Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680389 #
Numero do processo: 10865.001325/00-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - É devida a multa na entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN o descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - É devida a multa na entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN o descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10865.001325/00-58

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4208257

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.119

nome_arquivo_s : 10247119_143368_108650013250058_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 108650013250058_4208257.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4680389

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758487244800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T14:33:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T14:33:43Z; Last-Modified: 2009-07-06T14:33:43Z; dcterms:modified: 2009-07-06T14:33:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T14:33:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T14:33:43Z; meta:save-date: 2009-07-06T14:33:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T14:33:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T14:33:43Z; created: 2009-07-06T14:33:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T14:33:43Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T14:33:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001325/00-58 Recurso n° : 143.368 Matéria : IRPF — Ex. 2000 Recorrente : MARIA INES BARROS BATTISTELLA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n° : 102-47.119 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - É devida a multa na entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN o descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA INES BARROS BATTISTELLA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE AU_ ,CLIO,Ltv SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 4 NOV ?(Ig Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, LUíZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001325/00-58 Acórdão n° :102-47.119 Recurso n° : 143.368 Recorrente : MARIA INES BARROS BATTISTELLA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ de S.Paulo/SP que considerou procedente o lançamento de multa de ofício no montante de R$ 165,74 pela entrega em atraso da declaração de imposto de renda do exercício de 2000, ano calendário de 1999. Alega a Recorrente em seu favor o instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, vez que entregou a declaração ainda que em atraso, porém antes de qualquer procedimento fiscal. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA,---•----,., • „-;,-;„ ''''' • : .111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA---,, , Processo n° : 10865.001325/00-58 Acórdão n° : 102-47.119 VOTO i Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora A matéria conta com diversos precedentes deste Egrégio Conselho de Contribuintes. Deste feita, peço vênia para transcrever neste voto, parte do voto vencedor proferido pela Presidência desta C. 2a Câmara no Recurso 135.992, Acórdão 104.20.046, Sessão de 18.06.2004, 1° CC, 4a Câmara, Dra. Leila Maria Scherrer Leitão, "verbis": "A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes e na própria Turma da CSRF, firmando-se o entendimento, à maioria de votos, de não ser aplicável o disposto no art. 138 do CTN, a descumprimento de obrigações acessórias (formais), como no caso, a apresentação intempestiva de declaração de rendimentos. Nesta assentada, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martinez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar 1 que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas l a a 2' Turmas, formadoras de l a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 90, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se 11 aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições , e tributos federais — DCTFs. 1 Decidiu a Egrégia ia Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Es•ecial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Minist , i4 José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: 3 4;n*.',, )';1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44W,,>1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001325/00-58 Acórdão n° :102-47.119 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, ReL Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados." Pacificada, pois, a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração de imposto de renda, ora em lide, declaração sobre operações imobiliárias ou mesmo 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CA-MARA Processo n° : 10865.001325/00-58 Acórdão n° :102-47.119 declaração de imposto retido na fonte, acarreta a aplicação de multa especifica ao caso, nos termos da lei vigente.” Deve portanto, pelas razões claramente acima expostas, ser mantida a multa aplicada em decorrência do atraso na apresentação da declaração de ajuste anual. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 19 de outubro de 2005. -(-0,,ta&4) SILVANA MANCINI KARAM 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4683191 #
Numero do processo: 10880.021846/99-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. As pessoas jurídicas que exercem exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas ou ensino fundamental podem optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : SIMPLES. OPÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. As pessoas jurídicas que exercem exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas ou ensino fundamental podem optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.021846/99-55

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4404011

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.159

nome_arquivo_s : 30331159_126218_108800218469955_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 108800218469955_4404011.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4683191

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758489341952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:20:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:20:40Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:20:40Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:20:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:20:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:20:40Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:20:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:20:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:20:40Z; created: 2009-08-07T15:20:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T15:20:40Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:20:40Z | Conteúdo => c-513?-,4?^ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.021846/99-55 SESSÃO DE : 18 fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.159 RECURSO Ne : 126.218 RECORRENTE : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL MELÃOZINHO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. OPÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. As pessoas jurídicas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas ou ensino fundamental podem optar pelo SIMPLES. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 JOÃO LANDA COSTAPreside e• 66:Qt4icL4 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA }CARLA FERRAZ. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.218 ACÓRDÃO N° : 303-31.159 RECORRENTE : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL MELÃOZINHO LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, junto à DISIT da Delegacia da Receita Federal/SP, que manifestou- se pela improcedência da mesma (fls. 09 e 10). Em 27/07/1999, de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/1972, com a nova redação dada pela Lei n 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 01), através de seu representante, alegando, em síntese: 1. A atividade exercida pela empresa se baseia tão somente na 111 recreação infantil, atendendo crianças na faixa etária de 2 a 6 anos de idade, não necessitando e não tendo professores para qualquer atividade exercida. 2. Conforme decisões publicadas do Diário Oficial e anexadas ao presente processo, as pessoas jurídicas que exercem atividade de creche, berçário e recreação infantil podem optar pelo SIMPLES." O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES 4.47 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.218 ACÓRDÃO N° : 303-31.159 A pessoa jurídica que presta serviços na área de educação infantil, tais como creches, maternais e estabelecimentos de recreação infantil, está impedida de exercer a opção pelo SIMPLES, por Catar- se de atividade relacionada à prestação de serviços de professor." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual afirmou que: a atividade não necessita de professores habilitados, pois não alfabetizam as crianças, que são da faixa etária de 2 a 6 anos; só realizam recreação infantil, sendo necessários somente funcionários com a atividade de recreação; que a partir de janeiro de 2001 o governo autorizou definitivamente a inclusão das escolas de educação infantil e ensino fundamental a optarem pelo sistema; que vem recolhendo os tributos pelo Simples, só tendo tomado conhecimento da decisão recorrida recentemente.• '4fÁÉ o relatório7 2 e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.218 ACÓRDÃO N° : 303-31.159 VOTO Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. A contribuinte insurge-se contra a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. O artigo 9° da Lei n° 9.317/96 dispõe sobre as vedações à opção pelo • sistema de tributação simplificada e, no seu inciso XIII, são elencadas as pessoas jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES, à vista da atividade por elas desenvolvidas, verbis: "Art.9*. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (--.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional • legalmente exigida." (grifou meu) Entretanto, a Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, em seu artigo 1°, excetuou da restrição supracitada "as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Na SRS de fl. 09 lê-se que foi anexada petição esclarecedora da atividade desenvolvida pela empresa: escolinha de educação infantil, atendimento a crianças na faixa etária de 02 a 06 anos. Portanto, suas atividades estão previstas na Lei 10.034/2000 e, em decorrência, a contribuinte está excepcionada da vedação estabelecida no artigo 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96.fiee 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.218 ACÓRDÃO N° : 303-31.159 Sendo assim, a recorrente deve ser mantida no Sistema. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora e _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10880.021846/99-55 Recurso n.° 126.218 .TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.159. Brasília - DF 14 de abril de 2004 Joã °landa Costa Preside e da Terceira Câmara Ciente em: e Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

score : 1.0
4681364 #
Numero do processo: 10880.000479/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.000479/99-38

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4400805

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-31.228

nome_arquivo_s : 30331228_125624_108800004799938_031.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : PAULO ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 108800004799938_4400805.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4681364

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758491439104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:27:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:27:43Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:27:45Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:27:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:27:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:27:45Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:27:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:27:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:27:43Z; created: 2009-08-07T13:27:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-08-07T13:27:43Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:27:43Z | Conteúdo => Z!n*.Z MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.000479/99-38 SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 RECURSO N° : 125.624 RECORRENTE : CASA DE CARNES BOLONHA LTDA. RECORRIDA : DRECURITIBA/PR FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em • ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT tf 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n" 1.110, de 31/08/95 encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 JOÃO IDA COSTA Preside, e PAU DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 RECORRENTE : CASA DE CARNES BOLONHA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O recorrente insurge-se contra a Decisão DRJ/CTA 972, de 24/08/2201, que indeferiu o pleito que apresentou em 13/01/1999, objetivando a restituição/compensação do FIN SOCIAL originado de recolhimentos que efetuou em percentual superior a 0,5%. A ementa da Decisão recorrida sintetiza a causa essencial do indeferimento, redigida da seguinte forma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida • Inconformada, a recorrente socorre-se deste Conselho, alegando que o FINSOCIAL foi criado por lei especial, cuja regulamentação instituiu o prazo de dez anos, contados do pagamento ou recebimento indevido, para que o contribuinte possa pleitear a restituição (Decreto n° 92.698/86, art. 122). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Colegiado, portanto dele tomo conhecimento. A matéria foi objeto de estudos efetuados por diversos Conselheiros deste Colegiado. Por concordar com os argumentos apresentados, reproduzo a seguir o VOTO proferido pelo ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Dr. Nilton Luiz Bartoli, proferido no Processo n.° 13688.000049/00-32, Recurso n° 125.540, que conclui pelo início da contagem do prazo decadencial, a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995. • "Conheço do recurso, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua • desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: “iv CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da • decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações • jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a • ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. • Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. 4 Idem. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua • administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1' Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2' A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § i reger-se-ão pelo disposto no Decreto ri' 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (.-.) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em 111 última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus • termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) • 0 novo Código Civil, da lavra de ninguém _menos_do _ que_ o — aclamado jurista-e filós-olo-Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 positiva ou negativas6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 01, sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. • No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança_indevida ou maior - do que a-devidaT-- No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as AD1Ns, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. • Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. • Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua 410 inconstitucionalidade sem o pronunciamento _ da -Excelsa- Corte,- - - cabendo-lhe,--pelo—contiár-io, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o • contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que • a ele corresponde não se cumpre:_ dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão—do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', • isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 • Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação • aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente • na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, 9 Ob. Cit., p. 50. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. • Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear • judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995 /RS, o • Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. 011, Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-W, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." 410 Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou 11) tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou • com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "b" e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N'' 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. • Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir aoSenado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de 411 Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados • inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo- lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli l I: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. 1110 A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres I2 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: '' Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 • 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretaçã o de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga °nines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-l a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA • Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: 1 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do C'TN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a • contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter 110 o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 29 , -' MINISTÉRIO DA FAZENDA.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.228 Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre • outros. É como voto." Nessas condições, fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000, enquanto o pedido data de 13/01/1999. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que VOTO no sentido de anular o processo a partir do Acórdão recorrido, inclusive, determinando que seja examinado o pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. 411 Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 PAUL E ASS2-12S-/- Relator 30 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ANr? TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10880.000479/99-38 Recurso n.° 125.624 .TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Resolução n° 303-31.228. • Brasília - DF 14 de abril de 2004 Joãd/o1/. da Costa Preside te da Terceira Câmara Ciente em: J 5- 1 0`t i 09 111 Qc Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

score : 1.0
4679379 #
Numero do processo: 10855.002845/95-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO - A confirmação do lançamento matriz versando o arbitramento de lucros implica na necessária confirmação do lançamento decorrente no âmbito da pessoa física. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA - A TRD, como fator de atualização monetária, não incide no período anterior a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-20425
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : DECORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO - A confirmação do lançamento matriz versando o arbitramento de lucros implica na necessária confirmação do lançamento decorrente no âmbito da pessoa física. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA - A TRD, como fator de atualização monetária, não incide no período anterior a julho de 1991.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10855.002845/95-95

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4234423

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20425

nome_arquivo_s : 10320425_123111_108550028459595_001.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 108550028459595_4234423.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000

id : 4679379

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:45:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:45:40Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:45:40Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:45:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:45:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:45:40Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:45:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:45:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:45:40Z; created: 2009-08-04T17:45:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 1; Creation-Date: 2009-08-04T17:45:40Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:45:40Z | Conteúdo => ;40 11. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnn .;• TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10855.002845195-95 Recurso n°. :123.111 Matéria: : IRPF EX: 1991 Recorrente : PLÍNIO DE TOLEDO MORAES. Recorrido : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 20 de outubro de 2000 Acórdão n° :103-20.425 DECORRÊNCIA — RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO - A confirmação do lançamento matriz versando o arbitramento de lucros implica na necessária confirmação do lançamento decorrente no âmbito da pessoa física. TRD — PERÍODO DE INCIDÊNCIA — A TRD, como fator de atualização monetária, não incide no período anterior a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLÍNIO DE TOLEDO MORAES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a int =!rar o presente julgado. C pitsprnti- s-,1- ENTE • . ff VICTOR LUIS I,. SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 10 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAR (Suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO E LÚCIA ROSA SILVA • TOS. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGU • • Acsa/08/1 1400 Page 1

_version_ : 1713042758499827712

score : 1.0
4682024 #
Numero do processo: 10880.006728/99-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13242
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo "ab initio". Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ab initio.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10880.006728/99-53

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4121872

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13242

nome_arquivo_s : 20213242_116941_108800067289953_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 108800067289953_4121872.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo "ab initio". Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves

dt_sessao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001

id : 4682024

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758500876288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T03:01:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T03:01:10Z; Last-Modified: 2009-10-24T03:01:10Z; dcterms:modified: 2009-10-24T03:01:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T03:01:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T03:01:10Z; meta:save-date: 2009-10-24T03:01:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T03:01:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T03:01:10Z; created: 2009-10-24T03:01:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T03:01:10Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T03:01:10Z | Conteúdo => . • MF - Segundo Conseiho de Contribuinte, n2)0 9 °I .1,' tendo "n IX, ":0 Oficial da 157,',,,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ s — Processo : 10880.006728/99-53 Acórdão : 202-13.242 Recurso : 116.941 Sessão • . 30 de agosto de 2001 Recorrente : SANTA CLARA RECREAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. Recorrido : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, dai a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTA CLARA RECREAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sesã %, em 30 de agosto de 2001 Á ff/ ; cos ynicius Neder de Lima * resi ' ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cUmdc 1 C4 O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'ngt:Cr-, Processo : 10880.006728199-53 Acórdão : 202-13.242 Recurso : 116.941 Recorrente : SANTA CLARA RECREAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. RELATÓRIO Conforme Ato Declaratório de fls. 12, a contribuinte acima identificada foi excluída da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, em razão da atividade econômica exercida, bem como de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. A contestação da interessada cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do art. 9' da Lei n' 9.3 1 7/96 e ao argumento de que a atividade desenvolvida como prestadora de serviços educacionais é bem mais ampla que a exercida pelo professor ou assemelhado. Aduz tratar-se de entidade cuja sociedade entre os empresários é livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Conclui restar efetivamente demonstrado que não exerce atividade de "professor ou assemelhado" e, tampouco, qualquer outra atividade cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade monocrática - DRJ em São Paulo - SP - ratificou o Ato Declaratório relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada (fls. 50): "Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada apresentou Recurso Voluntário de fls. 68/70 ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando as considerações expendidas na peça impugnatória (fls. 25/39). Para amparar suas alegações, cita decisões administrativas e, ainda, posições de estudiosos e doutrinadores sobre a matéria. É o relatório. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40/. Processo : 10880.006728/99-53 Acórdão : 202-13.242 Recurso : 116.941 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente - na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino - com a sua exclusão do SIMPLES, nos termos da Lei n 2 9.317/96 (artigos 9' ao 16), em decorrência da atividade econômica exercida e da existência de pendências junto ao INSS. Inicialmente, é de se registrar que, com o advento da Lei n 2 10.034, de 24 de outubro de 2000, as empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental passaram a poder optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Pelo Contrato Social da empresa (fls. 14/17), depreende-se tratar-se de estabelecimento de educação infantil, preenchendo, portanto, nesse particular, as condições para sua permanência no referido Sistema, ao amparo da Lei ri 2 10.034100. No tocante ao segundo motivo ensejador da exclusão em causa, o Ato Declaratório respectivo reporta-se, tão-somente, à existência de pendências junto ao INSS, sem que se tenha evidenciado nos autos a inscrição do débito em Dívida Ativa, condição necessária para a configuração da hipótese, nos termos do artigo 92, XV, da Lei tf 9.317/96. Ora, o ato administrativo de exclusão deve observar o princípio da legalidade, que tem como corolário o dever da autoridade de motivar a decisão administrativa. Celso Antonio Bandeira de Mello considera o princípio da motivação como essencial ao processo administrativo, definindo-o como "o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento ("afico da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar a procedência jurídica e racional perante o caso concreto".' Evidencia-se, pois, no caso sob exame, que os elementos ensejadores do ato de exclusão não configuram o efetivo enquadramento da empresa nas hipóteses de vedação à opção pelo SIMPLES: I) com a edição da Lei ri2 10.034/00, está assegurada a permanência da empresa no Sistema, em se tratando de prestadora de serviços de educação infantil; e II) não há nos autos BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. 12° ed, São Paulo. Malliciros Editores, 2000. p. 433 3 t:LI, . MINISTÉRIO DA FAZENDA n Ws". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0n4" •n•• 'inc • Processo : 10880.006728/99-53 Acórdão : 202-13.242 Recurso : 116.941 informação de que os débitos referentes a pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS tenham sido inscritos em Divida Ativa, o que inviabiliza a caracterização da hipótese prevista na legislação de regência. Isto posto, entendo que há vicio no ato administrativo em causa, referente à questão das "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS", razão pela qual voto pela nulidade do processo ah initio. Sala das Sessões, em 30 -.O agosto de 2001 MA r CO • ' CIUS NEDER DE LIMA 4

score : 1.0
4681844 #
Numero do processo: 10880.005792/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MULTA - Não estando presentes os atos caracterizadores de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, inaplicável a multa agravada. Recurso provido parcialmente.Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E.
Numero da decisão: 103-19971
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO Nº 103-18.176, DE 06/12/96; REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO ACÓRDÃO Nº 103-18.120, DE 04/12/96, BEM COMO REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AOS PERCENTUAIS NORMAIS.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MULTA - Não estando presentes os atos caracterizadores de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, inaplicável a multa agravada. Recurso provido parcialmente.Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10880.005792/95-93

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4242225

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19971

nome_arquivo_s : 10319971_008805_108800057929593_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 108800057929593_4242225.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO Nº 103-18.176, DE 06/12/96; REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO ACÓRDÃO Nº 103-18.120, DE 04/12/96, BEM COMO REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AOS PERCENTUAIS NORMAIS.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999

id : 4681844

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758502973440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:20:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:20:52Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:20:52Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:20:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:20:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:20:52Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:20:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:20:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:20:52Z; created: 2009-08-04T17:20:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T17:20:52Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:20:52Z | Conteúdo => s. . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.005792/95-93 Recurso n° : 08.805 Matéria : IRPF - EXS: 1989 E 1990 Recorrente : VALTER MACHADO LUZ Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de : 15 de abril de 1999 Acórdão n° :103-19.971 NULIDADES - Tratando-se de processo decorrente de dois outros ditos principais, a decisão que se referiu a apenas um deles deve ser anulada para novo exame pela Câmara, contemplando o decidido em ambos processos matrizes. IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido nos processos principais estendem-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MULTA - Não estando presentes os atos caracterizadores de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, inaplicável a multa agravada. Decisão nula e recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER MACHADO LUZ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão n° 103 . -18.176. de 06/12/96; REJEITAR as preliminares suscitadas e, nó mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 103-18.120, de 04/12/96, bem como reduzir a multa de lançamento ex officio aos percentuais normais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ..//f.a.rs 15-4 5.• ROD- G - • BER PRESIDEN CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREI SE. 08.805/MSFCO2/09/99 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . o t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.005792/95-93 Acórdão n° :103-19.971 Recurso n°. : 08.805 Recorrente : VALTER MACHADO LUZ RELATÓRIO Retomam os presentes autos a esta Câmara, por despacho de seu I. Presidente, que acolhendo o requerimento do sujeito passivo, determinou nova inclusão em pauta de julgamento. Com base no artigo 26 do Regimento Interno do 1° Conselho de Contribuintes, atual artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pretendeu o sujeito passivo, VALTER MACHADO LUZ, a nulidade do Acórdão n° 103- 18.176, de 06/12/96, pela ocorrência de erro material em sua decisão. Analisado o requerido, foi determinado nova inclusão em pauta conforme despacho n° 103-0.111/98, uma vez constatada parcial razão ao requerente. O erro identificado no mencionado acórdão diz respeito a falha na apreciação dos fatos, quando este processo, de Imposto de Renda Pessoa Física, teve refletida tributação decorrente de irregularidades verificadas nas empresas Restaurante e Churrascaria Recanto Gaúcho Ltda. (Processo n° 13899.000011/94-37) e Churrascaria Comanche Ltda. (Processo n° 13899.000012/9408), das quais o recorrente participa como sócio, tendo sido examinado e julgado como decorrente somente do processo da primeira empresa. Assim, tendo ocorrido o erro material, passo a n ovo relato dos fatos para apreciação da câmara. Conforme visto acima, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, do contribuinte VALTER MACHADO LUZ, já qualificado n- autos, cujo recurso a es MSR•02109/99 2 , •° 1.•.;1 ''' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -.n -.,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.005792/95-93 Acórdão n° :103-19.971 Colegiado contesta a decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 123/127. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa- jurídica na empresa Restaurante e Churrascaria Recanto Gaúcho Ltda. e Churrascaria Comanche Ltda., nas quais se apurou omissão de receita no ano calendário de 1992, período em que apresentaram declaração com base no lucro presumido. Nos processos principais, correspondente ao IRPJ, acima mencionados, as decisões de primeiro grau foram objeto de recursos para este Conselho, onde recebeu o n° 110.187 e 110.372, os quais foram julgados nesta mesma Câmara, sendo dado provimento parcial ao primeiro e negado provimento ao segundo conforme Acórdãos n° 103-18.120 e 103-18.965, respectivamente de 04/12/96 e 15/10/97, no que pertine às matérias reflexivas. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo principal, alegando ainda como preliminares o erróneo enquadramento legal, aplicação de dispositivo revogado, aplicação de dispositivo antes de sua vigência e cerceamento do direito de defesa por ter o auto sido lavrado 14 meses após a lavratura do ......--auto de infração da pessoa-jurídica e, ainda, a inexistência de fato gerador. É o relatório. MSR*02/09190 3 4,1 4; • . et . MINISTÉRIO DA FAZENDA. % n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.005792/95-93 Acórdão n° :103-19.971 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre dos que foram instaurados contra empresas das quais o recorrente é sócio, para cobrança de IRPJ, que julgados lograram provimentos parciais, restando o recurso n° 110.187 com exclusão da tributação dos valores correspondentes aos meses de outubro e novembro de 1992 e o recurso n° 110.372 com a manutenção da tributação, mas ambos com redução da multa aplicada aos percentuais normais. Observe-se que os provimentos mencionados referem-se às matérias reflexivas. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa, uma vez que as preliminares devem ser rejeitadas, como bem decidiu a autoridade monocrática. Pelo exposto, voto no sentido de declarar a nulidade do Acórdão n° 103- 18.176, de 06/12/96; rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido pelo Acórdão n° 18.120, de 04/12/96, convolando a multa a seus percentuais normais. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999 CIO MACHADO CALDEIRA t- NISR*02/09/99 4 ff MINISTÉRIO DA FAZENDA ,* n v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J-;;Ir Processo n° :10880.005792/95-93 Acórdão n° :103-19.971 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 27 OUT 1999 0C • DIDO - IG S NEUBER PRESIDENTE Ciente wr 03 NOVÃ9 19 111NILTON CÉ • O ATE LI PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL M5R•07/09/99 5 Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

score : 1.0
4682671 #
Numero do processo: 10880.014545/93-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO – LIMITES DO LITÍGIO – Não há como a autoridade julgadora manifestar acerca do lançamento se o contribuinte reconheceu o débito e providenciou o pagamento. Não ocorre nesse caso a instauração do litígio.
Numero da decisão: 108-09.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO – LIMITES DO LITÍGIO – Não há como a autoridade julgadora manifestar acerca do lançamento se o contribuinte reconheceu o débito e providenciou o pagamento. Não ocorre nesse caso a instauração do litígio.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10880.014545/93-43

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4220809

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.312

nome_arquivo_s : 10809312_147859_108800145459343_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 108800145459343_4220809.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4682671

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758505070592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:26:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:26:31Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:26:31Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:26:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:26:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:26:31Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:26:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:26:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:26:31Z; created: 2009-07-14T13:26:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-14T13:26:31Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:26:31Z | Conteúdo => . • - • .,.,kr..A MINISTÉRIO DA FAZENDA -. f r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,..", V • OITAVA CAMARA Processo n°. :10880.014545/93-43 Recurso n°. :147.859 Matéria : IRPJ — EX.: 1989 Recorrente : TIDCTRON FASTENING SYSTENS DO BRASIL SA, ATUAL RAZÃO SOCIAL DE BRAZAÇO-MAPRI INDÚSTRIAS MATALÚRGICAS SA Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2007 Acórdão h°. :108-09.312 PROCESSO ADMINISTRATIVO — DECISÃO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO — LIMITES DO LITÍGIO — Não há como a autoridade julgadora manifestar acerca do lançamento se o contribuinte reconheceu o débito e providenciou o pagamento. Não ocorre nesse caso a instauração do litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ' interposto por TEXTRON FASTENING SYSTENS DO BRASIL S.A., ATUAL RAZÃO SOCIAL DE BRAZAÇO-MAPRI INDÚSTRIAS MATALÚRGICAS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á- 4414 I - J al "P a IQ : L ar'' . NO EXERCIC s i ' PRESIDÉCIA e RELATOROS'Ar 11111/44 "-- - i FORMALIZADO EM:1 -8 -RiN 26-07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada). • t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;zr4g,r:- > OITAVA CÂMARA Processo n°. 10880,014545/93-43 Acórdão n°. :108-09.312 Recurso n°. : 147.859 Recorrente : TEXTRON FASTENING SYSTEMS DO BRASIL SÃ, ATUAL RAZÃO SOCIAL DE BRAZAÇA-MAPRI INDÚSTRIAS MATALURGICAS SA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado pela autoridade fiscal para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao ano calendário de 1988, decorrente das seguintes glosas: (O dedução, efetivada pela Recorrente, de provisão para a contribuição do IAPAS, destinada a atender possíveis despesas com convênio médico de seus empregados, no valor de Cz$ 31.188.519,00; (ii) exclusão do seu , lucro real da quantia de Cr$ 79.430.000,00, correspondente á doação efetuada apenas no ano-base de 1989, para fundação não cadastrada no Ministério da Cultura; (1h) não inclusão como indedutível da contribuição feita ao Sindicato 'Sindiforja', no valor de Cz$ 139.509,00; (iv) inclusão como despesas operacionais do valor de Cz$ 69.498.000,00, correspondente à doações feitas para a Associação de Assistência Belgo-Mineira que, em razão de seu caráter de liberalidade, deveria ser alocado como despesa indedutível, ao que se deve agregar o fato de que a Recorrente não exibiu documentos comprobatórios destes pagamentos. Após a intimação da Recorrente, foi apresentada defesa nos seguintes termos: Ala nik 2 4t1 1:st MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'‘`II > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.014545/93-43 Acórdão n°. :108-09.312 (i) em relação à glosa da provisão para Contribuições do IAPAS, a Recorrente reconheceu a procedência, do lançamento efetuado, razão pela qual efetuou o recolhimento do correspondente débito, com os acréscimos legais, beneficiando-se da redução de 50% da multa que lhe foi imposta; (ii) no que tange à doação realizada em favor da Fundação Belgo-Mineira, a Recorrente comprovou que agiu de acordo com os exatos termos do art. 15, do Decreto n° 95.485. Isso porque tal norma que permite que sejam deduzidos, da declaração de rendimentos, as doações efetuadas até o encerramento do balanço, desde que a dedução se faça antes do término do prazo para a entrega da aludida declaração, e que o contribuinte acresça tal receita ao valor do lucro líquido do período-base subseqüente; (iii) de outro lado, no que diz respeito à contribuição ao Sindiforja, a Recorrente entendeu que demonstrou que tal despesa é, de fato, necessária para o regular desenvolvimento de suas atividades, devendo assim, ser considerada como 'despesa operacional dedutível'; (iv) no tocante à doação à Associação de Assistência Belgo- Mineira, a Recorrente esclareceu que, em verdade, se trata de despesa efetuada para a manutenção de programas de prestação de serviços assistenciais aos seus funcionários que, por sua vez, são consideradas como despesas operacionais dedutíveis, de acordo com o disposto no art. 239, do Decreto n° 85.450/1980 (RIR); (v) por fim, em relação a todas as glosas efetuadas pelo agente fazendário, a Recorrente impugnou o cálculo dos juros de mora adotado, por entender ser indevida a aplicação da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de 02/1991 a 12/1991, já que à época da lavratura do Auto de Infração, a Lei n° 8.383 de 31 de dezembro de 1991, que determina a 3 Alek4k •• MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0"i> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.014545/93-43 Acórdão n°. : 108-09.312 aplicação de juros de mora no importe de um por cento ao mês, já se encontrava em vigor. Processado o feito administrativo, foi proferida decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Brasília-DF que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal, nos seguintes termos: - em relação às glosas impugnadas pela Recorrente (itens iii' e siv), afastou-se o lançamento fiscal, com base nas razões declinadas na defesa apresentada; - em relação ao lançamento reconhecido e recolhido pela Recorrente (item '1), o julgador sequer considerou o pagamento efetuado, mantendo-se a exigência fiscal, sob a argumentação de que não foi apresentada qualquer razão concreta para se discordar do cálculo dos juros adotado pela autoridade fiscal; - contudo, mesmo ante o entendimento acima exposto, a decisão expurgou a inclusão da taxa TRD do cálculo dos juros calculados pelo Fisco. Assim, manteve-se parte do lançamento fiscal, correspondente à monta de 2.560,34 UFIR's ou 1.952,98 OTN's, impondo-se ainda, à autoridade preparadora, a exclusão da TRD. [resignada, a Recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário em análise, ressaltando que efetuou o pagamento correspondente ao lançamento fiscal mantido, razão pela qual pleiteia a extinção do débito. Destacou ainda que, em que pese o entendimento de que a Recorrente não impugnou, de forma concisa, a sistemática do cálculo de juros, o julgador de primeira instância afastou a inclusão da taxa TRD para a 4 1/411 I 1/4 • -4.- k:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ttk! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;-01'f> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.014545/93-43 Acórdão n°. :108-09.312 composição dos juros devidos, corroborando, de forma tácita, as alegações aventadas pela Recorrente em sua defesa (item 'v). Assim, pleiteia a reforma parcial da decisão de primeira instância, para que se reconheça, expressamente, a extinção do débito remanescente, com fulcro no art. 156, I, do CTN, em decorrência do pagamento efetuado e noticiado às fls. 49 dos presentes autos. É o Relatório. 4.40 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_1„, 14 ri> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.014545/93-43 Acórdão n°. :108-09.312 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Presentes que estão as formalidades processuais, conheço do recurso voluntário. Preliminarmente verifica-se que, de fato, a Recorrente reconheceu o lançamento fiscal decorrente da glosa da dedução de provisão para Contribuições do IAPAS, providenciando seu correlato pagamento, conforme se infere da guia DARF acostada às fls. 49. Assim, é de se ponderar que a concordância da Recorrente com a autuação em questão, evita a formação de litígio em relação ao fato reconhecido. Nesse sentido, o artigo 14, do Decreto 70.235/1972, pontua: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento" Ou seja, a concordância do contribuinte com a autuação fiscal, total ou em parte, detém o condão de afastar a possibilidade do exame de tal questão, em vista da ausência de formação do litígio fiscal. Dessa forma, só devem ser debatidas no julgamento de lançamento de oficio, as razões de defesa apresentadas que tenham relação com o objeto do litígio travado. 6 t: MINISTÉRIO DA FAZENDA ':.•;-".„." 0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :fzini> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.014545/93-43 Acórdão n°. : 108-09.312 Contudo, no caso em tela, a autoridade julgadora não só desconsiderou por completo o reconhecimento de procedência e recolhimento do lançamento fiscal em questão, como também adentrou ao mérito da exigência fiscal, instaurando, indevidamente, litígio processual de questão incontroversa. Assim, a decisão de primeira instância encontra-se eivada de vício insanável, por não contemplar em exame todos os elementos processuais da defesa, bem como os documentos constantes da peça de impugnação. Tal omissão implica em clara ofensa ao amplo direito de defesa e ao contraditório, assegurados.nos termos da Constituição Federal e do próprio artigo 31, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificação de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências." Nesse sentido, constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação das razões suscitadas pela Recorrente, nula é a decisão exarada, conforme destaca o artigo 59, inciso II, do mesmo Códex: "Art. 59. São Nulos: (...) II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa:" Cumpre destacar que este Tribunal já assentou entendimento a respeito do presente tema, sendo certo que, em caso análogo, foi decido pela nulidade da decisão, mesmo quando as alegações sustentadas pelo contribuinte estiverem desprovidas de embasamento probatório. nr1/4 7 • .• e Lar --F.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:::çá7> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.014545/93-43 Acórdão n°. :108-09.312 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — É nula a decisão formalizada sem a apreciação completa dos argumentos expendidos pela impugnante, mesmo desprovidos de prova concreta? (Primeiro Conselho de Contribuinte — Quinta Câmara — Recurso Voluntário n° 119.502 - Acórdão 105-12947) De outro lado, é certo que, em razão do pagamento efetuado pela Recorrente, a autoridade julgadora deveria, apenas e tão somente, averiguar a integralidade do montante recolhido, de modo a atestar, ou não, a extinção do lançamento fiscal correspondente à indevida dedução de provisão para contribuições do IAPAS. Tal verificação possibilitaria, de forma precisa, a manifestação do julgador de primeira instância nos estritos limites do quanto alegado e comprovado nos presentes autos, por ocasião da apresentação da impugnação. Isso porque, não se pode anuir com a abertura de litígio e a manutenção de lançamento fiscal cuja correlata guia de pagamento tenha sido submetida à análise do julgador, sem que tenha sido apresentada motivação clara e concisa que fundamente tal decisão. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa corrobora: "COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. A comprovação juntada aos autos do recolhimento do saldo do lançamento, recalculado pela autoridade fiscal, representa a desistência do recurso por falta de interesse de agir na parte quitada pelo contribuinte e a exclusão da parte reconhecidamente inexigível. Recurso provido." (Segundo Conselho de Contribuinte — Primeira Câmara — Recurso Voluntário n° 123.854 - Acórdão 201-78565) Porém, mais uma vez a decisão recorrida incorreu em vicio, tendo em vista que, sem nem ao menos analisar a integralidade do pagamento efetuado, o lançamento fiscal em questão foi mantido, sob entendimento esposado às fls. 105, a saber: 4n41t . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :10880.014545/93-43 Acórdão n°. :108-09.312 "Em relação à primeira infração, observo que a lmpugnante não apresentou qualquer razão concreta para discordar do cálculo dos juros, razão pela qual deve-se considerar a matéria como não impugnada" Nesse sentido, convém relembrar que o único ponto questionado pela Recorrente com relação ao cálculo dos juros devidos, foi sua expressa discordância no que diz respeito à inclusão da taxa TRD no período de 02/1991 a 12/1991. Entretanto, mesmo entendendo que a Recorrente não apresentou qualquer razão concreta para discordar dos apontados juros, a autoridade julgadora, livremente, afastou a aplicação da taxa TRD, nos seguintes termos: "Apesar disso, o processo incluiu juros calculados à taxa TRD, os quais devem ser expurgados do cálculo, cabendo tal atribuição à Autoridade Preparadora" (fls. 105) Constata-se, portanto, verdadeira contradição instaurada nas razões da decisão recorrida o que, .por sua vez, prejudica os próprios fundamentos legais que infirmaram a conclusão dos autos. Logo, em razão da inconsistência da motivação utilizada pela autoridade julgadora para embasar sua de cisão final e de flagrante contradição que a permeia, observa-se, igualmente, nula a decisão de primeira instância administrativa. Por fim, o artigo 28, do Decreto 70.235/72, norteador de todo o Processo Civil Administrativo Fiscal, dispõe: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia se for o caso." 9 • • • Gf t MINISTÉRIO DA FAZENDA,e • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk4e,(> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.014545/93-43 Acórdão n°. : 108-09.312 Diante do exposto, constituindo-se preliminar de oficio levantada, em prejudicial ao mérito • e em estrita obediência à norma processual trazida à colação, voto no sentido de declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2007. "IP 11" 0 411 ,„„ Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

score : 1.0
4678947 #
Numero do processo: 10855.001133/95-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de ofício Negado.
Numero da decisão: 107-05954
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : recurso "ex officio" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de ofício Negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10855.001133/95-59

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4185415

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05954

nome_arquivo_s : 10705954_121899_108550011339559_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 108550011339559_4185415.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4678947

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758507167744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:49:17Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:49:17Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:49:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:49:17Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:49:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:49:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:49:17Z; created: 2009-08-21T15:49:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T15:49:17Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:49:17Z | Conteúdo => 2z. • trn MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA CLE05 Processo n° : 10855.001133/95-59 Recurso n° : 121.899- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EX: DE 1990, 1991, 1992 e 1993 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP Interessada : ISA AVÍCOLA LTDA. Sessão de : 14 de abril de 2000 Acórdão n° : 107-05.954 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de ofício Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aç%wea CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ VALERO MARTINS e ALBERTO ZOUVI(SUPLENTE). Processo n° : 10855.001133/95-59 Acórdão n° : 107-05.954 Recurso n° : 121.899 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP.. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em CAMPINAS - SP.. recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 248/252, que julgou improcedente o lançamento de ofício contra ISA AVÍCOLA LTDA. LTDA., por entender que, nos casos em que, nos períodos-base subsequentes ao de início do prazo da postergação até o término deste, a pessoa jurídica não houver apurado imposto e contribuição devidos, em virtude prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, o lançamento deverá ser efetuado para exigir todo o imposto e contribuição social apurados no período- base inicial, com os respectivos encargos legais, tendo em vista que, segundo a legislação de regência, as perdas posteriores não podem compensar ganhos anteriores. Sustenta que os ajustes a serem feitos para a determinação do saldo do imposto devido encontram-se determinados no Parecer Normativo COSIT n° 02/96. Segundo a autoridade julgadora, o lançamento efetuado não observou essas regras, motivo pelo qual o cancelou, e bem assim a tributação reflexa referente ao imposto de renda retido na fonte e à Contribuição Social, recorrendo de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. fn 2 Processo n° : 10855.001133/95-59 Acórdão n° : 107-05.954 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O recurso necessário é assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I) e excede o valor de alçada, dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância examinou devidamente a matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face das razões de fato e de direito em que fundamentou o seu julgamento, bem interpretando a legislação e a orientação normativa da COSIT sobre a matéria, dando, por fim, ao litígio a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e deve ser mantida em seus próprios fundamentos que são lidos, na íntegra, para melhor conhecimento do Plenário. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2000 tá ',kat-1e CARLOS ALBERTO GONÇALVESINES 3 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4682591 #
Numero do processo: 10880.013817/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – CUSTOS – DOCUMENTOS INIDÔNEOS – Não logrando o sujeito passivo afastar as provas produzidas pelo fisco, transportadas de processo da esfera estadual e, especialmente, não demonstrando a efetiva aquisição das mercadorias descritas nos documentos impugnados pela fiscalização, procedente a glosa dos custos, com a multa agravada. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19846
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199901

ementa_s : IRPJ – CUSTOS – DOCUMENTOS INIDÔNEOS – Não logrando o sujeito passivo afastar as provas produzidas pelo fisco, transportadas de processo da esfera estadual e, especialmente, não demonstrando a efetiva aquisição das mercadorias descritas nos documentos impugnados pela fiscalização, procedente a glosa dos custos, com a multa agravada. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10880.013817/90-63

anomes_publicacao_s : 199901

conteudo_id_s : 4238506

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19846

nome_arquivo_s : 10319846_117886_108800138179063_011.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 108800138179063_4238506.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999

id : 4682591

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758508216320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:51:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:51:26Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:51:27Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:51:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:51:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:51:27Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:51:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:51:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:51:26Z; created: 2009-08-05T10:51:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T10:51:26Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:51:26Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.013817/90-63 Recurso n° :117.886 Matéria : IRPJ - EXS: 1985 E 1986 Recorrente : HONEYWELL DO BRASIL & CIA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n° :103-19.846 IRPJ - CUSTOS - DOCUMENTOS INIDÕNEOS - Não logrando o sujeito passivo afastar as provas produzidas pelo fisco, transportadas de processo da esfera estadual e, especialmente, não demonstrando a efetiva aquisição das mercadorias descritas nos documentos impugnados pela fiscalização, procedente a glosa dos custos, com a multa agravada. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HONEYWELL DO BRASIL & CIA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rro .41111111- ' - - • .12) — -ODR GU u: ER • RESIDENTE 10 MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 117886.arzav1 lga • d• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.013817190-63 Acórdão n° :103-19.846 Recurso n°. : 117.886 Recorrente : HONEYWELL DO BRASIL & CIA. LTDA. RELATÓRIO HONEYWELL DO BRASIL & CIA, com sede em São Paulo/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que mantendo as infrações descritas no Auto de Infração de fls. 109 e seu anexo Termo de Verificação de Irregularidades de fls. 102/103, exonerou-a do pagamento do crédito tributário exigido, considerando que o mesmo fora absorvido por prejuízos compensáveis. A acusação fiscal, que remanesceu para reduzir os prejuízos fiscais, refere- se a glosa de custos por ter a sua contabilização amparada por documentos considerados inidõneos. Segundo relato no Termo de fls. 102/103, diz o autuante, no item 01, que "mediante diligências e exames empreendidos pelo FISCO ESTADUAL, ordenadamente sintetizados em Súmulas Administrativas geratrizes de Processos regulares, conclui-se pela absoluta ineficácia tributária da documentação relativa a vendas de peças efetuadas pelas empresas UNITAL COM. DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e EMBRAESI EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA INDUSTRIAL LTDA.". Ainda, como consta deste Termo, em seu item 03, não houve a efetiva saída das mercadorias desses fornecedores, consoante explicitado nos relatórios, termos e autos de infração do fisco estadual, cujas cópias foram anexadas às fls. 1/101. MSR*29101/99 2 • ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.013817/90-63 Acórdão n° :103-19.846 Por considerar fraudulenta a redução do lucro líquido e real, foi aplicada a multa agravada de 150%. Em tempestiva impugnação, alega o sujeito passivo que as afirmações da fiscalização autuante não correspondem à realidade dos fatos, contendo afirmações infundadas, o que estaria comprovado se estivesse anexado ao trabalho fiscal "as diligências e exames empreendidos pelo FISCO ESTADUAL*. Sustenta que, embora tivesse sido autuada pela fiscalização estadual, em momento algum admitiu ser a documentação de origem espúria, confessadamente iniclônea, conforme afirmado pela fiscalização, e que as operações realizadas com as empresas UNITAL E EMBRAESI foram real e efetivamente realizadas, conforme impugnações e recursos objeto dos processos administrativos relativos ao ICM, que requer faça parte da presente impugnação. Conclui sua defesa argumentando que, apenas a título de argumentação, se procedente a pretensão fiscal, nada seria devido ao fisco federal, vez que possui prejuízos fiscais a compensar, em valores muito superior aos valores glosados. Nas razões de defesa apresentadas junto ao fisco estadual, cujas cópias foram anexadas a impugnação, argumenta que as citadas fornecedoras constam em seu cadastro de fornecedores, estão devidamente registradas na Receita Federal e Estadual, tiveram os pagamentos efetuados com cheques nominais visando quitar as duplicatas e foram transportadas pelos vendedores das mercadorias. Parte das mesmas foram aplicadas no processo produtivo, parte em testes e parte revendida a terceiros. Informa, ainda, nesta defesa, sobre respostas apresentadas pelos peritos aos quesitos formulados pela autoridade policial, em perícia r quisitada pela Delegacia M8R*29101 /GO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.013817/90-63 Acórdão n° :103-19.846 DISCOF/DECON. Nestas respostas consta que as empresas EMBRAESI estava cadastrada no CGC e no Cadastro do ICM, que as compras foram precedidas de requisições, que houve emissão de notas fiscais com o destaque do ICM, que as mercadorias foram transportadas pela fornecedora, e que foram sacadas duplicatas pagas com cheque nominativo. A informação fiscal, de fls. 166/169, após transcrever parte dos relatórios e termos do fisco estadual, de fls. 61/66 e fls. 89/92, estranha a afirmativa da defesa da não anexação destes termos, e conclui estar caracterizada a infração imputada, opinando pela manutenção do auto de infração. A decisão monocrática exonerou o sujeito passivo do imposto e multa, mas considerou procedente a infração imputada, cuja ementa, a seguir transcrita, espelha esta conclusão. "CUSTOS - DOCUMENTAÇÃO INIDÕNEA - Mantida a infração pelo registro de custos, reduzindo o lucro real, através de documentação inidõnea, conforme provas da FISCALIZAÇÃO ESTADUAL. Reduz-se, de ofício, o prejuízo real declarado dos exercícios de 1985 e 1986, na proporção do valor autuado. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, mas com exoneração do lançamento totalmente absorvido com Prejuízo Fiscal declarado.* Irresignado com a parte desfavorável da decisão, recorre a contribuinte a este colegiado, com a petição de fls. 186/194, fazendo anexar os documentos de}ls. 195/209. MSR*29/01 /93 4 . , ;,," n&- 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.013817/90-63 Acórdão n° : 103-19.846 Em suas razões, declina inicialmente que a autoridade monocrática não agiu com seu habitual acerto ao concluir pela prevalência das provas produzidas pela Fiscalização Estadual em detrimento daquelas em que a impugnação se alicerçou. Relativamente a empresa UNITAL, subsidia sua defesa em cópia da decisão do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (Processo DRT-1-004760/86-AIM n°/Série 054744érie 054744"M"), destacando trecho do voto do primeiro relator, com a seguinte verbal ização: "Data Vênia, a presente ação não pode prosperar. A acusação está fundamentada em mera presunção e o Fisco não teve a cautela de anexar qualquer elemento hábil a instrui-Ia? Em seguida, transcreve o voto do segundo relator, quando da decisão do processo, nos seguintes termos: "Da matéria que recheia os autos concluo que o fisco não logrou provar o afirmado na inicial. Lobrigo, inclusive, às folhas 5, que a empresa dada como emitente dos documentos impugnados foi autuada, o que implica que o fisco reconheceu sua capacidade tributária nos termos do artigo 126 do Código Tributário Nacional. Aqui se disse que os documentos seriam inidôneos não porque se tratasse de emissão dada como feita por "firma fria". Pretendeu-se que as notas fiscais indigitadas seriam inidôneas por não corresponderem a saídas efetivas de mercadorias. E isso não se provou por nenhum modo. A presunção de legalidade do ato de lançamento, em matéria como a da espécie, alue ante a falta de suportes. Concordo com o voto que proferira o Dr. Grimaldi, tornado ineficaz pela anômala condução do processo e dou provimento ao recurso por insuficiência de provas do imputado." Pertinente a empresa EMBRAESI, informa que os resultados dos Laudos Periciais do Instituto de Criminalistica do Estado de São Paulo, apontam no sentido de que ,---todas as operações praticadas pela ora recorrente foram legais e verdadeiras --./ MSR*29,01/99 5 IP . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • : , ''' P 1 .. v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.013817/90-63 Acórdão n° :103-19.846 Argumenta ainda que, embora o processo administrativo estadual, relativo a esta empresa, ainda penda de decisão, apresenta outra decisão do mesmo Tribunal, agora apreciando matéria ligada à empresa 'A. Barros", da qual se extrai a mesma conclusão de improcedência do procedimento do fisco estadual. Às fls. 211 a Procuradoria da Fazenda Nacional propõe a manutenção do lançamento, tendo em vista que a autoridade julgadora de primeira instância, com todo , 7 acerto, aplicou a lei ao fato. Êi É o relatório.\ MSR•29.01 /93 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.013817/90-63 Acórdão n° : 103-19.846 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Conforme consignado em relatório, o presente recurso visa afastar a glosa de custos de matérias primas, cuja acusação fiscal foi feita com base em provas colhidas pela fiscalização estadual, anexadas aos autos e descritas no Termo de Verificação de Irregularidades. Inicialmente, cabe esclarecer, embora conste do relatório, que é improcedente o sustentado na impugnação, no sentido de que os relatórios e diligências do fisco estadual não foram anexados aos autos. Estes documentos, como visto, compõem as fls. 61/101. Dentro destes fatos, analisaremos as provas constantes destes autos e as defesas da recorrente. Das provas colhidas pelo fisco estadual podemos extrair os seguintes irregularidades constatadas relativamente a empresa EMBRAESI: a)Termo de Diligência de fls. 61/62 e Relatório de fls. 65/66: - inscrição estadual bloqueada em 08/03/84, conforme documentação constante do prontuário; - o sócio responsável pela abertura da empresa transferiu-a para Reinaldo Teixeira Leão e Osmar Antar em 22/12/83, conforme alteração contratual n°3.322/84; MSR*29.01 /99 7 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.013817/90-63 Acórdão n° : 103-19.846 - somente foi localizado o sócio Osmar Antar que se negou a prestar esclarecimentos e receber notificações alegando ter se desligado da sociedade, entretanto sem comprovar o fato; - mencionado sócio também figurou como responsável da firma uFlamar Com. Imp. De Produtos Industriais Ltda., também com processo em andamento, de documentação inidônea. - As vendas efetuadas para a HONEYWELL foram efetuadas até setembro/84. Quanto a UNITAL foram estas as verificações; a) Resposta a Notificação datada de 11/julho/85 (fls. 67/68) - os pagamentos efetuados aos fornecedores, entre elas as empresas FLAMAR e EMBRAESI, foram honrados pelo seu representante legal, em moeda corrente; - o meio de transporte foi o terrestre, certamente funcionários dos fornecedores ou transportadores; - os negócios com a HONEYWELL foram intermediados por vendedores da área, sendo os pedidos, entregas e recebimentos efetivados pelos intervenientes. b) Representação Fiscal (fls. 89/90) - em diligência junto a UNITAL verificou-se que a mesma encontra-se estabelecida em local não condizente com a atividade e, não foi constatado qualquer estoque de mercadorias, conforme informado pelo sub-locatário da sala; - não foi localizado o responsável no local e, nos escritórios responsável pela contabilidade não se obteve qualquer informação a respeito MSR*29/01/99 8 çg)\ . 1 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7 P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.013817/90-63 Acórdão n° :103-19.846 atividades da empresa, sendo informado que um dos sócios era o Sr. José Antônio Nunes, que atendeu a Notificação descrita acima; Relativamente a estes fatos imputados à recorrente, em suas defesas (impugnação e recurso), esta somente trouxe , junto com suas petições, cópias das defesas administrativas estaduais e de decisões também da área estadual. Não faz juntada de qualquer documento a que alude mencionadas peças de irresignação dos lançamentos estaduais. Segundo informações da recorrente, uma vez que o laudo pericial mencionado não foi anexado aos autos, este apenas dá conta do regular registro nos cadastros fiscais, que houve requisição dos materiais e ordem de compra e houve a regular emissão de notas fiscais e que as mercadorias adquiridas da EMBRAESI foram por esta transportadas. Também há a informação de que foram emitidas duplicatas e os pagamentos efetuados através de cheques nominativos a favor dos fornecedores. Do julgamento administrativo, somente foi anexada cópia da decisão relativa a UNITAL, onde o relator concluiu que o fisco não logrou comprovar o afirmado na inicial. Houve insuficiência de provas do imputado. Dentro destes fatos e documentos apresentados pelo fisco e pela recorrente, concluo não restou demonstrada a efetiva aquisição das mercadorias por parte autuada para que pudesse prevalecer o registro dos custos efetuados com documentos emitidos pelas empresas UNITAL E EMBRAESI. No caso da EMBRAESI, esta empresa já estava com sua inscrição estadual suspensa antes da emissão da primeira nota questionada. O sócio desta empresa recusou- se a prestar esclarecimentos à fiscalização, alegando, sem co rovar, que não era mais MSR*29/01/93 9 .. . te , .' n,..;- . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.013817/90-63 Acórdão n° : 103-19.846 responsável pela pessoa jurídica. Também estava envolvido em outra empresa processada por emissão de documentos frios (FLAMAR). Quando a recorrente foi intimada a comprovar o efetivo pagamento, somente apresentou cópia dos cheques nominais por ocasião de sua confecção, o que não constitui propriamente uma prova. Qualquer das duplicatas foi paga em instituição bancária, fato este que poderia constituir-se em prova de pagamento da duplicata. Aliado a estes fatos, não trouxe a recorrente qualquer prova da efetiva entrada física das mercadorias em seu estabelecimento, prova esta que afastaria a acusação fiscal, mesmo com as irregularidades cometidas pela fornecedora. Conforme a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, demonstrado pelo fisco a inidoneidade dos documentos fiscais, somente a efetiva comprovação da entrada das mercadorias no estabelecimento seria capaz de afastar a glosa dos custos. Assim, não feita esta prova do ingresso das mercadorias, deve ser mantida a acusação fiscal, remanescente da decisão singular, relativamente à fornecedora - EMBRAESI. Pertinente a UNITAL, melhor sorte não colhe a recorrente, visto que igualmente não ficou demonstrada a efetiva entrada das mercadorias descritas em suas notas, no estabelecimento autuado. Junto a inexistência desta prova, fundamental para o deslinde da questão, temos o resultado das diligências efetuadas e resumidas na intro ução deste voto. MSICWO1M9 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.013817/90-63 Acórdão n° :103-19.846 No que diz respeito ao julgamento efetuado pelo Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, o decido se restringiu na afirmativa de que não restou comprovado o afirmado no auto de infração, sem constar do voto, a análise feita pelo ilustre relator relativa aos documentos dos autos, para que se pudesse ter uma melhor visualização de seu posicionamento. Discordo do posicionamento daquele i. relator, quando afirma que a autuação da UNITAL pelo fisco estadual implica em reconhecer sua capacidade tributária nos termos do artigo 126 do CTN. Ao contrário, a autuação da UNITAL, conforme relato inicial da decisão do TIT (fls. 195), teve como fundamento o seu envolvimento em triangulação de documentos fiscais, sem a correspondente movimentação de mercadorias Foi também apurado, segundo o relato, de que a UNITAL tinha como documentos fiscais de entrada, notas fiscais de contribuintes que não mais estavam em atividades. Assim, a autuação da UNITAL, vem reforçar que os documentos por ela emitidos, relativo aos fornecimentos à recorrente, não correspondem a efetiva saída de mercadoras. Pelo exposto, sem prova da efetiva entrada das mercadorias descritas nos documentos fiscais, no estabelecimento da recorrente, deve ser mantida a glosa dos custos, como decidido em primeira instância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 1MflCIO MACHADO CALDEIRA •MSR*29421 n93 11 • Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1

score : 1.0
4678679 #
Numero do processo: 10855.000408/2002-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSOS - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE CÔNJUGE - Se o cônjuge apresenta DIRPF em separado, os rendimentos líquidos informados pelo contribuinte, como do cônjuge, integram recursos na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, estando os bens comuns na DIRPF deste; questionamento quanto à origem de tais rendimentos deve ao declarante dirigido; não, ao informante. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DISPÊNDIOS - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser considerados gastos efetivos, não, presumidos, do sujeito passivo. IRPF - PRESUNÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários documentalmente não justificados implica em inversão ônus da prova, cabendo ao contribuinte, que as conhece, identificar e documentar-lhes as origens. PENALIDES - CARNÊ-LEÃO - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, 1º, III. Nos termos do artigo 44, 1º, III, da Lei nº 9.430/96, a penalidade de ofício isolada é exigível por antecipação tributária que seja devida no curso do ano calendário; ultrapassada a data da apuração do imposto anual efetivamente devido, limita-se a incidência a este valor, exceto se o contribuinte, antecipando-se à iniciativa administrativa, promover a quitação do imposto apurado a pagar, conforme explícita prescrição do artigo 138 do CTN. NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESUNÇÃO LEGAL AUTORIZADA DE RENDA OU PROVENTOS - PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Lançamento ancorado em presunção legal autorizada de renda ou proventos, por sua natureza mesma, à exceção de prova inequívoca e objetiva de fraude, necessariamente trazida aos autos pelo fisco, desqualifica a imposição de penalidade qualificada. IRPF - PENALIDADE QUALIFICADA - Inadmissível a qualificação de penalidade sob presunção de sonegação, ou, de eventual indício de crime contra a ordem tributária, este último, de ordem penal; não tributária. IRPF - PENALIDADE AGRAVADA - O atendimento não satisfatório de intimações, juízo subjetivo, não é fundamento ao agravamento de penalidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - reduzir os aumentos patrimoniais de out/96 para R$ 4.969,00, de nov/96 para R$ 5.322,22 e de dez/96 para R$ 16.394,47; II - excluir a multa de oficio lançada de forma isolada; III — reduzir a multa qualificada agravada para multa de oficio normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSOS - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE CÔNJUGE - Se o cônjuge apresenta DIRPF em separado, os rendimentos líquidos informados pelo contribuinte, como do cônjuge, integram recursos na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, estando os bens comuns na DIRPF deste; questionamento quanto à origem de tais rendimentos deve ao declarante dirigido; não, ao informante. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DISPÊNDIOS - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser considerados gastos efetivos, não, presumidos, do sujeito passivo. IRPF - PRESUNÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários documentalmente não justificados implica em inversão ônus da prova, cabendo ao contribuinte, que as conhece, identificar e documentar-lhes as origens. PENALIDES - CARNÊ-LEÃO - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, 1º, III. Nos termos do artigo 44, 1º, III, da Lei nº 9.430/96, a penalidade de ofício isolada é exigível por antecipação tributária que seja devida no curso do ano calendário; ultrapassada a data da apuração do imposto anual efetivamente devido, limita-se a incidência a este valor, exceto se o contribuinte, antecipando-se à iniciativa administrativa, promover a quitação do imposto apurado a pagar, conforme explícita prescrição do artigo 138 do CTN. NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESUNÇÃO LEGAL AUTORIZADA DE RENDA OU PROVENTOS - PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Lançamento ancorado em presunção legal autorizada de renda ou proventos, por sua natureza mesma, à exceção de prova inequívoca e objetiva de fraude, necessariamente trazida aos autos pelo fisco, desqualifica a imposição de penalidade qualificada. IRPF - PENALIDADE QUALIFICADA - Inadmissível a qualificação de penalidade sob presunção de sonegação, ou, de eventual indício de crime contra a ordem tributária, este último, de ordem penal; não tributária. IRPF - PENALIDADE AGRAVADA - O atendimento não satisfatório de intimações, juízo subjetivo, não é fundamento ao agravamento de penalidade. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10855.000408/2002-54

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4169324

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.333

nome_arquivo_s : 10419333_133593_10855000408200254_011.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 10855000408200254_4169324.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - reduzir os aumentos patrimoniais de out/96 para R$ 4.969,00, de nov/96 para R$ 5.322,22 e de dez/96 para R$ 16.394,47; II - excluir a multa de oficio lançada de forma isolada; III — reduzir a multa qualificada agravada para multa de oficio normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4678679

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758511362048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:21:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:21:34Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:21:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:21:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:21:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:21:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:21:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:21:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:21:34Z; created: 2009-08-10T16:21:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T16:21:34Z; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:21:34Z | Conteúdo => --.. - ._ t.-----.-; . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',-3.•,-9/2-7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000408/2002-54 Recurso n°. : 133.593 Matéria : IRPF —Ex(s): 1996 a 1998 Recorrente : JOSÉ AUGUSTO MIGUEL DE ALMEIDA Recorrida : 6° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 13 de maio de 2003 Acórdão n°. : 104-19.333 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — RECURSOS - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE CÔNJUGE - Se o cônjuge apresenta DIRPF em separado, os rendimentos líquidos informados pelo contribuinte, como do cônjuge, integram recursos na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, estando os bens comuns na DIRPF deste; questionamento quanto à origem de tais rendimentos deve ao declarante dirigido; não, ao informante. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DISPÊNDIOS - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser considerados gastos efetivos, não, presumidos, do sujeito passivo. IRPF — PRESUNÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários documentalmente não justificados implica em inversão ônus da prova, cabendo ao contribuinte, que as conhece, identificar e documentar-lhes as origens. PENALIDES - CARNÊ-LEÃO - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - Lei n° 4930, de 1996, art. 44, 1°, III - Nos termos do artigo 44, 1°, III, da Lei n° 9.430, de 1996, a penalidade de ofício isolada é exigível por antecipação tributária que seja devida no curso do ano calendário; ultrapassada a data da apuração do imposto anual efetivamente devido, limita-se a incidência a este valor, exceto se o contribuinte, antecipando-se à iniciativa administrativa, promover a quitação do imposto apurado a pagar, conforme explícita prescrição do artigo 138 do CTN. NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESUNÇÃO LEGAL AUTORIZADA DE RENDA OU PROVENTOS — PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Lançamento ancorado em presunção legal autorizada de renda ou proventos, por sua natureza mesma, à exceção de prova inequívoca e objetiva de fraude, necessariamente trazida aos autos pelo fisco, desqualifica a imposição de penalidade qualificada. IRPF - -PENALIDADE QUALIFICADA. Inadmissível a qualificação de penalidade sob presunção de sonegação, ou, de eventual indício 4e crime contra a ordem tributária, este último, de ordem penal; não tributária . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA trj t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';iA-!eifr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00040812002-54 Acórdão n°. : 104-19.333 IRPF - PENALIDADE AGRAVADA - O atendimento não satisfatório de intimações, juízo subjetivo, não é fundamento ao agravamento de penalidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AUGUSTO MIGUEL DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - reduzir os aumentos patrimoniais de out/96 para R$ 4.969,00, de nov/96 para R$ 5.322,22 e de dez/96 para R$ 16.394,47; II - excluir a multa de oficio lançada de forma isolada; III — reduzir a multa qualificada agravada para multa de oficio normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .."1" • 1 ALMEID • STOL P" ;!DENTE r : XERCÍCIO 1.k -411htk,À RO:E- TO WILLIA GO - • LVES RELATOR FORMALIZADO EM: 03 JUI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 • .. hn -a MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.r: • "ft,. Rt.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000408/2002-54 Acórdão n°. : 104-19.333 Recurso : 133.593 Recorrente : JOSÉ AUGUSTO MIGUEL DE ALMEIDA RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, ai qual, através de sua 6' Turma de Julgamento, considerou procedente a exação de fls. 09, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1997 a 1999, anos calendários de 1996 a 1998, estribada em: 1.-aumentos patrimoniais a descoberto, nos meses calendários de 10/96 a 12/96, conforme demonstrativo de fls. 317/318; 2.-omissão de rendimentos, assim considerados depósitos bancários sem origem justificada, nos meses calendários de 1997 a 1998, fls. 319. Na apuração dos aumentos patrimoniais não foram considerados pela fiscalização os rendimentos declarados em separado pelo cônjuge, informado pelo contribuinte em sua declaração, sob os argumentos de que este último, intimado, não os comprovou. Outrossim, a análise da DIRPF da cônjuge indicaria não estar correto o valor informado pelo autuado. Igualmente, rendimentos isentos, Informados como lucros distribuídos, por não comprovação. Por fim, além de consignar como dispêndios alores negativos de contas bancárias, foram arbitrados gastos de conservação de imóveis. 3 ...?-1.h.( ---•• it• -Y---f:. MINISTÉRIO DA FAZENDAItitt iir: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000408/2002-54 Acórdão n°. : 104-19.333 Quanto aos depósitos bancários, através do Processo 200.61.10.004721-0, a 1° Vara da Justiça Federal em Sorocaba autorizou a quebra do sigilo bancário do sujeito passivo. Intimado a comprovar as origens dos depósitos alegou que toda a movimentação financeira corresponde a operações de pessoa jurídica, da qual fazia parte na qualidade de sócio gerente, pelo único motivo de que a empresa esta impossibilitada de manter conta corrente por falta de cadastro. Outrossim, que a documentaflo hábil se encontra na empresa, da qual a responsabilidade foi transferida através de alteração contratual, fls. 292. Em contrapartida a fiscalização faz juntada dos documentos de fls. 294/315, extratos bancário parciais da pessoa jurídica, de 03)7 a 12/98, que demonstrariam nã estar esta não impossibilitada de manter conta corrente por falta de cadastro. Por considerar que as omissões nas declarações como sonegação, a fiscalização, além do tributo devido, efetuou o lançamento da penalidde qualificada. E a majorou, sob o argumento de respostas nã °satisfatórias das intimações no curso do procedimento fiscal e ter obtido prorrogações de prazos para atendimento das mesmas. Por fim, foi exigida multa de oficio isolada, de 75%, por falta de recolhimento do carnê-leão sobre o montante do rendimento declarado em 1998, R$ 14.000,00, declaração simplificada, distribuídos à razão de 1/12, sob o argumento de que o contribuinte não o comprovou valores de aumentos patrimoniais tidos como a descoberto. O contribuinte procedeu à impugnação da exigência no processo n° 10855.003202/2001-03, ao qual se encontrava acostado o processo n° 10855.003203/2001- 40, atinente a representação fiscal para fins penais. Em vista do extravio des s dois processo, foi lavrado Termo Fiscal, fls. 337, determinando-se a reconstituição do feit com 4 • . emleztn. • - * . V. MINISTÉRIO DA FAZENDA•qt ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000408/2002-54 Acórdão n°. : 104-19.333 base em cópia arquivada na DRF em Sorocaba, dando-se ciência do extravio ao sujeito passivo, reabrindo-se-lhe prazo irnpugnatório. Em nova impugnação o contribuinte alega, em síntese que: se as documentações encartadas com a primitiva tempestiva impugnação, serão reproduzidas na mesma extensão e qualificação que foram anexadas anteriormente, e que" se vale a imputação anterior, consubstanciada em anterior auto de infração, vale também a tempestiva defesa anteriormente apresentada, ora ratificada e que fica na pendência de conferência da extensão e qualificação dos documentos que irão ser reproduzidos em sede de restauração. Quanto aos depósitos bancários, reproduz jurisprudência deste Colegiado, exarada nas ementas dos Acórdãos n°s. 104-17494 e CSRF/01-02.741 e a Súmula 182 do extinto TRF. Ao se manifestar sobre o feito a autoridade recorrida rejeita, como preliminar, cerceamento do direito de defesa, uma vez que, embora não reproduzida nos autos a impugnação original do contribuinte e a documentação que este lhe teria acostado, foi intimado a reapresenta-la, para suprir a lacuna. Poderia a ter apresentado em cópia xerográfica, não o fazendo por recursa expressa. No mérito, considera impugnada apenas a matéria relativa a depósitos bancários. Nesse sentido rejeita os Acórdãos cujas ementas foram transcritas na impugnação, ao amparo de artigo 100, II, do CTN. Igualmente, a Súmula 183 do TRF, por ser anterior á Lei n° 9.430/96. E, c amparo no artigo 42 deste último dispositivo legal, mantém, na íntegra, o lançamento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA wv-_,-14: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000408/2002-54 Acórdão n°. : 104-19.333 Na peça recursal, além de juntar cópia da impugnação original, na qual se insurge contra as demais exigências, sustenta o recorrente desvio de finalidade da atuação. Principalmente, por não perquirir da verdade material, dado: a) não proceder a alegação do fisco de não serem atendidos seu reclamos, visto que a eventual demora na entrega de documentação sem sempre dependia do contribuinte; b) foi informada a origem dos depósitos bancários, inclusive entregues extratos, embora o fisco alegasse não haver resposta à intimação. No mérito, quanto aos aumentos patrimoniais, alega que os rendimentos isentos, R$ 133.334,00, não considerados, provieram de aproveitamento de lucros de pessoa jurídica, conforme consta de alteração de contrato social. E, quanto a gastos arbitrados pela fiscalização com imóveis, consubstanciam-se em ausência de verdade material. Quanto aos depósitos bancários, reitera que sua alegação de que pode ser facilmente comprovada sua justificativa de pertencerem a pessoa jurídica, através dos registros de contabilidade da empresa e nos cheques emitidos pelo recorrente. Em acréscimo reproduz extensa j sprudência judicial e administrativa a respeito da matéria. É o Relatório. -4": 6 _ . e-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA* .•it,;, <1;i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '434;22: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00040812002-54 Acórdão n°. : 104-19.333 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, saliente-se que quaisquer atos da administraç°ao pública devem ser pautados pelas diretrizes Insitas no artigo 5° da Carta Constitucional de 1998. Explicitamente, pois, por impertinente, a subjetividade é liminarmente excluída como diretriz, princípio ou norma administrativa. Além disso, em matéria tributária necessariamente devem prevalecer os princípios da legalidade estrita e da verdade material (CTN, arts. 97 e 142). Nesse exato contexto, pois, impõem-se afastarem equívocos incididos pela fiscalização, lamentavelmente corroborados pela decisão singular. A saber: 1.- aumentos patrimoniais tidos como a descoberto. - os fluxos de caixa, elaborados para demonstração de eventual aumento patrimonial, por sua natureza, dizem respeito a recursos/dispêndios financeiros efetivos. Não, presumidos. Ora, em relação a dependentes, trata-se de dedução, para efeitos de apuração de base de cálculo do tributo antecipado, mensalmente, e, por conseqüência, devido na ,eclaração anual de ajuste admissivel. Não, desembolso provado, efetivo, concreto; 7 - - - - - . , .•e. a MINISTÉRIO DA FAZENDA triNt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00040812002-54 Acórdão n°. : 104-19.333 - a Lei n° 8.846/94, ao tratar de posse ou propriedade de bens como sinais exteriores de riqueza, os exemplifica, dentre outros: automóveis, iates, cavalos de corrida, aeronaves, imóveis. Deve, pois, ser aplicada no exato contexto a que se reporta. Assim, ao autorizar o arbitramento de gastos necessários à guarda desses bens e demais gastos indispensáveis à sua utilização, deixa claro que deva ser necessariamente observada a natureza de cada sinal exterior de riqueza (Lei n° 8.846/94, art. 9 0, § 2°). O que não implica dizer que um terreno de R$ 1.015,05 e um imóvel de R$ 35.000,00 se enquadrem no conceito a que se reporta a Lei n° 8.846/94. Portanto, o arbitramento de gastos com guarda, manutenção e utilização de sinais exteriores de riqueza, como dispêndio mensal, laborado pela fiscalização, por sem dúvidas, se insere além do âmbito do exato contexto e objetivo legal; - se o cônjuge apresentou tempestivamente DIRPF em separado, seus rendimentos líquidos são informados da declaração do contribuinte, seguindo orientação específica da própria Secretaria da Receita Federal ., o eventual questionamento de tais rendimentos deve ser processar junto à pessoa física da declarante. Não, do autuado; 2.- penalidade qualificada: quando legalmente autorizada a presunção de omissão de rendimentos, esta, por sua própria natureza, elide a qualificação de penalidade de ofício, à exceção de prova inequívoca e objetiva de fraude, necessariamente trazida aos autos pelo fisco. Visto que dolo, fraude ou simulação não podem ter, como substrato, presunção. Assim, a simples existência de eventual indício de crime contra a ordem tributária, não o configura. E, menos ainda, autoriza a imposição de penalidade de ofício qualificada, estribada em lei penal. Mesmo porque se trata de, quiçá, materialmente inaplicável, lei penal. (VG: o simples atraso no recolhimento de tributo, por definição do aludido diploma legal, constituiria crime contra a ordem tributária — Lei n° 8.137/90 2°, II) 8 . - . • e- MINISTÉRIO DA FAZENDA •try:1,._,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f1-14:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000408/2002-54 Acórdão n°. : 104-19.333 Igualmente, eventual omissão de rendimentos na DIRPF por si não justifica a qualificação da penalidade. Esta pressupõe a existência de prova factual e objetiva de dolo fraude ou simulação. Não, sua presunção. 4.- o fato de, a juizo exclusivo da fiscalização, o contribuinte não atender satisfatoriamente, não justifica, nem fundamenta o agravamento de penalidade de oficio. Porquanto, trata-se de juizo subjetivo, liminarmente descartado em matéria tributária. 5.-A imposição de penalidade de oficio isolada, por falta de recolhimento do carné-leão, implica na determinação objetiva da existência de rendimento sujeito à antecipação tributária no mês em que seja devida a antecipação e não pago o tributo. Não, sua presunção. Mesmo porque a penalidade tributária implica, per se, na existência factual, não presumida, da infração. 7.- nos exatos termos do artigo 44, 1°, III, da Lei n° 9.430/96, admissivel a penalidade de oficio isolada, para tributo objeto de antecipação, que não tiver sido antecipado no curso do ano calendário, antes da apresentação da DIRPF, quando será apurado, ou não, imposto a pagar na declaração de ajuste. Ultrapassada esta, se o contribuinte apura tributo não devido, ou menor do que a antecipação tributária base de cálculo da multa isolada, exigir-se-lhe penalidade de ofício sobre valores não antecipados e indevidos na declaração anual, por sem dúvidas, configura enriquecimento sem causa do Estado, através da penalidade. 7.1..- Há, ainda, um agravante: se o contribuinte promove a quitação do imposto a pagar, apurado na DIRPF, antes da iniciativa fiscal de lançamento da penalidade de oficio isolada, impõe-se, para efeitos de imposição de penalidade, a evalência do artigo 138 do CTN, legislação infraconstitucional, sobre a legislação ordinária. 9 , • • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA eti .7.7-t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000408/2002-54 Acórdão n°. : 104-19.333 Feitas as considerações acima, quanto a depósitos bancários, de um lado, o arbitramento desses valores como rendimentos omitidos é previsão legalmente autorizada, conforme artigo 42 da Lei n° 9.430/96, "verbis": "Art. 42.- Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósitos ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Ora, o efeito da presunção legal é de inversão do ónus da prova em favor do fisco. Assim, intimado a comprovar a origem dos depósitos o contribuinte não logrou justificá-los, documentalmente. Apenas alegou tratar-se de movimentação financeira de pessoa jurídica de que era sócio. Passível de comprovação junto à contabilidade da empresa e dos cheques emitidos pelo recorrente. Por se tratar de presunção legal autorizada e, por ser do conhecimento do contribuinte, não, do fisco, a origem dos recursos, evidentemente que cabe a este sua justificativa documental. Por essa mesma motivação, aliás, o exige o dispositivo legal. Ao acostar cópia xerox da peça impugnatória original, datada de 26.10.2001, fls. 413, fez juntada de solicitações às instituições financeiras de cópias dos cheques emitidos, todas datadas de 02.10.2001 ou 03/0.2001, fls. 425/428. Ora, mesmo em 21.02.2002, fls. 249, quando apresentou nova impugnação, não acostou tais cópias. Nem mesmo 09.10.2002, data do recurso voluntário, ora sob exame, fls. 372, as anexou aos autos. Ora, sem prova documental em contrário, remanesce a presunção legal. 10 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA iLiffrtii'l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000408/2002-54 Acórdão n°. : 104-19.333 Na esteira dessas considerações, pois, dou provimento parcial ao recurso para: a) reduzir os aumentos patrimoniais de 10/96 para R$ 4.969,00, de 11/96 para R$ 5.322,22 e de 12/96 para R$ 16.394,47; b) excluir a incidência da penalidade isolada por falta de recolhimento do camê-leão e a qualificação e majoração da penalidade de ofício, reduzindo-a para 75%. SI eks Sessões - DF, em 13 de maio de 2003 41/1,4 ROBERTO WILLIAM GON ALVES 11 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

score : 1.0