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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4957062 #
Numero do processo: 10580.720394/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não havendo impugnação, posto que apresentada fora do prazo legal, não se instaura a fase litigiosa e, por consequência, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência momentânea Lourenço Ferreira do Prado. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 168          1 167  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720394/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.632  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  FUNDAÇÃO DOIS DE JULHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  Não havendo impugnação, posto que apresentada fora do prazo legal, não se  instaura a fase litigiosa e, por consequência, não se conhece do recurso.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestividade. Ausência momentânea Lourenço Ferreira do Prado.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 94 /2 01 0- 76 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de  auto de  infração constituído em 26/01/2010  (fl. 02), para  exigir  multa em razão da Recorrente ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  dos  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço  e  dos  segurados contribuintes individuais, no período de 01/01/2005 a 31/12/2006.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  36/128)  requerendo  a  total  improcedência do  lançamento. Conforme certidão  lavrada pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil no Estado da Bahia (fl. 129), a impugnação apresentada é intempestiva.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA,  ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  130/133),  não  conheceu  da  impugnação,  entendendo  que  a  tempestividade é um requisito indispensável.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  137/163)  argumentando  que:  (i) a pessoa responsável era relativamente incapaz na época da intimação e posteriormente foi  afastada  por  motivos  médicos;  (ii)  devem  ser  observados  os  princípios  constitucionais  do  devido processo legal, ampla defesa e contraditório; (iii) é impossível comprovar a situação de  ausência de intimação vivenciada pela Recorrente, configurando uma “prova diabólica”; (iv); o  processo  administrativo  deve  buscar  a  legalidade  e  a  verdade  material;  e  (v)  as  bolsas  de  estudos concedidas aos seus funcionários não devem incluir a base de cálculo das contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10580.720394/2010­76  Acórdão n.º 2402­003.632  S2­C4T2  Fl. 169          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Ao  analisar  o  recurso  interposto  pelo Recorrente,  verifica­se  que  o mesmo  não preenche a todos os requisitos de admissibilidade.  Isto porque, ao ser intimado do presente auto de infração em 26/01/2010 (fl.  02),  a  Recorrente  apresentou  impugnação  administrativa  apenas  em  01/04/2010  (fl.  36),  de  forma intempestiva.  Neste  contexto,  observando  a  máxima  dormientibus  non  sucurrit  jus,  e  considerando que desde a Lei nº 8.748/1993 não há mais hipóteses de prorrogação dos prazos  administrativos, não merece conhecimento o recurso.  Como é cediço, o prazo para apresentação da impugnação administrativa é de  30 dias, conforme determina o art. 15, do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência”.  Caso tal previsão não seja rigorosamente observada pelo contribuinte, a consequência direta é a  não instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, de acordo com o art. 14  do mesmo decreto acima mencionado, in verbis:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento”.  Ademais,  a  Recorrente  sustenta  que  a  produção  de  prova  demonstrando  a  ausência de intimação é uma prova “diabólica”, posto que impossível de ser produzida.  Contudo, analisando o auto de infração lavrado, é facilmente observável que  a  empresa  foi  intimada  em  26/01/2010  (fl.  02),  e  que  apresentou  a  sua  impugnação  administrativa somente em 01/04/2010 (fl. 36).  Este E. Conselho Administrativo já se manifestou diversas vezes no sentido  de que não havendo impugnação, posto que apresentada fora do prazo legal, não se instaura a  fase litigiosa e, por consequência, não se conhece do recurso:  “OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  EXERCÍCIO:  2000,  2001.  IMPUGNAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  CONSIDERA­SE  INTEMPESTIVA A  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APÓS O  DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA  DATA  EM  QUE  FOI  FEITA  A  INTIMAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  NÃO TENDO A FACULDADE, PORTANTO, DE INSTAURAR A  FASE  LITIGIOSA  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  RECURSO  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4  VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. VISTOS, RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.  ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  PASSAM  A  INTEGRAR  O  PRESENTE JULGADO. AUSENTE MOMENTANEAMENTE, O  CONSELHEIRO  LEONARDO  HENRIQUE  MAGALHÃES  DE  OLIVEIRA”.  (Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção de  Julgamento.  4ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. Acórdão  nº  140200520  do  Processo  13603002018200511.  Julgado  em  01/04/2011)  Diante disso, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido, por  não preencher a todos os requisitos de admissibilidade.  Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4955581 #
Numero do processo: 13856.000217/2003-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. A falta de confirmação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de ofício dos débitos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Verificada a existência de pagamento antecipado de PIS nos períodos de apuração objeto do lançamento, aplicase a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA.  A  falta de confirmação das compensações  informadas em DCTF  justifica o  lançamento  de  ofício  dos  débitos  para  a  respectiva  exigência,  com  os  encargos legais cabíveis.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Verificada  a  existência  de  pagamento  antecipado  de  PIS  nos  períodos  de  apuração objeto do lançamento, aplica­se a regra do art. 150, § 4º, do CTN.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 11/10/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  eletrônico  para  exigir o pagamento de PIS, relativo aos meses de abril a dezembro de 1998, tendo em vista que  RFB não aceitou as compensações declaradas pela recorrente em suas DCTFs, como tendo sido  realizadas com DARF e sem processo.  Inconformada  com  a  autuação,  no  dia  25/07/2003,  a  empresa  interessada  impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no relatório de fls. 56/57.  Diante  da  impugnação  da  empresa  interessa,  a  DRF  efetuou  a  revisão  de  ofício do lançamento para concluir pela inexistência de erro de fato, mantendo­o integralmente,  nos termos do Despacho Decisório de fls. 58.  Ciente  do  referido  despacho,  ingressou  a  empresa  recorrente  com  “recurso  voluntário”.  O  apelo  da  recorrente  foi  apreciado  e  julgado  pela  DRJ  que,  antes  de  fazê­lo,  baixou o processo em diligência para as seguintes providências:  Assim  sendo,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento,  em  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  DRF  em  Ribeirão Preto para que apure, de conformidade com a decisão  judicial  transitada  em  julgado,  inclusive  adotando­se  a  semestralidade da base de  cálculo da  contribuição para o PIS,  os indébitos mensais e o montante a que a interessada faz jus, a  valores de  15/05/1998,  data  da  primeira  compensação alegada  por  ela,  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  da  contribuição  para o PIS nos termos dos Decretos­lei n° 2.44 n° 2.449, ambos  de  1988,  em  relação  aos  devidos  segundo  as  Leis  Complementares (LC) n° 7, de 1970, e n° 17, de 1973, sobre os  fatos geradores dos meses de competência de setembro de 1995  a fevereiro de 1996.  Na  oportunidade,  solicitamos  também  a  intimação  da  interessada  para  que  comprove,  em  sua  contabilidade,  as  compensações  alegadas  por  ela,  e  informe  se  os  valores  reclamados  não  foram  repetidos  e/  ou  utilizados  por  ela  em  outras  compensações,  cientificando­a  de  todos  os  atos  praticados,  em  face  da  diligência  solicitada,  inclusive,  reabrindo­lhe prazo para se manifestar a respeito. (grifei)  Realizado a diligência, concluiu­se pela inexistência de crédito no período de  09/95 a 02/96, nos seguintes termos:  Adotando­se  a  semestralidade,  o  período  de  apuração  setembro/95  tem  como  base  de  cálculo  o  faturamento  de  março/95 e assim sucessivamente. De acordo com a LC 07/1970  e LC 17/1973, a alíquota devida é de 0,75%.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13856.000217/2003­51  Acórdão n.º 3302­01.244  S3­C3T2  Fl. 193          3 Desta  forma,  para  efeito  de  cálculo  dos  eventuais  créditos  da  contribuinte,  no  período  em  questão,  foram utilizadas  as  bases  de  cálculo da COFINS declaradas pela contribuinte  em DIRPJ  (fls. 107), quais eram, A época, de  idêntico conceito ao do PIS  sob  a  vigência  das  referidas  leis  complementares,  ou  seja,  o  conceito restritivo de faturamento.  Ocorre  que,  mesmo  utilizando­se  de  base  de  cálculo  menor,  efetuados  os  cálculos  através  do  CADJUD  (fls.  115/122),  verificou­se que não há créditos a compensar pela contribuinte  nos  períodos  de  apuração  04/1998  a  12/1998,  uma  vez  que  os  supostos  pagamentos  a  maior,  imputados  aos  respectivos  débitos, foram insuficientes até mesmo para liquidação destes.  Diante do exposto, proponho que se de ciência à contribuinte de  todos  os  atos  praticados  em  face  da  diligência  solicitada,  inclusive reabrindo­lhe prazo para manifestar­se a respeito, bem  como  esta  seja  intimada  para  que  comprove,  em  sua  contabilidade as compensações alegadas por ela e informe se os  valores  reclamados  não  foram  repetidos  e/ou  utilizados  em  outras compensações. Assim, atendidas as solicitações, retorne­ se o processo ã DRJ/RPO.  Ciente  do  resultado  da  diligência  (AR  de  fl.  127),  a  manifesta­se  para  apresentar “os DARF's que comprovam a origem do credito; a planilha de apuração de credito  e  o  controle  de  compensação”,  silenciando  quanto  a  contabilização  das  compensações  que  alega ter efetuado.  A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  julgou  parcialmente procedente o lançamento, para excluir a multa de ofício, nos termos do Acórdão  no 14­16.603, de 06/08/2007, cuja ementa abaixo transcrevo:  DCTF.  TRIBUTO  DECLARADO.  CRÉDITO  VINCULADO  A  COMPENAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Os  débitos  tributários  declarados  nas  respectivas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTFs),  vinculados  a  compensações com créditos financeiros não­reconhecidos, estão  sujeitos a lançamento de oficio, acrescidos de juros de mora.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO.  Aplica­se  retroativamente  aos  atos  e  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados  as  normas  legais  que  beneficiam  o  sujeito  passivo,  excluindo  a  multa  no  lançamento  de  oficio  do  crédito  tributário  constituído  em  face  da  não­confirmação  do  pagamento e/ ou compensação informada na DCTF.  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Pública,  de  ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com  o mesmo objeto, importa renúncia As instâncias administrativas,  aplicando­se ao caso a decisão judicial.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Ciente desta decisão em 22/10/2007 (AR de fl. 178), a interessada ingressou,  no  dia  19/11/2007,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  179/188,  no  qual  alega,  em  apertada  síntese, que as compensações foram efetuadas com base na inconstitucionalidade declarado dos  Decretos­Leis nº 2445/88 e 2449/88 e que o mandado de segurança por ela impetrado não trata  de compensação e nem serviu de fundamento para as ditas compensações.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais  e,  portanto, deve ser conhecido.  Postula  a  recorrente  o  cancelamento  do  auto  de  infração  sob  a  alegação  de  que fez a compensação com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº  2.445/88 e 2.449/88 e não com base no mandado de segurança que impetrou, no ano de 2000,  contra a Fazenda Nacional.  Com razão, em parte, a recorrente.  Realmente  a  recorrente  não  informa,  nas  DCTF,  que  efetuou  as  compensações com base em decisão judicial proferida no mandado de segurança que impetrou  no ano 2000. As compensações foram declaradas antes da data da impetração do mandado de  segurança a que se refere o Despacho Decisório da DRF e a decisão recorrida.  Nas  DCTF  a  recorrente  declarou  que  efetuou  a  “compensação  c/Darf  e  s/Processo”, fato perfeitamente possível de acontecer, desde que provado a efetiva realização e  escrituração da compensação na contabilidade do contribuinte.  No caso dos autos, foi realizado diligência onde um dos objetivos era intimar  a  recorrente  a  comprovar,  por  meio  de  sua  contabilidade,  que  efetuou  as  compensações  alegadas e declaradas em DCTF.  Regularmente  intimada  a  comprovar  que  escriturou  as  compensações  alegadas, a empresa não se manifestou quanto a esta matéria e nem providenciou a juntada de  cópia dos livros Razão e Diário onde os lançamentos contábeis das compensações teriam sido  efetuados.  Como  bem  disse  a  recorrente,  à  época  da  apresentação  da  DCTF  a  compensação poderia ser feita sem prévio requerimento à RFB (art. 14 da IN 21/97), que tem o  dever  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  na  compensação.  Se  o  crédito  foi  apurado pelo contribuinte e utilizado em compensações na forma do art. 14 da IN 21/97, tem  ele contribuinte a obrigação de escriturar em sua contabilidade o referido crédito e a operação  de  compensação  efetuada  e  declarada  à RFB. E  à RFB  cabe  apurar  a  veracidade  dos  dados  declarados e lançados na escrituração contábil e fiscal do contribuinte (Parágrafo Único do art.  7º da IN 21/97).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13856.000217/2003­51  Acórdão n.º 3302­01.244  S3­C3T2  Fl. 194          5 No  caso  dos  autos,  intimada  a  comprovar  a  escrituração  do  crédito  e  das  compensações efetuadas, a recorrente silenciou. Portanto, à mingua de prova do declarado em  DCTF, não há como reconhecer a  legitimidade das compensações declaradas em DCTF pela  recorrente.  Diga­se,  por  oportuno,  que  as  planilhas  de  fls.  161/163  não  substituem  a  escrituração contábil e fiscal da recorrente e, portanto, não fazem prova da efetiva realização  das compensações declaradas em DCTF.  Considerando  que  a  decadência  é  matéria  de  interesse  público  e  deve  ser  levantada de ofício, este Conselheiro Relator constatou que, para os períodos de apuração de  04/98  a  06/98,  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  a Fazenda Nacional  efetuar  o  lançamento  pelas razões a seguir expostas.  De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/1991,  nos termos da Súmula Vinculante no 8, do STF, abaixo reproduzida.  Súmula  Vinculante  no  8  –  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5o do Decreto­Lei no 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei no 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito  de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento é a tratada no § 4º do art. 150, do CTN, posto que  a  recorrente  efetuou  pagamento  antecipado  em  todos  os  períodos  de  apuração  objeto  do  lançamento, conforme Darf de fls. 25/29. Consequentemente, ao caso não se aplica o art. 173,  inciso  I,  do  CTN,  nos  exatos  termos  da  decisão  proferida  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo previsto no art. 543­C do CPC (RESP 973.733, Min. Luiz Fux),  cuja aplicação é  obrigatória pelo CARF (art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  no  dia  01/07/2003,  estão  extintos  pela  decadência  os  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  30/06/1998, inclusive.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  extinção,  pela  decadência,  dos  débitos  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos no período de abril a junho de 1998.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6                                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4900326 #
Numero do processo: 19515.006105/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IRPJ Ano-calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não existe nulidade em auto de infração lavrado por autoridade competente sem preterição do direito de defesa e efetuado em consonância com o art. 142 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4) PROCEDIMENTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes.
Numero da decisão: 1302-001.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006105/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.071  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SICA ROUPAS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IRPJ  Ano­calendário: 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não existe nulidade em auto de infração lavrado por autoridade competente  sem preterição do direito de defesa e efetuado em consonância com o art. 142  do Código Tributário Nacional.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO  DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  são  devidos,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais (Súmula CARF nº 4).  PROCEDIMENTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA.   Tratando­se  de  tributação  reflexa,  o  decidido  com  relação  ao  principal  constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)     Fl. 476DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     2 EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVARELATOR ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes  da Silva e Eduardo de Andrade    Relatório  Em decorrência de ação fiscal, a contribuinte foi autuada em tributos abrangidos  pelo  Simples  (IRPJ,  PIS,  CSLL,  COFINS  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­INSS),  multa  regulamentar e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 2005, pela omissão de receita  caracterizada por depósitos bancários não escriturados.  Como  se  extrai  do  relatório  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  espontaneamente  os  extratos  bancários  que  demonstraram  uma  movimentação  de  R$  11.646.777,49. Após as exclusões e ajustes necessários restaram depósitos de R$ 9.971.036,63,  tendo sido declarado pela contribuinte R$ 452.619,21 como receita de vendas, conforme DIPJ  apresentada.  Considerou  a  fiscalização  que  a  contribuinte  extrapolou  naquele  ano  a  receita  bruta  permitida  pela  legislação  do  SIMPLES,  adotando,  em  relação  aos  valores  excedentes, os percentuais previstos na alínea "e" do inciso II e nos §§ 2° e 3°, incisos III e IV,  e § 4°, inciso III ou IV, todos do art. 5° da Lei n° 9.317, de 1996, acrescidos de vinte por cento,  observado o disposto no § 1° do artigo 205 do RIR/99.  Devido à ultrapassagem do limite de receita para permanência no Simples,  a  autoridade  fiscal  elaborou  Representação  Fiscal  para  Exclusão  de  Ofício  do  Simples,  constante do processo 19515.006118/2008­35.  Em 13 de novembro de 2008 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Administrativo  Tributaria  em  São  Paulo  emitiu  o  Ato Declaratório  Executivo Derat/SPO  nº  021,  excluindo  a  autuada  do  Simples  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2006,  e  não  havendo  contraditório, foi efetuada sua exclusão da sistemática simplificada.  Quanto  à  diferença  entre  o  valor  declarado  na DIPJ  e  os  creditados  nas  contas  correntes,  foi  lançado  como  OMISSÃO  DE  RECEITAS,  cabendo  os  lançamentos  reflexos adotados.  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  empresa,  apresentou  impugnação  na  qual alega, em síntese, o seguinte:  ­  preliminarmente  a  inconsistência  do  Trabalho  Fiscal,  uma  vez  que  encontradas anomalias, relacionadas com a conta do Banco Real S/A, quais sejam:  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.006105/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.071  S1­C3T2  Fl. 2          3 ­ dia 06/04 ­ fls. 85 – Encontrou­se um lançamento a crédito, no valor dc  R$ 3.235,80 tendo como histórico: "cheque prescrito 4489'. Existe o lançamento à débito,com  o histórico: "cheque compensado 4489".  ­  com  o  mesmo  histórico  às  fls.  86,  encontrou­se  três  lançamentos  à  crédito, sendo dois no valor de R$ 4.000,00 e um de R$ 3.326,10,  totalizando R$ 11.326,10.  Veja­se que às fls. 85, existe o lançamento a débito referente ao cheque 4409 e às fls. 86, os  lançamentos  a  débito  referentes  aos  cheques  4407  e  4408,  todos  com  o  mesmo  histórico:  "Cheque compensado".  ­  esses  valores  relacionados  pelo  Fiscal  e  incluídos  na  base  de  cálculo  foram lançados como Receita Omitida e sobre os quais foram calculados o IRPF, CSLL, PIS,  COFINS  e  INSS,  o  que  não  deveria  ter  ocorrido  por  se  tratar  de  estorno  de  débito,  NÃO  podendo ser classificado como receita sujeita a tributação.  ­promovidos  os  ajustes  dos  lançamentos  na  planilha,  no mês  de  abril,  a  receita omitida será de R$ 700.631,94 e, não os R$ 715.193,84, apurados pelo Fisco.  ­  dia  05/07  ­  fls.  140  ­  Na  relação  elaborada  pelo  Fisco  constam  dois  lançamentos  tendo  “TED”  como histórico, nos valores  de R$ 7.132,81 e R$ 26.341,07,  sem  que, no extrato relativo ao mês de julho fossem encontrados esses lançamentos.   ­ promovido o ajuste dos lançamentos na planilha de fls. 269, relativos ao  mês  de  julho,  a  Receita  Omitida  do  mês,  será  de  R$  485.205,00  e  não  os  R$  518.679,07  apurados pelo Fisco.  ­ com os ajustes o montante tido como receita omitida, deverá ser alterado  para R$ 9.416.381,43.  ­  com  as  inconsistências  apontadas  acima,  alega  que  o  Fisco  lançou  indevidamente a importância R$ 12.947,78, a título de impostos e contribuições, juros de mora  e multa, motivo suficiente para decretar "ab inítio" a anulação do Procedimento Fiscal.  ­ a Taxa SELIC ofende diversos princípios tributários.   ­  em  relação  ao  lançamento  com  base  em  extratos  bancários,  as  jurisprudências, administrativa e judicial, são favoráveis aos contribuintes.  ­ requer finalmente a anulação do trabalho fiscal sem exame do mérito.     A 1ª Turma da DRJ/SP, através do acórdão nº 16­33.881, por unanimidade  julgou procedente em parte a impugnação, alegando basicamente que:  ­  quanto  a  preliminar  de  inconstitucionalidade  a  instância  administrativa  não é  foro apropriado para discutir  inconstitucionalidade de normas, pois qualquer discussão  sobre  constitucionalidade  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados pela própria Constituição Federal.  ­  que  a  instituição  de  uma  presunção  pela  lei  tributária  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     4 ­  mesmo  os  optantes  pelo  Simples  estão  obrigados  a  escriturar  suas  movimentações bancárias e a guardar os respectivos documentos comprobatórios, sob pena de  estar  sujeito  à  presunção  de  omissão  de  receita,  de  acordo  com  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  ­  que  a  eficácia  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  alcança  apenas  aqueles que originalmente figuraram na contenda.  ­ que o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de  IRPJ  implica  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição ao Programa de Integração Social  (PIS), da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS.  ­  que verificada  a omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado de ofício  deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  ­  que  as  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  devem  ser  aplicadas  na  determinação e exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples.  ­  que  os  créditos  Tributários  vencidos  e  ainda  não  pagos  devem  ser  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia (Selic).  ­ como o lançamento principal (IRPJ) esta sendo considerado procedente,  de não haver outras alegações específicas da contribuinte quanto aos lançamentos decorrentes  (CSLL,  PIS,  COFINS  e  INSS­Simples),  e  de  não  existir  nenhum  motivo  para  que  estes  lançamentos  decorrentes  sejam  declarados  de  ofício  improcedentes,  estes  lançamentos  decorrentes devem ser mantidos da mesma forma que o lançamento de IRPJ.  ­ em face do exposto, julga PROCEDENTE EM PARTE a impugnação  conforme o demonstrativo seguinte:  DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO      IRPJ/PIS  Multa  Mês  Lançado  Exonerado  Mantido  Lançada  Exonerada  Mantida  jan/05  R$ 2.408,00  R$ 0,00  R$ 2.408,00  RS 1.806,00  R$ 0,00  R$ 1.806,00  fev/05  R$ 2.778,79  R$ 0,00  R$2.778,79  R$ 2.084,08  R$ 0,00  R$2.084,08  mar/05  R$4.542,02  R$ 0,00  R$4.542,02  R$ 3.406,51  R$ 0,00  R$ 3.406,51  abr/05  R$ 5.764,62  R$ 113,58  R$ 5.651,04  R$ 4.323,46  R$ 85,19  R$4.238,27  mai/05  R$ 5.834,04  R$ 0,00  R$ 5.834,04  R$4.375,53  R$ 0,00  R$4.375,53  jun/05  R$ 6.725,71  R$ 0,00  R$ 6.725,71  R$ 5.044,28  R$ 0,00  R$ 5.044,28  jul/05  R$ 4.157,02  R$ 261,10  R$ 3.895,92  R$ 3.117,76  R$ 195,83  R$2.921,93  ago/05  R$ 8.619,85  R$ 0,00  R$ 8.619,85  R$ 6.464,88  R$ 0,00  R$ 6.464,88  set/05  R$ 5.742,17  R$ 0,00  R$ 5.742,17  R$ 4.306,62  R$ 0,00  R$4.306,62  out/05  R$ 7.450,43  R$ 0,00  R$ 7.450,43  R$ 5.587,82  R$ 0,00  R$ 5.587,82  nov/05  R$ 9.498,59  R$ 0,00  R$ 9.498,59  R$7.123,94  R$ 0,00  R$ 7.123,94  dez/05  R$ 9.669,57  R$ 0,00  R$ 9.669,57  R$ 7.252,17  R$ 0,00  R$ 7.252,17  Total:  R$ 73.190,79  R$ 374,68  R$ 72.816,11  R$ 54.893,05  R$281,02 R$ 54.612,03    CSLL  Multa  Mês  Lançada  Exonerada  Mantida  Lançada  Exonerada  Mantida  jan/05  R$ 4.630,76  R$ 0,00  R$4.630,76  R$ 3.473,07  R$ 0,00  R$ 3.473,07  fev/05  R$4.275,05  R$ 0,00  R$4.275,05  R$ 3.206,28  R$ 0,00  R$ 3.206,28  mar/05  R$6.987,72  R$ 0,00  R$ 6.987,72  R$ 5.240,79  R$ 0,00  R$ 5.240,79  abr/05  R$ 8.868,65  R$ 174,75  R$ 8.693,90  R$6.651,48  R$ 131,06  R$ 6.520,42  mai/05  R$ 8.975,45  R$ 0,00  R$ 8.975,45  R$6.731,58  R$ 0,00  R$6.731,58  jun/05  R$ 10.347,24  R$ 0,00  R$ 10.347,24  R$ 7.760,43  R$ 0,00  R$ 7.760,43  jul/05  R$6.395,41  R$ 401,69  R$ 5.993,72  R$4.796,55  R$ 301,26  R$4.495,29  ago/05  R$ 13.261,31  R$ 0,00  R$ 13.261,31  R$ 9.945,98  R$0,00  R$ 9.945,98  set/05  R$ 8 834,10  R$ 0,00  R$ 8.834,10  R$ 6.625,57  R$ 0,00  R$6.625,57  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.006105/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.071  S1­C3T2  Fl. 3          5 out/05  R$ 11.462,19  R$ 0,00  R$ 11.462,19  R$ 8.596,64  R$ 0,00  R$ 8.596,64  nov/05  R$ 14.613,21  R$ 0,00  R$ 14.613,21  R$ 10.959,90  R$ 0,00  R$ 10.959,90  dez'' j  R$ 14.876,25  R$ 0,00  R$ 14.876,25  R$ 11.157,18  R$ 0,00  R$ 11.157,18  Total:  R$ 113.527,34  R$ 576,44  R$ 112.950,90  R$ 85.145,45  R$ 432,32  R$ 84.713,13    COFINS  Multa  f Mês  Lançada  Exonerada  Mantida  Lançada  Exonerada  Mantida  jan/05  R$ 9.261,51  R$ 0,00  R$ 9.261,51  R$6.946,13  R$ 0,00  R$ 6.946,13  fev/05  R$ 8.550,10  R$ 0,00  R$ 8.550,10  R$6.412,57  R$ 0,00  R$ 6.412,57  mar/05  R$ 13.975,45  R$ 0,00  R$ 13.975,45  R$ 10.481,58  R$ 0,00  R$ 10.481,58  abr/05  R$ 17.737,28  R$ 349,48  R$ 17.387,80  R$ 13.302,96  R$ 262,11  R$ 13.040,85  mai/05  R$ 17.950,89  R$ 0,00  R$ 17.950,89  R$ 13.463,16  R$ 0,00  R$ 13.463,16  jun/05  R$ 20.694,49  R$ 0,00  R$ 20.694,49  R$ 15.520,86  R$ 0,00  R$ 15.520,86  ¡ul/05  R$ 12.790,82  R$ 803,38  R$ 11.987,44  R$ 9.593,11  R$ 602,54  R$ 8.990,57  ago/05  R$ 26.522,62  R$ 0,00  R$ 26.522,62  R$ 19.891,96  R$ 0,00  R$ 19.891,96  set/05  R$ 17.668,20  R$ 0,00  R$ 17.668,20  R$ 13.251,15  R$ 0,00  R$ 13.251,15  out/05  R$ 22.924,39  R$ 0,00  R$ 22.924,39  R$ 17.193,29  R$ 0,00  R$ 17.193,29  nov/05  R$ 29.226,42  R$ 0,00  R$ 29.226,42  R$21.919,81  R$ 0,00 R$21.919,81  dez/05  R$ 29.752,51  R$ 0,00  R$29.752,51  R$ 22.314,38  R$ 0,00  R$ 22.314,38  Total:  R$ 227.054,68  R$ 1.152,86  R$ 225.901,82  R$ 170.290,96  R$ 864,65 R$ 169.426,31                    Contribuição ao  INSS  Multa  Mês  Lançada  Exonerada  Mantida  Lançada  Exonerada  Mantida  jan/05  R$ 11.854,73  R$ 0,00  R$ 11.854,73  R$ 8.891,04  R$0,00  R$ 8.891,04  fev/05  R$ 14.962,65  R$ 0,00  R$ 14.962,65  R$ 11.221,98  R$0,00  R$ 11.221,98  mar/05  R$30.047,21  R$ 0,00  R$ 30.047,21  R$ 22.535,40  R$ 0,00  R$22.535,40  abr/05  R$ 38.135,16  R$ 751,40  R$ 37.383,76  R$ 28.601,37  R$ 563,55  R$ 28.037,82  mai/05  R$ 38.594,40  R$ 0,00  R$ 38.594,40  R$ 28.945,80  R$ 0,00  R$28.945,80  jun/05  R$ 44.493,14  R$ 0,00  R$ 44.493,14  R$ 33.369,85  R$0,00  R$ 33.369,85  jul/05  R$ 27.500,25  R$ 1.727,26  R$25.772,99  R$ 20.625,18  R$ 1.295,44  R$ 19.329,74  ago/05  R$ 57.023,62  R$ 0,00  R$ 57.023,62  R$ 42.767,71  R$ 0,00  R$ 42.767,71  set/05  R$ 37.986,61  R$ 0,00  R$ 37.986,61  R$ 28.489,95  R$ 0,00  R$28.489,95  out/05  R$49.287,42  R$0,00  R$49.287,42  R$ 36.965,56  R$ 0,00  R$ 36.965,56  nov/05  R$ 62.836,79  R$ 0,00  R$ 62.836,79  R$ 47.127,58  R$ 0,00  R$47.127,58  dez/05  R$ 63.967,87  R$ 0,00  R$ 63.967,87  R$ 47.975,90  R$ 0,00  R$ 47.975,90  Total:  R$ 476.689,85  R$ 2.478,66  R$ 474.211,19  R$ 357.517,32  R$ 1.858,99  R$ 355.658,34    Intimado  da  decisão  da  DRJ  em  03/10/2012,  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivo,  em  10/10/12,  reiterando  os  argumentos  de  impugnação,  voltando  a  atacar a SELIC, os lançamentos baseados em depósitos bancários.  É o relatório.              Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da SilvaRelator  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     6 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  Quanto as alegações de inconstitucionalidade e da exigência da taxa Selic,  não comporta mais nenhuma discussão sobre as matérias, uma vez que o CARF já editou as  referentes Súmulas a serem atendidas pelos julgadores administrativos  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”  JUROS DE MORA – TAXA SELIC  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre os débitos  tributários  são devidos, à  taxa SELIC para  títulos federais.”  Para se apreciar o cabimento de exclusão do Simples e dos  lançamentos  decorrentes de omissão de receitas caracterizadas por depósitos bancários cuja origem não foi  comprovada, deve­se verificar com atenção o recurso fiscal.  A  contribuinte  foi  intimada,  a  apresentar  Contrato  Social  e  Alterações,  Livros comerciais e  fiscais obrigatórios e acessórios,  relação das  instituições  financeiras com  as quais transacionou e arquivos contábeis em meio magnético.  Tendo  em  vista  a  documentação  disponibilizada  pela  contribuinte,  verificou­se  que  a  recorrente  receptou  créditos  bancários,  no  ano  de  2005,  no  valor  de  R$  9.917.036,63, e fez Declaração Simplificada de receita somente R$ 452.619,21.  Diante  dos  valores  creditados  em  conta  corrente  da  Contribuinte  cujas  origens  não  foram  comprovadas  foram  considerados  não  escriturados,  constando  relação  completa  dos  mesmos,  bem  como  a  totalização  mensal,  a  fiscalização não teve alternativa senão a aplicação das normas contidas no § Io do artigo 7o e no  artigo 18 da Lei n° 9.317/1996, que dispõem sobre o regime do Simples.  Mesmo  o  contribuinte  optante  pelo  Simples  deve  escriturar  ao  menos  o  Livro  Caixa  com  toda  sua  movimentação  financeira  e  guardar  em  boa  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais ações pertinentes, todos os documentos que serviram para esta escrituração.   Não  o  fazendo  está  sujeito  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  de  acordo com o  artigo 42  da Lei n° 9.430/1996,  conforme  farta  jurisprudência deste  conselho.  Senão vejamos:  “DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996.  PESSOA  JURÍDICA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de deposito ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  Acórdão 1101­001.000 1a Câmara / 1a Turma Ordinária 11/09/2012  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.006105/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.071  S1­C3T2  Fl. 4          7 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE­SIMPLES  Exercício: 2006  SIMPLES FEDERAL. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS NÃO  EXPLICADOS.  É  aplicável  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  estabelecida  no  art.  42  da Lei  nº  9.430, de 1996, às empresas no Simples.  Proc. Nº 16095­000630/2009­59”  Como visto basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários  de origem não comprovada para que se presuma, sejam rendimentos, não restando à autoridade  fiscal outra alternativa senão formalizar o lançamento de omissão de receitas.  Desta  forma, os  lançamentos não  são nulos,  ao  contrário,  são  totalmente  eficazes  e  legais,  pois  estão baseados  em  fatos  constatados  em  legislação vigente  e  sobre os  créditos bancários cuja origem não foram comprovadas, e corretamente aplicado o percentual  estabelecido na legislação que apurou os tributos devidos.    Diante do  fato de o  lançamento principal  (IRPJ) estar  sendo considerado  procedente, de não haver outras alegações específicas da contribuinte quanto aos lançamentos  decorrentes  (CSLL,  PIS,  COFINS  e  INSS­Simples),  estes  lançamentos  também  devem  ser  mantidos.    Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado contra os lançamentos discutidos neste processo.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva­ Relator                                Fl. 482DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10680.912767/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada a certeza e liquidez do valor pleiteado/declarado.
Numero da decisão: 3301-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Geraldo Mascarenhas L. C. Diniz, OAB/MG 68.816. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 162          1 161  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912767/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.965  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOP. DE TRABALHO  MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/08/2002  COOPERATIVA. SUJEIÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS/FATURAMENTO.  As  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha  mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta,  com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  INDÉBITO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada a certeza e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  diligência proposta pelo  conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Geraldo  Mascarenhas  L.  C.  Diniz,  OAB/MG  68.816.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 67 /2 00 9- 71 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte  que  julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  não homologou a compensação de débito de IRPJ, vencido na data de 30/06/2005, declarado na  Declaração de Compensação  (Dcomp)  às  fls.  09/14,  transmitida na data de 29/06/2005,  com  crédito financeiro decorrente de pagamento da contribuição para o PIS referente à competência  de julho de 2002, recolhida em 15/08/2002.  A DRF em Belo Horizonte, MG, não homologou a compensação declarada  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  financeiro  declarado  foi  utilizado  integralmente  para  a  extinção  do  débito  declarado  na  respectiva  DCTF,  não  gerando  saldo  algum  passível  de  repetição/compensação, conforme Despacho Decisório às fls. 06.  Cientificada  da  decisão  da  DRF,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fl.  02/04),  insistindo  na  homologação  da  compensação  declarada, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização,  não  requereu  a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas tão somente  daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo perfeitamente suficiente para a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­  esclarece  que  o  procedimento  adotado  atendeu  regularmente  a  todos  os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste nos autos  refere­se, exclusivamente, à existência do crédito no equivocado entendimento fiscal  de que o contribuinte  teria pleiteado a compensação de crédito  já compensado em  processo administrativo diverso;  ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN), afirma  que resta demonstrado o direito creditório postulado, objeto do despacho decisório  ora questionado, devendo ser reconhecida e homologada a compensação procedida,  desconstituindo­se a exigência das diferenças apontadas pelo Fisco Federal;  (...).”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 02­38.030, datado de 20/03/2012, às fls. 51/55, sob a seguinte ementa:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.912767/2009­71  Acórdão n.º 3301­001.965  S3­C3T1  Fl. 163          3 Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que falar de crédito passível de compensação.”  Intimada dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  62/84),  requerendo a sua reforma a fim de que se homologue a compensação declarada, alegando, em  síntese, que o crédito financeiro utilizado decorreu de pagamento indevido da contribuição para  o  PIS,  apurada  sobre  a  folha  de  salários  de  julho  de  2002  e  recolhida  em  15  de  agosto  do  mesmo ano.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I  –  Dos  Fatos;  II  –  Do  Afastamento  da  Exigência  do  PIS  Folha  pela  Receita  Federal  –  Efeito  Vinculante  da  Solução  de  Consulta  Nº  412/2004;  e,  III  –  A  Ilegalidade  da  Exigência  Concomitante do PIS Folha/Faturamento e a Ausência de Dedução das Rubricas Previstas no  Decreto 4.524/02 pela Recorrente, concluindo, ao final, que na decisão proferida na Solução de  Consulta  nº  412,  de  15/12/2004,  efetuada  por  ela,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  não  incidência dessa contribuição sobre sua folha mensal de salários e, ainda, que a exigência do  PIS concomitantemente sobre a folha de salários e sobre o faturamento é ilegal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A compensação de crédito  financeiro contra  a  fazenda nacional com débito  fiscal vencido está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...].  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.  [...].”  No  presente  caso,  a  recorrente  declarou  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento, a título de PIS, apurado sobre a folha mensal de salários, referente à competência  de  julho  de  2002,  no  valor  de  R$1.805,09,  efetuado  por  meio  de  darf,  de  mesmo  valor,  recolhido em 18/08/2002, visando à compensação de débito do IRPJ, no valor de R$2.719,37  vencidos em 30/06/2005. Contudo, fazendo­se o encontro de contas entre o valor do débito do  PIS  declarado  na  respectiva  DCTF  e  o  valor  recolhido,  nenhum  indébito  foi  apurado.  Na  DCTF,  a  recorrente  declarou  para  o  mês  de  julho  de  2002:  a)  débito  de  PIS,  no  valor  de  R$1.805,09;  e,  b)  pagamento,  via  darf,  vinculado  àquele  débito,  no  mesmo  valor.  Assim,  nenhum indébito foi apurado.  Em seu recurso voluntário, alegou que o valor de R$1.805,09 se refere ao PIS  apurado e pago sobre a folha mensal de salários.  No  entanto,  posteriormente,  efetuou  consulta  à  Receita  Federal  sobre  a  incidência  dessa  contribuição  sobre  sua  folha  de  salários.  Em  resposta,  a  sua  consulta,  a  Superintendência  Regional  da Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal,  por meio  da  Solução  de  Consulta SRRF/6ª RF/DISIT Nº 412, de 15/12/2004, teria reconhecido a não incidência dessa  contribuição sobre sua folha mensal de salários.  Assim, aquele valor teria sido apurado e pago indevidamente, constituindo­se  indébito tributário passível de repetição/compensação.  Ao contrário do entendimento da recorrente, do exame da referida solução de  consulta,  cópia  às  fls.  87/94,  verificamos  que  a  aquela  Superintendência  não  reconheceu  a  isenção nem a não incidência do PIS sobre sua folha mensal de salários, assim concluindo:  “CONCLUSÃO  17.     À  vista  do  exposto,  respondo  à  consulente  que,  à  vista  dos  elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas que não  gozam de isenção ou imunidade.”  Do  exame  do  Estatuto  Social,  cópia  às  fls.  124/160,  verificamos  que  a  recorrente é uma sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, constituída nos termos da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  e  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  as  suas  federadas,  cooperativas filiadas.  A legislação vigente no período do fato gerador, objeto do pretenso indébito  reclamado, Lei  nº 9.715, de 25/11/1998, previa  a  incidência do PIS  sobre  a  folha mensal de  salários das sociedades cooperativas e também sobre o faturamento mensal, assim dispondo:  “Art.  1º  Esta  Lei  dispõe  sobre  as  contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição e as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro  de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970.  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.912767/2009­71  Acórdão n.º 3301­001.965  S3­C3T1  Fl. 164          5 I  ­ pelas pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  [...];  §  1º  As  sociedades  cooperativas,  além da contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes de operações praticadas com não associados.  Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o  imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ­  ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços  na condição de substituto tributário.”  Ora, segundo este diploma legal, a recorrente, no período objeto do indébito  reclamado,  estava  sujeita  à  contribuição  para  o  PIS  sobre  sua  folha  mensal  de  salários  e  também sobre o faturamento mensal, com as exclusões da base de cálculo, previstas em lei.  Assim,  a  contribuição  apurada  e paga sobre  a  folha de  salários de  julho de  2002 e recolhida em 15 de agosto do mesmo ano era devida e não constitui indébito tributário.  Quanto à suscitada ilegalidade da exigência do PIS sobre a folha mensal de  salários  e  sobre  o  faturamento  decorrente  de  operações  com  não  associados,  conforme  demonstrado anteriormente, tal exigência está fundamentada na Lei nº 9.715, de 25/11/1998.  A compensação de débito fiscal, mediante a transmissão de Dcomp, segundo  o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, citado e transcrito anteriormente, está condicionada à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp em discussão é incerto e ilíquido, ou seja, ao contrário do entendimento da recorrente, a  contribuição para o PIS, apurada e paga sobre a folha de salário de julho de 2002, era devida  por ela e não constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6                   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11831.001603/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/07/2005 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SENAC As prestadoras de serviços estão obrigadas por lei ao pagamento da contribuição ao SESC/SENAC, tendo o STJ reconhecido a legitimidade da exação. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2000, anteriores a 10/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Leonardo Henrique Pires Lopes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/07/2005 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SENAC As prestadoras de serviços estão obrigadas por lei ao pagamento da contribuição ao SESC/SENAC, tendo o STJ reconhecido a legitimidade da exação. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2000, anteriores a 10/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Leonardo Henrique Pires Lopes.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação.   CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SENAC  As  prestadoras  de  serviços  estão  obrigadas  por  lei  ao  pagamento  da  contribuição  ao  SESC/SENAC,  tendo  o  STJ  reconhecido  a  legitimidade  da  exação.  CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE.  A  contribuição  ao  SEBRAE  como  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve  ser  recolhida por  todas  as empresas que são contribuintes destas.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  09/2000,  anteriores  a  10/2000,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a)  Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173  do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do  Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 599          3 Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a). Redator Designado: Leonardo Henrique Pires Lopes.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Relatório  Trata­se de Lançamento, lavrado em 21/10/2005, por ter o contribuinte acima  identificado,  segundo  Relatório  Fiscal,  fls.  149/150,  deixado  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, a contribuição em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente de riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  contribuições  de  terceiros  (Salário  Educação/INCRA/SENAC/SESC/SEBRAE)  apuradas  por  divergências  entre  Folha  de  Pagamento, GFIP  e GPS,  no  período  06/2000  a  07/2005,  tendo  resultado  na  constituição  de  crédito tributário de R$ 3.757.771,49.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 24/10/2005, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 156/198, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do  recurso  voluntário.  Entre  os  argumentos,  destacamos  os  que  apontaram  cerceamento  de  defesa e erros de cálculo.   O Serviço do Contencioso Administrativo da DRP/São Paulo­Oeste solicitou  diligências, fls. 404/406, tendo em vista que reconheceu que o Relatório Fiscal não havia sido  claro quanto à descrição dos fatos geradores, bem como havia alguns problemas na apuração  da base de cálculo.  A autoridade fiscal apresentou relatório complementar promovendo algumas  retificações no lançamento, fls. 407/409, tendo a recorrente sido cientificada de tal relatório em  23/04/2007.  Foi apresentado um aditamento da impugnação na qual os argumentos foram  repisados, fls. 411/457.  A  13ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  no  Acórdão  de  fls.  498/521,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  29/07/2008,  fls.  526. A decisão a  quo  concluiu  que  algumas  correções  deviam  ser  feitas  no  lançamento, acolhendo o resultado da diligência que solicitara.  O recurso voluntário, protocolizado em 27/08/2008, fls. 520/558, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  Quanto  ao  SAT,  argumenta  ainda  que  a  definição  de  grau  de  risco  não  poderia ser feita por Decreto, o que torna a exação inconstitucional.  Com relação ao SAT, pretende que o grau de risco seja aferido em relação a  cada um dos estabelecimentos.  Teriam  sido  afrontados  vários  princípios  constitucionais,  entre  eles:  legalidade, tipicidade, segurança jurídica e igualdade  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 600          5 Prossegue  sustentando  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  contribuição  destinada ao INCRA.  Indica a  inconstitucionalidade e a  ilegalidade da cobrança das contribuições  ao SESC/SENAC/SEBRAE.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  É o relatório.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     6     Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 601          7 não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.  Em  especial,  destacamos  que  o  tipo  de  levantamento  que  ensejou  o  lançamento  –  batimento  entre  folha  de  pagamento,  GFIP  e GPS,  permite  que  o  interessado  tenha total conhecimento de todos os aspectos do fato gerador, afastando a possibilidade de ser  reconhecido o cerceamento de defesa.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 602          9 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     10  “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 603          11 “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 604          13 período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Fl. 656DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 605          15 Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  No Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  (RADA) de fls.  105/115 encontramos pagamentos referentes aos períodos que interessam para a discussão de  decadência. Portanto, em consonância com nossa posição acima apresentada, adotamos o dies  a  quo  da  decadência  aquele  do  art.  150,  §4º  do  CTN  até  o  momento  no  qual  o  fisco  se  pronuncia no sentido de fazer verificações e realizar a homologação expressa ou o lançamento  de ofício com o início da fiscalização. Logo, tendo a fiscalização sido iniciada em 08/2005, fls.  134, estariam atingidos pela decadência os fatos geradores até 07/2000.    Fl. 657DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 Contribuição para financiamento do SAT    Quanto  ao  argumento  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  devida  ao  SAT —  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  em  razão  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos  de  atividade  preponderante  e  grau  de  risco  de  acidente  de  trabalho não confiro razão à recorrente.   A  exigência  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos ambientais do  trabalho é prevista no art.  22,  II da Lei no. 8.212/1991,  alterada  pela Lei no. 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n°9.732, de 11/12/98)   a)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/1999,  vigente  à  época  dos  fatos,  nestas  palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 606          17 médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado grave.   § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de  doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze,  vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.  § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3°  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados empregados e trabalhadores avulsos.   § 3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus de Risco, prevista no Anexo V.   § 5° O enquadramento no correspondente grau de  risco é  de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade  econômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o  auto­enquadramento em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente sobre a remuneração paga, devida ou  creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto n°4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional  de nove,  sete ou  cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de  serviços  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo  cooperado permita a concessão de aposentadoria especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     18 respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003).  ...  Quanto  ao  argumento  de  ilegalidade  de  o  Decreto  definir  os  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve, médio  ou  grave",  repele­se  tal  argüição  na  medida em que a  lei  fixou padrões e parâmetros, deixando para o  regulamento a delimitação  dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma.   Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou jurisprudência no sentido  da  legalidade da fixação da alíquota por meio de Decreto. Transcrevemos um Acórdão nesse  sentido:  “REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO.  1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco,  com base na atividade preponderante da empresa.  2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido."     Estabelecida  a  legalidade  da  definição  dos  graus  de  risco  por  meio  de  Decreto, resta­nos definir outro ponto que é suscitado sobre o assunto: o grau de risco deve ser  aferido por estabelecimento ou na totalidade da empresa?  A controvérsia, a despeito da explícita referência do art. 22, inciso II, alíneas  “a”, “b” e “c”, bem do art. 202 do Decreto 3.048/99 a atividade preponderante da empresa – e  não  do  estabelecimento  ­,  é  alimentada  pela  existência  da  Súmula  351  do  STJ  que  tem  o  seguinte conteúdo:  “A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  Para  compreendermos  os  fundamentos  do  surgimento  de  tal  súmula,  pesquisamos os precedentes que ensejaram a sua origem. Notamos que em todos eles há uma  cadeia de citações de decisões que acabam por  ter como origem comum Acórdãos do antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR)  que  se  referiam  ao  regime  jurídico  da  referida  exação  antes da edição da Lei 8.212/91, especialmente a Lei 6.367/76 e o Decreto 83.081/79.   Verificamos  que  o  art.  15  da  Lei  6.367/76  transferiu  para  o  poder  regulamentar a competência de classificar os três graus de risco segundo “ a atual experiência  de risco”, in verbis:  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 607          19 Art.  15.  O  custeio  dos  encargos  decorrentes  desta  lei  será  atendido  pelas  atuais  contribuições  previdenciárias a  cargo  da  União, da empresa  e do  segurado,  com um acréscimo, a  cargo  exclusivo  da  empresa,  das  seguintes  percentagens  do  valor  da  folha  de  salário  de  contribuição  dos  segurados  de  que  trata  o  Art. 1º:  I  ­  0,4%  (quatro  décimos  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ 1,2% (um e dois décimos por cento) para a empresa em cuja  atividade esse risco seja considerado médio;  III  ­  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade esse risco seja considerado grave.  §  1º  O  acréscimo  de  que  trata  este  artigo  será  recolhido  juntamente com as demais contribuições arrecadadas pelo INPS.  §  2º O Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  (MPAS)  classificará os três graus de risco em tabela própria organizada  de acordo com a atual experiência de risco, na qual as empresas  serão  automaticamente  enquadradas,  segundo  a  natureza  da  respectiva atividade    Exercendo  sua  função  regulamentadora,  o  Decreto  83.081/79  trazia  textualmente  como  parâmetro  para  a  definição  do  grau  de  risco  a  separação  por  CGC,  conforme pode ser observado em seu art. 40, a seguir reproduzido:    Art. 40. Para os efeitos do artigo 38, a empresa se enquadrará  na  tabela do Anexo  I  em relação a cada estabelecimento como  tal  caracterizado  pelo Cadastro Geral  de Contribuintes  ­ CGC  do  Ministério  da  Fazenda.       §  1º  Quando  a  empresa  ou  o  estabelecimento  com  CGC  próprio, que a ela se equipara, exercer mais de uma atividade, o  enquadramento  se  fará  em  função  da  atividade  preponderante.       §  2º  Para  os  efeitos  do  §  1º,  considera­se  atividade  preponderante a que ocupa o maior número de segurados.    Seguindo tais dispositivos, o TFR assentou entendimento de que era o CGC  de cada estabelecimento que determinava o grau de risco das empresas,  sendo que, existindo  um único CGC, dever­se­ia apurar a atividade preponderante. Fácil notar que nenhum esforço  hermenêutico  foi  necessário para  tanto, pois o  então Decreto  regulamentador  já previa que a  classificação seria feita por estabelecimento com CGC próprio.  Ocorre que o regime jurídico da contribuição para financiamento do Seguro  de Acidente do Trabalho foi modificado com a entrada em vigor da Lei 8.212/91. A nova lei,  além de  ampliar a destinação dos  recursos da  contribuição para o  financiamento de  todos os  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     20 dos riscos ambientais do trabalho, faz referência à atividade preponderante em seu art. 22. Por  seu  turno,  o Decreto  3.048/99,  ao  exercer  a  função  regulamentadora,  não  trouxe mais  como  critério  a  separação  por  CGC ou CNPJ,  tendo  preferido  explicitar  seu  conceito  de  atividade  preponderante em toda a empresa.   Logo,  com  a  mudança  do  regime  jurídico,  restaram  superados  os  fundamentos da  jurisprudência do antigo TFR e, por conseqüência, os  fundamentos  jurídicos  que  ensejaram  o  surgimento  da  Súmula  351  do  STJ,  posto  que  toda  a  argumentação  dos  Ministros do STJ nos precedentes da referida  súmula amparam­se nas  superadas decisões do  TFR.  Mesmo  reconhecendo  a  necessidade  de  ser  preservada  a  segurança  jurídica  que  as  súmulas  ajudam  a  concretizar,  não  podemos  assumir  que  as  decisões  judiciais  prevaleçam  sobre as  leis que lhe são posteriores. Modificada a lei que dava fundamento à Súmula, e não  tendo esta força vinculante, desaparece sua força como instrumento que viabiliza a segurança  jurídica.   Por mais que  entendamos que o  grau de  risco  a  que os  trabalhadores  estão  expostos é melhor avaliado por atividade ou por estabelecimento, com o atual regime jurídico  aplicável ao assunto, estaríamos decidindo em ofensa à legislação e, portanto, com desprestígio  da segurança jurídica, se tomássemos como critério o estabelecimento ou a atividade dentro de  um  mesmo  estabelecimento.  Se  o  Decreto  3.048/99  regulamentou  o  grau  de  risco  sem  extrapolar os limites do poder regulamentar, como entendemos ser o caso, suas determinações  sobre o assunto devem ser acatadas.  Assim,  a  atividade preponderante  é aquela que,  na  empresa,  ocupa o maior  número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos, em consonância com o §3º do art.  202  do  Decreto  3.048/99.  Definida  a  atividade  preponderante,  a  alíquota  aplicável  na  incidência da contribuição será definida pela consulta à tabela do Anexo V do mesmo Decreto.  Apresentadas  nossas  ponderações  sobre  o  assunto,  passamos  à  análise  da  situação da recorrente.  A fiscalização não alterou o enquadramento do SAT que a própria recorrente  havia  feito  em sua GFIP, bem como  foi  aplicada  a menor  alíquota possível  (1%),  então não  vemos motivos para acatar os argumentos da recorrente nesse aspecto.  A propósito, não desconhecemos o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.120/2011  que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais que discutam a aplicação da alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco da  atividade preponderante quando houver apenas um  registro. No entanto, aquele parecer não vincula as decisões deste Colegiado, pois o §5º do art.  19 da  lei 10.522/2002 não  trata de decisões do CARF, mas apenas prevê a  revisão de ofício  para  os  créditos  tributários  já  constituídos  a  ser  feita  pela  autoridade  lançadora. Ademais,  o  parecer  não  diz  respeito  ao  direito material  e  sim  ao  desinteresse  da União  em  insistir  com  recursos que, mantido o estado atual da jurisprudência, não teriam êxito, o que, fora de dúvida,  diz respeito ao direito processual tributário. Pelas razões acima aventadas, continuamos com o  resultado da  interpretação da  legislação, no campo do direito material  tributário, que conclui  que a atividade preponderante é aquela que, na empresa, ocupa o maior número de segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  em  consonância  com  o  §3º  do  art.  202  do  Decreto  3.048/99.    Fl. 662DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 608          21 Da contribuição ao INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  II  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     22 I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...”  Vale enfatizar, porque importante, que a contribuição ao INCRA não alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art.  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  termos  deste  Decreto­Lei,  são  devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 609          23 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  deste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sobre  a  soma  da  folha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas. “  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  “PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     24 REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).”  A  seu  turno,  destaque­se  ementa  no  Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.”   Desta forma, não vislumbro reparos na decisão recorrida neste ponto.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 610          25 Das contribuições para o SESC  48.  No  que  tange  ao  SESC,  o  contribuinte  alega  inconstitucionalidade  e  ilegalidade da exigência desta contribuição.  49. No entanto, não há como dar razão ao contribuinte em sua argumentação,  pois as contribuições são previstas em lei e não há norma expressa que fundamente a alegação  suscitada pela empresa no sentido de sua ilegalidade. Nesse sentido é o entendimento atual do  STJ, e como exemplo segue a ementa do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento n °  840946/RS, cuja  relatora foi a Eminente Ministra Eliana Calmon, publicado no DJ em 29 de  agosto de 2007, nestas palavras:  “TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  –  PRECEDENTES.  A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira  e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras  de  serviços.  2.  Esta Corte  tem  entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE mero  adicional  sobre as  destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as  empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido.”  Sendo assim, é devida a contribuição ao SESC consoante decisão recorrida.  Contribuição ao SEBRAE  Sobre a alegação de  ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE,  esclarecemos  a  recorrente  que  todas  as  empresas  vinculadas  ao  SESI/SENAI,  ao  SESC/SENAC e ao SEST/SENAT são contribuintes do SEBRAE.  A  contribuição  ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  (SEBRAE)  foi  criada  pela  Lei  nº  8.029,  de  12/04/90,  que  autorizou  o  Poder  Executivo  a desvincular da Administração Pública Federal  o  antigo CEBRAE, mediante  sua  transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8º:  Art.  8º  É  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desvincular,  da  Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à  Pequena  e  Média  Empresa  –  CEBRAE,  mediante  sua  transformação em serviço social autônomo.  ................................................................................................  § 3º As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo  1º do Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão  ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas  a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e  às Pequenas Empresas.  §  4º  O  adicional  da  contribuição  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será  arrecadado  e  repassado mensalmente  pelo  órgão  competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     26 O artigo 1º do Decreto­Lei nº 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização,  arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC.  O  Poder  Executivo,  fazendo  uso  da  autorização  legal,  editou  o  Decreto  nº  99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1º:  Art.  1º  Fica  desvinculado  da Administração Pública Federal  o  Centro  Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresas  –  CEBRAE e transformado em serviço social autônomo.  Parágrafo  único.  O  Centro  Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresas  –  CEBRAE,  passa  a  denominar­se  Serviço  Brasileiro de Apoio às Microempresas – SEBRAE.  Do mesmo modo que a Lei nº 8.029/90, o Decreto nº 99.570/90 manteve a  autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos  termos do artigo 6º, que assim dispõe:  Art. 6º O adicional de que trata o parágrafo 3º do art. 8º da Lei  nº 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto  Nacional da Seguridade Social – INSS e repassado ao SEBRAE  no prazo de trinta dias após a sua arrecadação.  Já em 28/12/1990, foi editada a Lei nº 8.154, que em seu artigo 8º, definiu os  percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma:  Art. 8º  (...)  §  3º Para atender  à  execução da  política  de Apoio às Micro  e  Pequenas  Empresas,  é  instituído  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo  1º do Decreto Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:  a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991;   b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e   c. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993.   Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao  custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma  majoração  das  contribuições  devidas  ao  SESI/SENAI,  SESC/SENAC  e,  posteriormente,  ao  SEST/SENAT,  criado  após  o  acima  mencionado  decreto­lei,  por  meio  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.706, de 14/09/1993.  Conseqüentemente,  todas as pessoas  jurídicas obrigadas ao recolhimento da  contribuição devida  às  referidas  entidades,  por  força dos dispositivos  legais  retro  transcritos,  passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE.  Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao  SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 611          27 prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     28 apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Fl. 670DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 612          29 Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     30 habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 613          31 lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     32 responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a :(i) afastar os fatos geradores  ocorridos até 31/07/2000, por conta da decadência; (ii) afastar a multa de mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Fl. 674DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 614          33 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes    Em  que  pese  o  ilustre  Conselheiro  Relator  ter  reconhecido  a  decadência  parcial do crédito tributário com fulcro no art. 173, I do CTN, cumpre elucidar que, no caso em  apreço, mais  escorreita  seria  a  aplicação  do  art.  150,  §4°,  tendo  em vista  que  o  contribuinte  recolheu  parte  das  contribuições  previdenciárias  devidas  nos  exercícios,  conforme  se  pode  observar  das  fls.  4/48  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito­DAD,  em  que  se  verifica  o  pagamento de contribuição no campo “GPS” e das  fls. 100/115 do Relatório de Documentos  Apresentados­RDA e Relatório de Apropriação dos Documentos Apresentados ­ RADA.    É que, com o  reconhecimento da  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição da súmula vinculante nº 8, foi  afastado o prazo decadencial de 10 anos para lançar a contribuição previdenciária, aplicando­se  o prazo qüinqüenal cujo termo inicial seria disciplinado pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173,  I,  ambos do CTN, tomando a primeira como termo inicial o pagamento indevido (art. 150, §4º), e  a segunda o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Fl. 675DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     34 Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 615          35   No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer momento da autuação, pois no caso dos autos, verifica­se que o contribuinte pagou  alguma  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  se  infere  fls.  4/48  do  Discriminativo  Analítico do Débito­DAD, em que se verifica o pagamento de contribuição no campo “GPS”, e  das fls. 100/115 do Relatório de Documentos Apresentados­RDA e Relatório de Apropriação  dos Documentos Apresentados ­ RADA., não havendo também que se falar em fraude, dolo ou  simulação, até porque não apontados pela fiscalização.    Destarte, não tendo sido constatado dolo, fraude, ou simulação na conduta da  Recorrente,  verifica­se  circunstância  necessária  à  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  e,  conseqüente, afastamento do seu art. 173, I.    Com  efeito,  considerando  que  a  consolidação  do  crédito  previdenciário  se  deu  em  24/10/2005,  tenho  como  certo  que  estão  decaídos  os  fatos  geradores  ocorridos  até  setembro/2000, isto é, anteriores a outubro/2000.    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Fl. 677DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     36 Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Fl. 678DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 616          37 Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     38 pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Fl. 680DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 617          39 Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.                    Fl. 681DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10865.002551/2006-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 2001 MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FEITA POR EDITAL. Não se aplica a multa agravada, quando não há comprovação da efetiva conduta prevista da norma. Ausência de prejuízo para o Fisco, que logrou autuar o contribuinte. MULTA QUALIFICADA. DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A mera ausência de comprovação de despesas médicas não pode levar à qualificação da multa, se o fisco não se esforçou, no auto de infração, em demonstrar o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 9202-002.064
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.002551/2006­95  Recurso nº  162.831   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.064  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CORDÉLIA SILVANA RÉCCHIA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Ano­calendário: 2001  MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO  FEITA POR EDITAL.   Não  se  aplica  a  multa  agravada,  quando  não  há  comprovação  da  efetiva  conduta  prevista  da  norma.  Ausência  de  prejuízo  para  o  Fisco,  que  logrou  autuar o contribuinte.  MULTA  QUALIFICADA.  DESPESAS  MÉDICAS  NÃO  COMPROVADAS.  INSUFICIÊNCIA  PARA A CARACTERIZAÇÃO DO  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  mera  ausência  de  comprovação  de  despesas  médicas  não  pode  levar  à  qualificação  da multa,  se  o  fisco  não  se  esforçou,  no  auto  de  infração,  em  demonstrar o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  negar provimento.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente     Fl. 391DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10865.002551/2006­95  Acórdão n.º 9202­002.064  CSRF­T2  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcelo Oliveira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Elias Sampaio Freire, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com fundamento em divergência jurisprudencial.  Lavrou­se  o  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  apurando­se  o  quanto  segue, nos termos do relatório da DRJ:  “1.  dedução  indevida  de  despesas  de  Previdência  Oficial  no  ajuste anual, com aplicação de multa de 112,50%, agravada por  falta  de  atendimento  ao  Fisco  (valor  tributável,  data  de  ocorrência do fato gerador e enquadramento legal à fl. 04);  2.  dedução  indevida  de  dependentes  no  ajuste  anual,  com  aplicação  de  multa  de  112,50%,  agravada  por  falta  de  atendimento  ao Fisco  (valor  tributável,  data  de  ocorrência  do  fato gerador e enquadramento legal à fl. 04);  3. dedução indevida de despesas médicas no ajuste anual, com  aplicação de multa de 225%, com elaboração de representação  fiscal  para  fins  penais  tendo  em  vista  os  fatos  apurados  configurarem,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária  (processo  n°  10865.002552/2006­  30,  em  apenso),  agravada  a  multa por falta de atendimento ao Fisco (valor tributável, data  de ocorrência do fato gerador e enquadramento legal A fl. 05);  4. dedução indevida de despesas com instrução no ajuste anual,  com  aplicação  da  multa  de  112,50%,  agravada  por  falta  de  atendimento  ao  Fisco  (valor  tributável,  data  de  ocorrência  do  fato gerador e enquadramento legal A fl. 05);  5.  dedução  indevida  de  previdência  privada/FAPI  no  ajuste  anual, com aplicação de multa de 112,50%, agravada por falta  de atendimento ao Fisco (valor tributável, data de ocorrência do  fato gerador e enquadramento legal A fl. 06).”  O contribuinte apresentou a impugnação    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  77/85)  julgou  o  lançamento procedente em parte, nos termos da seguinte ementa:  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10865.002551/2006­95  Acórdão n.º 9202­002.064  CSRF­T2  Fl. 3          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001  DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Comprovado  desconto  a  este  titulo  por  meio  do  informe  de  rendimentos, deve ser restabelecida a dedução pleiteada.  DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Comprovado que o  contribuinte  informou corretamente o  valor  da  contribuição  à  previdência  privada,  é  de  se  restabelecer  a  dedução, conforme pleiteado.  DEDUÇÃO. DEPENDENTES.  Comprovado,  em  parte,  ser  procedente  a  dedução  com  dependentes  pleiteada,  deve  a  mesma  ser  parcialmente  restabelecida.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Comprovado,  em  parte,  ser  procedente  a  dedução  de  despesas  médicas  ou  odontológicas  pleiteada,  deve  a  mesma  ser  parcialmente restabelecida.  DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  São  dedutíveis  apenas  os  pagamentos  comprovadamente  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  A  educação  infantil,  de  1°,  2°  e  3°  graus  e  aos  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  próprio  contribuinte  e  de seus dependentes.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  A  aplicação  da  multa  de  oficio  decorre  de  expressa  previsão  legal. Caracterizado nos autos o não atendimento, no prazo, de  intimação efetuada em conformidade com os ditames  legais, é  de se manter o agravamento da multa de oficio.  Lançamento Procedente em Parte  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 88/90).  A  1° Câmara  da  2°  Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF (fls. 93/99) deu parcial provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10865.002551/2006­95  Acórdão n.º 9202­002.064  CSRF­T2  Fl. 4          4 Somente  são  dedutíveis  a  titulo  de  despesas  com  instrução  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1  °,  2°  e  3°  graus,  curso de especialização ou profissionalizantes  DEDUÇÕES.  DEPENDENTES  E  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  O  contribuinte  pode  pleitear  dedução  de  dependente  e  de  despesas com instrução relativas a filhos com mais de 21 anos e  até 24 anos,  desde que  estes  estejam cursando universidade ou  escola técnica de segundo grau.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  de  despesas  médicas  se  faz  mediante  a  apresentação  de  recibos  e  notas  fiscais,  que  devem  indicar  o  nome do paciente.  MULTA AGRAVADA.  O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências  especificas previstas na legislação.  MULTA QUALIFICADA.  Para a qualificação da multa de oficio deve restar comprovado  nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme  definido na lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  com  fundamento em divergência jurisprudencial (fls. 103/120).  Primeiramente,  alegou  dissídio  jurisprudencial,  relativamente  ao  agravamento da multa de ofício, nos seguintes termos:  “É  preciso  mencionar,  inicialmente,  que  a  legislação  põe  à  disposição da Fiscalização uma série de instrumentos para que  se possa chegar à verdade dos fatos e, conseqüentemente, aferir  o valor tributável.  Assim, em análise as declarações de  rendimento procedidas no  ajuste  anual,  a  fiscalização  pode  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  documentos  que  comprovem  as  despesas  deduzidas  no cálculo do imposto de renda devido.  Expedidas as intimações pertinentes, não pode o sujeito passivo  furtar­se em cumpri­las, sob pena de sanção legal (...)  Neste  sentido,  não  podemos  concordar  com  o  entendimento  do  ilustre Relator  que,  grosso modo,  admite  o  descumprimento  de  intimações  fiscais,  sem  agravamento  de  multa,  sempre  que  tal  conduta não constituir óbice ao trabalho fiscal.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10865.002551/2006­95  Acórdão n.º 9202­002.064  CSRF­T2  Fl. 5          5 Como se observa, a prosperar tal entendimento, isso aniquilaria  todo  o  trabalho  da  fiscalização  tributária,  uma  vez  que  as  intimações passariam a ser meras solicitações, de cumprimento  facultativo pelos contribuintes.  Assim,  infere­se  da  leitura  dos  dispositivos  transcritos  e  da  análise da finalidade das normas neles contidas que, ocorrida a  situação  prevista  em  lei  para  a  aplicação  da  penalidade  ora  discutida, a manutenção da majoração da multa é imperiosa.”  Suscitou  divergência,  também,  quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício.  Segundo a recorrente:  “A multa foi qualificada no tocante à glosa de despesas médicas,  em  relação  às  quais  a  contribuinte  não  comprovou  sua  efetividade por documentos hábeis.  Sendo  assim,  por  entender  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  constituiria,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  nos  moldes da Lei n° 8.137/90, a autoridade autuante encaminhou  representação fiscal para fins penais.  Trata­se,  assim,  de  caso  de  dolo  configurado  no  sentido  de  burlar o legítimo pagamento do imposto de renda, reduzindo­lhe  a  base  de  cálculo,  mediante  deduções  indevidas,  não  calcadas  em comprovantes hábeis.  De  todo  o  exposto,  apresenta­se  sem  qualquer  pecha  a  majoração  da  multa  qualificada  imposta  ao  contribuinte,  considerando­se todo o corpo probatório e indiciário que instrui  os  presentes  autos,  refletido,  particularmente,  na  autuação  fiscal, que bem demonstra a materialidade da conduta dolosa do  contribuinte.  Nesse sentido, analisando caso concreto similar, já decidiu pela  manutenção  da  multa  qualificada  imposta  ao  contribuinte  a  colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  no  âmbito  do  julgamento  do  recurso  voluntário  n°  150.134,  paradigma  ora  suscitado  para  demonstrar  a  divergência  de  interpretação dada à lei tributária.”    Por  outro  lado,  alegou  divergência  jurisprudencial  quanto  à  “preclusão  processual de matéria não impugnada­qualificação de multa”.  Argumentou, a recorrente, que:  “De acordo com a lei que rege o processo administrativo fiscal,  Decreto  n°  70.235/1972,  se  o  contribuinte  não  se  insurgir  expressamente  contra  determinada  matéria  ela  é  considerada  como não impugnada, ou seja, presume­se que o sujeito passivo  concordou com a determinação fiscal, conforme se lê abaixo:  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.''  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10865.002551/2006­95  Acórdão n.º 9202­002.064  CSRF­T2  Fl. 6          6 No  entanto,  o  acórdão  recorrido  assentou  entendimento  contrário à lei e ao precedente acima indicado como paradigma,  na medida em que deu provimento parcial ao recurso a partir de  matéria que não foi impugnada pelo sujeito passivo em 1° Grau.  Todavia, a presunção determinada pela lei é a de que a matéria  não impugnada recebeu a concordância do sujeito passivo.”  Opera­se, em casos tais, por conta de preclusão, a definitividade  da matéria que não foi objeto de questionamento pela parte.  No  caso,  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  conforme  já  anotado nas linhas antecedentes, não foi objeto de impugnação  especifica pelo contribuinte em sua peça preliminar de defesa.  Tal  matéria,  portanto,  restou  preclusa,  não  podendo  ser  rediscutida na fase recursal.  O contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 146/149.             Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.  Primeiramente,  o  recorrente  suscitou  divergência  em  relação  ao  desagravamento da multa de ofício.  A  recorrente  suscitou  divergência  jurisprudencial  com  relação  a  um  ponto  decidido  no  acórdão  recorrido:  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  com  base  na  dedução  indevida de despesas médicas.  Entendeu­se, no acórdão ora combatido que:  “Ora, a não comprovação de despesas médicas, por si só, não é  fato  suficiente  para  caracterizar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  que  somente  se  justifica  nos  casos  em  que  reste  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  na  conduta  do  contribuinte.  Ou  seja,  caberia  à  autoridade  fiscal  demonstrar  que houve o propósito deliberado do contribuinte em modificar a  característica  essencial  do  fato  gerador  do  imposto,  quer  pela  alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou  modificação das características essenciais do fato gerador, com  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10865.002551/2006­95  Acórdão n.º 9202­002.064  CSRF­T2  Fl. 7          7 a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir o  seu pagamento.  Deste  modo,  considerando  que  não  restou  comprovado  nos  autos,  que  a  contribuinte  tenha  incorrido  em  conduta  dolosa,  deve­se reduzir o percentual da multa de ofício aplicado sobre a  infração de dedução indevida de despesas médicas para 75%”.  Ao examinar a questão, reconheceu, o relator do acórdão recorrido, de forma  expressa,  que,  não  obstante  a  questão  da  qualificação  da  multa  não  tenha  sido  diretamente  atacada pela contribuinte, o seu exame fazia­se pertinente.  Desta forma, a recorrente, no presente recurso especial, suscitou divergência  jurisprudencial  relativamente,  em  primeiro  lugar,  ao  desagravemento  da  multa  de  ofício.  Sustentou haver divergência, também, em relação à multa de ofício qualificada, insurgindo­se  contra o acórdão recorrido, que a reduziu para 75%, e pugnando, também, pelo reconhecimento  de  preclusão  da  matéria,  em  face  da  ausência  de  impugnação  específica  por  parte  do  contribuinte.  As divergências jurisprudenciais, consoante meu entendimento, encontram­se  suficientemente demonstradas para o desagravamento da multa de ofício e para a qualificação  da multa, de modo que  tomo conhecimento do  recurso  especial da Fazenda Nacional, nestes  itens, mas deixo de reconhecê­la no que se refere à preclusão.  No  caso  dos  presentes  autos,  a DRJ  decidiu  pela  qualificação  da multa  de  ofício, independentemente de qualquer alegação por parte do contribuinte. Entendo que seria a  DRJ que teria que ter reconhecido a preclusão. Ao julgar o item possibilitou que a contribuinte  recorresse sobre esta questão o que efetivamente ocorreu.  No acórdão paradigma, a DRJ deixou de julgar a questão da qualificação da  multa porque não houve impugnação expressa. Ora, as situações fáticas são diversas, pois no  presente caso a DRJ julgou a qualificação da multa o que possibilitou o recurso do contribuinte  sobre o tema.  Portanto, em razão do acórdão paradigma ter trazido situação fática diversa,  entendo que a divergência não restou caracterizada.  Assim conheço parcialmente do Recurso Especial.  Passo à análise do Recurso Especial quanto aos outros temas.  Primeiramente,  no  que  tange  ao  agravamento  da  multa  para  112,5%,  em  razão da  falta de  resposta  à  intimação,  revela­se  acertada  a decisão  recorrida,  na medida  em  que a sua razão (isto é, o fim que justifica a aplicação da multa) é punir aquele contribuinte que  não atendeu a fiscalização.  Alegou e,  consoante o meu entendimento, demonstrou a Recorrida que não  recebeu as intimações, tanto que foi intimada por edital. Isto é, não houve a expressa intenção  da Recorrida em não responder às intimações  Ademais  a  fiscalização  logrou  autuar  a  Contribuinte,  ou  seja,  não  houve  prejuízo ao Fisco. Mas, com diferença das razões de decidir da Câmara “a quo”, entendo que a  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10865.002551/2006­95  Acórdão n.º 9202­002.064  CSRF­T2  Fl. 8          8 própria  intimação  por  edital  demonstra  que  não  há  a  certeza  de  que  a  Contribuinte  teria  recebido tais intimações e daí não há o preenchimento do tipo específico do não atendimento  ao Fisco.  É dizer, a aplicação da multa de agravada, no caso, somente tem sentido se,  no caso concreto, houvesse  provado que ao contribuinte ciente das intimações, manifestamente  não as respondeu.  Ainda, é importante registrar que as intimações demandavam da contribuinte  “comprovar todos os valores informados como ‘deduções’, nas declarações de ajustes anuais  do  imposto  de  renda,  nos  períodos  acima,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis,  idôneos  e  legíveis”  e  a  ausência  de  tais  respostas  não  impediram  a  lavratura  do  auto  de  infração.    Por  este  motivo  nego  provimento,  neste  item  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional.  Por outro lado, não procede, também o recurso especial, da Fazenda Nacional  no que se refere ao à qualificação da multa.  No  que  se  refere  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  da  análise  dos  autos,  impõe­se a conclusão de que a multa qualificada não deve, realmente, persistir.  Com efeito, não obstante a ausência de comprovação das despesas médicas  em  questão,  é  de  se  ter  que  a  qualificação  da  multa  depende  de  patente  comprovação  de  evidente intuito de fraude por parte do contribuinte, no sentido de que a sua ação foi realizada  com vistas a ludibriar o Fisco.   E  mais,  tal  comprovação,  deve  decorrer  dos  elementos  coligidos  pela  fiscalização, e apontados de forma detalhada no auto de infração.   Não  se  revela  suficiente  a  simples  aplicação  da  multa  qualificada,  sem  menção específica das bases fáticas para tanto. É o que acontece no presente caso, conforme se  depreende  dos  documentos  componentes  dos  auto  de  infração,  mais  especificamente,  da  descrição dos fatos e enquadramento legal, presente às fls. 03/08 dos autos.  Para  a  qualificação  da  multa,  com  efeito,  refere­se,  a  autuação,  apenas  à  ‘dedução indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda, relativa a despesas médicas”. Lá,  remete­se ao documento de fls. 09, no qual se expõe tão­somente a ausência de apresentação de  documentos a comprovar a referidas despesas.  Note­se  que  o  evidente  intuito  de  fraude,  imprescindível  à  qualificação  da  multa,  deve,  necessariamente,  ser  comprovado  pela  autoridade  fiscal.  Requisito  de  ordem  subjetivo  que    não  basta  a  simples  referência,  como  se  fez  no  presente  caso,  à  ausência  de  comprovação  das  despesas  médicas.  A  especificação  dos  fatos  que  denotem  tal  intuito  fraudulento, expressamente abordados neste sentido pelo fisco é essencial para a qualificação  da multa. É este que, fiscalizando, deve detectar que o contribuinte agiu com evidente intuito  de fraude, e, assim, expressar­se.  Neste sentido, a súmula n° 14 do CARF:  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10865.002551/2006­95  Acórdão n.º 9202­002.064  CSRF­T2  Fl. 9          9 Súmula  CARF  n°  14:  “A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo”     Não cabe ao contribuinte, destarte, fazer uma prova negativa de uma intenção  que  a  autoridade  fiscal  lhe  imputa.  Intenção  esta,  aliás,  não  enfrentada  efetivamente  pela  autoridade fiscal.  Desta forma, é de se manter, também neste ponto, a decisão recorrida.     Por  todo  o  exposto,  conheço  em  parte  o  Recurso  da  Fazenda  e  na  parte  conhecida nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.           Sala das Sessões, em 21 de março de 201221 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 399DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 11052.000979/2010-15
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000979/2010­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.237  –  1ª Turma Especial  Data  09 de julho de 2013  Assunto  Exclusão ­ Simples Federal e Nacional / Auto de Infração  Recorrente  BATALHA AUTO PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora..       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sandra  Maria  Dias  Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    RELATÓRIO  A empresa recorre do Acórdão nº 12­37.5388/11 exarado pela Sétima Turma de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I,  e­fls.  204  a  212,  que  manteve  a  sua  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  Federal  (janeiro  a  junho  de  2007)  e  do  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – SIMPLES Nacional (a partir  de julho de 2007), formalizadas nos Atos Declaratórios Executivos de fls. 151 e 152.  Aproveito  trechos  do  relatório  e  voto­condutor  do  aresto  combatido,  para  historiar os fatos:  “Trata­se de manifestação de Inconformidade aos Atos Declaratórios Executivos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 52 .0 00 97 9/ 20 10 -1 5 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11052.000979/2010­15  Resolução nº  1801­000.237  S1­TE01  Fl. 3          2 ­DRF/RJO­II/0041,  de  17  de  novembro  de  2010,  fls.  151,  que  exclui  o  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (simples),  em  virtude  de  a  receita  bruta de.$ 3.337.152,78, no ano calendário de 2006 ter ultrapassado o limite previsto no  inciso  II,  artigo 2o da Lei 9317/96, com redação dada pela Lei 11.196/2005  (Auto de  Infração  ­  processo  11052.000978/2010­62).  Os  efeitos  da  exclusão  dar­se­ão,  a  partir do dia 1o de janeiro de 2007.  ­DRF/RJO­II/0042,  de  17  de  novembro  de  2010,  fls.  152,  que  exclui  o  contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  em  virtude  de  a  receita  bruta  de  R$  3.337.152,78  no  ano  calendário  de  2006  ter  ultrapassado o limite disposto no art 3o da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro  de 2006, e na línea "a" do inciso II do art. 3o, combinada com o  inciso XI do art. 5o,  ambos da Resolução CGSN 15, de 23 de julho de 2007. Os efeitos da exclusão dar­se­ ão a partir do 1° de julho de 2007, conforme disposto no inciso VII, do art 6° da  Resolução CFSN 15, de 23 de julho de 2007, e alterações posteriores.  Tais  Atos  Declaratórios  de  exclusão  são  decorrentes  da  Representação  Fiscal  de  Exclusão do Simples Federal, fls. 1 e 2, na qual o Auditor declara que constatou que no  ano­calendário  2006,  o  contribuinte  enquadrado  como  empresa  de  pequeno  porte,  auferiu  receita  total  de  R$3.337.152,78,  valor  este  superior  ao  limite  de  R$  2.400.000,00, estabelecido pelo art. 9o da Lei 9317/96, com a redação dada pelo art. 1o  da Lei 11.307/2006, procedeu a representação para exclusão do SIMPLES, uma vez que  no ano­calendário de 2007, o mesmo permaneceu indevidamente na mesma sistemática.  Da manifestação de Inconformidade   O Contribuinte, comunicado dos ADE em 06/01/2011, fls. 176 e 16/02/2011, fls. 183,  apresentou manifestação de Inconformidade, fls. 155/162, em 30/11/2010, manifestação  esta  que  repete  os  argumentos  apresentados  ao  Auto  de  Infração  ­processo  11052.000978/2010­62  e,  posteriormente,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  188/195, alegando, em síntese:  [...]  § A  impugnante  foi  notificada  acerca  de  alegadas  omissões  no  âmbito  do  IR,  INSS e contribuições sociais, com base em informações obtidas pela RFB nas  operadoras de cartões de crédito.  [...]  § Nos termos do artigo 5o,  inciso X, da Constituição da República; do artigo 6o  da  Lei  Complementar  105/2001;  dos  artigos  197,  II  e  VII  e  198  do  Código  Tributário  Nacional,  é  vedado  à  Administração  solicitar  às  entidades  financeiras,  genericamente,  informações  a  respeito  de  um  sem  número  de  sujeitos  passivos.  Deve  haver  processo  aberto  visando  a  determinado  contribuinte, com fundamentação da suposta irregularidade, para proceder­se à  quebra  de  sigilo. A  inobservância  desses  ditames  levam  a  nulidade  todos  os  ,rocedimentos que culminaram com o lançamento ora impugnado.  § A  Impugnante  teria  direito  a  indagar  da  autoridade  o  número  e  o  teor  do  processo  instaurado,  mediante  o  qual  foram  obtidos  os  dados  das  administradoras  de  cartões,  inclusive  para  conferir  a  procedência  dos  valores  informados.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11052.000979/2010­15  Resolução nº  1801­000.237  S1­TE01  Fl. 4          3 § A abusiva quebra de sigilos por parte do Fisco gerou inúmeras ações judiciais,  que  estavam  indefinidas  até  pouco.  Por  força  da  repercussão  geral  decidida  pelo Plenário do STF no RE 601.314/SP, certamente solucionada doravante.  [...]  § O  Plenário  do  STF  deu  provimento  ao  Recurso  Extraordinário389808/PR,  veículo  da  demanda  contra  a  Receita  Federal  do  Brasil,  que  acessava  informações fiscais da empresa sem fundamentação e sem autorização judicial.  Está mais do que comprovada, pois, a extrapolação do princípio da legalidade,  que deve nortear todos os atos da Administração Pública mercê do comando do  art  37  da  Lei  maior.  Ficou  evidente  que  as  autoridades  fazendárias  se  excederam na obtenção e manuseio de dados financeiros, sem processo prévio  ou ciência do sujeito passivo, conseqüentemente, sem contraditório.  [...]  Analisando os documentos apresentados pelo Impugnante, constata­se que o mesmo em  nenhum  momento  questionou  os  Atos  Declaratórios  de  Exclusão  que  compõem  o  presente processo, limitando­se apenas em questionar o Auto de Infração que lançou os  valores de omissão de receita, Processo 11052.000978/2010­62.  Considerando que o  excesso de  receita  só  se mostra a partir  dos valores  lançados no  Processo 11052.000978/2010­62, apreciarei as razões apresentadas e demonstrarei que  as mesmas não modificam a exclusão efetivada pelo Auditor.  O  interessado  apresenta  inicialmente  uma  cópia  da  Impugnação  do  Processo  11052.000978/2010­62, processo referente ao Auto de Infração ­ SIMPLES, decorrente  da  constatação  de  omissões  de  receitas  apuradas  por  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil, que foi julgado e mantido nesta mesma sessão, cujo voto transcrevo abaixo:  [...]  Após receber os Atos Declaratórios de exclusão, o contribuinte apresentou as razões de  fls  188/195,  nas  quais  declara  que  as  omissões  de  receita  tiveram  como  base  informações obtidas pela Receita Federal  nas operadoras de cartões de  crédito,  o que  não  é  a  realidade  dos  fatos,  conforme  se  constata  no  Acórdão  acima  transcrito. O  lançamento de omissão de receita foi lavrado com base nas informações prestadas  pelo contribuinte em procedimento de fiscalização devidamente formalizado.  Apesar  de  o Auto  de  Infração  ainda  estar  com a  exigibilidade  suspensa  por  força  do  artigo 151, III, do CTN, visto que foi apresentada Impugnação tempestiva e o Acórdão  que o julgou ainda não foi entregue ao contribuinte, não cabe entretanto, considerar as  razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade destes ADE àquele processo,  visto que o mesmo foi apreciado anteriormente ao julgamento destes ADE, nos termos  do voto reproduzido acima.”  (grifos pertencem ao original)  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 22/08/11, fls ; Recurso – 13/09/11, fls. 216)  o  Recurso  de  fls.  216  e  ss,  argumentando  que:  a)  o  lançamento  tributário  ofendeu  os  princípios  constitucionais  concernentes  à  inviolabilidade  da  intimidade  das  pessoas,  sigilo  de  dados  e  inadmissibilidade  de  provas  obtidas  por  meio  ilícitos;  b)  ninguém  pode  ser  processado  senão  por  autoridade competente; c) ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal  condenatória;  d)  a  ação  fiscal  decorreu  de  dados  oriundos  de  operações  com  empresas  de  cartão  de  crédito; e) o auditor fiscal não poderia ter excluído a recorrente do Simples Nacional, sem aguardar o  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11052.000979/2010­15  Resolução nº  1801­000.237  S1­TE01  Fl. 5          4 resultado  da  reclamação  contra  o  lançamento  tributário;  f)  esta  autoridade  só  é  competente  para  proceder a  lançamento tributário; g) reitera os termos da manifestação de inconformidade apresentada  contra as exclusões dos regimes tributários diferenciados e favorecidos.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Ao  analisar os  autos  impõem­se  decidir  sobre matéria  prejudicial,  de  natureza  processual.   O Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF),  não tratou da conexão ou da continência processual, pelo que o Código de Processo Civil deve  ser invocado de forma subsidiária.  Assim dispõem os artigos que disciplinam a matéria:  Código de Processo Civil – CPC   Art.102.  A  competência,  em  razão  do  valor  e  do  território,  poderá  modificar­se  pela  conexão  ou  continência,  observado  o  disposto  nos  artigos seguintes.   Art.103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  Ihes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.   Art.104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.   Art.105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente  [...].  Art.108.  A  ação  acessória  será  proposta  perante  o  juiz  competente  para a ação principal.  Os  presentes  autos  versam  sobre  a  exclusão  da  recorrente  dos  regimes  denominados Simples Federal  e Simples Nacional,  relativamente  ao  ano­calendário de 2007.  As referidas exclusões, devidamente formalizadas em Atos Declaratórios Executivos (fls. 151 e  152),  resultaram de constatação da  fiscalização que a empresa omitiu  receitas e,  computadas  estas, ultrapassou no ano­calendário de 2006 o limite legal exigido de receitas auferidas para a  permanência  nos  regimes  diferenciados  e  favorecidos,  ensejando  a  lavratura  de  Auto  de  Infração.   Desta forma, flagrante é que o destino destes autos dependem da manutenção da  exigência  fiscal,  formalizada  no  processo  administrativo  nº  11052.000978/2010­62,  ainda  sub  judice na seara administrativa.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11052.000979/2010­15  Resolução nº  1801­000.237  S1­TE01  Fl. 6          5 A exclusão da recorrente do Simples Federal e Nacional depende diretamente do  julgamento  daquele  processo,  que  cuida  da  majoração  da  receita  bruta  declarada  pela  recorrente, de ofício, devendo ser julgados concomitantemente.  No acórdão combatido restou clara esta vinculação, havendo a Turma Julgadora  de Primeira  Instância  fundamentado o  seu voto  com os  alicerces do voto proferido no outro  processo, ambos julgados em mesma sessão.  Há, pois, que reconhecer­se, ex officio, a continência instaurada entre o processo  de  exclusão dos  regimes  tributários  a  aquele que  causou esta  exclusão, nos  termos do  artigo  104 do CPC.  As discussões secundárias devem seguir à principal (mutatis mutante – art. 108  do CPC).  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  editou  a  Portaria  nº  666/08 orientando no sentido da reunião dos processos:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:   [...]  III ­ as exigências de crédito tributário relativo a infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  [...]   (grifos não pertencem ao original)  Indiscutível  o  cabimento  da  Portaria  e  a  juntada  dos  processos,  no  caso,  de  exclusão do Simples em razão de haver ultrapassado no ano anterior o limite legal de receitas  auferidas, constatado este fato em procedimento fiscal.  Oportuno  deixar  claro  à  recorrente  que  a  ciência  dos  ADE,  dadas  as  peculiaridades e atributos dos atos administrativos, permite a sua imediata vigência e efeitos:  presunção de legitimidade, auto­executoriedade e imperatividade.  Pelo  exposto,  em  julgamento  de  prejudicial,  decido  pelo  retorno  dos  autos  à  unidade  preparadora  para  o  fim  de  juntada  deste  processo,  por  anexação,  ao  de  nº  11052.000978/2010­62,  a  fim  de  serem  julgados  concomitantemente  em  segunda  instância  administrativa. Após a anexação, retornem à Primeira Seção do Carf para apreciação.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16024.000129/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006 Ementa: DESPESA NÃO NECESSÁRIA. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Tratando-se de apropriação de despesa no resultado fiscal cujo fundamento foi a celebração do contrato de exclusividade, isto é, o motivo que levou à contribuinte a registrar no resultado a despesa considerada incorrida foi a assinatura de contrato que lhe garantia exclusividade na distribuição de produtos, à evidência, não sendo o referido contrato respeitado, desaparece o elemento justificador do dispêndio e, por conseqüência, a sua necessidade. LANÇAMENTO ORIGINAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR E NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, RETIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade administrativa julgadora não está autorizada a promover alteração do fato gerador e da base de cálculo discriminados no lançamento original, eis que tal providência representa inovação em relação ao referido ato. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em cerceamento do direito de defesa na situação em que, em virtude de a contribuinte ter enfrentado dificuldade no acesso a peças do processo, a autoridade julgadora administrativa, determina a reabertura de prazo para aditamento de razões e apresentação de documentação complementar. O cerceamento em questão revela-se ainda mais inexistente no caso em que o contribuinte, tendo a seu dispor o novo prazo, simplesmente reitera a argumentação expendida na defesa inicial, aportando documento que, considerado o histórico do procedimento, poderia ter sido apresentado no curso da ação fiscal. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA Se a autoridade fiscal, no exercício da atividade estampada no art. 150 do Código Tributário Nacional, identifica o cômputo de despesas no resultado fiscal apurado pelo contribuinte para as quais não foram apresentados os respectivos documentos de suporte ou não foram preenchidos os requisitos de dedutibilidade estabelecidos na legislação de regência, cabe-lhe, nos exatos termos do disposto no art. 142 do citado diploma legal, promover, se for o caso, o lançamento tributário correspondente, eis que tais valores deveriam ter sido considerados na base de cálculo das exações devidas. Idêntico procedimento deve ser adotado pela autoridade fiscal quando ela constata, ainda que em decorrência de aplicação de presunção prevista em lei, omissão de receitas. Ressalvada a hipótese de prejuízo fiscal em montante superior à matéria tributável apurada, revela-se absolutamente improcedente a afirmativa de que, diante de tais circunstâncias, não ocorre o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Em conformidade com o parágrafo 2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. No caso vertente, inexiste reparo a ser feito a aplicação da presunção em referência, vez que, não obstante reiteradas intimações, a contribuinte não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, ingressos registrados na referida conta, autorizando, assim, a recomposição do seu saldo. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.430/96, a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza, também, omissão de receita. DESPESAS DE PROPAGANDA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. A comprovação da ocorrência de evento da natureza no Município em que supostamente a documentação da fiscalizada encontrava-se arquivada, não constitui prova suficiente do seu extravio, especialmente quando não são adotadas as providências previstas na legislação de regência para a hipótese e quando o contribuinte não demonstra ter envidado esforços no sentido de reconstituí-la. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1301-001.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - pelo voto de qualidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer a glosa das despesas de comercialização no montante de R$ 26.968.512,00, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Valmir Sandri; e II - pelo voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Valmir Sandri. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - pelo voto de qualidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer a glosa das despesas de comercialização no montante de R$ 26.968.512,00, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Valmir Sandri; e II - pelo voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Valmir Sandri. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006 Ementa: DESPESA NÃO NECESSÁRIA. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Tratando-se de apropriação de despesa no resultado fiscal cujo fundamento foi a celebração do contrato de exclusividade, isto é, o motivo que levou à contribuinte a registrar no resultado a despesa considerada incorrida foi a assinatura de contrato que lhe garantia exclusividade na distribuição de produtos, à evidência, não sendo o referido contrato respeitado, desaparece o elemento justificador do dispêndio e, por conseqüência, a sua necessidade. LANÇAMENTO ORIGINAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR E NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, RETIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade administrativa julgadora não está autorizada a promover alteração do fato gerador e da base de cálculo discriminados no lançamento original, eis que tal providência representa inovação em relação ao referido ato. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em cerceamento do direito de defesa na situação em que, em virtude de a contribuinte ter enfrentado dificuldade no acesso a peças do processo, a autoridade julgadora administrativa, determina a reabertura de prazo para aditamento de razões e apresentação de documentação complementar. O cerceamento em questão revela-se ainda mais inexistente no caso em que o contribuinte, tendo a seu dispor o novo prazo, simplesmente reitera a argumentação expendida na defesa inicial, aportando documento que, considerado o histórico do procedimento, poderia ter sido apresentado no curso da ação fiscal. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA Se a autoridade fiscal, no exercício da atividade estampada no art. 150 do Código Tributário Nacional, identifica o cômputo de despesas no resultado fiscal apurado pelo contribuinte para as quais não foram apresentados os respectivos documentos de suporte ou não foram preenchidos os requisitos de dedutibilidade estabelecidos na legislação de regência, cabe-lhe, nos exatos termos do disposto no art. 142 do citado diploma legal, promover, se for o caso, o lançamento tributário correspondente, eis que tais valores deveriam ter sido considerados na base de cálculo das exações devidas. Idêntico procedimento deve ser adotado pela autoridade fiscal quando ela constata, ainda que em decorrência de aplicação de presunção prevista em lei, omissão de receitas. Ressalvada a hipótese de prejuízo fiscal em montante superior à matéria tributável apurada, revela-se absolutamente improcedente a afirmativa de que, diante de tais circunstâncias, não ocorre o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Em conformidade com o parágrafo 2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. No caso vertente, inexiste reparo a ser feito a aplicação da presunção em referência, vez que, não obstante reiteradas intimações, a contribuinte não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, ingressos registrados na referida conta, autorizando, assim, a recomposição do seu saldo. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.430/96, a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza, também, omissão de receita. DESPESAS DE PROPAGANDA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. A comprovação da ocorrência de evento da natureza no Município em que supostamente a documentação da fiscalizada encontrava-se arquivada, não constitui prova suficiente do seu extravio, especialmente quando não são adotadas as providências previstas na legislação de regência para a hipótese e quando o contribuinte não demonstra ter envidado esforços no sentido de reconstituí-la. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.694          1 1.693  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000129/2009­26  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.261  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2013  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005, 2006  Ementa:  DESPESA NÃO NECESSÁRIA. GLOSA. PROCEDÊNCIA.  Tratando­se de  apropriação de despesa no  resultado  fiscal  cujo  fundamento  foi  a  celebração do contrato de  exclusividade,  isto  é,  o motivo que  levou à  contribuinte  a  registrar  no  resultado  a  despesa  considerada  incorrida  foi  a  assinatura  de  contrato  que  lhe  garantia  exclusividade  na  distribuição  de  produtos, à evidência, não sendo o referido contrato respeitado, desaparece o  elemento justificador do dispêndio e, por conseqüência, a sua necessidade.  LANÇAMENTO  ORIGINAL.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  E  NA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO,  RETIFICAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  autoridade  administrativa  julgadora  não  está  autorizada  a  promover  alteração do fato gerador e da base de cálculo discriminados no lançamento  original,  eis que  tal providência  representa  inovação em  relação ao  referido  ato.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Descabe falar em cerceamento do direito de defesa na situação em que, em  virtude  de  a  contribuinte  ter  enfrentado  dificuldade  no  acesso  a  peças  do  processo,  a  autoridade  julgadora  administrativa,  determina  a  reabertura  de  prazo  para  aditamento  de  razões  e  apresentação  de  documentação  complementar. O  cerceamento  em  questão  revela­se  ainda mais  inexistente  no  caso  em  que  o  contribuinte,  tendo  a  seu  dispor  o  novo  prazo,  simplesmente reitera a argumentação expendida na defesa inicial, aportando     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 01 29 /2 00 9- 26 Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.695          2 documento  que,  considerado  o  histórico  do  procedimento,  poderia  ter  sido  apresentado no curso da ação fiscal.  INOCORRÊNCIA  DE  FATO  GERADOR.  ALEGAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA  Se  a  autoridade  fiscal,  no  exercício  da  atividade  estampada  no  art.  150  do  Código Tributário Nacional,  identifica o  cômputo  de  despesas  no  resultado  fiscal  apurado  pelo  contribuinte  para  as  quais  não  foram  apresentados  os  respectivos documentos de suporte ou não foram preenchidos os requisitos de  dedutibilidade  estabelecidos  na  legislação  de  regência,  cabe­lhe,  nos  exatos  termos do disposto no  art.  142 do citado diploma  legal,  promover,  se  for o  caso,  o  lançamento  tributário  correspondente,  eis  que  tais  valores  deveriam  ter  sido  considerados  na  base  de  cálculo  das  exações  devidas.  Idêntico  procedimento  deve  ser  adotado  pela  autoridade  fiscal  quando  ela  constata,  ainda que em decorrência de aplicação de presunção prevista em lei, omissão  de receitas. Ressalvada a hipótese de prejuízo fiscal em montante superior à  matéria  tributável  apurada,  revela­se  absolutamente  improcedente  a  afirmativa de que, diante de tais circunstâncias, não ocorre o fato gerador do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Em conformidade com o parágrafo 2º do art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77,  o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência da presunção. No caso vertente,  inexiste  reparo  a  ser  feito  a  aplicação  da  presunção  em  referência,  vez  que,  não  obstante  reiteradas  intimações, a contribuinte não comprovou, por meio de documentos hábeis e  idôneos,  ingressos  registrados  na  referida  conta,  autorizando,  assim,  a  recomposição do seu saldo.  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO.  Nos  termos  do  art.  40  da  Lei  nº  9.430/96,  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracteriza,  também,  omissão de receita.  DESPESAS  DE  PROPAGANDA.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  A  comprovação  da ocorrência  de  evento  da  natureza no Município  em que  supostamente  a  documentação  da  fiscalizada  encontrava­se  arquivada,  não  constitui  prova  suficiente  do  seu  extravio,  especialmente  quando  não  são  adotadas as providências previstas na legislação de regência para a hipótese e  quando  o  contribuinte  não  demonstra  ter  envidado  esforços  no  sentido  de  reconstituí­la.  MULTA QUALIFICADA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  do  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa  de ofício qualificada de 150%.       Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.696          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I  ­  pelo  voto  de  qualidade,  em  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  glosa  das  despesas  de  comercialização no montante de R$ 26.968.512,00, nos termos do relatório e voto proferidos  pelo  relator. Vencidos  os Conselheiros Carlos Augusto  de Andrade  Jenier, Edwal Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior  e  Valmir  Sandri;  e  II  ­  pelo  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  relator.Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni de Paula  Fernandes Júnior e Valmir Sandri.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.697          4 Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL, Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  –  COFINS),  relativas  aos  anos­calendário  de  2004  e  de  2005,  formalizadas  a  partir  da  imputação das seguintes infrações: i) omissão de receitas, caracterizada por SALDO CREDOR  DE  CAIXA;  ii)  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  PASSIVO  FICTÍCIO;  iii)  glosa  de  despesas de propaganda e de comercialização; e iv) falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL  sobre bases de cálculo estimadas.  Inconformada, a autuada interpôs impugnação (fls. 990/1.033), momento em  que trouxe os seguintes argumentos:  ­  que  teria  ocorrido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  em  face  da  dificuldade  de  acesso  oposta  aos  demais  documentos  não  juntados  aos  autos  de  infração  e  relatórios fiscais a ela entregues, mencionados, porém, pelo autuante no Relatório Fiscal (fls.  202/206, 304/320, 336/529, 530/549, 560/562, 589/631, 663/719, 720/964);  ­  que,  apesar  de  ter  se  dirigido  à DRF/Sorocaba­SP,  local  da  lavratura  dos  autos de infração, para obtenção das cópias mencionadas, e, após, à ARF/Duque de Caxias­RJ,  repartição para onde os autos foram enviados, não obteve sucesso em seu intento, eis que foi­ lhe informado que os autos encontravam­se ainda em trânsito,  ­  que,  em  virtude  do  fato  acima  exposto,  entregou  sua  impugnação  sem,  contudo, ter tido acesso a esses importantes documentos que serviram de base às autuações;  ­  que  o  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  entretanto,  garante  aos  litigantes em processo administrativo ou judicial, e aos acusados em geral, o contraditório e a  ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  ­ que o cerne da autuação teria sido a desconsideração dos contratos firmados  com  a  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS  e  a  JM  INDÚSTRIA,  COMÉRCIO  &  LOGÍSTICA  LTDA, que no entendimento do autuante são ineficazes e sem validade, sob a justificativa de  que  as  situações  de  distribuição  e  exclusividade  nunca  foram  respeitadas  pelas  partes,  indicando a ocorrência de despesa desnecessária não exigida pela atividade desenvolvida;  ­ que a norma antielisão, introduzida no ordenamento jurídico através da Lei  Complementar n° 104, de 10/01/2001, acrescentou um parágrafo único ao artigo 116 do CTN,  permitindo à autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos nas condições  ali  estabelecidas,  sendo  que  a  parte  final  do  texto  fala  em  observância  dos  procedimentos  estabelecidos  em  leis  ordinárias,  entretanto,  os  artigos  da  Medida  Provisória  n°  66  que  regulamentavam  a  matéria  não  foram  convertidos  em  lei,  inexistindo,  assim,  tal  regulamentação;  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.698          5 ­  que  verifica­se,  portanto,  a  ausência  de  Lei  Ordinária  autorizativa  dos  poderes  de  desconsideração  de  atos  e  negócios  jurídicos,  postos  em  prática  pela  autoridade  administrativa;  ­  que  o  art.  14,  §  1º,  da  MP  n°  66,  fixava  alguns  requisitos  a  serem  considerados para a desoneração de atos e negócios jurídicos, dentre eles, a falta de propósito  negocial ou o abuso de forma, porém, não levando tais requisitos em consideração, a auditoria  fazendária  vem autuando  fazendo uso  dos  conceitos  de  simulação  e  fraude do Direito Civil,  sem o mínimo de acuidade;  ­ que em nosso direito existe norma de observância geral determinando que a  forma deve ser obrigatoriamente  respeitada pelo  aplicador da  lei  tributária, de vez que o art.  109 do CTN preceitua, com fundamento no art. 146,  inciso  III, da Constituição Federal, que  “os princípios gerais do direito privado utilizam­se para a pesquisa da definição do conteúdo e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas, mas  não  para  a  definição  dos  respectivos  efeitos tributários”;  ­  que,  quando  a  lei  tributária  reporta­se  a  figuras  reguladas  pelo  direito  privado,  há  que  se  verificar  qual  a  sua  definição,  os  seus  elementos  e  o  seu  significado,  de  acordo com os princípios aplicáveis às relações entre particulares;  ­  que,  embora os  efeitos  fiscais  dessas  figuras  devam  ser  definidos  pela  lei  tributária, a forma jurídica há de ser respeitada exatamente como definida pelo direito privado,  logo, não pode a autoridade administrativa, na condição de aplicador da lei, modificar o regime  tributário legalmente previsto para atos ou negócios jurídicos celebrados com a observância das  regras do direito privado;  ­  que  a  autoridade  administrativa  comete  grave  equívoco  quando  pretende  afastar atos ou negócios jurídicos que entende abusivos perante o direito tributário, com apoio  em dispositivos do Código Civil que  tratam de  fraude à lei ou de abuso de direito  (CC, arts.  166, inciso VI, e 187);  ­  que,  no  caso,  não  há  abuso  de  forma  na  celebração  dos  negócios,  notadamente  com  relação  à  cessão  de  área  comercial  contratada  com  a  “CERVEJARIA  PETRÓPOLIS”  e  no  que  concerne  aos  negócios  jurídicos  realizados  com  a  empresa  "JM",  assim como tampouco há desvio de finalidade nos negócios  jurídicos celebrados por ela e as  partes envolvidas nos contratos e operações destacados no Relatório Fiscal, porquanto  foram  observadas, estritamente, as regras jurídicas, fiscais e contábeis em cada operação;  ­  que  a  aplicação  dessas  figuras  civis  no  âmbito  tributário  se  dá  apenas  quando  os  atos  ou  negócios  jurídicos  celebrados  pelos  particulares  estiverem  em  desacordo  com princípios e regras do direito privado, como, por exemplo, a autonomia da vontade, a boa­ fé contratual, os bons costumes, os quais, entretanto, foram observados nas operações citadas;  ­ que, ausente a previsão na lei tributária, não pode o intérprete simplesmente  importar  os  conceitos  de  fraude  à  lei  e  abuso  de  direito  aplicáveis  no  âmbito  privado,  até  porque as características e, principalmente, os efeitos fiscais dessas figuras hão de ser diversos  dos civis;  ­ que, além disso, a despesa realizada, decorrente do “Contrato de Cessão de  Área  para Distribuição  Exclusiva  e  Garantia  de  Fornecimento  de  Produto”  é  inerente  à  sua  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.699          6 atividade  econômica,  sendo,  por  conseguinte,  indispensável  à  consecução  de  seus  fins  e  à  manutenção  de  sua  atividade  empresarial,  conforme  documentação  hábil  apresentada  à  Fiscalização,  sendo,  portanto,  despesas  necessárias,  sem  as  quais  o  empreendimento  empresarial  não  poderia  seguir  adiante,  ou  seja,  são  dispêndios  que  lhe  possibilitaram  promover suas atividades com o consequente  incremento de sua  fonte produtora de riquezas,  subsumindo­se ao disposto no art. 299, do RIR/1999;  ­ que, no caso, havia necessidade indispensável de se estabelecer áreas para  sua atuação, prática comum em qualquer segmento econômico que dependa de terceiros para  exploração  de  determinadas  localidades  com  o  objetivo  de  expandir  sua  participação  no  mercado;  ­ que o fato de terem ocorrido vendas realizadas por terceiros na área que lhe  era  exclusiva,  no período analisado pela Fiscalização,  em nada compromete  a dedutibilidade  das despesas;  ­ que o contrato firmado com a "CERVEJARIA PETRÓPOLIS" estabelecia  prazo de vigência de 120 meses (cláusula V do Instrumento Particular de Cessão de Área para  Distribuição Exclusiva e Garantia de Fornecimento de Produto, às fls. 307), porém, sua longa  duração era consequencia do tempo e do vultoso investimento que se fariam necessários para  implantação das atividades em todas as áreas negociadas no contrato;  ­  que,  apesar  de  detentora  dos  direitos  de  distribuição  sobre  as  áreas  mencionadas pelo autuante, não tomou qualquer medida em desfavor da empresa "JM", porque  não  estava  ainda  preparada  estruturalmente  para  atender  essas  localidades  e  não  lhe  era  permitido  deixar  de  atender  qualquer  região,  sob  pena  de  infração  contratual  (item  22.4,  da  cláusula XXII, do Instrumento Particular de Cessão de Área, As fls. 315);  ­  que,  por  essa  razão,  as  partes  entraram  em  entendimento  comercial  para  adequar e permitir a continuidade das atividades, mediante concessões recíprocas;  ­ que, para que haja equilíbrio contratual entre as partes, a mera liberalidade  de  um  dos  contratantes  não  deve  ser  confundida  com  novação,  nem  tampouco  condição  de  extinção do contrato celebrado;  ­ que tanto é assim que todos os municípios citados no Relatório Fiscal são,  atualmente, atendidos por empresas ligadas direta ou indiretamente à ela ou a seus sócios, não  tendo  o  autuante  observado  a  proporção  entre  a  receita  global  e  os  valores  tidos  como  de  exceção nas supostas invasões de área;  ­  que,  ademais,  não  compete  aos  agentes  fiscais  utilizar  o  seu  juízo  sobre  estratégias comerciais para fundamentar uma autuação fiscal, especialmente quando se trata de  um mercado altamente complexo e dependente de diversos fatores econômicos e sociais;  ­ que do direito constitucionalmente assegurado e do fato de que a obrigação  tributária  só  pode  nascer  validamente  pela  ocorrência  efetiva  de  uma hipótese  de  incidência  prevista  em  lei  (art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal),  decorre  a  legitimidade  de  o  contribuinte planejar suas atividades de forma a evitar ou postergar a prática de atos e negócios  inseridos  nas  hipóteses  legais  de  tributação  ou  de maneira  a  procurar  incorrer  em  situações  legais de menor tributação;  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.700          7 ­  que,  além  disso,  as  despesas  foram  reconhecidas  contabilmente  e  consideradas na  apuração do  IRPJ no período em que vigorou o  contrato de  cessão de  área,  porém, o autuante glosou despesas e reconheceu receitas de mesma natureza;  ­  que  adiantou  à  “CERVEJARIA  PETRÓPOLIS”  o  valor  de  R$  206.242.721,69 e, em observância aos princípios contábeis e fiscais, somente reconheceu como  despesa  no  ano  calendário  de  2005  o  valor  de R$  26.968.512,00,  ou  seja,  cerca  de  13% do  total, o que foi confirmado pelos próprios agentes fiscais;  ­ que esse procedimento  foi adotado porque, na  sua visão conservadora,  tal  valor representava a despesa incorrida no período em que vigorou a cessão de área, uma vez  que  o  contrato  determinava  que  a  diferença  adiantada  deveria  ser  devolvida  caso  o  seu  cumprimento não se verificasse integralmente;  ­ que, se mais arrojada tivesse sido em sua administração tributária, poderia  deduzir  como  despesa  operacional  a  totalidade  do  adiantamento  feito  à  "CERVEJARIA  PETRÓPOLIS", mas assim não procedeu porque entendeu que com a rescisão contratual não  poderia considerar tal perda como despesa;  ­  que  de  acordo  com  a  doutrina  de  Hiromi  Higuchi  e  o  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  n°  101­75.080/1984),  quando  por  qualquer  motivo  um  projeto  é  descontinuado,  representa  perda  para  o  empreendedor  e  essa  perda  deve  ser  imputada  em  contas de resultado e pode ser deduzida para fins fiscais;  ­ que embora não necessários para a configuração da necessidade,  já que as  despesas foram incorridas de acordo com o disposto no RIR/1999, os adiantamentos, por seu  turno,  foram  confirmados  pelos  auditores  fiscais,  os  quais  não  registraram  qualquer  dúvida  sobre os recibos que lhes foram entregues;  ­ que não haveria motivação, portanto, para a glosa das despesas lançadas a  título  de  “Despesas  de  Comercialização  ­  Utilização  de  Área  Comercial”,  por  serem  necessárias para a atividade da empresa e, consequentemente, dedutíveis para fins de imposto  de renda;  ­ que, pelo fato de manter com a "JM" excelentes laços comerciais, figurando  ambas como vendedoras e compradoras de bebidas, ou seja, como clientes e fornecedoras ao  mesmo tempo, recebia adiantamentos desta pessoa jurídica para futura entrega de mercadorias,  como  informado na  resposta à  intimação de 11/03/2009  (fls.629/631), o que gerou um saldo  credor em favor da "JM";  ­  que  o  próprio  Relatório  Fiscal  apresenta  incoerências  em  relação  à  comprovação da baixa dos adiantamentos, uma vez que, na página 3 do Relatório o autuante  informa  que  a  quitação  da  dívida  da  interessada  com  a  "JM"  não  restou  comprovada  e  nas  páginas  8  e  9  afirma que  a  interessada  respondeu  à  intimação  informando que  se  tratava  de  "adiantamento de clientes para  futura entrega de mercadorias e ou compensações com algum  saldo devedor junto ao cliente" e que "as quitações ocorreram por baixa da entrega de produtos  e por compensações de outros débitos gerados entre PRAIAMAR e seus clientes";  ­ que todos os adiantamentos foram compensados com mercadorias e/ou com  saldo devedor gerados ao longo de negociações com a "JM" e liquidados conforme consta nos  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.701          8 lançamentos registrados nos Livros Contábeis, os quais foram exaustivamente analisados pelo  agente fiscal no curso da fiscalização e parte deles anexados à defesa (fls.874/896);  ­  que  protestava  pela  juntada  de  outros  documentos  aos  autos,  porquanto  a  enchente  mencionada,  ocorrida  em  seu  domicilio  (disse  que  anexou  Parecer  Técnico  de  Transcrição, subscrito por perito criminal),  consumiu e/ou deteriorou dezenas de milhares de  documentos,  que  estariam  sendo  objeto  de  triagem  e  restauração  e  que  logo  que  estivessem  recuperados seriam juntados aos autos;  ­  que  os  adiantamentos  não  estariam  sujeitos  à  tributação  enquanto  não  fossem  convertidos  nas  suas  reais  receitas,  pois  o  regime  de  competência  determina  que  as  vendas  devem  ser  reconhecidas  na  apuração  do  resultado  do  período  base  em  que  forem  efetivadas, independentemente de seu recebimento em dinheiro;  ­ que, dessa forma, se as receitas de vendas a prazo realizadas em dezembro  devem ser reconhecidas no mês de dezembro, ainda que o recebimento em dinheiro ocorra no  período base seguinte, a contrario sensu, os adiantamentos recebidos de clientes só poderão ser  convertidos em receita no período base da efetivação da venda;  ­  que  haveria  possibilidade,  também,  que  essa  venda  nem  viesse  a  ser  concretizada,  como  aconteceu  com  parte  dos  adiantamentos  realizados  pela  "JM",  compensados com a entrega do direito de distribuição em algumas áreas pertencentes à ela;  ­ que a justificativa apresentada pelo Fisco para considerar como fictícias as  operações denominadas "adiantamentos de clientes" teria se baseado em mero critério subjetivo  dos  agentes  fiscais,  que  lançaram  suspeitas  até  em  relação  a  evento  da  natureza,  como  o  vendaval ocorrido em Boituva;  ­ que o boletim de ocorrência somente foi  lavrado treze dias após, porque a  própria Delegacia de Policia fora atingida pela ventania, mas, ainda assim, além do competente  registro da ocorrência  junto  às  autoridades policiais,  conseguiu  reunir  todos os  elementos de  prova do sinistro, como matérias de jornais da região e reportagens da imprensa televisiva;  ­ que os auditores estranham os valores  envolvidos, entretanto, a  legislação  tributária  não  se  alicerça  em  critérios  de  valor  e  sim  nos  procedimentos  adotados  pelos  contribuintes para determinar se essa ou aquela norma restou infringida;  ­  que,  além  disso,  o  Relatório  Fiscal  externa  claramente  a  postura  interrogatória utilizada pelos auditores e não um procedimento de constatação de fatos através  de registros contábeis e fiscais confrontados com a documentação comprobatória;  ­  que  buscam  os  auditores  estabelecer  regras  pelas  quais  adiantamentos  de  numerários podem ser efetuados somente "com a apresentação de notas fiscais de venda para  futura entrega e as consequentes notas fiscais de remessa", ou seja, na hipótese de uma empresa  adiantar a outra numerário para  fornecimento futuro e esse  fornecimento não ocorrer,  fica na  visão  dos  auditores,  e  somente  na  deles,  configurada  a  ocorrência  de  operação  fictícia,  relegando a plano secundário a soberania das empresas envolvidas;  ­ que os auditores não aceitaram, ainda, movimentação física de numerário, o  que evidencia  total desconhecimento das características das atividades desenvolvidas por ela,  nas quais esse tipo de movimentação é muito comum, devendo ser esclarecido, também, que os  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.702          9 auditores  nem  levaram  em  consideração  que  no  período  examinado  existia  a  cobrança  da  CPMF e aquele que podia efetuava o mínimo de movimentação financeira em estabelecimentos  bancários a fim de evitar a sua cobrança, conforme pesquisa encomendada pelo Banco Central  ao  Instituto  Datafolha,  publicada  no  jornal  Valor  Econômico,  que  mostra,  inclusive,  a  intensificação do uso do dinheiro em notas e moedas como meio de pagamento, a despeito do  avanço dos instrumentos eletrônicos, como cartões de débito e crédito;  ­  que  os  seus  produtos  preponderantes  são  comercializados  nos  estabelecimentos  que,  segundo  a  pesquisa,  mais  utilizam  numerário  para  pagamento  de  despesas e de contas, quais sejam, mercadinhos, mercearias de bairro, restaurantes, lanchonetes  e bares;  ­  que,  se  os  proprietários  desses  estabelecimentos  recebem  em  espécie,  consequentemente, pagarão seus fornecedores da mesma forma, o que justificaria o trânsito de  numerários e os altos valores em caixa, tornando­se uma prática usual neste setor;  ­ que vultosas quantias em espécie foram, efetivamente, movimentadas, por  ser  típico em suas  atividades, mas não no volume mencionado pelos auditores  (dois milhões  por dia!), tendo em vista que à época estava munida de todas as condições de segurança para  fazê­lo;  ­ que, se adiantamentos houveram por conta de futura entrega de mercadorias  e  tais  adiantamentos  foram  ao  final  compensados  com  produtos  e/ou  outras  operações  comerciais,  qual  o  motivo  relevante  que  levaria  os  senhores  agentes  a  entenderem  que  os  valores correspondentes seriam decorrentes de receitas comerciais não declaradas?;  ­ que a fabricante dos produtos está sujeita a um rigoroso controle fiscal de  produção e, ainda, ao sistema de substituição tributária, pelo qual as receitas devem desde logo  ser  recolhidas  ao  Fisco,  não  sendo  razoável  supor­se  a  existência  de  mercadoria  sem  a  correspondente obrigação fiscal;  ­  que,  não  havendo  prova  de  venda  de  mercadorias  e  não  sendo  razoável  supor­se  a  ocorrência  de  evasão  fiscal  sem  motivo  justificado,  o  auditor  só  poderia  desclassificar  a  operação  econômica  para  figura  jurídica  mais  adequada,  ou  seja,  um  empréstimo por conta de futura entrega de mercadoria;  ­ que, a propósito, o artigo 167 do Código Civil é claro ao disciplinar que "é  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou,  se  válido  for  na  substância e na forma";  ­ que o Parecer Normativo CST n° 23/1983, que dispõe sobre a aplicação das  normas da legislação do imposto de renda, é esclarecedor ao afirmar que "não tem relevância a  forma  pela  qual  o  empréstimo  se  exteriorize;  contrato  escrito  ou  verbal,  adiantamento  de  numerário  ou  simples  lançamento  em  conta  corrente,  qualquer  fato  que  configurar  capital  financeiro  posto  disposição  de  outra  sociedade  sem  remuneração,  ou  com  compensação  financeira  inferior  àquela  estipulada  na  lei,  constitui  fundamento  para  aplicação  da  norma  legal";  ­  que,  portanto,  no  presente  caso  está­se  diante  de  omissões  de  receita  forjadas  pelos  auditores  a  partir  do  afastamento  de  lançamentos  contábeis  pertinentes  a  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.703          10 negócios  jurídicos  totalmente  regulares,  o  que  não  é  possível  prevalecer  frente  aos  mais  elementares princípios e regras de nosso ordenamento jurídico;  ­  que  os  auditores  ignoraram  a  dificuldade  que  ela  teve  para  localizar  os  documentos  relativos  às  operações  que  resultaram  em  despesas  de  propaganda  e  que  se  encontram  em  grande  parte  junto  com  aqueles  "salvos  da  enchente",  motivo  pelo  qual  protestava  por  sua  juntada  assim  que  fossem  encontrados,  após  a  classificação  daqueles  deteriorados pela enchente;  ­  que  ainda  que  as  despesas  sejam  consideradas  indedutíveis,  não  haveria  amparo legal para perpetuação da tributação reflexa, visto que as bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL  não  se  confundem  e  as  matérias  que  as  compõem  estão  claramente  definidas  nos  respectivos diplomas legais que as criaram;  ­ que a base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da  provisão para o  imposto de renda, ajustado por adições e exclusões, dentre elas a adição das  despesas indedutíveis a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.249/1995, o qual não faz qualquer  menção às despesas com comercialização ou propaganda;  ­ que, desse modo, os auditores não poderiam alterar por conta própria a base  de cálculo da CSLL para fazer incluir itens não previstos em lei, conforme, inclusive, decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  (acórdãos  n°  101­92.553/99,  107­05.150/98,  101­ 92.979/00 e 101­94.286/03),  transcritas por Hiromi Higuchi em sua obra "Imposto de Renda  das Empresas";  ­ que, estando comprovado que não ocorreu a mencionada omissão de receita,  não há que  se  falar,  também,  em  tributação  reflexa de PIS  e COFINS,  sob pena de  a União  Federal estar incorrendo em enriquecimento ilícito;  ­  que  a  cumulação  de  multas  isoladas  e  de  oficio  ultrapassaria  o  razoável,  caracterizando modo  indireto  de  burlar  diversos  dispositivos  constitucionais,  não  podendo  a  multa fiscal ou tributária ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação, disfarçada  em verdadeiro tributo;  ­ que o imposto devido é infinitamente inferior ao valor das multas, devendo  ser  considerado  um  descompasso  jurídico  a  aplicação  destas  em  duplicidade,  pois  são  calculadas  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  afrontando  os  princípios  do  não­confisco,  da  capacidade  contributiva,  da  razoabilidade  e  da  segurança  jurídica,  o  que  é  corroborado  por  diversas decisões exaradas pelo Conselho de Contribuintes e pelo Superior Tribunal de Justiça;  ­  que  todas  as  operações  realizadas  observaram  os  requisitos  legais  e  contábeis, sempre atendendo à legislação civil e tributária;  ­ que não há previsão legal que autorize o Poder Executivo a desconsiderar os  atos e negócios jurídicos, desde que estejam de acordo com a autonomia da vontade, a boa­fé  contratual e os costumes comerciais, como no presente caso;  ­ que o conceito de simulação é o constante do artigo 102 do Código Civil,  que segundo Orlando Gomes ocorre quando  "em um negócio  jurídico se verifica  intencional  divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros";  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.704          11 ­  que,  para  que  aconteça  a  simulação  ou  dissimulação,  há  necessidade  dos  seguintes  requisitos:  a)  conluio  entre  as  partes,  na  maioria  dos  casos  configurando  uma  declaração  bilateral  de  vontade;  b)  não­correspondência  entre  a  real  intenção  das  partes  e  o  negócio  por  elas  declarado,  apenas  aparentemente  querido;  e  c)  intenção  de  enganar,  iludir  terceiros, inclusive o Fisco;  ­  que,  entretanto,  tais  institutos  não  se  confundem  com  elisão  fiscal,  se  as  partes que celebram o negócio, ainda que através de formas jurídicas alternativas, pretendem,  efetivamente, realizá­lo como estipulado;  ­ que na elisão fiscal a conduta das partes é licita, não há uma falsa, aparente  ou simulada declaração de vontade, eis que a declaração é real, efetiva, verdadeira, condizente  com a vontade das partes, não havendo intenção de burlar, enganar ou ocultar alguma coisa do  Fisco, ao contrário da simulação, onde a conduta é ilícita;  ­ que, no caso,  todas as partes envolvidas nos contratos sempre conduziram  seus  negócios  com o  intuito  de  cumprir  as  cláusulas  contratuais  firmadas,  cabendo,  então,  à  Administração Pública, representada pelos auditores fiscais, o ônus da prova da ocorrência de  simulação,  pois,  como  é  sabido,  cabe  a  ela,  e  não  ao  contribuinte,  constituir  a  prova  que  embasa o lançamento;  ­  que  não  basta  a  simples  suspeita  de  fraude  para  que  o  ato  ou  negócio  jurídico possa  ser desqualificado pela  autoridade administrativa,  sendo  indispensável a prova  efetiva do intuito de dissimular por parte do contribuinte;  ­ que os atos administrativos devem pautar­se pelos princípios da motivação e  da  legalidade,  conforme  esclarecido  no  Acórdão  103­11.590/1982,  entretanto,  os  auditores  fiscais em nenhum momento descrevem com precisão os fatos ocorridos e seus pressupostos,  que  ensejaram  a  suposta  inobservância  das  regras  estabelecidas  nos  artigos  299  e  300,  do  RIR/1999, e não o  fizeram porque não conseguiram enquadrar os atos  legais praticados pela  interessada como nocivos e infringentes aos citados artigos do RIR/1999, deixando isso claro e  evidente  quando  afirmam  que  "na  realidade,  tal  situação  aponta  para  a  ocorrência  de  uma  despesa desnecessária, não exigida pela atividade da empresa, portanto não dedutível";  ­  que  apontar  significa  uma  possível  tendência  e  não  uma  consumação  de  determinado  ato  ou  fato,  logo  tal  postura  dos  auditores  não  pode  ser  recepcionada  como  respeitadora  dos  princípios  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica,  imprescindíveis  a  um  lançamento tributário;  ­ que, nesse sentido, é insustentável o agravamento (qualificação) da multa de  oficio,  uma  vez  que,  não  restando  comprovado  que  a  interessada  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  pois  não  tem  e  nem nunca  teve  a  intenção  de  provocar  qualquer  dano  ao Erário,  perfez­se o suporte  fático­jurídico para se  fazerem aplicar os temperamentos de interpretação  da norma tributária, o que enseja a desconsideração da qualificação da multa de oficio de 150%  e consequentemente da representação fiscal para fins penais.  Argumentando  que  a  contribuinte  teve  dificuldade  de  acesso  à  íntegra  dos  documentos  que  embasaram  os  autos  de  infração,  e  que  tal  fato  foi  argüido  por  ela  (pela  contribuinte),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  remeteu  os  autos à unidade administrativa de origem para que fosse concedido ao contribuinte o direito de,  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.705          12 no prazo de trinta dias, aditar razões e documentos à impugnação interposta (Resolução n° 258,  de 06/10/2009 ­ fls. 1262).  Em virtude de tal providência, a contribuinte, complementando a impugnação  interposta, alegou:  ­ que, diante da postura adotada de prorrogação do prazo para aditamento de  razões  e  de  documentos,  ficava  configurado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  naquela  ocasião;  ­ que, todavia, a diligência solicitada não convalidaria o procedimento fiscal,  posto  que,  o  cerceamento  ao  exercício  da  liberdade  de  defesa,  por  configurar  violação  às  garantias fundamentais e desobediência às formas legais processuais, afigurar­se­ia eivado de  nulidade absoluta, impossível de ser convalidado;  ­ que, de acordo com o art. 166 do Código Civil, seria nulo o negócio jurídico  quando (...) não revestir a forma prescrita em lei (inciso IV) e for preterida alguma solenidade  que a lei considere essencial para a sua validade (inciso V);  ­ que tanto ocorreu na instauração a desobediência à forma legal como foram  preteridas as solenidades previstas na lei, para o exercício do direito de defesa, razão pela qual  incidiria, inequivocamente, na hipótese, a lei geral que prescreve a sanção para os atos nulos,  insculpida  no  art.  169,  do  Código  Civil  (o  negócio  jurídico  nulo  não  é  suscetível  de  confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo);  ­ que, uma vez reconhecida a nulidade por cerceamento de defesa, deveria ser  decretada a nulidade de  todo o procedimento "ab  initio", devido à contaminação de  todos os  atos do procedimento;  ­  que,  sem  prejuízo  dos  argumentos  já  expostos  na  impugnação  inicial,  apresenta cópia do Laudo Pericial Contábil apresentado no processo DRT n° 4.183.918/2008  (fls.  1270/1294),  em  tramitação no Egrégio Tribunal de  Impostos  e Taxas do Estado de São  Paulo,  cujo  objetivo  fora  verificar  a  integridade  de  seus  registros  contábeis,  referente  ao  exercício  de  2005,  advindos  do  Contrato  de  Cessão  de  Área  pactuado  com  a  Cervejaria  Petrópolis e responder os quesitos formulados no citado processo DRT, em trâmite perante o  Tribunal de Impostos;  ­  que  caberia  mencionar  que  o  aludido  parecer  concluiu  que  os  registros  contábeis efetuados relativos ao fato estão absolutamente corretos e em conformidade com as  normas brasileiras de contabilidade;  ­  que,  consequentemente,  se  os  negócios  de  cessão  de  área  se  afiguram  legítimos,  não  se  pode  impugná­los  na  sua  essência  e  mesmo  na  sua  extensão  com  outras  empresas.  Ao final, destacou que o trabalho fiscal não se pautou pela legalidade e sim  pela apreciação subjetiva, em detrimento da apuração da verdade, e reiterou todos os termos de  sua impugnação inicial.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro, Rio de Janeiro, apreciando as razões trazidas pela defesa inaugural, decidiu, por meio  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.706          13 do acórdão nº 12­40.190, de 31 de agosto de 2011, pela procedência parcial dos lançamentos  tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A reabertura de prazo para aditamento de razões à  inicial e eventual juntada  de  novos  documentos  aos  autos,  concedida  em  razão  da  dificuldade  de  acesso  da  pessoa  jurídica  à  íntegra  dos  documentos  que  amparam  os  autos  de  infração,  não  configura hipótese de nulidade absoluta por não contaminar os atos a ela anteriores.  Uma vez corrigido o vício e não tendo a pessoa jurídica tido qualquer prejuízo com  vistas a apresentação de sua defesa, afasta­se a preliminar de nulidade suscitada.  LUCRO REAL ANUAL. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE  CAIXA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ADIANTAMENTOS ESCRITURADOS.  A  falta  de  comprovação  dos  "adiantamentos  de  clientes"  escriturados  nos  livros  da  pessoa  jurídica,  enseja  a  recomposição  do  saldo  da  conta  Caixa  para  a  exclusão  desses  valores  e  a  tributação  como  omissão  de  receitas  do  saldo  credor  apurado.  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO.  A manutenção,  em  conta do Passivo Circulante  denominada  "Adiantamento  de  Clientes",  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada  pela  pessoa  jurídica, caracteriza­se como omissão de receitas.  DESPESAS COM PROPAGANDA. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA.  Se  a  pessoa  jurídica  deixa  de  comprovar  documentalmente  os  lançamentos  contábeis das despesas de propaganda realizadas, cabível a glosa efetuada.  DESPESAS  DE  COMERCIALIZAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE. GLOSA INCABÍVEL.  Incabível a glosa das despesas de comercialização, quando constem dos autos  elementos que denotam a sua necessidade à atividade da pessoa jurídica.  CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplicam­se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir  do  lançamento matriz (IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na  medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  (150%).  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA E PASSIVO FICTÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO.  Impõe­se a aplicação da multa qualificada, se as provas carreadas aos autos no  curso  da  ação  fiscal  evidenciam  a  intenção  dolosa  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pela  prática  reiterada,  em  dois  anos  calendário  consecutivos,  de  desviar  receitas da tributação, mediante o expediente de escriturar inúmeros "adiantamentos  de clientes", não comprovados, na conta Caixa e em conta de passivo circulante.  IRPJ  E  CSLL.  EXIGÊNCIA DE MULTAS  ISOLADAS  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. ERRO NA DATA DA OCORRÊNCIA  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.707          14 DO  FATO  GERADOR  E  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA.  A  constatação  de  equívocos  cometidos  na  lavratura  dos  autos  de  infração,  quanto à data da ocorrência do fato gerador e ao valor da base de cálculo reapurada,  enseja o cancelamento das exigências de multas  isoladas por falta de recolhimento  de estimativas do IRPJ e da CSLL.  Diante da exoneração de parte do crédito tributário constituído, a autoridade  julgadora de primeira instância recorreu de ofício.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 1.373/1.412,  em que, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, sustenta:  ­ a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e de violação ao princípio  da publicidade dos atos processuais;  ­ a ausência da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL nos períodos  de  apuração  abrangidos  pela  fiscalização  e  de  qualquer  prática  que  pudesse  ser  classificada  como omissão de receitas;  ­ a ocorrência de erro de lançamento da “glosa de saldo credor de caixa”;  ­ a ocorrência de caso fortuito ou força maior no curso da fiscalização;  ­ a impossibilidade de manutenção, de um lado, da “glosa de saldo credor de  caixa”, e, de outro, a “glosa do suposto passivo fictício”;  ­  a  inexistência  de  simulação  ou  fraude  e  dos  pressupostos  legais  autorizadores da qualificação da multa de ofício.  É o Relatório.  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.708          15   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Em conformidade com o Relatório Fiscal de fls. 903/930, foram as seguintes  as  irregularidades  apuradas  por  meio  do  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  contra  a  contribuinte:  i)  FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS DE PROPAGANDA:  a  contribuinte  não  comprovou  as  despesas  efetuadas  com  a  empresa  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS SOL NASCENTE LTDA. – Matéria Tributável = R$ 3.001.780,00 (ano­calendário  2004);   ii) GLOSA DE DESPESAS DE COMERCIALIZAÇÃO: as despesas  foram  consideradas  não  necessárias,  haja  vista  que  os  motivos  justificadores  dos  dispêndios  (utilização de áreas para distribuição com exclusividade e garantia de fornecimento de produto)  não foram confirmados – Matéria Tributável = R$ 26.968.512,00 (ano­calendário 2005);  iii)  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA:  decorrente  da  desconsideração  de  operações  nominadas  de  ADIANTAMENTOS  DE  CLIENTES,  consideradas  fictícias  –  Matéria Tributável = R$ 128.009.809,71 (ano­calendário 2004);   iv)  PASSIVO  FICTÍCIO:  falta  de  comprovação  do  saldo  da  conta  ADIANTAMENTO DE CLIENTES – Matéria Tributável = R$ 10.199.474,24 (ano­calendário  2005);  v) MULTA  ISOLADA:  decorrente  da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  título  de  antecipações  obrigatórias  (estimativas)  –  R$  12.455.973,12  (IRPJ)  e  R$  4.487.750,32 (CSLL).  Aprecio, pois, os recursos impetrados.  RECURSO DE OFÍCIO  Transcrevo,  abaixo,  fragmento  do  voto  do  condutor  da decisão  de  primeiro  grau que trata do cancelamento de parte das exigências constituídas.  Das despesas de comercialização  42.  A  interessada  atua  no  ramo  atacadista  e  de  distribuição  de  bebidas  em  geral  e  os  contratos  firmados  com  a  "CERVEJARIA  PETRÓPOLIS"  e  a  "JM"  tiveram por finalidade ampliar a sua área de atuação.  43. Nesse sentido, celebrou com a "CERVEJARIA PETRÓPOLIS" (cedente),  em  31/12/2004,  "cessão  parcial  de  áreas  para  distribuição  com  exclusividade  e  garantia  de  fornecimento  de  produto"  (fls.  304/317).  Por  intermédio  desse  instrumento  particular,  a  "CERVEJARIA  PETRÓPOLIS"  cedeu  à  interessada  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.709          16 (cessionária) o direito à distribuição, com exclusividade, dos produtos de fabricação  da cedente, na área abrangida pelos estados brasileiros relacionados no Anexo I do  instrumento de fls. 318, em adição à área cujo direito de distribuição exclusiva já era  exercido  pela  cessionária  (itens  2.1  e  2.2). O prazo  fixado  no contrato  era de  120  (cento e vinte meses),  iniciando­se em 01/01/2005 e encerrando­se em 01/01/2015  (itens  5.1)  e  nesse  período  a  cessionária  pagaria  à  cedente  o  montante  de  R$  512.400.000,00 (item 8.1).  Acordaram  as  partes  em  admitir  a  sub­cessão  ou  a  transferência  parcial  da  cessão,  com  anuência  da  cedente,  desde  que  mantidas  todas  as  condições  e  obrigações estipuladas no contrato (item 23.1).  44.  As  partes  celebraram,  ainda,  Aditamento  Contratual  (fls.  319/320),  em  28/01/2005, para retificar os itens 8.1.2 e 8.1.3 e estabelecer que a amortização do  contrato ocorreria mensalmente, no último dia de cada mês, aplicando­se 1/114 avos  por mês, iniciando­se 180 (cento e oitenta) dias após o início da vigência do contrato  em 01/01/2005.  45. Em 03/01/2005, a interessada (cedente) e a "JM" (cessionária) celebraram  idêntico contrato de cessão parcial de área, por meio do qual a  interessada cedeu à  "JM"  o  direito  à  distribuição  dos  produtos  de  fabricação  da  "CERVEJARIA  PETRÓPOLIS" nos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais, que  de  acordo  com  o  Anexo  I  do  contrato  firmado  com  a  "CERVEJARIA  PETRÓPOLIS" eram áreas de distribuição exclusiva da interessada.  46. O  fiscal  autuante  afirma  que,  na  prática,  as  cláusulas  dos  contratos  que  previam a venda de produtos da "CERVEJARIA PETRÓPOLIS" com exclusividade  em  determinadas  regiões  do  país  não  foram  respeitadas,  de  vez  que  a  interessada  realizou  vendas  para  empresas  situadas  em  regiões  onde  ela  não  detinha  exclusividade. Sustenta, então, que  tais contratos são documentos  ineficazes e sem  validade,  citando  como  exemplo  para  justificar  sua  tese  a  precoce  revogação  de  ambos os contratos de exclusividade celebrados. Com base nesses  fatos, glosou as  despesas  pagas  no  período  por  considerá­las  não  necessárias  à  atividade  da  interessada.  47.  Os  documentos  trazidos  aos  autos  comprovam  que  a  interessada  pagou  efetivamente à "CERVEJARIA PETRÓPOLIS" durante o ano calendário de 2005 a  importância  de  R$  206.242.721,69,  a  titulo  de  adiantamento  pela  cessão  de  área,  tendo  reconhecido  em  sua  contabilidade,  de  conformidade  com  os  princípios  contábeis e fiscais, o montante de R$ 26.968.512,00, que segundo ela, representa a  despesa  incorrida no período em que vigorou o contrato de cessão,  tendo em vista  que o mesmo determinava que a diferença adiantada deveria ser devolvida, caso não  fosse cumprido em sua integralidade. Recibos dos pagamentos efetuados encontram­ se às fls. 336/399 e 402/529 dos autos.  48.  Entretanto,  o  autuante  não  questiona  os  pagamentos  efetuados  pela  interessada  à  "CERVEJARIA  PETRÓPOLIS"  e  sim,  a  natureza  dessas  despesas.  Assim, para o deslinde da pendência, devo me ater exclusivamente a essa questão.  Nesse  sentido,  cabe  a  seguinte  pergunta:  até  que  ponto  o  não  cumprimento  de  alguma  cláusula  contratual  ou  mesmo  um  distrato  prematuro  de  contrato  firmado  entre  duas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  invalida  eventual  caráter  de  necessidade  à  exploração  da  atividade  empresarial  de  que  devem  se  revestir  as  despesas  efetivamente  pagas  ou  incorridas  por  uma  das  partes,  na  vigência  do  contrato, para efeito de sua dedutibilidade nos termos da legislação fiscal?  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.710          17 49.  Para  esse  fim,  basta,  no meu  entendimento,  que  se  afira  se  as  despesas  realizadas guardam correlação com a atividade explorada pela interessada e se estão  documentalmente comprovadas, para que sejam satisfeitos os requisitos previstos no  artigo 299, parágrafos 1° e 2°, do RIR/1999, transcrito a seguir:  RIR/1999  Despesas Necessárias  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47).  § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de 1964,  art. 47, § 1°).  § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, §  2°).  50. Da leitura dos citados dispositivos  legais, conclui­se que o Regulamento  do  Imposto  de  Renda  somente  exige  que  a  despesa,  desde  que  comprovada,  seja  inerente à atividade da empresa para ser passível de dedução. O descumprimento de  cláusulas contratuais não é condição para sua dedutibilidade e nem tampouco deve  ensejar,  de  plano,  a  desconsideração  da  necessidade  das  despesas  pagas.  Esses  gastos devem ser analisados caso a caso.  51. Assim, na  situação sob exame, se a distribuição dos produtos no âmbito  dos estados brasileiros não se deu como rezava o contrato, mas se, ainda assim, as  despesas pagas foram necessárias à atividade da interessada e à manutenção de sua  fonte produtora, penso que eventuais descumprimentos contratuais não tem o condão  de retirar a efetiva necessidade dos pagamentos efetuados no período de vigência do  contrato.  Se  o  território  de  atuação  da  interessada  no  que  tange  à distribuição  dos  produtos não corresponde àquele previsto no contrato firmado esta é uma questão a  ser  resolvida  entre  as partes  envolvidas no negócio,  não  cabendo ao Fisco nela  se  imiscuir. Ao Fisco interessa,  isto sim, conhecer a natureza das despesas realizadas,  se operacionais ou não, para fins de dedução do lucro líquido na apuração do lucro  real.  Os  valores  pagos  à  “CERVEJARIA  PETRÓPOLIS”  ocorreram  com  observância  da  cláusula  VIII  que  cuida  do  valor,  com  a  redação  dada  pelo  Aditamento  Contratual,  e  as  despesas  realizadas,  de  acordo  com  os  elementos  trazidos  aos  autos,  foram,  a  meu  juízo,  inerentes  à  atividade  explorada  pela  interessada.  52.  Nesses  termos,  discordo  do  autuante  quanto  à  glosa  das  despesas  de  comercialização,  motivo  pelo  qual  voto  pela  exclusão  da  importância  de  R$  26.968.512,00 da base tributável da exigência.  ...  80. Consta na DIPJ/2005, que a interessada foi optante, no ano calendário de  2004, pela tributação com base no  lucro real anual, apurando a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL mediante balanço ou balancete de suspensão ou redução, razão pela  qual  estava  sujeita  ao  recolhimento  de  estimativas.  Entretanto,  de  janeiro  a  novembro/2004 nada apurou de estimativas, seja de IRPJ ou de CSLL, indicando a  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.711          18 DIPJ  inclusive,  que  as  respectivas  bases  de  cálculo  assumiram  valores  negativos  nesse período. Somente em dezembro/2004 foi apurado valor a pagar.  81. Nessas  situações,  ao  ser  constatado  receita  omitida  por  parte  da  pessoa  jurídica, o valor da omissão deve ser adicionado à base de cálculo do imposto e da  contribuição no mês de sua ocorrência, para o fim de se refazer a base de cálculo e  quantificar  o  montante  do  pagamento  mensal  que  deveria  ter  sido  apurado  pela  pessoa jurídica na DIPJ e não o foi.  82. Contudo, verifico que o autuante cometeu equívocos nos autos de infração  correspondentes em relação à apuração da base de cálculo e à data da ocorrência do  fato gerador.  83. Assim, no que concerne à omissão de receita oriunda do saldo credor de  caixa,  sua  ocorrência  deu­se  em  21/12/2004.  Logo,  no  Anexo  "C"  (fls.  930)  a  importância  de R$ 128.009.809,71  deveria  ser  adicionada  ao  resultado  acumulado  verificado em dezembro/2004, e não em outubro/2004 como efetuado. Se o autuante  assim o fizesse, haveria uma redução da base de cálculo das multas, de acordo com  os valores da planilha.  84.  Por  sua  vez,  o  fato  gerador  deveria  ser  31/12/2004,  eis  que,  se  o maior  saldo  credor  de  caixa  ocorreu  em  21/12/2004  não  deveria  constar  nos  autos  de  infração que o fato gerador ocorreu em 31/10/2004.  85. Proceder­se nesta fase do procedimento fiscal a alterações do fato gerador  e  da  base  de  cálculo  constitui  inovação,  o  que  não  é  acolhido  pelas  normas  que  regem o processo administrativo fiscal.  86.  Pelas  razões  acima,  voto  por  excluir  da  autuação  as multas  isoladas  de  IRPJ e CSLL, nos valores de R$ 12.455.973,12 e R$ 4.487.750,32, respectivamente.  Como se vê, duas foram as matérias que deram causa à impetração do recurso  de  ofício  por  parte  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância:  a)  a  glosa  de  despesas  de  comercialização  no montante de R$ 26.968.512,00;  e b)  a  aplicação  de multas  isoladas,  nos  montantes de R$ 12.455.973,12 e R$ 4.487.750,32.  No  que  diz  respeito  à  glosa  de  despesas  de  comercialização,  assinala  a  Fiscalização (Relatório Fiscal, fls. 906) que, tendo por base INSTRUMENTO PARTICULAR  DE  CESSÃO  DE  ÁREA  PARA  DISTRIBUIÇÃO  EXCLUSIVA  E  GARANTIA  DE  FORNECIMENTO DE PRODUTO, realizado com a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS,  a fiscalizada, na qualidade de cessionária, pagaria à referida empresa (cedente) o montante de  R$  512.400.000,00  pela  cessão  de  áreas  para  distribuição  com  exclusividade  e  garantia  de  fornecimento do produto.  A  despesa  acima  referenciada,  portanto,  tinha  por  fundamento  a  cessão  de  áreas para distribuição com exclusividade e garantia de fornecimento do produto.  Analisando os contratos, a Fiscalização constatou que a contribuinte autuada  teria  exclusividade  de  distribuição  dos  produtos  da  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS  em  todo  território  nacional,  com  exceção  dos  estados  do  RIO  DE  JANEIRO,  MINAS  GERAIS  e  ESPÍRITO SANTO, cuja distribuição ela, a contribuinte autuada, repassou para a empresa JM.  A acusação da Fiscalização é de que nada disso ocorreu.  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.712          19 Para  comprovar  referida  acusação,  a  autoridade  fiscal  afirma  que,  em  conformidade  com  os  arquivos  fiscais  apresentados  pela  fiscalizada  e  pela  empresa  JM  INDÚSTRIA E COMÉRCIO, restou apurado que as citadas empresas venderam os produtos da  CERVEJARIA PETRÓPOLIS nas regiões onde não detinham exclusividade.   A autoridade fiscal apresenta quadro demonstrativo, por meio do qual indica  que a empresa JM INDÚSTRIA E COMÉRCIO realizou vendas de produtos da CERVEJARIA  PETRÓPOLIS (cervejas CRYSTAL e ITAIPAVA) em MATO GROSSO e SÃO PAULO, no  montante de R$ 39.205.801,17.  Constatou,  ainda,  a  Fiscalização,  que  a  empresa  JM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  adquiriu,  em  2005,  produtos  diretamente  da CERVEJARIA PETRÓPOLIS  em  BOITUVA,  SÃO  PAULO,  local  em  que  a  exclusividade  de  fornecimento  era,  segundo  à  autoridade fiscal, para a fiscalizada.  De acordo com  levantamento  efetuado pela Fiscalização, no  ano­calendário  de  2005  a  empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS  vendeu  para  a  fiscalizada,  em São  Paulo,  produtos  cujo  valor  total  alcançou  a  cifra  de  R$  22.382.552,07,  enquanto  para  a  JM  INDÚSTRIA E COMÉRCIO as vendas, no mesmo estado de São de Paulo e no mesmo ano,  totalizaram R$ 116.205.503,80, revelando, assim, significativo desequilíbrio.  Adita  a  Fiscalização  que,  nos  estados  em  que  a  autuada  havia  conferido  exclusividade  à  JM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  (RIO  DE  JANEIRO, MINAS  GERAIS  e  ESPÍRITO  SANTO),  ela,  não  só  vendeu  produtos  da  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS,  como  abriu várias filiais.  A  partir  de  tais  constatações,  concluiu  a  Fiscalização  que  os  contratos  representavam  documentos  desprovidos  de  eficácia  e  validade,  visto  que  a  distribuição  com  exclusividade neles prevista nunca fora respeitada. Aduz que isso é confirmado pela revogação  precoce  dos  referidos  contratos  (o  celebrado  entre  a  fiscalizada  e  a  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS, que encerraria em 2015, teve o distrato assinado em 31.12.2005; e o celebrado  pela fiscalizada com a JM INDÚSTRIA E COMÉRCIO, que encerraria em 2008, também teve  o distrato assinado em 31.12.2005).  Em primeiro lugar, respondendo a indagação formulada no voto condutor da  decisão de primeira instância, entendo que, em determinadas situações, o não cumprimento de  cláusula contratual pode sim dar causa a glosa de despesa porventura apropriada no resultado  fiscal.  No caso vertente, por exemplo, o fundamento para a apropriação da despesa  foi  a  celebração  do  contrato  de  exclusividade,  isto  é,  o  motivo  que  levou  à  contribuinte  a  registrar  no  resultado  a  despesa  considerada  incorrida  foi  a  assinatura  de  contrato  que  lhe  garantia  exclusividade  na  distribuição  de  produtos.  Obviamente,  se  tal  contrato  não  é  respeitado,  desaparece  o  motivo  justificador  do  dispêndio  e,  por  conseqüência,  a  sua  necessidade.  É certo que, genericamente considerada, existe correlação entre a despesa e a  atividade explorada pela contribuinte, contudo, no presente caso, repiso: se a razão que levou à  contribuinte  a  assumir o dispêndio  está  representada por  contrato de  exclusividade, uma vez  não respeitado tal acordo, o referido gasto revela­se absolutamente desnecessário.  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.713          20 No que diz  respeito à  impugnação  interposta pela contribuinte, deixados de  lado  os  argumentos  acerca  de  uma  suposta  desconsideração  dos  contratos  por  parte  da  Fiscalização, eis que não é disso que a autuação cuida (não houve desconsideração do negócio,  mas,  sim,  decretação  da  desnecessidade  da  despesa  em  virtude  do  desaparecimento  do  elemento justificador da sua apropriação no resultado fiscal), as alegações apresentadas, penso,  não merecem acolhimento.  Com efeito, como já dito, em contexto genérico não há como não admitir que  um  contrato  de  cessão  de  área  para  distribuição  exclusiva  e  garantia  de  fornecimento  de  produto  seja  inerente  à  atividade  econômica  explorada  por  uma  empresa  que  se  dedica,  conforme  registro  na  declaração  apresentada  à  Receita  Federal  (fls.  114),  à  fabricação  de  cervejas e chopes. Entretanto, do ponto de vista estritamente tributário, isso não é suficiente à  dedutibilidade do gasto. É necessário que reste comprovado que o fato que deu causa ao gasto  efetivamente  ocorreu,  tornando­o,  assim,  necessário  à  fonte  produtora  dos  rendimentos.  No  presente  caso,  como  reiteradamente  explicitado,  os  contratos  de  exclusividade  não  foram  respeitados,  logo, não houve,  repito,  sob  a ótica  estritamente  tributária,  necessidade de  arcar  com gasto incorrido para garantir tal exclusividade.  À evidência, pelas  razões antes expostas, não merece guarida a alegação da  contribuinte de que o fato de  terem ocorrido vendas realizadas por  terceiros na área que, por  contrato, lhe era exclusiva, em nada compromete a dedutibilidade das despesas.  Alega a contribuinte em sua impugnação que não compete aos agentes fiscais  utilizar o seu juízo sobre estratégias comerciais para fundamentar uma autuação fiscal. Porém,  como já  restou exaustivamente demonstrado, não se  trata, aqui, de  intervenção da autoridade  fiscal  nas  estratégias  comerciais  da  contribuinte,  mas,  sim,  de  legítima  verificação  das  condições de dedutibilidade estabelecidas pela lei tributária.  No mais, as alegações da então impugnante foram direcionadas no sentido de  prestar  esclarecimentos  acerca do  contrato  firmado com a CERVEJARIA PETRÓPOLIS; de  explicar  porque  não  tomou  providências  em  relação  à  empresa  JM;  de  informar  que,  atualmente, todos os municípios citados no Relatório Fiscal são atendidos por empresas ligadas  direta ou indiretamente à ela ou a seus sócios; de sustentar a legitimidade do planejamento de  suas atividades; de afirmar que as despesas foram reconhecidas contabilmente; de informar o  montante  de  despesa  que  foi  reconhecido  no  ano­calendário  de  2005;  e  de  reafirmar  que  as  despesas eram necessárias para a atividade da empresa.  Nota­se,  assim,  que  a  contribuinte  não  trouxe,  em  sede  defesa,  argumentos  capazes de justificar, ou mesmo explicar, o fato de os contratos não terem sido cumpridos.  Diante  de  tais  circunstâncias,  sou  pelo  restabelecimento  da  exigência  relacionada a este item.  Relativamente  às  exigências  das multas  isoladas,  penso  que  o  decidido  em  primeira instância não seja digno de reparo.  De  fato,  a  autoridade  fiscal  assinala  que  o maior  saldo  credor  de  caixa  foi  apurado no dia 21 de dezembro de 2004 (fls. 10 do Relatório Fiscal), o que é confirmado pelo  ANEXO  B  do  Relatório  Fiscal  (fls.  920).  Contudo,  sem  motivo  aparente,  ao  apresentar  o  demonstrativo do cálculo da multa isolada do IRPJ e da CSLL (ANEXO C do Relatório Fiscal  – fls. 930), considerou a receita omitida no mês de outubro de 2004.  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.714          21 À  evidência,  o  erro  cometido  pela  autoridade  fiscal  compromete,  em  substância,  a constituição do crédito  tributário,  cabendo destacar que, na  linha do sustentado  pela decisão recorrida, a autoridade julgadora não está autorizada a promover alteração do fato  gerador  e  da  base  de  cálculo  discriminados  no  lançamento  original,  eis  que  tal  providência  representa inovação em relação ao referido ato.  Assim,  sou  pelo  provimento  parcial  do  recurso  de  ofício  interposto  para  restabelecer a glosa de despesas de comercialização no montante de R$ 26.968.512,00.   RECURSO VOLUNTÁRIO  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Argumenta a Recorrente que a não apresentação de cópias ao contribuinte de  documentos necessários à realização de sua ampla defesa não pode ser sanada por intimação  posterior do órgão julgador para aditar as suas razões. Diz que, em tais circunstâncias, já não  haveria nenhuma garantia de que a autoridade administrativa, após tomar conhecimento da sua  defesa, realizasse alterações ou modificações no conteúdo dos atos processuais anteriormente  formalizados, aos quais ainda não dera publicidade.  Como visto, acolhendo argumentação da contribuinte no sentido de que havia  encontrado dificuldade para ter acesso à totalidade dos documentos reunidos ao processo pela  Fiscalização, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por  meio da Resolução nº 258  (fls.  1.262),  decidiu  restituir  os  autos  à unidade  administrativa de  domicílio da fiscalizada para que  lhe  fosse concedido, de  forma expressa, o direito de aditar  razões  à  impugnação,  bem  como  juntar  novos  documentos,  vez  que  as  cópias  por  ela  solicitadas só lhe haviam sido entregues após a entrega da peça de defesa.  Em  atendimento,  a Delegacia  da Receita  Federal  no Rio  de  Janeiro  emitiu  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  (fls.  1.263)  concedendo  prazo  de  trinta  dias  para  que  a  contribuinte, se quisesse, aditasse razões à impugnação e juntasse novos documentos.  Em  resposta,  a  contribuinte,  esclarecendo  que  restava  configurado  o  cerceamento do direito de defesa, limitou­se a apresentar cópia de LAUDO PERICIAL acerca  dos  seus  registros  contábeis  e  a  reiterar os  termos  da  impugnação  anteriormente  apresentada  (fls. 1.267/1.269).  Não  identifico  nos  autos  qualquer  elemento  capaz  de  indicar  que  a  apresentação  do  referido  LAUDO  PERICIAL  decorreu  de  documentos,  cujo  acesso  só  foi  possível após a apresentação da impugnação. Ademais, noto que o citado documento é datado  de 05 de março de 2009, anterior, portanto, à própria autuação, que é de 24 de junho de 2009,  logo, tomando por base a própria peça de autuação e Relatório Fiscal, que também lhe foi dado  ciência em 24 de junho de 2009, a contribuinte já poderia ter anexado ao processo o referido  documento.  Com  isso,  penso,  resta  demonstrado  que,  ainda  que  se  admitisse  que  a  iniciativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  reabrir  o  prazo  para  que  a  contribuinte  aditasse  razões  e  documentos  não  tem  o  condão  de  convalidar  os  lançamentos  tributários  efetivados,  descabe  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  eis  que  a  contribuinte, não obstante referida reabertura de prazo, basicamente reiterou os argumentos de  defesa anteriormente apresentados.  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.715          22 De  qualquer  forma,  registro  que,  em  sentido  diverso  do  alegado  pela  Recorrente,  entendo que a providência adotada na  instância a quo  foi capaz de remover, por  completo,  eventual  dificuldade  de  a  contribuinte  compreender  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas.  Ademais,  a  dificuldade  de  a  contribuinte  ter  acesso  a  totalidade  da  documentação  que  serviu  de  suporte  para  a  autuação  derivou  de  fato  alheio  à  unidade  administrativa  responsável  pelo  procedimento  de  ciência,  qual  seja,  sucessivas  alterações  do  seu domicílio fiscal.  Com  efeito,  a  fiscalizada  era  domiciliada no município  de BOITUVA, São  Paulo,  à  época  da  instauração  do  procedimento  fiscal  (Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fls.  196). Por ocasião da lavratura do auto de infração, seu domicílio era o bairro de Cordovil, na  cidade  do  Rio  de  Janeiro.  O  extrato  de  fls.  968,  contudo,  emitido  em  1º  de  julho  de  2009,  aponta  como  domicílio  o  município  de  Duque  de  Caxias,  razão  pela  qual  o  processo  foi  encaminhado  à  Agência  da  Receita  Federal  naquela  cidade,  subordinada  à  Delegacia  da  Receita Federal  em Nova  Iguaçu  (fls.  969/970).  Por ocasião da  apresentação de pedido para  juntar procuração e atos constitutivos, bem como para reiterar solicitação no sentido de que o  processo  fosse  disponibilizado  para  fins  de  extração  de  cópias,  fls.  972/974,  a  contribuinte  indicou  como  domicílio  o  bairro Centro,  no município  do Rio  de  Janeiro  (mesmo  endereço  apontado na peça impugnatória).  Justificável,  assim,  a  dificuldade  da  contribuinte  ter  acesso  à  integra  dos  autos, o que, entretanto, nenhum prejuízo trouxe ao exercício do contraditório, seja em virtude  da  reabertura  de  prazo  para  aditamento  de  razões  e  documentos  estabelecido  na  instância  a  quo, seja pela demonstração efetiva pela própria autuada de que a documentação que lhe havia  sido  entregue  era  suficiente  à  apresentação  de  contestação,  vez  que,  como  já  dito,  no  prazo  dilatado limitou­se a reiterar os argumentos da defesa inicial e a anexar laudo elaborado antes  mesmo da lavratura dos Autos de Infração.  Rejeito, assim, a preliminar argüida.  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Alega  a  Recorrente  que  não  se  verificou,  em  nenhum  dos  períodos  de  apuração abrangidos pela fiscalização, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária do  IRPJ e tampouco de qualquer prática por parte dela que pudesse ser classificada como omissão  de receitas.  Incorre em equívoco a Recorrente.  Como é cediço, se a autoridade fiscal, no exercício da atividade estampada no  art. 150 do Código Tributário Nacional,  identifica o cômputo de despesas no resultado fiscal  apurado pelo contribuinte para as quais não foram apresentados os respectivos documentos de  suporte ou não foram preenchidos os requisitos de dedutibilidade estabelecidos na legislação de  regência,  cabe­lhe,  nos  exatos  termos  do  disposto  no  art.  142  do  citado  diploma  legal,  promover, se for o caso, o lançamento tributário correspondente, eis que tais valores deveriam  ter sido considerados na base de cálculo das exações devidas.  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.716          23 Idêntico  procedimento  deve  ser  adotado  pela  autoridade  fiscal  quando  ela  constata,  ainda  que  em  decorrência  de  aplicação  de  presunção  prevista  em  lei,  omissão  de  receitas.  No caso vertente, a situação é exatamente essa. A autoridade fiscal, aferindo  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  devido  pela  fiscalizada,  apurou  adicional  de  matéria  tributável  decorrente  de  glosas  de  despesas  que  efetuou  e  de  receitas  omitidas apuradas com base em presunções previstas em lei.  As  contribuições  sociais,  como  se  sabe,  foram  lançadas por via  reflexa,  eis  que a matéria tributável apurada, ainda que em parte, representou, também, adicional de suas  respectivas bases de cálculo.  Absolutamente  improcedente,  pois,  o  argumento  da  Recorrente  de  que,  no  presente  caso,  não  se  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica.  SALDO CREDOR DE CAIXA – ERRO DE LANÇAMENTO  Sustenta  a  Recorrente  que  a  autoridade  fiscal  somente  poderá  “glosar”  o  saldo  credor  de  caixa  quando  especificar  as  receitas  que  foram  supostamente  omitidas,  demonstrando­as  por  meio  de  “documentação  incontestável”.  Afirma  que,  na  ausência  de  demonstração  das  receitas  que  supostamente  teriam  sido  omitidas,  a  regra  jurídica  a  ser  aplicada deverá ser a do art. 51 da Lei nº 8.981/95, isto é, a do arbitramento do lucro. Diz que a  “glosa”  do  saldo  credor  de  caixa  se  refere  apenas  aos  valores  que  ingressaram  a  título  de  ADIANTAMENTOS DE CLIENTE e que efetivamente tiveram origem na empresa JM, mas,  tais valores  são  justamente aqueles cujo  ingresso o órgão  julgador a quo  afirma não  ter sido  comprovado e não dizem respeito à natureza da receita supostamente omitida. Argumenta que  “a mera  acusação de  não­comprovação dos  adiantamentos  nada diz  a  respeito  da  natureza  das receitas que teriam sido omitidas, pois em nenhum momento se verifica a acusação de que  teria  havido  venda  de  mercadorias  sem  emissão  de  nota  fiscal,  até  mesmo  porque  nunca  houve, e tampouco se presta como prova hábil para demonstrar a existência pura e simples de  saldo  credor  de  caixa”.  Reafirma  que  ao  longo  do  ano­calendário  de  2004,  em  virtude  de  adiantamentos de sua cliente JM, efetuou registros contábeis a débito de sua conta CAIXA que  totalizaram R$ 131.402.000,00. Alega que não apresentou documento porque a própria Receita  Federal cuidou de fazê­lo, como se verifica às  fls. 624/626. Argumenta que, para que não se  questione mais a comprovação,  junta a 3ª alteração contratual onde se operou a  transferência  das  cotas  sociais  de  terceira  empresa,  consolidando  o  lançamento  retratado  nos  documentos  juntados  pela  Receita  Federal.  Diz  que  tais  documentos  não  foram  juntados  à  impugnação  porque  o  fato  era  incontroverso  pelos  documentos  juntados  pela  Receita  Federal.  Junta,  também, LAUDOS CONTÁBEIS firmados por peritos, retratando, segundo ela, com exatidão  as  operações  referenciadas.  Salienta  que,  na  reconstituição  da  conta CAIXA,  o Fisco  não  se  preocupou  em  fazer  prova  inequívoca  da  ocorrência  dos  pagamentos  que  supostamente  não  teriam  sido  escriturados. Afirma  que  “no  tocante  à  não  apresentação  da  documentação  das  operações realizadas pela Recorrente com a empresa JM, é preciso esclarecer que esta não se  deu por motivo de caso fortuito, caracterizado pelo evento da natureza causador da destruição  de  sua  farta  documentação  contábil  e  fiscal  que,  ao  contrário  do  que  suposto  no  acórdão  hostilizado,  estava  guardada  regularmente  e  em  boa  ordem  à  época  dos  fatos  geradores”.  Sustenta que não poderia “requisitar” aos bancos documentos acerca dos adiantamentos, pois  tratavam­se de transações que se davam quase sempre em moeda corrente.  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.717          24 De  acordo  com  o  relato  já  feito,  o  presente  item  trata  de  apuração  de  OMISSÃO DE RECEITA com base em presunção prevista em  lei. Em conformidade com o  parágrafo 2º do art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, o fato de a escrituração indicar saldo credor  de  caixa,  autoriza  presunção  de  omissão  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência da presunção.  O  referido  dispositivo  legal  é  referenciado  no  art.  281  do Regulamento  do  Imposto de Renda de 1999 (RIR/99).  No caso vertente, a Fiscalização fundamentou a aplicação da presunção nos  seguintes elementos:  1.  a  conta  CAIXA  da  fiscalizada  teve,  durante  o  ano­calendário  de  2004,  lançamentos a débito,  referentes a ADIANTAMENTO DE CLIENTES, no valor  total de R$  131.402.000,00;  2.  de  acordo  com  a  contribuinte,  os  registros  feitos  na  conta  CAIXA  derivaram de adiantamento de clientes para futura entrega de mercadorias e ou compensação  com algum saldo devedor junto ao cliente, o que para a Fiscalização já é, por si só, motivo de  estranheza;  3. a contribuinte, apesar de intimada, não apresentou nenhum documento para  comprovar os registros;  4.  a  contribuinte  alegou  que  a  documentação  que  lastreava  os  registros  contábeis  havia  sido  molhada  em  virtude  de  uma  forte  tempestade,  mas,  o  Boletim  de  Ocorrência correspondente só foi lavrado treze dias depois da ocorrência do fato;  5.  a  empresa  com  a  qual  a  autuada  firmou  contrato  para  a  guarda  da  documentação  (IBES  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA.,  cujo  nome  fantasia é SERAVÁ­PEL), tem como sócias empresas que detém o seu capital;  6.  de  acordo  com  a  documentação  fiscal  analisada,  a  empresa  JM,  que,  segundo a contribuinte, teria efetuado os adiantamentos, foi quem vendeu, no período auditado  (2004 e 2005) mercadorias à Recorrente, e não o contrário;  7.  a Recorrente é quem figura na condição de  cliente da empresa  JM, pois,  somente  no  ano­calendário  de  2004,  ela  comprou  R$  134.405.997,38  em  mercadorias,  conforme notas fiscais anexadas ao processo (fls. 765/883);  8. os adiantamentos só se justificariam com a apresentação das notas fiscais  de venda para entrega futura e as conseqüentes nota fiscais de remessa, o que não ocorreu;  9.  somando­se  os  valores  supostamente  pagos  em  espécie  a  título  de  adiantamento de clientes com os valores  também supostamente pagos em espécie a  título de  cessão de área comercial, o valor do desembolso diário seria algo em torno de dois milhões de  reais, o que contrariaria qualquer regra de bom senso.  Diante da falta de comprovação dos adiantamentos, a Fiscalização excluiu os  ingressos correspondentes e recompôs os saldos da conta CAIXA, fazendo transparecer, assim,  os saldos credores.   Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.718          25 Observo  que,  intimada  a  apresentar  a  documentação  que  serviu  de  suporte  para  as  operações  registradas  na  conta  ADIANTAMENTO  DE  CLIENTES  (Termo  de  Intimação nº 10 – fls. 622/623), em 12 de março de 2009, a contribuinte, sem fazer qualquer  menção a extravio, solicitou, em 24 de março de 2009, prorrogação do prazo para atendimento  (fls. 628).  Em  27  de  abril  de  2009,  esclarecendo  que  as  operações  de  ADIANTAMENTOS  DE  CLIENTES  se  referiam  a  adiantamentos  para  futura  entrega  de  mercadorias e ou compensação com algum saldo devedor  junto  ao cliente,  informou que em  decorrência  de  uma  tempestade  ocorrida  em  09  de  janeiro  de  2009  na  cidade  de  Boituva,  grande  parte  dos  documentos  que  se  encontravam  na  empresa  responsável  pelo  seu  arquivamento (SERAVÁ­PEL) foram molhados e não puderam ser APRESENTADOS.  Às  fls.  632,  identifica­se  documento  denominado  BOLETIM  DE  OCORRÊNCIA DE AUTORIA CONHECIDA, datado de 22 de janeiro de 2009 e emitido pela  Delegacia  de  Polícia  de  Boituva,  São  Paulo,  em  que  a  Recorrente,  representada  pelo  Sr.  Roberto Luís Lopes, declara ter sido vítima de extravio de vários documentos, provocado por  forte  vendaval.  Como  local  da  ocorrência  do  fato  foi  indicado:  RODOVIA  JOSÉ  SARTORELLI,  KM  02,  NÚMERO  2105,  GALPÃO  E,  BAIRRO  SANTO  ANTÔNIO,  MUNICÍPIO DE BOITUVA ­ SP  Às  fls.  633/636,  consta  cópia  de  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE GUARDA DE DOCUMENTOS E ARQUIVO,  datado  de  02  de  janeiro  de  2008,  tendo  como  contratante  a  Recorrente  e  como  contratada  a  empresa  SERAVÁ­PEL  SERVIÇO DE GUARDA DE BENS LTDA. – EPP, que de acordo com o consignado no citado  contrato  teria  sede  na  Rodovia  José  Sartorelli,  Km  02,  nº  2.105,  Galpão  E,  Santo  Antônio,  Boituva, São Paulo.   Analisando a referida documentação, constato que o contrato de prestação de  serviços  com  a  empresa  SERAVÁ­PEL  estabelece  que  os  documentos  deveriam  ser  encaminhados  para  contratada  mediante  a  apresentação  em  duas  vias  da  relação  dos  documentos  entregues  (subitem  1.3).  Entendo  que  as  referidas  relações,  que,  supõe­se,  não  foram extraviadas, poderiam ter sido apresentadas à Fiscalização. Note­se que o contrato com a  referida  empresa  foi  assinado  em  janeiro  de  2008  e  a  intimação  para  apresentação  de  documentos foi lavrada em 12 de março de 2009, isto é, pouco mais de um ano depois. Assim,  em que pese o fato de a documentação requisitada dizer respeito ao ano­calendário de 2004, se,  de  fato,  ela  encontrava­se  arquivada  na  empresa  contratada,  estaria  lá  há  pouco mais  de um  ano.  Pelo  que  se  depreende  do  extrato  de  fls.  639,  a  empresa  SERAVÁ­PEL  dedicava­se a serviço de estacionamento e rastreamento de veículos automotores, passando em  10 de janeiro de 2008, depois, portanto, da assinatura do contrato com a Recorrente, a explorar  o serviço de guarda de bens.  Às  fls.  1.108,  identifica­se  “orçamento”  elaborado  pela  empresa  TOMÉ  TELAS,  supostamente  contratada  para  realizar  serviços  de  reparação  em  decorrência  do  temporal, em que os GALPÕES identificados são os de letra “A” e “B”, não havendo qualquer  referência  ao  de  letra  “E”,  onde  supostamente  estaria  localizada  a  empresa  responsável  pela  guarda dos documentos.  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.719          26 Creio não restar dúvida de que, de fato, o município de Boituva foi atingido  por forte temporal, visto que os elementos carreados ao processo pela Recorrente o confirma.  Entretanto,  embora  a  contribuinte  sustente  em  sentido  contrário,  não  encontro  nos  autos  elementos  indicativos de que  foram cumpridas  exigências preconizadas  pelo parágrafo 1º do  art. 264 do RIR/99, quais sejam: i) publicação em jornal de grande circulação do local de seu  estabelecimento  de  aviso  concernente  ao  fato;  ii)  informação  minuciosa  do  fato,  dentro  de  quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio; e iii) encaminhamento de  cópia da comunicação referenciada no item ii ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição.  Quanto  à  publicação  em  jornal  de  grande  circulação,  não  vejo  como  considerar o documento de fls. 1.637, eis que trata­se de publicação feita em 11 de setembro de  2009, após, portanto, a contribuinte ter sido inclusive autuada.  Não  identifico,  também,  qualquer  demonstração  de  esforço  por  parte  da  Recorrente no sentido de recuperar a documentação supostamente extraviada, seja por meio de  reconstituição, seja através de contatos com eventuais intervenientes, especialmente a empresa  JM INDÚSTRIA E COMÉRCIO e a suposta responsável pelos transportes de valores.  Equivoca­se  a  Recorrente  quando  afirma  que  a  autoridade  fiscal  somente  poderá “glosar” o saldo credor de caixa quando especificar as receitas que foram supostamente  omitidas, pois, como é cediço, tratando­se de presunção legal, o ônus da prova é invertido.  Sem dúvida,  o  que  caberia  ao  agente  fiscal  era  provar  o  fato  indiciário,  no  caso, a ocorrência do saldo credor da conta CAIXA. Isto foi feito por meio da recomposição da  referida  conta,  providência  adotada  face  a  ausência de  comprovação por parte da  fiscalizada  dos ingressos ali registrados.  Confunde­se a Recorrente ao trazer para a discussão as disposições do art. 51  da  Lei  nº  8.981/95,  que,  por  dispor  sobre  as  alternativas  de  cálculo  do  lucro  arbitrado  na  circunstância em que a receita bruta não é conhecida, nenhuma conexão guarda com a matéria  sob apreciação.   Nota­se  que  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  desloca  por  completo o foco de sua defesa. Enquanto na peça impugnatória procurou reunir elementos para  provar  a  ocorrência  do  evento  da  natureza  (tempestade)  que  supostamente  deu  causa  ao  extravio  da  documentação  requisitada,  agora,  diz  que  não  apresentou  documento  porque  a  própria  Receita  Federal  o  fez.  O  documento  a  que  ela  faz  referência  na  peça  recursal  está  representado  pelas  reproduções  do  Livro  Diário  anexadas  pela  Fiscalização  ao  Termo  de  Intimação  nº  10  (fls.  624/626),  nas  quais  encontram­se  transcritos  os  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  passiva  02.01.01.008.463,  tendo  como  contrapartida  a  conta  CAIXA  (01.01.01.001.00) e contendo o seguinte histórico “VALOR REF. A ADIANT. CLIENTE J.M.  IND. COM. E LOGIST.”.  Junta, então, cópia de uma 3ª alteração contratual, afirmando que “a referida  obrigação  foi  resolvida,  em  15  de  dezembro  de  2004, mediante  a  venda  das  quotas  sociais  representativas do capital social da empresa EFICER, pelo valor de R$ 134.990.000,00 (...),  que pertenciam à Recorrente e foram transferidas à JM.”  Com o devido respeito,  ainda que se abstraia o  fato de que a argumentação  representa  absoluta  inovação  em  relação  a  tudo  que  foi  trazido  em  sede de  defesa,  não  vejo  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.720          27 como  a  operação  em  comento  possa  de  alguma  forma  contribuir  para  comprovar  o  efetivo  ingresso  dos  recursos  na  conta  CAIXA.  Diante  da  ausência  de  comprovação  dos  citados  ingressos, o desaparecimento do passivo, ao contrário do pretendido pela Recorrente, reafirma  a imputação feita pela Fiscalização, qual seja, a de que as saídas do CAIXA não tiveram lastro  em recursos contabilizados e tributados.  Causa estranheza o  fato de o LAUDO PERICIAL CONTÁBIL trazido pela  Recorrente  (fls.  1.437/1.447)  consignar  que  foram  periciados  “os  Livros  Contábeis  e  documentos que existem, contratos aditamentos, recibos e outros ou que não foram atingidos  pelo  extravio  ocorrido  e  já  apresentado  nos  autos  do  processo.”  Observo  que  referido  LAUDO, pelo que  foi  possível depreender, pretendeu, entre outros objetivos, apresentar,  “de  forma clara e objetiva, as origens de recursos financeiros, provenientes dos adiantamentos de  clientes  para  futura  entrega  de  mercadorias,  entre  a  empresa  PRAIAMAR  IND.  COM.  &  DISTRIBUIÇÃO LTDA.; e a empresa JM COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA.”  A estranheza decorre do fato de que, apesar de citados, não localizo nos autos  os referidos documentos, recibos e outros não extraviados.  Em divergência com o sustentado pela própria Recorrente, que admitiu que  parte  dos  recursos  adiantados  não  foram  repassados  em  espécie,  o  LAUDO  (encomendado)  afirma que todos os adiantamentos realizados no ano de 2004 foram efetuados em dinheiro.  No mais, o citado LAUDO limita­se a reproduzir lançamentos contábeis e a  explicar  a  suposta  venda  das  quotas  da  empresa  ECIFER,  não  se  prestando,  assim,  para  contribuir em qualquer nível para comprovar a efetiva entrega dos recursos registrados a débito  da conta CAIXA.  A  conclusão  esposada  no  referido  LAUDO  no  sentido  de  que  os  recursos  recebidos pela fiscalizada foram aplicados na operação envolvendo a empresa EFICER ratifica  as  impressões aqui esposadas, pois, à evidência,  tal  fato em nada concorre para comprovar a  entrada dos recursos no CAIXA da Recorrente.  No  que  diz  respeito  ao  denominado  LAUDO  TÉCNICO  SOBRE  TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS  (fls.  1.460/1.469),  de  relevante,  temos  os  objetivos  do  trabalho,  parte  do  “Descritivo  dos  Procedimentos  Internos”,  a  sua  conclusão  e  os  depoimentos  de  motoristas,  colhidos  por  meio  de  escritura  pública,  que,  conjuntamente,  corroboram  a  afirmativa  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  “as  operações  denominadas  "adiantamentos  de  clientes"  foram  operações  fictícias  cujo  único  propósito  foi  evitar  a  ocorrência de saldo credor na conta "caixa" da fiscalizada”.  Cabe  relembrar  que  o  que  se  encontra  em  discussão  é  a  comprovação  dos  ingressos  registrados  na  conta CAIXA da  fiscalizada,  que,  segundo  ela,  teriam  decorrido  de  adiantamentos  promovidos  pela  empresa  JM  INDÚSTRIA,  COMÉRCIO  &  LOGÍSTICA  LTDA. O LAUDO em questão, em sentido contrário à  tese expendida pela Recorrente, mas,  em total convergência com a acusação feita pela Fiscalização, assinala:  1. Objetivos do trabalho  O  presente  Laudo  tem  por  objetivo,  demonstrar  o  Procedimento  Interno  utilizado pela Empresa­alvo (Matriz e Filiais), para as operações de Venda à vista,  que  tenham  seus  respectivos  recebimentos  realizados  em  dinheiro  ou  cheque,  a  posterior  transferência de numerários à Matriz e os respectivos registros contábeis,  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.721          28 do período de 2004, da empresa Praiamar – Indústria, Comércio & Distribuição  Ltda,  inscrita  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  pelo  número  00.851.567/0001­71, localizada na Rua João Torquato, nº 71 – bloco 2 – 2º andar –  sala 3, no bairro Bonsucesso, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro,  CEP  21032­150,  nesse  Laudo  Técnico  denominada  Empresa­alvo.  Esse  Laudo  contempla a Matriz e todas as filiais da Empresa­Alvo.  [...]  2. Descritivo dos Procedimentos Internos ­ Walkthrough  [...]  2.3 Retorno dos caminhões e conferência dos recebimentos  Ao  completar  todas  as  entregas  programadas  no  dia,  o Motorista  retorna  à  Filial (revenda) da Empresa­alvo e descarrega os vasilhames retornáveis.  O  Encarregado  Financeiro  da  Filial  abre  o  Cofre  do  caminhão,  retira  os  numerários  e  leva  para  a  “Sala  de  Acerto”.  O  montante  em  dinheiro  e  cheque,  retirado do caminhão, é conferido pelo Encarregado Financeiro da Filial juntamente  com o Motorista. Não havendo diferença entre as Notas Fiscais de venda à vista e a  quantia recebida no dia, o Encarregado Financeiro realiza o lançamento da entrada  do dinheiro no Caixa, no Sistema SIC (Módulo Financeiro).   [...]  2.6 Transferência de numerários para a Matriz  Com base  em um Relatório de Caixa,  extraído do Sistema CIC, no  final de  cada  mês,  o  Encarregado  Financeiro  da  Filial  apura  a  sobra  de  caixa  do  mês,  remetendo­a para a Matriz por meio de depósito em conta corrente ou por meio de  carros blindados utilizados somente para essa finalidade (Veja fotos no anexo II),  ou através dos serviços de Carro Fortes.  Os  lançamentos contábeis das  remessas das sobras de caixa, da Filial para a  Matriz, são apresentadas através da Conta Contábil: Transferência de Numerários.  Ao final de cada mês, o Balanço Patrimonial Consolidado apresenta a Conta  Contábil Transferência de Numerários com saldo final zero (0), pois os efeitos das  operações  entre  Matriz  e  Filiais  (Inter  companhias)  são  eliminados  no  Balanço  Consolidado (Anexo III).  [...]  4. Conclusão  Tendo em vista a descrição do Procedimento Interno utilizado pela Empresa­ Alvo  (Matriz  e  Filiais),  para  as  operações  de  Venda  à  vista,  que  tenham  seu  respectivo recebimento realizado em dinheiro ou cheque, a posterior transferência de  numerários  à Matriz  e  os  respectivos  registros  contábeis,  podemos  concluir  que  a  operação  de  Transferência  de  Numerários  remetidos  da  Filial  para  a  Matriz,  em  dinheiro ou por meio de conta corrente é usual à natureza das operações comerciais  da  Empresa­alvo  e  sua  estrutura  operacional  (Matriz  e  Filiais),  uma  vez  que  os  clientes  da Empresa­alvo  são  tipicamente  adegas,  bares,  lanchonetes,  restaurantes,  empórios e depósitos de bebidas onde realizam seus pagamentos em dinheiro.  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.722          29 (GRIFOS DO ORIGINAL)  Os  depoimentos  dos  motoristas,  por  sua  vez,  ratificam  as  informações  apresentadas  no  Laudo  acerca  da  operacionalização  da  atividade  econômica  explorada  pela  Recorrente.  Como se vê, o LAUDO trazido pela Recorrente não tratou de comprovar ou  mesmo de  explicar os  alegados  “adiantamentos” promovidos  pela  empresa  JM. Ao contrário  disso,  em  perfeita  consonância  inclusive  com  argumentos  apresentados  nas  peças  defesa  (predominância  de  movimentação  em  espécie,  utilização  de  carro­forte,  registro  na  conta  CAIXA, etc.), cuidou de explicar o modus operandi das transferência de recursos decorrentes  das vendas efetuadas pela própria contribuinte.  Em praticamente tudo o referido LAUDO alinha­se à peça de defesa, sendo  dissonante, apenas, na informação acerca da origem dos ingressos: para o Laudo (assim como  para a Fiscalização), eles têm origem em vendas efetuadas pela fiscalizada; para a contribuinte,  a origem está representada por adiantamentos feitos pela empresa JM.  Cabe  destacar  que,  salvo  melhor  juízo,  a  Recorrente  não  detém  perfeito  conhecimento  acerca  da  presunção  aplicada  pela  Fiscalização.  Releva  esclarecer  que  a  desconsideração  dos  valores  debitados  ao  CAIXA  a  título  de  adiantamentos,  vez  que  não  comprovada a sua efetividade, visa, apenas, fazer transparecer o montante de recursos que, por  presunção  da  lei,  decorreram  de  vendas  não  contabilizadas,  isto  é,  a  exclusão  dos  ingressos  serve  tão­somente  à mensuração  da  receita omitida,  não  significando dizer que  a  fiscalizada  não movimentou, como atesta o Laudo por ela anexada ao processo, montantes significativos  de recursos financeiros.   Equivoca­se  novamente  a  Recorrente  quando  alega  que  o  Fisco  não  se  preocupou  em  fazer  prova  inequívoca  da  ocorrência  dos  pagamentos  que  supostamente  não  teriam sido escriturados. Pelo que posso depreender, aqui, ela faz uma confusão entre os fatos  indiciários  que,  uma  vez  comprovados,  autorizam  a  presunção  de  omissão  no  registro  de  receitas, quais sejam: a aplicada pela Fiscalização, lastreada, como dito, no parágrafo 2º do art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77; e a prevista no art. 40 da Lei nº 9.430/96.  Diante das considerações aqui esposadas, sou pela manutenção da tributação  do SALDO CREDOR de CAIXA.  PASSIVO FICTÍCIO   Argumenta  a  Recorrente  que,  se  o  Fisco  glosou  as  obrigações  que  se  encontravam  no  passivo  por  terem  supostamente  sido  pagas  é  porque  reconheceu  expressamente  a  existência  daquelas  obrigações,  e,  se  admitiu  que  tais  obrigações  de  fato  existiram,  com  maior  razão  ainda  não  poderia  classificar  seus  ingressos  como  não  comprovados  para  fins  de  glosa  de  saldo  credor  de  caixa.  Afirma  que  o  ônus  da  prova  do  pagamento, de obrigações ainda mantidas no passivo, é da própria Fiscalização.  Equivoca­se mais uma vez a Recorrente.  Os  lançamentos  tributários  em  questão  não  foram  efetuados  com  base  no  pressuposto de que as obrigações que se encontravam no passivo já estavam pagas, mas, sim,  por não terem sido comprovadas.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.723          30 O Relatório Fiscal é claro relação a isso, senão vejamos:  A  fiscalizada  foi  intimada,  em  11/03/2009,  a  justificar  a  titulo  de  que  operações  esse  saldo  se  refere,  apresentar  documentos  que  comprovassem  tais  operações  e  demonstrar  como  ocorreram  as  quitações  desses  lançamentos,  abaixo  relacionados.  [...]  A  justificativa  foi  a  mesma  citada  no  item  III  (tal  operação  trata­se  de  "adiantamento de clientes para futura entrega de mercadorias e ou compensação com  algum saldo devedor junto ao cliente").  Não  apresentou qualquer  documento  para  comprovação  das  operações,  alegando os motivos acima transcritos.  Desta  forma,  constatamos  um  passivo  fictício  de  R$  10.190.000,00  (dez  milhões cento e noventa mil reais), no ano­calendário de 2005.  (GRIFEI)  Improcedentes,  assim,  os  argumentos  da  Recorrente,  vez  que  baseadas  em  fundamentos que não serviram de suporte para a imputação da infração.  Não merece acolhida,  também, a  tentativa da contribuinte de  fazer conexão  entre o saldo credor apurado no ano de 2004, e o passivo não comprovado registrado no ano  de 2005. Embora,  de  fato,  possa existir  conexão entre uma  situação  e outra,  de modo que o  passivo  não  comprovado  de  uma  lado  pode  revelar  saldo  credor  no  outro,  no  caso  vertente,  ressalvada  a  hipótese  de  comprovação  por  parte  da  fiscalizada,  tal  conexão  não  existe,  até  porque as infrações dizem respeito a anos distintos.  Mantenho, pois, a autuação.  DESPESAS DE PROPAGANDA  Afirma a Recorrente que as notas fiscais de números 11378 e 11395 também  foram destruídas em razão do evento da natureza já noticiado.  O motivo alegado para não apresentação de documentos (extravio em virtude  de  tempestade),  que  agora  a Recorrente utiliza para  justificar a  ausência  de  comprovação de  gastos com propaganda, já foi exaustivamente apreciado.  Na  linha  da  argumentação  expendida  no  presente  Voto,  penso  que  o  fato  alegado não se  encontra  suficientemente  comprovado nos autos como  tendo sido o elemento  impeditivo  da  apresentação  requerida  pela  Fiscalização.  Ademais,  como  já  foi  dito,  não  considero que a contribuinte  tem adotado as providências previstas na legislação de regência  para o caso de extravio de documentos.  Sou, assim, pela manutenção da glosa.  MULTA QUALIFICADA  Alega  a  Recorrente  que  o  acórdão  recorrido  pretende  “demonstrar”  a  existência  de  fraude  mediante  a  simples  utilização  de  presunções  que  não  se  prestam  de  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.724          31 nenhuma  maneira  para  fazer  prova  de  qualquer  ilícito  penal,  em  atitude  de  inequívoca  e  concomitante violação aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária e penal. Diz que  cabe à Administração Pública o ônus da prova de uma simulação, pois,  cabe a ela,  e não ao  contribuinte,  constituir  a  prova  que  embasa  o  lançamento.  Argumenta  que  em  nenhum  momento  ficou demonstrado o evidente  intuito de  fraude nas operações de adiantamentos de  clientes registradas na sua contabilidade.   Como  é  cediço,  o  processo  administrativo  é  norteado  pelo  denominado  princípio  da  verdade  material,  que,  na  maior  parte  das  vezes,  é  suscitado  pelo  contribuinte  autuado. Não obstante, resta lógico que tal princípio também pode ser aplicado em “benefício”  do  Fisco,  isto  é,  sem  se  ater  a  aspectos meramente  formais  do  processo,  pode  a  autoridade  administrativa  julgadora  entender  que  determinado  crédito  tributário  deve  ser mantido,  pois,  em que pese o  fato de a autoridade fiscal  ter sido econômica na descrição dos fatos, eles, os  fatos,  encontram­se  dispostos  de  forma  clara  nos  autos,  de  modo  a  possibilitar  à  referida  autoridade  julgadora  ter  convicção  acerca  da  ocorrência  da  hipótese  autorizadora  do  lançamento.  O caso sob apreciação, penso, enquadra­se na situação descrita.  Com  efeito,  justificando  a  qualificação  da  multa,  a  autoridade  fiscal  simplesmente assinalou (fls. 13 do Relatório Fiscal):  Fica  constatada  a  ocorrência  de  simulação,  tanto  nas  operações  de  “adiantamentos  de  clientes”,  como  nos  “contratos  de  cessão  de  área  comercial”,  estamos qualificando a multa de ofício em 150%, nos termos do artigo 44, inciso II,  da Lei nº 9.430/96.  Em que pese o fato de, na descrição das infrações, a autoridade autuante ter  apresentado maiores detalhes acerca das imputações, é certo que, na exasperação da multa, ela  não cuidou de detalhar e apontar os elementos que embasaram a sua decisão.  Contudo, os elementos reunidos ao processo, especificamente em relação aos  registros contábeis efetuados a título de adiantamento de clientes, permitem concluir no sentido  de  que,  de  fato,  ao  inflar  a  conta  CAIXA  com  ingressos  supostamente  decorrentes  de  tal  origem  (adiantamentos  de  clientes)  e  registrar  a  contrapartida  em  conta  de  obrigações,  a  fiscalizada  efetivamente  visou,  deliberadamente,  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal da sua condição pessoal,  afetando, assim, a obrigação  tributária principal,  e  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  referida  obrigação,  reduzindo  o  montante  do  tributo  devido,  eis  que  noticiou  ao  Fisco  a  obtenção  de  recursos  por  meio  de  terceiros,  quando  os  fatos  retratados  nos  autos  deixam  fora  de  dúvida  de  que,  embora  a  extensão do ilícito tenha sido mensurado por meio de aplicação de presunção legal, os referidos  recursos efetivamente tiveram origem em receitas não contabilizadas.  Em  vista  do  exposto,  sou  pela  manutenção  da  multa  qualificada  aplicada,  pois,  embora  a  autoridade  autuante  faça  referência  no  Relatório  Fiscal  à  ocorrência  de  simulação  no  caso  dos  contratos  de  cessão  de  área  comercial,  só  a  aplicou  em  relação  ao  SALDO CREDOR DE CAIXA e ao PASSIVO NÃO COMPROVADO apurados.  Assim,  considerando  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer a glosa das  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000129/2009­26  Acórdão n.º 1301­001.261  S1­C3T1  Fl. 1.725          32 despesas de comercialização no montante de R$ 26.968.512,00, e NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 35418.000283/2006-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ARTIGO 28, §9°, DA LEI N° 8.212/91. EXISTÊNCIA, NA EMPRESA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE COBREM TODOS OS EMPREGADOS. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, POR OUTRO LADO, QUE SOMENTE COBRE PARTE DO EMPREGADOS, INTEGRANTES DAS FAIXAS SALARIAIS MAIS ALTAS. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. A norma que prevê a isenção não faz qualquer exigência no sentido de que a assistência médica abranja todos os empregados de forma igualitária. Se tal previsão não há, não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena de violar o próprio artigo 111 do CTN, bem como o espírito da norma, que visa fomentar a prestação de assistência médica pelas empresas, garantindo-se a efetividade do direito fundamental à saúde. Por outro lado, a existência de plano odontológico que cobre apenas parte dos empregados não atende ao requisito de cobertura total dos empregados da empresa. Valores, referentes aos reembolsos com despesas odontológicas, que merecem tributação.
Numero da decisão: 9202-002.129
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Elias Sampaio Freire, que negavam provimento. Fez sustentação oral o Dr. Piero Monteiro Quintanilha, OAB/SP n° 249.807, advogado do contribuinte.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35418.000283/2006­76  Recurso nº  146.812   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.129  –  2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO.  ARTIGO  28,  §9°,  DA  LEI  N°  8.212/91.  EXISTÊNCIA,  NA  EMPRESA  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  QUE  COBREM  TODOS  OS  EMPREGADOS.  IRRELEVÂNCIA  DE  EVENTUAIS  DIFERENÇAS.  ASSISTÊNCIA  ODONTOLÓGICA,  POR  OUTRO  LADO,  QUE  SOMENTE  COBRE  PARTE DO EMPREGADOS, INTEGRANTES DAS FAIXAS SALARIAIS  MAIS ALTAS. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA.  A norma que prevê a isenção não faz qualquer exigência no sentido de que a  assistência médica abranja  todos os empregados de  forma  igualitária. Se  tal  previsão não há, não cabe ao intérprete fazê­lo, sob pena de violar o próprio  artigo  111  do  CTN,  bem  como  o  espírito  da  norma,  que  visa  fomentar  a  prestação de  assistência médica pelas  empresas,  garantindo­se  a  efetividade  do direito fundamental à saúde.  Por outro lado, a existência de plano odontológico que cobre apenas parte dos  empregados  não  atende  ao  requisito  de  cobertura  total  dos  empregados  da  empresa.  Valores,  referentes  aos  reembolsos  com  despesas  odontológicas,  que merecem tributação.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Paulo     Fl. 470DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 2          2 Pereira Barbosa e Elias Sampaio Freire, que negavam provimento. Fez sustentação oral o Dr.  Piero Monteiro Quintanilha, OAB/SP n° 249.807, advogado do contribuinte.      (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo,  Susy  Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira,  Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  NFLD,  presente  às  fls.  42/47  dos  autos,  referente  a  contribuições  devidas  pelo  contribuinte  e  destinadas  à  seguridade  social  e  a  entidades outras (INCRA e SEBRAE), incidentes sobre os pagamentos de reembolsos médicos  e/ou  odontológicos  dos  planos Medicplan  “L”  e Medicplan  “G”,  exceto medicamentos,  não  disponíveis à totalidade dos empregados. O período de lançamento é de 06/2001 a 04/2005.  O contribuinte apresentou defesa às fls. 274/291 dos autos.  Julgou­se  o  lançamento  procedente  (fls.  347/359),  nos  termos  da  seguinte  ementa:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS MÉDICAS E  ODONTOLÓGICAS  REEMBOLSADAS  DIRETAMENTE  PELO  EMPREGADOR,  E  NÃO  ESTENDIDAS  A  TODOS  OS  SEGURADOS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA,  É  PARTE  COMPONENTE  DA  REMUNERAÇÃO.  PATRIMÔNIO  DO  TRABALHADOR.  TODO  REEMBOLSO  É  SALÁRIO, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO.  CORRELACIONADO  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  N°  35.870.801­0  DE  30/11/2005.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  ACIDENTE DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADES.  I  ­  Incide  contribuição  sobre  reembolsos  das  despesas  de  assistência  médica  e/ou  odontológica,  privilégio  de  parte  dos  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 3          3 segurados empregados a serviço da empresa, estabelecido pelos  Planos MEDICPLAN "L" e MEDICPLAN "G", previsão contida  no Artigo 28, § 9°, "q", da Lei no 8.212/91, redação dada pela  Lei no 9.528/97.  II  ­ O  reembolso  de  despesas médicas,  odontológicas,  por  não  ter  conotação  contraprestativa,  não  integra  o  salário  de  contribuição,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  III — A partir de  01/04/1995,  é  licita  a  incidência de  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custodia — SELIC, nos termos da Lei n° 9.065­ 95 e art. 34, da Lei no 8.212/91.  IV  —  A  contribuição  para  o  Financiamento  dos  Benefícios  Concedidos  em  Razão  do  Grau  de  Incidência  Laborativa  Decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho  foi prevista no  artigo 195, I da CF188.  V  —  A  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  será  apreciada  no  âmbito  administrativo,  sendo  tal  competência  do  Supremo Tribunal  Federal,  nos  termos  do  artigo  102,  inciso  I,  alínea "a" da Constituição Federal.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  O contribuinte recorreu às fls. 363/378 dos autos.  Contrarrazões às fls. 414/417 dos autos.  A  4° Câmara  da  1°  Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  (fls.  418/421),  nos  termos  da  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2005   REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.  NÃO  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Incide  contribuições  sociais  sobre  os  reembolsos  de  despesas  medicas  extensivas  apenas  a  parte  dos  segurados  empregados,  posto  que  a  legislação  condiciona  a  isenção  sobre as  despesas  médicas  e  odontológicas  apenas  nos  casos  em  que  disponibilizadas a todos empregados e diretores.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2005  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 4          4 A autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da  constitucionalidade  ou  legalidade  de  lei  ou  ato  normativo  vigente.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial  às  fls.  427/435  dos  autos,  com  fundamento em divergência jurisprudencial.  Trouxe à tona acórdão paradigma em que se estabeleceu o entendimento de  que “a lei exige apenas a política de assistência médica beneficie a todos os empregados, sem  exceção,  pouco  importando  se  há  diferenciação  de  planos  relativamente  ao  cargo  ocupado  pelos funcionários beneficiados”.   Segundo o recorrente, o ponto de divergência consiste no seguinte:  “O v. acórdão recorrido entende que a empresa que fornece um  plano  de  saúde  extensivo  a  todos  os  empregados  e  diretores  e  outro  disponibilizado  apenas  a  esses  últimos  deve  pagar  contribuição  previdenciária  sobre  o  plano  de  reembolsos  de  despesas  médicas  que  não  abarque  a  integralidade  dos  funcionários.  Por outro lado, o Acórdão paradigma, entende que a legislação  não  possui  condição  que  determine  a  existência  de  planos  idênticos a todos os segurados. A única condição existente é que  todos  os  segurados  estejam  cobertos.  Assim,  a  existência  de  plano  diferenciado  ou  reembolsos  para  as  maiores  faixas  salariais,  não  afasta  a  cobertura  a  todos  os  empregados  da  empresa”.   Sustentou,  assim,  a  tese  de  que  o  legislador  apenas  exige  que  a  cobertura  médica  abranja  a  totalidade  dos  empregados,  inexistindo  qualquer  determinação  que  a  sua  concessão seja idêntica a todos os empregados. Argumentou que:  “Em relação ao primeiro ponto, vale  salientar que atualmente,  na tentativa de se estimular as empresas, na concessão de planos  de  assistência médica,  pacificou­se  o  entendimento  de  que  tais  benefícios não possuem natureza salarial.  Porém,  quando  se  estabeleceu  tal  critério,  não  se  procurou  vislumbrar  a  forma  de  contratação  desses  benefícios,  o  que,  aliás, é livre, mas, ao contrário, teve­se em mente um bem maior,  qual  seja  a  preservação  da  saúde  do  empregado,  já  que  atualmente isso não mais é possível, com o atendimento médico  prestado  pelos  órgãos  públicos  e  os  preços  exigidos  pelos  remédios.  E a preservação da saúde dos empregados não seria obtida de  forma plena, se as empresas fossem ainda mais oneradas, com as  despesas desses benefícios, incluindo­se os encargos.  Buscou­se, então, como solução, a exclusão desses benefícios do  rol  de  salário­contribuição,  pelo  que  as  empresas  que  já  mantinham  essa  política  não  teriam  maiores  encargos,  sendo  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 5          5 que  as  demais  sentir­se­iam,  então,  seguras  na  sua  concessão  (...)  Ademais, ainda que se tratasse de um beneficio, não estaria ele  revestido  de  natureza  remuneratória,  porque  ausente  condição  essencial para tanto, qual seja, a habitualidade no reembolso ao  empregado, já que ele somente tem direito ao reembolso quando  adquire  medicamento,  o  que,  como  óbvio,  não  se  dá  de  forma  habitual.  Não caracterizada a habitualidade na concessão do beneficio ao  trabalhador,  se  assim  pudesse  ser  considerado  o  reembolso  de  medicamentos, não há de se falar em caráter salarial da alegada  vantagem, o que se traduz na impossibilidade do cômputo de seu  respectivo valor para cálculo do salário de contribuição.  E  se  estamos  diante  de  isenção,  aplicável  o  artigo  111,  I,  do  CTN,  que  determina  a  interpretação  literal  do  dispositivo  que  concede isenção. E as determinações expressas no parágrafo 9°,  da Lei n° 9828/97, e na Lei n° 10.243/2001, não fazem qualquer  menção à concessão de assistência médica no mesmo nível para  todos os empregados, mas simplesmente refere ­se à assistência  médica no geral”.  Neste  sentido,  postulou  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  vistas  à  anulação da NFLD.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  455/459.        Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  logrou  comprovar,  de  fato,  a  divergência jurisprudencial alegada. Com efeito, as circunstâncias fáticas existentes em ambos  os acórdãos são semelhantes, e as respectivas conclusões jurídicas são antagônicas.  O  dissídio  jurisprudencial  a  ser  solucionado  diz  respeito  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  reembolso  de  despesas  médicas  e/ou  odontológicas  extensiva a apenas parte dos segurados empregados.  No  caso,  revela­se  incontroverso  o  fato  de  que  a  empresa  contribuinte,  efetivamente,  adota  a  sistemática de  reembolso  de  despesas médicas  e  odontológicas  apenas  aos funcionários pertencentes às faixas salariais mais altas.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 6          6 Tem­se, também, conforme asseverado pelo contribuinte ao longo de todo o  processo,  que  a  empresa  possui,  no  que  tange  a  todos  os  seus  empregados,  plano  básico  de  assistência  à  saúde,  malgrado  a  sistemática  de  reembolso  atinja  apenas  parte  dos  seus  empregados.  No  acórdão  recorrido,  interpretando­se  o  artigo  28,  §9°,  da  Lei  n°  8.212/1991,  entendeu­se  que  se  procedeu  de  maneira  correta,  na  autuação,  ao  se  perpetrar  distinção,  no  caso  concreto,  entre  as  verbas  de  assistência  à  saúde  fornecida  a  todos  os  empregados  (sobre  as  quais  não  há  incidência  da  contribuição  previdenciária)  e  aquelas  fornecida a apenas parte dos empregados, as quais seriam passíveis de incidência do tributo.  No  acórdão  paradigma,  por  outro  lado,  fixou­se  o  entendimento  de  que  “a  legislação  não  possui  condição  que  determine  condição  de  planos  idênticos  a  todos  os  segurados. A única condição existente é que todos os segurados estejam cobertos”.  O  dispositivo  legal  sobre  o  qual  se  mostram  divergentes  as  duas  interpretações é o artigo 28, caput, e §9°, da Lei n° 8.212/1991:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;”  No  presente  caso,  deve­se  ter  em  mente  as  seguintes  constatações  da  autoridade  fiscal,  constante  do  Relatório  Fiscal  de  NFLD,  do  qual  transcrevo  os  seguintes  trechos:  “4.  A  empresa  implantou  cinco  planos  de  auxilio  aos  empregados,  na  área  de  saúde,  cujas  características  estão  descritas a seguir:  4.1  REMEDIPLAN  —  Reembolso  de  Despesas  com  Medicamentos  para  Empregados  Horistas  e  Mensalistas,  conforme  definido  no  documento  interno  denominado  Práticas  de  Recursos  Humanos  —  PRH  19,  tem  por  finalidade  proporcionar aos empregados horistas e mensalistas reembolso  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 7          7 exclusivo de despesas com medicamentos prescritos por médicos,  nas quais eles ou seus dependentes tenham incorrido. Por tratar  exclusivamente  de  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  não será objeto desta NFLD;    4.2  MEDICPLAN  "L"  —  GRADE  SALARIAL  021  ATÉ  GRADE  SALARIAL  023  —  Plano  de  Assistência  Médica  Suplementar, conforme definido no PRH 15 (Doc. "2"  ­junto  somente à 1°  via desta NFLD),  tem por objetivo proporcionar  ao empregado, enquadrado na faixa salarial citada, benefícios  sob  a  forma  de  reembolso  total  ou  parcial  das  despesas  médicas, nas quais ele ou seus dependentes tenham incorrido;  4.3  MEDICPLAN  "G"  —  GRADES  SALARIAIS  024  E  ACIMA  —  Plano  de  Assistência  Médica  Suplementar/Odontológica,  conforme  definido  no  PRH  14  (Doc.  "2"  ­  junto  somente  à  l°  via  desta  NFLD),  tem  por  objetivo  proporcionar  aos  empregados,  enquadrados  na  faixa  salarial  citada,  benefícios  sob  a  forma  de  reembolso  total  ou  parcial das despesas médicas e/ou odontológicas, nas quais eles  ou seus dependentes tenham incorrido;  4.4  EXCEPCIONAL  —  Plano  de  Assistência  Médica  ao  Excepcional  —  horistas,  Mensalistas  e  Folhas  Especiais,  conforme definido no PRH 39 (Doc. "2" ­ junto somente é 1°  via  desta  NFLD),  tem  por  objetivo  proporcionar  aos  empregados da empresa reembolso de despesas incorridas com  tratamentos de filhos excepcionais, seus dependentes;  4.5  HORMEN  —  Plano  de  Assistência  Médica,  conforme  definido  no  PRH  40  (Doc.  "2"  ­  junto  somente    1°  via  desta  NFLD),  tem  por  finalidade,  em  caráter  excepcional  e  após  aprovação  da  Divisão  de  Saúde,  proporcionar  o  encaminhamento  do  empregado  horista  ou mensalista  e  seus  dependentes  para  disponibilizar  a  eles  procedimentos,  medicamentos e materiais, relacionados no item 5 do PRH 40,  para  tratamento  de  neoplasias,  doenças  metabólicas  e  outras  patologias graves.  5.  Da  análise  detalhada  dos  cinco  planos,  constata­se  que  os  benefícios  proporcionados  pelos  Planos  EXCEPCIONAL  e  HORMEN,  destinados  a  atender  empregados  que  possuam  dependentes  excepcionais  ou  que  sejam,  eles  ou  seus  dependentes,  portadores  de  patologias  graves,  estão  indistintamente disponíveis à  totalidade dos empregados que se  encontram  ou  possuem  dependentes  que  se  encontram  nestas  condições  especiais.  0  Plano  REMEDIPLAN  destina­se  a  reembolso  de  medicamentos  aos  empregados  horistas  e  mensalistas  e  não  será  objeto  desta  NFLD.  Os  Planos  MEDICPLAN "L" e MEDICPLAN "G", além de garantirem  reembolso  de  medicamentos  aos  empregados  das  grades  salariais  021  e  acima,  beneficio  não  objeto  desta  NFLD,  também  dão  direito  a  reembolso  total  ou  parcial  de  despesas  médicas e odontológicas aos mesmos.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 8          8 6.  Pela  descrição  dos  planos,  observa­se  que  o  Plano  MEDICPLAN  "L"  destina­se  a  reembolsar  os  empregados  enquadrados  nas  grades  salariais  021  até  023  com  despesas  médicas  e  o Plano MEDICPLAN “G”  destina­se  a  reembolsar  os  empregados das grades  salariais 024 e acima com despesas  médicas  e/ou  odontológicas.  Portanto,  conclui­se  que  este  tipo  de  reembolso  é  privilégio  apenas  de  uma  parcela  seleta  dos  empregados, daqueles da grade salarial 021 e acima, não sendo  acessível a totalidade dos empregados da empresa.”  Diante  deste  panorama,  cumpre  fazer  algumas  considerações  acerca  do  disposto no artigo 28, §9°, da Lei n° 8212/91.  O texto legal em análise é expresso no sentido de que, para que não integre o  “salário­de­contribuição”,  “o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico”  deve  ter  por  objeto  a  cobertura  da  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Pois  bem,  devemos  ter  em  mente  aqui  que  o  texto  legal  é  expresso  na  utilização do termo “ou”, o que não pode ser desconsiderado na sua interpretação. Com isso,  quer­se dizer, na norma, que a assistência pode ser médica ou odontológico, não se exigindo  que  haja  os  dois  tipos  de  assistência.  Sendo  apenas  médica,  ela  deve  abranger  todos  os  empregados  da  empresa.  Sendo  apenas  odontológica  a  assistência,  deve  abranger  também  a  totalidade dos seus empregados.  Indaga­se:  e  se  a  empresa  prestar  assistência  tanto  médica  quanto  odontológica? Neste caso, outrossim, a regra não se modifica: seja a assistência médica seja a  assistência  odontológica  (assistência  médica  ou  odontológica),  ambas,  se  adotadas  pela  empresa, devem cobrir todos os empregados.  Trata­se de uma opção da empresa. Se ela opta por prestar assistência médica  e odontológica aos seus empregados, todos estes devem ser abrangidos, tanto pela assistência  médica quanto pela odontológica.  A palavra “ou” traz a conotação de que é dado à empresa prestar apenas um  dos dois tipos de assistência, não sendo obrigado a prestar a assistência médica e odontológica.  A  partir  do  momento,  contudo,  em  que  exerce  a  sua  opção  no  sentido  de  prestar ambas  as modalidades de assistência,  aí  sim, ambas devem abranger a  totalidade dos  seus empregados: a assistência médica e a assistência odontológica. Relembre­se o texto legal,  no que aqui nos  interessa: “q) o valor  relativo à assistência prestada por  serviço médico ou  odontológico (...) desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa”.  Repare­se que o  legislador não  integrou no conceito de assistência prestada  por  serviço  médico  a  assistência  prestada  por  serviço  odontológico,  sendo  os  dois  tipos  de  assistência, para a norma que se está a interpretar, diversos. Não se trata de uma mesma coisa.  São coberturas diversas, as quais devem abranger a totalidade dos empregados para fins de não  caracterização do “salário­de­contribuição”.  Assim, para que não se insira no conceito de “salário­de­contribuição”, faz­se  necessário que:  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 9          9 a)  a  assistência  prestada  por  serviço  médico  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;  b)  a  assistência  prestada  por  serviço  odontológico  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.     Isto  não  quer  dizer,  impõe­se  destacar,  que  a  imprescindibilidade  de  abrangência total do serviço médico ou odontológico  implique a necessária  igualdade de  tais  serviços  a  todos  os  empregados. Ou  seja,  havendo  assistência médica  que  englobe  todos  os  empregados e dirigentes da empresa, admite­se que haja certas diferenciações no que tange a  essa mesma assistência. Assim também no que concerne à assistência odontológica: desde que  ela  não  deixe  qualquer  empregado  ou  dirigente  alheio  à  sua  cobertura,  é  possível  que  haja  alguma diferença na sua prestação.  Neste sentido (da possibilidade de distinção dentro da assistência médica ou  odontológica),  cito  trechos  de  julgado  desta  2°  Turma  da  CSRF  (acórdão  9209­00.295),  desdobramento  da  decisão  coligida  pelo  recorrente  como  paradigma  da  divergência  jurisprudencial suscitada:  “Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  descaracterizar  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  aos  funcionários  a  título  de  Assistência  Médica,  pelo  simples  fato  de  haver  planos  diferenciados  entre  os  empregados e os diretores, existindo, ainda, custeio de parte do  plano  tão  somente  por  alguns  empregados,  o  que  implicaria  dizer não estar presente o requisito “cobertura” a totalidade dos  segurados empregados.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pelo  ilustre  representante  da  Fazenda  Nacional  em  defesa  da  manutenção  do  crédito  previdenciário,  seu  entendimento, contudo, não tem o condão de prosperar.  Data vênia àqueles que divergem do entendimento deste relator,  a  conclusão  da  exigência  de  planos  de  Assistência  Médica  equitativos  à  todos  os  setores  de  uma  empresa,  não  encontra  sustentáculo  na  norma  isentiva  acima  transcrita. Com efeito,  a  alínea  ‘q’,  §9°,  do  artigo  28,  da Lei  n°  8.212/91,  em momento  algum  infere  que  o  plano  de  saúde,  dentre  outros,  deverá  ser  concedido  de  maneira  idêntica  a  todos  os  funcionários  da  empresa, se limitando a estabelecer que ‘a cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa’.  Com  efeito,  tivesse  o  legislador  ordinário  a  intenção  de  impor  outros requisitos à concessão da referida benesse, teria feito de  forma explícita e clara no bojo da norma legal, acima transcrita,  o que não se verifica no caso vertente, não podendo o aplicador  da lei conferir interpretação que extrapola o próprio texto legal,  especialmente tratando­se de isenção, cuja legislação deverá ser  aplicada literalmente”.       De  fato,  o  dispositivo  legal  em  questão  não  determina,  de  qualquer  forma,  que  a  assistência  prestada,  médica  ou  odontológica,  seja  igual  para  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Dispõe­se  apenas  no  sentido  de  que  a  assistência  deve  abranger  todos  os  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 10          10 empregados  e  dirigentes  da  empresa,  ou  seja,  que  seja  extensiva  a  todos.  Daí  a  se  exigir  a  igualdade  da  assistência  vai­se  muito  longe,  na  contramão  do  que  dispõe  o  artigo  111  do  Código Tributário Nacional:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  O  artigo  111,  como  se  sabe,  determina  a  interpretação  literal  da  legislação  tributária  que  outorga  isenção.  A  interpretação  literal  refere­se  ao  método  hermenêutico  segundo  o  qual  o  intérprete  restringe­se  a  aplicar  a  norma  em  seu  sentido  literal,  não  se  admitindo que dela se extraia sentidos outros que não se revelem de pronto do seu texto.  No  caso,  à  vista  do  §9°  do  artigo  28,  claramente  não  se  depreende  do  seu  texto a necessidade de que os serviços de assistência médica ou odontológica sejam, para além  de  abrangentes  de  todos  os  empregados,  também  igualitários  para  todos.  Este  entendimento  demanda,  inequivocamente,  uma  construção  interpretativa  que  insere  à  norma  um  novo  requisito para a sua incidência, requisito este que não se encontra nela expresso.  Ora,  na medida  em  que  o  entendimento  concernente  à  igualdade  deflui  de  toda uma construção interpretativa que acaba por restringir o seu sentido literal, por óbvio que  não se está a perpetrar uma interpretação literal do respectivo dispositivo legal.  A interpretação literal não admite nem a ampliação nem a restrição da norma.  Esta deve ser aplicada em seu sentido exato. E em seu sentido exato, não se tem a exigência de  que  a  assistência  médica  ou  odontológica  seja  igual  para  todos.  Neste  sentido,  cito  outro  julgado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Encontram­se atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados pela fiscalização.   ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALÍNEA “Q” DO § 9º DO ART. 28 DA  LEI Nº  8.212/91.  INTERPRETAÇÃO LITERAL CONFORME O  INCISO II DO ART. 111 DO CTN.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 11          11 A alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 diz que não  integra o Salário­de­contribuição o  valor  relativo à assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa.  A  regra  de  isenção  não  prevê  que  nos  planos  de  assistência médica a empresa deve tratar, de forma igualitária,  os  seus  beneficiários.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito  tributário, bem como outorga de isenção.  Recurso Voluntário Provido (Processo nº 11070.002845/200715  Recurso  nº  258.603  Acórdão  nº  2803000.551  –  3ª  Turma  Especial  Sessão  de  16  de  março  de  2011 Matéria  SALÁRIO  INDIRETO:  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO;  Recorrente  UGGERI S/A; Recorrida FAZENDA NACIONAL)  Deve­se  ter  por  presente,  ademais,  que,  tratando­se  de  isenção,  a  sua  instituição  foi  imbuída de um objetivo, de uma  finalidade que o  legislador pretendeu atingir.  No  caso,  tal  escopo  foi  e  é  fomentar  a  assistência  à  saúde  dos  empregados,  como  forma  de  concretização do direito à saúde, direito fundamental previsto na Constituição Federal, e que,  como se sabe, não é satisfatoriamente concretizado pelo Estado. Daí a concessão, na hipótese,  da isenção.  A  criação,  desta  maneira,  de  forma  totalmente  alheia  ao  texto,  de  uma  condição  não  prevista  expressamente  na  lei  (de  que  a  assistência  seja  igual  para  todos  os  empregados), para além de ferir o artigo 111 do CTN, fere também o próprio espírito da norma  que se está interpretando.  O termo “cobertura”, constante do dispositivo legal,  tem o sentido óbvio de  abrangência  da  assistência  médica  ou  odontológica.  Todos  os  empregados  devem  ser  abrangidos  pela  assistência  prestada  pela  empresa.  Isto  não  quer  dizer  que  a  assistência  prestada pela empresa deva ser  igual para  todos os empregados, podendo haver, sim, algums  distinções, sem que a cobertura, em si, seja atingida. Diferenças podem haver, mas a cobertura  permanece total sobre todos os empregados. Uma coisa é a amplitude da cobertura (que deve  ser total), outra é a maneira de prestar a assistência.         No  presente  caso,  cumpre  observar  que,  conforme  acima  transcrito,  a  fiscalização  detectou  a  existência,  na  empresa  autuada,  de  diferentes  planos  de  assistência  médica,  designados  pelos  seguintes  nomes:  EXCEPCIONAL,  HORMEN,  REMEDIPLAN  (que  não  foi  objeto  da  NFLD)  e  MEDICPLAN  “L”.  Os  três  primeiros  abrangem  todos  os  empregados  da  empresa.  O  último  (Medicplan  “L”)  destina­se  apenas  aos  empregados  das  grades salariais classificadas no nível 021 (e além). Todos referem­se, no entanto, à assistência  médica.  De outro  lado,  constatou­se,  também,  a  existência  do  plano MEDICLIPAN  “G”,  que  se  destina  a  reembolsar  os  empregados  das  grades  salariais  024  (e  acima)  com  despesas médicas e/ou odontológicas.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 12          12 Verifica­se  que,  não  obstante  a  distinção  existente  entre  os  planos,  não  se  pode  ignorar que a empresa contribuinte preocupa­se em abranger todos os seus empregados  com  um  suporte  assistencial  relevante,  estabelecendo­se,  além  do  reembolso  a  todos  os  empregados  dos  gastos  com  medicamentos,  a  cobertura  por  doenças  graves  bem  como  a  assistência a dependentes excepcionais.  Não se pode dizer, assim, no que tange à assistência médica, que a empresa  não assista a todos os seus empregados, ainda que tal assistência se dê de forma diferenciada de  acordo com a faixa salarial. A justiça desta postura, não nos cabe aqui avaliar.  Apliquemos,  destarte,  ao  presente  caso  concreto,  a  linha  interpretativa  até  agora exposta, ressaltando as premissas essenciais para o deslinde do caso:  a) a assistência médica ou odontológica (ambas,  se prestadas pela empresa)  devem abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;  b)  no  plano  da  assistência médica  ou  no  plano  da  assistência  odontológica  (em cada seara), admite­se a existência de diferenças no que tange aos empregados, desde que  todos estejam cobertos.   Desta  forma,  os  planos  EXCEPCIONAL,  HORMEN,  MEDICPLAN  “L  e  MEDICLIPAN  “G”  (este  naquilo  que  se  refere  ao  plano  de  assistência  médica),  ainda  que  importem diferenças entre os empregados, enquadram­se na norma prevista no artigo 28, §9°,  da Lei n° 8.212/91, não integrando o “salário­de­contribuição”.  Por  outro  lado,  no  que  tange  ao  plano  MEDICPLAN  “G”,  os  valores  concernentes  aos  reembolsos  com  despesas  odontológicas  enquadram­se  no  conceito  de  “salário­de­contribuição”.  Isto  porque  a  assistência  odontológica,  na  espécie,  não  abrange  a  totalidade dos empregados da empresa, mas apenas aqueles das grades salariais de nível 024 e  acima.  Ressalte­se  que  se  houvesse  cobertura  odontológica  sobre  todos  os  empregados da empresa, ainda que de forma diferenciada, o artigo 28, §9°, da Lei n° 8.212/91  incidiria. Mas não é o caso.  Diante  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, para cancelar a NFLD, exceto em relação aos valores  relativos ao reembolso de  despesas odontológicas, conferidas no bojo do plano MEDICPLAN “G”.           Sala das Sessões, em 09 de maio de 201209 de maio de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35418.000283/2006­76  Acórdão n.º 9202­002.129  CSRF­T2  Fl. 13          13                               Fl. 482DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 10935.001082/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2007 a 31/12/2007 Ementa: Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar as autuações, há que se manter a exigência tributária. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - CABIMENTO. É plenamente cabível a revisão de auto-lançamentos através de lançamento de ofício, diante da comprovada e reiterada omissão da Recorrente quanto a elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (arts. 147, § 2º e 149 incs. IV e V do CTN), sendo que a prática reiterada de declarar ao fisco receita mensal em valor aquém efetivamente auferido, sem qualquer justificativa plausível, autoriza a aplicação da qualificação agravamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 3402-001.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ... Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2007 a 31/12/2007 Ementa: Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar as autuações, há que se manter a exigência tributária. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - CABIMENTO. É plenamente cabível a revisão de auto-lançamentos através de lançamento de ofício, diante da comprovada e reiterada omissão da Recorrente quanto a elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (arts. 147, § 2º e 149 incs. IV e V do CTN), sendo que a prática reiterada de declarar ao fisco receita mensal em valor aquém efetivamente auferido, sem qualquer justificativa plausível, autoriza a aplicação da qualificação agravamento da multa de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001082/2011­83  Recurso nº  938.888   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.828  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  PIS/COFINS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ MULTA AGRAVADA  Recorrente  FLORDIVINA MADEIRAS LTDA.  Recorrida  DRJ CURITIBA ­ PR    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/2007 a 31/12/2007  Ementa:  Se  tanto  na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  interessada  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar  as  autuações, há que se manter a exigência tributária.  MULTA DE OFÍCIO ­ QUALIFICAÇÃO ­ CABIMENTO.  É plenamente  cabível  a  revisão de  auto­lançamentos  através de  lançamento  de ofício, diante da comprovada e reiterada omissão da Recorrente quanto a  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória (arts. 147, § 2º e 149 incs. IV e V do CTN), sendo que a prática  reiterada  de  declarar  ao  fisco  receita mensal  em  valor  aquém  efetivamente  auferido,  sem  qualquer  justificativa  plausível,  autoriza  a  aplicação  da  qualificação agravamento da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou­se  provimento ao recurso.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 10 82 /2 01 1- 83 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  ...  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos Manatta, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, João  Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  v.  Acórdão  DRJ/CTA  nº  06­35.232  de  18/01/12 constante de fls. 92/100 exarado pela da 3ª Turma da DRJ de Curitiba ­ PR que, por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  julgar  “procedentes”  os  lançamentos  originais  de  Contribuições de COFINS (fls. 75/78 ­ MPF nº 0910300/01130/10; COFINS R$5.570,91; juros  R$ 1.777,71; Multa 150% R$ 8.356,35) e para o PIS (fls. 71/74 ­ MPF nº 0910300/01130/10;  PIS R$ 1.207,02; Juros R$ 385,13; Multa 150% R$ 1.810,52), notificado em 02/03/11 (fls. 73  e  77),  que  acusaram  a  ora  Recorrente  de:”diferença  entre  receita  escriturada  e  receita  declarada” nos períodos de 31/07/07 a 31/12/07 e 31/08/07 a 31/12/07, conforme explicitado  no TVF (fls. 69/70) nos seguintes termos:  “1. FORMA DE APURAÇÃO  O contribuinte optou pela apuração do IRPJ do ano­calendário  de 2007 pelas regras do Lucro Presumido, conforme Declaração  de Informações da Pessoa Jurídica ­ DIPJ do período (fls. 16 a  25),  devendo  apurar  o  PIS  e  COFINS  do  período  pela  metodologia  da  cumulatividade  estabelecida  pelas  Leis  n°s  9.715/98  e  9.718/98,  em  atenção  ao  disposto  nos  artigos  8º,  inciso  II  ,  da  Lei  n°  10.637/2002,  e  10°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833/2003.  2. INFRAÇÃO  2.1.  DIFERENÇA  ENTRE  RECEITA  ESCRITURADA  E  RECEITA DECLARADA  No decorrer do procedimento fiscal apurou­se divergência entre  a  receita  escriturada  (livro  razão  ­  fls.  11  a  14)  e  a  receita  declarada  por  meio  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições Sociais ­ DACON respectivos (fls. 27 a 51) nos 3º  e  4º  trimestres  do  ano­calendário  de  2007,  procedimento  este  que acarretou o cálculo incorreto dos montantes devidos do PIS  e COFINS em alguns períodos de apuração (mensal), conforme  demonstrado em planilha anexa (fl. 68).  Desta  forma,  a  diferença  no  montante  das  referidas  contribuições  sociais  será  objeto  de  constituição  de  ofício  por  meio  de  Autos  de  Infração  específicos,  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa  legal,  sendo  que  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  por  meio  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  serão  devidamente  compensados  nos Autos de Infração.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10935.001082/2011­83  Acórdão n.º 3402­001.828  S3­C4T2  Fl. 3          3 A  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  serão  apuradas  pelas  regras  estabelecidas  pelas  Leis  n°  9.715/98  e  9.718/98, mediante a aplicação da alíquota de 0,65% (sessenta e  cinco  centésimos  por  cento)  e  3%  (três  por  cento),  respectivamente,  sobre  a  receita  bruta  apurada,  conforme  planilha (fl. 68).  Resumo  das  diferenças  apuradas  é  apresentado  no  quadro  a  seguir:  Período PIS COFINS Agosto 112,61 519,74 Setembro 146,39 684,86 Outubro 260,25 1.191,87 Novembro 339,27 1.565,84 Dezembro 348,54 1.608,63 3. MULTA E JUROS APLICÁVEIS  Será aplicada a multa de ofício de 150 % (cento e cinqüenta por  cento)  sobre  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos/declarados apurados em relação à infração indicada  no item 2.I., em conformidade com o disposto no art. 44,  inciso  II, da Lei n° 9.430/96, haja vista o evidente intuito de fraudar a  fazenda  pública,  consubstanciado  na  declaração  incorreta  da  receita  auferida  nos meses  de  agosto  a  dezembro  de  2007  e  o  conseqüente cálculo incorreto dos montantes devidos a título de  PIS e COFINS.  Sobre  o  valor  dos  débitos  apurados  será  aplicado  percentual  equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, em conformidade com o disposto no art. 63, § 3º,  da Lei n° 9.430/96, a título de juros de mora.”  Reconhecendo  expressamente  que  as  impugnações  oportunamente  apresentadas  atendiam  aos  requisitos  de  admissibilidade,  a  r.  decisão  de  fls.  92/100  da  3ª  Turma da DRJ de Curitiba ­ PR, houve por bem julgar “procedentes” os lançamentos originais  de  Contribuições  de  COFINS  e  de  PIS,  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa  nos  seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2007 A 31/12/2007  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de provar as alegações  contidas na impugnação apresentada.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE . Indefere­se o pedido de  diligência cuja realização revela ser prescindível para o deslinde  DA questão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período DE apuração: 01/08/2007 a 31/12/2007  RECEITA  DE  VENDAS.  PROVA.  LIVRO  RAZÃO.  LANÇAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  é  cabível  quando  restar  comprovado  através do Livro Razão que a empresa auferiu receita de vendas  e  que  não  realizou  a  confissão  ou  pagamento  da  contribuição  devida.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO  A prática reiterada de declarar ao fisco receita mensal em valor  aquém  do  efetivamente  auferido,  registrado  nos  assentamentos  fiscais,  reduzindo  a  obrigação  tributária  principal  realmente  devida,  constitui  fato  que  evidencia  sonegação  e  implica  qualificação da multa de ofício.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2007  RECEITA  DE  VENDAS.  PROVA.  LIVRO  RAZÃO.  LANÇAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  é  cabível  quando  restar  comprovado  através Livro Razão que a empresa auferiu receita de vendas e  que  não  realizou  confissão  ou  pagamento  da  contribuição  devida.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO  A prática reiterada de declarar ao fisco receita mensal em valor  aquém  efetivamente  auferido,  registrado  nos  assentamentos  fiscais,  reduzindo  obrigação  tributária  principal  realmente  devida, constitui fato evidencia sonegação e implica qualificação  da multa de ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentado,  a  ora  Recorrente  sustenta a insubsistência da r. decisão e dos lançamentos por ela mantidos, tendo em vista: a)  Contribuinte  não  praticou  ilícito  tributário  algum,  porquanto  as  alegações  efetuadas  pelo  Sr.  Auditor­Fiscal  não  tem  qualquer  embasamento  fático,  já  que  se  escoram  em  suposições  deduzidas de informações inverídicas; b) a nulidade dos lançamentos por violação ao art. 37 da  CF/88 eis que não poderiam exigir tributos e penalidades sem que o contribuinte tenha incidido  no  fato  jurídico  tributário  justificador  de  sua  emissão;  c)  a  necessidade  de  conversão  em  diligência para comprovação da principal tese da defesa de que em momento algum deixou de  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10935.001082/2011­83  Acórdão n.º 3402­001.828  S3­C4T2  Fl. 4          5 cumprir obrigação  fiscal;  d)  a  inconstitucionalidade da multa por ofensa  ao princípio da não  confiscatoriedade previsto no art. 150, inc. IV da CF/88.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O  recurso  reúne  as  condições  de  admissibilidade,  mas  não  merece  provimento.  Preliminarmente  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  dos  lançamentos  que  se  confunde com o mérito e cujas objeções da Recorrente foram repelidas com vantagem pela r.  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  por  amor  à  brevidade,  adoto  como  razões  de  decidir  e  transcrevo:  “Nesse  contexto,  uma  vez  que  os  autos  de  infração  não  foram  lavrados  por  pessoa  incompetente,  mas  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, afasta­se a arguição de nulidade dos  autos de infração contestados.  Do Mérito  A autoridade tributária em procedimento fiscal realizado junto a  interessada apurou que parte das  receitas  tributáveis  (bases de  cálculo  das  contribuições)  escrituradas  no  Livro  Razão,  dos  períodos  de  06/2007  a  12/2007,  não  foram  informadas  nos  respectivos  Dacon  e  que  os  débitos  das  contribuições  (PIS  e  Cofins) a elas relativos não foram confessados (em DCTF) e nem  tampouco recolhidos.  A  interessada diz que não deixou de pagar o imposto na  forma  prevista  na  legislação.  Sustenta  que  o  auditor  fiscal  falhou  ao  não  apresentar  a  documentação  comprobatória  das  operações  consignadas,  e  ao  utilizar  as  "técnicas  presuntivas"  para  fundamentar  o  lançamento,  Argumenta  ser  impossível  produzir  provas de atos que não cometeu e que no presente caso o ônus  de  provar  a  infração  é  do  fisco.  Defende  a  necessidade  da  conversão do feito em diligência para provar que não deixou de  pagar  as  contribuições.  E  pugna  para  que  seja  garantido  o  direito  a  apresentação  dos  documentos,  a  fim  de  manter  incólume o direito ao contraditório e a ampla defesa, e para que  seja obedecido o princípio da verdade material.  Note­se,  primeiramente,  que  o  regime  de  apuração  das  contribuições  (PIS  e Cofins) da  contribuinte no ano­calendário  de  2007  é  o  cumulativo,  tendo  em  vista  a  opção  da  pessoa  jurídica  pelo  regime  de  tributação  do  Lucro  Presumido  (conforme DIPJ do exercício 2008), devendo ser aplicada a Lei  n° 9.718 de 27 de novembro de 1998, em atenção ao disposto nos  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 artigos 8º,  inciso II, da Lei n° 10.637/2002, e 10°,  inciso II, da  Lei n° 10.833/2003.  Por sua vez, os artigos 2° e 3º da citada Lei 9.718/98 prevêem:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  n°2158­35, de 2001)  Art.  3°  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória n" 2158­35, de 2001)  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei n° 11.941, de 2009)  Em face da legislação acima transcrita verifica­se que no ano de  2007  a  base  de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  era  determinada pela receita bruta da pessoa jurídica.  As exigências tributárias do processo, conforme se verifica pelo  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  70/71)  e  do  demonstrativo  denominado  "Apuração  da  Diferença  de  PIS  e  Cofins ­ 2° Semestre de 2007" (fl. 69), tiveram por base a receita  registrada  na  escrituração  contábil  (livro  razão)  da  própria  empresa.  Em  referido  demonstrativo  a  coluna  "Receita  Tributável" resume exatamente os valores de receita (de Vendas  e  Serviços)  registrados  no  Livro  Razão  da  contribuinte  (fls.  09/15).  Destaca­se  que  a  apuração  das  contribuições  foi  realizada  descontando­se  os  valores  declarados  em  DCTF  ou  pagos (colunas PIS e Cofins declarado).  A afirmação da impetrante de que as omissões de receitas foram  apuradas  em  meras  presunções  é,  portanto,  totalmente  descabida,  pois  como  se  constata  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  foram  extraídas  diretamente  da  escrituração  contábil da empresa.  Destaque­se  ainda  que  em  nenhum  momento  a  interessada  alegou  a  ocorrência  de  erros  ou  equívocos  nos  seus  registros  contábeis,  ou  mesmo  contestou  a  validade  ou  veracidade  da  escrituração  contábil,  podendo­se  deduzir  disso  que  o  recebimento  de  receitas  (de  bens  e  serviços)  registrada  na  contabilidade corresponde exatamente a realidade fática.  Em  reforço  a  constatação  acima  é  de  se  registrar  que  o  somatório da receita tributável (bens e serviços) do 2° semestre  de 2007 apurado pela fiscalização (demonstrativo acima citado  à  fl. 69), no valor de R$jl$ 252.789,12 corresponde exatamente  ao  valor  do  somatório  de  receita  bruta  do  3º  e  4º  trimestre  de  2007  (R$  105.886,06  +  R$  146.903,06  =  R$  252.789,12)  informado na DIPJ do Exercício de 2008 (fls. 19), e que quanto  a veracidade da receita bruta informada nesse demonstrativo a  interessada também nada argumentou.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10935.001082/2011­83  Acórdão n.º 3402­001.828  S3­C4T2  Fl. 5          7 Nesse  sentido,  até  prova  em  contrário,  os  registros  contábeis,  que  fazem  prova  a  favor  e  contra  a  própria  interessada,  são  considerados  documentos  mais  do  que  suficientes  para  comprovar o recebimento das receitas.  Quanto  ao  ônus  da  prova,  tendo  em  vista  a  existência  dos  registros contábeis que depõem contra a contribuinte, ressalta­se  que  mesmo  no  presente  caso,  cabe  a  contribuinte,  pois  a  legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito, conforme se depreende do transcrito do  artigo  16,  inciso  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal,  e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  abaixo  transcritos,  pois  a  interessada,  a  fim  de  comprovar  o  seu  direito,  deveria  obrigatoriamente instruir sua  impugnação com documentos que  respaldassem suas afirmações.  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §4°.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Conforme  se  verifica  na  ementa  do  Acórdão  108­07508,  proferido pelo E. Primeiro Conselho de Contribuintes, transcrita  a  seguir,  as  Instâncias  Administrativas  de  julgamento  também  compartilham do citado entendimento.  "PAF ­ ÔNUS DA PROVA ­ cabe à autoridade lançadora provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco.  Comprovado o direito de  lançar cabe ao sujeito passivo alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alegá­ los,  comprová­los  efetivamente,  nos  termos  do  Código  de  Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus  da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. "  Quanto à possibilidade de apresentação de documentos é de se  ressaltar  que  foi  concedido  à  impugnante  o  prazo  legal  de  30  dias  para  apresentação  da  impugnação  administrativa  (art.  15  do Decreto n° 70.235/1972), mantendo­se incólumes o direito ao  contraditório e a ampla defesa, e que a apresentação de provas  (conforme § 4º do art. 16 do mesmo decreto) deve ser realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada  a  impossibilidade  por  motivo  de  força  maior,  quando  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  no  caso  de  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  No  que  diz  respeito  à  solicitação  de  revisão  dos  valores  utilizados  para  fins  de  correção monetária  e  juros  registre­se:  que não foram aplicados sobre os valores dos débitos  lançados  de ofício quaisquer valores de correção monetária, tão­somente  multa de ofício (tratada em item a seguir) e juros de mora (taxa  Selic);  e  quanto  à  aplicação  dos  juros  de mora  (equivalente  à  taxa  Selic)  que  não  existe  nenhuma  correção  a  ser  realizada,  visto  que  aplicação  dos  mesmos  foram  realizados  em  total  conformidade com a legislação.  Diligência Suscitada  A impugnante solicita que o processo seja baixado em diligência  a  fim de comprovar que não houve a ausência de recolhimento  dos tributos lançados.  O  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal), em seu art. 18 (com a redação dada pela  Lei  n°  8.748,  de  1993),  prevê  que  os  pedidos  de  diligências,  solicitados  pela  impugnante,  podem  ser  indeferidos  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  quando  forem  considerados prescindíveis.  No  presente  caso,  como  foi  visto  no  tópico  anterior,  a  comprovação  das  omissões  de  receita  pode  ser  realizada  diretamente  pela  análise  da  escrituração  contábil  em  comparação  com  os  DACON  e  com  as  DCTF  entregues  pela  contribuinte.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10935.001082/2011­83  Acórdão n.º 3402­001.828  S3­C4T2  Fl. 6          9 Constata­se,  desta  forma,  que  a  diligência  solicitada  é  totalmente prescindível  para  o deslinde da  questão, devendo, o  pedido realizado ser indeferido.  Da Multa Qualificada  Protesta a impugnante contra a aplicação da multa de ofício de  150%,  alegando a  inconstitucionalidade  da mesma  por  afronta  ao principio do não confisco.  A  multa  qualificada  encontrava­se  inicialmente  regulada  pelo  art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, cuja redação original assim  dispunha:  "Art.44. Nos casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. " (Grifou­se)   Posteriormente, com a edição da Lei n° 11.488, de 15 de junho  de 2007, foi alterada a redação desse art. 44:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n" 11.488,  de 2007)  (...)  § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  (...) ".  Veja­se que o percentual de 150% é aplicado nos casos previstos  nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, ou seja, o intuito  de fraude foi aí aludido em seu sentido amplo, devendo para sua  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 aplicação  serem  observadas  as  definições  dos  indigitados  dispositivos, in verbis:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  artigo 71 e 72. "  Assim, a qualificação da multa proporcional de ofício deve ser  feita  quando  a  autoridade  fiscal  identificar  e  comprovar  a  ocorrência dos precitados  tipos penais  (arts. 71 a 73 da Lei n°  4.502, de 1964).  No  presente  caso  constata­se  que  a  contribuinte  tinha  plena  consciência das receitas tributáveis registradas em seus próprios  livros  fiscais,  e,  reiteradamente,  prestou  ao  fisco  informações  inverídicas  nos  DACON,  com  o  escopo  de  eximir­se  parcialmente  do  pagamento  do  valor  real  devido,  visando  à  redução dos valores das bases de cálculo das contribuições.  O  dolo,  elemento  imprescindível  à  caracterização  das  figuras  que  justificam a  exasperação da  penalidade,  resta  comprovado  pela conduta continuada e sistemática por parte da contribuinte,  consistente em informar valores de receita de vendas de bens e  serviços  (base  de  cálculo  das  contribuições)  nos  DACON  que  não  espelham  a  sua  escrituração  contábil,  além  de  apurar  as  contribuições sempre em valores inferiores, tomando como base  de  cálculo  somente  parte  das  receitas  registradas  na  contabilidade.  Agindo  dessa  forma,  a  contribuinte  declarou  (em  DCTF)  e  efetuou recolhimento parcial das contribuições somente para os  meses de setembro e outubro.  Em  conclusão,  pelo  artifício  de  informar  valores  de  receita  menores que os constantes da escrituração contábil, pretendendo  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante das contribuições devidas, ou a evitar ou diferir o seu  pagamento, conclui­se presente o pressuposto da multa de ofício  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10935.001082/2011­83  Acórdão n.º 3402­001.828  S3­C4T2  Fl. 7          11 qualificada,  a  qual  foi  exigida  nos  exatos  termos  da  previsão  legal.”  No  caso  é  plenamente  cabível  a  revisão  de  auto­lançamentos  através  de  lançamento  de  ofício,  diante  da  comprovada  e  reiterada  omissão  da  Recorrente  quanto  a  elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (cf. arts. 147,  § 2º e 149 incs. IV e V do CTN)  Por outro lado, a par de não se poder discutir inconstitucionalidade de lei em  sede  administrativa,  a  prática  reiterada  de  evasão  tributária,  sem  qualquer  justificativa  plausível,  evidencia  a  intenção  da  contribuinte  de  lesar  o  fisco,  autorizando  a  aplicação  do  agravamento da multa, tal como já proclamado pela Jurisprudência Administrativa, e se pode  ver das seguintes ementas::  “CSLL.  MULTA  MAJORADA.  REDUÇÕES  SISTEMÁTICA  E  REITERADA  DOS  MONTANTES  TRIBUTÁVEIS.  ENTE  ACESSÓRIO.  EXIGÊNCIA PERTINENTE. Restando provada  a  manifesta  intenção  de  se  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos com o objetivo de se obter vantagens indevidas em  matéria  tributária,  mormente  quando  se  mantém  dualidade  de  informações  ­  de  forma  sistemática  e  reiterada  ­,  ao  longo  de  vários  períodos  ao  sabor da  clandestinidade,  impõe­se  a multa  majorada  consentânea  com  a  tipicidade  que  se  apresenta  viciada.  MULTA  MAJORADA.  FRAUDE.  PRESENÇA  DOS  PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E  DE  PRATICA  REITERADA  CONDENÁVEL.  PROCEDÊNCIA.  O  acervo  probante  do  ato  tributário ilícito, no mais das vezes exige, para a sua validade e  sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem do  rotineiro  material  colocado  à  disposição  do  Fisco  para  o  seu  conhecimento,  análise,  convicção  e  conclusão.  Se  a  par  do  exposto,  adota­se  uma  prática  reiterada  de  se  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  com  subtração  permanente  de  receitas nos livros fiscais ou nos entes acessórios, tipificado está  o intuído de fraude.” (Ac. 107­07658)  “PRATICA REITERADA — O  dolo,  elemento  imprescindível  à  caracterização  das  figuras  que  justificam  a  exasperação  da  penalidade,  resta  comprovado  pela  conduta  reiterada  e  sistemática,  consistente  em  calcular  o  imposto  de  renda  e  informá­lo  nas  Declarações  de  Rendimentos  e  nas  DCTF,  tomando por base para apuração do tributo um percentual quase  fixo  (entre  7%  e  10%)  das  receitas  efetivamente  auferidas  e  escrituradas em livros fiscais.” (Ac. 107­07.084)  Assim,  não  vislumbro  as  objeções  levantadas  pela  Recorrente  que  justificassem  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  que  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos, considerando que na fase  recursal,  a ora a Recorrente não apresentou  nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar as autuações.  Isto  posto,  meu  voto  é  no  sentido  de  preliminarmente,  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso de Voluntário para manter a r. decisão recorrida.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     12 É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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