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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7473789 #
Numero do processo: 18186.000179/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. AÇÃO JUDICIAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia ao contencioso administrativo. Nessa linha é a Súmula CARF nº 1. LANÇAMENTO. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo o lançamento tributário sido realizado em estrita observância à legislação de regência, com a devida ciência ao contribuinte e abertura de prazo para defesa, não há que se falar em nulidade por violação ao direito de defesa. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. SEGURIDADE SOCIAL. SÚMULA CARF Nº 4. Incidem juros moratórios, à Taxa Selic, sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentre os quais se incluem as contribuições devidas à Seguridade Social e as contribuições devidas a Entidades e Fundos denominados Terceiros, estando tal entendimento em acordo com a Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2402-006.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a preliminar de nulidade do lançamento, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que o lançamento seja retificado na forma do discriminativo de fl. 384, assim como os consectários legais delas decorrentes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.429  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em  grau recursal.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIAS  COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo.  Nessa linha é a Súmula CARF nº 1.  LANÇAMENTO.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO.  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Tendo  o  lançamento  tributário  sido  realizado  em  estrita  observância  à  legislação  de  regência,  com  a  devida  ciência  ao  contribuinte  e  abertura  de  prazo para defesa, não há que se falar em nulidade por violação ao direito de  defesa.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SEM  DEMONSTRAÇÃO.  INCAPAZ  DE  INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL   A  alegação  genérica  e  sem  qualquer  demonstração  não  tem  o  condão  de  infirmar o lançamento fiscal.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES. SEGURIDADE SOCIAL. SÚMULA CARF Nº 4.  Incidem juros moratórios, à Taxa Selic, sobre os débitos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  dentre  os  quais  se  incluem  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  as  contribuições  devidas  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 01 79 /2 00 7- 14 Fl. 700DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.429  S2­C4T2  Fl. 701          2 Entidades  e  Fundos  denominados  Terceiros,  estando  tal  entendimento  em  acordo com a Súmula CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  vencidos  os Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  lançamento  seja retificado na forma do discriminativo de fl. 384, assim como os consectários legais delas  decorrentes.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  Resolução  de  fls.  366/371,  deste  Conselho:  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD n.º 35.580.453­0,  lavrada contra o sujeito passivo acima  identificado,  para  a  exigência  de  diferenças  de  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social  e  para Outras Entidades  e  Fundos.  Afirma  o  fisco  que  os  fatos  geradores  são  diferenças  de  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  apuradas  mediante  a  análise  de  folhas  de  pagamento,  recibos  de  férias,  rescisões de contrato de trabalho.  Foi  juntada  planilha  discriminando  as  bases  de  cálculo  e  as  contribuições lançadas.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.429  S2­C4T2  Fl. 702          3 A empresa ofertou  impugnação, alegando, em apertada síntese,  que:  a)  a  Administração  tem  o  dever  de  promover  a  anulação  dos  seus  atos  que  tenham  sido  exarados  em  descompasso  com  o  ordenamento  jurídico,  neste  compasso,  merece  nulificação  ou  reforma  a  presente  ação  fiscal,  posto  que  não  contém  os  requisitos de exatidão, certeza e liquidez;   b) não  deve  prevalecer  a aferição de  valores  inexigíveis,  posto  que  calcados  em  métodos  unilaterais  utilizados  pelo  fisco,  os  quais constam em ordens de serviço e instruções normativas que  não encontram respaldo na lei;   c)  quando  se  observa  tutelas  judiciais  já  obtidas  pelo  sujeito  passivo,  fica  claro  que  caem  por  terra  os  levantamentos  edificados pela Fiscalização;   d)  a  aferição  da  base  de  cálculo  provoca  o  seu  alargamento  numa  proporção  que  onera  sobremaneira  o  contribuinte,  tornando o crédito aleatório e inexigível;   e) o lançamento não resiste a uma apreciação sob o ângulo dos  princípios da legalidade, da verdade material, da investigação e  da oficialidade;   f)  a  própria  cúpula  da  Administração  Tributária  foi  alertada  sobre  as dificuldades  que as  empresas  filiadas  a Federação  de  Serviços estavam tendo para cumprir a obrigação acessória de  declarar  os  fatos  geradores  em  GFIP,  considerando  os  provimentos judiciais obtidos;   g)  é  inconstitucional  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  fins  tributários;   h)  não  podem  ser  cobradas  das  empresas  prestadoras  de  serviços as contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE;   i) a multa aplicada possui caráter de confisco.  O processo  foi  baixado  em diligência,  fls.  187/189,  para  que  a  Auditoria  se  pronunciasse  sobre  as  alegações  e  documentos  surgidos com a defesa.  Em  resposta,  fls.  206/207,  o  fisco  afirmou  que  foram  apresentados pela empresa os contratos de prestação de serviço,  as notas  fiscais,  todas as  folhas de pagamento e as  respectivas  GFIP, além dos demais documentos solicitados.  Afirmou o Auditor  responsável  pelo  cumprimento  da  diligência  que  o  lançamento  mereceria  reparos,  inclusive  sugerindo  a  realização de nova apuração fiscal.  Nova diligência foi determinada, fls. 210/212, para que, a luz da  documentação  exibida,  fosse  verificada  a  necessidade  de  retificação  dos  valores  apurados  ou  emissão  de  lançamento  complementar.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.429  S2­C4T2  Fl. 703          4 Ao  ser  intimada  a  novamente  apresentar  a  documentação,  a  empresa atravessou petição, na qual pede o reconhecimento da  decadência para a integralidade do lançamento.  Não  logrando  examinar  a  documentação,  o  fisco  encerrou  a  diligência,  fl.  236,  tendo  logo em  seguida a  empresa mais uma  vez  se  manifestado  pela  inexigibilidade  de  documentos  cujos  fatos geradores foram alcançados pela decadência.  Mais  uma  vez  o  processo  foi  baixado  em  diligência  e,  como  a  empresa  insistiu  em  não  apresentar  os  documentos,  ver  fls.  248/251,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  pela  não  exibição  dos  documentos.  Sobre  esses  fatos  a  empresa  não  mais  se  manifestou.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  São  Paulo  I  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  integralmente o crédito.  Naquele decisum, fls. 259/280, o crédito, apurado com base em  documentos comprobatórios do pagamento de remuneração,  foi  considerado  procedente,  posto  que  a  empresa  não  teria  conseguido  se  contrapor  satisfatoriamente  às mesmas,  além  de  haver  se  recusado  a  apresentar  a  documentação,  quando  da  realização  das  diligências.  Os  inconformismos  da  contribuinte  quanto  às  contribuições  para  os  terceiros,  os  juros  e  a  multa  foram afastados pela DRJ.  Inconformada  a  empresa  apresentou  recurso,  fls.  279/319,  no  qual, argumenta que:  a) o lançamento é nulo por cerceamento ao seu direito de defesa,  uma  vez  que  da  forma  como  foi  demonstrada  a  apuração,  o  sujeito passivo não tem como verificar a origem das diferenças  supostamente existentes;   b)  o  fato  narrado  pelo  fisco  não  se  amolda  a  hipótese  de  incidência tributária, nesse sentido o lançamento está eivado de  nulidade;   c)  a  autuação  foi  edificada  com  base  em  presunção  do  fato  gerador, o que não é admitido no direito pátrio;   d) o princípio da verdade material não foi respeitado, posto que  não  se  perquiriu  a  exaustão  se  efetivamente  o  fato  gerador  se  configurou;   e) a própria Administração Tributária reconheceu que as bases  de cálculo constantes da notificação estão incorretas;   f)  na  apuração  foram  incluídas  parcelas  não  integrantes  do  salário­de­contribuição;  g) as quantias recolhidas suplantam os valores devidos, fato que  deve ter se repetido para as demais competências;   Fl. 703DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.429  S2­C4T2  Fl. 704          5 h)  a  jurisprudência  tem  entendido  que  somente  é  cabível  o  arbitramento em situações de extrema gravidade, quando o fisco  se veja totalmente impossibilitado de verificar a ocorrência dos  fatos geradores ou quantificar a base de cálculo;   i) não sendo devidas as contribuições para a Seguridade Social,  também  são  improcedentes  aquelas  devidas  ao  terceiros  e  a  multa aplicada;   j) a taxa SELIC não pode ser utilizada para fins tributários;   k)  as  lavraturas  que  guardam  conexão  com  a  presente  NFLD  devem ser afastadas pelas mesmas razões.  Ao final, requer a declaração de nulidade ou improcedência da  notificação e dos lançamentos e a exclusão dos juros SELIC.  Em sessão de julgamento realizada em 20 de  junho de 2012, este Conselho  resolveu converter o julgamento em diligência, para que o fisco apresentasse um discriminativo  de apropriação de todas as guias recolhidas em nome do sujeito passivo.   É que, no entender do colegiado:  não há em nenhum dos discriminativos apresentados pelo  fisco  uma  demonstração  de  como  as  guias  de  pagamento  recolhidas  pela empresa foram apropriadas. Ocorre que os dois relatórios  que  poderiam  apresentar  os  recolhimentos  efetuados  e  a  apropriação  dos  valores  recolhidos,  o  RDA  –  Relatório  de  Documentos Apresentados e o RADA – Relatório de Apropriação  dos Documentos Apresentados, não foram acostados pelo fisco.  Em cumprimento à citada Resolução, foi elaborada a informação fiscal de fls.  381/383, na qual a autoridade administrativa esclareceu o seguinte:  V ­ Após análise do conta corrente e dos relatórios,  verifica­se  que  constam  recolhimentos  que  não  foram  considerados  no  levantamento do débito em 23/06/2003 e  estão  identificados na  planilha,  na  "coluna  obs1",  como  "não  apropriada".  Diante  disso  foi  elaborado  um  discriminativo  De  ­  PARA,  em  anexo,  considerando  as  GPS  não  apropriadas  anteriormente,  retificando  as  competências  02/1999,  11/1999,  09/2000  e  01/2002 a 10/2002.   Intimada, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 489/520, na qual:  1.  contestou as afirmações da autoridade lançadora;  2.  mencionou que o escopo da diligência fiscal era apenas no sentido de  que  o  fisco  discriminasse  as  apropriações  efetuadas,  não  havendo  espaço para que fossem efetuadas alocações de recolhimentos;  3.  afirmou ainda que a alocação de valores para o presente débito lança  efeitos sobre a NFLD n.º 35.380.452­2.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.429  S2­C4T2  Fl. 705          6 4.  acusou  a  existência  de  contradições  entre  os  recolhimentos  identificados no anexo ao  relatório  fiscal e aqueles apresentados nas  informações prestadas em sede de diligência;  5.  fez demonstrativos do alegado;  6.  asseverou que o desencontro dos números que compõem a apuração  fiscal,  caracterizado  pela  incompleta  apropriação  de  recolhimentos,  conduz inexoravelmente à nulidade da NFLD;  7.  argumentou que outra contradição gritante seria a menção no relatório  fiscal de que a utilização da aferição indireta teria decorrido da falta  de apresentação de folhas de pagamentos, ao passo que na informação  fiscal  prestada  na  diligência  realizada  em  13/04/2007  o  fisco  teria  afirmado que foram apresentadas todas as folhas de pagamento;  8.  deduziu  que,  se  teriam  sido  entregues  todos  os  documentos,  o  arbitramentos das contribuições seria ilegítimo;  9.  por  outro  lado,  advogou  que,  se  as  folhas  foram mostradas,  o  fisco  teria que excluir do lançamento todas as rubricas constantes do § 9.º  do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.  10. suscitou que o próprio procedimento fiscal  teria demonstrado que as  folhas  de  pagamento  teriam  sido  apresentadas,  visto  que  haveria  outras notificações fiscais específicas para exigência de contribuições  sobre  determinadas  rubricas  (alimentação,  assistência  médica,  vale  transporte)  que  somente  poderiam  ser  identificadas  pela  análise  das  folhas de pagamento.  11. concluiu que sendo  improcedente a aferição  indireta  seriam nulas as  NFLD construídas mediante verificação da folha de pagamento;  12. argumentou  que  o  fisco  em  nenhum momento  teria  indicado  qual  o  critério  de  apropriação  dos  recolhimentos  nas  diversas  NFLD,  notando­se  casos  em  que,  se  a  distribuição  dos  valores  nos  débitos  fosse efetuada de outra  forma,  levaria  a  inexistência de diferenças  a  recolher em determinadas competências.  Considerando  que  o  processo  n°  19515.720104/2014­76  (substitutivo  da  NFLD n° 35.580.452­2) encontrava­se no CARF, aguardando distribuição, foi requerida a sua  distribuição  ao  então  relator  deste  PAF  18186.000179/2007­14,  por  conexão,  conexão  esta  deferida pelo então Presidente desta Seção, Dr. Luiz Eduardo de Oliveira Santos.   Já na sessão de julgamento realizada em 20 de janeiro de 2017, este Conselho  novamente  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  elaborasse  nova  planilha para  todas as competências  lançadas, diante da existência de discrepância verificada  na competência 01/99.   Assim  se  manifestou  o  relator  originário  do  recurso  voluntário  naquela  ocasião:  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.429  S2­C4T2  Fl. 706          7   A  unidade  de  origem  prestou  novas  informações,  na  qual  asseverou  inexistirem equívocos e inconsistências que afetassem as informações anteriormente prestadas.   Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  em  68  folhas  (v.  fls.  557/626),  na  qual  reafirmou  a  nulidade  da  autuação  e  demonstrou,  competência  por  competência, as falhas que maculariam os demonstrativos.   Diante da extinção do mandato do então Conselheiro relator, os autos foram  distribuídos a este Conselheiro.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator.  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, mas não deve ser totalmente conhecido.   É  que  o  sujeito  passivo  inovou  ao  afirmar  que  não  seriam  tributáveis  as  seguintes verbas:    Fl. 706DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.429  S2­C4T2  Fl. 707          8 A impugnação/defesa de fls. 67/86, que instarou o contencioso neste âmbito  administrativo,  contém  apenas  afirmações  genéricas  acerca  da  nulidade  do  lançamento,  bem  como considerações mais específicas sobre a ilegalidade da Selic e da violação ao art. 192 da  Constituição Federal. Em nenhum momento, foi defendida a não tributação dos valores acima  referidos, o que torna tal matéria insuscetível de conhecimento em grau recursal.   A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  considerando­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente instaurada com a sua (da impugnação) apresentação.   Veja­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  dispositivos  constantes  do  Decreto  nº  70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  .........................................................................................................  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  .........................................................................................................  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  .........................................................................................................  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  .........................................................................................................  Destaca­se, ademais, que a DRJ não julgou a matéria ora suscitada, de forma  o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição.   Com apoio na doutrina da professora Maria Rita Ferragut, também cabe dizer  que "as normas de preclusão são indispensáveis ao devido processo legal e, de modo algum,  relevam­se incompatíveis com o direito de ampla defesa"1  Destarte, não se conhece do recurso neste ponto.  Também não deve ser conhecida a  tese de inexigibilidade das contribuições  destinadas ao SESC, SENAC e SEBRAE.                                                               1 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 61.   Fl. 707DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.429  S2­C4T2  Fl. 708          9 Na  impugnação,  a  própria  contribuinte  alegou  estar  filiada  à  Federação  de  Serviços  do  Estado  de  São  Paulo  ­  FESESP  e  ao  Sindicato  das  Empresas  de  Asseio  e  Conservação  no  Estado  de  São  Paulo  ­  Sindicon,  que  teriam  discutido,  respectivamente,  a  legalidade das contribuições destinadas ao SESC/SENAC e ao SEBRAE.   Tome­se,  como  exemplo,  os  documentos  de  fls.  103,  109  e  173,  que  dão  conta  da  existência  das  citadas  ações.  Veja­se,  ademais,  que  à  fl.  74,  o  sujeito  passivo  asseverou  que  os  lançamentos  estariam  eivados  de  vícios  e  que  afrontariam  as  liminares  acostadas.   A submissão da matéria ao órgão do Judiciário impede a sua apreciação pelo  órgão judicante administrativo, pois, em qualquer hipótese, haveria de prevalecer o que fosse  decidido judicialmente.   O  inc. XXXV do  art.  5º  da Constituição Federal  preleciona  que  "a  lei  não  excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de forma que o órgão  do Judiciário tem a última palavra na solução de conflitos.   Singrando esse entendimento, este egrégio Conselho editou a Súmula CARF  nº  1,  segundo  a  qual  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  de  ação  judicial, pelo sujeito passivo, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo  administrativo. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Como sabido, este Conselho está obrigado a seguir a orientação  traçada em  súmulas, ex vi do art. 72 do seu Regimento Interno.   Destarte, o recurso também não deve ser conhecido neste ponto.  2  Esclarecimentos iniciais  Exceto no tocante aos juros moratórios e às contribuições destinadas a outras  entidades ou fundos, a impugnação está centrada em afirmações que dizem respeito à nulidade  do lançamento.   Nesse contexto, a impugnação tratou dos princípios da legalidade, da verdade  material, da investigação e da oficialidade, para aí sim concluir que haveria "graves erros de  difícil  reparação  imputados  no  DEBCAD,  seja  ele  de  forma,  por  ausência  dos  elementos  essenciais à sua validade, seja por falta de previsão legal, ou do afrontamento à lei". Veja­se o  contido à fl. 86, que é justamente a conclusão e o pedido da defesa:  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.429  S2­C4T2  Fl. 709          10   O  recurso  voluntário,  por  outro  lado,  igualmente  tratou  das  nulidades  que  entendeu ter havido no lançamento (vide itens  IV.1 a  IV.3). Tais questões foram reafirmadas  pelo  sujeito  passivo  no  mérito,  caso  não  fossem  acolhidas  como  preliminares.  É  o  que  demonstra a seguinte passagem do recurso voluntário, logo no início do tópico abaixo:    Em  nenhum  momento,  o  apelo  da  contribuinte  tratou  dos  inúmeros  e  infindáveis erros de apropriação de recolhimentos tratados ao longo da extensão manifestação  de fls. 557/626. Muito pelo contrário, o sujeito passivo tratou de dois casos "apenas a título de  exemplo", como demonstra o seguinte parágrafo do recurso:    Individualizadamente  falando,  essa  questão  somente  veio  à  tona  com  a  resolução de fls. 366/371, mais precisamente diante da seguinte constatação:  Verifico que na defesa não houve contestação direta aos valores  lançados. [...]  No  recurso,  todavia,  a  empresa  exemplifica  duas  competências  em  que  teria  havido  erro  na  apuração,  afirmando  que  as  quantias  recolhidas  não  foram  integralmente  apropriadas  pelo  fisco.  Regra  geral,  essa  turma  tem  se manifestado  contrariamente ao  conhecimento,  na  fase  recursal,  de  alegações  que  não  tenham  sido  apresentadas  no  momento  propício,  ou  seja,  no  prazo  de  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.429  S2­C4T2  Fl. 710          11 impugnação. Porém, nesse caso concreto, vou preferir fazer uma  análise do  procedimento  de  apuração, dando  inclusive  enfoque  especial  às  competências  tomadas  pela  recorrente  para  demonstrar o desacerto do  fisco na  sua  tarefa de quantificar o  lançamento.  No  Discriminativo  Analítico  do Débito  –  DAD,  fls.  04/15,  não  foram  apresentadas  as  bases  de  cálculo,  mas  apenas  as  diferenças  de  contribuição  encontradas.  A memória  de  cálculo  dos  valores  lançados  foi  melhor  detalhada  na  planilha  de  fls.  37/62.  No  discriminativo,  constam  os  diversos  tomadores  de  serviço  da  recorrente,  as  remunerações  correspondentes  aos  serviços prestados e as contribuições apuradas.  Noto,  todavia,  que  não  há  em  nenhum  dos  discriminativos  apresentados pelo fisco uma demonstração de como as guias de  pagamento recolhidas pela empresa foram apropriadas. Ocorre  que os dois relatórios que poderiam apresentar os recolhimentos  efetuados  e  a  apropriação  dos  valores  recolhidos,  o  RDA  –  Relatório de Documentos Apresentados e o RADA – Relatório de  Apropriação  dos  Documentos  Apresentados,  não  foram  acostados pelo fisco.  Assim, não são de um todo sem razão as alegações da empresa.  Aí  sim,  e  diante  da  própria  manifestação  da  autoridade  fazendária,  que  expressamente reconheceu a existência de equívocos (p. ex. à fl. 383 e na planilha de fl. 384),  houve claros esforços do contribuinte, do CARF e da própria  autoridade  fiscal acerca dessas  circunstâncias.   Feitos esses esclarecimentos, os quais são de suma importância, passa­se ao  julgamento do feito.   3  Da nulidade do lançamento  Como afirmado, o sujeito passivo, desde a impugnação, vem defendendo que  o lançamento seria nulo, pelas variadas razões expostas na defesa e reafirmadas em seu recurso  voluntário.   Realmente,  e  no  entender  deste  relator,  o  lançamento  é  ilegal  e  deve  ser  cancelado.   Muito tempo depois de efetuado o lançamento (a notificação foi  lavrada em  2003), a autoridade fiscal, antes ainda do julgamento pela DRJ, expressamente asseverou que "  acredita ser necessária uma ação fiscal na empresa para possível retificação desta apuração  de crédito".   Esta afirmação foi feita em sede de diligência (fls. 210/211) determinada no  âmbito  do  Ministério  da  Previdência  Social  (fls.  190/192),  onde  o  processo  tramitou  originariamente. Apenas a título de registro, nessa mesma ocasião a autoridade asseverou que  teriam sido apresentados os contratos de prestação de serviços, as notas fiscais, todas as folhas  de  pagamento,  as  GFIPs  mês  a  mês  e  demais  documentos  solicitados,  conforme  TIAD  em  anexo.   Fl. 710DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.429  S2­C4T2  Fl. 711          12 Já  quando  os  autos  foram  transferidos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  por  força  da  Lei  11457/07,  foi  efetuado  um  novo  relatório  de  diligência  fiscal,  que  novamente  tratou  dessa  questão  à  fl.  215,  último  parágrafo  (vide  abaixo).  Na  mesma  oportunidade,  foi  determinado  que  a  fiscalização  verificasse  e  justificasse  os  valores  reais  lançados, lavrasse eventual NFLD complementar, apresentasse planilha retificadora e reabrisse  prazo para nova defesa.     Em cumprimento a tal determinação, apenas em fevereiro de 2009 foi lavrado  o "TERMO DE INÍCIO DE DILIGÊNCIA" de fls. 236/237, no qual foram solicitadas as cópias  dos documentos ali enumerados, a fim de retificar a apuração.   Àquela  altura,  e  como  se  vê  na  petição  de  fls.  238/239,  a  contribuinte  se  arvorara  na  decadência  do  direito  de  o  fisco  proceder  a  novo  lançamento,  tendo  em  vista  o  transcurso de prazo superior a cinco anos, razão pela qual não apresentara os documentos.   Mais adiante no  tempo, e em sede de diligência  fiscal determinada por este  Conselho, a unidade de origem reconheceu a existência de recolhimentos que não teriam sido  considerados  no  levantamento  do  débito  em  2003  e  propôs  a  retificação  de  parte  das  competências (v. fls. 381/383).   Ocorre  que  é  nítida  a  existência  de  prejuízos  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  os  quais  vêm  ocorrendo  desde  o  lançamento  e  vêm  persistindo  ao  longo  do  contencioso administrativo fiscal.   No Discriminativo Analítico  do Débito  ­ DAD,  não  foram  apresentadas  as  bases de cálculo, mas apenas as diferenças de contribuições lançadas.   Em nenhum dos discriminativos apresentados pelo fisco, há demonstração de  como teriam sido apropriados os recolhimentos e/ou as guias apresentadas pelo sujeito passivo,  e  o  lançamento  sequer  está  instruído  com  o RDA – Relatório  de Documentos Apresentados  e/ou com o RADA – Relatório de Apropriação dos Documentos Apresentados.  Depois de impugnado o lançamento, a própria autoridade fiscal do Ministério  da  Previdência,  antes  mesmo  da  prolatação  da  decisão  de  primeira  instância,  textualmente  afirmou  que,  no  seu  entender,  seria  necessária  uma  ação  fiscal  na  empresa  para  possível  retificação do crédito.   Essa  afirmação  foi  reiterada  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  inclusive foi destacada a eventual necessidade de reabertura de prazo para defesa.   Todavia, transcorreram quase dois anos desde a constatação no Ministério da  Previdência  para  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  sucesso,  tentasse  empreender nova ação fiscal.   A despeito da falta de transparência do lançamento (falta de demonstrativos,  inexistência de apropriação de valores já recolhidos, etc), ele não foi refeito e os autos já estão  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.429  S2­C4T2  Fl. 712          13 na  fase  recursal,  sem  que  o  contribuinte,  administrado,  tenha  certeza  ou  esteja  seguro  dos  valores lançados e dos montantes dos recolhimentos apropriados.   A  respeito  da  apropriação  dos  valores  recolhidos,  veja­se  que  a  autoridade  fiscal,  em  sede  de  segunda  diligência  realizada  após  a  segunda  resolução  editada  por  este  Conselho,  sem  maiores  explicações  e  sem  maiores  critérios,  apropriou  parte  dos  valores  recolhidos em outra NFLD ­ a NFLD conexa 35.580.452­2 (vide abaixo). Diz­se sem maiores  explicações porque a autoridade somente esclareceu que parte dos valores  foram apropriados  no  outro  lançamento  depois  de  apresentada  a  manifestação  pela  contribuinte  e  depois  de  editada a segunda Resolução pelo CARF:    Como  se  pode  ver,  os  erros  de  apropriação  foram  constatados  pela  própria  autoridade  lançadora  ainda  no Ministério  da  Previdência,  mas  persistiram  e  persistem  até  a  presente  fase recursal, em claro prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, ao princípio da  celeridade processual e ao próprio CARF, que teve que converter o julgamento em diligência  em duas sessões de julgamento, a fim de tentar clarear a questão submetida à sua apreciação.   Ocorre que é inviável alterar­se o lançamento em sede de julgamento. Isto é,  o órgão julgador não tem competência para corrigir o ato de constituição do crédito tributário,  mas apenas para confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida, a qual, no caso,  julgou a impugnação improcedente.   Seria  diferente  se  fosse  realmente  possível  identificar  os  valores  que  não  poderiam compor a base de cálculo do lançamento ou todos os recolhimentos que deveriam ser  excluídos  da  autuação,  o  que,  como  se  viu,  não  é  o  caso,  uma  vez  que,  mesmo  depois  de  reiteradas diligências, persistem os vícios no ato de constituição do crédito tributário.   Essa  situação  é  agravada  pelo  fato  de  que  os  discriminativos  em  anexo  à  NFLD estão ilegíveis, como se pode ver no seguinte exemplo:  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.429  S2­C4T2  Fl. 713          14   O ato de lançamento é da competência privativa da autoridade administrativa,  na dicção do art. 142 do CTN, ao passo que, conforme preleciona o art. 64 da Lei 9784/99, que  regulamenta o processo  administrativo  federal, o órgão para decidir o  recurso apenas poderá  "confirmar,  modificar,  anular  ou  revogar,  total  ou  parcialmente,  a  decisão  recorrida,  se  a  matéria for de sua competência".  No  caso  in  concreto,  a  complexidade  da  questão  demandaria  um  novo  lançamento,  como  já  reconhecido  pelo  Ministério  da  Previdência  naquela  primeira  oportunidade e pela própria SRFB, quando recebeu os autos após a edição da Lei 11457/07.   De  outro modo,  a  falta  dos  demonstrativos  de  apuração  dos  recolhimentos  previamente  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  a  falta  de  análise  e  apropriação  das  guias  apresentadas, a inexistência de clara demonstração das bases de cálculo e sobretudo a falta de  apropriação  dos  valores  recolhidos  são  vícios  que  macularam  o  lançamento  e  impediram  o  exercício adequado do devido processo legal, nos seus consectários do contraditório e da ampla  defesa.   Tanto é assim que os autos estão na fase recursal, depois de efetuadas duas  diligências neste Conselho (sem contar as diligências determinadas pela primeira instância), e  ainda  não  se  tem  um  norte  seguro  acerca  das  questões  acima  pontuadas,  as  quais  estão  relacionadas  à materialidade e  são  intrínsecas  ao  ato de  lançamento. Dito de outra  forma,  as  nulidades  que  acometem  o  lançamento  não  são  meramente  procedimentais,  mas  lhe  dizem  respeito a um elemento fundamental: o elemento quantitativo.   Logo, e no entender deste relator, o lançamento deve ser cancelado.  Adiante,  passa­se  a  examinar  as  questões  de  mérito,  caso  este  relator  seja  vencido na preliminar.   4  Da apropriação dos valores recolhidos  Como já afirmado, o sujeito passivo, em sede de impugnação, não chegou a  contestar a falta de apropriação dos valores previamente recolhidos,  tendo se limitado a tecer  considerações acerca da nulidade do lançamento, bem como sobre a inexigibilidade dos juros  moratórios e das contribuintes destinadas a outras entidades ou fundos.   Tal  circunstância  não  passou  despercebida  ao  relator  originário  do  recurso  voluntário, que assim se manifestou quando da edição da primeira resolução:  Verifico que na defesa não houve contestação direta aos valores  lançados.  Ali  o  sujeito  passivo  preferiu  centrar  suas  argumentações  na  impossibilidade  do  arbitramento  e  na  ilegalidade da fixação da base tributável num percentual do seu  faturamento. Quanto aos números apontados seja em relação às  contribuições devidas ou às guias de pagamento apropriadas.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.429  S2­C4T2  Fl. 714          15 No  recurso,  todavia,  a  empresa  exemplifica  duas  competências  em  que  teria  havido  erro  na  apuração,  afirmando  que  as  quantias  recolhidas  não  foram  integralmente  apropriadas  pelo  fisco.  No recurso voluntário, as inconformidades das duas competências foi tratada,  ainda, apenas a título de exemplo, mas não competência por competência.   De outro vértice, quando da manifestação acerca da informação fiscal de fls.  381/383,  produzida  em  função  daquela  primeira  resolução,  a  contribuinte  não  indicou  as  divergências, competência por competência, que  tratou na extensa manifestação de fls. 559 e  seguintes, o que, a rigor, torna esta última manifestação não passível de conhecimento.   Já  se  disse,  no  transcorrer  deste  voto,  que  as  normas  de  preclusão  são  indispensáveis  ao  devido  processo  legal  e  pode­se  acrescentar  que,  se  fosse  dado  às  partes  inovar a todo tempo, o processo jamais chegaria ao seu termo final.   Ocorre  que  a  própria  fiscalização,  após  análise  do  conta  corrente  e  dos  relatórios,  verificou  a  existência de  recolhimentos  não  apropriados  e  propôs  a  retificação  do  lançamento  nas  competências  02/1999,  11/1999,  09/2000  e  01/2002  a  10/2002,  conforme  discriminativo de fl. 384.   A  recorrente,  por  outro  lado,  não  teve  êxito  em  demonstrar  o  desacerto  do  relatório da diligência, muito menos através da preclusa manifestação de fls. 559 e seguintes.   Diante  disso,  o  recurso  voluntário  deve  ser  parcialmente  provido,  a  fim  de  que as contribuições  sejam retificadas na  forma do discriminativo de  fl.  384, assim como os  consectários legais delas decorrentes.   5  Dos juros moratórios  A tese da recorrente, relativa aos juros moratórios, é rechaçada pela Súmula  CARF nº 4.   Desde  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal,  entre os  quais  se  incluem as  contribuições  devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º),  são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Logo, nega­se provimento ao recurso neste ponto.     Fl. 714DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.429  S2­C4T2  Fl. 715          16 6  Conclusão  Diante do  exposto,  vota­se no  sentido de  conhecer parcialmente do  recurso  voluntário, para, na parte conhecida, dar­lhe provimento, a fim de cancelar o lançamento por  vício material.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci     Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a maxima  venia,  divirjo quanto à nulidade do lançamento.  Primeiramente, compulsando os autos, nota­se que, à exceção do despacho de  fls. 210 e 211, citado pelo Relator,  todos os demais atos praticados no presente processo são  bem claros (inteligíveis), estão em ordem cronológica e devidamente motivados.  Segundo o relatório fiscal de fls. 36 a 38, os créditos lançados correspondem  à  diferença  entre  as  contribuições  apuradas  a  partir  das  Folhas  de  Pagamento,  Recibos  de  Férias e Rescisões de Contrato de Trabalho e as contribuições recolhidas pela empresa.  Ademais, conforme se depreende dos autos, o  relatório  fiscal e seus anexos  são perfeitamente compreensíveis, estando devidamente motivado o  lançamento e cumprindo  todas  as  formalidades  essenciais  relacionadas  à  sua  lavratura,  tais  como:  a  qualificação  do  sujeito passivo; a discriminação dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a  que  se  referem;  o  valor  do  crédito  lançado  e  o  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação;  a  disposição legal de regência; a assinatura das Auditoras­Fiscais, a indicação dos seus cargos e  o número de matrícula. Atende, pois, às exigências do art. 142 do Código Tributário Nacional  (CTN).   Em  sua  impugnação,  fls.  67  a  86,  o  contribuinte  se  limita  a  rebater  o  lançamento  de  forma  bastante  genérica  e  abstrata,  alegando,  basicamente,  ilegalidades,  inconstitucionalidades  e  afronta  a  princípios  do  direito,  além  de  citar  liminares  do  Poder  Judiciário.  Diante  das  alegações  ventiladas  na  impugnação,  em  especial  quanto  às  liminares, o Contencioso Administrativo do  INSS determinou a  realização de diligência para  que a fiscalização carreasse aos autos documentos da citada ação  judicial,  tais como, petição  inicial, decisões e acórdão proferidos, bem como a comprovação de que a empresa pertence aos  Sindicatos que impetraram as ações.   Todavia, a  resposta à diligência, consignada no despacho de  fls. 210 e 211,  estranhamente, parece ter extrapolado o objeto da diligência, a qual visava, apenas, a instrução  dos autos com peças e informações da ação judicial.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.429  S2­C4T2  Fl. 716          17 Além de prestar as  informações quanto à ação judicial, o auditor­fiscal, que  realizou a diligência,  informou uma suposta divergência entre os  recolhimentos considerados  pela fiscalização, na planilha de fls. 39 a 64 (numeração digital), e os recolhimentos constantes  do  conta corrente da  empresa,  na base de dados  da DATAPREV,  cujos  extratos  carreou aos  autos (fls. 195 a 197).  O  auditor­fiscal  também  informa  que  a  empresa  teria  apresentado  “os  documentos contábeis, as SEFIPs, bem como os respectivos Livros Diários, para o período de  01/1999 a 01/2003” e que tais documentos apresentariam valores divergentes dos apurados.  Por  fim, o auditor­fiscal conclui dizendo acreditar “ser necessária uma ação  fiscal na empresa para possível retificação desta apuração de crédito”.  Primeiramente, há que se esclarecer que o mero cotejo entre os extratos do  conta  corrente  da  empresa,  fls.  195  a  197,  com  a  planilha  elaborada  pela  fiscalização  não  é  suficiente  para  se  afirmar  que  há  divergência  de  valores,  pois,  como  se  pode  observar  nos  extratos, os valores mostrados totalizam vários documentos de arrecadação, por competência, e  em nenhum momento, no despacho de diligência,  foi especificado qual ou quais documentos  de  arrecadação  estaria  ou  estariam  relacionados  aos  serviços  prestados  pela  empresa  e  informados na planilha.  Quanto  aos  supostos  documentos  contábeis,  SEFIPs  e  Livros  Diário  que  teriam sido apresentados, o despacho de diligência não demonstra nenhuma divergência entre  os  valores  constantes  desses  documentos  e  os  valores  considerados  pela  fiscalização,  e  nem  mesmo trouxe aos autos qualquer um desses documentos.  Todavia,  em  que  pese  a  inconsistência  das  informações  prestadas  nesse  despacho, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), em São Paulo I (SP), agindo  com zelo, comandou nova diligência, nos seguintes termos:  10. Converto os autos em diligência, a fim de que a fiscalização:  I  ­  Verifique  e  justifique  quais  são  os  valores  reais  a  serem  lançados, indicando detalhadamente os motivos das divergências  verificadas, bem como as contas contábeis utilizadas. Ressalte­se  que o  lançamento está classificado como "declarado em GFIP"  e,  portanto,  é  preciso  que  se  identifiquem  os  possíveis  erros  verificados  nas  GFIP  entregues,  procedendo  às  autuações  cabíveis.  II  ­ Caso os  valores pagos  sejam  superiores aos  levantados no  presente  processo  (verificados  para  cada  competência),  lavrar  NFLD complementar em relação à diferença encontrada;  III  ­  Apresentar  planilha  "De/Para",  discriminada  para  cada  competência,  indicando  se  todos  os  fatos  geradores  estão  de  fato declarados em GFIP;  IV  —  Cientifique  a  empresa  Notificada  das  cópias  dos  relatórios de diligência  (este e o anterior de fls. 206/207) e do  presente despacho, reabrindo prazo para apresentação de nova  defesa.  Caso  o  contribuinte  não  apresente  nova  defesa,  será  analisada aquela já existente no processo.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.429  S2­C4T2  Fl. 717          18 11.  Após  a  expiração  do  prazo  concedido,  com  ou  sem  a  manifestação do contribuinte, retornar os autos a esta Delegacia  de Julgamento, 13a Turma.  12.  Assim,  encaminhe­se  ao  SEFIC/DRP/SPS  para  as  providências cabíveis.   Pois bem, após ser  intimada a apresentar diversos documentos  (vide Termo  de  Início  de  Diligência  de  fls.  236  a  237),  a  empresa  não  apresentou  qualquer  documento,  limitando­se  a  alegar  que  tal  exigência  fiscal  não  se  justificaria,  uma  vez  que  os  créditos  estariam atingidos pela decadência e/ou prescrição.  Oras,  se  os  documentos  realmente  foram  apresentados  à  fiscalização,  na  diligência  anterior,  a  empresa  poderia,  ao menos,  ter  dito  isso  em  sua manifestação,  porém,  limitou­se a alegar questão de direito (decadência/prescrição), nada mais dizendo.  Inconformada  com a  resposta  da  empresa,  a DRJ de São Paulo  I  (SP),  por  meio do despacho de fls. 247 a 253, de 16/11/09, solicitou nova diligência, esclarecendo que os  créditos  não  estariam  atingidos  pela  decadência  ou  prescrição.  Porém,  em  resposta  a  essa  terceira  diligência,  fls.  260  a  263,  a  empresa, mais  uma vez,  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  alegando  apenas  que  “a  documentação  outrora  juntada  nesses  autos  [seria]  suficiente para  afastar  toda  e qualquer pretensão  de  cobrança”,  reafirmando,  ainda,  a  tese de  que os créditos estariam prescritos ou decadentes.  Diante  desse  quadro,  abstraindo­se  a  inconclusiva  informação  fiscal  de  fls.  210 e 211, é possível se inferir que, à exceção dos documentos examinados inicialmente pela  autoridade  lançadora,  nenhum  outro  documento  foi  apresentado  pela  empresa,  até  o  encerramento da terceira diligência.  Desse  modo,  a  informação  fiscal  de  fls.  210  e  211  se  revela  em  total  dissonância  com  o  conjunto  dos  autos,  não  tendo,  dessa  forma,  o  condão  de  infirmar  o  lançamento efetuado.  Quanto  à  diligência  comandada  por  este  Conselho,  segundo  se  observa  na  Resolução nº 2401­000.228, fls. 366 a 371, apesar da defesa não ter contestado diretamente os  valores  lançados,  o Relator  preferiu  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  fiscalização  fizesse uma nova “análise do procedimento de apuração”.  E, de fato, após proceder a essa análise, a Delegacia Especial de Fiscalização  da Receita Federal do Brasil,  em São Paulo  (DEFIS/SPO), constatou que alguns valores não  tinham  sido  apropriados  quando  do  lançamento,  procedendo,  então,  à  sua  retificação  para  menor, em algumas competências,  conforme demonstrado na planilha de  fls. 384,  tendo sido  tal retificação favorável ao contribuinte e devidamente cientificada ao mesmo.  Como  se vê,  à exceção  do dissonante despacho de  fls.  210 e 211,  todos os  demais atos praticados no presente processo estão em perfeita harmonia, tendo a empresa sido  devidamente  cientificada  desses  atos  e  sempre  com  abertura  de  prazo  para  manifestação  e  defesa, em que pese, na maioria das vezes, ter se limitado a alagar questões de direito, as quais  se mostraram insuficientes para afastar o lançamento.  Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre ao  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.429  S2­C4T2  Fl. 718          19 contribuinte  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa  presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).  Portanto,  não  evidenciamos  qualquer  nulidade  no  lançamento  fiscal,  nem  quanto à sua materialidade e nem quanto ao exercício do direito de defesa pelo contribuinte.  Conclusão  Isso  posto,  afasto  as  preliminares  e,  no  mérito,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  que  o  lançamento  seja  retificado  na  forma  do  discriminativo de fl. 384.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                Fl. 718DF CARF MF

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7419866 #
Numero do processo: 17437.720756/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
Numero da decisão: 2402-006.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.501  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE MARIA PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  com  base  na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata  Toratti Cassini.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 07 56 /2 01 4- 55 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 17437.720756/2014­55  Acórdão n.º 2402­006.501  S2­C4T2  Fl. 131          2 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pelo  sujeito passivo.  Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  para  constituição de IRPF no valor principal de R$ 4.441,68, acrescido da multa de ofício em seu  patamar mínimo (75%) e dos juros legais ­ Selic.  A autuação decorre da constatação da infração a seguir:  1  ­  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  ­  Tributação  Exclusiva ­ exercício 2011 ­ no valor de R$ 42.911,31.  Regulamente  intimado  da  autuação,  apresentou  Impugnação,  que,  como  já  dito, foi julgada improcedente pela competente Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­  às fls. 96/99.  Irresignado, em seu Recurso Voluntário de fls. 104/107 aduz, em síntese:  1 ­ que o valor da Ação Trabalhista Processo n° 0111400­10.2002.5.04.0811,  foi  pago  somente  em  2012  (conforme  cópias  do  processo  em  anexo  e  alvará  emitido  29  de  novembro de 2012, pela juíza trabalhista Marcele Cruz Lanot Antoniazzi);  2 ­ que ficou sabendo que precisaria apresentar a DIRPF/2011, quando foi à  DRF Bagé/RS e teria sido alertado que a empresa CGTEE teria informado à RFB Rendimentos  Tributáveis no ano de 2010;   É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  05.05.2015  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  13.05.2015,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele passo a conhecer.   A controvérsia dos autos cinge­se a que se determine se o valor tributado pelo Fisco  em 2010 o era realmente deste exercício ou de 2013 (ano calendário 2012).  Pode­se notar de fls, 94, que a DIRF transmitida em 11.11.2014, pela fonte pagadora  Companhia  de  Geração  Térmica  de  Energia  Elétrica  fez  constar  rendimentos  tributáveis  pagos  em  novembro  de  2010,  no  valor  de  R$  302.074,11,  a  título  de  "Rendimento  decorrente  de  decisão  Justiça do Trabalho" ­ Cód. 5936   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 17437.720756/2014­55  Acórdão n.º 2402­006.501  S2­C4T2  Fl. 132          3 A  DIRPF/11  original  apresentada  pelo  contribuinte  em  22.10.2014,  que  contava  com 73 anos de  idade  ao  final de 2010,  informou  rendimentos  tributáveis  sujeitos a ajuste oriundos  apenas  do  INSS.  E  como  RRA,  rendimentos  supostamente  recebidos  da  CGTEE,  no  valor  de  R$  192.911,25, relativos a ação judicial que discutiria verbas de competência de 47 meses.  Por sua vez, o documento de fls 73, abaixo colacionado, é decisivo a evidenciar de  forma bastante segura, que a fonte pagadora acabou por induzir o Fisco a erro, quando informou que  havia pago ao recorrente o valor de R$ 302.074,11 em novembro de 2010, quando, em verdade, esses  dados se relacionam ao depósito por ela efetuado à disposição do juízo na conta 2736.042.01508803­3.  Confira­se:     Da mesma forma, o contribuinte, ao se ver obrigado a apresentar sua DIRPF/11 em  função  do  equívoco  promovido  pela  fonte  pagadora  na  transmissão  da  DIRF,  até  por  que  a  não  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 17437.720756/2014­55  Acórdão n.º 2402­006.501  S2­C4T2  Fl. 133          4 apresentação,  nessas  circunstâncias,  traz  conseqüência  quanto  à  regularidade  de  seu  CPF,  acabou  declarando verba não recebida naquele ano, mas sim em 2012.   Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  e,  no  mérito,  DAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                              Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.001201/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. DECADÊNCIA. CONTAGEM. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre a renda quanto aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual opera-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). Não comprovado o pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício, quando há falta de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata, aplicável a multa de 75%.
Numero da decisão: 2401-005.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2002, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.759  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  SANTO FUIN GIROLDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.   Decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  na  sistemática  da  repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   O  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  recebidos  até  o  ano­calendário  de  2009  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.  DECADÊNCIA.  CONTAGEM.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  À  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR.  O  fato gerador do  imposto  sobre a  renda quanto  aos  rendimentos  sujeitos à  declaração  de  ajuste  anual  opera­se  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário.  Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conta­se  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º).  Não comprovado o pagamento antecipado, aplica­se a regra de contagem do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  poderia  o  Fisco  ter  realizado  o  lançamento de ofício (CTN, art. 173, I).  MULTA DE OFÍCIO.  Nos lançamentos de ofício, quando há falta de pagamento, falta de declaração  ou declaração inexata, aplicável a multa de 75%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 12 01 /2 00 7- 61 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10930.001201/2007­61  Acórdão n.º 2401­005.759  S2­C4T1  Fl. 238          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente,  relativos ao ano­calendário 2002, o  recálculo do  imposto sobre a  renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos  tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch  Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF  no  valor de R$ 27.836,83, acrescido de multa de ofício e  juros de mora (fls. 29/38),  resultante de  revisão da Declaração de Ajuste Anual ­ DAA correspondente ao exercício de 2003, ano­calendário de  2002, em virtude de omissão de rendimentos tributáveis, deduções indevidas de dependente, com  instrução e a título de despesas médicas, e compensação indevida de imposto de renda retido na  fonte decorrente de ação trabalhista.  Em impugnação apresentada às fls. 2/24, o contribuinte alega cerceamento do  direito  de  defesa,  que  a  incidência  dos  valores  recebidos  na  ação  trabalhista  é  mensal,  decadência do direito de cobrar os débitos decorrentes da ação trabalhista, quanto às deduções,  não consegue mais encontrar os recibos, e inviabilidade da multa de 75%.  A  DRJ/CTA,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme acórdão 06­29.200 de fls. 199/208, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2002   IMPOSTO  DE  RENDA.  PESSOA  FÍSICA.  FATO  GERADOR  PERIÓDICO OU COMPLEXIVO.  Como  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  apresenta­se  como  periódico  ou  complexivo  de  periodicidade  anual,  o  mesmo  só  se  aperfeiçoa  em  31  de  dezembro  do  respectivo ano­calendário.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10930.001201/2007­61  Acórdão n.º 2401­005.759  S2­C4T1  Fl. 239          3 DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  E  lícito  ao  fisco  exigir  a  comprovação  e  justificação  das  despesas médicas e das despesas com instrução, cabendo o ônus  da  prova  ao  contribuinte.Consta  do  voto  do  acórdão  de  impugnação:  Cientificado do Acórdão em 29/4/11 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de fl. 211), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/5/11, fls. 215/230, que contém,  em síntese:  Quanto à ação trabalhista, na "Declaração de Ajuste Anual" apresentada pelo  contribuinte,  que  os  valores  recebidos  da  ação  trabalhista  foram  separados  em  suas  partes  e  declarados  em  duas  fichas  distintas.  Parte  dos  rendimentos,  a  quantia  de  R$  43.250,00,  foi  declarada  na  ficha  "rendimentos  tributáveis  recebidos  por  pessoas  jurídicas  pelo  titular"  e  o  restante,  a  quantia  de  R$  112.924,80­foi  declarada  na  ficha  "rendimentos  isentos  e  não  tributáveis". Somando­se esses dois valores, chega­se exatamente à quantia de R$ 156.174,80,  quantia  esta  recebida  pelo  impugnante  no  ano  de  2002,  apurada  pela  auditora  fiscal  na  autuação, o que evidencia a inexistência de omissão de rendimento nos termos imputados pela  Autoridade Administrativa.  Alega  ter  ocorrido  a  decadência  de  constituir  o  crédito  tributário,  pois  a  apuração é mensal e não em 31/12, como decidido no acórdão recorrido. Diz que no presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  em  21/01/2002,  21/02/2002,  21/03/2002  e  21/04/2002.  Assim, nos termos do CTN, art. 150, § 4º, operou­se a decadência, pois o crédito tributário foi  constituído em 12/7/07.  Caso  assim  não  se  entenda,  explica  que  operou­se  a  decadência  por  outro  motivo:  os  créditos  em  debate  referem­se  a  verbas  trabalhistas  relativas  ao  período  compreendido entre 1990 a 1995.  Aduz que foram incluídos na base de cálculo do imposto de renda o imposto  de renda retido na fonte e a contribuição social.  Alega haver impossibilidade de exigência do imposto de forma acumulada.  Questiona a multa de ofício aplicada no percentual de 75%, pois não houve  omissão de rendimentos, o IR devido foi recolhido pela empresa por meio do acordo firmado.  Requer  seja  o  lançamento  anulado,  ou,  sucessivamente,  que  a  multa  seja  reduzida ao percentual de 20%.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10930.001201/2007­61  Acórdão n.º 2401­005.759  S2­C4T1  Fl. 240          4 ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  INTRODUÇÃO  Dentre os diversos fatos geradores que determinaram a lavratura do auto de  infração,  o  sujeito  passivo  recorre  apenas  da  parte  relativa  ao  rendimento  recebido  acumuladamente devido a ação trabalhista.  RENDIMENTO RECEBIDO EM AÇÃO TRABALHISTA  Para  o  rendimento  recebido  acumuladamente  ­  RRA  até  ano­calendário  de  2009, deve­se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato  gerador:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Vê­se,  portanto,  que  o  comando  legal  vigente  à  época  determinava  que  o  imposto  incidiria  no mês  do  recebimento  dos  valores  acumulados,  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que  deveriam ter sido adimplidos, adotando­se como base de cálculo o montante global pago.  Contudo,  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  ­  RE  nº  614.406/RS,  em  sede de  repercussão  geral,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei nº 7.713, de 1988, quanto à sistemática de cálculo para a  incidência do imposto sobre os  rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade  contributiva.   Tal  decisão,  afastou  o  regime  de  caixa,  determinando  o  regime  de  competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a  utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido pagos.  O  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3/5/16, dispõe que:  Art. 62. [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Sendo  assim,  deve  ser  adotado  por  este  órgão  julgador  o  entendimento  exarado  pelo  STF  e  para  o  cálculo  do  IRPF  incidente  sobre  os  RRA,  decorrentes  de  ação  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10930.001201/2007­61  Acórdão n.º 2401­005.759  S2­C4T1  Fl. 241          5 judicial, ano­calendário 2002, deve­se considerar as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que se refiram os rendimentos.    DECADÊNCIA  Conforme  documentos  de  fls.  133/134,  vê­se  que  os  valores  devidos  questionados na ação trabalhista se referem às competências 07/90 a 05/95.  O  fato  do  cálculo  do  imposto  devido,  conforme  explicado  acima,  ter  que  levar em conta o regime de competência, não descaracteriza o data do recebimento dos valores  (renda auferida), que, no caso, foi de janeiro a abril de 2002, e, consequentemente, o momento  da ocorrência dos fatos geradores.  O Recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito do Fisco lançar  o  IRPF  relativo a parte do ano­calendário de 2002, uma vez que ele somente teve ciência do  Auto de Infração em 12/7/07.   Conforme  suficientemente  esclarecido  no  acórdão  recorrido,  como  o  fato  gerador do IRPF, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual, quando é possível  definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, não resta dúvida que ele é complexivo,  aperfeiçoando­se somente no dia 31/12 de cada ano­calendário.  Dessa forma, mesmo pela regra de decadência prevista no § 4º do art. 150 do  CTN,  o  Fisco  possuía  o  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  até  31/12/2007.  Como  o  Recorrente  foi  cientificado  em  12/7/07,  resta  claro  que  no  presente  lançamento  não  há  decadência a ser reconhecida do ano­calendário 2002.    MULTA  A multa aplicada teve por base o disposto na Lei 9.430/96, art. 44:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifo nosso)  Assim, conforme explicado no acórdão recorrido, tratando­se de lançamento  de ofício, tendo em vista a declaração inexata, a multa básica aplicável é de 75%, não havendo  que se falar em redução para 20%.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar, em relação aos rendimentos recebidos  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10930.001201/2007­61  Acórdão n.º 2401­005.759  S2­C4T1  Fl. 242          6 acumuladamente, relativos ao ano­calendário 2002, o recálculo do imposto sobre a renda, com  base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis,  observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 242DF CARF MF

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7479802 #
Numero do processo: 11128.000270/2006-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 02/09/2002 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não se constatou na hipótese dos autos qualquer nulidade do auto de infração, razão pela qual deverá ser afastada esta preliminar. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. Constatado ser prescindível a realização de perícia para a solução desta lide e formação da convicção do julgador, a sua produção deverá ser indeferida. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS O produto de denominação comercial 3-AMINO ACETANILIDA-4 ACIDO SULFONICO, com as características indicadas neste auto de infração, encontra correta classificação tarifária na NCM 2924.29.19. O produto de denominação comercial ACETOACETP- CRESIDINE SULFONIC ACID SODIUM SALT, com as características indicadas neste auto de infração, encontra correta classificação tarifária na NCM 2924.29.19. MULTAS APLICADAS E JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Em observância ao princípio da legalidade, não há como se afastar a aplicação das multas previstas no art. 61 da Lei nº 9.430/96 e no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ou mesmo da aplicação da taxa SELIC para fixação dos juros moratórios devidos no recolhimento de crédito tributário em atraso.
Numero da decisão: 3002-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDÍVEL.  Constatado ser prescindível a realização de perícia para a solução desta lide e  formação da convicção do julgador, a sua produção deverá ser indeferida.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS   O produto de denominação comercial 3­AMINO ACETANILIDA­4 ACIDO  SULFONICO,  com  as  características  indicadas  neste  auto  de  infração,  encontra correta classificação tarifária na NCM 2924.29.19.  O  produto  de  denominação  comercial  ACETOACETP­  CRESIDINE  SULFONIC ACID SODIUM SALT,  com  as  características  indicadas  neste  auto de infração, encontra correta classificação tarifária na NCM 2924.29.19.  MULTAS APLICADAS E JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  Em  observância  ao  princípio  da  legalidade,  não  há  como  se  afastar  a  aplicação das multas previstas no art. 61 da Lei nº 9.430/96 e no art. 84, I, da  MP 2.158­35/2001, ou mesmo da aplicação da taxa SELIC para fixação dos  juros moratórios devidos no recolhimento de crédito tributário em atraso.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 02 70 /2 00 6- 02 Fl. 180DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 135/136 dos  autos:  O  importador,  por meio  da  declaração  de  importação DI  02/0780635­1,  de  02/09/02, nas adições 001 e 002 importou as mercadorias descritas como:  •  Adição  001:  "3­AMINOACETANILIDE­4­SULPHONIC  ACID.  NOME  COMERCIAL: 3­AMINO ACETANILIDA­4 ACIDO SULFONICO. NOME  QUIMICO:  3­AMINO  ACETANILIDA­4  ACIDO  SULFONICO.  FORMULA: C8H10N2045, PESO MOLECULAR: 230 ­ CAS NO: 88­64­2.  APARENCIA:  PEDRAS  AMARELAS  ACIZENTADAS.  TEOR  (%):  MINIMO  75,0  (DIAZOTACAO)",  classificando  na  NCM  2921.51.20,  com  alíquotas de 3,5% de II e 0% de IPI.  • Adição  002:  "ACETOACET­P­CRESIDINE SULFONIC ACID SODIUM  SALT. ESTER A A CRESIDINA SAL SODICO. NOME QUIMICO: ESTER  ACETO  ACET1L  CRESIDINA.  FORMULA:  Cl  2H14NO6Na  ­  PESO  MOLECULAR:  323,3.  CAS NO:  133167­77­8  ­  TEOR(%): MINIMO  80,0  (DIAZOTACAO).  APARENCIA:  PO  CINZA  (VISUAL),  classificando  na  NCM 2924.29.59, com alíquotas de 0% de II e 0% de IPI.  Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para ambos os produtos é  a  NCM  2924.29.19,  com  alíquotas  de  3,5%  de  II  e  0,0%  de  IPI.  Baseou­se  a  autuação nos Laudos FUNCAMP n° 0603.01 e 0603.02, fls. 46 e 48.  Através do Auto de Infração de fls. 01 a 64, cobrou­se a diferença de imposto  de importação, multa e juros de mora e a multa pela classificação fiscal incorreta.  Intimada do Auto de Infração em 02/03/2006 (fl. 64), a interessada apresentou  impugnação  e  documentos  em  03/04/2006,  juntados  às  folhas  69  e  seguintes,  alegando em síntese:  1.  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  do  laudo  realizado,  pois,  apenas  os  agentes do fisco puderam formular quesitos. Cita como fundamento o art. 18  do  PAF  (Decreto  n°  70.235/72).  Alega  que  a  mercadoria  está  sobre  procedimento fiscal desde o registro da declaração de importação, nos termos  do  art.  7  do  mesmo  PAF  e  art.  73,  I  e  485  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n°  4.543/02).  Cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial  sobre  o  tema.  2. Alega que foi cobrada diferença de imposto de importação relativa à adição  001  sendo  que  não  há  para  essa  adição  diferença  entre  as  alíquotas  antes  e  após a reclassificação.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11128.000270/2006­02  Acórdão n.º 3002­000.408  S3­C0T2  Fl. 181            3 3. Tece comentários sobre a classificação fiscal dos produtos importados. Cita  as NESH. Cita jurisprudência administrativa.  4. Alega que a fiscalização, à f1.60, através do Demonstrativo de Cálculos de  Lançamento  Complementar,  indica  outra  classificação  fiscal  para  a  adição  001.  5. Alega que, na hipótese de não ver  reconhecida sua classificação,  também  não estaria correta a adotada pela  fiscalização para a adição 001. Cita o art.  112 do CTN. Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema.  6. Alega ser  incabível a multa pelo erro na classificação e a multa de mora,  por  aplicação  do  Parecer  C.S.T.  n°  477/88  e  do  ADN  SRF  n°  29/80.  Cita  jurisprudência administrativa sobre o tema.  7. Alega a ilegalidade /inconstitucionalidade da taxa SELIC.  8. Solicita a produção de provas complementares e apresenta quesitos.  9. Por fim, requer que seja reconhecida a nulidade ou, alternativamente, seja  julgado improcedente o presente auto de infração.  O  contribuinte  juntou  os  seguintes  documentos:  i)  atos  de  constituição  e  representação  da  empresa  (fls.  98/116);  ii)  parecer  CST  nº  477/88  (fls.  117/122);  decisão  judicial (fls. 123/131).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente o lançamento, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 02/09/2002  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS   O  produto  de  denominação  comercial  3­AMINO  ACETANILIDA­4  ACIDO  SULFONICO,  com  as  características  indicadas  neste  auto  de  infração,  encontra  correta classificação tarifária na NCM 2924.29.19.  O  produto  de  denominação  comercial  ACETOACETP­  CRESIDINE  SULFONIC  ACID  SODIUM  SALT,  com  as  características  indicadas  neste  auto  de  infração,  encontra correta classificação tarifária na NCM 2924.29.19.  Lançamento Procedente  Em seus fundamentos, o acórdão (fls.134/142) rejeitou a preliminar de nulidade  sob fundamento de não se aplicar ao caso o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, mas o artigo 17  da IN SRF nº 157/98. Além disso, consignou que o contribuinte foi intimado do laudo técnico  (fl.  45)  e  não  apresentou  qualquer  manifestação,  questionamento  ou  prova  que  pudesse  comprometer referido laudo.  Acerca do mérito, a primeira instância entendeu correta a classificação feita pela  fiscalização  para  a  adição  001  e  a  002,  com  base  nas  regras  de  interpretação  do  sistema  harmonizado, no  laudo produzido pelo  fisco,  e  no  fato de a  impugnante não  ter  apresentado  provas  de  suas  alegações.  Consignou  ser  inaplicável  o  ADN  SRF  29/80  e  o  Parecer  CST  477/88, pois estes exigem exatidão na descrição do produto, enquanto as NCM indicadas na DI  Fl. 182DF CARF MF     4 não estavam corretas. Por isso, manteve a aplicação das multas por erro na classificação e pela  mora.  Afastou a arguição de ilegalidade/inconstitucionalidade da taxa SELIC, por não  caber a discussão em âmbito administrativo, que está vinculado ao cumprimento da legislação.  Negou a produção de novas perícias por entender suficientes as existentes nos autos. Entendeu,  por fim, pela total procedência da autuação.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 20/07/2009 (vide AR à fl.  144 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 19/08/2009, Recurso Voluntário (fls.  146/177).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  reapresentou  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  do  procedimento  sob  alegação  de  não  ter  tido  oportunidade  de  propor  quesitos ao laudo produzido pelo fisco, e por ter sido negada pela primeira instância a produção  de nova perícia.   No mérito,  apresentou  informações  sobre  a  composição  química  dos  produtos  sob  análise  na  intenção  de  demonstrar  estar  equivocada  a  classificação  indicada  pelo  fisco  como  correta. O  contribuinte  afirmou,  inclusive,  que  “ao  que  tudo  indica,  houve  a  troca  de  amostras,  razão pela qual as conclusões  contidas no  referido  laudo  técnico são nulas”. Além  disso,  repetiu  os  argumentos  de  sua  impugnação,  e  reforçou  o  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retirar  quaisquer  dúvidas  acerca  das  questões  discutidas  em  torno da prova pericial.  Pediu, ao fim, o acolhimento da preliminar para que seja declarada a nulidade do  auto de infração e, caso superada, a reforma do acórdão, reconhecendo­se a improcedência da  autuação. Não juntou novos documentos.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da preliminar de nulidade  De  início,  cumpre­nos  analisar  o  argumento  apresentado  pelo  contribuinte  no  sentido de que teria havido cerceamento do seu direito de defesa e nulidade do procedimento,  sob alegação de não ter tido oportunidade de propor quesitos ao laudo produzido pelo Fisco, e  por ter sido negada pela primeira instância a produção de nova perícia.  Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos.  Consoante  bem  analisou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  esteve  ciente  de  todos  os  passos  adotados  pela  fiscalização  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  não  tendo  apresentado no decorrer do processo quesitos que entendiam necessários à correta identificação  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11128.000270/2006­02  Acórdão n.º 3002­000.408  S3­C0T2  Fl. 182            5 do produtos importados. Verifique­se, por exemplo, à fl. 48 dos autos, que tomou ciência, por  meio do seu despachante aduaneiro (Sr. Jorge Antônio), que a mercadoria passaria por exame  laboratorial. Consta  dos  autos,  ainda,  à  fl.  50,  a  ciência deste mesmo despachante  acerca  do  conteúdo do laudo elaborado pela FUNCAMP.  Logo, entendo que não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte,  o  qual  possuía  pleno  conhecimento  das  razões  que  levaram  à  reclassificação  procedida  pela  fiscalização.   Por outro  lado,  tampouco há que se  falar em nulidade da decisão  recorrida na  parte em que entendeu pelo indeferimento do pedido de perícia apresentado. Isso porque, como  é  cediço,  a  autoridade  julgadora  possui  a  faculdade  de  determinar  a  realização  de  perícia,  quando entendê­la necessária. Acontece que, no caso concreto aqui analisado, a DRJ entendeu  desnecessária a adoção desta medida, em decisão devidamente fundamentada. É o que se extrai  da passagem a seguir transcrita:  Com  relação  à  solicitação  de  novas  perícias,  o  art.  18  do  PAF  (Decreto  n°  0.235, de 1972), com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, autoriza o  julgador  determinar,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  perícias  ou  diligências,  quando  considerá­las  necessárias  para  a  instrução  do  processo  e,  conseqüentemente,  para  a  solução  do  litígio.  Todavia,  em  face  da  existência  nos  autos  de  provas  suficientes  para  o  julgamento  do  processo  torna­se  prescindível  a  realização de diligência ou perícia.  Não  determinar  diligências  ou  perícias  desnecessárias  em  nada  ofende  o  princípio  do  devido  processo  legal,  antes  pelo  contrário,  obedece  exatamente  a  preceito expresso da lei que rege o processo administrativo.  Nesse sentido já se manifestou o Conselho de Contribuintes:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADES ­ PERÍCIAS  E  DILIGÊNCIAS  —  CAPITULAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  ­  Porque  o  indeferimento  ou  deferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia  ou  diligência  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  preparadora­ julgadora,  nos  termos  da  processualística  fiscal,  o  seu  indeferimento  não  implica  em  nulidade  da  decisão,  sobretudo  quando  os  autos  estão  a  demonstrar a sua prescindibilidade. (I.° Conselho de Contribuintes/Acórdão  n.° 107­1.975, publicado no DOU de 07/01/1997)"  Observando  os  quesitos  apresentados  à  fl.  71,  vemos  que  os mesmos  ou  já  foram analisados pelo laudo de assistência técnica solicitado pela fiscalização ou são  irrelevantes para a decisão da lide.  Dessa forma, indefiro o pedido de perícia.  Com  base  nas  razões  supra  expedidas,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  apresentada pelo contribuinte.  2. Do mérito  Passa­se,  então,  à  análise  do mérito  da  presente  contenda,  no  que  concerne  à  correta  classificação  fiscal  a  ser  adotada  no  caso  concreto  em  epígrafe,  que  versa  sobre  os  seguintes produtos:   Fl. 184DF CARF MF     6 •  Adição  001:  "3­AMINOACETANILIDE­4­SULPHONIC  ACID.  NOME  COMERCIAL:  3­AMINO  ACETANILIDA­4  ACIDO  SULFONICO.  NOME  QUIMICO:  3­AMINO  ACETANILIDA­4  ACIDO  SULFONICO.  FORMULA:  C8H10N2045,  PESO  MOLECULAR:  230  ­  CAS  NO:  88­64­2.  APARENCIA:  PEDRAS  AMARELAS  ACIZENTADAS.  TEOR  (%):  MINIMO  75,0  (DIAZOTACAO)", classificando na NCM 2921.51.20, com alíquotas de 3,5% de II  e 0% de IPI.  • Adição  002:  "ACETOACET­P­CRESIDINE SULFONIC ACID SODIUM  SALT.  ESTER  A  A  CRESIDINA  SAL  SODICO.  NOME  QUIMICO:  ESTER  ACETO  ACET1L  CRESIDINA.  FORMULA:  Cl  2H14NO6Na  ­  PESO  MOLECULAR:  323,3.  CAS  NO:  133167­77­8  ­  TEOR(%):  MINIMO  80,0  (DIAZOTACAO).  APARENCIA:  PO  CINZA  (VISUAL),  classificando  na  NCM  2924.29.59, com alíquotas de 0% de II e 0% de IPI.  2.1. Da Adição 001  Quanto à adição 001, o contribuinte classificou o produto no NCM 2921.51.20,  ao  passo  que  a  fiscalização  entendeu  que  a  classificação  correta  era  a  disposta  no  NCM  2924.29.19. Para fins de facilitar a compreensão do tema, transcreve­se a seguir o conteúdo das  referidas NCMs:  CAPÍTULO 29  PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS  I – HIDROCARBONETOS E SEUS DERIVADOS HALOGENADOS,  SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS  29.21  COMPOSTOS DE FUNÇÃO AMINA  2921.5  ­Poliaminas aromáticas e seus derivados; sais destes produtos  2921.51  ­­o­, m­, p­Fenilenodiamina, diaminotoluenos, e seus derivados; sais destes produtos  2921.51.20  Derivados sulfonados das fenilenodiaminas e de seus derivados; sais destes produtos  ***  29.24  COMPOSTOS DE FUNÇÃO CARBOXIAMIDA; COMPOSTOS DE FUNÇÃO AMIDA DO  ÁCIDO CARBÔNICO  2924.2  ­Amidas (incluídos os carbamatos) cíclicas e seus derivados; sais destes produtos  2924.29  ­­Outros  2924.29.1  Acetanilida e seus derivados; sais destes produtos  2924.29.19  Outros  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu correta a classificação fiscal realizada pela  fiscalização, em razão da conclusão disposta no laudo da FUNCAMP, que concluiu tratar­se o  referido  produto  de  "UM  DERIVADO  SULFONADO  DE  OUTRA  ACETANILIDA,  DERIVADO  DE  OUTRA  AMIDA  CICLICA,  COMPOSTO  DE  FUNÇÃO  CARBOXIAMIDA".  Entendo que agiu corretamente a DRJ ao assim decidir. Isso porque, verifica­se  que  o  contribuinte,  em  sua  defesa,  limita­se  a  alegar  a  nulidade  do  laudo  elaborado  pela  FUNCAMP, visto que não teria tido oportunidade de apresentar quesitos. Contudo, em nenhum  momento contesta  a conclusão a que chegou o  referido  laudo,  seja por meio de  informações  técnicas do produto, seja por meio de apresentação de  laudo  técnico.  Insiste na realização de  perícia, porém, não traz qualquer elemento apto a ensejar qualquer dúvida acerca da conclusão  a que chegou a fiscalização, com base no laudo elaborado pela FUNCAMP.  Quando  tratou  de  aspectos  técnicos  do  produto  em questão,  fê­lo  tão  somente  para fins de apontar a divergência existente entre o conteúdo do Demonstrativo de Cálculos de  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11128.000270/2006­02  Acórdão n.º 3002­000.408  S3­C0T2  Fl. 183            7 Lançamento  Complementar  nº  393/2008,  à  fl.  64  dos  autos,  e  o  conteúdo  do  laudo  técnico  elaborado.  Ocorre  que,  como  bem  apontou  a  DRJ  na  decisão  recorrida,  "apesar  de  a  fiscalização  ter  indicado no demonstrativo de  fl.  60 uma NCM distinta para  a  adição 001, o  auto de infração é claro ao indicar como correta a NCM 2924.29.19, sendo essa a  imputação  legal no momento de constituição do crédito tributário".  Em  outras  palavras,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  fulcro  em  análise  laboratorial  e  laudo  técnico  elaborado  pela  FUNCAMP,  cujo  conteúdo  técnico  não  foi  combatido  pelo  contribuinte.  O  fato  de  um  determinado  documento,  produzido  pela  fiscalização anteriormente à  lavratura do auto de  infração,  indicar classificação fiscal distinta  não modifica o fato de que a classificação fiscal indicada na autuação é a que deveria ter sido  adotada pelo contribuinte no presente caso. Ressalte­se,  inclusive, que o contribuinte, em sua  defesa,  tampouco  logra  demonstrar  que  esta  terceira  classificação  fiscal  seria  a  correta.  Percebe­se, pois, que há um equívoco na indicação do NCM disposta no referido documento à  fl. 64 dos autos, a qual se apresenta irrelevante à solução da presente contenda.  Quanto a este produto, é importante destacar que a alíquota aplicável em uma ou  outra situação é a mesma, não havendo que se falar em diferencial de imposto a ser recolhido.  Neste ponto, portanto, a autuação limita­se à exigência da multa prevista no art. 84, I, da MP  2.158­35/2001.  2.2. Da Adição 002  Quanto à adição 002, o contribuinte classificou o produto no NCM 2924.29.59,  ao  passo  que  a  fiscalização  entendeu  que  a  classificação  correta  era  a  disposta  no  NCM  2924.29.19. Para fins de facilitar a compreensão do tema, transcreve­se a seguir o conteúdo das  referidas NCMs:  CAPÍTULO 29  PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS  I – HIDROCARBONETOS E SEUS DERIVADOS HALOGENADOS,  SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS  29.24  COMPOSTOS DE FUNÇÃO CARBOXIAMIDA; COMPOSTOS DE FUNÇÃO AMIDA DO  ÁCIDO CARBÔNICO  2924.2  ­Amidas (incluídos os carbamatos) cíclicas e seus derivados; sais destes produtos  2924.29  ­­Outros  2924.29.5  Metoxibenzamidas e seus derivados; sais destes produtos  2924.29.59  Outros  ***  2924.29.1  Acetanilida e seus derivados; sais destes produtos  2924.29.19  Outros  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu correta a classificação fiscal realizada pela  fiscalização, em razão da conclusão disposta no laudo da FUNCAMP, que concluiu tratar­se o  referido produto de um Derivado Sulfonado de Outra Acetanilida.  Também quanto a este produto, verifica­se que o contribuinte limita­se a alegar  a  suposta  correção  da  classificação  fiscal  por  ele  realizada,  sem,  contudo,  trazer  aos  autos  qualquer elemento  técnico apto a  invalidar a conclusão constante do  laudo  técnico elaborado  pela FUNCAMP.  Fl. 186DF CARF MF     8 Nesse contexto, penso que agiu corretamente a DRJ ao concluir pela correção da  reclassificação realizada pela fiscalização.  2.3. Da multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96  Em seu recurso, o contribuinte segue dispondo sobre a inaplicabilidade da multa  de mora disposta no dispositivo legal a seguir transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Trouxe a  recorrente,  como fundamento de defesa, o Parecer CST 477/88, bem  como julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, datado de 08/11/93.  Ora, como é cediço, o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da  legalidade,  sendo vedado a este órgão de  julgamento  afastar  a  aplicação de dispositivo  legal  sob o fundamento de inconstitucionalidade. É o que se infere da súmula nº 02, in verbis:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  De  outro  norte,  não  resta  dúvidas  que  os  fundamentos  apresentados  pelo  contribuinte em seu  recurso não  logram afastar a aplicação de disposição expressa na Lei nº  9.430/96, principalmente quando se leva em consideração que são anteriores à promulgação da  referida lei (Parecer CST 477/88, e acórdão de 08/11/93), além de constituírem fonte de direito  hierarquicamente inferior.  2.3. Da penalidade da multa prevista no art. 84, I, da MP 2.158­35/2001  O  contribuinte  se  insurge,  ainda,  quanto  à  multa  aplicada  em  razão  da  classificação incorreta da mercadoria, prevista no art. 84, I, da MP 2.158­35/2001, in verbis:  Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11128.000270/2006­02  Acórdão n.º 3002­000.408  S3­C0T2  Fl. 184            9 I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;   Em sua defesa, traz como fundamento o Ato Declaratório Normativo nº 29/80, o  Parecer  CST  477/88  e  decisões  administrativas  proferidas  entre  os  anos  de  1990  a  1997.  Novamente,  verifica­se  a  ausência  de  contemporaneidade  das  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte com a norma que pretende combater.   Tendo  em vista  a  literalidade  do  referido  art.  84,  acima  transcrito,  não  restam  dúvidas acerca da aplicabilidade da multa ali disposta, uma vez confirmado que as mercadorias  foram incorretamente classificadas pela Recorrente. Ademais, tendo em vista que, no presente  caso,  apresentou­se  necessária  a  realização  de  exame  laboratorial  para  fins  de  se  identificar  corretamente  a mercadoria  importada  para  que  se  pudesse  classificá­la  corretamente,  não  há  como  se  entender  que  os  produtos  em  tela  estivessem  corretamente  identificados  pelo  importador.  2.3. Dos juros de mora ­ SELIC  Na mesma  linha  dos  tópicos  imediatamente  anteriores,  a Recorrente  pretende,  em seu  recurso,  que  seja  afastada  a  aplicação dos  juros de mora  aplicados pela  fiscalização.  Não  resta  dúvidas,  contudo,  que  é  legal  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  fixação  de  juros  moratórios para recolhimento de crédito tributário em atraso.  Nesse sentido, inclusive, traga­se à colação o conteúdo da súmula CARF nº 108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  2.4. Do pedido de realização de perícia  Por  fim,  o  contribuinte  volta  a  requerer  a  realização  de  perícia  técnica,  apresentando os quesitos que pretende sejam respondidos.   Na mesma linha do que entendeu a DRJ, entendo a solução da presente contenda  prescinde da realização de nova perícia técnica, visto que o contribuinte não logrou demonstrar  minimamente qualquer vício no laudo técnico já constante dos presentes autos.  3. Da conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  de  nulidade  alegada,  bem  como  o  pedido  de  perícia  técnica  pleiteado,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Fl. 188DF CARF MF

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7438266 #
Numero do processo: 10120.720007/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS APURADAS NO LIVRO RAZÃO E EM NOTAS FISCAIS SUPERIORES ÀS RECEITAS DECLARADAS EM DIPJ. Caracteriza omissão de receitas, a existência de receitas apuradas no Livro Razão e em notas fiscais, em montantes superiores às receitas declaradas em DIPJ, se o sujeito passivo não logra explicar com documentação hábil e idônea as diferenças apuradas. RECEITAS DE SERVIÇOS. ATIVIDADE DA EMPRESA. RECEITAS PRÓPRIAS E NÃO DE TERCEIROS. SUBCONTRATAÇÃO. DESPESAS. DEDUTÍBILIDADE. OPÇÃO PELO LUCRO REAL. As receitas auferidas em decorrência das prestações de serviços inerentes à atividade da empresa são receitas próprias, e não de terceiros, que integram o faturamento. Eventuais despesas incorridas em razão de subcontratação de serviços, se devidamente comprovadas, podem ser deduzidas, desde que o sujeito passivo opte pela sistemática do lucro real. LANÇAMENTO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão, nos termos do artigo 24 da Lei nº 9.249/1995. MULTA QUALIFICADA. 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO). DECLARAÇÃO DE VALORES A MENOR NA DIPJ. CABIMENTO A conduta reiterada do interessado de declarar a menor, na DIPJ, as receitas auferidas denota a prática dolosa de não pagar os tributos devidos, ensejando a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 CTN. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilização do administrador é prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto e preciso para permitir a transposição da pessoa do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor e titular. É necessária a imputação pessoal, com correspondente comprovação, das práticas e circunstâncias elencadas no dispositivo sob análise. A simples elucubração da intenção dos gestores para cometer a infração tributária, sem a demonstração de nexo causal com as condutas pessoais efetivamente apuradas, não basta para atribuir-lhes responsabilidade.
Numero da decisão: 1402-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias de cunho constitucional e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário em relação à infração imputada de omissão de receitas; por maioria de votos, manter a qualificação da multa de ofício no patamar de 150%, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Evandro Correa Dias que davam provimento para reduzi-la ao percentual de 75%; por maioria, afastar a imputação de sujeição passiva solidária a Danilo Franco Caixeta de Oliveira e José Rocha dos Santos Junior, vencidos o Relator e os Conselheiros Sergio Abelson e Paulo Mateus Ciccone. Designado para redigir o voto vencedor deste item o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­003.346  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ OUTROS  Recorrente  M.L.N. ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS APURADAS NO LIVRO RAZÃO  E  EM  NOTAS  FISCAIS  SUPERIORES  ÀS  RECEITAS  DECLARADAS  EM DIPJ.   Caracteriza  omissão  de  receitas,  a  existência  de  receitas  apuradas  no  Livro  Razão e em notas fiscais, em montantes superiores às receitas declaradas em  DIPJ,  se  o  sujeito  passivo  não  logra  explicar  com  documentação  hábil  e  idônea as diferenças apuradas.  RECEITAS  DE  SERVIÇOS.  ATIVIDADE  DA  EMPRESA.  RECEITAS  PRÓPRIAS E NÃO DE TERCEIROS. SUBCONTRATAÇÃO. DESPESAS.  DEDUTÍBILIDADE. OPÇÃO PELO LUCRO REAL.   As  receitas  auferidas  em decorrência das prestações de  serviços  inerentes  à  atividade da empresa são receitas próprias, e não de terceiros, que integram o  faturamento.  Eventuais  despesas  incorridas  em  razão  de  subcontratação  de  serviços,  se  devidamente  comprovadas,  podem  ser  deduzidas,  desde  que  o  sujeito passivo opte pela sistemática do lucro real.  LANÇAMENTO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO   Verificada  a omissão de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão, nos termos do artigo 24 da Lei nº 9.249/1995.   MULTA QUALIFICADA. 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO).  DECLARAÇÃO DE VALORES A MENOR NA DIPJ. CABIMENTO   A conduta reiterada do interessado de declarar a menor, na DIPJ, as receitas  auferidas denota a prática dolosa de não pagar os tributos devidos, ensejando  a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 07 /2 01 6- 12 Fl. 1076DF CARF MF     2 RESPONSABILIDADE.  ADMINISTRADORES.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135  CTN. IMPROCEDÊNCIA.  A  responsabilização  do  administrador  é  prerrogativa  excepcional  da  Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto e preciso  para permitir a transposição da pessoa do contribuinte, penetrando na esfera  patrimonial  de  seu  gestor  e  titular.  É  necessária  a  imputação  pessoal,  com  correspondente  comprovação,  das  práticas  e  circunstâncias  elencadas  no  dispositivo sob análise.  A  simples  elucubração  da  intenção  dos  gestores  para  cometer  a  infração  tributária,  sem  a  demonstração  de  nexo  causal  com  as  condutas  pessoais  efetivamente apuradas, não basta para atribuir­lhes responsabilidade.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, não conhecer  das  matérias  de  cunho  constitucional  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação à infração imputada de omissão de receitas; por maioria de votos, manter a qualificação da  multa  de  ofício  no  patamar  de  150%,  vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella  e  Evandro Correa Dias  que  davam  provimento  para  reduzi­la  ao  percentual  de  75%;  por maioria,  afastar a imputação de sujeição passiva solidária a Danilo Franco Caixeta de Oliveira e José Rocha  dos Santos Junior, vencidos o Relator e os Conselheiros Sergio Abelson e Paulo Mateus Ciccone.  Designado para redigir o voto vencedor deste item o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de  Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).    Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10120.720007/2016­12  Acórdão n.º 1402­003.346  S1­C4T2  Fl. 1.077          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  8a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  integralmente,  a  impugnação da agora recorrente.     Da autuação fiscal:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  de  IRPJ  e  da  CSLL,  referente a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2011 e 2012.  Envolve o montante autuado de R$ 22.245.958,34A , assim discriminado:  Tributo  Principal  Multa 150%  Juros  Total  IRPJ  5.408.821,59  8.113.232,36  2.182.511,62  15.704.565,57  CSLL  2.254.630,87  3.381.946,28  904.814,12  6.541.391,27  Total  7.663.452,46  11.495.180,14  3.087.325,74  22.245.958,34  Em R$ 1,00 (juros corrigidos até janeiro/2016 )    Conforme descrição  transcrita abaixo, as quais  reproduzo da decisão a quo,  para fundamentar a autuação que consta no termo de verificação e constatação fiscal:  Trata o presente processo de autos de  infração de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e de Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  lavrados  contra  o  interessado  acima  qualificado,  referente  aos  anos­calendário  de  2011  e  2012. Sobre os valores lançados incidiu multa de ofício de 150% (cento e cinquenta  por  cento)  e  demais  encargos  de  juros  moratórios.  Foi  ainda  imputada  responsabilidade  solidária  aos  sócios  administradores  em  relação  aos  créditos  tributários lançados.   Nos termos expostos na descrição dos autos de infração, as autuações em foco  decorreram dos seguintes fatos apurados no curso do procedimento fiscal:  A  partir  das Declarações  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRFs),  a  fiscalização  constatou,  inicialmente,  que  os  valores  declarados  pelas  fontes  pagadoras da empresa indicavam receitas substancialmente superiores às declaradas  por esta nas DIPJs do período (anos­calendário de 2011 e de 2012).  A  fiscalização  intimou  diversas  instituições  financeiras,  as  quais  eram  as  fontes  pagadoras  declarantes  das  DIRFs,  a  discriminarem  em  planilhas  as  notas  fiscais  e  outros  dados  a  ela  pertinentes  para  que  se  pudesse  conferir  com  as  Fl. 1078DF CARF MF     4 informações  também  solicitadas  da  empresa,  mediante  intimações,  quais  sejam,  livros fiscais, notas fiscais, livros contábeis e outros.  Do  cotejo  das  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras  com  as  informações e documentos apresentados pela  fiscalizada, a  fiscalização elaborou o  Termo de  Intimação Fiscal  (TIF) n°4, de 13/07/2015, por meio do qual  intimou a  empresa a se manifestar acerca do fato de que não havia apresentado diversas notas  fiscais relacionadas pelas fontes pagadoras (instituições financeiras) e também a se  manifestar  a  respeito  de  planilha  elaborada  pela  fiscalização,  a  qual  relacionava  informações,  inclusive valores, de todas as notas fiscais apresentadas pela empresa  no curso do procedimento fiscal.  Ocorre que a empresa, em resposta datada de 17/08/2015,  limitou­se a dizer  que  as  notas  fiscais  não  apresentadas  haviam  sido  contabilizadas  e que os  valores  recebidos pelos correspondentes bancários divergiam dos valores efetivamente pago  a eles por uma série de motivos que demandariam comprovação documental, que, no  entanto, NÃO foi apresentada.  Foram juntadas as seguintes planilhas:  Receitas Apuradas ­ TOTAL x Razão: demonstra que as receitas efetivamente  auferidas  pela  empresa  foram  significativamente  superiores  às  escrituradas  (conforme livros Razão apresentado pelo contribuinte);  Receitas Apuradas ­ TOTAL x DIPJ: demonstra que as receitas efetivamente  auferidas pela empresa superam as informadas nas respectivas DIPJs, sendo que os  tributos  aqui  lançados  são  calculados  a  partir  das  correspondentes  diferenças  trimestrais (a diferença entre os montantes informados de IRPJ e de CSLL nas DIPJs  e  o  valores  efetivamente  declarados  em DCTF  são  lançados  em  autos  de  infração  formalizados no processo administrativo número 10120.720005/2016­15);  Receitas  Informadas  Pelo  Contribuinte  ­  Razão  x  DIPJ:  demonstra  que  as  receitas  escrituradas  pelo  contribuinte  (livro  Razão)  superam  as  informadas  pelo  mesmo nas DIPJs;  DIRFs:  informações  relevantes  prestadas  em DIRFs  pelas  fontes  pagadoras  (2011 e 2012);  Retenções por Código e Mês: demonstra o valor de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  retidos mensalmente por código de retenção, a partir da planilha acima;  Retenções IRPJ: demonstra o valor de IRPJ retido na fonte, calculado a partir  da  planilha  "Retenções  por  Código  e  Mês",  a  ser  utilizado,  a  benefício  do  contribuinte, no auto de infração do IRPJ;  Retenções  CSLL:  demonstra  o  valor  de  CSLL  retida  na  fonte,  calculada  a  partir  da  planilha  "Retenções  por  Código  e  Mês",  a  ser  utilizada,  a  benefício  do  contribuinte, no auto de infração da CSLL.  Conforme informações da empresa (contrato social e resposta de 17/08/2015)  e obtidas das notas fiscais e das instituições financeiras, as receitas são oriundas das  prestações de serviços de intermediação de financiamentos bancários, o que justifica  a aplicação do coeficiente de presunção do lucro de 32%, conforme arts. 15, § 1o,  inciso III, alínea 'a', e 20 da Lei n° 9.249/95.  Como as receitas informadas pela empresa à Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB)  por  intermédio  das  DIPJs  foram  bastante  inferiores  às  realmente  auferidas, a mesma, por ato omissivo ou comissivo de seus administradores, tentou  impedir  dolosamente  o  conhecimento,  por  parte  das  autoridades  fazendárias,  das  características  materiais  dos  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  pela  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10120.720007/2016­12  Acórdão n.º 1402­003.346  S1­C4T2  Fl. 1.078          5 empresa  na  sistemática  do  lucro  presumido  de  forma  a  não  recolher  a  totalidade  destes tributos, ficando caracterizada, assim, a sonegação definida no art. 71 da Lei  n° 4.502/64, especificamente na modalidade do seu inciso I, ensejando a aplicação  de multa de 150% sobre os tributos aqui lançados, conforme art. 44, inciso I, e § 1o  da Lei n° 9.430/96.  Ressalte­se  que  a  empresa  não  declarou  em DCTF,  nem  recolheu,  nenhum  valor de IRPJ e de CSLL relativos aos anos de 2011 e de 2012.  Da responsabilidade solidária dos sócios administradores DANILO FRANCO  CAIXETA DE OLIVEIRA e  JOSE ROCHA DOS SANTOS JÚNIOR por  agirem  com por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto  Conforme  descrição  dos  fatos  constante  dos  autos  de  infração,  a  empresa  apresentou  as  DIPJs  relativas  aos  anos­calendário  de  2011  e  de  2012  com  informações incorretas, posto que declarou receitas significativamente inferiores às  realmente auferidas pela empresa, conforme notas fiscais emitidas pela mesma.  Como as pessoas acima qualificadas eram, à época dos  fatos geradores e da  transmissão  das  declarações,  sócios­administradores  da  empresa,  os  mesmos,  omissiva  ou  comissivamente,  tentaram  impedir  dolosamente  o  conhecimento,  por  parte  das  autoridades  fazendárias,  das  características materiais  dos  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  pela  empresa  na  sistemática  do  lucro  presumido  (IRPJ/CSLL) de forma a não recolher a totalidade destes tributos.  Como a conduta dos sócios­administradores foi contrária à lei (art. 1o, inciso  I, da Lei n° 8.137/90; art. 56 da Lei n° 8.981/95; art. 71 da Lei n° 4.502/64), resta  caracterizada  sua  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  constituídos  nos autos de  infração do IRPJ e da CSLL, conforme art. 135,  inciso III, da Lei n°  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­CTN).    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:   Inconformado, o interessado e os responsáveis, conjuntamente, apresentaram  impugnação (fls. 748/767), alegando, em síntese, o seguinte:  . que a primeira Impugnante é pessoa jurídica, cujo principal objeto social é a  prestação de serviços de intermediação de financiamentos bancários (correspondente  bancário), sendo que suas receitas são oriundas dessa mesma atividade.  .  que  os  correspondentes  bancários  são  estabelecimentos  comerciais  que  atuam em nome dos bancos oferecendo alguns serviços, dentre eles a intermediação  de  empréstimos  e  financiamentos,  tendo  suas  atividades  reguladas  pelo  Banco  Central do Brasil, atualmente por meio da Resolução Bacen n° 3.954/2011.  . que no caso específico dos autos, a primeira Impugnante, a fim de viabilizar  a  prestação  dos  serviços  fornecidos,  contrata  terceiros  ("subcontratados")  que  lhe  proporcionem apoio na estrutura logística e técnica necessária à consecução do seu  mister.  Fl. 1080DF CARF MF     6 .  que  tal  procedimento  é  plenamente  usual  nesse  tipo  de  atividade,  estando  amparado  no  art.  10,  inciso  I,  da  Resolução  Bacen  n°  3.954/2011,  e  possuindo  previsão  em  todos  os  contratos  celebrados  pela  primeira  Impugnante  com  as  instituições financeiras inerentes.  . que ao receber as contrapartidas pelos serviços prestados (pagamentos feitos  pelas  instituições  financeiras),  a  primeira  Impugnante  repassa,  na  íntegra,  a maior  parte desses mesmos recursos para os subcontratados.  .  que  demonstra,  por  meio  da  planilha,  que  em  comparação  aos  valores  passíveis de recebimento nos anos­calendário de 2011 e 2012, mais de 70% (setenta  por cento) foram repassados a terceiros ("subcontratados").  .  que  junta  a  documentação  em  apenso  (DOC.  02),  na  qual  é  possível  identificar, de forma pormenorizada, aquilo que fora diretamente repassado a alguns  de seus subcontratados, no decorrer dos anos­calendário de 2011 e 2012, ocasião em  que  se  prontifica  a  apresentar  em momento  posterior  a  totalidade  desses  mesmos  registros, dado o seu expressivo volume.  . que não poderia computar tais valores como se receitas sua fossem, mas tão  somente a parcela que lhe coube nessas mesmas operações, representando as demais  importâncias "receita de terceiros".  . que, é mais que evidente que os valores direcionados aos subcontratados, em  contrapartida  pela  execução  dos  serviços,  por  constituírem  receitas  deles  (subcontratados), não poderiam  integrar a base de cálculo de  tributos devidos pela  primeira  Impugnante.  Cita  acórdãos  do  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais que tratam de comissões pagas a agencia de publicidade.   . que na hipótese de ser o presente lançamento julgado procedente, o que só se  admite ad argumentandum tantum, o valor exigido do sujeito passivo será superior,  em muito, ao valor por ele efetivamente recebido, o que será um verdadeiro absurdo,  ou melhor, verdadeiro confisco, ferindo de morte o disposto no art.150, inciso IV, da  CF/1988, que veda o emprego de tributo com efeito confiscatório.  .  que  os  valores  entregues  à  primeira  Impugnante,  com  destino  certo  e  determinado  para  pagamento  dos  subcontratados,  não  se  encarta  no  conceito  de  renda contido no art. 43 do CTN.  . que, de acordo com a Lei n° 9.430/96, art. 42, § 5o, o lançamento deve recair  sobre o verdadeiro titular dos rendimentos, que in casu são os subcontratados.  .  que, de  acordo com o  levantamento  fiscal,  a primeira  Impugnante  auferiu,  para  o  ano­calendário  de  2011,  uma  receita  bruta  na  importância  de  R$  60.028.119,04, consoante demonstrativos anexados aos autos de infração.  . que, caso se entenda que a receita apurada pela fiscalização esteja correta, o  que  só  se  cogita  para  fins  de  debate,  o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  de  2012 se afigura incorreto, uma vez que efetuado tendo por base o lucro presumido.  . que, ao agir dessa forma, a nobre autoridade fiscal desatendeu o disposto nos  arts.  13  e  14  da Lei  n°  9.718/1998,  os  quais  definem  o  limite  da  receita  auferida  pelas pessoas  jurídicas no ano­calendário anterior para que permaneçam  tributadas  pelo lucro presumido.  . que à época da ocorrência dos fatos geradores discutidos nos presentes autos,  estariam obrigadas à tributação pelo lucro real as pessoas jurídicas cuja receita bruta,  no ano­calendário anterior, fosse superior ao limite de R$ 48.000.000,00.  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10120.720007/2016­12  Acórdão n.º 1402­003.346  S1­C4T2  Fl. 1.079          7 . que, como a fiscalização apurou em 2011 uma suposta receita bruta superior  ao  sobredito  limite, o procedimento  correto  seria o desenquadramento da primeira  Impugnante  da  sistemática  de  apuração  pelo  lucro  presumido  em  2012  para,  em  seguida, tributá­la pelo lucro real, conforme determina a lei.  . que, agindo ao arrepio do que determina a lei, incorreu a fiscalização em erro  de direito, o que macula de nulidade os autos de infração por vício material, o qual  atinge não a forma, mas a própria substância do ato administrativo.  . que a maior parte das receitas apuradas, para fins de autuação, teve por base  justamente as notas fiscais apresentadas pela primeira Impugnante à fiscalização, o  que, por si só, já afasta a conotação de dolo.  . que, além do mais, a multa qualificada foi lançada sob o argumento de que o  sujeito passivo, ao declarar valores de receita  inferiores àqueles contidos em DIPJ,  teria demonstrado o evidente intuito de sonegação na prática da infração detectada.  . que, ainda que a primeira Impugnante tivesse incorrido em tal conduta, isso  não autorizaria a qualificação da multa de ofício, pois a apresentação de declarações  inexatas, mesmo que reiteradamente, não é suficiente o bastante para caracterizar o  tipo penal descrito no  art. 71 da Lei n° 4.502/1964 e,  por  conseqüência,  ensejar a  aplicação  da  penalidade  agravada  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  c/c  §  1º,  da Lei n°  9.430/1996, a uma, porque não restou demonstrado, de forma cabal e irrefutável, que  a contribuinte tenha agido com intuito de fraudar o  fisco, e a duas porque  inexiste  previsão legal autorizativa para a aplicação da penalidade em questão em situações  como a da espécie.  .  que,  para  a  conduta  da  qual  a  contribuinte  é  acusada,  isto  é,  prestação  de  declarações  inexatas e/ou falta de declaração, a própria Lei n° 9.430/1996, em seu  art. 44, inciso I, já prevê multa específica, que é justamente aquela de 75%.  . que, a persistir o entendimento de que para a situação em comento a multa  aplicável seria aquela prevista no art. 44,  inciso  I,  c/c § 1o, da Lei n° 9.430/1996,  isto  certamente  representaria  negar  validade  ao  contido  no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal,  tornando­o  inócuo,  pois  a  multa  a  ser  lançada,  em  qualquer  situação  onde  houvesse  pagamento  a  menor,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  seria  sempre  a  de  150%,  e  nunca  a  de  75%,  o  que  seria  um  verdadeiro  absurdo. Cita acórdão do CARF.  . que, por tudo isto, há se concluir que o motivo da qualificação da multa de  ofício  em  150%  não  pode  subsistir,  haja  vista  a  notória  inexistência  do  dolo,  elemento essencial dos tipos penais gravados nos art. 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964,  razão pela qual a penalidade em questão deve ser reduzida ao seu percentual normal  de 75%.  .  que  houve  a  responsabilização  dos  sócios  da  primeira  Impugnante,  na  condição  de  solidários,  sob  a  argumentação  de  que  os  mesmos  concorreram  omissiva ou comissivamente para a prática da infração.  .  que  tal  responsabilização,  contudo,  fere  a  orientação  legal  contida  no  art.  135, inciso III, do CTN, segundo o qual o sócio só passa a ser responsável por dívida  tributária da  sociedade quando  restar comprovado que o mesmo agiu com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  . que, no caso em exame, não restou comprovado que o segundo e o terceiro  Impugnantes tivessem incorrido em qualquer conduta que pudesse caracterizar que  Fl. 1082DF CARF MF     8 os  mesmos  agiram  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto.  .  que  não  há  a  indicação  precisa  e  individualizada  de  quais  atos  foram  praticados com infração de lei ou de contrato social, mas mera alegação genérica de  que o segundo e terceiro Impugnantes eram sócios da empresa quando da ocorrência  dos fatos geradores do tributo e das transmissões das declarações.  .  que,  em  suma,  a  fiscalização  nem  sequer  logrou  apontar,  com  precisão  e  clareza, a natureza da conduta do segundo e  terceiro  Impugnantes,  se omissiva ou  comissiva.  . que a cobrança de juros Selic sobre a multa de ofício não pode prevalecer,  eis  que  inexiste  previsão  legal  para  o  mister,  consoante,  aliás,  se  depreende  da  simples leitura do § 3o, do art. 61, da Lei n° 9.430/1996, o qual dispõe que "sobre os  débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se  refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento".  . que fica claro, por conseguinte, que a incidência dos juros moratórios se dá  apenas com relação ao principal, e não à multa, uma vez que o caput do aludido art.  61,  quando  se  refere  a  "débito",  restringe­se  apenas  ao  valor  dos  tributos  e  contribuições.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu  NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL à mesma, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2011, 2012  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito do interessado em fazê­lo em outro momento processual, a menos que  demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS APURADAS NO LIVRO RAZÃO  E  EM  NOTAS  FISCAIS  SUPERIORES  ÀS  RECEITAS  DECLARADAS  EM DIPJ.   Caracteriza  omissão  de  receitas,  a  existência  de  receitas  apuradas  no  Livro  Razão e em notas fiscais, em montantes superiores às receitas declaradas em  DIPJ,  se  o  sujeito  passivo  não  logra  explicar  com  documentação  hábil  e  idônea as diferenças apuradas.  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10120.720007/2016­12  Acórdão n.º 1402­003.346  S1­C4T2  Fl. 1.080          9 RECEITAS  DE  SERVIÇOS.  ATIVIDADE  DA  EMPRESA.  RECEITAS  PRÓPRIAS E NÃO DE TERCEIROS. SUBCONTRATAÇÃO. DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE. OPÇÃO PELO LUCRO REAL.   As  receitas  auferidas  em decorrência das prestações de  serviços  inerentes  à  atividade da empresa são receitas próprias, e não de terceiros, que integram o  faturamento.  Eventuais  despesas  incorridas  em  razão  de  subcontratação  de  serviços,  se  devidamente  comprovadas,  podem  ser  deduzidas,  desde  que  o  sujeito passivo opte pela sistemática do lucro real.  LANÇAMENTO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO   Verificada  a omissão de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão, nos termos do artigo 24 da Lei nº 9.249/1995.   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2011, 2012  CSLL. DECORRÊNCIA.   Aplica­se ao  lançamento  tido como decorrente as mesmas razões meritórias  de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e  efeito,  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  elementos  novos  a  ensejar  conclusões diversas.   MULTA DE OFICIO  MULTA QUALIFICADA. 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO).  DECLARAÇÃO DE VALORES A MENOR NA DIPJ. CABIMENTO   A conduta reiterada do interessado de declarar a menor, na DIPJ, as receitas  auferidas denota a prática dolosa de não pagar os tributos devidos, ensejando  a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento).   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Comprovado  que  a  conduta  do  sócio­administrador  infringiu  à  lei,  já  que  foram declaradas receitas significativamente inferiores às realmente auferidas  pela  empresa,  conforme  notas  fiscais  emitidas,  resta  configurada  sua  responsabilidade solidária pelos créditos tributários constituídos nos autos de  infração do IRPJ e da CSLL.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  Fl. 1084DF CARF MF     10 ­  a  recorrente,  então  impugnante,  protesta  para  apresentação  posterior  da  totalidade dos valores repassados aos subcontratados, alegando serem um expressivo volume.  A  decisão  foi  no  sentido  que  a  legislação  aplicável  estabelece  o  prazo  concomitante  com  a  impugnação para apresentar prova documental, e que até o julgamento não houve o registro de  nenhum documento apresentado;  ­ resta caracterizada a omissão de receitas se o interessado não logra explicar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  as  diferenças  existentes  entre  as  receitas  auferidas  e  as  declaradas;  ­  a alegação de que  as  receitas  apuradas  seriam de  terceiros  subcontratados  não prospera, pois pela narrativa do mesmo, ele próprio subcontrataria os terceiros, a fim de lhe  proporcionar  apoio  na  estrutura  logística  e  técnica  necessária  à  consecução  do  seu mister.  Neste caso, as receitas são próprias. Eventuais despesas com terceiros poderiam ser deduzidas,  se optasse pelo lucro real, o que não foi o caso, já que optou pelo lucro presumido;  ­ as planilhas apresentadas para tentar demonstrar os repasses para terceiros  carecem de comprovação;   ­ o fato de ter extrapolado a receita total de R$ 48.000.000,00 em 2011, não  obriga a ser tributada pelo lucro em 2012, pois seria um comando destinado exclusivamente ao  contribuinte. Não há dispositivo que impeça a autoridade fiscal de tributar pela sistemática do  lucro presumido. Ademais, aplica­se ao caso o disposto no art. 24 da Lei nº 9.249/1995;  ­  a multa  de  ofício  qualificada  está  devida,  pois  as  receitas  informadas  em  DIPJ  estão bastante  inferiores  às  auferidas,  o que demonstra  a  tentativa  dolosa de  impedir  o  conhecimento das autoridades fazendárias dos fatos geradores, o que caracteriza a sonegação  definida no art. 71 da Lei nº .4502/1964;  ­ não prosperam as alegações de que os juros de mora não se aplicam sobre a  multa de ofício;  ­ os srs. DANILO FRANCO CAIXETA DE OLIVEIRA e JOSE ROCHA DOS  SANTOS  JÚNIOR  eram,  à  época  dos  fatos  geradores  e  da  transmissão  das  declarações,  sócios­administradores  da  empresa,  os  mesmos,  omissiva  ou  comissivamente,  tentaram  impedir  dolosamente  o  conhecimento,  por  parte  das  autoridades  fazendárias,  das  características  materiais  dos  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  pela  empresa  na  sistemática  do  lucro  presumido  (IRPJ/CSLL),  de  forma  a  não  recolher  a  totalidade  destes  tributos, o que lhe impõe a responsabilidade solidária com base no art. 135, III do CTN.        Do Recurso Voluntário:  A  recorrente  principal,  M.L.N.  Assessoria  e  Consultoria  Ltda.  e  os  responsáveis solidários Srs. Danilo Franco Caixeta de Oliveira e Jose Rocha dos Santos Júnior  apresentaram recurso voluntário conjuntamente,  repisando praticamente as mesmas alegações  da peça impugnatória, que, em apertada síntese, destaca­se o seguinte:  ­  não  foi  observada  a  atividade  exercida  pela  recorrente  ­  correspondente  bancário. Atua em nome de bancos oferecendo alguns serviços, dentre eles a intermediação de  empréstimos e financiamentos, e para viabilizar a prestação destes serviços, contrata terceiros  que  lhe  proporcionem  apoio  na  estrutura  logística  e  técnica  necessária  à  consecução  do  seu  mister;  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10120.720007/2016­12  Acórdão n.º 1402­003.346  S1­C4T2  Fl. 1.081          11 ­  o  valor  exigido  está  muito  superior  ao  efetivamente  recebido,  o  que  caracterizaria um confisco;  ­ as autuações fiscais do ano­calendário de 2012 são nulos, pois desrespeitam  a forma de tributação aplicável.Como em 2011 a receita apurada foi de R$ 60.028.119,04, tal  valor  extrapolou  o  limite  de  R$  48.000.000,00  para  se  manter  no  lucro  presumido  no  ano  seguinte, e deveria ter ocorrido a tributação pelo lucro real em 2012;  ­ a multa qualificada não deveria prosperar, pois a notas fiscais apresentadas  pela  recorrente  à  fiscalização  afastaria  a  conotação  de  dolo. Não  havendo  dolo,  não  haveria  crime  contra  a  ordem  tributária.  Entende  que  o  caso  foi  de  declaração  inexata,  o  que  se  sujeitaria a multa de 75%;  ­ a sujeição passiva solidária é improcedente, pois não há comprovação que o  mesmo  agiu  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  como  preceitua o art. 135, III do CTN;  ­ não incidem juros Selic sobre a multa de ofício.  ­ o seu pedido final, ipsis litteris, é:  4.1.  Ante todo o exposto, requerem seja recebido e conhecido o  presente  recurso  como  próprio  e  tempestivo,  relativamente  a  todos  os Recorrentes,  haja  vista  as  razões  trazidas  em  sede  de  preliminares.  4.2.  Requerem, em seguida, seja dado provimento a esse mesmo  recurso, de sorte que, ao final, seja declarada a  improcedência  de todo o crédito tributário ou, se não:  I  —  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  relativo  ao  ano­calendário de 2012, por inobservância do disposto nos arts.  13 e 14 da Lei n° 9.718/1998;  II  —  seja  afastada  a  qualificação  da  penalidade  e,  de  conseguinte,  reduzida  a  multa  de  ofício  para  o  percentual  de  75%;  III  — seja reconhecida e declarada a não incidência dos juros  SELIC  sobre  a multa  de ofício,  por  ausência  de  previsão  legal  para o mister; e, por fim,  IV  — seja afastada a sujeição passiva com relação ao segundo  e terceiro Recorrentes.    É o relatório.      Fl. 1086DF CARF MF     12 Voto Vencido    Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.    Síntese dos fatos:  O presente processo versa  sobre  a  autuação de  IRPJ  e CSLL,  referente aos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  sob  a  forma  de  tributação  do  lucro  presumido.  A  multa  aplicada  foi  a  qualificada  (150%),  sendo  imputada  responsabilidade  solidária  aos  sócios  administradores,  nos  termos  do  art.  135,  III  do  CTN.  As  autuações  fiscais  decorreram  do  cruzamento  de  DIRFs  de  terceiros  com  a  DIPJ  entregue  pela  recorrente,  que  identificou  substanciais  diferenças  de  valores  de  receitas.  Circularizadas  as  fontes  pagadoras,  que  eram  instituições  financeiras,  obteve­se  todas  notas  fiscais  emitidas  que  foram  cotejados  com  os  livros  fiscais da recorrente, e  instada a  justificar as diferenças,  limitou­se a dizer que haveria  vários motivos para justificar o que demandaria comprovação documental, que não o fez. As  autuações fiscais envolveram o valor total de R$ 22.245.958,34 (tributo+multa+juros).  Na sua impugnação, alega que sua atividade é de correspondente bancário, e  faz intermediação de empréstimos e financiamentos, e no caso específico dos autos, contratou  terceiros para que lhe proporcionassem apoio na estrutura logística e técnica necessária a este  mister, o quais  receberam a maior dos valores, via  repasse. Como no AC 2011, a autoridade  fiscal apurou uma receita de R$ 60.028.119,04, deveria  ter adotada a  forma de tributação do  lucro  real  em  2012. A multa  qualificada  não  deveria  prosperar,  pois  apresentou  declarações  inexatas,  que não  seria  sonegação. Não houve a  comprovação que os  sócios  administradores  agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. E, ao final, que a  cobrança de juros selic sobre a multa de ofício não pode prevalecer.  Na  decisão  recorrida,  manteve  as  autuações  fiscais  pois  não  logrou  comprovar as diferenças existentes de receitas. A questão dos subcontratados envolve questão  de despesas, que poderiam ser deduzidas se optasse pelo lucro real. As planilhas apresentadas  para  tentar demonstrar  os  repasses  a  terceiros  carecem de  comprovação. A questão  do  lucro  real  no AC 2012 seria um comando exclusivo ao contribuinte, não havendo  impedimento da  autoridade  fiscal  manter  a  forma  de  tributação  eleita,  aplicando­se  o  art.  24  da  Lei  nº  0.249/1995.  A  multa  qualificada  está  devida,  pois  as  receitas  informadas  em  DIPJ  estão  bastante inferiores às auferidas, o que demonstra a tentativa dolosa de impedir o conhecimento  dos fatos geradores. E não prosperam as alegação de que os juros não se aplicam sobre a multa  de  ofício.  Os  responsáveis  solidários  à  época  dos  fatos  e  tentaram,  omissiva  ou  comissivamente, não recolher os tributos devidos, mantendo­se nesta condição.  Na sua peça recursal, praticamente replica a sua peça impugnatória, sem nada  de diferente agregado.    Dos pontos suscitados na peça recursal:  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10120.720007/2016­12  Acórdão n.º 1402­003.346  S1­C4T2  Fl. 1.082          13 ­ quanto à atividade exercida pela recorrente  Alega a recorrente que não foi observada a atividade exercida pela mesma ­  correspondente bancário. Atua em nome de bancos oferecendo alguns  serviços, dentre eles a  intermediação de empréstimos e financiamentos, e para viabilizar a prestação destes serviços,  contrata  terceiros  que  lhe  proporcionem  apoio  na  estrutura  logística  e  técnica  necessária  à  consecução do seu mister.  Tal alegação foi feita na peça impugnatória, e v. acórdão recorrido entendeu  que  a  alegação  de que  as  receitas  apuradas  seriam de  terceiros  subcontratados  não  prospera,  pois pela narrativa do mesmo, ele próprio subcontrataria os terceiros, a fim de lhe proporcionar  apoio na estrutura  logística e  técnica necessária à consecução do seu mister. Neste caso, as  receitas são próprias. Eventuais despesas com terceiros poderiam ser deduzidas, se optasse pelo  lucro real, o que não foi o caso, já que optou pelo lucro presumido.  Verificando­se os autos, e com o já relatado anteriormente, a autoridade fiscal  autuante  apurou através  de DIRFs das  fontes pagadoras,  notas  fiscais  emitidas  e  livro  razão,  que a recorrente declarava receitas em sua DIPJ muito inferiores às que, a princípio, seriam as  reais. Em nenhum momento nos autos, há uma comprovação da recorrente para justificar estas  diferenças.   As e­fls. 61 e 62 dos autos, que foram anexadas aos autos de infração, há uma  planilha com os montantes apurados pela autoridade fiscal (nas seguintes, há anexos com todo  o detalhamento considerado), em que há, consolidando os valores ali constantes, os seguintes  montantes:  ano­calendário  Total NFs emitidas  Receita DIPJ  Diferença  2011  60.028.119,04  5.816.813,39  54.211.305,65  2012  31.987.386,61  3.855.411,55  28.131.975,06  Em R$ 1,00  De plano, salta aos olhos a diferença total das diferenças.  Compulsando em detalhes os  autos,  no que  tange  à descrição dos  fatos nas  imputações  aplicadas,  verifica­se  que  há  todo  o  detalhamento  de  como  se  chegou  a  estes  valores:  a)  intimou­se  o  próprio  contribuinte  a  apresentar  seus  livros  contábeis  e  documentos que lhe deram suporte aos  lançamentos, principalmente as notas  fiscais emitidas  (fls. 88 a 94 ­ ciência em 27/10/2014);  b)  circularizaram­se  as  fontes  pagadoras  que  prestaram  informações  em  DIRFs de valores pagos à recorrente, às quais se solicitou uma planilha das notas fiscais que  deram suporte aos valores informados (fls. 327 a 662) ;  c)  analisando  ambas  informações,  intimou­se  a  recorrente  a  se  manifestar  sobre as diferenças constatadas, anexando  todas  as  informações de notas  fiscais  (e­fls. 176 a  298 ­ ciência em 20/07/2015);  Fl. 1088DF CARF MF     14 d) em sua resposta, nas palavras da autoridade fiscal,  limitou­se a dizer que  as notas  fiscais não apresentadas  (item 1 do TIF nº 4) haviam sido  contabilizadas  e que os  valores recebidos pelos correspondentes bancários divergiam dos valores efetivamente pago a  eles  (sic)  por  uma  séria  de  motivos  que  demandariam  comprovação  documental,  que  não  apresentada (resposta a fls. 301 a 305 ­ apresentada em 17/08/2015);  e) em consequência, a autoridade fiscal procedeu às autuações fiscais.  Analisando os documentos constantes nos autos, verifico que as respostas às  circularizações  (item  b  acima  ­  fls.  327  a  662)  ,  nota­se  que  os  pagamentos  efetuados  à  recorrente  são,  no  geral,  de  comissão  (exemplo,  fls.  410  e  segs.).  Outras  discriminações  de  serviços envolvem a nomenclatura de "prestação de serviços financeiros referente a..".   Em  todas  as  relações  comerciais,  baseado  nos  documentos  e  notas  fiscais  apostas  nos  autos,  decorrentes  das  circularizações,  há  um  tomador  de  serviços,  a  instituição  financeira  (que são várias)  e o prestador de  serviços  (no  caso,  a  recorrente). Os pagamentos  são, no geral, por mês.  Em  alguns  casos,  há  um  detalhamento  da  motivação  do  pagamento  na  resposta da instituição financeira (no caso, o protocolo com os documentos anexos). Exemplo:  fl. 458, da BV Financeira S/A, que cita o seguinte: os pagamentos foram realizados a título de  comissão decorrente do contrato de prestação de serviços de correspondente bancário firmado  entre  as  partes.  Os  contratos  de  financiamento  firmados  pela  empresa  MLN  Assessoria  e  Consultoria  Ltda.  que  originaram  os  pagamentos  estão  discriminados  na  coluna  "E"  da  planilha apresentada.".  O  código  utilizado  pelas  instituições  financeiras  para  descrição  do  rendimento  que  sofrera  retenção,  no  caso  do  IRRF,  é  o  1708  ­  remuneração  de  serviços  profissionais prestados por pessoa jurídica. No caso das contribuições previdenciárias, é o 5952  ­ CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep Retidas na Fonte pelas Pessoas Jurídicas de  Direito Privado  ­ CSRF. Vislumbrei  também pagamentos  com o código 8045  ­ Comissões  e  corretagens pagos à PJ e serviços de propaganda prestados por PJ (art. 53, Lei 7.450/85).  Na  fl.  509,  o  Banco  Daycoval  informa  assim  dos  serviços  prestados  pela  recorrente: se refere a assessoria creditícia, mercadológica e gestão de crédito.  Na fl. 510, o Banco PAN assim informa dos serviços prestados: Deste modo,  servimo­nos  da  presente,  para  informar  que  a  empresa  indicada  prestava  serviços  de  correspondente  no  país,  a  fim  de  recepcionar  e  encaminhar  propostas  de  clientes,  para  a  realização de operações de crédito com pagamento por meio de consignação em folha, junto a  órgãos conveniados.   E  conforme  se  olha,  os  documentos  que  demonstram  as  atividades  da  recorrente para as fontes pagadoras, todos são nesta linha, de assessoria ou de intermediação de  negócios,  ou  com  terminologia  equivalente.  Há  vasta  documentação  circularizada  comprovando tal situação.  Não  vislumbrei  em  nenhum momento  em  toda  a  documentação  aposta  nos  autos eventual participação de  terceiros nas operações, e nem mesmo uma menção  indireta  ­  todas  as operações  eram entre  a  recorrente diretamente  com uma das  instituições  financeiras  circularizadas.  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10120.720007/2016­12  Acórdão n.º 1402­003.346  S1­C4T2  Fl. 1.083          15 Destaca­se a fl. 142, em que há uma relação das filiais da recorrente, e chama  a atenção que a mesma tem uma autuação em quase todo o país, com filiais em boa parte das  capitais dos estados brasileiros.  Nas suas DIPJs entregues do período fiscalizado (ACs de 2011 e 2012 ­ fls.  663  a  708)  a  recorrente  informa  prestar  a  atividade  CNAE  70.20­4/00  ­  Atividades  de  consultoria  em gestão  empresarial,  exceto  consultoria  técnica  específica. Destaca­se  que não  informa nenhum valor  (tudo zerado) nas  fichas  referentes  a  informações  acessórias da DIPJ,  como  balanço  patrimonial,  informações  previdenciárias  e  outras,  só  tendo  informações  prestadas na parte das receitas declaradas.  Na  sua  peça  impugnatória  trouxe  exatamente  as  mesmas  alegações  que  trouxe  a  seguir  na  sua  peça  recursal,  anexa  uma  planilha  que  chama  de  documentação  em  apenso,  na  qual  procura  identificar,  de  forma  pormenorizada,  aquilo  que  fora  diretamente  repassado a alguns de seus subcontratados, no decorrer dos anos­calendário de 2011 e 2012,  ocasião em que se prontifica a apresentar em momento posterior a totalidade desses mesmos  registros, dado o seu expressivo volume.  De plano, em nenhum momento posterior apresentou estes documentos. E o  que a recorrente chama de documentação entregue, se refere uma planilha (fls. 780 a 868), de  produção própria, que dá o nome de várias pessoas (nome do agente de crédito), e a produção  destes e a comissão paga.   Não  traz  nenhum  documento  sobre  estas  operações,  em  nenhum momento  nos autos, nem durante o procedimento fiscal e nem durante a fase litigiosa administrativa.  Como  apurado  pela  autoridade  fiscal  autuante,  e  ratificado  pela  decisão  a  quo,  a  recorrente  celebrou  contratos  de  intermediação  de  financiamentos  na  qualidade  de  correspondente bancário, pela qual percebeu valores de comissão das instituições financeiras.  Argui na sua defesa que parte substancial destes valores eram repassados a outras pessoas, e  que  não  seriam  suas  receitas.  No  que  tange  a  documentação  destes  repasses,  nada  traz  comprovando. Toda sua linha de defesa decorre, no seu entender, da sua atividade.  A possibilidade  de  contratação  de  correspondentes  no  país,  por  instituições  financeiras, não é algo novo no ordenamento  jurídico brasileiro  ­  foi  autorizado  inicialmente  em 1973, e a matéria está  regulamentada atualmente pela resolução Bacen nº 3.954/2011, da  qual a recorrente alega está regida.  A regra geral é a de que os direitos e obrigações  inerentes aos contratos de  correspondente são intransferíveis, com o preceitua a própria norma no seu art. 7º:  Art.  7º  Admite­se  o  substabelecimento  do  contrato  de  correspondente, em um único nível, desde que o contrato inicial  preveja  essa  possibilidade  e  as  condições  para  sua  efetivação,  entre as quais a anuência da instituição contratante.  § 1º A instituição contratante, para anuir ao substabelecimento,  deve assegurar o cumprimento das disposições desta resolução,  inclusive quanto às entidades passíveis de contratação na forma  do art. 3º.  Fl. 1090DF CARF MF     16 §  2º  É  vedado  o  substabelecimento  do  contrato  no  tocante  às  atividades de atendimento em operações de câmbio.  Ou seja, de acordo com o expresso na regra, para haver o substabelecimento  (parcial  ou  total)  do  contrato  de  correspondente,  deve  (i)  o  contrato  inicial  possua  cláusula  expressa  neste  sentido,  e  (ii)  haja  anuência  da  instituição  financeira  contratante,  a  quem  compete assegurar o cumprimento das demais disposições previstas na mencionada resolução.  No caso concreto, ficando apenas na esfera jurídica da situação da recorrente,  em  nenhum  momento  houve  comprovação  de  tal  eventual  celebração  de  contrato  de  substabelecimento com as instituições financeiras, e nem estas mencionaram ou apresentaram  algo a respeito.  Ou  seja,  para  eventual  análise  da  atividade  da  recorrente,  há que  se  ter  em  mente  que  eventual  substabelecimento  contratual  inexiste,  e  então,  não  prospera  nenhuma  alegação, não importando o espectro probatório apresentado, de as receitas que diz repassadas  decorram da sua atividade, como defende.  Como  já suscitado no v. acórdão  recorrido, o  caso aqui  seriam de despesas  com  terceiros  que  foram  subcontratados,  a  fim  de  lhe  proporcionar  apoio  na  sua  estrutura  logística  e  técnica.  Ou  seja,  as  receitas  totais  percebidas  pela  recorrente  na  sua  atuação  de  correspondente bancário integram seu faturamento, e os valores repassados aos subcontratados  seriam despesas incorridas da sua atividade.   Já  que  se  declara  na  forma  de  tributação  do  lucro  presumido,  não  haveria  deduzir  tais despesas,  e  procede  à  alegação de que  seriam  receitas  repassadas para  terceiros,  que não seriam suas.   Contudo,  analisando  os  valores  envolvidos  nos  autos,  demonstra­se  que  os  valores repassados somados aos valores declarados em DIPJ ainda ficariam aquém do apurado  pela  fiscalização. Na  sua  planilha  apresentada  anexa  à  peça  impugnatória,  há o montante  de  comissões pagas aos subcontratados de R$ 8.454.426,59 e R$ 3.314.846,40 referente aos anos­ calendário de 2011 e 2012, respectivamente.  Considerando que os montantes ofertados à tributação em 2011 e 2012 foram  de R$ 5.816.813,39 e R$ 3.855.411,55,  respectivamente, e somados aos que entende repasse  aos subcontratados (algo que já descartei no meu voto), teríamos o montante pouco mais R$ 14  milhões  em  2011,  e  de  pouco  mais  de  R$  7  milhões  em  2012,  valores  bem  aquém  aos  circularizados pela  fiscalização, que  configuram  receitas  reais de mais de R$ 60 milhões em  2011, e de quase R$ 32 milhões em 2012.  Ou  seja,  não  importa  se  considerássemos  a  atividade  da  recorrente  como  eventual  excludente  das  suas  receitas  (algo  que  já  manifestei  contrário  à  recorrente),  ainda  haveria uns R$ 45 milhões e R$ 25 milhões de receitas omitidas, conforme farta documentação  aposta pela autoridade fiscal autuante.  Ressalte­se  que  a  apuração  de  valores  da  fiscalização,  os  valores  circularizados não foram objeto de contestação da recorrente, apenas se valendo da alegação de  seriam repasses a terceiros, algo que também, além de não ser um direito válido da mesma, não  foi nem documentalmente comprovado.  Por  conseguinte, NEGO PROVIMENTO quanto  a  este  item do  seu  recurso  voluntário.  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10120.720007/2016­12  Acórdão n.º 1402­003.346  S1­C4T2  Fl. 1.084          17   ­ quanto às alegações de foi adotada a forma de tributação errada no ano­ calendário de 2012  Alega  a  recorrente  que  as  autuações  fiscais  do  ano­calendário  de  2012  são  nulas, pois desrespeitam a forma de tributação aplicável.Como em 2011 a receita apurada foi  de R$ 60.028.119,04, tal valor extrapolou o limite de R$ 48.000.000,00 para se manter no lucro  presumido no ano seguinte, e deveria ter ocorrido a tributação pelo lucro real em 2012 quando  das autuações fiscal, ou ao menos, o arbitramento.  Tal  alegação,  suscitada  em  mesmos  termos  na  sua  peça  impugnatória,  foi  rechaçada pela autoridade julgadora a quo, no sentido de que o fato de ter extrapolado a receita  total de R$ 48.000.000,00 em 2011, não a obrigaria a  ser  tributada pelo  lucro  real em 2012,  pois seria o comando legal destinado exclusivamente ao contribuinte. Não há dispositivo que  impeça a autoridade fiscal de tributar pela sistemática do lucro presumido. Ademais, aplica­se  ao caso o disposto no art. 24 da Lei nº 9.249/1995.  Entendo  que  a  tributação  a  ser  aplicada  ao  lucro  das  empresas  deve  ser  preferencialmente a optada por elas. Somente em casos excepcionais, aplicar­se­ia, se fosse o  caso, o arbitramento do lucro. No caso concreto, a recorrente pleiteia que fosse aplicado o lucro  real,  ou  residualmente  o  lucro  arbitrado. No  caso  do  lucro  real,  haveria  a  necessidade  de  se  realizar uma análise de várias outras informações, como as despesas da recorrente, e efeitos do  lalur sobre os valores.  Assim, parece­me adequada a postura adotada pela autoridade fiscal autuante  de manter a recorrente na forma optada pela mesma, lucro presumido.  Tal  preceito  é  encontrado  no  caput  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995,  nos  seguintes termos:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  E tal preceito é de fundamental importância pois é replicado no RIR/99, para  cada regime de tributação.  No regime de apuração pelo real:  Art. 288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão    No regime de apuração pelo presumido:  Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 519  Fl. 1092DF CARF MF     18 E no regime de apuração pelo arbitramento:  Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 532.   No caso concreto, a autoridade fiscal autuante conseguiu determinar a receita  bruta recebida pela recorrente com os serviços prestados de intermediação de financiamentos e  empréstimos, e os respectivas comissões percebidas, o que bastaria para se ter a base tributável  necessária  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  envolve  um  regime  mais  simplificado  de  tributação.  Não  haveria  necessidade  de  extrapolar  a  situação  para  um  eventual  arbitramento, que, diga­se de passagem, seria mais prejudicial a recorrente, pois envolveria o  aumento  do  percentual  dos  coeficientes  aplicáveis.  E,  ademais,  só  se  deve  ser  aplicado  em  casos extremos, quando não restar possível a adoção do regime do lucro presumido, conforme  o caso em análise.  E no caso concreto, o comando legal da Lei nº 9.718/1198, artigos 13 e 141,  com a redação dada pelo art. 46 da Lei nº 10.637/2002, vigente à época dos fatos, fica nítido  que  se  trata para uma  situação de delimitação de opções  ao  contribuinte,  sem efeitos diretos  sobre a autoridade fiscal.   Considerado  o  todo  exposto, NEGO PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  no que tange a este ponto.    ­ quanto à multa qualificada  Alega a recorrente que a multa qualificada não deveria prosperar, pois a notas  fiscais  apresentadas  pela  mesma  à  fiscalização  afastaria  a  conotação  de  dolo.  Não  havendo  dolo,  não  haveria  crime  contra  a  ordem  tributária.  Entende  que  o  caso  foi  de  declaração  inexata, o que se sujeitaria a multa de 75%.  No que tange a tal ponto, a autoridade julgadora a quo entendeu que a multa  de ofício qualificada está devida, pois as receitas informadas em DIPJ estão bastante inferiores  às  auferidas,  o que demonstra a  tentativa dolosa de  impedir o  conhecimento das  autoridades  fazendárias  dos  fatos  geradores,  o  que  caracteriza  a  sonegação  definida  no  art.  71  da Lei  nº  4.502/1964.  Tal situação, nos fundamentos do que voto a decidir, já analisei nos meandros  do comentando nos itens anteriores do presente voto.                                                              1 Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano­calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito milhões  de  reais),  ou  a R$  4.000.000,00  (quatro milhões  de  reais) multiplicado  pelo número de meses de atividade do ano­calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar  pelo regime de tributação com base no lucro presumido.  (...)  Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:  I  ­  cuja  receita  total,  no  ano­calendário  anterior  seja  superior  ao  limite  de  R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito  milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses  (...)    Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10120.720007/2016­12  Acórdão n.º 1402­003.346  S1­C4T2  Fl. 1.085          19 Os  montantes  ofertados  à  tributação  em  2011  e  2012  foram  de  R$  5.816.813,39 e R$ 3.855.411,55, valores bem aquém aos circularizados pela fiscalização, que  configuram receitas  reais de mais de R$ 60 milhões em 2011, e de quase R$ 32 milhões em  2012. Ou seja, há substanciais valores omitidos, que só foram ofertados à tributação após um  trabalho, diga­se de passagem, bem documentado pela autoridade fiscal autuante.   A parte inerente à discussão suscitada pela recorrente, que teria parte que não  seria suas receitas, mas seriam repasses a terceiros (matéria que já expus no meu voto porque  discordo da recorrente),  seria de aproximadamente R$ 8,5 milhões e R$ 3,3 milhões para os  anos­calendários de 2011 e 2012,  respectivamente, o que não afetaria a grande envolvida de  valores omitidos que entendo deliberados.  O fato da recorrente ter eventualmente colaborado, no sentido de atender às  intimações fiscais, não retira sua responsabilidade pelos atos próprios dos fatos geradores, dos  quais deveria  ter recolhido os  tributos no momento certo. Se não houvesse fiscalização,  teria  eventualmente  retificado  suas  obrigações  acessórios  e  recolhido  as  diferenças  devidas?  Provavelmente que não.  Assim, o dolo é associado aos fatos geradores, referente aos anos­calendários  pertinentes. Nenhum ato depois de iniciado o procedimento fiscal ilidiria tal conduta de então.  Neste  sentido,  ao  caso  concreto,  em  nenhum momento  há  que  se  falar  em  eventual declaração inexata da mesma, e sim de uma situação tendente a evitar o conhecimento  do fator gerador ocorrido por parte da autoridade fiscal, algo bem intencional.  Entendo  devidamente  aplicado  a  tipificação  ao  caso  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502/1964,  e  a  respectiva  duplicação  da  multa  aplicada,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Considerado  o  todo  exposto, NEGO PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  no que tange a este ponto.    ­ quanto à sujeição passiva solidária  Alega  a  recorrente,  na  sua  peça  recursal  conjunta  com  os  mesmos,  que  a  sujeição passiva solidária de seus dois sócios administradores ­ Srs. Danilo Franco Caixeta de  Oliveira  e  Jose  Rocha  dos  Santos  Júnior  é  improcedente,  pois  não  há  comprovação  que  os  mesmos agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, como  preceitua o art. 135, III do CTN.  A  autoridade  julgadora  a  quo,  quanto  a  esta  alegação,  pontuou  que  ambos  eram, à época dos fatos geradores e da transmissão das declarações, sócios­administradores  da  empresa,  os  mesmos,  omissiva  ou  comissivamente,  tentaram  impedir  dolosamente  o  conhecimento, por parte das autoridades fazendárias, das características materiais dos fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  pela  empresa  na  sistemática  do  lucro  presumido  (IRPJ/CSLL),  de  forma  a  não  recolher  a  totalidade  destes  tributos,  o  que  lhe  impõe  a  responsabilidade solidária com base no art. 135, III do CTN.  Fl. 1094DF CARF MF     20 Tal  posição  da  autoridade  julgadora  a  quo  praticamente  resume  a  fundamentação da autoridade fiscal autuante.  Os limites da aplicação do art. 135, III do CTN2 envolvem muitas discussões  neste  CARF,  pois  há  uma  corrente  que  entende  que  haver  uma  demonstração  cabal  que  os  administradores  agiram  conforme  preceitua  tal  imputação  ­  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos.   Esta  corrente,  da  qual  já  antecipo  que  não  coaduno,  espera  encontrar  aqui  algo equivalente uma prova cabal do dolo do responsável da pessoa jurídica (no caso concreto,  sócios­administradores, ambos com 50% de participação no capital social) Seria encontrar um  ordem escrita destes a quem entregou a DIPJ que a mesma estivesse tais valores, bem aquém  dos reais, ou quiçá, uma confissão irretratável que agiram no intuito de pagar menos tributos.  Tal corrente também entende que seria uma responsabilidade objetiva se não  houvesse tal prova para imputação do art. 135, III do CTN.  Contudo, a conjunção de elementos coletados pela autoridade fiscal autuante,  no que tange ao cotejo com as informações prestadas pela recorrente em sua DIPJ e a sua real  receita,  apurado após detalhada e  extensa circularização, documentada com notas  fiscais que  deram suporte aos valores pagos pelas fontes pagadoras informadas em DIRF, demonstra que  há  uma  clara  intenção  da  recorrente,  pessoa  jurídica,  em  pagar muito menos  tributos  que  o  devido, tanto que há um imputação de qualificação da multa.   Qual o problema do parágrafo acima?   Pessoa jurídica não tem vontade!  Esta  vontade  é  exercida  pelos  seus  responsáveis,  pessoas  físicas,  que  administram  o  empreendimento,  no  caso  a  pessoa  jurídica  da  recorrente.  Ambos  os  sócio­ administradores decidem, comissiva ou omissivamente, pelos seus atos de gestão.  Frise­se bem que a vontade não é demonstrada apenas por um ato pró­ativo,  comissivo,  como pagar  um  tributo menos  que  o  devido,  ou  declarar  uma DIPJ  com  receitas  inferiores  à  realidade.  Também  é  demonstrada  pela  omissiva  de  quem  deveria  zelar  pelo  respeito às  leis e suas obrigações, o que é inerente a  toda atividade negocial regular, e não o  fez.  O administrador de uma pessoa jurídica (no caso concreto, mais abrangente  ainda,  o  sócio­administrador)  é  o  responsável  por  desempenhar  todas  as  funções  administrativas da empresa. É ele que conduz o dia­a­dia do negócio, respondendo legalmente  por todos os atos da sociedade, e a gerenciando. Neste sentido, deve o administrador zelar por  toda a empresa, e se a mesma está cumprindo todos os seus deveres, inclusive de pagar o valor  correto dos seus tributos, ou seja, cumprir as leis tributárias, algo que não se espera da ficção  da pessoa jurídica.   Nos  autos  fica  demonstrado  que  tinham  conhecimento  da  sonegação,  pois  apresentaram notas fiscais durante o procedimento fiscal que já denotava haver receita omitida,  e estarem em dissonância com a DIPJ entregue.                                                               2 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10120.720007/2016­12  Acórdão n.º 1402­003.346  S1­C4T2  Fl. 1.086          21 Comprovado  que  a  pessoa  jurídica  agiu  dolosamente,  o  que  entendo  por  cabível a aplicação da multa qualificada no presente caso, este dolo é decorrente da gestão dos  seus  administradores,  tanto pela DIPJ  e DCTF entregues que ocultavam  fatos geradores,  por  omissão da real receita da pessoa jurídica.  Os Srs. Danilo Franco Caixeta de Oliveira  e  Jose Rocha dos Santos  Júnior  exerciam  a  administração,  (gerência)  da  recorrente,  fato  este  que  conjugados  com  os  fatos  descritos que fundamentaram a autuação fiscal, houve um intuito deliberado de fazer com que  pagasse  menos  tributos  que  o  devido,  e  não  por  mero  inadimplemento  ou  equívoco,  como  fartamente demonstrado nos autos.  Os  efeitos  da  conduta  dolosa  da  pessoa  jurídica,  travestida  no  papel  desempenhado  por  seu(s)  administrador(es)/gerente(s)  ,  é  na  responsabilidade  tributária  atribuída ao sócio, com fundamento no art. 135, III do CTN.  Ademais,  não  comungo  com  o  entendimento  daqueles  que  limitam  a  aplicação do caput do art. 135 do CTN às hipóteses de cometimento de infração à lei societária,  excluindo  infrações  às  leis  tributárias. Não  parece  ser  crível  que,  se  tratando  de  uma  norma  tributária,  exclua­se do  rol  de  infrações,  aptas  a  ensejar  a  co­responsabilidade,  justamente  as  próprias leis aplicáveis aos tributos.  Lembro  que  se  fala  aqui  de  inadimplemento  doloso,  penalizado  administrativamente  com  multa  de  150%,  que  se  aplica  somente  nos  casos  de  sonegação,  fraude ou conluio (art. 44, inciso I, c/c § 1º da Lei nº 9.430/1996 e arts. 71,72 e 73 da Lei nº  4.502/1964).  Doutrina, ainda em que  franca minoria, e  farta  jurisprudência,  endossam tal  entendimento.  O  Juiz  Federal,  Zenildo  Bodnar,  assim  se  manifestou  a  respeito  do  inadimplemento tributário:  Uma vez definido com precisão o que vem a ser “atos práticos  com  infração  à  lei”,  é  fácil  concluir  que  o  simples  inadimplemento  tributário  da  pessoa  jurídica  não  autoriza  a  responsabilização  do  sócio­gerente  ou  administrador,  salvo,  evidentemente,  quando  acompanhado  de  condutas  dolosas  ou  culposas, a exemplo da sonegação fiscal e outras fraudes3.  No mesmo sentido, Emanuel Carlos Dantas de Assis dispôs:  A  diferenciação  entre  os  arts.  134  e  135  do  CTN  pode  ser  resumida assim:   Art.  134:  exigência  de  culpa,  restrição  da  responsabilidade  à  obrigação tributária principal e limitação do montante ao valor  do tributo, acrescido de juros de multa de mora;  Art.  135:  exigência  de  dolo,  abrangência  da  responsabilidade  para abarcar as penalidades por descumprimento de obrigação  acessória e ampliar o montante, com inclusão da multa de ofício.                                                              3 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do SócioAdministrador.  Curitiba: Juruá, 2010, p. 128.  Fl. 1096DF CARF MF     22 Como  a  culpa  ou  o  dolo  deve  ser  comprovado,  carece  uma  interpretação  casuística.  A  solução  vai  depender  de  cada  situação  em  concreto.  Assim,  se  por  um  lado  é  certo  que  o  simples  inadimplemento  de  tributo  se  constitui  em  infração  de  lei, somente a análise dos fatos e circunstâncias irá demonstrar  se  o  sócio  tinha  razões  ou  não  para  deixar  de  efetuar  o  pagamento.  O  que  não  pode  é  a  responsabilidade  ser  atribuída  à  pessoa  física  com  supedâneo  no  art.  134  ou  135,  sem  qualquer  investigação  sobre  a  existência  de  culpa  ou  dolo.  Permitir  que  assim  aconteça  é  substituir  a  responsabilidade  subjetiva  por  outra, objetiva, sem guarida no ordenamento jurídico.  Na  caracterização  do  dolo  reside  a  maior  dificuldade  para  as  administrações  tributárias,  na  tentativa  de  responsabilizar  os  administradores e sócios de sociedades empresárias, por débitos  tributários  destas.  Como  demonstrar,  afinal,  a  intenção  da  pessoa física?  O dolo necessário à  responsabilidade estatuída no art. 135 é o  presente não  só nos  crimes  contra a ordem  tributária previstos  na Lei nº 8.137/1990, no contrabando e descaminho (art. 334 do  Código Penal, alterado pela Lei nº 4.729/1965), ou nas infrações  tributárias  dolosas  como  sonegação,  fraude  e  conluio  (Lei  nº  4.502/1964, arts. 71 a 73, respectivamente). 4  Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal pode­se extrair  a mesma exegese de tal dispositivo legal:  ­ PARECER/ PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009  [...]  60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da  doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na  forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de  Justiça:  a)  O  sócio  que  não  possui  poderes  de  gerência  não  responde  pelas obrigações tributárias da sociedade;  b)  O  administrador  não  responde  pelas  obrigações  tributárias  surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência;  c)  A  mera  ausência  de  recolhimento  de  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica  não  pode  ser  atribuída  ao  administrador,  não  respondendo  este  em  razão  desse  mero  inadimplemento  da  sociedade;  d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem  infração  à  lei  ou  excesso  de  poderes,  como,  por  exemplo,  a  sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a  dissolução irregular da sociedade;                                                              4 DANTAS DE ASSIS, Emanuel Carlos. Arts. 134 e 135 do CTN: Responsabilidade Culposa e Dolosa dos  Sócios e Administradores de Empresas por Dívidas Tributárias da pessoa Jurídica. In.: NEDER, Marcos Vinicius;  FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 158159.  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10120.720007/2016­12  Acórdão n.º 1402­003.346  S1­C4T2  Fl. 1.087          23 ­ NOTA GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1, de 17 de  dezembro  de  2010  (Ato  conjunto  entre  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Grupo  de  Trabalho  constituído  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 8 / 2010)  55. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato  social ou estatuto, é oportuno destacar:  a)  Infração  ao  contrato  social  ou  estatuto  –  deve  ser  uma  infração  a  texto  expresso  do  contrato  ou  estatuto.  Ex.:  Desenvolver  atividade  expressamente  proibida  nos  atos  constitutivos e alterações.  b) Excesso de poder – não precisa haver vedação. Basta não ter  previsão  no  contrato.  Ex.  Sócio  age  como  gerente,  sem  ser  (a  hipótese do art. 135 abrange inclusive o sócio de fato).  c)  Infração  à  lei  –  não  precisa  ser  uma  lei  tributária,  porém,  deve ter conseqüências tributárias.  56.  Observa­se  que,  se  há  multa  qualificada,  há  responsabilidade  pelo  art.  135  do  CTN,  trazendo  à  responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador.  E a jurisprudência também caminho nesse mesmo sentido. Vejamos:  ­ Tribunal Regional Federal da 3ª Região:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE  PROCESSO  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ENCERRAMENTO  DA  FALÊNCIA  DA  EMPRESA  EXECUTADA.  REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO­GERENTE. DECRETO­LEI  Nº  1.736/79.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  PROVIDO  PARA  DAR  PROVIMENTO  À  APELAÇÃO  DA  UNIÃO  E  JULGAR  PREJUDICADA  A  APELAÇÃO  INTERPOSTA  PELO  EXECUTADO.  (...)  3. Os débitos em execução referem­se a IRPJ­Fonte, devendo ser  aplicado  o  Artigo  8º  do  Decreto­lei  nº  1.736/79,  porque  está  autorizado  pelo  artigo  124,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (são  solidariamente  obrigadas...  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei...  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem).  4.  É  correto  fixar  a  responsabilidade  dos  sócios­gerentes  ou  administradores nos casos de  IPI e  imposto de  renda retido na  fonte,  pois  nesses  casos  o  não­pagamento  revela  mais  que  inadimplemento,  mas  também  o  descumprimento  do  dever  jurídico  de  repassar  ao  erário  valores  recebidos  de  outrem  ou  descontados  de  terceiros,  tratando­se  de  delito  de  sonegação  fiscal previsto na Lei nº 8.137/90, o que atrai a responsabilidade  Fl. 1098DF CARF MF     24 prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional (infração  a lei).  5. Recurso provido para dar provimento à apelação da União e  julgar  prejudicada  a  apelação  interposta  pelo  executado.  (Embargos  de  Declaração  em  Apelação  Cível  Nº  050987853.1997.4.03.6182/  SP,  Relator  Desembargador  Federal  JOHONSOM  DI  SALVO,  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  sessão  de  24/10/2013)  [grifos  nossos]  ­ Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DO  SÓCIO.  REDIRECIONAMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  PREVIDENCIÁRIA.  1.  A  jurisprudência  da  1ª  Seção  desta  Corte  firmou­se,  em  consonância  com  entendimento  atual  da  1ª  e  da  2ª  Turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  o  redirecionamento contra o sócio­gerente somente tem lugar com  início de prova de que o sócio agiu com excesso de mandato ou  infringência  à  lei  ou  estatuto,  não  decorrendo  da  simples  inadimplência no recolhimento de tributos. 2. Nos casos em que  a empresa deixa de recolher aos cofres públicos as contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados,  é  possível a responsabilização solidária dos sócios, pois configura  infração expressa à lei, não em razão do mero inadimplemento,  mas  em  virtude  da  prática,  em  tese,  de  infração  penal  (apropriação indébita de contribuições previdenciárias 168A do  CP).  (EMBARGOS  INFRINGENTES  Nº  2006.70.99.0020750/  PR,  Relatora  Juíza  VÂNIA HACK DE  ALMEIDA,  1ª  Seção  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  decisão  unânime,  sessão de 04 de junho de 2009) [grifos nossos]  ­ Superior Tribunal de Justiça – STJ – Primeira Turma:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NOVO  PEDIDO  DE  REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO­GERENTE. ART. 135  DO  CTN.  POSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  EM  CRIME  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL.  CONFIRMADO.  1. Os efeitos da decisão, já transitada em julgado, que indeferiu  anterior  pedido  de  redirecionamento,  não  irradia  efeitos  de  coisa  julgada apta  a  impedir novo  pedido  de  redirecionamento  na  mesma  execução  fiscal  em  face  da  existência  de  sentença  condenatória  em  crime  de  sonegação  fiscal,  confirmada  pelo  Tribunal  de  2º  grau  e  com  Hábeas  Corpus  pendente  de  julgamento no STJ, porquanto aquele pleito inicial está fulcrado  apenas em mero inadimplemento fiscal.  2.  O  redirecionamento  da  execução  fiscal,  e  seus  consectários  legais,  para  o  sócio­gerente  da  empresa,  somente  é  cabível  quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes,  infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10120.720007/2016­12  Acórdão n.º 1402­003.346  S1­C4T2  Fl. 1.088          25 irregular  da  empresa.  A  condenação  em  crime  de  sonegação  fiscal é prova irrefutável de infração à lei.  3. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  935839/RS,  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, Segunda Turma, decisão unânime, sessão de 05 de  março de 2009)   Conforme se observa,  ao  se  tratar não de um simples  inadimplemento, mas  sim de um inadimplemento qualificado, doloso, caracterizado por conduta fraudulenta e com  repercussões  na  esfera  criminal,  incide  o  disposto  no  art.  135  do  CTN,  implicando  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  (inciso  III),  os  quais  respondem,  inclusive,  na  seara  criminal, sejam também responsabilizados pela obrigação tributária.  Entendo ser pouco plausível pensar que o responsável pela administração da  pessoa  jurídica  possa vir  a  ser  responsabilizado  penalmente,  inclusive  com  restrições  ao  seu  direito  de  ir  e  vir,  e  não  possa,  diante  dos mesmos  fatos,  responder  também pela  obrigação  tributária correspondente.  Portanto, nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade  com  esteio  no  art.  44,  inciso  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  e  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64, incide, automaticamente, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa  jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, também poderão vir a ser  responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária.  Por fim, tal implicação não possui correspondência biunívoca, ou seja, não se  pode  fazer  o  raciocínio  inverso  a  ponto  de  se  concluir  que,  na  ausência  de  tal  penalidade  qualificada, não incidiria a responsabilidade tributária de que trata o art. 135, III, do CTN, pois  há hipóteses em que sequer é necessário o lançamento de ofício do crédito tributário para que o  responsável legal da pessoa jurídica responda pelo crédito tributário.  Por  conseguinte,  NEGO  PROVIMENTO  quanto  à  exclusão  da  sujeição  passiva solidária atribuída aos Srs. Danilo Franco Caixeta de Oliveira e Jose Rocha dos Santos  Júnior.    ­ quanto à incidência do juros Selic sobre a multa de ofício  O  presente  tema  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  que  não  deveria prosperar por falta de previsão legal não é novo no CARF.  Ocorre  que  uma  análise mais  sistemática  do CTN,  percebe­se  que  os  juros  são devidos  sobre o valor da multa, uma vez que o crédito  tributário  engloba  tanto o  tributo  quanto a multa.  Como dispõe o art. 161 do CTN:  Art. 161. O credito não integralmente pago no vencimento  e  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  Fl. 1100DF CARF MF     26 penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §  1o  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora são calculados a taxa de um por cento ao mês.  O art. 113, § 1o do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o  pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa que o critério utilizado pelo  Código  Tributário  Nacional  para  distinguir  obrigação  acessória  de  obrigação  principal  e  o  conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em um fazer ou não fazer, enquanto que a  obrigação principal implica em obrigação de dar dinheiro.  Neste passo, resta evidente que a multa tem natureza de obrigação principal,  visto é que incontestável o seu conteúdo pecuniário.  O  conceito  de  credito  tributário  esta  esculpido  no  art.  139  do  CTN,  nos  seguintes termos: o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza  desta. Desta forma, por ser a multa, indubitavelmente obrigação principal, não se pode chegar a  outra conclusão senão a de que o credito tributário engloba o tributo e a multa.  Logo,  tanto  sobre  o  tributo  (principal)  quanto  sobre  a multa  devem  incidir  juros, como determina o § 1o do art. 161 do Código Tributário Nacional.  Pelos motivos elencados, entendo devam ser mantidas os juros sobre a multa  de ofício imposta e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.    ­ quanto às alegações de confisco  Na  sua  peça  recursal,  alega  a  recorrente  em  determinado  momento  que  o  valor exigido está muito superior ao efetivamente recebido, o que caracterizaria um confisco.  Nestas linhas de defesa, adotada em parte da sua peça recursal, compreendo  que  se  afasta  das  possibilidades  de  manifestação  deste  colegiado.  Em  verdade,  há  vedação  expressa  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  que  se  adentre  ao  mérito  de  validade  constitucional de normas legais no âmbito da do processo administrativo fiscal:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade  Para  tanto  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  2,  a  qual  tão  somente  vem  a  espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destarte, NÃO CONHEÇO destas matérias do recurso voluntário.    Conclusão   ­ NÃO CONHEÇO da matéria de cunho constitucional;  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10120.720007/2016­12  Acórdão n.º 1402­003.346  S1­C4T2  Fl. 1.089          27 ­ CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso voluntário, e na parte conhecida,  NEGO PROVIMENTO INTEGRAL AO MESMO, mantendo na íntegra a autuação e inclusive  as sujeições passivas solidárias.      (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                                            Fl. 1102DF CARF MF     28   Voto Vencedor  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Redator Designado.    Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  entendimento  adotado  pelo  I.  Conselheiro  Relator,  Marco  Rogério  Borges,  em  seu  profundo  e  esmerado  voto  ­  como  de  costume ­ registrando aqui, especificamente, a posição que se revelou vencedora em relação à  responsabilidade dos sujeitos passivos solidários.    Primeiramente, como se verifica da fundamentação que lastreia as Autuações,  a responsabilização dos sócios administradores da Contribuinte foi legalmente arrimada no art.  135, inciso III, do CTN.    Contudo, constata­se que  lá não há a descrição  individualizada de nenhuma  conduta  perpetrada  pelos  Srs.  Danilo  Franco  Caixeta  de  Oliveira  e  Jose  Rocha  dos  Santos  Júnior, ou da sua participação pessoal e direta nas infrações. Apenas reside lá a descrição das  situações infracionais, referentes à omissão de receita colhidas, fato este que também confirma  a  ausência da  fundamentação  fático­probatória  específica,  necessária para  a devida aplicação  do art. 135, inciso III, do CTN.    O próprio v. Acórdão  recorrido, ainda que endossando essa manobra  fiscal,  acaba  por  deixar  claro  que  as  posturas  que  fundamentam  a  responsabilização  de  sócios  se  confundem com a própria infração imputada à Contribuinte (empresa):    In  casu,  os  fatos  narrados  na  presente  autuação  revelam,  cabalmente,  que  os  sócios  praticaram  atos  de  gerência  com  o  intuito deliberado de fazer com que o interessado não pagasse  tributos, senão vejamos:  ­ apresentação de DIPJs, relativas aos anos­calendário de 2011  e  de  2012,  com  declaração  de  receitas  em  montantes  significativamente  inferiores  às  realmente  auferidas;  (conduta  comissiva)  ­ falta de declaração em DCTF dos valores de IRPJ e de CSLL  relativos  aos  anos­caledário  de  2011  e  de  2012;  (conduta  omissiva)  ­  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e de CSLL  relativos  aos  anos­ caledário de 2011 e de 2012. (conduta omissa) (fls. 914)    Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10120.720007/2016­12  Acórdão n.º 1402­003.346  S1­C4T2  Fl. 1.090          29 De maneira  diametralmente  oposta  daquilo  afirmado  pelos  I.  Julgadores  a  quo, isso confirma que não há no lançamento de ofício descrição específica e individual, muito  menos prova correspondente, das condutas das pessoas físicas responsabilizadas.    Nesse  sentido,  art.  135  do  CTN  ­  de  fato,  dispositivo  adequado  à  responsabilização dos  sócios administradores  ­  traz consigo uma prerrogativa excepcional da  Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto e preciso para permitir a  transposição da personalidade jurídica do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu  gestor e titular.     Caso contrário,  inaugura­se circunstância de responsabilização automática e  objetiva dos sócios administradores, em razão da sua função e titularidade societária, quando  constatadas  infrações  tributárias  ordinárias,  imputadas  à  pessoa  jurídica  em  face  do  inadimplemento fiscal (tanto das obrigações principais, como das acessórias).    Confira­se  a  lição  de  Aliomar  Baleeiro5  (em  obra  atualizada  por  Misabel  Abreu Machado Derzi) sobre o tema:    A aplicação do art.135 supõe assim:  1.  a  prática  de  ato  ilícito,  dolosamente,  pelas  pessoas  mencionadas no dispositivo;  2.  ato  ilícito,  como  infração de  lei,  contrato  social ou  estatuto,  normas  que  regem  as  relações  entre  contribuinte  e  terceiro­ responsável, externamente à norma tributária básica ou matriz,  da qual se origina o tributo;  3. a autuação tanto da norma básica (que disciplina a obrigação  tributária  em  sentido  restrito)  quanto  da  norma  secundária  (constante  no  art.  135  e  que  determina  a  responsabilidade  do  terceiro, pela prática do ilícito). (destacamos)    O tema é há muito debatido neste E. CARF, tendo esta C. 2ª Turma Ordinária  já adotado o mesmo entendimento acima exposto em outros julgamentos, sob a relatoria deste  Conselheiro. Nesse sentido, confira­se o Acórdão nº 1402­002.874, publicado em 11/06/2018:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO                                                              5  Direito Tributário Brasileiro. 11ª Ed., rev. e ampl. por Misabel Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2003,  p. 757.  Fl. 1104DF CARF MF     30 Ano­calendário: 2012, 2013  (...)  RESPONSABILIDADE.  ADMINISTRADORES.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135  CTN. IMPROCEDÊNCIA.  A  responsabilização  do  administrador  é  prerrogativa  excepcional  da  Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto e preciso  para permitir a transposição da pessoa do contribuinte, penetrando na esfera  patrimonial  de  seu  gestor  e  titular.  É  necessária  a  imputação  pessoal,  com  correspondente  comprovação,  das  práticas  e  circunstâncias  elencadas  no  dispositivo sob análise.  A  simples  elucubração  da  intenção  dos  gestores  para  cometer  a  infração  tributária,  sem  a  demonstração  de  nexo  causal  com  as  condutas  pessoais  efetivamente apuradas, não basta para atribuir­lhes responsabilidade.    Igualmente,  os  Acórdãos  nº  1402­002.958,  de  16/05/2018  e  o  Acórdão  nº  1402­002.603, de 29/08/2017 estampam tal entendimento.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  os Srs. Danilo Franco Caixeta de Oliveira  e  Jose Rocha dos Santos  Júnior do polo passivo das exações em tela.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                        Fl. 1105DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000350/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.898  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 50 /2 00 9- 11 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 16349.000350/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.898  S3­C4T1  Fl. 0          2 o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Fl. 339DF CARF MF Processo nº 16349.000350/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.898  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 16349.000350/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.898  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 16349.000350/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.898  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 342DF CARF MF Processo nº 16349.000350/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.898  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­046.577,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 16349.000350/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.898  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 16349.000350/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.898  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 16349.000350/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.898  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16349.000350/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.898  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 16349.000350/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.898  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 16349.000350/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.898  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 16349.000350/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.898  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 16349.000350/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.898  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 16349.000350/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.898  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 16349.000350/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.898  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .    (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 16349.000350/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.898  S3­C4T1  Fl. 0          17 despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 354DF CARF MF

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7480960 #
Numero do processo: 10930.907093/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 145          1 144  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907093/2011­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.429  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de contribuição (PIS/Cofins) formulado pela recorrente.  A restituição foi indeferida porque o crédito pleiteado encontrava­se totalmente  alocado a débito declarado pelo contribuinte.  Na manifestação apresentada, a interessada afirma que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 07 09 3/ 20 11 -1 9 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10930.907093/2011­19  Resolução nº  3402­001.429  S3­C4T2  Fl. 146          2 operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  Aduz,  adicionalmente,  que  a  discussão  principal  contida  no  processo  diz  respeito  à  matéria  de  direito,  “devendo  o  órgão  julgador  apreciar  a  procedência  da  tese”,  intimando a contribuinte a provar o direito mediante prova documental.  A impugnação acima aludida foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que  não reconheceu o direito creditório face a ausência de sua comprovação.  Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário,  onde alega que a decisão proferida pela DRJ teria alterado o critério jurídico do despacho de  indeferimento atacado, o que implicaria a nulidade da decisão proferida, bem como apresenta  documentos fiscais que atestariam a validade do seu crédito.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.422,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907066/2011­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.422):  "5. Conforme  se  observa dos  autos,  em despacho  eletrônico  de  fls.  05/06,  o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  foi  indeferido  ao  fundamento que:  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  (...).  6.  Todavia,  já  em  sede  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade,  o  acórdão  ora  atacado  entendeu  por  manter  o  indeferimento, mas agora sob o seguinte fundamento:  (...).  No caso, como a  contribuinte nada apresentou no  sentido  de  efetivamente  comprovar  que  na  composição  da  base  de  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10930.907093/2011­19  Resolução nº  3402­001.429  S3­C4T2  Fl. 147          3 cálculo  da  contribuição  relativa  ao  aludido  período  de  apuração  estavam  incluídas  receitas  compreendidas  no  alargamento  da  base  de  cálculo,  não  há  como  reconhecer  o  direito creditório buscado.  Em assim sendo, dada a ausência de provas sobre a liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado, entende­se que devem  ser mantidos em todos os seus termos o Despacho Decisório  contestado  que,  aliás,  está  fundamentado  em  informação  prestada  pela  própria  contribuinte  em  DCTF  constante  dos  sistemas controlados pela RFB.  (...) (grifos constantes no original).  7.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  fiscais  de  fls.  fls.  84/118,  os  quais  compreendem  guias  DARF, livro razão e planilhas, que atestariam que o crédito vindicado  é  realmente  decorrente  do  inconstitucional  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  veiculado  pela  lei  n.  9.718/98  e  rechaçado pelo STF no âmbito do julgamento do RE n. 585.235.  8. Percebe­se, portanto, que diante dos fatos aqui expostos e  dos documentos acostados nos autos, é possível vislumbrar que de fato  o contribuinte possui um crédito em seu favor. Logo, levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  ·  a  unidade  preparadora,  com  base  nos  documentos  acostados nos autos, bem como outros que venha a solicitar junto ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  crédito  vindicado pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal  crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá ser intimado para, facultativamente, se manifestar a respeito em  30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art.  35 do Decreto n. 7.574/2011.  10. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10930.907093/2011­19  Resolução nº  3402­001.429  S3­C4T2  Fl. 148          4 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ·  a  unidade preparadora,  com base nos  documentos  acostados nos  autos, bem  como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS sobre receitas financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o  impacto de tal crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente,  se manifestar  a  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 152DF CARF MF

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7466874 #
Numero do processo: 13771.720489/2017-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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2002­000.333  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  CARLOS ALBERTO DA SILVA NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 72 04 89 /2 01 7- 15 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13771.720489/2017­15  Acórdão n.º 2002­000.333  S2­C0T2  Fl. 56          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 19ª Turma da  DRJ/RJO, que considerou improcedente a impugnação (fls.30/34).  Em face do sujeito passivo foi emitida a Notificação de Lançamento de fls.  9/13, relativa ao ano­calendário 2013, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que  a  fiscalização apontou a  seguinte  infração: rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave e dedução  indevida de previdência oficial. A autuação consigna que "a comprovação da moléstia grave  deve ser realizada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial,  contendo a identificação completa do profissional, sendo indispensável a indicação do cargo  (matrícula) ou do ato que confere ao profissional autoridade para manifestar­se como perito  em nome do órgão".   A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de R$2.766,48,  para  saldo  de  imposto  a  restituir  de R$295,19,  valor que já lhe fora restituído.  Cientificado da notificação em 18/8/2017 (fls.22), o contribuinte impugnou a  exigência fiscal em 6/9/2017 (fls. 2/13).  Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 15/3/2018 (fl. 35),  o  recorrente apresentou  recurso voluntário em 10/4/2018 (fls. 41/52), onde  indica que estaria  sendo anexado ao seu recurso laudo pericial com as correções das faltas indicadas na decisão  de  primeira  instância,  quais  sejam,  a  assinatura  do  administrador  do  posto  de  saúde  e  a  indicação da matrícula do médico perito.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo da Petros,  os  quais  ele  alega  que  seriam  isentos  por  serem  decorrentes  de  aposentadoria  e  por  ser  ele  portador de moléstia grave.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13771.720489/2017­15  Acórdão n.º 2002­000.333  S2­C0T2  Fl. 57          3 Conforme relatado, a autuação apontou falhas no  laudo médico apresentado  para comprovação da moléstia.   Na análise do laudo médico apresentado na fase impugnatória, a decisão de  piso consigna:  O  contribuinte  anexou  aos  autos,  à  fl.  08,  cópia  de  Laudo  Pericial datado de 19/04/2017, onde consta que o contribuinte é  portador  de  01/2011  até  a  presente  data  de  Cardiomiopatia  Isquêmica CID I50/I25. Consta do referido Laudo Pericial que o  “paciente  é  portador  de  hipertensão  arterial  sistêmica,  diabetis  tipo II, doença arterial coronariana, sendo revascularizado com 3  pontes  radial mamária esquerda e safena em 2011...” Consta do  item  2  do  referido  Laudo,  ser  a  moléstia  enquadrada  como  Cardiopatia  Grave.  Bem  como  também  não  ser  a  doença  passível  de  controle.  Consta  do  referido  Laudo,  carimbo  da  Secretaria Municipal de Saúde de Vila Velha ES.  Ocorre porém,  que  consta  do  referido Laudo o  carimbo do  Sr.  Milton César Valente da Costa (Administrador CEMAS/SEMSA  Matricula  10766/5)  porém  sem  sua  assinatura. De  igual  forma  não  consta  o  nº  de  matrícula  na  Secretaria  de  Saúde  do  Município  de Vila Velha ES,  bem  como  sua  qualificação  como  Perito, do profissional que assinou o presente Laudo Pericial, o  Dr. André S Brandão CRM­ES 10.298 (Médico Cardiologista).  ...  Como bem assinalado pela Autoridade Lançadora à  fl. 11, não  consta  do  presente  Laudo Pericial  a  identificação  completa  do  profissional,  sendo  indispensável  a  indicação  do  cargo  (matrícula),  ou  do  ato  que  confere  ao  profissional,  autoridade  para  manifestar­se  como  Perito  em  nome  da  Secretaria  Municipal da Saúde de Vila Velha ES.  Agora,  em  seu  recurso,  o  recorrente  junta  o  laudo de  fl.51,  que  se  trata  do  documento anteriormente apresentado (fls. 7, 8 e 50), agora contendo uma rubrica em cima do  nome do administrador e a indicação do que seria o número de matrícula abaixo do nome do  médico emitente do laudo.  Em  pesquisa  ao  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  (cnes.datasus.gov.br),  confirma­se que o  laudo  foi emitido por serviço médico do município,  bem como a atuação do profissional emitente do laudo nessa instituição.  Acerca da isenção pleiteada, a Súmula CARF nº 63 dispõe:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13771.720489/2017­15  Acórdão n.º 2002­000.333  S2­C0T2  Fl. 58          4 O litígio limita­se à análise do documento comprobatório da moléstia grave,  não tendo sido questionada a natureza dos rendimentos. Nessa toada, entendo que o recorrente  fez a prova exigida na forma legal, devendo ser cancelada a infração a ele imputada.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 58DF CARF MF

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7440844 #
Numero do processo: 18471.000315/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88.
Numero da decisão: 2402-006.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88.

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2402­006.243  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROBRAS  PETROLEO  BRASILEIRO  SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INÍCIO.  TÉRMINO.  REINÍCIO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  O  contencioso  administrativo  se  inicia  com a  impugnação  e  termina  com a  última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais  recurso, não  havendo qualquer previsão de reinício.  LANÇAMENTO  FISCAL.  TEMPO  LEGAL.  NÃO  ANULADO  POR  VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO.   O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado  por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DECISÃO.  FUNDAMENTO  JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento  fiscal  adotando  fundamento  jurídico  distinto  daquele  empregado  pela  fiscalização.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SOLIDARIEDADE.  SEGURIDADE  SOCIAL.  OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA.  O  proprietário  de  obra  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social,  sem benefício de ordem.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88.   A  Relação  de  Co­Responsáveis,  o  Relatório  de  Representantes  Legais  e  a  Relação  de  Vínculos  que  acompanham  o  lançamento  fiscal  não  atribuem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 15 /2 00 8- 31 Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 5          2 responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade  meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a  prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e,  no mérito,  por maioria  de votos,  negar­lhe provimento,  vencido o Conselheiro  Jamed Abdul  Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais  de  mérito,  e,  com  a  divergência,  quanto  impossibilidade  de  revisão  de  lançamento,  os  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.236  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no âmbito do processo n° 18471.001856/2008­87,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  Processo  nº  18471.001856/2008­87,  caracterizado  como  o  mais  representativo  da  controvérsia  contida  em  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito  tendo  como Recorrente a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. e Recorrida a  FAZENDA NACIONAL.  Em conformidade com os dispositivos contidos no Art. 47, Anexo  II  do  RICARF  vigente  (com  redação  dada  pela  Redação  dada  pela Portaria MF nº 153, de 2018), o resultado do mesmo será  paradigma  para  aplicação  em  lote  repetitivo  composto  pelos  processos  de  número  11330.000085/2007­95;  11330.000087/2007­84;  11330.000937/2007­44;  11330.001348/2007­83;  18471.000127/2008­11;  18471.000315/2008­31;  18471.001456/2008­71;  18471.001506/2008­11;  18471.001580/2008­37;  18471.001586/2008­12 e 18471.001592/2008­61.  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 6          3 Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal,  adotaremos  o  relatório  da  Decisão  recorrida  de  folhas  265  a  274:  "DO  LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização (NFLD DEBCAD 35.496.364­3 consolidado em  01/09/2002), no valor de R$ 34.258,57, acrescidos de juros  e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo  com o Relatório Fiscal (fls. 32/35),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  e  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  referentes  às  competências  12/1999 a 12/2000.  2. As contribuições foram apuradas com base no instituto da  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  execução  de  serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI,  da Lei no 8.212/1991, com redação vigente à época dos fatos  geradores,  pela  empresa  IMIGRANTES  PINTURA  INDUSTRIAL  S/C  LTDA,  CNPJ:  65.045.619/0001­68,  em  cumprimento ao contrato 270.2.044.99­8.  2.1.  A  descrição  dos  serviços  prestados,  de  acordo  com  o  objeto  do  contrato  encontra­se  no  item  5  do  Relatório  Fiscal.  2.2.  A  empresa  contratante  deixou  de  apresentar  a  Discriminação  da  Redução  da  Base  de  Cálculo  do  Valor  Retido nas Faturas de 12/1999 a 12/2000.  2.3.  Os  dados  para  o  levantamento  foram  obtidos  pela  análise dos  seguintes  elementos: Contrato de Prestação de  Serviços, Relação de Faturas e Boletins de Medições, GPS  de Retenção de 07/1999 a 11/1999, que foram aproveitadas  (não gerando débito nestas competências), GPS de retenção  de  11/1999  a  01/2000  e  03/2000  a  12/2000,  que  foram  devidamente aproveitadas, conforme DAD – Discriminativo  Analítico de Débito.  DA  IMPUGNAÇÃO  DA  PETROBRAS  3.  A  PETROBRAS,  notificada  do  lançamento  em  25/09/2002  apresentou  impugnação  em 10/10/2002,  através  do  instrumento  de  fls.  40/43, alegando, em síntese:  3.1.  afirma  o  contribuinte  que  é  inegável  a  previsão  da  solidariedade  passiva  na  Lei,  contudo,  essa  solidariedade  pressupõe  sempre  a  configuração  da  dívida  ou  da  obrigação, a fim de que o credor possa imputá­la a um dos  devedores  solidários.  Para  que  o  devedor  solidário  seja  cobrado,  faz­se  necessário  a  declaração  de  existência  da  obrigação  do  devedor  originário,  e  a  constituição  de  sua  liquidez;  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 7          4 3.2.  deve­se  proceder  ao  lançamento  primeiro  contra  o  contribuinte e, somente após, constituído o crédito contra o  devedor principal é que, também o devedor solidário poderá  ser cobrado;  3.3.  inexistindo  o  lançamento  contra  a  empresa  devedora  originária,  capaz  de  conferir  exigibilidade  ao  crédito  tributário,  não  pode  o  INSS  cobrar  da  Recorrente,  pelo  simples  motivo  de  que  a  existência  da  obrigação  dos  devedores não se configurou;  3.4. certo é que o lançamento declara a obrigação, mas deve  declará­la  em  face  de  todos  os  devedores  reputados  solidários;  3.5. a Autarquia não apurou e não  lançou o tributo contra  os devedores principais, mas está louvando­se do direito de  constituir  o  crédito  apenas  contra  a  impugnante,  tomando  uma atitude totalmente injurídica;  3.6.  em  relação  à  base  de  cálculo,  cumpre  destacar  que  a  notificação considerou o valor bruto das notas fiscais para a  incidência  da  exação.  Assim,  a  base  de  cálculo  da  contribuição não se restringiu apenas à base de cálculo e ao  fato gerador da contribuição social incidente sobre salários,  uma  vez  que,  embutidos  no  valor  das  notas  fiscais  ou  da  fatura,  encontram­se  diversos  outros  valores,  que  não  se  referem  à  folha  de  salários  da  empresa  prestadora  de  serviços;  3.7.  a  atitude  tomada  pelo  INSS  contamina  o  lançamento,  pois  este  não  revela  a  exata  medida  da  responsabilidade  solidária, além de ofender o princípio da legalidade, ante o  alargamento  da  base  de  cálculo,  sem  considerar  que  esta  deve guardar absoluta correspondência com o desempenho  da atividade desenvolvida pelo contribuinte;  3.8.  o  INSS  transfere  para  a  recorrente,  sem  lei  que  o  autorize, toda a fiscalização tributária sobre o contribuinte,  ofendendo diretamente o princípio da legalidade e não pode  prevalecer;  3.9.  invoca  a  sua  qualidade  de  ente  integrante  da  administração  pública  indireta  para  concluir  que,  na  presente exação, o governo postula o recebimento de crédito  do próprio governo;  3.10.  por  fim,  requer  o  cancelamento  da  notificação  e  protesta pela juntada de documentação superveniente.  Do  aditamento  à  impugnação  4.  A  PETROBRAS  ainda  apresentou  aditamento  à  impugnação  em  23/12/2002,  fls.  49,  com  a  juntada  de  documentos  (fls.  50/111),  para  comprovar suas alegações.  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 8          5 DA  IMPUGNAÇÃO DA  PRESTADORA DE  SERVIÇOS  5. A  IMIGRANTES,  notificada  do  lançamento  por  edital,  publicado em 09/05/2003 ­ O DIA (fls. 118) não apresentou  impugnação.  DA DILIGÊNCIA 6. Diante da documentação apresentada,  através  do  aditamento  à  impugnação,  os  autos  foram  encaminhados  ao  Serviço  de  Fiscalização  em  27/06/2003,  fls. 119.  Após análise dos documentos, de fls. 50/111, a fiscalização  elaborou Informação Fiscal em 11/07/2003, fls. 120, na qual  concluiu  pela  manutenção  do  débito,  afirmando  que  os  documentos apresentados em nada alteram o lançamento.  DO  JULGAMENTO  E  RECURSO  7.  O  Lançamento  foi  julgado PROCEDENTE através da Decisão­ Notificação nº  17.401.4/0788/2003,  de  29/08/2003,  fls.  122/129.  Devidamente notificada a PETROBRAS em 04/09/2003, (fls.  130)  e  a  IMIGRANTES,  através  de  edital,  publicado  em  17/10/2003 (fls. 131).  8. Apenas a PETROBRAS apresentou Recurso ao Conselho  de Recursos da Previdência Social – CRPS, em 30/09/2003  (fls. 134/137).  9. Após a elaboração das Contra­Razões, em 27/02/2004 o  processo foi encaminhado ao CRPS.  10.  A  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através  do  Acórdão nº  0001134, de  28/06/2004  (fls.  142/149),  decidiu  anular,  por  maioria,  a  Decisão  Notificação  –  DN,  determinando que o INSS apresentasse elementos, com base  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justificasse  o  procedimento adotado, e ainda utilizasse outros meios para  localizar  o  contribuinte  (prestador  de  serviços)  tais  como  diligência  junto  à  Receita  Federal,  Junta  Comercial,  Secretaria  da  Fazenda  Estadual,  Cadastro  do  ISS,  etc,  inclusive  utilizando­se  edital  na  praça  de  localização  do  mesmo,  pois  entendeu  que  o  INSS  não  se  esforçou  para  localizá­lo,  já  que  publicou  edital  de  citação  em  praça  diversa do contribuinte.  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  ACÓRDÃO  11.  Inconformada com a Decisão, considerando que não houve  vício  insanável  que  acarretasse  a  nulidade  da DN,  o  INSS  interpôs Pedido de Revisão do Acórdão (fls. 150/154).  12.  As  empresas  interessadas  foram  devidamente  comunicadas  do  Acórdão  nº  0001134,  assim  como  do  Pedido  de  Revisão,  Petrobrás  em  19/10/2004  (fls.  155)  e  IMIGRANTES  através  de  edital  publicado  no  Jornal  do  Comércio em 14/01/2005 (fls. 163).  Foi  concedido às mesmas, prazo para manifestação, o que  acarretou o pronunciamento da PETROBRAS (fls. 158/161).  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 9          6 13. O Pedido  de Revisão NÃO FOI CONHECIDO  pela  2ª  Câmara de Julgamento, conforme o Acórdão nº 0000631, de  27/05/2005,  sob  a  alegação  de  que  divergência  de  entendimento  não  é  causa  para  revisão  de  julgados  deste  conselho (fls. 166/169).  DO  REINÍCIO  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  14. Primeiramente cumpre esclarecer que, no interregno do  julgamento do pedido de revisão ao reinício do Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época, quanto à necessidade de exame da contabilidade do  prestador do serviço a fim de constatar a existência ou não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007, passando a dispensar tal exigência:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem a  prerrogativa de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia no prestador de serviços.  15. De  acordo  com  a  Resolução mencionada  é  necessária  apenas  a  verificação  acerca  do  prestador  ter  sido  alvo  de  procedimento fiscal com exame da contabilidade no período  de interesse. Caso positivo, incabível a lavratura do crédito,  caso contrário, permanece a lavratura do mesmo.  16. Em atendimento ao determinado no Acórdão do CRPS,  em  16/01/2008,  fls.  202/203,  o  Auditor­Fiscal  afirma  inicialmente  que  o  INSS  tentou  dar  ciência  da  NFLD  à  empresa  prestadora,  sem  êxito,  fazendo­o  em  seguida  através  de  edital  e,  que  efetuou  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  SRFB  ­  CNAF/CFE,  fls.  199,  sendo  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada, constatando­se que não houve ação fiscal com  exame de contabilidade, englobando o período referente ao  lançamento  em  pauta,  e  que  a  empresa  aderiu  ao  parcelamento  especial  da  Lei  nº  9964/2000  –REFIS  em  21/03/2000  (fls.  200), mas  foi  excluída  em  01/01/2002  por  inadimplência,  assim  como aderiu  ao  parcelamento da Lei  nº  10684/2003  –  PAES  (fls.  201),  mas  encontra­se  inadimplente desde 20/11/2005.  17. Assim sendo, a Petrobrás foi notificada do Resultado da  Diligência  de  16/01/2008,  dos  Acórdãos  nº  1134  e  nº  631  assim como da reabertura do prazo de 30 (trinta)  dias  para  manifestação,  através  da  INTIMAÇÃO  nº  644/2011 (Petrobrás – fls. 208) em 01/04/2011 (fls. 213) e a  IMIGRANTES  PINTURA  INDUSTRIAL  S/C  LTDA  através  de  edital  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  em  10/08/2011 (fls. 221), entretanto não se manifestaram."  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 10          7 O  Recurso  Voluntário  apresentado  após  o  reinício  do  contencioso aborda questões relacionadas a falhas ocorridas no  processo.   Inicia suas questões preliminares sustentando ser a Nulidade da  NFLD  por  ausência  de  requisitos  mínimos  relacionados  a  fundamentação e identificação do fato gerador, afirmando que a  "indicação genérica pode apenas compreender o motivo, porém  não  o  faz  em  face  da  motivação  para  embasar  o  ato  jurídico  administrativo."  Argumenta haver ilegalidade quanto ao "reinício do contencioso  administrativo" frente a coisa julgada administrativa.   Ainda que se admita a possibilidade de reinício do contencioso,  sustenta  ter  ocorrido  novo  lançamento  em  momento  onde  o  crédito já havia decaído.  Articula  pela  impossibilidade  de  revisão  do  lançamento  indicando ter ocorrido violação ao disposto no Art. 149 do CTN  e  sustenta  ainda  haver  impossibilidade  de  retroatividade  da  aplicação do Enunciado 30 do CRPS.  Entende  ter  ocorrido  o  descumprimento  da  Decisão  do  CRPS  quanto  a  anulação  da  DN  e  realização  de  diligencia  fiscal  suplementar.  Trata  ainda  de  apresentar  tese  quanto  a  impossibilidade  de  estabelecimento da solidariedade sem a preexistência do crédito  constituído  contra o devedor principal  e discorre a  respeito da  adoção de base de calculo inadequada.  Por  derradeiro,  trata  da  exclusão  de  responsabilidade  dos  representantes  legais  e  pugna  pela  realização  de  diligência  suplementar.  É o Relatório."    Voto             Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.236 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 18471.001856/2008­87, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  vencido  e  vencedor  proferidos,  respectivamente,  pelos  Conselheiros  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  dignos  Relator  e  Redator  designado  da  decisão  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 11          8 paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 06 de junho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Voto Vencido  " Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.  1. ADMISSIBILIDADE.  O  presente  processo  é  marcado  por  uma  forte  atipicidade  ritualística, impondo uma cuidadosa análise de admissibilidade.  Para  além  do  fato  de  tratar­se  de  paradigma  de  recursos  em  matéria  de  direito  repetitivas,  o  processo  padece  de  falhas  procedimentais  com  grande  impacto  quanto  aos  pontos  do  Recurso  Voluntário  que  devem  ser  conhecidos  e  aqueles  que  representam inovação na lide.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  total  da  NFLD  nº  35.496.364­3 e aditamento da mesma para juntar documentos e  em  tais manifestações  limitou­se a  tratar de questões de mérito  relacionadas  a  solidariedade  e  base  de  calculo  adotada,  nada  tratando a respeito de outros pontos.  Em  julgamento  da  impugnação  o  lançamento  foi  mantido  nos  termos da Decisão Notificação n° 17.401.4/0788/2003, em razão  disso a Recorrente apresentou seu primeiro Recurso Voluntário,  este contra­arrazoado pelo INSS.  Em julgamento de tais peças, foi proferido o Acórdão n° 1134 de  28/06/2004  onde  os membros  da  2ª Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, decidiram anular a decisão recorrida.  A  Secretara  da Receita Previdenciária  ­  SRP  emitiu Pedido  de  Revisão  do  Acórdão.  Em  resposta,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  no  sentido  de  manutenção  da  decisão  e  não  conhecimento do pedido de revisão, sendo emitido o Acórdão n°  631  de  27/05/2005  em  que  os  membros  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  decidiram  não  conhecer  do  Pedido  de  Revisão.  Em  decorrência  do  julgamento  e  de  outras  discussões  foi  providenciada  a  devolução  do  depósito  recursal  referente  à  NFLD n° 35.496.364­3.  Os  contribuintes  principal  e  solidário  foram  cientificados  dos  Acórdãos n° 1134 e 631 da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS e  do Resultado de Diligência de 16/01/2008,  conforme  intimação  de  fls.  210  e  Edital  de  fls.  222,  no  entanto  não  apresentaram  manifestações.  Por meio de mero despacho da Superintendência Regional  ­  7ª  Região  Fiscal  ­  DEMAC  foi  determinado  o  reinício  do  contencioso administrativo.  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 12          9 O Recurso  Voluntário  em  julgamento  é  interposto  contra  nova  decisão  de  primeira  instância  emitida  em  razão  do  reinício  do  contencioso  e  tomando  por  base  a  impugnação  original.  Portanto,  é  um  corolário  lógico  que  o  Recurso  trate  de  temas  não articulados na Impugnação.   Entretanto,  há  limites  para  tal.  As  questões  relacionadas  a  ordem processual devem ser conhecidas ainda que representem  inovação,  pois,  decorrem  de  atos  processuais  posteriores  a  apresentação da impugnação.  Contudo,  outros  temas  constantes  do  Recurso  Voluntário  em  julgamento,  mas  que  não  decorrem  de  atos  posteriores  a  impugnação,  não  merecem  ser  conhecidos.  Nesse  sentido,  por  representar  inovação  na  lide,  voto  por  não  conhecer  a  preliminar  de  nulidade,  eis  que  poderia  ter  sido  apresentada  desde  a  impugnação,  assim  como  voto  por  não  conhecer  das  alegações  de  relacionadas  a  exclusão  de  responsabilidade  dos  representantes legais.  Quanto  aos  demais  pontos  do  recurso,  voto  por  conhecê­los  integralmente  eis  que,  dadas  as  circunstâncias  processuais,  preenchem  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  de  admissibilidade.  2. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO.   Embora não tenham sido articuladas como preliminares, devem  ser  conhecidas  e  votadas  de  modo  prioritário  as  matérias  recursais  com  potencial  prejudicialidade  à  análise  dos  demais  pontos.  Sob  tal  pressuposto  técnico  há  de  se  conhecer  de  modo  prioritário  os  argumentos  de  ilegalidade  do  denominado  "reinício do contencioso e Decadência".  Em  análise  do  andamento  processual,  nos  parece  claro  que  o  objeto da lide foi resolvido de modo inequívoco e definitivo por  meio dos Acórdão n° 1134 de 28/06/2004 e confirmado por meio  do Acórdão n°  631  de  27/05/2005  emitidos  pela  2ª Câmara de  Julgamento do CRPS.  O  Acórdão  nº  0001134,  proferido  pela  2ª  CAJ  em  28/06/2004  recebeu a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO Solidariedade. E  necessário que  o INSS constate a j . existência do crédito previdenciário junto ao  contribuinte  (prestador  dos  serviços).  Somente  diante  da  não  apresentação  ou  apresentação  deficiente  (pelo  prestador  dos  serviços)  da  documentação  contábil  e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que entender devidas. Anular a DN.  O referido Acórdão apresentou o seguinte resultado:  Vistos  e  relatados  os  presentes  autos,  em  sessão  realizada  hoje,  ACORDAM  os membros  da  Segunda  Câmara  de  Julgamento  do  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 13          10 CRPS,  por  Maioria  em  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  (DN),  de  acordo  com  o  voto  do(a)  Relator(a)  e  sua  fundamentação.  Apresentou  voto  divergente,  sendo  vencido,  o  Representante do Governo, Marco André Ramos Vieira.  Apresentou  Declaração  de  Voto,  acompanhando  o  voto  do  Relator,  o  Representante  do  Governo,  Mário  Humberto  Cabus  Moreira.  Quanto  aos  termos  fundamentais  do  Acórdão  é  relevante  observar  que  o  decisório  contém  o  voto  do  Relator,  um  voto  vencido  e  uma  declaração  de  voto  que  apresentam  ligeira  divergência  quanto  as  razões,  mas  todas  as  manifestações  votaram por anular a decisão notificação.  Em todas as manifestações restou claro haver dúvidas quanto a  própria  materialidade  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  nenhum  procedimento  para  verificação  do  inadimplemento  tributário por parte do devedor original foi realizado.   O  lançamento  se  deu  por  mera  presunção,  não  se  adotando  nenhum  tipo  de  cautela  fiscal  com  vistas  a  averiguar  se,  por  exemplo, não haveria duplicidade de pagamentos.  As  divergências  se  estabeleceram  quanto  a  necessidade  de  realização  de  diligência  fiscal  suplementar  e  outros  aspectos  teóricos relacionados ao estabelecimento da solidariedade.   Mas,  mesmo  diante  das  divergências,  restou  uníssono  o  entendimento  quanto  a  necessária  indicação  do  fato  gerador  e  seus elementos caracterizadores, sendo este o fundamento dado  para declaração de nulidade da decisão de primeira instância.  Por  consequência, anulada a decisão restou anulado o próprio  lançamento,  eis  que  os  fundamentos  que  conduziram  a  tal  resultado  fazem  referência  a  elementos  materiais  e  formais  do  lançamento  e  não  a  erros  procedimentais  na  atividade  julgadora.   A  anulação  não  tomou  por  base  a  decisão  recorrida  e  seus  elementos  formais  ou  processuais,  mas  o  lançamento,  sendo  inegável a sua desconstituição.  Seguindo no contencioso, verificamos a existência de um pedido  de  reconsideração  apresentado  pelo  próprio  INSS  obtendo  decisão com a seguinte ementa:  CUSTEIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Lançamento  fiscal  é  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da  penalidade  cabível, nos termos do I art. 142, do Código Tributário Nacional.  A apuração do crédito tributário Junto ao prestador é necessária.  Caso ocorra a não apresentação ou apresentação, deficiente pelo  prestador, da documentação contábil ou  trabalhista necessária a  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 14          11 comprovar  a  extinção  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que  entender  devidas. Nos ditames do parecer 2.376/2000, o INSS deve evitar os  lançamentos  em  duplicidade,  ou  ainda,  a  exigência  de  contribuições  já  recolhidas. A  interpretação divergente por  si  só  não enseja não gera a revisão de acórdão. Pedido de Revisão Não  Conhecido.  O  Denominado  "Pedido  de  Revisão"  equivale  ao  Recurso  Especial  e,  por  consequência,  sua  admissibilidade  está  condicionada à  demonstração  efetiva  de  existência  de  julgados  semelhantes  com  interpretação  divergente,  o  que  não  se  demonstrou no presente caso, levando o referido pedido ao não  conhecimento.  Com  efeito,  este  processo  seguiu  seu  rito  e  se  esgotou  em  definitivo  na  data  de  31/05/2005.  Importante  observar  que  consta  dos  autos  despacho  confirmando  a  definitividade  da  decisão  e  encerramento  do  processo  (Fls.  170),  tendo  o  Recorrente intimado da decisão em 12/07/2005.  Portanto,  restou conformada a situação  jurídica de que  trata o  inciso II do Art. 42 combinado com o disposto no Art. 45, ambos  do Decreto 70.235/71:   "Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível,  quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  [...]  Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo,  cumpre  à  autoridade  preparadora  exonerá­lo,  de  ofício,  dos  gravames decorrentes do litígio."  Entretanto, em afronta aos princípios da  legalidade,  segurança  jurídica,  ampla  defesa  e  contraditório,  sem  qualquer  razão  ou  fundamento  legal,  por  mero  despacho  de  integrantes  da  fiscalização, determinou­se o reinício do contencioso. (Fl. 261)   Em  que  pese  haver  indicação  quanto  a  necessidade  de  realização  de  diligência  suplementar  no  voto  vencedor  do  Acórdão que decidiu pela nulidade do lançamento, não há como  confundir  o  decisório  como  mera  resolução  ou  mesmo  aceitar  trata­se  de  anulação  por  vicio  meramente  formal,  o  que  viabilizaria a reemissão do lançamento nos termos do Art. 173,  II do CTN.   Não  seria  uma Resolução  por  ter  conteúdo  decisório  extintivo,  tão pouco poderia ser atribuído ao fisco o direito de re­emitir o  lançamento,  nos  termos  dispostos  no  Art.  173,  II  do CTN,  por  absoluta  ausência  de  fundamentação  neste  sentido  ou  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 15          12 compatibilidade  dos  elementos  decisórios  às  previsões  do  referido dispositivo, eis que a nulidade declarada  tem natureza  material.   Se  considerarmos  que  o  Acórdão  nº  1134  foi  proferido  em  28/06/2004 e  fazia referência a fatos geradores ocorridos entre  12/1999 e 12/2000, tal indicação tinha por pressuposto o fato de  que,  naquele  momento,  o  direito  de  realizar  novo  lançamento  ainda não havia decaído, sendo mera indicação.  De  modo  que  tal  determinação,  tomada  pelo  próprio  órgão  lançador, sem qualquer  fundamentação,  fere diversos direitos e  garantias fundamentais dos contribuintes e a ordem pública, em  especial  o  direito  ao  devido  processo  legal,  legalidade,  segurança jurídica e ampla defesa e contraditório.  Além  de  afrontar  qualquer  lógica  processual,  o  chamado  "reinício  do  contencioso"  tem  como  ato  seguinte  não  um  novo  lançamento,  notificação  do  lançamento  ou  qualquer  ato  inequívoco que permita aos contribuintes exercerem o seu direito  a ampla defesa e contraditório de modo amplo e adequado, mas,  parte, ato contínuo, para o julgamento de lançamento já anulado  por decisão definitiva, sem dar a oportunidade dos contribuintes  apresentarem nova impugnação.  Ainda  que  tal  oportunidade  fosse  conferida  aos  contribuintes  solidário e principal, à que elementos deveriam resistir?   O lançamento  fora anulado, novo  lançamento não  foi emitido e  ainda  que  fosse,  como  a  anulação  não  se  deu  por  elementos  meramente  formais,  os  créditos  em  foco  já  estariam  sob  decadência,  eis  que  o  processo  alcançou  sua  definitividade  em  12/07/2005  e  nenhum  novo  lançamento  foi  realizado  até  a  presente data.  Por todo exposto, voto por dar provimento ao recurso quanto a  impossibilidade de reinício, uma vez que decisão definitiva fora  proferida,  voto  ainda  por  reconhecer  a  extinção  do  direito  de  constituição do crédito ante a decadência, bem como a nulidade  da  decisão  também  por  afronta  ao  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  do  Recorrente,  ao  devido  processo  legal  e  a  segurança jurídica.  3. MÉRITO.  Em atenção ao princípio da eventualidade, dada a possibilidade  de não ser acompanhando pelo colegiado nos pontos anteriores,  analiso  os  demais  argumentos  recursais  passíveis  de  conhecimento.  3.1. Impossibilidade de Revisão do Lançamento.  Um dos fundamentos trazidos aos autos para tentar dar ares de  legalidade  ao  reinício  do  contencioso  com  revisão  do  lançamento,  foi  introduzido  pelo  Relator  do  Acórdão  nº  12­ Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 16          13 60.032 da 10ª Turma da DRJ/RJ1, de 25/09/2013, nos seguintes  termos:  "14.  Primeiramente  cumpre  esclarecer  que,  no  interregno  do  julgamento  do  pedido  de  revisão  ao  reinício  do  Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador do  serviço  a  fim  de  constatar  a  existência  ou  não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  passando  a  dispensar tal exigência:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços"  O  reinício  do  contencioso  tomou  por  base  uma  mudança  dos  critérios  jurídicos  da  autoridade  administrativa  sobre  o  tema  ocorrida  posteriormente  ao  momento  em  que  a  decisão  que  anulou o lançamento se tornou definitiva.  O  relatório  da  decisão  recorrida  indica  que  a  reabertura  do  contencioso  já  encerrado  teve  por  fundamento  a  alteração  do  "entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto  à  necessidade de exame da contabilidade do prestador do serviço  a fim de constatar a existência ou não do crédito tributário, foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº 1, de 31/01/2007".  Contudo,  conforme  já  abordado  anteriormente,  a  decisão  que  anulou  o  lançamento,  tornou­se  definitiva  em  12/07/2005  conforme despacho de [Fls. 170].  O Código Tributário Nacional nos revela, em diversas passagens,  uma  forte  preocupação  do  legislador  com  a  manutenção  da  segurança jurídica, dentre tais passagens, na solução do presente  caso,  destaca­se  o  Art.  146  do  referenciado  Código  que  assim  vincula a autoridade fiscal e julgadora:  "Art.  146  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de decisão administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à  sua introdução."  O  sujeito  passivo  não  pode  ficar  exposto  às  variações  interpretativas  que  as  normas  jurídicas  podem  suscitar  nas  autoridades fiscais ou julgadoras, menos ainda, pode o processo  administrativo  ser  um  elemento  de  propagação  das  incertezas  jurídicas sobre situações jurídicas anteriores e já resolvidas por  meio de decisão definitiva.  Portanto, ainda que se entenda pela possibilidade de reinício do  contencioso  por  mero  despacho  de  agente  fiscal  sem  qualquer  fundamentação legal, não pode o julgador, tentando dar ares de  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 17          14 legalidade  ao  reinício  do  contencioso,  introduzir  nova  fundamentação  e  ainda,  tal  fundamentação  estar  baseada  na  alteração dos critérios jurídicos trazidos por meio do Enunciado  nº  30  exarado  dois  anos  depois  que  a  decisão  de  nulidade  do  lançamento tornou­se definitiva.  Admitir  uma aplicação  retroativa  do Enunciado  em questão  de  modo a permitir a reinício do contencioso e, mais do que isso, a  alteração  do  resultado  do  julgamento  com  base  em  tal  entendimento  inovador  fere  a  segurança  jurídica  e  contraria  o  disposto no Art. 2º, Parágrafo único XIII da Lei 9.784/99:  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de:  [...]  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  [...]  XIII ­ interpretação da norma administrativa da forma que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação retroativa de nova interpretação.  Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  neste  ponto  declarando  nula  a  decisão  recorrida  e  por  conseqüência  o  crédito a que se refere.  3.2. Da Solidariedade, Descumprimento da decisão do CRPS.  Ainda em atenção ao princípio da eventualidade, eis que outro  Conselheiro  pode  apresentar  melhor  juízo  sobre  os  fatos  e  fundamentos  relativos  ao  caso  e  contidos  no  presente  voto,  seguiremos na análise do Recurso.  Outrossim,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  142  define,  como  um  dos  requisitos  do  lançamento  de  oficio,  a  perfeita  identificação  do  sujeito  passivo  como  essencial,  não  sendo possível exigir tributo de quem não tem relação com o fato  gerador.  Já o Art. 121 define como sujeito passivo da obrigação principal  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributos  contra  ou  penalidade  e,  seguindo  em  suas  definições,  o  referido  artigo  divide tal sujeito da obrigação em: I ­ Contribuinte, promovedor  do  fato gerador, e  II  ­ Responsável,  sem ação na promoção do  fato gerador, mas assim definido por imposição legal.  Por  derradeiro  o  Art.  124  do  mesmo  Código  trata  da  responsabilidade  solidária  a  dividindo  em:  I  ­  decorrente  de  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 18          15 interesse  comum e  II  ­  a que  tem origem  através  de  imposição  legal, ambas não comportando beneficio de ordem.  As  obrigações  para  com  a  seguridade  social  incidentes  sobre  fatos geradores relacionados à obras de construção civil, o art.  30, VI, da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97,  impõe a responsabilidade solidária e sem beneficio de ordem ao  incorporador, proprietário ou empreiteiro:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  [...]  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito  regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o benefício de ordem;(Redação dada pela Lei 9.528, de  10.12.97)  Assim, não resta dúvida quanto a possibilidade de atribuição de  responsabilidade  solidária  ao  "proprietário,  o  incorporador  definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da  obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a  forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo"   Como  estamos  diante  de  uma  espécie  de  responsabilidade  solidária  decorrente  de  Lei,  sua  imposição  ao  caso  concreto  deve ser vinculada aos seus dispositivos e termos e devendo ser  comprovada a natureza da  relação  jurídica  entre  contratante  e  contratado.  E recorrendo às lições de Leandro Pausen1:  Deve­se  destacar,  neste  particular  que  a  lei,  em  vez  de  simplesmente se referir às atividades inerentes à construção civil  e  de  deixar  ao  intérprete  descortinar  sua  amplitude,  referiu­se  expressamente  à  "construção,  reforma  ou  acréscimo",  delimitando seu âmbito de  incidência. São relevantes, pois,  tais  definições.  "Construção"  implica e  edificação de prédio novo, abrangendo  todas  as  suas  fases,  desde  as  fundações  até  o  acabamento.  "Reforma"  implica  alteração  em  características  do  prédio,  mediante  modificações  nas  divisórias  ou  aberturas  ou  substituição de materiais com vistas à melhoria na aparência ou  na  funcionalidade.  "Acréscimo"  envolve  a  ampliação,  com  aumento  de  área.  As  obrigações  atinentes  a  construções,                                                              1  Pausen,  Leandro  ­  Contribuições:custeio  da  seguridade  social  /  Leandro  Pausen.  ­  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado Editora, 2007, pags 76/77  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 19          16 reformas  e  acréscimos  estão  submetidas  ao  regime  de  responsabilidade solidária.  Outra  é  a  situação  de  serviços  que  possam  ser  enquadrados  como  de  simples  manutenção,  não  alcançados  pela  norma.  A  pintura,  por  exemplo,  embora  seja  inerente  à  construção  civil,  pois, o prédio construído é pintado, ao menos  internamente, de  maneira que a pintura  faz parte do acabamento da construção,  porque  lhe  é  inerente,  de  maneira  que  a  pintura  faz  parte  do  acabamento  da  construção,  não  pode  ser  considerada,  separadamente, como construção. De fato a pintura, como parte  de  um  empreendimento  maior,  não  desborda  da  construção,  porque lhe é inerente, de outro lado, tomada separadamente, não  pode  ser  considerada  como  obra  de  construção.  Pintar  um  prédio,  considerada  esta  atividade  separadamente,  não  é  construí­lo.  Assim  considerada,  a  pintura  enquadra­se  num  quarto  conceito,  o  de  conservação  ou  manutenção,  não  apanhado pelo dispositivo legal em discussão.  Restando  claro  os  limites  normativos  geradores  da  responsabilidade  solidária  na  construção  civil,  cabe,  de  modo  prévio, verificar  se as operações  tomadas por geradoras de  tal  responsabilidade por parte do i. Agente Fiscal enquadram­se no  conceito de construção, reforma ou acréscimo, eis que não sendo  estes  os objetos  contratuais  e  fatos  identificados  pelo  i. Agente  Fiscal  para  viabilizar  o  lançamento,  não  restaria  configurada  hipótese legal de incidência da referida norma.  O  próprio  relatório  fiscal  nos  dá  tal  informação  com  clareza  cristalina ao descrever a  situação  fática  tomada por base para  realizar  o  lançamento,  tendo  o  contratante  como  Responsável  Solidário com fundamento no art. 30, Vi da Lei 8.212/91:  3 ­ Foi verificado durante o desenvolvimento da ação fiscal que  a  empresa  contratou  com  empresa  construtora,  identificada  no  item 1 deste, a construção em cumprimento ao(s) contrato(s) nº  270.2.044.99­8  cujo(s)  objeto(s)  era(m):  A  EXECUÇÃO  SOB  REGIME  DE  EMPREITADA  POR  PREÇOS  UNITÁRIOS,  DE  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  INDUSTRIAL  INCLUINDO  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS.  Ocorre  que  a  empresa  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigações  da  construtora  para  com  a  Seguridade  Social,  ou  seja,  não  houve  a  devida  comprovação,  através  de  guias  de  recolhimento  especificas  para  obra  contratada,nem  apresentação de folhas de pagamentos especificas dos segurados  empregados alocados na obra contratada.   Ora, não estamos nos referindo a uma empresa qualquer, trata­ se  de  uma  sociedade  de  economia  mista  que  teve  sua  criação  autorizada  pela  Lei  2.004/53  e  que  dentre  suas  especificidades  está sujeita a procedimentos próprios de contração por meio de  processo especifico de licitação.  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 20          17 Desse modo, além do relatório fiscal, nada indica nesse sentido,  não  há  como  admitir  hipótese  do  objeto  do  referido  contrato  estar em desacordo com a realidade.  Assim,  no  presente  caso,  não  há  subsunção  da  operação  indicada  pelo  i.  Agente  fiscal  a  hipótese  de  incidência  da  responsabilidade solidária atribuída ao recorrente.  Não  estamos  diante  de  um  contrato  cujo  objeto  indique  a  construção,  reforma  ou  ampliação,  nem mesmo  a  classificação  como conservação e manutenção relacionadas a construção civil  é  possível  ser  identificada  com  clareza,  eis  que  o  objeto  da  contratação está relacionado a limpeza industrial e manutenção  de máquinas.  Em adição a  impugnação o Recorrente juntou notas fiscais que  deixam  clara  a  realização  do  referido  objeto,  portanto,  a  situação  fática  não,  a  verdade  que  se  ignorou  desde  o  lançamento,  não  permite  a  conformação  da  responsabilidade  solidária  por  absoluta  falta  de  previsão  e  enquadramento  da  operação ao referido normativo.  Ainda que, analisando as provas contidas nos autos, os demais  conselheiros  apreendam  a  situação  fática  de  modo  diverso  da  leitura  ora  exposta,  não  há  como  negar  que  o  lançamento  padece  de  nulidade,  eis  que  nenhum  procedimento  tendente  a  verificar a materialidade do descumprimento das obrigações foi  realizada pelo i. Agente fiscal de modo claro e seguro.  Ainda com apoio nas valiosas lições de Leandro Paulsen, temos  que2:  [...]  quanto  aos  efeitos  da  solidariedade  estabelecida,  cabe  esclarecer que não autoriza o Fisco a efetuar lançamento contra  o responsável pelo simples fato de não apresentar à fiscalização,  quando solicitado, as guias comprobatórias do pagamento, pelo  construtor,  das  contribuições  relativas  à  obra.  Impõe­se  que  o  Fisco verifique se o construtor efetuou ou não os recolhimentos.  De  fato,  não  há  que  se  confundir  a  causa  que  atrai  a  responsabilidade  solidária  do  dono  da  obra  (ausência  de  documentação  exigida  comprobatória  do  pagamento  pelo  contribuinte) com a pendência da obrigação  tributária em si. A  responsabilidade solidária recai sobre obrigações que precisam  ser  apuradas  adequadamente,  junto  aos  empreiteiros/construtores, de modo a se verificar a efetiva base  de  calculo  e  a  existência  de  pagamentos  já  realizados,  até  porque,  na  solidariedade,  o  pagamento  efetuado  por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais,  nos  termos  do  art.  125,  I,  do  CTN.  A  análise  da  documentação  do  construtor  é,  assim,  indispensável  ao  lançamento.  Em  existindo  dívida,  ter­se­á  a  possibilidade  de  exigi­la  de  um  ou  de  outro,  forte  na  solidariedade,  sem  benefício  de  ordem,  conforme  se  infere  do  art. 124, parágrafo único do CTN.                                                              2 ob.cit. pags 77/78  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 21          18 Alinhados  a  tal  fundamento  é  que  os  julgadores  quer  nos  precederam  antes  do  malfadado  "reinício  do  contencioso"  votaram por anular o lançamento. Portanto, não há como deixar  de  entender  nulo  o  referido  ato  decisório  que  votou  pela  manutenção  do  lançamento,  eis  que  o  procedimento  de  fiscalização  não  realizou  diligências  mínimas  no  sentido  de  demonstrar a ocorrência do fato gerador e seu inadimplemento.  A  Lei  nº  8.212/91  não  criou  nova  hipótese  de  incidência  das  referidas contribuições, não há base constitucional ou legal para  admitir  um  lançamento  cujo  o  fato  gerador  seja  a  não  comprovação  de  que  um  terceiro  relacionado  deixou  adimplir  obrigação tributária.  Apurar o tributo, realizar procedimentos fiscalizatórios mínimos  aptos a comprovar o  inadimplemento das obrigações  indicando  seus aspectos quantitativos de modo objetivo, claro e alinhando  a  realidade  fática  é  ato  prévio  a  identificação  de  situação  jurídica  apta  a  trair  ao  pólo  passivo  da  obrigação  um  responsável  solidário,  o  que  se  faz  somente  se  as  condições de  tal  atribuição  de  responsabilidade  estiverem  claramente  alinhadas as hipóteses legais.   Ainda  que  se  possa  admitir  que  ausência  de  comprovação  do  atendimento as obrigações fiscais previdenciárias por parte dos  empreiteiros gere a presunção de ocorrência do fato gerador e,  por  consequência,  atribuição  de  responsabilidade  solidária  ao  contratante,  isto  não  implica  em  autorização  do  fisco  para  cobrar  tributos  já  recolhidos  ou  realizar  o  lançamento  apenas  contra o responsável solidário.  No  presente  caso  o  lançamento  foi  realizado  sem  qualquer  cuidado quanto a tais elementos essenciais e vinculantes, eis que  nenhum ato tendente a demonstrar que o contribuinte principal  efetivamente  deixou  de  adimplir  as  obrigações  em  lide  não  foi  realizado até o momento do lançamento.  Observem  que  apenas  em  retorno  de  diligência  alguns  procedimentos  foram  realizados  com  o  objetivo  de  demonstrar  que, de fato, as obrigações em lide deixaram de ser adimplidas e,  mesmo  neste  caso,  restou  demonstrado  que  o  contribuinte  principal  aderiu  ao  REFIS  e  ao  PAEX  indicando  os  fatos  geradores  em  questão  para  composição  dos  referidos  parcelamentos.  Ora, uma condição de todos esses parcelamentos é justamente o  pagamento de uma parcela das obrigações, portanto, ainda que  tais  parcelamentos  não  tenham  seguido  seu  curso  de  modo  pleno, parte das obrigações tidas por inadimplidas, em realidade  foram  pagas,  não  havendo  nos  autos  qualquer  demonstração  quanto a exclusão de valores duplicados.   Assim, independente do posicionamento dos demais membros do  colegiado  resta  claro  que  não  há  segurança  quanto  a  inadimplência das referidas obrigações. Outro ponto relevante é  que  o  lançamento  foi  realizado  apenas  contra  o  Responsável  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 22          19 Solidário,  eis  que,  nos  autos  não  constam  qualquer  indicativos  de  ter  havido  o  lançamento  e  notificação  original  contra  o  contribuinte principal, o que ocorreu apenas na fase contenciosa  do processo.  Quanto  a  alteração  dos  critérios  jurídicos  adotados  pela  administração  tributária  ao  exarar  o  Enunciado  30/2007,  conforme já exposto, não há como admitir sua retroatividade de  modo  a  possibilitar  que  situações  já  resolvidas  em  favor  do  contribuinte ou responsável retornem a litigiosidade e com base  em  tal  mudança  alterem  o  resultado  original  do  julgamento,  o  que  fere  a  segurança  jurídica  e  legalidade  em  clara  afronta  o  art. 149 do CTN.  De outro  lado, ainda que o Recorrente não  tenha  suscitado  tal  questão,  considerando  que  o  fundamento  do  reinício  do  contencioso  tomou  por  motivador  uma  alteração  dos  critérios  jurídicos  quanto  aos  requisitos  necessários  para  atribuição  de  responsabilidade  solidária  e  ainda,  em  atenção  ao  disposto  no  Anexo  II,  art.  45,  inciso  VI  e  art.  62  ambos  do  RICARF,  é  necessário analisar a aplicabilidade da Súmula CARF nº 66 ao  presente caso.  Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não  respondem  solidariamente  por  créditos  previdenciários  das  empresas contratadas para prestação de serviços de construção  civil,  reforma  e  acréscimo,  desde  que  a  empresa  construtora  tenha  assumido  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse o contrato integralmente.  Para  definir  o  alcance  do  termo  "órgão  da  administração  pública" podemos recorrer ao que dispõe o Decreto­Lei nº 200,  de 25 de  fevereiro de 1967 que dispõe  sobre a organização da  Administração Federal que em seu art. 4º define a estrutura da  administração.   Art. 4° A Administração Federal compreende:  I  ­  A  Administração  Direta,  que  se  constitui  dos  serviços  integrados  na  estrutura  administrativa  da  Presidência  da  República e dos Ministérios.  II  ­  A  Administração  Indireta,  que  compreende  as  seguintes  categorias  de  entidades,  dotadas  de  personalidade  jurídica  própria:  a) Autarquias;  b) Empresas Públicas;  c) Sociedades de Economia Mista.  d) fundações públicas.  Portanto,  considerando  que  a  Recorrente  é  Sociedade  de  Economia Mista, integra a administração pública, entendimento  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 23          20 esse  compartilhado  pela  doutrina  e  jurisprudência  de  modo  majoritário3.   De modo a afastar eventuais dúvidas quanto compatibilidade da  referida Súmula ao presente caso, em atenção ao disposto no art.  926,  §2º  do CPC,  realizamos  uma analise  dos  precedentes  que  deram  azo  a  referida  súmula  e  identificamos  que  dentre  os  paradigmas  adotados  na  sua  edição o Acórdão n.º  206.00.611,  que  nega  provimento  a  Recurso  de  Ofício  em  razão  da  inexistência  de  responsabilidade  solidária  na  construção  civil  tinha por interessado uma fundação pública estadual integrante  da  administração  indireta,  tem  por  interessado  a  Fundação  Clóvis Salgado e Outros, vejamos sua ementa:   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1997  a  31/07/1998  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  CONSTRUÇÃO  CIVIL  —  ÓRGÃO  PÚBLICO  —  FUNDAMENTO  LEGAL  ART.  30,  INCISO  VI  LEI  8.212/1991 —  INEXISTÊNCIA.  Diante  do  que  prevê o artigo 71, §2°da Lei n° 8.666/93,  com a  redação dada  pela  Lei  n°  9.032/95,somente  nas  situações  previstas  no  art.31  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  Administração  passou  a  responder  solidariamente  com  o  contratado  pelas  contribuições  previdenciárias por ele devidas. Recurso de Oficio Negado   Assim como a Recorrente, a Fundação Estadual a que se refere o  precedente,  integra  a  administração  pública  indireta,  esta  na  condição  de  fundação  pública  e  aquela  na  condição  de  sociedade de economia mista, portanto, para este relator não há                                                              3 STJ ­ MANDADO DE SEGURANÇA MS 18574 DF 2012/0108027­0 (STJ)  Data de publicação: 07/05/2013    Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PRETENSÃO  DE  DESCONSTITUIR O CARÁTER SIGILOSO ATRIBUÍDO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO  ORÇAMENTÁRIA DA PETROBRAS.  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SR. MINISTRO DE  ESTADO DE MINAS E ENERGIA. 1. A PETROBRAS ostenta natureza jurídica de sociedade de economia mista  e integra a Administração Pública Indireta, estando, apenas, vinculada ao Ministério de Minas de Energia (art. 4º ,  II , c , do Decreto­Lei n. 200 /67). Logo, ainda que tal empresa tenha a União como sua sócia majoritária, não se  sujeita  ao  Poder  Público  Central,  mas  apenas  à  tutela  administrativa,  máxime  porque  goza  de  autonomia  administrativa e financeira. 2. A autoridade impetrada não foi a responsável para atribuição de caráter reservado às  informações prestadas, razão pela qual exsurge a sua ilegitimidade passiva ad causam. 3. Segurança denegada (art.  6º , § 5º , da Lei n. 12.016 /2009 combinado com art. 267 , VI, do CPC ).    STJ ­ RECURSO ESPECIAL REsp 1096552 RJ 2008/0234179­1 (STJ)  Data de publicação: 14/09/2009    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – HABEAS DATA – SOCIEDADE DE ECONOMIA  MISTA – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – ENTIDADE GOVERNAMENTAL – CABIMENTO – REGISTRO  PESSOAL  –  DOCUMENTO  PARA  INSTRUIR  PROCESSO  DE  REINTEGRAÇÃO  DE  PERSEGUIDO  POLÍTICO. 1. Hipótese em que o particular impetrou habeas data contra a Petrobrás, para que essa apresentasse  documento  interno  com  informações  pessoais,  que  comprovariam  as  razões  eminentemente  políticas  para  seu  afastamento do quadro de funcionários da sociedade de economia mista ocorrida durante o Regime Militar. 2. As  sociedades  de  economia mista  integram  a  Administração  Pública  Indireta  como  'entidade  governamental',  para  fins  do disposto no  art. 7º  ,  inc.  I  ,  da Lei  9.507  /1997. 3. A  informação  pleiteada pelo  impetrante não é mera  comunicação  interna  da  empresa, mas  se  refere  a  registro  pessoal,  inegavelmente,  do  seu  interesse.  4. Recurso  especial não provido.  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 24          21 dúvida  quanto  a  possibilidade  de  aplicação  do  referido  entendimento sumulado ao sociedades de economia mista como  a Petrobrás, desde que a empresa construtora tenha assumido a  responsabilidade direta e  total pela obra ou repasse o contrato  integralmente.  Considerando  que  o  instrumento  de  lançamento  nada  tratou  quanto a assunção de responsabilidade direta e total pela obra e  nos autos não consta cópia do contrato, é relevante observar que  a Recorrente, no período dos fatos geradores, estava obrigada a  observar  o  que  dispõe  o  Decreto  nº  2745  de  24  de  agosto  de  1998  que  aprova  o  Regulamento  do  Procedimento  Licitatório  Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. ­ PETROBRÁS previsto  no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.  Neste  regulamento  consta  do  item  7.1.3,  alínea  "j",  que  a  definição da responsabilidade pelo recolhimento dos tributos era  definida a época nos próprios instrumentos contratuais:   7.1.3­Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, os  direitos,  obrigações  e  responsabilidades  das  partes  e  conterão  cláusulas específicas sobre:  [...]  i)  as  condições  referentes  ao  recebimento  do  material,  obra  ou  serviço;  j) as responsabilidades por tributos ou contribuições;  Assim, em que pese a possibilidade de aplicação do Enunciado  em  operações  simulares,  ante  a  ausência  de  provas  quanto  a  assunção de responsabilidade total direita e total pela obra pelo  contribuinte principal, não é possível verificar, com segurança, a  Súmula CARF nº 66 ao presente caso.  A inaplicabilidade da Sumula nº 66 não altera o entendimento já  manifestado quanto a nulidade da decisão recorrida, eis que há  ausência de subsunção da operação aos preceitos autorizadores  do estabelecimento da responsabilidade solidária na construção  civil,  seja  pelo  fato  de  não  estamos  tratando  de  construção,  reforma  ou  ampliação,  seja  em  razão  da  ilegalidade  de  estabelecer tal responsabilidade sem segurança quanto a certeza  e liquidez do crédito conforme já demonstrado.  3.3. Da mensuração de base de cálculo.  Considerando  a  possibilidade  de  restar  vencido  quanto  aos  pontos  anteriores,  em  que  o  colegiado  teria  emitido  entendimento  no  sentido  da  existência  de  responsabilidade  solidária da Recorrente, há de  se avaliar a questão da base de  calculo sob a premissa de conformação de tal responsabilidade,  eis que, em sendo vencedor, não haveria razão para proceder a  tal discussão.  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 25          22 E  uma  vez  decidido  pela  existência  de  solidariedade,  não  há  outro posicionamento a ser tomado que não a rejeição da tese da  Recorrente neste ponto.   O questionamento da Recorrente quanto a mensuração da base  de calculo é equivocado, pois, tendo em vista a não apresentação  dos  documentos  solicitados,  a  legislação  aplicável  é  aquela  vigente por ocasião do  lançamento  fiscal, em respeito ao caput  do  art.  144  do  CTN,  conforme  já  manifestado  pela  decisão  Recorrida:   Apenas  no  que  diz  respeito  à  forma  de  apuração  da  base  imponível  das  contribuições,  foi  utilizada  a  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165  de  11/07/1997  e  a  Instrução  Normativa  INSS/DC nº 18, de 11/05/2000, que fundamentou os critérios de  apuração  do  crédito  tributário.  No  caso  de  aferição  indireta,  prevista  no  art.  33  §  3º  da  Lei  8.212/1991,  o  ato  normativo  definiu  o  percentual  da  nota  fiscal  a  ser  considerado  como  salário­de­contribuição por ocasião da ação fiscal.  32. Portanto, o critério de aferição utilizado não fere o princípio  da legalidade, eis que:  a)  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  esta  normatização  em  seu art. 100, inc. I;  b) O art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  vigente  no  período  do  lançamento,  também legitimava este procedimento;  Ressalte­se  que  os  atos  normativos  não  estabelecem  alíquota,  mas sim parâmetros de aferição nos casos autorizados pela Lei e  pelo Decreto pertinente, conforme devidamente exposto no item  13 do Relatório Fiscal.  Isto posto, apenas se vencido quanto aos demais pontos, no que  se refere as alegações recursais quanto a base de calculo, voto  por não acolher a tese da Recorrente.  3.4. Da exclusão de responsabilidade tributária dos responsáveis  legais.  A  Recorrente  argumenta  haver  atribuição  de  responsabilidade  dos representantes, sócios e diretores com fundamento no Art. 13  da lei 8212/93, argumentando ser ilegal tal atribuição eis que tal  situação  jurídica  seria  decorrência  da  prática  de  atos  que  constituam  excesso  de  poder,  infração  à  lei  ou  a  instrumentos  societários,  podendo  os  administradores  da  pessoa  jurídica  recorrente  figurar  no  pólo  passivo  apenas  em  casos  excepcionais.  Em  tais  caso  se  aplicaria  o  disposto  no  artigo  135  do Código  Tributário Nacional:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 26          23 praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos.  (...)  VII ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicos  direito privado." (g.n.)  Tal  argumento,  nos  parece  advir  do malogrado  nome  adotado  pelo  Relatório  de  Fls.  5/6  ­  CORESP  ­  Relação  de  Co­ Responsáveis,  eis  que  não  há  maiores  fundamentações  sobe  o  caso no Relatório fiscal.   Com relação a CORESP, apesar de adotar denominação fora de  qualquer  critério  técnico,  o  CORESP  não  se  presta  a  definir  responsabilidade  pessoal  dos  administradores,  mas  apenas  indicar os representantes legais da pessoa jurídica.  O Relator da decisão recorrida, sobre esse tema, lembrou que 'a  Instrução  Normativa  SRP  n°  20,  de  11.01.2007,  alterou  a  denominação  do  referido  relatório  para  "Relatório  de  Representantes  Legais",  adequando­o  definitivamente  à  sua  verdadeira natureza e encerrando qualquer controvérsia sobre o  tema.  Tal tema foi objeto da Súmula CARF nº 88 e, no caso concreto,  não  vislumbramos  qualquer  nuance  que  imponha  a  não  aplicação da referida súmula.   "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa."  Assim sendo, no caso em tela, despicienda maior argumentação,  tal ponto não merece prosperar.  3.5. Da Necessidade de Diligencias Suplementares.  A realização de Diligência suplementar é desnecessária, eis que,  pela conformação dos autos, foi possível conhecer a matéria de  forma plena e favoravelmente as pretensões da Recorrente.   Considerando que nos  termos do Art.  18 do Decreto 70.235/71  as  diligencias  e  sua  necessidade  ingressam  no  âmbito  de  discricionariedade  do  julgador  que,  entendendo  por  sua  desnecessidade, pode dispensá­la.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in  fine.(Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 27          24 § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício,  sua  realização, a autoridade designará servidor para, como perito da  União,  a  ela  proceder  e  intimará  o  perito  do  sujeito  passivo  a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos  laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo o  grau  de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados.(Redação  dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade.(Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação ou alteração da  fundamentação  legal  da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  De modo que voto por rejeitar tal pedido, eis que a matéria está  devidamente  instruída  tendo  viabilizado  a  emissão  de  voto  favorável a Recorrente.  Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  de  modo  preliminar,  acolher  as  alegações  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e  decadência do lançamento e, no mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator "  Voto Vencedor  "Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a  maxima venia, divirjo quanto ao reinício do processo, quanto à  mudança  de  critério  jurídico  e  quanto  à  discussão  acerca  da  natureza dos serviços contratados.  Do alegado reinício do processo  Segundo o Relator, ao anular a decisão de primeira instância, o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  teria  anulado  o  próprio  lançamento,  pois  os  fundamentos  que  conduziram a tal resultado teriam feito “referência a elementos  materiais e formais do lançamento e não a erros procedimentais  na atividade julgadora”.  O  Relator  também  faz  referência  ao  despacho  da  Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes  (DEMAC), no qual é dito que "deverá ter reinício o contencioso  administrativo".  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 28          25 Em face a essa situação, o Relator conclui pela impossibilidade  de  reinício  do  processo e que  teria  se  extinguido “o  direito  de  constituição [de um novo] crédito ante a decadência”, bem como  que  seria  nula  a  decisão  recorrida  “por  afronta  ao  direito  de  ampla defesa e contraditório do Recorrente, ao devido processo  legal e a segurança jurídica”.  Pois bem, em que pese toda a argumentação feita pelo CRPS, no  julgamento do recurso interposto pela ora Recorrente, o acórdão  proferido  por  aquele  Conselho  foi  claro  ao  anular,  expressamente, a decisão de primeira instância e ao determinar  a realização de diligência, nos seguintes termos:  Entendo  ainda  que  o  INSS  não  se  esforçou  em  localizar  o  contribuinte  (prestador  dos  serviços),  fazendo  publicar  edital  de  citação  em  praça  diversa  do  contribuinte.  Assim  deverão  ser  adotados  outros  meios  para  idealizar  seu  paradeiro  (exemplo:  diligência junto à Receita Federal, Junta Comercial, Secretaria da  Fazenda  Estadual,  cadastro  do  ISS,  etc.,  utilizando­se  inclusive  edital na praça de localização do contribuinte).  Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justifique  o  procedimento  adotado.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  N°  17.401.4/0788/2003,  fls.  121/'28,  determinando que seja observado o que foi exposto no voto acima.  Conforme se observa na transcrição acima, apesar do texto não  ter seguido a melhor técnica de redação, o CRPS foi inequívoco  ao  anular,  unicamente,  a  Decisão  Notificação  e  determinar  a  realização de  diligência  para  que  o prestador  fosse  intimado e  para  que  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  apresentasse  elementos  capazes  de  justificar  o  procedimento  adotado.  Diante desse quadro, a Delegacia da Receita Previdenciária do  Rio  de  Janeiro  (Centro)  encaminhou  os  autos  ao  Serviço  de  Fiscalização  para  que  fosse  providenciada  a  diligência  solicitada.  Em  resposta  ao  pedido  de  diligência,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil4,  por meio  de  sua  delegacia  correspondente,  informou  que  o  INSS  não  logrou  êxito  em  notificar  a  empresa  prestadora,  nem mesmo  por  edital.  Também  informou  que  não  houve  ação  fiscal  na  prestadora,  com  exame  de  contabilidade,  no período referente ao lançamento em pauta.  Na sequência, a DEMAC intimou a ora Recorrente e a empresa  prestadora  da  decisão  proferida  pelo  CRPS  e  do  resultado  da  diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação,  no  entanto,  nenhuma  das  duas  se  manifestou.  Sendo  assim,  os                                                              4 A Secretaria da Receita Federal do Brasil foi criada em 2/5/07, como resultado da fusão da Secretaria da Receita  Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, nos termos da Lei 11.457, de 16/3/07.  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 29          26 autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento,  no  Rio  de  Janeiro,  para  que  fosse  proferida  nova  decisão de primeira instância.  Portanto, apesar da palavra “reinício” ter sido mencionada no  citado despacho da DEMAC,  tomando­se por base a  sequência  de procedimentos descritos acima, nota­se, de  forma cristalina,  que  em  nenhum  momento  o  contencioso  administrativo  foi  concluído  (ou  finalizado)  e  reiniciado,  mas  sim  que  está  em  trâmite  desde  a  sua  instauração.  Até  porque,  nenhuma mácula  restou evidenciada na base de cálculo apurada pela fiscalização.  Ademais,  o  contencioso  administrativo  se  inicia  com  a  impugnação e  termina com  a  última decisão administrativa  em  relação  a  qual  não  cabe  mais  recurso,  não  havendo  qualquer  previsão de reinício.  Dessa  forma,  como o crédito  lançado ainda está em discussão,  não há que se falar em decadência e nem mesmo em afronta ao  devido processo legal e à segurança jurídica, uma vez que todos  os  procedimentos  adotados  pela  Administração  Tributária  estiveram  devidamente  amparados  na  legislação  de  regência,  tendo  sido  concedido  à  Recorrente  e  à  empresa  prestadora  o  direito de se defenderem de todas as decisões proferidas.  Da  alegada  revisão  do  lançamento  com  mudança  de  critério  jurídico  Segundo  alegação  ventilada  no  recurso  voluntário  e  acolhida  pelo  Relator,  a  decisão  de  primeira  instância  teria  promovido  uma  revisão  do  lançamento  ao  manter  o  crédito  lançado  com  base  em  novo  entendimento  do  CRPS  acerca  da  responsabilidade  solidária,  constante  do  Enunciado  nº  30,  de  31/1/07, o que representaria uma mudança de critério  jurídico,  porém, não comungamos desse entendimento.  Primeiramente,  devemos  observar  que  a  decisão  recorrida  utilizou  os  mesmos  fundamentos  adotados  pela  fiscalização,  quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, o art. 124 do  CTN5,  a Ordem de Serviço  INSS/DAF nº 165 de 11/7/1997 e a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  18,  de  11/5/2000,  dentre  outros, e que a menção ao Enunciado nº 30 serviu apenas como  um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a  fiscalização  fez. Lembrando que  tal enunciado sequer chegou a  ser mencionado no voto condutor do acórdão recorrido.  Também  não  vemos  qualquer  óbice  quanto  à  citação  a  esse  enunciado,  pois,  nos  termos  do  art.  63,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CRPS6,  a  interpretação  dada  pelo  enunciado  se  aplica  a  casos  não  definitivamente  julgados  e,  como visto,  este  processo ainda não foi concluído em definitivo.                                                               5 Còdigo Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25/10/66).  6 Portaria MPS nº 548, de 13/9/11.  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 30          27 Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  revisado o  lançamento e com mudança  de critério jurídico.  Na natureza do serviço contratado  No  item  3.2  do  seu  voto,  o  Relator  questiona  a  natureza  dos  serviços  contratados,  apontando  que,  no  caso  em  análise,  não  estaríamos  “diante  de  um  contrato  cujo  objeto  indique  a  construção,  reforma  ou  ampliação,  nem mesmo  a  classificação  como conservação e manutenção relacionadas a construção civil  [...], eis que o objeto da contratação está relacionado a limpeza  industrial e manutenção de máquinas”.  Todavia,  a  natureza  dos  serviços  prestados  não  chegou  a  ser  questionada  na  impugnação,  a  qual,  inclusive,  em  dois  momentos,  fez  menção  expressa  a  obra  de  construção,  nos  seguintes termos:  DOS FATOS.  Através  da  NFLD  acima  identificada,  o  INSS  realizou  a  constituição  de  créditos  previdenciários,  os  quais  decorreriam  de contrato de construção civil, formalizado entre a Recorrente e  a empresa mencionada na referida notificação.  [...]  NO MÉRITO.  Da solidariedade.  [...]  Não tem qualquer cabimento fazer incidir as contribuições sobre  uma  base  de  cálculo  presumida,  aplicando­se  a  alíquota  sobre  um percentual das notas fiscais, eis que tal norma foi criada por  mera normatização interna do INSS.  Além  disso,  em  uma  nota  fiscal,  o  valor  dos  materiais  empregados em uma construção de grande porte é bem superior  ao  valor  referente à mão­de­obra, não chegando ao percentual  consignado.  Portanto,  como  a  natureza  dos  serviços  não  chegou  a  ser  prequestionada em sede de  impugnação e nem, obviamente,  foi  objeto  de  análise  pela  decisão  recorrida,  não  cabe  a  este  colegiado dispor a respeito.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator designado"  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­006.243  S2­C4T2  Fl. 31          28 Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho                             Fl. 1465DF CARF MF

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Numero do processo: 13731.000366/2008-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.294  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS   Recorrente  MIRA BELL DE SOUZA MALAFAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­  DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  ­  REQUISITOS LEGAIS  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo que lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 1. 00 03 66 /2 00 8- 31 Fl. 58DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 06 a 11),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 3.810,39, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 18 dos  autos, conforme decisão da DRJ:      Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  25/07/2008,  fl.  01/03,  sustentando  que  as  despesas  médicas  estão  rigorosamente  de  acordo  com  a  Lei  9250/95,  Instrução  Normativa  SRF  n°  15/2001  e  Decreto  n°  3.000/99­RIR/99,  existindo  previsão  legal  para  dedução  e  a  compensação  está  sendo  feita  com  os  recibos  anexos,  requerendo o arquivamento da notificação de lançamento e que  sejam restabelecidos os dados relativos a Declaração Original.    A impugnação foi apreciada na 10ª Turma da DRJ/RJ1 que por unanimidade,  em 10/10/2011, no acórdão 12­41.373, às e­fls. 30 a 62,  julgou a impugnação procedente em  parte, afastando a seguinte glosa:    13.  Quanto  ao  valor  de  R$  1.290,97,  foi  apresentado  pela  contribuinte  o  "Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte"  emitido  pelo  Ministério da Saúde, para o ano calendário 2006, onde consta  no  campo  "informações  complementares",  o  pagamento  efetuado à  titulo  de despesas médico­odonto­hospitalares,  (fls.  13). Assim, entendo que o documento apresentado é  suficiente  para  comprovar  o  desconto  efetuado  pela  fonte  pagadora,  devendo,  portanto,  ser  restabelecida  na  apuração  da  base  de  calculo do imposto no ajuste anual da DAA de 2007.        Recurso Voluntário  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13731.000366/2008­31  Acórdão n.º 2002­000.294  S2­C0T2  Fl. 59          3 Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  41  a  56,  no  qual  reitera  as  razões  da  impugnação,  juntando  documentos  e  declarações  dos  profissionais Marcelo Campos Ferreira, Gabrielle de Paula Souza, Artur José de Freitas Lopes  e Omar Efrain Roque Martinez, solicitando o cancelamento das glosas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 11/11/2011, e­fls. 40, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  09/12/2011,  e­fls.  41,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  A contribuinte foi autuada pela glosa das seguintes despesas médicas:  · Artur José de Freitas Lopes ­ R$ 1.800,00;  · Marci Tinoco dos Santos ­ R$ 120,00;  · Ministério da Saúde ­ R$ 1.290,9;  · Omar Efrain Roque Martinez ­ R$ 8.000,00;  · Marcelo Campos Ferreira ­ R$ 2.300,00;  · Gabrielle de Paula Souza ­ R$ 165,00;  · Edison Pimentel Batista ­ R$ 180,00.    Como  se  depreende  da  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  não  apresenta  impugnação em relação a glosa com Marci Tinoco dos Santos (R$ 120,00) e, mesmo que assim  procedesse, não faria jus a dedução da despesa, por tratar­se de nutricionista.  Ainda,  a DRJ  afastou  a  glosa  das  despesas médico­odonto­hospitalares,  no  valor de R$ 1.290,97, baseado no comprovante de rendimentos da contribuinte (ano calendário  2006) emitido pela fonte pagadora (Ministério da Saúde).  Ainda, a despesa com o profissional Edison Pimentel Batista não foi objeto  de impugnação em sede de Recurso Voluntário, atraindo o disposto no artigo 14 do Decreto nº  70.235/72.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  Fl. 60DF CARF MF     4 dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13731.000366/2008­31  Acórdão n.º 2002­000.294  S2­C0T2  Fl. 60          5 profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Fl. 62DF CARF MF     6 Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13731.000366/2008­31  Acórdão n.º 2002­000.294  S2­C0T2  Fl. 61          7 DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Feitas  estas  considerações,  subsistem  as  seguintes  glosas  de  despesas  médicas, que afasto pela análise das declarações dos profissionais e recibos indicados:  · Artur  José  de  Freitas  Lopes  (R$  1.800,00):  declaração  e­fls.  52  e  recibo e.fls. 56;  · Omar  Efrain  Roque Martinez  (R$  8.000,00):  declaração  e­fls.  50  e  recibo e­fls. 54;  · Marcelo Campos Ferreira (R$ 2.300,00): declaração e­fls. 49 e recibo  e­fls. 55;  Fl. 64DF CARF MF     8 · Gabrielle  de Paula Souza  (R$ 165,00):  declaração  e­fls.  51  e  recibo  e.fls.14;  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, afastando as glosas das despesas médicas acima delineadas.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 65DF CARF MF

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