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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5566311 #
Numero do processo: 12782.000012/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, DANIEL MARIZ Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12782.000012/2010­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.472  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de maio de 2014  Assunto  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  ABC INDUSTRIAL DA BAHIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley  Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  DANIEL  MARIZ  Gudino.    Refere­se o presente processo a auto de infração teve como origem trabalhos de  fiscalização que tiveram como objetivo verificar o cumprimento das obrigações fiscais da ora;  em especial apurar o subfaturamento nas importações realizadas por conta e ordem da empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  (doravante  denominada MUDE),  no  período  de  janeiro a julho de 2007.  O  procedimento  fiscal  originou­se  de  investigações  propiciadas  pelo  Procedimento  Criminal  Diverso  n°  2005.61.009285­1,  em  curso  na  Quarta  Vara  Federal  Criminal de São Paulo/SP, no âmbito da chamada "Operação Persona", deflagrada pela Polícia     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 27 82 .0 00 01 2/ 20 10 -4 3 Fl. 9137DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12782.000012/2010­43  Resolução nº  3201­000.472  S3­C2T1  Fl. 94          2 Federal,  em  que  se  apurou  que  equipamentos  de  telecomunicações  eram  importados  acompanhados  dos  respectivos  softwares,  embora  esse  fato  não  fosse  declarado  à  Receita  Federa,  o  que  redundaria  em  redução  indevida  da  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  importação.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  que  julgou  improcedente  as  impugnações apresentadas, foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA  ORIUNDA  DE  QUEBRA  DE  SIGILO.  ACEITABILIDADE. EXEGESE DO ART. 5o, XII DA CF  Sendo a prova fruto de quebra de sigilo telefônico ou de dados e  tendo  esta  sido  obtida  originalmente  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  não  há  impedimento  para  sua posterior utilização em processo administrativo  fiscal,  ressalvada a autorização por magistrado competente.  NULIDADES. INOCORRÊNCIA  Em sede de processo fiscal tributário, são nulos somente os atos  e  termos  lavrados  por  agente  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Poderão  ainda  ser  cominados  com  nulidade  os  lançamentos  que  contenham  vícios  formais  relevantes à matéria deduzida na autuação. Referidas hipóteses,  todavia, não estão presentes nos autos.  QUESTIONAMENTO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO.  A  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não são oponíveis na esfera administrativa.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO  INSTAURAÇÃO  DO  LITÍGIO.  A impugnação apresentada fora do prazo previsto no Decreto n°  70.235/72  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações  de mérito.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007  SUJEITO PASSIVO. IMPORTADOR.  O importador é sujeito passivo, na condição de contribuinte, em  relação aos tributos e contribuições incidentes na internação de  mercadorias  de  de  comércio  exterior  realizadas  pela  autuada,  Fl. 9138DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12782.000012/2010­43  Resolução nº  3201­000.472  S3­C2T1  Fl. 95          3 por  conta  e  ordem  de  terceiros,  sem  atender  às  condições  da  legislação  de  regência,  tipifica  a  figura  da  Interposição  Fraudulenta.  VALOR ADUANEIRO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS COM  SOFTWARE INCORPORADO.  No  caso  de  equipamentos  eletrônicos  (hardwares)  importados  com  os  respectivos  softwares  já  instalados,  inexiste  previsão  legal  para  exclusão  do  valor  aduaneiro  do  custo  ou  valor  de  softwares  contidos  em  circuitos  integrados,  semicondutores  e  dispositivos similares, ainda que este valor ou custo encontre­se  destacado no documento de aquisição.  SUBFATURAMENTO. PENALIDADES.  Constatado  que  os  preços  das  mercadorias  consignados  nas  Declarações de Importação e correspondentes faturas comerciais  que instruíram os despachos para consumo não correspondiam à  realidade  das  transações  efetuadas,  na medida  em  que  o  valor  correspondente  aos  softwares  era  ocultado,  mediante  a  simulação documental de uma separação (splif) entre hardware e  software  que  de  fato  nunca  ocorreu,  resta  caracterizado  o  subfaturamento.  Em  conseqüência,  são  exigíveis  os  tributos  aduaneiros  incidentes  nas  operações  de  comércio  exterior,  acrescidos  da multa  de  ofício  qualificada  e  dos  juros  de mora,  bem assim a multa calculada sobre a diferença entre o valor real  e o declarado.  CUMULAÇÃO  DE  MULTAS.  PREVISÃO  LEGAL.  POSSIBILIDADE.  Não há que se falar na impossibilidade da cumulação das multas  por  subfaturamento  (parágrafo  único  do  art.  88  da MP  2.158­ 35/2001)  e  de  ofício  (art.  44  da  Lei  9.430/96),  posto  que  autorizada por expressa disposição legal.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÕES.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário.  A  pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente pelo crédito tributário decorrente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.  Essa é a síntese do necessário.  É o relatório.  Fl. 9139DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12782.000012/2010­43  Resolução nº  3201­000.472  S3­C2T1  Fl. 96          4   Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O  presente  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.   Conforme  se  depreende  dos  autos,  o  presente  processo  tem  no  pólo  passivo  diversos sujeitos passivos solidários, que apresentaram os respectivos recursos voluntários.  Não obstante, o solidário Carlos Roberto Carnevali, devidamente notificado do  acórdão da Delegacia de Julgamento, não teve nos autos, o seu recurso voluntário juntado.  Não obstante, o seu patrono apresentou petição a este Colegiado, comprovando  a interposição do competente recurso voluntário, tempestivamente.  Nesse  contexto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em diligência,  para  que seja juntado o recurso voluntário de Carlos Roberto Carnevali aos autos.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 9140DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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5590935 #
Numero do processo: 19515.004784/2003-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/1999, 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3401-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria dos votos, não conhecer dos presentes embargos. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria dos votos, não conhecer dos presentes embargos. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 549          1 548  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004784/2003­24  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­001.996  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  Embargos ­ Cofins  Embargante  Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/1999, 31/12/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por maioria dos votos, não conhecer dos  presentes embargos.     (assinado digitalmente)  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni  Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 47 84 /2 00 3- 24 Fl. 549DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 9/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2     Relatório  Por  suficiente  para  a  compreensão  do  processo,  adoto  o  relatório  proferido  por esta Câmara, na ocasião do julgamento do Recurso Voluntário da contribuinte:  “Em  22.12.2003,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  contra  a  contribuinte Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São  Paulo  (CNPJ  61.418.026/0001­49)  exigindo  o  recolhimento  de  crédito  tributário  de  COFINS  no  valor  de  R$  2.188.127,29  (atualizado até 28.11.2003), composto da seguinte forma:  Contribuição: R$ 1.294.645,06  Juros de mora: R$ 893.482,23  O lançamento refere­se à falta/insuficiência de recolhimento da  COFINS  para  os  fatos  geradores  de  30.11.1999  e  31.12.1999.  Segundo o Termo de Constatação:  Em  28.1.2004,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Impugnação ao lançamento, na qual alega que:  a) obteve medida cautelar (processo n° 2000.61.00.007007­6 da  1ªa Vara Federal em São Paulo) suspendendo a exigibilidade dos  fatos  geradores  de  julho/1999  a  janeiro/2000.  Essa  suspensão  deverá ser mantida até que seja proferida uma decisão definitiva  nas  ações  impetradas  pela  contribuinte,  sendo  o  presente  lançamento  formalizado  apenas  para  prevenir  eventual  decadência. Deve se restringir aos fatos geradores ocorridos nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1999,  não  considerados  no  lançamento formalizado em procedimento fiscal anterior.  b)  tendo em vista a suspensão  judicial da exigibilidade, não há  vencimento, nem mora até o deslinde do feito. Inexistindo mora,  não ocorrem seus consectários, a multa e os juros de mora;  c) o art. 161, § 1º o do Código Tributário Nacional dispõe:  ‘Art.161...  Parágrafo 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de  mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês’  Portanto, apenas a lei pode estabelecer a taxa de juros de mora,  sendo  inadmissível  o  Poder  Executivo,  por  meio  do  Banco  Central,  definir  a  taxa  SELIC.  Os  cálculos  devem  ser  refeitos  com o emprego da taxa de 1% ao mês;  d)  a  Auditora  Fiscal  deixou  de  informar  os  parâmetros  que  justificam  a  base  de  cálculo  da  COFINS  por  ela  informada,  e  que  deram  origem  ao  valor  tributável.  A  ausência  dos  mencionados parâmetros anula o auto de infração;  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 9/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 19515.004784/2003­24  Acórdão n.º 3401­001.996  S3­C4T1  Fl. 550          3 e) pela análise da planilha elaborada pela contribuinte (fls.311),  é possível concluir que a Sra. Auditora Fiscal deixou de incluir  na base de cálculo inúmeras exclusões permitidas pelo art. 15 da  Medida Provisória 2.158­35 e pelo art. 17 da Lei n° 10.684/03 e  art.  33  da  IN/SRF  n°  247/2002,  alterada  pela  IN/SRF  n°  358/2003,  que  retroagiram  seus  efeitos  a  1º  de  novembro  de  1999,  atingindo  os  fatos  geradores  objeto  desta  autuação.  É  necessária perícia contábil para comprovar a inconsistência da  acusação fiscal.  Em sessão de 23.10.2007, a 8ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I  ­ SP acordou,  por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento.  Segundo o voto:  a) a impugnação aduz matérias distintas das levadas à discussão  judicial,  devendo  o  processo  administrativo  prosseguir  normalmente, quanto a estas matérias;  b) a  fiscalização apurou as bases de  cálculo da  contribuição a  partir  dos  demonstrativos  elaborados  pela  contribuinte,  não  merecendo prosperar a afirmação desta não ter sido informada  dos parâmetros da base cálculo;  c)  cabe  à  contribuinte  produzir  a  prova  de  que  se  encontra  registrado em sua documentação contábil e fiscal, não podendo  transferir  o  ônus  da  produção  da  prova  ao  julgador  administrativo.  A  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória de que os cálculos efetuados na planilha anexada  (fls.  311)  é  que  estariam  corretos,  nem  tampouco,  mencionou  eventual  equívoco  efetuado  por  ocasião  da  elaboração  dos  primeiros demonstrativos, sendo, portanto, rejeitado o pedido de  realização de diligência;  d)  a  suspensão  do  crédito  tributário  não  impede  providências  administrativas  preparatórias  de  cobrança,  muito  menos  o  julgamento  de  feitos  administrativos  que  impugnam  o  lançamento, porém, em razão da suspensão da exigibilidade da  imposição fiscal, o Poder Público não poderá inscrever o débito  na Dívida Ativa da União;  e)  o  artigo  161  do  CTN  dispõe  sobre  os  juros  de  mora  da  seguinte forma:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito."  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 9/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 Portanto, os juros de mora são devidos a partir do vencimento,  qualquer que seja o motivo determinante da falta;  f)  quanto  à  alegação  de  ilegalidade  da  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  variação  da  Taxa  SELIC,  não  cabe  à  autoridade administrativa apreciar essas questões.  Em  15.5.2008,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Recurso Voluntário, no qual:  a)  alega  que  a  Lei  n°  10.684/03  alterou  a  base  de  cálculo  da  COFINS;  em  razão  disso,  os  valores  devidos  seriam  outros,  diversos daqueles originalmente apontados no Auto de Infração,  diante da necessidade de aplicação retroativa dessa norma aos  fatos geradores abrangidos pelo lançamento impugnado. Tendo  em  vista  a  alteração  da  base  de  cálculo,  foi  apresentada  a  planilha rejeitada pela DRJ/SPOI;  b) foi negada a possibilidade de perícia contábil para provar que  os  valores  lançados  estão  incorretos. Negar  a  possibilidade  de  prova  configura  evidente  mácula  ao  direito  constitucional  à  ampla  defesa  em  sede  administrativa.  Em  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  em  outra  autuação  da  contribuinte  correspondente  a  COFINS  sobre  atos  cooperados  de  outros  meses,  foi determinada diligência para exata e correta aferição  da base de cálculo;  c) reitera os argumentos referentes à aplicação de juros de mora  e taxa SELIC.  É o Relatório”  Em 28.10.2010 a 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária deste Conselho não conheceu o  Recurso Voluntário da contribuinte, tendo em vista a súmula nº 1 do CARF, a qual é taxativa  ao dizer que consiste renúncia à instância administrativa a propositura de ação judicial com o  mesmo objetivo do processo administrativo.    Em  28.1.2012,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e,  em  2.2.2012,  protocolou Embargos de Declaração, alegando, em síntese:    a)  Enquanto  na  esfera  judicial  se  questiona  a  revogação,  por  meio  de  medida  provisória, de isenção concedida por lei complementar, no presente processo administrativo se  discute  a mensuração  de  tal  incidência  (na hipótese de  a  tese  judicial  sobre  irrevogabilidade  restar superada);    b)  A  própria  administração  tributária  reconheceu  que  a  peça  impugnatória  apresentada pelo  contribuinte  aduz outras matérias distintas das  levadas  à discussão  judicial,  merecendo o processo administrativo prosseguir normalmente quanto a estas matérias.    Por  fim,  a  contribuinte  requer  que  sejam  analisados  os  pontos  levantados  na  decisão anterior que não estão em discussão na esfera judicial (cálculo correto da COFINS dos  fatos geradores em referência, se devido for o tributo).    É o relatório.    Fl. 552DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 9/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 19515.004784/2003­24  Acórdão n.º 3401­001.996  S3­C4T1  Fl. 551          5   Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Analisando  o  caso  concreto,  verifico  que  a  contribuinte  utilizou­se  dos  embargos para argumentar que o fato de possuir processo judicial não impede a análise do seu  pleito em processo administrativo.  Segundo o art. 65, do Regimento Interno deste Conselho, cabem embargos de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.   Não vislumbrando a ocorrência de qualquer destas hipóteses no caso em tela,  constata­se  que  os  embargos  apresentados  pela  contribuinte  buscam  o  reexame  do mérito,  o  que não é possível nesta via.  Portanto,  voto  por  não  conhecer  dos  presentes  embargos,  visto  inexistir  omissão, contradição ou erro no acórdão embargado.     Sala das Sessões, em 27 de setembro de 2012.    FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator                                  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 9/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 13819.900257/2012-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 158          1 157  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900257/2012­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.611  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Labsynth Produtos para Laboratórios Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2004  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  DESTINADO  À  COMPROVAÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO.  A verdade material não se reveste em um direito absoluto. O processo há que  ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam estes de natureza  temporal ou material,  em sintonia com o  formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Assim,  a  diligência  não  é  instrumento  de  inversão  do  ônus  da  prova  de  suposto  indébito  tributário,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  ação  omissiva  de  sujeito  passivo  que,  mesmo  ciente  de  sua  necessidade,  não  apresenta a documentação necessária à comprovação do direito creditório que  alega em seu favor.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 57 /2 01 2- 32 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 35/38 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de PIS, no valor  de  R$  720,28,  referente  ao  mês  de  set/2004,  em  vista  da  suposta  venda  de  produtos  para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900257/2012­32  Acórdão n.º 3802­003.611  S3­TE02  Fl. 159          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 40). Inconformada, a mesma apresentou, em 26/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 42/47, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 40). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  26/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900257/2012­32  Acórdão n.º 3802­003.611  S3­TE02  Fl. 160          5     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 11030.901947/2010-89
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INCOSTITUCIONALIDADE. Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista que o Plenário do STF o julgou inconstitucional por onde se reconhece o crédito advindo de recolhimento efetuado sobre receitas financeiras que não se enquadram no conceito de faturamento, adotado pela Lei nº 70, de 1991. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A falta de comprovação do crédito da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3802-003.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.901947/2010­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.534  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SUPERMERCADO CORSO LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INCOSTITUCIONALIDADE. Reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista que o Plenário do STF  o  julgou  inconstitucional  por  onde  se  reconhece  o  crédito  advindo  de  recolhimento  efetuado  sobre  receitas  financeiras  que  não  se  enquadram  no  conceito de faturamento, adotado pela Lei nº 70, de 1991.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  da  Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 19 47 /2 01 0- 89 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/POA,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade contra despacho Decisório Eletrônico (DDE), emitido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Passo  Fundo,  em  que  não  homologou  a  compensação declarada, já que não foi conformada a existência do direito creditório apontado  pelo contribuinte na declaração prestada, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INCOSNTITUCIONALIDADE. Deve ser afastada a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998,  tendo  em  vista  que  o  diploma  legal  em  análise  foi  julgado  inconstitucional  em  decisão definitiva do plenário do STF (art. 59 do Decreto nº 7.574/2011) e houve sua expressa  revogação pelo art. 79 da Lei nº 11.947/2009. Em observância ao art. 26­A, § 6º, inciso I, do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  reconhece­se o  crédito  advindo de  recolhimento  efetuado  sobre  receitas  financeiras,  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  faturamento,  adotado  pelo  Lei  Complementar nº 70, de 1991.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação apresentada impossibilitada a homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem ao reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos  débitos,  objeto  deste  recurso,  à  extinção  do  arrolamento  de  bens  como  condição  de  exigibilidade  para  recorrer,  à  possibilidade  de  compensação  por  intermédio  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação,  às  alterações introduzidas pela Lei nº 9.718/1998, notadamente à alíquota e à base de cálculo, às  inconstitucionalidades dessas modificações, apontando ser credora da União, tendo em vista os  recolhimentos efetuados em valores superiores aos devidos.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11030.901947/2010­89  Acórdão n.º 3802­003.534  S3­TE02  Fl. 112          3 Estando  presentes  os  requisitos  regulares  pra  o  seu  desenvolvimento,  é  de  rigor o seu processamento para análise do mérito da questão.  Mérito  A primeira questão  que  deve  ser posta  em  julgamento  é  a  possibilidade  de  afastamento da aplicação de lei pelos Órgãos de Julgamento Administrativos nas hipóteses em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarar  de  forma  inequívoca  e  definitiva  inconstitucionalidade de lei (artigo 77 da lei nº 9.430/1996 ­ artigo 1º do Decreto nº 2.346/1997  –  artigo  59  do  Decreto  7.574/2011).  E,  nesse  sentido,  a  Corte  Suprema  declarou  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, notadamente ao alargamento da base  de cálculo do PIS e da COFINS, e em sede de repercussão geral RE nº 585.235/MG.  Portanto, sobre essa questão, não há mais o que se discutir, apenas reconhecer  a inconstitucionalidade do dispositivo acima indicado.  No  que  concerne  à  compensação  tributária,  nossos  Tribunais  já  firmaram  posição sobre a matéria e nela tem­se que: “O artigo 146, III, letra b, da Constituição Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários. O artigo 170 do Código Tributário Nacional, ao exigir  liquidez e certeza para ser  efetivada  a  compensação,  é  lei  complementar  e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária.  O  direito  de  compensar  crédito  tributário indevidamente pago, conforme permitido em lei, exige­se que se apure previamente,  por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e certeza, em homenagem ao devido processo  legal. Precedentes do STJ – REsp n.  111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 – REsp  98.197/RS.”  Assim, a prova da liquidez e certeza do crédito deve acompanhar o respectivo  pedido, o que, de fato, no presente feito, não se vislumbrou.   Nesse  sentido,  tendo  em  vista  o  que  dos  autos  consta,  CONHEÇO  do  presente  recurso  e  NEGO­LHE  provimento,  a  fim  de  seja  mantida  a  decisão  da  instância  inferior, por ser a decisão mais acertada.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10980.013132/2006-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTUADO Não há ilegitimidade passiva de parte do autuado, se não restar provado nos autos que o contribuinte não tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre que acolhia a preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1.881          1 1.880  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.013132/2006­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.699  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  SIRONI ANTONIO CAVAGNOLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram  conferidas  todas  as  oportunidades  de  manifestação,  tanto  na  fase  de  fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos  ditames normativos do Decreto nº 70.235/72.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos cinco anos do encerramento do ano­calendário. Na ausência de  pagamento  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação,  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTUADO  Não há ilegitimidade passiva de parte do autuado, se não restar provado nos  autos que o contribuinte não tinha relação pessoal e direta com a situação que  constituiu o respectivo fato gerador.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 31 32 /2 00 6- 62 Fl. 618DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Acórdão n.º 2801­003.699  S2­TE01  Fl. 1.882          2 Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Preliminares Rejeitadas.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre  que  acolhia  a  preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. No mérito, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/CTA/PR.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  293/297,  exige­se  do  contribuinte R$ 337.522,57 de imposto de renda de pessoa física,  R$ 253.141,92 de multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, I,  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Acórdão n.º 2801­003.699  S2­TE01  Fl. 1.883          3 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e acréscimos  legais,  decorrentes da revisão da declaração de rendimentos relativa ao  exercício de 2002, ano­calendário de 2001.  A autuação foi fundamentada no art. 42, da Lei 9.430, de 1996,  c/ a redação dada art. 4° da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997,  art. 1°, da Lei 9.887, de 07 de dezembro de 1999, e no art. 849,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  3.000,  de  26  de  março  de  1999­  RIR11999,  e  decorreu  da  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  1.235.863,92,  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  mantidos  em  Instituição  Financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls.  281/286, que é parte integrante do auto de infração.  Cientificado  do  lançamento  em  22/11/2006  (fl.  295),  o  contribuinte  apresentou,  em  21/12/2006,  por  meio  de  representante legal — procuração às fls. 341/342, a impugnação  de  fls.  307/338,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  343/355,  onde,  em  preliminar,  nos  termos  do  §  4°  do  art.  150  do CTN,  alega  decadência  do  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 01 a 10/2001.  Argúi  também  ilegitimidade  passiva  para  o  lançamento  decorrente dos valores depositados na conta corrente do Banco  do Brasil,  uma vez que não era o  real beneficiário dos  valores  depositados,  pois,  emprestou  a  referida  conta  à  empresa  Giro  Comércio de Pneus Ltda, que  efetivamente a utilizou, de  forma  que  toda a movimentação bancária  relacionada às  fls.  315/321  pertence à empresa e está registrada na sua contabilidade e foi  tributada  na  pessoa  jurídica.  Enfatiza  que  os  valores  não  lhe  pertenciam,  assim,  não  se  reveste  da  condição  de  contribuinte,  pois  não  praticou  o  fato  gerador  dos  tributos,  não  se  configurando  como  responsável  tributário,  já  que  não  houve  qualquer acréscimo patrimonial a justificar, à luz do art. 43 do  CTN,  a  autuação  ora  combatida.  Para  corroborar  transcreve  jurisprudência.  Com base em doutrinas e jurisprudências que transcreve, argúi  que o lançamento não pode prosperar uma vez que baseado em  meras  presunções,  sem  se  ter  buscado  com  efetividade  a  identificação  o  verdadeiro  beneficiário  da  conta  corrente,  bem  assim,  as  provas  que  motivariam  a  desconstituição  da  contabilidade  da  empresa  e  a  desclassificação  dos  registros  contábeis  e  da  receita  registrados,  desconsiderando  os  documentos  acostados,  sem  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência de situação fática contrária a por elas comprovada.  Requer, caso entenda­se necessário à adequada apreciação das  suas  razões,  que  seja  oficiado  o  Banco  do  Brasil  para  que  informe e apresente documentos, em especial cópia de cheques,  recebidos e emitidos, comprovantes de transferências bancárias,  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Acórdão n.º 2801­003.699  S2­TE01  Fl. 1.884          4 que indiquem o emitente e o beneficiário, de forma a demonstrar  quem  foram  os  depositantes  dos  valores  que  ingressaram  na  conta bancária, bem como os beneficiários dos saques.  Alternativamente, caso não se acolha suas razões, requer que se  exclua  o  montante  de  R$  31.436,24,  correspondentes  ao  somatório  de  R$  21.446,94  contabilizado  em  duplicidade  em  22/10/2001, em face de estorno dos créditos de R$ 14.704,44, R$  2.814,00,  R$  1.781,00  e  R$  2.147,50,  R$  7.189,30  em  18/10/2001,  mais  dois  depósitos  de  R$  1.000,00  cada  em  11/12/2001, e dois depósitos de R$ 400,00 cada, em 28/12/2001.  Nos termos do art. 406 do novo Código Civil, contesta aplicação  de juros em percentual superior a 12% ao ano.  Por  meio  do  despacho  de  fl.  357,  retornou­se  o  processo  à  unidade  de  origem  para  que  a  autoridade  autuante,  mediante  circularização,  verificas­se  a  procedência  das  alegações  apresentadas na impugnação, manifestando­se, conclusivamente,  sobre os fatos apurados, lavrando, inclusive, auto de infração em  nome  da  pessoa  jurídica,  se  fosse  o  caso,  o  que  resultou  na  juntada  dos  documentos  de  fls.  359/416  e  419/429,  na  Informação  Fiscal  de  fls.  430/434,  da  qual  o  contribuinte  foi  cientificado em 24/01/2008 (fl. 434), e nos Anexos I e II.  Ciente  dos  fatos  apurados  pela  diligência,  o  contribuinte  apresenta,  em  12/02/2008,  a  impugnação  complementar  de  fls.  437/439,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  440/444,  onde  requer  que  se  proceda  a  exclusão  dos  valores  apurados  e  sugeridos  pela  autoridade  autuante,  em  face  da  circularização  efetuada, referentes às operações de factoring (R$ 44.124,98) e  do cheque no valor de R$ 2.200,00.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  de  fls.  858/867, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2002   PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO  DE OFICIO   No  lançamento  de  oficio  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  geral  expressamente  prevista  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, iniciando a contagem do prazo decadencial a partir do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ERRO. INOCORRÊNCIA.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  o  titular  da  conta  corrente cujos depósitos não tiveram a origem comprovada.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Acórdão n.º 2801­003.699  S2­TE01  Fl. 1.885          5 OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTOS  COM BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  devendo­se,  no  entanto,  excluir  os  créditos  referentes  às  atividades  de  factoring,  aos  estornos  de  créditos, cheques devolvidos e rendimentos declarados.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento,  com  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1995,  serão acrescidos na  via administrativa ou  judicial,  de  juros  de  mora  equivalentes,  a  partir  de  01/04/1995,  à  taxa  referencial do Selic para títulos federais.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  11/04/2008  (fl.  870),  o  interessado, representado por seus advogados (fl. 143/144), interpôs o recurso de fls. 876/930,  em 12/05/2008. Em sua defesa, suscita a nulidade da decisão recorrida pelo fato de não ter sido  reaberto  prazo  para  apresentar  razões  complementares  de  impugnação.  Requer  seja  reconhecida a decadência dos  supostos débitos  referentes ao período de  janeiro a outubro de  2001. Alega ilegitimidade passiva em relação ao lançamento de IRPF em questão, devendo ser  reconhecida a titularidade de fato da conta corrente pela GIRO, aplicando­se o disposto no § 5°  do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Aduz que o presente auto de  infração é improcedente  também  pela impossibilidade de uma autuação fiscal se basear exclusivamente em meras presunções de  fato gerador, de base de cálculo e sujeito passivo, desconsiderando os documentos acostados  aos autos, sem qualquer prova que demonstre a existência de situação fática contrária à por eles  comprovada. Pretende seja procedida a análise total dos cheques para a exclusão das atividades  de  factoring,  ou  se  aplicar  o  percentual  verificado  na  amostragem  sobre  o  total  da  base  de  cálculo. Reclama a  exclusão dos  cheques que  foram devolvidos pelo Banco do Brasil,  cujos  depósitos  (anteriores  à  devolução)  certamente  foram  considerados  na  base  de  cálculo  da  autuação. Defende a cobrança de  juros  limitados a 12% ao ano, conforme disposto no artigo  406 do Novo Código Civil.  Conforme  Resolução  de  fls.  1876/1880,  foi  sobrestado  o  julgamento  do  recurso,  nos  termos  do  art.  62­A,  §§1º  e  2º  do  Regimento  do CARF,  tendo  em  vista  que  a  quebra  de  sigilo  bancário  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral  e  aguarda  julgamento  pelo STF (RE 601314).  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Acórdão n.º 2801­003.699  S2­TE01  Fl. 1.886          6 Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De plano, é de se rejeitar a suscita a nulidade da decisão recorrida pelo fato  de  não  ter  sido  reaberto  prazo  para  apresentar  razões  complementares  de  impugnação,  pois,  consta  dos  autos  que  o  Contribuinte,  após  tomar  ciência  do  resultado  da  diligência  em  24/01/2008  (fls.  842/846),  apresentou,  em  12/02/2008,  a  impugnação  complementar  de  fls.  849/851, requerendo a exclusão dos valores apurados e sugeridos pela autoridade autuante, em  face da circularização efetuada, referentes às operações de factoring.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Acórdão n.º 2801­003.699  S2­TE01  Fl. 1.887          7 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Acórdão n.º 2801­003.699  S2­TE01  Fl. 1.888          8 imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  No presente caso, verifica­se que não houve pagamento antecipado no ano­ calendário  2001,  conforme  consta  da  cópia  da DIRPF/2002  (fls.  394/395).  Portanto  o  prazo  decadencial conta­se a partir de 01/01/2003. Como o contribuinte  foi  cientificado do auto de  infração em 22/11/2006 (fl. 705), não há que se falar em decadência, porquanto o lançamento  se completou dentro do prazo de cinco anos previsto para constituição do crédito tributário.  Ademais, no que se refere à contagem de prazo decadencial mensal, registre­ se que a posição pacífica desse Conselho encontra­se sumulada, a saber:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário. (SÚMULA CARF Nº 38).  Ainda, é de se afastar a ilegitimidade do Recorrente constar do pólo passivo  do  lançamento,  dado  ser  inconteste  que  ele  é  titular  da  conta­corrente  em  que  foram  movimentados  os  valores  objeto  da  autuação,  conforme  acertadamente  considerou  a  fiscalização,  que,  inclusive,  constatou  a  destinação  de  valores  relevantes  da  c/c  para  o  pagamento de despesa e de investimentos particulares próprios do Contribuinte.  No  mérito,  o  litígio  cinge­se  à  exigência  do  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada pelo sujeito passivo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  ­  expressamente  ­  que  os  valores  creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam­se como  omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação,  da  origem  dos  recursos.  Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou  a  ser  do  recorrente  o  ônus  dessa  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que  não  façam  a  correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Relativamente à tese defendida quanto à tributação dos depósitos bancário, é  de  se  observar  a  Súmula  CARF  n°  26,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Acórdão n.º 2801­003.699  S2­TE01  Fl. 1.889          9 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Ademais,  num  trabalho  minucioso,  a  fiscalização  solicitou  ao  Banco  do  Brasil  diversos  documentos  referentes  à  movimentação  bancária  da  conta  corrente  de  titularidade  do  Contribuinte  e  realizou  diversas  intimações  a  terceiros,  demonstrando  que  a  alegação do recorrente de que a titularidade de fato da referida conta era da empresa GIRO não  se confirmou.  A fiscalizou ressaltou que a empresa Giro Comércio de Pneus Ltda:  · apresentou livros contábeis registrados sem a observância dos prazos,  além  de  confeccionados  em  duplicidade  e  sem  justificativas  não  sendo, portanto, aceitos pela SRF;   · não apresentou nenhum documento que comprovasse a relação entre  os depósitos e as operações comerciais da empresa, apesar de todas as  intimações lavradas e de todo o prazo concedido;  · movimentou,  em  2001,  conta  corrente  própria  normalmente  e  sem  impedimentos.  Muito  embora  o  Contribuinte  alegue  que  exista  exata  correlação  entre  os  depósitos e os registros contábeis da empresa GIRO, verdade é que não apresentou documentos  hábeis e idôneos que vinculassem os depósitos com operações realizadas pela empresa. Apenas  mediante a apresentação de documentos que atestassem de forma individualizada a origem de  cada ingresso na conta bancária é que supriria o ônus que a lei lhe estabeleceu.   No  que  tange  à  alegação  de  que  a  fiscalização  teria  realizado  uma  amostragem,  não  prevista  na  legislação,  para  tributar  os  depósitos  bancários,  não  é  o  exatamente o que dos autos consta. Ao contrário, o fisco elaborou demonstrativo dos depósitos  individualizados,  conforme  consta  do  extrato  bancário,  para  o  Contribuinte  justificá­los  individualmente e assim afastar a presunção de omissão de rendimentos. Não há portanto que  se falar em inexistência de análise individualizada pelo Fisco dos depósitos que correspondiam  a renda omitida, pois todos os depósitos constantes dos extratos bancários do contribuinte que  não  tiveram sua origem comprovada  foram considerados como renda omitida, nos  termos do  art. 42 da Lei n.9430/96.  Além  disso,  pela  circularização  efetuada  pela  autoridade  autuante,  em  atendimento à solicitação de diligência da Delegacia de Julgamento de Curitiba, constatou­se a  prática reiterada de atividades de factoring por meio de descontos de cheques e duplicatas, no  montante de R$ 44.124,98, e um cheque no valor de R$ 2.200,00 de  titularidade da empresa  C.P. Comércio de Pneus Ltda.,  identificado como decorrente de pagamento de salário,  razão  pela qual  tais valores  foram excluídos da base de cálculo pela decisão de primeira  instância,  que  também  acatou  o  pedido  do  impugnante  para  exclusão  do  montante  de  R$  31.436,24,  correspondentes ao somatório de R$ 21.446,94 contabilizados em duplicidade em 22/10/2001,  em  face  de  estorno  dos  créditos  de R$ 14.704,44, R$ 2.814,00, R$ 1.781,00  e R$ 2.147,50,  mais R$ 7.189,30 em 18/10/2001, dois depósitos de R$ 1.000,00 em 11/12/2001, e dois de R$  400,00 em 28/12/2001.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Acórdão n.º 2801­003.699  S2­TE01  Fl. 1.890          10 O  Recorrente  alega  existirem  outras  operações  de  factoring,  operações  realizadas  com  a  empresa GIRO  e  empréstimos  que  não  teriam  sido  excluídos  do montante  tributável,  mas,  contudo,  não  anexa  documentação  comprobatória  de  tais  fatos  nem  aponta,  objetivamente, a que depósitos se refere.  No que se refere à exclusão do valor apurado como decorrente da atividade  de factoring e excluído dos depósitos bancários tributados como omissão de rendimentos, não  há reparos a fazer.  Foram  excluídos  os  valores  dos  depósitos  para  os  quais  a  fiscalização  identificou  que  eram  decorrente  da  atividade  de  factoring  exercida  pelo  Contribuinte  que  correspondeu a 36% dos cheques analisados. Esse percentual não pode ser estendido ao total de  depósitos,  como  requer  o  contribuinte,  pois  os  valores  devem  ser  comprovados  individualmente, nos termos da legislação vigente.   Tampouco  cabe  excluir  os  depósitos  para  os  quais  os  intimados  afirmaram  não conhecer o contribuinte, pois como já dito anteriormente, tal fato não permite presumir que  esses créditos correspondem a operação de factoring.  Repita­se,  o  dever  de  comprovar  a  origem  é  do  Ccontribuinte  e,  portanto,  quisesse ele excluir outros depósitos deveria ter indicado a que valores se referia e apresentado  a documentação comprobatória correspondente demonstrando que tais ingressos decorrem, de  fato, da atividade de factoring.  Da mesma forma, não merece acolhida a pretensão de exclusão dos valores  correspondentes aos  cheques devolvidos da base de cálculo da  autuação, no montante de R$  181.477,03, pois o  contribuinte apenas  indicou montantes mensais,  não  apontando, de  forma  individualizada,  os  cheques  devolvidos  que  teriam  sido  incluídos  na  base  de  cálculo  pela  fiscalização.  Por fim, não cabe também a exclusão de 2/3 do total dos valores que serviram  de base para a autuação. Como ficou demonstrado, o Contribuinte não logrou comprovar que a  empresa GIRO era a titular de fato da conta corrente em seu nome. Por sua vez, a atividade de  factoring, pelo que dos autos consta, foi exercida pelo contribuinte e foram excluídas da base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  para  que  fosse  tributada  de  acordo com a natureza dos rendimentos.  Assim,  pelos  elementos  que  compõe  os  autos  existe  apenas  um  titular  da  conta corrente fiscalização, não havendo, portanto, razão para se aplicar o disposto no art. 42,  §6º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No  que  tange  à  aplicação  dos  juros  Selic,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula  CARF n° 4, que assim dispõe:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  negar provimento ao recurso.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Acórdão n.º 2801­003.699  S2­TE01  Fl. 1.891          11   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 628DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 19515.004871/2003-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: EMBARGOS - CONTRADIÇÃO Ao se dar provimento parcial para reconhecer nulidade parcial por vício substancial, e se cancelar exigência de PIS-Faturamento por incompatibilidade do motivo com a pretensão, com base em argumentos não articulados pela recorrente, não há contradição entre os fundamentos ou entre fundamentos e dispositivo. Ademais, embargos aclaratórios não se prestam a reexame da matéria. Não provimento dos embargos.
Numero da decisão: 1103-001.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – no exercício da Presidência. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 793          1 792  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004871/2003­81  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.069  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  IRPJ, CSLL e PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SÃO PAULO ­ SESP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  EMBARGOS ­ CONTRADIÇÃO  Ao  se  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  nulidade  parcial  por  vício  substancial,  e  se  cancelar  exigência  de  PIS­Faturamento  por  incompatibilidade do motivo com a pretensão, com base em argumentos não  articulados pela recorrente, não há contradição entre os fundamentos ou entre  fundamentos e dispositivo. Ademais, embargos aclaratórios não se prestam a  reexame da matéria. Não provimento dos embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – no exercício da Presidência.     (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Breno  Ferreira Martins Vasconcelos e Eduardo Martins Neiva Monteiro.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 48 71 /2 00 3- 81 Fl. 793DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 794          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  Sociedade  Educacional  São  Paulo­SESP, contra Acórdão da 3ª Turma da DRJ São Paulo/SP I, que manteve a Suspensão da  Imunidade Tributária da entidade, veiculada através do Ato Declaratório Executivo nº 14, de  16 de janeiro de 2003, publicado no DOU de 20 de janeiro de 2003, editado pelo Sr. Delegado  da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo.   Em  decorrência  do  referido  ato  declaratório  de  Suspensão  da  Imunidade  Tributária,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  PIS  Faturamento,  cujos  lançamentos  foram  igualmente mantidos pelo acórdão a quo.  O processo administrativo nº 13808.001075/2002­34,  relativo ao procedimento  de suspensão da imunidade, foi apensado a estes autos, para que, nos termos do artigo 32, § 9º,  da Lei 9.430/96, as impugnações oferecidas em face da suspensão da imunidade e dos autos de  infração dela decorrentes fossem decididas em conjunto.   DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE (processo administrativo 13808.001075/2002­34)  O  procedimento  fiscal  observou  o  rito  do  art.  32  da  Lei  9.430/96,  tendo  sido  expedida, em respeito ao § 1º do artigo citado, Notificação Fiscal, segundo a qual a fiscalização  assevera  que  a  ora  recorrente  é  uma  sociedade  civil  sem  fins  lucrativos,  que  goza  de  imunidade, nos termos do art. 12 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Segundo  o  Termo  de  Notificação  Fiscal  de  8/04/02,  a  recorrente  infringiu  o  disposto no art. 12, § 2º, alíneas “c”, “d” e “f”, da Lei 9.532/1997, pelos seguintes fatos:  1 ­ não­recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, nos  períodos­base de 1996 a 2000  (alínea  ‘f” do §2º do art.  12 da  Leinº9.532, de 1997);  2  ­  não­recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS  –  Folha  de  Pagamento),  nos  períodos­ base de 1996 a 2000 (alínea ‘f” do §2º do art. 12 da Leinº9.532,  de 1997)  3  ­  falta  de  escrituração  das  movimentações  financeiras,  referentes ao ano­base de 1998 (alínea ‘c’ do §2º do art. 12 da  Leinº9.532, de 1997);  4  ­  falta  de  conservação  dos  documentos  relativos  à  movimentação financeira do ano­base de 1998 (alínea ‘d’ do §2º  do art. 12 da Leinº9.532, de 1997).  Concluindo  que  esses  fatos  impõem  a  suspensão  da  imunidade  da  entidade,  a  autoridade  fazendária  comunicou  a  recorrente,  para  que  apresentasse  suas  alegações  e  as  provas necessárias para afastar o entendimento da fiscalização.   Fl. 794DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 795          3 Tendo  transcorrido  in  albis  o  prazo  para  manifestação  do  ora  recorrente,  foi  dado prosseguimento ao feito, culminando no despacho de 15/01/03, através do qual o  Ilmo.  Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo decidiu:   Cumpre inicialmente ressaltar que a alínea “f” do § 2º do art.  12 da Lei nº 9.532, de 1997, teve suspensa a sua aplicabilidade  pela ADIN nº 1.802­3.   Por outro lado, a falta de recolhimento da Contribuição para o  Programa de Integração Social – PIS, não configura hipótese de  suspensão de imunidade.  ...Dessa  forma,  restam  caracterizadas  as  infrações  decorrentes  da  falta  de  escrituração  das  movimentações  financeiras  e  da  falta  de  conservação  de  documentos  relativos  à  movimentação  financeira do ano­base de 1998, previstas nas alíneas “c” e “d”  do §2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.   Não  tendo  havido  manifestação  do  contribuinte  (fls.  192),  encaminhe­se ao Gabinete do Sr. Delegado da Receita Federal  de  Fiscalização  em  São  Paulo  –  SP,  para  a  expedição  do  competente  Ato  Declaratório  Executivo  da  Suspensão  da  Imunidade, relativamente ao ano­calendário de 1998, nos termos  do §4º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996. (grifamos)  O  Delegado  Adjunto  da  Defic/SPO  concordou  a  suspensão  da  imunidade  da  entidade e emitiu o Ato Declaratório Executivo nº 14, de 16/01/03 (fl. 195), publicado no DOU  de 20/01/03 (fl. 196), do qual foi dada ciência à entidade em 7/03/03 (fl. 198).  DA IMPUGNAÇÃO À SUSPENSÃO DA IMUNIDADE  A  ora  recorrente  impugnou  tempestivamente  o  ato  de  exclusão,  requerendo  o  restabelecimento da imunidade suspensa.  Em  sua  defesa,  sustenta  que  o  Ato Declaratório  que  originou  a  suspensão  da  imunidade seria  ilegal e  inconstitucional, pois a Lei 9.532/97 disporia sobre imunidade que é  matéria de origem constitucional, cuja regulamentação estabelecida pela própria Carta Magna  deve­se da por lei complementar.  Ainda  segundo  a  recorrente,  as  movimentações  financeiras  não  foram  escrituradas, mas um trabalho de retificação já vem sendo realizado, sendo desproporcional a  aplicação  da pena de  suspensão  de  imunidade  para  instituição  que  está  buscando  regularizar  sua situação financeira.  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO (processo administrativo 19515.004871/2003­81)  Como a impugnação à suspensão da imunidade não possui efeito suspensivo, o  procedimento de fiscalização prosseguiu.  A  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  da movimentação  financeira  indicada  por  total  por  instituição  bancária,  a  escrituração  contábil  que  a  registre,  o  Demonstrativo do Lucro Real do período de 1º/01/1998 a 31/12/1998, e os Livros Contábeis e  Fiscais do respectivo período, bem como a documentação correspondente.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 796          4 Em face do não atendimento pleno das intimações, foram lavrados os autos de  infração de IRPJ e de CSL, referentes ao ano­calendário de 1998, com arbitramento do lucro  (receita conhecida), acrescidos de juros e multa de ofício.  Em vista da suspensão da imunidade tributária, a recorrente que era contribuinte  do  PIS  folha  de  salários  (art.  8º,  II,  da  Lei  9.715/98),  sujeitar­se­ia  ao  PIS  com  base  no  faturamento mensal a que se referem o arts. 2º, I, 3º, 8º, I, e 9º, da Lei 9.715/98. Em face disso,  foi lavrado o auto de infração relativo ao PIS­Faturamento do ano­calendário de 1998, devido à  infringência dos arts. 1º e 3º, da Lei Complementar 7/70; dos arts. 2º, I, 3º, 8º I, e 9º, da Medida  Provisória 1.212/1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9.715/1998; dos arts. 2º, I, 8º, I,  da Lei 9.715/1998.   DA IMPUGNAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO  A recorrente foi cientificada dos lançamentos em 17/12/03 (fls. 166, 170 e 388),  apresentando impugnações (separadamente, uma em relação a IRPJ/CSL e outra em relação ao  PIS).  Em suas impugnações, a recorrente  reiterou os mesmos argumentos relativos à  suspensão da imunidade, especialmente no que se refere à  inconstitucionalidade e ilegalidade  do Ato Declaratório de Suspensão da Imunidade. Acrescentou ainda que foi concedida liminar  na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.802, a qual suspendeu a vigência da alínea “f” do §  2º do art. 12, do art. 13 e do art. 14, da Lei 9.532/1997.  Em  relação  à  falta  de  escrituração  de  movimentações  bancárias  e  falta  de  conservação dos documentos relativos à movimentação financeira do ano­calendário de 1998,  assevera que:   As  movimentações  financeiras  apontadas  correspondem,  entre  outras  coisas,  a  empréstimos  bancários,  perfeitamente  comprováveis,  tomados  pela  impugnante  junto  às  instituições  bancárias apontadas, sendo certo que, durante o transcorrer da  fiscalização  a  ora  impugnante  não  teve  tempo  hábil  para  a  apresentação  de  tais  documentos,  haja  vista  os  contratos  estarem em poder das instituições financeiras indicadas.   Não há, portanto, qualquer infração ao inciso III, do art. 14 do  CTN.  Suas  receitas  e  despesas  estão  escrituradas  na  forma  adequada,  sendo perfeitamente aptas a assegurar sua exatidão,  não  existindo  qualquer  causa  que  leve  à  perda  da  imunidade,  sob pena de flagrante inconstitucionalidade.  Sustenta  que  o  Delegado  da  Receita  Federal  seria  incompetente  para  a  declaração  de  suspensão  de  imunidade,  pois  somente  lei  complementar  poderia  atribuir  tal  competência.  Alega  que  mesmo  que  a  imunidade  fosse  declarada  suspensa,  seria  isenta  (imune) do pagamento da CSL e do PIS, pois o que estaria suspensa seria a imunidade relativa  ao art. 150, VI, “c”, da CF e não a relativa ao § 7º do art. 195 da CF.  Ainda  em  relação  à  CSL,  assevera  que  não  haveria  concreção  da  hipótese  de  incidência  da  CSL,  pois  a  contribuição  tem  como  base  de  cálculo  o  valor  do  resultado  do  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 797          5 exercício, o que implica lucro, de modo que, inexistindo lucro ou fim de lucro, não haveria que  se falar em sua incidência e, pois, no nascimento da obrigação e sua exigibilidade.  Em relação à base de cálculo arbitrada, assevera que esta teria sido majorada de  forma  irreal,  pois  a  fiscalização  considerou  todos  os  valores  lançados  a  crédito  na  conta  do  Banco  Santander  S/A  como  receita  da  entidade,  independentemente  de  representarem  empréstimos obtidos, transferências de outros bancos, cheques devolvidos etc.  Além  disso,  em  sua  impugnação,  a  recorrente  informa  que  aderiu  ao  PAES,  inscrevendo,  inclusive, os débitos ora apontados  (relativos ao auto de  infração do PIS)  antes  mesmo da lavratura do auto de infração, devendo a multa de ofício ser excluída de tais valores.  DO ACÓRDÃO RECORRIDO  O  acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  conheceu  das  impugnações  apresentadas, mas manteve a suspensão da imunidade e os lançamentos efetuados, como se vê  da ementa do Acórdão 19­9.720, transcrita a seguir:  FUNDAMENTO LEGAL DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE  –  Não  compete  à  autoridade  administrativa  o  juízo  sobre  constitucionalidade de norma  tributária,  prerrogativa  exclusiva  do Poder Judiciário.  ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE.  FUNDAMENTO  LEGAL.  Estando  a  suspensão  da  imunidade  fundamentada  primordialmente  no  art.  14  do  CTN,  não  se  justifica  qualquer  alegação  a  respeito  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade de dispositivos legais supervenientes sobre  a matéria.  ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE.  COMPETÊNCIA. O Delegado da Receita Federal é competente  para  a  edição  de Ato Declaratório  de  suspensão  de  imunidade  por expressa disposição da legislação tributária.  Ementa:  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE  E  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  –  Lavrados  Autos  de  Infração,  as  impugnações  contra  o  ato  declaratório  e  contra  as  exigências  de  crédito  tributário  são  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas simultaneamente.  Ementa: BASE DE CÁLCULO.  IRPJ.  Afastada  a  hipótese  de  erro  material  na  apuração  da  base  de  cálculo,  mantém­se  a  exigência.  Ementa:  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES.  ISENÇÃO.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150,  VI,  “c”,  da  CF  contempla  apenas  os  impostos  e  a  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  da CF abrange  tão­ somente  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social.  As  instituições  de  educação  são  prestadoras  de  serviço  e,  quando  recebem  a  correspondente  contraprestação,  não  se  encontram  abrangidas pelo conceito de assistência social.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 798          6 CSLL.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  A  contribuição  social  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88  incide  sobre  o  resultado  econômico  positivo  da  pessoa  jurídica,  imposição  que  não  se  restringe  ao  conceito  estrito  de  lucro  contábil  em  razão  do  mandamento  constitucional  segundo  o  qual  "seguridade  social  será financiada por toda sociedade" (art. 195, caput, 1ª parte, da  CF/88).  Ementa:  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES.  ISENÇÃO.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150,  VI,  “c”,  da  CF  contempla  apenas  os  impostos  e  a  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  da CF abrange  tão­ somente  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social.  As  instituições  de  educação  são  prestadoras  de  serviço  e,  quando  recebem  a  correspondente  contraprestação,  não  se  encontram  abrangidas pelo conceito de assistência social.  PIS  FATURAMENTO.  PAES.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Comprovada  a  improcedência  da  alegada  inclusão  na  declaração  PAES,  dos  débitos  apurados  na  ação  fiscal, mantém­se a exigência.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada  com  o  acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário aduzindo:  ­ que apresentou toda a documentação relativa à sua movimentação financeira,  bem como a sua escrituração contábil,  e que observou corretamente o disposto no art. 14 do  CTN;  ­  que  a  autoridade  fiscal  não  concedeu  prazo  suficiente  para  a  correção  dos  equívocos encontrados;  ­ que a autoridade  fiscal não avaliou a documentação entregue pela  recorrente  para aferir seu resultado, tendo preferido enveredar pelo caminho do arbitramento;  ­ que a Lei 9.532/97 teve por escopo a implementação das regras estabelecidas  no art. 14 do CTN, notadamente no que se refere à  tributação dos rendimentos de aplicações  financeiras, mas  que  o  art.  12  da  referida  lei  pretendeu  alterar  o  art.  14  do CTN, mudando  norma com status de lei complementar;  ­ que houve concessão de medida liminar em ADIn para suspender a aplicação  do § 1º e da alínea “f” do art. 12 da Lei 9.532/97, bem como dos arts. 13 e 14, da mesma lei;  ­ que, com a suspensão da eficácia do art. 14 da Lei 9.532/97, a eficácia do art.  32 da Lei 9.430/96 ficou abalada;  ­  que  a  autoridade  fiscal,  por  simples  comodidade,  desconsiderou  todos  os  argumentos  e  documentação  apresentados  pela  recorrente,  os  quais  comprovam  o  preenchimento de todos os requisitos legais para que a recorrente pudesse gozar do benefício  da imunidade;  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 799          7 ­  que  o  arbitramento  dos  lucros  somente  se  consagra  nos  casos  em  que  o  contribuinte em que a escrituração contábil é imprestável;  ­  que  a  recorrente  apresentou  ao  fisco  a  escrituração  de  sua  movimentação  financeira, com todas as operações, inclusive as bancárias;  ­ que o erro existente na contabilidade da recorrente não teria  jamais o condão  de  trazer  prejuízo  ao  fisco,  pois  após  a  correção  desses  erros,  o  superávit  de R$ 560.715,10  converteu­se em déficit de R$ 1.090.480,65.  ­  que  toda  a  documentação  entregue  pela  recorrente  era  suficiente  para  identificação de sua efetiva movimentação financeira e bancária e para a determinação do seu  resultado;  ­ que ainda que a documentação não fosse suficiente, a autuação contém erros,  pois  não  foram  excluídos  da  receita  bruta  créditos  existentes  em  extratos  bancários  que  não  representam receitas, como demonstra em demonstrativo acostado ao recurso; razão pela qual,  se mantida  a  suspensão  de  sua  imunidade,  os  créditos  tributários  devem  ser  objeto  de  nova  apuração;  Diante desses argumentos, requer:  ­ a cassação do ato declaratório de suspensão da imunidade da entidade;  ­ que, não havendo a cassação desse ato, sejam os autos de  infração anulados,  com o objetivo de que seja aberto novo prazo para a apresentação de escrituração contendo o  lucro real da entidade;  ­  que,  em  caso  de  indeferimento  dos  dois  pedidos  anteriores,  que  o  acórdão  recorrido seja anulado, para que o cálculo dos tributos com base no arbitramento seja refeito.  DO ACÓRDÃO DO CARF  Em sessão do dia 3/8/2010, acordaram os membros da 3ª Turma Ordinária da  1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante o Acórdão  nº 1103­00.269, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da  base de cálculo do arbitramento dos lucros os valores considerados como receitas omitidas, nos  respectivos  trimestres,  e, por maioria de votos, cancelar o auto de  infração de PIS, conforme  entendimento sintetizado após a ementa transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa: SUSPENSÃO DE IMUNIDADE – RITO LEGAL  A cautelar concedida na ADIn 1.802­3, que suspendeu a eficácia  do  art.  14  da  Lei  9.532/97,  não  tem  o  efeito  de  interditar  a  aplicação do art. 32 da Lei 9.430/96 ao caso vertente. A eficácia  suspensa  do  art.  14  da  Lei  9.532/97  é  consequência  da  suspensão de eficácia do § 1º e da alínea “f” do § 2º do art. 12 e  do  caput  do  art.  13  da  Lei  9.532/97.  O  que  se  deu  no  caso  vertente foi a suposta inobservância das hipóteses descritas nas  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 800          8 alíneas “c” e “d” do § 2º da Lei 9.532/97 bem como do inciso  III do art. 14 do CTN.  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE  Embora  as  intimações  tenham­se  referido  globalmente  à  movimentação  financeira  por  instituição  bancária,  para  apresentação dos livros comerciais obrigatórios nos quais esteja  escriturada tal movimentação financeira, fato é que a recorrente  não logrou apresentar a maior parte da escrituração contábil à  citada  movimentação  financeira.  E,  nesse  contexto,  diante  da  resposta  às  intimações  com  os  documentos  carreados,  e  sem  a  indicação de  que  todos  os  valores  da movimentação  financeira  não  escriturada  correspondem  somente  a  fatos  contábeis  permutativos,  sem  nada  representar,  em  nenhuma  parcela,  receita (ou despesa) da recorrente, resulta tipificada a infração  ao art. 14, III, do CTN e ao art. 12, § 2º, “c”, da Lei 9.532/97.  Justificada a “suspensão” da imunidade.  OMISSÃO DE RECEITAS POR MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA  –NULIDADE – IRPJ, CSLL  Em nenhuma  das  intimações  se  fez  remissão  ao  art.  42  da  Lei  9.430/96,  mesmo  indireta  ou  obliquamente,  nem  é  dito  sobre  presunção  de  omissão  de  receitas,  na  falta  de  atendimento  e  comprovação  das  origens  dos  depósitos  e  créditos  bancários.  Sobretudo,  em  nenhuma  das  intimações  se  requer  a  comprovação das origens de créditos individualizados.   No  caso  vertente,  as  intimações  foram  para  comprovação  da  origem  dos  saldos,  ou  melhor,  do  valor  de  totalização  de  movimentação  financeira por  instituição bancária. Hipótese em  que  caberia  à  autoridade  fiscalizadora  ter  aprofundado  as  investigações.   Vício  material  por  carência  ou  insuficiência  de  certeza  do  crédito,  que  vitima  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  receitas  por  movimentação  financeira  que  compõem  o  arbitramento do lucro.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  –  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS  Não  merece  agasalho  a  alegação  de  que  a  recorrente  não  se  sujeitaria ao IRPJ e à CSL, por não apurar lucro, e sim somente  superávit,  por  ser  entidade  sem  fins  lucrativos.  Aqui,  a  recorrente  teve  a  imunidade  “suspensa”,  por  descumprimento  dos requisitos do art. 14, III, do CTN e do art. 12, § 2º, “c”, da  Lei 9.532/97. E não houve sequer apresentação de escrituração  contábil regular e, assim, dos Livros Diário e Razão.  Não se divisa vício a derruir o arbitramento do lucro ancorado  nas demais receitas, empreendido pelo autuante, na exigência de  IRPJ e de CSL.  PIS – FATURAMENTO  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 801          9 A suspensão de imunidade do IRPJ não tem, por si, o condão de  sujeitar  a  recorrente  ao  PIS  com  base  no  faturamento.  Os  preceitos legais da Lei 9.715/98 invocados pela autoridade fiscal  conectados com o motivo do lançamento não permitem endossar  a pretensão fiscal (faturamento). Vício substancial que fulmina o  lançamento.  Primeiramente,  negou  provimento  ao  recurso  quanto  à  “suspensão”  de  imunidade, e afirmou que a cautelar concedida na ADIn 1.802­3, a qual suspendeu a eficácia  do artigo 14 da Lei 9.532/97 em decorrência da suspensão de eficácia dos artigos 2º, §1º, “f” e  13 da Lei 9.532/97, não possui o condão de impedir a aplicação ao presente caso do artigo 32  da Lei 9.430/96.   Apontou  que  há  no  presente  caso  a  suposta  inobservância  das  hipóteses  previstas no artigo 14, III, do CTN e nas alíneas “c” e “d” do § 2º da Lei 9.532/97.  Consignou que,  tendo em vista que deve ser aplicado ao caso em questão o  artigo  32  da  Lei  9.430/96  e  que  esse  determina  que  o  Delegado  da  Receita  Federal  deve  expedir o ato “suspensivo” da imunidade, resta claro que a recorrente não teve grande parte de  suas movimentações financeiras escrituradas.  Registrou que, apesar de a  recorrente  ter sido  intimada a apresentar as  suas  movimentações  financeiras  por  instituições  bancárias  e  a  escrituração  contábil  dessas  movimentações, ela não apresentou a maior parte dessa escrituração.   Nesse  sentido,  esclareceu  que  a  não  apresentação  da  escrituração  supramencionada  fez  com que não houvesse elementos nos  autos  capazes de  comprovar que  todos  os  valores  da  movimentação  financeira  não  escriturada  representam  somente  fatos  contábeis  permutativos  e  que  todos  os  valores  em  questão  não  são  receita  ou  despesa  da  entidade, sendo assim a infração cometida pela recorrente tipificada no artigo 14, III, do CTN e  no artigo 12, § 2º, “c”, da Lei 9.532/97.  Atestou  que  a  fiscalização  agiu  corretamente  ao  realizar  o  arbitramento  do  lucro da recorrente com base na sua movimentação bancária.  Colacionou o  artigo  42  da Lei  9.430/96  e  afirmou que para que  a  hipótese  legal de presunção de omissão de receitas seja concretizada com a inversão do ônus da prova,  devem estar presentes quatro requisitos, sem os quais não haverá a presunção de omissão de  receita e, conseqüentemente, não haverá a caracterização de omissão de receitas, a não ser que  fiscalização aprofunde sua investigação e comprove a omissão de receitas e sua quantificação.  Indicou que os 4 requisitos são os seguintes:  ­ Haver a devida individualização dos créditos ou depósitos bancários;  ­  Haver  a  prévia  e  regular  intimação  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos ou créditos bancários individualizados;  ­ O contribuinte deve ser cientificado de forma correta sobre a possibilidade  da  utilização  da  presunção,  caso  ele  não  comprove  a  origem  dos  créditos  ou  depósitos  bancários;  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 802          10 ­  Haver  a  análise  individualizada  e  cuidadosa  dos  créditos  ou  depósitos  bancários.  Consignou  que  por  meio  da  análise  dos  autos  é  possível  extrair  algumas  conclusões,  dentre  elas  a  que  indica  que  não  há  no  presente  caso  os  requisitos  retromencionados,  fazendo com que não haja nesse a presunção  legal de omissão de  receitas  por  créditos  ou  depósitos  bancários  de  origem  incomprovada,  de  acordo  com  o  trecho  do  acórdão do CARF, de fls. 776 a 778 (e­processo), infratranscrito:   Conforme o Termo de Início de Fiscalização de 29/03/01 (fls. 13  e  14),  no  qual  se  indica  a  totalização  de  movimentação  financeira por instituição bancária no ano­calendário de 1998 ­  obtida  com  base  nas  informações  prestadas  à  Receita  Federal  pelas  instituições  financeiras,  conforme  o  art.  11,  §  2°,  da  Lei  9.311/96  ­  a  recorrente  é  intimada  à  apresentação:  a)  dos  extratos  das  contas  bancárias  que  deram  origem  a  tal  movimentação  financeira; b) dos  livros comerciais obrigatórios  nos  quais  a movimentação  financeira  esteja  escriturada,  assim  como da documentação que lhe deu suporte; c) da DIPJ relativa  ao  ano­calendário  de  1998;  d)  formulários  de  verificações  obrigatórias preenchidos, atinentes aos cinco últimos exercícios.  Mediante os Termos de Continuidade de Fiscalização e de Ação  Fiscal, de 29/05/01 (fl. 75), de 22/O8/O1 (fl. 76), de 22/11/01 (fl.  78), permanece a solicitação dos livros contábeis conforme “b”  acima.  Segundo o Termo de Intimação Fiscal de 22/02/02 (fl. 81), vê­se  que  a  recorrente  é  intimada  a  comprovar,  no  prazo  de  cinco  dias,  a  origem  e  a  apresentar  a  escrita  contábil  (Diário  e/ou  Razão) da movimentação financeira referente ao ano­calendário  de  1998,  conforme  a  mesma  totalização  de  movimentação  financeira  por  instituição  bancária  indicada  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  29/03/01  (é  reproduzida  a  mesma  totalização por instituição bancária no termo em causa).  No  Termo  de  Intimação  de  Fiscalização  de  7/03/03  (fl.  84),  a  recorrente é  intimada a: a) apresentar Demonstrativo do Lucro  Real  do  ano­calendário  de  1998,  com  as  adições  e  exclusões  pertinentes;  b)  colocar  à  disposição  para  exame  os  livros  contábeis  e  fiscais  do  período,  bem  como  a  documentação  correspondente.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  11/11/03  (tl.  90),  é  consignado  que  a  recorrente  não  atenderá  às  intimações  de  22/025/02  e  de  7/03/03,  reproduzindo  o  quadro  contido  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  22/02/02,  que  veicula  a  movimentação  por  total,  no  ano­calendário  de  1998,  discriminado  por  instituição  financeira,  para  comprovação  da  origem  e  da  correspondente  escrituração  nos  livros  contábeis,  dessa  movimentação  financeira.  Ainda,  pelo  Termo  de  Constatação  Fiscal  em  questão,  a  recorrente  é  intimada  ao  cumprimento do contido nos referidos termos de intimação.  Observo que no Termo de Verificação Fiscal (fls. 158 a 162) que  acompanha os autos de infração de IRPJ e de CSL é consignado  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 803          11 que,  quanto  à  movimentação  financeira  de  R$  14.444.401,21,  constante  do  Relatório  de  Movimentação  Financeira  ­  Base  CPMF, somente a de R$ 5.003.326,76, para o Banco Santander  Brasil S.A. foi escriturada em livros contábeis. E que, em relação  aos R$  9.441.074,45  restantes,  para  os  demais  bancos,  não  há  registro  contábil  da  correspondente movimentação  financeiras,  caracterizando indício de omissão de receitas (fl. 158).  Ainda no referido Termo de Verificação Fiscal é dito que, após  confrontação dos extratos bancários  relativos a movimentações  financeiras  não  escrituradas  em  livros  contábeis,  apresentados  pela recorrente, constatou­se  indício de omissão de receitas em  depósitos a crédito no valor de R$ 5.037.278,49 (fl. 159). Consta  Demonstrativo  de  Movimentação  Financeira  de  1998  discriminados  por  mês,  com  subtotalizações  trimestrais,  indicando­se  os  totais  de  lançamentos  a  crédito,  exclusões  dos  créditos, e totais líquidos. Figura a observação de que os valores  da coluna “Exc1. dos Créditos” correspondem a  transferências  entre  bancos,  contas  garantidas  (empréstimos)  e  devolução  de  cheques (fl. 159).  No  anexo  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  constam  cópias  dos  quadros  demonstrativos  e  elaboração  de  demonstrativos  por  instituição  financeira, consolidados por dia, de movimentações,  com histórico ­ a bem ver, nos autos,  tal anexo  figura antes do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  logo  após  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  nas  fls.  93  a  157.  Também  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  pontuado  que  se  considerando  não  ter  a  recorrente  apresentado  o  Demonstrativo  de  Lucro  Real,  conforme  o  Termo  de  7/03/03,  nem  comprovado  a  origem  da  movimentação  financeira,  conforme  o  Termo  de  22/02/02,  é  constituído  crédito  tributário  de  IRPJ  e  de  CSL,  por  arbitramento  do  lucro,  com  base  em  receita  conhecida,  e  de  omissão da movimentação financeira não escriturada, consoante  o art. 47, III, da Lei 8.981/95 (fl. 161).  Disso tudo, constato o seguinte.  Em nenhuma  das  intimações  se  fez  remissão  ao  art.  42  da  Lei  9.430/96,  mesmo  indireta  ou  obliquamente.  Quer  dizer,  em  nenhum  momento  é  dito  nas  intimações  sobre  presunção  de  omissão de receitas, na falta de atendimento e comprovação das  origens dos depósitos e créditos bancários.  Mais. Em nenhuma das intimações se requer a comprovação das  origens de créditos individualizados.  A  primeira  intimação,  de  23/03/01,  foi  para  apresentação  de  extratos  das  contas  bancárias  que  deram  origem  à  movimentação  financeira, do ano­calendário de 1998,  indicada  segundo  totais  por  instituição  bancária,  e  que  derivam  de  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  à  Receita  Federal, nos  termos do art. 11, § 2°, da Lei 9.311/96  (fls. 13 e  14).  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 804          12 A outra intimação atinente aos créditos e depósitos bancários, de  22/02/02,  foi  para  comprovação  da  origem  e  apresentação  da  escrita contábil da movimentação  financeira do ano­calendário  de  1998,  conforme  a  movimentação  total  por  instituição  bancária,  que  reproduz  a  indicada  na  primeira  intimação  (fl.  81).  Mais  uma  intimação,  mediante  Termo  de  Constatação  Fiscal,  de  11/11/O3,  reitera  a  de  22/02/02,  remetendo  à  movimentação  financeira  total  por  instituição  financeira,  no  ano­calendário de 1998, reproduzindo novamente o quadro com  as referidas totalizações (fl. 90).  Não  tenho  dúvidas,  pois,  que  o  caso  não  consagra  presunção  legal de omissão de receitas por créditos ou depósitos bancários  de origem incomprovada, pela ausência dos requisitos que havia  indicado alhures.”  Apontou  que  não  estão  presentes  nos  autos  as  cópias  de  extratos  bancários  entregues pela recorrente à fiscalização, e que só há nesses a elaboração de consolidação diária  de  créditos  e  depósitos  bancários  por  instituição  financeira,  com  expurgo  de  cheques  devolvidos,  de  operações  de  crédito,  de  créditos  de  CPMF,  de  resgates  de  aplicações  e  de  transferência entre constas da mesma titularidade.   Atestou  que  o  próprio  autuante  estabelece,  no  TVF,  que  há  um  indicio  de  omissão  de  receitas,  e  não  a  omissão  propriamente  dita,  e  que  o  órgão  julgador  não  pode  realizar a atividade investigatória que é de competência da fiscalização, sob pena de supressão  de instância e do cerceamento do direito de reação do contribuinte.  Nesse sentido, registrou que, tendo em vista que não há a presunção legal de  omissão de receitas sobre a movimentação financeira, a fiscalização deveria ter aprofundado as  investigações.  Consignou  que  devido  à  carência  ou  insuficiência  de  certeza  do  crédito  tributário, a exigência fiscal fundada sob a rubrica “omissão” deve ser nula.  Afirmou que não deve prosperar a alegação da recorrente de que só deve ser  realizado o arbitramento nos casos em que a escrituração contábil é imprestável.  Acentuou  que  há  um  equívoco  redacional  no TVF,  pois  esse  não  registrou  expressamente que a recorrente não apresentou os livros contábeis e a escrituração contábil, a  que se refere o Termo de Intimação de Fiscalização e o Termo de Constatação Fiscal.   Nesse  sentido,  esclareceu  que  só  há  presente  nos  autos  o  “Resumo  –  Demonstrativo de Resultado Ano 1.998” e a Demonstração de Resultado do Exercício de 1998.    Estabeleceu que o arbitramento feito pela fiscalização está correto, pois,  além  de  inexistir  lançamento  “condicional”,  nos  termos  do  artigo  47,  III,  da  Lei  8.981/95,  reproduzido no artigo 530, III, do RIR, a falta da apresentação da escrituração contábil com os  livros que a contém é suporte fático para o arbitramento.  Entendeu que não há vício na  exigência  fiscal  denominada  como “Receitas  Correntes Fac.”, “Receitas Diversas Fac.”, “Receitas Correntes Col.”, “Receitas Diversas Col.”  e “Devol. De Receitas”.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 805          13 Consignou que não deve prosperar a alegação da recorrente no sentido de que  essa  não  está  sujeita  ao  IRPJ  e  à  CSL  por  não  apurar  lucro,  pois,  além  de  essa  não  ter  apresentado  os  documentos  necessários,  ela  teve  a  sua  imunidade  “suspensa”  devido  ao  descumprimento  dos  requisitos  do  artigo  14,  III,  do  CTN  e  do  artigo  12,  §  2º,  “c”,  da  Lei  9.532/97.  Nesse sentido, concedeu provimento parcial à exigência de IRPJ para excluir,  por nulidade parcial, os valores de “omissão” de receitas por indício referentes à movimentação  financeira, objeto do arbitramento do lucro.  Apontou  que  as  receitas  objeto  do  lançamento  do  PIS  são  as  presentes  no  “Resumo – Demonstrativo de Resultado Ano 1.998”.  Afastou  a  exigência de PIS­Faturamento,  afirmando que os  preceitos  legais  em causa (artigo 2º, I, 8º, I e 9º, da Lei 9.715/98) e a suspensão da imunidade do IRPJ (motivo  do lançamento), não trazem como consequência a sujeição da recorrente a esse tributo.   DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Intimada, a  recorrente apresentou embargos de declaração de fls. 785 a 789  (e­processo), arguindo, em síntese, o que segue.   Primeiramente, afirmou que, tendo em vista que a recorrente não questionou  o  dispositivo  legal  utilizado  para  o  lançamento,  bem  como  não  fez  referencia  específica  à  autuação  quanto  ao  PIS,  resta  evidente  que  ela  não  alegou  a  tese  exposta  pelo  Relator  na  decisão recorrida.  Registrou que a recorrente apenas questionou em seu recurso a manutenção  da  imunidade  quanto  ao  PIS  e  a  existência  de  empréstimos  bancários  capazes  de  reduzir  a  omissão supostamente realizada por ela.  Consignou  que  a  capitulação  incorreta,  imprecisa  do  auto  de  infração  ou  a  ausência de enquadramento legal, não possui o condão de cancelar o lançamento, ainda mais  quando a recorrente exerceu o seu direito à ampla defesa, pois essa se defende dos fatos a ela  imputados e não dos dispositivos legais utilizados para o lançamento.  Apontou que como a recorrente não questionou a capitulação legal presente  no lançamento, a invocação dessa pela decisão recorrida configura matéria nova suscitada de  ofício.  Acentuou que, de acordo com os artigos 128 e 460 do CPC e os artigos 16 e  17  do  Decreto  70.235/72,  a  apreciação  da  capitulação  legal  presente  no  lançamento  pela  decisão recorrida fere o Princípio do Ônus da Impugnação Específica e o do Efeito Devolutivo.  Isso porque, além de a autoridade de primeira instância não ter analisado essa matéria, ela está  preclusa e não é matéria de ordem pública.  Por fim, requereu que seja conhecido e provido o presente recurso, de modo a  ser  reconhecida  a  contradição  apontada  e  restringido  o mérito  do  julgado  objeto  do  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 806          14 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo (fls. 782 e 783, numeração do e­processo).  A embargante alega contradição entre o pedido da contribuinte e o julgado no  acórdão embargado.  Há potencialidade de contradição no referido acórdão, de modo que conheço  dos embargos.  Como se viu do  relatório, a PFN argui a contradição acima  referida, pois o  acórdão embargado enfrentou matéria suscitada de ofício, resultando num acórdão extra petita.  No  caso,  a  matéria  em  questão  se  identifica  na  nulidade  parcial  por  vício  substancial, do lançamento de IRPJ e de CSL, quanto às receitas omitidas por “presunção” ou  por  indício,  que  compuseram  o  lucro  arbitrado,  e  no  cancelamento  da  exigência  de  PIS­ Faturamento, por incompatibilidade do motivo com a pretensão de PIS sobre o faturamento.  Sobre essas duas matérias, o Acórdão nº 1103­00.269 deu provimento parcial  por  unanimidade  de  votos,  quanto  ao  IRPJ  e  à  CSL,  e  cancelou  o  lançamento  de  PIS,  por  maioria.   Para que não haja dúvidas sobre o que se põe, transcrevo a parte do voto do  acórdão embargado referente às matérias:  Em nenhuma  das  intimações  se  fez  remissão  ao  art.  42  da  Lei  9.430/96,  mesmo  indireta  ou  obliquamente.  Quer  dizer,  em  nenhum  momento  é  dito  nas  intimações  sobre  presunção  de  omissão de receitas, na falta de atendimento e comprovação das  origens dos depósitos e créditos bancários.  Mais.  Em  nenhuma das  intimações  se  requer  a  comprovação  das origens de créditos individualizados.   A  primeira  intimação,  de  23/03/01,  foi  para  apresentação  de  extratos  das  contas  bancárias  que  deram  origem  à  movimentação  financeira, do ano­calendário de 1998,  indicada  segundo  totais  por  instituição  bancária,  e  que  derivam  de  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  à  Receita  Federal,  nos  termos do art.  11, § 2º,  da Lei 9.311/96  (fls.  13  e  14).   A  outra  intimação  atinente  aos  créditos  e  depósitos  bancários,  de 22/02/02, foi para comprovação da origem e apresentação da  escrita contábil da movimentação  financeira do ano­calendário  de  1998,  conforme  a  movimentação  total  por  instituição  bancária,  que  reproduz  a  indicada  na  primeira  intimação  (fl.  81).  Mais  uma  intimação,  mediante  Termo  de  Constatação  Fiscal,  de  11/11/03,  reitera  a  de  22/02/02,  remetendo  à  movimentação  financeira  total  por  instituição  financeira,  no  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 807          15 ano­calendário de 1998, reproduzindo novamente o quadro com  as referidas totalizações (fl. 90).  Não  tenho  dúvidas,  pois,  que  o  caso  não  consagra  presunção  legal de omissão de receitas por créditos ou depósitos bancários  de  origem  incomprovada,  pela  ausência  dos  requisitos  que  havia indicado alhures.   No  caso  vertente,  as  intimações  foram  para  comprovação  da  origem  dos  saldos,  ou  melhor,  do  valor  de  totalização  de  movimentação  financeira  por  instituição  bancária,  e  da  correspondente  escrituração  nos  livros  contáveis  dessa  movimentação.  Ademais,  não  há  nos  autos  cópia  dos  extratos  bancários  oferecidos  pela  recorrente  à  fiscalização,  em  atendimento  à  primeira intimação (fls. 13 e 14). O que há é a elaboração pelo  autuante  de  consolidação  diária  de  créditos  e  depósitos  bancários,  por  instituição  financeira,  com  expurgo  de  cheques  devolvidos,  de  operações  de  crédito,  de  créditos  de CPMF,  de  resgates de aplicações e de transferência entre contas de mesma  titularidade  (fls.  95  a  157).  E  isso,  no  anexo  do  Termo  de  Verificação Fiscal que acompanha os autos de infração de IRPJ  e de CSL. Ou seja, na conclusão do procedimento  fiscal com a  ultimação dos atos de lançamento.  Não  por  menos,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  próprio  autuante fala textualmente em  indício de omissão de receitas, e  não de omissão de receitas (fls. 158 e 159).  De outra parte, não cabe ao órgão  julgador suprir a atividade  investigatória  da  fiscalização,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  reação  do  contribuinte,  bem  como  de  supressão  de  instância.  Outrossim,  entendo  que  caberia  à  autoridade  fiscalizadora  ter  aprofundado as investigações, diante da ausência da presunção  legal de omissão de receitas sobre movimentação financeira.   Reputo, pois, estar eivada de nulidade a exigência fiscal fundada  sob a rubrica de “omissão”, conforme o quadro de fl. 161, e o  quadro  de  fl.  159  (como  “Demonstrativo  da  Movimentação  Financeira em 1998”), por carência ou insuficiência de certeza  do crédito tributário.  Acentuo que a situação aqui é diversa da posta em relação à da  “suspensão”  de  imunidade,  questão  a  qual  já  apreciei  anteriormente.  Lá,  naquele  contexto,  o  não  atendimento  às  intimações  faz  recair  o  ônus  sobre  a  recorrente,  a  ilidir  a  existência  de  alguma  receita  correspondente  a  toda  a  movimentação  financeira.  É  bem  diverso  do  que  se  dá  na  questão em exame.  Noutra senda, a recorrente alega que somente quando se mostre  imprestável  a  escrituração  contábil  caberia  o  arbitramento,  o  que não se dá no caso em dissídio, porquanto a autoridade fiscal  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 808          16 não  a  rechaçou  em  tais  termos,  ademais  do  que,  a  bem  ver,  houve  déficit  de  R$  1.090.480,65,  conforme  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  anexado  ao  recurso  (fls.  502  e  503),  e  não um superávit.  Não  merece  agasalho  a  arguição  da  recorrente  sobre  essa  questão.  O que  vejo  aqui  é  o  seguinte. Embora  o Termo de Verificação  Fiscal não se tenha pautado, nesse passo, da melhor forma, pois  deixou de dizer expressamente que a recorrente não apresentara  os  livros  contábeis  e,  assim,  a  escrituração  contábil,  a  que  se  refere o Termo de Intimação de Fiscalização de fl. 84 e o Termo  de Constatação Fiscal de fl. 90, nota­se que se cuida de equívoco  redacional.  Sucede  que  não  vi  nos  autos  a  cópia  da  referida  escrituração  contábil,  tampouco  dos  livros  contábeis  requeridos  pela  fiscalização.  Localizei,  sim,  “Resumo  –  Demonstrativo  de  Resultado  Ano  1.998”  (fl.  92),  mas  não  cópia  dos  livros  contendo a escrituração contábil.  Ainda, o que a recorrente traz,  junto com o recurso, é  tão só a  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  de  1998  (fls.  502  e  503), mas não a referida escrituração contábil.   Ademais  disso,  em matéria  de  arbitramento,  descabe  pretender  rechaçá­lo trazendo a escrituração contábil só após a lavratura  dos lançamentos, porquanto inexiste lançamento “condicional”.  A  questão,  pois,  é  de  falta  de  apresentação  da  escrituração  contábil com os livros que a contém, e não de imprestabilidade  daquela.  Ora,  tal  falta  é  suporte  fático  para  arbitramento,  conforme o art. 47, III, da Lei 8.981/95, reproduzido no art. 530,  III, do RIR/99. Aliás, o Termo de Verificação Fiscal e o autos de  infração  de  IRPJ  faz  expressa  remissão  ao  art.  47,  III,  da  Lei  8.981/95.  Por conseguinte, não vejo eiva a derruir o arbitramento levado a  efeito pelo autuante.  Nesse  sentido,  não  diviso  vício  na  exigência  fiscal  ancorada  sobre  “Receitas  Correntes  Fac.”,  “Receitas  Diversos  Fac.”,  “Receitas  Correntes  Col.”,  “Receitas  Diversas  Col.”  Menos  “Devol.  de Receitas”,  conforme  o mesmo quadro  de  fl.  161  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  o  quadro  da  fl.  91,  este,  elaborado pela recorrente durante a fiscalização.  Ainda,  no  caso  vertente,  não  vejo  como  se  possa  acolher  a  alegação de que a recorrente não se sujeitaria ao IRPJ e à CSL,  por não apurar lucro, e sim somente superávit, por ser entidade  sem fins lucrativos.  Sucede que, aqui, a recorrente teve a imunidade “suspensa”, por  descumprimento dos requisitos do art. 14, III, do CTN e do art.  12, § 2º, “c”, da Lei 9.532/97.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 809          17 Não houve sequer apresentação de escrituração contábil regular  e, assim, dos Livros Diário e Razão.  Nesse contexto, não endosso a alegação de inexistência de lucro  a  ensejar  o  afastamento  da  incidência  de  IRPJ  e  de CSL,  com  base em arbitramento do lucro.  Sob essa ordem de considerações, no que pertine à exigência de  IRPJ,  dou  provimento  parcial  para  excluir,  por  nulidade  parcial,  os  valores  de  “omissão”  de  receitas  por  indício,  correspondentes  à  movimentação  financeira,  objeto  do  arbitramento do lucro.  No que toca à exação do PIS, passo a deduzir o que se segue.  Consoante o “Demonstrativo de Apuração de 1998” (fl. 382) do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  381  a  383),  noto  que  as  receitas objetivadas no lançamento não contemplam aquelas de  “omissão” por indícios, que participaram da apuração do IRPJ  e da CSL por arbitramento.   Vejo  que  as  receitas  objeto  do  lançamento  são  aquelas  informadas  pela  recorrente,  na  fase  de  fiscalização,  conforme  “Resumo  –  Demonstrativo  de  Resultado  Ano  1.998”  (fls.  92  e  378).  Impende registrar que o auto de infração lança suporte nos arts.  2º,  I,  8º,  I  e  9º,  da Lei 9.715/98  (fl.  389)  e  assim no Termo de  Verificação  Fiscal  (fl.  382).  E  o motivo  do  lançamento  foi  o  descumprimento  de  requisitos  constitucionais,  com  o  que  a  recorrente  teve  suspensa  sua  imunidade  do  IRPJ,  como  se  constata do Termo de Verificação Fiscal (fls. 381 e 382).  Era a seguinte a dicção dos arts. 2º, 8º e 9º, da Lei 9.715/98:  Art.  2o  A  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de direito privado  e as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  II  ­  pelas  entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e  as  fundações,  com  base  na  folha  de  salários;  (Revogado  pela Medida  Provisória  no  2.158­35, de 2001)  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no  valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências  correntes e de capital recebidas.  § 1º. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha  de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na  forma do  inciso  I,  em relação às  receitas decorrentes de operações  praticadas com não associados.  §  2º.  Excluem­se  do  disposto  no  inciso  II  deste  artigo  os  valores  correspondentes à folha de pagamento das instituições ali referidas,  custeadas  com  recursos  originários  dos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade Social.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 810          18 § 3º. Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as  receitas  das  autarquias,  os  recursos  classificados  como  receitas  do  Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da  União.  § 4º. Não se incluem, igualmente, na base de cálculo da contribuição  das  empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  os  recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral  da União. (Revogado pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  § 5º. O disposto nos §§ 2o, 3o e 4o somente se aplica a partir de 1o de  novembro de 1996.  §  6º.  A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  efetuará  a  retenção  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências  de  que  trata  o  inciso  III.  (Incluído  pela  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001)  Art.  8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  I ­ zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento;  II ­ um por cento sobre a folha de salários;   III ­ um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e  das transferências correntes de capital recebidas.  Art. 9º À contribuição para o PIS/PASEP aplicam­se as penalidades  e  demais  acréscimos  previstos  na  legislação  do  imposto  sobre  a  renda.  Posto  isso,  e  diante  do  motivo  do  lançamento,  não  vejo  como  possa prosperar a pretensão fiscal.  Os  preceitos  legais  em  causa  e  conectados  com  o  motivo  do  lançamento não permitem extrair o juízo de que a recorrente se  sujeita ao PIS­Faturamento.   A suspensão da imunidade do IRPJ não tem relação, ou melhor,  não  tem  o  condão  sujeitar  a  recorrente  ao  PIS  com  base  no  faturamento. E os dispositivos legais  invocados pela autoridade  fiscal para sua pretensão não a socorrem.   Tanto que o acórdão a quo concorre com inovação, para salvar  o lançamento.  Não por menos, no voto do relator de decisório de origem, é feita  a remissão ao art. 13 da Medida Provisória 2.158/01, aos arts.  9º  e  46,  do Decreto  4.524/02  e  aos  arts.  9º  e  47,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02,  que  reproduzem  os  arts.  9º  e  46  do  referido decreto. E, dessa forma, conclui que a recorrente não se  sujeita  ao  PIS­Folha  de  Pagamentos  por  não  possuir  o  Certificado de Entidade de Assistência Social.  Sob  o manto  dessas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  quanto  à  exigência  de  PIS­Faturamento.(fls.  777  a  781,  numeração do e­processo, negrejamos)  Nenhuma  contradição  há  no  acórdão  embargado.  Aliás,  contradição  propriamente dita seria entre os fundamentos, ou entre fundamento(s) e dispositivo, ou mesmo  no dispositivo.   Fl. 810DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 811          19 O  fato  de  a  decisão  sobre  as  questões  em  comentário  ter  sido  fundada  em  argumentos não articulados pela  recorrente não  representa contradição no acórdão,  tampouco  julgamento  extra  petita.  Aliás,  os  aspectos  levantados  pela  PFN  foram  inclusive  objeto  de  debate durante o julgamento, conquanto não conste expressamente no voto.  Por  outro  lado,  é  consabido  que  os  embargos  aclaratórios  são  espécie  recursiva que não se prestam a reexame de matéria, tendo caráter integrativo, e não substitutivo  da decisão embargada. Eventual efeito infringente pode emergir dos embargos, mas como mera  consequência  lógica  ou  necessária,  do  saneamento  de  contradição  ou  de  omissão  (jamais  de  obscuridade). Não é o caso; não há contradição a ser sanada.  Nessa  ordem  de  considerações,  conheço  dos  embargos  e  lhes  nego  provimento.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 4 de junho de 2014  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 811DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO

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5610555 #
Numero do processo: 19740.900412/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19740.900412/2009­52  Resolução nº  3202­000.254  S3­C2T2  Fl. 205            2 função de pagamento a maior de COFINS, no valor original inicial de R$ 196.093,27  (fl. 01­verso) com débito de COFINS relativo a novembro de 2008 no valor principal  de R$ 225.722,96.  A decisão de não homologar o PERDCOMP n° 28375.48397.191208.1.3.04­5412 tem  por  fundamento  que  "foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PERDCOMP" (fl. 04).   Inconformado  com  a  decisão  citada,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese (fls. 09­12):  ­ Objetivando extinguir por compensação débito referente a PIS relativo ao período de  apuração de novembro de 2008, compensou­o com crédito de sua titularidade, no valor  original  de  R$  196.093,27  ,  conforme  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP)  transmitida eletronicamente.  ­ Ao examinar a citada declaração de compensação, o servidor entendeu que o DARF  havia sido integralmente alocado ao próprio débito a que se referia, nada restando que  pudesse ser objeto de restituição ou de compensação.  ­  Em  24­09­2003,  impetrou  mandado  de  segurança  contra  a  cobrança  daquela  contribuição  prevista  nos  arts.  2o  ,  3  o  e  17  da  Lei  9.718/98,  tendo  depositado  em  contas a ele vinculada os valores em discussão.  ­ Conforme atesta a DCTF retificadora apresentada (fls. 71/72), em 27­05­2009, antes  da prolação do despacho decisório impugnado, o valor devido a título de PIS em julho  de 2007 totalizara R$ 2.695.650,37 , dos quais:  i)  R$  840.778,06  estavam  suspensos  por  depósitos  judiciais  efetuados  em  conta  vinculada ao mandado de segurança citado e;  ii) Os restantes R$ 1.854.872,31 foram liquidados por pagamento, mediante DARF no  valor total de R$ 2.050.965,58.  ­ Resta certo, portanto, que no DARF de R$ 2.050.965,58 está incluída a contribuição  para  o  quantia  de R$ 196.093,27,  recolhida  indevidamente,  passível  de  ser  utilizada  para compensação com débitos da titularidade da requerente  ­  Para  reforçar  seu  direito  ao  citado  crédito,  a  requerente  anexa  demonstrativo  do  profissional responsável pelas suas escriturações contábil e fiscal, contendo a base de  cálculo  da  contribuição  para  a  PIS  apurada  em  junho  de  2007,  cópia  de  seu  livro  razão demonstrando a reversão de provisão e o lançamento a crédito de conta do ativo  da parcela a compensar da contribuição decorrente dessa reversão, bem como parte do  balancete espelhando o saldo das contas relacionadas.  ­ Pede, por fim, que seja reformado o despacho decisório, reconhecendo­se seu direito  creditório.  É o relatório.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro ­ II proferiu o Acórdão nº 13­34.383, em 19 de abril de 2011 (e­ fls nº 88/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/076/2007  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19740.900412/2009­52  Resolução nº  3202­000.254  S3­C2T2  Fl. 206            3 Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade  trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos  que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  interessada  cientificada  do  Acórdão  em  03/02/2012  (e­fl.  202),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  05/03/2012  (e­fls.  112/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  impugnação, além de solicitar a realização de diligência para esclarecimento dos fatos.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  a  existência  de  questões  fáticas  que  precisam ser esclarecidas.   O  pedido  de  compensação  efetuado  pelo  contribuinte  foi  denegado  pela  autoridade  fiscal  em  face  de  “inexistência  de  crédito”,  conforme  Despacho  Decisório  eletrônico, emitido em 07/10/2009 pela DEINF Rio de Janeiro (e­fl. 7).   Em  seu  recurso  o  contribuinte  afirma  ter  apresentado  DCTF  retificadora  (em  27/05/2009) antes da prolação do despacho decisório e alega, em síntese, que “o valor devido a  título  de  PIS  em  julho  de  2007  totalizara  R$  2.695.650,37,  dos  quais  (i)  R$  840.778,06,  estavam  suspensos  por  depósitos  judiciais  efetuados  em  conta  vinculada  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00019934­7  (ii)  os  restantes  R$  1.854.872,31  foram  liquidados  por  pagamento,  mediante  DARF  no  valor  total  de  R$  2.050.965,58,  tornando­se,  portanto,  R$  196.093,27 valor recolhido indevidamente passível de restituição/compensação”.   Muito  embora  o  contribuinte  tenha  retificado  a  DCTF  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  decisão  da  DRJ­Rio  de  Janeiro  foi  proferida  no  sentido  de  que  o  contribuinte não havia comprovado o seu direito à restituição/compensação.   Entendo  que  deve  ser  propiciada  ampla  oportunidade  às  partes  (Fisco  e  Recorrente)  para  que  esclareçam  os  fatos  e  demonstrem  o  seu  direito,  em  atendimento  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório. Os princípios constitucionais do contraditório e a  ampla defesa referem­se à possibilidade do exercício da dialética processual e têm por objeto  dar  oportunidade  às  partes  de  produzirem  e  apresentarem  suas  provas,  assim  como  implicam no direito de serem ouvidas nos autos.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, proponho que os autos retornem à DEINF Rio de Janeiro em diligência, para que a  fiscalização  analise  os  documentos  anexados  aos  autos  pela  Recorrente,  intimando­a  para  prestar  outras  informações  ou  apresentar  documentos  que  julgar  necessários,  com  vistas  a  esclarecer  se  os  valores  informados  na  DCTF  retificadora  podem  ser  confirmados  na  escrituração contábil­fiscal do contribuinte, de modo a comprovar a existência do direito  ao crédito pleiteado no PER/DCOMP.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19740.900412/2009­52  Resolução nº  3202­000.254  S3­C2T2  Fl. 207            4 Ao  término  da  diligência,  a  fiscalização  deverá  elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo sobre os fatos apurados e documentos apresentados.   Encerrada  a  instrução  processual  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5612931 #
Numero do processo: 10950.720133/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento dos presentes autos, nos termos do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 62 A do Regimento Interno, conforme o relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 862          1 861  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.720133/2011­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.133  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de julho de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO  Recorrente  DOMIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR  o julgamento dos presentes autos, nos termos do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 62 A do  Regimento Interno, conforme o relatório e voto proferidos pelo relator.   “documento assinado digitalmente”   Plínio Rodrigues Lima Presidente.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Plínio  Rodrigues  Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .7 20 13 3/ 20 11 -8 1 Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10950.720133/2011­81  Resolução nº  1301­000.133  S1­C3T1  Fl. 863          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL, Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  –  COFINS),  relativas  aos  anos­calendário  de  2006  e  de  2007,  formalizadas  em  razão  da  imputação  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2007,  os  lançamentos  tributários  relativos  ao IRPJ e à CSLL foram efetuados com base no lucro arbitrado com fundamento no fato de a  contribuinte estar  impossibilitada de permanecer no  lucro presumido, pois, no ano anterior, a  receita bruta superou o limite estabelecido para o referido regime de tributação.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  impugnação  (fls.  632/641),  por meio  da  qual argumentou:  ­  que  a  autoridade  fiscal  cometeu  alguns  equívocos,  bem  como  deixou  de  considerar  certos  fatos  concretos  e  relevantes,  os  quais,  se  bem  entendidos  à  época,  teriam  evitado as autuações em pauta, as quais são totalmente improcedentes;  ­ que o procedimento de proceder ao lançamento para exigir tributos com base  exclusivamente  em  extratos  bancários  já  foi  objeto  de  manifestação  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos que emitiu a Súmula nº 182, o que torna indevida a exigência;  ­ que, ao amparo da já mencionada Súmula, o Poder Executivo determinou, por  meio  do  Decreto­lei  nº  2.471,  mais  precisamente  via  inciso  VII  do  seu  artigo  9º,  o  cancelamento dos processos administrativos,  inclusive daqueles  inscritos em Dívida Ativa da  União,  que  tivessem  como  origem  a  cobrança  de  imposto  calculado  com  base  em  valores  constantes de extratos bancários ou de comprovantes de depósitos;  ­  que  a  autoridade  fiscal  ignorou  as  justificativas  e  provas  apresentadas  para  comprovar a origem dos depósitos;   ­  que  conforme  Demonstrativo  de  Créditos  justificados  de  fls.  541/567,  a  autoridade  fiscal  simplesmente  rejeitou  os  comprovantes  e  explicações  apresentadas,  com  a  expressão  "não  comprovado"  grafada  ao  lado  de  cada  valor  questionado,  deixando,  desta  forma, de atender ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 845 do RIR/99;   ­  que  ainda  que  possa  ser  viável  o  lançamento,  as  exigências  deveriam  ser  revistas em razão das provas existentes.  ­ que, em relação ao Banco do Brasil, os depósitos indicados como DEPÓSITO  CHEQUE BB LIQUIDADO, constituem operação corriqueira, em que se emite um cheque que  tem como beneficiária a própria emitente;  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10950.720133/2011­81  Resolução nº  1301­000.133  S1­C3T1  Fl. 864          3 ­  que  o  cheque  é  debitado  na  conta  bancária  como  se  fosse  pago  na  boca  do  caixa e o dinheiro, que não chega a sair do banco, é utilizado, de imediato para o pagamento de  duplicatas,  depósitos  em  outras  contas  do  banco  e  de  titularidade  da  beneficiária,  podendo,  inclusive, eventual  troco, ser sacado para suprimento de caixa, sendo  tal expediente utilizado  com freqüência, concentrando vários pagamentos, depósitos e transferências bancárias em um  único cheque;  ­  que,  no  caso  acima  explicitado,  a  origem  dos  recursos  que  deu  suporte  ao  depósito  bancário  resta  justificada  e  comprovada  pelo  extrato  bancário  da  conta  em  que  o  cheque foi debitado;  ­  que  a  outra  forma  de  comprovar  é mais  complicada  porque  na maioria  das  vezes o banco cria restrições para fornecer cópia da FITA DETALHE DO CAIXA, onde fica  registrada a memória de cálculo de cada sessão de atendimento;  ­ que  teria  solicitado  junto ao banco cópias das FITA DETALHE DE CAIXA  dessas operações, sendo que a instituição se recusou a entregar oficialmente as provas alegando  sigilo bancário;  ­  que,  após  negociação,  obteve  a  entrega  informal  de  algumas  dessas  fitas  as  quais estão anexadas  junto à peça de defesa e que comprovam a efetividade e  legalidade das  operações realizadas;  ­ que a FITA DETALHE DE CAIXA de 19/07/2006 comprova ter sido emitido  um cheque, no importe de R$ 40.000,00, da conta 7.893­X, cujo recurso foi utilizado para fazer  dois  depósitos  na  conta  16.288­4,  sendo  um  de  R$  18.000,00  e  outro  de  R$  22.000,00,  o  mesmo ocorrendo em relação à FITA DETALHE DE CAIXA do dia 31/07/2006, quando foi  emitido um cheque da conta 7.893­X, no valor de R$ 54.000,00 em que parte dos recursos foi  utilizada  para  dois  depósitos  na  conta  16.288­4,  sendo  um  de  R$  28.300,00  e  outro  de  R$  20.095,00, na forma como aparecem nos extratos bancários, ­ que, na ficha, o banco suprimiu  as informações relativas aos pagamentos efetuados, os quais totalizaram R$ 5.605,00.  ­ que com muito esforço conseguiu cópia de dezessete FITAS DETALHE DE  CAIXA  as  quais  se  encontram  anexadas  para  comprovar  as  operações  realizadas  e  os  esclarecimentos prestados e que a Receita Federal poderá, caso queira, pedir a quebra do sigilo  bancário para obter as fitas relativas a todas as operações;  ­  que  a  aplicação  da  Taxa  Selic  para  o  cálculo  dos  juros  extrapola  o  limite  estabelecido pelo artigo 192 da Constituição Federal, cabendo ressaltar que o argumento de que  tal  dispositivo  precisa  ser  regulamentado  via  lei  complementar,  somente  é  válido  no  que  se  refere às relações jurídicas de direito privado;  ­ que a cobrança da taxa Selic sobre débitos fiscais é sempre inconstitucional.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná,  apreciando as razões trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão nº 06­31.256, de 14 de  abril de 2011, pela procedência dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10950.720133/2011­81  Resolução nº  1301­000.133  S1­C3T1  Fl. 865          4 Por  expressa  previsão  legal  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  da  Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido  (CSLL),  também  se  aplica  a  estes  outros  lançamentos naquilo em que for cabível.  SÚMULA  182  DO  TFR.  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  COM  LANÇAMENTOS  RELATIVOS  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB  A  ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar­se  à legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas  em lançamentos fundados em lei editada após aquela data.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  constituem  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para  o contribuinte, que pode refutá­la amparada em demonstração com base em oferta de  provas hábeis e  idôneas, descabendo solicitar ao fisco que supra aquilo que deixou de  juntar à peça de defesa.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF  nº  4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 698/719), por meio  do qual sustenta:  ­ que o Termo de Verificação Fiscal não faz qualquer alusão ao fato do Auditor  Fiscal ter examinado a escrituração contábil (Diário e Razão) a fim de: (i) apurar se as contas  bancárias haviam sido contabilizadas ou não; e (ii) cruzar valores das contas não contabilizadas  com os recursos da conta caixa para apurar o montante real fora da contabilidade, porventura  existente, não havendo,  também, nenhum  registro de que  foi examinada a escrituração  fiscal  (Livros de Registro de Saídas, de Registro de Entradas, Registro de Apuração do IPI), nem as  notas fiscais de entradas ou de saídas de mercadorias e produtos escrituradas;  ­ que o lançamento concebido dessa forma é o que se denomina de “lançamento  arbitrado  exclusivamente  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários”,  objeto  de  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10950.720133/2011­81  Resolução nº  1301­000.133  S1­C3T1  Fl. 866          5 manifestação pelo extinto Tribunal Federal de Recursos que cristalizou sua jurisprudência no  verbete da Súmula nº 182;  ­  que,  apesar  da  Súmula  182  do  TFR  ter  sido  editada  antes  da  Constituição  Federal de 1988, ela continuou sendo aplicada na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, e continua  tendo plena aplicação na vigência da Lei n° 9.430, de 1996;  ­ que o  lançamento  fiscal,  tal  como efetuado,  também não está amparado pela  presunção  legal  inserta  no  artigo  42  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  conforme  sustenta  a  decisão  recorrida, porque apresenta um defeito de estrutural grave ao comparar: (i) soma dos depósitos  bancários com (ii) receita declarada na DIPJ ou DACON, apurando assim omissão de valores  diferentes para cada tributo ou contribuição lançado (autuado);  ­  que  a  omissão  de  receita,  se  existente,  teria  que  ser  apurada  pelo  confronto  entre a  soma dos depósitos bancários e  a  soma de  todos os  recursos  financeiros passíveis de  serem depositados, conforme estabelece o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1.996;  ­  que,  se  tivesse  examinado  a  sua  contabilidade,  o  Auditor  Fiscal  teria  constatado que ela é contribuinte do IPI e, neste caso , o recebimento do valor do IPI lançado  na nota fiscal de venda gera recurso para ser depositado, mas que não integra o valor da receita  declarada na DIPJ e no DACON;  ­  que  outro  fato  que  não  foi  levado  em  consideração  no  levantamento  fiscal  decorre  das  vendas  a  prazo,  tendo  em  vista  que  são  computadas  como  receita  no  mês  do  faturamento, mas só geram recursos depositáveis no mês do recebimento;  ­  que  também  compromete  o  levantamento  fiscal  o  fato  do  Auditor  não  ter  considerado  como  recurso  passível  de  depósito  o  saldo  inicial  de  caixa,  os  recebimentos  decorrentes  da  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado,  os  cheques  depositados  e  devolvidos,  enfim,  todos  os  recebimentos  escriturados  a  débito  da  conta  caixa,  passíveis  de  serem  depositados, para efeito de comparação com os depósitos realizados;  ­  que  também  não  se  conforma  com  o  fato  do Auditor  Fiscal  ter  ignorado  as  justificativas  e  as  provas  apresentadas  para  justificar  os  depósitos  e  créditos  bancários  relacionados  nas  planilhas  anexas  às  respostas  dadas  em  cumprimento  da  intimação  fiscal  lavrada durante a ação fiscal.  A  partir  desse  ponto,  a  Recorrente  aponta  supostas  incorreções  dos  demonstrativos elaborados pela Fiscalização.  A  contribuinte  requereu  a  realização  de  diligência  para  que  a Receita  Federal  obtenha as FITAS DETALHES DE CAIXA junto ao Banco do Brasil, ou, alternativamente, a  suspensão  do  julgamento  até  que  haja  decisão  no  processo  judicial  movido  por  ela  para  obtenção da referida documentação.   É o Relatório.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10950.720133/2011­81  Resolução nº  1301­000.133  S1­C3T1  Fl. 867          6 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Diante  da  natureza  da  infração  imputada  à  Recorrente  (omissão  de  receitas,  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada) e de disposições regimentais  vigentes, aprecio, em primeiro lugar, a possibilidade de prosseguimento do julgamento, eis que  parte dos extratos bancários utilizados pela autoridade fiscal foi obtida por meio de Requisição  de Movimentação Financeira (RMF).  Para  tanto,  sirvo­me  do  estudo  efetuado  pelo  ilustre  Conselheiro  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, o qual transcrevo a seguir.  Dentre as matérias afetas ao julgamento do presente processo, no que diz respeito  ao princípio da legalidade do qual a autoridade administrativa não pode se afastar, está  questão  inerente  ao  acesso  dos  dados  bancários,  sem  ordem  judicial,  por  parte  da  autoridade fiscal.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  por maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011.  Ementa SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal –  parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.   À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)   Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10950.720133/2011­81  Resolução nº  1301­000.133  S1­C3T1  Fl. 868          7 Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração,  com pedido de modificação da decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos  foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de  julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível, nesta  instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na  Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.   Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado  pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, quanto à  matéria,  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. Fornecimento de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem prévia  autorização  judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão constitucional. existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no artigo 543­B, do CPC, o qual transcrevo:  Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela  Lei  11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (grifei).  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10950.720133/2011­81  Resolução nº  1301­000.133  S1­C3T1  Fl. 869          8 § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.  Observo que reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo  543­B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos tribunais “a quo”, sobrestar os  demais processos. O fato dos tribunais estaduais ou regionais poderem remeter ao STF  um ou mais processo representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que  em relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam sobrestados.  O sobrestamento decorre da lei.  Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar  processos  representativos  da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da  matéria,  com  o  ato  de  sobrestamento dos demais processos. São duas situações distintas tratadas no parágrafo  único do artigo 543­B.   O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo 543­B, parágrafo único e,  no caso do STJ, do art. 543­C, parágrafo único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator poderá determinar formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o.  do artigo 543­C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já expediu  atos neste sentido.  Quando da entrada em vigor dos artigos 543­B e 543­C, ambos do CPC, existia  pendente  de  julgamento  no  STF  e  no  STJ  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem. Em relação a estes processos ou a todos quanto chegarem ao STF tratando de  matéria  em  relação  a  qual  for  reconhecida  repercussão  geral,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o  desfecho do citado Recurso Extraordinário. Quanto ao sobrestamento, na origem, dos  processos com a mesma matéria, esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do  artigo  543­B,  CPC,  que  ao  se  reportar  aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  corte.”  (grifei).   Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10950.720133/2011­81  Resolução nº  1301­000.133  S1­C3T1  Fl. 870          9 Há que se perceber a diferença entre:  a) sobrestar os demais processos na origem (art. 543­B, parágrafo único, do CPC)  e;  b) determinar a devolução dos demais aos tribunais de origem, para aplicação dos  parágrafos  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil  (art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno do STF dá­se quando  os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem até decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não  remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF podem ocorrer duas  situações:  devolução  à  origem  ou  julgamento  pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria para a qual já havia sido reconhecido repercussão geral (RE 601.314/MG), foi  julgado pela em 15­12­2010.  Ainda sobre o tema, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo acerca  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral,  em  19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão  com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes  fiscais  tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou, afirmando que o processo seria o  judicial  e a autoridade  competente seria a judiciária.  2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10950.720133/2011­81  Resolução nº  1301­000.133  S1­C3T1  Fl. 871          10 uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo  a  tributos  diversos  é  vedada para  anos  anteriores  ao  de  2001. Fatos  ocorridos e  já consumados não se  regem por  lei nova, mas sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva  sobre  a  qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  ­  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no  recurso extraordinário discute­se questão  idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.   Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62­A, § 1º e 2º, do  Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 ......  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B, do CPC.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10950.720133/2011­81  Resolução nº  1301­000.133  S1­C3T1  Fl. 872          11 §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais  de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  No caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG,  processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para que  os autos do AI 765714/SP ficasse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543­B  do CPC, visto que no recurso discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­ RG/SP.   No  momento  em  que  o  Ministro­relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos à origem para observar­se o disposto no artigo 543­B, do CPC, a conclusão a que  chego é que tal procedimento corresponde ao sobrestamento previsto no artigo 62­A, §  1º, do Regimento Interno do Carf.  Acolhendo,  por  inteiro,  a  conclusão  esposada  no  estudo  acima  reproduzido,  conduzo meu voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento dos presentes autos, nos termos  do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 62 A do Regimento Interno.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 13888.904213/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.500
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 109          1 108  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904213/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3303­002.500  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2004  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  a  Cofins,  conforme  exegese  dos  artigos  111  e  177  do  Código Tributário Nacional.      Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto,  que  davam  provimento. Designado  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède  para  redigir  o  voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 13 /2 00 9- 62 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06 /2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado di gitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.904213/2009­62  Acórdão n.º 3303­002.500  S3­C3T3  Fl. 110          2 (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).  Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração  de  30/07/2004,  sobre  vendas  realizadas  A  Zona  Franca  de  Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06 /2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado di gitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.904213/2009­62  Acórdão n.º 3303­002.500  S3­C3T3  Fl. 111          3 da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Data do fato gerador: 30/07/2004   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06 /2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado di gitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.904213/2009­62  Acórdão n.º 3303­002.500  S3­C3T3  Fl. 112          4 Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  região  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamento diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06 /2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado di gitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.904213/2009­62  Acórdão n.º 3303­002.500  S3­C3T3  Fl. 113          5 instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06 /2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado di gitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.904213/2009­62  Acórdão n.º 3303­002.500  S3­C3T3  Fl. 114          6 Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06 /2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado di gitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.904213/2009­62  Acórdão n.º 3303­002.500  S3­C3T3  Fl. 115          7 29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06 /2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado di gitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.904213/2009­62  Acórdão n.º 3303­002.500  S3­C3T3  Fl. 116          8  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06 /2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado di gitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.904213/2009­62  Acórdão n.º 3303­002.500  S3­C3T3  Fl. 117          9 de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06 /2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado di gitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.904213/2009­62  Acórdão n.º 3303­002.500  S3­C3T3  Fl. 118          10 Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06 /2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado di gitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.904213/2009­62  Acórdão n.º 3303­002.500  S3­C3T3  Fl. 119          11 Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não  incidência  da COFINS nas  operações  efetuadas  com destino  à Zona Franca  de Manaus,  devendo a autoridade fiscal analisar o crédito alegado, se de fato é relativo a operações com a  Zona  Franca  de  Manaus  e  se  são  suficientes  para  a  compensação  pleiteada,  para  então  homologa­la até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06 /2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado di gitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.904213/2009­62  Acórdão n.º 3303­002.500  S3­C3T3  Fl. 120          12 “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06 /2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado di gitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.904213/2009­62  Acórdão n.º 3303­002.500  S3­C3T3  Fl. 121          13 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06 /2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado di gitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.904213/2009­62  Acórdão n.º 3303­002.500  S3­C3T3  Fl. 122          14 ...  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:  “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06 /2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado di gitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.904213/2009­62  Acórdão n.º 3303­002.500  S3­C3T3  Fl. 123          15 generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06 /2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado di gitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.904213/2009­62  Acórdão n.º 3303­002.500  S3­C3T3  Fl. 124          16 próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06 /2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado di gitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.904213/2009­62  Acórdão n.º 3303­002.500  S3­C3T3  Fl. 125          17 interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06 /2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado di gitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.904213/2009­62  Acórdão n.º 3303­002.500  S3­C3T3  Fl. 126          18 Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06 /2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado di gitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.904213/2009­62  Acórdão n.º 3303­002.500  S3­C3T3  Fl. 127          19 III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06 /2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado di gitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.904213/2009­62  Acórdão n.º 3303­002.500  S3­C3T3  Fl. 128          20 Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06 /2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado di gitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.904213/2009­62  Acórdão n.º 3303­002.500  S3­C3T3  Fl. 129          21 apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06 /2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado di gitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 11080.919012/2012-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 124          1 123  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.919012/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.459  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  MULTA  DE  MORA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02.  De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não é nulo o despacho decisório que,  embora conciso,  contém a  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  a  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,  porque  o  interessado  foi  devidamente  intimado do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de  nulidade afastada.  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 90 12 /2 01 2- 25 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919012/2012­25  Acórdão n.º 3802­002.459  S3­TE02  Fl. 125          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 75 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/09/2013 (fls. 72), interpondo  recurso  tempestivo  em  08/10/2013  (fls.  75).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919012/2012­25  Acórdão n.º 3802­002.459  S3­TE02  Fl. 126          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919012/2012­25  Acórdão n.º 3802­002.459  S3­TE02  Fl. 127          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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