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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879399 #
Numero do processo: 10380.725850/2010-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial ou remuneratória. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, devendo ser a decisão a quo e o lançamento reformado em parte para exonerar/cancelar o crédito tributário lançado com base nos valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Vencido o Conselheiro Oseas Coimbra Junior. Os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Eduardo de Oliveira entendem que o resultado da decisão deve ser: recurso voluntário provido em parte e não recurso voluntário provido. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.725850/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.259  S2­TE03  Fl. 179          2   Relatório  O presente Recurso Voluntário (fls.163­169) foi interposto contra decisão da  DRJ(fls.  150­157),  que  manteve  o  crédito  tributário  oriundo  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias do segurado não retidas sobre verbas pagas a título de pro­labore, aviso prévio  indenizado  e  salários  não  informados  em  GFIP,  nas  competências  01/2009  e  06/2009  a  12/2009. A ciência do auto de infração inaugural foi em 13.12.2010 (fls. 01).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apenas recorreu da incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de  aviso prévio indenizado, em razão de sua natureza indenizatória, deixando de recorrer quanto  às demais créditos lançados pelo auto de infração.   Esse é o relatório.      Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.725850/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.259  S2­TE03  Fl. 180          3 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Como o recurso voluntário em questão apenas recorreu de parte da decisão a  quo,  no que  tange  à  incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre pagamento  a  título de  aviso  prévio  indenizado,  as  demais  possíveis  questões  já  transitaram  em  julgado  administrativamente, não sendo objeto do presente julgamento.  No  ponto  recorrido,  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas pagas a título de aviso prévio indenizável, deve­se anotar que a fiscalização e o julgador  a quo entenderam que, em vista que o Decreto 6.727/2009, houve a revogação do disposto na  alínea “f” do parágrafo 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99,  isso porque Lei nº 8.212/91, que  originalmente  previa  a  não  incidência  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  assim  haveria  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  sob  tal  rubrica.  Contudo,  deve­se anotar que esse entendimento fiscal não é o correto.  Como já ressaltado anteriormente, as contribuições previdenciárias têm como  hipótese de incidência e base de cálculo (arts. 22, 23, 28, I, da Lei n. 8212/1991) são os valores  pagos  ou  creditados  aos  empregados/contribuintes  individuais  a  título  de  contraprestação  ou  remuneração por serviços prestados. Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, ou  não  trabalhado,  não  tem  natureza  de  remuneração  ao  trabalho,  pois  não  há mais  trabalho  a  remunerar,  ou  seja,  tem  clara  natureza  indenizatória  pelo  ato  imotivado  de  dispensa  do  trabalhador, inclusive por própria determinação legal (art. 487, da CLT).   Observe­se  que  o  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  claro  em  determinar que a legislação tributária é vedada de alterar o conteúdo e o alcance de institutos  legais  do  direito  privado.  Ou  seja,  nem  a  lei  em  sentido  estrito,  nem  decreto  (instrumento  infralegal), podem alterar a natureza indenizatória. Atente­se ao fato de que a legislação (lei em  sentido estrito) que estabelece que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária em  momento algum foi alterada para incluir verbas indenizatórias como fato gerador do tributo em  questão. Atente­se, que a alínea “f” do parágrafo 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99, revogada  pelo  Decreto  n.  6727/2009,  apenas  exercia  sua  função  integralizadora  e  consolidadora  da  legislação ordinária e complementar, não podendo exercer função criadora ou inovadora como  pretendeu a fiscalização, sob pena de ferir o princípio da estrita legalidade (art. 97, do CTN),  em  que  a  administração  fiscal  somente  pode  cobrar  tributos  sobre  fatos  que  estejam  expressamente previstos em lei em sentido estrito.  O caso em pauta trata­se de um caso típico não­incidência, campo do mundo  dos  fatos que não  foi  previsto na hipótese de  incidência de uma norma geral e abstrata, pois  considerando que as verbas pagas tem clara natureza de indenização, e os valores pagos a título  de indenização são a própria antítese dos valores que são incluídos pela hipótese de incidência  das contribuições previdenciárias (remuneratória). Nesse passo, deve­se colocar que não trata­ se de afastar a aplicação da norma de incidência tributária, pois os pagamentos a título de aviso  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.725850/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.259  S2­TE03  Fl. 181          4 prévio indenizado sequer são previstos no antecedente da regra­matriz de incidência tributária,  isso é, sequer trata­se de um caso de incidência tributária.  Essa interpretação é pacifica nos tribunais superiores:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15  dias  do  pagamento  de  auxílio­doença  e  sobre  o  aviso  prévio,  ainda  que  indenizado,  por  configurarem  verbas  indenizatórias.  Precedentes do STJ.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  231.361/CE,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/12/2012,  DJe 04/02/2013)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  1. Trata­se de agravo regimental interposto contra decisão que,  ao negar seguimento ao recurso especial, aplicou jurisprudência  do STJ no sentido de que é indevida a incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado.  2.  "A  contribuição  previdenciária  incide  sobre  base  de  cálculo  de nítido caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas  de  natureza  indenizatória"  (REsp  664.258/RJ, Rel. Min. Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  31.5.2006)  3.  "Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  por  não  se  tratar  de  verba  salarial"  (REsp  812.871/SC,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe 25/10/2010).  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1218883/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  22/02/2011)PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­MATERNIDADE.  REMUNERAÇÃO  DE  FÉRIAS  GOZADAS.  NATUREZA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.  1.  É  pacífico  no  STJ  o  entendimento  de  que  o  salário­ maternidade  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.725850/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.259  S2­TE03  Fl. 182          5 remuneratória,  razão  pela  qual  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  2.  O  pagamento  de  férias  gozadas  possui  natureza  remuneratória  e  salarial,  nos  termos  do  art.  148  da  CLT,  e  integra o salário de contribuição. Saliente­se que não se discute,  no  apelo,  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  terço  constitucional.  3.  O  valor  pago  ao  trabalhador  a  título  de  aviso  prévio  indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir  cunho  indenizatório,  não  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  salários.  Precedentes do STJ.  4. Agravos Regimentais não providos.  (AgRg nos EDcl no AREsp 135.682/MG, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  29/05/2012,  DJe  14/06/2012)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESA.  ART.  22,  INC.  I,  DA  LEI  N.  8.212/91.  BASE  DE  CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1.  A  indenização decorrente  da  falta  de  aviso  prévio  visa  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução da  jornada a que fazia jus (arts. 487 e segs. da CLT). 2. Não incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso prévio  indenizado, por não se  tratar de verba salarial. 3.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1.198.964/PR,  2ª  T. Min.  Mauro Campbell Marques, DJe de 04/10/2010)  Por  esses  motivos,  está  clara  que  a  natureza  dos  valores  pagos  aos  empregados a título de aviso prévio indenizado não sofrem a incidência do tributo questionado,  logo o crédito lançado é nulo e insubsistente, devendo ser cancelado.  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  devendo  a  decisão  a  quo  e  o  lançamento  reformados  em  parte  para  exonerar/cancelar  o  crédito  tributário  lançado  com  base  nos  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio indenizado.  (Assindado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.725850/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.259  S2­TE03  Fl. 183          6                 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4956813 #
Numero do processo: 35476.000973/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados servidores públicos estatutários a seu serviço. SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a titulo de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. CO-RESPONSÁVEIS Todos representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP, consoante determinações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.505
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes que entendeu que deveria ser excluídos da relação de co-responsáveis os sócios da recorrente.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo e 35476.000973/2007-11 Recurso n° 147.064 Voluntário Acórdão n° 2301-00.505 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Recorrente NATURE S PLUS FARMACÊUTICA LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS- Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados servidores públicos estatutários a seu serviço. SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a titulo de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. CO-RESPONSÁVEIS Todos representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP, consoante determinações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°35476.000973/2007-li S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.505 Fl. 232 ACORDAM os membros da 3' Câmara / l Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do iiii i voto da relatora. Vencido , C. elheiro Leonardo Henrique Pires Lopes que entendeu que deveria ser excluídos da re .: a.7. r co-responsáveis os sócios da recorrente. ‘ i 144IN JULIO ti 5' 1 !EIRA GOMES Presiden". BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora • Participaram do julgamento os conselheiros: Daznião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira . Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°35476.000973/2007-li S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00305 9. 233 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 18/12/2006, por ter a empresa acima identificada deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, infringindo, dessa forma, o inciso I, alínea "a", do art. 30, da Lei 8.212/91, e art. 4, "caput", da Lei 10.666/03, ele o art. 216, inciso!, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 04/05), a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados que lhe prestaram serviços, incidentes sobre os pagamentos efetuados pela empresa por intermédio de cartões de premiação, no período de 09/1996 a 12/2005, e sobre prêmios, comissões, gratificações, salários, 13° salário e férias, no período de 09/96 a 12/99. A autoridade autuante esclarece que, apesar de intimada por meio do TIAD, a empresa não forneceu a relação com os valores creditados nos cartões de cada segurado beneficiado, o que impossibilitou o cálculo das quantias exatas que deixaram de ser descontadas, sendo aferidas com base na alíquota de 8% sobre os valores creditados nos cartões. A autuada impugnou o débito (fls. 75 a 102), alegando, em apertada síntese, decadência do débito e inexistência da co-responsabilidade tributária dos sócios. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.424.4/176/2007, fls. 105 a 109, julgou a autuação procedente e a autuada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 112 a 143), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Preliminarmente, reitera que a maior parte dos créditos tributários ora exigidos encontram-se extintos pela decadência, nos termos do § 4°, do art. 150, ou art. 173, ambos do CTN, pelo fato de terem sido constituído em lapso temporal superior a cinco anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores. No mérito, em apertada síntese, insiste na natureza não salarial do prêmio concedido e na impossibilidade de sua inclusão na base de cálculo de Contribuições Previdenciárias. Defende que os termos "salário" e "remuneração" não são próprios de direito tributário e traz conceitos de salário pelo trabalho tentando demonstrar a diversa natureza jurídica dos prêmios de incentivo e a impossibilidade de utilizá-los como base de cálculo das Contribuições Sociais em voga. Argumenta que, ao contrário dos conceitos de remuneração e do salário, nos prêmios concedidos não se vislumbra nenhum ajuste de vontades e muito menos retribuitividade a serviço prestado ou habitualidade, pois se trata de mero ato unilateral de declaração de vontade, configurando como promessa de recompensa. 3 Processo n° 35476.000973/20074 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00305 Fl. 234 Traz a doutrina e a jurisprudência para reforçar a alegação de que os prêmios de incentivo em função de campanhas motivacionais não apresentam natureza salarial, até porque não apresentam caráter remuneratório do trabalho, não podendo, portanto, se cogitar em incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores. Insiste no entendimento de que não se aplica a responsabilidade solidária aos administradores da recorrente, já que não restou comprovada, nos autos, a realização de atos excessivos, ilegais ou de controle, administração e gerência efetiva da recorrente. Em Contra-Razões, às fls 217/218, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a decisão recorrida. É o relatório. • 4 Processo n°35476.000973/2007-li S2-C3T1 Acórdão n.• 230140.505 Fl. 235 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a notificada alega decadência de parte do débito nos termos do art. 150, § 40, ou art. 173, do CTN, pelo fato de terem sido constituído em lapso temporal superior a cinco anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores. No entanto, o auto em questão foi lavrado por descumprimento da obrigação acessória de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, consoante determinação contida no art. 30, I, "a", da Lei 8.212/91 e art. 4°, caput, da Lei 10.666/03: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Lei 10.666/2003: Art. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. A penalidade pela infração ao dispositivo legal transcrito acima é a aplicação de uma multa cujo valor independe do número de competências em que se verificou a ocorrência da infração. Portanto, basta que a empresa deixe de efetuar o desconto de contribuição de um segurado a seu serviço em apenas uma competência não alcançada pela decadência para que fique configurada a infração à legislação previdenciária. No caso presente; a empresa deixou de arrecadar contribuições dos segurados no período compreendido entre 09/1996 a 12/2005. Dessa forma, constata-se que houve infração à legislação previdenciária em período não alcançado pela decadência, não havendo que se falar que é indevida a maior parte do montante objeto do lançamento, como quer a recorrente, já que, conforme exposto acima, o valor da penalidade aplicada pela infração cometida independe do número de competências em que tenha ocorrido, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 06). te--) Processo Tr 35476.00097312007-11 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00305 Fl. 236 Assim, rejeito a preliminar de decadência. No mérito, a recorrente não nega que tenha deixado de arrecadar as contribuições devidas pelos segurados incidentes sobre os valores relativos aos bónus de premiação concedido por meio de empresas contratadas, administradoras do programa de premiação. Ela apenas entende que tais valores não se subsumem à definição de remuneração e, portanto, não integram o salário de contribuição. Contudo, o conceito de salário-de-contribuição não se confunde com o conceito de remuneração retirado do Direito Laboral. Segundo Wladimir Novaes Martinez (Comentários à Lei Básica da Previdência Social), "O conceito previdenciário de salário-de- contribuiçao não tem de coincidir exatamente com a definição trabalhista de remuneração ou, com mais razão, com a descrição de salário. Para isso é necessário o tipo legal circunscrever o fato gerador, impondo suas condições". A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°20/98, o seguinte: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciá ria e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (grifei) Restou claro, nos autos da NFLD que lançou as contribuições devidas incidentes sobre a verba em comento, que a concessão de prêmio aos empregados em função de desempenho, como incentivo para as vendas não é eventual e esporádica, e sim habitual. Tais verbas, como a própria recorrente insiste em afirmar em sua defesa, possuem a natureza de prêmio. E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Dalfalar- se, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicional Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In "Teoria Jurídica do Salário", Editora LTR, 1994, pg. 256). Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST: "Prêmio é gratificação, e gratificação é salário, se ajustada expressa ou tacitamente, porque a CLT não exige o ajuste expresso" 7S7' pleno E-RR 1943/82 - DJU 06/12/85 - pág. 22644". A fiscalização constatou, o que não foi negado pela recorrente em sua peça recursal, que tais prêmios poderão ser trocados por produtos ou serviços nas redes de fornecedores das empresas administradoras, ou mesmo que poderia ser efetuado o saque em dinheiro em caixas eletrônicos. Dessa forma, os valores referentes aos prêmios concedidos pela recorrente a seus empregados integram o salário de contribuição, conforme inciso 1, art 28, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/97. 6 Processo n0 35476.000973/2007-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 230140305 Fl. 237 Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que os prêmios concedidos por meio das empresas prestadoras listadas no Relatório Fiscal, não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 90, art. 28, da Lei 8.212/91. Nem toda utilidade fornecida ao trabalhador tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do trabalhador. Resta claro que o pagamento feito pela recorrente a título de programa de incentivo em favor dos seus empregados não se trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim uma vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. A recorrente alega, ainda, que não incide contribuição previdenciária sobre notas fiscais pagas relativas a serviços prestados pelas empresas de marketing de premiação, ressaltando que as empresas citadas, ainda que prestadora de serviço, não recebe do tomador salário ou remuneração sendo, por conseguinte, impossível tributar tais valores, pois nesse caso não há que se cogitar em existência do fato gerador dos tributos cobrados pelo agente fiscal. No entanto, em nenhum momento a fiscalização afirmou que as prestadoras de serviço recebem salário do tomador, ou tentou enquadrar tais empresas de marketing no conceito de trabalhador constante do art. 195 da Constituição Federal, como entendeu de forma equivocada a recorrente. A autoridade notificante deixou muito claro, no Relatório Fiscal, que o fato gerador da contribuição lançada por intermédio da NFLD 35.848.359-0 é a concessão, pela empresa recorrente, a seus empregados, de prêmios por intermédio das empresas administradoras ali discriminadas, por ela contratadas. Cumpre informar, ainda, que a referida NFLD já foi objeto de análise por esse Conselho de Contribuintes, que conheceu do recurso apresentado nos autos do processo n° 10830.006566/2007-19, acolheu parcialmente a preliminar de decadência e, no mérito, negou- lhe provimento. Portanto, não cabe mais discussão sobre o mérito da questão. Com relação ao entendimento de que não se pode imputar responsabilidade solidária aos sócios pelo pagamento das obrigações tributárias sem a comprovação de que ocorreram as hipóteses previstas nos arts. 134, 135 e 137 do CTN, cumpre esclarecer que a inclusão do nome dos co-responsáveis é um dos requisitos necessários para a constituição do crédito, e visa principalmente o sucesso de futura execução fiscal, nos termos do art. 4° da lei 6830/80. 4-, 7 Processo n°35476.000973/2007. 11 S2-C3TI Acórdão n.• 2301-00.505 Fl. 238 Vale ressaltar que os diretores e/ou sócios não estão sendo penalizados com a lavratura do AI em tela, já que o mesmo foi lavrado contra a NATURE'S PLUS, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme restou demonstrado na identificação do autuado, à fl. 01 é a NATURE'S PLUS FARMACÊUTICA LTDA que foi autuada, e não os seus sócios. E, ao constatar o inadimplemento das obrigações acessórias previdenciárias, o agente autuante lançou corretamente o débito em nome do contribuinte inadimplente, fazendo constar os co-responsáveis nos relatórios do AI, consoante determinações contidas nos normativos legais que regem a matéria. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta, Voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora • Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19311.720037/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PROVA. ESCRITA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova dos fatos nela registrados. Insurgindo-se contra ela, deve o sujeito passivo demonstrar o erro, com base em provas hábeis e idôneas. Não o fazendo, é correta a adoção pela fiscalização dos valores escriturados, para lançamento. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. INDEPENDÊNCIA. São independentes a multa isolada, decorrente do não recolhimento de estimativas, e a multa proporcional, decorrente do não recolhimento do tributo devido ao final do ano-calendário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02
Numero da decisão: 1302-001.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) pelo voto de qualidade, em manter a multa isolada por não recolhimento de estimativas, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cortez, Márcio Frizzo, e Guilherme Pollastri Gomes da Silva; b) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nas demais matérias. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da turma em exercício), Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 266          1 265  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720037/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.084  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2013  Matéria  IRPJ ­ DIFERENÇAS ENTRE ESCRITURAÇÃO E DCTF  Recorrente  COMPALEAD ELETRÔNICA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PROVA. ESCRITA.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova dos  fatos  nela  registrados.  Insurgindo­se  contra  ela,  deve  o  sujeito  passivo  demonstrar o erro, com base em provas hábeis e  idôneas. Não o  fazendo, é  correta a adoção pela fiscalização dos valores escriturados, para lançamento.  MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. INDEPENDÊNCIA.  São  independentes  a  multa  isolada,  decorrente  do  não  recolhimento  de  estimativas,  e  a  multa  proporcional,  decorrente  do  não  recolhimento  do  tributo devido ao final do ano­calendário.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO.   É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base  em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: a) pelo voto de qualidade, em manter a  multa  isolada  por  não  recolhimento  de  estimativas,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez, Márcio Frizzo, e Guilherme Pollastri Gomes da Silva; b) por unanimidade de votos, em  negar provimento ao recurso voluntário nas demais matérias.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 37 /2 01 2- 14 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 267          2 EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade  (presidente da turma em exercício), Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza Junior, Márcio  Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 268          3     Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  4ª  Turma  da  DRJ/CPS,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade, considerar IMPROCEDENTE a impugnação, para MANTER o crédito tributário  lançado relativo ao IRPJ e CSLL e multas isoladas, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DIFERENÇAS APURADAS ENTRE ESCRITURAÇÃO E DCTF.  IRPJ. CSLL.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ/CSLL  e  de  declaração  em  DCTF  (ou  amortização  em  DCOMP),  antes  do  início do procedimento fiscal, justifica sua exigência por meio do  competente Auto de Infração, com os consectários legais para a  constituição de ofício do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO.   A  multa  de  lançamento  de  ofício  decorre  de  expressa  determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  podendo  a  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS.   A multa  isolada,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  antecipação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mensalmente  devida  e  não  recolhida,  deve  ser  aplicada  à  pessoa  jurídica,  sujeita  à  tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  cada  mês,  determinados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  por  descumprimento  da  obrigação  de  antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos.  MULTA DE OFÍCIO. MULTA  ISOLADA.  DUPLICIDADE DE  INCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   A multa de ofício exigida por  falta de pagamento do IRPJ e da  CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada por falta de  recolhimento das antecipações mensais,  calculadas  sobre bases  de  cálculo  estimadas,  têm  hipóteses  de  incidência  e  bases  de  cálculo  distintas,  sendo  a  multa  isolada  completamente  autônoma  em  relação  à  obrigação  tributária  principal  decorrente da apuração de valor devido ao final do período.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 269          4 OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata­se  dos  autos  de  infração,  lavrados  em  02/02/2012,  na  sistemática  do  Lucro Real,  abrangendo o ano­calendário de 2010,  relativos  ao  Imposto de Renda  Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, nos  valores  principais  de  IRPJ  – R$  3.092.674,84  e CSLL  – R$  1.571.763,96,  ambos  com juros de mora calculados até 02/2012 e multa de ofício aplicada no percentual  de 75%; além da formalização, em cada um deles, da exigência de multa isolada por  falta de recolhimento de estimativa.  As  irregularidades  que  ensejaram  as  exigências  foram  descritas  no  auto  de  infração do IRPJ e de CSLL, como segue:     IRPJ      Fl. 269DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 270          5       CSLL      Consta  dos  autos  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  com  o  seguinte  teor,  em  síntese:  “....  A  COMPALEAD,  conforme  se  depreende  de  seu  contrato  social  e  posteriores  alterações,  tem  como  objeto  a  fabricação  e  montagem  de  produtos  eletrônicos,  de  computadores  portáteis  (laptops),  monitores  de  cristal  líquido,  aparelhos  de  televisão  de  tela  de  cristal  líquido,  telefones  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 271          6 celulares,  modems,  e  demais  equipamentos  de  informática,  de  aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação,  e registra um capital de R$ 20.109.300,00.  A  presente  ação  fiscal  teve  início  por  intermédio  do  Termo de Início de Procedimento Fiscal, com a exigência de que  fossem  apresentados  os  Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur)  referentes  aos  anos­calendário  de  2008  a  2010,  bem  como  arquivos  digitais  pertinentes  à  escrituração  das  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada.  Intimações  Fiscais  posteriores  foram  lavradas para a apresentação de escrituração contábil  e  fiscal,  e  de  esclarecimentos  quanto  ao  preenchimento  de  Declaração Dacon. Deve­se anotar que a Escrituração Contábil  Digital  (ECD  –  Sped  Contábil)  relativa  ao  ano­calendário  de  2010  foi  importada  no  curso  desta  fiscalização  diretamente  da  base nacional Sped (Sistema Público de Escrituração Digital).  O IRPJ e a CSLL referentes ao ano­calendário de 2010  foram  apurados  pelo  regime  do  Lucro  Real,  na  modalidade  anual, sendo que o Lucro Real importou, após a compensação de  prejuízos fiscais de anos anteriores, em R$ 53.473.345,09.  Do  confronto  dos  valores  prestados  nas  declarações  DCTF  contra  os  valores  escriturados  no  livro  Lalur  de  2010,  restou constatado que os débitos confessados de IRPJ e CSLL em  DCTF  mostraram­se  aquém  dos  apurados  no  livro  fiscal,  conforme demonstrativo a seguir, motivo pelo qual são exigidos  de ofício na presente autuação.    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 272          7   Foi  também  constatado  que,  ao  serem  reapuradas  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  houve  recolhimento  a  menor destes tributos em alguns dos meses de 2010, o que enseja  a  cobrança  da multa  exigida  isoladamente,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007.      Fl. 272DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 273          8       Fl. 273DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 274          9         Conclusões  Em  face  do  acima  exposto,  procede­se  ao  presente  lançamento  de  ofício,  em  relação à  constatação de  infrações  à  legislação  tributária,  descritas  anteriormente,  exigindo­se  o  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido, além dos acréscimos moratórios e das multas,  demonstrados nos presentes Autos de Infração com o pertinente  embasamento legal.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 275          10 ....”    Inconformado com a exigência fiscal, da qual foi cientificado em 03/02/2012,  o  contribuinte,  por  intermédio  seu  representante  legal,  interpôs  em  01/03/2012,  impugnação  expondo  em  sua  defesa  as  razões  de  fato  e  de  direito  a  seguir  sintetizadas:  ­ De início, resume os fatos.  ­  A  seguir,  preliminarmente,  argúi  nulidade  do  AIIM  em  razão  da  não  atualização monetária  em  compensação  admitida.  Neste  contexto,  assevera  que  a  atividade fiscal, consubstanciada no lançamento ora guerreado, restou comprometida  na  medida  que,  a  autoridade  fiscal,  em  ato  de  ofício  no  curso  dos  trabalhos  desenvolvidos,  teria  procedido  às  compensações  dos  créditos  constantes  dos  Per/Dcomp, porém sem a devida atualização dos créditos, isto é, não foi considerada  a atualização dos créditos da autuada insertos em Per/Dcomp, ou seja, não se levou  em conta as devidas atualizações – Selic e Juros ­ , como preceituam as instruções  normativas da RFB. A corroborar seu pleito, cita os artigos 3º e 72 da IN nº 900, de  2008 e alterações introduzidas pela IN nº 1.224, de 2011.  ­ Diz que o lançamento fiscal deve repousar em dados concretos e objetivos, e  não  em  mera  pretensão  fiscal,  sob  pena  de  se  respaldar  tal  ato  em  mera  visão  arrecadatória ou fiscalista, a qual não se acha recepcionada pelo atual ordenamento  jurídico tributário pátrio. Cita jurisprudência.  ­  Conclui  este  tópico  pugnando  pela  exclusão  do  montante  relativo  às  atualizações monetárias, do valor exigido no auto de infração.  ­ Quanto à multa isolada, ainda em caráter preliminar, defende que esta não há  que subsistir, porquanto fora lançada concomitantemente à multa de ofício, fato que  caracteriza  dupla  penalidade,  em  absoluta  desobediência  às  normas  tributárias  de  regência. Cita  jurisprudência  e  diz  ser  este  o  posicionamento  do CARF, quando a  infração decorre de insuficiência dos recolhimentos mensais estimados.  ­ Passa, então, às razões de mérito.  ­  Assim,  com  espeque  nos  princípios,  limites  e  regras  que  normatizam  o  ordenamento  jurídico  tributário, desenvolve extenso arrazoado asseverando que,  in  casu,  a  fiscalização  não  apontou,  pormenorizadamente,  a  origem  das  diferenças  apuradas,  não  bastando  à  autuação,  pura  e  simplesmente,  alegar  recolhimento  a  menor, decorrente de mero confronto entre as declarações DCTF e Lalur.  ­ Alega que realmente as diferenças existiram e que tais erros, foram, de fato,  observados pela autuada quando do encerramento do ano­calendário de 2010, porém  diante do início do procedimento fiscal, viu­se impedida de retificar as DCTF.  ­  Prosseguindo,  argumenta  que  não  houve  acréscimo patrimonial  decorrente  de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, na forma do que dispõe o Código  Tributário Nacional,  a  justificar  a pretendida  exação  fiscal e que o erro verificado  pela autoridade administrativa, o qual o interessado não pôde corrigir, não poderia,  jamais, servir de base para incidência de imposto de renda e da contribuição social,  posto que, igualmente, inexistente a apuração de lucro.   ­ Alega que a prosperar a exigência fiscal, comprometer­se­ia a continuidade  do exercício da atividade da impugnante.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 276          11 ­ No  tópico seguinte,  sustenta que a autuação ora guerreada fere o princípio  constitucional da capacidade contributiva, e, por conseqüência, também o princípio  da  isonomia,  posto  que  atinge  o  próprio  patrimônio  da  impugnante  e  não  o  lucro  tributável,  o  qual  deveria  resultar  da  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda, como reza a legislação de regência.  ­ Quanto  à multa  de  ofício  lançada,  face  ao  seu  elevado  percentual  (75%),  entende  ser  ela  confiscatória  e  abusiva,  o  que,  igualmente,  é  vedado  pela  Constituição Federal, e mais, pela inexistência de ato doloso praticado pela autuada,  estar­se­ia  diante  de  verdadeira  nulidade  da  exigência. Acrescenta,  ainda,  que  em  decisão  prolatada  pelo  STF,  em  sede  de  ADIM,  tal  vedação  estende­se  às  penalidades e não somente aos tributos. Cita doutrinadores.  ­  Continuando,  noutros  pontos  da  defesa  ofertada,  sustenta  que  dada  a  irrazoabilidade, irracionalidade e desproporcionalidade da multa lançada em elevado  patamar, contrariamente a princípios constitucionais, deve a autoridade competente  (julgadora)  reduzi­la, como  forma de observar as prescrições  superiores da Carta  Magna.  ­ Ao  final,  reforça  os  argumentos  apresentados  e  requer  o  cancelamento  do  auto de infração.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou os argumentos apontados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 277          12     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  Incidência de juros Selic na apuração do IRPJ devido  A  recorrente  argúi  que  na  apuração  do  crédito  tributário  o  AFRFB  teria  procedido a compensações de créditos constantes de Per/Dcomp, sem sua devida atualização –  Selic  e  Juros,  como  preceituam  as  instruções  normativas  da  RFB  (art.  72  da  IN  RFB  nº  900/2008).  Tal  suposição  funda­se  no  cálculo  da matéria  tributável,  em que  o  auditor­ fiscal  subtraiu  dos  valores  a  lançar  valores  relativos  a  rubrica  “Compensação  IRPJ  2009  (Per/Dcomp)”,  sendo de R$4.057.989,72  (IRPJ)  e R$1.684.943,91  (CSLL),  conforme abaixo  demonstrado.    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 278          13 Assim,  vê­se  que  o  débito  foi  apurado  pela  fiscalização  em  31/12/2010,  consoante os valores declarados pelo próprio contribuinte para esta data em seu Lalur (fl. 17),  veja­se:     E, como é cediço, para apurar o valor devido, o auditor efetuou corretamente  a  subtração,  tanto  do  IRPJ  devido  como  da  CSLL  devida,  dos  valores  que  o  próprio  contribuinte elencou a título de Compensação com a DIPJ 2009 (saldo negativo), IRRF sobre  aplic.  Financeira,  e  débitos  confessados  em  DCTF,  restando  ao  final,  tão  somente  o  valor  devido, já devidamente subtraído daqueles confessados em DCTF.  Assim, contrariamente ao que afirma a recorrente, a fiscalização não efetuou  a homologação da compensação pleiteada na DCTF; tão somente reajustou os valores a pagar  de IRPJ e CSLL por ter verificado que os valores declarados pela recorrente omitiam valores a  pagar, os quais foram lançados. Assim, eventual incidência de juros sobre o saldo negativo de  2009 é questão estranha à discussão aqui travada.  Desta forma, a homologação pleiteada em PER/Dcomp seguirá o rito normal  do processo administrativo que apura a compensação  feita, o qual obedecerá o procedimento  correto para compensação, inclusive, observando o art. 72 da IN RFB nº 900/2008, apurando,  ao final, compensação total, parcial ou indeferimento do pedido.  Assim,  a  regra  invocada  pela  recorrente  (art.  72  da  IN RFB  nº  900/2008),  como se vê, será aplicada no procedimento administrativo destinado a apurar a compensação  declarada, relativa ao saldo negativo de 2009, formalizado por meio de PER/Dcomp, sendo que  havendo saldo em favor da recorrente (se houver) será creditado a seu favor.  Todavia,  no  âmbito  deste  procedimento  é  correto  o  ajuste  de  valores  com  base nos valores declarados/escriturados.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 279          14 Independência entre multa isolada por não recolhimento de estimativas e  multa de ofício pelo não pagamento de IRPJ e CSLL  A multa de ofício proporcional e a multa isolada por falta de pagamento de  estimativas não consistem numa dupla incidência sobre idêntico fato.  A  multa  proporcional  tem  por  fato  gerador  o  crédito  devido  e  não  pago  apurado ao final do período de apuração, relativo ao tributo ou contribuição apurados naquele  período, conforme o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Já a multa isolada tem por fato gerador o crédito devido e não pago relativo  às estimativas mensais devidas pelo contribuinte optante do lucro real anual, apurado ao final  do mês­calendário, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96. Vejamos as situações:  Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:      I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido,  determinada  mediante  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e  II do artigo anterior.  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   Neste ponto, entendo que as incidências mensais não são meras antecipações,  posto que seu inadimplemento constitui o contribuinte em mora e é sancionado. Desta forma,  se constituem o devedor em mora, e ensejam aplicação de penalidades (as quais incidem sobre  o  não  pagamento  de  obrigações  principais)  não  podem  deixar  de  ser  consideradas  como  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 280          15 obrigações tributárias, pois se não o fossem, restariam violados o art. 3º e o art.113 do CTN.  Assim,  são  obrigações  tributárias  compensáveis,  porém,  com  o  tributo  ou  contribuição  apurados no final do período de apuração (art. 2º, §4º, IV, da Lei nº 9.430/96).   Esta a saída  encontrada pelo  legislador, que não as prescreveu como meras  antecipações exatamente para poder sancionar seu inadimplemento. Daí ser  inócuo reputá­las  como meras  antecipações,  sugerindo  seu  saneamento  com  base  no  recolhimento  ao  final  do  exercício,  após  realizada  a  apuração  anual.  Isto  porque  tal  raciocínio  vai  contra  o  conteúdo  prescritivo desejado pelo legislador, que para garantir tal cumprimento, ainda fez constar que o  pagamento é devido mesmo que apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do  exercício.  Note­se,  ademais,  que  a  opção  mencionada  na  redação  do  art.2º  não  diz  respeito à qualquer faculdade de efetuar ou não o pagamento das estimativas, mas se relaciona  com a outra possibilidade prevista em lei, qual seja, a de que o contribuinte opte pela suspensão  ou redução do pagamento do imposto, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  ou  da  contribuição,  calculados  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso,  nos  termos  do  art.35  da  Lei  nº  8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95, in verbis:  Lei nº 8.981/95  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.      § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:      a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;      b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação da  parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos no decorrer do ano­calendário.      § 2º Estão dispensadas do pagamento de que  tratam os arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)      § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto devido no período é inferior ao calculado com base no  disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)      §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.065,  de 1995)  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 281          16 A multa  isolada  foi  reduzida  para  o  percentual  de  50%,  tendo  em  vista  a  retroatividade da lei tributária mais benigna, prevista no art.106 do CTN.  Cabe  ressaltar,  por  fim,  que  as  normas  que  prescrevem  ambas  as  infrações  (isolada, por falta de recolhimento de estimativas e proporcional, por falta de recolhimento do  tributo ao final do exercício) e cominam as penalidades pela sua violação estão ambas vigentes,  não  cabendo  ao  Órgão  Julgador  Administrativo  deixar  de  observar  os  efeitos  legais  daí  decorrentes  pelo  sugerido  efeito  confiscatório  promovido  pela  dupla  incidência,  pois  tal  afastamento  da  norma  que  prescreve  a  multa  isolada  implicaria  violação  do  art.26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  veda  o  afastamento  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    Prova do débito calcada na escrituração do contribuinte  A recorrente entende que como o crédito foi apurado com base em sua escrita  (Lalur), não foi devidamente provada a origem do débito.  Não merece acolhida o argumento, pois os dados utilizados:  a) foram espontaneamente produzidos e entregues à fiscalização, para provar  suas obrigações;  b) estão lastreando sua escrita, a qual, de acordo com a legislação tributária  (art. 923, RIR/99), faz prova dos fatos tributários ocorridos.  De fato, não é porque a redação do art. 923, RIR/99 (cuja base legal reside no  §1º  do  art.9º  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77)  menciona  que  a  escrita  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  que  se  pode  entender  que  ela  não  possa  também  fazer  prova  contra  ele.  Isto  porque a prova, uma vez admitida no processo, não possui dono, servindo a ambas as partes,  desde que válida, visto que o objetivo do processo é atingir a verdade material.  Além disso, o CPC expressamente ressalta (art. 334, IV) que os fatos em cujo  favor milita presunção legal de existência ou de veracidade não dependem de prova.  De acordo com os incisos II e III art. 262 do RIR/99, o controle de prejuízos  fiscais, e dos demais valores a compensar com o lucro real de períodos futuros, bem como a  demonstração do lucro real e a deverão ser feitos no Lalur.  Demais  disso,  a  escrituração  do  contribuinte  faz  prova  dos  fatos  nela  registrados, cabendo à autoridade tributária a prova da inveracidade (art.924, RIR/99).  Neste caso, os fatos registrados no Lalur do contribuinte foram adotados pela  autoridade fiscal, não cabendo falar­se em inexistência do débito, já que o próprio contribuinte  o apurou.  Quisesse a recorrente questionar a veracidade dos dados ali lançados e de lá  colhidos  pela  autoridade  para  lançamento  deveria  pontualmente  informar,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos  qual  o  erro  praticado,  explicando  as  razões  que  o  induziram  a  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 282          17 erro, bem como qual o valor correto, com demonstração de sua apuração. Não foi o que se viu  dos autos.  Argüição de inconstitucionalidade de lei  O recorrente se insurgiu contra parte da decisão da DRJ que não conheceu de  matéria que questionava inconstitucionalidade de lei, em especial, as violações ao conceito de  renda, de capacidade contributiva, e de efeito confiscatório da multa de ofício.  Não lhe assiste razão neste ponto.  Ao  julgador  administrativo, membro  de  órgão  de  julgamento  vinculado  ao  Poder Executivo, são impostas condições que não se aplicam aos membros do Poder Judiciário,  as quais limitam sua esfera de cognição.  Tal  restrição  não  elimina  a  possibilidade  de  que,  inconformado,  deduza  o  contribuinte sua pretensão em juízo, assegurando­se do conteúdo prescritivo do art. 5º, XXXV,  da CF.  O  direito  positivou  tal  restrição  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e,  ademais, a matéria já se encontra sumulada, dadas as reiteradas e uniformes decisões tomadas  pelo Colegiado no mesmo  sentido,  através da Súmula CARF nº 02,  abaixo  transcrita,  a qual  vincula todos os Conselheiros do Órgão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 8 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 282DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10280.005409/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2009 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO. É causa excludente do Simples a existência de débito cuja exigibilidade não estiver suspensa.
Numero da decisão: 1402-000.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 174          1 173  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.005409/2008­32  Recurso nº  863.969   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.836  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  VIGIA PRODUTOS DO MAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2009  SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO.   É causa excludente do Simples a existência de débito cuja exigibilidade não  estiver suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 193DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.005409/2008­32  Acórdão n.º 1402­00.836  S1­C4T2  Fl. 175          2 Relatório  Vigia  Produtos  do  Mar  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  2ª  Turma  da DRJ Belém/PA,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de manifestação de  inconformidade  ao  ato declaratório  (fl.  20)  de  exclusão  do  Simples  Nacional —  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  (ME)  e  Empresas  de  Pequeno Porte (EPP) —, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar n° 123/2006,  com efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2009.  2. O motivo de exclusão da empresa da sistemática do Simples Nacional foi a  existência de débitos no âmbito da Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não  suspensa (fl. 21).  3. Inconformado com o indeferimento de seu pleito, o contribuinte apresentou  manifestação de  inconformidade,  as  fls.  01/09, de 16 de outubro de 2008, em que  aduz:  a)  Pagou  integralmente  os  débitos  não­previdenciários  da  Receita  Federal  (código 6106), Darfs de fls. 22/25;  b)  O  débito  inscrito  em  divida  ativa  sob  o  n.  2040400130017  está  com  a  exigibilidade  suspensa  desde  06  de  julho  de  2006,  por  força  da  interposição  de  embargos à execução (n. 20061000211­5) e nomeação de bem em valor suficiente à  garantia do débito objeto da execução;  c) Evidencia­se a ausência de fundamentação legal para que ocorra a exclusão  do Simples, ante à inexistência de débito com exigibilidade não suspensa.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  01­ 18.139 (fls. 157­159) de 21/06/2010, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade da contribuinte sob o argumento de que a existência de  débito sem que esteja com sua exigibilidade suspensa é causa de exclusão do Simples  Nacional. A decisão foi assim ementada.   “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES.  A  exigibilidade  do  crédito  tributário  está  suspensa  ante  o  preenchimento  de  alguma  das  hipóteses  enumeradas,  numerus  clausus  (art.  111,  do  CTN),  no  art.  151,  do  Código  Tributário Nacional.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 26/07/2010 (A.R. de fl.  160),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  11/08/2010  (fls.  161­171)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sua impugnação.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.005409/2008­32  Acórdão n.º 1402­00.836  S1­C4T2  Fl. 176          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Tendo em vista que o recurso apresentado repisa os argumentos trazidos em  sede de impugnação, e considerando que tais argumentos foram bem enfrentados na decisão de  primeira instância, peço vênia ao autor para adotar os fundamentos ali levantados como razão  de decidir no presente voto. Por pertinente, transcrevo parte relevante daquele decisum.  “5. De  acordo  com a  fundamentação  legal  do  ato  impugnado,  a  opção  pelo  Simples Nacional esta regulamentada pela Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de  2007:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio  da  internet,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário.  § 1­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da  opção  o  contribuinte  poderá:(incluído  pela  Resolução  CGSN n9 56; de 23 de março de 2009)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término desse prazo; (incluído pela Resolução CGSN nº  56, de 23 de março de 2009).  6. Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei n° 123/2006, inciso V, base  legal  utilizada  na  emissão  do  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional (fl. 07):  Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa de pequeno porte:  [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa; (destaquei)  7. Não  há  que  se  inferir  que  a  efetivação  da  penhora  ou  a  apresentação  de  garantia,  no  curso  de  cobrança  executiva,  implica  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário.  8.  Se  há  cobrança  executiva  em  curso  é  porque  não  há  suspensão  da  exigibilidade. O art. 206 do CTN da efeito  semelhante  (de certidão negativa) para  institutos que não se confundem:  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.005409/2008­32  Acórdão n.º 1402­00.836  S1­C4T2  Fl. 177          4 Art.  206.  Tem  os  mesmos  efeitos  previstos  no  artigo  anterior a certidão de que conste a existência de créditos  não  vencidos,  em  curso  de  cobrança  executiva  em  que  tenha  sido  efetivada  a  penhora,  ou  cuja  exigibilidade  esteja suspensa.  9. A garantia da execução permite ao executado evitar a penhora (Art. 7° da  Lei nº 6.830/80), bem como a apresentação de embargos à execução (§ 1° do art. 16  da Lei 6830/80), mas não significa suspensão do crédito tributário.  10. O art.  111 do CTN prescreve que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Já o art. 151 prevê as  hipóteses  (numerus  clausus)  em  que  se  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  entre  as  quais  não  há  a  apresentação  de  garantia  no  curso  de  execução  fiscal.  11.  Ou  seja,  a  despeito  do  pagamento  dos  outros  débitos,  como  não  há  suspensão  do  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  procedente  a  exclusão  impugnada.  [...]”  Ex positis, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário interposto.  Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2011.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                              Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 11610.014876/2002-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PROCESSO JUDICIAL DESFAVORÁVEL POR CARÊNCIA DA AÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO. Processo Judicial, com transito em julgado, desfavorável por carência da ação. Não há proteção judicial para a compensação do débito da Cofins com eventual crédito do Finsocial. CRÉDITO DO FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITO DA COFINS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 170 do CTN prescreve que a lei pode autorizar a compensação de tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos. Não havendo a certeza ou liquidez do crédito, que deve ser demonstrada pela interessada conforme procedimentos previstos na legislação infra legal, não é possível a compensação de tributos. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento, pela contribuinte, o advogado Fernando Tissi Ribeiro, OAB/DF nº. 29.576. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PROCESSO JUDICIAL DESFAVORÁVEL POR CARÊNCIA DA AÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO. Processo Judicial, com transito em julgado, desfavorável por carência da ação. Não há proteção judicial para a compensação do débito da Cofins com eventual crédito do Finsocial. CRÉDITO DO FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITO DA COFINS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 170 do CTN prescreve que a lei pode autorizar a compensação de tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos. Não havendo a certeza ou liquidez do crédito, que deve ser demonstrada pela interessada conforme procedimentos previstos na legislação infra legal, não é possível a compensação de tributos. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento, pela contribuinte, o advogado Fernando Tissi Ribeiro, OAB/DF nº. 29.576. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 142          1 141  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.014876/2002­41  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.681  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO   Recorrente  STRATURA ASFALTOS S/A   (atual denominação da IPIRANGA ASFALTOS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  PROCESSO  JUDICIAL DESFAVORÁVEL POR CARÊNCIA DA AÇÃO  TRÂNSITO EM JULGADO.  Processo  Judicial,  com  transito  em  julgado,  desfavorável  por  carência  da  ação. Não há proteção judicial para a compensação do débito da Cofins com  eventual crédito do Finsocial.  CRÉDITO DO FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM  DÉBITO  DA  COFINS.  PROVA  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  O artigo 170 do CTN prescreve que a  lei pode autorizar a compensação de  tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos.   Não havendo a certeza ou liquidez do crédito, que deve ser demonstrada pela  interessada conforme procedimentos previstos na legislação infra legal, não é  possível a compensação de tributos.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso voluntário. Acompanhou o  julgamento, pela contribuinte, o advogado  Fernando Tissi Ribeiro, OAB/DF nº. 29.576.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 48 76 /2 00 2- 41 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.   Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através do Auto  de Infração eletrônico nº 0034952 (e­fls. 10/17), para a cobrança da COFINS – Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social no montante de R$ 440.149,21, relativo aos fatos  geradores ocorridos nos períodos de apuração de julho/1997 a setembro/1997, em decorrência  da constatação de que a empresa declarou os valores relativos ao tributo em DCTF, entretanto,  os pagamentos não foram localizados.    Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  transcreve­se  o  relatório  constante  da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  relativa  aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de julho  de  1997  a  setembro  de  1997,  declarados  na  DCTF,  pois  foi  constatado “Pagto não Localizado”, razão pela qual foi lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  10  e  11,  integrado  pelos  termos  e  documentos nele mencionados, apurando­se o crédito tributário  composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora,  calculados até 31/05/2002, perfazendo o  total  de R$440.149.21  (quatrocentos e quarenta mil. e cento e quarenta e nove reais e  vinte e um centavos), com o seguinte enquadramento legal: Arts  1 a 4 LC 70/91; Art 1 L 9249/95; Art 57 L 9069/95; Arts 56 e par  Un, 60 e 66, L 9430/96.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  11/06/2002  (AR  à  fl.  43),  a  contribuinte  protocolizou,  em  10.07.2002,  a  impugnação  de  fls.  2  a  7,  acompanhada dos documentos de fls. 842, na qual alega:  DO MÉRITO  2.1. Preliminarmente, cumpre­nos esclarecer que a autuação se  deu por não terem sido localizados os DARF do recolhimento da  COFINS  dos  meses  de  competência  de  agosto  e  setembro  de  1997.  2.1.1.  Outrossim,  a  ora  Impugnante  informou  na  DCTF  que  efetuou  compensações  da  contribuição  COFINS  com  valores  recolhidos  a  maior  a  titulo  de  FINSOCIAL,  decorrentes  do  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11610.014876/2002­41  Acórdão n.º 3202­000.681  S3­C2T2  Fl. 143          3 processo judicial nº 92.00004946. No entanto, o anexo I do Auto  de Infração informa que o "processo judicial não comprova".  2.1.2. Fato é, a Impugnante não só recolheu os valores autuados  como  também  recolheu  a  maior  e  no  prazo  estipulado  pela  legislação vigente à época. Dessa forma, não há porque se exigir  os  valores  contestados  como  também,  os  valores  referentes  a  juros e multa.  I­ Falta de recolhimento do débito principal  2.2. De certo, a presente autuação não deve prevalecer, eis que  os valores lançados, relativos à COFINS, apurada no período de  agosto e setembro de 1997 foram regularmente pagos ao Erário,  mediante DARF'S (Doc. 03).  2.2.1.  Inclusive, a  Impugnante  recolheu valores maiores que os  autuados, a título de COFINS devida no período.  2.2.2.  Dessa  feita,  não  cabe  a  autuação,  uma  vez  que  o  recolhimento  a  maior  que  o  devido  gera  um  crédito  para  o  contribuinte. Como poderia,  então, o Sr. Fiscal autuante exigir  novamente,  valores  que  não  só  foram  pagos,  como  os  foram  a  maior?  II ­ Da Compensação do FINSOCIAL com a COFINS  2.3.  Por  ter  sido  declarada  inconstitucional  a  majoração  de  alíquotas  do  FINSOCIAL  do  período  compreendido  entre  setembro  de  1989  a  março  de  1992,  a  Impugnante  efetuou  compensações  dos  valores  recolhidos  a  maior  à  titulo  de  FINSOCIAL,  conforme  se  comprova  com  as  guias  de  recolhimento DARF em anexo (Docs. 04 a 17), termos do art. 22  do  Decreto­Lei  n°  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987."  —  grifamos.  2.3.1.  Resta,  pois,  cabalmente  provado,  que  as  compensações  informadas na DCTF foram feitas respeitando todos os aspectos  legais do ordenamento tributário.  III  —  Falta  de  pagamento  dos  acréscimos  legais  (multa  de  mora e/ou juros de mora parcial ou total)  2.4. Conforme consta no Demonstrativo do Crédito Tributário a  Pagar, anexo III ao AI, está sendo imputado à Impugnante, uma  suposta falta de recolhimento dos acréscimos legais, a multa de  oficio capitulada no artigo 44, da Lei n 2 9.430/96, a qual incide  sobre 75% do valor do imposto devido.  2.4.1.  Porém,  é  improcedente  a  autuação  em  tela,  visto  que  a  Impugnante  efetuou  o  recolhimento  dos  débitos  de  COFINS,  diga­se mais uma vez, a maior do que o supostamente devido.  2.4.2.  Para  maior  clareza,  apresentamos  o  quadro  seguir,  que  demonstra que a Impugnante efetuou o recolhimento da COFINS  a maior que o autuado:  AUTO DE INFRAÇÃO (DOC Nº 2)  DARF (DOC Nº03)  CÓDIGO  TRIBUTO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DATA  DE  VENCIMENTO  VALOR  PRINCIPAL  VALOR  RECOLHIDO  DATA  DE  RECOLHIMENTO  2172  31.08.97  10.09.1997  55.282,20  56.282,20  10.09.1997  2172  30.09.97  10.10.1997  15.342,42  15.342,42  10.10.1997  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 2.4.3.  Como  se  observa,  a  Impugnante  efetuou  o  recolhimento  dos  débitos  em questão  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação  para  recolhimento  da  COFINS,  não  cabendo,  portanto  a  incidência  de  acréscimos  moratórios  (juros  e  multa  pagos  a  menor),  tampouco  a  multa  de  ofício,  como  assim  pretende  o  Ilustre Fiscal Autuante.  2.4.4. Ressalte­se que foi recolhida a maior a COFINS apurada  em  agosto  de  1997,  gerando  para  a  Impugnante  um  crédito,  e  não  um  débito,  como  assim  pretende  a  Autoridade  Fiscal  autuante.  2.4.5.  Pela  simples  análise  da  guia  de  recolhimento  DARF,  conclui­se  que,  apesar  do  campo  "Data  de  Vencimento"  estar  preenchida  com  a  data  incorreta  (15.10.97),  a  mesma  foi  devidamente recolhida em seu vencimento, ou seja, em 10.10.97.  2.4.6. Ora, por que se aplicar multa e juros se os valores foram  recolhidos,  repita­se,  a  maior  e  dentro  do  prazo  estabelecido  pela legislação?  DO PEDIDO  2.5.  Face  ao  que  se  expõe,  vem  a  Impugnante  requerer  seja  o  auto  de  infração,  objeto  da  presente,  totalmente  julgado  improcedente pela r. Autoridade Julgadora, e, consequentemente  seja desconstituído, em sua  totalidade, o lançamento fiscal dele  decorrente,  uma  vez  que  os  valores  lançados,  referidos  pelo  código de receita nº 2172 "COFINS", multa e juros decorrentes,  foram  regularmente  recolhidos,  não  justificando  qualquer  exigência, a título de principal e respectivos acréscimos.  2.5.1. Requer, outrossim, que em conformidade com o inciso IV  do art.16, do Decreto nº 70.235/72, seja efetuada diligência, no  caso  de  permanecer  dúvida  quanto  aos  documentos  apresentados  pela  Impugnante  a  este  I.  Órgão  Administrativo  Julgador,  verificando­se  as  operações  realizadas  que  deram  origem ao tributo exigido.  2.6. Por fim, pede Deferimento.  3.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela Delegacia  da  Receita Federal­DERAT/DICAT/EQAAR em São Paulo­SP que,  trabalhando com a hipótese da existência de fato não conhecido  ou não provado por ocasião do lançamento, efetuou a revisão de  ofício na forma do artigo 149, III do Código Tributário Nacional  (CTN)  e  exarou  o  DESPACHO  em  21/09/2010  (fl.  56),  onde  consta:  “1.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência  de  inexatidão de valores declarados por meio de DCTF, conforme  descrição dos fatos e fundamentação legal a fl. 10.  2.  Cientificado  do  lançamento  e  não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de fls. 01 a 06, com seus argumentos de defesa.  3. Os demonstrativos de consolidação e recalculo de fls. 51 a 54  apresentam o resultado parcial da análise do lançamento.  4. Diante  do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  145,  inciso  III,  e  149,  inciso  VIII,  ambos  da  lei  5.172/66  (CTN),  proponho  o  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11610.014876/2002­41  Acórdão n.º 3202­000.681  S3­C2T2  Fl. 144          5 cancelamento dos créditos  tributários  improcedentes constantes  dos demonstrativos de fls. 51 a 54.”  3.1. Após a revisão de ofício, cancelou os débitos abaixo (fl. 54):  DÉBITOS CANCELADOS PELA  DERAT/EQAAR  PA  COFINS 2172  MULTA 75%  08/97  56.282,20  42.211,65  09/97  15.342,42  11.506,82  TOTAL  71.624,62  53.718,47  3.2. Restaram em litígio os seguintes débitos (fl. 57):  DÉBITOS EM LITÍGIO  PA  COFINS 2172  MULTA 75%  07/97  90.845,22  68.133,92  4. No tocante a Ação Judicial, em 29/03/11, a EQAMJ proferiu o  seguinte DESPACHO (fl. 71):  “O  débito  foi  declarado  em  DCTF  como  compensação  com/DARF com processo  judicial  n°  92.00.004946,  da  3ª Vara  Federal/DF.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  compensação  Finsocial com base nos permissivos legais vigentes à época.  Quanto  à  ação  judicial,  não  fez  menção  específica,  tampouco  trouxe  qualquer  cópia  de  decisão  que  autorizasse  a  compensação.  Pelo  acompanhamento  no  sitio  da  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal o que se pode extrair foi que:  1) A ação era de Repetição de Indébito e não de Compensação ­  Acórdão fl. 66;  2) O  acórdão  do  TRF  01°,  que  transitou  em  julgado  em  1997,  entendeu  pela  carência  da  ação,  por  falta  de  anexação  de  documentos necessários — Acórdão II. 66;  Para a devida verificação do conteúdo decisório  transitado em  julgado,  o  contribuinte  será  intimado  a  apresentar  cópia  da  petição inicial, da sentença e do acórdão correlatos.  Como  já mencionado,  na  esfera  administrativa  há  impugnação  do contribuinte.  Diante  do  exposto,  proponho  a  manutenção  dos  autos  nesta  equipe, para aguardar o prazo da intimação que será enviada.  4.1.  Em  28/04/11,  a  EQAMJ  proferiu  DESPACHO  (88)  nos  seguintes termos:  “Apenas  remeto  ao  despacho  anterior  de  fl.  69  e  registro  que,  após  a  resposta  apresentada  pelo  contribuinte,  foi  possível  confirmar  ser  a  Ação  Judicial  em  pauta  de  Repetição  de  Indébito e não de Compensação.  Possível  também  foi  a  constatação de  que  houve  o  trânsito  em  julgado em 1997, de maneira desfavorável ao contribuinte, por  carência da ação.”  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 5. É o relatório.  A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  proferiu  o Acórdão  n.º  16­36.217  de  16  de  fevereiro  de  2012  (folhas  e­89/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  PROCESSO JUDICIAL DESFAVORÁVEL POR CARÊNCIA DA  AÇÃO ­ TRÂNSITO EM JULGADO.  O  Processo  Judicial  foi  desfavorável  ao  Impugnante  por  carência  da  ação,  tendo  transitado  em  julgado.  Assim,  não  há  proteção  judicial  para  a  pretendida  compensação  do  débito  da  COFINS com eventual crédito do FINSOCIAL.  CRÉDITO  DO  FINSOCIAL  ­  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  DÉBITO  DA  COFINS  ­  CONTRIBUIÇÕES  DE  ESPÉCIES  DIFERENTES  ­  IMPOSSIBILIDADE  O  artigo  66  da  Lei  8.383/91  autorizou  a  compensação  entre  tributos e contribuição da mesma espécie. O ADN COSIT 15/94,  de  30/03/1994  definiu  que  não  é  passível  a  compensação  do  crédito de FINSOCIAL com o débito da COFINS por se tratar de  contribuição de espécies diferentes.  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  ENTRE  CONTRIBUIÇÕES  DE  ESPÉCIES  DIFERENTES.  OBRIGATÓRIA  A  APRESENTAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  administrativa  entre  contribuições  de  espécies  diferentes  está  sujeita  a  apresentação  do  Pedido  de  Compensação disciplinado artigo 12, § 3º da  IN SRF nº 21, de  10/03/1997, o que não consta nos autos tal comprovação.  MULTA DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ – São Paulo em  08/03/2012 (folha e­100) interpôs Recurso Voluntário em 09/04/2012 (fls. e­101/ss), aduz, em  apertada síntese, que:   ­ há ilegalidade de conteúdo no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15/97,  que extrapolou o comando da Lei, ferindo o princípio da legalidade (arts. 96 e 100/CTN);   ­  não  poderia  ter  sido  negada  a  compensação  administrativa,  uma  que  a  decisão  transitada  em  julgado,  nos  autos  do  processo  n°  92.0000494­6,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do FINSOCIAL. Entende, assim, que houve um pagamento indevido (a  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11610.014876/2002­41  Acórdão n.º 3202­000.681  S3­C2T2  Fl. 145          7 maior),  que  deve  ser  restituído  à  Recorrente  por  meio  da  compensação  administrativa  ora  exercida;   ­ a única condição estabelecida pelo art. 66 da Lei n.° 8.383/91 foi a de que a  compensação  somente  poderia  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições  da mesma  espécie.  Aduz que no presente caso está­se diante da compensação de dois tributos da mesma espécie,  duas contribuições;   ­ e, ainda que assim não o fosse, afirma que a Instrução Normativa n° 21, de  10/03/1997, vigente à época da compensação realizada pela Recorrente, continha, em seu art.  12,  §  1º,  previsão  expressa  sobre  a  possibilidade  de  compensação  entre  tributos  de  espécies  distintas e/ou com destinação constitucional distinta;   ­ assim, entende que não há, tanto na Lei n.º 5.172/66 (CTN), como na Lei n.º  8.383/91 e mesmo na Instrução Normativa n° 21/97, qualquer previsão no sentido de que não  seria possível a compensação de créditos de FINSOCIAL com débitos de COFINS, existindo,  no máximo, a exigência de que sejam tributos da mesma espécie, o que, conforme alega, é o  caso da Cofins e do Finsocial ­ ambas contribuições;   ­ embora a decisão recorrida tenha cancelado a multa de ofício, no DARF que  acompanhara a intimação acerca da decisão foi incluída multa no percentual de 20%, inclusão  esta não determinada na decisão administrativa ora recorrida, devendo, portanto, ser excluída.  Sendo o  lançamento consubstanciado no Auto de  Infração  lavrado em 11/05/2002, ele  restou  substancialmente reformado pela decisão recorrida, a qual, por consequência, passa a integrar o  lançamento em todas as suas características. Partindo dessa premissa, tudo o que não constar da  decisão que reforma o Auto de Infração, não compõe o lançamento do crédito tributário. Deste  modo,  não  pode  o  Fisco  realizar  a  cobrança  de  valores  não  autorizados  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal.  E  mais,  afirma  que  o  quadro  “Demonstrativo  de  Crédito  Tributário  em  Real”,  constante  da  decisão  recorrida,  não  possui  a  multa  de  mora  como  componente  da  coluna  “Mantido”.  Conclui,  assim,  que  a  multa  de  mora  não  compõe  este  lançamento,  não  foi  penalidade  aplicável  no  entendimento  da  autoridade  administrativa  que  efetuou, integrou o ato de lançamento.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A controvérsia que restou para análise neste litígio refere­se exclusivamente à  compensação  do  débito  da  Cofins,  período  de  apuração  de  julho/1997,  no  montante  de  R$  90.845,22,  com  eventual  crédito  do  Finsocial  (objeto  de  ação  judicial).  A  decisão  recorrida  afastou  a  incidência  da  multa  de  ofício,  no  montante  de  R$  68.133,92,  em  decorrência  do  princípio da retroatividade benigna (vide e­folha 96).   A  Recorrente,  em  sua  defesa,  alega  que  os  valores  correspondentes  à  competência  de  julho/97  foram  informados  em  DCTF  como  compensados  com  valores  recolhidos a maior a  título de Finsocial, decorrentes do processo judicial nº 92.0000494­6. O  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     8 conteúdo do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15/97 seria  ilegal  frente aos dispositivos  constantes do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e da Lei nº 5.172/66 (CTN). Cita, ainda, a Instrução  Normativa n° 21, de 10/03/1997, que conteria, em seu art. 12, § 1º, previsão expressa sobre a  possibilidade  de  compensação  entre  tributos  de  espécies  distintas  e/ou  com  destinação  constitucional distinta.   Não assiste razão à Recorrente, quanto ao pleito para compensar de débito da  Cofins, período de apuração de julho/1997, no montante de R$ 90.845,22, com eventual crédito  do Finsocial, objeto de ação judicial.  A compensação de tributos é hipótese de extinção do crédito  tributário  (art.  156, inciso II, CTN), nos termos do que dispõe o artigo 170/CTN, verbis:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Neste diapasão, a Lei nº 8.383/91, em seu artigo 66 estabeleceu as condições  para a exclusão do crédito tributário por meio da compensação, vejamos:   Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.    §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   (...)   §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  O dispositivo legal acima transcrito prescreve que a compensação poderá ser  efetuada  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  da  norma  legal.  Assim,  em  atendimento  ao  §4º,  do  artigo  66,  da  Lei  nº  8.383/91  normas  infra  legais  foram  editadas  para  regulamentar  os  procedimentos para que os contribuintes efetuem a compensação de tributos.   A IN SRF nº 21, de 10/03/1997, vigente à época dos fatos, estabelecia que os  pedidos de compensação de tributos e contribuições de competência da União, administrados  pela Secretaria da Receita Federal  ­ SRF, bem assim os procedimentos administrativos a eles  relacionados,  seriam  efetuados  de  conformidade  com  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa  (artigo 1º).   O  artigo  12,  §  3º,  desta  Instrução  Normativa  prescrevia  que  os  créditos,  inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgados, a serem compensados  com débitos do contribuinte, devem ser formalizados com base em “Pedido de Compensação”,  com base em modelo próprio aprovado no Anexo  III da citada Instrução Normativa. Por sua  vez, o artigo 17 da Instrução Normativa,  indicava que para efeito de compensação de crédito  decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deveria anexar ao pedido  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11610.014876/2002­41  Acórdão n.º 3202­000.681  S3­C2T2  Fl. 146          9 uma  cópia  do  inteiro  teor  do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença, determinando a restituição ou a compensação.   Nada disso foi feito! A Recorrente não cumpriu os procedimentos necessários  para efetuar o Pedido de Compensação. Em momento algum restou comprovada a “certeza e  liquidez” dos supostos créditos de Finsocial.   Ademais,  conforme  muito  bem  destacado  no  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido, “consta no Despacho da EQAMJ (fl.71 e 88), o resultado final do processo judicial  n°  92.00.004946,  da  3ª  Vara  Federal/DF  foi  desfavorável  à  Impugnante,  por  carência  da  ação, tendo transitado em julgado em 1997, restando assim, não reconhecida judicialmente a  compensação pretendida”.  A  ação  judicial  impetrada  referia­se  a  Repetição  de  Indébito  e  não  a  compensação, e mesmo assim, transitou em julgado de forma desfavorável ao Recorrente.   Para corroborar o acima afirmado,  transcreve­se a ementa e  trechos do voto  constantes dos autos da Apelação Cível nº 94.01.10915/DF prolatada pelo TRF da 1ª Região  (e­folhas 81/86):   EMENTA  CONSTITUCIONAL.  .  FINSOCIAL.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  1. 0 Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do  julgamento  do RE 150.764­1, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º  da Lei nº 7.689, de 15.12.88, do artigo 72 da Lei n2 7.787, de  30.06.89, do artigo 12 da Lei nº 7.894, de 21.11.89 e do artigo  12  da  Lei  nº  8.147,  de  28.12.90,  que  majoraram  alíquotas  do  FINSOCIAL.  2.  Tratando­se  de  repetição  de  indébito,  é  indispensável  a  comprovação do pagamento do valor recolhido a maior que se  pretende repetir.  3.  É  carecedor  de  ação  o  autor  que  não  apresenta  qualquer  titulo relacionado com o interesse que pretende seja tutelado.  4. Apelos e remessa oficial improvidos.    VOTO  2. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO  O MM. Juiz a quo  julgou  improcedente o pedido de restituição  das  quantias  tidas  corno  pagas  indevidamente,  à  mingua  de  prova.  Não  merece  reparo,  neste  ponto  também,  a  r.  sentença  monocrática.  (...)  Na espécie, em se tratando de repetição de indébito, firmou­se a  jurisprudência no sentido de que é indispensável a comprovação  do pagamento que se pretende repetir:  (...)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     10 De acrescentar,  finalmente,  que apesar de a União Federal  ter  suscitado  na Contestação  (cf.  fl.  107) preliminar  no  sentido  de  que,  não  tendo  sido  apresentados  juntamente  com  a  petição  inicial  os  documentos  necessários  à  instrução  do  processo,  impunha­se a  sua extinção,  limitaram­se,  todavia,  as Autoras a  afirmar  que  como  os  recolhimentos  dos  valores  são  efetuados  através  de  documentos  de  arrecadação  próprios,  em  beneficio  dos  cofres  públicos,  e  sendo  eles  destacados  automaticamente  para  o  órgão  arrecadador  competente,  desnecessária  era  tal  apresentação,  por  isso  que  os  mesmos  "já  se  encontravam  à  disposição da União Federal".  Portanto,  tiveram  ainda  as  Autoras  a  oportunidade  de  suprir  aquela omissão, mas não tomaram qualquer providência.  (...)  Ora, tão­somente após o sentenciamento do feito, por ocasião da  interposição  do  Recurso  de  Apelação  de  fls.  135/138,  é  que  carrearam  para  os  presentes  autos  os  documentos  comprobatórios do recolhimento da contribuição em questão.  Assim sendo, não merece prosperar o apelo.  Depreende­se, portanto, que não há “crédito líquido e certo”, como prescreve  o artigo 170/CTN, possível de ser compensado, uma vez que a Recorrente também não obteve  sucesso em sua demanda judicial, quanto ao reconhecimento do indébito tributário.   No  tocante à multa cobrada da Recorrente  (vide DARF, e­folha 99), assiste  razão à Recorrente quando afirma que a unidade de origem adotou procedimento indevido na  execução do acórdão proferido pela DRF – São Paulo. Vejamos.   A Recorrente  foi  cientificada  da decisão  de  primeira  instância por meio  da  Intimação  nº  174/2002,  de  01/03/2002  (e­folhas  97),  acompanhada  do  “Demonstrativo  de  Débito  –  Intimação  nº  174/2012”  (e­folha  98),  onde  não  consta  a  cobrança  de  multa,  e  de  formulário do DARF a pagar  (e­folha 99),  onde  consta  a  cobrança de multa no valor de R$  18.169,04 (portanto, 20% sobre o valor do tributo, o que nos leva supor tratar­se de multa de  mora).   Entendo que a cobrança da multa constante do DARF (e­folha 99) é indevida.  O  lançamento  de  ofício,  veiculado  através  do Auto  de  Infração  nº  0034952  (e­folha  10/11),  constituiu o crédito tributário composto de tributo (Cofins), multa de ofício (75%) e juros de  mora, nos termos do que dispõe o artigo 142 do CTN. Por sua vez, o Acórdão nº 16­36.217, de  16/02/2012, proferido pela 9ª Turma da DRJ – São Paulo afastou a cobrança da multa de ofício  (75%),  extinguindo  essa  parte  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  IX,  do  CTN, restando, portanto cabível apenas a cobrança do tributo e juros de mora. Deste modo,  não há previsão  legal para  a  cobrança  administrativa de valores  não  constituídos,  através do  competente  ato  administrativo  de  lançamento,  nos  termos  do  que  prescreve  o  artigo  142  do  CTN.   Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  posto  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade para, no mérito negar provimento, mantendo a cobrança da Cofins, relativa  ao período de apuração de julho/97 e respectivos juros moratórios.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11610.014876/2002­41  Acórdão n.º 3202­000.681  S3­C2T2  Fl. 147          11                             Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10331.000145/00-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RETIFICAÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PEDIDO EFETUADO EM 27 DE DEZEMBRO DE 2000. PRAZO. TERMO INICIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95 (31 DE AGOSTO DE 1995). RETIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA CONSIDERAR EXTINTO O DIREITO DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Considerando-se que, em verdade, o pedido de restituição deu-se em 27 de dezembro de 2000, e tendo em vista o meu entendimento de que, em tal caso, o termo inicial do respectivo prazo é o dia da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, retifico minha decisão anterior, para dar pela extinção do direito do contribuinte à restituição/compensação do FINSOCIAL, e não prover o recurso especial do contribuinte.
Numero da decisão: 9303-001.794
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar a contradição existente no acórdão CSRF n° 0305.517, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, ausente momentaneamente.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10331.000145/00­41  Recurso nº  130.374   Embargos  Acórdão nº  9103­01.794  –  3ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  RETIFICAÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JR BRITO    ASSUNTO: RETIFICAÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PEDIDO EFETUADO EM 27 DE  DEZEMBRO  DE  2000.  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  MEDIDA  PROVISÓRIA N°  1.110/95  (31 DE AGOSTO DE  1995).  RETIFICAÇÃO  DA DECISÃO ANTERIOR PARA CONSIDERAR EXTINTO O DIREITO  DO  CONTRIBUINTE.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.   Considerando­se que, em verdade, o pedido de restituição deu­se em 27 de  dezembro de 2000, e tendo em vista o meu entendimento de que, em tal caso,  o  termo  inicial  do  respectivo  prazo  é  o  dia  da  publicação  da  Medida  Provisória n° 1.110/95, retifico minha decisão anterior, para dar pela extinção  do direito do contribuinte à  restituição/compensação do FINSOCIAL, e não  prover o recurso especial do contribuinte.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar  a  contradição  existente  no  acórdão CSRF  n°  03­05.517,  nos  termos  do  voto  da Relatora. O  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, ausente momentaneamente.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo     Fl. 569DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10331.000145/00­41  Acórdão n.º 9103­01.794  CSRF­T3  Fl. 2          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  O  processo  em  epígrafe  versa  sobre  pedido  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior  a  título  de  contribuição  ao  Finsocial,  concernente  ao  período  de  setembro  de  1989  a  março de 1992, com base na declaração de inconstitucionalidade da alíquota superior a 0,5%,  promovida pelo STF.  Inicialmente  indeferido  o  seu  pleito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  em  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  a  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  negou­lhe  provimento,  conforme  a  seguinte ementa:  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  EFETIVADO EM 27/12/2000.  MATÉRIA  COMPREENDIDA  NA  COMPETÊNCIA  DESTE  CONSELHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  INÍC10  DA  CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95,  PUBLICADA  EM  31/08/1995.  CARACTERIZADA  A  DECADÊNCIA  É DE  SE MANTER  A DECISÃO  PROFERIDA  EM PRIMEIRA INSTANCIA.  Recurso negado.  Considerou­se como termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para  o  pedido  de  restituição  a  data  da  edição  da Medida  Provisória  n°  1110/95  (31  de  agosto  de  1995).  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial  interpôs  recurso  especial,  com  fundamento  em divergência  jurisprudencial,  argumentando no  sentido de que o prazo para o  pedido  de  restituição/compensação  da  contribuição  ao  Finsocial  iniciou­se  com  a  edição  da  Medida Provisória n° 1621­36, de 10 de junho de 1998.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 526/534).  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10331.000145/00­41  Acórdão n.º 9103­01.794  CSRF­T3  Fl. 3          3 Em  julgamento  do  recurso  especial,  fui  designada  para  redigir  o  voto­ vencedor.  Interposto,  pela  Fazenda  Nacional,  recurso  extraordinário  (fls.  555/563),  o  ilustre Conselheiro Antonio Praga, à época presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  preferiu despacho nos seguintes termos:  “Ao apreciar a matéria, evidencia­se erro material no  julgado.  Cristalino o posicionamento da Conselheira­Relatora, às fls. 543  do  Acórdão  em  comento,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  27  de  dezembro  de  2000,  data  essa  constante  tanto  na  capa  dos  autos  como  no  protocolo do pleito à fl. 01, verso.  A  I.  Conselheira  designada  para  redigir  o  Voto­Vencedor  assentou que o pedido do contribuinte se deu em 31 de agosto de  2000 e que, portanto, não teria ocorrido a decadência do direito  de pleitear a  restituição/compensação ora em  lide. Cristalino o  erro material, a ser sanado pela C. Terceira Turma da CSRF.  Pelos  fatos  acima,  deixa­se  de  apreciar  o  extraordinário  interposto. Ciência Representação da Procuradoria da Fazenda  Nacional.  Após,  sejam  os  autos  encaminhados  à  Conselheira  SUZY  (sic)  GOMES  HOFFMANN  para  nova  inclusão  em  pauta  de  julgamento para o devido saneamento.”    Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  Quanto ao tema versado nos autos, o meu entendimento é no sentido de que o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  deve  ser  computado  em  05  (cinco)  anos  a  contar  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo­se o  prazo em 31 de agosto de 2000.  Conforme se depreende do meu voto (fls. 548/551), considerei que o pedido  de  restituição  fora  formulado  em  data  anterior  a  31/08/2000,  de  modo  que,  com  isso,  a  decadência não haveria ocorrido.  No  entanto,  em  verdade,  o  pedido  ocorreu  em  27  de  dezembro  de  2000.  Evidente, destarte, o erro material, o qual, aliás, influenciou o deslinde do caso.  Tendo  como  parâmetro  aquela  data,  e  sob  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  teve  como  termo  inicial  a  publicação  da Medida  Provisória  n°  1.110/95  (31  de  agosto de 1995), é de se concluir pela extinção do direito do contribuinte   Fl. 571DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10331.000145/00­41  Acórdão n.º 9103­01.794  CSRF­T3  Fl. 4          4 Diante  do  exposto,  retifico  a  decisão  de  fls.  548/555,  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento na ocorrência da  decadência do direito de restituição pleiteado no presente processo.      Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 572DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 10680.933066/2009-76
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 109          1 108  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933066/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.597  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Hospital Mater Dei S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2005  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADA.  IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 66 /2 00 9- 76 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  Belo Horizonte  (fls. 28/31 do processo eletrônico),  a qual, por unanimidade de votos,  julgou  procedente em parte a manifestação de  inconformidade apresentada pela  interessada contra a  não homologação de compensação de débito tributário com crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/PASEP relativo ao fato gerador de 30/11/2005.  A Delegacia  da Receita  Federal  em Belo Horizonte/MG  não  homologou  a  compensação pleiteada sob o argumento de que o pagamento  teria sido utilizado na quitação  integral de débitos do contribuinte, não restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde aduz haver exercido direito amparado pela legislação vigente, e que apenas não retificara  as respectivas DCTF e demais obrigações acessórias. Acrescenta que a compensação realizada,  que  tem  natureza  “declaratória”,  está  amparada  no  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses  que  vedam  a  apresentação  de  compensação  declaratória administrativa.  Os  argumentos  aduzidos  pela  reclamante  foram  acolhidos  em  parte  pela  primeira instância de julgamento administrativo fiscal, onde ficou consignado que a recorrente,  muito  embora  tivesse  afirmado  não  haver  apresentado  DCTF  retificadora,  procedera  com  a  correspondente  retificação,  esta  admitida  no  âmbito  daquele  julgamento,  já  que  a  retificação  em  tela  não  se  enquadrava  em  nenhuma  das  hipóteses  normativas  que  impedissem  seu  acolhimento.  Assim:  [...]  Na  DCTF  retificadora,  referente  ao  período  de  apuração  de  30/11/2005, foi indicado um débito da contribuição correspondente ao valor  informado  no  Dacon.  Com  o  envio  da  DCTF  retificadora,  houve  a  apropriação de parcela do Darf (R$ 33.449,85), no valor de R$ 28.648,37,  restando um saldo de crédito de R$ 4.801,48,  inferior ao valor pleiteado e  utilizado no Per/Dcomp (R$ 5.468,05).  Cientificada  da  referida  decisão  em  14/03/2012  (vide  AR  de  fls.  35),  a  interessada,  em  04/04/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  36/45,  onde  repete  os  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal,  ressaltando  ainda  que  a  decisão  recorrida incorrera em equívoco ao não reconhecer a DCTF retificadora e, consequentemente,  glosar a compensação pleiteada, em ofensa ao disposto na IN 903/08 e Lei no 9.430/96.  Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10680.933066/2009­76  Acórdão n.º 3802­001.597  S3­TE02  Fl. 110          3 O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  A defesa da recorrente não condiz com a realidade dos fatos, posto que, como  relatado, a primeira instância acolheu a retificação da DCTF apresentada pela empresa,  tendo, no entanto, deferido apenas em parte o pedido,  já que o  saldo do crédito em favor da  empresa foi inferior ao valor pleiteado e utilizado na DCOMP.  Com  efeito,  vê­se  do  extrato  de  fls.  32,  que  o  valor  principal  do  débito  cadastrado no processo, de R$ 7.292,65,  foi  reduzido para R$ 2.326,93,  isso,  justamente, em  vista  do  acatamento  da  retificação  do  débito  declarado  na  DCTF  retificadora,  conforme  relatado.  Assim,  permanece  apenas  a  situação  em  aberto  dos  débitos  não  liquidados  por  compensação  depois  dos  cálculos  decorrentes  do  reconhecimento  parcial,  pela  primeira  instância, do crédito alegado pela reclamante.   Ao que parece, a recorrente apresentou o presente recurso buscando contestar  a legitimidade da exigência do saldo devedor remanescente – depois de admitida a retificação  da DCTF  pela  instância  recorrida. Contudo,  comparece  a  este  foro  sem  apresentar  nenhuma  prova capaz de infirmar, minimamente, a exigência tributária atrelada a este processo.  Vale  lembrar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 11040.720402/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO A não apresentação dos livros contábeis requisitados e/ou informações que possibilitem a apuração, submetem o contribuinte ao arbitramento de lucro. DA SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE A subcontratação do serviço de transporte é considerada como um custo do contribuinte, devendo integrar as bases de cálculo do IRPJ e contribuições reflexas na ocorrência de arbitramento do lucro. DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO O transporte de mercadorias destinadas à exportação em território nacional não gozam de imunidade tributária nos exatos termos do art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal de 1988, todavia, gozam de suspensão das contribuições para o PIS e para COFINS, devendo ser excluídos da suas bases de cálculo. DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS A matéria primordialmente busca o pronunciamento da inconstitucionalidade de lei tributária, vedação, Súmula CARF n° 2. DO PEDIDO DE PERÍCIA O pedido de perícia deve ser requerido em sede de impugnação, devendo ser observado os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n°. 70.235/72. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA E SIGNIFICATIVA DE RECEITAS. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A omissão reiterada de receitas, em valores significativamente inferiores aos registrados nos livros fiscais ou contábeis, denota a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária, amoldando-se tal conduta à figura delituosa da sonegação prevista no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64, o que justifica a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 1302-001.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Márcio Frizzo (relator) que dava provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para o percentual de 75%. (assinado digitalmente) Eduardo De Andrade – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Marcio Rodrigo Frizzo - Relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Alberto Pinto Souza Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 627          1 626  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720402/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.069  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  IRPJ­Omissão de Receitas  Recorrente  SADI KONFLANZ & CIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  ARBITRAMENTO DO LUCRO  A  não  apresentação  dos  livros  contábeis  requisitados  e/ou  informações  que  possibilitem a apuração, submetem o contribuinte ao arbitramento de lucro.   DA SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE  A subcontratação do serviço de  transporte é considerada como um custo do  contribuinte,  devendo  integrar  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  contribuições  reflexas na ocorrência de arbitramento do lucro.  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO  O  transporte  de mercadorias  destinadas  à  exportação  em  território  nacional  não  gozam de  imunidade  tributária  nos  exatos  termos  do  art.  155,  §  2º, X,  “a”,  da  Constituição  Federal  de  1988,  todavia,  gozam  de  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  COFINS,  devendo  ser  excluídos  da  suas  bases de cálculo.  DA  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS  A matéria primordialmente busca o pronunciamento da inconstitucionalidade  de lei tributária, vedação, Súmula CARF n° 2.  DO PEDIDO DE PERÍCIA  O pedido de perícia deve ser requerido em sede de impugnação, devendo ser  observado os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n°. 70.235/72.  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  REITERADA  E  SIGNIFICATIVA  DE RECEITAS. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 04 02 /2 01 2- 16 Fl. 627DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 628          2 A omissão reiterada de receitas, em valores significativamente inferiores aos  registrados nos  livros  fiscais ou  contábeis, denota a  intenção de  impedir ou  retardar, total ou parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade  fazendária,  amoldando­se tal conduta à figura delituosa da sonegação prevista no art. 71,  inciso I, da Lei nº 4.502/64, o que justifica a aplicação da multa qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Márcio  Frizzo  (relator)  que  dava  provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a para o percentual de 75%.   (assinado digitalmente)  Eduardo De Andrade – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  e  Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 629          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SADI  KONFLANZ  &  CIA  LTDA,  ora  recorrente,  em  face  do  acórdão  n.  10­38.799  proferido  pela  DRJ/POA  em  PAF,  onde  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica –  IRPJ  (fls.  11/12),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (fls.  22/23),  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 33/34) e Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  44/45).  O  total  do  crédito  tributário  apurado  foi  de  R$  3.222.925,74 (calculado até 29/02/2012) conforme pode ser observado na tabela abaixo:  TRIBUTO  Valor do  Tributo em R$  Valor do Juros  em R$  Valor da Multa  em R$  Valor Total do  Crédito em R$  IRPJ  380.702,12  114.031,72  571.053,16  1.065.787,00  PIS  106.536,16  33.068,49  159.804,20  299.408,85  COFINS  486.245,36  150.825,14  729.367,98  1.366.438,98  CSLL  175.427,50  52.722,67  263.141,24  491.291,41  TOTAL        3.222.925,74  O  AFRFB  (Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil)  emitiu  relatório  fiscal (fls. 51/54) dispondo em síntese:  [...]  Trata­se de empresa que atua no transporte rodoviário de cargas.  O contribuinte apurou seus tributos e contribuições federais referentes aos anos­calendário  de 2008 e 2009 com base no lucro presumido.  No  dia  11/01/2012,  o  contribuinte  solicitou  30  dias  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimento do Termo de Início do Procedimento Fiscal.  O prazo foi prorrogado e, no dia 24/01/2012, o contribuinte apresentou os livros de registro  e Apuração do  ICMS  e  os  livros  de  registro  de  saídas,  referentes  aos  anos­calendário  de  2008 e 2009.  Os  livros  diário  e  razão  ou  livro  caixa  que  contivesse  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive bancária não foram apresentados.  [...]  Verificando os  livros de  registro e Apuração do  ICMS, contatamos que os mesmos  trazem  registro de receita bruta de prestação de serviços, conforme a tabela I abaixo.  Entretanto, nas DIPJs referente ao mesmo período o contribuinte informou valores bastante  divergentes da receita bruta registrada nos livros.  [...]  Em  virtude  das  divergências  demonstradas  na  tabela  I,  em  06/03/2012  intimamos  o  contribuinte a informar por escrito o motivo pelo qual a receita bruta informada nas DIPJs  referentes aos anos­calendário de 2008 e 2009 está divergente dos valores registrados nos  livros de registro e Apuração do ICMS do mesmo período.  Em 13/03/2012 a fiscalizada apresentou sua resposta à intimação.  A  empresa  declarou  que  “fica  somente  com  a  diferença  entre  o  recebido  da  empresa  contratante e o que pagamos para o terceiro que faz o frete”, nessas palavras.  Esse procedimento está incorreto, pois a empresa optou nos anos­calendário de 2008 e 2009  pela apuração de seu lucro através do lucro presumido.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 630          4 Nesse  regime  de  apuração,  o  lucro  é  presumido  pela  aplicação  de  coeficientes  à  receita  bruta auferida, no caso do transporte de carga, o coeficiente aplicado é o de 8% da receita  bruta.  [...]  O  contribuinte,  mesmo  após  termos  prorrogado  o  prazo  para  atendimento,  jamais  apresentou  os  livros  diário  e  razão  ou  livro  caixa  que  contivesse  toda  a  movimentação  financeira.  Devido a esses fatos, procedemos o arbitramento do lucro do contribuinte relativo aos anos­ calendário  de  2008  e  2009,  conforme  preconiza  o  inciso  III,  do  artigo  530  do  RIR/1999,  Decreto nº 3.000/1999.  [...]  Para  o  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  foram  considerados  os  valores  da  receita  bruta  mensal registrados nos livros de registro e apuração do ICMS, conforme a tabela I acima e  aplicado o coeficiente do lucro arbitrado de 9,6%. Foram descontados os valores constantes  das  DCTFs,  após  a  retificação  pelo  contribuinte  e  adequação  dessas  declarações  aos  valores efetivamente recolhidos.  Os demonstrativos de cálculo constam das folhas de continuação do auto de infração.  Para o lançamento do PIS e da COFINS, foram descontados, também, os valores constantes  das  DCTFs,  após  a  retificação  pelo  contribuinte  e  adequação  dessas  declarações  aos  valores efetivamente recolhidos.  [...]  Conforme descrito acima, o contribuinte informou nas DIPJs referentes aos anos­calendário  de  2008  e  2009  valores  de  receita  bruta  bastante  divergentes  dos  valores  da  receita  registrados  nos  livros  de  registro  e  apuração  do  ICMS  do  mesmo  período,  conforme  demonstrado na tabela I acima.  As receitas brutas informadas pelo contribuinte nas DIPJs referentes aos anos­calendário de  2008  e  2009  são  bastante  inferiores,  gerando  um  total  omitido  de  receita  bruta  de  R$  17.707.267,11 nos dois anos.  Além desse fato, a conduta de informar valores menores de receita bruta foi reiterada pelo  contribuinte nos 8 trimestres dos dois anos.  Em virtude dos fatos expostos, foi aplicada a multa de 150% prevista no inciso II do artigo  957 do RIR/1999, Decreto nº 3.000/1999.  Nesse passo, após a ciência (fls. 378/391) da ora recorrente do exposto acima,  esta  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  393/557)  alegando  que  não  haveria  razões  lógicas  e  jurídicas para o arbitramento do crédito tributário:  Para resumir,  o arbitramento,  sob pena de nulidade, precisa  respeitar  todos os princípios  constitucionais  que  asseguram  a  tributação,  conforme  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  não  sendo  lícito  usá­lo por mera  conveniência da autoridade administrativa,  usando  base  de  cálculo  indevida  para  calcular  os  tributos,  como  feito  no  caso  vertente,  esmagando os direitos do contribuinte, e revelando escancaradamente sua nulidade, que ora  se requer seja proclamada, como restará evidenciado nesta impugnação. (fl. 396).  Dispôs  ainda,  que  não  haveria,  na  legislação,  dispositivo  que  obrigasse  o  contribuinte  a  entregar  seus  livros  à  autoridade  fiscal.  Haveria  autorização  somente  para  aumentar  o  percentual  de  multa  pelo  desatendimento  de  intimação.  O  lançamento  por  arbitramento, então, seria nulo:  Mas,  se  outro  for  o  entendimento  neste  aspecto,  corrijam­se  os  equívocos  apontados  e  reabra­se o prazo para impugnação, sob pena de ficar evidente o cerceamento de defesa. (fl.  397).  Assim como, afirmou que a subcontratação é prática comum nas prestações  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  cargas  e  teria  ocorrido  no  caso  concreto, mas houve  ineficiente  capacidade  fiscal  de  apurá­la  adequadamente.  Os  valores  recebidos  pela  subcontratada,  embora  transitem  pela  contabilidade  da  autuada,  não  integrariam  a  receita  da  recorrente.  São meros  ingressos  que  não  importam  em aumento  no  patrimônio  da  sociedade  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 631          5 (juntou documentação). E requereu perícia, para, ao final, ter o valor tributável reduzido pela  exclusão dos valores de responsabilidade dos subcontratados.  Alegou  que  parcela  significativa  das  operações  realizadas  se  referem  ao  transporte de cargas destinadas à exportação, não podendo fazer parte da base de cálculo para o  PIS/Pasep e para a COFINS devido à imunidade constitucional, protestando pela requisição de  documentos de terceiros e de perícia, requerendo o acolhimento da imunidade constitucional,  incidente sobre as operações de prestação de serviços que destinaram mercadorias ao exterior,  excluindo os valores correspondentes.  Dispôs  ainda  que  o  ICMS  não  poderia  ser  incluído  na  base  de  cálculo  da  COFINS, assim como, não poderia ser aplicada a taxa Selic para corrigir tributos.  Por derradeiro, contestou a multa qualificada aplicada ao caso, por configurar  confisco.  No  entanto,  a  Quinta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/POA  declarou,  por  unanimidade de votos, improcedente a impugnação da ora recorrente, proferindo o acórdão sob  nº  10­38.799  (fls.  559/568)  e,  portanto, manteve  incólume  o  crédito  tributário  lançado  pelo  AFRFB, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  CONSTITUCIONALIDADE.  ANÁLISE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  instância  administrativa  não  detém  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que não atende  aos requisitos legais.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS OBRIGATÓRIOS.  Cabe o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, optante  pelo  lucro  presumido,  não  apresentar  a  escrituração  contábil  nos termos da legislação comercial ou o livro caixa devidamente  escriturado.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  Não há base legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do  PIS e da Cofins.  RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE  DE CARGAS DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 632          6 No  transporte  de  cargas  dentro  do  território  nacional  em  que  apenas  a  mercadoria  transportada  destina­se  à  exportação,  a  receita  desta modalidade  de  transporte  não  se  configura  como  transporte  internacional  de  cargas,  não  podendo  assim  ter  o  tratamento  fiscal  de  isenção,  estando  sujeita  ao  pagamento  regulamentar da contribuição para a Cofins.  TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic  para títulos federais.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A recorrente  teve  ciência da decisão  retro  em data de 15/10/2012  (fl.  578),  assim,  inconformada  com  os  fundamentos  nela  dispostos  apresentou  o  presente  recurso  voluntário reiterando os fundamentos de sua Impugnação, acrescentando, todavia, os seguintes  argumentos:  (i)  A prestação do serviço de transporte internacional não se trata de uma isenção  como posta na decisão recorrida, mas sim de uma imunidade constitucional, assim  como,  a  prestação  do  serviço  de  transporte  internacional  abrange  todo  o  trajeto  desde  o  remetente  originário  até  o  destinatário  final,  pouco  importando  se  houve  subcontratação no trajeto.  [...]  Tributar  tais  operações  significará  repasse  de  custos  e  aumento  do  preço  do  produto, que se quer evitar. Se a transportadora tem de pagar IRPJ, ICMS, CSLL,  etc., sobre tais operações, por evidente que o custo do transporte se eleva, e não há  com deixar de ser repassado para as mercadorias pelo exportador. (fls. 580/582);  (ii)  A  subcontratação  é  prática  comum  nas  prestações  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  e  ocorre  quando  o  transportador  não  a  realiza  em  veículo  próprio, mas, embora o desconsiderar  fiscal para a alegação efetuada durante as  diligências  fiscais,  o  fundamental  é  que  não  se  pode  ignorar  a  realidade.  E  a  subcontratação  houve,  não  obstante  ineficiente  a  capacidade  fiscal  de  apurá­la  adequadamente.  [...]  A  fiscalização  está  obrigada  a  privilegiar  a  verdade  material,  que  as  identifica  como princípio basilar do processo administrativo. Por isso não podem subsistir os  valores tributáveis considerados pelo Fisco, sendo indispensável excluir da receita  brita da empresa  todos os valores que  foram recebidos por  terceiros em razão de  sublocação.   [...]  Do exposto, roga o contribuinte que os valores cobrados sejam excluídos os valores  de responsabilidade dos subcontratados, o que significa, por evidente, redução da  base de cálculo utilizada, ou seja, redução do valor tributável. (fls. 590/592);  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 633          7 (iii) Com relação a perícia que lhe foi ceifado, por evidente que houve violação ao  direito  de  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  uma  vez  que  expressamente  foi  requerida a perícia, e sua justificativa, não podendo o fato de não indicar o perito,  lhe ser tolhido tal direito (fl. 592);  (iv)  Com relação a multa, neste ponto  também deve ser  revisado o decisum, uma  vez que extrapola os limites da razoabilidade.  Entendeu o julgador a quo que não pode examinar a inconstitucionalidade das Leis.  Absurdo  fechar  os  olhos  ao  comportamento  do  legislador  nos  últimos  tempos,  insuflado pelo executivo, pleno de voracidade fiscal, passando a usar a multa como  um meio, uma técnica, um desvio, a permitir elevada arrecadação, contornando as  garantias do  cidadão, dentro  e  fora do âmbito  constitucional,  que ao  limitarem o  Poder de Tributar do Estado, literalmente apenas falam em tributo, mas que não se  pode  deixar  de  penetrar  na  verdade  da  norma  buscando  interpretá­la  teleologicamente. (fl. 594);    É o relatório.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 634          8 Voto Vencido  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  1. DA SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE  A recorrente traz fundamentação pleiteando a exclusão da base de cálculo do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  os  valores  pagos  a  título  de  subcontratação  do  serviço  de  transporte, expondo em síntese que:  “A  subcontratação  é  prática  comum  nas  prestações  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  e  ocorre  quando  o  transportador  não  a  realiza  em  veículo  próprio, mas, embora o desconsiderar  fiscal para a alegação efetuada durante as  diligências  fiscais,  o  fundamental  é  que  não  se  pode  ignorar  a  realidade.  E  a  subcontratação  houve,  não  obstante  ineficiente  a  capacidade  fiscal  de  apurá­la  adequadamente.  [...]  A  fiscalização  está  obrigada  a  privilegiar  a  verdade  material,  que  as  identifica  como princípio basilar do processo administrativo. Por isso não podem subsistir os  valores tributáveis considerados pelo Fisco, sendo indispensável excluir da receita  brita da empresa  todos os valores que  foram recebidos por  terceiros em razão de  sublocação.   [...]  Do exposto, roga o contribuinte que os valores cobrados sejam excluídos os valores  de responsabilidade dos subcontratados, o que significa, por evidente, redução da  base de cálculo utilizada, ou seja, redução dolo var tributável.” (fls. 590/592);  No entanto, sendo a subcontratação uma espécie de custo da recorrente, o  mesmo (custo) somente poderia ser excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL na hipótese de  apuração pelo lucro real, fato este que não ocorreu, pois, além da recorrente ser optante pelo  lucro presumido, o AFRFB conforme já relatado, realizou o arbitramento do lucro com base  nos  livros  de  registro  e  apuração  do  ICMS  ante  a  ausência  de  documentação  por  parte  da  recorrente.  Nessa mesma linha de pensamento segue a jurisprudência deste Conselho:  RECEITA TRIBUTÁVEL DAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO  OPTANTES PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO — A base de cálculo do IRPJ  e  seus  reflexos para  fins de  tributação pelo contribuinte optante pela  sistemática do  lucro  presumido  é  a  sua  receita  bruta  total,  não  importando  a  diferenciação  dos  valores  recebidos  a  titulo  de  agenciamento  de  mão­de­obra  dos  valores  recebidos  a  titulo  de  pagamento  dos  salários  e  encargos  do  trabalhador,  que nada mais  são  do  que  custos  da  empresa prestadora do serviço. (grifei)  (ACÓRDÃO 1102­00.228 ­ CARF – 1ª. Seção – 2ª.  Turma da 1ª. Câmara ­ Data de decisão: 05/07/2010)  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 635          9 REGIME TRIBUTÁRIO COM NO LUCRO PRESUMIDO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E  DESPESAS.  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não  os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com  base no  lucro  real  ou que  se  refiram a período no qual  tenha  se  submetido ao  regime de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  (Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  53).  (grifei) (ACÓRDÃO 1202­00.157 ­ CARF – 1ª. Seção – 2ª. Turma da 2ª. Câmara ­ Data de  decisão: 28/09/2009)  IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ­ DEDUÇÃO  DE VARIAÇÃO CAMBIAL NEGATIVA — A determinação do Lucro Presumido leva em  conta a  receita bruta auferida pelo contribuinte, não sendo admitida qualquer dedução a  título  de  despesas  ou  perdas,  pois  elas  estão  contempladas  no  coeficiente  relativo  à  atividade  da  pessoa  jurídica.  (grifei)  (ACÓRDÃO  1202­00.283  ­  CARF  –  1ª.  Seção  –  2ª.  Turma da 2ª. Câmara ­ Data de decisão: 17/05/2010)  Já  no  tocante  ao  PIS/COFINS,  a  apuração  feita  pelo  AFRFB  foi  pela  sistemática da cumulatividade, e nesse ponto  também acertou,  tendo em vista o arbitramento  do lucro.  Nessa  esteira,  não  estando  os  valores  pagos  a  título  de  subcontratação  do  serviço  de  transporte  previsto  no  rol  de  exclusões  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  correto encontra­se o procedimento fiscal realizado pelo AFRFB. Desse modo, não há que se  falar em reparos no r. acórdão a quo.  2.  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO  A recorrente traz fundamentação requerendo a exclusão da base de cálculo do  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS os valores  referentes  ao  transporte de mercadorias destinadas  à  exportação,  haja  vista,  serem  estes  valores  cobertos  por  imunidade  tributária.  Desse  modo,  estes  valores  não  poderiam  ser  tributados  pelo  ICMS,  e  via  de  consequência,  não  poderiam  contemplar a presente base de cálculo tributável em atenção a base de cálculo escolhida pelo  AFRFB para arbitrar o lucro do recorrente, que foi, o livro de registro e apuração do ICMS.   Contudo,  antes  de  adentrar  ao  núcleo  da  questão,  importante  dispor  que  a  operação  a  que  se  refere  a  recorrente  trata­se  na  realidade  de  uma  espécie  de  transporte  denominada de multimodal, o qual tem a sua previsão expressa disposta na Lei n°. 9.611/98, a  qual traz em seu bojo a seguinte definição:  Art.  2º  Transporte  Multimodal  de  Cargas  é  aquele  que,  regido  por  um  único  contrato,  utiliza  duas  ou  mais  modalidades  de  transporte,  desde  a  origem  até  o  destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte  Multimodal.  Parágrafo único. O Transporte Multimodal de Cargas é:  I  ­  nacional,  quando  os  pontos  de  embarque  e  de  destino  estiverem  situados  no  território nacional;  II ­ internacional, quando o ponto de embarque ou de destino estiver situado fora do  território nacional.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 636          10 Art. 3º O Transporte Multimodal de Cargas compreende, além do transporte em si,  os  serviços  de  coleta,  unitização  desunitização,  movimentação,  armazenagem  e  entrega  de  carga  ao  destinatário,  bem  como  a  realização dos  serviços  correlatos  que  forem contratados  entre a origem e o destino,  inclusive os de consolidação e  desconsolidação documental de cargas.  [...]  Art. 8º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas evidencia o contrato  de transporte multimodal e rege toda a operação de transporte desde o recebimento  da carga até a sua entrega no destino, podendo ser negociável ou não negociável, a  critério do expedidor.   Nessa  senda,  conforme  vislumbrado  na  legislação  acima,  nota­se  que  a  recorrente ao ser contratada para transportar mercadorias destinadas ao exterior (fls. 473/494) e  na  sequência  realizar  as  referidas  subcontratação,  participa  efetivamente  desta  espécie  de  transporte “multimodal”.  Todavia, os valores arrecadados com o transporte de mercadorias destinadas  ao exterior em território nacional (intermunicipal ou interestadual) não fazem jus a imunidade  tributária requerida pela recorrente, pois fazendo uma exegese objetiva do art. 155, § 2º, X, “a”,  da Constituição Federal de 1988, este não alcança a imunidade pleiteada.   Por  outro  lado,  por  tratar­se  de  transporte multimodal,  as  receitas  com esta  espécie  de  transporte  são  cobertas  pela  suspensão  tributária  das  contribuições  sociais  para  o  PIS e a COFINS. Esse entendimento pode ser vislumbrado em atenção ao disposto no § 6ºA do  art. 40 da Lei n°. 10.865/2004, o qual foi incluído pela Lei n°. 11.488/97. Senão, vejamos:  Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no  caso  de  venda  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora.  §  1º  Para  fins  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  considera­se  pessoa  jurídica  preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o  exterior,  no  ano­calendário  imediatamente anterior  ao da aquisição,  houver  sido  igual ou  superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no  mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.  [...]  §  6º  A.  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  alcança  as  receitas  de  frete,  bem  como  as  receitas  auferidas  pelo  operador  de  transporte  multimodal,  relativas  a  frete  contratado  pela  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  no  mercado  interno  para  o  transporte dentro do território nacional de: (grifei)  [...]  II. produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora.  § 7º Para  fins do  disposto no  inciso  II  do § 6ºA deste artigo, o  frete deverá  referir­se  ao  transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional.  § 8º O disposto no inciso II do § 6ºA deste artigo aplica­se também na hipótese de vendas a  empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 637          11 § 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina­se à  exportação  ou  à  formação  de  lote  com  a  finalidade  de  exportação,  condição  a  ser  comprovada mediante o Registro de Exportação RE.”  Nesta esteira, já julgou este Conselho:  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS.  FRETES  DE  PRODUTOS  DESTINADOS  À  EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO.  As  receitas  de  fretes  no  transporte  de  produtos  destinados  à  exportação  gozam  da  suspensão  da  contribuição,  devendo  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS.  (grifei)  (ACÓRDÃO 3301­001.612 ­ CARF – 3ª. Seção – 3ª Câmara ­ 1ª Turma Ordinária ­ Data de  decisão: 23/10/2012)  Desta  feita,  não  se  aplica  a  imunidade  tributária  aos  transportes  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  em  território  nacional,  mas  sim,  aplica­se  a  suspensão  tributária do PIS e da COFINS.  Assim sendo, necessário se  faz que a Recorrente demonstre qual parcela da  receita é composta pelo transporte destinado ao exterior.   Porém  a  Recorrente  assim  não  o  fez,  e  não  apresentou  a  documentação  necessária ao AFRFB para que isso fosse possível.   A  Recorrente  foi  desidiosa  em  seu  ônus  probatória,  e  por  falta  da  documentação e da demonstração dos valores, julgo improcedente o recurso neste ponto.  3. DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS  A recorrente protesta pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS, alegando em síntese que os valores arrecadados a título de ICMS não poderiam ser  considerados receitas, mas sim, um mero ingresso de caixa.  A discussão ventilada pela ora recorrente ainda é motivo de grandes debates,  tanto nos  tribunais  judiciários, como nos órgãos administrativos, desse modo, na  tentativa de  nortear a discussão o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no  RE 240.785­2/MG, acontece que até a presente data não se chegou a uma decisão definitiva  sobre a matéria.   Importante lembrar que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS  traz em seu bojo  fundamentação que  levaria este Conselho a  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  o  que  é  vedado  nos  termos  da  Súmula  n°  2.  Senão,  vejamos:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nessa  senda,  ante  a  incompetência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  deste  Conselho,  em  silêncio  permaneço  em  relação  à  exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  4. DO PEDIDO DE PERÍCIA  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 638          12 No  tocante  ao  pedido  de  perícia  pleiteado  pela  recorrente,  este  não  deve  subsistir, pois o art. 16, IV, do Decreto n°. 70.235/72 é claro ao definir os  requisitos para se  pleitear a referida perícia já em sede de impugnação. Senão, vejamos:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV  –  As  diligências  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados,  assim  como,  no  caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a qualificação profissional  do  seu  perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n° 8.748, de 09/12/93).  §  1°  –  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.   A  recorrente  ao  não  indicar  o  nome do  perito  e  não  formalizar  os  quesitos  para  a  perícia  em  sua  impugnação  deixou  de  observar  os  requisitos  dispostos  acima,  sendo  assim, deve­se entender pela preclusão do pedido de perícia.  5. DA MULTA QUALIFICADA – LUCRO ARBITRADO  Importante  lembrar  que  o  AFRFB  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro  da  recorrente,  utilizando­se  dos  instrumentos,  documentos  e  valores  disponíveis,  conforme  anteriormente explicitado.  Nessa  senda,  o  acesso  que  o  AFRFB  teve  a  outros  livros  e  documentos  suprem a falta de esclarecimentos por parte da recorrente, de forma que os lançamentos são  feitos  sem  qualquer  prejuízo  ou  empecilho,  inclusive  de  forma  gravosa  à  recorrente.  O  quantum  exigido  é  plenamente  determinado  pelo  arbitramento  de  lucro,  o  que  torna  incabível a aplicação do agravamento da multa.  A aplicação da multa qualificada no presente caso, em relação aos créditos  omitidos na DIPJ, mas  identificados nos  livros de  registro e apuração do  ICMS,  teve como  fundamento a caracterização de omissão de receita (fl. 54).  Não há qualquer outro motivo expresso no PAF para que haja a qualificação  da multa, sendo considerado apenas a não prestação de informações pela recorrente.  No  entanto,  é  um  excesso  demasiado  perigoso  aplicar  a  multa  qualificada  simplesmente pela existência de operações tidas como simuladas. Não houve dolo de fraude ou  de sonegação, mas apenas a não prestação de esclarecimentos por parte da recorrente.  A qualificação da multa se constituiu apenas nisso. Houve o  lançamento de  ofício pela omissão de receitas, mas em nenhum momento ficou comprovado o “evidente  intuito de fraude”.   O  mero  descumprimento  da  legislação  tributária  em  muito  se  distancia  da  situação prevista no art. 957, II do RIR/99 que exige que haja evidente intuito de fraude para  que seja caracterizada a qualificadora da multa de ofício. Assim dispõe o referido dispositivo:  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 639          13 Art. 957.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44):  [...]  II ­ de  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei)  O  motivo  acima,  resumidamente  apresentado,  foi  utilizado  pelo  AFRFB  como  fundamento  fático  para  que  houvesse  a  incidência  da  qualificação  da multa  de  ofício  conforme dispõe o art. 957, II do RIR/99.  É  clara  a  exigência  de  vincular  a  aplicação  da  qualificadora  da  multa  de  ofício  aos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  lei  4502/64,  que  trata  dos  institutos  da  sonegação, fraude e conluio, nos seguintes termos:  Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Desta  forma, no presente caso não há dúvidas, pelos motivos expostos pelo  AFRFB  e  por mim  resumidos  logo  no  início  desta  argumentação,  que  a  aplicação  da multa  qualificada de 150%  teve como fundamento o  fato do contribuinte  ter se omitido em prestar  esclarecimentos à fiscalização e por ter omitido valores em suas declarações, situação esta que  segundo o AFRFB se coaduna diretamente ao disposto no art. 71 ou 72 ou 73 da lei 4502/64.  Em outras palavras,  a  simples não apresentação das  informações  requeridas  por parte da recorrente,  foi entendida pela autoridade fiscal como caracterizadora da conduta  dolosa da recorrente de se eximir do imposto devido e, portanto merecedora da imposição da  majoração da multa imposta de ofício.  Frente  a  aplicação  da  multa  qualificada,  há  de  se  buscar  os  casos  que  efetivamente  restar  comprovada  a  conduta  evidentemente  fraudulenta.  Neste  sentido  existe  amplo  número  de  decisões  deste  Egrégio  Conselho  das  quais  colaciono  alguns  exemplos  abaixo:  MULTA  AGRAVADA.  INADMISSIBILIDADE.  ­  A  apresentação  de  declarações inexatas, por si só, não comporta a imputação de evidente  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 640          14 intuito  de  fraude,  sonegação  ou  conluio  para  fins  de  aplicação  da  multa  qualificada.  Descabe  a  aplicação  da  multa  agravada  quando,  mesmo  tendo  informado  receitas  a menor,  as  receitas  foram  apuradas  pela fiscalização a partir dos valores escriturados no livro caixa. (grifei)  (Ac. 110300502 – CARF – 1ª Seção – 1ª Câmara – 1ª Turma – Rel. Hugo  Correia Sotero, j. 30 de junho de 2011).    MULTA DE OFÍCIO DE 150%.  É cabível a aplicação da multa de ofício, no percentual de 150%, sobre  os valores dos tributos exigidos, nos casos de evidente intuito de fraude,  nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (grifei) (Ac. 1103­ 00.502.  –  CARF  –  1ª  Seção  –  2ª  Câmara  –  2ª  Turma  –  Rel.  Carlos  Alberto Donassolo, j. 27 de junho de 2011).  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO.  A  qualificação  da  multa  de  ofício  apenas  é  justificada  quando  a  fiscalização  devidamente  demonstra  o  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte  (art.44,  II,  da Lei  nº  9.430/96,  redação à  época  dos  fatos  geradores). (grifei) (Ac. 140100.484 – 1ª Seção – 4ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária – Rel. Eduardo Martins Neiva Monteiro, j. 24 de fevereiro de  2011).  MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada  prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado nos autos. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste  Primeiro  Conselho,  não  há  que  se  falar  em  qualificação  da  multa  de  ofício  nas  hipóteses  de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  intuito  de  fraude. (grifei)  (1CC  ­  Proc.  15586.000733/2005­09 ­ 6ª C. ­ Rel. Giovanni Christian Nunes Campos ­  DOU 03.09.2008)  Neste sentido dispõe o art. 957, II do RIR/99:  Art. 957.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44):  [...]  II ­ de  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº 4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis. (grifei)  Neste  contexto há de  se  asseverar que não há possibilidade de presunção  da fraude. Os fatos que a caracterizem devem estar presentes e perfeitamente identificados nos  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 641          15 autos, seja na conduta da recorrente, seja em omissões deliberadas. O que não se pode admitir é  que  o  AFRFB  entenda  que  a  simples  omissão  nos  esclarecimentos  requeridos  possa  ser  presumida como “evidente intuito de fraude”, sem uma demonstração clara.  É de se espantar que muitos entendam que a simples omissão de receitas ou  rendimentos,  a  simples  declaração  inexata  de  custos,  despesas,  receitas,  a  classificação  equivocada de receitas na DIPJ, falta de comprovação de determinada operação comercial ou  ato financeiro, inclusão ou exclusão de qualquer valor, bem ou direito na Declaração de Bens  ou  Direitos,  prestação  de  informações  divergentes  às  levantadas  pelo  Fisco,  ou  a  simples  omissão na prestação  de  esclarecimentos,  entre  outras,  caracterizem  a  incidência  da multa  qualificada sob o fundamento de evidente intuito de fraude.  Tais  condutas  de  maneira  alguma,  por  si  só,  data  maxima  venia  aos  que  pensam em contrário, podem ser consideradas como atividades com evidente intuito de fraude.  Há  de  se  verificar  positivamente  no  processo  um  plus  fraudulento  nas  condutas  acima  mencionadas para que se entenda pela aplicação da tal qualificadora, sob pena de se desvirtuar  a natureza de cada instituto.  O equívoco me parece estar exatamente nos casos de lançamento de oficio de  tributos  com  base  em  presunção  de  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  e  que  não  sejam  provados  o  evidente  intuído  de  fraude.  A  simples  omissão  de  receita  baseada  na  presunção  legal  e  a  inclusão  de  valores  e  informações  nas  declarações  do  imposto  de  renda  não  caracterizam de maneira alguma o evidente intuito de fraude.  Estar­se­ia  em  um  perigoso  processo  de  equiparação  dos  casos  de  simples  infração  fiscal  de  omissão  de  receita  à  casos  grave  caracterizadores  de  evidente  atitude  fraudulenta. As condutas que caracterizam a presunção legal de omissão de receita, aos quais  se  aplica  a multa de 75%,  em nada  se  assemelham aos  casos  de  fraude manifesta,  estes  sim  ensejadores da aplicação da multa majorada de 150%.  Tais condutas com evidente intuito de fraude são distintas da praticada pela  recorrente, desta feita, a recorrente deveria ter sido sim, penalizado pela infração de omissão de  receita, mas jamais pela atitude “evidente de fraude”.  Outro  ponto  que  me  leva  a  concluir  que  não  deve  ser  mantida  a  multa  qualificada foi o fato que o lucro foi arbitrado.  6. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  Finalmente,  cumpre  apreciar  o  questionamento  da  recorrente  acerca  da  inaplicabilidade da taxa SELIC para corrigir tributos.   A matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo  extinto  Primeiro  Conselho  de  Recorrentes  e  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, e se encontra pacificada, a ponto de resultar na Súmula nº 4, a seguir reproduzida:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 642          16 As  Súmulas  do  CARF  foram  consolidadas  pela  Portaria  CARF  nº  49,  de  01/12/2010 (DOU de 07/12/2010), de observância obrigatória por este Colegiado, por força do  art. 72 do Anexo II do Regimento Interno em vigor.  Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § 1º, do CTN  (grifos não constam do original):  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §  1º Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (grifei)  Ocorre que a Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 61, § 3º, conjugado com o art.  5º, § 3º, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa  SELIC  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  não  pagos,  nos  seguintes  termos:  Art. 5º O  imposto de renda devido, apurado na  forma do art. 1º,  será  pago em quota única, até o último dia útil do mês  subseqüente ao do  encerramento do período de apuração.  [...]  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados a partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento. (grifei)  [...]  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifei)  Desse  modo,  não  acolho  o  pedido  de  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  por  parte da recorrente.      Fl. 642DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 643          17 3. CONCLUSÃO  Ante ao exposto,  julgo parcialmente procedente o recurso voluntário, para  afastar a multa qualificada (art. 957, II do RIR/99) nos termos do relatório e voto.  Sala de sessões, em 10 de abril de 2013.    (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo – Relator  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 644          18 Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator designado  Trata­se de voto de divergência, acolhido por maioria de votos, em relação ao  posicionamento  dado  pelo  relator  do  presente  acórdão  que  afastava  a  aplicação  da  multa  qualificada sobre o lançamento de diferenças de IRPJ e Contribuições Sociais apuradas sobre  omissões de receitas.   A  recorrente  alegou  na  impugnação  que  a  multa  aplicada  ao  caso  é  confiscatória e no  recurso voluntário que “neste ponto  também deve ser  revisado o decisum,  uma vez que extrapola os limites da razoabilidade”, nos termos do relatório apresentado.  O  relator  do  voto  vencido  entende  que  a  multa  qualificada  não  podia  ser  aplicada  uma  vez  que  o  lançamento  foi  realizado  com  base  nos  livros  e  documentos  fiscais  apresentados  pela  própria  recorrente,  o  que  supriria  eventuais  faltas  de  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente,  “de  forma  que  os  lançamentos  são  feitos  sem  qualquer  prejuízo  ou  empecilho, inclusive de forma gravosa à recorrente”. Sustenta ainda que “O quantum exigido  é plenamente determinado pelo arbitramento de lucro, o que torna incabível a aplicação do  agravamento  da  multa.”  Entende  ainda  o  relator  que  “Não  houve  dolo  de  fraude  ou  de  sonegação,  mas  apenas  a  não  prestação  de  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente”.  Argumenta  que  há  que  se  diferenciar  as  condutas  de  simples  omissão  de  receitas  das  que  contém o  evidente  intuito de  fraude,  concluindo  que  “Tais  condutas  com evidente  intuito de  fraude são distintas da praticada pela recorrente, desta feita, a recorrente deveria ter sido sim,  penalizado pela infração de omissão de receita, mas jamais pela atitude “evidente de fraude”.  (grifos contidos no texto original)  Em que pesem os respeitáveis argumentos do Relator, a exigência da multa  qualificada sobre as diferenças de tributos apuradas é plenamente justificada pelos elementos  apurados e trazidos aos autos pela fiscalização.  É  importante  destacar  desde  logo  que  a  recorrente  se  limitou  a  argumentar  que a multa aplicada é confiscatória e que extrapola os limites da razoabilidade. A recorrente  não  apresenta  em  suas  peças  de  defesa  qualquer  justificativa  para  o  fato  de  ter  apresentado  declarações ao Fisco federal na qual  informa consecutivamente o auferimento de receitas em  montante de 5 a 10% da que registrara nos livros fiscais.  Sobre  tais argumentos, cumpre observar que a aplicação da multa de ofício  sobre  os  lançamentos  efetuados  decorre  de  expressa  disposição  legal  (art.  44,  da  Lei  nº  9.430/1996)  1,  pois  o  crédito  tributário  foi  constituído  por  iniciativa  da  administração                                                              1 Lei nº 9.430/1996:  Art.  44.    Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)            I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;     Fl. 644DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 645          19 fazendária,  resultando  na  aplicação  de  penalidade  mais  gravosa  do  que  a  simples  multa  moratória, que incide sobre os recolhimentos feitos com atraso, porém por iniciativa do próprio  sujeito  passivo,  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal. No presente  caso,  entendeu  ainda  a  fiscalização que seria aplicável a multa qualificada, nos termos do § 1º daquele mesmo diploma  legal.  Com relação à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, e  ainda ofenderia o princípio da razoabilidade, observo que, nos termos do art. 62 do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, é “vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  Assim também dispõe a Súmula CARF nº 2, in verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, no que  concerne às  alegações da  recorrente a multa qualificada não  poderia ser afastada.  Não  obstante,  o  relator  agrega  outros  argumentos  em  seu  voto  que,  no  seu  entender, seriam suficientes para afastar a multa qualificada, o que passo a refutar.  Não  procede  o  argumento  de  que  o  fato  do  lançamento  ter  sido  feito  com  base nos elementos apresentados pela recorrente seria, por si só, motivo para o afastamento da  multa  qualificada,  na medida  em que  supriria  eventuais  falta  de  esclarecimento  por  parte  da  fiscalizada.   Com efeito, o atendimento às solicitações de documentos e esclarecimentos  feitas pela fiscalização constitui­se obrigação legal de todos os contribuintes, ao passo que sua  recusa  no  atendimento  ou  o  oferecimento  de  obstáculos  à  ação  da  fiscalização  é motivo  de  agravamento da penalidade, nos  termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. No entanto,  este não é o caso dos autos.  Sobre  os  lançamentos  de  tributos  incidentes  sobre  a  receita  omitida  (IRPJ,  CSLL, Pis e Cofins) foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no inc. II do art. 44 da                                                                                                                                                                                                   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)            a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)            b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)            § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 646          20 Lei  nº  9.430/1996,  por  ter  entendido  a  autoridade  fiscal  que  a  fiscalizada  agiu  com  dolo  ao  omitir receitas, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei 4.502 de 1964.  Não se trata, portanto, de agravamento da penalidade em face de embaraço à  fiscalização, mas sim de qualificação da multa em face da sonegação apurada.  Também não impede a qualificação da multa o fato da base tributável ter sido  apurada mediante  o  arbitramento  de  lucro,  uma  vez  que  tal medida  foi  adotada  em  face  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  à  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Não  obstante tal procedimento adotado pelo Fisco, o que se verifica no caso concreto é que, ao par  disso,  a  fiscalização apurou que  a  recorrente omitiu mais  de 90% de suas  receitas  totais nas  declarações apresentadas ao Fisco, na apuração do lucro relativo a oito trimestres consecutivos,  nos anos de 2007 e 2008.  Entendo que, no presente caso, restou configurada a intenção dolosa de omitir  receitas  ao  Fisco  federal,  mediante  a  prática  reiterada  de  prestar  informações  falsas  à  autoridade fiscal no que concerne à base  tributável, definida como sonegação pelo art. 71 da  Lei nº 4.502/19642.  Nesse sentido  têm se manifestado os colegiados desta corte,  em especial os  da Câmara Superior de Recurso Fiscais ­ CSRF, in verbis:  MULTA QUALIFICADA­ A conduta da empresa, consistente em  reiteradamente declarar parcela da receita muito inferior à real,  aliada  ao  não  fornecimento  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  justifica a aplicação da multa qualificada. (Acórdão nº  101­96.557, de 04/03/2008, 1a Câmara, 1º CC).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, sendo  cabível  a  duplicação  do  percentual  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.44  da  Lei  n°  9.430/96,  com nova  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  351,  de  22  de  janeiro  de  2007.  (Acórdão  nº  1201­00.079,  de  14/05/2009,  1a  Turma,  2ª  Câmara, 1º Seção CARF).  MULTA  QUALIFICADA.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  A  apresentação,  reiterada  durante  vários  exercícios,  de  declarações de rendimentos (IRPJ) e de tributos devidos (DCTF)  com  valores  zerados  e  a  ausência  dos  recolhimentos  das  contribuições devidas não podem ser consideradas como meras  declarações  inexatas,  pois  denotam  a  conduta  dolosa  do                                                              2 Lei 4.501/1964:  rt  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:            I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;            II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário correspondente.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 647          21 contribuinte  de  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador, restando configurada  a prática de sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1964,  pelo que se impõe a aplicação da multa qualificada prevista no  inc.  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  (Acórdão  nº  9101­ 000.986, de 24/05/2011, 1a Turma CSRF).  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  REITERADA  E  SIGNIFICATIVA  DE  RECEITAS.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  A  omissão  reiterada  de  receitas  ao  Fisco  federal  em  valores  significativos  declarados  ao  Fisco  estadual  demonstra  a  intenção  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade  fazendária.  Tal  conduta se amolda à figura delituosa da sonegação prevista no  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  e  enseja  a  aplicação  da  sanção fixada no seu patamar majorado, conforme o disposto no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/1996.  (Acórdão  nº  9101­ 001.029, de 25/05/2011, 1a Turma CSRF).  Deste modo, entendo que deve ser mantida a aplicação da multa qualificada  sobre os tributos devidos e lançados em face da omissão de receitas apurada.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário  nesta parte, mantendo a exigência da multa qualificada sobre os tributos apurados, nos moldes  constantes do lançamento.  Sala de sessões, em 10 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 13931.000462/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 COMPETÊNCIA. UNIDADE DE LAVRATURA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF Nº. 27. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. A falta de comprovação da origem dos valores depositados em conta corrente afasta o lançamento que tem por base a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96. JUROS SOBRE MÚTUO. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. É indedutível a despesa financeira relativa a juros sobre mútuo quando não é comprovada a necessidade de tais despesas para a atividade da empresa e, ainda, em função de não ter o contribuinte comprovado a efetividade da ocorrência das despesas. MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. Aplicam-se aos lançamentos reflexos os fundamentos do IRPJ, no que couber. Recurso Voluntário e de Ofício desprovidos.
Numero da decisão: 1402-001.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: i) negar provimento ao recurso de ofício; e: ii) rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinada digitalmente) Carlos Pelá – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: CARLOS PELA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: i) negar provimento ao recurso de ofício; e: ii) rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinada digitalmente) Carlos Pelá – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000462/2009­12  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.286  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  MONT BLANC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  1ª Turma da DRJ/CTA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  COMPETÊNCIA.  UNIDADE  DE  LAVRATURA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF Nº. 27. É válido o lançamento formalizado  por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil de  jurisdição diversa da do  domicílio tributário do sujeito passivo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  MANUTENÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  conta  corrente  afasta  o  lançamento  que  tem  por  base  a  presunção  legal  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96.   JUROS  SOBRE  MÚTUO.  DEDUTIBILIDADE  COMO  DESPESA  FINANCEIRA.  COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE.  É  indedutível  a  despesa financeira relativa a juros sobre mútuo quando não é comprovada a  necessidade de tais despesas para a atividade da empresa e, ainda, em função  de  não  ter  o  contribuinte  comprovado  a  efetividade  da  ocorrência  das  despesas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é  competente  para  enfrentar  argüições  acerca  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.   JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme  súmula nº 4 do CARF,  a partir  de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 04 62 /2 00 9- 12 Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 3          2 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS. PIS/PASEP.  Aplicam­se  aos  lançamentos  reflexos  os  fundamentos  do  IRPJ,  no  que  couber.  Recurso Voluntário e de Ofício desprovidos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  i)  negar  provimento ao recurso de ofício; e: ii) rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinada digitalmente)  Carlos Pelá – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS  (fls.420/454),  cumulados com multa de 150% e juros de mora, relativos aos anos­calendário de 2004 e 2005,  lavrados em razão da (i) suposta omissão de receitas apurada pela fiscalização, decorrente de  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  e  (ii)  da  glosa  de despesas  financeiras  e de  outras despesas.  O  apurado  foi  detalhado  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  fls.  375/386  e  relatório da DRJ/CTA da seguinte forma:  1.  Depósitos bancários de origem não comprovada:  1.1. O  contribuinte  não  comprovou  à  Fiscalização, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem das diferenças entre a receita ou faturamento total declarados na DIPJ  e  escriturados  em  sua  contabilidade,  e  os  respectivos  subtotais  dos  depósitos,  créditos  e/ou  entradas de valores em suas contas bancárias demonstrados no Anexo 2.  1.2. O  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  a  movimentação  financeira  considerada  pela  Fiscalização  pertence  a  sociedade  de  conta  de  participação  (SCP)  em  que  participe ou tenha participado como sócio ostensivo, exceto no que se refere à conta 157.486­8,  junto à agência 0426­0 do Banco Bradesco, cuja titularidade consta em nome de Monte Blanc  Empreendimentos SCP Recanto. No período de abril a dezembro de 2005, o total de entradas  nessa conta montou R$ 1.221.087,50, apurado de acordo com extratos bancários  em arquivo  digital. Desse total, R$ 979.492,51 estão escriturados na conta 01.01.01.02.01 Bradesco ­ 237­ 0426­157486­8  da  contabilidade  da  SCP  Recanto  das  Andorinhas,  cujo  sócio  ostensivo  declarado  junto à  instituição bancária é o  contribuinte. Portanto,  restaram R$ 241.594,99 em  depósitos  bancários  individualmente  identificados  pela  Fiscalização  como  presentes  nos  extratos, mas ausentes na contabilidade da SCP, razão pela qual foram incluídos como receita  omitida.  1.3. Não  foram aceitos os documentos “ordem de  transferência de valores”,  por  não  estarem  revestidos  dos  requisitos  formais  e materiais  para  sua  admissão;  outrossim,  representariam valores muito inferiores à movimentação bancária.  2.  Glosa de despesas financeiras e de outras despesas  2.1. A Fiscalização glosou elevadas despesas financeiras com juros em razão  de (a) uma vez desfigurada a existência de “mútuos”, não podem subsistir as correspondentes  despesas  com  juros  alegados;  (b)  não  foi  comprovada  a  necessidade  e  efetividade  de  tais  despesas, apesar das intimações fiscais lavradas.  2.2. A não apresentação dos comprovantes de receitas e despesas financeiras  declarados  às  linhas  24  e  36  da  ficha  06A  da DIPJ/2006  ensejou  glosas  e  desconsiderações  demonstradas  nos  Termos  Fiscais  nº  203  e  350/2009,  e  respectivos  anexos,  bem  como  no  Anexo  07  do  Termo  nº  503/2009.  A  alteração  ex  officio  do  total  de  despesas  financeiras  informadas na linha 36 da ficha 06A – Demonstração do Resultado, de R$ 1.759.887,03 para  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 5          4 R$  122.039,57,  foi  acompanhada  da  redução  do  valor  de  receitas  financeiras  declaradas  na  linha 24, de R$ 803.854,17 para R$ 320.151,71.  2.3. Qualificação da multa de ofício  2.3.1.  O  contribuinte  agiu  intencionalmente  manipulando  os  fatos  contábeis, notadamente no que diz  respeito à apropriação de receitas  inexistentes e ocultação  de receitas, de forma a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal  (art. 72 da Lei nº 4.502/64 – fraude).  2.3.2.  Houve ajuste doloso entre o contribuinte e pessoas a ele  ligadas  visando  a  fraude,  omitindo  receitas  por meio  de  passivos  fictícios  (“mútuos”),  reduzindo ou  mesmo anulando qualquer resultado positivo em 2002 e 2003 (art. 73 da Lei nº 4.502/64).  No  relatório  da  DRJ/CTA  consta,  ainda,  que  o  contribuinte  apresentou  impugnação aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  Preliminares:  1) Nulidade do procedimento administrativo. Uma vez que o contribuinte  é  sediado  em Curitiba  e  não  tem  estabelecimento,  nem  domicílio  em Guarapuava  ou  Ponta  Grossa, e que nenhum dos fatos apontados neles aconteceu, após a determinação da execução  do MPF  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  de  Curitiba,  os  trabalhos  não  poderiam  ter  sido  “removidos” para outra unidade. Diante da infração ao art. 904 do RIR/99 e ao art. 59, I e II, do  Decreto  nº  70.235/72,  devem  ser  anulados  os  atos  praticados  a  partir  da  transferência  dos  trabalhos para Guarapuava e Ponta Grossa.  2) Nulidade por vício formal. O auto de infração foi lavrado após expirado  o prazo de validade do MPF, em afronta  ao disposto nos artigos 12, 15, 16 e 20 da Portaria  SRF  nº  3.007/01.  Emitido  o  MPF  em  23/10/2008,  não  foi  o  contribuinte  cientificado  de  qualquer Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações  efetuadas, conforme o art. 13, §2º, da Portaria SRF nº 3.007/01. Os autos nem mesmo incluem  tal demonstrativo.   3) Decadência. Tendo  sido  cientificado da  autuação  em 01/09/2009,  foram  atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos até o mês de setembro de 2004, já que  os tributos em tela são lançados por homologação, aplicando­se o art. 150, §4º, do CTN.  Mérito  4)  Tributação  equivocada  de  valores  decorrentes  de  resgates  de  aplicação  financeira ou operações de  transferência realizadas pela própria empresa. Os  valores relacionados nas fls. 478/480 não podem ser sujeitos à tributação porque decorrem de  aplicação financeira e operações de transferência da mesma titularidade, conforme documentos  comprobatórios do Anexo II.  5)  Diferença  apurada  entre  a  receita  declarada  pelo  contribuinte  e  a  apontada pela Fiscalização oriunda de depósitos bancários. A Fiscalização apurou valores  devidos a título de IRPJ e seus reflexos utilizando­se como base todas as entradas de recursos  nas contas bancárias do contribuinte. Ocorre que a diferença entre o total das entradas mensais  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 6          5 e  o  valor  declarado  em DIPJ  é  decorrente  de  operações  não  sujeitas  a  tributação,  conforme  relação apresentada.  6) Mútuos realizados entre o contribuinte e as empresas Replecta, RLF,  Rolando Rozenblum e sua sócia Karina Rozenblum. Conforme contratos de mútuo juntados  no Anexo IV, cuja legalidade resta comprovada, pactuou mútuo com a empresa Reflecta, com  o fito de angariar recursos para consecução de suas atividades. Também é o caso dos mútuos  firmados  com  as  empresas  RLF  (anexo  IV)  e  Ozyx  (Anexo  V);  com  Rolando  Rozenblum  (Anexo VI) e Karina Rosenblum (Anexo VII). O contrato particular assinado pelas partes e por  duas  testemunhas  e  a  comprovação  do  fluxo  financeiro  são  elementos  suficientes  para  comprovar  a  operação  de  mútuo.  No  Anexo  VIII  encontram­se  os  extratos  bancários  da  empresa Construtora Valor Ltda e outros documentos que comprovam a origem do valor e a  efetividade da amortização de mútuo. Dentre esses documentos, é válido destacar o valor na  conta  mútuo  realizados  com  a  empresa  Construtora  Valor  Ltda,  nos  períodos  em  tela,  perfaziam a quantia de R$ 2.417.982,76 em 2004 e R$ 2.614.043,72 em 2005. Assim, devem  as quantias lançadas e consideradas como omissão de receitas ser excluídas da autuação.  7) Indevida glosa de despesas financeiras com juros. Tendo efetivamente  existido os mútuos, é indevida a glosa das despesas financeiras de juros.  8) Depósitos bancários decorrentes de investimentos de sócios ocultos em  SCPs  em que o  contribuinte  é  sócio  ostensivo. SCPs  não  possuem  personalidade  jurídica,  mas são equiparadas às PJs pela legislação do IRPJ (art. 148 do RIR/99). Os resultados da SCP  devem ser apurados em separado dos da própria PJ que é o sócio ostensivo. As  informações  relativas à SCP devem ser  incluídas na DIPJ do sócio ostensivo. Os valores  investidos pelos  sócios, pessoas jurídicas, deverão ser por eles registrados em conta do ativo permanente, mais  especificamente, “investimentos”, em conformidade com o art. 179, III, da Lei nº 6.404/76 (Lei  das S/A). Há valores incluídos indevidamente como receitas omitidas pela Fiscalização, pois se  tratam de adiantamento de investimento pelos sócios ocultos nas SCP em que o contribuinte é  sócio  ostensivo.  Em  outros  casos,  as  quantias  depositadas  referem­se  a  adiantamento  de  investimento em face de o contribuinte ser sócio oculto em algumas SCP.   a)  Adiantamento de investimentos pela SCP VICTÓRIA VILLAGE na qual o  contribuinte é sócio oculto – Conforme o contrato do Anexo IX, várias pessoas  físicas  e  jurídicas  constituíram uma SCP  para  a  incorporação  e  construção  do  imóvel Edifício Victória Village, cujo sócio ostensivo era a Construtora Valor  Ltda,  e  o  contribuinte  era  um  dos  sócios  ocultos.  Em  face  desse  contrato,  o  contribuinte  recebeu  diversos  depósitos  a  título  de  adiantamento  de  investimento.  Os  valores  relacionados  na  fl.  504  foram  depositados  pela  Construtora Valor Ltda e foram objeto de autuação.  b)  Adiantamento de investimentos pela SCP CASA PERSONNALITÉ na qual  a impugnante é sócia ostensiva – O contribuinte custeou o início das obras no  empreendimento,  ficando  com  um  crédito  a  receber  da  SCP.  Esse  crédito  foi  sendo  liquidado por meio  de depósitos  realizados  pelos  clientes  da SCP Casa  Personnalité,  por  conta  e  ordem  da  mesma.  Na  SCP,  os  valores  foram  contabilizados  como  Recebimento  de  Clientes  a  Receita  de  Unidades  Imobiliárias Vendidas.   c)  Adiantamento de investimentos pela SCP CASA PERSONNALITÉ na qual  o contribuinte é sócio ostensivo, enviado pelo sócio oculto REPLECTA – Os  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 7          6 valores depositados pela empresa Replecta foram feitos a conta e ordem da SCP  Casa  Personnalité  a  título  de  adiantamento  de  investimento.  No  contribuinte,  foram  contabilizados  como  adiantamento  de  investimento  da  SCP  Casa  Personnalité.  Já  na  SCP,  os  depósitos  foram  contabilizados  como  aporte  de  capital  e  podem  ser  verificados  na  conta  0241.0100.00001  –  Replecta  Participações Ltda.   d)  Adiantamento  de  investimentos  pela  SCP  CASA  BELLA  na  qual  o  contribuinte é sócio oculto – O contribuinte é sócio oculto da SCP Casa Bella,  sendo  o  sócio  ostensivo Construtora Valor  Ltda  (Anexo XII). Há  valores  que  estão sendo incluídos na base de cálculo utilizada pela Fiscalização que dizem  respeito  à  SCP.  Parte  desses  valores  referem­se  a  depósitos  realizados  por  alguns clientes do empreendimento por conta e ordem da SCP Casa Bella. Há  outros  valores,  no  entanto,  que  foram  depositados  diretamente  da  SCP  Casa  Bella para a empresa Monte Blanc Empreendimentos  Imobiliários Ltda. Todas  as  quantias  em  questão  decorrem  de  adiantamento  de  investimentos  pagos  ao  contribuinte  em  face  de  sua  condição  de  sócio  oculto.  Essas  quantias  foram  contabilizadas no contribuinte como Adiantamento de Investimento na SCP.  e)  Adiantamento de investimentos pela empresa COTTOLENGO a seu sócio,  ora impugnante – como comprova documentos do Anexo XIII, o contribuinte é  sócio da empresa Cottolengo Imóveis Ltda, razão pela qual recebeu valores que  foram  contabilizados  como  Adiantamento  de  Investimento.  Essas  quantias  foram  devidamente  tributadas  pela  Cottolengo  e  onde  foram  contabilizadas  como Recebimento de Clientes a Receita de Unidades Imobiliárias Vendidas. O  outro  sócio na empresa, Nova Administradora de Bens Ltda,  efetuou depósito  na conta da impugnante no valor de R$ 54.000,00 a título de aporte de capital,  devidamente contabilizado pelo contribuinte.   f)  Adiantamento  de  investimentos  pela  SCP  CASA  BLANCA  na  qual  o  contribuinte é sócio oculto – A SCP depositou valor a título de adiantamento  de investimento.  g)  Adiantamento de investimentos pela SCP RECANTO DAS ANDORINHAS  na qual o contribuinte é sócio ostensivo – A SCP depositou valores a título de  adiantamento de  investimentos,  alguns  feitos diretamente por outros  sócios da  SCP, Mitri Engenheiros Consult Assoc. e Replecta Participações Ltda).   9)  Inaplicabilidade da multa majorada. A aplicação da multa qualificada  se  justifica  apenas  nos  casos  em  que  ficar  evidentemente  caracterizado  o  intuito  de  fraude.  Destaca­se a Súmula nº 14 do 1º Conselho de Contribuintes: “A simples apuração de omissão  de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude”.  O  contribuinte  prestou  as  informações, de imediato, quando foi intimado.   A  não  inclusão  como  rendimentos  tributáveis  de  valores  depositados  em  contas  correntes,  sem  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados,  caracteriza  mera  presunção de omissão de receitas, não caracteriza evidente intuito de fraude. A inobservância  da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova de que o sujeito empenhou­se em  induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar documentos, quer por ter feito parte  em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta.  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 8          7 10) Confiscatoriedade da multa qualificada de 150%.  11) Inaplicabilidade da Taxa Selic.   Por  considerar  necessária  a  determinação  de  diligência  para  que  a  Fiscalização promovesse o esclarecimento, junto ao contribuinte, sobre pontos relacionados aos  depósitos  bancários  que  foram  considerados  omissão  de  receita  e que,  alegadamente,  seriam  relados às SCP’s das quais o contribuinte é sócio ostensivo ou sócio oculto, o julgamento foi  convertido em diligência, conforme Despacho nº. 18/2010, fl. 1.348.  Nesse  despacho,  restou  claro  que  o  autor  da diligência,  deveria:  “examinar  toda  a  escrituração  relativa  às  operações  cuja  origem  a  impugnante  atribui  às  SCPs  e,  persistindo  no  entendimento  de  que  os  depósitos  não  decorrem  de  operações  das  SCPs,  demonstrar  as  inconsistências  contábeis  e  outros  elementos  que  moldarem  o  seu  convencimento.”  Em  conclusão  à  diligência  procedida,  o  Auditor­Fiscal  consignou  o  que  segue,  conforme  fls.  1798/1800:  (i)  Que  os  depósitos  relacionados  no  Anexo  01  do  termo  decorrem  de  operações  reconhecidas  como  receitas  no  âmbito  das  SCP  denominadas  Personnalité,  Casa Bella,  Casa  Blanca,  Victoria  Village  e  Recanto  Andorinhas,  e  da  pessoa  jurídica  Cottolengo  Imóveis  Ltda,  conforme  identificadas  à  coluna  “Remetente”  do  Anexo.  Alguns  destes  lançamentos,  no  entanto,  decorrem  de  simples  transferência  entre  contas  bancárias e encontram­se identificados pelo complemento “...(extrato)” na coluna “Remetente”  (oito depósitos no valor total de R$ 348.138,00);  (ii) Que estas exclusões demonstradas no Anexo 01 produzem efeitos sobre  os totais mensais de depósitos bancários elencados no Anexo 01 do Termo Fiscal nº 503/2009,  razão pela qual os Anexos nº. 02 (subtotais mensais) e 03 (analítico) deste Termo apresentam  nova apuração de entradas de valores em contas bancárias considerados pela Auditoria Fiscal  para a apuração de omissão de receitas, excluindo os valores apurados por esta Diligência. A  planilha da fl. 1799 expende os valores originalmente considerados, por subtotais mensais, os  valores excluídos e os valores finalmente considerados;  (iii) Que há a exclusão total no montante de R$ 2.853.113,50, de maneira que  permanecem como receitas omitidas apenas R$ 11.202.437,66.   Intimado  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  sustentou  que,  além  da  exclusão  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior,  outras  quantias  foram  consideradas pela Fiscalização e não deveriam sofrer  tributação:  a) há valores atingidos pela  decadência;  b)  há  valores  decorrentes  de  resgates  de  aplicação  financeira  ou  oriundos  de  operações  de  transferência  realizadas  pela  própria  empresa;  c)  há  valores  decorrentes  de  operações de mútuo que não estão sujeitas à tributação. Suscita, também, a nulidade do auto de  infração  em  razão  da  incompetência  da  autoridade  lançadora  e  em  razão  de  o MPF­F  ter  se  expirado.  A 1ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, considerou procedente  em parte o lançamento (fls. 1837/1850), nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 2004, 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  CONTAS  CORRENTES  DE  IDÊNTICA  TITULARIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. INAPLICABILIDADE.  Os  depósitos  bancários  que  se  referem  a  transferências  entre  contas  correntes  titularizadas  pelo  próprio  contribuinte  não  podem ser considerados como sendo receitas  suas, nem mesmo  presumivelmente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  AFASTAMENTO  DA  PRESUNÇÃO LEGAL.  A  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  conta  corrente  afasta  o  lançamento  que  tem  por  base  a  presunção  legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96.   JUROS  SOBRE  MÚTUO.  DEDUTIBILIDADE  COMO  DESPESA  FINANCEIRA.  COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE.   É indedutível a despesa financeira relativa a juros sobre mútuo  quando não é comprovada a necessidade de tais despesas para a  atividade  da  empresa  e,  ainda,  em  função  de  não  ter  o  contribuinte  comprovado  a  efetividade  da  ocorrência  das  despesas.  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  ADIANTAMENTO  DE  INVESTIMENTOS.  NÃO­INCIDÊNCIA  DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96.  Existindo  depósitos  bancários  que  consubstanciam  “adiantamento  de  investimentos”  que  foram  depositados  diretamente  em  contas  correntes  do  contribuinte  em  razão  de  sociedades  em  conta  de  participação  (SCPs)  em  que  o  contribuinte  é  sócio  ostensivo  ou  oculto;  sendo  que  tais  depósitos  tenham  sido  feitos  por  outros  sócios  (ocultos  ou  ostensivos,  conforme  o  caso)  ou  por  clientes  (adquirentes  de  unidades imobiliárias) das SCPs, por conta e ordem das SCPs;  dessa maneira,  os  valores depositados  nas  contas  correntes do  contribuinte  teriam  a  sua  origem  devidamente  comprovada,  afastando  a  incidência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  e  nem  mesmo  seriam  receitas  do  contribuinte,  pois  seriam  correlacionados a investimentos realizados pelo contribuinte nas  SCPs,  os  quais  estariam  apenas  sendo  devolvidos  (ou  seriam  relacionados a obrigações para com as SCP, eventualmente).  MULTA  QUALIFICADA.  LANÇAMENTO  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE DA  QUALIFICAÇÃO.  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 10          9 É indevida a qualificação da multa de ofício referente à omissão  de  receitas apurada por mera presunção  legal,  quando não há  nos  autos  um  conjunto  probatório  suficiente  para  a  comprovação  de  que  o  autuado  tenha  agido  efetiva  e  dolosamente com sonegação e/ou fraude em relação às receitas  omitidas.  DECADÊNCIA. ART. 150, §4º, DO CTN  Cabível apenas a multa normal de 75%, o prazo decadencial é  vincado pelo art. 150, §4º, do CTN.   MULTA­ CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A alegação de caráter confiscatório compreende apreciação de  consonância da lei com princípios constitucionais, e a Delegacia  de  Julgamento  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do CARF)  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS. PIS/PASEP.  Aplicam­se  aos  lançamentos  reflexos  os  fundamentos  do  IRPJ,  no que couber.   Impugnação procedente em parte.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  parte  excluída.   A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  1863/1908),  repisando os  argumentos de sua peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recursos  voluntário  e  de  ofício  atendem  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade. Devem, pois, ser conhecido.  Diga­se,  para  logo,  que  a  Recorrente  não  apresenta  argumentos  ou  provas  novas capazes de alterar as razões de decidir da decisão recorrida.  Assim sendo, analisarei concomitantemente os recursos.   Preliminares  Conforme pontuado pela decisão recorrida, não houve início da fiscalização  em Curitiba com posterior remoção para Ponta Grossa. Primeiro, porque a ação fiscal se inicia  com o primeiro ato de ofício cientificado ao contribuinte, conforme o art. 7º, I, do Decreto nº  70.235/72, e não com a expedição do MPF­F, instrumento relevante apenas para a burocracia  interna.  Segundo,  porque,  no  caso,  o  próprio MPF­F  já  foi  expedido  designando  o Auditor­ Fiscal lotado em Ponta Grossa, de sorte que não há qualquer problema no expediente adotado  pela administração fiscal.  Nada obstante,  injustificável  também se mostra o questionamento acerca da  competência  para  autuação,  mesmo  porque  o  art.  142  do  CTN  expressamente  confere  à  autoridade administrativa a competência indelegável e privativa de formalizar o lançamento. E  esta autoridade, nos  termos da Lei nº 2.354/54, art. 7º, e do Decreto nº 2.225/85, é o auditor  fiscal da Receita Federal.   Acerca  da  questão  já  foi  editada,  inclusive,  Súmula  nº.  27  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  SÚMULA CARF nº 27: É válido o  lançamento  formalizado por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Também vale ressaltar que não se cogita de ofensa ao contraditório durante o  procedimento  fiscal,  fase  em  que,  mediante  aplicação  do  direito  tributário  material,  se  desenvolve a ação de fiscalização da qual poderá redundar a formalização da exigência fiscal.  O  procedimento  fiscal  é  apenas  inquisitório,  não  sendo  o  momento  de  os  interessados, a menos que intimados para tanto, apresentarem contrarrazões.  De fato, sendo o MPF­F instrumento de disciplina interna da Administração  Fiscal, é plenamente válido o lançamento feito posteriormente ao prazo nele estipulado para a  conclusão da ação fiscal.   Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 12          11 Como já esclarecido pela decisão recorrida, eventual descompasso  temporal  pode  apenas  suscitar  responsabilidade  administrativo­funcional  da  autoridade  administrativa  que lhe der causa, mas jamais contaminar o auto de infração lavrado.   De  resto,  a  preliminar  de  decadência  é  impactada  pelo  resultado  do  julgamento  do  mérito  na  parte  que  toca  à  comprovação  da  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação. Será, pois, analisada ao final deste voto.  Mérito  1)  Tributação  equivocada  de  valores  decorrentes  de  resgates  de  aplicação financeira ou operações de transferência realizadas pela própria empresa  Não merece qualquer reparo a decisão recorrida. Os valores relacionados às  transferências realizadas entre contas correntes da Recorrente já foram excluídos pela decisão a  quo.   Quanto  aos  depósitos  nos  valores  de  R$  10.000,00  e  R$  20.000,00,  a  Recorrente apresentou apenas um extrato de uma das contas correntes, sem apresentar o extrato  relativo  à  outra  conta  ou  folha  do  Livro  Diário  e/ou  Razão  que  comprovasse  a  devida  contabilização,  razão  pela  qual  correta  a  manutenção  da  presunção  de  omissão  de  receitas  quanto a esses dois lançamentos.  2) Mútuos realizados entre a Recorrente e as empresas Replecta e RLF, e  com Rolando Rozemblum e sua sócia Karina Rozemblum  A decisão de primeira instância afastou o lançamento de omissão de receitas  em  razão  da  comprovação,  por  parte  da Recorrente,  da  origem  dos  depósitos,  nos  seguintes  termos:  56.  Uma  vez  que  está  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  é  insubsistente a  autuação  fundamentada no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  A  autoridade  apenas  se  refere  à  desconsideração dos contratos de mútuo no item “III. Glosa de  despesas financeiras e outras despesas” e, ainda aí, não explica  a  razão  pela  qual  teria  desconsiderado  os mútuos.  Limita­se  a  dizer que “uma vez desconfigurada a existência de ‘mútuos’, não  podem  subsistir  as  correspondentes  despesas  com  juros  dos  mútuos  alegados”.  Mas  não  procede  a  essa  desconsideração.  Não indica o motivo pelo qual foram desconfigurados.   57. O próprio Auditor­Fiscal colacionou decisão da 2ª Turma de  Julgamento  desta  DRJ  em  Curitiba,  em  que  se  consigna  que  “Não  servem  como  justificativa  de  origem  de  depósitos  bancários,  contratos  de  mútuo,  quando  desacompanhados  de  comprovação  da  efetiva  entrega  de  numerários  relativos  aos  empréstimos”. Acontece que o contribuinte comprovou a efetiva  entrega  dos  numerários,  por  meio  dos  documentos  acima  relacionados  (livros contábeis, extratos bancários,  etc.), não se  lastreando exclusivamente em instrumentos contratuais.   58. Diante do quadro probatório, com o conjunto de elementos  reunido pelo  contribuinte,  e  estando comprovada a origem dos  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 13          12 depósitos, elide­se a tributação com base na presunção legal de  omissão de receitas.  Logo, é de se manter a decisão.  3. Glosa de despesas financeiras com juros e de outras despesas  Também nesse ponto não merece qualquer reparo a decisão recorrida. Como  restou  consignado,  a  glosa  de  despesas  financeiras  e  outras  (empreendida  no  item  III  do  Relatório de Ação Fiscal, fl. 379) não decorre apenas da desfiguração dos mútuos, mas também  da falta de comprovação da necessidade de tais despesas para a atividade da empresa e, ainda,  em função de não ter o contribuinte comprovado a efetividade da ocorrência das despesas.  Como  a Recorrente  silenciou  e  não  fez  prova  de  que  tais  despesas  fossem  necessárias para a atividade da empresa e, outrossim, também a efetividade das despesas restou  não­comprovada, é de se manter a glosa de despesas financeiras a que se refere o item III do  Relatório de Ação Fiscal.  4. Depósitos bancários decorrentes de investimentos de sócios ocultos em  SCPs em que o contribuinte é sócio ostensivo  Nesse ponto, a decisão recorrida apenas repisou as conclusões expedidas pela  diligência fiscal que, por sua vez, deu parcial razão aos argumentos da Recorrente, excluindo  do montante de receitas omitidas o valor de R$ 2.853.113,50.  Uma vez que a Recorrente só combateu o resultado da diligência quanto às  questões:  (a)  da  decadência;  (b)  dos  resgates  de  aplicações  financeiras  ou  oriundos  de  transferências realizadas pela própria empresa; (c) de operações de mútuo; (d) de nulidade por  vícios de competência e formais; correta a decisão da DRJ que acatou o resultado do trabalho  fiscal.  5. Qualificação da multa  Como o  lançamento  relacionado à suposta omissão de  receitas e a glosa de  despesas financeiras (mútuo) foi considerado improcedente, em razão de os contratos de mútuo  não  terem  sido  descaracterizados  cabalmente  pela  autoridade  fiscal,  a  decisão  recorrida  considerou indevida a qualificação da multa de ofício referente à omissão de receitas apurada  por mera  presunção  legal,  já que  não  há nos  autos  um  conjunto  probatório  suficiente para  a  comprovação  de  que  a  Recorrente  tenha  agido  efetiva  e  dolosamente  com  sonegação  e/ou  fraude em relação especificamente a essas receitas. Logo, é de se manter a decisão da DRJ para  afastar a multa qualificada.  6. Decadência  Em virtude  da  não­comprovação  do  dolo  relativo  às  receitas  apuradas  com  base meramente  em presunção  legal,  a DRJ afastou  a  aplicação do art.  173,  I,  do CTN para  aplicar o art. 150, § 4º, do mesmo código.  Considerando  que  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  01/09/2009.  Portanto,  de,  fato,  já  haviam  sido  anteriormente  atingidos  pela  decadência  os  seguintes  tributos/períodos  de  apuração:  (i)  COFINS:  janeiro  a  julho  do  ano­calendário  2004;  e  (ii)  PIS/PASEP: janeiro a julho do ano­calendário 2004.  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 14          13 Portanto, nesse ponto, também deve ser mantida a decisão da DRJ.  7.  Infração  ao  princípio  constitucional  do  não­confisco  e  aplicação  da  Taxa Selic.  Aqui  também  não  merece  reforma  o  acórdão  da  DRJ,  em  razão  do  entendimento já consolidado nos enunciados de súmula nº. 2 e 4 do CARF:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.   Diante do exposto, voto no sentido de manter integralmente a decisão da DRJ  e negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10530.726036/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. Não tendo sido desconstituídas as provas dos autos, consistentes em um conjunto de indícios convergentes que maculam a idoneidade dos CTRC, há que ser mantida a glosa das despesas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-001.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Guilherme Pollastri, Cristiane Costa e Márcio Frizzo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. MÁRCIO RODRIGO FRIZZO - RELATOR - Relator. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 970          1 969  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.726036/2011­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.116  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  IRPJ e reflexos.  Recorrente  CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  DESPESAS. DEDUTIBILIDADE.  Não  tendo  sido  desconstituídas  as  provas  dos  autos,  consistentes  em  um  conjunto de indícios convergentes que maculam a idoneidade dos CTRC, há  que ser mantida a glosa das despesas.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis,  ao  lançamento da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Guilherme  Pollastri,  Cristiane  Costa  e  Márcio  Frizzo.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR.    EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.     MÁRCIO RODRIGO FRIZZO ­ RELATOR ­ Relator.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 60 36 /2 01 1- 43 Fl. 2430DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  EDUARDO  DE  ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ  TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO  SOUZA  JUNIOR,  GUILHERME  POLLASTRI GOMES DA SILVA    Relatório  Insurge­se a Recorrente, através de recurso voluntário, contra acórdão nº 15­ 30.321  da  1ª  Turma da DRJ/SDR de Salvador  (BA),  alegando  no  processo  administrativo  a  manutenção da dedutibilidade das despesas gastas com  transportes  realizados por  terceiro na  venda de mercadorias.  A  lavratura  do  Auto  de  Infração  refere­se  a  lançamentos  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ do ano­calendário de 2008 e, de forma reflexa, Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL nos valores abaixo demonstrados, efetuados por meio  dos Autos de Infração (fls. 1189 a 1217):  Tributo IRPJ CSLL TOTAL Principal 529.847,92         220.645,80         Multa Proporcional 794.771,88         330.968,70         Juros de Mora 173.879,45         70.995,66           Total 1.498.499,25     622.610,16         2.121.109,41       A  fiscalização,  segundo  seu  relato,  se  baseou  sua  autuação  na  reunião  de  vários indícios característicos de simulação/fraude, onde o AFRFB considerou indedutíveis as  despesas gastas com a Transportadora Miguelense Ltda., alegando não ter a menor evidência  de  sua ocorrência,  como  se nota  da  seguinte  passagem do Termo de Verificação Fiscal  (fls.  1218 a 1220):      Para sintetizar os pontos das motivações da autuação  fiscal,  compartilho do  relatório da DRJ, o qual detalha o seguinte (fls. 2061 a 2063):      Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10530.726036/2011­43  Acórdão n.º 1302­001.116  S1­C3T2  Fl. 971          3       Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     4     Em sua Impugnação, a Recorrente se manifestou alegando as questões infra,  as quais seguem em resumo (fls. 1222 a 1243):  (i)  Que  a  operação  é  lícita  e  a  glosa  seguida  de  autuação  não  merece  prosperar;  (ii)    Fl. 2433DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10530.726036/2011­43  Acórdão n.º 1302­001.116  S1­C3T2  Fl. 972          5 (iii)  Preliminarmente, pede anulação do auto de infração por insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal.  Ainda,  pede  perícia  para  buscar  a  verdade material ou, ao menos,  realizada diligência, para apurar com  precisão os fatos apontados;   (iv)  Alega que não há ilicitude alguma nos indícios apontados no processo  administrativo,  tratando­se  de  meras  suposições,  sendo  que  todas  as  operações  realizadas  são  condizentes  com  o  contexto  econômico  e  comercial de ambas as empresas envolvidas;  (v)  Justifica­se  com  a  argumentação  de  que,  constitucionalmente,  possui  livre  iniciativa  para  organizar  suas  atividades  e  praticar  negócios  jurídicos  da  forma  que  melhor  lhe  aprouver,  utilizando­se  do  Planejamento Tributário;  (vi)  Por  fim,  caso  as  argumentações  acerca  da  improcedência  do  auto  de  infração  não  sejam  acolhidas,  invoca  o  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco,  alegando  que  os  juros  e  a multa  ultrapassam  o  valor do principal, sendo excessivos.  Com a decisão da DRJ/SDR (fls. 2059 a 2089), cuja ementa segue transcrita  abaixo, a r. Delegacia julga improcedente a  impugnação e opta pela manutenção integral dos  lançamentos fiscais, nos termos seguintes:    Fl. 2434DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     6       A  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  tendo  interposto recurso voluntário (fls. 2092 a 2120), pugnando pela reforma da decisão a quo, ante  o argumento de que se trata de despesa dedutível e operação lícita.  Sustenta basicamente as mesmas alegações apresentadas na  Impugnação, de  que a operação é perfeitamente lícita e que nada impede de possuir os itens identificados pelo  AFRFB  apontados  como  indícios  de  fraude,  reiterando  que  a  prática  do  Planejamento  Tributário é uma faculdade que lhe cabe.  É o relatório.  Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10530.726036/2011­43  Acórdão n.º 1302­001.116  S1­C3T2  Fl. 973          7   Voto Vencido  Conselheiro MÁRCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator  Presentes  as  condições  de  admissibilidade,  conheço  do  presente  recurso  voluntário.  Com  a  intenção  de  facilitar  o  entendimento  e  melhor  exposição  dos  argumentos,  subdivido  a  análise  dos  fatos  e  conclusões  em  dois  tópicos,  quais  sejam:  primeiramente a preliminar e na sequência a análise do mérito das infrações.    1. DA PRELIMINAR  No  tocante  ao  pedido  de  perícia  pleiteado  pela  recorrente,  este  não  deve  subsistir, pois o art. 16, IV, do Decreto n°. 70.235/72 é claro ao definir os  requisitos para se  pleitear a referida perícia já em sede de impugnação. Senão, vejamos:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748, de 09/12/93).  § 1° – Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   A  recorrente  ao  não  indicar  o  nome do  perito  e  não  formalizar  os  quesitos  para  a  perícia  em  sua  impugnação  deixou  de  observar  os  requisitos  dispostos  acima,  sendo  assim, deve­se entender pela inobservância dos requisitos do pedido de perícia, o que impede a  sua realização, devendo ser considerado como não formulado.  Quanto ao pedido de conversão em diligência, compartilho do entendimento  da DRJ no sentido de que não é cabível o pedido de produção de novas provas documentais  quando ultrapassado o momento  adequado e,  também, não  tendo  sido demonstrado qualquer  das circunstâncias do art. 16, §4º, do Dec. 70.235/72 (fl. 2068):    Ante ao exposto, voto por negar provimento ao pedido de perícia e diligência,  nos termos acima declinados, mantendo a decisão da DRJ neste ponto.  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     8   2. DO MÉRITO  Inicialmente,  faz­se  necessária  a  análise  da  fundamentação  legal  que  a  fiscalização utilizou para a aplicação do Auto de Infração, ou seja, o enquadramento legal e os  dispositivos infringidos (fl. 1190):      i) Art. 3 da lei 9.249 de 1995:  Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de  quinze por cento.  § 1º A parcela do  lucro real, presumido ou arbitrado, apurado  anualmente, que exceder a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta  mil  reais),  sujeita­se  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda à alíquota de dez por cento.  § 1º  A  parcela  do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  que  exceder  o  valor  resultante  da  multiplicação  de  R$  20.000,00  (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de  apuração,  sujeita­se  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda à alíquota de dez por cento.(Redação dada pela Lei 9.430,  de 1996)  §  2º O  limite previsto  no parágrafo  anterior  será  proporcional  ao  número  de  meses  transcorridos,  quando  o  período  de  apuração for inferior a doze meses.  § 2º O  disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se,  inclusive,  nos  casos de  incorporação,  fusão ou cisão e de extinção da pessoa  jurídica  pelo  encerramento  da  liquidação.(Redação  dada  pela  Lei 9.430, de 1996)  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  à  pessoa  jurídica que explore atividade rural de que trata a Lei nº 8.023,  de 12 de abril de 1990.  §  4º  O  valor  do  adicional  será  recolhido  integralmente,  não  sendo permitidas quaisquer deduções.  Observa­se  que  tal  artigo  determina  a  alíquota  e  aplicação  do  Imposto  de  Renda, do Imposto de Renda adicional, além da forma de recolhimento, que foi utilizado para  cálculo do Auto de Infração.    ii) Art. 217 do RIR/99:  Art. 217.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10530.726036/2011­43  Acórdão n.º 1302­001.116  S1­C3T2  Fl. 974          9 tributários,  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa  jurídica  cuja  inscrição no CNPJ  tenha  sido  considerada ou declarada inapta (Lei nº 9.430, de 1996, art. 82).  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços  (Lei  nº 9.430,  de  1996,  art. 82, parágrafo único).  O  artigo  supracitado  apresenta  uma  situação  em  que  a  pessoa  jurídica  envolvida  seja  considerada  ou  declarada  inapta,  o  que  não  é  o  caso,  não  servindo  tal  fundamentação para a presente demanda.    iii) Art. 247 do RIR/99:  Art. 247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  § 1º A determinação do  lucro  real  será precedida da apuração  do lucro líquido de cada período de apuração com observância  das disposições das  leis  comerciais  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  37, § 1º).  § 2º  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do  lucro  real  do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  observado  o  disposto  no  parágrafo seguinte (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º).  § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração  do Lucro Real ­ LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995,  somente  serão  atualizados  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos  de  apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º).  Trata­se do conceito, determinação e princípios de adição e exclusão para o  Lucro Real, aplicável unicamente para o cálculo da presente lide.    iv) Art. 248 do RIR/99:  Art. 248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração  é  a  soma  algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não  operacionais  (Capítulo  VII),  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     10 (Decreto­Lei  nº 1.598,  de  1977,  art.  6º,  § 1º,  Lei  nº 7.450,  de  1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).  Apresenta  a  metodologia  matemática  para  obtenção  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  base  para  o  cálculo  do  Imposto  de Renda com a  aplicação  da  alíquota  correspondente, objeto do presente auto de infração.    v) Art. 249, Inciso I, do RIR/99:  Art. 249. Na determinação do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 2º):  I ­ os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não  sejam  dedutíveis na determinação do lucro real;  Tal dispositivo legal apresenta os itens que são adicionados ao lucro líquido  do período de apuração, para que se obtenha a base tributável para IRPJ.  vi) Art. 251 do RIR/99:  Art. 251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de  1995, art. 25).  O artigo disposto apresenta a obrigatoriedade de escrituração para a opção de  tributação pelo lucro real, escrituração esta que não foi questionada pelo AFRFB na presente  demanda.    vii) Art. 256 do RIR/99:  Art. 256. A falsificação, material ou ideológica, da escrituração  e seus comprovantes, ou de demonstração financeira, que tenha  por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto devido, ou  diferir  seu  pagamento,  submeterá  o  sujeito  passivo  a  multa,  independentemente  da  ação  penal  que  couber  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 1º).  O presente artigo  refere­se à aplicação de multa para o caso de  falsificação  material,  ideológica, da escrituração e  seus  comprovantes,  com o objetivo de  reduzir o valor  devido  de  imposto  de  renda.  Tal  falsificação  não  restou  comprovada  nos  autos  em  questão,  sendo, portanto, desconsiderada a fundamentação.    Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10530.726036/2011­43  Acórdão n.º 1302­001.116  S1­C3T2  Fl. 975          11 viii) Art. 277 do RIR/99:  Art. 277.  Será  classificado  como  lucro  operacional  o  resultado  das  atividades,  principais ou  acessórias,  que  constituam objeto  da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11).  Parágrafo único.  A  escrituração  do  contribuinte,  cujas  atividades  compreendam  a  venda  de  bens  ou  serviços,  deve  discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais  resultados operacionais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11,  § 1º).  Trata­se da classificação de lucro operacional da pessoa jurídica, bem como o  que deverá ser discriminado na escrituração, no que tange à venda de bens e serviços, o lucro  bruto  e  as  despesas  e  resultados  operacionais,  sendo  apenas  de  caráter  conceitual  como  fundamentação de autuação.    ix) Art. 278 do RIR/99:  Art. 278.  Será  classificado  como  lucro  bruto  o  resultado  da  atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da  pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 2º).  Parágrafo único. O lucro bruto corresponde à diferença entre a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços  (art.  280) e  o  custo  dos  bens  e  serviços  vendidos ­ Subseção  III  (Lei  nº 6.404,  de  1976,  art. 187, inciso II).    Trata­se da classificação de lucro bruto, apenas com caráter conceitual.    x) Art. 299 do RIR/99:  Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     12 O artigo  299  do Regulamento  do  Imposto  de  renda  delimita  a  condição  de  despesa  dedutível  à  necessidade  da  referida  despesa  para  a  empresa  na  realização  de  sua  atividade fim, desde que sejam normais e usuais para o tipo de atividade/operação realizada.  Analisando  todos  os  artigos  que  serviram  como  enquadramento  legal  da  infração  supostamente  cometida,  pode­se  observar  que  todo  o  cerne  da  autuação  se  concentra  no  artigo  299  do RIR/99,  que  é  o  único  dispositivo  condizente  à  associação  de  conclusões relatadas no Termo de Verificação Fiscal (Fls. 1218 a 1220).  Desta  forma,  o  presente  voto  se  resume  a  este  único  fundamento  fático­ jurídico a ser analisado, qual seja, o artigo 299 do RIR/99, sob pena de inovação processual.  Vale  dizer,  não  é  permitido  que  neste momento  se  altere  a  fundamentação  legal  empregada  pelo AFRFB, como tem entendido este Conselho:  NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Impossibilidade de  o  órgão  julgador  aperfeiçoar  lançamento  transbordando  sua  competência.  Lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  na  DCTF  com  irregularidades  nos  créditos  vinculados,  tendo  sido  comprovada  existência  de  medida  judicial  que  os  suporte.  Impossibilidade  de  se  alargar  sua  existência  para  se  prestar  a lançamento destinado a prevenir decadência. Recurso provido.  (CARF. Acórdão 201­78416. Rel. Cons. Maurício Taveira e Slva.  Turma  Ordinária.  1ª  Câm.  2º  Conselho.  Sessão  18/05/2008).  (grifo não original)    No mesmo sentido estão os acórdãos n. 192­000151 e 102­478292.  Assim, absolutamente todos os pontos analisados serão vistos sob a ótica de  “despesa  operacional  necessária”,  conceituada  no  artigo  299  do  RIR/99.  Para  efeito  elucidativo, transcreve­se abaixo entendimento do então 1º Conselho de Contribuintes no que  diz em sua ementa:  LUCRO  REAL  —  DESPESAS  OPERACIONAIS  —  DEDUTIBILIDADE — As despesas pagas ou incorridas para a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pelas  atividades  das  empresas  são  operacionais,  por  serem  necessárias,  normais  ou  usuais,  e,  portanto,  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real.  (CARF.  Acórdão  101­95.212.  Rel.  Cons.  Paulo  Roberto  Cortez.  1ª  Câm.  1º  Conselho  de  Contribuintes. Sessão 19/10/2005).    Complementando o entendimento, o mesmo 1º Conselho de Contribuintes, o  Cons.  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira  oferece maiores  esclarecimentos  sobre  despesas                                                              1 NULIDADE ­ VÍCIO MATERIAL ­ ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado, em grau de  recurso,  a  existência  de erro material  na base de  cálculo do  imposto  lançado,  resta  nulo  o Auto de Infração.  Preliminar  acolhida.  (CARF.  Ac.  192­00015.Rel.  Cons.  Sidney  Ferro  Barros.  2ª  Turma  Especial.  2ª  Câm.  1º  Conselho. Sessão 08/09/2008) (grifo não original)  2 VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento inerente ao fato gerador, à obrigação tributária,  à matéria tributável, ao montante devido do imposto e ao sujeito passivo, se estará diante de um LANÇAMENTO  AUTÔNOMO que não se confunde com o lançamento refeito para corrigir vício formal, nos termos previstos no  artigo 173, II, do CTN. (...). (CARF. Acórdão 102­47829. 2ª Câm. 1º Conselho. Rel. Cons. José Raimundo Tosta  Santos. Sessão 16/08/2006) (grifo não original).  Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10530.726036/2011­43  Acórdão n.º 1302­001.116  S1­C3T2  Fl. 976          13 operacionais  necessárias,  relativamente  ao  artigo  299  do  RIR/99,  na  fundamentação  de  seu  voto no Acórdão 105.16.926, observe­se:  Da  exegese  da  citada  norma  extrai­se  que  serão  consideradas  despesas operacionais necessárias, logo dedutíveis do lucro real,  os  dispêndios  usuais  ou  normais  que  estejam  englobados  nas  atividades  da  empresa,  ou  seja,  só  serão  dedutíveis  os  gastos  efetuados  no  exercício  do  objeto  social.  (CARF.  Acórdão  105.16.926.  Rel.  Cons.  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira.  5ª  Câm. 1º Conselho de Contribuintes. Sessão 16/04/2008).  Para  a  atividade  atacadista,  que  é  o  caso  da  Recorrente,  a  despesa  com  transporte na venda de suas mercadorias é absolutamente necessária, uma vez que, segundo seu  objeto social (fl. 15), atua especificamente no ramo de hipermercados, supermercado, comércio  por  atacado  e  varejo,  a  representação  a  importação  e  exportação  de  produtos  alimentícios,  produtos  de  higiene  e  limpeza,  materiais  para  escritório,  materiais  didáticos,  máquinas  e  equipamentos  para  indústrias  e  escritórios,  computadores  e  seus  acessórios,  programas  e  sistemas  para  processamento  de  dados  (software),  drogas  e  medicamentos,  produtos  veterinários,  máquinas,  equipamentos  e  acessórios  destinados  à  atividade  rural,  produtos  de  artigos para bazares e armarinhos, papel, papelão, cartolina e seus artefatos, fabricação de pães,  bolos e equivalentes industrializados.  A  distribuição  destes  produtos  aos  seus  clientes,  através  de  contratação  de  transportadora, certamente é condição essencial para a concretização de sua atividade. Afirmar  que  tal  despesa  é  desnecessária,  seria  o  equivalente  a  alegar  que  todos  os  clientes  deveriam  retirar  suas  mercadorias  no  distribuidor,  o  que  seria  praticamente  impossível,  ilógico  e  mercadologicamente inviável.  De outra ponta não provou o AFRFB, como também não apresentou em sua  autuação, a concomitância de outras empresas ou transportadores que fariam tais serviços para  a Recorrente, nem que a Recorrente possuía em sua frota outros veículos com capacidade de  suprir  sua  entrega.  Assim,  muito  frágil  a  conclusão  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  transporte não houve ou até que a Recorrente em sua atividade não necessitasse de tal serviços.  Em análise à estrutura comercial e o encaixe da atividade de distribuição na  cadeia, sabe­se que o distribuidor existe para suprir a dificuldade da distribuição e da entrega  “porta a porta” por parte das indústrias a todos os varejos ou então consumidores finais.  Assim, nomeia­se o distribuidor para realização deste papel, para que todos os clientes tenham  entregas rápidas, podendo operacionalizar as vendas de maneira satisfatória.  Neste  contexto,  o  distribuidor  vende  a mercadoria, mas  também  “vende”  o  serviço  de  entrega,  o  que  é  totalmente  condizente  com  a  atividade  comercial  (distribuição  e  atacadistas). Alegar o contrário para um distribuidor, como é o caso da Recorrente, seria uma  exceção rara, e deveria ter o AFRFB cabalmente provado que o transporte era desnecessário e  que ele não ocorreu.  Conforme  se  vê  no  organograma  abaixo,  apresentado  pela  ABAD  (Associação  Brasileira  de  Atacadistas  e  Distribuidores  de  Produtos  Industrializados),  a  utilização de veículos para transporte das mercadorias é despesa em destaque na atividade do  Atacado/Distribuidor:  Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     14   Fonte: sítio oficial da ABAD3.  Torna­se inviável para a atividade atacadista e de distribuição a não utilização  de transportes para entrega das mercadorias comercializadas, sendo imprescindíveis os gastos  ou com frota própria, ou com empresas terceirizadas para realização dos serviços de transporte.  No  caso  em  questão,  a  Transportadora Miguelense  Ltda.  realizou  todos  os  transportes  relacionados  às  vendas  de  mercadorias  da  Recorrente,  sendo,  então,  uma  das  principais  fontes de  satisfação de  seu objeto  social. Assim, para o  caso  em questão,  entendo  como necessária e, portanto, perfeitamente dedutível, a despesa com transporte, nos termos do  artigo 299 do RIR/99.  Passa­se, então, a analisar os demais aspectos que, segundo o artigo 299 do  RIR/99, caracterizam uma despesa como regular e dedutível, além da necessidade, normalidade  e usualidade entendidas como devidamente existentes.  Antes de qualquer coisa, cumpre destacar que a reorganização comercial das  atividades visando melhor condição operacional,  econômico­financeira  e/ou organizacional  é  salutar, sob o ponto de vista mercadológico.  Para  tanto,  a  Constituição  Federal  assegura  ao  interessado  o  direito  de  organização das atividades e negócios jurídicos com plena autonomia e liberdade, desde que tal  organização  possua  propósito  negocial  (reestruturação,  reorganização,  sucessão,  profissionalização, redução de custos, aumento da eficácia, etc.).  No  caso  da  constituição  de  uma  transportadora  vinculada  à  determinada  atividade empresarial de um grupo, ainda há regras específicas criadas pela Agência Nacional  de  Transportes  Terrestres  –  ANTT,  como  a  obrigatoriedade  de  o  transporte  ser  atividade  principal  para  realização  de  fretes  para  terceiros,  o  chamado  “frete  de  retorno”,  obrigando,  assim, a segregação da atividade para realização de tal, conforme se vê (destaque):  CAPÍTULO II  DAS  CONDIÇÕES  DO  REGISTRO  NACIONAL  DE  TRANSPORTADORES  RODOVIÁRIOS DE CARGAS  Seção I  Dos requisitos para inscrição e manutenção no RNTRC  Art.  4º Para  inscrição e manutenção do  cadastro no RNTRC o  transportador  deve  atender  aos  seguintes  requisitos,  de  acordo  com as categorias:                                                              3 Disponível em http://abad.com.br/dados/setor.shtml, acessado em 01/05/2013.  Fl. 2443DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10530.726036/2011­43  Acórdão n.º 1302­001.116  S1­C3T2  Fl. 977          15 [...]  II ­ Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas ­ ETC:   a)  possuir  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  ­  CNPJ  ativo;   b) estar constituída como Pessoa Jurídica por qualquer forma  prevista em Lei, tendo no transporte rodoviário de cargas a sua  atividade principal; (...)(grifo não original)  Contudo, deve­se observar a devida efetividade das operações documentadas,  respeitando a forma jurídica ao qual se faz uso, sob pena de nulidade do ato jurídico simulado,  conforme art. 167 do Código Civil, abaixo transcrito:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.  Não  havendo  comprovação  de  ato  simulado  e  intuito  de  fraude,  a  reorganização passa a ser um exercício lícito. Assim, faz­se necessário a análise dos principais  indícios e presunções que conduziram à autuação fiscal, segregados por itens.    i) Do pagamento em espécie:  Embora,  atualmente,  a  praticidade  de  se  efetuar  transações  bancárias  seja  clara, ainda se fazem negócios utilizando numerários (dinheiro ou cheques de terceiros).  A  atividade  de  distribuição  é  comumente  caracterizada  pela  venda  “fracionada”, ou seja, para pequenos comércios. Assim, o grande volume de vendas tem duas  principais características: a) Venda com pagamento via sistema bancário, para empresas com  crédito aprovado; b) Venda com pagamentos à vista (no ato da entrega) através de dinheiro ou  cheques pré­datados, inclusive para terceiros;   Neste último caso, faz­se presumir que a Recorrente realmente possa possuir  recursos  em  “caixa”.  Ainda  mais  no  presente  caso  que  a  fiscalização,  na  sua  verificação,  observou que a  recorrente não apresentou “saldo de caixa credor”, ou seja, sua contabilidade  garantia suporte à existência do caixa escriturado, nos  termos do art. 26, parágrafo único, do  Dec. n. 7.574/11:  Fl. 2444DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     16 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º).   Parágrafo único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no caput (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º  A  contabilidade  da  Recorrente  e  da  empresa  prestadora  de  serviços  são  provas suficientes da legalidade da operação até que ocorra prova em contrário.  Levando  em  conta  que  as  empresas  se  situam  uma  ao  lado  da  outra  e,  por  alguma  razão,  levando em conta que não houve saldo credor de caixa, há sim um presunção  que os pagamentos realmente podem ter sido efetuados e em moeda corrente ou em cheques  pré­datados (prática comum no comércio atacadista e distribuidor) e o AFRFB não se incumbiu  de demonstrar que tais fatos não ocorreram.  Soma­se  a  estes  fatos  a  questão  que  o  AFRFB  não  desconsiderou  a  escrituração fiscal, ou juntou elementos suficientes para desconfigurar a presunção do art. 26,  parágrafo único, do Dec. n. 7.574/11, mais ainda, considerando o objeto  social e  a atividade  desenvolvida pela Recorrente,  é  descabida,  por  falta  de provas,  que os  pagamentos  “possam  não  ter  sido  efetuados”,  sendo  que  com  base  neste  argumento  é  impossível  dizer  que  tal  despesa é “desnecessária ou inexistente”, até porque a falta de pagamento não torna a despesa  desnecessária ou inexistente, por si só.  Portanto,  entendo  este  item  como  insuficiente  para  descaracterização  da  despesa nos preceitos do art. 299 do RIR/99.    ii) Nome similar:  É  natural  que  um  empreendedor,  quando  da  constituição  de  seu  próprio  negócio,  que  será  vinculado  ao  negócio  da  família,  conceda  ao  novo  negócio  um  nome  relacionado, desde que disponível na Junta Comercial do Estado de residência da empresa.  Não haveria  sentido na  intenção de querer desvincular os negócios, mesmo  porque  as  empresas  possuem  uma  relação  comercial  forte,  com  exclusividade  no  transporte,  sendo que a opção por um nome genérico não alteraria o vínculo entre as empresas.  Portanto,  entendo  este  item  como  insuficiente  para  descaracterização  da  despesa nos preceitos do artigo 299 do RIR/99.    iii) Grau de parentesco entre os sócios:  Em  uma  reorganização  operacional  da  atividade  de  determinado  grupo  empresarial,  a  relação  de  parentesco  entre  as  empresas  que  passarão  a  exercer  a  atividade  é  relativamente comum, não sendo esta a razão para caracterização ou indício de qualquer fraude  ou ilicitude.  Fl. 2445DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10530.726036/2011­43  Acórdão n.º 1302­001.116  S1­C3T2  Fl. 978          17 Em virtude da proximidade, do grau de confiança e do desenvolvimento das  atividades, a propensão de haver relação comercial entre parentes é maior que com estranhos.  Inclusive, se caso tal situação fosse realmente considerada algum indício de  fraude ou simulação, pode­se dizer que haveria uma espécie de encorajamento à utilização de  interpostas pessoas, conhecidas como “laranjas”, o que deve ser repudiado.  Ainda, como não se  trata de empresas do regime de  tributação diferenciada  do  Simples  Nacional,  que  possui  vedação  legal  expressa  de  acordo  com  o  faturamento,  os  sócios­proprietários  das  atividades  que  possuam  relação  comercial  podem  ser  exatamente  os  mesmos.  Portanto,  entendo  este  item  como  insuficiente  para  descaracterização  da  despesa nos preceitos do artigo 299 do RIR/99.    iv) Conhecimento de frete sem informações necessárias:  Analisam­se,  por  amostragem,  alguns  dos  documentos  relacionados  apresentados:  Conhecimento de frete de Janeiro de 2008 (Fl. 400):    Conhecimento de frete de Março de 2008 (Fl. 148):  Fl. 2446DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     18   Conhecimento de frete de Junho de 2008 (Fl. 412):    Conhecimento de frete de Setembro de 2008 (Fl. 525):    Conhecimento de frete de Dezembro de 2008 (Fl. 585):  Fl. 2447DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10530.726036/2011­43  Acórdão n.º 1302­001.116  S1­C3T2  Fl. 979          19   Desde que conste as informações essenciais, como o número das notas fiscais  dos produtos transportados conforme se pode observar nos documentos supra, os documentos  sem algumas das informações não são fatores que desqualificam a operação que o documento  embasa,  embora  tornem  os  documentos,  em  si,  falhos  e  sujeitos  à  multa  por  irregularidade  formal.  O  fato  de  constar  a  assinatura  do  recebimento  das  mercadorias  da  sócia­ administradora  da  transportadora  nos  conhecimentos  é  absolutamente  plausível,  pois  a  empresa, quando efetua a entrega de uma mercadoria ao transportador, necessita de prova que  daquele momento em diante quem ficará responsável pela custódia (perda, danos, extravios) é  o  transportador.  Assim,  tal  fator  não  se  mostra  suficiente  para  macular  o  serviço  como  desnecessário.  Em caso similar, em que faltou detalhamento na nota fiscal, este Conselho já  se manifestou a respeito:  Como bem mencionado no voto condutor do acórdão recorrido,  as  notas  fiscais  encontradas  nos  autos  indicam  a  data  da  prestação dos serviços e todas as informações sobre as empresas  que os prestaram. Desse modo, a necessidade manifestada pelos  autuantes  de  conhecer  detalhes  dos  serviços  nelas  descritos,  para reconhecer­lhes a efetividade, deveria ser suprida com uma  investigação  aprofundada,  a  qual  poderia  incluir  até mesmo  o  simples  envio  de  correspondência  à  emitente  das  notas  fiscais,  para  a  sua  confirmação.  Assim,  a  glosa  das  despesas,  sob  o  argumento tão simplista quanto subjetivo, diga­se de passagem,  da  generalidade  e  imprecisão  da  descrição,  nas  notas  fiscais,  dos serviços prestados, não tem amparo legal. (CARF. Acórdão  101­95.212.  Rel.  Cons.  Paulo  Roberto  Cortez.  1ª  Câm.  1º  Conselho  de  Contribuintes.  Sessão  19/10/2005)  (grifo  não  original)  Portanto,  entendo  este  item  como  insuficiente  para  descaracterização  da  despesa nos preceitos do artigo 299 do RIR/99.    Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     20 v)  Falta  de  registro  de  funcionários  qualificados  à  atividade  de  transportadora (motoristas e operadores logísticos):  Para  o  pleno  exercício  da  atividade  de  transporte,  se  faz  necessário  que  a  empresa possua em seu quadro funcional os respectivos funcionários adequados para tanto.  Assim, compartilho do entendimento da DRJ no sentido de que é atribuição  da  transportadora a manutenção em sua  folha de pagamento dos  funcionários que  realizam a  função ao qual a empresa é contratada  (fls. 2074 e 2075),  sendo atípico  tal  atribuição ser da  contratante.  Porém,  é  importante  ressaltar  que  tal  fato  não  descaracteriza  a  despesa,  tornando­a indedutível, simulada, desnecessária, ou inexistente, apenas alteraria a configuração  de “serviço de transporte” para “locação de caminhões”, o que somente poderia  interferir, de  alguma  forma,  na  tributação  da  empresa Transportadora Miguelense Ltda., mas  em hipótese  alguma na “necessidade, validade ou existência” ou não da despesa da Recorrente.  O  que,  eventualmente,  poderia  prevalecer  como  infração  fiscal,  seria  um  faturamento acima dos preços de mercado para locação de veículos, ou um valor superior de  frete,  uma  vez  que  não  havia  a  obrigação  de  fornecer  motoristas  e  entregadores.  Porém,  o  AFRFB  não  produziu  provas  suficientes  para  demonstrar  que  as  despesas  estavam  artificialmente elevadas ou superfaturadas.  Ressalta­se que a cobrança do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor  da mercadoria  transportada se enquadra nos padrões de mercado, não podendo ser a despesa,  por si só, considerada como excessiva por esta razão.  Ainda, poderia  ser considerada como motivadora de autuação  fiscal a glosa  das  despesas  com  motoristas,  entregadores  e  auxiliares  de  logística,  sob  a  alegação  que  o  transporte  é  terceirizado  e  que,  por  esta  razão,  a  despesa  com  estes  funcionários  seria  “desnecessária” para o  contexto da empresa, nos moldes do artigo 299 do RIR/99. Porém, o  AFRFB não juntou elementos que comprovassem tal fato.  Inclusive,  a  própria  existência  de  “motoristas  e  ajudantes”  registrados  na  folha  de  pagamento  da  Recorrente,  prova  cabalmente  que  a  despesa  de  transporte  era  necessária e era existente. Como não há provas de que outras empresas que poderiam prestar  tais serviços, efetivamente o realizaram, presume­se, enfim, que os funcionários (motoristas e  ajudantes) eram alocados na frota da transportadora contratada.  Assim,  entendo  este  item  como  insuficiente  para  descaracterização  da  despesa nos preceitos do artigo 299 do RIR/99.  Por fim, com relação ao princípio da razoabilidade e da vedação ao confisco,  compartilho  do  entendimento  da DRJ  de  que  tais  arguições  fogem  à  alçada  das  autoridades  administrativas por se tratarem de discussões constitucionais, sendo tal entendimento já objeto  da Súmula nº 2 deste Conselho:  Súmula CARF nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    3. CONCLUSÕES  Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10530.726036/2011­43  Acórdão n.º 1302­001.116  S1­C3T2  Fl. 980          21 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  às  preliminares  apresentadas e dar provimento no mérito ao Recurso Voluntário, para desconstituir o Auto de  Infração, nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  MÁRCIO  RODRIGO  FRIZZO  ­  Relator  ­  Relator Voto Vencedor    Conselheiro Alberto Pinto S. Jr.    Peço vênia ao ilustre Relator, pois, não obstante seu brilhante voto, constato  que  há  uma  série  de  elementos  de  prova  que  convergem  em  sentido  contrário  ao  seu  entendimento, se não vejamos:  a)  a  Transportdora  Miguelense  recebeu,  ao  longo  de  cinco  anos,  R$  4,5  milhões,  sem  que  houvesse  comprovação  da  movimentação  bancária  desses valores;  b)  a  Transportadora  Migulense  só  tinha  uma  única  empregada,  embora  recebesse  quase  que  diariamente  serviços  de  transporte  de  carga,  com  faturamento  mensal  de  R$  302.500,00  no  mês  de  dezembro  de  2008,  levando em conta apenas os pagamentos da recorrente;  c)  há  pagamento  de  frete  nos  valores  de  R$  50mil,  R$  70  mil  e  até  R$  94.997,88 (CTRC 2013/2029, vide planilha a fls. 25) por um único frete,  o  que,  por  si  só,  já  nos  leva  a  duvidar  de  que  a  Transportadora  sem  empregados  pudesse  transportar  tão  volumosa  carga  por  tão  longa  distância,  já  que  a  Cláusula  4º  do  Contrato  da  Transportadora  com  a  recorrente (doc. a fls. 50 e segs.) assim dispunha:  “4º ­ A CONTRATANTE se obriga a pagar a CONTRATADA os valores  correspondentes  aos  serviços  prestados,  mediante  a  apresentação  dos  conhecimentos  de  transportes,  que  será  calculado  de  acordo  com  o  volume da carga e da distância percorrida.”  d)  se  compulsarmos  os  CTRC,  verificamos  que,  normalmente,  os  serviços  custavam  em  torno  de  1%  da  mercadoria  transportada,  o  que  torna  totalmente  desproporcional  pagamentos  de  valores  tão  elevados  como  esses;  e)  a  título  de  exemplo,  peguemos  o CTRC  a  fls.  630,  no  qual  o  valor  da  prestação do serviço é R$ 38.400,00, o que daria, pelo mesmo percentual  dos  demais  CTRC, mercadorias  no  valor  de R$  3.840.000,00,  porém  o  campo reservado para essa informação está em branco;   Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     22 f)  ademais, os CTRC não atendem ao disposto no art. 6º da Lei 11.422/07,  pois não identificam o destinatário, aliás, o que torna impossível cumprir  o disposto no art. 4º, pois eles não informam as distâncias e, muitos deles,  nem o valor nem o volume das mercadorias;    Ademais,  até  mesmo  os  CTRC  que  estão  preenchidos  totalmente  e  por  valores compatíveis com os serviços prestados apresentam sempre o percentual de 1% do valor  da carga como remuneração dos serviços, o que não coincide com o contrato de prestação de  serviços que indicava que tal valor seria em função do volume e da distância percorrida, logo,  tais documentos também não são idôneos, mormente diante de um contexto fático apresentado.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.                  Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO

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