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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6515840 #
Numero do processo: 10480.908673/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.294
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908673/2012­50  Acórdão n.º 3201­002.294  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.567, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908673/2012­50  Acórdão n.º 3201­002.294  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908673/2012­50  Acórdão n.º 3201­002.294  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908673/2012­50  Acórdão n.º 3201­002.294  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908673/2012­50  Acórdão n.º 3201­002.294  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908673/2012­50  Acórdão n.º 3201­002.294  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10315.000320/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.387
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Numero do processo: 19647.010345/2007-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1994 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Nos termos da norma geral do art. 132 do Código Civil, os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. Por força do art. 168 do CTN não se declara a prescrição de pedido de restituição de tributo protocolado no mesmo dia e mês do quinto ano subsequente ao transito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito creditório do contribuinte.
Numero da decisão: 9202-004.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não conheceram; e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento para afastar a decadência, com retorno à DRJ para análise das demais questões da manifestação de inconformidade. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 391          1 390  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19647.010345/2007­89  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.587  –  2ª Turma   Sessão de  24 de novembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ RESTITUIÇÃO ­  PRESCRIÇÃO  Recorrente  VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1994  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO.  Nos termos da norma geral do art. 132 do Código Civil, os prazos de meses e  anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar  exata correspondência.  Por  força  do  art.  168  do  CTN  não  se  declara  a  prescrição  de  pedido  de  restituição  de  tributo  protocolado  no  mesmo  dia  e  mês  do  quinto  ano  subsequente  ao  transito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito creditório do contribuinte.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso Especial do Contribuinte, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não conheceram; e, no mérito, por unanimidade de votos, em  dar­lhe provimento para afastar a decadência, com retorno à DRJ para análise das demais questões  da manifestação de inconformidade.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 03 45 /2 00 7- 89 Fl. 391DF CARF MF Processo nº 19647.010345/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.587  CSRF­T2  Fl. 392          2   (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Tomando como base o relatório de fls. 277, esclareço que trata­se de pedido  de restituição interposto em 01/10/2007 por meio do qual o Contribuinte requereu a devolução  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  remunerações  de  autônomos,  administradores  e  avulsos,  em  consonância  com  decisão  no  processo  n°  96.00038473,  da  1ª  Vara  Federal  da  Seção Judiciária da Paraíba.  Exarada  a  decisão  de  fls.  96/97  dos  autos  digitalizados,  foi  denegando  o  pedido do contribuinte por decurso de prazo para pleitear a restituição e pelo fato de o objeto  da ação judicial dizer respeito ao direito à compensação.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  apresentando manifestação de inconformidade (fls. 101/121).  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  DRJ  no  Recife  (PE)  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  Após  o  trâmite  processual,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  o  qual  também foi julgado improcedente. Por meio do acórdão nº 2803­003.696 a 3ª Turma Especial  entendeu pela prescrição do direito do contribuinte. Nas palavras do relator:  Segundo  orientação  da  jurisprudência,  o  prazo  para  realizar  restituição  do  indébito  é  prescricional,  isto  porque  o  termo  pleitear  só pode ser entendido como de exercício da pretensão,  inclusive  judicialmente,  estando  diretamente  relacionado  ao  direito de ação.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  vem  se  firmando no sentido de que o início da contagem do prazo para  ajuizamento  da  ação  de  repetição  de  indébito  é  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  referida  ação  declaratória,  conforme  preceitua o inciso II, do art. 168 do CTN...  Diante  dos  fatos,  tem­se  que  a  aplicabilidade  legal  do  prazo  prescricional está amparado no art. 168 do CTN, diferentemente  do alegado pelo contribuinte. Existe prazo legal para o exercício  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 19647.010345/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.587  CSRF­T2  Fl. 393          3 da compensação após o trânsito em julgado da ação judicial que  reconheceu o indébito tributário. Não há que se falar em direito  potestativo quando a lei determina prazo para a compensação de  valores.  Não  assiste  razão  a  tese  do  contribuinte  de  que  o  prazo  prescricional para reaver o indébito tributário é de 10 (dez) anos  e que foi mantido pela lei complementar 118/2005.  Consta  da  decisão  recorrida  que  a  decisão  judicial  favorável  transitou em julgado em 01/10/2002, o pedido de restituição feito  em  01/10/2007,  ou  seja,  no  dia  posterior  ao  término  do  prazo  qüinqüenal para fazê­lo, assim foi extemporâneo.  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  onde  argumenta  divergência  de  interpretação do acórdão recorrido em relação a contagem do prazo prescricional. Defende com  base na Lei 810/49 e no art. 132, §3º do Código Civil que esse se extingue no mesmo dia e mês  da data do trânsito em julgado da decisão judicial.  O  despacho  de  admissibilidade  baseando­se  no  acórdão  paradigma  nº  301­ 33.228 conheceu do Recurso Especial e delimitou sua matéria à discussão acerca da forma da  contagem do prazo previsto no art. 168 do CTN.  Foram  apresentadas  contrarrazões.  Pugna  o  Procurador  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  argumentando  que  o  objeto  refere­se  a  matéria  fática.  No mérito  argumenta ser aplicável ao caso o entendimento do REsp 1.110.578/SP, do RE 561.908 e da  Súmula CARF nº 91.  É o relatório.      Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Não há considerações a serem feitas acerca do conhecimento do recurso.  Ao contrário do alegado pelo Recorrido não se busca por meio do presente  Recurso  Especial  o  reexame  fático­probatório  por  ventura  discutido  nos  autos.  Se  quer  há  divergência  quanto  a  natureza  dos  créditos  reclamados  pelo  Contribuinte,  a  ocorrência  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  foi  discutida  no  Judiciário  o  qual  reconheceu  o  direito  ao  Contribuinte.  O que se busca é dirimir a divergência acerca do termo final do prazo para o  Contribuinte realizar seu direito creditório. O despacho de admissibilidade é cristalino: o cotejo  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 19647.010345/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.587  CSRF­T2  Fl. 394          4 levado a cabo pela Recorrente permite constatar que efetivamente foi demonstrada a alegada  divergência  jurisprudencial:  enquanto  no  caso  do  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  a  contagem  de  prazo  findava  um  dia  antes  de  cinco  anos  do  dia  e  mês  do  termo  a  quo,  o  primeiro  paradigma  decidiu  em  sentido  diverso,  entendendo  como  prazo  final  exatos  cinco  anos do dia e mês do termo a quo.  Diante do exposto conheço do Recurso Especial.    Do mérito:  Conforme  descrito  no  relatório,  a  discussão  do  presente  Recurso  Especial  restringe­se  a  definir  qual  seria  o  termo  final  do  prazo  do  Contribuinte  exercer  seu  direito  creditório previsto no  art.  168 do CTN. Ao contrário do que  argumenta  o  ilustre Procurador  não  se  discute  o  termo  inicial  e  por  isso  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  REsp  1.110.578/SP, do RE 561.908 e muito menos da Súmula CARF nº 91.  O objetivo  é definir  se o prazo  em questão  se  encerra,  após  cinco anos,  no  mesmo dia e mês da data do trânsito em julgado de decisão judicial ou no dia anterior?  No presente caso a decisão judicial transitou em julgado no dia 01/10/2002 e  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  01/10/2007.  Entendo  que  não  ocorreu  a  prescrição.  Nos termos da norma geral do art. 132 do Código Civil, os prazos de meses e  anos  expiram  no  dia  de  igual  número  do  de  início,  ou  no  imediato,  se  faltar  exata  correspondência:  Art.  132. Salvo disposição  legal ou  convencional  em contrário,  computam­se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o  do vencimento.  §  1o  Se  o  dia  do  vencimento  cair  em  feriado,  considerar­se­á  prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.  § 2o Meado considera­se, em qualquer mês, o seu décimo quinto  dia.  § 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número  do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.  §  4o  Os  prazos  fixados  por  hora  contar­se­ão  de  minuto  a  minuto.  De toda forma, ainda que se adotasse o entendimento da decisão recorrida ­  termo final como o dia anterior ao mesmo dia e mês do trânsito em julgado, deveríamos nos  atentar para as regras presentes no art. 210 do CTN:  Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 19647.010345/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.587  CSRF­T2  Fl. 395          5 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.  No presente caso o dia anterior ao mesmo dia e mês do trânsito em julgado  seria o dia 30 de setembro de 2007.  Consultado  o  calendário  de  2007  constatamos  que  tal  data  se  deu  em  um  domingo, dia em que não há expediente nas repartições da Receita Federal. Assim por força do  parágrafo único do citado art. 210 do CTN o vencimento do prazo seria prorrogado para o dia  01/10/2007 (segunda­feira), data essa em que ocorreu o protocolo do pedido de restituição.  Diante do  exposto,  dou provimento  ao  recurso  interposto  pelo Contribuinte  para afastar a decadência, consequentemente determino o retorno dos autos à DRJ para análise  das demais questões da manifestação de inconformidade.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 395DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.013337/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 10/01/2002 a 12/03/2004 MULTA REGULAMENTAR IPI/II - PRODUTOS ESTRANGEIROS EM SITUAÇÃO IRREGULAR - IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA RECURSO INTEMPESTIVO Escoado o prazo legal para interposição do recurso voluntário após a fixação do edital em que dava ciência da decisão DRJ, o recurso apresentado após aquele prazo é intempestivo, pelo que dele não se deve tomar conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3402-003.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso em virtude de sua intempestividade (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.115          1 1.114  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.013337/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.194  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PERDIMENTO DE MERCADORIAS  Recorrente  KINSBERG COM IMP EXP TECIDOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 10/01/2002 a 12/03/2004  MULTA  REGULAMENTAR  IPI/II  ­  PRODUTOS  ESTRANGEIROS  EM  SITUAÇÃO IRREGULAR ­ IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA   RECURSO INTEMPESTIVO   Escoado o prazo legal para interposição do recurso voluntário após a fixação  do  edital  em que  dava  ciência  da decisão DRJ,  o  recurso  apresentado  após  aquele prazo é intempestivo, pelo que dele não se deve tomar conhecimento.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso em virtude de sua intempestividade  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro Lock  Freire, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 33 37 /2 00 7- 81 Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Relatório  Trata­se  auto  de  infração  lavrado  (fls.  53/80)  para  a  exigência  da  multa  regulamentar do IPI prevista no artigo 83, inciso I da Lei 4.502/64 e art. 631 do Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  4.543/02),  no  valor  total  de  R$  16.256.396,44  (fl.  80),  decorrente  de  auditoria e revisão das operações de importação realizadas pela contribuinte.  Concluiu a fiscalização, com base nos fatos que discorro na sequência, pela  tipificação da ocorrência de produto estrangeiro em situação irregular (importação irregular ou  fraudulenta) dado a consumo ou entregue a consumo.   No item 6 do relatório fiscal (fl. 99 e segs.), consta a sistemática da apuração  dos valores lançados, e às fls. 205/459, inserto o demonstrativo dos valores. O valor comercial  das mercadorias  considerado  para  fins  das multas  aplicadas  foram  os  valores  constantes  nas  declarações  de  importação,  acrescidos  dos  valores  de  II  e  do  IPI  calculados  sobre  as  bases  apuradas, conforme item 6.2 daquele sumário fiscal.  Informa  a  fiscalização  aduaneira  (fls.  83/101)  que  foram  analisadas  as  operações de importação do período compreendido entre janeiro de 2002 e novembro de 2005,  a partir de informações obtidas pela fiscalização da RFB no processo que levou à inaptidão da  empresa,  em  decorrência  de  documentos  apreendidos  na  denominada  'Operação  Narciso',  realizada  com a participação da Receita Federal  do Brasil,  do Ministério Público Federal  de  Guarulhos  e  da  Polícia  Federal.  Naquele  processo  a  conclusão  final  foi  de  que  a  empresa  atuava como pessoa interposta, de maneira fraudulenta, em operações de comércio exterior.  Documentos  apreendidos  na  empresa  autuada  e  na  Boutique  Daslu  (nome  fantasia da  empresa NSCA­  Indústria, Comércio, Exportação  e  Importação Ltda.)  trouxeram  fundamentos  à  fiscalização  para  concluir  que  a Kinsberg  fazia  parte,  juntamente  com  outras  empresas, de um esquema que consistia em realizar operações de importação com a ocultação  do  real  adquirente,  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  do  que  resultou  a  declaração  de  Inaptidão da Kinsberg, em 24/11/2005, com efeitos retroativos a partir de 10/01/2002.  Essas ações tinham como objetivo burlar o disposto no art. 2° c/c  inciso IX  do art. 9° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto n° 4.544, de 26  de  dezembro  de  2002),  equiparando  o  importador  a  estabelecimento  industrial  para  fins  de  tributação do IPI, quando da saída dos produtos adquiridos do exterior, o que se dá mesmo em  operações realizadas por conta e ordem. O "esquema" visava o não recolhimento de IPI pela  Daslu,  real  adquirente,  nas  saídas  dadas  pela  loja  quando  da  comercialização  dos  produtos  importados,  e  na  subvloração  do  valor  real  das mercadorias  importadas,  de modo  a  recolher  menos tributos incidentes sobre esse valor.  Seguem  os  resumos  esquemático  da  fraude,  conforme  consta  do  relatório  fiscal (fl. 84):  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.013337/2007­81  Acórdão n.º 3402­003.194  S3­C4T2  Fl. 1.116          3   O auto de infração objeto deste processo abrange as mercadorias importadas  para  as  quais  a  fiscalização  não  identificou  os  reais  adquirentes,  enquanto  no  processo  n°  10314.011771/2007­27, o qual encontra­se distribuído à 1ª TO da 2ª Câmara desta 3ª Seção,  tem por objeto as exações relativas às mercadorias importadas pela Kinsberg, tendo como real  adquirente a Boutique Daslu.  OS FATOS  Os  procedimentos  acautelatórios  relacionados  com  a  empresa  sob  análise  foram realizados pela Alfândega do Aeroporto  Internacional de Guarulhos/SP, no período de  22/01/2004 a 11/02/2004, mediante o  exame das operações de  importação processadas pelas  declarações de importação n°s. 04/0065323­5, 04/0083568­6, 04/0112773­1 e 04/132517­7.  As  mercadorias  foram  retidas  e  objeto  de  procedimento  especial  naquela  Inspetoria,  como  previsão  na  IN  SRF  n°  206/2002.  Desse  procedimento,  alguns  fatos  que  merecem destaque:  ­ a exportadora indicada nas DI's era a empresa belga S.A . Intershipar N.V. que,  segundo  foi  apurado  trata­se de  uma empresa  concessionária  de  serviços  de  transporte no mercado  interno; e, de janeiro/1999 a dezembro/2003, nas operações realizadas constava como exportadora a  mesma empresa;  ­na  verificação  física  das  mercadorias,  apurou­se  que  as  referidas  mercadorias  tinham  representante  exclusivo  no  País  (ex.  Zeco  Trading  que  representava  o  Grupo  Ermenegildo  Zegna, e a Empório Armani);   ­ no exame dos preços das mercadorias importadas, numa comparação com aqueles  das  mercadorias  importadas  diretamente  dos  fabricantes,  foi  apurado  que  a  intermediação  da  Intershipar  servia  para  promover  o  refaturamento  das  mercadorias,  reduzindo  o  valor  aduaneiro  e  também  os  tributos  a  serem  recolhidos  (ex.  terno  Ermenegildo  Zegna,  valor  de  US$354,00/371,70  constava  na  fatura  de  aquisição  da Kinsberg  como US$35,00;  calças  de  valor  de US$128,00  eram  faturadas para a Kinsberg por US$10,00, etc.);  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4  ­  os preços praticados nas  importações da Kinsberg  eram  todos abaixo daqueles  praticados nas importações por revendedor autorizado e mesmo por aqueles de venda via internet ou  distribuidor  autorizado  no  País  (chegando  a  ser  menos  que  5%  do  valor  pago  pelo  revendedor  autorizado);   ­  os  preços  adquiridos  pela  Kinsberg  eram  os  mesmos  praticados  na  saída  da  mercadoria para o real importador.  Diante  desses  robustos  indícios  da  existência  de  um  esquema  fraudulento,  diversas empresas também foram investigadas com a participação de outros órgãos (MPF­PF),  resultando  na  "Operação  Narciso",  amparada  por  mandado  de  busca  e  apreensão  (processo  .2005.61.19.004409­2 no juízo da 2a Vara da Justiça Federal de Guarulhos/SP).  Nesse  interim,  a  Kinsberg  já  passara  a  ser  objeto,  pela  IRF/SPO  (que  jurisdiciona  o  local  da  sede  daquela  empresa),  de  procedimento  especial  de  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio  exterior  e  combate  à  interposição  fraudulenta de pessoas, nos termos da IN SRF 228, de 21/10/2002. Dessa fiscalização resultou  o processo de representação para inaptidão de seu CNPJ, autuado em 30/05/2005, tombado sob  nº  10314.006116/2005­95.  Ao  final  desse  procedimento  foi  editado  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  72,  de  21/11/2005,  no  qual  foram  declarados  inidôneos  todos  os  documentos  fiscais  desde  10/01/2002,  data  em  que  a  empresa  promoveu  o  primeiro  registro  de  uma  declaração  de  importação.  Porém,  anota  o  Fisco,  a  ação  fiscalizatória  não  terminou  com  a  edição daquele ADE, sendo até intensificados a partir da análise dos documentos apreendidos  na autuada e na empresa DASLU.  OPERAÇÕES DA KINSBERG   Os documentos apreendidos na Operação Narciso mostram o conluio entre a  Kinsberg  e  a  Boutique  Daslu  na  ocultação  desta  como  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas, tendo como objetivo evitar a equiparação da Daslu como empresa industrial para  fins  de  tributação  do  IPI  quando  da  comercialização  das  mercadorias  e  a  constatação  do  recolhimento  a  menor  dos  tributos  decorrente  do  subfaturamento  no  preço  das  mesmas  na  operação de aquisição no exterior.  Igualmente  constatada  a  simulação  quando  da  compra  das  mercadorias  no  mercado  interno.  A  Daslu  negociava  diretamente  com  os  fabricantes  e  fornecedores  no  exterior,  indicando as  importadoras para  as quais deveriam ser  faturadas  as mercadorias,  em  nome  de  quem  a  empresa  deveria  emitir  a  fatura  comercial,  a  não  inclusão  nos  volumes  importados  de  cópias  das  faturas  ou  documentos  que  indicassem  valores  (tais  informações  foram obtidas pelo MPF mediante depoimento de ex­funcionário), além de outros fatos.   O esquema abaixo sintetiza essa fraude:    Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.013337/2007­81  Acórdão n.º 3402­003.194  S3­C4T2  Fl. 1.117          5 A  DASLU  negociava  diretamente  com  os  fabricantes  estrangeiros  as  mercadorias  que  seriam  adquiridas,  os  preços  e  condições  de  pagamento  (realizados  diretamente com aquela). Ela  também orientava os  fabricantes acerca dos procedimentos que  deveriam ser adotados em relação à documentação emitida, conforme constatado no curso da  fiscalização.  Dentre  essas  orientações  constavam  instruções  de  que  toda  a  documentação  (incluindo  a  proforma  invoice)  fosse  emitida  em  nome  da  Kinsberg  e  de  que  a  proforma  invoice original deveria ser remetida diretamente para o endereço da Daslu.  Os fornecedores encaminhavam para a Daslu a proforma invoice, contendo a  relação fidedigna das mercadorias adquiridas, as quantidades, qualidade e preço, sendo que a  emissão  da  fatura  pelo  fabricante  era  sempre  em  nome  da  Daslu  ou  combinado  com  outra  empresa. Arrima­se o Fisco na peça acusatória do MPF na ação penal 2005.61.19.000388­0,  quanto às condutas dos administradores da Daslu, Eliana Tranchesi e Antônio Carlos Piva de  Albuquerque, cujos excertos foram transcritos no relato fiscal e que a seguir reproduzo:        Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6     Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.013337/2007­81  Acórdão n.º 3402­003.194  S3­C4T2  Fl. 1.118          7 À Kinsberg  cabia  produzir  as  faturas  com  preços  subfaturados,  registrar  as  declarações  de  importação  e providenciar  o  desembaraço  das mercadorias,  de  acordo  com o  que consta do mesmo libelo acusatório que reproduzo.      Registra o Fisco que o processo que levou à inaptidão da Kinsberg no CNPJ  "logrou êxito ao demonstrar que os recursos utilizados pela Kinsberg não eram próprios e sim  de  adquirentes  ocultos,  sendo  que  alguns,  até  o momento,  são  desconhecidos".  Portanto,  as  operações realizadas pela Kinsberg, concluiu a fiscalização, enquadravam­se na modalidade de  interposição fraudulenta. Caso das mercadorias que deram azo a presente exação.  No processo de inaptidão ficou demonstrado que os recursos utilizados pela  Kinsberg nas operações de importação eram de adquirentes ocultos, alguns conhecidos (p.ex., a  Daslu), outros ainda desconhecidos. Naquele procedimento, de que cuida o item 4 do Relatório  Fiscal  fls. 92/93,  fica evidenciado que a empresa nunca chegou a apresentar a documentação  solicitada em diversas intimações, mesmo tendo sido comunicada por meio de seu procurador,  Tad Ttsuka, que poderia fazê­lo a qualquer tempo com vistas a reverter a situação da inscrição  no cadastro do CNPJ.   Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Às  fls.  102/164,  cópia  da  denúncia  do  MPF  antes  referida,  em  que  o  administrador  da  recorrente,  André  de  Moura  Beuckers  é  denunciado  como  "efetivo  administrador da importadora Kinsberg" .   Cientificada do lançamento, a empresa contestou­o (fls. 471/516), tendo a 1ª  Turma da DRJ/SPOII (fls. 532/558), em 24/07/2008, julgado improcedente a impugnação.  A r. decisão foi encaminhada para o domicílio fiscal do contribuinte por via  postal, tendo o Correio atestado (fl. 571), em 11/08/2008, que o contribuinte havia se mudado.  Na  sequência,  foi  dada  ciência  pelo  Edital  85/2008  (fl.  573),  afixado  em  27/08/2008  e  desafixado em 11/09/2008. À fl. 576, "termo de perempção".  Esgotado o prazo de cobrança amigável, em 20/10/2008 (fl. 602) o processo  foi enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva.  De  fls.  874/939,  datado  de  06/01/2009,  protocolado  junto  à  PFN,  em  07/01/2009, alegando, em síntese:  1 ­ a notificação da decisão deveria ter sido remetida ao endereço da pessoa  física,  pois  o  próprio  fisco  já  estava  notificando  a  recorrente  diretamente  no  endereço  dos  sócios.  A  ciência  da  decisão  ocorreu  somente  em  23/12/2008,  pelo  que  o  recurso  deve  ser  considerado tempestivo;  2 ­ nulidade da decisão recorrida: caducidade do MPF admitida pela decisão  de primeira instância. Portaria é norma complementar prevista no artigo 100, inciso I do CTN,  gerando efeitos que devem ser respeitados por  todos. Os vícios  formais do MPF acarretam a  ilegalidade da lavratura do auto de infração;  3  ­ vícios no MPF que contaminam a autuação: nulidade por  irregularidade  no Mandado de Procedimento Fiscal, pelo fato de que o MPF n° 08.1.55.00­2007­00598­9 foi  emitido em 05/04/2007, com fundamento na Portaria n° 6.078/2005. Com a edição da Portaria  n°  4066/2007,  o  seu  art.  22  determinava  que  os  procedimentos  fiscais  iniciados  antes  de  02/05/2007 deveriam ser encerrados até 31/10/2007, e na impossibilidade de cumprimento do  prazo  deveriam  ser  prorrogados  pela  autoridade  outorgante  do  MPF  (Portaria  RFB  n°  11.161/2007)  e,  aqueles  ainda  não  cientificados  ao  sujeito  passivo,  deveriam  ser  objeto  de  emissão de novo MPF (Portaria RFB n° 10.382/2007).  O auditor fiscal, embora tivesse encerrado o MPF citado e emitido um novo,  acabou  descumprindo  o  disposto  no  parágrafo  2°  do  art.  22  da  Portaria  n°  4.066/07,  que  abrangia  apenas  os  MPF  emitidos  antes  de  02/05/2007,  mas  que  ainda  não  tivessem  cientificado o sujeito passivo. No caso presente, o sujeito passivo foi cientificado, via postal,  em 30/05/2007, na pessoa dos seus sócios (fls. 04/07 do processo administrativo), fazendo com  que os procedimentos de encerramento e a emissão de novo MPF estejam eivados de nulidade,  a qual se estende por todo o auto de infração;  4  ­  ainda que se considerasse válida a emissão do MPF n° 08.1.55.002007­ 00986­0, foi desatendida a norma do art. 4° que determinava que 'O MPF será ... dada ciência  ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, com a redação do art. 67 da  Lei  n°  9.532/97,  por  ocasião  do  início  do  procedimento  fiscal'.  A  contribuinte  somente  foi  cientificada da  emissão  do MPF n°  08.1.55.002007­00986­0,  e de  suas  complementações no  dia 18/12/2007 (data da ciência da lavratura deste auto de infração);  5  ­  outra  nulidade  a  ser  apontada,  é  que  o  auto  de  infração  impugnado  somente foi lavrado após a extinção do MPF n° 08.1.55.00­2007­00986­0, conforme estabelece  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.013337/2007­81  Acórdão n.º 3402­003.194  S3­C4T2  Fl. 1.119          9 a  Portaria  RFB  n°  4.066/2007,  que  determinou  o  prazo  de  120  dias  para  a  realização  de  fiscalização,  prorrogáveis  quantas  vezes  sejam  necessárias,  observado  a  cada  ato  o  prazo  máximo  de  60  dias,  sendo  que  o  MPF  que  deu  origem  a  este  auto  de  infração,  datado  de  05/06/2007 permaneceu válido até 03/10/2007, quando deveria ter sido extinto ou prorrogado.  Nos dias 05/06, 19/06 e 23/07/2007, foram emitidos MPF's complementares  destinados  à  ampliação  do  período  de  fiscalização  para  alcançar  tributos,  contribuições  e  obrigações acessórias do I.I. e do IPI de 01/2002 a 12/2007; alterar os agentes fiscais e ampliar  o  objeto  da  fiscalização  para  a Multa  de  DI.  Porém,  não  trataram  da  prorrogação  do MPF  emitido;  6  ­ cerceamento de defesa:  inexistência de prova  inequívoca danatureza das  importações,  nenhum  documento  apreendido  durante  a  denominada'Operação  Narciso'  foi  juntado  ao  processo,  sem  prova  do  suposto  subfaturamentodas  mercadorias,  nem  mesmo  a  juntada  das  declarações  de  importação  retidas  pelaAlfândega  do Aeroporto  Internacional  de  Guarulhos.  O AI também não expôs qualquer elemento que permita a  identificação dos  valores que compõem os cálculos. Não há no processo qualquer documento ou demonstrativo  do valor do I.I. ou IPI devidos no momento da importação e que foram utilizados para cálculo  do valor comercial das mercadorias.  7  ­  parte  da  multa  aplicada  é  extemporânea,  visto  que  não  se  subsumeao  conceito  de  tributo,  portanto  não  se  enquadra  na  regra  do  art.  173,  inciso  I  doCTN.  Como  decorre de uma relação de direito público, possui regra específica, nocaso, art. 1° do Decreto n°  20.910/32, única  legislação a  regular  as  sançõesadministrativas. Aplica­se,  também,  a Lei n°  9.873/1999, que dispôs sobre o prazo deprescrição (5 anos) para o exercício da ação punitiva  pela Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia. Assim,  as multas lançadas referentes ao período de 10/01/2002 a 09/12/2002 deverão ser extintas pela  prescrição;  8 ­ inaplicabilidade da multa do artigo 631 do RA, inexistência dedocumento  que  comprove  a ocorrência  de  fraude:  a multa  regulamentar  (art.  631  doRA) é  indevida  por  falta  de  prova  inequívoca  das  irregularidades  apontadas(subfaturamento,  interposição  fraudulenta),  bem  como  da  entrega  para  consumo.  Ascópias  dos  acórdãos  e  da  denúncia  criminal (fls. 84­127) não constituem meio deprova, além do que se refere à operações com a  Boutique Daslu;  9 ­ inaplicabilidade da multa do art. 631 do RA ­ irrelevância das declarações  de  inaptidão  se  as  importações  possuem  registro  no SISCOMEX. Ademais,  se  os  dados  das  declarações de importação foram desconsiderados, descabe que a própria autoridade autuante  os utilize para cálculo da multa, quando deveria ter sido realizado por arbitramento;  10  ­  inaplicabilidade  da  multa  do  artigo  631  do  RA,  a  punição  pela  interposição  fraudulenta  tipifica­se  pelo  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/07,  penalidade  menos  severa (artigo 106, II, 'c' do CTN).  Em  02/06/2009,  foi  exarado  o  despacho  de  fls.  1001,  com  arrimo  na  informação  de  fls.  999/1000,  negando  seguimento  ao  recurso  voluntário  ante  sua  intempestividade.  Esse  despacho  foi  enviado  por  via  postal  para  ciência  do  contribuinte.  Novamente no AR (fl. 1013) consta que o contribuinte "mudou­se".  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Não  resignada  com  esse  despacho  denegatório  do  seguimento  do  recurso  a  este  colegiado,  que  não  se  sabe,  do  que  dos  autos  consta,  como  dele  o  contribuinte  foi  cientificado,  o mesmo  impetrou mandado  de  segurança  2009.61.00.016189­9  (fls.  1015),  no  qual, em reconsideração à liminar indeferida, o juiz concedeu liminar nos seguintes termos (fl.  1018):  Em face da literalidade da citada norma, reconsidero a decisão  de  fls.  651  e  concedo  a  liminar  para  fim  de  determinar  que  o  recurso  interposto  seja  remetido  para  a  segunda  instância  a  quem caberá a análise a respeito da tempestividade do recurso.  Em 12/11/2009,  foi  determinado  pela  autoridade  local  (fl.  1030)  a  remessa  dos autos a este colegiado.  Às fls. 1035/1038, cópia decisão do juízo da 17ª Vara da Justiça Federal em  São Paulo no referido mandamus, de 05/02/2010, cuja parte dispositiva tem a seguinte dicção:    Às fls. 1078/1113, contrarazões da Fazenda Nacional, datada de 04/04/2012,  pugnando  em  preliminar  pelo  não  conhecimento  do  recurso  pela  sua  intempestividade  e  no  mérito postulando seu não provimento.  Vieram­me os autos em face do sorteio realizado em 17/03/2016.   É o relatório.  Voto             PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE  O  artigo  23  do  Decreto  70.235/72,  que  trata  das  intimações  no  processo  administrativo fiscal, dispõe:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.013337/2007­81  Acórdão n.º 3402­003.194  S3­C4T2  Fl. 1.120          11 b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Nos  termos da norma  transcrita,  a  intimação por edital poderá  ser  realizada  sempre  que  resultar  improfícuo  qualquer  um  dos  outros  meios  previstos  para  ciência  do  contribuinte.  Transcrevo  excerto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Anotado,  de  Gilson  Wessler Michels (DRJ/FNS/SC) acerca da intimação por edital.  UTILIZAÇÃO  DA  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL  –  COMENTÁRIO  EM  RELAÇÃO  À  ALTERAÇÃO  TRAZIDA  PELA LEI N.º 11.196/2005: a Lei n.º 11.196/2005, ao mudar a  redação  do  artigo  23  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  trouxe  importante  alteração  em  relação  ao  requisito  para  o  uso  da  intimação  por  edital.  Anteriormente,  na  vigência  da  redação  original  do  artigo  23,  o  uso  do  edital  demandava,  da  parte  da  autoridade  fiscal,  a  tentativa  da  intimação  por  todos  os  meios  ordinários  então  disponíveis  (que  eram  dois:  as  intimações  pessoal e por via postal). Agora, a Lei n.º 11.196/2005, além de  criar  um  terceiro  meio  de  intimação  ordinária  (por  via  eletrônica),  passou  a  permitir  à  autoridade  fiscal  o  uso  da  intimação  por  edital  depois  da  demonstração  de  que  foi  improfícua  a  tentativa  de  intimação  por  apenas  um  dos  meios  ordinários.  No  presente  feito,  a  Receita  Federal  utilizou  a  segunda  modalidade  de  intimação,  ou  seja,  por  via  postal.  Porém,  o AR  foi  devolvido,  com  aviso  de mudou­se  (fl.  524). Em seguida, obedecendo às disposições do Decreto 70.235/72, foi utilizada a intimação  por edital (fl. 525), mas a empresa deixou transcorrer o prazo sem apresentar o recurso.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  corretamente  formalizou  o  termo  de  perempção,  dando  início  à  cobrança  da  dívida.  Não  existe  qualquer  vício  na  intimação  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 efetuada,  ao  contrário,  houve  a  estrita  observância  das  regras  constantes  do  Decreto  n°  70.235/72.  A recorrente, na tentativa de ter o recurso conhecido e admitido, argumenta  que a SRF deveria ter encaminhado a intimação para o endereço dos sócios, na medida em que  seu CNPJ havia sido declarado inapto, em 2005.  Entretanto, não existe previsão na legislação sobre a matéria, determinando a  obrigatoriedade de encaminhar a intimação aos sócios quando o envio à pessoa jurídica restar  improfícuo.  Ao  contrário,  a  lei  permite  desde  então  o  uso  do  edital,  exatamente  como  observado pela SRF.  Ademais, a inaptidão do CNPJ não tem o condão de extinguir a personalidade  jurídica. Conforme ato normativo da Receita (IN SRF n° 93/97 ­ art. 58), "Considera­se extinta  a  pessoa  jurídica  no  momento  do  encerramento  de  sua  liquidação,  assim  entendida  a  total  destinação do seu acervo líquido".  Ora, se a pessoa jurídica não estava extinta, é evidente que a intimação deve  ser dirigida a ela, e não aos sócios, pois a personalidade  jurídica é autônoma e  independente  das pessoas físicas. Lembrando, ainda, que o artigo 23, § 1º do Decreto 70.235/72 dispõe sobre  a  utilização  da  intimação  por  edital  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o cadastro fiscal.  A regularidade da intimação por edital, inclusive, foi, reconhecida pela MM  Juíza Federal da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos autos do  MS n° 2009.61.00.0161899 impetrado pela Kinsberg. Na sentença consta o seguinte:  O primeiro pedido formulado pela  impetrante é de nulidade da  decisão  que  julgou  intempestivo  o  recurso  voluntário  apresentado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10314.013337/2007­81.  A  causa  de  pedir  é  a  invalidade  da  intimação  por  edital  da  decisão  que  manteve  a  autuação  fiscal,  em  conseqüência  da  invalidade  da  intimação  postal  dirigida  ao  endereço  da  impetrante (Rua Julio Conceição, 431).  Sustenta que a  intimação deveria  ter  sido dirigida ao  endereço  de seus sócios,  e não àquele que consta de seu contrato social,  na medida  em que  seu CNPJ havia  sido declarado  inapto pela  Secretaria da Receita Federal, em novembro de 2005.  Não  acolho  os  argumentos  da  impetrante,  que  somente  fariam  sentido se a declaração de inaptidão do CNPJ tivesse o efeito de  extinguir  a  pessoa  jurídica.  No  entanto,  nos  termos  das  Instruções Normativas n° 200/02 e 568/05, a extinção da pessoa  jurídica não é pressuposto, nem conseqüência da declaração de  inaptidão  do  CNPJ.  Os  artigos  28  e  42,  2  34  e  47,  das  mencionadas instruções deixam claro as hipóteses e os efeitos da  inaptidão,  dentre  os  quais  não  encontra  a  extinção  da  pessoa  jurídica.  Não  havendo  extinção,  é  evidente  que  a  intimação  da  decisão  que  indeferiu  sua  impugnação  administrativa  deveria  ocorrer,  em um primeiro momento, via postal, dirigida ao endereço que  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.013337/2007­81  Acórdão n.º 3402­003.194  S3­C4T2  Fl. 1.121          13 consta de seu cadastro perante o Fisco, nos termos do artigo 23,  inciso II, do Decreto 70.235/72.  Não  há  respaldo  jurídico  para  a  pretensão  de  intimação  no  endereço de seus sócios, já que o ordenamento jurídico distingue  claramente a pessoa jurídica das pessoas de seus sócios.  Como  a  autoridade  fiscal  não  logrou  êxito  em  intimar  a  impetrante  em  seu  domicílio  tributário,  valeu­se  da  via  editalícia,  nos  termos  do  §  1º,  do  mesmo  artigo  23.  Portanto,  julgo  válida  a  intimação  da  decisão  que  não  acolheu  a  impugnação apresentada pela impetrante nos autos do Processo  Administrativo n° 10314.013337/2007­81.  Passo  a  apreciar  o  pedido  alternativo,  para  que  seja  determinada  a  remessa  do  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes,  para  análise  de  sua  tempestividade. O artigo  35  do Decreto  70.235/72  é  claro  ao  dispor  que  o  recurso, mesmo  perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que  julgará a perempção.  Em  razão  do  exposto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar a remessa do recurso voluntário interposto nos autos  do  Processo  Administrativo  n°  10314.013337/200781  ao  Conselho de Contribuintes, e extingo o processo com julgamento  do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.  Como visto, a MM Juíza Federal considerou a regularidade da intimação por  edital,  rejeitando o argumento de que era necessária a  intimação na pessoa dos sócios,  tendo  em vista  a  inaptidão do CNPJ. Ao  final,  a  segurança  somente  foi  concedida para determinar  que o recurso, mesmo perempto, fosse encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará  a  perempção.  Por  conseguinte,  "os  autos  foram  encaminhados  ao  CARF,  que  deverá  confirmar a intempestividade do recurso, deixando de conhecê­lo".  O  recurso,  como  se  verifica  dos  autos,  foi  apresentado  após  o  decurso  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  data  em  que  a  legislação  considera  o  contribuinte  intimado  da  decisão da autoridade julgadora de primeira instância, quando a intimação é efetuada por edital  (Dec n° 70.235/1972, art 23, § 2°, inc. III, c/c art. 33). Em assim sendo, é intempestivo. Nesse  sentido, já decidiu o CARF, conforme ementas de acórdão abaixo transcritas:  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  INTEMPESTIVIDADE  –  Tratandose  de  intimação  por  edital,  o  recurso  voluntário  deve  ser interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo  sexto  dia  da  data  de  sua  afixação  na  repartição.  O  não  atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso.  (Ac. 10419093).  IRPF – RECURSO VOLUNTÁRIO – INTIMAÇÃO POR EDITAL  –PEREMPÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – De acordo com o  art.  33,  do Decreto  n°  70.235,  de  06/03/1972,  não  se  conhece,  por  perempto,  o  recurso  do  contribuinte  apresentado  após  o  decurso  do prazo de 30 dias da data da  ciência da decisão da  autoridade julgadora de primeira instância.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 Conforme  o  inc.  III,  do  §  2°,  do  art.  23,  do  referido  diploma  legal,  considerase  feita  a  intimação  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  ou  afixação  do  edital,  se  este  for  o  meio  utilizado.  Recurso não conhecido. (Ac. 10246057)  Assim,  frente  a  licitude  da  intimação  editalícia,  no  caso  até  mesmo  com  amparo judicial, o recurso não pode ser conhecido por absoluta intempestividade.  Ante todo o exposto, não conheço do recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator                                  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10480.908652/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.273
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908652/2012­34  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.273  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 52 /2 01 2- 34 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908652/2012­34  Acórdão n.º 3201­002.273  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.546, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908652/2012­34  Acórdão n.º 3201­002.273  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908652/2012­34  Acórdão n.º 3201­002.273  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908652/2012­34  Acórdão n.º 3201­002.273  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908652/2012­34  Acórdão n.º 3201­002.273  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908652/2012­34  Acórdão n.º 3201­002.273  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10882.902912/2008-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902912/2008­59  Acórdão n.º 9303­004.044  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.998, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902912/2008­59  Acórdão n.º 9303­004.044  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902912/2008­59  Acórdão n.º 9303­004.044  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902912/2008­59  Acórdão n.º 9303­004.044  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902912/2008­59  Acórdão n.º 9303­004.044  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902912/2008­59  Acórdão n.º 9303­004.044  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902912/2008­59  Acórdão n.º 9303­004.044  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6515931 #
Numero do processo: 10875.001396/97-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. AUTUAÇÃO. Procedente é a exigência da exação quando, mesmo aplicado o critério da semestralidade ao PIS (art. 6°, Lei Complementar n° 7/70) reclamado, verifica-se haver crédito em favor da Fazenda Pública. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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I "CC~ IFI. Recorrente Recorrida YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. DRJ em Campinas - SP PIS. AUTUAÇÃO. Procedente é a exigência da exação quando, mesmo aplicado o critério da semestralidade ao PIS (art. 6°, Lei Complementar n° 7/70) reclamado, verifica-se haver crédito em favor da Fazenda Pública. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 "I... ,,""_~ I?-.{q.- <q;;;;"7 -1'funnque Pinheiro Torres .' .. Presidente Participaram, ainda,' do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, • Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cllopr CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia • DF, em J '11 tJG I 02ctJS. AnaMari~~~ daSilva lI..trlcul30104851-1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.001396/97-28 113.784 202-15.625 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 07 1 061:2005 A ". Ih,º,IVé 'la~"i:Jn~;'?to da Silva MótríwiB O.jG4SS1.1 Segundo Cons,'/ho de Contribuintes i "IT~.IFI. Recorrente YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal consubstanciada, inicialmente, em auto de infração, decorrente de ação fiscal levada a efeito junto ao estabelecimento da recorrente, através da qual foi apontada suposta falta de recolhimento para o PIS, correspondente aos fatos geradores ocorridos de maiol9l a junho/91; jaheiro/93 a janeifo/95; marçol95 e"junhoI95. Inconformada com o lançamento, a recorrente interpôs impugnação, na qual alegou a improcedência do lançamento, em face da inobservância das Leis Complementares nOs 07/70 e 17/73, no que se refere à base de cálculo, retroativa, da contribuição correspondente ao faturamento do sexto mês anterior. Contra a decisão administrativa de primeira instância, que julgou procedente o lançamento, a recorrente apresentou recurso voluntário, alegando que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas, tão-somente, o elemento quantitativo do tributo, a base de cálculo; e requerendo seja acolhido o recurso para que seja reconhecido o crédito em favor da recorrente e a devolução do indébito relativo ao PIS, que, por sua vez, deverá ser compensado. Consta nos autos Termo de Arrolamento para Garantia de Débito Fiscal autorizando a interposição do aludido recurso administrativo. Este Colegiado, à unanimidade, julgou pela conversão do recurso em diligência para que o seguinte fosse apurado: Em razão do acima observado, voto, com o objetivo de melhor instruir o processo, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem para que, conclusivamente, pronuncie-se sobre a existência de recolhimentos efetuados a maior, a título de PIS, levando-se em consideração o que determina o artigo 6°, parágrafo único, da LC nO 07/70 (faturamento do sexto mês anterior), informando, inclusive, caso venham a ser apurados os alegados crédito!. (demonstrarJ,- Os autos retomam à Mesa com Relatório de Diligência e manifestação de inconformidade da interessada. É o relatório. J( 2 Í>' Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.001396/97-28 113.784 202-15.625 CONFERE COM O ORIGINAL BrasUia • DF. em 011 061 Joo.s- AdUvc. Ana Mari>i Çâf.vãlho da Silva Matricula 0104851-1 SegInIO Conselho de Conlttluir*S ["c~ IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se nestes autos de inconformidade da recorrente contra decisão administrativa que não considera que a Contribuição para o PIS deva ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar nO07/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. A repartição de origem, conclusivamente, pronunciou-se sobre a diligência . determinada tendo, na oportunidade, verificado e contabilmente apontado que a recorrente não efetuou recolhimentos a maior, a título de PIS, levando-se em consideração o que determina o artigo 6°, parágrafo único, da LC nO07170 (faturamento do sexto mês anterior). Contra essa apuração, a recorrente se insurge sustentando que tais valores não poderiam ter sido objeto de correção no momento da apuração requerida por este Colegiado. Não merece prosperar a argumentação da recorrente, pois a mesma, com seu apelo de fls. 202 a 237, informa que procedeu a compensações utilizando-se da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nO.8 e, posteriormente, a Taxa SELIC, índices esses, friso, também empregados pela Fiscalização e'ora combatidos: Entendo não ser o caso de empregar "dois pesos e duas medidas", daí, que totalmente improcedente o quanto reclamando pela recorrente, cabendo à Fiscalização, por fim, cobrar aquilo que lhe é devido e como efetivamente calculado e apurado nestes autos. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 h E MIRANDA ! 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 16327.721798/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, resolvem declinar a competência do julgamento à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF para apreciação em conjunto com o processo nº 16327.721796/2011-56, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Sergio Luiz Bezerra Presta e Paulo Roberto Cortez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Pela.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721798/2011­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.284  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de setembro de 2014  Assunto  Declinação de Competência  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolvem  declinar  a  competência  do  julgamento  à  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF para apreciação em conjunto com o processo nº 16327.721796/2011­56, nos termos do  voto do Relator.        (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros    Leonardo  de  Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta  e  Paulo  Roberto  Cortez.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Carlos Pela.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 79 8/ 20 11 -4 5 Fl. 468DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.284  S1­C4T2  Fl. 3            2   Relatório  O  Presidente  da  14ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo – SP1, em razão do duplo grau de jurisdição, recorre de ofício, em  conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o art.  3º inciso II, da Lei nº 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei nº 9.532, de  1997 e da Portaria MF nº 03, de 2008, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da  decisão prolatada de fls. 250/276, que julgou parcialmente procedente a impugnação, interposta  pelo contribuinte, declarando a exoneração de parte do credito tributário constituído pelo Auto  de Infração de fls. 75/79.  Por  sua  vez,  a  empresa  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING  S.A.,  contribuinte  inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.872.504/0001­23, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo,  Estado  de  São  Paulo,  na  Praça  Alfredo  Egydio  de  Souza  Aranha,  n°  100,  Bairro  Parque  Jabaquara,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  250/276, prolatada pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo – SP1, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua reforma, nos termos da petição de fls. 284/336.   Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado pela Delegacia Especial de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  ­  SP,  em  23/12/2011,  o  Auto  de  Infração  para  a  exigência da multa de ofício aplicada de forma isolada no percentual de 75% em razão da falta  de  recolhimento  de  Imposto  de Renda  na  Fonte  (fls.  75/79),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  598.481.938,32  a  título  de  multa  de  ofício  isolada,  referente ao período de apuração de 01/03/200 a 31/12/2006.   A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização  onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver falta de retenção ou recolhimento do IRRF,  após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, razão pela qual aplicou a exigência  da multa de ofício isolada prevista no art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002, com a redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito tributário lançado esclarece o lançamento através do Termo de Verificação Fiscal (fls.  57/70) com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  no  curso  da  auditoria  fiscal  realizada,  foi  constatado  que  o  contribuinte  remunerou  os  seus  administradores,  em  função  dos  serviços  que  lhe  prestaram,  através  da  outorga de opções de ações (Stock Options), opções essas que dão direito à subscrição de ações  da companhia, desde que atendidas certas condições estabelecidas;  ­  que  a  outorga  aos  administradores  de  opções  de  compra  de  ações  da  companhia é uma forma de remuneração a médio e longo prazo, possuindo, portanto, natureza  inegavelmente salarial;  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.284  S1­C4T2  Fl. 4            3 ­  que  o  vinculo  que  une  o  trabalhador  à  empresa  e  vice­versa  pode  se  representado da seguinte forma: a empresa precisa dos serviços prestado pelo trabalhador; este  precisa  da  remuneração  paga  por  aquela.  Se  os  serviços  prestados  não  são  de  interesse  da  empresa, o trabalhador é demitido ou sequer contratado. Se a remuneração não for suficiente ao  trabalhador, ele se demite ou nem sequer aceita ser contratado. Se a única coisa que os une é a  prestação de serviço,  todo ou qualquer  fluxo de caixa entre os dois se deve a esta  relação de  trabalho;  ­ que, diante de tudo o que foi exposto, e que será relacionado resumidamente a  seguir, no caso em análise referente ao sujeito passivo Itaú Unibanco Holding S/A, a outorga  de opções de compra de ações para administradores tem caráter salarial, sendo uma espécie de  remuneração a longo prazo, devendo integrar os rendimentos do trabalhador (base de cálculo)  para fins de incidência do IRRF;   ­ que a outorga das opções de compra de ações aos trabalhadores se traduz em  um contrato pendente de  condição  suspensiva,  e  reputam­se perfeitas  e acabadas na data  em  que ocorre o vencimento do prazo de carência, que é o momento do implemento da condição  suspensiva contratual;  ­ que a data de ocorrência do fato gerador das contribuições apuradas foi aquela  em  que  ocorreu  o  vencimento  do  respectivo  prazo  de  carência,  seja  pelo  decurso  do  prazo  previsto  contratualmente,  seja  pelo  vencimento  antecipado  nos  casos  também  previstos  em  contrato, independentemente do exercício das opções pelo trabalhador;  ­ que, portanto, a base de cálculo da multa apurada (montante da remuneração  paga), conforme consta no Termo de Verificação Fiscal e é demonstrado nas planilhas de fls.  71/74,  foi  calculada  multiplicando­se  a  quantidade  de  opções  outorgadas  e  passíveis  de  exercício  pela  diferença  entre  o  valor  de mercado da  ação  e  o  preço  de  exercício  da  opção,  ambos referentes à data de vencimento do prazo de carência;  ­  que,  a  partir  de  tudo  o  que  foi  exposto,  deve  ser  aplicada  a multa  isolada  à  proporção  de  75%  sobre  o  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  pela  empresa,  incidente  sobre  os  valores resultantes das outorgas de opções de compra de ações para seus administradores em  função  dos  serviços  prestados,  opções  essas  que  dão  direito  à  subscrição  de  ações  da  companhia, desde que atendidas certas condições estabelecidas.   Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  81/131,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  132/211,  apresentada,  tempestivamente,  em  24/01/2012,  o  autuado  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que, no que diz respeito à Preliminar de Nulidade do Lançamento e a Falta  de Liquidez  e Certeza  do Montante Devido,  é  de  se  dizer  que  ao  efetuar  o  lançamento  o  auditor  fiscal  considerou,  para  a  consolidação  do  valor  da  base  de  cálculo,  a  quantidade  de  ações após todos os eventos de desdobramento e bonificação ocorridos até 31/08/2009, e não a  quantidade  de  ações  a  que  corresponde  o  preço  adotado,  ou  seja,  a  quantidade  na  data  do  vencimento do prazo de carência, o que, por óbvio resultou em manifesta distorção nos valores  lançados;  ­ que um segundo erro da Fiscalização mostra­se ainda mais evidente, uma vez  que o auditor fiscal não considerou para cada vencimento do prazo de carência uma única vez a  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.284  S1­C4T2  Fl. 5            4 totalidade  das  opções  de  cada  série,  mas  sim,  para  cada  linha  da  planilha  inicialmente  apresentada, relativa a um exercício parcial, novamente foi considerada a quantidade total das  opções  de  cada  série,  resultando  em  absurda  multiplicidade  da  mesma  base  de  cálculo  já  indevidamente majorada;  ­ que referidos vícios do trabalho fiscal maculam os valores exigidos e implicam  evidente e manifesta insubsistência do auto de infração, posto que o valor da multa apurada não  é certo, e muito menos líquido ou exigível, conforme exige o artigo 142 do Código Tributário  Nacional;  ­ que a exigência de tributos ou penalidades por meio de lançamento fiscal só é  legítima quando há  liquidez  e  certeza  do  valor  apurado,  o  que  não  ocorre no  caso  concreto,  sendo impositivo o reconhecimento da insubsistência do auto de infração;  ­  que  não  cabe  a  alegação  de  que  uma  vez  constatados  os  erros  acima  demonstrados o presente lançamento poderia simplesmente ser corrigido, já que não se admite  autuações por métodos de tentativa e erro do fisco sob pena de flagrante insegurança jurídica,  conforme entendimento reiterado do Conselho de Contribuinte, razão pela qual o lançamento  deve ser anulado;  ­ que, no que diz respeito à decadência, é de se dizer que tendo sido cientificada  do  presente  lançamento  em  23/12/2011,  as  parcelas  exigidas  a  titulo  de  multa  isolada,  nas  competências 03/2006, 04/2006 e 05/2006, estão extintas pela decadência, nos termos do art.  150, parágrafo 4º, do CTN, tendo em vista houve pagamento antecipado do IRRF relativo a tais  competências;  ­ que conforme reconhecido pela própria fiscalização no Termo de Verificação  Fiscal, a Impugnante deixou, apenas e tão somente, de recolher o IRRF sobre as verbas pagas a  título de plano de outorga de opções de compra de ações,  recolhendo integralmente o tributo  incidente  sobre os  demais  valores  que  integram  a  sua  base  de  cálculo,  razão  pela  qual  deve  prevalece a aplicação da regra decadencial prescrita pelo artigo 150, § único, em detrimento da  norma do artigo 173,1, ambos do CTN;  ­ que, no que diz respeito ao mérito, é de se dizer que a questão que se coloca,  quanto  ao  auto  de  infração  que  imputou  à  Impugnante  suposta  violação  ao  art.  9º  da Lei  nº  10.426/2001 (fundamento legal não apontado pela fiscalização), é saber se o valor autuado em  razão das stock options concedidas pelo  Impugnante  (diferença entre o preço de exercício da  ação na data do vencimento do prazo de carência e o preço de mercado da ação) corresponde  efetivamente a uma remuneração paga pelo Impugnante aos beneficiários;  ­ que o plano de outorga de opção de compra de ações não configura qualquer  espécie de remuneração,  seja pela ótica  trabalhista,  fiscal ou societária,  sendo  típico contrato  mercantil  com  evidente  característica  de  álea,  razão  pela  qual  não  se  materializa,  no  caso  concreto, qualquer fato gerador capaz de fazer nascer o IRRF;  ­ que os planos de opções de compra de ações prevêem uma série de condições  associadas  aos  fatores  de  riscos  naturais  do  mercado  de  ações  (riscos  do  capital)  e  estão  previstos  na  Lei  6.404/76,  regulamentados  pela  CVM,  por  meio  das  Instruções  nºs  290/98,  291/98 e 390/03, restando evidente que não representam nenhuma espécie de remuneração pelo  trabalho,  sendo  típico  negócio  societário  ou mercantil,  com os  riscos  inerentes  aos  negócios  desta natureza;  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.284  S1­C4T2  Fl. 6            5 ­  que  diversamente  do  que  afirma  o  fisco,  jamais  reconheceu  "o  caráter  remuneratório  que  norteia  a  outorga  de  opção  de  ações  aos  seus  diretores  ao  prever  que  "o  Comitê de Remuneração é o órgão  responsável pela definição da  remuneração dos diretores,  inclusive pela outorga de opções", isto porque a natureza salarial de qualquer pagamento feito  pelas empresas não é definida por nenhum comitê que a preveja, mas sim por características  que revelem, ou não, a presença de caráter contraprestacional;  ­  que  chega  a  ser  temerária  a  afirmação  fiscal  de  que  o  plano  de  outorga  de  opção  de  compra  de  ações  seria  de  natureza  salarial  só  porque  estabelecido  por  comitê  que  tinha também outras atribuições e que no passado se intitulava "Comitê de Remuneração;  ­  que  pelo  mesmo  motivo,  é  irrelevante  a  forma  como  apresentadas  as  informações  relativas  as  stock  options  no  formulário  20F,  tendo  em  vista  que  aquelas  informações destinam­se a uma finalidade específica, que é a padronização das informações a  serem prestadas aos acionistas, sem que daí se possa extrair qualquer conseqüência para  fins  tributários;   ­  que  o  entendimento  adotado  pela  Fiscalização,  ao  considerar  que  as  stock  options são oferecidas em troca dos serviços prestados à empresa (natureza remuneratória) não  tem amparo na doutrina e na jurisprudência trabalhista, que são pacíficas quanto à natureza não  salarial das opções de ações;  ­  que  o  salário/remuneração  é  necessariamente  algo  que  aquele  que  presta  serviços pode exigir daquele que o contratou pelo simples fato de o serviço ter sido prestado,  independentemente  de  qualquer  outra  condição,  e  sobretudo  independentemente  de  qualquer  pagamento a ser feito pelo prestador do serviço àquele que o contratou;  ­  que  não  ocorre  remuneração,  dentre  inúmeros  exemplos,  no  caso  concreto  pode ser citada a hipótese daquele beneficiário que simplesmente por ocasião do vencimento  do prazo de carência não tem a disponibilidade financeira necessária para realizar a compra das  ações,  ou  embora  tenha  esta  disponibilidade  e  efetivamente  deseje  exercer  suas  opções  de  compra  simplesmente  não  pode  fazê­lo  porque  prefere  dar  ao  valor  outra  destinação  que  considera mais importante ou conveniente;  ­  que  pode  simplesmente  ocorrer  que  no  vencimento  do  prazo  de  carência  o  preço de exercício da opção de compra seja superior ao valor de mercado da ação, hipótese em  que  evidentemente  a  opção  naquela  data  não  representou  ganho  algum  para  o  beneficiário,  ainda que  durante  o  prazo  de  vigência  da opção  seu  exercício  no  futuro  venha  a  se mostrar  interessante e acabe gerando efetivo lucro para quem exercer a opção;  ­  que  pelo  exposto, muito  ao  contrário  do  que  afirmou  a  fiscalização,  não  há  qualquer possibilidade de se atribuir natureza salarial e muito menos remuneratória ao plano de  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  mantido  pelo  Impugnante,  não  podendo  assim  prevalecer  a  exigência  da  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  sobre  uma  remuneração  não  existente;  ­ que com base nas características do plano em vigor no caso concreto, não tem  cabimento pretender, como quer a fiscalização, assimilar a diferença entre o preço de exercício  da  ação  na  data  de  vencimento  do  prazo  de  carência  e  o  valor  de mercado  da  ação  a  uma  remuneração sujeita à incidência de IRRF e contribuições previdenciárias;  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.284  S1­C4T2  Fl. 7            6 ­  que,  inicialmente,  deve  se  ter  em mente  que não  se  trata  no  caso  de  opções  pelas quais decorrido um certo período de tempo o beneficiário pode gratuitamente "adquirir"  determinadas ações, pois no caso concreto, para exercício da opção o beneficiário deve pagar  pelas ações a serem adquiridas um preço que corresponde à média do preço de venda das ações  no período imediatamente antecedente à outorga das opções, corrigido pelo IGPM;  ­ que nos termos da cláusula 7.2 do plano, mesmo após o decurso do prazo de  carência,  caso  não  exercida  a  opção  de  compra  pelo  beneficiário,  sua  vigência  poderá  a  qualquer momento ser extinta em caso de desligamento, inclusive no caso de renúncia do cargo  de diretor ou não reeleição;  ­ que, tendo em vista, o disposto nos próprios arts. 125 do Código Civil e 114,  116,  inciso  II  e  117,  inciso  I  do  CTN,  não  tem  cabimento  se  pretender  ver  auferida  uma  remuneração  pelo  simples  fato  de  o  beneficiário  ter  tido  em  um  determinado  momento  a  possibilidade  de  comprar  (pagar)  ações,  se  mesmo  esta  possibilidade  (que  pode  ou  não  lhe  gerar rendimentos no futuro) é absolutamente precária enquanto não exercida;  ­ que também não tem cabimento considerar que a "remuneração" apurada pelo  ilustre  fiscal  autuante  é  decorrente  de  trabalho  prestado  se  em  caso  de  falecimento  no  dia  seguinte à outorga da opção de compra ela já pode imediatamente ou por todo o seu prazo de  vigência ser exercida pelos herdeiros;  ­ que não se pode vislumbrar que, automaticamente, na data de vencimento do  prazo de carência, ocorre uma disponibilidade de renda se mesmo vencido aquele prazo muitas  vezes pode estar vedado o exercício da opção de compra em face dos "períodos de suspensão"  previstos,  como  ocorreu  em  relação  a  dois  dos  fatos  geradores  objeto  de  autuação  (abril  e  maio/2005), conforme calendário anexo (doe. 05);  ­ que tendo em vista a obrigatoriedade de comunicação prévia com antecedência  de 48 horas ao efetivo exercício das opções de compra, e considerando as grandes oscilações  de mercado, resta novamente evidenciado o caráter aleatório do possível ganho que virá a ser  auferido pelo beneficiário, sujeito às oscilações de mercado;  ­  que,  conforme  dispõe  a  cláusula  10  do  plano,  uma vez  exercida  a  opção  de  compra o beneficiário somente pode dispor livremente de metade das ações adquiridas, ficando  a outra metade indisponível pelo prazo de 2 anos;   ­  que,  portanto,  tendo  em  vista  a  fundamentação  invocada  pelo  próprio  fiscal  autuante quanto ao momento da ocorrência do fato gerador, à luz do disposto nos arts. 125 do  Código  Civil  e  114,  116,  inciso  II  e  117,  inciso  I  do  CTN,  já  se  verifica  o  absurdo  de  se  pretender  considerar  como  rendimento  do  beneficiário  na  data  do  vencimento  do  prazo  de  carência a diferença entre o preço do exercício e o preço de mercado da totalidade das opções  de compra exercidas;  ­ que, mesmo se fosse possível considerar como remuneração eventual diferença  positiva quanto à parcela imediatamente disponível  (o que  já se demonstrou acima não ser o  caso), no caso é condição para sua aferição a aquisição de igual quantidade de ações sobre as  quais  o  beneficiário  somente  terá  disponibilidade  dois  anos  depois,  o  que  poderá  acabar  obrigando o beneficiário a auferir um prejuízo real (se o valor da ação estiver inferior ao valor  de aquisição) que poderá ser inclusive superior à diferença entre o preço de exercício e o preço  de mercado na data do exercício ou na data do vencimento do prazo de carência !;  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.284  S1­C4T2  Fl. 8            7 ­ que, houvesse  a obrigação do  Impugnante de efetuar qualquer pagamento de  contribuições ao INSS, deveria também existir para o beneficiário a obrigação correspondente  de oferecer à tributação pelo Imposto de Renda aquele mesmo rendimento;  ­ que da forma como apurou a base de cálculo a fiscalização acabou por deixar  claro que não pretende a tributação do IRRF de efetivo rendimento dos beneficiários, mas sim  sobre a mera diferença entre o valor de mercado da ação e o preço de exercício da opção nem  sequer exercida na data de vencimento do prazo de carência, e que sequer se sabe se seria ou  será exercida;  ­ que o fato de ocorrer o vencimento do prazo de carência das opções outorgadas  não faz surgir para os beneficiários qualquer rendimento que possa ser tido como remuneração  do  trabalho,  como  a  propósito  já  entendeu  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém,  no  meio  do  acórdão  0113567,  de  14/04/09,  desta  forma,  resta  demonstrado  também  que  no  vencimento  dos  respectivos  prazos  de  carência  não  se  materializou qualquer fato gerador capaz de fazer nascer a obrigação do Impugnante de reter e  recolher o IRRF em nome dos diretores beneficiados, devendo assim ser cancelada a exigência  fiscal em questão já que a infração acusada pelo fisco jamais foi praticada;  ­  que  o  adendo  à  Impugnação,  portanto,  devidamente  intimada,  a  impugnante  novamente se manifestou, dentro do prazo concedido, consoante instrumento de fls.237/247;  ­  que  a  confirmação  dos  erros  apontados,  a  fiscalização  apurou  nova  base  de  cálculo para fins de lançamento, não se tratando, portanto, de mera exclusão de determinadas  competências ou cancelamento de alguma infração específica, mas sim de completo recalculo  da matéria  tributável, que evidentemente só poderia ser  feito em sede de novo  lançamento, e  não por meio de nova diligência;  ­ que embora as correções efetuadas no  lançamento pelo  ilustre Auditor Fiscal  tenham resultado num valor tributável menor que o originalmente lançado, na apuração da base  de cálculo foram incluídos 30 novos beneficiários que não constaram do lançamento original;  ­ que não se admite autuações por métodos de tentativa e erro do fisco sob pena  de  flagrante  insegurança  jurídica,  consoante  reiteradamente  decidido  perante  o  Conselho  de  Contribuintes;  ­ que ao contrário do que defende o  ilustre Auditor Fiscal,  todos os elementos  necessários  à  correta  apuração  da  base  de  cálculo  já  constavam  dos  autos  e  eram  de  pleno  conhecimento da fiscalização muito antes da impugnação apresentada, não sendo possível seu  refazimento  do  lançamento  em  sede  de  diligência,  sobretudo  quando  já  decorrido  o  prazo  decadencial para tanto (artigo 150, parágrafo 4o do Código Tributário Nacional) e ainda mais  com a inclusão de 30 novos fatos geradores da suposta falta que não constaram do lançamento  original, razão pela qual é manifesta a nulidade dos autos de infração em questão;  ­  que  fosse  possível  o  refazimento  do  lançamento  fiscal,  como  pretendeu  a  fiscalização,  e  nulo  não  fosse  o  lançamento,  jamais  o mesmo poderia  prevalecer,  posto  que,  como demonstrado na defesa apresentada, que ora se reitera integralmente, quanto ao auto de  infração em questão;  ­  que  ocorreu  a  decadência  quanto  aos  supostos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de março,  abril  e maio  de 2006, nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  4o  do Código  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.284  S1­C4T2  Fl. 9            8 Tributário Nacional, considerando que o Impugnante foi cientificado somente em 23/12/2011  do auto de infração em questão;  ­ que o auto de infração imputou suposta violação ao art. 9º da lei nº 10.426/02 e  ,  evidentemente,  deveria  a  fiscalização  ter  igualmente  apontado a norma  legal que  a  seu ver  conteria a obrigação da impugnante efetuar a retenção na fonte de imposto de renda sobre os  valores  autuados,  o  que  em momento  algum constou  do Termo de Verificação  Fiscal  ou  no  auto de infração;  ­ que consoante pacífica doutrina e jurisprudência já consolidada do E. Tribunal  Superior  do  Trabalho,  a  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  ainda  que  gere  algum  rendimento  este  não  terá  relação  alguma  com  os  serviços  prestados  pelo  beneficiário  a  impugnante, descaracterizando assim qualquer hipótese de remuneração;  ­  que  especificamente  no  caso  concreto  o  Plano  para  Outorga  de  Opções  de  Compra de Ações aprovado pela Assembléia Geral de Acionistas do Impugnante possui ainda  diversas peculiaridades que tornam absolutamente impossível pretender ver no vencimento do  prazo de carência destas opções o pagamento de uma remuneração aos seus beneficiários;  ­  que  no  vencimento  dos  respectivos  prazos  de  carência  não  se  materializa  qualquer  fato gerador capaz de fazer nascer a obrigação do  Impugnante de reter e  recolher o  IRRF em nome dos diretores beneficiários do plano, devendo assim ser cancelada a exigência  da multa isolada em questão já que a infração acusada pelo fisco jamais foi praticada;  ­ que a  Impugnante solicitou que seja acolhida a  impugnação para o fim de se  reconhecer  a  improcedência  do  auto  de  infração  lavrado,  se  antes  não  reconhecida  a  sua  nulidade.  Após a análise das alegações da Impugnante, segundo as quais houve majoração  indevida e multiplicidade do valor da base de cálculo e, ainda, da análise da planilha anexa aos  autos (fls. 71/74) onde foi demonstrado o cálculo do montante da base de cálculo do crédito, os  autos foram devolvidos à Delegacia de origem para que, em diligência, a autoridade fiscal se  manifestasse,  conclusivamente,  em  relação  aos  argumentos  trazidos  pela  Impugnante,  conforme  despacho  nº  05  de  19/07/2012  (fls.212/214).  No  mesmo  despacho  foi  solicitado,  ainda,  que  na  hipótese  de  ser  confirmada  a  necessidade  de  retificação  do  lançamento,  fosse  elaborada planilha no modelo “de/para” que possibilitasse tal procedimento.  Em cumprimento à referida solicitação, a Fiscalização, após o procedimento de  diligência  fiscal  emitiu  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  (fls.  217/220)  e  manifestou­se acerca dos questionamentos feitos pela impugnante. Nos itens 1 e 2 do Termo de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal,  a  Fiscalização  analisa  os  documentos  apresentados  pela  autuada e descreve as alterações por eles provocadas na apuração da base de cálculo do crédito  lançado.  No  item 3  do Termo de Encerramento  de Diligência Fiscal,  elaborou  planilha  indicando  as  alterações  na  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento,  em  virtude  dos  grupamentos/desdobramento de ações e exclusões de informações repetidas, expostos nos itens  anteriores. Após este fato, a Fiscalização constatou que o Termo de Encerramento, assim como  a planilha de cálculo que o acompanha, necessitavam de ajustes, porque, apesar de o referido  termo afirmar que a série EP.01/0508/ 156,76 deveria ser excluída do lançamento, restaram na  planilha de cálculo 3 (três) informações referentes a essa série, uma na competência 03/2005,  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.284  S1­C4T2  Fl. 10            9 uma  na  04/2006  e  outra  na  05/2008.  Assim,  foi  emitido  o  Termo  de  Re/ratificação  de  Encerramento de Diligência Fiscal  (fls. 227/231) e planilha (fls. 232/234), onde são feitas as  retificações  mencionadas  e  ratificadas  as  demais  informações  constantes  no  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal.  Foi  concedido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para  manifestação do contribuinte.  Devidamente intimada, a impugnante novamente se manifestou, dentro do prazo  concedido, consoante instrumento de fls.237/247, onde, alega em síntese:   ­  que  a  confirmação  dos  erros  apontados,  a  fiscalização  apurou  nova  base  de  cálculo para fins de lançamento, não se tratando, portanto, de mera exclusão de determinadas  competências ou cancelamento de alguma infração específica, mas sim de completo recalculo  da matéria  tributável, que evidentemente só poderia ser  feito em sede de novo  lançamento, e  não por meio de nova diligência;  ­ que embora as correções efetuadas no  lançamento pelo  ilustre Auditor Fiscal  tenham resultado num valor tributável menor que o originalmente lançado, na apuração da base  de cálculo foram incluídos 30 novos beneficiários que não constaram do lançamento original;  ­ que não se admite autuações por métodos de tentativa e erro do fisco sob pena  de  flagrante  insegurança  jurídica,  consoante  reiteradamente  decidido  perante  o  Conselho  de  Contribuintes;  ­ que, ao contrário do que defende o ilustre Auditor Fiscal, todos os elementos  necessários  à  correta  apuração  da  base  de  cálculo  já  constavam  dos  autos  e  eram  de  pleno  conhecimento da fiscalização muito antes da impugnação apresentada, não sendo possível seu  refazimento  do  lançamento  em  sede  de  diligência,  sobretudo  quando  já  decorrido  o  prazo  decadencial para tanto (artigo 150, parágrafo 4o do Código Tributário Nacional) e ainda mais  com a inclusão de 30 novos fatos geradores da suposta falta que não constaram do lançamento  original, razão pela qual é manifesta a nulidade dos autos de infração em questão;   ­  que  ainda  que  fosse  possível  o  refazimento  do  lançamento  fiscal,  como  pretendeu a fiscalização, e nulo não fosse o lançamento,  jamais o mesmo poderia prevalecer,  posto que, como demonstrado na defesa apresentada, que ora se reitera integralmente, quanto  ao auto de infração em questão;  ­  que  ocorreu  a  decadência  quanto  aos  supostos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de março,  abril  e maio  de  2006,  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  4º  do Código  Tributário Nacional, considerando que o Impugnante foi cientificado somente em 23/12/2011  do auto de infração em questão;  ­ que o auto de infração imputou suposta violação ao art. 9º da lei nº 10.426/02 e  ,  evidentemente,  deveria  a  fiscalização  ter  igualmente  apontado a norma  legal que  a  seu ver  conteria a obrigação da impugnante efetuar a retenção na fonte de imposto de renda sobre os  valores  autuados,  o  que  em momento  algum constou  do Termo de Verificação  Fiscal  ou  no  auto de infração;  ­ que consoante pacífica doutrina e jurisprudência já consolidada do E. Tribunal  Superior  do  Trabalho,  a  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  ainda  que  gere  algum  rendimento  este  não  terá  relação  alguma  com  os  serviços  prestados  pelo  beneficiário  a  impugnante, descaracterizando assim qualquer hipótese de remuneração;  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.284  S1­C4T2  Fl. 11            10 ­  que  especificamente  no  caso  concreto  o  Plano  para  Outorga  de  Opções  de  Compra de Ações aprovado pela Assembléia Geral de Acionistas do Impugnante possui ainda  diversas peculiaridades que tornam absolutamente impossível pretender ver no vencimento do  prazo de carência destas opções o pagamento de uma remuneração aos seus beneficiários;  ­  que  no  vencimento  dos  respectivos  prazos  de  carência  não  se  materializa  qualquer  fato gerador capaz de fazer nascer a obrigação do  Impugnante de reter e  recolher o  IRRF em nome dos diretores beneficiários do plano, devendo assim ser cancelada a exigência  da multa isolada em questão já que a infração acusada pelo fisco jamais foi praticada;  ­ que, diante do exposto, a Impugnante solicitou que seja acolhida a impugnação  para  o  fim  de  se  reconhecer  a  improcedência  do  auto  de  infração  lavrado,  se  antes  não  reconhecida a sua nulidade.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo impugnante, em 30/07/2013, os membros da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP1,  concluíram  pela  procedência  parcial  da  impugnação, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que,  no que diz  respeito  à nulidade do  lançamento e a  falta de  liquidez e  certeza do montante devido, é de se dizer que a Impugnante sustenta a nulidade dos autos de  infração  em virtude de  erros  e  vícios  do  trabalho  fiscal,  que  resultaram  em  lançamento  com  majoração e multiplicidade do valor da base de cálculo,  gerando evidente  falta de  liquidez  e  certeza do montante devido;  ­  que  ainda  que  se  considere  que  o  disposto  no  artigo  acima  transcrito  não  encerra  relação  numerus  clausus  de  possibilidades  de  nulidade,  somente  poder­se­ia  cogitar  desta no  caso de vício  em um dos elementos  estruturais dos  atos administrativos atacados,  a  saber, além da competência do agente, a forma, o objeto, a finalidade ou o motivo do ato;  ­  que  quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas  no  lançamento,  passíveis  de  correção,  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio, nos termos do art. 60 do mencionado decreto;  ­ que, no  caso  em questão, o procedimento adotado pela autoridade  fiscal que  efetuou o lançamento, foi o mesmo adotado em todas as fiscalizações realizadas pela Receita  Federal  do  Brasil,  qual  seja,  a  fiscalização  teve  início  com  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (no  caso  o  de  nº  0816600.2011.00085  código  de  acesso  18775599)  e o  envio do Termo de  Início do Procedimento Fiscal,  comunicando o  início do procedimento  e  solicitando a documentação necessária à fiscalização (fls. 03/04). Ao longo do procedimento de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal,  no  exercício  de  suas  funções,  solicitou,  por meio  de  vários  Termos de Intimação e reintimação Fiscal (5/11), a documentação e as informações necessárias  à ação fiscal;  ­  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  57/70),  que  acompanha  o  Auto  de  Infração,  traz,  de  forma  clara  e  precisa,  todo  o  histórico  do  procedimento  fiscal,  a  documentação apresentada pela empresa, os fatos constatados durante a fiscalização, a matéria  tributável (descrição dos fatos geradores), a data da ocorrência dos fatos geradores, a apuração  da base de cálculo, a multa devida, o período do lançamento e todas as razões que ensejaram a  lavratura  do  auto  de  Infração,  indicando,  inclusive,  a  fonte  de  onde  foram  extraídas  as  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.284  S1­C4T2  Fl. 12            11 informações  para  a  apuração  do  crédito,  a  forma  como  foi  feito  o  lançamento,  a  legislação  aplicável ao caso, etc.;  ­  que  no  Auto  de  Infração  (fls.  75/79),  estão  discriminados,  competência  por  competência, os valores da multa devida e o demonstrativo de apuração da mesma. Por outro  lado,  ao  contrário  do  alegado  na  impugnação,  a  norma  legal  que  contem  a  obrigação  da  impugnante  efetuar  a  retenção  na  fonte  de  imposto  de  renda  sobre  os  valores  autuado,  qual  seja, o art. 9º da  lei nº 10.426/02, está expressamente citada no próprio Auto de Infração, no  item “Enquadramento Legal”;  ­ que, ao contrário do que foi alegado na  impugnação, não houve, no presente  caso, autuações por métodos de  tentativa e erro do  fisco e muito menos, qualquer causa que  possa  causar  insegurança  jurídica  ao  contribuinte  autuado. Houve  apenas  erro  no  cálculo  da  base  de  cálculo  e  no  quantum  devido,  motivado  pela  interpretação  incorreta  dos  dados  apresentados  pela  empresa  em  forma  de  planilha  em  meio  magnético.  Entretanto,  referidos  erros foram sanados, com base nos documentos apresentados com à impugnação, conforme é  demonstrado no vários relatórios e planilhas elaborados pela autoridade fiscal após diligência  fiscal;  ­ que o lançamento em questão, após as correções processadas no procedimento  de diligência fiscal, reúne todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos demais atos  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  possibilitando  à  Autuada  o  pleno  exercício  do  seu  direito de defesa, razão pela qual não vislumbro qualquer vício que possa ensejar a nulidade do  mesmo e, portanto, rejeito a referida preliminar;  ­ que, no que diz respeito à decadência, é de se dizer que a impugnante alega a  extinção  pela  decadência  dos  créditos  relativos  a  períodos  anteriores  a  dezembro  de  2006  (competências  03/2006,  04/2006  e  05/2006)  e  traz  como  fundamento  legal  o  artigo  150,  parágrafo 4º, do CTN;  ­ que, no caso dos autos, deve ser aplicado o artigo 173, do CTN, para efeito do  início de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito correspondente;  ­ que para a aplicação da regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN, como quer a  Impugnante,  é  indispensável  o  pagamento  parcial  antecipado  dos  valores  devidos  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  de  que  trata  o  lançamento  e  não  apenas  o  recolhimento  de  importâncias  que  o  sujeito  passivo  entenda  serem  devidas,  mesmo  porque  em  matéria  de  tributos não há espaço para subjetividade no que concerne à aplicação da norma legal;  ­  que  no  caso  concreto,  em  razão  de  a  Impugnante  não  ter  feito  nenhuma  retenção  ou  recolhimento  de  importâncias  referentes  aos  fatos  jurídicos  de  que  trata  o  lançamento, não há que  se aplicar a  regra decadencial do  art. 150, § 4º,  do CTN, segundo a  qual a contagem inicia­se a partir da ocorrência do fato gerador;  ­  que  os  créditos  lançados  referem­se  aos  períodos  de  03/2006,  04/2006,  05/2006  e  12/2006  e  foram  consolidados  em  20/12/2011,  com  a  ciência  pessoal  do  contribuinte,  em  23/12/2011  (fls.  75/76).  Portanto,  nenhuma  competência  encontra­se  em  período  decadente,  visto que  o  crédito  correspondente  à  competência mais  antiga  (03/2006),  poderia  ter  sido  lançado  até  31/12/2011  (cinco  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte – 01/01/2007);  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.284  S1­C4T2  Fl. 13            12 ­  que  em  relação  aos  valores  incluídos  na  base  de  cálculo  após  a  diligência  fiscal,  referentes  aos  diretores  que  não  constavam nos  valores  originais,  entendo que não  há  qualquer reparo a ser feito no procedimento fiscal, tendo em vista que o crédito correspondente  foi  constituído  dentro  do  prazo  legal  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Conforme  pode  ser  constatado  na  planilha  de  fls.  232/234,  referidos  valores  referem­se  à  competência  12/2006,  cujo vencimento das contribuições devidas ocorreu em 01/2007, de forma que a contagem do  prazo decadencial somente se iniciou, nos termos do art. 173, I, do CTN, em janeiro de 2008,  podendo o lançamento ter sido efetuado até 31/12/2012, fato este que ocorreu, tendo em vista  que o contribuinte  tomou ciência do Termo de Re/ratificação de Encerramento de Diligência  Fiscal (fls. 227/231) e planilha (fls. 232/234), em 12/12/2012;  ­ que, no que diz respeito ao mérito, é de se dizer que a empresa autuada, ora  impugnante,  ofereceu  opção  de  compra  de  ações  da  própria  companhia  aos  seus  diretores  identificados  pela  fiscalização.  Tal  operação  foi  considerada  pela  fiscalização  como  remuneração  indireta  paga  aos  contribuintes  beneficiados  e,  portanto,  a  empresa  deveria  ter  retido e recolhido o correspondente imposto de renda na fonte IRRF, nos termos do artigo 717  do RIR/99: Entretanto,  referidos  valores  não  foram oferecidos  à  tributação  pelo  contribuinte  por entendê­los como não integrantes da base de cálculo do referido tributo;  ­  que,  assim,  visando  o  deslinde  da  questão,  necessária  é  a  análise  individualizada da natureza das verbas consideradas, no presente lançamento, como integrantes  da base de cálculo do crédito constituído, quais sejam: os valores pagos pela autuada, por meio  de  plano  de  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  (stock  options),  aos  seus  diretores,  considerados como remuneração indireta pela autoridade fiscal responsável pela autuação;  ­  que  quanto  ao  instituto  tem­se  que  a  política  mais  arrojada  em  gestão  de  pessoas trouxe ao nosso mercado de trabalho novas políticas de remuneração, principalmente  aos empregados de nível gerencial e altos executivos, com planos de opção de compra de ações  da companhia ou de outra do grupo. O mecanismo pode ser descrito assim: a) preestabelece­se  um preço para as ações; b) marca­se uma data futura para que a ação possa ser adquirida por  aquele  preço,  se  mantida  a  permanência  do  profissional  na  companhia;  c)  vencida  a  data  e  durante  algum  tempo,  fica o  beneficiário  com a  opção  de  adquirir  ações  da  companhia  pelo  preço anteriormente determinado, independentemente o valor de mercado da ação;  ­  que  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRRF  incidente  sobre  as  remunerações  por  meio  de  opções  de  compra  de  ações  é  a  data  do  vencimento  do  seu  respectivo prazo de carência, independentemente do exercício das opções pelo beneficiado. A  base  de  cálculo  apurada  é  a  mensurável  nessa  mesma  data,  conforme  foi  efetuado  pela  Fiscalização, multiplicando­se a quantidade de opções outorgadas e passíveis de exercício pela  diferença entre o valor de mercado da ação e o preço de exercício da opção, ambos referente à  data de vencimento do prazo de carência;  ­ que, não tem cabimento o argumento, segundo o qual, a impugnante não teria  efetuado nenhuma espécie de pagamento aos beneficiários dos programas de opção de compra  de ações, não se podendo perder de vista que o ato de se outorgar um direito de se subscrever  ações de uma companhia por um preço inferior ao de mercado, em contraprestação ao serviço  prestado, consiste em oferecer uma vantagem econômica e, portanto, remunerar a prestação de  serviço;  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.284  S1­C4T2  Fl. 14            13 ­  que,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  as  Stock  options  concedidas  pela  impugnante  aos  seus  administradores,  fazem  parte  da  sua  política  de  oferecer  remuneração  variável aos executivos do alto escalão de sua administração;  ­  que,  os  julgados  da  Justiça  do  Trabalho  que  afastam  a  natureza  salarial  das  Stock Options não podem servir de fundamento para a pretensão da impugnante, uma vez que  ali  se  está  tratando do  conceito de  salário dentro do  contexto do  contrato de  trabalho, que  é  típico e detalhadamente regulamentado pela CLT;  ­ que, nas decisões da Justiça Laboral, não se leva em conta o contexto jurídico  da tributação sobre a renda, em que a intenção do próprio legislador é a mais ampla possível,  abarcando não apenas o salário regulado pela CLT e tutelado pela justiça trabalhista, mas todos  os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física, mesmo sem  vínculo empregatício, como no caso em questão;  ­  que  os  pagamentos  efetuados  aos  diretores  da  impugnante,  sob  a  forma  de  outorga  de opções  de  compra de  ações,  constituem  remuneração,  correto  o  procedimento  do  Auditor Fiscal ao lavrar o presente lançamento;  ­ que o artigo 637 do RIR/99, estão sujeitos à  incidência do  imposto na fonte,  calculado  na  forma  prevista  no  art.  620  do mesmo  regulamento,  os  rendimentos  pagos  aos  titulares,  sócios,  dirigentes,  administradores  e  conselheiros  de  pessoas  jurídicas,  a  titulo  de  remuneração mensal por prestação de serviços, de gratificação ou participação no resultado;  ­  que  por  se  tratar  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  na  declaração  de  rendimentos dos beneficiários (dirigentes), a retenção constitui mera antecipação do imposto de  renda devido. Deste modo, não é possível a exigência, na fonte pagadora, do imposto devido, o  qual não foi retido, depois de ultrapassado o prazo de entrega, pelo beneficiário, da Declaração  de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF);  ­ que os pagamentos efetuados aos diretores da impugnante, a título de outorga  de opções de compra de ações, têm natureza remuneratória e, portanto, e que a mesma deveria  ter retido e recolhido o correspondente imposto de renda na fonte IRRF, nos termos do artigo  717 do RIR/99;  ­ que, cabe destacar, aqui, que por se tratar de rendimentos sujeitos ao ajuste na  declaração de rendimentos dos beneficiários (dirigentes), a retenção constitui mera antecipação  do  imposto de  renda devido. Deste modo, não  é possível  a exigência,  na  fonte pagadora,  do  imposto  devido,  o  qual  não  foi  retido,  depois  de  ultrapassado  o  prazo  de  entrega,  pelo  beneficiário, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF);  ­  que,  portanto,  no  caso  em  epígrafe,  somente  foi  lançada  a  multa  isolada,  conforme dispõe o art. 9º da Lei nº 10.426/2002, não tendo havido o lançamento do imposto  cuja retenção e recolhimento deixou de ser antecipado pela fonte pagadora;  ­ que, no presente caso, a multa é exigida isoladamente com base no artigo 9º  da  Lei  nº  10.426/2002,  e  tendo  em  vista  que  já  ter  terminado  o  prazo  de  entrega,  pelo  beneficiário, da Declaração de Ajuste Anual de Renda da Pessoa Física;  ­  que,  no  que  diz  respeito  à  retificação  da  base  de  cálculo  dos  autos  de  infração,  é  de  se  dizer  que  a  partir  de  tudo  que  foi  exposto  anteriormente,  ou  seja:  a)  dos  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.284  S1­C4T2  Fl. 15            14 grupamentos/desdobramentos  que  alteram  a  quantidade  das  ações  resultantes  das  opções  de  compra; b) da exclusão dos lançamentos referentes à série EP01/ 0508/ 156,76 e c) da exclusão  de  informações  repetidas  relativas  às  demais  séries,  a  autoridade  fiscal  elaborou  a  Planilha  denominada “Opções de Ações 2006 – Valores Retificados – PAF 16327.721796/201156” (fls.  232/234)  onde  são  demonstrados,  mês  a mês,  os  valores  recebidos,  por  meio  de  opções  de  compra  de  ações,  discriminados  individualmente  por  beneficiário,  cuja  somatória  constitui  a  correta da base de cálculo do lançamento em questão.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/03/2006  a  31/05/2006,  01/12/2006  a  31/12/2006  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  REQUISITOS  LEGAIS  PRESENTES. INCORREÇÕES SANADA INOCORRÊNCIA.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente  e  quando  se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária.  Irregularidades,  incorreções  e omissões cometidas no lançamento, passíveis de correção, não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos  do art. 60 do Decreto 70.235/72.  DECADÊNCIA. PRAZO  A ausência de pagamento antecipado sobre os fatos jurídicos de  que trata o lançamento impõe a aplicação do prazo decadencial  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173,  I, do CTN).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Período  de  apuração:  01/03/2006  a  31/05/2006,  01/12/2006  a  31/12/2006  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES. STOCK OPTIONS. FATO GERADOR.  As verbas pagas pela empresa aos seus diretores, sob a forma de  opções  de  compra  de  ações  stock  options,  como  retribuição  ao  trabalho  prestado,  têm  natureza  remuneratória,  sobre  as  quais  incidem  o  imposto  de  renda  que  deve  ser  retido  pela  fonte  pagadora.  A ocorrência do fato gerador do referido tributo incidente sobre  as  remunerações  por  meio  de  opções  de  compra  de  ações  é  a  data  do  vencimento  do  seu  respectivo  prazo  de  carência,  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.284  S1­C4T2  Fl. 16            15 independentemente do exercício das opções pelo  trabalhador. A  base de cálculo apurada é a mensurável nessa mesma data.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Deste  ato,  por  força  do  recurso  necessário,  a  Presidência  da  14ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP1 recorre de ofício ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em conformidade com o art. 3º inciso II, da Lei  nº 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei nº 9.532, de 1997 e da Portaria  MF nº 03, de 2008.  Da mesma  forma,  após  ser  cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  17/08/2013, conforme Termo constante à fl. 282, e, com ela não se conformando o recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (06/09/2013),  o  recurso  voluntário  de  fls.  284/336,  instruído  pelo  documento de fl. 337 no qual demonstra irresignação na parte da decisão mantida, baseado, em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­ que, no que diz respeito à nulidade do lançamento fiscal crédito tributário  apurado com base em levantamento mal elaborado e a falta de liquidez e certeza, é de se  dizer  que  principalmente  da  jurisprudência  pacífica  administrativa  inadmitindo  qualquer  procedimento ou levantamento que não conduza a lançamentos baseados em valores líquidos e  certos, fica evidenciada a total insubsistência do presente auto de infração, que mesmo diante  das  correções  efetuadas  por  ocasião  da diligencia  fiscal  deve  ter  a  sua nulidade  reconhecida  diante do vício que o maculou desde a origem, no momento de sua lavratura;  ­ que, no que diz respeito à decadência dos créditos tributários incluídos no  levantamento fiscal constante do termo de encerramento da diligencia realizada, é de se  dizer que, conforme já mencionado, diante da confirmação dos erros apontados na impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  a  fiscalização  apurou  nova  base  de  cálculo  para  fins  de  lançamento,  só  poderia  ser  feito  em  sede  de  novo  lançamento,  e  não  por  meio  de  simples  diligencia fiscal;  ­ que ainda que pudesse ser superada a nulidade acima apontada, contudo, certo  é que embora tenha sido apurado na diligência  realizada um valor  tributável menor do que o  originalmente  lançado,  no  novo  levantamento  fiscal  apresentado  com  as  conclusões  da  diligência  fiscal  foram  incluídos  30  novos  beneficiários  que  não  constaram  do  lançamento  original,  conforme  se  verifica  da  simples  comparação  entre  a  planilha  intitula  “Opções  de  Ações  2006  –  Valores  Retificados”  e  a  planilha  anterior,  da  qual  se  verifica  que  os  beneficiários abaixo indicados não constavam do lançamento original;  ­ que, nessa condições, sendo dos 30 novos fatos geradores autuados relativos à  competência de dezembro 2006, a autoridade administrativa tinha o prazo de 5 (cinco) ano para  efetuar  o  competente  lançamento  a  contar  daquele  fato  gerador,  de modo  que,  não  o  tendo  efetuado, decaiu de seu direito, estando caduco o crédito tributário que se pretende exigir por  meio  do  novo  levantamento  fiscal  constante  do  termo  de  encerramento  da  diligencia  fiscal  realizada, impondo­se a reforma da r. decisão recorrida neste tocante;  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.284  S1­C4T2  Fl. 17            16 ­  que  a  decadência  quanto  ao  levantamento  fiscal  original,  não  bastasse  a  decadência  configurada  em  relação  ao  novo  levantamento  fiscal  apresentado  por  ocasião  do  encerramento da diligencia realizada neste auto, a Recorrente demonstrou em sua impugnação  que  também  os  valores  inicialmente  exigidos,  em  relação  às  competência  de março,  abril  e  maio de 2006, encontra­se extintos nos termos do artigo 156, V do CTN uma vez que, como já  mencionado, considerado que a natureza do IRRF que deu causa à exigência da multa isolada  em  comento  é  de  tributo  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  mostra­se  perfeitamente  aplicável  a  regra  do  artigo  150,  parágrafo  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  pacífico entendimento deste E. CARF a respeito;  ­  que,  dúvida  não  existem  de  que,  comprovada  a  existência  de  pagamento  de  IRRF  nos meses  de marços,  abril  e maio  de  2006, mostra­se  absolutamente  intempestivo  o  presente  auto  de  infração,  constituído  apenas  em 23/12/2011  e,  portanto,  fora  do  quinquídio  legal  estabelecido pelo  artigo 150, §4° do CTN,  impondo­se da  r.  decisão  recorrida  também  neste tocante;  ­ que o Auto de Infração imputou à Recorrente suposta violação ao art. 9° da Lei  n° 10.426/2002;  ­ que, a questão que se coloca, assim, é saber se o valor autuado em razão das  stock options concedidas pela Recorrente (diferença entre o preço de exercício da ação na data  do vencimento do prazo de carência, independentemente do seu efetivo exercício e o preço de  mercado da ação) corresponde efetivamente a uma remuneração paga aos beneficiários;  ­  que,  diante  de  tais  características,  considerando  que  seja  no  momento  da  assinatura  do  contrato  de  outorga  de  opção  de  compra  de  ações,  seja  no  momento  em  que  vencido o prazo de carência,  seja ainda mesmo  se efetivamente exercida a opção de  compra  não se garante qualquer ganho efetivo aos beneficiários, não há duvidas de que este plano não  configura  qualquer  espécie  de  remuneração  seja  sob  a  ótica  trabalhista,  fiscal  ou  societária,  sendo típico contrato mercantil com evidente característica de álea;  ­ que a doutrina e jurisprudência trabalhista reconhecem o caráter não salarial ou  remuneratório dos planos de outorga de opções de compra de ações, portanto, após analisar as  características  acima,  concluiu  o  ilustre  fiscal  autuante  no  Termo  de Verificação  Fiscal  que  embasa o presente auto de infração que o plano de outorga de opções de compra de ações teria  natureza salarial;  ­ que ao contrário do que afirmou a fiscalização, não há qualquer possibilidade  de se atribuir natureza salarial e muito menos remuneratória ao plano de outorga de opções de  compra de ações mantido pela Recorrente, não podendo assim prevalecer a r. decisão recorrida  considerando que a Recorrente não esteve jamais obrigado à retenção e recolhimento de IRRF  sobre a “remuneração” que em vão tentou o fisco demonstrar ter existido;  ­  que  das  peculiaridades  do  plano  de  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  mantido pela recorrente, ou seja, apenas para argumentar, que pelas razões acima já não seja de  plano reconhecida a insubsistência do lançamento, cumpre salientar que especificadamente no  caso concreto, em razão das peculiaridades do plano de outorga de opções de compra de ações  mantido pela Recorrente, com muito mais razão o valores autuados jamais poderiam ser tidos  como remuneração dos beneficiários.   Fl. 483DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.284  S1­C4T2  Fl. 18            17 ­ que, como se pode observar do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conquanto a  multa prevista no inciso II possa ser exigida isoladamente, o mesmo não ocorre com a multa do  inciso I, que só pode ser exigida em conjunto com o valor do tributo devido;  ­ que, assim, conquanto o inciso I do artigo 44 permita a exigência da multa no  caso  de  falta  de  recolhimento,  ela  evidentemente  só  poderá  ser  cobrada  de  quem  for  responsável pelo pagamento do tributo não recolhido;  ­  que  considerando­se  que  o  próprio  Parecer  Normativo  COSIT  01/2002  invocado pela decisão recorrida determina que “Quando a incidência na fonte tiver a natureza  de  antecipação  do  imposto  a  ser  apurado  pelo  contribuinte  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual”, é evidente que depois do prazo de  entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, quando o imposto só pode ser exigido  desta e não mais da fonte, a multa do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que deve sempre  acompanhar o tributo lançado, só poderá ser cobrada da pessoa física, e não mais da fonte;  ­ que razão pela qual a regra do artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, na hipótese de  falta de  retenção,  só  se  aplica dentro do prazo  fixado para  a entrega da declaração de  ajuste  pela pessoa física, mas não depois, quando nem o imposto nem a multa do artigo 44, I, da Lei  nº 9.430/96 podem ser exigidas da fonte que não efetuou a retenção.  É o relatório.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.284  S1­C4T2  Fl. 19            18   Voto   Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise do  mérito  do  presente  lançamento,  no  que  diz  respeito  à  competência  das  Seções  para  o  julgamento dos recursos impetrados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  pela  Fiscalização  no  montante  de  R$  598.481.938,32,  reduzido  pela  decisão  de  primeira  instância  para  R$  R$  64.086.225,28,  composto por multa de ofício de 75% isolada, devida por falta de retenção e recolhimento de  IRRF,  incidente sobre  a  remuneração paga  a diretores,  sob a  forma de outorga de opções de  ações  (Stock  Options)  que  dão  direito  à  subscrição  de  ações  da  companhia,  no  período  de  03/2006, 04/2006, 05/2006 e 12/2006.  Conforme  é  salientado  no Termo de Verificação Fiscal  (fls.  57/70),  a outorga  das  opções  de  compra  de  ações  aos  trabalhadores  se  traduz  em  um  contrato  pendente  de  condição suspensiva, e reputam­se perfeitas e acabadas na data em que ocorre o vencimento do  prazo de carência, que é o momento do implemento da condição suspensiva contratual. Assim,  a data de ocorrência do fato gerador das contribuições apuradas foi aquela em que ocorreu o  vencimento  do  respectivo  prazo  de  carência,  seja  pelo  decurso  do  prazo  previsto  contratualmente,  seja  pelo  vencimento  antecipado  nos  casos  também  previstos  em  contrato,  independentemente do exercício das opções pelo trabalhador.  A base de cálculo da multa apurada (montante da remuneração paga), conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  é  demonstrado  nas  planilhas  de  fls.  71/74,  foi  calculada multiplicando­se  a  quantidade  de  opções  outorgadas  e  passíveis  de  exercício  pela  diferença entre o valor de mercado da ação e o preço de exercício da opção, ambas referentes à  data de vencimento do prazo de carência.  A decisão recorrida manteve o lançamento sob os seguintes argumentos básicos:  “Não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  quando  se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária.  Irregularidades,  incorreções e omissões cometidas no  lançamento, passíveis de correção, não  importarão em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos do art. 60  do Decreto 70.235/72.”; “A ausência de pagamento antecipado sobre os fatos jurídicos de que  trata  o  lançamento  impõe  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.  173, I, do CTN).”; “As verbas pagas pela empresa aos seus diretores, sob a forma de opções  de  compra  de  ações  stock  options,  como  retribuição  ao  trabalho  prestado,  têm  natureza  remuneratória,  sobre  as  quais  incidem  o  imposto  de  renda  que  deve  ser  retido  pela  fonte  pagadora  e  “A  ocorrência  do  fato  gerador  do  referido  tributo  incidente  sobre  as  remunerações  por  meio  de  opções  de  compra  de  ações  é  a  data  do  vencimento  do  seu  respectivo prazo de carência, independentemente do exercício das opções pelo trabalhador.”.  Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial, o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.284  S1­C4T2  Fl. 20            19 Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta  questões  preliminares  e  razões  de  mérito  sobre  a  irregularidade  apontada  pela  autoridade fiscal lançadora.  Como visto, o procedimento fiscal iniciou com a fiscalização dos recolhimentos  das contribuições devidas à Seguridade Social, através do processo nº 16327.721796/2011­56.  De  acordo  com  o  site  do  CARF  a  posição  atual  do  referido  processo  é  a  seguinte:   RETIRADO DE PAUTA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE  Órgão Julgador: 1ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF  Relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM  Data da Sessão: 02/12/2014  Hora da Sessão: 09:00  Tipo da Pauta: Ordinária  Tipo Sessão: Normal  O  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010,  no  campo  da  competência  para  o  julgamento  dos  recursos,  se  manifesta  da  seguinte  forma:  Das Seções de Julgamento  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ;  (o  destaque  e  o  grifo  não  constam  do  original)  V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.284  S1­C4T2  Fl. 21            20 VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3°  da  Lei  n°  11.457, de 16 de março de 2007; e   V  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este  artigo.  Para que a competência fosse da Primeira Seção o processo em pauta teria que  forçosamente  estar  enquadrado na  seguinte  situação “demais  tributos  e o  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.”.   Ora, no presente caso,  isso não ocorreu. Ou seja, a exigência da multa  isolada  foi em decorrência da falta de retenção e recolhimento de IRRF, incidente sobre a remuneração  paga a diretores, sob a forma de outorga de opções de ações (Stock Options) que dão direito à  subscrição de ações da companhia, no período de 03/2006, 04/2006, 05/2006 e 12/2006.  Isto posto voto no sentido de declinar da competência do julgamento à 1ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF para apreciação em conjunto com o processo nº  16327.721796/2011­56.   É o meu voto.   (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez  Fl. 487DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.916787/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.737
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.916787/2011­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.737  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 67 87 /2 01 1- 51 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10980.916787/2011­51  Acórdão n.º 3402­003.737  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10980.916787/2011­51  Acórdão n.º 3402­003.737  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10980.916787/2011­51  Acórdão n.º 3402­003.737  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10980.916787/2011­51  Acórdão n.º 3402­003.737  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.722311/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vencidos o Relator e a Conselheira LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro THEODORO VICENTE AGOSTINHO fará o voto vencedor. André Luís Marsico Lombardi - Presidente. Rayd Santana Ferreira - Relator. Theodoro Vicente Agostinho - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Maria Cleci Coti Martins, Miriam Denise Xavier, Arlindo da Costa e Silva, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato, Theodoro Vicente Agostinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 73          1 72  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.722311/2013­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.249  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CLAUDIO VARA DE AQUINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.   A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também  seu  dispêndio  como  condição  para  a  dedução  da  despesa  médica,  isto  é,  necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e  os  tenha suportado. Tal  fato é que subtrai  renda do sujeito passivo que, em  face do permissivo  legal,  tem o direito de abater o valor correspondente da  base de cálculo do  imposto sobre a renda devido no ano calendário em que  suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  da  dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação  de serviços e o correspondente pagamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 23 11 /2 01 3- 14 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/08/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/08/2016 por THEODORO VICENTE AGOSTINHO     2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, CONHECER do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Vencidos  o  Relator  e  a  Conselheira  LUCIANA MATOS  PEREIRA  BARBOSA,  que  davam  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, nos  termos do voto do Relator. O Conselheiro THEODORO VICENTE  AGOSTINHO fará o voto vencedor.      André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente.       Rayd Santana Ferreira ­ Relator.    Theodoro Vicente Agostinho ­ Redator Designado.      Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: André Luis Marsico  Lombardi, Maria Cleci Coti Martins, Miriam Denise Xavier, Arlindo da Costa e Silva, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/08/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/08/2016 por THEODORO VICENTE AGOSTINHO Processo nº 10825.722311/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.249  S2­C4T1  Fl. 74          3 Relatório  CLAUDIO VARA DE AQUINO,  contribuinte,  pessoa  física,  já qualificado  nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1a Turma da DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  Acórdão  nº  12­61.015/2013,  às  fls.  38/42,  que  julgou  procedente  a  Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente  de glosas de deduções indevidas de despesas médicas por falta de comprovação e/ou previsão  legal, em relação ao exercício 2011, conforme peça inaugural do feito, às fls. 28/33, e demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 27/08/2013, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Especificamente,  no  decorrer  da  ação  fiscal  apurou­se  deduções  indevidas  com  despesas médicas  referentes  a Victor  Sabastian  Isnardi  Scarpe, Marcos  Lupercio Novo  Silva  e  Aveline  Rocha  Leite  da  Silva,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado, deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse o efetivo pagamento dos  recibos emitidos, razão das glosas procedidas pela fiscalização.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  48/58,  procurando  demonstrar  sua  total  improcedência  e  nulidade,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  suscita  que  os  pagamentos  foram  realizados  em  espécie,  não  sendo  possível  produzir prova nesse sentido.  Explicita  que,  inicialmente,  em  sede  de  impugnação,  comprovou  todos  as  despesas  glosadas  por  meio  de  recibos  e  declarações  dos  profissionais  que  realizaram  o  atendimento,  ou  seja,  a  partir  de  documentos  idôneos  e  verídicos,  os  quais  não  foram  considerados pelo fiscal, muito menos pela DRJ.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  corroborada  pela  decisão  de  primeira  instância,  sustentando  ser  desnecessária  a  prova  do  efetivo pagamento, visto ter colacionado ao processo documentos idôneos, hábeis e verídicos,  quais  sejam,  recibos  e  declarações  dos  profissionais,  comprovando  a  prestação  dos  serviços  médicos e o recebimento dos valores, ora glosados.  Alega fazer jus à dedução das despesas médicas em questão, pois apresentou  todos  os  documentos  em  tempo  hábil,  sendo  absurda  a  exigência  da  comprovação  do  pagamento dos serviços mediante cheques, depósitos, etc, uma vez que foram pagos em moeda  corrente.  Assevera  que  tal  exigência  representa  a  quebra  de  seu  sigilo  bancário  sem  qualquer  justificativa, ferindo os incisos X e XII do artigo 5° da Carta Magna. Em defesa de  sua pretensão, transcreve neste sentido.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/08/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/08/2016 por THEODORO VICENTE AGOSTINHO     4 Ressalta toda sua indignação quanto à exigência daquilo que a lei não faz, ou  seja, a apresentação do comprovante de pagamento (cheques, depósitos, etc), sobretudo quando  a  fiscalização  não  declinou  qualquer  irregularidade  em  relação  aos  recibos  e/ou  declarações  apresentadas, os quais observaram todos os requisitos exigidos pela legislação, razão pela qual  faz jus às deduções ora glosadas.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, e no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/08/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/08/2016 por THEODORO VICENTE AGOSTINHO Processo nº 10825.722311/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.249  S2­C4T1  Fl. 75          5 Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  o  contribuinte  deduziu  de  seu  imposto  de  renda  as  despesas  médicas  suportadas  no  exercício  objeto  do  lançamento.  Uma  vez  intimado  a  comprovar  a  efetividade  do  pagamento  das  despesas,  o  recorrente  apresentou  recibos  e  outros  documentos,  explicitando,  ainda,  que  os  pagamentos se davam em espécie, não tendo, porém, a fiscalização admitido a documentação  e/ou justificativas apresentadas, pelos seguintes motivos:  "[...]  REGULARMENTE  INTIMADO  DEIXOU  DE  APRESENTAR  QUALQUER  DOCUMENTO  QUE  COMPROVASSE  O  EFETIVO PAGAMENTO DOS RECIBOS EMITIDOS POR:  ­ VICTOR SEBASTIAN ISNARDI SACARPELLINI ­ R$ 4.620,00  ­ MARCOS LUPERCIO NOVO SILVA ­ R$ 4.800,00  ­ AVELINE ROCHA LEITE DA SILVA ­ R$ 6.200,00"  Como  se  observa  dos  autos,  desde  a  ação  fiscal,  em  resposta  ao  termo  de  intimação fiscal, de fl. 10, o contribuinte esclarece que os pagamentos pelos serviços médicos  prestados  foram  realizados  em  moeda  corrente,  sendo  impossível  colacionar  ao  processo  documentos comprobatórios sobre estes, tendo juntado todos os documentos exigidos por Lei.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  impugnação  e  documentos  ofertados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  a  integralidade da  ação  fiscal,  sob o argumento de que "a comprovação das despesas médicas  realizadas  por  meio  de  recibos,  receituários  e  declarações  simples  é  muito  frágil.  (...)  não  podendo a autoridade fiscal se satisfazer somente com os referidos documentos."  Ainda  irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ora  objeto  de  análise,  suscitando  que  são  dedutíveis  na  declaração  as  despesas  previstas  na  legislação  do  imposto de renda, desde que sejam comprovadas por documentação hábil e idônea, conforme  documentos anteriormente anexados, impondo seja decretada a improcedência do feito.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “      Lei nº 9.250/1995  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/08/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/08/2016 por THEODORO VICENTE AGOSTINHO     6 [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;”  “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda  Art  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  [...]  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  [...]”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  de  fato,  as  despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas  com documentação hábil e idônea.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/08/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/08/2016 por THEODORO VICENTE AGOSTINHO Processo nº 10825.722311/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.249  S2­C4T1  Fl. 76          7 Na  hipótese  dos  autos,  a  querela  se  resume  em  definir  se  os  documentos  acostados  para  comprovação  das  despesas  médicas  da  contribuinte  são  hábeis,  idôneos  e  capazes de comprovar as despesas deduzidas, sobretudo em confrontação com o entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  exigir  prova  do  pagamento, mediante  cheques,  depósitos,  etc.  Assim,  o  contribuinte  fora  intimado  para  prestar  tal  informação,  não  o  tendo  feito  na  forma  pleiteada  pelo  fiscal  autuante,  que  achou  por  bem  glosar  a  integralidade  das  despesas  deduzidas.  Com  o  fito  de  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  a  contribuinte  trouxe  à  colação,  desde  a  ocasião  da  impugnação,  recibos  acompanhados  de  declaração  dos  profissionais  que  prestaram  os  serviços,  além  de  informar  que  os  pagamentos  foram  feitos  em  espécie,  argumentos e documentação não aceitas pelo julgador de primeira instância.  Não  obstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  das  autoridades  fazendárias  autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento, como  passaremos a demonstrar.  De  início,  cabe  ressaltar  que o  lançamento  encontra­se  escorado  em pura  e  simples presunção da autoridade lançadora, sem qualquer comprovação da imputação fiscal, o  que por si só, no entendimento deste Conselheiro, já é capaz de rechaçar a exigência fiscal.  Com  relação  à  prova  do  efetivo  pagamento,  a  autoridade  lançadora  apenas  está autorizada a exigi­la na hipótese de ausência dos recibos na forma determinada pela Lei n°  9.250/95 ou havendo fortes indícios de que a documentação apresentada seria inidônea.  O  fiscal  em  nenhum  momento  contestou  ou  apontou  a  inidoneidade  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  sequer  trouxe  argumentos  que  convalidasse  sua  presunção,  ele  apenas  achou por bem desconsiderar os  recibos  e declarações  apresentadas,  e  solicitar a comprovação dos pagamentos mediante cheques e/ou depósitos.  Nesse aspecto, temos o entendimento de que, a princípio, os recibos emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  e  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar as deduções pleiteadas, salvo comprovação de inidoneidade destes documentos ou a  indicação de alguma suspeita que recaia sobre o contribuinte ou documentação ofertada, o que  não se vislumbra na hipótese dos autos.  Destarte,  aprofundando  ainda mais  nos  documentos  trazidos  à  colação  pelo  contribuinte, conjugada com suas razões de defesa, melhor sorte não está reservada ao fisco.  No  caso  dos  autos,  os  recibos  foram  complementados  por  declarações  firmadas pelos profissionais emitentes dos recibos.  Este  Conselho  tem  reiteradamente  decidido  que  os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  as  formalidades  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  independentemente  da  comprovação  do  efetivo  pagamento mediante cheques, depósitos, etc.  Com  efeito,  pela  documentação  acostada  aos  autos,  entendemos  estarem  presentes  os  requisitos  exigidos  pela Lei  nº  9.250/95  para  a  dedução  das  seguintes  despesas  declaradas pelo contribuinte:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/08/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/08/2016 por THEODORO VICENTE AGOSTINHO     8   PROFISSIONAL  GLOSA  COMPROVAÇÃO  VICTOR S. I. SCARPELLINI  R$ 4.620,00  R$ 390,00  MARCOS LUPERCIO N. SILVA  R$ 4.800,00  R$ 4.800,00  AVELINE ROCHA L. DA SILVA  R$ 6.200,00  R$ 6.200,00  Desta forma, é de se acatar parcialmente o pedido do contribuinte, no sentido  de  restabelecer  a  dedução  das  despesas  médicas  no  quantum  de  R$  11.390,00  (onze  mil,  trezentos  e  noventa  reais)  referentes  as  despesas  devidamente  comprovadas,  mantendo  as  demais glosas por estas não restarem comprovadas pelo contribuinte.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  de  maneira  a  restabelecer  a  dedução  das  despesas  médicas  comprovadas  no  montante  de  R$  11.390,00  (onze  mil,  trezentos  e  noventa  reais),  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima esposadas.  É como voto.    Rayd Santana Ferreira   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/08/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/08/2016 por THEODORO VICENTE AGOSTINHO Processo nº 10825.722311/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.249  S2­C4T1  Fl. 77          9 Voto Vencedor  Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho ­ Redator Designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  nobre  julgador,  quanto  o  posicionamento  ao  Recurso Voluntário, devendo ser mantida a decisão a quo, como passaremos a demonstrar.  Segundo o insigne Relator, a efetiva comprovação da prestação de serviços,  por  meio  de  recibos  formalmente  completos  se  prestam  a  permitir  a  dedução.  São  suas  as  palavras abaixo reproduzidas:  "(...)  os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente habilitados que atendam as  formalidades  legais  são  hábeis a comprovar as deduções pleiteadas,  independentemente  da comprovação do efetivo pagamento."   Sobre este entendimento do Relator que insurgi­se a divergência.  Cinge­se  a  controvérsia  à  prova  do  efetivo  pagamento  da  despesa  médica  lançada  na  Declaração  de  Ajuste  do  recorrente,  pois,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal  e  recorrida, tal comprovação não se fez presente.  De  início,  mesmo  que  já  mencionada  pelo  Relator,  cumpre  reproduzir  a  legislação aplicada à espécie, no caso, o art. 8º da Lei nº 9.250/1995, além do art. 73, § 1º, do  Decreto nº 3000/1999, vejamos:  Art.  8º. A base  de  cálculo  do  imposto  devido  será  a  diferença  entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  com  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/08/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/08/2016 por THEODORO VICENTE AGOSTINHO     10 III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes CGC de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;"  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decretos­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).(grifos nossos)  Da  análise  dos  dispositivos  supracitados,  depreende­se  que  cabe  ao  beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor  constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, pois ao meu ver, a Lei exige  não  só  a  efetiva  prestação  de  serviços  como  também  seu  dispêndio  como  condição  para  a  dedução da despesa médica, ou seja, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços  médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em  face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente a esse quinhão gasto,  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário  em  que  suportou  tal  custo.  Primeiramente,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos  os  recibos  fornecidos por profissional competente legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida por  parte do fisco, pode este solicitar provas não só dos pagamentos, mediante cópia de cheques  nominativos  e de extratos bancários, mas  também dos  serviços prestados pelos profissionais,  tais como radiografias, exames, laudos médicos, etc.  Portanto, a simples declaração do suposto prestador de serviço, bem como a  mera afirmação do pagamento em espécie pela contribuinte, não tem o condão de comprovar a  efetividade do pagamento da prestação de serviço.  Ademais,  importantíssimo  realçar,  que  a  Recorrente  foi  intimada  pela  Autoridade  Fiscal  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  médicas  representadas  pelos  recibos de prestação de serviços acostados a sua declaração de ajuste. Não o fez, alegando em  resposta, que efetuou os pagamentos em espécie.  Com esse sentir,  torna­se claro o papel de cada meio de prova exigido. Em  regra, a efetiva prestação de serviços é comprovada pelo recibo, que demonstra quem laborou,  em que, para quem, quando, onde e por quê. Já o efetivo pagamento, ou seja, quem suportou a  despesa, deve ser comprovado por meio de cópia do cheque, de extratos bancários, do cartão de  crédito, etc, e não por mera argumentação de ter sido pago em espécie, como no caso em tela.  Na impugnação ao lançamento, se restringiu a reiterar a alegação que pagou  em  espécie,  não  provando,  ou  juntando  indícios  de  prova,  que  tal  pagamento  tenha  sido  suportado por ele. Reiterando a comprovação que houve a prestação de serviços médicos.  Em  seu  recurso  voluntário, mesmo  ciente  que o Fisco  exigiu  tanto  na  ação  fiscal, quanto na decisão de primeira instância, a comprovação do efetivo pagamento, nada foi  trazido  aos  autos  que  permitisse  a  necessária  comprovação  do  dispêndio,  não  obstante  houvesse a comprovação dos serviços realizados.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/08/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/08/2016 por THEODORO VICENTE AGOSTINHO Processo nº 10825.722311/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.249  S2­C4T1  Fl. 78          11 Portanto, a validade da dedução de despesa médica depende da comprovação  da prestação dos serviços ou do efetivo dispêndio do contribuinte e, como não foram carreadas  aos autos estas provas, não há qualquer reparo a ser feito ao lançamento.  .Diante de todo o exposto, e com base nos argumentos jurídicos apresentados,  VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.    Theodoro Vicente Agostinho ­ Redator Designado                      Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/08/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/08/2016 por THEODORO VICENTE AGOSTINHO

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