniais Bovespa" e 2.1.4.10.20.01  "Títulos Patrimoniais BM&F"  conforme  lançamentos  contábeis  (fls.  31/33)  e  as  atualizações  monetárias dos Títulos Patrimoniais decorrentes das alterações patrimoniais da BOVESPA e da  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   4 BM&F foram debitadas nas contas contábeis do Ativo Permanente que registravam os Títulos  Patrimoniais  e  creditadas  na  conta  6.1.3.70.00.01  "Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais"  cujo  saldo  em  30.03.2007  era  de  RS  11.912.501,34  sendo  que  nesta  data  foi  capitalizado  o  montante  de  RS  11.066.395,84,  correspondente  ao  saldo  da  reserva  em  31.12.2006,  mediante  lançamento  a  débito  da  conta  COSIF  n°  6.1.3.70.00.01  "Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais"  e  crédito  das  contas  COSIF  n°  1.1.20.13.01"  Ações  Ordinárias País" RS 5.533.197,92 e 1.1.20.16.01" Ações Preferenciais não Cumulativas e não  Resgatáveis  País"  RS  5.533.197,92  e  na  mesma  data  de  30.03.2007  o  Banco  Indusval  S/A  também  reduziu  seu  capital  no  mesmo  montante  procedido  pela  INDUSVAL  mediante  transferência dos mesmos títulos patrimoniais aos seus acionistas, conforme Ata de Assembléia  Geral Extraordinária realizada às 14:00hs (fls. 27/30) e, ainda na mesma data, os acionistas do  Banco Indusval venderam para a CORRETORA os mesmos títulos patrimoniais anteriormente  cedidos  ao  Banco  Indusval  na  redução  do  capital  social,  pelo  mesmo  valor,  conforme  "Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Transferência  de  Direitos  sobre  Titulo  Patrimonial  de  Corretora  de Mercadorias  e Membro  de Compensação  da Bolsa  de Mercadorias& Futuros  e  Outras  Avencas"  e  "Instrumento  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  sobre  Título  Patrimonial de Corretora de Valores da Bolsa de Valores de São Paulo e Outras Avencas (fls.  39 a 52), sendo que os lançamentos contábeis desta operação foram efetuados a débito da conta  COSIF  nº  2.1.4.10.10.01  "Títulos  Patrimoniais  Bovespa"  no  valor  de  RS  7.693.335,60  e  a  débito  da  conta  COSIF  n°  2.1.4.10.20.02  "Títulos  Patrimoniais  BM&F"  no  valor  de  RS  9.081.451,23 e as atualizações monetárias mensais foram efetivadas a débitos destas contas e a  crédito da conta COSIF Cód. 6.1.3.70.00.01" Reserva de Atualização de títulos Patrimoniais" e  o  saldo  das  atualizações  do  título  patrimonial  da  BOVESPA  em  28/08/2007  era  de  R$  1.067.828,52 e o saldo das atualizações monetárias dos títulos da BM&F em 20/09/2007 era de  RS 767.880,16.  Esclareceu­se que tendo em vista a existência de cláusula resilitiva da Cessão  e  Transferência,  a  propriedade  dos  títulos  patrimoniais  teria  retornado  aos  sócios  do  Banco  Indusval  por  ocasião  das  desmutualizações.  Entretanto,  a  Corretora  teria  participado  efetivamente do processo de desmutualização e, portanto, ainda era a real detentora dos títulos  patrimoniais.  Feitas tais assertivas, passou a Fiscalização a discorrer acerca do processo de  desmutualização das Bolsas de Valores (fls. 149/150), destacando que em 28/08/2007 (data da  desmutualização  da Bovespa),  o  proprietário  de  um  título  patrimonial  da  extinta BOVESPA  passou a deter 706.762  ações da “Bovespa Holding S/A” de valor unitário de R$ 2,06  (data  base 30/06/2007), que foi recebido a título de devolução de patrimônio social. O valor de cada  ação  da  CBLC  foi  determinado  em  R$  4.224,98.  Tendo  por  base  os  valores  apurados  em  demonstrativos  contábeis  levantados  em  28/08/2008,  o  valor  do  título  patrimonial  foi  determinado em R$ 1.568.803,71, com valor residual de R$ 86,46. Pela devolução de 6 (seis)  títulos  patrimoniais  de  sua  propriedade,  a  Corretora  recebeu  4.240.614  ações  pelo  valor  unitário de R$ 2,23 por ação. Com a incorporação da CBLC, houve novo aumento de capital e  emissão de ações, com a troca de 25 ações da CBLC por 46.223 ações da Bovespa Holding. A  corretora era detentora de 700 ações da CBLC cujo valor contábil  em 28/08/2007 era de R$  2.206.255,32 e, em troca dessas ações, recebeu 1.294.244 ações da Bovespa Holding.  No  mais,  destacou­se  que  em  20/09/2007  (data  da  desmutualização  da  BM&F)  e,  em  decorrência  da  operação,  o  capital  social  da BM&F S/A  passou  a  ser  de R$  901.877.292,00  divididas  em  901.877,292  ações  ordinárias  que  foram  distribuídas  aos  detentores dos títulos patrimoniais da BM&F, conforme tabela à  fl. 150. Considerando que a  recorrente era detentora de 01 Título de Membro de Compensação, 01 Título de Corretora de  Mercadorias  e  02  Títulos  de  Sócio  Efetivo,  a  Corretora  recebeu  9.879.625  ações  da BM&F  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 4          5 S/A, das quais 9.859.625 foram transferidas aos correntistas do Banco Indusval em decorrência  da redução de capital da Corretora em 30 de março.  Mencionou­se no item seguinte, que a contribuinte alegou não ter havido nem  perda  nem  ganho  de  capital  na  operação  de  desmutualização,  entendendo  a  Fiscalização,  no  entanto,  que  nas  datas  das  desmutualizações,  a  recorrente  detinha  a  posse  dos  títulos  patrimoniais conforme registros contábeis, e, portanto, não haveria como não impor a ela a sua  participação nos processos.  Para  fundamentar  a  autuação  em  comento,  aduziu  a  Fiscalização  que  as  Bolsas eram associações regidas pelos arts. 53 a 61, da Lei n° 10.406, de 2002 (Código Civil),  e, pela sua natureza, sem fins lucrativos, gozavam da isenção preconizada pelo art. 15 da Lei n°  9.532,  de  11  de  dezembro  de  1997,  sendo  que  tal  isenção  fiscal  também  se  refletia  para  os  associados, uma vez que as atualizações dos títulos patrimoniais eram registradas em conta de  "Reserva" por  força do  disposto na Portaria MF n° 785 de 20 de dezembro de 1977, norma  tributária complementar, que autorizou as corretoras a postergar a tributação dos acréscimos ao  valor de aquisição dos títulos patrimoniais, em função do aumento do capital social das bolsas,  para o momento em que houvesse a redução do capital ou ocorresse a sua extinção, razão pela  qual, os valores que compunham as reservas de atualização foram utilizados para 'aumento de  capital’, e, ao mesmo tempo, compuseram o montante distribuído ao sócio Banco Indusval em  operação  de  redução  de  capital,  considerando  que  neste momento  ocorreu  a  disponibilidade  econômica, fato gerador da incidência tributária previsto no artigo 249 do Decreto n° 3.000, de  26  de  março  de  1.999,  que  contempla  a  tributação  de  acréscimo  patrimonial  ainda  não  tributado, independentemente se houve ou não trânsito por conta de resultado, ou seja, mesmo  que ele tenha sido contabilizado diretamente em conta do patrimônio líquido.  Considerous­se que em relação ao processo de desmutualização, as bolsas de  valores só poderiam destinar seu patrimônio em caso de extinção para outra entidade de fins  não  lucrativos  conforme previsto no art. 61 da Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, que  instituiu  o  novo  Código  Civil  e  que  a  desmutualização  foi  um  processo  contrário  ao  que  preconiza  o  citado  art.  61  da  Lei  n°  10.406,  de  2002,  pois  a  "transformação"  dos  títulos  patrimoniais em ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A representou uma devolução  do  capital  aos  associados  em  forma  de  ações,  porquanto  as  corretoras  deixaram  de  ser  associadas das extintas Bovespa e BM&F para serem acionistas das novas empresas, pessoas  jurídicas com finalidade lucrativa submetidas às normas da Lei n° 6.404, de 1976.  Atestou  a  Fiscalização  que  este  foi  o  entendimento  consolidado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta n° 10 expedida em 10  de outubro de 2007 pela COSIT , constituindo­se em Norma Complementar conforme definido  no artigo 100 do Código Tributário Nacional, destacando que referida consulta foi formulada  pela Comissão Nacional  de Bolsa  de Valores  (CNB),  no  processo  n°  10768.002443/200700,  visando esclarecer o processo de desmutualização e suas implicações tributárias, concluindo na  apontada  Solução  de  Consulta,  pela  tributação  do  ganho  de  capital  obtido  no  processo  de  desmutualização, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 9.532/97, com correspondência no  artigo 239 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3000/1999.  Concluiu­se,  destarte,  que  o  valor  a  ser  adicionado  à  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda corresponde à diferença entre o valor nominal das ações recebidas e o custo  de  aquisição  das  cotas  ou  frações  ideais  representativo  do  patrimônio  segregado das Bolsas.  Diferença  esta  correspondente  aos  valores  das  atualizações  do  valor  do  título  patrimonial  de  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   6 titularidade da corretora, espelhados no saldo da conta de "Reserva de Atualização dos Títulos  Patrimoniais",  sendo  que  os  acréscimos  patrimoniais  permaneciam  não  tributados  até  o  momento de sua distribuição e, se distribuídos, a qualquer forma ou título, passariam a integrar  a base de cálculo do imposto de renda, de sorte que o artigo 17 da Lei n° 9.532/97 guardaria  concordância  com  o  que  já  previa  a  Portaria MF  n°  785,  de  1977,  afirmando­se  que  por  se  tratar  de  operação  estritamente  patrimonial,  os  acréscimos  patrimoniais  foram  classificados  como resultados não operacionais e o resultado deve ser adicionado ao Lucro Líquido para ser  computado no Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL do ano calendário 2007.  Quanto  à  apuração  dos  valores  tributáveis  lançados  de  ofício  o  autuante  informa  serem  correspondentes:  (a)  ao  montante  entregue  pela  Corretora  na  operação  de  redução  do  seu  capital  em  30  de  marco,  originário  da  reserva  de  atualização  de  títulos  patrimoniais das bolsas ainda não tributado, reduzido do custo de aquisição respectivos títulos  patrimoniais; e (b) à mais valia correspondente a diferença entre o novo valor de aquisição dos  títulos  em 30.03.2007 e valor na data desmutualizações. Conforme demonstrativos de  folhas  154 a 155.  Por  fim,  lançou­se  os  fundamentos  para  a  aplicação  da  multa  isolada  e  registrou,  em  relação  à  “baixa  de  um  título  de  sócio  efetivo”,  alegou  o  autuante  que  (a)  a  corretora interessada adquiriu do Banco Indusval, em 02/12/1996, 02 Títulos de Sócio Efetivo  pelo preço unitário de R$ 8.287,00, conforme Contrato de Compra e Venda celebrado entre as  partes (fl. 88), cujo lançamento contábil foi efetuado a débito da conta que registrava os títulos  patrimoniais  da  BM&F  n°  2.1.4.10.20  (fl.  91);  e  (b)  no  processo  de  desmutualização  da  BM&F.  a  Corretora  recebeu  20.000  ações  da  BM&F  S/A  no  valor  de  R$  1,00/ação,  relativamente  à  devolução  dos  dois  títulos,  sendo  que  em  16/11/2007  o  contribuinte  alienou  1000 ações ao Grupo General Atlantic, pelo preço de R$ 9.698,59, realizando um lucro de R$  8.698,59 e na mesma data a Corretora efetuou uma baixa de 10.000 ações com prejuízo de R$  10.000,00, o que foi contabilizado a débito da conta 8.3.1.10.00.01 Prejuízo na Alienação de  Investimentos e a crédito da conta 2.1.5.10.20.02 Ações BM&F S/A (fls. 131 a 133).  Destacou a Fiscalização que regularmente intimada a esclarecer esta baixa, a  Corretora respondeu que "o título de sócio efetivo era de propriedade do sócio Luiz Masagão  Ribeiro e que até a  respectiva baixa contábil estava emprestado à Corretora", entretanto, não  teriam  sido  apresentados  quaisquer  documentos  que  comprove  a  propriedade  do  título  pelo  referido sócio, nem tampouco o alegado empréstimo à Corretora e seu motivo.  Mencionou  a  Fiscalização  ainda,  que  "mesmo  que  o  alegado  empréstimo  e  sua motivação tivessem sido comprovados, o lançamento contábil deveria ter sido a crédito de  conta passiva de empréstimo e, a sua liquidação, a débito desta mesma a débito de prejuízo" e  conclui  pela  inexistência  do  prejuízo  de  R$  10.000,00,  que  deveria  ser  objeto  de  glosa,  asseverando que a  recorrente era  a detentora dos dois  títulos de sócio efetivo, pois  foi  quem  recebeu  as  20.000  ações  da  BM&F  no  processo  de  desmutualização  e  também  porque  a  propriedade  do  título  remonta  a  1996  conforme  contrato  de  Compra  e  Venda  (fls.  88),  considerando que as ações da BM&F foram transferidas ao sócio Luiz M. Ribeiro pelo valor de  R$ 1,00, notoriamente inferior ao valor de mercado de R$ 9,69, concluindo que em relação à  diferença (R$ 8,69 X I000) presumem­se "distribuição disfarçada de lucros", preconizada nos  artigos 60 a 62 do Decreto Lei n° 1.598 de 26 de dezembro de 1.977 com as alterações do art.  20 do Decreto Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1.983, com transposição no art. 464, inciso I,  do RIR/99. Aponta que o valor de mercado das ações é aquele negociado em 16/11/2007 com o  Grupo General Atlantic que, consoante definição contida no item 7 do Parecer Normativo CST  n° 449, de 1971, é notória a inferioridade do valor das ações da BM&F transferidas a pessoa  ligada. Conclui, assim, pela adição, no lucro líquido do exercício, da diferença de R$ 86.985,90  mais  o  valor  de  R$  10.000,00  referente  ao  prejuízo  na  alienação  de  investimento  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 5          7 indevidamente apurado, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. À  folha 160 a autoridade fiscal, considerando as infrações apuradas, apresenta a recomposição do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  relativamente  ao  ano  calendário  2007  (Valor  tributável: R$ 16.829.628,56).  Inconformada  com  as  imputações  fiscais,  a  recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 179 – 221), acompanhada dos documentos de fls. 222 a 370 e ao descrever os  fatos destacou (i) dos dois títulos da categoria de Sócio Efetivo da BM&F por ela adquiridos  em 1996, um era patrimonial e o outro não; (ii) as operações de aumento e redução de capital  foram realizadas num momento em que o Banco Indusval passava por um processo de oferta  inicial  de  ações  (IPO) e,  assim, não poderia o Banco  (ou  a  sua  subsidiária,  recorrente) deter  ativos (por exemplo títulos das bolsas) que suscitassem dúvidas aos investidores quanto ao seu  real  valor de mercado,  tendo  inclusive atendido ao disposto nos artigos 173 e 174 da Lei n°  6.404,  de  1976;  (iii)  a  reaquisição  dos  títulos  ocorreu  por meio  de  contratos  de  cessão  com  cláusula de resilição no caso de ocorrer a desmutualização antes de 24/03/2008, e os títulos que  os  acionistas  voltaram  a  deter  foram  substituídos  por  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F S/A.;  (iiii) o Sr. Luiz Masagão Ribeiro, que detinha um  título patrimonial da BM&F  (categoria  de  sócio  efetivo),  e  a  recorrente  firmaram  contrato  (verbal),  pelo  qual  restouestabelecido o empréstimo à recorrente para que pudesse conferi­lo em garantia à BM&F  e, por tal motivo, não há registro nos livros contábeis da interessada.  Passou a recorrente a elencar as infrações apuradas pela fiscalização: (i) falta  de  adição  ao  lucro  líquido do valor  registrado na conta  "Reserva de Atualização dos Títulos  Patrimoniais", em março de 2007, em razão da operação de redução de capital social (ii) falta  de  adição  ao  lucro  líquido do valor  registrado na conta  "Reserva de Atualização dos Títulos  Patrimoniais",  em  agosto  e  outubro  de  2007,  em  razão  da  operação  de  desmutualização  da  Bovespa e BM&F ;  (iii) a distribuição disfarçada de ao Sr. Luiz Masagão Ribeiro e dedução  indevida  de  prejuízo;  e  (d)  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  devidos  por  estimativa  (aplicação  de  multa  isolada)  pela  falta  de  adição  às  correspondentes  bases  de  cálculo,  nos  meses  de  março,  agosto  e  outubro/2007,  decorrentes  de  redução  de  capital,  e  da  desmutualização da Bovespa e da BM&F.  Quanto  ao Direito,  discordou  a  recorrente  do  entendimento  da Fiscalização  no  sentido  de  que  as  operações  de  aumento  e  redução  de  capital,  por  ela  realizadas,  dariam  ensejo  à  aplicação  do  artigo  249,  parágrafo  único,  inciso  I  do  RIR/99,  com  a  conseqüente  tributação  do  valor  registrado  na  conta  destinada  à  atualização  dos  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e BM&F e neste,  defendeu que: o dispositivo  contido no  artigo 249 do RIR/99  foi  editado no período em que os lucros apurados pelas empresas eram tributados também quando  distribuídos aos sócios, o que já não ocorre desde a edição do artigo 10 da Lei n° 9.249/1995;  hoje  não  mais  se  tributa  aumentos  de  capital,  realizados  com  o  aproveitamento  de  lucros  acumulados ou reservas de lucro, mesmo quando ocorre uma posterior redução desse capital;  equivoca­se  a  Fiscalização  ao  utilizar o mencionado dispositivo  legal  para  tributar montante  que  não  se  configura,  e  não  se  pode  configurar,  como  lucro,  rendimento  ou  acréscimo  patrimonial tributável da Impugnante; a simples leitura do artigo 249, parágrafo único, inciso I  do  RIR/99  evidencia  que  o  legislador  pretendeu  tributar,  com  esse  dispositivo,  as  quantias  retiradas  dos  lucros  (inclusive  lucros  suspensos  ou  acumulados)  não  tributados  por qualquer  razão; no presente caso, conforme quadros de fls. 10 e 11 do Termo de Verificação Fiscal, a  Fiscalização entendeu por tributar o valor registrado em conta de patrimônio líquido que reflete  a atualização dos  títulos patrimoniais da Bovespa e BM&F detidos pela  Impugnante que não  podem  ser  confundidos  com  "lucros";  o  montante  de  R$  14.187.809,30  (composto  pelos  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   8 valores  de R$  7.256.358,04  e R$  6.931.451,23)  representa,  tão  somente,  a  diferença  entre  o  valor de aquisição dos títulos (BMF e Bovespa) e o valor atualizado desses títulos, conforme  variações  dos  patrimônios  das  respectivas  Bolsas.  Ou  seja,  não  se  trata  de  acréscimo  patrimonial  ou  lucro,  previsto  no  artigo  249  do  RIR/99,  pelo  que  não  se  pode  admitir  o  entendimento  do  Sr.  Agente  Fiscal;  tal  valor  (R$  14.187.809,30),  bem  como  sua  contabilização, é resultado de determinação expressa da Portaria MF n° 785/1977 e equipara­se  ao  resultado  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial,  trazido  pela  Lei  n°  6.404/1976, e, nos termos dos artigos 225 e 388 do RIR/99, esse valor, enquanto resultado de  aplicação  do método  de  equivalência  patrimonial,  não  é  submetido  à  tributação  pelo  IRPJ  e  CSSL;  não  pode  ser  aceito  o  entendimento  adotado  pela  Fiscalização,  no  presente  processo,  para  tributar  o  valor  registrado  na  conta  "Reserva  de Atualização  dos Títulos  Patrimoniais",  quer pela inaplicabilidade do artigo 249, parágrafo único, inciso I do RIR/99 ao presente caso  (visto  que  não  se  trata  de  lucro/rendimento  não  tributado);  ou  pela  impossibilidade  de  se  tributar o resultado de equivalência patrimonial; não se aplicando ao presente caso as hipóteses  de disponibilização presumida do artigo citado o aumento e a redução de capital realizados pela  Impugnante não representam, por si só, situações de disponibilização do lucro, nos termos do  art. 43 do Código Tributário Nacional como afirmou, equivocadamente,  o Sr. Agente Fiscal;  Argumentou ainda, no tocante à aplicabilidade do artigo 17 da Lei n° 9.532/97, que (i) à época  da desmutualização, eram os acionistas que detinham os títulos patrimoniais e não a recorrente;  (ii)  a  fiscalização  equivocou­se  ao  afirmar  que  a  recorrente  é  que  teria  participado  desse  processo  e  recebido  as  ações  da  Bovespa  S/A  e  da  BM&F;  (iii)  conforme  se  observa  dos  lançamentos contábeis realizados seria claro que, em data anterior à realização da operação de  desmutualização, a recorrente devolveu os Títulos aos acionistas realizando um lançamento a  crédito em sua conta de ativo que espelhava a detenção dos Títulos; (iiii) o contrato de cessão  (instrumento pelo qual a recorrente adquiriu os títulos) previa a "resilição" daquela cessão, com  a devolução dos Títulos aos cedentes (acionistas), caso se confirmasse a expectativa acerca da  operação de desmutualização.  Segundo  arrazoou,  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  n°  9.532,  de  1997  não  seria  cabível,  pois  não  teria  ocorrido  na  operação  de  desmutualização,  a  extinção  das  associações  e  a  criação  das  sociedades  anônimas,  mas,  sim,  mera  reestruturação  societária,  operação permitida e expressamente prevista pelo art. 2.033 do Código Civil de 2002, alegando  que, após a referida alteração da estrutura societária das associações, as entidades continuaram  a existir e a operar, porém sob a forma de sociedades anônimas e, conseqüentemente, os títulos  transformaram­se  em  ações,  sendo  que  a  operação  de  desmutualização  implica  mera  reclassificação  de  um  direito,  ou,  quando  muito,  uma  permuta  de  ativos,  frisando  não  ter  havido devolução de capital, por se tratar de simples substituição.  Mencionou  por  fim,  que  se  a  não  incidência  preconizada  pela  Portaria  nº  785/77  foi  expressamente  reconhecida  e  o  artigo  17  da  Lei  n°  9.532/97  é  inaplicável  ao  presente  caso,  então  não  haveria  dúvidas  de  que  não  resta  nenhum  outro  fundamento  legal  hábil  a  justificar  a  incidência  dos  tributos  exigidos  por  meio  dos  autos  de  infração  ora  combatidos,  defendendo que não  seria  permitida  a  tributação  da  "valorização"  do  título,  vez  que,  de  acordo  com  a  Portaria  nº  785/77  do Ministério  da  Fazenda,  referidas  atualizações,  quando positivas, não estão sujeitas à tributação, disposição que entende encontrar­se em vigor  até hoje.  Registrou  que  a  conta  de  reserva  que  espelha  a  atualização  do  valor  dos  títulos seria elevada quando as bolsas apresentassem resultado positivo e reduzida quando tal  resultado  fosse  negativo,  o  que  nada  mais  é  do  que  a  aplicação  do  regime  jurídico  da  equivalência  patrimonial.  Procedimento  este  de  observância  obrigatória  em  face  de  determinações do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, concluindo  que seriam aplicáveis ao caso os preceitos legais que versam sobre o tratamento tributário das  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 6          9 avaliações procedidas pelo método da equivalência patrimonial (arts. 225 e 389 do RIR), que  estabelecem a não incidência do IRPJ e da CSL sobre a atualização dos títulos das bolsas e que  este  entendimento  estaria  alinhado  com  a  conclusão  da  Decisão  COSIT  n°  13,  de  1997,  repelindo o entendimento no sentido de que a  substituição dos  títulos patrimoniais por ações  pode ser classificada como uma operação de alienação e, conseqüentemente, como a realização  da  reserva  de  atualização  dos  títulos)  pois  a  desmutualização  não  possibilita  às  corretoras  qualquer  outra  alternativa  que  não  seja  a  substituição  dos  títulos  pelas  ações  da  Bovespa  Holding S.A.  e BM&F S/A  correspondentes. Assim,  não  existe  a prerrogativa de  venda  dos  títulos ou de permuta por outro ativo.  Considerou a recorrente não haver falar na realização de qualquer ganho por  de sua parte ou de qualquer detentor dos Títulos, uma vez que inexiste qualquer pagamento em  dinheiro  pelas  bolsas  por  ocasião  da  desmutualização,  insistindo  haver  apenas  uma  troca  de  ativos de valores idênticos (títulos x ações), lembrando que operação análoga, que envolveu a  substituição  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  por  ações  da  Clearing,  atual  CBLC,  já  foi  objeto de apreciação pela Receita Federal, que na Decisão 13 da COSIT de 1997, acentuou que  tal operação é, efetivamente, mera permuta, conforme se infere do excerto que transcreve à fl.  155,  arrematando  que  este  ato  permutativo  é  previsto  no  art.  22  da  Lei  n°  9.249/95,  que  assevera não haver  incidência do  Imposto  sobre a Renda em decorrência de operações dessa  natureza.  Acerca do tópico "III.4 Da Distribuição Disfarçada de Lucros e da Baixa do  Título não Patrimonial", a contribuinte sustentou a não ocorrência de Distribuição Disfarçada  de  Lucro  (DDL)  ao  sócio  Luiz  Masagão  Ribeiro,  assentando  que  a  fiscalização  não  teria  acatado  sua  justificativa  de  que  não  se  tratou  de  alienação  ou  transferência  do  título  para  o  sócio, mas, sim, da devolução de um empréstimo feito pela interessada com o sócio e que o Sr.  Luiz  Masagão  Ribeiro  sempre  foi  o  detentor  do  título  de  sócio  efetivo  da  BM&F  S/A,  apresentando as Declarações de Ajuste Anual do sócio referentes aos anos base de 1990. 2006  e 2007 (fls. 312 a 351).  Destacou que pela Declaração referente ao ano base 2007, resta evidente que  o referido título foi substituído por 10.000 ações da BM&F S/A, em decorrência do processo  de  desmutualização  daquela  associação.  Ou  seja,  as  ações  ingressaram  diretamente  no  patrimônio do Sr. Luiz Masagão Ribeiro, não passando, em nenhum momento, pelo patrimônio  da  recorrente  e  conclui  ser  evidente  o  equívoco  cometido  em  seus  registros  contábeis,  ao  justificar a baixa do montante de R$ 10.000,00 como sendo decorrente da "baixa ações BM&F  S/A do Sr. Luiz M. Ribeiro", porque,  como afirmado, em momento algum houve o  ingresso  contábil  do  título  de  propriedade  do  Sr.  Luiz,  nos  livros  da  recorrente  que  justificasse  um  retorno/baixa contábil.  No  subtópico  "Do  Equívoco  Cometido  pela  Fiscalização  correta  Baixa  de  Título Não Patrimonial e Dedução da Despesa" a contribuinte frisa que adquiriu em 1996, (...),  dois títulos da categoria de Sócio Efetivo da BM&F, sendo um deles patrimonial e o outro não  e que  tais  títulos não  se  confundem com um  terceiro  título da  categoria de Sócio Efetivo da  BM&F, também utilizado pela recorrente, mas em decorrência do empréstimo firmado com o  Sr.  Luiz  Masagão  Ribeiro.  Dos  dois  títulos  da  Categoria  Sócio  Efetivo  adquiridos  e  contabilizados  em  1996,  apenas  um  (o  patrimonial)  resultou  em  ações  (processo  de  desmutualização,  o  outro  (não  patrimonial),  no  jargão  do mercado  financeiro,  "virou  pó"  e,  assim, seguindo o que restou consignado em Ofício Circular da BM&F, sendo que a recorrente  teria baixado  este  título  que  estava  registrado  em  seu  ativo,  deduzindo  a  despesa  decorrente  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   10 dessa baixa, tendendo que o fato de ter registrado em sua contabilidade apenas 10.000,00 ações  da BM&F, no valor de R$ 10.000,00, após a desmutualização faria prova do que ala alega.  Registra  por  fim,  que  este  título  baixado  estava  ligado  às  operações  da  recorrente na BM&F pelo que a perda de seu valor em decorrência da desmutualização implica  em despesa dedutível, nos termos do artigo 299 do RIR/99.  Por fim se insurge contra a aplicação da multa isolada e da Taxa Selic.   A 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  373 a 401, manteve integralmente as exigências fiscais, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Ano  calendário:  2007  INSTITUIÇÃO  ISENTA.  TÍTULOS  PATRIMONIAIS.  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO  AINDA  NÃO  TRIBUTADA.  REALIZAÇÃO.  ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO.  Em face da entrega dos  títulos patrimoniais da BOVESPA e da  BM&F  ao  único  sócio  (instituição  financeira)  da  contribuinte,  em devolução de  capital, deve  ser adicionado ao  lucro  líquido,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  o  valor  da  reserva  de  atualização  desses  títulos  que  não  sofreram  tributação  do  imposto.  AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS  E  VALORES  E  DE  MERCADORIAS.  ASSOCIAÇÕES  ISENTAS.  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  DAS  NOVAS  EMPRESAS.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto de renda, computando­se na determinação do lucro real  do  exercício,  a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  jurídica,  a  título  de  devolução de patrimônio, e o valor  em dinheiro ou o valor dos  bens  e  direitos  que  houver  sido  entregue  para  a  formação  do  referido patrimônio.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCRO.  TÍTULO  PATRIMONIAL.  Fica caracterizada a distribuição disfarçada de lucros no negócio  pelo qual a pessoa jurídica entrega a seu sócio ações da BM&F  por valor notoriamente inferior ao de mercado.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  E  MULTA  PROPORCIONAL. APLICAÇÃO.  A  materialidade  da  multa  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento/declaração  inexata,  não  se  confunde  com  aquela  calculada sobre a base estimada ao longo do ano calendário e que  deixou  de  ser  paga.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder  Executivo deliberar.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 7          11 A  multa  de  ofício,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL.  Ano  calendário:  2007  CSLL.  DECORRÊNCIA.  O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  IRPJ  espraia  seus  efeitos  sobre  a  CSLL  lançada  em  decorrência  da  mesma  infração.Impugnação  Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  notificada  da  decisão  desfavorável  (fls.  402  –  404),  a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 405 – 454), reiterando os argumentos já relatados  e pugnando por provimento.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões afirmando o  acerto da decisão recorrida e pretendendo o desprovimento do Recurso Ordinário.  É o relatório.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   12   Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito o para julgamento.  Analisa­se prioritariamente a questão atinente à redução do capital social da  recorrente  e  disponibilização  ao  único  sócio  da  recorrente  do  valor  registrado  na  conta  “Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais”.  Conforme  se  depreende  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  entende  a  Fiscalização que a recorrente disponibilizou ao seu sócio, Banco Indusval, o valor registrado na  conta "Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais" (R$ 14.187.809,27) no momento em  que realizou a redução de seu capital social, de sorte que esse valor disponibilizado deveria ter  sido adicionado ao  lucro  líquido do período de março de 2007, nos  termos do artigo 249 do  RIR/99.  A  decisão  recorrida,  acatando  o  entendimento  da  Fiscalização,  assim  se  manifestou em conclusão:  "Assim,  a  realização  da  reserva  de  atualização  dos  títulos  patrimoniais,  ainda  não  tributada,  impõe  que  o  valor  correspondente  seja,  por  força  da  norma  acima  transcrita,  adicionado ao Lucro Líquido do Exercício para fins de apuração  do  Lucro  Real."  (fls.  387  dos  autos)  (...)  "Conclui­se  pelo  descumprimento  dessa  condição,  como  ocorreu  in  casu  com  a  distribuição  (devolução)  dos  títulos  ao  único  sócio  (Banco  Indusval S/A), resulta na tributação dos acréscimos patrimoniais  (valorização dos títulos desde a aquisição)." (fls. 389 dos autos)  (...)”  Como  bem  descreve  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  suas  Contrarrazões,  mesmo  que  as  operações  de  redução  do  capital  social  da  recorrente  tenham  ocorrido  em  momento  anterior  ao  processo  desmutualização  das  bolsas,  para  o  deslinde  da  questão  em  apreço,  de  rigor  pontuar­se  alguns  aspectos do funcionamento das bolsas de valores  naquele  período.  Atente­se  ao  oportuno  trecho  extraído  das  Contrarrazões:  (...) Isso porque, a Desmutualização ocorreu em 28 de agosto de  2007  (Bovespa)  e 20 de setembro de 2007  (BMF),  enquanto as  operações que passaremos a analisar neste tópico ocorreram em  março de 2007, mais especificamente em 30 de março de 2007.  Dessa forma, convém registrar que a Bovespa e a BMF (Bolsas)  nasceram,  respectivamente  em  1967  e  1985,  como Associações  sem Fins  Lucrativos.  Tal  característica  assim  permaneceu  até  agosto  e  setembro  de  2007,  data  em  que  tais  entidades  assumiram a forma de sociedades anônimas.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 8          13 Durante  sua  existência,  essas  associações  emitiram  diversos  títulos,  representativos  de  frações  do  seu  patrimônio,  cuja  propriedade dos mesmos era  condição necessária ao acesso às  operações por elas intermediadas.  Ou seja, as pessoas físicas e jurídicas que desejassem participar  de  operações  organizadas  pelas  bolsas  (Bovespa  e  BMF,  posteriormente  BM&F)  deveriam  adquirir  tais  títulos  patrimoniais. (...)  Tal  como  se observa dos  autos,  a  recorrente  era detentora de  alguns desses  títulos patrimoniais: um título patrimonial da Bovespa, que fora utilizado pelo Banco Indusval  S.A.  para  integralizar  parte  do  capital  social  da  recorrente  –  Indusval  S.A.  Corretora;  e  4  (quatro) títulos da BM&F, adquiridos em 1996 do Banco Indusval.   Sendo  a  propriedade  destes  títulos  condição  para  operar  nas  bolsas  a  legislação  dispunha  que  a  contabilização  dos  acréscimos  do  valor  nominal  dos  títulos,  traduzidos  no  aumento  do  patrimônio  social  da  Bovespa  e  da  BM&F,  deveriam  constituir  reserva para futura e compulsória incorporação ao capital do Associado, sendo requisito para a  postergação da tributação do ganho de capital experimentado pela valorização dos títulos não  apenas a manutenção em conta de reserva de capital, mas, também, não haver distribuição dos  acréscimos.  Ocorreu, como bem descrito no relatório acima minudenciado, que em 30 de  março de 2007, foi aprovada a redução do capital social da recorrente (Indusval S/A Corretora  de Títulos e Valores Mobiliários), no montante de R$ 16.774.786,83, passando o capital de R$  22.593.139,76  para  R$  5.818.52,93,  mediante  o  cancelamento  de  1.758  ações  ordinárias  e  1.758 ações preferenciais,  nominativas,  sem valor nominal  e,  corolário desta  redução do  seu  capital social, a recorrente transferiu para o Banco Indusval S/A., os seis Títulos Patrimoniais  da  Bovespa  e  o  Título  de Membro  de Compensação  da  BM&F  e  o  Título  de  Corretora  de  Mercadorias da Bolsa de Mercadorias e Futuros.  Com  a  referida  operação,  de  redução  de  capital,  foi  realizada  a  débito  da  conta  do  Patrimônio  Líquido  nº  96.1.1.40.10.01  "Reservas  de  Capital  País"  e  a  crédito  das  respectivas contas do Ativo Permanente nº 92.1.4.10.10.01 "Títulos Patrimoniais Bovespa"  e  2.1.4.10.20.01  "Títulos  Patrimoniais  BM&F"  conforme  lançamentos  contábeis  (fls.  31  33),  sendo  que  as  atualizações  monetárias  dos  Títulos  Patrimoniais  decorrentes  das  alterações  patrimoniais  da  BOVESPA  e  da  BM&F  foram  debitadas  nas  contas  contábeis  do  Ativo  Permanente  que  registravam  os  Títulos  Patrimoniais  e  creditadas  na  conta  6.1.3.70.00.01  "Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais"  cujo  saldo  em  30/03/2007  era  de  R$  11.912.501,34.  Na  mesma  data  foi  capitalizado  o  montante  de  R$  11.066.395,84,  correspondente  ao  saldo  da  reserva  em  31/12/2006, mediante  lançamento  a  débito  da  conta  COSIF  nº  96.1.3.70.00.01  "Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais"  e  crédito  das  contas  COSIF  nº  91.1.20.13.01  "Ações  Ordinárias  País"  R$  5.533.197,92  e  1.1.20.16.01  "Ações Preferenciais não Cumulativas e não Resgatáveis País" R$ 5.533.197,92.   Ainda na mesma data (30 de março de 2007) o Banco Indusval S.A. também  reduziu seu capital no mesmo montante procedido pela recorrente, mediante transferência dos  mesmos  títulos  patrimoniais  aos  seus  acionistas,  conforme  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  (fls.  27  30),  sendo  que  os  acionistas  do  Banco  Indusval  venderam  para  a  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   14 recorrente os mesmos títulos patrimoniais anteriormente cedidos ao Banco Indusval na redução  do  capital  social,  pelo  mesmo  valor,  conforme  "Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Transferência de Direitos sobre Titulo Patrimonial de Corretora de Mercadorias e Membro de  Compensação  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  e  Outras  Avencas"  e  "Instrumento  de  Cessão e Transferência de Direitos sobre Título Patrimonial de Corretora de Valores da Bolsa  de Valores de São Paulo e Outras Avenças" (fls. 39 a 52).  As operações acima descritas, a exemplo do que concluiu a decisão recorrida,  mesmo  sem  grande  esforço  investigativo  revelam  efetiva  distribuição  de  tais  valores,  seguramente, ao reduzir o Capital Social e transferir os títulos patrimoniais que detinha ao seu  acionista (Banco Indusval), a recorrente distribuiu os acréscimos do valor nominal dos títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  acumulados  ao  longo  do  tempo,  e  que,  até  então,  não  haviam sofrido qualquer tributação.  A decisão  recorrida bem resumiu esta  imputação ao delinear no  item 5.1.2,  que na espécie o que está sendo objeto de tributação é  justamente o valor de "atualização de  título patrimonial" que não transitou por conta de resultado e, por conseguinte, deixou de ser  tributado, ou seja, não se está tributando o valor distribuído ao sócio (sob o ponto de vista de  quem o recebe o rendimento art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995), mas sim o valor que foi usado  para  aumento  de  capital  e  que  ainda  não  havia  sofrido  tributação  (do  IR  e  da  CSLL),  exatamente o caso previsto no artigo 249 do RIR/99, confira­se:  Art. 249. Na determinação do  lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto Lei n° 1.598, de  1977, art. 6o, § 2o):  I os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este Decreto,  não  sejam dedutíveis  na determinação do lucro real;  II os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores  não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com  este Decreto,  devam ser  computados na determinação do  lucro  real. Parágrafo único. Incluem se nas adições de que trata este  artigo:  I ressalvadas as disposições especiais deste Decreto, as quantias  tiradas dos lucros ou de quaisquer fundos ainda não tributados  para  aumento  do  capital,  para  distribuição  de  quaisquer  interesses  ou  destinadas  a  reservas,  quaisquer  que  sejam  as  designações  que  tiverem,  inclusive  lucros  suspensos  e  lucros  acumulados; (...)   Observa­se  ainda,  que  a  Portaria MF  nº  785/77  era  induvidosa  ao  vedar  a  distribuição dos acréscimos do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, se  sorte  que  tendo  havido  a  distribuição,  como  no  caso,  não  há  correções  a  serem  feitas  no  lançamento de ofício realizado e no entendimento sufragado pela decisão recorrida.  No tocante ao item da autuação atinente à falta de adição ao lucro líquido do  valor  registrado  na  conta  "Reserva  de  Atualização  dos  Títulos  Patrimoniais",  em  agosto  e  outubro  de  2007,  em  razão  da  operação  de  desmutualização  da  Bovespa  e  BM&F,  convém  registrar  analisando  a  operação  de  desmutualização  da Bovespa  e  da BM&F,  a  Fiscalização  entendeu que o montante de R$ 2.544.833,39, que corresponderia à diferença entre o custo de  aquisição  dos  Títulos  Patrimoniais  da  Bovespa  e  dos  Títulos  Patrimoniais  da  Associação  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 9          15 BM&F e o valor total das ações que teriam sido recebidas em substituição a tais Títulos, que  estaria  refletido na conta "Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais", deveria  ter sido  adicionado  ao  lucro  líquido  dos  meses  de  agosto  e  outubro  de  2007,  respectivamente,  para  tributação pelo IRPJ e CSLL.  Ou  seja,  trata­se  de  autuação  pelo  não  oferecimento  à  tributação  de  ganho  obtido  com  a  devolução  de  patrimônio  de  entidade  isenta  por  ocasião  do  processo  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores,  mais  pontualmente  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  9.532/97.  Especificamente em relação a este tópico trata­se na espécie, resumidamente,  de  autuação  acerca  do  processo  de  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores,  assim  compreendidos os procedimentos pelos quais se  levou a efeito diversas alterações societárias  que modificaram a estruturação jurídica das Bolsas de Valores, e a Fiscalização reputa que a  recorrente  deixou  de  recolher  o  IRPJ  e  a  CSLL  incidente  sobre  a  atualização  de  títulos  patrimoniais da BOVESPA e da BM&F.  A  Fiscalização,  bem  como  a  recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  arrazoados  que  apresentaram,  bem  cuidaram  de  delinear  em  que  consistiu  o  processo de desmutualização das bolsas de valores, sendo que estas, falo das bolsas de valores,  nos  termos  da  Lei  nº  6.385/76,  ostentam  a  posição  de  órgão  integrante  do  sistema  de  distribuição  de  valores  mobiliários  (art.  15,  IV),  bastando  referir,  para  que  se  entenda  o  processo de desmutualização, que em sua constituição originária detinham natureza jurídica de  Associações sem Fins Lucrativos e assim o foi até o ano de 2007, quando então se alterou o  regime jurídico das bolsas de valores.  Enquanto  existiram  como  “associações  sem  fins  lucrativos”,  as  bolsas  de  valores  emitiram  títulos  representativos  do  seu  patrimônio,  sendo  condição  inarredável  para  “operar”  no  mercado  financeiro,  melhor  dizendo,  às  operações  nas  bolsas  de  valores,  ser  detentor dos apontados títulos.  Sabidamente,  dado  a  natureza  jurídica distinta,  bem como  a destinação  das  bolsas  de  valores,  estas  dispunham  de  tratamento  tributário  diferenciado, mas,  sem  prejuízo  disso,  as  bolsas  de  valores  aprovaram  o  que  se  chamou  de  processo  de  desmutualização,  acarretando  a  extinção  das  “associações  sem  fins  lucrativos”  com  a  conversão  dos  títulos  patrimoniais dos associados, a exemplo da recorrente, em ações ordinárias da Bovespa Holding  S.A. e da BM&F S.A.  A Fiscalização  reputa,  em  resumo, que a extinção das associações  sem fins  lucrativos,  irradiou a aplicação do artigo 17 da Lei nº 9.532/1997, de sorte que tendo havido  devolução de patrimônio de pessoa isenta, o constatado ganho haveria de ser tributado.  A  recorrente,  por  seu  turno  sustenta  ter  havido  mera  cisão  parcial  e  incorporação no processo de desmutualização das bolsas, ou seja, teria ocorrido a cisão parcial  do  patrimônio  das  antigas  associações  e  a  incorporação  da  parcela  cindida  em  novas  sociedades, situação que obstaria a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, porquanto  não teria havido qualquer devolução de patrimônio.  Antes mesmo de seguir­se com os demais fundamentos, convém reproduzir o  referido artigo, in verbis:  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   16 Art. 17. Sujeita­se à  incidência do  imposto de renda à alíquota  de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para  a  formação do  referido  patrimônio.  §  1º Aos  valores  entregues  até o final do ano de 1995 aplicam­se as normas do inciso I do  art. 17. da Lei nº 9.249, de 1995.  §  2º  O  imposto  de  que  trata  este  artigo  será:  a)  considerado  tributação exclusiva;  b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao recebimento dos valores.  § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere o caput será computada na determinação do lucro real ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma de tributação a que estiver sujeita.  § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa jurídica deverá computar:  a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento  do imposto de renda com base no lucro real;  b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos,  se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.  Conquanto não se tenha formado uma jurisprudência sólida no âmbito deste  CARF,  entendo  que  na  espécie  a  decisão  recorrida  conferiu  correta  interpretação  aos  fatos  sucedidos e não está, portanto, a merecer qualquer reforma.  Não me parece legítimo concluir, por tudo quanto já se relatou nestes autos e  pelo  que  se  sabe  do  processo  de  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores,  ter  havido  cisão  parcial  e  posterior  incorporação  sem  qualquer  devolução  de  patrimônio  de  sociedade  isenta,  contrário disso, não sobram dúvidas de que a desmutualização alterou de tal modo a situação  jurídica, que atraiu para a espécie a incidência do artigo 17 da Lei nº 9.532/1997, porquanto em  momento ao processo, a  recorrente participava de uma entidade  isenta  (em  tópico próprio  se  analisará se de fato a recorrente era a detentora dos títulos), que não podia distribuir resultados  e  era  participante  por  exigência  da  legislação,  pois  lhe  era  impossível  o  exercício  de  sua  atividade  em  caso  contrário.  Com  a  desmutualização,  a  recorrente  recebeu  da  BM&F  e  da  Bovespa, cotas do capital social, na forma de devolução de capital social.  Como bem descrito no termo de verificação fiscal e reafirmando pela decisão  impugnada, os títulos patrimoniais das bolsas de valores devem ser avaliados por seu custo de  aquisição,  pois  nunca  estiveram  as  sociedades  corretoras  autorizadas  a  avaliar  tais  cotas  ou  frações ideais pelo Método de Equivalência Patrimonial, mas, sim, autorizados pela Portaria nº  785/1977, a postergar a tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das  cotas ou frações ideais recebidos em virtude de aumento do capital social das bolsas de valores  para  o  momento  em  que  houvesse  a  redução  do  capital  ou  até  mesmo  a  extinção  dessas  associações.  Como  bem  reconheceu  a  decisão  recorrida,  o  embate  que  se  trava  nestes  autos coincide com o que  tratado no âmbito da Receita Federal  do Brasil, pela Coordenação  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 10          17 Geral de Tributação por meio da Decisão Cosit nº 13/1997, que, numa primeira interpretação,  reconheceu a aplicação do Método de Equivalência Patrimonial – MEP para avaliar os títulos  patrimoniais  representativos  da  participação  das  corretoras  no  capital  das  Bolsas,  que  eram  instituições  isentas,  admitindo  a  neutralidade  dos  seus  efeitos  quanto  à  tributação,  o  que,  segundo a recorrente acolheria sua tese e seria aplicável ao presente caso.  Mas,  como  referido  acima,  a  despeito  do  posicionamento  da  COSIT  supramencionado, o que se imputa à recorrente é que, em momento posterior à Decisão 13/97,  foi promulgada, em 10/12/1997, a Lei 9.532 que, em seu artigo 17, afastou a eficácia daquele  entendimento  porque  previu,  no  caso  de  devolução  de  patrimônio,  a  tributação  do  valor  de  atualização  do  investimento  no  patrimônio  de  instituição  isenta,  representado  pelo montante  que excede o custo histórico do investimento, situação que esvazia o argumento de que se teria  mudado o entendimento fiscal sem alteração do critério jurídico.  Importante também salientar que os títulos representativos do patrimônio das  Bolsas  eram  contabilizados  na  conta  de  ativo  permanente  das  corretoras,  ficando  sujeitos  às  atualizações periódicas de acordo com as informações fornecidas pela BM&F e pela Bovespa,  decorrentes do engrandecimento do patrimônio das Bolsas.  Essas atualizações eram contabilizadas como acréscimos ao valor dos citados  ativos, em contrapartida à sub conta "reserva de atualização dos títulos patrimoniais", dentro da  conta "reserva de capital", que compõe o patrimônio liquido das corretoras de acordo com as  orientações contidas no COSIF — Plano Contábil das Instituições Financeiras, Capitulo 1, item  11, sub item 3, § 3º;   A  Portaria  MF  n°  785/1977  conferiu  neutralidade  tributária  aos  referidos  acréscimos  do  valor  desses  títulos,  enquanto  mantidos  no  ativo  de  seus  detentores.  Assim  disposto:  I  " Os  acréscimos  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores, em decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita nem ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua  reserva  para  oportuna  e  compulsória  incorporação ao capital.  II "Aos aumentos de capital assim procedidos aplica­se o disposto no DL n°  1.109/70,  art.  3°,  §  3°." Decreto  n°  1.109/70,  art.  3°:  " Os  aumentos  de  capital  das  pessoas  jurídicas mediante a incorporação de reservas ou lucros em suspenso não sofrerão tributação do  IR(..)§3°  Ocorrendo  a  redução  do  capital  ou  a  extinção  da  pessoa  jurídica  nos  5  anos  subseqüentes  o  valor  da  incorporação  será  tributado  na  pessoa  jurídica  como  lucro  distribuído, ficando os sócios, acionistas ou titular, sujeitos ao imposto de renda da declaração  de  rendimentos,  ou  na  fonte,  no  ano  em  que  ocorrer  a  extinção  ou  redução."  Portanto,  em  função da Portaria, os aumentos nominais dos  títulos patrimoniais em virtude de aumento do  capital social das bolsas ficam sujeitos à tributação em caso de extinção ou redução do capital  social (a qualquer titulo) da bolsa de valores.  A  descrição  da  legislação  e  dos  fatos  evidencia  que  houve  aumento  patrimonial da recorrente decorrente do aumento do patrimônio das Bolsas e que esse aumento  de riqueza teve sua tributação diferida para momento futuro que foi alcançado com o processo  de  desmutualização  e  a  Lei  9.532/97  definiu  esse  como  o  critério  temporal  da  hipótese  tributária.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   18 De igual modo, é certo que houve a devolução de capital pelas extintas bolsas  à  recorrente  e  esses  direitos  recebidos  foram  utilizados  para  compor  o  capital  das  novas  empresas.  Considerar  de  forma diferente  seria  admitir  isenção  sem  lei  que  a  autorize,  pois  é  inegável  que  os  associados  aportaram  recursos  no  momento  de  ingressarem  na  associação  sem  fins  lucrativos  e,  tiveram  acréscimos  nos  valores  de  suas  participações  decorrentes  dos  acréscimos  patrimoniais  nas  associações,  acréscimos  estes  que  não  foram  tributados  pela  permissão  do  diferimento  dada  pela  Portaria MF  785/77,  mas  deveriam  ser  tributados no momento da devolução.  Registra­se  ainda,  para  afastar  o  argumento  de  que  possa  ter  havido  mera  cisão e posterior incorporação do patrimônio das bolsas, e apenas em complemento ao que já  que foi exposto, é que sendo as Bolsas, primitivamente associações sem fins lucrativos, regida  por normas do Direito Civil,  é  seguramente  inaplicável a  sua sucessão a  forma da  legislação  comercial,  próprio  das  sociedades  mercantis,  situação  que  ainda  mais  se  evidencia  com  a  presença do  tratamento distinto da associação e da sociedade,  inclusive  tratamento  tributário,  mas sem afastar­se do fato de serem tratadas em capítulos inteiramente distintos na legislação  civil e tributária.  Tanto é assim que o Novo Código Civil dispõe separadamente seus preceitos  legais,  princípios,  órgãos,  e  a  sua  própria  dissolução,  conforme  se  constata  do  Livro  I  do  Código Civil que rege os preceitos das associações, ao passo que o Livro II rege a sociedade  empresarial.  Sendo assim, somados aos outros fundamentos já expostos, tem se que o que  de fato ocorreu, ainda que outra tenha sido outra a denominação, foi a dissolução da BM&F e  Bovespa, com a respectiva restituição do seu patrimônio, tal como expresso no artigo 61, § 1º,  do Código Civil, na forma de ações a seus associados, e a constituição de novas sociedades.  Em conclusão, não se pode olvidar  também o posicionamento da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  nos  termos  da Solução  de Consulta  nº  10/2007,  que  tem  como  interessado a Comissão Nacional de Bolsa de Valores:  (...)  32.  Visto  que  não  se  aplica  às  associações  (bolsas  de  valores)  nenhum  dos  institutos  regulados  pela  Lei  n.  6.404,  de  1976,  pois  esses  entes  estão  submetidos  ao  regime  jurídico  do  Código  Civil,  analisemos,  então,  a  natureza  da  operação  denominada pela consulente como “desmutualização”.  33. A primeira questão que se coloca é que tanto o Código Civil  de 1916 não versava como o de 2002 não versa sobre cisão de  associação ou mesmo sobre sua  incorporação a uma sociedade  de  fins  lucrativos, mesmo porque,  conforme  já  abordado,  estes  são  institutos próprios das  sociedades, em especial das S. A.,  e  estranhos aos entes sem fins lucrativos. Assim sendo, ainda que a  consulente  insista  em  chamar  a  operação  descrita  de  “cisão  parcial”  e  de  “incorporação”,  na  verdade,  a  natureza  das  operações  consiste  em  uma  mera  devolução  e  patrimônio  aos  associados  divididas  em  duas  etapas,  conforme  a  seguir  explicado:  33.1.  Na  primeira  etapa,  quando  ocorrer  o  que  a  consulente  chama  de  “cisão  parcial”,  com  a  aquisição  de  parte  do  patrimônio  da  associação  (bolsa  de  valores)  por  uma  pessoa  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 11          19 jurídica  com  fins  lucrativos  (sociedade)  e  a  troca  dos  títulos  patrimoniais  dos  associados,  proporcionais  a  parte  segregada,  por ações desta sociedade, ou seja, o associado deixa de assim  ser qualificado, para se tornar sócio de empresa lucrativa, com  todas  as  liberdades  próprias  da  qualificação  resultante  desta  transformação.  33.2.  Na  segunda  etapa,  diz  a  consulente  que  o  patrimônio  remanescente  nas  associações  bolsas  de  valores  serão  “incorporados”  por  uma  pessoa  jurídica  de  fins  lucrativos  (sociedade) e novamente os associados passarão a condição de  sócios  desta  empresa  lucrativa,  o  que  na  verdade  se  constitui  numa  transformação  disfarçada,  já  que  também  sem  esteio  no  Código Civil. (...)  De  qualquer  sorte,  para  o  prisma  tributário,  tais  efeitos  são  tributados  abstratamente  de  sua  legitimidade  formal,  nos  termos  do  artigo  118,  I  e  II,  do  Código  Tributário Nacional. Assim, a aludida “desmutualização”, qual seja, a transformação de títulos  em ações gera acréscimo patrimonial, já que de mera associada, passou a recorrente a ser sócia  de empresa com fins lucrativos, cuja projeção econômica foi divulgada internacionalmente por  todos  os  meios  de  comunicação,  dada  a  dimensão  econômica  dos  negócios.  Daí  o  patente  acréscimo  patrimonial,  interpretado  nos  termos  do  artigo  118  do  CTN,  em  sintonia  com  a  norma impositiva de dissolução da associação.  Verificado  ser  devida  a  tributação  do  ganho  obtido  com  o  processo  de  desmutualização das Bolsas de Valores, de rigor analisar o argumento da recorrente de que à  época do referido processo, não era mais detentora dos títulos patrimoniais das associações, em  razão  de  cláusula  resilitiva,  firmada  no  bojo  do  contrato  pelo  qual  reaquisição  dos  títulos  patrimoniais do seu sócio.  Tenho  para mim  que  as  alegações  da  recorrente  não  prosperam,  pois  ficou  demonstrado nos  autos que ela  foi quem recebeu ações da Bovespa e BM&F decorrentes da  desmutualização, situação que por si só já invalidaria seu argumento.  Demais disso, não passou despercebido pela decisão recorrida o fato de que a  recorrente  não  tomou  as  providências  formais  exigidas  pelas  bolsas  de  valores,  porquanto  a  comunicação  das  transferências  efetuadas  em  30/03/2007  e  a  sua  anotação  no  "Livro  de  Registro  de  Títulos  Patrimoniais  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo"  se  fazia  imperativa  inclusive para que a recorrente não tivesse cessada sua atividade perante à Bolsa, anotando­se  que na correspondência datada de 17/08/2007 (cópia à fl. 26), o último registro anotado aponta  que  a  titularidade  dos  6  Títulos  Patrimoniais  era  "Indusval  S.A.  CTVM".  Não  consta  carta  posterior da Bovespa comunicando a alteração desse último registro.  Com  razão,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  concluir  que  a  documentação  acostada  aos  autos  corrobora  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  corretora  participou  efetivamente  do  processo  de  desmutualização  e,  portanto,  nas  datas  das mesmas,  ainda era a real detentora dos títulos patrimoniais.  Por  fim,  necessário  o  enfretamento  da  parcela  da  autuação  relacionada  à  distribuição  disfarçada  de  lucros  ocorrida,  segundo  inteligência  da  decisão  recorrida,  na  transferência de ação da BM&F pela recorrente, ao sr. Luiz Masagão Ribeiro.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   20 Acerca do comentado  tópico, a Fiscalização  teceu as  seguintes  considerações:  (...) Na desmutualização da BM&F a Corretora  recebeu 20.000  ações da BM&F S/A pelo  valor unitário  de R$  1,00 por ação, correspondente a devolução dos 02 (dois) títulos  de sócio efetivo.  Em 16/11/2007  o  contribuinte  alienou  1000  (um mil)  ações  ao  Grupo General Atlantic, pelo preço de R$ 9.698,59, realizando  um  lucro  de R$  8.698,59. Na mesma  data  a Corretora  efetuou  uma baixa de 10.000 ações com prejuízo de R$ 10.000,00 , o que  foi  contabilizado  a  débito  da  conta  8.3.1.10.00.01  Prejuízo  na  Alienação  de  Investimentos  e  a  crédito  da  conta  2.1.5.10.20.02Ações BM&F S/A  (fls.  131  a  133).  Regularmente  intimada a esclarecer esta baixa, a Corretora respondeu que "o  título de sócio efetivo era de propriedade do sócio Luiz Masagão  Ribeiro e que até a respectiva baixa contábil estava emprestado  à Corretora".  Entretanto,  não  foram apresentados  quaisquer  documentos  que  comprove  a  propriedade  do  título  pelo  referido  sócio,  nem  tampouco o alegado empréstimo à Corretora e seu motivo.  Mesmo  que  o  alegado  empréstimo  e  a  sua motivação  tivessem  sido  comprovados,  o  lançamento  contábil  deveria  ter  sido  efetuado  a  crédito  de  conta  passiva  de  empréstimo  e,  a  sua  liquidação,  a  débito  desta  mesma  conta  e  não  a  débito  de  prejuízo.  Assim, concluímos que inexiste o prejuízo de R$ 10.000,00 o que  importa em sua glosa.  Por  outro  lado,  se  na  desmutualização  a  Corretora  recebeu  20.000  ações  da BM&F S/A  em  troca  dos  dois  títulos  de  sócio  efetivo,  é  indiscutível  que  a  Corretora  era  a  detentora  dos  mesmos. (...)  Efetivamente a propriedade deste título pela Corretora remonta  a 1996 uma vez que o mesmo  foi  adquirido do Banco  Indusval  conforme  Contrato  de  Compra  e  Venda  às  fls.  88,  já  acima  referido.  Diante  disso,  considero  que  os  fatos  descritos  pela  fiscalização  e  a  documentação acostada aos autos apenas confirmam o acerto da autoridade fiscal na apuração  da infração concernente à Distribuição Disfarçada de Lucro e à Glosa de Prejuízo na Alienação  de Investimento (R$ 10.000,00), não tendo a recorrente logrado apresentar prova em contrário.  Tratando­se do argumento da recorrente segundo o qual não haveria previsão  legal para cobrança de  juros sobre a multa, mencionou a contribuinte que o artigo 13 da Lei  9.065/95,  que  prevê  a  cobrança  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic,  estabelece  a  cobrança de  tais  acréscimos  apenas  sobre  tributos,  concluindo que multa não  é  tributo  e por  isso não há previsão legal para que os juros calculados à taxa Selic incidam sobre elas (multas).  Seguramente,  a matéria  alusiva  à cobrança de  juros  sobre multa é daquelas  controvertidas no  âmbito  administrativo,  sendo certo que  a própria CSRF, no  julgamento do  PA nº 18471.001680/200430, manifestado no Acórdão nº 0203.133, entendeu não ser aplicável  os juros sobre a multa.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 12          21 Ocorre, que configurada a relação obrigacional, polarizada entre sujeito ativo  e  passivo  e  tendo  por  objeto  uma  prestação  em  dinheiro,  se  afigura  pelo  sujeito  ativo  o  “crédito” e pelo sujeito passivo um “débito”, a revelar que “débito” e “crédito” são duas facetas  de obrigação dita cumulativa.  Com  efeito,  não  me  parece  prosperar  a  tese  defendida  pela  recorrente,  de  ausência de fundamento legal para hospedar a cobrança de juros sobre a multa, na medida em  que o próprio artigo 161, § 1º, do CTN dispõem exatamente que “crédito” não integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas em lei, e que, se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Sendo assim, não se concebe conclusão outra, diversa daquela consagradora  de  sobre  o  crédito  tributário  (sua  totalidade,  principal  e  consectários),  não  pago  no  vencimento incidem sempre juros de mora (exceto na pendência de consulta, conforme § 2º do  mesmo artigo 161).  Tanto  é  assim  que  o  artigo  139  do  CTN,  estatui  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  possuindo  a  mesma  natureza.  Obrigação  que  a  seu  turno,  consoante o § 1º do artigo 113 do mesmo CTN dispõe que “a obrigação principal surge com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Diante  disso,  aperfeiçoado  o  fato  gerador,  presente  a  obrigação  principal  nasce o crédito dela decorrente, ou seja, da concretização do fato gerador, surge o direito de  lançamento que, conforme define o artigo 142 do CTN, implica identificar o sujeito passivo e  calcular o montante do  tributo devido e,  se  for o caso, aplicar a multa,  a  revelar,  estreme de  dúvidas,  que  a  multa  de  ofício  proporcional  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  principal  compõe  o  crédito  tributário  (é  parte  dele),  ou  seja,  não  há  falar  em  ausência  de  fundamento legal para as exigências da espécie.  Tanto é assim, que artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 estabelece que a multa de  ofício, se não paga do vencimento, sujeita­se a juros de mora segundo a taxa Selic (§ 3° do art.  5° da Lei 9.430/96), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Por fim, reputo que a única parte da decisão recorrida que merece reparos diz  com a aplicação da multa isolada. A exemplo do que tenho manifestado em casos semelhantes,  conquanto vencido, entendo que a multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base  de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, bem como, considero que no curso  do período de apuração, descumprido o dever de antecipar, é que incide a penalidade sobre as  estimativas não recolhidas, situação que obsta  tal exigência após o encerramento do período,  quando já não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente o de promover o ajuste  pelo confronto  entre o valor devido efetivamente e os valores  recolhidos na forma estimada,  incide tão somente a multa de oficio proporcional ao imposto que está sendo exigido.  Com  tais  ponderações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar e no mérito DAR PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário para o único fim de  afastar a multa isolada.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   22 Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 13          23   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.  Inobstantes  as  valiosas  considerações  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  divergiu  do  entendimento  acerca  da  incidência  da multa  isolada  sobre  as  estimativas  não  recolhidas  Para  o  Relator,  a  referida  sanção  só  pode  ser  aplicada dentro do próprio exercício  fiscal. Não  foi essa, contudo, a conclusão a que chegou  esta Turma Ordinária.  Com  efeito,  predominou  o  entendimento  de  que  inexiste  na  legislação  de  regência  as  condições  acima  referenciadas,  isto  é,  o  diploma  legal  instituidor  da  sanção  administrativa,  ao  descrever  as  situações  motivadoras  da  aplicação  da  penalidade,  não  fez  menção à circunstância de que, encerrado o período de apuração, a multa isolada só subsistiria  no caso de apuração de saldo positivo de imposto.  Destacou­se,  inclusive,  que  a  norma  impositiva  estabelece,  de  forma  expressa,  que,  ainda  que  se  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa,  a  penalidade deve ser aplicada, bastando para tanto que o sujeito passivo tenha incorrido na sua  hipótese de incidência, qual seja, deixar de ter efetuado o recolhimento mensal incidente sobre  a base de cálculo estimada.  A conclusão, pois, dirigiu­se no sentido de que os requisitos condicionadores  da  aplicação  da  penalidade  indicados  pelo  Ilustre  Relator  decorrem  de  exercício  de  interpretação da norma sancionadora que, na visão do Colegiado, não pode ser recepcionado.  Mantida, assim, as multas  isoladas decorrentes da falta de recolhimento das  estimativas devidas.  Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Redator Designado  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   24   Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier.  A discussão em torno da regularidade nas operações apontadas já foi objeto  de análise neste CARF, sendo relevante, a título de destaque, o acórdão exarado nos autos do  processo  16327.000679/201074,  da  lavra  do  Conselheiro  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO,  que,  por  maioria,  negou  provimento  ao  recurso  da  empresa  CREDIT  SUISSE  (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, em acórdão que  assim restou ementado:  Nº Recurso 902838 Número do Processo 16327.000679/201074  Órgão  Julgador  Terceira  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento  Contribuinte  CREDIT  SUISSE  (BRASIL)  S.A.  CORRETORA DE  TITULOS  E  VALORES MOBILIÁRIOS  Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO  Recurso  Voluntário  Negado POR MAIORIA Data  da  Sessão  10/04/2012 Relator(a)  MARCOS  RODRIGUES DE MELLO Nº  Acórdão  1302000.879  Tributo  / Matéria Decisão Acordam  os membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  Lavinia e Eduardo quanto ao lançamento de IRPJ e CSLL e por  maioria de votos, manter a aplicação da multa isolada, vencidos  lavinia, Guilherme e Diniz. Assunto:  Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2007  Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ. IRPJ e CSLL Processo de desmutualização da  BMF e BOVESPA. O processo de desmutualização da BMF e da  Bovespa  redundou  na  devolução  do  capital  e  conseqüente  tributação  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  9532.  Método  de  Equivalência Patrimonial. O MEP só se aplica aos investimentos  em sociedades não sendo aplicável às associações civis sem fins  lucrativos, não reguladas pela Lei 6404. Decadência. Não há de  admitir a decadência do direito de lançar se entre o momento da  ocorrência do fato gerador e o lançamento não foi ultrapassado  o prazo de cinco anos previsto no art. 150 do CTN Multa isolada  e multa de ofício. Não há impedimento de aplicação simultânea  da  multa  de  ofício  por  pagamento  insuficiente  de  tributo  e  da  multa isolada por falta de pagamento de estimativa.  Em  que  pesem,  entretanto,  os  relevantes  fundamentos  adotados  naquela  decisão,  entendo,  particularmente,  que,  do  ponto  de  vista  da  exclusiva  análise  jurídica,  a  conclusão possível e aplicável à hipótese, com a devida vênia, não poderia, de forma alguma,  imputar à contribuinte a referida sustentação do gravame apontado.  Isso porque, conforme aqui restará apontado, ao menos em análise sumária,  não se verifica – ab initio , no patrimônio da contribuinte, o recebimento ou a disponibilidade  de um “ganho” quando das referidas operações. Senão, vejamos.  Em primeiro lugar, insta destacar a discussão em torno da (im)possibilidade  de  aplicação  dos  critérios  de  “cisão/incorporação”  às  chamadas  associações  civis  sem  fins  lucrativos.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 14          25 Ora,  sustenta  a  recorrente  que  o  sistema  jurídico  pátrio,  não  veda  a  utilização dessas formas de “transformações” societárias a essas entidades, havendo, ao revés  inclusive, expressa previsão legal, conforme se afere nas disposições do invocado Art. 2033 do  Código Civil Brasileiro, que assim especificamente se apresenta:  Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este Código.  O invocado art. 44, por sua vez, assim especificamente se apresenta:  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I as associações;  II as sociedades;  III as fundações.  IV  as  organizações  religiosas;  (Incluído pela Lei  nº 10.825,  de  22.12.2003)  V  os  partidos  políticos.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)  VI  as  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada.  (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)  (...)  O  entendimento  fazendário  a  respeito  da  impossibilidade  de  aplicação  das  sistemáticas  de  cisão/incorporação  às  chamadas  associações  civis,  seria  decorrente  da  interpretação das disposições da Lei 6.404/76, que, pela redação contida nas disposições de seu  art.  220  e  seguintes,  apenas  a  admitiria  às  “sociedades”,  não  fazendo,  assim,  qualquer  referência às associações e/ou outras das pessoas jurídicas mencionadas.  Ainda  de  acordo  com  a  visão  fazendária,  o  único  destino  possível  para  as  associações seria a sua dissolução, a teor, então, do que determinariam as disposições do art. 61  do Código Civil.  Ocorre  que,  com  todas  as  vênias,  a meu  ver,  aqui  se  verifica  um  efetivo  e  verdadeiro  equívoco  exegético,  uma vez  que,  ao  contrário  do  que  sustentado  pela  r.  decisão  recorrida, nas relações civis provadas – ao contrário das relações próprias de direito público ,  não se exige a expressa autorização legal para a admissão e/ou execução de atos lícitos, sendo  aplicável, a esse respeito – inclusive , a expressa garantia constitucional da liberdade, constante  nas disposições do Art. 5o, inciso II da CF/88, que determina:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  II  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   26  (Grifos nossos)  Nessas  circunstâncias,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  a  douta  Procuradoria,  entendo  que,  inexistindo  óbice  legal  específico  para  a  aplicação  de  transformação  (cisão,  fusão,  incorporação)  de  uma  “associação  civil”  em  “sociedade  por  ações”,  tal  ato  seria  pois  perfeitamente  lícito  e  regular,  apenas  dependendo  da  concordância  estatutária/regimental dos agentes envolvidos.  Sob  essas mesmas  razões,  inclusive,  não  vejo  suficiência  no  argumento  de  inexistência de referências à possibilidade de aplicação da cisão/incorporação a entidades que  não  sejam  “sociedades mercantis”,  de  acordo  com  as  disposições  da Lei  6.404/76,  seja  pela  simples  análise  das  disposições  do  mencionado  art.  2033  do  Código  Civil,  aqui  antes  comentado,  ou  ainda,  pela  própria  verificação  de  que,  tratando­se  a  Lei  6.404/76  de  norma  específica anterior às disposições do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002 – norma geral), aqui  restaria pois perfeitamente aplicada a chamada “Teoria do Diálogo das Fontes”, tendo em  vista a dinâmica da interpretação das disposições aplicáveis à matéria.  Assim,  em  que  pese  inexistir  na  Lei  6.404/76  qualquer  referência  ás  “associações  civis”,  a  partir  das  novas  disposições  do  Código  Civil  Brasileiro  (Lei  10.406/2002), inexiste óbice para a sua aplicação a essa modalidade de atuação civil, podendo  ser lhes aplicadas assim, perfeitamente, as disposições daquela norma.  A  possibilidade  de  admissão  da  aplicação  de  transformações  societárias  também  às  associações  civis,  cumpre  destacar,  encontram  se  também  travestidas  nas  disposições da referida lei 9.532/97, que, em seu art. 16, assim especificamente aponta:  Art.  16.  Aplicam  se  à  entrega  de  bens  e  direitos  para  a  formação  do  patrimônio  das  instituições  isentas  as  disposições  do art. 23 da Lei n.º 9.249, de 1995.  Parágrafo  único.  A  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  deverá  ser  efetuada pelo  valor  de  sua  aquisição  ou  pelo  valor  atribuído, no caso de doação.  Além do mais, entender, no âmbito das relações jurídico civis privadas(como  o é a das associações civis e  também a das sociedades comerciais), que o fim único possível  das  instituições  privadas  não  seria  outro,  senão,  a  extinção/dissolução  da  entidade,  é  simplesmente desconsiderar  a  liberdade  contratual  e  o  “princípio  da  preservação”,  aplicável,  por nosso sistema, com vistas à manutenção e a continuidade das atividades civis.  Em  síntese:  nada,  absolutamente  nada,  veda  a  aplicação  das  formas  de  transformações  societárias  às  associações  civis,  apenas  sendo  exigível  a  manutenção  do  respeito  às  regras  específicas  a  elas  aplicáveis,  ao  respeito  das  suas  próprias  disposições  estatutárias e, ainda, em cada caso, a adequação dessa transformação a sua atuação própria.  A  partir  desses  paradigmas,  entendendo  pela  possibilidade  de  alteração  da  formatação  jurídica  das  associações  civis,  para  a  sua  transformação  em  sociedades  mercantis,  verifico,  desde  logo,  como  afastada  a  obrigatoriedade  da  conclusão  de  que,  na  apontada  “desmutualização”,  a  única  conseqüência  possível  seria  a  entrega  (devolução)  de  dinheiro,  bens  e/ou  direitos  às  associadas,  tendo  ocorrido  de  fato,  da  forma  como  antes  amplamente  apontado  pela  contribuinte,  a  simples  “permuta”,  substituindo­se  os  títulos  de  associadas pelas, agora, ações das respectivas sociedades mercantis.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 15          27 Ora,  afastado  o  óbice  supostamente  existente  da  aplicação  de  cisão/incorporação no presente caso, conforme aqui apontado, verifica­se que, por conseguinte,  inexiste  qualquer  “devolução”  dos  valores  apontados,  sendo  relevante,  nesse  ponto,  as  disposições  contidas  nos  art.  227  e  229  da Lei  6.404/76,  que,  sobre  aquelas  transformações,  assim determina:  Art.  227. A  incorporação é a operação pela qual  uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  § 1º A assembléiageral da companhia incorporadora, se aprovar  o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital  a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do  seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.  §  2º A  sociedade  que  houver  de  ser  incorporada,  se  aprovar o  protocolo  da  operação,  autorizará  seus  administradores  a  praticarem  os  atos  necessários  à  incorporação,  inclusive  a  subscrição do aumento de capital da incorporadora.  § 3º Aprovados pela assembléia geral da incorporadora o laudo  de  avaliação  e  a  incorporação,  extingue­se  a  incorporada,  competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação  dos atos da incorporação.  (...)  Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,  ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  §  1º  Sem  prejuízo  do  disposto  no  artigo  233,  a  sociedade  que  absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a  esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no  caso  de  cisão  com  extinção,  as  sociedades  que  absorverem  parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta,  na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos  e obrigações não relacionados.  § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade  nova,  a  operação  será  deliberada  pela  assembléia  geral  da  companhia à vista de justificação que incluirá as informações de  que  tratam  os  números  do  artigo  224;  a  assembléia,  se  a  aprovar,  nomeará  os  peritos  que  avaliarão  a  parcela  do  patrimônio  a  ser  transferida,  e  funcionará  como assembléia  de  constituição da nova companhia.  § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade  já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo  227).  §  4º  Efetivada  a  cisão  com  extinção  da  companhia  cindida,  caberá  aos  administradores  das  sociedades  que  tiverem  absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   28 e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial  do  patrimônio,  esse  dever  caberá  aos  administradores  da  companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio.  §  5º  As  ações  integralizadas  com  parcelas  de  patrimônio  da  companhia  cindida  serão  atribuídas  a  seus  titulares,  em  substituição  às  extintas,  na  proporção  das  que  possuíam;  a  atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os  titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada  pela Lei nº 9.457, de 1997)    Diante  dessas  considerações,  em  ambas  as  hipóteses  (cisão/incorporação)  inexiste,  de  fato,  qualquer  devolução  de  numerário,  bens  e/ou  direitos  aos  anteriores  sócios,  mas apenas, como se sabe, a alteração da formatação  jurídica de atuação da entidade, o que,  como se sabe, foi exatamente o que acontecido no caso tratado nos presentes autos.  Em  face  dessas  considerações,  forçosa  se  faz  a  conclusão  de  que,  não  se  tratando de finalização das atividades da associação, inexistindo, como se verifica, qualquer ato  de dissolução dos haveres, não se  tratando de qualquer  tipo de “devolução” de bens/direitos,  conclui­se,  inexoravelmente, na total  impossibilidade de aplicação das disposições do Art. 17  das lei 9.532/97, que, em suas disposições, assim arremata:  Art. 17. Sujeita­se à incidência do imposto de renda à alíquota  de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para  a formação do referido patrimônio.  § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam se  as normas do inciso I do art. 17 da Lei n.º 9.249, de 1995. § 2º O  imposto de que trata este artigo será:   a) considerado tributação exclusiva  b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao recebimento dos valores.  § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere o caput será computada na determinação do lucro real ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma de tributação a que estiver sujeita.  § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa jurídica deverá computar:  a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento  do imposto de renda com base no lucro real;  b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos,  se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.     Fl. 586DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 16          29 Ora,  inexistindo  a  finalização  das  atividades  da  entidade,  inexistindo  a  dissolução  da  associação  (mas  apenas  a  sua  transformação),  inexistindo  qualquer  forma  de  “devolução”  de  dinheiro,  bens  e/ou  direitos,  inexiste,  por  conseqüência,  a  possibilidade  de  incidência das referidas disposições, sendo, portanto, inexistente, também por isso, a obrigação  de sustentação do ônus tributários sobre o eventual ganho apontado.  A BOVESPA e a BM&F, como é de sabença geral, não deixaram de existir.  O que ocorreu – e isso é completamente incontroverso nos autos , foi apenas a sua readequação  à formatação jurídica mundialmente aplicável ás bolsas de valores, a partir de atos e operações  perfeitamente  admitidas  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro,  e,  ainda,  expressamente  acolhidos  pela  CVM,  pelo  BACEN  e  por  todos  os  órgãos  de  controle  das  atividades  relacionadas ao mercado financeiro brasileiro.  A  recorrente,  por  sua vez,  era  antes  associada daquelas  entidades,  e,  agora,  acionista das mesmas, mantendo, inclusive, com elas relevante relação de atuação.  Tal apontamento, a nosso sentir, apresenta­se como relevante, tendo em vista  que,  ultrapassadas  as  discussões  a  respeito  da  validade  jurídica  da  operacionalização  das  referidas  “transformações  societárias”,  discute­se  ainda,  nos  autos  –  conforme  antes  destacado,  a  (ir)regularidade  do  tratamento  contábil  da  atualização  dos  títulos  patrimoniais  antes da desmutualização.  Conforme  destaca  a  recorrente,  em  decorrência  das  regras  de  controle  das  atividades do mercado financeiro estabelecidas pelo BACEN e pela CVM (Resolução BACEN  1.656/89 e Ofício Circular CVM 325/79), tinham as empresas associadas a obrigatoriedade de  manutenção da escrituração contábil da valorização dos títulos daquelas referidas associações,  o que, inclusive, deveria ser feito sob rubrica contábil própria, criada para esse específico fim,  conforme,  inclusive, expressamente contido no COSIF,  intitulada “Reserva de Atualização  de Títulos Patrimoniais – RATP”.  A  portaria  MF  785/77,  por  sua  vez,  expressamente  reconhecera  que  a  atualização dos títulos patrimoniais não seria tributada, desde que registrada a contrapartida  da atualização do ativo em conta de Reservas de Capital no Patrimônio Líquido, e que tal valor  registrado  em  Reservas  de  Capital  não  seja  distribuído  e  seja  usado  somente  para  capitalização.  O  caso  é  de  expressa  não  incidência  tributária,  e  não  de  diferimento  de  tributação, da forma como parece pretender a fiscalização, o que se confirma, inclusive, no fato  de que a Portaria, em suas disposições, expressamente invoca o art. 3º do Decreto lei 1.190/70,  segundo o qual a incorporação de reservas de lucros não deve ser tributada.  Por  essa  razão,  verifica­  se  que,  existindo  a  específica  regra  relativa  à  manutenção  da  escrituração  contábil  da  valorização  patrimonial  do  ativo  mantido  pela  recorrente – que era o título de associação à BM&F e BOVESPA , ulteriormente transmutado  em  participação  acionária  desta  naquelas  entidades  (em  decorrência  da  referida  “transformação”),  completamente  nula,  se  verifica,  é  a  substituição  dos  referidos  ativos,  inexistindo, naquela oportunidade, qualquer possibilidade de incidência do IRPJ e da CSLL, da  forma como pretendido.  Por  essas  razões,  pedindo  vênia  à  maioria  já  formada,  entendo  pela  inexistência  de  óbice  para  a  materialização  da  referida  operação,  e,  por  essas  razões,  completamente insubsistente o lançamento efetivado.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   30 É como voto.  Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2012.  (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier – Declaração de Voto.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10675.900297/2009-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que DRF de origem indique o montante dos créditos hábeis para compensação diante da documentação acostada aos autos, abrindo-se prazo para posterior manifestação do contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 119          1  118  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900297/2009­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.102  –  2ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2013  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  AGROCAFÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER O FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  DRF  de  origem  indique  o  montante  dos  créditos  hábeis  para  compensação  diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  abrindo­se  prazo  para  posterior  manifestação do contribuinte.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Regis  Xavier  Holanda  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Solon  Sehn,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira.      A  contribuinte  AGROCAFÉ  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­38.534, proferido em primeira  instância  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO EM  JUIZ DE  FORA  – DRJ/JFA,  que  julgou  parcialmente  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 00 29 7/ 20 09 -7 2 Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.900297/2009­72  Resolução nº  3802­000.102  S3­TE02  Fl. 120          2  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento da  análise da Manifestação de Inconformidade, adota­se o relatório confeccionado pela autoridade  julgadora de primeira instância:   “O  interessado  transmitiu  o  Dcomp  nº  30757.85791.310505.1.3.04­ 7673,  visando  compensar  os  débitos  nele  declarados,  com  crédito  oriundo de pagamento a maior de Cofins, efetuado em 15/01/2005;  A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi utilizado para quitação de débitos do contribuinte não  restando saldo disponível para compensação;  A  empresa  apresenta manifestação de  inconformidade  na  qual alega,  em  síntese,  que  o  crédito  foi  apurado  conforme  DIPJ  e  DCTF  retificadoras;  É o breve relatório”  O  órgão  julgador  a  quo  esclarece  que  “a  compensação  é  ação  unilateral  do  sujeito passivo, isto é, cabe a ele apurar o crédito que há de ser líquido e certo para dar suporte  à extinção do débito” e que “a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao  apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha  previamente  apurado  o  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade  e  comunica  à  Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora).”  Prossegue afirmando que “com  relação ao débito  confessado espontaneamente  pela contribuinte em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe, no exato  valor  indicado),  de modo  que,  para  desconstituí­lo,  a  contribuinte  deveria  apresentar  provas  contundentes de que a verdade material é outra, o que não ocorre no presente caso.”  Os  motivos  fornecidos  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  JUIZ  DE  FORA  –  DRJ/JFA  para  negar  provimento à Manifestação de Inconformidade da contribuinte foram sintetizados na forma da  ementa que segue:   “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e  certo,  direito  esse  evidenciado  na  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  acerca  do  posicionamento  acima,  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  alega  que  o  direito  creditório  pleiteado seria decorrente do indevido recolhimento da Cofins em função da redução a zero da  alíquota do referido tributo incidente sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.900297/2009­72  Resolução nº  3802­000.102  S3­TE02  Fl. 121          3  interno dos produtos mencionados no art. 1º da Lei nº 10.925/04, juntando aos autos diversos  documentos  fiscais  (DIPJ, DCOMP’s, Notas Fiscais  e planilhas  com  resumo de  apuração do  período considerado.  É o relatório.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões  recursais.  Compulsando os  autos,  constata­se que  a Recorrente busca  reformar a decisão  de 1ª instância com base na redução da alíquota da COFINS promovida pela Lei nº 10.925/04,  bem como através da juntada de diversos documentos comprobatórios.  Afirma a Recorrente, no capítulo pertinente de suas razões (fls. 68 e seguintes),  que no ano de 2004, era optante pelo regime de tributação do IRPJ segundo o lucro presumido,  de  modo  que  “procedia  à  apuração  dos  tributos  e  contribuições  federais,  considerando  a  incidência da COFINS, em todos os produtos que vendia, (...)”.  Prossegue  a  Recorrente  explicando  que  a  lei  10.925/2004  alterou  a  forma  de  recolhimento do PIS e da COFINS, reduzindo a zero a alíquota de alguns produtos, dentre os  quais aqueles objeto de sua atividade­fim “(defensivos, adubos, sementes, etc.)”.  Apresenta então a Recorrente sua tese central de origem dos créditos:    Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.900297/2009­72  Resolução nº  3802­000.102  S3­TE02  Fl. 122          4  Ora,  o  art.  1o  da  lei  10925/2004,  ao  reduzir  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS para diversos produtos, não distingue a  redução das alíquotas do PIS e da COFINS  para os regimes cumulativo ou não cumulativo, nem mesmo para contribuintes de lucro real ou  presumido. Indo mais além, como tal distinção só é feita pela lei no que tange à suspensão de  PIS  e COFINS  para  casos  distintos  (arts.  9o,  § 1o,  e  15,  §  3o),  somente  fica mais  realçada  a  amplitude da abrangência das disposições do art. 1o.  Assim sendo, o fato de a Recorrente ter aplicado a alíquota zero somente a partir  do momento em que optou pelo lucro real, não significa que a lei tenha condicionado a redução  das  alíquotas  para  tal  regime  –  o  que  comprometeria  a  utilização  de  créditos  originados  de  recolhimentos tidos como a maior, por terem sido feitos em 2004.  A única questão prejudicial à análise do crédito fica, portanto, superada. A lide  restringe­se, destarte, à análise da materialidade do crédito.  No que tange esse aspecto, tem­se que a Recorrente teve seu crédito negado em  razão de ter retificado a DCTF somente após o despacho decisório, além de não ter juntado, à  sua manifestação de inconformidade, toda a documentação necessária para a materialidade do  crédito.  Ocorre que, em sede recursal, a Recorrente apresenta toda sorte de documentos  hábeis  a  demonstrar  a  veracidade  das  suas  alegações,  que  são muito  simples:  para  todos  os  casos em que houve recolhimento de PIS e COFINS sobre vendas de produtos indicados nos  incisos  I  a  IV da  lei  10925/2004,  desde  o  início  de  sua produção  de  efeitos  (26  de  julho  de  2004),  é  necessário  o  reconhecimento  de  recolhimento  indevido  –  o  que  permite  seu  oferecimento à compensação.  Ao analisar os documentos juntados, entendo que a contribuinte é bem sucedida  em sua  tarefa de comprovar o alegado. E, em prestígio à verdade material e consonante com  diversos precedentes do CARF (inclusive desta Eg. Turma Especial), excepcionalmente é de se  aceitar a retificação da DCTF, ainda que a destempo.  Por  outro  lado,  a  documentação  comprobatória  juntada  pela  Recorrente  é  deveras numerosa, de modo que este julgador não tem possibilidade de conferir­lhe o exercício  de cognição de modo exauriente o suficiente para afirmar seu quantum.  Assim  sendo,  diante  da  impossibilidade  concreta  de  se  confirmar,  peremptoriamente,  o  montante  líquido  e  certo  passível  de  compensação,  a  prudência  recomenda a conversão do feito em diligência.  Diante disso, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA, para que a  DRF  de  origem  indique  o  montante  dos  créditos  hábeis  para  compensação  diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  abrindo­se  prazo  para  que  a  contribuinte  também  se  manifeste a respeito.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi    Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 18471.004198/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 134          1  133  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.004198/2008­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.352  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EDITORA JOSÉ OLYMPIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de  Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 04 19 8/ 20 08 -8 5 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 18471.004198/2008­85  Resolução nº  2402­000.352  S2­C4T2  Fl. 135          2    Relatório   Trata­se de auto de infração constituído em 03/12/2008 (fl. 3), para exigência de  contribuições  previdenciárias  referente  à  parte  dos  segurados  empregados,  não  retidas,  incidentes sobre as remunerações pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR  sem observância dos requisitos legais, nas competências 08/2004 e 12/2004.   Consta do Relatório Fiscal (fls. 14/18) o seguinte:  “7. Conforme descrição da lei nº 8212, art. 28, parágrafo 9º, alínea j, a  empresa  precisa  cumprir  alguns  requisitos  exigidos  em  lei  específica  para que não haja incidência da contribuição social.   Auditorando as folhas de pagamento das remunerações pagas, devidas  ou creditadas pelo contribuinte a todos empregados, referente ao ano  de  2004,  verificamos  que  a  empresa  pagou  Participação  nos  Resultados a seus funcionários. Solicitamos documentação à empresa,  referente  aos  resultados,  e  até  o  término  da  fiscalização  a  documentação  necessária  não  foi  apresentada.  Os  valores  foram  escriturados no Livro diário conta: 3.1.2.01.006.  8. Outro ponto verificado é que a empresa não efetuou o pagamento da  participação conforme acordado em Convenção Coletiva de Trabalho,  pagando  um  salário  para  cada  funcionário  no  mês  de  agosto  e  dezembro de 2004.  Logo, a empresa distribuiu lucro em desacordo com a lei n° 10.101/00  (converteu  em  lei  a  MP  n°  794/94),  que  regula  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  9.  Apesar  do  pagamento  das  verbas,  constar  no  acordo  coletivo  a  empresa  não  cumpriu  todos  os  requisitos  exigidos  em  lei:  deixou  de  elaborar  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  índices  de  produtividade, além de não cumprir o próprio acordo.  Portanto, a empresa não se enquadra na alínea j, parágrafo 9º, da lei  8212/91, que condiciona o cumprimento da lei acima citada.”  Este processo foi apenso ao de nº 18471.004200/2008­16, decorrente da mesma  ação fiscal (fl. 25).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  26/39),  sustentando,  em  síntese,  (i)  a  imunidade da PLR conforme previsto na CF/88, (ii) não incidência das contribuições sobre a  PLR paga aos seus empregados e (iii) não incidência das contribuições sobre as verbas pagas  de forma eventual, requerendo, ao final, que o auto seja cancelado, com a consequente extinção  do crédito tributário nele exigido.  A  DRJ/RJ1  julgou  a  impugnação  improcedente  (fls.  63/73),  concluindo,  em  suma,  que  (i)  o  pagamento  de  verba  a  título  de  participação  nos  lucros  fora  dos  parâmetros  legais  impostos  pela  Lei  nº  10.101/00  está  suscetível  de  incidência  de  contribuição  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 18471.004198/2008­85  Resolução nº  2402­000.352  S2­C4T2  Fl. 136          3  previdenciária, (ii) a PLR não integrará o salário de contribuição somente se a sua concessão  estiver  em  consonância  com  os  ditames  estabelecidos  pela  referida  lei,  o  que  não  foi  demonstrado  pela  empresa  e  (iii)  descumpridas  as  exigências  legais,  não  prospera  a  argumentação de que o pagamento eventual da PLR macula a sua natureza salarial.  Dessa  decisão  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  82/102),  que  foi  considerado tempestivo e encaminhado a este Conselho para prosseguimento (fl. 132).  Nas razões de Recurso Voluntário a Recorrente essencialmente repisa os mesmo  argumentos  já  apresentados na  impugnação,  sob os  seguintes  e principais  fundamentos:  (i)  a  PLR  é  desvinculada  da  remuneração  por  determinação  constitucional  (art.  7º,  inciso  XI,  da  CF/88), cuja imunidade não pode ser restringida por lei, (ii) ainda que essa imunidade pudesse  ser  restringida por  lei,  a exigência das contribuições  seria descabida, posto que a Recorrente  observou  as  regras  da  Lei  nº  10.101/00  e  (iii)  mesmo  que  os  pagamentos  efetuados  não  correspondessem  à  PLR,  o  auto  seria  improcedente  por  exigir  contribuições  sobre  ganhos  eventuais, contrariando o disposto no art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 18471.004198/2008­85  Resolução nº  2402­000.352  S2­C4T2  Fl. 137          4    Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator    Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando  os  autos,  verifico  que  o  ponto  fulcral  está  em  determinar  se  os  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  a  título  de  PLR  em  favor  de  seus  empregados,  em  08/2004 e 12/2004, sujeitam­se ou não à incidência das contribuições que foram lançadas no  presente auto de infração.  Entendeu  a DRJ/RJ1,  em  suma,  que  tais  pagamentos  não  foram  efetuados  em  consonância com os ditames estabelecidos pela Lei nº 10.101/00, e que a empresa não trouxe  aos autos quaisquer elementos probatórios de suas alegações referentes ao pagamento de PLR  com  base  em  acordos mais  favoráveis  com  seus  empregados,  concluindo  consequentemente  que os valores pagos integram o salário de contribuição sujeito à incidência das contribuições  previdenciárias. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho da decisão de 1ª instância:  “12.  Não  obstante  as  alegações  da  empresa  quanto  ao  disposto  nos  incisos do § 1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/00, conforme item 3 (três)  da sua impugnação, resta claro pelos documentos acostados aos autos  que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2003/2004 não estabeleceu  qualquer  critério  ou  condição  quanto  à  fixação  dos  direitos  da  participação,  determinando  somente  o  pagamento  de  um  valor  fixo  para  os  empregados,  de  acordo  com  o  porte  da  empresa,  independentemente  de  qualquer  lucro  ou  resultado,  desobedecendo,  portanto, o disposto nos incisos do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101 de  19/12/2000.  13.  Desta  forma,  em  análise  aos  documentos  anexados  ao  processo,  conclui­se que pelo disposto na Convenção Coletiva apresentada pela  fiscalização  não  só  foram  desobedecidas  as  regras  referentes  aos  prazos e valores pactuados assim como, observa­se que tal documento  não dispunha de qualquer regra referente a esta distribuição conforme  previsto em Lei.  14.  Tal  constatação  é  confirmada  pela  própria  impugnante  em  sua  defesa  ao  alegar  ser  descabida  a  afirmação  de  que  efetuou  o  pagamento  do  PLR  sem  a  observância  das  regras  previstas  em  Convenção Coletiva  de Trabalho  uma  vez  que  tal  fato  ocorreu  tendo  em  vista  que  as  regras  previstas  nos  acordo  celebrados  entre  a  impugnante  e  seus  empregados  eram  mais  favoráveis.  Porém  em  momento algum juntou ao processo qualquer documento que pudesse  comprovar tais alegações acerca da existência de outros acordos com  seus empregados.  15. Ou seja, cabe ressaltar que a empresa não traz aos autos quaisquer  elementos  probatórios  de  suas  alegações  referentes ao  pagamento de  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 18471.004198/2008­85  Resolução nº  2402­000.352  S2­C4T2  Fl. 138          5  PLR  com  base  em  acordos  mais  favoráveis  com  seus  empregados.  Portanto,  em  que  pesem  suas  alegações,  em  nenhum momento  foram  juntados elementos hábeis à cabalmente comprová­las. (...)  17.  Desta  forma  temos  que  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  de  2003/2004  não  estabeleceu  qualquer  critério  ou  condição  quanto  à  fixação  dos  direitos  da  participação.  Desta  forma,  verifica­se  que  a  impugnante  não  respeitou  o  requisito  legal  de  negociação  entre  a  empresa e os empregados. Tal inobservância fez incidir a contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  pagas  em  desacordo  com  a  norma  específica, parcelas estas que representaram uma vantagem econômica  para  os  segurados  empregados,  obtida  em  razão  da  relação  de  trabalho.  18. Como  se  pode  inferir  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos, o  conceito de salário de contribuição não se restringe apenas ao salário  base do  trabalhador,  tem como núcleo a remuneração de  forma mais  ampliada,  alcançando  outras  importâncias  pagas  pelo  empregador,  sem  importar  a  forma  de  retribuição  ou  título.  São  vantagens  econômicas  acrescidas  ao  patrimônio  do  trabalhador  decorrentes  da  relação laboral.  19.  Conclui­se,  portanto,  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  não  integrará  o  salário  de  contribuição  somente  se  a  sua  concessão  estiver em consonância com os ditames estabelecidos por lei específica,  sendo esta a Lei 10.101/00, vigente à época e que ocorreram os fatos  geradores  do  crédito  previdenciário  em  questão.  O  que  não  foi  demonstrado pela empresa.”  Contudo,  analisando  o  presente  processo,  verifico  que  juntamente  com  o  seu  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  traz  aos  autos  os  “Termos  de  Acordos”  de  fls.  107/112,  celebrados entre ela e seus empregados “para o fim de disciplinar as condições de pagamentos  da participação nos lucros ou resultados, de acordo com a Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de  2000”. Pretende a Recorrente demonstrar que “o pagamento de PLR tinha por critérios claros e  objetivos o resultado auferido pela empresa no ano de 2004, aliado com a assiduidade dos seus  empregados  naquele  ano”  e  que  “o  pagamento  de  PLR  relativa  ao  ano  de  2004  se  deu  em  conformidade com as regras previstas nos referidos ACORDOS, por serem mais favoráveis aos  empregados da RECORRENTE, e não conforme as regras previstas em Convenção Coletiva de  Trabalho (doc. 2).” (itens 1.3 e 3.11 do seu Recurso Voluntário).  Nesse tocante, esclarece ainda a recorrente que “não juntou os referidos acordos  em  sua  impugnação,  pois,  conforme  expressamente  consignado  no  Relatório  Fiscal  que  acompanha o AUTO, eles foram apresentados à  fiscalização e estavam anexados ao AUTO”,  citando trechos do Relatório Fiscal que segundo entende comprovam sua assertiva (item 3.9 do  Recurso Voluntário).  Diante  disso,  para  que  se  possa  julgar  com  segurança  o  presente  processo,  concluindo pela procedência ou não da autuação (ainda que parcialmente), e em homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  orienta  a  atuação  administrativa,  entendo  que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  a  fiscalização  esclareça  e  documente os seguintes aspectos em relação aos valores pagos a  título de PLR em cada  uma das competências do período fiscalizado:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 18471.004198/2008­85  Resolução nº  2402­000.352  S2­C4T2  Fl. 139          6  (i)  a  regularidade dos  “Termos  de Acordo”  juntado  aos  autos  pela Recorrente  com  o  seu Recurso Voluntário  (fls.  107/112),  esclarecendo  se  estão  ou  não  em  consonância  com  os  ditames  estabelecidos  na  legislação  pertinente  ao  PLR,  especialmente  a  Lei  nº  10.101/00;  (ii) independentemente dos esclarecimentos a serem prestados no item anterior,  quais  são exatamente os  resultados, metas e  requisitos que foram estabelecidos nos  referidos  “Termos  de  Acordo”,  bem  como  se  a  empresa  tem  ou  não  provas  e  controles  do  seu  cumprimento;  (iii) se os referidos “Termos de Acordo”, com os esclarecimentos dos itens (i) e  (ii)  acima,  aplicam­se  ou  não  para  todas  as  competências  e  pagamentos  a  título  de  PLR  exigidos  no  presente  processo  e,  caso  negativo,  para  quais  competências  e  pagamentos  se  aplicam;  (iv)  apresentar  a  fiscalização outros  esclarecimentos  adicionais que porventura  entender pertinentes para o adequado entendimento da questão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que o auditor fiscal verifique e responda as questões expostas acima. Após  a realização da diligência, deve ser aberto prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte,  em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 11239.000918/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1995 a 30/11/1998 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 352          1 351  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11239.000918/2010­61  Recurso nº  002.495   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.495  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ NFLD   Recorrente  BRASILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1995 a 30/11/1998  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.   RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  interposto  intempestivamente  não  pode  ser  conhecido  por  este  Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis  que interposto após exaurimento do prazo normativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, pela intempestividade, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti  Calcini e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 23 9. 00 09 18 /2 01 0- 61 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Período de apuração: 01/03/1995 a 30/11/1998  Data da lavratura da NFLD: 30/05/2000.  Data da ciência da NFLD: 30/05/2000.    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  face  da  empresa  acima  identificada,  referente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados e a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a Outras  Entidades  e  Fundos,  devidas  e  não  recolhidas nos prazos e na forma prevista na legislação, conforme descrito no Relatório Fiscal  a fls. 30/32.  Informa a fiscalização que contribuições lançadas incidem sobre as seguintes  rubricas:   · Diferenças  de  salário  de  contribuição  de  empregados  incluídos  em  folha  de pagamento;   · Remunerações  de  trabalhadores,  considerados  indevidamente  como  autônomos pela empresa, por não atenderem aos pressupostos previstos no  artigo  12,  inciso  IV,  alínea  "a",  da Lei  n°  8.212/91,  em decorrência  dos  elementos  verificados  pela  fiscalização,  constatando,  em  observância  à  legislação previdenciária, serem segurados empregados;   · Retiradas pró­labore do sócio­gerente;   · Remunerações a autônomos.    Os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram com:   · Pagamento  a  empregados  incluídos  em  folhas  de  pagamento,  termos  de  rescisão de contrato de trabalho, recibos de férias, recolhidos a menor;   · Pagamento  da  remuneração  aos  trabalhadores  relacionados  em  planilha  anexa  (Anexo  II),  em  razão  dos  serviços  de  armador,  pedreiro,  pintor,  bombeiro, servente de pedreiro e carpinteiro, os quais foram qualificados  como  segurados  empregados,  uma  vez  que  se  encontravam  presentes  os  pressupostos  legais  de  tal  qualificação:  Pessoalidade,  onerosidade,  subordinação e não eventualidade;  · Retiradas  pró­labore  do  sócio­gerente  Tarciso  de  Queiroz  Bicalho  e  remunerações  a  autônomos  (contadores,  advogados, médicos  e  engenheiros),  verificadas  em  recibos, cópias de cheques e registros contábeis.     No  desenvolvimento  da  ação  fiscal  foram  examinados  os  seguintes  documentos:  Folhas  de  pagamento,  recibos  de  férias,  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  Livros Diários  de  número  1  a  9,  sendo  o  último  registrado  na  Junta Comercial  do  Estado de Minas Gerais/JUCEMG sob nº 52.001.595, em 04/04/2000.     Fl. 353DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11239.000918/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.495  S2­C3T2  Fl. 353          3 A  empresa  Recorrente  ajuizou  Ação  Anulatória  de  Débito  Fiscal  nº  2001.38.03.001241­7, copia a fls. 258/285, perante a 2ª Vara Federal ­ Subseção Judiciária de  Pato  de Minas  /MG,  visando  a  desconstituir  o  lançamento  formalizado  pela  NFLD  ora  em  julgamento e a afastar a incidência de juros moratórios à taxa SELIC. Sentença a fls. 218/222  julgou  procedente  o  pedido  do  autor.  Porém,  o  INSS  interpôs  recurso  de  apelação,  a  fls.  331/338, pendente ainda de julgamento no TRF1.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 95/108.  O  Serviço  de  Arrecadação  da  Gerência  Executiva  em  Uberaba/MG  lavrou  Decisão­Notificação  a  fls.  136/141,  julgando procedente  o  lançamento  e mantendo o  crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  29/12/2000, fl. 143.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  145/158,  requerendo,  ao  fim  o  cancelamento da Autuação.  Contrarrazões pelo Órgão Fazendário a fls. 187/188.  A 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social  converteu o julgamento em diligência para que, in verbis:  (a)  a Autarquia  elabore  nova  planilha,  relacionando  quais  são  os  segurados  indevidamente  caracterizados  como "autônomos",  expondo  os  motivos  que  levaram  a  tal  conclusão  e  exibindo  indícios comprobatórios de suas alegações;   (b)  caso  entenda  ser  necessária  a  retificação  da  autuação,  proceda  à  elaboração  de  nova  Decisão­Notificação  e,  após,  cientifique  o  autuado  dos  seus  termos,  oferecendo  prazo  para  apresentação de defesa, caso lhe interesse;   (c)  caso  entenda  pela  desnecessidade  de  retificação,  profira  despacho  fundamentado e, após, cientifique o autuado dos  seus  termos,  antes  de  encaminhar  os  autos  à  presente  CaJ  para  regular processamento.    Informação Fiscal a fl. 212, pugnando pela manutenção do lançamento.  Devidamente  intimada  da  Informação  Fiscal  acima  referida,  o  Recorrente  deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo  que  lhe  fora  assinalado,  sem  se manifestar  nos  autos  do  processo.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 29/12/2000, sexta­feira, dia útil, conforme revela Carimbo de Recebimento a fl. 143, e  extrato de Consulta a Dados Identificadores do Processo a fl. 349.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos  foi  confiada  à  Lei  nº  8.213/91  e  ao  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, que concederam ao sujeito passivo o prazo de 15 dias para o  oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio em face de decisão de 1º grau que  lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento.  (Redação dada pela Lei nº 9.528/1997)  (grifos  nossos)   §1º Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão  de  crédito  previdenciário,  o  recurso  de  que  trata  este  artigo  somente  terá  seguimento  se  o  recorrente,  pessoa  jurídica,  instruí­lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional  de  Seguro  Social­INSS,  de  valor  correspondente  a  30%  (trinta  por cento) da exigência fiscal definida na decisão. (Incluído pela  Lei nº 9.639/98)  §2º  Após  a  decisão  final  no  processo  administrativo  fiscal,  o  valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário  será: (Incluído pela Lei nº 9.639/98)   I  ­  devolvido  ao  depositante,  se  aquela  lhe  for  favorável;  (Incluído pela Lei nº 9.639/98)   II ­ convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da  exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo. (Incluído  pela Lei nº 9.639/98)  §3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela  Lei nº 9.711/98)     Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11239.000918/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.495  S2­C3T2  Fl. 354          5 Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §1º  É  de  quinze  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contrarrazões,  contados  da  ciência  da  decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (grifos  nossos)     Art.  307.  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.    No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  decisão  recorrida  no  dia  29/12/2000,  sexta­feira,  dia  útil,  iniciando­se,  por  conseguinte,  a  fluência do prazo  recursal na  terça­feira  imediatamente  seguinte, diga­se, no dia 02/01/2001,  dia útil. Sendo de 15 dias contínuos o prazo para o oferecimento de recurso voluntário vigente  à  época  dos  fatos  ora  em  debate,  este  se  encerraria  aos  16  dias  do mês  de  janeiro  de  2001,  inclusive, terça­feira, dia útil.   Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo, circunstância que foi devidamente considerada no caso em apreço.  Nesse contexto, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para todos os  efeitos jurídicos, exatamente no dia 02/01/2001, o que implica na fixação do 16 do mesmo mês  e ano como o dies ad quem para a protocolização do competente recurso.  No caso vertente, havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18 de  janeiro  de  2001,  como  assim  denuncia  o  carimbo  de  protocolo  do  INSS  PAF  em  Pato  de  Minas,  aposto  na  folha  de  rosto  do  Recurso  Voluntário  a  fl.  145  dos  autos,  há  que  se  reconhecer,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  interposto,  fato  que  impede  o  seu  conhecimento por parte deste Colegiado.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo.  Tal conclusão não discrepa das disposições contidas no Decreto nº 70.235/72  que rege o Processo Administrativo Fiscal no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  de  constituição de crédito previdenciário.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por  tais  razões, pugnamos pelo não conhecimento do presente Recurso, por  falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso,  em virtude de sua apresentação intempestiva.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                Fl. 357DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11239.000918/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.495  S2­C3T2  Fl. 355          7               Fl. 358DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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