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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5204627 #
Numero do processo: 16327.900398/2009-80
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel. Ausente o Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.900398/2009­80  Resolução nº  1802­000.389  S1­TE02  Fl. 155          2 Relatório    Tratam  os  presentes  autos  de  não  homologação  de  compensação,  cujo  crédito  está em suposto pagamento a maior da CSLL – Ajuste Anual  recolhida através de DARF no  código 6758 em 27/02/2004. O débito que se tentou compensar é de CSLL – Ajuste anual do  ano­calendário de 2004,  cujo valor corresponde ao montante de R$ 871.496,49  (oitocentos e  setenta e um mil e quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos).   Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o Relatório proferido pela 8a Turma da DRJ/SP1, consoante Acórdão n° 16­ 31.962, às e­fls. 66/67:  Trata­se de manifestação de inconformidade (fls. 01 a 03) a Despacho  Decisório nº (de Rastreamento) 821096955 (fl. 04), de 18/02/2009, no  qual  a  autoridade  não  homologou,  por  inexistência  de  direito  creditório,  a  compensação  declarada  na  DCOMP  29652.90690.280205.1.3.04­7496, de 28/02/2005 (fls. 13 a 18).  2. Na Fundamentação da decisão, a autoridade informa que, consoante  os  sistemas  de  controle  da  RFB,  o  valor  recolhido  em  DARF,  em  27/02/2004,  de  R$  58.830.470,28,  código  de  receita  6758  (CSLL  ENTIDADES  FINANCEIRAS  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE),  relativo  ao período de apuração de 31/12/2003, do qual seria parte o montante  de R$ 871.496,49 declarado na DCOMP como indevido ou a maior (fl.  15), fora integralmente utilizado na quitação de débito do interessado,  não  restando,  assim,  crédito  disponível  para  a  liquidação  do  débito  declarado para compensação.  3.  Em  conseqüência,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  até  30/04/2008,  referente  ao  débito  indevidamente  compensado  mediante  a  referida  DCOMP,  de  R$  1.003.702,51,  de  principal, R$ 556.352,30, de juros, e de R$ 200.740,50, de multa.  4.  Cientificado  da  decisão  em  04/03/2009  (fl.  27),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  03/04/2009  (fl.  01),  oferecendo, em síntese, as seguintes informações e razões:  i) o direito creditório invocado, de R$ 871.496,49, seria líquido  e  certo  porque  resultante  do  recolhimento,  atualizado,  de  R$  58.830.470,28,  em  DARF  (fl.  08),  relativo  à  CSLL  ENTIDADES FINANCEIRAS DECLARAÇÃO DE AJUSTE do  ano­calendário  2003,  em  montante  maior  do  que  o  valor  correto, atualizado, de R$ 57.958.973,78 (R$ 871.496,49 = R$  58.830.470,28 R$ 57.958.973,78), este correspondente ao valor  original  de  R$  57.385.122,56,  constante  da DIPJ  do  referido  ano (fl. 07);  ii)  o  mencionado  valor  original  teria,  ainda,  sido  declarado  equivocadamente na DCTF do 1º  trimestre de 2004, como R$  58.247.990,38 (fl. 10), a qual, porém, teria sido retificada, em  25/02/2009 (fl. 11), para conter o valor correto (fl. 12);  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.900398/2009­80  Resolução nº  1802­000.389  S1­TE02  Fl. 156          3 iii) assim, existiria crédito disponível para a compensação do  débito  declarado  na  DCOMP  29652.90690.280205.1.3.04­ 7496 (fls. 13 a 18).  5. É o Relatório.    Na  análise  do  caso,  entendeu  a  nobre  turma  julgadora  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  ora  recorrente  às  e­fls.  1/3,  conforme  sintetizado pela seguinte ementa (e­fls. 64):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 27/02/2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  ALEGADAMENTE  A  MAIOR.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A mera alegação de que determinado débito de CSLL teria sido pago a  maior,  como  também  declarado  a  maior  em  DCTF,  mesmo  posteriormente  retificada,  não  é  suficiente  para  assegurar  que  tenha  sido,  de  fato,  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  de  modo  a  justificar  a  existência  de  direito  creditório.  É  imprescindível  a  apresentação  de  documentos,  registros  e  demonstrativos que evidenciem, de forma cabal, a efetiva ocorrência de  erro  na  apuração  que  ensejou  o  pagamento  e  o  preenchimento  da  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  da  manutenção  do  lançamento  através  do  Acórdão  supracitado  em  14/07/2011,  a  recorrente  denotando  sua  irresignação  apresentou  Recurso  Voluntário  em  12/08/2011, às e­fls. 73/93, aduzindo em apertada síntese:  i)  pelo  reconhecimento  da  tempestividade  na  proposição  recursal  realizada, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972;  ii)  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constante  no  referido Processo Administrativo Fiscal, nos termos do art. 151, III do  Código Tributário Nacional e §11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996;  iii)  pelo  reconhecimento do direito  líquido e certo do  crédito pleiteado, o  que comprova por meio da juntada de cópia do DARF recolhido e DIPJ  do  período,  que  determina  o  valor  efetivamente  devido  do  tributo,  e  pela “homologação tácita” do valor ali declarado como devido;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.900398/2009­80  Resolução nº  1802­000.389  S1­TE02  Fl. 157          4 iv)  que  a  divergência  entre  DCTF  e  DIPJ  não  pode  ilidir  seu  direito  creditório,  dado  que  a  DCTF  é  obrigação  “acessória”,  sendo  a  formalização  do  crédito  tributário  documentalmente  representada pela  DIPJ  e  que  deste  fato,  não  pode  ser  negado  seu  direito  ao  crédito  de  recolhimento a maior (a recorrente expressamente dispõe que o crédito  tributário  declarado  em  DCTF  para  esse  tributo  foi  ‘informado  com  erro’) e;  v)  que houve cerceamento do direito de defesa no momento de produção  das  provas,  pois  a  autoridade  julgadora  analisou  o  direito  creditório  apenas à luz da DCTF, e não nos demais documentos apresentados que  comprovam  seu  direito  creditório,  especialmente  no  que  consta  na  DIPJ.    Ao  final,  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  e  pela  homologação  de  sua  compensação.  É o relato do essencial.                                  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.900398/2009­80  Resolução nº  1802­000.389  S1­TE02  Fl. 158          5 Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator     O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade  determinados  pelo  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  Dele,  tomo  conhecimento.  A  interposição  de  recurso  na  esfera  administrativa  feita  de  forma  tempestiva,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), e especificamente in casu, que trata de não homologação de compensação, ao  §11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir transcrito:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  [...]  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os  §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da  Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação.  [...]    Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  análise  central  do  pleito,  que  envolve  o  reconhecimento do direito creditório pleiteado na PER/DCOMP, na forma do recolhimento a  maior da CSLL – Ajuste Anual do Ano­Calendário de 2003.  Como se extrai do relatório, o contribuinte efetuou o recolhimento da CSLL –  Ajuste Anual, em DARF com as seguintes características (e­fls. 138):  02 Período de Apuração  31/12/2003  03 Número do CPF ou CGC  43.073.394/0001­10  04 Código da Receita  6758  05 Número de Referência    06 Data de Vencimento  31/03/2004  07 Valor do Principal  58.247.990,38  08 Valor da Multa  0,00  09 Valor dos Juros e/ou Encargos  582.479,90  10 Total  58.830.470,28  11 Autenticação Bancária (Pagto)  27/02/2004    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.900398/2009­80  Resolução nº  1802­000.389  S1­TE02  Fl. 159          6 A  informação  constante  na  DCTF  original  (e­fls.  140/141)  entregue  (14/05/2004),  contempla  como  valor  devido  para  esta  epígrafe  o  montante  de  R$  58.247.990,38.  Houve  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  (e­fls  11/12),  em  25/02/2009,  reduzindo o valor declarado para o montante de R$ 57.385.122,56.  O  contribuinte  também  entregou  a  Declaração  Anual  do  Imposto  de  Renda  (DIPJ),  não  constando  o  recibo  de  entrega  nos  autos,  noticiando  cálculo  da CSLL  – Ajuste  Anual do Ano­Calendário de 2003, demonstrando o valor devido de R$ 57.385.122,56.  E  finalmente,  em  28/02/2005,  o  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  de  n°  29652.90690.280205.1.3.04­7496,  requisitando  compensação  cujo  crédito  original  sustentou  ser de R$ 871.496,49.  O  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte, foi expedido em 18/02/2009, tendo sido intimado o contribuinte em 04/03/2009.  O Despacho Decisório foi emitido tendo em vista que no momento da leitura do  crédito pleiteado via DCTF, não constava nos sistemas da Receita Federal do Brasil  referido  valor  disponível,  pois  havia  um  “Débito” declarado  no montante  de R$ 58.247.990,38  e um  “Crédito” vinculado no mesmo valor.   Como  já  relatado,  ao  receber  a  intimação  do  referido  Despacho  Decisório,  a  recorrente já havia reapresentado a DCTF do período, (em 25/02/2009) reduzindo o montante  declarado como devido de forma a evidenciar o direito creditório pleiteado pelo PER/DCOMP.  Embora a retificação tenha ocorrido antes da intimação da não homologação, o  contribuinte deve sustentar por meio de prova cabal a  liquidez e certeza do crédito pleiteado  quando  inquirido  pela  autoridade  a  fazê­lo,  na  forma  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Assim, deve­se oportunizar ao contribuinte a comprovação do direito creditório  através  de  outros  elementos  que  o  denotem,  em  atenção  ao  disposto  no  art.  165  do Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  um  indébito,  a  requisitos meramente formais:  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.900398/2009­80  Resolução nº  1802­000.389  S1­TE02  Fl. 160          7 Isto  porque,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração e  isto não pode resultar apenas da admissibilidade de um crédito na leitura da DCTF.  Pode  e  deve  o  contribuinte  fundamentar  através  de  outros  elementos,  como  livros Diário  e Razão,  balancetes  do  período  e  outros  documentos  que  achar  necessários  de  forma  a  dar  suporte  àquilo  que  consta  declarado  na  DIPJ,  a  fim  de  comprovar  seu  direito  creditório.   E como a comprovação da existência de um indébito no processo administrativo  fiscal  não  possui  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo,  no  processo  civil,  a  unidade de origem deve perquirir o contribuinte a apresentá­las, evitando negativas futuras, por  ausência de documentos e provas que justifiquem o direito creditório pleiteado.   Assim  sendo,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  ordenando  a  remessa dos presentes autos à unidade origem, a fim de que aquela unidade:  ­ junte de ofício a DIPJ original e última retificadora entregue pelo contribuinte  em relação ao ano­calendário de 2003, em sua integralidade e;  ­  intime  o  contribuinte  a  trazer  aos  autos  os  balancetes  do  período  ou  algum  documento  contábil  ou  fiscal  que demonstre  a  validade  do  crédito  pleiteado,  de  forma  a  dar  suporte adicional ao constante na DIPJ.  A  não  comprovação  suporte  implicará  no  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório.  Após a diligência, retornem­se os autos.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5247014 #
Numero do processo: 10166.010114/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Caso em que a hipótese dos autos (consultor independente) se subsume à situação tratada no recurso repetitivo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-002.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Caso em que a hipótese dos autos (consultor independente) se subsume à situação tratada no recurso repetitivo. Recurso Voluntário Provido

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO  STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC. O art. 62­A do RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  REsp  nº  1.306.393/DF,  julgado  em  24/10/2012,  decidido  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO  BRASIL  PARA  ATUAR  COMO  CONSULTORES  NO  ÂMBITO  DO  PNUD/ONU.  ISENÇÃO.  Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF,  eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543­C  do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º  1.159.379/DF  (Relator  Ministro  Teori  Zavascki),  no  sentido  de  que  “são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento ­ PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que  os "peritos" a que se  refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a  Organização das Nações Unidas,  suas Agências Especializadas e a Agência  Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica",  no  que  se  refere  a  essas  atividades  específicas.  Caso  em  que  a  hipótese  dos  autos  (consultor  independente) se subsume à situação tratada no recurso repetitivo.  Recurso Voluntário Provido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 01 14 /2 00 9- 75 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 03­44.110,  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/BSB  (fl.  65),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação apresentada em face da Notificação de Lançamento do Imposto de  Renda da Pessoa Física –  IRPF,  referente ao exercício 2009, para manter o crédito  tributário  exigido,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  pagos  a  consultores  por  Organismo  Internacional, no valor de R$40.247,13.  Os fundamentos da decisão recorrida foram resumidos na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009   OMISSÃO DE  RENDIMENTOS DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.  Sujeita­se  à  tributação  os  rendimentos  recebidos  por  técnicos  residentes  no  País  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo  ao CARF  (fls.  76/89) o  recorrente pede  a  revisão da Súmula  CARF nº 39, em face da jurisprudência unânime do STJ que reconheceu a isenção do imposto  de  renda  não  só  aos  funcionários  da  ONU  em  sentido  estrito,  mas  também  aos  que  a  ela  prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica”.  Argumenta  que,  de  acordo  com  as  leis  internas  e  as  convenções  e  tratados  internacionais  promulgados  pelo  Brasil,  os  rendimentos  auferidos  por  técnicos  a  serviço  do  PNUD são isentos.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10166.010114/2009­75  Acórdão n.º 2101­002.156  S2­C1T1  Fl. 94          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em litígio,  tão­somente, a omissão de rendimentos  recebidos de Organismo  Internacional, no valor de R$40.247,13. O cerne da controvérsia  consiste em saber  se  incide  imposto de renda sobre os rendimentos de trabalho recebidos por técnicos residentes no Brasil  em decorrência de contrato celebrado com o PNUD, nos termos do Contrato de Serviço às fls.  10/14 e Aditivos ao Contato de fls. 16/17 (relativo ao ano de 2008).  Inicialmente,  vejamos  o  que  dispõe  o  artigo  5º  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  reproduzido no art. 22 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999:  Art.  5º.  Estão  isentos  do  imposto  os  rendimentos  do  trabalho  auferidos por:  I ­ Servidores diplomáticos de governos estrangeiros;  II  ­  Servidores  de  organismos  internacionais  de  que  o  Brasil  faça  parte  e  aos  quais  se  tenha  obrigado,  por  tratado  ou  convênio, a conceder isenção; (gn)  III  ­  Servidor  não  brasileiro  de  embaixada,  consulado  e  repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país  de  sua  nacionalidade  seja  assegurado  igual  tratamento  a  brasileiros que ali exerçam idênticas funções.  Parágrafo  único.  As  pessoas  referidas  nos  itens  II  e  III  deste  artigo  serão  contribuintes  como  residentes  no  estrangeiro  em  relação a outros rendimentos produzidos no país. (sublinhado)  Observe­se  que  a  matéria  de  direito  aqui  versada  foi  submetida  ao  procedimento  estabelecido  no  art.  75  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  resultando  na  edição  da  Súmula  CARF  nº  39,  com  efeito  vinculante  para  toda  a  administração  tributária  federal (Portaria MF nº 383, de 12/07/2010):  Súmula  CARF  nº  39  ­  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Contudo, a Primeira Seção do STJ, em julgado submetido ao rito do art. 543­ C do CPC (acórdão publicado em 07/11/2012), decidiu, por unanimidade, de forma contrária  ao entendimento pacificado administrativamente pela Súmula CARF nº 39, em acórdão assim  ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C  DO  CPC).  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS NO BRASIL  PARA ATUAR COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob  a  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  firmou  o  posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –  PNUD.  No  referido  julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico  de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica", no que se refere a essas atividades específicas.  2. Considerando a  função precípua do STJ – de uniformização  da  interpretação  da  legislação  federal  infraconstitucional  –,  e  com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada  ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.  8/08.  (RESP  nº  1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012)  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.(grifos acrescidos)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta forma, este CARF forçosamente terá que mudar seu posicionamento, e  adotar o entendimento manifestado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.306.393/DF, em que  o Ministro Relator, Mauro Campbell Marques, após ressalvar o seu entendimento pessoal no  sentido  de  que  são  tributáveis  os  rendimentos  em  questão,  curvou­se  ao  entendimento  da  maioria  e  consolidou,  em  decisão  unânime,  a  orientação  pretérita  da  1ª  Seção  do  próprio  Tribunal,  que  já  havia  pacificado  que  tais  rendimentos  são  isentos  (REsp  n.º  1.159.379/DF,  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10166.010114/2009­75  Acórdão n.º 2101­002.156  S2­C1T1  Fl. 95          5 relatado  pelo  então Ministro  do  STJ  TEORI ZAVASCKI).  Ainda  que  o  Regimento  Interno  do  CARF assim  não  dispusesse,  entendo que o  princípio  da  eficiência,  legalidade  e moralidade  administrativa impõem a observância do entendimento do STJ, que vincula todas as instâncias  inferiores  do  poder  Judiciário.  Confira­se  os  fundamentos  para  o  provimento  do  recurso  especial:  “No entanto, na assentada do dia 8 de junho de 2011, ao julgar o REsp 1.159.379/DF,  sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Primeira Seção desta Corte, por maioria de  quatro votos a três, firmou o entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento – PNUD.  No referido  julgamento, entendeu o  relator que os "peritos" a que se  refere o Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Transcrevo trechos de relevo  do voto do Min. Teori Zavascki, in verbis :  3.  Em  face  desse  quadro  normativo  e  apreciando  caso  análogo  ao  presente  (REsp  1.031.259/DF,  1ª  T.  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  03/06/2009),  proferi  voto­vista,  que  restou vencido, nos seguintes termos:  2. É  inquestionável  que  o autor não  é  funcionário  da ONU,  nem de  qualquer de  suas Agências, considerado como tal o servidor no sentido estrito estabelecido pelo  art. V, Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas,  promulgada pelo Decreto 27.784/50. Todavia, também não há dúvida de que o autor  prestou serviços de assistência técnica especializada, na condição de consultor, ao  Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ­ PNUD, de quem recebia a  correspondente contraprestação. Não cabe aqui examinar a natureza dessa relação  jurídica mantida entre ONU e autor, no âmbito do PNUD, até porque não se trata  de  relação  estabelecida  à  luz  da  legislação  brasileira.  O  que  importa  é  a  constatação  de  que,  para  os  efeitos  do  PNUD,  o  autor,  embora  não  sendo  funcionário  da  ONU  em  sentido  estrito,  pode  ser  considerado  como  incluído  na  categoria de "perito de assistência técnica", para os efeitos estabelecidos no Acordo  Básico  de Assistência  Técnica  firmado  entre  o  Brasil,  a ONU  e  algumas  de  suas  Agências,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  11/66  e  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66. Tal Acordo, uma vez aprovado no Brasil nos termos formais previstos na  Constituição, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária  de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Ora, a teor do que dispõe  o art. V,1.a, do referido Acordo, não só os  funcionários da ONU, mas  também os  que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica" (como é o  caso  do  autor),  fazem  jus,  no  que  se  refere  às  suas  atividades  específicas,  aos  benefícios  previstos  na  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas, nomeadamente os relativos ao regime de tributação dos ganhos auferidos.  Nessas circunstâncias, os valores recebidos pelo autor, na condição de consultor do  PNUD, estão abrangidos pela cláusula isentiva prevista no inciso II do art. 23, do  RIR/94. Com essas considerações, acompanho a divergência inaugurada pelo Min.  Luiz Fux, negando provimento ao recurso.(gn)  No  caso  dos  autos,  consta  do  acórdão  recorrido  que  "o  autor  foi  contratado  como  prestador de 'serviços técnicos especializados, na função específica de Técnico Especialista'  no período de 01 ABR 1993 a 31 DEZ 1994"  (fl.  308),  o que permite,  sem dúvida,  a  sua  inclusão na categoria de "perito" a que se refere o art. IV, d do Acordo Básico de Assistência  Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     6 Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  razão  pela  qual,  mutatis mutandis, a ele se aplica o mesmo entendimento adotado no voto transcrito.  Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais  decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido  estrito,  mas  também  aos  que  a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica", no que se refere a essas atividades específicas.  Considerando a função precípua do Superior Tribunal de Justiça – de uniformização da  interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento  pessoal consignado no voto­vista que proferi no REsp 1.159.379/DF, deve ser aplicada ao caso a  orientação firmada pela Primeira Seção. Segue a ementa daquele julgado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ.  1.  O  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  firmado  entre  o  Brasil,  a  ONU  e  algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado  pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei  ordinária  de  caráter  especial,  aplicável  às  situações  nele  definidas.  Tal  Acordo  atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica",  no  que  se  refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50.  2.  O  autor  prestou  serviços  de  assistência  técnica  especializada,  na  condição  de  Técnico Especialista,  ao Programa das Nações Unidas  para  o Desenvolvimento  ­  PNUD,  de  quem  recebia  a  correspondente  contraprestação.  Assim,  os  valores  recebidos  nessa  condição  estão  abrangidos  pela  cláusula  isentiva  de  que  trata  o  inciso II do art. 23, do RIR/94, reproduzida no art. 22, II, do RIR/99.  3. Nos termos da Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com notório  propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.  4. Recurso especial provido (REsp 1.159.379/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, julgado em 8.6.2011).”  No caso em tela, a Cláusula IV do Contrato de Prestação de Serviço à fl. 10,  informa  que  o  recorrente  é  um  consultor  independente  do  PNUD. De  se  ver  também  que  a  Cláusula  III  dispõe  que O CONTRATADO  não  estará  isento  do  pagamento  de  imposto  em  virtude  deste  contrato,  obrigando­se  ao  pagamento  de  impostos,  encargos,  taxas  e  outros  tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme Legislação  aplicável. (grifos acrescidos)  É  evidente  que  cláusula  contratual  não  pode  estabelecer  a  tributação  ou  a  não­incidência  de  determinada  verba.  Somente  a  legislação  tributária  pode  dispor  nesse  sentido, e os textos legais aplicáveis ao caso, conforme entendeu o Superior Tribunal de Justiça  –  intérprete  maior  da  legislação  federal  infraconstitucional  –  em  julgamento  submetido  ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ nº 8/08 (REsp nº 1.306.393/DF), estabelece a  isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço  das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa  das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD.    No que tange à subsunção fática e normativa do que foi decidido pelo STJ ao  caso  em  exame,  observo  que  o  voto  do  Ministro  Relator  analisou  a  Convenção  sobre  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10166.010114/2009­75  Acórdão n.º 2101­002.156  S2­C1T1  Fl. 96          7 Privilégios  e  Imunidades  das Nações Unidas,  refletiu  acerca  da  natureza  da  relação  jurídica  mantida entre a ONU e o contribuinte, no âmbito do PNUD, e as conseqüências jurídicas dessa  relação  regidas  pela  legislação  brasileira,  ainda  que  provenientes  de  acordos  internacionais,  bem assim sobre a distinção entre a qualidade de funcionário (que advém da existência de um  vínculo permanente com a ONU ou organismo internacional), e a qualidade de "perito", que  deriva  de  um  contrato  temporário  com  período  pré­fixado  ou  por  empreita  a  ser  realizada  (apresentação ou execução de projeto e/ou consultoria),  ainda que o contrato do perito  tenha  sido  renovado  por  diversas  vezes,  concluindo  que  tal  convenção  não  retira  a  qualidade  de  perito  do  contratante.  Confira­se  excerto  do  acórdão,  na  parte  em  que  o  Ministro  Relator  manifesta o  seu entendimento pessoal no sentido de que a  isenção do  imposto de renda ­  IR  somente beneficia aos funcionários da ONU e não a seus peritos:  A  controvérsia  consiste  em  saber  se  estão  isentos  do  Imposto  de  Renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD.  (...)  Claro  está,  portanto,  que  todos  os  textos  legais  mencionados  fazem  expressa  distinção entre funcionários e peritos. Nesse sentido, cabe aqui examinar a natureza  da  relação  jurídica mantida  entre a ONU e a parte autora, no âmbito do PNUD,  pois  as  conseqüências  jurídicas  dessa  relação  são  regidas  sim  pela  legislação  brasileira, ainda que provenientes de acordos internacionais aqui promulgados com  o status de lei ordinária federal.  Pois bem, analisando tais acordos observo que a qualidade de "funcionário" advém  da existência de um vínculo permanente com a ONU ou organismo internacional, e  a qualidade de "perito" deriva de um contrato temporário com período pré­fixado  ou  por  empreita  a  ser  realizada  (apresentação  ou  execução  de  projeto  e/ou  consultoria). Para esta distinção, pouco importa se o contrato do perito tenha sido  renovado  por  diversas  vezes  e  períodos  ou  não,  resultando  em  uma  seqüência  contínua  e  mensal  de  contracheques,  como  no  presente  caso.  Tal  convenção  não  retira a qualidade de perito do contratante.  Além  disso,  somente  determinadas  categorias  de  funcionários  podem  gozar  dos  privilégios  estabelecidos  no Art. V,  da Convenção  sobre Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  devendo  estes  serem  indicados em lista pelo Secretário Geral, o que não ocorre em relação aos peritos.  De ver,  portanto, que a  suso  transcrita Convenção, no  seu art. V, Seção 18, “b”,  estabelece  que  a  isenção  do  imposto  de  renda  ­  IR  somente  beneficia  aos  funcionários da ONU e não a seus peritos, que estão disciplinados no art. VI, Seção  22, que não faz menção a qualquer isenção tributária.  Os peritos da ONU fazem jus a outras imunidades e privilégios que não à isenção  do IR. Essas imunidades e privilégios estão expressamente discriminadas na citada  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas  nas  alíneas  “a”,  “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, da citada Seção 22.  De  observar  também  que  a  Seção  23  orienta  a  interpretação  dos  privilégios  e  imunidades ao estabelecer que existem somente no interesse das organizações e não  no  interesse  particular  dos  peritos,  de  modo  que  não  há  como  interpretar  extensivamente  regra  que  beneficia  apenas  ao  particular  diretamente  e  não  ao  organismo internacional.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     8 Nessa toada, também o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que determina a  interpretação  literal  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção.  Nesse  sentido,  o  enquadramento  dos  peritos  de  assistência  técnica  não  pode  ser  cruzado.  Isto é, não se pode  tratar o perito de assistência  técnica dos organismos  internacionais de modo diferente do que são tratados os peritos da ONU. Se a sua  forma de contratação é a mesma, se não são indicados em lista do Secretário Geral  e  estes não possuem a  isenção do IR, aqueles  também não podem dela gozar, até  porque  todos  são regidos direta ou  indiretamente pelo mesmo diploma legal, qual  seja,  o  Decreto  27.784/50,  que  deve  ser  aplicado  como  um  todo  e  não  de  forma  segmentada.  Sendo assim, não há como extrair do Acordo Básico de Assistência Técnica com a  Organização  das  Nações  Unidas,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  que  os  peritos de assistência  técnica  sejam  tratados como  funcionários quando a própria  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto 27.784/50  (materialmente  lei ordinária  federal,  repito),  estabelece regime  jurídico próprio para os peritos que diverge do regime dos funcionários.  Tais  considerações,  que  estão  no  centro  das  discussões  dos  acórdãos  que  deram suporte à edição da súmula CARF nº 39 e do REsp nº 1.306.393/DF (representativo da  controvérsia), não foram óbices para que a Primeira Seção do STJ, em votação unânime, desse  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator,  para  considerar  isentos do  imposto de renda os  rendimentos do  trabalho recebidos por técnicos a serviço das  Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das  Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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5242170 #
Numero do processo: 10880.924638/2009-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. Afora as exceções legais, a defesa deve estar instruída com as respectivas provas que sustentem o direito pleiteado.
Numero da decisão: 1103-000.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso, por maioria, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva, que votaram pela realização de diligência para verificação do crédito alegado. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata acompanhou o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.924638/2009­70  Acórdão n.º 1103­000.961  S1­C1T3  Fl. 733          2     (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Trata­se  de  análise  de  PER/DComp  nos  quais  se  informou  como  direito  creditório saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano­calendário 2001. O PER/Dcomp nº  13409.34773.120505.1.3.02­2021,  com  demonstrativo  de  crédito,  foi  transmitido  em  12/5/05  (fls.1/3).   A apreciação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) foi realizada  de maneira eletrônica, tendo o despacho decisório (fl.8), emitido em 25/3/09 e cientificado ao  contribuinte em 1/4/09 (fl.9), o seguinte teor:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se que não houve apuração de crédito na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 12.874.432,48  Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00.  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada nos seguintes PER/DCOMP:  .....  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2009:  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  20.790.709,64  4.158.141,92  10.069.147,12  (...)”    Fl. 733DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.924638/2009­70  Acórdão n.º 1103­000.961  S1­C1T3  Fl. 734          3 Dos  autos  consta  intimação  fiscal  (fl.4),  cientificada  ao  contribuinte  em  2/9/06 (fl.6), com o seguinte teor:  “Não  foi apurado  saldo negativo na DIPJ, e o(s) débito(s) por  estimativa  informado(s)  na  DIPJ  é(são)  diferente(s)  do(s)  valor(es) declarado(s) na(s) DCTF correspondente(s).  Apuração: EXERCÍCIO 2002  DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 0,00  PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo: R$ 12.874.432,48  Crédito  DIPJ:  R$  80.479.556,39  (Somatório  dos  valores  da  FICHA 12 A, LINHAS 12 a 17)  Crédito  PER/DCOMP:  R$  12.874.432,48  (Somatório  das  informações  das  fichas  (Somatório  das  Informações  das  fichas  Imposto  de  Renda  pago  no  exterior,  CSLL  Retida  na  Fonte,  Pagamentos,  Estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores,  Estimativas  parceladas  e  Estimativas  compensadas  com outros tributos.)  Estimativas ano­calendário: 2001  ESTIMATIVAS DIVERGENTES  PERÍODO DE APURAÇÃO  JANEIRO  FEVEREIRO  MARÇO  ABRIL  MAIO  JUNHO  VALOR DIPJ (R$)  6.250.824,56  5.682.964,47  6.675.227,62  5.583.407,71      VALOR DCTF (R$)  0,00  0,00  0,00  0,00      PERÍODO DE APURAÇÃO  JULHO  AGOSTO  SETEMBRO  OUTUBRO  NOVEMBRO  DEZEMBRO  VALOR DIPJ (R$)          4.910.650,28  12.689.830,16  VALOR DCTF (R$)          0,00  0,00  Em  relação  ao  valor  do  saldo  negativo,  solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  período  de  apuração  do  saldo  negativo e, se  for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito  utilizado na sua composição. Quanto aos débitos por estimativa,  solicita­se  retificar  a  DIPJ  e/ou  DCTF  tornando  coerentes  as  informações  prestadas  nestas  declarações. Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras.  Base  legal:  art.6º,  Parágrafo  1º,  inciso  II  e  art.74  da  Lei  nº  9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Arts. 4º e 56 a 61  da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005.”  A  Quinta  Turma  da  DRJ  ­  São  Paulo  I  (SP)  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa  (fls.645/650):  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – IRPJ. Em face do  principio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros,  a  compensação  de  prejuízos  não  configura  direito  dos  contribuintes, mas beneficio fiscal passível de ser utilizado pelos  contribuintes mediante declaração na DIPJ.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.924638/2009­70  Acórdão n.º 1103­000.961  S1­C1T3  Fl. 735          4 Devidamente  cientificado  em  21/10/10  (fl.651v),  o  contribuinte  tempestivamente apresentou recurso voluntário em 12/11/10 (fls.652/673), em que sustenta, em  síntese:  ­  por  força de decisões  judiciais  (Mandado de Segurança nº 95.03.030241­2  relativo  à Ação  Cautelar  nº  95.0028795­0  e  Ação  Ordinária  nº  95.0032984­0),  até  25/6/03  valera­se  da  compensação  integral  a  título  de  prejuízos  acumulados  em  períodos  anteriores,  glosada  pela  fiscalização  nos  anos  de  1996  e  1998,  quando  lavrou  autos  de  infração  para  evitar  a  decadência;  ­ em razão das recomposições das apurações, agora com observância da  trava de 30% (trinta  por  cento),  formaram­se  saldos  de  prejuízos  fiscais  passíveis  de  utilização  em  períodos  de  apuração posteriores;  ­  ao  recompor  a  apuração  do  lucro  real  de  2001,  deixou,  por  lapso,  de  retificar  a DIPJ  e  o  LALUR;  ­ os prejuízos fiscais teriam sido gerados em períodos de apuração anteriores;  ­ a legislação, bem como precedentes administrativos, permitiriam, em sede de julgamento, a  compensação de prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores;  ­ se somente em 20/8/03 perdera o direito de compensar seus prejuízos fiscais  integralmente,  como poderia  ter procedido às  retificações necessárias, se dispunha de apenas 5 (cinco) anos  para  tal?  “...Exigir  tal  procedimento  da  recorrente  é  o mesmo  que  ir  contra  os  dispositivos  legais atualmente  em vigor. Aliás,  o próprio programa gerador da DIPJ  impede o  envio de  declarações com prazo superior a 5  (cinco) anos. Ora, se existe uma vedação que  impede o  contribuinte  de  enviar  declaração  retificadora  nos  termos  aqui  explicitados,  como  pode  a  fiscalização  exigir  que  a  sociedade  tivesse  demonstrado  em  suas  declarações  o  correto  aproveitamento de seus prejuízos”;  ­ o não reconhecimento do direito à utilização do prejuízo fiscal demonstraria enriquecimento  ilícito por parte da Administração tributária;  ­ “...A empresa demonstrou de forma inequívoca a existência do saldo do prejuízo em 2001,  tanto é verdade que o próprio julgador reconheceu a idoneidade dos mesmos”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  Em  síntese,  sustenta  o  Recorrente  que  o  direito  creditório  originar­se­ia  de  recomposições  decorrentes  da  obediência  à  trava  de  30%  (trinta  por  cento),  em  períodos  de  apuração  anteriores,  relativa  à  compensação  de  prejuízos  acumulados.  Quanto  ao  ano­ calendário  2001,  cujo  saldo  negativo  se  pleiteia,  por  lapso  deixara  de  retificar  sua DIPJ  e  o  LALUR. A  formação  dos  prejuízos  fiscais  ao  longo  do  tempo  seria  assim  justificada,  sob  a  ótica do contribuinte:  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.924638/2009­70  Acórdão n.º 1103­000.961  S1­C1T3  Fl. 736          5 ­  Ano­calendário  1994:  o  prejuízo  fiscal,  após  a  correção monetária  do  balanço  e  devidos  ajustes no LALUR, totalizou R$ 22.523.811,76;  ­ Ano­calendário 1995: apurou prejuízo fiscal de R$ 96.669.055,16;  ­ Ano­calendário 1996: (a) apurou prejuízo fiscal de R$ 9.059.756,29; (b) foi autuada por ter  deixado de adicionar ao lucro real determinadas provisões e despesas não dedutíveis, de sorte  que  a  apuração  passou  de  prejuízo  para  lucro  no  valor  de  R$  43.843.562,10  (processo  nº  13805.006966/97­61), sendo que no auto de infração demonstrou­se haver saldo de prejuízos  fiscais no montante de R$ 97.740.960,95;  ­ Ano­calendário 1997: não houve apuração de lucro real, havendo um saldo remanescente de  R$ 66.050.467,45 a título de prejuízos fiscais;  ­  Ano­calendário  1998:  (a)  apurou  lucro  real  de  R$  65.887.115,58,  tendo  compensado  integralmente tal valor com saldo de prejuízos fiscais, o que foi objeto de glosa formalizada no  processo nº 13807.004178/2001­85; (b) com a compensação de apenas 30% (trinta por cento),  restou um saldo de prejuízos fiscais no valor de R$ 76.974.826,27;  ­  Ano­calendário  1999:  (a)  apurou  inicialmente  saldo  de  prejuízo  fiscal  no  valor  de  R$16.639.828,44;  (b)  após  ser  autuada  por  exclusão  indevida  do  lucro  real,  a  fiscalização  apurou um lucro real de R$ 4.605.654,38 (processo nº 19515.003336/2003­11);  ­  Ano­calendário  2000:  (a)  apurou  lucro  real  de  R$  140.366.570,03,  tendo  compensado  R$16.803.181,32  a  título  de prejuízos  fiscais,  valor  posteriormente  glosado  pela  fiscalização  (processo  nº  19515.003336/2003­11);  (b)  ao  final  do  ano­calendário  possuía  saldo  remanescente de prejuízos fiscais no montante de R$ 76.974.826,27;  ­ Ano­calendário 2001: (a) apurou lucro real de R$ 338.250.236,94, “...mas esquecendo­se de  compensar  os  prejuízos  fiscais  acima  destacados,  a  empresa  recolheu  o  IRPJ  devido  equivocadamente majorado”;  (b)  aproveitou parte do prejuízo  fiscal,  sem contudo  retificar  a  DIPJ do período;  Em que pese os  argumentos de defesa,  não  são  suficientes para autorizar o  reconhecimento do saldo negativo no ano­calendário 2001, como requer o Recorrente.  Primeiramente, é importante deixar claro que não se trata, na espécie, de auto  de infração em que se apurou lucro real, o que autorizaria a compensação a título de prejuízos  fiscais acumulados em períodos pretéritos, até mesmo pela própria fiscalização, procedimento  já  reconhecido  pela  RFB,  como  se  nota  rotineiramente  em  julgamentos  neste  Conselho.  Os  precedentes mencionados no recurso voluntário tratam exatamente dessa hipótese (acórdãos nº  105­17.058,  108­08.349  e  107­06.428).  O  próprio  Recorrente  admite  que  em  períodos  anteriores o Fisco federal em tal sentido comportou­se.  O foco da questão ora em debate, entretanto, é outro.  Trata­se  o  processo  de  análise  de  PER/Dcomp,  de  maneira  que  o  aproveitamento de prejuízos fiscais anteriores demanda o aprofundamento da análise.   In casu, o PER/Dcomp foi transmitido em 12/5/05, ou seja, posteriormente à  proibição de  compensação  integral  de prejuízos  fiscais  acumulados,  estabelecida por decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  publicada  em  20/8/03,  como  anunciou  o  Recorrente.  Passados  quase  2  (dois)  anos  do  pronunciamento  judicial  era  perfeitamente  possível a recomposição das apurações, mormente no que concerne ao ano­calendário 2001.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.924638/2009­70  Acórdão n.º 1103­000.961  S1­C1T3  Fl. 737          6 Nota­se que na DIPJ/02 inexistiu apuração de saldo negativo ao final do ano­ calendário  2001,  tampouco  IRPJ  a  pagar,  haja  vista  as  deduções  a  título  de  “Operações  de  Caráter  Cultural  e  Artístico”,  “Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador”  e  “Imposto  de  Renda Mensal Pago por Estimativa” (Ficha 12 A – fl.542).  No  curso  do  procedimento  fiscal,  em  que  pese  a  RFB  ter  intimado  o  contribuinte em 2/9/06 a esclarecer as divergências constatadas entre os valores das estimativas  declaradas  em  DIPJ  e  nas  DCTF,  ele  permaneceu  inerte,  tendo  sido  proferido  o  despacho  decisório nos termos relatados.  Somente  em  30/4/09,  na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  afirmou  que  no  ano­calendário  2001,  o  saldo  negativo  originar­se­ia  da  compensação  de  prejuízos  acumulados  em  períodos  anteriores,  não  controlada  na  parte  B  do  LALUR,  tampouco informada na DIPJ.   Na  prática,  o  acolhimento  da  tese  do  Recorrente  significa  alterar  o  nascedouro do direito creditório. A compensação a título de prejuízos fiscais, caso existentes  (tal  fato  sequer  foi  apurado  nas  instâncias  precedentes),  originariamente  não  realizada  pelo  contribuinte,  passaria,  ao  final  de  abril  de  2009,  a  justificar  a  suposta  existência  de  saldo  negativo no ano­calendário 2001.  Adiante­se que tal proceder não pode ser considerado como mero erro, como  tenta  fazer crer o Recorrente, ao afirmar que, por  lapso,  teria deixado de retificar a DIPJ e o  LALUR. Na realidade, caracteriza­se como uma tentativa de implementação de um novel título  jurídico  para  fundamentar  o  direito  creditório  eventualmente  existente,  qual  seja,  a  exteriorização da pretensão de emprego de prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores  na apuração do ano­calendário 2001.  Em  que  pese  não  ter  havido  alteração  do  ano­calendário  em  que  teria  se  formado o  saldo negativo pleiteado,  a  falta de registro no LALUR da compensação de parte  dos prejuízos fiscais anteriores indica que, quando da protocolização do PER/Dcomp, tal fato,  para  o  contribuinte,  não  era  relevante  na  apuração  do  saldo  negativo  pleiteado.  Se,  no  seu  entender,  havia  saldo  negativo,  não  decorria  da  compensação  de  prejuízos  acumulados  aventada,  até  mesmo  porque  não  a  registrou.  À  vista  da  falta  de  controle  na  parte  B  do  LALUR,  fato  admitido  pelo  próprio  Recorrente,  não  convence  a  alegação  de  que  a  compensação  de  prejuízos  acumulados  era,  quando  do  protocolo  do  PER/Dcomp  uma  das  origens da formação do saldo negativo pleiteado.  Tal  incongruência  apenas  reforça  a  tese  de  que  o  contribuinte, a partir  da  manifestação de inconformidade, buscou fundamentar a sua pretensão na alteração do lucro  real decorrente da compensação de prejuízos fiscais acumulados, a repercutir na formação do  suposto  saldo  negativo,  o  que  é  interditado  após  a  estabilização  da  lide,  com  o  despacho  decisório. Não  se  pode  perder  de  vista  que  é  exatamente  a  origem  do  direito  creditório  que  constitui  sua  essência.  O  desfecho  seria  outro  caso  a  compensação  estivesse  devidamente  registrada  no  LALUR,  o  que  evitaria,  inclusive,  o  aproveitamento  dos  mesmos  valores  em  períodos subseqüentes, como alertado na decisão de primeira instância:      Fl. 737DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.924638/2009­70  Acórdão n.º 1103­000.961  S1­C1T3  Fl. 738          7 “[...]  Registre­se  por  importante  que,  uma  vez  que  a  compensação  de  prejuízos  de  anos­calendário  anteriores  não  tem prazo para ser feita, nada impede a contribuinte de utilizar  novamente esses prejuízos que afirma ter utilizado em 2001, nos  anos­calendário posteriores, uma vez que não há registro de seu  aproveitamento  nem  na DIPJ  nem  no  LALUR,  como  a  própria  empresa reconhece.”.  A pretensão do Recorrente assemelha­se à retificação do pedido, e, como tal,  não pode ser acolhida nessa fase processual, conforme vários precedentes do CARF. A título  exemplificativo, podem ser mencionados os seguintes:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  DILIGÊNCIA  PARA  REEXAME  DO  PEDIDO.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido ou maior que o devido. Diligências não se  destinam a suprir eventuais deficiências na prova que incumbe à  interessada  produzir.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO  A  COMPENSAÇÃO.  O  cancelamento  ou  a  retificação  do  PERDCOMP  somente  são  admitidos  enquanto  este  se  encontrar  pendente  de  decisão  administrativa à data do envio do documento  retificador ou do  pedido de cancelamento, e desde que  fundados em hipóteses de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de  erro de  fato  no  preenchimento  de  PERDCOMP  deve  ser  acompanhada  dos  elementos de prova convincentes de sua ocorrência. (Acórdão nº  1102­00.690,  de  15/3/12,  Rel.  Cons.  João  Otávio  Oppermann  Thomé)  DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO  À  COMPENSAÇÃO.  O  cancelamento  ou  a  retificação  do  PERDCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  ou  do  pedido  de  cancelamento,  e  desde  que  fundados  em hipóteses de  inexatidões materiais verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário  contra  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o  cancelamento  do  débito  indicado  na  Declaração  de  Compensação. (Acórdão nº 1102­00.620, de 24/11/11, Rel. Cons.  João Otávio Oppermann Thomé)   DCOMP  ­  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO  – DESCABIMENTO.  É  inadmissível  a  retificação de DCOMP para  alterar  o  exercício  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado,  quando  a  declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência  da  decisão  administrativa  que  negou  homologação  à  compensação  originalmente  declarada.  RETIFICAÇÃO  DE  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.924638/2009­70  Acórdão n.º 1103­000.961  S1­C1T3  Fl. 739          8 DCOMP  VIA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  não  é  meio  adequado  para  retificação  da  DCOMP,  seja  pela  incompatibilidade  dos  instrumentos,  seja  pela  preclusão  da  possibilidade  de  referida  retificação  após  a  decisão  administrativa  que  negou  a  compensação  originalmente  declarada.  (Acórdão  nº  1401­ 000.396,  de  16/12/10,  Rel.  Cons.  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira)  PER/DCOMP  —  RETIFICAÇÃO  —  POSSIBILIDADE  —  DECISÃO ADMINISTRATIVA JÁ PROFERIDA. A retificação na  declaração  de  compensação  é  marcada  por  limite  temporal,  sendo  inadmitida  a  retificação  após  proferida  decisão  administrativa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  —  DOCUMENTOS  INDISPENSÁVEIS  À  AFERIÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  INDICADO.  É  mister  do  contribuinte  instruir  minimante o feito com os documentos necessários à aferição do  crédito  indicado  para  compensação.  (Acórdão  nº  1802­00.153,  de  25/8/09,  Rel.  Cons.  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior)  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU  O PEDIDO. DESCABIMENTO. É  inadmissível a retificação de  PER/DCOMP  para  alterar  o  exercício  de  apuração  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  quando  solicitada  pela  interessada  posteriormente  à  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  originalmente  declaradas.  (Acórdão  nº  1202­ 00.526, de 24/5/11, Rel. Cons. Carlos Alberto Donassolo)  Lembre­se  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  à  fiscalização,  antes  de  proferido o despacho decisório, as alegações veiculadas na manifestação de inconformidade e  no recurso voluntário, mesmo quando lhe foi concedida tal oportunidade.  Diante  das  particularidades  do  caso,  não  há  se  falar  em  identificação  e  correção  ex  officio  do  alegado  erro,  pois  certamente  não  se  trata  de  lapso  manifesto.  Por  exemplo,  caso  se  entendesse  pela  possibilidade  de  alteração  da  formação  do  saldo  negativo,  necessariamente  deveria  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  a  apreciação,  no  mínimo,  da  existência de  saldo  de  prejuízos  fiscais  passíveis  de  aproveitamento,  nos  termos  afirmados pelo contribuinte.  Por  outro  viés, mantendo­se  a  coerência  com  a  sistemática  estabelecida  no  CTN,  quanto  ao  prazo  de  5  (cinco)  anos  de  que  dispõe  o  Fisco  para  homologar  a  apuração  realizada  pelo  contribuinte,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  (art.150, §4º, do CTN), restando­lhe vedada a constituição de crédito tributário, igualmente se  inviabiliza após tal lapso temporal a alteração, no curso do processo administrativo, da mesma  apuração para justificar determinada restituição/compensação. De igual modo que em 30/4/09  (data do protocolo da manifestação de inconformidade) não poderia o Fisco alterar a apuração  para  fins  de  exigência  do  IRPJ  relacionado  ao  ano­calendário  2001,  também  não  poderia  o  contribuinte modificá­la para justificar eventual direito creditório.    Fl. 739DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.924638/2009­70  Acórdão n.º 1103­000.961  S1­C1T3  Fl. 740          9 Ao contrário, do que afirmou o Recorrente, não se trata de impossibilidade de  tecnicamente se proceder a retificações de DIPJ quando decorridos 5 (cinco) anos,  raciocínio  formulado a partir da decisão judicial que proibiu a compensação integral de prejuízos fiscais  com relação às apurações anteriores, desde o ano­calendário 1994. A propósito, reitere­se que,  quando da protocolização do PER/Dcomp (12/5/05), tal prazo, quanto ao ano­calendário 2001,  sequer havia transcorrido.  Acrescente­se que o Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar as  extinções das estimativas apuradas no decorrer do ano­calendário 2001 que, em conjunto com  o  aproveitamento  de  parte  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados,  justificariam,  no  seu  entender, a existência do suposto saldo negativo apontado no PER/DComp. Não é demasiado  destacar  que  tal  comprovação  já  havia  sido  exigida  desde  a  intimação  fiscal  anterior  ao  despacho decisório.  No processo administrativo tributário federal as provas devem, em regra, ser  apresentadas com as defesas administrativas, conforme dispõe o Decreto nº 70.235/72:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  .....  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 740DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10768.720244/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos compensados sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Gustavo Bastos, OAB/DF nº. 16.318. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Gustavo Bastos, OAB/DF nº. 16.318. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 6/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição, cumulado com pedido  de compensação de débitos próprios, com origem em pagamento a maior de Contribuição para  o Programa de Integração Social – PIS, no valor de R$ 3.608.147,83, referente ao período de  janeiro de 2003. Em apenso, o processo n.º 10768.720366/2007­65, por meio do qual pretende­ se restituir e compensar parte do crédito (R$ 750.373,87) com débitos próprios.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  54,  a  unidade  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  direito  vindicado  e  homologou  a  compensação  no  limite  do  crédito  reconhecido.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se  no  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (Dcomp) de débitos da contribuição para o PIS, códigos 6912­2  e  6824­2  do  período  de  apuração  01/2003,  mediante  o  aproveitamento de crédito proveniente de pagamento a maior a  título  de  PIS,  código  8109,  relativo  ao  mesmo  período  de  apuração.  No  processo  em  apenso  nº  10768.720366/2007­65  consta  Dcomp  envolvendo  crédito  do  mesmo  período  de  apuração (01/2003) com débito de PIS, códigos 6912­2 e 6824­2  do período de apuração 04/2003  A  autoridade  fiscal,  com  base  no  Parecer  Conclusivo  nº  202/2009 (fls. 47 a 52), exarou o despacho decisório de fl. 53, no  sentido  de  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  4.357.588,07  e  homologar  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  No  Parecer  Conclusivo consta consignado, resumidamente, que:  O contribuinte retificou a DCTF alterando o valor devido de PIS  sob código 8109 de R$ 4.358.521,70 para R$ 3.608.147,83 o que  supostamente resultaria no crédito de R$ 750.373,87 alegado no  processo em apenso;  O  valor  declarado  na  DCTF  retificadora,  sob  o  código  8109,  coincide  em  valor  com  o  total  declarado  em  DIPJ,  mas  com  códigos  de  retenção  diferentes  (6912  e  6824).  Consta  recolhimento no valor de R$ 4.358.521,70;  Em face das divergências, o processo foi encaminhado à DEFIC  para realização de diligência,  tendo sido concluído que o valor  devido  para  janeiro  de  2003  é  de  R$  2.580.107,03  referente  à  alíquota geral para o PIS não­cumulativo, código 6912 e de R$  1.028.974,43  referente  à  alíquota  diferenciada,  código  6824,  totalizando R$ 3.609.081,46;  Embora no pedido de diligência constasse a solicitação para que  o  contribuinte  fosse  orientado  a  proceder  às  retificações  nas  informações  prestadas  à  RFB,  na  DCTF  retificadora  apresentada não houve qualquer alteração em relação ao código  e valor do PIS declarado;  Considerando  os  valores  apurados  pela  fiscalização  e  o  recolhimento  efetuado,  embora  todo  sob  o  código  8109,  tem­se  por configurado pagamento a maior de R$ 749.440,24;  O  contribuinte  adotou  procedimento  semelhante  para  todo  o  período entre 12/2002 e 02/2004. No presente caso, o débito cuja  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 6/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.720244/2007­79  Acórdão n.º 3202­000.917  S3­C2T2  Fl. 194          3 compensação foi declarada no processo apenso é do período de  04/2003.  Assim,  quando  for  tratado  tal  p.a.  no  processo  10768.720138/2007­95,  levar­se­á  em  conta  o  montante  já  quitado através do presente processo;  Na  Dcomp  anexada  ao  processo  principal,  por  se  tratarem  de  débitos do mesmo período de apuração do crédito aqui tratado,  devem ser deduzidos do que  foi apurado pela  fiscalização para  que não sejam cobrados em duplicidade. Assim sendo, além do  valor efetivamente pago a maior, há que se considerar  também  as  parcelas  de R$ 2.579.173,40  e R$  1.028.974,43,  totalizando  R$  4.357.588,07,  conforme  se  visualiza  na  planilha  em  anexo  indicativa de todos os procedimentos adotados para os períodos  de apuração de dezembro de 2002 a dezembro de 2003.   Cientificada  do  Parecer  Seort  e  da  correspondente  carta­ cobrança  em  29/06/2009  (fls.  65),  a  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  em  22/07/2009  (fls.  67  a  72),  alegando, em síntese, que:  O  PER/DCOMP  foi  formalizado  com  vistas  a  promover  a  compensação do pagamento a maior no valor de R$ 750.373,87  no  código  8109.  O  DARF  apontava  um  único  código  de  recolhimento quando o correto seria o desdobramento do mesmo  valor em dois códigos, 6912 e 6824;  O  Per/Dcomp  teve  essa  única  finalidade,  em  virtude  da  impossibilidade  de  se  emitir  novo DARF  com  a  vinculação  ao  código de arrecadação correto, na forma do art. 10 da IN SRF  403/2004;  O  pagamento  deu­se  tempestivamente  e  no  valor  exato  da  apuração,  já  contemplando  o  valor  de  R$  1.028.974,43  na  provisão de R$ 3.608.147,83;  Todo  o  valor  devido  já  estava  nos  cofres  da  Receita  Federal  desde  o  primeiro  DARF.  Em  sendo  assim,  o  saldo  devedor  é  inexistente;  Requer o recebimento da Manifestação com efeito suspensivo e a  imputação  adequada  do  pagamento  a  que  se  refere  o  PAF  em  questão.    A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II  DRJ/RJ2  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJ2 n.º 13­32.064, de 28/10/2010 (fls. 84/90), assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.   A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  que  reconheceu em parte o direito creditório pleiteado deverá conter os motivos  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 6/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e deverá  vir acompanhada dos dados e documentos comprovadores dos fatos alegados.  COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  compensados  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  104/108, por meio do qual repisa os mesmos argumentos já encartados em sua manifestação de  inconformidade e também requer o seu recebimento com efeito suspensivo.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  interessada  apresentou  PER/DCOMP  visando  restituir  e  posteriormente  compensar crédito oriundo de pagamento a maior do PIS apurado em janeiro de 2003. O valor  que fora recolhido com o código de receita 8109 (PIS FATURAMENTO), no montante de R$  4.358.521,70,  foi  utilizado para  compensar débitos do próprio PIS  dos períodos de apuração  01/2003  e  04/2003  (códigos  de  receita  6912  –  PIS  NÃO  CUMULATIVO  e  6824  –  PIS  COMBUSTÍVEIS).  Já  o  PER/DCOMP objeto  do  processo  em  apenso  refere­se  a  uma parte  deste crédito decorrente de pagamento a maior de PIS (R$ 750.373,87), utilizado para fins de  compensação de débito da mesma contribuição apurado em abril de 2003.   Em diligência  fiscal, constatou­se uma pequena divergência em relação ao PIS  devido  em  janeiro  de  2003,  daí  que  reconhecido  apenas  parcialmente  o  crédito  vindicado  (pleiteado: R$ 4.358.521,70; reconhecido: R$ 4.357.588,07). O valor reconhecido corresponde  ao  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  objeto  do  processo  principal,  no  valor  de  R$  3.608.147,83 (utilizado para compensar os seguintes valores: R$ 2.580.107,03, com código de  receita  6912,  e  R$  1.028.974,43,  com  código  de  receita  6824),  somado  ao  valor  apurado  a  título de pagamento a maior, no montante de R$ 749.440,24, objeto do processo em apenso.  No Recurso manejado contra a decisão da DRJ, a interessada repisa argumentos  já apreciados pela instância de origem. Nada traz que pudesse contestar a pequena parcela de  crédito não reconhecido.  Na  verdade,  como  se  deu  em  outros  processos  administrativos,  a  interessada  apenas  pretendia  corrigir  o  equívoco  que  cometeu  quando  recolheu  conjuntamente  valores  a  título  de  PIS.  A  diferença  reclamada  mediante  Carta  de  Cobrança,  portanto,  também  aqui  decorre  do  fato  de  que  a  compensação  só  foi  extinta  na  data  da  apresentação  dos  PER/DCOMPs,  o  que  se  deu  em  15/07/2004,  quanto  ao  objeto  do  processo  principal,  e  em  20/07/2004, quanto ao objeto do processo em apenso.   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 6/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.720244/2007­79  Acórdão n.º 3202­000.917  S3­C2T2  Fl. 195          5 Com  efeito,  havia  a  obrigação,  por  imposição  legal,  de  corrigir  o  crédito  vindicado desde o dia do recolhimento a maior até data do envio do PER/DCOMP à RFB,  bem  como  promover  a  correção  do  débito  a  ser  compensado  desde  o  seu  vencimento, mas,  neste caso, acrescido de multa e juros moratórios – porque, afinal, é na data da apresentação  do  PER/DCOMP  que  ocorre  a  extinção  do  débito  pela  compensação,  ainda  que  sob  condição resolutória.  O fato de os valores terem sido recolhidos conjuntamente não autoriza concluir  que sobre os verdadeiramente não recolhidos não devam ser computados os acréscimos legais  cabíveis,  pois,  na  verdade,  o  que  houve  foi  uma  total  inadimplência,  quanto  ao  PIS  – NÃO  CUMULATIVO e quanto ao PIS ­ COMBUSTÍVEIS, erro só remediado com a apresentação  dos PER/DCOMPs.  Em essência, essa situação em nada difere de outras em que há recolhimento a  maior de certo tributo, posteriormente em parte restituído e utilizado na compensação de valor  não recolhido referente a tributo diverso.  Em ambas as situações, a legislação, já reproduzida no voto condutor da decisão  recorrida,  determina a  correção dos  créditos  e débitos  (estes  também acrescidos de multa de  mora), tendo como referência a data de apresentação do PER/DCOMP.  Correta, portanto, a decisão recorrida.  No que concerne ao efeito suspensivo do Recurso, este se dá ex vi legis, apenas  com a sua apresentação (§ 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 6/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 16707.000962/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA. Relatório Versam os autos de exigência de COFINS, lançada por meio de auto de infração lavrado em 12/03/2009, relativo ao período de Maio a Dezembro/2004 no valor total (entre principal, multa e juros) de R$1.626.305,66 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil, trezentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). A descrição dos fatos contida na própria autuação (fls. 8 – numeração eletrônica) indica a motivação do mesmo como decorrência da falta/insuficiência do recolhimento/declaração da COFINS, constatada mediante diferenças entre os valores informados na DIPJ/2005 do contribuinte, e os valores efetivamente declarados/pagos da referida contribuição. No curso da fiscalização realizada, a Autoridade Fiscal questionou o sujeito passivo acerca de dúvidas relacionadas às seguintes contas contábeis: “Bens adquiridos para Revenda; Bens adquiridos para revenda Merc. Substituta; Receita Bruta de Vendas de Bens e Serviços; e Receita Bruta de Bens Substitutos.”, não tendo o mesmo prestado esclarecimentos que elucidassem as diferenças encontradas. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 19/03/2009, conforme AR de fls. 142 – n.e, o sujeito passivo apresentou sua Impugnação Administrativa em 17/04/2009 às fls. 143-152 (numeração eletrônica), aduzindo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Que a Autoridade Autuante apenas considerou para a base de cálculo da contribuição lançada, o montante total de seu faturamento, desconsiderando créditos fiscais (legais) necessários à correta apuração da Cofins; - Que inobstante os registros contábeis e fiscais por ela disponibilizados, a Autoridade Fiscal mesmo assim lavrou o auto sob o argumento de que não restou evidenciada a origem dos valores das contas relativas à aquisições para revenda, bem como as vendas propriamente ditas, deixando de analisá-los suficientemente; - Que em vista de ter apresentado os documentos solicitados, é necessária a realização de diligência para validar os cálculos e relatórios anexos, apurando o correto valor da receita tributável; - Que o auto de infração deve guardar estrita obediência aos requisitos legais e que o Demonstrativo de Apuração anexo ao lançamento não permite a identificação da alíquota e da receita tributável utilizadas pela Administração, inexistindo a discriminação do valor tributável, sendo, portanto, causa de nulidade absoluta a ser considerada; - Que a fiscalização não operou as deduções e exclusões legalmente previstas, apurando contribuição muito além daquela realmente devida. Para a procedência das referidas exclusões/deduções, anexa à Impugnação relatórios de entradas de produtos e resumo de operações realizadas; Fazendo referência aos relatórios anexados, informa ainda: - Que adquiriu, na matriz e nas duas filiais, mercadorias para revenda no montante de R$5.695.9585,51, sendo que, dessas entradas R$ 4.404.912,63 ocorreram com a incidência da COFINS, a qual, depois de calculada gerou um crédito de R$334.773,36; - Que promoveu suas vendas alcançando um valor de R$9.127.066,18, porém que, ao apurar a COFINS, verificou que 22,67% de suas vendas não poderiam ser tributadas, pois os produtos a ela relativas eram isentos ou não tributados pela contribuição; A Impugnante sustentou ainda que analisou detalhadamente suas operações, refazendo seus lançamentos, por produto, para que se pudesse atestar as alegações e valores descritos, afirmando estarem presentes todos os elementos para que se sustente a defesa apresentada, devendo-se buscar a verdade real através da realização de diligência. Para tanto, formulou quesitos. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Em análise e atenção à Impugnação e aos documentos apresentados pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE, julgou o processo em 10 de Fevereiro de 2011, proferindo o Acórdão de nº. 11-32.824, que restou assim ementando: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As diferenças apuradas nos valores escriturados e declarados devem ser lançados de ofício pela fiscalização, sendo considerados no levantamento dos créditos os recolhimentos devidamente comprovados. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A Impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões de prova que possuir. INSTANCIA JULGADORA. LIVRE CONVICÇÃO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido” A DRJ inicia seu voto afastando a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, explanando que o lançamento cumpriu os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e que estavam presentes os lançamentos tanto a alíquota, quanto as bases utilizadas para o cálculo do tributo lançado. No mérito a DRJ consigna que o sujeito passivo teve várias oportunidades para a comprovação dos valores apurados a título de COFINS, inclusive os valores geradores de créditos informados em sua DIPJ, trazendo aos autos documentos que não são hábeis para fins de comprovação dos valores discutidos. A planilha trazida pelo contribuinte em sua impugnação reveste-se de mero documento com valores alocados pelo próprio impugnante, sem a devida comprovação documental que desse suporte a tal levantamento, sendo, portanto, carente de eficácia probatória. A DRJ afirma ainda que não pode assumir o papel ativo na busca da verdade material, cuja necessidade de comprovação exija iniciativa da parte, sob pena da preclusão prevista nos artigos 15 e 16 do já citado Decreto. Quanto à diligência a instância de julgamento a quo não crê que a realização da mesma pudesse trazer aos autos quaisquer outros elementos que não aqueles já solicitados pela Fiscalização e não atendidos pelo contribuinte, rejeitando o pedido. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme AR de fls. 626 (n.e), em 05/04/2011 o sujeito passivo foi cientificado do Acórdão de 1ª Instância, tendo apresentado o competente recurso voluntário em 28/04/2011, trazendo, além dos argumentos já trazidos em sede de impugnação, os seguintes fundamentos: - Que a diligência pugnada objetivava a observância dos parâmetros legais para a apuração da COFINS efetivamente devida pelo contribuinte, uma vez existia em poder do Auditor Fiscal documentos que permitissem a composição da receita auferida, e mesmo assim esta não restou corretamente efetuada; - Que a presunção em favor do Fisco não pode chegar ao ponto de afastar afirmações efetuadas pelo contribuinte, escorada em seus próprios relatórios; A recorrente fundamenta ainda, por fim, que não pode concordar com a decisão final de que não apresentou nos autos prova a seu favor, até mesmo por que se pôs, e pôs sua documentação contábil e fiscal, à disposição do auditor fiscal para a realização de diligência, cuja não concessão ofende o princípio do contraditório e ampla defesa. A Recorrente então anexa ao recurso documentos fiscais e planilhas de cálculo, pugnando novamente por sua análise, na busca do correto valor tributável, aduzindo ainda que a inversão do ônus da prova a que está sendo submetida, ofende o artigo 142 do CTN, requerendo, por fim, a avaliação dos documentos acostados e a improcedência do lançamento. DA DISTRIBUIÇÃO Tendo o processo sido distribuído a esse relator por sorteio regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 1 (um) volume, numerado até a folha 1656 (um mil seiscentos e cinqüenta e seis) estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA. Relatório Versam os autos de exigência de COFINS, lançada por meio de auto de infração lavrado em 12/03/2009, relativo ao período de Maio a Dezembro/2004 no valor total (entre principal, multa e juros) de R$1.626.305,66 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil, trezentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). A descrição dos fatos contida na própria autuação (fls. 8 – numeração eletrônica) indica a motivação do mesmo como decorrência da falta/insuficiência do recolhimento/declaração da COFINS, constatada mediante diferenças entre os valores informados na DIPJ/2005 do contribuinte, e os valores efetivamente declarados/pagos da referida contribuição. No curso da fiscalização realizada, a Autoridade Fiscal questionou o sujeito passivo acerca de dúvidas relacionadas às seguintes contas contábeis: “Bens adquiridos para Revenda; Bens adquiridos para revenda Merc. Substituta; Receita Bruta de Vendas de Bens e Serviços; e Receita Bruta de Bens Substitutos.”, não tendo o mesmo prestado esclarecimentos que elucidassem as diferenças encontradas. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 19/03/2009, conforme AR de fls. 142 – n.e, o sujeito passivo apresentou sua Impugnação Administrativa em 17/04/2009 às fls. 143-152 (numeração eletrônica), aduzindo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Que a Autoridade Autuante apenas considerou para a base de cálculo da contribuição lançada, o montante total de seu faturamento, desconsiderando créditos fiscais (legais) necessários à correta apuração da Cofins; - Que inobstante os registros contábeis e fiscais por ela disponibilizados, a Autoridade Fiscal mesmo assim lavrou o auto sob o argumento de que não restou evidenciada a origem dos valores das contas relativas à aquisições para revenda, bem como as vendas propriamente ditas, deixando de analisá-los suficientemente; - Que em vista de ter apresentado os documentos solicitados, é necessária a realização de diligência para validar os cálculos e relatórios anexos, apurando o correto valor da receita tributável; - Que o auto de infração deve guardar estrita obediência aos requisitos legais e que o Demonstrativo de Apuração anexo ao lançamento não permite a identificação da alíquota e da receita tributável utilizadas pela Administração, inexistindo a discriminação do valor tributável, sendo, portanto, causa de nulidade absoluta a ser considerada; - Que a fiscalização não operou as deduções e exclusões legalmente previstas, apurando contribuição muito além daquela realmente devida. Para a procedência das referidas exclusões/deduções, anexa à Impugnação relatórios de entradas de produtos e resumo de operações realizadas; Fazendo referência aos relatórios anexados, informa ainda: - Que adquiriu, na matriz e nas duas filiais, mercadorias para revenda no montante de R$5.695.9585,51, sendo que, dessas entradas R$ 4.404.912,63 ocorreram com a incidência da COFINS, a qual, depois de calculada gerou um crédito de R$334.773,36; - Que promoveu suas vendas alcançando um valor de R$9.127.066,18, porém que, ao apurar a COFINS, verificou que 22,67% de suas vendas não poderiam ser tributadas, pois os produtos a ela relativas eram isentos ou não tributados pela contribuição; A Impugnante sustentou ainda que analisou detalhadamente suas operações, refazendo seus lançamentos, por produto, para que se pudesse atestar as alegações e valores descritos, afirmando estarem presentes todos os elementos para que se sustente a defesa apresentada, devendo-se buscar a verdade real através da realização de diligência. Para tanto, formulou quesitos. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Em análise e atenção à Impugnação e aos documentos apresentados pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE, julgou o processo em 10 de Fevereiro de 2011, proferindo o Acórdão de nº. 11-32.824, que restou assim ementando: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As diferenças apuradas nos valores escriturados e declarados devem ser lançados de ofício pela fiscalização, sendo considerados no levantamento dos créditos os recolhimentos devidamente comprovados. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A Impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões de prova que possuir. INSTANCIA JULGADORA. LIVRE CONVICÇÃO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido” A DRJ inicia seu voto afastando a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, explanando que o lançamento cumpriu os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e que estavam presentes os lançamentos tanto a alíquota, quanto as bases utilizadas para o cálculo do tributo lançado. No mérito a DRJ consigna que o sujeito passivo teve várias oportunidades para a comprovação dos valores apurados a título de COFINS, inclusive os valores geradores de créditos informados em sua DIPJ, trazendo aos autos documentos que não são hábeis para fins de comprovação dos valores discutidos. A planilha trazida pelo contribuinte em sua impugnação reveste-se de mero documento com valores alocados pelo próprio impugnante, sem a devida comprovação documental que desse suporte a tal levantamento, sendo, portanto, carente de eficácia probatória. A DRJ afirma ainda que não pode assumir o papel ativo na busca da verdade material, cuja necessidade de comprovação exija iniciativa da parte, sob pena da preclusão prevista nos artigos 15 e 16 do já citado Decreto. Quanto à diligência a instância de julgamento a quo não crê que a realização da mesma pudesse trazer aos autos quaisquer outros elementos que não aqueles já solicitados pela Fiscalização e não atendidos pelo contribuinte, rejeitando o pedido. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme AR de fls. 626 (n.e), em 05/04/2011 o sujeito passivo foi cientificado do Acórdão de 1ª Instância, tendo apresentado o competente recurso voluntário em 28/04/2011, trazendo, além dos argumentos já trazidos em sede de impugnação, os seguintes fundamentos: - Que a diligência pugnada objetivava a observância dos parâmetros legais para a apuração da COFINS efetivamente devida pelo contribuinte, uma vez existia em poder do Auditor Fiscal documentos que permitissem a composição da receita auferida, e mesmo assim esta não restou corretamente efetuada; - Que a presunção em favor do Fisco não pode chegar ao ponto de afastar afirmações efetuadas pelo contribuinte, escorada em seus próprios relatórios; A recorrente fundamenta ainda, por fim, que não pode concordar com a decisão final de que não apresentou nos autos prova a seu favor, até mesmo por que se pôs, e pôs sua documentação contábil e fiscal, à disposição do auditor fiscal para a realização de diligência, cuja não concessão ofende o princípio do contraditório e ampla defesa. A Recorrente então anexa ao recurso documentos fiscais e planilhas de cálculo, pugnando novamente por sua análise, na busca do correto valor tributável, aduzindo ainda que a inversão do ônus da prova a que está sendo submetida, ofende o artigo 142 do CTN, requerendo, por fim, a avaliação dos documentos acostados e a improcedência do lançamento. DA DISTRIBUIÇÃO Tendo o processo sido distribuído a esse relator por sorteio regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 1 (um) volume, numerado até a folha 1656 (um mil seiscentos e cinqüenta e seis) estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16707.000962/2009­98  Resolução nº  3402­000.617  S3­C4T2  Fl. 1.658          2     Relatório    Versam os autos de exigência de COFINS, lançada por meio de auto de infração  lavrado  em  12/03/2009,  relativo  ao  período  de Maio  a Dezembro/2004  no  valor  total  (entre  principal, multa e juros) de R$1.626.305,66 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil, trezentos  e cinco reais e sessenta e seis centavos).  A  descrição  dos  fatos  contida  na  própria  autuação  (fls.  8  –  numeração  eletrônica)  indica  a  motivação  do  mesmo  como  decorrência  da  falta/insuficiência  do  recolhimento/declaração  da  COFINS,  constatada  mediante  diferenças  entre  os  valores  informados  na  DIPJ/2005  do  contribuinte,  e  os  valores  efetivamente  declarados/pagos  da  referida contribuição.  No  curso  da  fiscalização  realizada,  a  Autoridade  Fiscal  questionou  o  sujeito  passivo acerca de dúvidas relacionadas às seguintes contas contábeis: “Bens adquiridos para  Revenda; Bens adquiridos para revenda Merc. Substituta; Receita Bruta de Vendas de Bens e  Serviços; e Receita Bruta de Bens Substitutos.”, não tendo o mesmo prestado esclarecimentos  que elucidassem as diferenças encontradas.    DA IMPUGNAÇÃO   Cientificado do  lançamento  em 19/03/2009,  conforme AR de  fls.  142 – n.e,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  Impugnação  Administrativa  em  17/04/2009  às  fls.  143­152  (numeração eletrônica), aduzindo, em apertada síntese, os seguintes argumentos:  ­  Que  a  Autoridade  Autuante  apenas  considerou  para  a  base  de  cálculo  da  contribuição  lançada,  o  montante  total  de  seu  faturamento,  desconsiderando  créditos  fiscais  (legais) necessários à correta apuração da Cofins;  ­  Que  inobstante  os  registros  contábeis  e  fiscais  por  ela  disponibilizados,  a  Autoridade Fiscal mesmo assim lavrou o auto sob o argumento de que não restou evidenciada a  origem  dos  valores  das  contas  relativas  à  aquisições  para  revenda,  bem  como  as  vendas  propriamente ditas, deixando de analisá­los suficientemente;  ­  Que  em  vista  de  ter  apresentado  os  documentos  solicitados,  é  necessária  a  realização de diligência para validar os cálculos e relatórios anexos, apurando o correto valor  da receita tributável;  ­ Que o auto de infração deve guardar estrita obediência aos requisitos legais e  que o Demonstrativo de Apuração anexo ao lançamento não permite a identificação da alíquota  e  da  receita  tributável  utilizadas  pela  Administração,  inexistindo  a  discriminação  do  valor  tributável, sendo, portanto, causa de nulidade absoluta a ser considerada;  Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16707.000962/2009­98  Resolução nº  3402­000.617  S3­C4T2  Fl. 1.659          3 ­ Que a  fiscalização não operou as deduções e exclusões  legalmente previstas,  apurando contribuição muito além daquela realmente devida. Para a procedência das referidas  exclusões/deduções,  anexa  à  Impugnação  relatórios  de  entradas  de  produtos  e  resumo  de  operações realizadas;  Fazendo referência aos relatórios anexados, informa ainda:  ­  Que  adquiriu,  na  matriz  e  nas  duas  filiais,  mercadorias  para  revenda  no  montante de R$5.695.9585,51, sendo que, dessas entradas R$ 4.404.912,63 ocorreram com a  incidência da COFINS, a qual, depois de calculada gerou um crédito de R$334.773,36;  ­ Que  promoveu  suas  vendas  alcançando um  valor  de R$9.127.066,18,  porém  que, ao apurar a COFINS, verificou que 22,67% de suas vendas não poderiam ser tributadas,  pois os produtos a ela relativas eram isentos ou não tributados pela contribuição;  A  Impugnante  sustentou  ainda  que  analisou  detalhadamente  suas  operações,  refazendo  seus  lançamentos,  por produto,  para  que se pudesse  atestar  as  alegações  e valores  descritos,  afirmando  estarem  presentes  todos  os  elementos  para  que  se  sustente  a  defesa  apresentada, devendo­se buscar a verdade real através da realização de diligência. Para tanto,  formulou quesitos.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em  análise  e  atenção  à  Impugnação  e  aos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE,  julgou o  processo em 10 de Fevereiro de 2011, proferindo o Acórdão de nº. 11­32.824, que restou assim  ementando:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  Período  de  apuração:  01/05/2004  a  31/12/2004 Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  As  diferenças  apuradas  nos  valores  escriturados  e  declarados  devem  ser  lançados  de  ofício  pela  fiscalização,  sendo  considerados  no  levantamento  dos  créditos  os  recolhimentos devidamente comprovados.  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  A  Impugnação  mencionará os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões de prova que possuir.  INSTANCIA  JULGADORA.  LIVRE  CONVICÇÃO.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido”   A  DRJ  inicia  seu  voto  afastando  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  contribuinte,  explanando  que  o  lançamento  cumpriu  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16707.000962/2009­98  Resolução nº  3402­000.617  S3­C4T2  Fl. 1.660          4 70.235/72 e que estavam presentes os lançamentos tanto a alíquota, quanto as bases utilizadas  para o cálculo do tributo lançado.  No mérito a DRJ consigna que o sujeito passivo teve várias oportunidades para a  comprovação  dos  valores  apurados  a  título  de  COFINS,  inclusive  os  valores  geradores  de  créditos informados em sua DIPJ, trazendo aos autos documentos que não são hábeis para fins  de  comprovação  dos  valores  discutidos.  A  planilha  trazida  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  reveste­se  de  mero  documento  com  valores  alocados  pelo  próprio  impugnante,  sem a devida comprovação documental que desse suporte a tal levantamento, sendo, portanto,  carente  de  eficácia  probatória.  A DRJ  afirma  ainda  que  não  pode  assumir  o  papel  ativo  na  busca da verdade material, cuja necessidade de comprovação exija iniciativa da parte, sob pena  da preclusão prevista nos artigos 15 e 16 do já citado Decreto.   Quanto à diligência a instância de julgamento a quo não crê que a realização da  mesma pudesse trazer aos autos quaisquer outros elementos que não aqueles já solicitados pela  Fiscalização e não atendidos pelo contribuinte, rejeitando o pedido.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Conforme AR de fls. 626 (n.e), em 05/04/2011 o sujeito passivo foi cientificado  do Acórdão de 1ª Instância, tendo apresentado o competente recurso voluntário em 28/04/2011,  trazendo, além dos argumentos já trazidos em sede de impugnação, os seguintes fundamentos:  ­ Que a diligência pugnada objetivava a observância dos parâmetros legais para  a  apuração da COFINS  efetivamente devida pelo  contribuinte,  uma vez  existia  em poder do  Auditor Fiscal documentos que permitissem a composição da receita auferida, e mesmo assim  esta não restou corretamente efetuada;  ­  Que  a  presunção  em  favor  do  Fisco  não  pode  chegar  ao  ponto  de  afastar  afirmações efetuadas pelo contribuinte, escorada em seus próprios relatórios;  A recorrente fundamenta ainda, por fim, que não pode concordar com a decisão  final de que não apresentou nos autos prova a seu favor, até mesmo por que se pôs, e pôs sua  documentação contábil e fiscal, à disposição do auditor fiscal para a realização de diligência,  cuja não concessão ofende o princípio do contraditório e ampla defesa.  A Recorrente então anexa ao recurso documentos fiscais e planilhas de cálculo,  pugnando novamente por sua análise, na busca do correto valor tributável, aduzindo ainda que  a  inversão  do  ônus  da  prova  a  que  está  sendo  submetida,  ofende  o  artigo  142  do  CTN,  requerendo, por fim, a avaliação dos documentos acostados e a improcedência do lançamento.    DA DISTRIBUIÇÃO   Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 1 (um) volume,  numerado  até  a  folha  1656  (um mil  seiscentos  e  cinqüenta  e  seis)  estando  apto  para  análise  Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16707.000962/2009­98  Resolução nº  3402­000.617  S3­C4T2  Fl. 1.661          5 desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16707.000962/2009­98  Resolução nº  3402­000.617  S3­C4T2  Fl. 1.662          6     Voto Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende os pressupostos de  admissibilidade, de modo  que dele devo tomar conhecimento.  Do  que  se  colhe  do  relatório  que  resume  dos  fatos  ocorridos  no  processo,  o  sujeito passivo ora recorrente sofreu autuação a título de COFINS, motivada, segundo consta  no auto de infração, nas diferenças existentes entre as declarações prestadas pelo contribuinte,  e os recolhimentos por ele efetuados.  Constata­se,  ainda,  que  desde  sua  impugnação  o  contribuinte  alega  haver  inconsistências  nos  valores  lançados  pela  Autoridade  Fiscal,  fundamentando  que  a  referida  autoridade  equivocou­se  nas  bases  de  cálculo  da  COFINS  a  serem  consideradas  para  o  lançamento, trazendo, desde a peça impugnatória, documentos que segundo seu entendimento  poderiam comprovar os  erros  apontados,  demonstrando valores  tributáveis diversos daqueles  utilizados. Para tanto, o então impugnante suscita seja realizada a diligência no processo.  Adiante  a  1ª  instância  de  julgamento  afasta  as  argüições  do  autuado,  manifestando  seu  entendimento  de  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  na  impugnação  carecem  de  eficácia  probatória,  bem  como,  de  que  não  pode  a DRJ  assumir  papel  ativo  na  busca da verdade material, uma vez que tal papel deva ser de iniciativa da parte, sob pena de  preclusão.  Neste ponto entendo que, antes mesmo até de verificar os argumentos trazidos  pelo contribuinte em seu recurso, minha análise do processo merece uma interferência,  tendo  em  vista  que  se  tratam  os  autos  de  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  cujo  ônus  probandi  é  da  Autoridade Fiscal.  Data máxima venia às conclusões esposadas no julgamento recorrido, vejo que  o  contribuinte  cumpriu  seu  papel  na  busca  comprobatória  de  seu  direito,  trazendo  aos  autos  documentos que, em caso de dúvidas acerca de  tanto  requisitos  formais, quanto materiais do  lançamento, deveriam se consultados justamente na busca da verdade material.  Além  disso,  analisando  então  as  razões  de  recurso  consignadas  pelo  contribuinte,  percebo  que  novamente  ele  rediscute  as  bases  de  cálculo  utilizadas  pela  Autoridade Fiscal, trazendo novos documentos na tentativa de comprovar o direito alegado, já  que  a DRJ  entendera  pela  não  realização  de  diligência,  e  ao mesmo  tempo  entendera  que  o  contribuinte não teria trazido provas hábeis até então, para sustentar suas afirmações.  Conforme convicção pessoal,  no momento  em que a Autoridade Fiscal  lavrou  auto de infração alegando divergências entre valores declarados e pagos, deveria ter – além da  evidente  diferença  constatada,  resultando,  por  sua  vez,  de meros  cruzamentos  eletrônicos  de  dados – verificado as reais bases de cálculo da contribuição a ser exigida, pois é sabido que no  direito processual, o ônus da prova incumbe a quem alega, in verbis:  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16707.000962/2009­98  Resolução nº  3402­000.617  S3­C4T2  Fl. 1.663          7 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a  tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para  a  autoridade  Fiscal  quando  realiza  o  lançamento  tributário,  ou  para  o  sujeito  passivo,  quando formula pleito para ver reconhecido crédito em seu favor.  A despeito desta situação,  tenho que apesar de  incumbir à Autoridade Fiscal a  prova da pretensão  creditória  lançada, o  sujeito passivo  trouxe aos  autos documentos que se  prestam, no mínimo, de um início de prova, um indício, de que haveriam outras considerações  de  fato  e  de  direito  a  serem  observadas  para  a  composição  da  base  de  cálculo  tributável,  podendo resultar, ao final, em valor diverso daquele utilizado pelo Fisco.  Assim,  a  meu  ver,  havendo  a  mera  verossimilhança  das  alegações  elencadas  pelo  sujeito  passivo,  e  não  tendo  sido  elas  efetivamente  apuradas  pela  Instância  Julgadora  anterior, na busca da verdade material, respeitando o campo e a natureza das “probabilidades”,  entendo  que  ao  processo  merecem  ser  efetuadas  elucidações  acerca  da  correta  apuração  da  COFINS  devida  pelo  contribuinte  no  período  a  que  se  refere  esta  autuação,  sendo  a mesma  realizada  por  meio  de  diligência,  que  deve  observar  tanto  os  documentos  acostados  pelo  contribuinte  aos  autos,  quanto  outros  mais  que  entenda  necessários  para  a  verificação  da  ocorrência do fato gerador e de seus elementos essenciais.  Assim  sendo,  deve  a  Autoridade  Preparadora  elaborar  Parecer  Conclusivo  detalhado acerca da forma de apuração da base de cálculo que será averiguada, possibilitando o  aclareamento  dos  pontos  de  divergência  até  então  discutidos  no  processo,  tais  como,  por  exemplo, a consideração ou não de créditos existentes em favor do contribuinte, passíveis de  desconto  da  contribuição  devida,  assim  como,  a  existência  de  receitas  não  sujeitas  ao  pagamento da contribuição (isentas, alíquota zero ou sujeitas a substituição tributária etc.), para  cada período objeto do lançamento.  Após  elaboração  das  considerações  conclusivas,  seja  ao  contribuinte  dado  o  direito  para,  querendo,  se  manifestar  emprazo  de  30  (trinta)  dias,  retornado  então  os  autos  novamente à este Colegiado para prosseguimento no julgamento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr – Relator.     Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 10945.900898/2012-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 75          1 74  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900898/2012­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.966  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 98 /2 01 2- 53 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900898/2012­53  Acórdão n.º 3803­004.966  S3­TE03  Fl. 76          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900898/2012­53  Acórdão n.º 3803­004.966  S3­TE03  Fl. 77          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900898/2012­53  Acórdão n.º 3803­004.966  S3­TE03  Fl. 78          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900898/2012­53  Acórdão n.º 3803­004.966  S3­TE03  Fl. 79          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido: verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900898/2012­53  Acórdão n.º 3803­004.966  S3­TE03  Fl. 80          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10940.903184/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98, assim o ICMS inclui-se na base de cálculo da contribuição. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.903184/2009­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.613  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CFQ FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARNELOS  COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/09/2002  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas na Lei 9.718/98, assim o ICMS inclui­se na base de cálculo da  contribuição.   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 31 84 /2 00 9- 41 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903184/2009­41  Acórdão n.º 3801­002.613  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  13495.03010.141106.1.7.04­2276  devido  à  inexistência  de  crédito  de  R$  113,97  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  295,85,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (código  8109),  efetuado  em  13/09/2002,  teria  sido  integralmente utilizado para quitação de  débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade da  incidência do PIS e da Cofins  sobre o  ICMS.  Ressalta  que  pela  nova  sistemática  de  apuração  dessas  contribuições (Lei nº 9.718, de 1998, para o sistema cumulativo  e  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  para  o  nãocumulativo)  mantiveram  a  obrigatoriedade  da  inclusão  do  ICMS em suas bases de cálculo, em contradição à Constituição  Federal,  isso porque os  valores pagos  a  tal  título,  inclusos nas  operações por ela realizadas, não correspondem a faturamento,  nem  tampouco  à  receita.  Cita  entendimento  de  ministros  do  Supremo Tribunal Federal e lição de doutrinadores, a respeito.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, podendo,  a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de cálculo da  contribuição somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou  serviços, na condição de substituto tributário.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitarse  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.   Por  fim,  requereu  que  fosse  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação,  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base de  cálculo  daquelas  exações,  na  época própria,  da  totalidade das  despesas  operacionais  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903184/2009­41  Acórdão n.º 3801­002.613  S3­TE01  Fl. 12          3 incorridas em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea (sic).   É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903184/2009­41  Acórdão n.º 3801­002.613  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  De  imediato  desconsidera­se  o  pedido  da  recorrente  que  é  dissociado  da  fundamentação do recurso voluntário. O recurso voluntário tem por objeto a exclusão do ICMS  na base de cálculo da contribuição, enquanto o pedido faz referência ao direito de deduzir da  base de cálculo da contribuição a totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês  de competência.   Em atenção ao amplo direito de defesa e do contraditório aprecia­se as razões  do recurso voluntário.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172 ou 8109, aplicavam­se os dispositivos da Lei da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903184/2009­41  Acórdão n.º 3801­002.613  S3­TE01  Fl. 14          5 valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903184/2009­41  Acórdão n.º 3801­002.613  S3­TE01  Fl. 15          6 c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903184/2009­41  Acórdão n.º 3801­002.613  S3­TE01  Fl. 16          7 II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para as pessoas jurídicas em geral o ICMS não faz parte desse rol, logo não pode ser excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Insista­se  que  a  norma  estabelece  a  incidência  da  contribuição sobre o faturamento e não prevê esta exclusão.  Quanto às argumentações referentes ao conceito de faturamento com base nas  regras estabelecidas nos artigos 195 e 239 da Constituição Federal, é importante consignar que  a  autoridade  julgadora  tem  que  observar  o  princípio  da  legalidade,  não  podendo  negar  aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Cabe,  mais,  acrescentar  que  a  Lei  estabelece  que  a  exclusão  do  ICMS  somente é permitida quando ele é cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.   A  propósito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  consolidou  esse  entendimento nos termos da Súmulas 68 e 94.   Súmula  68  ­  A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  calculo  do  PIS.  (Súmula  68,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  15/12/1992, DJ 04/02/1993 p. 775)  Súmula  94  ­  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do Finsocial.  (Súmula  94,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 22/02/1994, DJ 28/02/1994)      Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903184/2009­41  Acórdão n.º 3801­002.613  S3­TE01  Fl. 17          8 Registre­se,  por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal  está  apreciando  está  matéria  na  ADC  nº  18,  no  RE  nº  240.785  e  no  RE  nº  574.706/PR  (sistemática  de  repercussão geral), salientando que não há uma decisão em definitivo sobre a questão.  De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição/compensação  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da contribuição em referência.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  .assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa de mora  sempre  esteve  integrada para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903184/2009­41  Acórdão n.º 3801­002.613  S3­TE01  Fl. 18          9 Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem incidir as multas de mora.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10945.900890/2012-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 75          1 74  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900890/2012­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.958  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte  integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 90 /2 01 2- 97 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900890/2012­97  Acórdão n.º 3803­004.958  S3­TE03  Fl. 76          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.    De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900890/2012­97  Acórdão n.º 3803­004.958  S3­TE03  Fl. 77          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.                          EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.      Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900890/2012­97  Acórdão n.º 3803­004.958  S3­TE03  Fl. 78          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900890/2012­97  Acórdão n.º 3803­004.958  S3­TE03  Fl. 79          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900890/2012­97  Acórdão n.º 3803­004.958  S3­TE03  Fl. 80          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5276207 #
Numero do processo: 10675.902598/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 Compensação. Procedência do Direito Creditório. Uma vez reconhecido o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo, as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1801-001.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.902598/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.799  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  VIEIRA & SILVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.   Uma vez  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  sujeito  passivo,  as  compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  e  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Por economia processual reproduzo relatório adotado na Resolução n º 1801­ 00.095:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 25 98 /2 00 9- 31 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório.  Trata o presente processo de PERDCOMP eletrônico (fls. 01/03), transmitido  em  22/09/2006,  pelo  qual  pretende  a  interessada  a  compensação  de  débito  de  estimativa  de  CSLL de  agosto/2006,  com direito  creditório oriundo de pagamento  indevido ou a maior de  estimativa de CSLL apurada no mês de novembro de 2005 (recolhimento em dezembro/2005),  no valor corrigido de R$ 854,04 (original de R$ 769,61), baixado para tratamento manual neste  processo.  Pelo  Despacho Decisório  Eletrônico  de  fl.  04  a  compensação  pleiteada  foi  não  homologada,  ao  fundamento  de  não  haver  crédito  disponível  para  compensação  pois  o  valor do indébito pleiteado já estaria alocado a outro débito.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  (fls.  06/14)  a  interessada  alegou, entre outros aspectos:  a) que a manifestação de inconformidade deve suspender o crédito tributário;  b) que os recolhimentos efetuados a titulo de estimativa mensal ultrapassaram  o valor devido a titulo de IRPJ e CSLL;  c)  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PERDCOMP,  pois  foi  informado o crédito como "pagamento indevido ou a maior" quando na verdade se tratava de  "saldo negativo ".  Apreciando  o  litígio  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  o  pleito  ao  argumento de que o art. 10 da IN SRF 600/2005 determina que os recolhimentos indevidos ou  a maior de estimativa de IRPJ ou de CSLL somente podem ser utilizados ao final do período de  apuração como dedução do devido a título de imposto ou contribuição, ou para composição do  saldo negativo porventura apurado.  Observou que o manifestante deveria ter demonstrado de forma inequívoca a  ocorrência  de  erro  de  fato  e  que  o  crédito  realmente  se  trataria  de  saldo  negativo  e  não  de  pagamento indevido ou a maior, e que entretanto, não foi possível fazer a correlação do valor  do  saldo  negativo  apurado  com  os  valores  das  estimativas  levados  originalmente  à  compensação.  Consignou que dos autos consta que o crédito originalmente pleiteado inclui  valores  de  CSLL  relativos  a  outro  período  de  apuração  (AC  2004)  e  que  a  soma  do  valor  original pleiteado em todas as PERDCOMPs vinculadas ao direito creditório não se coadunaria  com o valor do saldo negativo de CSLL que o interessado alega ser o crédito (fls. 10 e 11).  Cientificada,  em  21/09/2011,  do  acórdão,  apresentou  a  interessada,  em  21/10/2011, o recurso voluntário de fls.,   Informa,  inicialmente, com base em demonstrativo, que  teria  informado em  DIPJ, declarado em DCTF e recolhido, durante o ano­calendário 2005, estimativas mensais de  CSLL  totalizando R$ 34.178,14, mas na apuração  final da contribuição, o valor devido  teria  sido  de  R$  21.024,11,  e  haveria,  assim,  um  saldo  negativo  de  CSLL  a  seu  favor  de  R$  13.154,03. No ano­calendário 2006 teria se aproveitado desse crédito para compensar débitos  de estimativa de CSLL, conforme demonstrativo que apresenta.  Afirma  que,  ao  contrário  do  que  constou  da  decisão  de  1a.  instância,  teria  demonstrado o saldo negativo de CSLL na ficha 17 da DIPJ/2006, no valor de R$ 13.154,04 e  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902598/2009­31  Acórdão n.º 1801­001.799  S1­TE01  Fl. 3          3 reitera que houve erro de fato no  tipo de crédito  informado no PERDCOMP, que deveria  ter  sido de saldo negativo de CSLL.  Em sessão realizada em 11/04/2012, esta 1a. Turma Especial  / 3a. Câmara /  1a. Seção do CARF, por maioria de votos, converteu o julgamento na realização de diligências,  para que para a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente analisasse a  origem e a procedência  saldo negativo anual de CSLL, em conformidade com a escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da RFB. Também deveriam  ser  examinados  conjuntamente os  Per/DComp  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas,  com  a  elaboração de relatório a respeito das conclusões.  Efetuada a diligência solicitada, com a elaboração do relatório de Informação  Fiscal  às  fls.  101/103  do  processo  digital,  cientificado  à  interessada  em  29/11/2012  (AR  fl.  105), que optou por quedar­se silente a respeito de seu conteúdo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Como  visto,  este  e  outros  processos  sob  apreciação  desta  Turma  de  Julgamento tratam de compensação de débitos próprios do contribuinte, com saldo negativo de  CSLL do ano­calendário 2005, segundo alegações da defesa.  A fim de verificar a existência, procedência e suficiência do indébito alegado  os processos foram baixados, em conjunto, para diligência. O resultado dos trabalhos encontra­ se deduzido no Relatório de Informação Fiscal (fls. 101/103), que passo a reproduzir:    Informação Fiscal    PROCESSO N º  PERDCOMP  RES. CARF  10675.902588/2009­03  28737.76627.280306.1.3.044600  180100104/2012  10675.902589/2009­40  28866.87613.280306.1.3.040747  180100105/2012  10675.902591/2009­19  30176.21042.250406.1.3.048500  180100107/2012  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 10675.902593/2009­16  13781.82468.250506.1.3.045101  180100109/2012  10675.902590/2009­74  35267.21125.250406.1.3.048594  180100106/2012  10675.902594/2009­52  11171.63226.230606.1.3.043603  180100110/2012  10675.902596/2009­41  20375.69676.210706.1.3.045002  180100112/2012  10675.902595/2009­05  09118.82525.210706.1.3.045471  180100111/2012  10675.902597/2009­96  40908.87659.280806.1.3.040372  180100113/2012  10675.902599/2009­85  22341.86147.220906.1.3.046019  180100096/2012  10675.902598/2009­31  04232.24444.220906.1.3.043411  180100095/2012  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.043580  180100097/2012  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.044569  180100098/ 2012    A  presente  Informação  Fiscal  abrange  os  processos  acima  identificados,  os  quais  tiveram  o  julgamento  convertido  em  diligência  pela  1ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  através  das  Resoluções  citadas.  A diligência solicitada tem como objeto a análise da origem e procedência do  saldo negativo anual de CSLL, do ano­calendário 2005, devendo ser examinados em  conjunto todos os PER/DCOMP que tiverem por base o mesmo crédito, ainda que  apresentados em datas distintas.  Os processos relacionados referem­se a DCOMP não homologadas, relativas a  créditos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maiores  de  estimativas  de  CSLL  (código  2484),  do  ano­calendário  2005,  totalizando  o  valor  pleiteado  de  R$  12.920,70,  conforme  abaixo  detalhado.  Segundo  as  alegações  do  contribuinte  o  crédito  solicitado corresponderia na verdade ao saldo negativo de CSLL do exercício 2006,  indevidamente  requerido  como  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa.        CRÉDITO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  PROCESSO  PERDCOMP  VALOR(R$)  TRIB.  CÓD.  DATA  PAGTO  PA  10675.902588/2009­03  28737.76627.280306.1.3.04­4600  964,68  CSLL  2484  28/09/2005  31/08/2005  10675.902589/2009­40  28866.87613.280306.1.3.04­0747  810,29  CSLL  2484  28/09/2005  31/08/2005  10675.902591/2009­19  30176.21042.250406.1.3.04­8500  769,20  CSLL  2484  28/09/2005  31/08/2005  10675.902593/2009­16  13781.82468.250506.1.3.04­5101  1.361,67  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902590/2009­74  35267.21125.250406.1.3.04­8594  229,46  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902594/2009­52  11171.63226.230606.1.3.04­3603  382,82  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902596/2009­41  20375.69676.210706.1.3.04­5002  1.153,98  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902598/2009­31  Acórdão n.º 1801­001.799  S1­TE01  Fl. 4          5 10675.902595/2009­05  09118.82525.210706.1.3.04­5471  322,32  CSLL  2484  29/11/2005  31/10/2005  10675.902597/2009­96  40908.87659.280806.1.3.04­0372  1.776,54  CSLL  2484  29/11/2005  31/10/2005  10675.902599/2009­85  22341.86147.220906.1.3.04­6019  1.528,58  CSLL  2484  29/11/2005  31/10/2005  10675.902598/2009­31  04232.24444.220906.1.3.04­3411  769,61  CSLL  2484  29/12/2005  30/11/2005  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.04­3580  2.771,38  CSLL  2484  29/12/2005  30/11/2005  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.04­4569  80,17  CSLL  2484  29/12/2005  30/11/2005    TOTAL DO CRÉDITO CSLL  12.920,70            Conforme se verifica na DIPJ Declaração de Informações Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  nº  059432658,  regularmente  apresentada  pelo  contribuinte,  relativa  ao  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  a  empresa  apurou  na  ficha  17  a  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido devida de R$ 21.024,11, que deduzida  das estimativas pagas no decorrer do período de apuração (no total de R$ 34.178,15)  resultou no saldo negativo anual de CSLL no valor de R$ 13.154,04.  Os  débitos  de  estimativas  informados  na  DIPJ/2006  foram  devidamente  confessados  em  DCTF  e  liquidados  pelos  pagamentos  relacionados  a  seguir,  conforme extrato do Sistema SIEF/Fiscel anexado aos processos. Na última coluna  do demonstrativo abaixo estão destacados os valores referentes aos pagamentos de  estimativas  que  foram  objeto  das  declarações  de  compensação  entregues  pelo  contribuinte, totalizando o crédito pleiteado de R$ 12.920,70.    N º PAGAMENTO  CÓDIGO  DATA ARRECADAÇÃO  VALOR(R$)  VALOR OBJETO DCOMP  4919701808  2484  28/02/2005  2.373,19    0208825446  2484  28/03/2005  3.002,78    0209761896  2484  29/04/2005  2.868,03    5072607938  2484  31/05/2005  3.555,15    5116278968  2484  28/06/2005  2.854,66    5167127538  2484  26/07/2005  2.605,28    1892652981  2484  26/08/2005  3.032,74    1987428871  2484  28/09/2005  3.228,07  2.544,17  2076652671  2484  28/10/2005  3.249,53  3.127,93  2133582661  2484  14/11/2005  111,74    2133582841  2484  14/11/2005  48,38    2155698461  2484  29/11/2005  3.627,44  3.627,44  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 2246085561  2484  29/12/2005  3.621,16  3.621,16        34.178,15  12.920,70    Uma vez confirmada a existência do crédito de saldo negativo de CSLL para  o  período  01/01/2005  a  31/12/2005  no  valor  declarado  na  DIPJ/2006  de  R$  13.154,04 (treze mil cento e cinqüenta e quatro reais e quatro centavos), entendo que  o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito  de  saldo  negativo  no  valor  de  R$  12.920,70  correspondente  ao  total  pleiteado  nas  dcomp  em  análise. Ademais,  tratando­se  de  crédito  de  saldo  negativo,  a  correção  pela  taxa  selic  aplicar­se­á  a  partir  do  dia  seguinte ao do encerramento do período de apuração (01/01/2006).  Assim,  efetuando  por  meio  do  sistema  NEOSAPO,  aplicativo  homologado  pela RFB, a  simulação do encontro de contas entre o crédito de saldo negativo de  CSLL no valor de R$ 12.920,70 e os débitos compensados nas  respectivas dcomp  em análise, verifica­se nos demonstrativos de cálculo anexados aos processos que o  crédito não foi suficiente para homologação de todas as declarações de compensação  transmitidas pelo contribuinte, conforme detalhado no quadro a seguir.    VALORES EM REAIS (R$)  PROCESSO  PERDCOMP  CÓD.  PA  VENC  VALOR  SITUAÇÃO DCOMP  10675.902588/2009­03  28737.76627.280306.1.3.04­4600  2484  jan­06  24/02/2006  943,69  HOMOLOGADA TOTAL  10675.902589/2009­40  28866.87613.280306.1.3.04­0747  2484  fev­06  31/03/2006  873,82  HOMOLOGADA TOTAL  10675.902591/2009­19  30176.21042.250406.1.3.04­8500  2484  mar­06  28/04/2006  840,43  HOMOLOGADA TOTAL  10675.902593/2009­16  13781.82468.250506.1.3.04­5101  2484  abr­06  31/05/2006  1.483,27  HOMOLOGADA TOTAL  10675.902590/2009­74  35267.21125.250406.1.3.04­8594  2484  mar­06  28/04/2006  247,47  HOMOLOGADA TOTAL  10675.902594/2009­52  11171.63226.230606.1.3.04­3603  2484  mai­06  30/06/2006  421,91  HOMOLOGADA TOTAL  10675.902596/2009­41  20375.69676.210706.1.3.04­5002  2484  jun­06  31/07/2006  1.285,42  HOMOLOGADA TOTAL  10675.902595/2009­05  09118.82525.210706.1.3.04­5471  2484  jun­06  31/07/2006  354,58  HOMOLOGADA TOTAL  10675.902597/2009­96  40908.87659.280806.1.3.04­0372  2484  jul­06  31/08/2006  1.975,16  HOMOLOGADA TOTAL  10675.902599/2009­85  22341.86147.220906.1.3.04­6019  2484  ago­06  29/09/2006  1.718,14  HOMOLOGADA TOTAL  10675.902598/2009­31  04232.24444.220906.1.3.04­3411  2484  ago­06  29/09/2006  854,04  HOMOLOGADA TOTAL  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.04­3580  2484  set­06  31/10/2006  3.104,78  HOMOLOGADA PARCIAL *  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.04­4569  2484  out­06  30/11/2006  90,69  NÃO HOMOLOGAD A *    TOTAL DO CRÉDITO CSLL              Concluindo,  remanesceria  como  saldos  devedores  os  débitos  abaixo  discriminados,  a  serem  exigidos  do  sujeito  passivo,  com  os  acréscimos  legais  devidos até a data do pagamento.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902598/2009­31  Acórdão n.º 1801­001.799  S1­TE01  Fl. 5          7       Cód  P.A.  Venc.  Vr  original do  débito  (R$)  Vr. extingo por  compensação  (R$)  Saldo  devedor (R$)  Processo n º  PERDCOMP  2484  09/2006  31/10/2006  3.104,78  2.930,27  174,71  10675.902600/200971  19981.00959.251006.1.3.043580  2484  10/2006  31/11/2006  90,69  0,00  90,69  10675.902601/200916  18527.19549.301106.1.3.044569    Estas as informações prestadas em atendimento à diligência solicitada.  Com  base  no  quanto  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário  2005,  no  valor  de R$  12.920,70,  e  homologar  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  nos  exatos  termos  dos  demonstrativos  acima  elaborados  pela  autoridade fiscal, e que ora compõem o presente voto.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10945.900894/2012-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900894/2012­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.962  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 94 /2 01 2- 75 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900894/2012­75  Acórdão n.º 3803­004.962  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.    De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900894/2012­75  Acórdão n.º 3803­004.962  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.                          EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.      Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900894/2012­75  Acórdão n.º 3803­004.962  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900894/2012­75  Acórdão n.º 3803­004.962  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido: verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900894/2012­75  Acórdão n.º 3803­004.962  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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