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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334255 #
Numero do processo: 11080.721973/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. PRAZO: 30 DIAS A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LANÇAMENTO. A ciência inequívoca do lançamento supre a ausência de intimação, dando início ao prazo para impugnação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.721973/2009­04  Acórdão n.º 2101­002.362  S2­C1T1  Fl. 146          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 88/100) interposto em 11 de novembro de  2011 contra o acórdão de fls. 80/83, do qual a Recorrente teve ciência em 10 de novembro de  2011 (fl. 144), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre  (RS),  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  à  notificação de lançamento de fls. 07/10, por intempestividade.   O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  e  não  comporta  julgamento quanto às alegações de mérito. Não  tendo sido instaurado o litígio, em  razão  da  intempestividade  da  petição  apresentada,  o  exame  das  razões  de  defesa  exorbita a esfera de competência da Delegacia de Julgamento, cuja atuação se limita  aos  processos  administrativos  em  relação  aos  quais  tenha  sido  instaurado  tempestivamente o contraditório.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido” (fl. 80).  Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso de fls. 88/100, pedindo  a reforma do acórdão recorrido, para determinar a análise da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator.  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A Recorrida  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  pela Recorrente  em  virtude de sua intempestividade, nos seguintes termos:  “Analisando­se os autos, verifica­se que a notificação foi enviada para a Rua  Garibaldi, 1234 Bairro Bom Fim – Porto Alegre/RS que era o endereço constante na  Declaração  de Ajuste Anual  da  contribuinte  e  após  sua  devolução  pelos Correios,  por  motivo  de  ausência,  não  foi  providenciada  a  intimação  por  meio  de  edital,  adequando­se às imposições legais da norma acima transcrita.  Por outro lado, houve o pagamento do DARF correspondente em 06/03/2008,  conforme confirmação pela consulta aos  registros da Receita Federal do Brasil  (fl.  44).  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.721973/2009­04  Acórdão n.º 2101­002.362  S2­C1T1  Fl. 147          3 Considerando­se que a  impugnação somente foi apresentada em 20/07/2009,  ou seja, mais de 01 (um) ano após o pagamento do DARF, entende­se que se trata de  impugnação intempestiva.  Entre os documentos anexados em 20/07/2011, a folha de rosto da Notificação  de  Lançamento  (fl.  65)  apresenta  apenas  a  palavra  “original”  aposta  no  canto  superior  direito  e  na  parte  inferior  ao  centro  a  inscrição  “recebida  14/7/09”,  sem  qualquer confirmação da  ciência por algum servidor da Receita Federal do Brasil.  Assim, a simples afirmativa da inventariante não é aceita como elemento de prova,  ficando no mero terreno abstrato das alegações sem prova.  Desta  forma,  de  acordo  com  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  foi  instaurado  o  contraditório  administrativo,  não  podendo  produzir  efeitos,  nesta  instância  administrativa  o  pedido  de  restituição,  assim  como  o  inconformismo  da  impugnante, extemporaneamente manifestado” (fls. 82/83).  Verifica­se, portanto, que a Recorrida considerou como termo a quo do prazo  para  a  impugnação  a  data  do  pagamento  do  DARF  relativo  ao  crédito  tributário  então  constituído, ou seja, o dia da ciência inequívoca do lançamento.  E nem poderia ser de outra forma, pois a ciência inequívoca do lançamento  supre a ausência de intimação, dando início ao prazo para impugnação.  Se  isso  não  bastasse,  o  pagamento  do  débito  também  caracteriza  preclusão  lógica, pois se trata de ato incompatível com a apresentação da defesa, ensejando, igualmente,  o não conhecimento da impugnação.  Considerando­se, portanto,que a impugnação foi apresentada mais de 1 (um)  ano após o pagamento do débito, deve­se reconhecer sua intempestividade.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator                            Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5394431 #
Numero do processo: 10880.961836/2008-33
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961836/2008­33  Resolução nº  1802­000.477  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo  por  conseguinte  o  direito  creditório da ora Recorrente.  Inicialmente a interessada transmitiu em 29/10/2004 o PER/DCOMP eletrônico  n°  05908.21066.291004.1.3.04­6783,  visando  utilizar  direito  creditório  fundado  em  saldo  negativo de IRPJ, onde consta:  a) débitos compensados  GRUPO DO TRIBUTO: IRPJ  CÓDIGO  DA  RECEITA  :  2089­1  IRPJ  ­  Demais  PJ  que  apuram  pelo  lucro  presumido  PERÍODO DE APURACAO: 3º Trim. / 2004  DATA DE VENCIMENTO: 29/10/2004  NÚMERO DO PROCESSO:  PRINCIPAL 3.077,99  MULTA 0,00  JUROS 0,00  TOTAL: 3.077,99  b) crédito utilizado:  ­ Valor Original do Saldo Negativo: R$ 53.403,28;  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 1.907,53;  ­ Crédito Atualizado: R$ 3.077,99  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 3.077,99  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 1.907,53  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 0,00        Fl. 503DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961836/2008­33  Resolução nº  1802­000.477  S1­TE02  Fl. 4          3 A  DERAT/São  Paulo,  por  meio  do  Despacho  Decisório  proferido  em  11/12/2008,  nº  de  rastreamento  811462164  (e­fls.  3),  não  homologou  as  compensações  declaradas,  por  entender  que  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP..  Cientificada, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade de fls.  (e­fls 18 e segs.), onde sintetizadamente alega que:  a) houve nova apuração de Imposto de Renda, referente ao 1° trimestre de 2001,  onde teria ficado constatado o "montante de pagamento indevido/a maior".  b) várias Regiões Fiscais começaram a decidir que o percentual aplicável sobre  a receita bruta, em caso de apuração por lucro presumido de Imposto de Renda, seria de 8% se  houvesse o emprego de materiais em qualquer quantidade.  c)  apresentou  consulta  para  a  Superintendência  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  onde  teria  comprovado  que  exerce  atividade  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais por conta dela cuja solução de consulta, anexada, confirmou que se houve emprego  de matérias  na prestação  de  serviços  de  construção,  a  aliquota  para  apuração  do  imposto  de  renda pelo lucro presumido é de 8% sobre da receita bruta.  d) até o momento não foi alterado o entendimento da Receita Federal no sentido  da aplicação da aliquota de 8%.  e)  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  não  teria  base  legal  porque  o  crédito  apurado  na  DIPJ  retificadora  foi  tacitamente homologado pela Receita Federal por decurso do prazo decadencial.  f) que a DCTF referente ao 1° trimestre de 2001, onde foi informado o débito na  base antiga foi retificada, conforme cópia anexa à manifestação.  Por fim requer a revisão do despacho decisório que não homologou a declaração  de compensação.  A  DRJ  em  São  Paulo  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Data do fato gerador: 29/06/2001  Ementa:  PAGAMENTO  INDEVIDO  NÃO  COMPROVADO.  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  E/OU  DIPJ  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  e/ou  DIPJ  retificadoras,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores  recolhidos, não  tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961836/2008­33  Resolução nº  1802­000.477  S1­TE02  Fl. 5          4 como o CARF limitam­se a analisar a correção do despacho decisório,  efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas  da RFB na data da decisão.  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM  DOCUMENTAÇÃO  Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF ou DIPJ deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores  registrados em DCTF OU DIPJ, mantém­se a decisão proferida, sem o  reconhecimento  de  direito  creditório,  corn  a  consequ ente  não­ homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 12/01/2011, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em 11/02/2011, onde alega que:  a)  no  ano­calendário  2001  apurou  IRPJ  trimestral  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  sendo  que  em  relação  à  tributação  dos  serviços  de  construção  civil  utilizou  a  presunção de 32% da respectiva receita para apurar o IRPJ devido em cada trimestre, o que foi  declarado em sua DIPJ apresentada em 27/06/2002;  b) tomou conhecimento de diversas soluções de consulta proferidas pela RFB no  sentido de que, quando houver fornecimento (emprego) de materiais na prestação dos referidos  serviços, o contribuinte tem o direito de utilizar a presunção de apenas 8% da respectiva receita  para apurar o IRPJ devido.  c)  retificou sua DIPJ 2001/2002, alterando o percentual de presunção do  lucro  presumido ­ de 32% para 8% ­ sobre as receitas que auferiu em 2001 na prestação de serviços  de construção civil com fornecimento (emprego) de materiais.  d)  no  4º  trimestre  do  ano­calendário  2001,  a  Recorrente  apurou  um  crédito  decorrente  de  IRPJ  pago  a  maior,  no  valor  total  de  R$  48.584,24,  o  qual  pleiteou  o  ressarcimento mediante  compensação  para  a  quitação  de  outros  débitos  tributários,  cuja  não  homologação deu origem ao presente processo administrativo.  e) contratou uma auditoria externa que efetuou um levantamento das execuções  de prestação de serviço com e sem fornecimento de materiais no ano de 2001, que embasam a  apuração da diferença de IRPJ declarado na DIPJ 2001/2002 original e retificadora.  f) pode se verificar que o crédito declarado por meio de verificação contábil, era  suficiente  para  compensar  o  débito  existentes  que  totalizava  um  montante  de  R$  3.077,99,  remanescendo  ainda  um  crédito  de  R$  45.506,25,  mais  tarde  aproveitado  através  de  outros  PER/DCOMP’s.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961836/2008­33  Resolução nº  1802­000.477  S1­TE02  Fl. 6          5 g)  por  questão  de  cautela,  a  Recorrente  consultou  a  RFB  sobre  esse  tema,  obtendo resposta no mesmo sentido, ou seja: de fato, quando houver fornecimento (emprego)  de  materiais  na  prestação  dos  referidos  serviços,  o  contribuinte  tem  o  direito  de  utilizar  a  presunção de apenas 8% da respectiva receita para apurar o IRPJ devido.  h)  que  a  autoridade  fiscal  da  RFB  competente  pela  análise  da  referida  DECLARAÇÃO  DE  COMPESAÇÃO  (EQPIR/PJ  da  DIORT  da  DERAT/SPO),  deixou  de  homologá­la, glosando a compensação ali declarada, pela suposta inexistência de saldo credor  (crédito disponível) para a compensação declarada na DCOMP, tendo em vista que o crédito  declarado já foi integralmente consumido para a quitação de outros débitos.  Junta  diversas  provas,  tais  como  contratos,  documentos  contábeis,  notas  de  compras de materiais, dentre outras.  Alega que o crédito já estava homologado a época do despacho decisório, face a  prescrição quinquenal.  Por fim pede a homologação da PER/DCOMP, ou, alternativamente, a baixa do  processo em diligência para que se atinja a busca da verdade material.  É o relatório.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961836/2008­33  Resolução nº  1802­000.477  S1­TE02  Fl. 7          6 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Por  meio  do  PER/DCOMP  eletrônico  n°  05908.21066.291004.1.3.04­6783,  a  interessada busca a compensação de direito creditório fundado em recolhimento a maior IRPJ,  com tributos de período subsequente.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  por  entender  que  o  crédito  era  insuficiente pois já havia sido utilizado para compensar outros débitos.  A Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando que os  créditos  decorreram  da  retificação  da  apuração  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  trimestral, eis que para os serviços de construção civil vinha adotando a presunção de lucro de  32%, embora na maior parte dos serviços empregasse materiais e, diante de diversas soluções  de consulta – inclusive uma por ela provocada – concluiu que deveria adotar o percentual de  8%, o que gerou o crédito em questão.  Assim passo a uma breve análise.  Compulsando as declarações e demais elementos trazidos ao processo está claro  que  ao  refazer  a  apuração  do  imposto  de  renda,  adotando  a  alíquota  de  8%,  a  Recorrente  diminuiu o valor devido de IRPJ, sem contudo retificar a sua DCTF do período.  Sendo  assim,  ao  apresentar  a  sua  DCOMP  o  sistema  não  encontrou  crédito  algum, eis que  todo ele estava alocado na DCTF que não havia sido retificada e, portanto, o  despacho decisório automático não homologou a compensação.  A  DCTF  não  pode  /  deve  ser  tomada  em  caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário que ela seja cotejada com  outras  informações  e  documentos,  como  a  DIPJ,  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos, etc., para que se busque a verdade material. Isto porque o que interessa é saber  se no presente caso houve ou não recolhimento indevido ou a maior.  O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961836/2008­33  Resolução nº  1802­000.477  S1­TE02  Fl. 8          7 E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  A DIPJ apresentada pelo contribuinte como matéria de prova está com os dados  da  apuração  compatíveis  com  o  crédito  tributário  alegado  no  PER/DCOMP,  portanto  divergentes  da  DCTF.  Sendo  assim,  estamos  diante  de  duas  declarações  oficiais,  com  informações divergentes entre si, onde uma assiste razão ao contribuinte e a outra ao Fisco.  Tendo  em  vista  que  não  há  qualquer  dispositivo  na  legislação  que  disponha  sobre hierarquia  entre  as  declarações,  sendo  ambas  válidas  e  legítimas,  entendo que  a prova  apresentada não é suficiente para a comprovação das alegações feitas.  Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  ao  seu  pedido  a  documentação  contábil  que  deu  suporte  ao  preenchimento  das  declarações. Ocorre  que  essa  opção na presente sistemática de compensação não é mais facultada ao Contribuinte.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  PER/DCOMP,  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  do  débito  declarado  em DCTF,  implicava  ao menos  na  suspensão  de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre  o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961836/2008­33  Resolução nº  1802­000.477  S1­TE02  Fl. 9          8 na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimado a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento não devolveu o processo para que  a  DERAT  fizesse  uma  análise  do  direito  creditório  da  Recorrente,  a  luz  do  que  havia  sido  alegado na Manifestação de Inconformidade.  A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar.  Assim  sendo,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  determinando  a  remessa dos presentes autos à unidade origem, a fim de que aquela unidade:  a) verifique o crédito em questão à luz da documentação acostada ao processo, bem  como intime o contribuinte a trazer aos autos provas complementares que julgar  necessárias para que comprove o crédito alegado, a exemplo:  a.1) dos balancetes do período;  a.2)  memórias  de  cálculo  da  retificação  da  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido no período que deu origem ao crédito;  a.3)  contratos  de  prestação  de  serviço,  examinando  o  objeto  e  a  responsabilidade  pelo  custeamento  do  fornecimento  de  materiais  empregados;  a.4)  notas  fiscais  de  faturamento  dos  serviços  que  não  foram  objeto  de  contrato, bem como propostas de serviços atinentes a esses faturamentos;  a.5)  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  para  a  prestação  desses  serviços;  a.6) demais documentos contábeis ou fiscais que demonstrem a validade do  crédito pleiteado, de forma a dar suporte adicional ao constante na DIPJ.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961836/2008­33  Resolução nº  1802­000.477  S1­TE02  Fl. 10          9 b) apresentada a documentação, intime a contribuinte a demonstrar os lançamentos  contábeis referentes a tais receitas tributadas a 8% com as contas do Razão que  envolvam  tais  lançamentos  contábeis,  e  elabore  planilha  demonstrativa  de  tais  receitas  indicando a "fonte" contábil  e o demonstrativo das compras  (custos) e  indicação  da  "fonte  contábil",  com  a  conexão  entre  elas  (receitas  que  supostamente seriam com emprego de materiais e as compras (custos)).  c) verifique se os créditos informados na DCOMP n° 05908.21066.291004.1.3.04­ 6783 já foram objeto de declarações anteriores, de modo que já se encontravam  extintos ou e fase de homologação no momento de sua transmissão;  d) intimar o contribuinte do resultado da diligência para que se manifeste no prazo  de 30 (trinta) dias.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  delegacia  de  origem  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado e pormenorizado dos resultados apurados.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10855.002417/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO. ADMISSIBILIDADE. É válido o lançamento por arbitramento do lucro, no caso de omissão comprovada de receitas em que reste demonstrado que a autoridade fiscal agiu com diligência e ofereceu ao contribuinte toda a possibilidade de apresentar os documentos que considerasse hábeis e idôneos para refutar tal presunção.
Numero da decisão: 1201-000.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, João Carlos de Lima Júnior, André Almeida Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002417/2006­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­000.907  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrentes  PEREIRA BRITO LTDA. e ELYSEO LEITE SOARES              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO. ADMISSIBILIDADE.  É  válido  o  lançamento  por  arbitramento  do  lucro,  no  caso  de  omissão  comprovada  de  receitas  em  que  reste  demonstrado  que  a  autoridade  fiscal  agiu  com  diligência  e  ofereceu  ao  contribuinte  toda  a  possibilidade  de  apresentar os documentos que considerasse hábeis e  idôneos para refutar  tal  presunção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 24 17 /2 00 6- 11 Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.002417/2006­11  Acórdão n.º 1201­000.907  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, João Carlos de Lima Júnior, André  Almeida Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  com a  exigência  de  recolhimento  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ),  incluindo multa de ofício e  juros de mora relativos  aos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003.   O  Auto  de  Infração  tem  como  fundamento  a  presunção  de  omissão  de  receita,  decorrente  da  identificação  de  vários  lançamentos  a  crédito  não  contabilizados, mas  recebidos na conta bancária da Recorrente.   O procedimento fiscal foi  iniciado com base no Mandado de Procedimento  Fiscal n. 0811000/00091­2005 e o imposto de renda foi apurado pelo lucro arbitrado, tendo em  vista  que  a  Recorrente,  embora  notificada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  deixou  de  atender  a  tal  exigência,  conforme  consta  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização e nos respectivos termos de intimação.   Conforme descrito no Termo de Constatação, a Recorrente foi intimada pelos  correio  a  apresentar  os  livros  fiscais  relativos  à  apuração  do  lucro  presumido  e  os  extratos  bancários de todas as contas mantidas pela empresa no período de 01/01/2001 a 31/12/2003.  A fiscalização informou que foi utilizada a via postal em virtude de não  ter  sido localizada a empresa no endereço existente no cadastro das pessoas jurídicas da Secretaria  da  Receita  Federal  (CNPJ)  e  o  destinatário  da  intimação  foi  o  Sr.  Elyseo  Leite  Soares,  na  condição de sócio e responsável.  Em  resposta,  a  Recorrente  requereu  prorrogação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias e alegou dificuldades para obter a documentação exigida. Também apresentou cópias de  dez  solicitações,  nas  quais  pediu  o  envio  dos  extratos  bancários,  protocoladas  nos  diversos  bancos em que era correntista.  Em 09 de maio de 2005, a fiscalização recebeu, por meio de um documento,  a  informação  que  a  Recorrente  encontrava­se  inativa  e  em  processo  de  encerramento  e  que  todos os livros fiscais e documentação foram entregues à Secretaria da Fazenda Estadual, para  exame  com vistas  à baixa  da  empresa  naquele  órgão. Em  relação  aos  extratos,  a Recorrente  informou  que  havia  novamente  solicitado  às  instituições  bancárias  o  atendimento,  com  a  devida  urgência.  Por  fim,  quanto  aos  livros  fiscais,  estaria  diligenciando  na  Secretaria  da  Fazenda do Estado a autorização para a retirada e posterior envio.   A Recorrente não mais se manifestou e, em razão disso, em 13 de junho de  2005,  a  fiscalização  expediu  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  no  qual  informou  que  o  não  atendimento  em  relação  aos  extratos  acarretaria  a  emissão  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  diretamente  às  instituições  financeiras  envolvidas,  além  do  agravamento  de  possíveis  multas.  Em  relação  aos  livros  fiscais,  no  caso  de  impossibilidade  de  apresentação,  foi  exigida  a  entrega  de  documento  protocolado  na  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.002417/2006­11  Acórdão n.º 1201­000.907  S1­C2T1  Fl. 4          3 repartição  fiscal estadual, em que o responsável pela retenção esclarecesse o motivo de sua  não liberação.   Quanto  aos  extratos  bancários,  apenas  parte  deles  foi  fornecida  pela  interessada,  de  forma  que  foram  emitidas  pela  autoridade  fiscal  diversas  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF)  para  a  obtenção  dos  dados  relativos  às  contas da Recorrente.  De posse  das  informações  entregues  pelos  bancos,  a  fiscalização  intimou  a  Recorrente  para  comprovar  a  origem  dos  valores movimentados  em  suas  contas  bancárias  e  indicar os valores constantes dos extratos que não caracterizassem novas entradas, mediante a  apresentação de documentos hábeis e  idôneos, conforme extensa e detalhada planilha que foi  entregue ao contribuinte.   Foi  efetuada,  ainda,  intimação  para  que  a  Recorrente  apresentasse  cópias  frente  e  verso  de  sessenta  cheques  de  sua  emissão,  todos  com  valores  superiores  a  R$  100.000,00, e esclarecesse a natureza e os destinatários dos montantes.  Somente em 15 de  fevereiro de 2006 a Recorrente enviou correspondência,  na qual informou que considerava os livros fiscais extraviados, uma vez que sequer conseguia  identificar  se  estes  foram  devolvidos  pela  repartição  estadual  quando  do  processo  de  encerramento naquele órgão. Na mesma oportunidade,  informou que em relação aos cheques  solicitados estava no aguardo do envio das cópias pelos respectivos bancos.  Após  diversas  reintimações,  que  alertavam  para  o  não  atendimento  das  informações  nos  prazos  solicitados,  em  25  de  maio  de  2006  o  Contribuinte  enviou,  parcialmente, cópias dos cheques e justificativas acerca da movimentação bancária.  Mediante Termo de Intimação datado de 05 de julho de 2006, a fiscalização  comunicou ao Contribuinte que havia conferido a aceitado a planilha de justificativas enviada,  com  o  efeito  de  desconsiderar  os  valores  devidamente  comprovados,  bem  como  aqueles  relativos às movimentações inferiores a R$ 10.000,00, o que resultou numa desoneração de R$  18.977.746,22.  Pelo  mesmo  termo  a  Recorrente  foi  informada  que,  diante  da  não  apresentação dos livros fiscais, o lucro dos períodos seria arbitrado com base nos depósitos e  créditos cuja origem ou natureza não tivessem sido esclarecidos, e que os depósitos bancários  de origem não comprovada, cujo montante ultrapassasse os valores declarados, seriam tratados  como omissão de receitas.   Em  24  de  julho  de  2006,  em  resposta  a  essa  comunicação,  a  Recorrente  aduziu  vários  comentários  sobre  a  complexidade  do  atendimento  das  solicitações,  as  dificuldades  enfrentadas  e  apresentou,  parcialmente,  800  lançamentos  que  caracterizariam  transferências de recursos entre as próprias contas correntes da empresa.  Conforme  relatado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  por  meio  da  análise  desses últimos dados enviados, a fiscalização realizou o cruzamento entre as contas correntes e  identificou  novos  montantes  que  considerou  comprovados,  no  total  de  R$  25.758.426,80  (incluídos aqueles previamente desonerados).  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.002417/2006­11  Acórdão n.º 1201­000.907  S1­C2T1  Fl. 5          4 A  fiscalização  elaborou  a  planilha  denominada  Depósitos  e/ou  créditos  considerados como receita ­ anos 2001, 2002 e 2003, na qual foram devidamente excluídos os  valores devolvidos ou estornados e, com nessas informações, produziu a planilha Apuração de  Omissão  de  Receitas,  referência  para  o  arbitramento  do  lucro,  com  o  lançamento  dos  respectivos créditos tributários e multas de ofício.  Devidamente  intimada  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  em  17  de  outubro  de  2006,  acompanhada  de  documentos,  na  qual,  em  síntese,  alegou que:  1. A intimação por via postal dos autos de infração lavrados foi  remetida  para  endereço  diverso  daquele  indicado  pelo  representante legal da empresa;  2.  A  intimação  só  foi  coletada  no  antigo  endereço  em  05  de  outubro  de  2006,  de modo  que  esta  data  deve  ser  considerada  como a de ciência dos autos de  infração,  sob pena de violação  ao princípio da ampla defesa;  3. Houve cerceamento ao direito de defesa, já que o contribuinte  só  teve  acesso  ao  conteúdo  da  autuação  em  05  de  outubro  de  2006,  de  modo  que  o  recurso  foi  elaborado  em  apenas  uma  semana;  4.  Nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  da  correta  descrição dos fatos pela autoridade fiscal;  5.  A  autoridade  autuante  limitou­se  a  somar  os  depósitos  dos  anos  de  2001,  2002  e  2003,  sem  analisar  adequadamente  a  documentação  apresentada.  Além  disso,  não  considerou  o  fato  de que a empresa mantém diversas contas correntes em mais de  uma  instituição  bancária,  viabilizando  a  obtenção  de  crédito  mediante  garantia  por  desconto  em  carteira,  possibilitando  a  tramitação de capital entre essas contas correntes, valores esses  que  não  representam  renda,  mas  apenas  transferência  de  capital;  6.  Apresentou  800  lançamentos  que  caracterizam  transferência  de  recursos  da  pessoa  jurídica,  tendo  a  autoridade  autuante  concluído,  erroneamente,  que  tais  documentos  eram  insuficientes;  7.  Houve  equívoco  na  apuração  do  PIS,  pois  a  autoridade  procedeu  ao  levantamento  da  base  de  cálculo  trimestralmente,  não respeitando o disposto no artigo 74 do Decreto n° 4.524/02,  no art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 e no art. 2o da Lei n°  9.715/98,  que  determinam  a  apuração  e  o  pagamento  mensalmente;  8. Houve decadência do direito de lançar os créditos tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de março  a  setembro  de  2001,  pois  houve  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos previsto no art. 150, § 4°, do CTN;  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.002417/2006­11  Acórdão n.º 1201­000.907  S1­C2T1  Fl. 6          5 9. A  simples  constatação de  que  valores  foram depositados  em  conta  bancária  não  autoriza  a  conclusão  de  que  houve  renda  auferida,  devendo  a  autoridade  administrativa  aquilatar  o  acréscimo  patrimonial  verificado  no  período  e  a  renda  consumida  pelo  contribuinte.  Só  mediante  a  constatação  de  acréscimo patrimonial pode o imposto de renda ser exigido;  10.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  repelem  o  lançamento  de  imposto de renda com base na presunção de omissão de receitas  fundada exclusivamente em depósitos bancários;  11.  Não  possui  capacidade  contributiva  para  fazer  frente  ao  crédito  tributário  lançado.  Tal  incapacidade  é  provada  pela  Declaração  de  Bens  do  ano­calendário  2006,  na  qual  ficou  registrado o grande decréscimo patrimonial sofrido através dos  anos;  12.  A  utilização  da  taxa  Selic  para  fins  de  cálculo  de  juros  moratórios  em  matéria  tributária  viola  os  princípios  da  legalidade,  da  anterioridade  e  da  indelegabilidade  da  competência tributária.  Requereu, por fim, a realização de perícia, a fim de se levantar os valores que  foram transferidos entre as diversas contas correntes.  Após o saneamento dos autos, em razão da necessidade de se comprovar os  poderes  do  representante  legal  da  empresa  para  a  constituição  de  seus  procuradores,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  apuradas  as  receitas  brutas  e  os  créditos  tributários  do  PIS  e  da  COFINS  apenas dos meses de março, junho, setembro e dezembro de 2001, 2002 e 2003.  Além  disso,  a  Resolução  também  determinou  que  fosse  elaborada  peça  informativa com o lançamento dos créditos na base trimestral, bem como fosse lavrado, caso  julgado conveniente, novo auto de infração, com a concessão do prazo legal para a impugnação  do Contribuinte.  Como resultado da diligência elaborou­se um demonstrativo, no qual  foram  apontados os créditos tributários do PIS e da COFINS remanescentes, para os fatos geradores  acima  mencionados,  e  lavrados  dois  outros  autos  de  infração,  formalizados  por  meio  do  processo administrativo n. 16024.000038/2008­18, que foi apensado aos autos. Nesses autos de  infração  foram  constituídos  os  créditos  tributários  do  PIS  e  da  COFINS  relativos  aos  fatos  geradores dos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, agosto, outubro e novembro dos  anos de 2001, 2002 e 2003.  Intimada dos autos de  infração do PIS e da COFINS referentes ao processo  administrativo n. 16024.000038/2008­18, a Recorrente reiterou todos os termos da impugnação  anteriormente apresentada.  Em sessão realizada no dia 06 de março de 2008, a 1ª Turma da Delegacia de  Julgamento de Ribeirão Preto, por maioria de votos, julgou procedente em parte o lançamento,  exonerando a Recorrente nos seguintes termos:   Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.002417/2006­11  Acórdão n.º 1201­000.907  S1­C2T1  Fl. 7          6 1­ Em razão da decadência, os valores lançados a título de IRPJ  e  a  respectiva  multa  de  ofício  para  os  fatos  geradores  de  31/03/2001, 30/06/2001 e 30/09/2001;  2­ Os  valores  lançados  a maior  a  título  de PIS  e  de COFINS,  bem  como  as  respectivas  multas  de  ofício  sobre  os  valores  exonerados,  para  os  fatos  geradores  dos  meses  março,  junho,  setembro e dezembro de 2001, 2002 e 2003, conforme apontado  no demonstrativo que compõe o acórdão.   3. Mantêm­se os créditos tributários remanescentes lançados.   4. Conforme ressaltado no voto, e com base no art. 1°, I, "a", da  Portaria  SRF  n.  6.129/2005,  antes  que  seja  dada  ciência  do  presente  acórdão  ao  contribuinte,  a  DRF/SOROCABA  deve  anexar  ao  presente  processo  administrativo  o  processo  de  n.  16024.000038/2008­18, que se encontra apensado.  Tendo em vista o fato de a Recorrente possuir domicílio em Itapetininga/SP,  conforme  pesquisa  no  sistema  do  CNPJ,  o  processo  foi  encaminhado  para  a  ARF  daquele  município.   A Recorrente foi intimada da decisão da Delegacia de Julgamento em 30 de  julho de 2008 e interpôs Recurso Voluntário, em 28 de agosto de 2008, alegando, em síntese,  que:  1.  Mantinha  diversas  contas  correntes  em  mais  de  uma  instituição bancária viabilizando a obtenção de crédito mediante  garantia  por  desconto  em  carteira,  ocorrendo,  portanto,  a  tramitação de capital entre essas contas correntes, sem que isso  representasse  auferimento  de  renda,  mas  apenas  transferência  de capital;  2. Preliminar de nulidade do auto de  infração por ausência da  correta descrição dos fatos pela autoridade fiscal;  3. Preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento  de  defesa,  pois,  apresentou  800  (oitocentos)  lançamentos  que  caracterizam  transferência  de  recursos  da  pessoa  jurídica,  demonstrando  lisura  e  transparência  junto  à  Secretaria  da  Receita Federal  –  SRF  e  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  tais  documentos  são  insuficientes  para  demonstrar  a  comprovação  da origem dos valores;  4. Preliminar de nulidade do auto de  infração por ausência de  intimação  pessoal  no  domicílio  da  Recorrente,  tendo  em  vista  não existir dispositivo legal que preveja a substituição da ciência  pessoal por edital ou via postal;  5.  O  fato  de  ter  apresentado  a  defesa  não  implica  em  ciência  regular  do  feito  na  forma  prevista  do  artigo  23  da  Lei  nº  70.235/72;  6.  O  fato  de  a  representação  não  ter  sido  regularizada  demonstra que o processo está eivado de vício insanável;  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.002417/2006­11  Acórdão n.º 1201­000.907  S1­C2T1  Fl. 8          7 7.  Apresentou  ao  Auditor  Fiscal  cópias  de  lançamento  que  caracterizam  transferência de  recursos  e que  isso comprova as  origens dos valores depositados;  8.  Não  deixou  de  responder  nenhuma  intimação  do  Auditor  Fiscal  e  as  solicitações  para  prorrogação  de  prazo,  foram  baseadas  em  justa  comprovação  da  impossibilidade  do  atendimento, na maioria das vezes, pela morosidade dos bancos  em atender as solicitações da Recorrente;  9. Não existe lei determinando o tipo de documento que deveria  ser apresentado ao Auditor Fiscal para satisfazer as exigências  legais  e,  por  isso,  a  autoridade  fiscal  não  tem  o  poder  de  discriminar os documentos, aceitando alguns e rejeitando outros  sem justificativa plausível;  10.  Na  ausência  de  definição  legal  do  tipo  exigível,  somente  poderiam  ser  rejeitadas  as  falsidades  e  documentos  fraudulentos;  11. O artigo 152, III, da Constituição Federal limita a tributação  em função da capacidade contributiva;  12.  Comprovou  por  meio  de  Declaração  de  Bens  do  Ano­ Calendário  de  2006,  a  incapacidade  contributiva,  pois,  ficou  registrado grande decréscimo patrimonial que vem sofrendo ao  longo  dos  anos  e  que,  na  realidade,  a  Recorrente  não  teve  a  renda  que  pareceu  ter  face  ao  montante  dos  valores  movimentados nos anos de 2001, 2002 e 2003;  13.  O  Auditor  Fiscal  se  contentou  em  somar  os  valores  depositados  nos  extratos  bancários  e  em  considerar  sua  integralidade como renda supostamente auferida, sem verificar a  destinação que se deram os pagamentos efetuados;  14.  Se  tivesse  auferido  tais  valores,  em  razão  da  vultuosidade,  deveria, necessariamente, ter um incremento em seu patrimônio,  o que não ocorreu;  15.  A  simples  análise  dos  depósitos  bancários  não  pode  ser  considerada  suficiente  para  caracterizar  acréscimo  no  patrimônio a justificar sua autuação;  16.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  decorrência  de  mera  presunção  pela  Autoridade  Fiscal  que  considerou  simples  depósitos  bancários  como  se  fossem  renda  auferida,  o  que  afronta  a  regra  de  incidência  tributaria  do  Imposto  sobre  a  Renda;  17.  Requereu  a  realização  de  perícia  a  fim  de  se  levantar  os  valores demonstrados como transferência entre contas correntes  e  comprovar  que  tais  valores  não  caracterizam auferimento  de  renda.  Para  acompanhar  a  perícia,  indicou  como  assistente  técnico o Sr. Nelson Luiz da Silva.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.002417/2006­11  Acórdão n.º 1201­000.907  S1­C2T1  Fl. 9          8 Por fim, requereu o provimento do recurso para anular a decisão recorrida e  cancelar os lançamentos tributários e as multas.   O Recurso Voluntário foi acompanhado de doutrina e jurisprudência.  Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Também  reconheço  o  Recurso  de  Ofício  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão Preto, que exonerou parte dos créditos  lançados, em montante superior ao  limite de  R$ 1.000.000,00 previsto na Portaria MF n° 3/2008, nos seguintes termos:  1. Em razão da decadência, os valores lançados a título de IRPJ  e  a  respectiva  multa  de  ofício  para  os  fatos  geradores  de  31/03/2001, 30/06/2001 e 30/09/2001;   2. Os  valores  lançados  a maior  a  título  de  PIS  e  de COFINS,  bem  como  as  respectivas  multas  de  ofício  sobre  os  valores  exonerados,  para  os  fatos  geradores  dos  meses  março,  junho,  setembro e dezembro dos meses de 2001, 2002 e 2003, conforme  apontado no demonstrativo que compõe o acórdão.  De  modo  a  enfrentar  todas  as  questões  alegadas  pela  Recorrente,  passo  a  analisá­las por tópicos, conforme segue.    1. Das Preliminares suscitadas  A Recorrente,  em suas  alegações,  levanta, basicamente  três preliminares de  nulidade, a saber:   a) Preliminar de nulidade do auto de infração por ausência da correta descrição dos fatos  pela autoridade fiscal.  Quanto a este tópico não restam dúvidas de que a alegação da Recorrente não  deve prosperar, pois a fiscalização, conforme se depreende claramente da leitura dos autos, foi  bastante  diligente  na  condução  dos  trabalhos  e  na  elaboração  do  Termo  de Constatação,  no  qual foi apresentada toda a fundamentação legal e fática dos lançamentos, bem como planilhas  detalhadas acerca dos valores tributados, de forma que se deve afastar a preliminar suscitada.  b) Preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.002417/2006­11  Acórdão n.º 1201­000.907  S1­C2T1  Fl. 10          9 Neste ponto a Recorrente alega que apresentou 800 (oitocentos) lançamentos  que  caracterizariam  transferência  de  recursos  da  pessoa  jurídica,  demonstrando  lisura  e  transparência  junto à Secretaria da Receita Federal – SRF e a autoridade fiscal entendeu que  tais documentos são insuficientes para demonstrar a comprovação da origem dos valores.  Entendo  que  não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  consta  dos  autos  a  informação  de  que  a  autoridade  lançadora  analisou  detalhadamente  esses  lançamentos,  que  foram  entregues  praticamente  no  término  da  fiscalização  e,  ainda  assim,  excluiu  da  base  de  cálculo dos autos de infração os valores que considerou devidamente comprovados (quase sete  milhões de reais, conforme demonstrado no relatório).  Aliás,  durante  todo  o  procedimento  de  fiscalização,  a  autoridade  lançadora  buscou  informar ao Contribuinte, por meio de diversos  termos de  intimação, o montante dos  créditos exonerados, além de ter aberto a possibilidade, efetivamente utilizada pela Recorrente,  de até o último instante apresentar documentos que lhe fossem favoráveis, como se depreende,  por exemplo, da intimação de fls. 538, efetuada mais de ano após o início dos trabalhos.  Nesse  sentido,  o  Contribuinte  teve  tempo  mais  do  que  suficiente  –  e  oportunidade – de apresentar todos os documentos hábeis e idôneos de seu interesse, que foram  devidamente apreciados pela fiscalização, de forma que a preliminar de cerceamento de defesa  deve ser afastada.  c)  Preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  intimação  pessoal  no  domicílio  da  Recorrente,  tendo  em  vista  não  existir  dispositivo  legal  que  preveja  a  substituição da ciência pessoal por edital ou via postal.  Alega a recorrente que houve substituição da ciência pessoal pela via postal,  com suposta “ciência fictícia”, que seria vedada pelo artigo 23 do Decreto n. 70.235/72.  Curiosamente,  a  própria  Recorrente  reproduz  o  referido  dispositivo  como  fundamento para a sua pretensão, que expressamente estabelece:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (grifamos)  (...)  Conforme  se  pode  depreender  dos  documentos  de  fls.  1034  e  1035  do  processo eletrônico, a agência da Receita Federal de Itapetininga foi diligente ao pesquisar nos  sistemas  informatizados o endereço declarado pelo  responsável da empresa, Sr. Elyseo Leite  Moraes,  que  foi,  portanto,  regularmente  notificado  da  decisão  de  1a  instância,  sem  qualquer  vício ou prejuízo à sua defesa.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.002417/2006­11  Acórdão n.º 1201­000.907  S1­C2T1  Fl. 11          10 Aliás,  o  endereço  utilizado  para  a  notificação  da  decisão  combatida  foi  o  mesmo de intimações anteriores, razão pela qual também deve ser afastada qualquer arguição  de nulidade.  Por  fim,  no  que  tange  à  solicitação  de  perícia  indefiro  o  pedido,  posto  que  entendo  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  à  análise  do  caso,  com  a  consequente possibilidade de  livre convicção dos  julgadores,  conforme prescreve o artigo 18  do Decreto n. 70.235/72:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.    2. Das questões de mérito  No mérito, aduz a Recorrente basicamente dois argumentos centrais, a saber:  a) Que  o Auditor  teria  se  contentado  em  somar  os  valores  dos  depósitos  e  considerá­los, integralmente, como tributáveis;  b)  Que  a  simples  análise  dos  depósitos  bancários  não  é  suficiente  para  caracterizar o acréscimo patrimonial.  Quanto  à  primeira  alegação,  parece­me  claro  que,  ao  longo  dos  procedimentos,  a  fiscalização  intimou,  reiteradamente,  o  Contribuinte,  para  que  este  demonstrasse a origem e a aplicação dos recursos oriundos dos extratos bancários. Advertiu­o,  por  diversas  vezes,  que  a  não  apresentação  dos  documentos  e  livros  fiscais  –  que  a  própria  empresa declarou extraviados, conforme demonstrado no relatório – implicaria no arbitramento  do lucro.  Conforme se depreende dos autos e do Termo de Constatação Fiscal, houve o  cruzamento  de  todas  os  dados  e  informações  fornecidos  pelo  Contribuinte  com  os  extratos  obtidos a partir dos RMF, o que resultou, de acordo com a autoridade lançadora, na exclusão  de mais de 25 milhões de reais da base de cálculo combatida, fato que, por si só, demonstra que  os lançamentos não foram efetuados a partir da simples soma dos depósitos, como demonstram  os fatos descritos no referido termo:  Em  19/01/2006  enviamos  ao  responsável  pela  empresa  nosso  Termo de Intimação Fiscal de mesma data (doc. de fls.183 e 184,  com  planilha  anexa  de  fls.  185  a  336,  ciência  em  21/01/2006,  A.R.  no  verso  da  fl.  184).  Neste  termo  novamente  abrimos  o  prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação dos livros fiscais, a  despeito  de  todos  os  demais  prazos  já  estabelecidos  e  não  cumpridos,  alertando  que  face  ao  tempo  decorrido  não  aceitaríamos  qualquer  nova  solicitação  de  prorrogação  de  prazo.  Novamente  alertamos  quanto  à  desclassificação  da  escrita  fiscal  e  aplicação  do  regime  de  apuração  do  lucro  arbitrado com base nas informações disponíveis.   Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.002417/2006­11  Acórdão n.º 1201­000.907  S1­C2T1  Fl. 12          11 Anexamos também planilha com 302 (trezentas e duas) páginas  onde relacionamos os depósitos e/ou créditos em diversas contas  correntes  de  movimentação  da  empresa  no  período  sob  fiscalização.  Informamos  ao  representante  que  nessa  planilha  não  constaram  as  transferências  entre  as  referidas  contas  que  pudemos constatar pela análise dos extratos, bem como créditos  provenientes de empréstimos bancários e resgates de aplicações  e  outros  créditos  que  não  significaram  novos  aportes  de  recursos. Face ao volume de lançamentos, exigimos que fossem  informadas a natureza e a origem dos recursos para os valores  iguais ou maiores do que R$ 10.000,00 (dez mil reais),alertando  que  tal  informação deveria  ser  corroborada por documentação  hábil e idônea, coincidente em datas e valores.   Alertamos  ao  representante  que  caso  identificasse  na  planilha  valores que circularam entre as referidas contas correntes, que  não  caracterizassem  novas  entradas  e  que  não  tivessem  sido  identificadas  por  nós,  deveria  fazê­lo  agora,  comprovando  igualmente  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea.  Comunicamos  também  que  como  os  extratos  apresentados  não  espelharam  todas  as  contas  correntes  mantidas  pela  empresa,  como  fora  exigido,  requisitamos  diretamente  aos  bancos  os  extratos, o que resultou em 11 (onze) contas cujos extratos não  nos haviam sido fornecidos. (grifamos)  Entendo que,  ao  assim proceder,  agiu  a  autoridade  lançadora  com a devida  diligência  e o  cuidado que devem nortear as hipóteses de omissão de  receitas, no sentido de  perquirir  e  dar  oportunidade para  que o Contribuinte  apresente  documentos,  notadamente  os  relativos a custos ou despesas.  Quanto  ao  critério  para  a  apuração  da  base  de  cálculo,  a  conduta  fiscal  também foi  transparente e cuidadosa, conforme se pode perceber da  transcrição abaixo (item  20 do Termo de Constatação):  Em  relação  à  planilha  em  que  o  procurador  listou  diversos  lançamentos que teria identificado como de transferências entre  contas  correntes  da  empresa,  apesar  de  não  ter  apresentado  nenhuma  documentação  comprobatória,  nem  sequer  indicado  o  banco  e  conta  corrente  de  onde  teria  se  originado  cada  lançamento  relacionado,  procedemos  a  uma  nova  análise  e  aceitamos  em  sua  totalidade  tais  valores  como  justificados.  Comunicamos  ao  representante  que,  como  tais  movimentações  indicadas em sua planilha haviam se referido a valores maiores  ou iguais a R$ 10.000,00 (como havíamos exigido), procedemos  à  identificação  de  todos  os  valores  inferiores  a  este  e  que  tinham as mesmas características, resultando numa diminuição  total no valor de R$ 18.977.746,22 (dezoito milhões, novecentos  e setenta e sete mil,  setecentos e quarenta e seis reais e vinte e  dois  centavos)  em  relação  à  planilha  com  os  valores  a  serem  esclarecidos.  Mais  uma  vez  lembramos  que  se  fossem  identificados  novos  valores  com  as  mesmas  características,  deveriam ser apontados no mesmo prazo estabelecido no início  do  termo  de  intimação.  Neste  termo  comunicamos  ao  representante  da  empresa  que,  face  à  não  apresentação  dos  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.002417/2006­11  Acórdão n.º 1201­000.907  S1­C2T1  Fl. 13          12 livros  fiscais,  cristalizadas  na  correspondência  em  que  o  procurador afirma tê­los considerados extraviados (ver item 15  a retro), procederíamos à apuração do lucro com base no lucro  arbitrado  e  que  os  valores  cuja  natureza  e  origem  não  fossem  devidamente  esclarecidas  e  que  ultrapassassem  os  valores  declarados,  teriam  o  tratamento  de  omissão  de  receitas.  (grifamos)  Portanto, ao contrário do que alega a Recorrente, parece­me induvidoso que  os  lançamentos  não  recaíram  sobre  o  montante  total  dos  depósitos,  mas  sim  sobre  aqueles  relativos a receitas omitidas e não comprovadas.  Em  relação  aos  oitocentos  lançamentos  apresentados  quase  ao  término  da  fiscalização,  também  é  incontroverso  que  foram  analisados  e  considerados  pela  autoridade  lançadora, conforme demonstrado a seguir (itens 21 e 22 do Termo de Constatação):  Em  24/07/2006  o  procurador  da  empresa  enviou­nos  a  correspondência  de  fl.  365  e  planilha  anexa  de  fls.  366  a  374,  onde  tece  vários  comentários  sobre  a  complexidade  do  atendimento  de  nossas  exigências  e  apresenta  800  (oitocentos)  lançamentos  que  caracterizariam  transferências  de  recursos  entre as contas correntes da empresa. Mais uma vez deixou de  apresentar  qualquer  documentação  que  corroborasse  esta  última afirmativa sobre a natureza dos lançamentos e  também  deixou de relacionar ao menos de que banco e conta corrente  se originaram tais lançamentos;  Em  relação  a  esses  novos  lançamentos,  apesar  da  não  apresentação  de  qualquer  documento  ou  informação  mais  consistente,  procedemos  a  nova  análise  e  cruzamento  entre  as  diversas  contas  correntes,  tendo  identificado  um  total  de  R$  25.758.426,80 (aqui incluído o valor já citado no item 20 retro)  que  desconsideramos  em  relação  á  planilha  originalmente  enviada  à  empresa  para  justificação  da  natureza  e  origem dos  depósitos; (grifamos)  Podemos perceber que, ao contrário do que alega a Recorrente, a fiscalização  não  lançou,  simplesmente,  os  valores  relativos  aos  depósitos  bancários,  mas  os  considerou  como  indiciários da omissão de  receitas  e,  nesse  sentido,  adotou as providências necessárias  para  identificar  os  montantes  que  efetivamente  deveriam  ser  tributados,  segundo  a  determinação do artigo 42 da Lei n. 9.430/96:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  deinvestimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.002417/2006­11  Acórdão n.º 1201­000.907  S1­C2T1  Fl. 14          13 §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  (...)  Assim, entendo que a fiscalização logrou êxito em comprovar a omissão de  receitas, agindo com diligência e oferecendo ao Contribuinte toda a possibilidade de apresentar  os documentos que considerasse hábeis e idôneos para refutar tal presunção, conforme de pode  facilmente depreender dos diversos termos de intimação e reintimação lavrados durante o curso  dos trabalhos de auditoria.  Ademais, a autoridade lançadora elaborou extensa planilha, com 248 páginas  e denominada “Depósitos e/ou créditos considerados como receita – anos 2001, 2002 e 2003”,  em que demonstra, pormenorizadamente, os créditos que serviram de base aos lançamentos.  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  NEGO­LHE  provimento, mantendo integralmente a decisão de primeira instância, razão pela qual também  conheço  do  Recurso  de  Ofício  para  NEGAR­LHE  provimento,  aceitando  a  exoneração  dos  créditos decorrentes da decadência e os valores lançados a maior, a título de PIS e COFINS.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                              Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13706.003347/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF - MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA. Os proventos de aposentadoria ou pensão por moléstia grave são isentos do imposto de renda, quando a pessoa física prova, mediante laudo oficial, ser portadora de moléstia grave. No caso, o laudo oficial apresentado aponta para a pré existência da doença em data anterior ao auto de infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. VALORES INFORMADOS NA DIMOB. Os valores relativos a rendimentos de aluguéis informados na DIMOB somente podem ser desconsiderados mediante apresentação de documentação hábil e idônea que comprove que tais valores são incorretos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-002.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a isenção pleiteada no valor de R$ 52.817,84. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, GONÇALO BONET ALLAGE, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 124          1 123  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.003347/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.199  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA JOSÉ CARVALHO JUNQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  ANO­CALENDÁRIO: 2004  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA.  Os proventos de aposentadoria ou pensão por moléstia grave são isentos do  imposto de renda, quando a pessoa física prova, mediante laudo oficial,  ser  portadora de moléstia grave. No caso, o laudo oficial apresentado aponta para  a pré existência da doença em data anterior ao auto de infração.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  VALORES  INFORMADOS NA DIMOB.  Os  valores  relativos  a  rendimentos  de  aluguéis  informados  na  DIMOB  somente podem ser desconsiderados mediante apresentação de documentação  hábil e idônea que comprove que tais valores são incorretos.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar   provimento parcial ao recurso, para restabelecer a isenção pleiteada no valor de R$ 52.817,84.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 33 47 /2 00 9- 55 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA,  GILVANCI  ANTONIO  DE OLIVEIRA  SOUSA,  CELIA MARIA DE  SOUZA MURPHY,  GONÇALO  BONET ALLAGE, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  85/96)  interposto  em  18  de  outubro  de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro  II  (RJ),  (fls. 76/80), do qual o Recorrente  teve ciência em 18 de setembro de  2010  (fls.82),  que,  por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento de  fls.  25/29,  lavrado em 11 de maio de 2009, em decorrência de omissões de  rendimentos  tributáveis, no  valor de R$ 52.817,84 recebidos do Ministério da Justiça e, ainda, de R$ 10.411,05 do Grupo  Mineiro de Imóveis LTDA, esse último baseado na DIMOB, no ano­calendário de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange somente  os  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia  deve  ser  comprovada,  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIMOB.  Os valores apontados na DIMOB são válidos como prova do recebimento dos  rendimentos, haja vista que a prova contrária apresentada pelo contribuinte nem sequer possui  assinatura de quem a emitiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  18  de  outubro de 2010 (fls. 85/96), onde argumenta, em síntese, que:   I – Moléstia Grave:  a)  O  laudo  apresentado  é  documento  oficial,  emitido  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  da  Prefeitura  Municipal  de  Caxambu  e  contém,  inclusive,  carimbo  de  identificação  do  Serviço  Único  de  Saúde  (SUS)  de  Caxambu,  além  dos  dados  do  médico  responsável e da paciente;  b)  O  laudo  médico  oficial  indica  expressamente  a  data  de  começo  da  alienação mental da recorrente;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13706.003347/2009­55  Acórdão n.º 2101­002.199  S2­C1T1  Fl. 125          3 c) A  recorrente está mentalmente  incapacitada desde o ano de 2002,  sendo,  portanto, portadora do direito do benefício de isenção de Imposto de Renda previsto no art. 47  da Lei nº 8.541/92;  II – Aluguel do Imóvel  d) Houve equívoco no preenchimento da DIMOB por parte da administradora  de imóveis (GMI);  Fez  anexar  declaração  médica  (fls.  117)  e  Demonstrativo  de  Imposto  de  Renda ­ Ano Base 2004, emitido por GMI – Grupo Mineiro de Imóveis Ltda (fls. 120).  Por fim, requer provimento do Recurso Voluntário, deferindo­se a restituição  total do imposto pago à maior e indevidamente no ano­calendário de 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA  Versam  os  presentes  autos  sobre  lançamento  no  qual  foi  constatado,  na  Declaração  Retificadora  da  contribuinte,  entregue  em  13/07/2005  (fls.38),  omissão  de  rendimentos tributáveis no valor de R$ 52.817,84 recebidos do Ministério da Justiça e, ainda,  de R$  10.411,05  do Grupo Mineiro  de  Imóveis  LTDA,  sendo  alterado  o  imposto  a  restituir  declarado de R$ 8.676,35 para um imposto suplementar de R$ 2.738,86.  De seu lado, insiste a recorrente sustentando, quanto ao benefício isencional,  que  é  portadora  de  moléstia  grave  desde  de  o  ano  de  2002  e,  consequentemente,  seus  rendimentos  não  poderiam  ser  alcançados  pela  tributação;  e,  quanto  aos  rendimentos  de  aluguel, esses foram percebidos pela sua filha, Maria Elizabeth Fernandes Teixeira.  Portanto, a única questão em debate consiste em saber se a condicionante da  isenção, ou seja, a comprovação da moléstia grave, foi feita a contento e na forma da Lei, de  modo a desconstituir a exigência e, via de conseqüência, validar o imposto a restituir pleiteado  na declaração retificadora do recorrente.  No  concernente  à moléstia  grave,  a  autoridade  recorrida,  ao  argumento  de  que o documento de fls. 33, não se prestaria à comprovação para o gozo do benefício  fiscal,  isso em decorrência de não conter a identificação da Unidade de Saúde que emitiu o referido  documento e, ainda, que o mesmo não faz referência ao começo da alienação mental, caminhou  pela  manutenção  da  exigência,  eis  que  não  estariam  atendidos  os  requisitos  ensejadores  da  isenção.  O  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  10,  de  16  de  maio  de  1996,  ao  disciplinar a matéria estabelece que:  "I — a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5°  da  IN  SRF  n°  025/96  se  aplica  aos  rendimentos  recebidos  a  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial." (g.n.)  Grifo nosso.  No  presente  processo,  o  laudo  médico  (fl.  33),  emitido  pela  Prefeitura  Municipal de Caxambu – MG – Secretaria Municipal de Saúde ­ SUS, identifica a data em que  a doença foi contraída, tendo­se como mês/base agosto de 2002. O laudo médico não contradiz  o  fato,  identifica  o  fato.  Ora,  a  menção  no  referido  documento  oficial  de  que  a  doença  de  Alzheimer foi diagnosticada pelo médico do paciente, desde mais ou menos o mês de agosto do  ano de 2002, legitima a realidade insofismável da data em que a doença fora contraída; admitir  o  contrário  seria  tornar  o  documento  inservível  ao  que  se  propõe,  posto  que  conteria  uma  declaração incorreta, sem estar lastreada em exames e avaliações confiáveis. Ressalte­se, ainda,  que  fora  carreado  aos  autos  declaração  de  folhas  117,  datada  de  21/05/2008,  onde  o  profissional  da medicina  declara que  a paciente  encontrava­se  em  tratamento  desde maio  de  1993.  Veja­se o teor da ementa do Processo de Consulta Interna nº 11/12 – COSIT:  Processo de Consulta Interna nº 11/12  Órgão: Coordenação­Geral do Sistema de Tributação ­ COSIT  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF.  Ementa: A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada  mediante  laudo  pericial,  assim  entendido  como  documento  emitido  por  médico  legalmente  habilitado  ao  exercício  da  profissão  de  medicina,  integrante  de  serviço médico  oficial  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios,  independentemente  de  ser  emitido por médico  investido  ou não  na  função  de  perito,  observadas  a  legislação  e  as  normas  internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter,  no mínimo, as seguintes informações:   a) o órgão emissor;   b) a qualificação do portador da moléstia;   c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID­10; elementos que  o  fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada  portadora  da  moléstia  grave,  nos  casos  de  constatação  da  existência da doença em período anterior à emissão do laudo);   d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade  do  laudo pericial  ao  fim do  qual o  portador  de moléstia  grave  provavelmente esteja assintomático; e   e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho  Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público  e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial  responsável(is) pela emissão do laudo pericial.    Despacho  de  Aprovação  Cosit  nº  13  Para  efeito  do  reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  sem  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13706.003347/2009­55  Acórdão n.º 2101­002.199  S2­C1T1  Fl. 126          5 prejuízo  das  demais  exigências  legais  relativas  à  matéria,  somente  podem  ser  aceitos  laudos  periciais  expedidos  por  instituições públicas, ou seja,  instituídas e mantidas pelo Poder  Público,  independentemente  da  vinculação  destas  ao  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS).  Os  laudos  médicos  expedidos  por  entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo  ser  aceitos,  ainda  que  o  atendimento  decorra  de  convênio  referente ao SUS.  (Data da Decisão: 03.07.2012 03.07.2012) ­ 1068508    Veja­se,  ainda,  o  seguinte  trecho  do  item  13  do  relatório  alusivo  à  citada  ementa:  13. É oportuno ratificar os conceitos de  serviço médico oficial,  discriminados na SCI SRRF10/Disit nº 134, de 10 de outubro de  2008:  9. Serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  é  o  serviço médico  dos  órgãos  integrantes da administração direta dos poderes Executivo,  Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e  fundações públicas.  Destarte,  o  documento  de  fls.  33  é  hábil  para  o  que  se  propõe,  ou  seja,  comprovar  a moléstia  grave  e  a  data  em  que  o  paciente  é  considerado  portador  da mesma.  Contém inegavelmente todos os requisitos necessários à comprovação.  Importa  esclarecer  que  o  documento  de  folhas  37,  tido  pela  autoridade  de  primeira instância como hábil para a concessão do benefício isentivo do Imposto de Renda a  partir de setembro de 2008 trata­se tão somente de um laudo de avaliação para se fazer cumprir  a isenção do referido imposto nos controles do Departamento de Recursos Humanos da fonte  pagadora, vez que o desconto vinha sendo efetivado nos proventos da Recorrente conforme se  comprova no documento de fl. 31. É de se supor que o referido Departamento não aplicou o  benefício  da  isenção  tendo  por  base  apenas  o  documento  de  fls.  33,  por  desconhecê­lo,  ou  ainda, por normativo  interno. O Ministério do Planejamento, Orçamento  e Gestão  instituiu o  Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal através da Portaria SRH nº  797, de 22 de março de 2010, no qual em seu capítulo V, se lê:  “Capítulo V  Atribuições Gerais da Perícia Oficial em Saúde  A  perícia  oficial  em  saúde,  após  a  realização  dos  exames  periciais  necessários  emitirá  laudos  ou  pareceres  que  servirão  de  fundamentação  nas  decisões  da  Administração  Pública  Federal, nos casos indicados a seguir, respeitados os limites das  áreas  de  atuação  médica  ou  odontológica  conforme  a  Lei  nº  8.112/1990:  (...)  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 r. avaliação para isenção de imposto de renda (art. 6, inciso XIV  e XXI da Lei nº 7.713/1998, alterada pela Lei nº 11.052/2004.”  O documento de fl. 31 informa: “ O início da isenção dar­se­á a partir de 23  de setembro de 2008.” Ora, inadmissível um laudo de avaliação dessa natureza, definir a data  de  início  da  doença  e  retroagir  o momento  de  início  da  isenção,  quando  os  rendimentos  já  percebidos pela pensionista foram gravados pelo Imposto de Renda, tendo os mesmos já sido  retidos pela fonte pagadora, no caso o Ministério da Justiça. Veja­se que o laudo não informa a  data em que a pensionista contraiu a moléstia limitando­se a confirmar a alienação mental por  doença de Alzheimer e apontar o início da isenção, isso naturalmente para efeito de controle do  DRH daquele órgão público.  Ressalte­se, por fim, que não é competência da autoridade fiscal opinar sobre  provável  data  em  que  a  moléstia  grave  foi  contraída,  por  ser  essa  atribuição  privativa  dos  profissionais da medicina.  No concernente aos rendimentos de aluguéis, relativo a imóvel administrado  pelo Grupo Mineiro de Imóveis LTDA, tenho que não assiste razão à recorrente. Fora carreado  aos autos declaração emitida pela referida empresa (fls.120) onde se vê que a locadora é Maria  Elizabeth  Fernandes,  cujo  valor  total  percebido  do  locatário  Luiz  Carlos  de  Araújo,  no  exercício de 2004, é R$ 10.767,99, valor esse declarado pela mesma na Declaração de Ajuste  Anual  (fls.54),  a qual não  contém o  recibo de  transmissão, havendo  tão  somente um extrato  simplificado de processamento relativo ao ano­calendário de 2003. Ora, o valor informado na  DIMOB foi de R$ 10.411,05, dado conflitante com o documento de fls. 120. Por conseguinte o  referido  documento  carece  de  credibilidade,  não  servindo  para  contradizer  as  informações  constantes na DIMOB, utilizadas no lançamento em discussão.  Destarte,  com  as  presentes  considerações  e  diante  da  suficiência  da  prova  documental  trazida  aos  autos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  restabelecendo a isenção pleiteada no valor de R$ 52.817,84.    GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator                               Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5455009 #
Numero do processo: 10580.002771/2003-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Waldir Veiga Rocha, Helio Eduardo de Paiva Araújo, Eduardo de Andrade e Gilberto Baptista. Relatório
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 490          1 489  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.002771/2003­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.307  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  6 de maio de 2014  Assunto  Solicitaçaõ de Diligência  Recorrente  ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)   ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior (presidente da turma), Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Waldir Veiga Rocha, Helio  Eduardo de Paiva Araújo, Eduardo de Andrade e Gilberto Baptista.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .0 02 77 1/ 20 03 -6 2 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.002771/2003­62  Resolução nº  1302­000.307  S1­C3T2  Fl. 491          2   Relatório Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes  autos  pela  1ª  Turma  da  DRJ/SDR,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  indeferir  a  solicitação  objeto  da  manifestação  de  inconformidade  para  não  homologar  a  compensação declarada do saldo negativo de IRPJ relativo aos anos­calendário de 2001 e 2002,  no montante de R$21.308.625,48, com débitos da COFINS, PIS, e CSLL, referentes ao período  de  03/2003,  nos  valores  de  R$493.674,29,  R$156.178,23,  R$1.433.192,86,  e  R$614.324,63,  respectivamente, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2001,  2002  Ementa: PROVA. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.  A prova documental deve ser. apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica­  IRPJ  Ano­ calendário:  2001,  2002  Ementa:  DIREITO  CREDITORIO.  SALDO  NEGATIVO.  Deixa­se de reconhecer o direito creditório quando o contribuinte não  comprova  a  existência  do  saldo  negativo  apresentado na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  uma  vez  que  para  a  dedução  do  IRRF  é  necessário  que  as  receitas  financeiras  integrem a apuração do lucro real do período.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata­se de manifestação de  inconformidade ao Despacho Decisório do Serviço  de Orientação e Análise (SEORT) da Delegacia da Receita Federal em Salvador (DRF­ Salvador),  (fl. 28), de 26 de novembro de 2004, que aprovou o Parecer n° 577/2004­ SEORT­PJ  de  26  de  novembro  de  2004  (fls.  27  e  28),  para  não  homologar  a  compensação efetuada conforme declaração à fl. 01.  2.A  declaração  da  interessada  refere­se  à  compensação  de  saldo  negativo  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) que teria sido apurado nos anos­calendário de  2001 e 2002, no valor de R$21.308.625,48, no montante da parcela  remanescente da  utilização  desses  créditos  na  compensação  protocolada  sob  os  processos  n°  10580.013161/2002­11,  10580.00210/2003­29,  10580.001247/2003­74  e  10580.002125/2003­03,  com  débitos  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social  (PIS), Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL)  referentes  ao  período  de  03/2003,  nos  valores  de  R$493.674,29,  R$156.178,23,  R$1.433.192,86  e  R$614.324,63,  respectivamente.  Em  seu  Parecer,  o  SEORT observou  que  a  interessada  encontrava­se  em  fase  pré­operacional  nos  anos­ Fl. 491DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.002771/2003­62  Resolução nº  1302­000.307  S1­C3T2  Fl. 492          3 calendário  de  2001  e  2002  e,  por  este  motivo,  não  apresentou  receita  operacional  decorrente da exploração de seu objeto social.  Entretanto,  em  conformidade  com  o  art.  218  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), as receitas  financeiras  deveriam  ter  sido  reconhecidas  e  oferecidas  à  tributação  à  medida  que  auferidas.  Além  disso,  nos  termos  do  artigo  837  do  RIR/1999,  a  pessoa  jurídica  somente pode indicar na declaração o imposto retido na fonte, a título de antecipação,  se as respectivas receitas integram o lucro real.  5Dessa  forma,  o  SEORT deixou  de  homologar  a  compensação  declarada,  uma  vez  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  indicado  pela  interessada  resultou  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as receitas financeiras as quais foram apropriadas  pela  interessada  em  contas  patrimoniais  do  ativo,  sem  terem  sido  computadas  na  apuração do lucro real.  6.Tendo sido cientificado do despacho decisório em 03/12/2004, conforme Aviso  de Recebimento (AR) à fl. 31, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade  em 30/12/2004 (fls. 32 a 38), por intermédio de seu procurador, onde alega, em síntese  que:  é detentora de concessão federal para construir e explorar uma usina hidrelétrica,  com financiamento orçado em R$550 milhões, dos quais R$400 milhões com origem  em capital de terceiros, tendo entrado em operação em 02/2003 atingindo o total de sua  capacidade instalada em 06/2003;  encontrava­se em fase pré­operacional no período de janeiro de 1999 a janeiro de  2003 e, de acordo com o artigo 179 da Lei das Sociedades por Ações, Lei n° 6.404, de  1972, devem ser classificados no ativo  imobilizado os direitos que  tenham por objeto  bens destinados à manutenção das atividades da companhia;  no que  tange ao ativo  imobilizado, deve­se considerar como custo de aquisição  todos  os  gastos  relacionados  com  a  aquisição  do  elemento  do  ativo  e  os  necessários  para colocá­lo em local e condições de uso, trazendo texto do Manual de Contabilidade  das  Sociedades  por Ações  da  Fundação  Instituto  de Pesquisas Contábeis, Atuariais  e  Financeiras  ­  FIPECAFI  e  transcrevendo  trecho  da  Deliberação  n°  193,  de  1996  da  Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM;  adotando  o  entendimento  acima  exposto,  apropriou  os  encargos  financeiros  vinculados  à  construção  da  hidrelétrica  em  conta  de  ativo  imobilizado,  atendendo  também  a  legislação  específica  emanada  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ­  ANEEL;  no ano­calendário de 2001, os encargos financeiros  foram registrados em conta  de  ativo  diferido,  seguindo  orientação  de Auditores  Independentes  e,  em  2002,  esses  valores  foram  reclassificados  para  a  conta  de  ativo  imobilizado,  circunstância  devidamente  informada  nas  notas  explicativas  das  demonstrações  financeiras  e  que  nada influencia na fundamentação da impugnação;  na  fase  pré­operacional,  efetuou  operações  financeiras,  com  o  intuito  de  resguardar  seu  patrimônio  de  variações  cambiais,  auferindo  receitas  financeiras  que  sofreram  retenção  na  fonte  de  imposto  de  renda,  registrando  tais  receitas  no  ativo  imobilizado, pois todas as operações deste período foram lá registradas;  preencheu corretamente a DIPJ/2002 e a DIPJ/2003, nada informando nas fichas  de  custos,  despesas  e  resultado  e  escriturando  o  valor  referente  ao  IRRF  sobre  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.002771/2003­62  Resolução nº  1302­000.307  S1­C3T2  Fl. 493          4 aplicações financeiras na ficha 12A, pois encontrava­se em fase pré­operacional e todo  o resultado do período estava registrado no ativo imobilizado ou no ativo diferido;   não  deixou  de  reconhecer  as  receitas  financeiras  auferidas,  como  externado  no  Parecer, pois elas foram reconhecidas em conta de ativo imobilizado;  deve­se  destacar  que  assim  como  as  receitas  as  despesas  financeiras  também  foram  registradas  no  ativo  imobilizado,  e  se  ambas  fossem  registradas  em  contas  de  resultado,  o  efeito  seria  um  prejuízo  fiscal  de  R$19.069.108,27  em  2001  e  de  R$99.518.593,51 em 2002 e não haveria imposto de renda devido, obtendo­se um saldo  negativo de IRPJ, passível de restituição ou compensação, conforme artigo 6o e 21 da  Instrução Normativa n° 210, de 2002;  não  houve  prejuízo  aos  cofres  públicos,  pois  no  procedimento  adotado,  a  impugnante está deixando de se beneficiar das despesas  incorridas, para utilizá­las no  prazo de amortização de 25 anos.  7.Finaliza sua petição, requerendo que seja homologada a compensação pleiteada  e  que  seja  arquivado  o  presente  processo,  protestando  pela  apresentação  de  todos  os  meios de prova em direito assegurados.  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, alegou,  em síntese, que:  a) ao  rechaçar os documentos que mostram que  caso as  receitas  e as despesas  financeiras  dos  anos­calendário  de  2001  e  2002  fossem  lançadas  em  seu  resultado  nesses  períodos, ter­se­ia apuração de prejuízo fiscal, o que permitiria a restituição/compensação dos  respectivos saldos credores, o colegiado a quo violou o principio da verdade material;  b)  como  a Deliberação CVM nº  193/96  determina  que  os  juros  incorridos  no  período  em  questão  sejam  alocados  no  ativo  imobilizado,  depreende­se,  daí,  que  também  lá  deverão ser alocadas as receitas financeiras, como conta redutora dos ativos;  c) adotado o procedimento referendado pela DRJ, nos anos­calendário de 2001 e  2002 a recorrente teria prejuízo fiscal, havendo direito a pleitear restituição/compensação dos  saldos  credores  de  IRPJ  desses mesmos  períodos. Assim,  poderia  pleitear R$4.378.197,00  e  R$16.254.187,58, como saldo credor de IRPJ, respectivamente, nos anos­calendário de 2001 e  2002, em razão do que pede a homologação da compensação pleiteada;  d) inaplicabilidade da taxa Selic.  A pedido da  recorrente,  o presidente da 1ª Seção de  Julgamento determinou a  juntada, nestes autos, da petição e suas peças, as quais contêm a decisão tomada pela 2ª Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento  no  PA  10580.002771/2003­62,  relatado  pela ilustre Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, em que, por unanimidade de votos, foi  dado  provimento  ao  recurso  da  ora  recorrente,  para  homologar  compensação  efetuada  de  débitos de PIS e Cofins com o crédito  relativo  ao  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário  2001.  É o relatório.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.002771/2003­62  Resolução nº  1302­000.307  S1­C3T2  Fl. 494          5 Voto  Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  Insurge­se  a  recorrente  contra decisão da DRJ que manteve o  indeferimento  a  pedido  de  compensação  (fls.5),  cujo  crédito  foi  declarado  como  saldo  negativo  de  IRPJ  nos  anos­calendário de 2001 e 2002 (fl.7 e 32), constante dos processos 10580.013161/2002­11 e  10580.001274/2003­74, ambos não reconhecidos pelo SEORT da DRF/Salvador.  As DIPJ 2002/2003 foram preenchidas sem o preenchimento de algumas fichas  e  informações,  como  a  ficha  6A,  que  não  contém  as  informações  pertinentes  às  aplicações  realizadas,  que,  segundo  a  recorrente  originaram  retenções  na  fonte,  as  quais,  todavia,  não  foram  reconhecidas  como  receitas  financeiras  por  entender  a  recorrente  que  estava  em  atividade pré­operacional.  Inicialmente, não posso deixar de registrar que faltam elementos a justificar com  precisão a alegação da recorrente, em especial quanto à certeza e liquidez do crédito argüido, o  qual é pleiteado nos PA acima destacados.  Assim,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF/Salvador:  a)  aguarde  o  trânsito  em  julgado  administrativo  dos  processos  em que se apreciam os créditos de saldo negativo do IRPJ da  recorrente,  relativos  aos  anos­calendário  2001  e  2002,  aqui  alegados,  a  saber,  PA  10580.002771/2003­62  e  PA  10580.001247/2003­74;  b)  acoste ao presente processo as decisões finais administrativas  proferidas nos PA supracitados;  c)  informe  se  há  crédito  remanescente,  para  isso  levando  em  conta,  ainda,  que há processos posteriores que  fazem uso do  mesmo crédito;  d)  ao final, devolva os autos a este colegiado, para retomada do  julgamento.  Sala das Sessões, 6 de maio de 2014.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 494DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5368292 #
Numero do processo: 10783.915942/2009-24
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 167          1 166  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.915942/2009­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.465  –  2ª Turma Especial  Data  12 de março de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  SBM CAPIXABA OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 15 94 2/ 20 09 -2 4 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.915942/2009­24  Resolução nº  1802­000.465  S1­TE02  Fl. 168          2 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário (fls. 81/89) contra decisão da 8ª Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  (fls.  69/74)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  28/01/2008  a  Contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação  Tributária  nº  05901.19575.280108.1.3.04­1670  (fls.  07/12),  informando  compensação sob condição resolutória:  a)  débito  (confessado):  CSLL  ­  PJ  que  apura  do  imposto  com  base  no  lucro  presumido,  código  de  receita  2372,  PA  4º  trimestre/2007,  vencimento  31/01/2008,  assim  discriminado:  ­ principal: R$ 42.456,58 ;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 42.456,58.  c) crédito utilizado: aproveitamento de suposto crédito de R$ 41.348,44 (valor  original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de CSLL – PJ lucro presumido,  código  de  receita  2372,  do  PA  3º  trimestre/2007  –30/09/2007,  vencimento  31/10/2007.  Pagamento ­DARF ­ no valor total de R$ 204.011,27, com data do recolhimento, arrecadação,  de 31/10/2007. Cópia do DARF (fl. 13). Saldo do pretenso crédito na data de transmissão da  DCOMP R$ 70.380,32.  O Despacho Decisório da DRF/Vitória, de 07/10/2009, não reconheceu o direito  creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada (fl. 05), com base  na seguinte fundamentação, in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  41.348,44.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.915942/2009­24  Resolução nº  1802­000.465  S1­TE02  Fl. 169          3 Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN) e Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  da  qual  tomou  ciência  em  20/10/2009 (fl. 41), a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 30/10/2009  de fls. 04 e 42/43 e anexos de fls. 05/42, aduzindo, em síntese, em suas razões:  ­ que, relativo à CSLL do 3º trimestre/2007, recolheu em DARF o valor de R$  204.011,27 (fl. 13);  ­ que esse recolhimento deu­se a maior. Ou seja: que o saldo da CSLL a pagar  do 3º trimestre/2007 era apenas R$ 162.662,83 e não R$ 204.011,27;  ­  que  houve,  então,  recolhimento  a  maior  de  CSLL  do  3º  trimestre/2007,  no  valor de R$ 41.348,44;  ­ que utilizou esse crédito pleiteado,  integralmente, para quitação do débito da  CSLL objeto da DCOMP dos presentes autos;  ­  que,  entretanto,  o  referido  despacho  decisório  não  reconheceu  esse  crédito  pleiteado,  pois  o  valor  recolhido  por DARF  estaria  integralmente  consumido  pelo  débito  da  CSLL do PA 3º trimestre/2007 confessado na DCTF respectiva, de 08/11/2007;  ­  que,  porém,  em  30/10/2009  (data  posterior  à  ciência  do  citado  despacho  decisório)  transmitiu  DCTF  retificadora,  corrigindo  o  débito  da  CSLL  para  R$  162.662,83,  quanto ao PA 3º trimestre/2007;  Por  fim,  a  Contribuinte,  com  base  nessas  razões,  pediu  o  reconhecimento  do  crédito reclamado e homologação da compensação, objetos destes autos.  A  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  conforme  já  mencionado  no  início  do  relatório,  enfrentando  o  mérito  da  lide,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo o crédito pleiteado, conforme Acórdão da 8ª Turma, de 21/09/2012 (fls. 69/74),  cuja ementa transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Data do fato gerador: 31/10/2007   Incumbe  ao  interessado  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  líquido  e  certo,  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  (art.  170  do  Código  Tributário  Nacional).  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO COMPROVAÇÃO.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.915942/2009­24  Resolução nº  1802­000.465  S1­TE02  Fl. 170          4 Uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  pagamento  de  CSLL  foi  efetuado indevidamente ou a maior, conclui­se que tal pagamento não  constitui direito creditório passível de restituição ou compensação, não  devendo ser homologada a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente desse decisum em 31/10/2012 (fl. 80), a Contribuinte apresentou Recurso  Voluntário em 30/11/2012 (fls. 81/89), juntando ainda documentos (fls. 90/160), aduzindo, em  suas razões, o seguinte:  ­  que  que  o  valor  devido  da  CSLL  do  PA  setembro/2007  foi  erroneamente  indicado na DCTF respectiva (que foram cumputadas na apuração da CSLL receitas auferidas  após o 3º trimestre/2007);  ­  que,  na  veradade,  as  receitas  de  faturamento  do mês  de  outubro/2007  foram  computadas  na  apuração  de  setembro/2007,  gerando  o  erro  na  apuração  da  CSLL  e,  por  conseguinte, o erro de informação do valor da CSLL na DCTF primitiva;  ­  que  o  citado  erro  foi  sanado  pela  transmissão  de  DCTF  retificadora,  após  ciência do despacho decisório, em 30/10/2009 (fls. 14/24);  ­ que o erro é evidente, de plano, pela confrontação da (o):  a) DCTF primitiva do PA 3º trimestre/2007;  b) DIPJ 2008, ano­calendário 2007, transmitida em 30/06/2008 (fls. 129/142);  c) DACON PA outubro 2007 (receitas de faturamento) (fls. 144/155);  d) comprovante de retenções da Cofins do ano­calendário 2007 (fl.157/160).  ­  que  é  possível  a  retificação  da  DCTF,  no  caso  de  erro  de  fato,  conforme  precedentes de jurisprudência do próprio CARF;  ­ que deve prevalecer o princípio da verdade material;  ­  que  a  possibilidade  de  correção  da  DCTF  primitiva,  por  erro  de  fato  na  apuração do imposto, está pautada nos princípios da verdade material, da eficiência, lealdade,  boa­fé,  contra  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Pública  em  detrimento  do  particualar,  no  âmbito do devido processo legal administrativo (observância dos princípios do contraditório e  da ampla defesa);  Por fim, com base nessas razões e documentos acostados (constantes dos autos),  a Recorrente pediu que se acolha a DCTF retificadora, que se reconheça o crédito pleiteado e  que se homologue a compensação tributária informada.  É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.915942/2009­24  Resolução nº  1802­000.465  S1­TE02  Fl. 171          5 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária  que,  nas  fases  anteriores  do  processo,  por  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado, deixou de ser homologada.  Nesta instância recursal, nas razões do recurso, a Recorrente pediu a revisão da  decisão recorrida, para acolhimento da DCTF retificadora, reconhecimento do direito creditório  pleiteado  e,  por  conseguinte,  a  extinção  dos  débitos  informados  pela  homologação  da  compensação.  Compulsando os  autos,  constata­se  que  a Recorrente,  no  ano­calendário  2007,  estava submetida  à  apuração do  IRPJ,  e da CSLL,  com base no Lucro Presumido  (apuração  trimestral).  Em relação ao PA 3º trimestre/2007, a Recorrente busca provar, nos autos, que  efetuou recolhimento a maior ou indevido da CSLL desse período.  Nesse sentido, a Contribuinte juntou os seguintes elementos de prova do suposto  pagamento a maior ou indevido da CSLL do PA 3º trimestre/2007:  a)  cópia  do DARF,  pagamento  da CSLL  no  valor  de R$  204.011,27,  data  de  recolhimento de 31/10/2007 (fl. 13);  b) cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007,  transmitida em 30/06/2008, onde  consta informado imposto a pagar R$ 276.827,64 (fls. 140/153);  c) cópia da DCTF retificadora (DCTF mensal), transmitida em 30/10/2009 (data  posterior à ciência do referido despacho decisório), reduzindo o valor do débito da CSLL de R$  204.011,27 para R$ 162.662,83 (fls. 14/24);  Com  base  nesses  documentos,  a Recorrente  entende  que  tem  crédito  contra  o  fisco  no  valor  de R$  41.348,44  (R$  204.011,27  –  R$  162.662,83),  referente  pagamento  da  CSLL a maior ou indevida do PA 3º trimestre/2007.  De  plano,  constato  que  os  elementos  de  prova  juntados  aos  autos  são  insuficientes para convicção do julgador quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  A  legislação  de  regência  da  compensação  tributária,  estabelece  que  a  Contribuinte tem direito de pleitear restituição do imposto pago a maior ou indevidamente, e  poderá  utilizar  esse  crédito  para  compensação  tributária,  desde  que  restem  comprovados,  demonstrados,  a  certeza  de  sua  existência  e  liquidez  do  valor,  do  quantum  (CTN,  arts.  165,  167, 168 e 170) e art. 74 da Lei nº 9.430/96.  No  caso,  essas  declarações  transmitidas  eletronicamente  (entregues  ao  fisco),  por si só, como elementos de prova, são insuficientes, não permitem a formação de convicção  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.915942/2009­24  Resolução nº  1802­000.465  S1­TE02  Fl. 172          6 do julgador quanto ao mérito do litígio, ou seja, quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado  (CTN,  art.  170),  pois  a  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  elementos  de  prova  de  sua  escrituração contábil/fiscal de que houve equívoco, erro de fato, quanto ao débito da CSLL  confessado  na DCTF primitiva  relativa  ao PA 3º  trimestre/2007  e  que pudessem  justificar  a  retificação dessa DCTF.   Como  visto,  há  falhas  de  instrução  processual.  Há  necessidade  de  instrução  processual complementar.  Como  autora  do  pedido  de  restituição  de  crédito  e  seu  aproveitamento  para  compensação tributária nos autos, o ônus da prova é da Recorrente, nos termos dos arts. 15 e  16, III, do PAF e art. 333, I, do Código de Processo Civil Brasileiro.  Em  face  disso,  para  complementação  das  provas  e  em  consonância  com  o  princípio da verdade material, propugno pela realização de instrução processual complementar,  ou seja, conversão do julgamento em diligência para retorno dos autos do processo à unidade  de origem da RFB, no caso à DRF/Vitória, para as seguintes providências:  1)  Juntar  cópia  legível  e  completa  da  DIPJ  2008,  ano­calendário  2007,  com  respectivo comprovante da data de entrega;  2)  Confirmar  o  pagamento  da  CSLL,  recolhimento  mediante  DARF,  do  PA  objeto do pedido de crédito destes autos;  3)  Juntar  cópia  da  DCTF  primitiva,  onde  a  Contribuinte  confessou  débito  da  CSLL de R$ 204.011,27, quanto ao PA 3º trimestre/2007;  4) Intimar a Contribuinte para à luz da escrituração contábil/fiscal (livros Caixa,  Razão, Diário e DIRF da fonte pagadora Petrobrás), e respectivos documentos de suporte dos  lançamentos contábeis:  a)  comprovar à fiscalização o alegado erro de fato:  ­ que teria gerado confissão na DCTF primitiva débito da CSLL no valor de R$  204.011,27, quanto ao PA 3º trimestre/2007 (débito em parte indevido);   ­  que  o  débito  da  CSLL  desse  PA  seria  apenas  no  valor  de  R$  162.662,83,  conforme informado na DIPJ 2008, ano­calendário 2007. Ou seja, comprovar a  alegação  de  que  receitas  faturadas  no  valor  de  R$  2.199.385,29  (R$  2.198.064,52  +  R$  1.320,77)  da  fonte  pagadora  Petrobrás  seriam  da  competência  do  4º  trimestre/2007,  entretanto  teriam  sido  computadas  na  competência do 3º trimestre/2007.   No  caso,  a  Contribuinte  alega  que  no mês  de  outubro/2007  recebeu  da  fonte  pagadora Petrobrás as receitas de faturamento de R$ 4.415.891,70,  informados  em  Comprovante  Anual  de  Retenção  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  PIS  (fonte  pagadora);  que,  porém,  nesse  montante  estariam  as  receitas  já  oferecidas  à  tributação no 3º trimestre/2007, no valor de R$ 2.199.385,29.   b)  comprovar  à  fiscalização  que  o  indigitado  valor  de  receitas  (R$  2.199.385,29)  também  foi  oferecido  à  tributação  da  CSLL  na  competência  do  PA  4º  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.915942/2009­24  Resolução nº  1802­000.465  S1­TE02  Fl. 173          7 trimestre/2007. Aqui, a fiscalização deverá verificar se houve duplicidade de tributação dessa  mesma receita nos 3º e 4º trimestres/2007, ou se é situação de mera antecipação de tributação  de receitas (receitas que em tese seriam do 4º trimestre/2007 e foram oferecidas à tributação no  3º trimestre/2007).  5)  Elaborar  relatório  completo,  circunstanciado,  e  conclusivo  do  resultado  da  diligência,  quanto  à  existência  ou  não  do  direito  creditório  original  pleiteado  nos  presentes  autos e se disponível para utilização para compensação com os débitos informados nos autos;  6) Intimar a Contribuinte do resultado do relatório de diligência, abrindo prazo  de 30 (trinta) dias a partir da ciência para, em querendo, apresentar manifestação. Transcorrido  o prazo, com ou sem manifestação da contribuite, retornem os autos para julgamento.  Por tudo que foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10875.905239/2009-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da base de cálculo da contribuição, não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito à incidência de contribuição social, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda e, conseqüentemente, do faturamento. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  BTM  ELETROMECÂNICA  LTDA.  transmitiu  o  Pedido  de  Restituição/  Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP nº  00957.55359.191006.1.7.04­4815,  visando  à  extinção de débito de PIS e Cofins, no valor de R$ 38.137,89, pela via de  sua compensação  com indébito por pagamento a maior de PIS relativo ao período de apuração de 01/11/2004 a  30/11/2004.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  835803747,  fls.  48,  indeferiu  o  pleito  restitutório  e não  homologou  a  compensação  declarada  porque o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  já  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte, confessado em DCTF.  Em  reclamação,  o  interessado  alegou  que  o  direito  creditório  aproveitado  refere­se à contribuição paga sobre o  ICMS  levado à base de cálculo da  contribuição. Argúi  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  ou  seja,  o  produto  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  Por  se  tratar  de  mero  ingresso  financeiro  que  será  posteriormente  destinado  ao  Fisco  Estadual,  o  ICMS  não  se  amolda  ao  conceito  de  faturamento,  sendo  inconstitucional  a  incidência  de  contribuição  sobre  esse  tributo.  Lembra  que o alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos de  1° do art. 3° da Lei nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, foi repelido pelo Supremo Tribunal Federal e que o mesmo  Tribunal  vem  decidindo  contra  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais. Postula, por fim, a atualização monetária do direito creditório.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­037.339, de 26  de março de 2012,  fls.  60  a 66,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não homologada requer a prova de sua existência e do montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.905239/2009­89  Acórdão n.º 3403­002.690  S3­C4T3  Fl. 174          3 RESTITUIÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  e  do  PIS,  não  havendo falar em direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 71 a 95, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  como chegou ao valor do indébito, resumido o cálculo em planilha que ilustra a pela recursal,  pretendendo com isso suprir a falta de provas do indébito, levantada na decisão recorrida. Na  continuação  do  recurso,  disserta  sobre  a  compensação  tributária,  repisando  a  legislação  de  regência,  para  então,  invocando  doutrina  e  julgados  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  de  tribunais  federais  regionais,  rechaçar  a  inclusão  do  ICMS na base de  cálculo da Cofins  e do  PIS,  “...por  não  ser  incluído  no  conceito  de  “faturamento”,  mas  mero  “ingresso”  na  escrituração contábil da RECORRENTE.” (grifos do original)  Pede acréscimo de correção monetária, calculada pelos juros SELIC, ao valor  da restituição.  Sabedor de que a Corte Administrativa não detém competência para analisar  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade  de  normas,  protesta  pelo  sobrestamento  do  feito, até que haja solução definitiva dessa discussão no âmbito do STF em caso análogo.  O  julgamento do  recurso  foi  sobrestado, em 22/08/2012, em face da dicção  dos §§ 1°  e 2° do  art.  62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RI/CARF,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010  (DOU  de  22.12.2010). Com a revogação dos referidos dispositivos, operada pela Portaria MF nº 545, de  18 de novembro de 2013 (D.O.U. de 20.11.2013), o curso do julgamento foi retomado.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.    Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  71  a  95  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CPS­3ª Turma nº 05­037.339, de 26  de março de 2012.  A  par  da  questão  probatória  suscitada  na  decisão  recorrida,  da  qual  o  recorrente,  absolutamente,  não  se  desincumbiu,  o  fato  é  que  inexiste  indébito  a  restituir  em  pagamentos  de  PIS  em  cuja  base  de  cálculo  esteja  incluído  o  valor  do  ICMS.  Esse  é  o  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN     4 entendimento desta 3ª TO, consubstanciado, por exemplo, nos acórdãos 3403­002.651 e 3403­ 002.653, ambos da relatoria do ínclito Conselheiro Ivan Allegretti, unanimemente referendado  pelo Colegiado.  Assim disse o Conselheiro Ivan (com os grifos do original):  O recorrente sustenta a impossibilidade da inclusão do valor do ICMS na base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS,  por  violação  ao  conceito  de  faturamento  contido no art. 195, I, da Constituição e ao art. 2º da Lei Complementar nº 70/91.   No  plano  em  que  o  enfrentamento  das  razões  de  recurso  impõe  o  pronunciamento  sobre  a  constitucionalidade  de  dispositivos  das  leis,  cumpre  esclarecer que refoge à competência deste órgão julgador administrativo pronunciar­ se a este respeito, conforme disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF.  Com efeito, dispõe o art. 62 do RICARF que “Fica vedado aos membros das  turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  Sob  o  aspecto  da  interpretação  da  lei,  este  Conselho  já  se  manifestou  reiteradamente  no  sentido  da  impossibilidade  de  exclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins,  conforme  se  verifica,  exemplificativamente,  nas  seguintes  ementas:  COFINS ­ INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS ­ A base  de  cálculo  da  COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa  da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS.   BASE DE CÁLCULO  ­  Irreparável  a  exigência  fiscal,  cuja  base de  cálculo  guarda  conformidade  com as  determinações  contidas  nos  artigos  2º  e 7º  da Lei Complementar  nº  70/91. Recurso ao qual se nega provimento. (Acórdão nº 203­08745, Relatora Maria Teresa  Martínez López, j. 18/03/2003 – grifo editado)  COFINS  ­ BASE DE CÁLCULO  ­  INCLUSÃO DO  ICMS  ­ A base de  cálculo da  COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente previstas na lei. O ICMS está  incluso no preço da mercadoria, que, por sua  vez,  compõe a  receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização  expressa da  lei  para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS.   MATÉRIA CONSTITUCIONAL ­ É vedado aos tribunais administrativos apreciar a  constitucionalidade  ou  legalidade  dos  atos  legais  regularmente  editados  pelo  Poder  Legislativo.   ENCARGOS LEGAIS ­ Não há como contestar sua cobrança, quando constituídos de  acordo com as normas legais que regem a matéria. Recurso negado (Acórdão nº 203­09618,  Relator Valdemar Ludvig, j. 15/06/2004 – grifo editado)  COFINS. EXCLUSÃO DO  ICMS.O  ICMS compõe o  faturamento da  empresa,  não  existindo previsão legal que possibilite sua exclusão legal da base de cálculo para a Cofins,  como  já definido pelo Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento do Recurso Especial  nº  REsp 152.736/SP, com acórdão publicado no DJU, Seção I, de 16/02/98.  EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há  previsão  legal  para  excluir  da  base  de  cálculo  da Cofins  a  parcela  do  ICMS  cobrada pelo  intermediário  (contribuinte  substituído) da  cadeia de  substituição  tributária do  comerciante  varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo,  inclui­se  na  receita bruta ou  faturamento. Recurso negado.(Acórdão  nº 202­16994, Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, j. 28/03/2006)  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.905239/2009­89  Acórdão n.º 3403­002.690  S3­C4T3  Fl. 175          5 COFINS  ­  BASE DE CÁLCULO  ­  ICMS  ­ O  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da  COFINS  por  compor  o  preço  do  produto  e  não  se  incluir  nas  hipóteses  elencadas  no  parágrafo único do art. 2 da Lei Complementar nr. 07/70.  MULTA ­ Reduz­se a penalidade aplicada, por força do art. 106, inciso II, do CTN,  c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte. (Acórdão nº 201­71269,  Relator Expedito Terceiro Jorge Filho, j. 09/12/1997)  COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO ICMS. A parcela referente ao ICMS,  por  ser  cobrada  por  dentro,  inclui­se  na  base  de  cálculo  da  Cofins.  Precedentes  jurisprudenciais.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  204­01837,  Relator  Jorge  Freire,  j.  18/10/2006)  Também no âmbito do  judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo  seu  papel  de  uniformização  da  jurisprudência,  consolidou  o  seu  entendimento  no  mesmo  sentido,  de  que  o  ICMS  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins, conforme se confere, exemplificativamente, nos seguintes julgados:  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO ICMS NA BASE  DE CÁLCULO.  1. O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas  (faturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções.  2. Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS.  3. Recurso especial improvido.  (REsp 501626/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado  em 07.08.2003, DJ 15.09.2003 p. 301)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PIS  E  COFINS.  EXCLUSÃO DA  BASE DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III.  VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. NORMA DEPENDENTE  DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MP Nº 1991­18/2000. AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97,  IV,  DO  CTN.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO. SÚMULAS NºS 68 E 94, DO STJ. PRECEDENTES.  1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento em face de  acórdão a quo segundo o qual não são possíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS os valores repassados a outras pessoas jurídicas. Asseverou, também, com base nas  Súmulas nºs  68  e 94 do STJ,  estar pacificado o  entendimento de que  a parcela  relativa  ao  ICMS se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.  (...)  4. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL  (e,  conseqüentemente,  da  COFINS,  tributo  da  mesma  espécie) e também do PIS. Súmulas nºs 68 e 94/STJ, respectivamente: “a parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS” e “a parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de  cálculo do Finsocial.”   5. Precedentes desta Corte Superior.  6. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no Ag  750.493/RS,  Rel. Ministro  JOSÉ DELGADO,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 18.05.2006, DJ 08.06.2006)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN     6   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  nº  9.718/98.  MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SÚMULA 83  DO STJ.  1. A jurisprudência firmada na 1ª Seção desta Corte é a de que o ICMS compõe a base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS.  Súmulas  68  e  94/STJ  (AG  520431,  Rel. Ministro  João  Otávio  Noronha,  2ª  Turma,  DJ  24.05.04;  AGREsp  463.629/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03).  2.  "A  exclusão  prevista  no  art.  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/98  não  chegou  a  produzir  efeitos  no  mundo  jurídico,  visto  que  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo,  o  qual  não  veio  a  ser  editado  até  o  advento  da  Medida  Provisória  n.º  1.991­ 18/2000, que, por  sua vez, a  revogou  (cf. REsp 502.263/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, DJ  13.10.03; REsp 512.232/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira  Turma,  DJ  20.10.03)".  (RESP  641377,  Rel  Min.  Franciulli  Neto,  29/11/2004)  3.  Agravo  regimental desprovido.  (AgRg no Ag 667.170/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 18.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 224)    Sabe­se que a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins  ganhou novo fôlego com o julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785, ainda  em andamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.  E  ficou  ainda  mais  aquecida  com  a  propositura  da  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 18.  Ocorre  que  ainda  não  houve  desfecho  do  julgamento  de  nenhuma  destas  ações,  não  se  podendo  ainda  dizer  que  exista  decisão  final  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade do cômputo do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS.  De  outro  lado,  conforme  ilustrado  acima,  é  entendimento  consolidado  das  Câmaras deste Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça que não  há respaldo legal para a exclusão do ICMS.  Some­se  a  isto,  conforme  esclarecido  no  início  do  voto,  que  este  tribunal  administrativo não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.  Deve,  por  tais  razões,  prevalecer  o  entendimento  sedimentado  na  jurisprudência, de que o ICMS integra o preço do produto, de sorte que o valor total  da  nota  fiscal  deve  ser  tomado  como  faturamento,  sofrendo  a  incidência  de  PIS/Cofins.  Nada obstante o ICMS componha parte do valor que se recebe pela venda do  produto, isto não implica em redução do preço de venda, e é este preço de venda que  compõe o faturamento sobre o qual incide PIS/Cofins.  Voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.905239/2009­89  Acórdão n.º 3403­002.690  S3­C4T3  Fl. 176          7 Homenageando o autor e subscrevendo integralmente o voto do Conselheiro  Ivan Allegretti, nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 28 de janeiro de 2014                                  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN

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5431035 #
Numero do processo: 10925.911291/2011-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 54          1 53  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.911291/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.806  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 91 12 91 /2 01 1- 56 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  2.280,64,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/01/2002.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.911291/2011­56  Acórdão n.º 3803­005.806  S3­TE03  Fl. 55          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.911291/2011­56  Acórdão n.º 3803­005.806  S3­TE03  Fl. 56          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.911291/2011­56  Acórdão n.º 3803­005.806  S3­TE03  Fl. 57          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11686.000024/2009-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz declarou-se impedido de participar do julgamento. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luciano Martins Ogawa, OAB/SP no 195.564. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz declarou-se impedido de participar do julgamento. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luciano Martins Ogawa, OAB/SP no 195.564. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 136          1  135  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000024/2009­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.539  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2014  Assunto  DCOMP­COFINS  Recorrente  BRASKEM SA (Sucessora de PETROQUÍMICA TRIUNFO SA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz  declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Luciano  Martins  Ogawa,  OAB/SP no 195.564.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente da  turma), Marcos Tranchesi Ortiz  (vice­presidente), Alexandre Kern, Domingos  de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 02 4/ 20 09 -6 0 Fl. 840DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11686.000024/2009­60  Resolução nº  3403­000.539  S3­C4T3  Fl. 137          2  Versa o presente  sobre DCOMP  (fls.  3  a 81)  transmitida em 11/08/2006  (com  retificadora criada em 25/03/2009 ­ fls. 43 a 48), para compensar créditos de COFINS (saldo  de R$ 529.147,70) com débitos de IPI referentes a julho de 2006.  No Despacho Decisório de fl. 185 (emitido em 03/05/2011, fundado no Parecer  DRF/CCI/SAORT  no  21/2011  ­  fls.  174  a  184),  admite­se  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  comprovado  (R$  352.635,92),  destacando  que  as  glosas  efetuadas  constaram  em  planilha anexa, fazendo ainda referência ao Parecer DRF/CCI/SAORT no 11/2011, exarado no  âmbito do processo no 11686.000027/2009­01.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 213 a 248), a empresa alega, em  síntese, que: (a) no que tange a divergências relativas a despesas com energia elétrica, está  convicta  de  que  não  cometeu  irregularidade  (em  que  pese  não  ter  conseguido  reunir  a  documentação no prazo legalmente conferido) e continua envidando esforços para demonstrar  a lisura de seus procedimentos (em razões complementares à manifestação de inconformidade ­  fls. 332 a 338 ­ a empresa apresenta notas fiscais que correspondem às despesas informadas em  DACON);  (b)  como  é  eminentemente  exportadora,  a  empresa  historicamente  acumula  saldos credores de COFINS para meses posteriores; (c) ao final de julho/2006, havia saldo  credor  de  R$  529.147,70  (formado  por  R$  787.620,34,  crédito  apurado  no  próprio  mês  de  julho,  acrescido  de  R$  56.865,85,  saldo  de meses  anteriores,  e  subtraído  de R$  315.414,49  (montante utilizado para compensação no próprio mês de julho; (d) a fiscalização, com fulcro  no  Parecer  DRF/CCI/SAORT  no  11/2011,  exarado  no  âmbito  do  processo  no  11686.000027/2009­01, ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, zerou  o valor relativo ao saldo de crédito de meses anteriores, pelo que se pede o sobrestamento  do  presente  processo  enquanto  não  apreciado  aquele,  visto  que  ainda  que  totalmente  procedente a argumentação nestes autos, o montante retirado naquele processo impedirá a  plenitude  da  compensação,  constituindo  questão  prejudicial  à  apreciação  do  presente  processo, cf. art. 265, IV, “a” do CPC; (e) a fiscalização glosou bens utilizados como insumo  por não se tratarem de “matéria­prima, nem de embalagem, nem de insumo que se desgaste por  conta de contato com o produto em fabricação” (conceito derivado da legislação do  IPI), em  dissonância  com a  correta  interpretação  dos  dispositivos  da  legislação  das  contribuições  que  versam sobre  insumos, derivada da  legislação do  imposto de  renda  (custos de produção);  (f)  diante da elevada quantidade de produtos listados na “planilha de glosas”, a empresa não teve  alternativa  senão  priorizar  aquelas  cujas  glosas  montam  maior  expressão  monetária,  demandando diligência  para  que  se possa  verificar  a  procedência  das  alegações  também aos  demais  produtos;  (g)  são  insumos  o  vapor  (usado  como  força  motriz  e  maquinários  e  equipamentos),  o  nitrogênio  gasoso  (usado  como  fluido  de  selagem  em  várias  etapas  do  processo produtivo, para evitar a entrada de oxigênio nos equipamentos), a água clarificada  (usada  essencialmente  nas  torres  de  resfriamento  da  planta  industrial),  o  óleo  compressor  (utilizado  para  lubrificação  do  sistema  de  engaxetamento  de  cilindros  de  equipamentos),  a  água desmineralizada (com utilização alternativa à água clarificada, dependendo da etapa do  processo  produtivo),  e  o  material  de  embalagem  (big  bags,  contêineres,  sacos  de  ráfia,  bobinas,  caixas  de  papelão,  todos  para  ensacamento  de  polietileno  produzido  na  planta  industrial,  além  de  tinta  para  impressão  das  etiquetas  nas  embalagens,  braçadeiras,  fitas  e  filmes); e (h) a Instrução Normativa SRF no 404/2004 deve ser interpretada em conformidade  com a Lei no 10.833/2003.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11686.000024/2009­60  Resolução nº  3403­000.539  S3­C4T3  Fl. 138          3  Em 10/04/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 355 a 365), no  qual  se  acolhe  parcialmente  a  manifestação  de  inconformidade,  excluindo­se  as  glosas  referentes a energia elétrica, por restar comprovada a despesa (reconhecendo parcela creditória  de R$ 60.328,69). No mais, são negadas a suspensão do processo até o julgamento do processo  no  11686.000027/2009­01,  por  falta de  amparo  legal,  e  a diligência,  por  ser  entendida  como  desnecessária (visto que o contencioso reside no próprio conceito de insumos, mantendo a DRJ  o  entendimento  de  deve  haver  estrito  cumprimento  do  conceito  veiculado  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  404/2004).  Acrescenta  o  julgador  que  para  que  as  embalagens  sejam  consideradas como insumos, devem ser utilizadas durante, e não após o processo produtivo.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  13/06/2012  (AR  à  fl.  371),  a  empresa  apresenta Recurso Voluntário em 13/07/2012 (fls. 372 a 421), no qual reitera o disposto em sua  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  prejudicialidade  da  matéria  analisada  no  processo  no  11686.000027/2009­01  (acrescentando  que  o  posicionamento  da DRJ  opera  em  desacordo com os princípios da oficialidade e da verdade material),  ao conceito de  insumos  (acrescentando em face do poder de autotutela é insubsistente e frágil o argumento do julgador  de que é inócuo suscitar a ilegalidade da IN na esfera administrativa, e que se deve analisar a  essencialidade  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  cabendo  ainda  a  visualização  dos  insumos  como  “gastos  gerais  necessários  às  atividades  da´pessoa  jurídica”),  e  aos  seguintes  bens: nitrogênio gasoso, água clarificada, óleo compressor, água desmineralizada, vapor e  material de embalagem. Agrega ainda parecer técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas  Tecnológicas (a partir de visita às unidade fabris da recorrente em maio/junho/2012), buscando  demonstrar a  imprescindibilidade em seu processo produtivo dos bens glosados (todos, e não  somente  os  constantes  da  manifestação  de  inconformidade).  Como  não  foi  possível  na  manifestação de inconformidade, em função do prazo legalmente estabelecido, tratar de todos  os itens glosados, e como o parecer carreado em sede de recurso voluntário atesta a condição  de  insumo  dos  bens  empregados  no  processo  produtivo,  solicita­se  ainda  diligência  para  confirmar que os produtos questionados pela fiscalização caracterizam­se como insumos.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  Há  duas  questões  que  demandam  análise  preliminar,  uma  referente  ao  saldo  zerado de crédito em relação a meses anteriores (em função glosa efetuada em outro processo,  de no 11686.000027/2009­01, ainda não apreciado em definitivo, administrativamente) e outra  que trata de solicitação de diligência para confirmação de que todos os produtos questionados  pela fiscalização caracterizam­se como insumos.  É inegável que, tendo sido zerado o saldo de crédito de meses anteriores, parte  do crédito utilizado na compensação em apreciação no presente processo, de fato, está sendo  analisado em processo diverso (no 11686.000027/2009­01).  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11686.000024/2009­60  Resolução nº  3403­000.539  S3­C4T3  Fl. 139          4  Assiste razão à recorrente quando afirma que ainda que sejam afastadas todas as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  no  presente  processo,  não  restará  crédito  para  a  compensação, visto que parte do crédito sequer está sendo tratada (e nem poderia, sob pena de  ser discutir a mesma matéria em processos distintos).  O próprio parecer que ampara o despacho decisório da unidade local usa como  razão de decidir o conteúdo do processo diverso:  “Face ao anteriormente exposto e com base nas verificações e glosas  efetuadas, conforme PLANILHA DE NF GLOSADAS  (Anexo 1),  além  do Parecer DRF/CCI/SAORT no 011/2011 (fls. 108 a 150) exarado no  âmbito  do  PAF  no  11686.000027/2009­01,  as  respectivas  Fichas  do  DACON  de  fls.  153  a  167  passam  a  ficar  conforme  planilhas  representativas em anexo (Anexo III).”  Em  consulta  ao  “e­processos”,  verifica­se  que  o  processo  no  11686.000027/2009­01  se  encontra  na  situação  “preparar  e  instruir  processo”,  com  manifestação  de  inconformidade  (tempestiva)  apresentada  em  09/05/2011,  e  pendente  de  apreciação em primeira instância administrativa.  Assim,  por  entender­se  que  o  julgamento  do  presente  processo  implica,  ao  menos em parte, apreciação de matéria que está incluída naqueles autos, recomenda­se que seja  efetuado somente após a expedição de decisão definitiva naquele processo.  Pelo  princípio  da  eficiência  administrativa,  passa­se  a  analisar  também  a  solicitação de diligência efetuada, pois durante o tempo necessário ao aguardo do julgamento  do  processo  no  11686.000027/2009­01  poderia  ser  adiantado  tal  procedimento  pela  unidade  local.  A diligência  já havia  sido solicitada  (e  indeferida) na  instância de piso, pois o  conceito de insumo pelo julgador adotado prescindia da verificação complementar demandada.  Em recurso voluntário, reitera­se o pedido.  Recorde­se  a  motivação  inicial  para  a  solicitação  de  diligência,  reiterada  no  recursos voluntário.  “Esclareça­se,  desde  já,  pela  sua  importância,  que  o  pedido  de  realização  de  diligência  fiscal  formulado  pela  ora  Recorrente  teve  como  fundamento  o  fato  de  que,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente,  em  face  da  grande  quantidade  de  produtos listados pela autoridade fiscal na “PLANILHA DE NOTAS  FISCAIS  GLOSADAS”,  não  teve  alternativa  senão  priorizar  a  descrição daqueles cujas glosas montam maior expressão monetária.  Como  efeito,  ciente  de  que  a  aquisição  de  TODOS  os  itens  discriminados  no  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização  confere­ lhe (sic) o direito ao crédito glosado pelo Fisco, a Recorrente protestou  pela  realização  de  diligência  para  que  o  auditor  fiscal  estranho  ao  feito  pudesse  aferir  a  essencialidade/imprescindibilidade  dos  demais  insumos não descritos naquela peça defensiva.” (grifo nosso)  Diante  da  negativa  da  DRJ,  a  própria  empresa  tomou  a  iniciativa  de  solicitar  parecer  técnico  ao  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas,  detalhando  a  utilização  no  processo  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11686.000024/2009­60  Resolução nº  3403­000.539  S3­C4T3  Fl. 140          5  produtivo  de  todos  os  bens  (inclusive  os  não  questionados  especificamente  em  sua  manifestação de inconformidade), juntando tal documento às fls 434 a 819. E, após a juntada,  pede  diligência  para  “atestar  as  informações  contidas  na  prova  documental  carreada  aos  autos, conferindo­lhe ainda mais certeza ou convicção quanto à verdade dos fatos deduzidos  no bojo do contencioso administrativo”.  Não  se  vê,  no  presente  estágio  do  processo,  necessidade  de  realização  de  diligência. A relação de glosas efetuadas pela  fiscalização contém somente duas páginas (fls.  186/187),  e  o  que  buscava  a  empresa  coma  diligência  na  instância  de  piso  era  incontestavelmente uma complementação de sua manifestação de inconformidade (que se ateve  somente a certos produtos glosados).  Possibilitando  a  aferição  da  verdade  material,  a  empresa  junta  agora  parecer  técnico,  e  requer  diligência  basicamente  para  confirmar  seu  teor,  como  se  depreende  dos  quesitos formulados e da própria argumentação em sede de recurso voluntário:  “Foi  justamente  por  essa  razão  que  a  Recorrente,  visando  municiar  esses  julgadores  de  maiores  elementos  capazes  de  subsidiar  o  seu  convencimento, trouxe aos autos o Parecer elaborado pelo Instituto de  Pesquisas  Tecnológicas,  que  já  atesta  a  condição  de  insumo  dos  produtos empregados em seu processo produtivo.  Muito  embora  tal  prova  seja  robusta  e  incontornável,  entende  a  Recorrente que a realização de diligência fiscal seria salutar no caso  em apreço, posto  que  confirmará que  os  produtos  questionados pela  fiscalização caracterizam­se como insumos” (grifo nosso)  É contraditório  sustentar  que  a  prova  apresentada  é  robusta  e  incontornável,  e  solicitar sua confirmação, tanto que na oração se usa a expressão “seria salutar”.  Em que pese ainda não se estar apreciando, no mérito, o pleito, não se vê razão  para afastar preliminarmente o documento trazido aos autos em sede de recurso voluntário, por  não  pairar  sobre  ele  suspeição  ou  dúvida  quanto  à  legitimidade/veracidade  das  informações  prestadas. Desnecessária, assim, sua simples confirmação por outro parecer, em diligência.  Há,  por  fim,  que  se  esclarecer  que  ao  analisar­se  a  planilha  de  glosas  de  fls.  186/187,  encontram­se  os  seguintes  produtos:  (1)  bobina  trithene  PTN  867­Q;  (2)  palete  fumigado; (3) saco de ráfia trançado PT­NTE­156; (4) cartão P)400YE; (5) cola quente PTN­ 716­Q; (6) palete one way PTN­209Q; (7) carretel da Val./descarga; (8) bobina tritheva PTN­ 870­Q; (9) óleo compressor PTN­255­Q;  (10)  filme de cobertura PTN­783Q; (11) ampola de  nitrogênio para extintor; (12) solvente para impressora a jato tinta; (13) filme stretch p/  teste;  (14) nitrogênio gasoso; (15) água clarificada; (16) água desmineralizada; e (17) vapor. E sobre  esses  17  produtos  é  que  versa  o  presente  contencioso  (em que pese  o  parecer que  ampara  o  despacho  decisório  trazer  ainda  outros  produtos,  afetos  ao  multicitado  processo  no  11686.000027/2009­01).    Assim,  propõe­se  que  o  presente  processo  seja  convertido  em  diligência  tão  somente para aguardar o julgamento definitivo do processo no 11686.000027/2009­01, após o  qual deve retornar a esta turma, para apreciação.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11686.000024/2009­60  Resolução nº  3403­000.539  S3­C4T3  Fl. 141          6  Rosaldo Trevisan  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13976.000022/00-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3301-000.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13976.000022/00­31  Resolução nº  3301­000.192  S3­C3T1  Fl. 266          2 Inconformada  com  a  aquela  decisão,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  insistindo  no  ressarcimento  e  na  homologação  da  compensação,  alegando  razões assim resumidas por aquela DRJ:  4.1  Diz  o  requerente  que  é  correta  a  classificação  fiscal  dos  seus  produtos  no  código  7308.90.90  da  TIPI,  de  1996,  o  que  restará  provado  no  processo  relativo  autuação fiscal, restaurando­se o saldo credor do IPI, a que tem direito.  4.2  Requer  o  apensamento  do  presente  processo,  ao  Processo  nº  10920.000540/2001­54, relativo à exigência de crédito tributário do IPI, para que, tão­ logo  esse  último  seja  julgado,  em  favor  do  requerente,  segundo  espera,  possa  ser  deferido o pedido de ressarcimento e a compensação.  4.3 Por último, o requerente solicita a reforma do despacho decisório hostilizado,  para ser autorizado o ressarcimento do saldo credor do IPI, homologando­se, em razão  disso, a compensação.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  8.299,  datado  de  27/04/2006,  às  fls.  246/249,  sob  a  seguinte ementa:  “SALDO  CREDOR  DO  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DENEGAÇÃO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  de  pessoa  jurídica  com  processo administrativo  fiscal de determinação e exigência de crédito  tributário  do  IPI,  cuja  decisão  definitiva  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  254/263), requerendo, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que o  julgador de primeira instância já exerceu seu ofício jurisdicional ao decidir que a solução neste  processo deveria aguardar a decisão definitiva no processo 10920.000540/2001­54, para, se for  o caso, ser proferido novo despacho decisório, e, no mérito, o deferimento de seus pedidos de  ressarcimento/compensação,  alegando,  em  síntese,  que  o  julgamento  definitivo  daquele  processo lhe foi favorável o que tacitamente implicou reconhecimento do saldo credor apurado  do IPI, ora em discussão, devendo ser homologada a compensação declarada.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade sob o fundamento de que é vedado o ressarcimento de crédito  financeiro  cuja  certeza  e  liquidez  depende  de  outro  processo  administrativo  pendente  de  julgamento.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13976.000022/00­31  Resolução nº  3301­000.192  S3­C3T1  Fl. 267          3 Do  exame  dos  autos,  conclui­se  que  apresentado  o  pedido  de  compensação/ressarcimento, instalou­se um procedimento administrativo fiscal para verificar a  certeza e liquidez do valor pleiteado. Concluído o procedimento, a Fiscalização apurou saldo  devedor de IPI e não saldo credor.  O  saldo  credor  apurado  pela  recorrente  decorreu,  segundo  a  Fiscalização,  da  equivocada classificação fiscal dos produtos  fabricados, adotada por ela, posição 7308.90.90,  alíquota  de  0,0  %  (zero  por  cento),  quando  o  correto  seria  nas  posições  7210.41.10;  7210.51.00; e 7210.70.10, todas com alíquota de 5,0 % (cinco por cento).  A escrita fiscal foi então reconstituída, com a utilização integral dos créditos do  IPI para dedução do imposto, e os saldos devedores apurados, exigidos por meio de lançamento  de ofício, via processo administrativo nº 10920.000540/2001­54.  A  recorrente  insurgiu  contra  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização  e  impugnou o lançamento decorrente de sua adoção.  Em consulta ao e­Processo, verifiquei que o processo nº 10920.000540/2001­54  em  que  discute  a  classificação  fiscal  adotada  por  ela,  para  seus  produtos,  no  período  de  competência  em  que  apurou  o  saldo  credor,  em  discussão,  se  encontra  em  trâmite  nesse  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  com  recurso  especial  de  divergência,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  a  decisão  favorável  à  recorrente,  proferida  pela  Primeira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, acórdão nº 301­31.317, datado  de 09/11/2006.  Dessa  forma,  somente  haverá  saldo  credor,  passível  de  ressarcimento/  compensação se, naquele processo, a decisão definitiva for favorável á recorrente, ou seja, for  reconhecida  a  classificação  fiscal  adotada  por  ela  e  afastada  a  defendida  pela  Fiscalização.  Caso contrário, se desfavorável a ela, o crédito tributário será exigido e não haverá saldo credor  a ser ressarcido/compensado, neste processo.  Embora não haja previsão para sobrestar julgamento de processos, entendo que,  neste  caso,  como  o  ressarcimento/compensação  do  valor  em  discussão,  neste  processo,  dependerá  da  decisão  definitiva,  no  julgamento  do  processo  nº  11080.722410/2010­69,  o  julgamento deste deve ser sobrestado até a decisão definitiva naquele outro processo.  Em face do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência  para que os autos sejam devolvidos à DRF em Joinville  (SC), para que se aguarde a decisão  administrativa definitiva no processo administrativo nº 11080.722410/2010­69.  Caso  a  decisão  definitiva  do  CARF,  naquele  processo,  seja  favorável  à  recorrente, aquela DRF deverá apurar o saldo credor do IPI, para o 4º trimestre de 1999, objeto  deste  processo,  levando­se  em  conta  aquela  decisão,  inclusive,  cientificando  à  recorrente  do  saldo credor apurado e reabrindo­lhe prazo para se manifestar a respeito se assim o desejar e,  posteriormente,  retorne  o  processo  a  esta  1ª  Turma  Ordinária  de  Julgamento  para  prosseguimento.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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