Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5597964 #
Numero do processo: 10875.903596/2011-27
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-002.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10875.903596/2011-27

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374613

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-002.297

nome_arquivo_s : Decisao_10875903596201127.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10875903596201127_5374613.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marciel Eder Costa.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5597964

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031738531840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 85          1 84  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903596/2011­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.297  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônica ­ Compensação Tributária  Recorrente  DOMINIUM MATERIAS HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  DE  VÍCIO.  TEORIA  DA  APARÊNCIA  .  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9).  É  válida  a  citação  de  pessoa  jurídica  por  via  postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória  seja  recebida  e  o  aviso  de  recebimento  assinado  por  seu  representante  legal.  Em conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às  formalidades  desprovidas  de  efeitos  prejudiciais  ao  processo,  é  de  rigor  a  aplicação  da  teoria  da  aparência  para  reconhecer  a  validade  da  citação  da  pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte­se que, não é comum se dispor  o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo,  presumir­se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade  de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida.  A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro  do  prédio  comercial  onde  se  localiza  empresa  ré,  ainda  que  sem  poderes  específicos  para  representar  a  pessoa  jurídica. Homenagem  ao  princípio  da  instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração  do processo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 35 96 /2 01 1- 27 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 86          2 PIS­SIMPLES E COFINS­SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA  BRUTA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  DO  ICMS.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDE  DA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA,  NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o  faturamento, abarcando a parcela do ICMS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada.  À  luz  do  art.  333,  I,  do  CPC,  incumbe  ao  autor  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  provas  hábeis  e  idôneas  da  composição  e  da  existência  do  crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito  tributário na data de  transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois  dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.       Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 87          3   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Ferreira,  Nelso  Kichel,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marciel  Eder  Costa.        Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 88          4 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls.59/73 contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  47/52)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 08/10/2007,  a Contribuinte  transmitiu pela  internet o PER/DCOMP nº  23062.69848.081007.1.3.04­0100 (e­fls. 31/35), informando compensação tributária:  ­ débito informado no valor de R$ 1.103,64, assim especificado:   a) – SIMPLES, código de receita 6106, período de apuração setembro/2007,  data de vencimento 15/10/2007, valor R$ 1.103,64;  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 768,64: que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento  indevido do Simples Federal  (parcelas do  PIS­Simples e da Cofins­Simples) do período de apuração 31/05/2004, código de receita 6106,  data de arrecadação 11/06/2004, valor original do recolhimento – DARF R$ 4.645,90.  Em 05/07/2011, houve emissão do Despacho Decisório (eletrônico), e­fl. 30,  pela DRF/Guarulhos, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  A análise do crédito creditório está limitada ao valor do “crédito  original  na  data  da  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a R$ 768,34.    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 89          5 (...)  Ciente dessa decisão em 19/07/2011 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl.38),  a Contribuinte, em 17/08/2011 (e­fl. 28), apresentou Manifestação de Inconformidade por via  postal  (e­fls.02/14),  juntando ainda documentos de e­fls. 15/34, cujas  razões estão  resumidas  no relatório da decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 48), in verbis:   (...)  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme disciplinado no art. 215 do Código de Processo Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes legais, indicadas em seus estatutos sociais; que o  Despacho Decisório não é válido, porque a intimação do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma traz consigo a nulidade do ato praticado e a nulidade do  processo,  sendo  assim  requer  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando os arts. 214,215 e 247 do Código Processo Civil;  que o fato gerador do PIS/COFINS é o faturamento; que o valor  do  ICMS  destacado  na  nota  fiscal  da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em  hipótese  alguma  deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação.  (...)  A  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão,  de  26/11/2013, cuja ementa transcrevo a seguir (e­fl. 48), in verbis:  (...)  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 90          6 Ciente  desse  decisum  em  06/01/2014  (e­fls.  55),  a Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.59/73  em  22/01/2014­  comprovante  de  postagem  ECT  (e­fls.  57/58), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao objeto social:  ­  que  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  ramo  de  comércio  varejista  de  materiais/produtos  ou  equipamentos  elétricos  e  eletrônicos  e  materiais  de  construção;  2) – Preliminar de nulidade:  ­  que,  apesar da pessoa  jurídica Recorrente  ter  sido notificada do despacho  decisório, a notificação não ocorreu conforme determina a lei, ou seja, não houve notificação  na  pessoa  física  dos  sócios  ou  administradores,  implicando  nulidade  do  ato  por  prejuízo  à  defesa e ao contraditório (cerceamento do direito de defesa).  ­  que,  se  o  endereço  eleito  pela  pessoa  jurídica,  é  o  local  para  receber  intimações e notificações, isso não autoriza que qualquer pessoa que esteja ocasionalmente no  estabelecimento,  por  exemplo  um  cliente,  seja  pessoa  capacitada  juridicamente  para  receber  notificação em nome da empresa.  ­  que,  por  conseguinte,  deve  ser  declarada  nula  a  ciência  do  despacho  decisório, pois realizada em desconformidade com a lei.  3) – Quanto ao direito creditório:  ­ que é pessoa jurídica sujeita a pagamento de tributos federais;  ­  que  formalizou  declaração  de  compensação  tributária,  utilizando  crédito  decorrente de pagamento a maior de PIS/Cofins no âmbito do Simples Federal, pois recolhera  essas exaçações fiscais no ano­calendário 2003 apuradas sobre a receita bruta, sem exclusão da  parcela do ICMS;  ­  que  a  base  de  cálculo  dessas  exações  fiscais  é  o  faturamento,  ou  seja,  as  receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  ­  que na  base de  cálculo  da Contribuição  para o PIS  e da Cofins  não  deve  constar a parcela do ICMS, que não é receita própria;  ­ que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  ­ que na DCOMP não tem como esclarecer a origem do crédito (no caso de  declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  pelo  STF)  e  não  tem  como  usar  o  direito  de  peticionar,  restando  na  manifestação  de  inconformiade  o  direito  de  peticionar,  esclarecer  e  requerer;  ­  que  efetuou  o  recolhimento  do  Simples  sobre  a  receita  bruta,  em DARF;  porém, isso implicou pagamento do PIS­Simples e Cofins –Simples sobre o faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 91          7 ­ que, consoante melhor doutrina pátria e decisão do STF, faz jus à restituição  do PIS/Cofins incidente sobre o ICMS;  ­  que  o  crédito  pleiteado  do  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  decorreu,  portanto,  da exclusão da parcela do  ICMS da base de  cálculo dessas  exações  fiscais  (Obs: a  Contribuinte não juntou aos autos planilha, memória de cálculo, do alegado crédito informado na  DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).  ­  que,  por  fim,  pediu  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado, mediante  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.                                        Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 92          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tributária.  Nas  decisões  anteriores  objeto  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  foi  denegado, por ser inexistente; faltou comprovar sua liquidez e certeza.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  suscitando, primeiro, preliminar de nulidade e, no mérito, matéria de direito.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  Nas razões do recurso voluntário, a Recorrente sucitou preliminar de nulidade  da  intimação  atinente  ao  Despacho  Decisório  da  DRF/Guarulhos,  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento­AR, na pessoa física diversa da designada pela empresa.  Na primeira  instância de  julgamento,  a Contribuinte,  também,  suscitou  esta  preliminar de nulidade, conforme razões constantes da Manifestação de  Inconformidade que,  nessa parte, transcrevo no que pertinente (e­fls. 05/08), in verbis:  PRELIMINARMENTE  Em  20/07/2011  a  manifestante  recebeu  o  DESPACHO  DECISÓRIO,  (DOC  03)  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil, conforme AR em poder desta delegacia, (...)  Senhor Delegado o  despacho decisório  foi  recebido e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa  DOMINIUM  MATERIAIS  HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA, (...)  O representante legal da manifestante é seu sócio gerente (DOC  01)  razão  pela  qual  somente  ele  poderia  ter  recebido  a  correspondência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  máxime por tratar­se de intimação para pagamento postada com  aviso de recebimento.  Da assinatura oposta no documento do correio, o assinante não  é  sócio,  não  é  procurador,  e  nem  legitimado  e  não  representa  legalmente a requerente.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 93          9 Portanto,  quem recebeu  e assinou  o  despacho decisório,  não  é  sócio,  não  é  procurador,  nem  legitimada,  não  representa  legalmente a requerente, e nem tem vínculos com a Manifestante.  (...)  Entretanto para eficácia da intimação ou notificação, e para sua  validade,  deve  a  mesma  ser  revestida  na  forma  da  lei,  e  a  lei  dispõem  que  deve  a  mesma  ser  entregue  na  pessoa  do  sócio,  procurador,  ou  legitimado,  e  não  a  um  estranho  que  não  tem  relação processual (art. 222 do CPC).  (...)  A garantia da ampla defesa do "due process of law" deve impor  que  obrigatoriamente  se  faculte  a  parte  o  direito  de  produzir  provas,  argüir  legitimidade,  enfim,  o  amplo  contraditório,  tudo  dento  dos  ditames  da  lei,  evitando assim  remeter a parte  à  via  administrativa em toda a sua inteireza.  A manifestante  entende  que  o DESPACHO DECISÓRIO  não  é  válido,  porque  a  intimação  do  mesmo  não  está  formalmente  revestida dos requisitos da lei, e trás a nulidade do processo.  (...)  Assim  sendo,  em  preliminares  requer  que  V.S.  se  digne  determinar  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  despacho decisório, (...)  Data  venia,  a  preliminar  suscitada  não  merece  prosperar,  pois  carece  de  pressupostos fáticos e jurídicos.  Diversamente do alegado pela Recorrente, a notificação por via postal, com  Avisto de Recebimento – AR, deu­se nos termos da lei.  A propósito, estatui o art. 23 do Decreto 70.235/72, in v erbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – (...)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 94          10 No caso, a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório por via postal – Aviso de Rececimento – AR em 19/07/2011 (e­fl. 38), assinado por André R. Cruz.  A Recorrente  confirma,  em  suas  razões,  que  recebeu  a  correspondência  no  dia seguinte, ou seja, em 20/07/2011 e que, porém, a ciência do recebimento no AR foi dada  por  pessoa  sem  vículo  funcional  com  a  empresa;  que  apenas  estariam  aptos  a  receber  correspondência e dar ciência no AR sócio da empresa ou representante legal.  Não tem guarida a pretensão da Recorrente.  Primeiro, André Ribeiro da Cruz é sócio da Recorrente, conforme cópia do  Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social,  de 29/01/2002  (e­fl.  16/21), e consta assinatura de Andre R. Cruz no Aviso de Recebimento­AR (e­fl. 38).  Ainda que não sejam a mesma pessoa, isso é irrelevante.  A  legislação  processual  administrativa  não  exige,  não  estabelece  que  a  ciência do recebimento de correspondência por via postal, Aviso de Recebimento – AR, seja  dada exclusivamente a sócio ou representante legal de empresa. Inclusive, para informação da  Recorrente,  porteiro  do  Prédio,  onde  funciona  a  empresa,  pode  receber  a  correspondência  e  assinar o AR.  A matéria é pacífica neste CARF, inclusive, encontra­se sumulada, conforme  Súmula CARF nº  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  A Recorrente não comprovou prejuízo algum à sua defesa.   Pelo contrário, mencionou expressamente que recebeu a correspondência no  dia 22/11/2011  (dia  seguinte  à data de  assinatura  constante do AR). E,  conforme  consta dos  autos,  exerceu  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla defesa  na  instância  a quo, em alentada  defesa, suscitando preliminar e defesa de mérito, revelando conhecer plenamente a lide objeto  do processo.   Como  visto,  a  intimação,  entrega  do  Despacho  Decisório  por  via  postal,  cumpriu plenamente sua função, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Ademais,  em  observância  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  ainda que o ato processual tenha sido realizado de outro modo ou forma, mas restou atingido,  alcançado  o  seu  objetivo  sem  prejuízo  às  partes,  é  plenamente  válido,  não  existindo  razão  alguma para suscitar sua nulidade.  Nesse  sentido,  são  também  os  precedentes  da  jurisprudencia  dos  tribunais  pátrios:      Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 95          11 TJ­SP  ­  Apelação  :  APL  491469820098260000  SP  0049146­ 98.2009.8.26.0000  NULIDADE  DE  CITAÇÃO  ­  CITAÇÃO  PELO  CORREIO  COM "AR" ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ­ TEORIA DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  Relator(a):­Roberto  Mac  Cracken.  Julgamento:­03/03/2011.  Órgão  Julgador:­37ª  Câmara  de  Direito Privado. Publicação:­24/03/2011.  Ementa   NULIDADE DE CITAÇÃO ­ CITAÇÃO PELO CORREIO COM  "AR"  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  TEORIA  DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS ­ É válida a citação de pessoa jurídica por via postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu  representante  legal.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo,  é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a  validade  da  citação  da  pessoa  jurídica  realizada.  Ainda  mais,  ressalte­se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de  empresa de grande porte a  receber os carteiros,  sendo, por  tal  motivo,  presumir­se  que  o  empregado  colocado  nessa  função  tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento  à correspondência recebida. Recurso não provido  TJ­RJ  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO:  AI  00229201220138190000 ­RJ  Relator(a):­DES.  CLAUDIO  BRANDAO  DE  OLIVEIRA.  Julgamento:­16/10/2013.  Órgão  Julgador:­SÉTIMA  CAMARA  CIVEL. Publicação:­24/03/2014 11:09  Ementa:  Agravo  de  Instrumento.  Direito  Processual  Civil.  Recurso  no  qual se alega nulidade da citação postal, por  ter sido recebida  por  terceiro. Matéria  de  ordem pública  que  não  é  passível  de  preclusão,  eis que ainda não  foi apreciada. Citação via postal  de  Pessoa  Jurídica  recebida  pelo  porteiro  do  prédio.  Citação  válida.   A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda  que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica.  Homenagem ao princípio da  instrumentalidade do processo, da  teoria da aparência e da razoável duração do processo. Recurso  a que se nega provimento.      Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 96          12 TRF­2­APELAÇÃO CIVEL: AC 388942 RJ 2006.51.01.015393­7  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  Relator(a):­Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES.  Julgamento:­05/05/2009.  Órgão  Julgador:­QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA.  Publicação:­DJU  ­  Data::01/07/2009  ­  Página::99.  Ementa   TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  1. Consoante os dispositivos acima citados, e mesmo em face do  que dispõe o art.223, parágrafo único do CPC, convém ressaltar  que  em  respeito  ao  princípio  da  aparência,  bem  como  ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo,  a  jurisprudência  pátria,  de  longa  data  já  possui  entendimento  que  a  citação/intimação  realizada  em  pessoa  que  não  possui  poderes  de gerência/administração da pessoa  jurídica  é  válida, não  lhe  sendo  exigido  que  possua  poder  de  gerência  ou  que  receba  costumeiramente correspondências.  2.  Segundo  a  jurisprudência  dominante  no  STJ,  e  regular  a  citação  de  pessoa  jurídica,  por  via  postal,  quando  a  correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo  ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de  comunicação  processual  recaia  em  pessoa  ou  pessoas  que,  instrumentalmente  ou  por  delegação  expressa,  representem  a  sociedade (REsp 161167).  3. Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior,  adota­se a teoria da aparência, considerando válida a citação de  pessoa  jurídica,  por  meio  de  funcionário  que  se  apresenta  a  oficial  de  justiça  sem  mencionar  qualquer  ressalva  quanto  à  inexistência  de  poderes  para  representação  em  juízo  (AgRg  no  Ag 547864).  4. Apelação improvida.  STJ  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL  :  EREsp  156970  SP  1999/0015803­2.  Ministro  Vicente  Leal.  Julgamento  02/08/2000.  CE­Corte  Especial.  Publicação: DJ 22.10.2001 p. 261RDR vol. 22 p. 164  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  RECEBIMENTO  QUE  SE  APRESENTA  COMO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  EMPRESA.  ­  Em  consonância  com  o  moderno  princípio  da  instrumentalidade  processual,  que  recomenda  o  desprezo  a  formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 97          13 a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da  pessoa  jurídica  realizada em quem, na  sua  sede,  se  apresenta  como sua representante  legal e recebe a citação sem qualquer  ressalva  quanto  a  inexistência  de  poderes  para  representá­la  em Juízo. ­ Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar suscitada.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE APROVEITAMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO DO SIMPLES FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO A  MAIOR  DE  PIS­SIMPLES  E  COFINS­SIMPLES.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Nas  razões do  recurso, a Recorrente  informou que apurou direito creditório  do Simples Federal do ano­calendário 2003, da seguinte forma:  a) que formalizou declaração de compensação  tributária, utilizando crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins  no  âmbito  do  Simples  Federal,  pois  recolhera  essas  exaçações  fiscais  no  ano­calendário  2003  apuradas  sobre  a  receita  bruta  (faturamento), sem exclusão da parcela do ICMS;   b) que, pela legislação de regência, a base de cálculo dessas exações fiscais é  o faturamento, ou seja, a receita bruta de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  c) que na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não deve  constar, não deve compreender, a parcela do ICMS, pois não é receita própria;  d) que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  e) que, pela decisão do STF, a base de cálculo da Contribuição para PIS e da  Cofins  é  o  faturamento  bruto  (receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços);  f) que efetuou o recolhimento do Simples, em DARF, que implicou apuração  e pagamento da Contribuição PIS – Simples e da Cofins­Simples  sobre o  faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  g) que tem direito de crédito sobre o pagamento do PIS­Simples e da Cofins  –Simples sobre a parcela do ICMS, quanto ao ano­calendário 2003;  h) que, por iniciativa própria, recalculou o valor devido no Simples Federal, a  título  de  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  dos  períodos  mensais  do  ano­calendário  2003,  excluindo o ICMS da receita bruta, e apurou, assim, valor pago a maior dessas exações fiscais  (Obs:  a  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  planilha,  memória  de  cálculo,  do  alegado  crédito  informado na DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).      Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 98          14 i) que pediu, por fim, o reconhecimento do crédito utilizado na DCOMP.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  O crédito demandado pela Recorrente não tem respaldo fático­jurídico.   Na legislação do ICMS (Lei Complementar nº 87/96, art. 13, § 1º, I) e suas  ulteriores atualizações, o ICMS é calculado “por dentro”, nos seguintes termos:  Art. 13. (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto,  inclusive o inciso V  da caput deste artigo:  I  ­  O  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle.   (...).  O ICMS integra a receita bruta, ou seja, o faturamento bruto.  Ainda, quanto à  legislação do  ICMS, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  ratificou,  recentemente (18/05/2011), por maioria de votos,  jurisprudência  firmada em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209,  no  sentido  de  que  é  constitucional  a  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de  Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo. A decisão foi tomada no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) 582461­SP (18/05/2011).  A  seguir  trancrevo  a  Ementa  do Acórdão  do  Pleno  do  STF,  proferido  nos  autos do processo do RE 582461­SP, sessão de 18/05/2011, Relator Min. Gilmar Mendes:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.   2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.   3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de  2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 99          15 ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.   Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.   4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).   5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Na  legislação  de  regência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (Lei  9.718/1998,  Lei  10.637/200,  Lei  10.833/2003  e  Lei  nº  10.865/2004)  também  não  há  previsão legal de exclusão do ICMS da receita bruta (faturamento), em relação às operações de  venda de mercadorias e prestação de serviços quando incide esse imposto.  Diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, como efeito erga omnes, não  tratou da questão do ICMS, se cabível ou não sua exclusão da receita bruta =faturamento bruto.   Vale dizer, em relação à legislação da Contribuição para o PIS e da CSLL, na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  o  STF  fixou  o  entendimento de que a receita bruta = faturamento bruto corresponde a vendas de mercadorias,  prestação  de  serviços  ou  vendas  de  mercadorias  com  prestação  de  serviços,  não  abarcando  outras receitas, mormente receitas financeiras para as pessoas jurídicas cujo objeto social seja o  comércio  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  em  geral;  afastou,  por  conseguinte,  o  alargamento da base de cálculo desse dispositivo.   Como  demonstrado,  a  parcela  do  ICMS  faz  parte  da  receita  bruta  (faturamento), base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins..  Logo,  enquanto  não  houver  mudança  da  legislação  de  regência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins para exclusão do ICMS da receita bruta ou decisão judicial  erga  omnes  excluindo  o  ICMS  da  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  dessas  exações  continua  abarcando o ICMS.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 100          16 Ainda,  não  consta  dos  autos  que  a  Recorrente  tenha  decisão  transitada  em  julgado conferindo­lhe o direito de excluir a parcela do ICMS da apuração da base de cálculo  da Cofins e da Contribuição do PIS.  Quanto ao afastamento da exigência da Contribuição para o PIS e da Cofins  nas  operações  de  importação  de  mercadorias  e  serviços,  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  559.937­RS  tem  efeito,  apenas,  inter  partes,  não  beneficia  a Recorrente,  pois  não é parte daquele processo.   No citado RE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da  Lei nº 10.865/2004  .O  ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no  desembaraço  de  importação  de  bens  e  serviços,  sessão  de  20/03/2013.  O  citado  dispositivo  extrapolou o art. 149, § 2º, II, “a”, da CF que constitucionalizou o conceito técnico­jurídico de  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Cofins  incidentes  na  importação.  A  Fazenda Nacional, porém requereu a modulação dos efeitos dessa decisão do STF.  Como  visto,  a  Recorrente  não  tem  respaldo  legal  para  excluir  o  ICMS  da  receita bruta. E, também, não é beneficiária de decisão judicial nesse sentido.  Logo, o crédito pleiteado não tem liquidez e certeza, nos termos do art. 170  do CTN.   Além disso, apenas para argumentar, a Recorrente sequer demonstrou como  apurou o suposto crédito (não juntou demonstrativo, planilha, memória de cálculo, nem cópia  da escrituração contábil/fiscal).  A arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação de regência  dessas exações fiscais federais que não prevê a exclusão do ICMS da receita bruta, não pode  ser enfrentada na órbita administrativa, por não ser a esfera competente. A matéria é da alçada  do Poder Judiciário, e não da esfera administrativa.  Esse entendimento, por ser pacífico, já está sumulado neste CARF, conforme  Súmula CARF nº 02, que transcrevo a seguir, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como visto, a Recorrente não comprovou o direito creditório pleiteado.  A Contribuinte é autora do pedido de crédito, no processo de compensação  tributária.  À  luz  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  de  aplicação  subsidiária,  o  ônus probatório é do autor quanto ao fato constituitivo do direito creditório alegado contra o  fisco (CPC, art. 333, I).  O momento para a produção das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º  e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 101          17 Portanto,  não  restando  comprovado o direito  creditório pleiteado, pela  falta  de  demonstração  da  liquidez  e  certeza,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL

score : 1.0
5580243 #
Numero do processo: 10480.720049/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2008 REGULAMENTO DO IPI. OBSERVÂNCIA. As disposições contidas no Regulamento do IPI devem ser observadas, tanto pela autoridade administrativa quanto pelo sujeito passivo da obrigação tributária, porque se encontram respaldadas em lei. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA A aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal , é lícita. Incompetência do CARF para afastar a aplicação da multa. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2008 REGULAMENTO DO IPI. OBSERVÂNCIA. As disposições contidas no Regulamento do IPI devem ser observadas, tanto pela autoridade administrativa quanto pelo sujeito passivo da obrigação tributária, porque se encontram respaldadas em lei. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA A aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal , é lícita. Incompetência do CARF para afastar a aplicação da multa. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10480.720049/2010-61

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371490

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.593

nome_arquivo_s : Decisao_10480720049201061.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GILENO GURJAO BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10480720049201061_5371490.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5580243

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031750066176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720049/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.593  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2008  REGULAMENTO DO IPI. OBSERVÂNCIA.  As disposições contidas no Regulamento do IPI devem ser observadas, tanto  pela  autoridade  administrativa  quanto  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, porque se encontram respaldadas em lei.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  ­  INCOMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  PARA  AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA  A  aplicação  da multa  ao  autor  do  ilícito  fiscal  ,  é  lícita.  Incompetência  do  CARF para afastar a aplicação da multa.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 00 49 /2 01 0- 61 Fl. 833DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 23/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2   (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.    EDITADO EM: 19/08/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.   “Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002),  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração, para exigir R$ 5.118.473,54 de Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI), R$ 2.384.282,42 de  juros de mora,  e R$  3.838.854,97 de multa, o que representa o crédito tributário total  consolidado de R$ 11.341.610,93.  Consoante a Descrição dos Fatos, de fl. 05/09, em procedimento  fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias  pelo  sujeito  passivo,  acima  epigrafado,  foram  apuradas  as  seguintes infrações:  CRÉDITOS INDEVIDOS – CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO  O estabelecimento industrial não recolheu o imposto, por ter se  utilizado em sua escrita fiscal de crédito básico indevido, tendo  em vista a não comprovação de seu direito. O valor escriturado  no  livro  RAIPI  foi  devidamente  analisado  e  glosado  pela  fiscalização, tendo como período de apuração o mês de 01/2005.   IPI  –  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO  Foram constatadas diferenças  entre os  valores declarados e os  valores escriturados. Também foram constatados débitos de IPI,  não tendo o Contribuinte recolhido nem declarado em DCTF.  Os  valores  de  imposto  e  consectários  legais,  por  período  de  apuração,  e  o  enquadramento  legal  da  exigência  fiscal  se  encontram discriminados nos autos, às fl. 02/27.  O  Relatório  Fiscal,  de  fl.  29/32,  o  Auditor  responsável  pelos  exames expõe os  fatos e o direito aplicável à espécie e  informa  aspectos relativos à análise efetuada.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 23/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10480.720049/2010­61  Acórdão n.º 3302­002.593  S3­C3T2  Fl. 3          3 Relata o Auditor que a fiscalização gerou lançamentos de ofício  abrangendo  as  diferenças  apuradas  do  tributo,  com  as  respectivas multas  de  ofício  e  juros  de mora  exigíveis. Adianta  que,  em  procedimento  de  ofício,  a  constatação  da  falta  de  recolhimento  de  parte  da  obrigação  principal  sujeita  o  Contribuinte  à  imposição  de  penalidade  específica  (Multa  de  Ofício),  como  determinada  pela  Lei  n°  9.430/96,  artigo  44,  I,  sem  dispensa  da  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  parcela  devida e não recolhida.  Regularmente  cientificada  da  autuação,  pessoalmente,  em  19/01/2010,  a  Contribuinte,  ingressou  com  impugnação,  em  18/02/2010,  de  fl.  755/778,  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes razões de defesa:  1) tempestividade da peça defensória;  2) o Auto de Infração encontra­se inteiramente fundamentado em  instrumentos  normativos  infralegais,  em  clara  ofensa  ao  Princípio da Legalidade, estatuído na Constituição Federal, pois  o  texto  constitucional  fala  em  lei  e  não  em  decreto,  portaria,  resolução ou outros. Em seguida, afirma que, à luz da CF/88, o  regulamento  que  cria  ou  extingue  direitos  e  obrigações  é  inconstitucional, pois sua função é  tão somente  regulamentar o  disposto em lei, esta em sentido formal e material;  3) em respaldo a sua argumentação, transcreve artigos 37 e 84  da  CF/88,  que  tratam,  respectivamente,  da  obediência  da  Administração Pública Federal ao princípio da legalidade (entre  outros) e da competência exclusiva do Presidente da República  para  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Recorre  ainda a pronunciamentos doutrinários;  4) aduz que a multa moratória no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento) sobre o valor do tributo é inconstitucional, por  afrontar os princípios da vedação ao confisco, da razoabilidade  e  da  capacidade  contributiva  (capacidade  financeira).  Nesse  sentido,  respalda­se  em  manifestações  doutrinárias  e  em  decisões do Poder Judiciário.  Vistos,  relatados  e discutidos  os  autos,  acordaram os membros  da  Sexta  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar improcedente a impugnação.”  Intimada  do  acórdão  supra  em  23.04.2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 22.05.2012.  É o relatório.    Voto             Fl. 835DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 23/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Trata­se simplesmente de lançamento de ofício decorrente de crédito básico,  esse  formalizado  no  processo  no.  19647.014312/2008­59,  que  portanto  não  se  encontra  em  julgamento na presente lide, e de valores lançados no Livro de Apuração do IPI, simplesmente  não recolhidos e não declarados em DCTF.  Como bem disse a E. DRJ, “analisando­se o conteúdo da peça de resistência  apresentada  pelo  Contribuinte,  conclui­se  que  não  foi  apresentada  qualquer  questão  (ponto  controvertido)  em  relação  à  situação  fática  relatada  pela  fiscalização  (infração),  tendo  o  Impugnante resumido a sua irresignação em questões meramente de direito(...)”  Alega  a  Recorrente  que  o  auto  de  infração  em  debate  está  eivado  de  inconstitucionalidades  e  ilegalidades,  em  face  de  ter  sido  fundamentado  em  instrumentos  normativos infralegais. Não apresenta qualquer contestação quanto a valores, base de cálculo,  etc., limitando­se a contestar a base legal do lançamento.   Não assiste razão à Recorrente.  De início cumpre salientar que não cabe a este E. Colegiado decidir questões  de  ordem  constitucional,  o  que  somente  é  permitido  ao  Poder  Judiciário.  Neste  sentido,  inclusive já foi expedido Súmula nos seguinte sentido:  Súmula  02:  “  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de Lei tributária”  No  que  tange  à  exigência  do  IPI  no  presente  caso,  trata­se  de  exigência  prevista em nosso ordenamento jurídico, no caso o Decreto nº 4.544/02 – RIPI/2002, sendo que  este se constituía de vigência, validade e eficácia plena à época dos fatos, não cabendo desta  forma, a este Colegiado afastar sua aplicabilidade com base na alegação de  suposta violação  aos  princípios  constitucionais, mesmo  porque,  as  disposições  contidas  naquele  Regulamento  devem ser observadas tanto pela autoridade administrativa, que não tem o poder discricionário  de  deixar  de  aplicar  determinada Lei,  ou  qualquer outra  norma  jurídica  em vigor  em nossos  ordenamento,  assim  como  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  que  deve  se  sujeitar  as  normas em vigor até que sua suposta inconstitucionalidade seja declarada pelo órgão máximo.  A propósito, registre­se que as normas legais tributárias, uma vez publicadas,  revestem­se  da  presunção  de  constitucionalidade  e  também de  legalidade,  devido  à  natureza  jurídica obrigacional de caráter público que encerram. E, pela estrita subordinação ao princípio  da legalidade a que se submetem as autoridades administrativas, devem tais autoridades, dentro  da suas esferas de competência, tão­somente velar pelo fiel cumprimento daquelas ,normas.  Salientamos  que,  o  direito  constitui  um  sistema  de  normas  que  regulam  o  comportamento.  Estando  a  norma  em  determinado  sistema  ela  é  válida  e  existente.  E,  isso,  somente é possível porque esta norma foi criada com base em uma, hierarquicamente superior.  No  caso  o  referido  Decreto  nº  4.544/02  –  RIPI/02  assenta  sua  existência  na  Constituição  Federal, que é a norma fundamental, sendo que esta não deriva de nenhuma outra, além de ser  fundamento  de  validade  de  todas  as  outras  normas  que  integram  determinado  sistema  normativo.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 23/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10480.720049/2010­61  Acórdão n.º 3302­002.593  S3­C3T2  Fl. 4          5 Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional o sistema tributário  nacional  compreende,  além  das  Leis,  os  tratados,  convenções  internacionais,  os  decretos,  dentre outros, nos seguintes termos:  “Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.”  Sendo assim, não vislumbro qualquer irregularidade na aplicação do Decreto  na  fundamentação  do  Auto  de  Infração,  ora  combatido.  Isto  porque,  a  base  de  todo  esse  conjunto  de  normas  é  o  processo  legislativo,  que  compreende  a  elaboração  de  emendas  à  Constituição,  leis  complementares,  leis  ordinárias, medidas  provisórias,  decretos,  nos  termos  do artigo 59 da Constituição Federal, onde estão contidos os princípios reguladores do Sistema  Tributário  Nacional,  donde  se  extraem  as  competências  e  quais  tributos  serão  instituídos  e  arrecadados pela União, Estados e Municípios.  Por  fim,  alega  que  a  multa  aplicada  no  presente  Auto  de  Infração  se  caracteriza como confiscatória, tendo em vista afrontar diversos princípios constitucionais.  Primeiramente, há de se salientar que multa não é tributo. É penalidade, ainda  que esse valor integre o crédito tributário em sentido lato. Não existe vedação constitucional ao  confisco do produto de atividade contrária à lei, como se vê ao ler o artigo 243 da Constituição  Federal em vigor. Desta forma, a aplicação de multa ao autor do ilícito fiscal é lícita, pois a lei  destina­se a proteger a sociedade, não o patrimônio do autor do ilícito.    O E.  Superior  Tribunal  de  justiça  já  decidiu  pela  inexistência  de  efeito  de  confisco na aplicação da multa de ofício, tendo em vista ter sido fixada por lei:  “ Tributário. Fraude. Notas Fiscais Paralelas. Parcelamento de  Débito.  Redução  de  Multa.  Lei  8.218/91.  Aplicabilidade.  Inocorrência  de  Confisco.  Taxa  Selic.  Lei  nº  9.065/95.  Incidência.  1.  Recurso  Especial  contra  v.  Acórdão  que  considerou  legal  a  cobrança  de  multa  fixada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  e  determinou  a  incidência  da  Taxa  Selic  sobre os débitos objeto do parcelamento.  2. A aplicação da Taxa Selic sobre débitos  tributário objeto de  parcelamento está prevista no art. 13 da Lei 9.065 de 20/07/95.  3. É legal a cobrança de multa, reduzida do percentual de 300%  (trezentos por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento),  ante  a  existência  de  fraude  por  meio  de  uso  de  notas  fiscais  paralelas,  comprovada  por  documentos  juntados  aos  autos.  Inexiste  na multa  efeito  de  confisco,  visto  haver  previsão  legal  (art. 4, II da Lei nº 8.218/91).  4.Não  se  aplica  o  artigo  920  do  Código  Civil,  ao  caso,  porquanto  a  multa  possui  natureza  própria,  não  lhe  sendo  aplicáveis as restrições impostas no âmbito do direito privado.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 23/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6 5. A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com  suporte na legislação tributária.  6.  Recurso  não  provido.”  (STJ.  REsp  419.156.  Rel  Min.  José  Delgado. DJ 07/05/2002)    Veja,  portanto  a  ausência  de  efeito  de  confisco,  uma vez  que  esse  efeito  é  vedado  pela  Constituição  Federal,  na  aplicação  da  multa.  A  referida  multa  tem  caráter  de  penalidade.  O  percentual  aplicado  é  aquele  previsto  no  artigo  44,  inciso  I,  na  Lei  nº  9.430/96,  sem  previsão  para  sua  redução  ou  alteração  (exceções  às  reduções  previstas  na  própria lei).  Outrossim, não é de competência desta Segunda Turma Ordinária da Terceira  Câmara da Terceira Seção de Julgamento afastar aplicação de multa, sob o argumento de que  essa seria confiscatória, uma vez que trata­se de exigência legal.  Neste sentido o Conselheiro José Henrique Longo reconheceu, no Acórdão nº  108­06.571,  da  Oitava  Câmara,  a  incompetência  desta  Câmara  para  afastar  a  aplicação  da  multa isolada, nos seguintes termos:  “ Por fim, no tocante ao caráter confiscatório, não é permitido a  este tribunal administrativo contrapor a escala de valores que o  legislador  ordinário  aplicou,  frente  aos  comandos  da  Constituição  Federal.  Cabe  apenas  ao  Poder  Judiciário  essa  prerrogativa  de  declarar  ilegítima  determinada  norma,  formalmente  introduzida  no  sistema  jurídico  de  modo  válido.  Desse modo nego seguimento ao recurso.”    Por todo exposto, conheço do recurso, e nego­lhe provimento.    É como voto.    Sala das Sessões, em 28 de maio de 2014.    (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator               Fl. 838DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 23/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10480.720049/2010­61  Acórdão n.º 3302­002.593  S3­C3T2  Fl. 5          7                 Fl. 839DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 23/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

score : 1.0
5613754 #
Numero do processo: 19515.000441/2010-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005 DEIXAR DE APRESENTAR ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. MANAD. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIO. Deixar de apresentar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, constitui descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 11, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91, com a redação da Medida Provisória nº 2.158/01. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ARTS. 62 E 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005 DEIXAR DE APRESENTAR ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. MANAD. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIO. Deixar de apresentar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, constitui descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 11, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91, com a redação da Medida Provisória nº 2.158/01. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ARTS. 62 E 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.000441/2010-10

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378870

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.453

nome_arquivo_s : Decisao_19515000441201010.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 19515000441201010_5378870.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5613754

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031782572032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 72          1 71  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000441/2010­10  Recurso nº  19.515.000441201010   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.453  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  Obrigações Acessória  Recorrente  TECPAR SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2005  DEIXAR DE APRESENTAR ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. MANAD.  DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIO.  Deixar  de  apresentar,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, os arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos  registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras,  livros ou  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal,  constitui  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  11,  parágrafos  3º  e  4º,  da  Lei  nº  8.218/91, com a redação da Medida Provisória nº 2.158/01.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO  CARF,  ARTS.  62  E  62­A,  DO  ANEXO  II,  DO  REGIMENTO  INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  :  por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 41 /2 01 0- 10 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.000441/2010­10  Acórdão n.º 2803­003.453  S2­TE03  Fl. 73          2 Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.000441/2010­10  Acórdão n.º 2803­003.453  S2­TE03  Fl. 74          3   Relatório  O  presente  recurso  voluntário  busca  a  reforma  da  decisão  que  manteve  o  lançamento do Auto de Infração (AI DEBCAD nº 37.259.9419), lavrado contra a empresa em  virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 11, parágrafos 3º e 4º, da  Lei nº 8.218/91, com a redação da Medida Provisória nº 2.158/01, uma vez que, conforme o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  19),  deixou  de  apresentar,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, os arquivos e sistemas em meio digital correspondentes  aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de  natureza  contábil  e  fiscal.  O  contribuinte  teria  deixado  de  apresentar  referidos  arquivos  em  meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da Secretaria da  Receita Previdenciária, atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos geradores (01/2005 a  12/2005).  O  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  alega  que  a  multa  é  inconstitucional, por ser confiscatória, desproporcional e irrazoável.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.000441/2010­10  Acórdão n.º 2803­003.453  S2­TE03  Fl. 75          4 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  No  que  refere  à  tipificação  da  penalidade,  está  correto  o  Auto  de  Infração,  conforme  o  artigo  11,  parágrafos  3º  e  4º,  da  Lei  nº  8.218/91,  com  a  redação  da  Medida Provisória nº 2.158/01, deve o contribuinte, quando solicitado pela fiscalização, deve  apresentar  os  arquivos  e  sistemas  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e  fiscal.  Obrigação  essa  que  tem  natureza  instrumental  (art.  113,  do  CTN),  como  forma  de  auxiliar  o  controle  e  arrecadação  tributária,  mas  é  autônoma  do  cumprimento  das  demais  obrigações. O lançamento do crédito em razão da falta, cumpriu os requisitos do art. 142, do  CTN, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o  assunto,  consoante  os  artigos  33  e  37  da  Lei  nº  8212/91,  que  dispõem  sobre  a  competência/dever  de  fiscalizar,  não  cabendo  qualquer  discricionariedade  à  Autoridade  Administrativa.  III  ­  A  recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  probatório  de  que  teria  apresentado tais documentos eletrônicos no prazo, ou que sofreu causa impeditiva para tanto,  como faculta o art. 16, do Dec. 70.235, não havendo questionamento efetivo das presunções de  veracidade dos fatos relatados no auto de infração.  IV  ­  Por  final,  quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  de  tal  aplicação  da  sanção em face do principio da equidade, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF­MF, com interpretação consolidada pela  Súmula 1, do CARF/MF.  V  –  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  mas,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.000441/2010­10  Acórdão n.º 2803­003.453  S2­TE03  Fl. 76          5                 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO

score : 1.0
5581772 #
Numero do processo: 11060.002085/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.317
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar decisão definitiva quanto à exclusão do SIMPLES. Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11060.002085/2009-19

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371603

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-000.317

nome_arquivo_s : Decisao_11060002085200919.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 11060002085200919_5371603.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar decisão definitiva quanto à exclusão do SIMPLES. Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5581772

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031789912064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 597          1 596  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002085/2009­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.317  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PEREIRA E PERIPOLLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para aguardar decisão definitiva quanto à exclusão do SIMPLES.    Liege Lacroix Thomasi –Presidente   Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix Thomasi  (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo  Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.              RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .0 02 08 5/ 20 09 -1 9 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 11060.002085/2009­19  Resolução nº  2302­000.317  S2­C3T2  Fl. 598          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  PEREIRA  E  PIREPOLLI  LTDA  contra  a  decisão  proferida  pela  12ª  Turma  da DRJ/RJ1  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  previdenciário  no  importe de R$ 599.376,70 (quinhentos e noventa e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e  setenta centavos), acrescidos de juros e multas.  O  Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.214.6104)  refere­se  à  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  patronal  e  para  o  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho GILRAT.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 87/89), a empresa tem como objeto social  a distribuição e comercialização de jornais, revistas, periódicos, revistas,  livros e afins. Neste  contexto, a fiscalização, ao consultar os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil  (RFB), verificou que o contribuinte, no período de 01/2004 a 06/2007, era optante do Simples  e, no período de 01/01/2008, do Simples Nacional.  Porém,  tendo sido constatada situação de vedação no período de 01/01/2004 a  30/06/2007  ao  Simples  e  no  período  de  01/01/2008  a  31/12/2008  ao  Simples  Nacional,  formalizou­se  o  PAF  n°  11060.002082/2009­85  de  exclusão  dos  referidos  sistemas  de  tributação, com a emissão do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional n°  020/2009/DRFSTM e Termo de Exclusão do Simples Nacional ­ TE­SN n° 03/2009/DRFSTM,  cópias às fls. 113/114.  Informa, ainda, a Autoridade Fiscal (fls. 111):  a)  Que  a  empresa  foi  excluída  do  Simples  por  exercer  atividade  vedada,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  AD  Extra­SIVEX  n°  017/2004,  de  22/11/2004, do processo de exclusão;  b)  Que  o  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  referido  ato,  obtendo  êxito.  Por  causa  disso,  o  Ato  Declaratório  foi  cancelado  em  05/02/2007.  De  acordo  com  o  julgamento,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolve  a  atividade  de  distribuição de livros, jornais e revistas, poderia optar pelo Simples;  c) Que o contrato de prestação de serviços que a empresa/autuada mantém com a  empresa  jornalística  Zero  Hora  foi  firmado  em  01/01/2004,  renovado  em  26/05/2006,  e  tem  por  objetivo  os  seguintes  serviços:  Gestão  do  Centro  de  Distribuição que atende as localidades estabelecidas no contrato; e, Distribuição,  recolhimento do  encalhe  e cobrança dos  jornais  editados pela  contratante  e de  produtos agregados aos mesmos e ou intermediados pela contratante, ou pessoa  por ela autorizada, nos termos especificados no instrumento;  d) Que  diferentemente  da  prestação  de  serviços  anteriormente  analisada  e que  deu  origem  ao  Ato  Declaratório  017/2004,  os  contratos  ora  analisados,  introduzem um novo item, qual seja: a Gestão do Centro de Distribuição;  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 11060.002085/2009­19  Resolução nº  2302­000.317  S2­C3T2  Fl. 599          3 e) Que o contrato de prestação de serviço firmado entre a empresa autuada e a  RBS – Zero Hora Editora Jornalística S/A estabelece que a contratada (autuada)  é  a  única  responsável  pelo  cumprimento  de  todas  as  obrigações  de  natureza  trabalhista,  social,  tributária  e  previdenciária  dos  serviços  pactuados,  desenvolvidos em áreas indicadas pela contratante (cláusula Sétima);  f) Que a empresa autuada exerce atividade de locação de mão­de­obra ou cessão  de  mão­de­obra,  com  base  nos  contratos  de  prestação  de  serviços,  atividade  elencada nas vedações previstas no  inciso XII, alínea "f”, do art. 9°, da Lei n°  9.317/96 e no art. 17, XII, da Lei Complementar n° 123/2006;  g) Que a convicção de que a empresa realiza cessão de mão­de­obra é firmada  no exame do contrato de prestação de serviços entre ela e a empresa RBS – Zero  Hora Editora Jornalística S/A, do qual se infere que, diariamente, os empregados  da contratada são colocados à disposição da contratante, durante o prazo, locais  e  na  forma  de  trabalho  definido  pela  contratante,  caracterizando­se,  com  isso,  prestação de serviços com locação de mão­de­obra;  h) Que o próprio contribuinte declara nas GFIP’s que presta serviços com cessão  de  mão­de­obra,  conforme  consta  do  cabeçalho  das  GFIP,  às  fls.  46/51,  destacando e se submetendo à retenção disposta na Lei n° 9.711 /98.  Às  fls.  52/53  dos  autos  constam,  respectivamente,  o  Termo  de  Exclusão  do  Simples Nacional n° 03, de 20/08/2009, que declara que o contribuinte foi excluído do Simples  Nacional  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2008  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  020,  de  20/08/2009 (LC nº 123/06), que declara a exclusão do contribuinte a partir de 1º de janeiro de  2004 do SIMPLES (Lei nº 9.137/96).   Notificado, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls.116/138), no prazo legal,  alegando que não presta serviço mediante cessão de mão­de­obra, razão pela qual tem o direito  de recolher as contribuições previdenciárias na sistemática de tributação diferenciada.   Na  decisão  proferida  pela  12ª  Turma  da DRJ/RJ1  (Acórdão  nº  12.36.731  fls.  351/322), por unanimidade de votos, foi julgada improcedente a impugnação..  O  sujeito  passivo  teve  ciência  do  Acórdão  nº  1236.731,  em  12.05.2011  (fls.  324/325).  Inconformado,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  326/341),reiterando  a  matéria  apresentada na Impugnação.  Eis o relatório.              Fl. 430DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 11060.002085/2009­19  Resolução nº  2302­000.317  S2­C3T2  Fl. 600          4 Voto:    Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora   O  recurso  cumpriu  com  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, merece  ser  apreciado.  O  presente  lançamento  refere­se  à  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  outras  Entidades  em  decorrência  da  exclusão  da  Recorrente  na  sistemática  do  SIMPLES  e  SIMPLES  NACIONAL.  Por  causa  disso,  foi  lavrado  o  PAF  nº  11060.002082/2009­85 de modo a permitir a empresa apresentar impugnação em face do Ato  Declaratório de Exclusão.  Analisando  o  PAF  nº  11060.002082/2009­85  (exclusão  do  SIMPLES)  vislumbrei que os autos estão em fase de julgamento, não havendo trânsito em julgado acerca  do ato de exclusão. Sendo este julgamento prejudicial à discussão travada nos presentes autos,  já  que  o  julgamento  ali  proferido  afetará  diretamente  a  cobrança  pretendida  pelo  Fisco  previdenciário, entendo não ser possível prosseguir com o  julgamento  in  foco sem que  antes  seja decidido acerca da definitividade da exclusão da empresa na sistemática do SIMPLES e  SIMPLES  NACIONAL  cuja  competência  é  da  1ª  Seção,  conforme  art.  2º,  inciso  V,  do  Capítulo  I,  Título  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Por todo o exposto,   CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que os autos retornem  à origem para aguardar a decisão definitiva a ser proferida no PAF nº 11060.002082/2009­85,  sobre  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  e  SIMPLES  NACIONAL  e,  somente  após  o  julgamento, retornem a este Colegiado.  Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento a autuada e concedido  prazo para manifestação.    É como voto.    Sala das Sessões, 17 em de Julho de 2014.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI

score : 1.0
5596859 #
Numero do processo: 10850.904566/2011-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10850.904566/2011-16

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374104

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.653

nome_arquivo_s : Decisao_10850904566201116.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10850904566201116_5374104.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5596859

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031795154944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904566/2011­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.653  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ REGIME MONOFÁSICO  Recorrente  AUTO POSTO PALACE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime  monofásico,  não  podem  se  creditar  das  aquisições  de  produtos destinados à revenda em face de vedação expressa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  :        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 45 66 /2 01 1- 16 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904566/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.653  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  nº  20002.27048.201008.1.1.11­3120,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  no  valor  de  R$  31.146,09,  concernente  a  COFINS  (COFINS  NÃO  CUMULATIVO ­ MERCADO INTERNO), período de apuração:  2º trimestre de 2007.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  7,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  55/57,  constatou­se  que  o  interessado  apurou créditos relativos às aquisições de gasolina e óleo diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas  com  alíquota  zero.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  de  sair  produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  COFINS,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  como  não  foi  constatado  o  auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  concluiu  que  o  interessado  não  tem  direito  ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/01/2012  (fl.  8),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/47,  insurgindo­se  contra  o  teor  do  despacho decisório de fl. 7, acompanhado de Informação Fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, em relação aos produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento;  b)  não  pleiteou  direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou  biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina  A e óleo diesel, doravante englobados pelo termo combustível; c)  as normas devem ser interpretadas sistematicamente sob pena de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido  como  forma de  dar  efetividade  à  não­ cumulatividade;  d)  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência das leis da não­cumulatividade, nos termos da Lei nº  10.637/2002  (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904566/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.653  S3­TE01  Fl. 4          3 (Cofins não­cumulativa),  já que não se enquadra nas exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente como jungidos à cumulatividade, mas houve uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou a distribuidora da  incidência; g) há ainda uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  mais  a  substituição  tributária  aventada; h)  há  norma  latente  para  os  distribuidores  enquanto  substitutos,  mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  cumulatividade;  i)  quem  se  encontra  em  limbo  tributário  são  os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando  para  a  balbúrdia  os  “distribuidores”;  k)  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados para o imposto sobre a renda pelo lucro real, foram  postos  compulsoriamente  na  não­cumulatividade;  l)  cita  os  artigos que foram apresentados como fundamento para vedação  definitiva  dos  créditos  aqui  discutidos; m)  na  cadeia  produtiva  de combustíveis, as distribuidoras estão em uma etapa que está  sob a incidência da legislação do PIS/Cofins não­cumulativos e,  para  completar  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado  estabelecido  que  os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir alíquota zero com não incidência, pois são fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero; p) nesse caso,  não há direito a creditamento para outras fases, porque o resto  da cadeia está fora do campo de incidência do tributo, uma vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade  ou  não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  não  é  o  caso  de  tributação  monofásica,  o  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  freqüência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores, que os combustíveis estão sob o sistema de monofasia,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições  (alíquota  zero);  r)  por  meio  da  MP  nº  206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004,  criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/Cofins, como expresso na Exposição de Motivos da referida  MP; s) a MP que introduziu o artigo 17 é norma politemática; t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento  equivocado  para  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904566/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.653  S3­TE01  Fl. 5          4 negar o direito da empresa, citando as disposições da IN SRF nº  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido  a  vedação,  e  mais, com efeito retroativo. No Estado Democrático de Direito,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/Cofins não­cumulativos, o método escolhido pelo legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior estava no regime da não­cumulatividade, pois se baseia  somente  em  incidência  da  alíquota  base  sobre  as  aquisições,  independente  se  a  aquisição  seja  decorrente  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente; x) em 03/01/2008, foi editada a MP nº 413, que alterou  o  permissivo  de  creditamento  das  leis  da  não­cumulatividade,  porém  tal  dispositivo  não  foi  aprovado;  y)  após  toda  a  exposição,  transcreve  as  seguintes  premissas:  1)  se  a  contribuinte é distribuidora de combustíveis; 2) se a contribuinte  é  tributada  pelo  Lucro  Real  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Cofins);  3)  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições é a lei; 4) existe norma que previu expressamente que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/Cofins  com  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofasia ou não  incidência;  5) o  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004 prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, podem creditar­se de PIS/Cofins; 6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática;  7)  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 fez foi dotar de mais garantias a previsão do artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas, o que  fica ainda  regulado em outra norma anterior,  o  que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a  contribuinte,  sendo  certo  que  normas  infralegais  não  tem  tal  condão;  9)  o  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade empregada no PIS/Cofins, em consonância com  a prescrição constitucional; 10) o Poder Executivo, via medida  provisória, tentou restaurar a vedação ao creditamento, mas por  intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento  jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina A e óleo Diesel, como consta de seu pedido. Ao  final,  requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologada  a  compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativo  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904566/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.653  S3­TE01  Fl. 6          5 incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Reforça as teses suscitadas na manifestação de inconformidade e insiste que  com o art. 17 da Lei n° 11.033/04 reaparece permissão para a mantença dos créditos discutidos  e que o art. 16 da Lei nº 11.116/05 permitiu a utilização dos referidos créditos.  Questiona o mérito das decisões judiciais colacionadas no acórdão.   Argumenta que no caso da recorrente há:  a) uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e  ocasionalmente mais alta que a regra geral;  b) e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente  com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral.  Pontua  que  monofásico  seria,  como  a  própria  nomenclatura  já  adianta,  só  incidir em uma fase, ficando as demais como NT; que não é, como visto, o que ocorre, afinal a  contribuinte  está  também  ao  alcance  das  contribuições  sociais,  apenas  com  uma  alíquota  diferenciada.  Reitera que monofasia não é alíquota zero citando artigos das Leis 10.865/04  e 10.560/2002.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  passou  sem  maiores  análises  sobre  o  fundamental  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que,  por  ser  norma  específica  e  posterior,  revoga  qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento pretendido.  Discorda da  tese de que o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 não pode prevalecer  sobre a vedação. Aduz que o art. 17 só pode se destinar exatamente para os casos que tinham  vedação expressa. Os demais não precisavam, justamente porque não estavam vedados.  De  outro  giro,  apresenta  os  contornos  das  edições  da Medidas  Provisórias  413 e 451 de 2008, que não foram convertidas em Lei.   Por  fim,  colaciona  novamente  as  premissas  legais  apresentadas  na  manifestação de inconformidade e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904566/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.653  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Para a solução da lide é importante um breve histórico da evolução legislativa  em face da tributação das contribuições PIS e Cofins sobre os combustíveis.   De  imediato,  registre­se  que  não  há  controvérsia  em  relação  ao  fim  do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis  (gasolina e óleo diesel) a  partir da edição da MP 1991­15, de 10 de março de 2000, e Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, que alteraram a redação original da Lei 9.718/98:   Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. (Vide arts. 4º  e art. 92, da Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)   II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  (Incluído pela Lei nº  9.990, de 2000)   III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904566/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.653  S3­TE01  Fl. 8          7 PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS devidas pelos produtores e  importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  dos  derivados  de  petróleo  e  gás  natural;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de  2000)"   Anote­se, por pertinente, que a MP 1991­15, de 10 de março de 2000 (atual e  em vigor MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001) em seu art. 43 reduziu a zero as alíquotas  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos  distribuidores  e  comerciantes,  uma  vez  que  se  adotou  o  regime  concentrado  com  alíquotas  diferenciadas:   Art.  43  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904566/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.653  S3­TE01  Fl. 9          8 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .  Como  visto,  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis  foi  extinto  a  partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições. Desta  forma,  o  regime  em  relação  à  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  passou  a  ser  concentrado, em uma única fase, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias.   Com  a  instituição  da  sistemática  de  incidência  não­cumulativa  para  as  contribuições PIS e Cofins, as receitas de venda de combustíveis, inicialmente, não integravam  a base de cálculo da contribuição em face de vedação legal, PIS/Pasep: art. 1°, § 3°, inciso IV,  da  MP  nº  66/2002  e  da  Lei  n°  10.637/2002  e  Cofins:  art.  1°,  §  3°,  inciso  IV,  da  MP  nº  135/2003 e da Lei n° 10.833/2003.   Este status foi alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU 30/4) que permitiu por  força do disposto nos artigos 21 e 37, a utilização da sistemática não­cumulativa em relação às  receitas  da  venda  de  gasolinas  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo (GLP) e autorizou o aproveitamento dos créditos relativos a tais produtos.  Destaca­se a vedação da utilização de créditos por parte dos revendedores em  relação  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904566/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.653  S3­TE01  Fl. 10          9 derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)(grifou­se)  A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 alterou esse cenário e  por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo ao pretenso crédito.          Não  assiste  razão  à  recorrente.  Este  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito,  não  alcança  os  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   Por  força  de  expresso  dispositivo  legal  (art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003), o regime monofásico não possibilita o  creditamento  referentes  as  aquisições  de mercadorias  para  revenda.  Tenha­se  presente  que  a  tributação concentrada nos produtores, importadores e refinarias de petróleo foi uma opção do  legislador e não foi modificada pelo citado art. 17.  Não se pode perder de vista que o referido artigo 17 foi antes da conversão da  Lei  expresso  no  artigo16  da  MP  206/2004.  A  exposição  de  motivos  reafirma  o  caráter  meramente interpretativo deste diploma legal:  “as disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à  interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS”  Deste modo, o  artigo 17 da Lei nº 11.033/04 não gerou novas hipóteses de  creditamento  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Reitera­se  que  a  vedação  expressa  não  foi  revogada  tacitamente.  Interpretação  equivocada  a  da  recorrente  e  que  não  tem  guarita  neste  Conselho e no Poder Judiciário.   Por pertinente, transcreve­se a expressão do § 8º da exposição de motivos da  MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002:  8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904566/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.653  S3­TE01  Fl. 11          10 as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.(grifou­se).  Nesse  sentido,  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.259.770 ­ PR, assim se pronunciou:  COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  1.  Consoante  os  precedentes  desta  Segunda  Turma  de  Direito  Tributário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência  Não­Cumulativo,  a  teor  dos  artigos  2º,  §1º,  e  incisos;  e  3º,  I,  "b"  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16,  da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  Precedentes:  REsp.  Nº  1.267.003  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013; AgRg  no REsp. Nº 1.239.794 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, julgado em 17.09.2013.  2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII  "a"  da  Lei  n.º  10.637/2002  e  art.  10,  VII  "a"  da  Lei  n.º  10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e  pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n.  10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º,  IV,  da  Lei  n.  10.637/2002,  pois  a  incompatibilidade  é  dos  próprios regimes de tributação.  3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos  sujeitos à  tributação monofásica, não alcançando as atividades  empresariais como um todo.  4. Agravo regimental não provido.(grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias, e universalidade do custeio da seguridade social. Uma interpretação equivocada de  um dispositivo legal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, não pode enriquecer ilicitamente parcela dos  contribuintes.  De  outro  giro,  o  financiamento  da  seguridade  social  por  toda  a  sociedade,  esteado  no  princípio  da  solidariedade,  não  autoriza  o  creditamento  dos  produtos  adquiridos  para revenda sujeitos à tributação concentrada.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904566/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.653  S3­TE01  Fl. 12          11 De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  há  vedação  expressa  ao  creditamento  referente às aquisições de produtos monofásicos destinados à revenda.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações pleiteadas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5590915 #
Numero do processo: 10380.004994/2007-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. No presente caso a obrigação tributária principal foi lançada acompanhada da multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991. Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a multa aplicada poderia alcançar o patamar de 100%, conforme previsto no art. 35, III, "d" da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, no presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior e Pedro Anan Junior (suplente convocado). Votou pelas conclusões o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Redator-Designado EDITADO EM: 04/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. No presente caso a obrigação tributária principal foi lançada acompanhada da multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991. Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a multa aplicada poderia alcançar o patamar de 100%, conforme previsto no art. 35, III, "d" da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, no presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.004994/2007-44

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5373080

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.277

nome_arquivo_s : Decisao_10380004994200744.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380004994200744_5373080.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior e Pedro Anan Junior (suplente convocado). Votou pelas conclusões o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Redator-Designado EDITADO EM: 04/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5590915

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031800397824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 195          1 194  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.004994/2007­44  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.277  –  2ª Turma   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE IRANDSON BEZERRA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL.  O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que  tange a  aplicação  temporal  de  norma  que  trate  penalidades,  em  seu  art.  106,  prevê  que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve  se reduzir ou cancelar as multas aplicadas.  No presente caso a obrigação tributária principal foi lançada acompanhada da  multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991.  Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a multa aplicada  poderia alcançar o patamar de 100%, conforme previsto no art. 35, III, "d" da  Lei nº 8.212, de 1991.  Portanto,  no presente caso,  em que houve a  aplicação da multa prevista  no  revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  o  cotejo  da multa mais  benéfica  deverá  ser  feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de  1997.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Relator),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado).  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima Macedo  (suplente  convocado).  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 49 94 /2 00 7- 44 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator­Designado  EDITADO EM: 04/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta  Cardozo, Gustavo  Lian Haddad  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.  Relatório  JOSE IRANDSON BEZERRA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  37.044.093­5,  em  31/01/2007,  exigindo­lhe  crédito  tributário  referente às contribuições previdenciárias devidas e não  recolhidas pelo notificado,  concernentes à parte dos segurados, da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE),  incidentes sobre a remuneração decorrente da mão­de­obra empregada em obra de construção  civil de responsabilidade de pessoa física, apurada por aferição indireta, com espeque no artigo  33, § 4º, da Lei nº 8.212/91, em relação à competência 12/2006, conforme Relatório Fiscal, às  fls. 18/20, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da 7a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão n° 08­ 11.192/2007, às fls. 40/44, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a egrégia  3ª Turma Ordinária da 4a Câmara, em 09/02/2011, por unanimidade de votos, achou por bem  conhecer do Recurso do contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo sob a  égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2403­00.357, com sua ementa abaixo  transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAI PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.004994/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.277  CSRF­T2  Fl. 196          3 PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO AFERIÇÃO INDIRETA.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido  mediante aferição indireta.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E  MULTA  DE  MORA  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART.  106, II, C, CTN  Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei  11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de  juros  moratórios),  alterou  a  redação  do  art.  35  (que  versava  sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a  multa de ofício.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na  forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c  art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da  multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44  Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos  legais mais  benéficos ao contribuinte.  Recurso voluntário provido em parte.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 93/105, com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Turmas do CARF, consubstanciado nos Acórdãos nºs 2301­00.283 e 2401­ 00.120, a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente,  uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta  que  os  Acórdãos  encimados,  ora  adotados  como  paradigmas,  divergem do decisum guerreado, na medida em que, ao analisarem autuação/notificação fiscal,  determinaram que o art. 35 da Lei n° 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da norma  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 introduzida pela Lei n° 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao  art.  44,  da Lei n° 9.430/96,  ao  contrário do que  restou  assentado no decisório  recorrido que  impôs a limitação da multa de mora aplicada ao percentual de 20%, com esteio no artigo 61 da  Lei n° 9.430/91, aplicado retroativamente à hipótese vertente.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova redação conferida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser  entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma  totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de  lançamento ocorre a imputação da multa de ofício, enquanto a de mora somente se dá quando o  contribuinte  pretende  fazer  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  a  destempo,  sem  que  tenha  ocorrido a autuação fiscal, o que deverá ser observado para as contribuições previdenciárias.  Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada  somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela  penalidade  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  contempla  da  multa  de mora  para  pagamento espontâneo fora do prazo legal.  Partindo  dessas  premissas,  não  se  pode  cogitar  na  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  de  limitar  a  multa  de  mora  (de  ofício)  aplicada  aos  lançamentos  previdenciários  pretéritos  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  nos  paradigmas  a  respeito  da  mesma  matéria,  consoante  se  positiva do Despacho nº 2400­280/2011, às fls. 124/128.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  159/163,  corroborando  os  fundamentos do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  Igualmente,  o  contribuinte  apresentou Recurso  Especial  de Divergência,  às  fls.  131/135,  repisando  as  razões  de  fato  e  de  direito  esposadas  no  recurso  voluntário,  sobretudo quanto à data a ser admitida como final da obra, para efeito da contagem do prazo  decadencial, não tendo, porém, obtido êxito em sua empreitada relativamente aos pressupostos  de  conhecimento  de  sua  peça  recursal,  a  qual  não  fora  conhecida  em  razão  da  ausência  de  comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do Despacho n° 2400­189/2012, de fl.  189,  ratificado  pelo  Despacho  n°  2400  –  242R/2012,  do  Presidente  da  CSRF,  em  face  de  reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.004994/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.277  CSRF­T2  Fl. 197          5   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  no  presente  lançamento  exige­se  as  contribuições  previdenciárias  referentes  à  parte  dos  segurados,  da  empresa,  do  SAT  e  as  destinadas  a  Terceiros,  incidentes sobre a  remuneração decorrente da mão­de­obra empregada em obra de  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa  física,  apurada  por  aferição  indireta,  com  espeque no artigo 33, § 4º, da Lei nº 8.212/91, em relação à competência 12/2006.  Por sua vez, ao analisar a demanda, a Turma recorrida entendeu por bem dar  provimento parcial ao recurso da contribuinte, determinando o recálculo da multa de mora com  esteio  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  limitando­a  ao  percentual  de  20%,  nos  termos  dos  preceitos  estabelecidos  na  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  por  se  apresentar  como  legislação  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador  mais  benéfica  ao  contribuinte, o que impôs a sua retroatividade em observância aos ditames do artigo 106, inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial, suscitando que o Acórdão guerreado malferiu entendimento levado a efeito por outras  Turmas do CARF, consubstanciado nos Acórdãos nºs 2301­00.283 e 2401­00.120, a  respeito  da  mesma  matéria,  impondo  seja  conhecida  a  peça  recursal,  uma  vez  comprovada  à  divergência argüida.  A  fazer prevalecer  seu  entendimento,  sustenta que os Acórdãos  encimados,  ora  adotados  como  paradigmas,  divergem  do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que,  ao  analisarem notificação/autuação fiscal da mesma natureza, determinaram que o art. 35 da Lei  n°  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida  pela  Lei  n°  11.941/2009,  qual  seja,  o  art.  35­A  que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96, ao contrário do que restou assentado no decisório recorrido que impôs a limitação da  multa  de mora  aplicada  ao  percentual  de  20%,  com  esteio  no  artigo  61  da Lei  n°  9.430/91,  aplicado retroativamente à hipótese vertente.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova redação conferida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser  entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma  totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de  lançamento ocorre a imputação da multa de ofício, enquanto a de mora somente se dá quando o  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 contribuinte  pretende  fazer  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  a  destempo,  sem  que  tenha  ocorrido a autuação fiscal, o que deverá ser observado para as contribuições previdenciárias.  Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada  somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela  penalidade  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  contempla  da  multa  de mora  para  pagamento espontâneo fora do prazo legal.  Partindo  dessas  premissas,  não  se  pode  cogitar  na  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  de  limitar  a  multa  de  mora  (de  ofício)  aplicada  aos  lançamentos  previdenciários  pretéritos  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Não  obstante  as  substanciosas  alegações  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos autos, conjugada com a legislação de  regência, conclui­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido  em sua plenitude.  Em que pese a procedência da autuação em relação ao seu mérito, na forma  decidida  pelo  Acórdão  recorrido,  mister  destacar  que  posteriormente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores ora lançados fora publicada a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009,  trazendo  nova  ordem  na  aplicação  de  multas  de  ofício  e/ou  acessória  e,  bem  assim,  determinando  a  exclusão  da  multa  de  mora  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  consequente aplicação das multas constantes da Lei nº 9.430/96.  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.004994/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.277  CSRF­T2  Fl. 198          7 obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Inobstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  Na hipótese dos autos, a fiscalização achou por bem aplicar a multa de mora  insculpida no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e,  bem  assim,  da  lavratura  da  autuação  fiscal,  ou  seja,  antes  das  alterações  na  legislação  promovidas pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  No  entanto,  com  as  novas  modalidades  de  multas  contempladas  pela  legislação  hodierna,  a  multa  de  mora  prescrita  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  deixou  de  existir, passando a dar lugar à multa de ofício estabelecida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, o  que fez florescer o entendimento de que a multa de mora aplicada em lançamentos pretéritos  teriam que ser rechaçadas ou mesmo limitadas a 20%, na esteira da previsão contida no artigo  61 da Lei n° 9.430/96.  Com mais especificidade, analisando a  legislação previdenciária constata­se  que a multa moratória achava­se regulamentada pelo artigo 35 da Lei n° 8.212/91, que assim  prescrevia:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 26/11/99)  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)”  Entrementes, a Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei  n° 11.941/2009, em seu artigo 24, alterou a redação do dispositivo legal encimado, revogando,  ainda, os seus incisos e parágrafos, passando a estabelecer o seguinte:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Por  sua vez,  os  artigos  44  e 61 da Lei n° 9.430/96,  trazem em seu bojo  as  seguintes determinações:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.004994/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.277  CSRF­T2  Fl. 199          9 b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Conforme se verifica da evolução da legislação acima transcrita, constata­se  que,  para  as  contribuições  previdenciárias,  as  notificações  fiscais  eram  lavradas  com  a  exigência de multa de mora gradativa, dependendo da época em que fosse pago o tributo. Não  havia, porém, a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados.  Em  via,  os  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  anteriormente à unificação com a Previdência, se pagos em atraso estariam sujeitos à multa de  mora,  limitada a 20%, na forma do artigo 61 da Lei n° 9.430/96. No entanto, na hipótese de  lançamento de ofício, aplica­se a multa de ofício contemplada no artigo 44 da Lei n° 9.430/96,  deixando de se exigir a multa de mora do artigo 61 do mesmo Diploma Lega.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 Em outras palavras, no que concerne as contribuições previdenciárias, antes  da  edição  da  Lei  n°  11.941/2009,  somente  se  exigiria  multa  de  mora,  que  podia  variar  de  acordo com a data do pagamento, não se cogitando em multa de ofício.  Por seu turno, na Receita Federal do Brasil a multa de mora só é exigida no  pagamento a destempo, antes do lançamento de ofício, que, se ocorrer, sujeitará o contribuinte  à multa de ofício, não mais a de mora.  Assim,  a  partir  da  edição  da  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  multa  de  mora  exigida/lançada  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito – NFLD e/ou Autos de Infração de contribuições previdenciárias, como in casu, deixou  de ter amparo legal, eis que aqueles Diplomas Legais determinaram que somente seria cobrada  multa  de  mora,  limitada  a  20%,  no  caso  de  pagamento  e,  multa  de  ofício,  na  hipótese  de  lançamento.  Dessa forma, tendo a multa moratória encontrado limite legal, qual seja, 20%  (vinte por cento), nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, por força da alteração introduzida  pela Lei n° 11.941/2009, devem seus efeitos retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos  anteriormente  à sua edição, por  tratar­se de norma que comina penalidade mais branda,  com  base no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.”  Observe­se  que  a  multa  de  ofício,  atualmente  exigida  no  lançamento  de  ofício,  não  poderá  ser  aplicada  retroativamente,  tendo  em  vista  não  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte, ao contrário do que ocorre com a multa de mora.  Neste  sentido,  aliás,  impende  transcrever  os  ensinamentos  do  doutrinador  LEANDRO PAULSEN, que assim preleciona:  “Penalidade,  inclusive  multa  moratória.  A  retroatividade  abrange  qualquer  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária,  incluindo­se,  nesta  categoria,  evidentemente, a multa moratória. Ou juros moratórios, por não  terem caráter punitivo, não sofrem a incidência deste dispositivo.  Na  nota  acima,  sob  a  rubrica  Retroatividade  da  lei  mais  benigna, há ementas de acórdãos dando aplicação ao art. 106,  II,  c,  do  CTN  em  relação  a  multas  moratórias.”  (Direito  tributário: Constituição  e Código Tributário  à  luz  da doutrina  e  da jurisprudência  / Leandro Paulsen. 10 ed. Ver. Atual. – Porto  Alegre: Livraria do Advogado Editora;a ESMAFE, 2008)  A propósito da matéria, não é demais citar outro excerto da obra de Leandro  Paulsen, supratranscrita, corroborando a pretensão da contribuinte, senão vejamos:  “ – Multa moratória. Art. 61 da Lei 9.430/96. O percentual de  multa  moratória  teve  inúmeras  variações  ao  longo  do  tempo.  Alternou­se  entre  20%  e  30%  e  chegou  até  mesmo  a  40%  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.004994/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.277  CSRF­T2  Fl. 200          11 aplicada  com  suporte  na  Lei  8.218/91,  tendo  sido  novamente  reduzida para 30% pelo art. 84, III, c, da Lei n° 8.981/95 e para  20% novamente  em  razão  da  superveniência  do  art.  61  da  Lei  9.430/96. Sempre que o percentual aplicado tenha sido superior  a 20%, cabe reduzir a mesma a este percentual por força da lei  superveniente  em  cumprimento  ao  art.  106,  II,  c,  do  CTN.”  (grifamos)  Na esteira desse entendimento, impõe­se manter a ordem legal no sentido de  limitar  a  exigência  de multa de mora no  percentual  de  20 %  (vinte por  cento),  na  forma do  disposto no artigo 9.430/96, atualmente aplicada ao caso.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3a  Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR ­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                            Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12   Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado  Ouso  divergir  do  ilustre  conselheiro  relator  no  que  diz  respeito  à  regra  de  aplicação da multa.  No presente caso a obrigação tributária principal foi lançada acompanhada da  multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha, à época, o no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  –  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II – para pagamento de créditos incluídos em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.004994/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.277  CSRF­T2  Fl. 201          13 a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Por certo o Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que  tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a  nova  lei  traga  tratamento mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  Portanto, é Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do  art. 106, II, “c” do CTN.  O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  O aludido dispositivo faz remissão expressa ao art.61, da Lei n.  º 9.430, de  2009, in verbis:  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de  No presente caso, não há de se  falar aplicação da multa do art. 32, § 5º, da  Lei 8.212, de 1991, que poderia corresponder a 100% do valor  relativo às contribuições não  declaradas, posto que os fatos geradores objeto do lançamento foram regularmente declarados  em GFIP,  posto  que  o  contribuinte  alegava  ser  imune  a  impostos  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  em  face da  aplicação  do  art.  55,  §5º,  da Lei  n.  º  8.212/1991,  arts.  150, VI, c, e 195, §7º, ambos da CF/1988.  Saliento  que,  sob  a  égide da  sistemática  anterior  à MP n.º  449,  de  2008,  a  multa aplicada poderia alcançar o patamr de 100%, conforme previsto no art. 35, III, "d" da Lei  nº 8.212, de 1991.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Portanto,  no presente caso,  em que houve a  aplicação da multa prevista  no  revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no  prazo  de  lei,  o  cotejo  da  multa  mais  benéfica  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997.  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recursos  especial,  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional, para que se limite o valor da multa  aplicada ao valor da multa prevista no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.004994/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.277  CSRF­T2  Fl. 202          15                   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5619825 #
Numero do processo: 10935.902424/2012-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.902424/2012-65

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5380206

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.579

nome_arquivo_s : Decisao_10935902424201265.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10935902424201265_5380206.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5619825

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031807737856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902424/2012­65  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.579  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/08/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 24 /2 01 2- 65 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.729, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  08937.82963.161107.1.2.04­0609, rastreamento nº 029225040, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.235,38, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/07/2003,  efetuado  em  15/08/2003,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902424/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.579  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/08/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902424/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.579  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902424/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.579  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902424/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.579  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5583793 #
Numero do processo: 10880.962379/2008-02
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.962379/2008-02

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371868

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.263

nome_arquivo_s : Decisao_10880962379200802.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10880962379200802_5371868.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5583793

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031843389440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 183          1 182  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962379/2008­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.263  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  ARNO S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CONCEITO DE  PROVA.  PLANILHAS  INTERNAS  OU RESUMOS DA APURAÇÃO.  Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito  de prova a mera apresentação de planilhas e  resumos  internos da apuração.  As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a  prova  juntada,  sendo  esta  compreendida  por  documentos  fiscais  e/ou  contábeis oponíveis ao fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONHECER  do  Recurso Voluntário para NEGAR­LHE o provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 23 79 /2 00 8- 02 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício..   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso  Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn. Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):    1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração  de  Compensação  n°  38335.89078.101104.1.3.04­4235  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos  de  PIS,  com  créditos  de  PIS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/06/02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  emitido  em  11/12/08,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual teria ocorrido o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  3.1  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição das bases de cálculo, o crédito de PIS utilizado  para sua compensação refere­se A parcela da contribuição  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962379/2008­02  Acórdão n.º 3802­002.263  S3­TE02  Fl. 184          3 indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  As  saídas  gratuitas ("brindes") de seus produtos.  3.2 Se a base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se  falar em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas  fiscais de saída de mercadorias, sem que haja de fato ou de  direito a correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações de suas declarações para excluir destas bases  de cálculos do PIS e da COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas, e assim, cometeu erro de fato no procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5  Tal  equivoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração,  caso  a  autoridade  administrativa competente tivesse cumprido sua obrigação  legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente,  como determina o artigo 24 da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da União, ferindo o capuz do artigo 37 da Carta Magna, e  os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da Lei 9.784/99.  3.7  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando a compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.    Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962379/2008­02  Acórdão n.º 3802­002.263  S3­TE02  Fl. 185          5 O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                               Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5589200 #
Numero do processo: 10935.906183/2012-23
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/07/2005 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/07/2005 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.906183/2012-23

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372661

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.150

nome_arquivo_s : Decisao_10935906183201223.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935906183201223_5372661.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5589200

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031874846720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906183/2012­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.150  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/07/2005  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 61 83 /2 01 2- 23 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/12/2004  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906183/2012­23  Acórdão n.º 1802­003.150  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5618672 #
Numero do processo: 16643.000033/2009-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16643.000033/2009-71

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379703

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1103-000.148

nome_arquivo_s : Decisao_16643000033200971.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 16643000033200971_5379703.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

id : 5618672

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031915741184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2.541          1 2.540  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000033/2009­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.148  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  31 de julho de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .0 00 03 3/ 20 09 -7 1 Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.542          2   Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  relativos  aos  anos­calendário  2004 e 2005 (fls.1.548/1.570) 1, com incidência de multa de ofício de 75% e juros de mora.  A ciência do sujeito passivo ocorreu em 11/11/09 (fl.1.659).  As  infrações  foram  assim  relatadas  no  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is)”:  IRPJ  001  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  GLOSA  DE  DESPESAS DE  ROYALTIES  INDEVIDAMENTE  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO DO  LUCRO  REAL.  Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo,  o  qual  constitui  parte  integrante  e  inseparável do presente Auto de Infração.  002  DEPRECIAÇÃO DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  COTAS  DE  DEPRECIAÇÃO  NÃO  DEDUTÍVEIS.  Valor  apurado  conforme  item  3.1.1.10  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  qual  constitui  parte  integrante e inseparável do presente Auto de Infração.  003  DESPESAS  COM  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA,  CIENTÍFICA  OU  TECNOLÓGICA.  BENEFICIÁRIOS  NO  EXTERIOR  /  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo,  o  qual  constitui  parte  integrante e inseparável do presente Auto de Infração.  004  DESPESAS  COM  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA,  CIENTÍFICA  OU  TECNOLÓGICA.  BENEFICIÁRIOS  NO  EXTERIOR  /  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  qual  constitui  parte  integrante e inseparável do presente Auto de Infração.  005  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  SALDO DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES. Compensação de prejuízos  fiscais,  tendo  em  vista  a  alteração  do  saldo  de  prejuízos  de  anos  anteriores a 2004, consignada no Auto de Infração formalizado sob o  nº  16561.000190/2008­13,  bem  como  em  função  das  infrações  apuradas  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo,  o  qual  constitui parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração.  CSLL  001  CSLL.  FALTA DE  RECOLHIMENTO DA  CSLL.  Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo,  o  qual  constitui  parte  integrante e inseparável do presente Auto de Infração.  002  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE                                                              1  A  indicação  das  páginas  neste  acórdão  refere­se  à  numeração  estabelecida  automaticamente  pelo  sistema  e­ processo.  Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.543          3 CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. Compensação  indevida  de  bases  negativas  de CSLL,  tendo  em  vista  a  alteração  do  saldo de tais bases negativas de anos anteriores a 2004, consignada no  auto  de  infração  formalizado  sob  o  nº  16561.000190/2008­13,  bem  como  em  função  das  infrações  apuradas  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo,  o  qual  constitui  parte  integrante  e  inseparável do presente Auto de Infração.  No Termo de Verificação Fiscal (fls.1.575/1.656), consignou­se, em síntese:  ­ quanto ao ano­calendário 2003, foram ajustadas ex­officio as bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL, em razão da apuração de infrações no curso do procedimento fiscal que culminou em  autuações objeto do processo nº 16561.000190/2008­13;  ­  na  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  2005,  entregue  durante  a  auditoria,  o  contribuinte  basicamente reduziu os valores de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, tendo  admitido,  no  item  12  de  sua  resposta  datada  de  16/10/09,  que  as  alterações  decorreram  da  apuração de algumas infrações consignadas no processo nº 16561.000190/2008­13, em relação  às quais não recorreu;  ­  a  retificação  das  bases  de  cálculo  não  produzem  efeito,  vez  que  ocorreu  após  o  início  do  procedimento  fiscal, não se podendo  falar em denúncia espontânea nos  termos do art.138 do  Código Tributário Nacional (CTN);  Dos serviços prestados por residentes no exterior  ­  conforme  Termo  de  Intimação  nº  01,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  cópias  dos  contratos de câmbio concernentes a remessas ao exterior realizadas nos anos­calendário 2003 a  2005, sendo que os “...os lançamentos decorrentes do exame dos contratos do ano­calendário  de  2003  foram  consignados  nos  já  referidos  autos  de  infração  formalizados  sob  o  nº  16561.000190/2008­13”;  ­ “Conforme informações constantes nestes contratos de câmbio, todas as suscitadas remessas  guardavam relação com pagamentos efetuados a residentes no exterior como contraprestação  de  serviços  técnicos  que  lhe  foram  prestados”,  sendo  os  beneficiários  controladoras  estrangeiras indiretas, pessoas integrantes do “Grupo Voith” ou terceiros;  ­ a dedutibilidade, na apuração do lucro real, das importâncias pagas a beneficiários no exterior  a  título  de  serviços  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante  regula­se  pelos  artigos  354  e  355  do  RIR/99,  que  estabelecem  os  seguintes  requisitos:  os  contratos  devem  ser  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  e  corresponderem  a  serviços  efetivamente  prestados  por  técnicos,  desenhos  ou  instruções  enviadas  ao  Brasil,  ou  estudos  técnicos  realizados  no  exterior  por  conta  da  empresa;  que  o montante  anual  não  exceda  ao  limite  fixado  pelo  Ministro  da  Fazenda;  e  que  o  correspondente  ato  ou  contrato  seja  registrado/averbado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), quando envolverem  transferência de tecnologia;  ­ mostra­se essencial o exame dos contratos celebrados com os prestadores de serviços para a  exata delimitação do objeto, razão pela qual “...o fiscalizado, por mais de uma vez, foi intimado  a apresentar todos os contratos comerciais celebrados com as sociedades estrangeiras e que  guardassem relação com os 63 (sessenta e três) contratos de câmbio especificados no Termo  de Intimação nº 14. A despeito das sucessivas intimações (Termos de Intimação nº 14 e nº 16),  o  fiscalizado  apresentou  apenas  03  (três)  contratos  que  se  relacionam  a  17  (dezessete)  das  aludidas remessas”;  Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.544          4 ­  “[...]  excetuando­se  as  17  (dezessete)  remessas  que  se  referem  aos  três  contratos  apresentados,  nas  demais  46  (quarenta  e  seis)  examinadas  os  objetos  dos  correspondentes  contratos  que  ensejaram  os  pagamentos  ao  exterior  foram  deduzidos  não  só  a  partir  das  descrições  e  naturezas  dos  serviços  ­  as  quais  foram  individualmente  apresentadas  pelo  fiscalizado  em  suas  respostas  ­,  mas  também  das  ‘invoices’,  das  ‘purchase  orders’  e  dos  demais documentos que foram apresentados â fiscalização”;  ­  quanto  aos  contratos questionados por meio dos Termos de  Intimação Fiscal nº 14  e 16, o  contribuinte  informou a ausência de registro no Bacen e no  INPI),  tendo ainda afirmado que  não teria havido transferência de tecnologia, “...à exceção da remessa com base no contrato de  câmbio 04/032038”;  ­ o fiscalizado assumiu o ônus quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente  nas  operações  auditadas.  “[...]  no  caso  dos  serviços  compartilhados  (correspondentes  aos  contratos de  câmbio n°  04/027958, n° 04/044139 e n° 04/056045),  não  reajustou a base de  cálculo, já que o beneficiário no exterior assumiu o ônus do IRRF”;  ­  alguns  pagamentos  por  serviços  de  natureza  técnica  prestados  por  residentes  no  exterior,  contabilizados como “compra de matéria­prima” (conta contábil 3110100), foram apropriados  como despesa, tendo como conseqüência a redução do resultado do período;  ­  analisou­se  a  natureza  dos  serviços  relacionados  a  cada  uma  das  remessas  ao  exterior,  os  valores envolvidos e as respectivas contabilizações. “[...] Em relação a cada um dos contratos  de câmbio houve a apresentação de um demonstrativo evidenciando não só  todos os valores  que compuseram o montante  total contabilizado como custo/despesa, mas  também as contas  utilizadas nos lançamentos contábeis [...]. De um modo geral, o montante total relacionado a  cada  remessa  e  que  foi  deduzido  do  resultado  (custo/despesa)  é  composto  dos  seguintes  elementos: valor do contrato de câmbio, IRRF, Cide, Cofins ­ Importação de Serviços, PIS ­  Importação de Serviços, ISS e serviço aduaneiro. Contudo, nas remessas ora examinadas nem  sempre esses sete elementos integram o montante total deduzido”;  ­ “Da combinação dos artigos 682, 708 e 717 do RIR/99, e levando­se em conta o art. 3° da  Medida Provisória n° 2.159­70, depreende­se que nos casos ora examinados o fiscalizado, ao  efetuar  os  pagamentos  aos  prestadores  dos  serviços  no  exterior,  revestia­se  da  condição  de  responsável tributário pela retenção e recolhimento do IRRF. A despeito de os prestadores dos  serviços serem os contribuintes do imposto, ao fiscalizado competia reter e recolher tal tributo  por  eles devido. É  inegável,  portanto,  que o  IRRF é  elemento  componente das  importâncias  pagas  pelo  fiscalizado  aos  prestadores  dos  serviços  no  exterior.  Porém,  por  força  da  legislação brasileira, a fonte pagadora (fiscalizado) reteve parte de cada um dos pagamentos  devidos aos estrangeiros, recolhendo­os aos cofres públicos a titulo de IRRF”;  ­ nas situações em que reste configurado o descumprimento das condições de dedutibilidade, os  respectivos  valores  do  IRRF  compõem  os  montantes  glosados,  aplicando­se  o  mesmo  raciocínio ao ISS.  A  fiscalização,  então,  passou a especificar  as  razões pelas quais não  aceitou  a  dedutibilidade dos valores, quanto às remessas analisadas, que podem ser assim resumidas, por  contrato de câmbio:  ­  CC  nºs  04/008601  e  04/0011065:  não  averbação,  no  Bacen  e  no  INPI,  dos  respectivos  contratos  de  prestação  de  serviços  (“consultoria  técnica  relacionada  ao  Projeto  Tucuruí,  prestada no Brasil por técnico da ‘Siemens AG’, sediada na Alemanha”), tendo sido os valores  Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.545          5 contabilizados  na  conta  0311.0100.00000  (compra  de  matéria­prima)  e  apropriados  como  custos incorridos no mesmo período;  ­ CC nº 04/033127: não averbação, no Bacen e no INPI, dos respectivos contratos de prestação  de  serviços  (“prestação  de  serviço  de  assistência  técnica  no  Brasil  por  parte  de  técnicos  enviados  por  empresa  estrangeira”),  tendo  sido  o  valor  contabilizado  na  conta  0133.3010.01000  (“Ordens de Servs/Obras Andam­OS”) e deduzidos na DIPJ como “Outras  Despesas Operacionais”;  ­ CC nº 04/004477: não averbação, no Bacen e no INPI, do respectivo contrato de prestação de  serviços  (“prestação  de  serviço  de  assistência  técnica  no  Brasil  por  parte  de  técnico  estrangeiro”),  tendo  sido  o  valor  contabilizado  na  conta  0120.7500.00000  (“Ordem  Servs  Transitórias – OST”) e deduzidos na DIPJ como “Despesas com pesquisas técnicas (P&D)”;  ­ CC nº 04/004765: não averbação, no Bacen e no INPI, do respectivo contrato de prestação de  serviços  (“prestação  de  serviço  de  assistência  técnica  no  exterior  por  parte  de  técnico  estrangeiro,  com  o  encaminhamento  do  projeto/relatório  ao  Brasil”),  tendo  sido  o  valor  contabilizado na conta 0120.7500.00000 (“Ordem Servs Transitórias – OST”) e deduzidos na  DIPJ como “Despesas com pesquisas técnicas (P&D)”;  ­  CC  nºs  04/005828  e  04/005985:  não  averbação,  no  Bacen  e  no  INPI,  dos  respectivos  contratos de prestação de serviços (“prestação de consultoria técnica de engenharia hidráulica  concernente  a  diversos  projetos  desenvolvidos  no  Brasil  pelo  fiscalizado”),  tendo  sido  os  valores contabilizados nas contas 0311.0100.00000 e 0330.0200.00904;  ­ CC nº 04/009462: não averbação, no Bacen e no INPI, do respectivo contrato de prestação de  serviços  (“serviços  de  assistência  técnica  no Brasil  por  parte  de  técnico  estrangeiro  de  sua  vinculada  norte­americana”),  tendo  sido  o  valor  contabilizado  na  conta  0330.0200.00949  (“Serviços de Terceiros”);  ­ CC nº 04/010872: não averbação, no Bacen e no INPI, do respectivo contrato de prestação de  serviços (“prestação de serviço de assistência técnica no Brasil por parte de técnicos enviados  pela  controladora  indireta  estrangeira”),  tendo  sido  o  valor  contabilizado  na  conta  0311.0100.00000  (compra  de  matéria­prima)  e  apropriado  como  custo  incorrido  no  mesmo  período;  ­ CC nº 04/017964: não averbação, no Bacen e no INPI, do respectivo contrato de prestação de  serviços (“prestação de serviços de assistência técnica no exterior (estudo técnico realizado no  exterior)  por  sua  controladora  estrangeira”),  tendo  sido  o  valor  contabilizado  na  conta  0330.0200.00909 (“Serviços de Terceiros”);  ­ CC nº 04/023181, 04/043952, 04/049232 e 04/001946: não averbação, no Bacen e no INPI,  do  respectivo  contrato de prestação de  serviços  (“transferência de  tecnologia ao  fiscalizado,  porquanto caracterizada a aquisição de conhecimentos tecnológicos fornecidos pelo residente  no exterior”), tendo sido os valores contabilizados nas contas 0120.7500.00000 (“Ordem Servs  Transitórias – OST”) e 0311.0100.00000 (“Matéria­prima”);  ­ CC nº 04/032038: não averbação, no Bacen e no INPI, do respectivo contrato de prestação de  serviços (“serviço prestado pela controladora estrangeira a titulo de ‘Service for realkation of  the Index Test”), tendo sido o valor contabilizado na conta 0133.3990.00000 (“Imobilizações a  Classificar”). Os montantes contabilizados a título de encargos de depreciação do aludido ativo  foram glosados (R$ 5.030,52, AC 2004; e R$ 12.073,24, AC 2005);  ­ CC nº 04/054247: não averbação, no Bacen e no INPI, do respectivo contrato de prestação de  serviços (“prestação de serviços de assistência técnica no exterior (estudo técnico realizado no  Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.546          6 exterior)  por  sua  controladora  estrangeira”),  tendo  sido  o  valor  contabilizado  na  conta  0311.0100.00000  (compra  de  matéria­prima)  e  apropriado  como  custo  incorrido  no  mesmo  período;  ­ CC nº 04/063974: não averbação, no Bacen e no INPI, do respectivo contrato de prestação de  serviços (“prestação de serviços de assistência técnica no exterior (estudo técnico realizado no  exterior)  por  sua  controladora  estrangeira”),  tendo  sido  o  valor  contabilizado  na  conta  0311.0100.00000  (compra  de  matéria­prima)  e  apropriado  como  custo  incorrido  no  mesmo  período;  ­ CC nº 04/009832: não averbação, no Bacen e no INPI, do respectivo contrato de prestação de  serviços  (“serviços de assistência  técnica no  exterior por  sua vinculada estrangeira”),  tendo  sido o valor contabilizado na conta 0330.0200.00934 (“Serviços de Terceiros”);  ­ CC nº 04/049262: não averbação, no Bacen e no INPI, do respectivo contrato de prestação de  serviços  (“prestação  de  serviço  de  assistência  técnica  no  Brasil  por  parte  de  técnico  estrangeiro”), tendo sido o valor contabilizado na conta 0311.0100.00000 (compra de matéria­ prima) e apropriado como custo incorrido no mesmo período;  ­ CC nº 04/044588: não averbação, no Bacen e no INPI, do respectivo contrato de prestação de  serviços  (“prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  no  exterior  por  sua  controladora  estrangeira”), tendo sido o valor contabilizado na conta 0311.0100.00000 (compra de matéria­ prima) e apropriado como custo incorrido no mesmo período;  ­ CC nº 05/055965: não averbação, no Bacen e no INPI, do respectivo contrato de prestação de  serviços  (“prestação  de  serviço  de  assistência  técnica  no  Brasil  por  parte  de  técnico  estrangeiro”),  tendo  sido  o  valor  contabilizado  na  conta  0120.7500.00000  (“Ordem  Servs  Transitórias – OST”) e deduzido na DIPJ como “Despesas com pesquisas técnicas (P&D)”;  ­ CC nº 05/067156, 05/055967, 05/056304 e 05/061509: não averbação, no Bacen e no INPI,  dos  respectivos  contratos  de  prestação  de  serviços  (“prestação  de  consultoria  técnica  de  engenharia concernente a diversos projetos desenvolvidos no Brasil pelo fiscalizado”),  tendo  sido os valores inicialmente contabilizados nas contas 0311.0100.00000 (“Compra de matéria­ prima”), 0120.7500.00000  (“Ordem Servs Transitórias – OST”) e 0330.0222.00934  (“Outros  serviços – coligadas”);  ­  CC  nº  05/011923,  05/037725,  05/037727,  05/052042,  05/061570  e  05/062813:  não  averbação, no Bacen e no INPI, do respectivo contrato de prestação de serviços (“transferência  de  tecnologia  ao  fiscalizado,  porquanto  caracterizada  a  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos fornecidos pelo residente no exterior”), tendo sido os valores contabilizados nas  contas 0120.7500.00000  (“Ordem Servs Transitórias – OST”) e 0311.0100.00000  (“Matéria­ prima”);  ­ CC nº 05/028338: não averbação, no Bacen e no INPI, do respectivo contrato de prestação de  serviços  (“prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  no  exterior  por  sua  vinculada  estrangeira”), tendo sido o valor contabilizado na conta 0330.0223.00934 (“Outros Serviços ­  Terceiros”);  ­ CC nº 05/036368: não averbação, no Bacen e no INPI, do respectivo contrato de prestação de  serviços  (“reembolso  de  despesas  de  técnicos  estrangeiros,  os  quais  prestaram  serviços  de  assistência  técnica  no  Brasil  para  a  UHE  PF”),  tendo  sido  o  valor  contabilizado  na  conta  0311.0100.00000  (compra  de  matéria­prima)  e  apropriado  como  custo  incorrido  no  mesmo  período;  Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.547          7 ­ CC nº 05/034384: não averbação, no Bacen e no INPI, do respectivo contrato de prestação de  serviços (“serviço de consultoria (‘design review') prestado por técnico estrangeiro, necessário  para que o fiscalizado fabricasse uma válvula da obra de Tai An (China)”), tendo sido o valor  contabilizado na conta 0311.0100.00000 (compra de matéria­prima) e apropriado como custo  incorrido no mesmo período;  ­ CC nº 05/045813: não averbação, no Bacen e no INPI, do respectivo contrato de prestação de  serviços  (“consultoria  técnica  relacionada  a  projeto  desenvolvido  pelo  fiscalizado”),  tendo  sido o valor  contabilizado na conta 0120.7500.00000  (“Ordem Servs Transitórias – OST”) e  deduzido na DIPJ como “Despesas com Pesquisa Científica e Tecnológica”;  ­ CC nº 05/063144: não averbação, no Bacen e no INPI, do respectivo contrato de prestação de  serviços  (“assistência  técnica/consultoria  prestada  ao  fiscalizado  no  Brasil,  relacionada  a  testes  que  foram  feitos  na  Noruega”),  tendo  sido  o  valor  contabilizado  na  conta  0120.7500.00000  (“Ordem Servs Transitórias – OST”) e deduzido na DIPJ  como “Despesas  com Pesquisa Científica e Tecnológica”;  ­ CC nº 05/062815: não averbação, no Bacen e no INPI, do respectivo contrato de prestação de  serviços (“serviço essencialmente técnico (estudos referentes a válvulas de Irape) prestado por  especialista  estrangeiro  e  que  se  relaciona  a  um  projeto  desenvolvido  no  Brasil  pelo  fiscalizado (Irape)”),  tendo sido o valor contabilizado na conta 0311.0100.00000 (compra de  matéria­prima) e apropriado como custo incorrido no mesmo período;  ­ CC nº 05/061573: não averbação, no Bacen e no INPI, do respectivo contrato de prestação de  serviços  (“serviço  essencialmente  técnico  (inspeção  e  finalização  de  dimensionamento)  prestado por técnico estrangeiro e que se relaciona a um projeto desenvolvido no Brasil pelo  fiscalizado (Irape).”), tendo sido o valor contabilizado na conta 0311.0100.00000 (compra de  matéria­prima) e apropriado como custo incorrido no mesmo período;  ­ CC nº 05/065198: não averbação, no Bacen e no INPI, do respectivo contrato de prestação de  serviços (“suporte técnico prestado ao fiscalizado, relacionado à parte mecânica da turbina do  Projeto Rio Madeira”),  tendo sido o valor contabilizado na conta 0120.7500.00000  (“Ordem  Servs Transitórias  – OST”)  e  deduzido  na DIPJ  como  “Despesas  com Pesquisa Científica  e  Tecnológica”;  ­ CC nº 05/006083: não averbação, no Bacen e no INPI, do respectivo contrato de prestação de  serviços (“prestação de serviços de assistência técnica no Brasil por parte de técnicos enviados  por empresa estrangeira”), tendo sido o valor contabilizado na conta 0311.0100.00000;  A respeito das demais infrações, a autoridade autuante consignou:  Dos “royalties” pagos à controladora estrangeira no ano­calendário 2004  ­ conforme informações do contribuinte, os valores declarados na Linha 26 da Ficha 05A da  DIPJ seriam referentes a royalties pagos a beneficiário no exterior, no caso à sua controladora  alemã,  pela  exploração  de  know  how,  tendo  averbado  no  INPI  o  respectivo  contrato  (nº  020201/02);  ­  diante  dos  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  após  “...cotejo  entre  o  valor  total  dedutivel  computado  pela  fiscalização  com  base  nos  documentos  apresentados  (R$7.118.161,42)  e o montante efetivamente deduzido pelo  fiscalizado para  fim de apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2004  (R$7.231.702,02),  apurou­se uma diferença de R$ 113.540,60, a qual não encontra respaldo na documentação  apresentada”;  Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.548          8 Da tributação em bases universais   ­ no ano­calendário 2005, considerando as participações societárias do contribuinte no exterior,  o valor a ser informado na DIPJ quanto à controlada mexicana deveria totalizar R$ 244.500,49  em vez de R$ 244.178,56;   Da compensação indevida de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL  ­  em  razão  das  alterações  dos  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  de  CSLL  acumulados  em  anos  anteriores,  formalizadas  no  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  16561.000190/2008­13,  e  das  demais  infrações,  fez­se  necessário  ajustar  a  compensação  a  título de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL do ano­calendário de 2005.  A Primeira Turma da DRJ – São Paulo I (SP) considerou procedentes em parte  os lançamentos, conforme acórdão de fls.2.292/2.343, que recebeu a seguinte ementa:  RELATÓRIO  FISCAL.  RAZÕES.  IDENTIFICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ê afastada  a hipótese de nulidade do lançamento por falta de motivação quando o  relatório  fiscal  contém  elementos  suficientes  para  identificação  da  conduta infracional e a impugnação contesta detalhadamente os  fatos  imputados a fiscalizada.  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  Ê  desnecessária  a  realização  de  perícia  quando  as  explicações  e  elementos  documentais  juntados  aos  autos  compõem  instrução  probatória  suficiente  para  a  formação  do  convencimento do julgador.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO  DO  TRIBUTO  FISCALIZADO.  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA. A falta de indicação do tributo ou contribuição em  Mandado de Procedimento Fiscal,  instrumento de controle interno da  administração  tributária,  é  mera  irregularidade,  não  dando  causa  à  nulidade do lançamento.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AÇÃO FISCAL. INÍCIO.  INTIMAÇÃO.  ESPONTANEIDADE.  EXCLUSÃO.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal contém ordem para instauração de procedimento  de fiscalização, mas não configura seu inicio, que ocorre com a ciência  do  sujeito  passivo  do  termo  de  inicio  de  ação  fiscal  ou  de  termo  de  intimação  expedido  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  para que sejam prestados esclarecimentos ou apresentados documentos  relativos ao cumprimento de suas obrigações tributárias, momento em  que fica excluída a espontaneidade.  GLOSA  DE  DESPESAS.  SERVIÇOS  TÉCNICOS.  CONTROLADORA  NO  EXTERIOR.  AVERBAÇÃO  NO  INPI.  É  vedada  a  dedução  de  despesas incorridas com pagamentos de serviços técnicos tomados de  controladoras  domiciliadas  no  exterior,  quando  os  respectivos  contratos estão desprovidos de averbação  junto ao Instituto Nacional  de  Propriedade  Industrial  ou,  se  forem  descumpridos  seus  termos  e  prazo.  GLOSA  DE  DESPESAS.  SERVIÇOS  TÉCNICOS.  TRANSFERÊNCIA  DE TECNOLOGIA. REGISTRO NO BACEN. O  registro no Bacen de  contrato de serviço de assistência técnica, cientifica, administrativa ou  semelhantes,  de  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados  tomados  de  controladora domiciliada no exterior  é  requisito de dedutibilidade  Fl. 2548DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.549          9 do  respectivo pagamento da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda da  pessoa jurídica tomadora dos serviços, independentemente de ocorrida  transferência de tecnologia.  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  AJUSTES  AO  LUCRO  LÍQUIDO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O  registro  no Bacen  e  a  averbação  no  INPI  de  contratos  causadores  de  pagamentos  de  royalties  e  remuneração  por  serviços  técnicos  tomados  de  controladoras domiciliadas no exterior são condições de dedutibilidade  de despesa previstas exclusivamente na legislação do Imposto sobre a  Renda, não se comunicando para a base de cálculo da CSLL.  Em razão do valor exonerado da CSLL, interpôs­se recurso de oficio.  Devidamente  cientificado  em  8/2/11  (fl.2.350),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente recurso voluntário em 2/3/11 (fls.2.355/2.408), em que sustenta:  ­ deixou de impugnar determinadas matérias, tendo procedido aos respectivos pagamentos;  ­  o  auto  de  infração  de  CSLL  seria  nulo  em  razão  de  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) ter sido apontado apenas o IRPJ como tributo a ser fiscalizado;  ­ teria havido violação ao princípio da verdade material, vez que a autoridade fiscal deixou de  expor  as  razões  pelas  quais  concluiu  que  os  serviços  de  assistência  técnica  envolveriam  transferência  de  tecnologia.  Ademais,  os  Julgadores  não  teriam  analisado  os  documentos  carreados aos autos com a impugnação;  ­ o indeferimento do pedido de perícia representaria cerceamento ao direito de defesa;  ­ quanto à CSLL, não se poderia falar em ausência de espontaneidade da retificação da DIPJ do  ano­calendário  2005,  vez  que  as  infrações  apontadas  no  processo  nº  16561.000190/2008­13  (deduções de despesas  com pagamentos de CIDE, de  royalties  e  com serviços  técnicos) não  interfeririam na  apuração  de  sua  base  de  cálculo  daquela  contribuição,  como  já  reconhecido  pelo próprio acórdão recorrido ao exonerar parcela do crédito tributário;  ­  não  há  se  falar  em  compensações  indevidas  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas de CSLL no ano­calendário 2005, vez que “...indevidas foram as glosas do Auto de  Infração de 12/12/2008”;  ­ a análise das despesas com serviços técnicos não estaria “...ao alcance dos conhecimentos do  Sr. Auditor Fiscal ou da DRJ/SPOI, que carecem de formação especializada em engenharia de  turbinas  hidráulicas  e  geradores  elétricos  para  avaliar  se  ocorreu  ou  não  transferência  de  tecnologia na hipótese”;  ­  a  relação  dos  serviços  técnicos  especializados  não  registráveis  no  INPI  seria  meramente  exemplificativa e não exaustiva;  ­ haveria distinção entre os contratos de prestação de serviços  comuns  (sem  transferência de  tecnologia)  e  os  contratos  de  transferência  de  tecnologia  (“Know  how”).  Quando  não  se  transmite conhecimento, inexistiria transferência de tecnologia;  ­  no  caso  concreto,  que  se  relaciona  com  despesas  atinentes  à  construção  de  turbinas  hidráulicas  para  usinas  hidrelétricas,  não  teria  havido,  em  quaisquer  das  fases  industriais,  transferência de  tecnologia. Não  se  poderia  chegar  à  conclusão  diversa  a partir  do  fato  de o  contribuinte ter recebido relatórios e compilação de testes;  ­  o  acórdão  recorrido  teria  incorrido  em  equívoco  ao  concluir  que  “ficaria  caracterizada  a  prestação de serviços de assistência técnica, pois os serviços de ensaio de modelo hidráulico  Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.550          10 de  turbinas  e  simulações  prestados  pela  controladora  no  exterior  produzem  um  relatório  descritivo das circunstâncias, condições e elementos que influenciaram os resultados obtidos e  orientam  o  projeto  de  construção”.  Por  não  dispor  do  banco  de  dados  de  experiências  acumuladas  e  do  sofisticadíssimo  laboratório  existente  nos  EUA  e  na  Alemanha,  estaria  totalmente incapacitada absorver qualquer tecnologia relacionada às fases 1 e 2 do projeto de  turbinas;  ­  quanto  aos  serviços  de  reforma  de máquinas  de  isolamento  do  enrolamento  do  estator  de  hidrogeradores, contratara um técnico da Micamation, sociedade suíça não vinculado ao grupo  Voith,  “...que  não  colocaria  seu  negócio  a  perder  transferindo  sua  tecnologia  a  terceiros  estranhos”, tendo prestado apenas serviço comum;  ­ para a caracterização de um serviço como assistência técnica com transferência de tecnologia,  não bastaria o envio de técnicos ao Brasil;  ­ quanto aos serviços de avaliação das trincas nas chapas de duas cruzetas inferiores de turbinas  de  Itaipu, prestados no  local por especialista alemão em soldas, não se poderia concluir pela  transferência de tecnologia a partir da produção de relatórios pela controladora alemã. “...não  há  que  se  cogitar  aqui  de  transferência  de  tecnologia,  pois  a  Recorrente  simplesmente  contratou em fevereiro de 2004 os serviços de um técnico de sua controladora, o qual avaliou  as trincas e propôs soluções, sem ensinar como teria chegado àquelas conclusões. Aliás, por  se  tratar de um problema  raro, a Recorrente nem  teria  interesse na aquisição desse  tipo de  conhecimento, tendo pago exclusivamente pelos resultados!”;  ­ no que concerne aos serviços de pesquisa para aperfeiçoamento dos cálculos no programa de  computador DI 1204, que dimensiona os hidrogeradores fabricados pela Recorrente, a análise  do  respectivo  contrato  seria  complexa  para  leigos  em  engenharia.  O  agente  fiscal  teria  confundido  despesas  de  assistência  técnica,  científica  ou  administrativa  (arts.354  e  355  do  RIR/99), com despesas com pesquisas científicas ou  tecnológicas  (art.349 do RIR/99), sendo  que os contratos relativos a estas não se sujeitariam a registro no Bacen e no INPI. “[...] nesse  tipo de serviços a transferência de tecnologia é impossível porque inexiste uma tecnologia que  possa  ser  objeto  de  transferência. Ninguém  vende  um bem ou  direito  que não  detém! Nesse  caso, a Universidade de Dresden apenas vendeu sua mão­de­obra (obrigação de fazer) e não  um bem ou direito”. Conforme provas dos autos, as despesas seriam com pesquisa. Ademais, o  software DI 1204 sempre foi de sua propriedade, que o desenvolveu;  ­  teria havido violação ao  tratado Brasil­Alemanha, que  limitaria a competência  tributária do  Brasil sobre os rendimentos pagos por fonte no Brasil a residentes na Alemanha. “[...] a glosa  de uma despesa paga de fonte pagadora no Brasil a beneficiário no exterior viola o Tratado  Brasil­Alemanha,  pois  tal  atribui  à  União  o  duvidoso  direito  de  tributar  no  Brasil  os  rendimentos  de  não­residentes  de  competência  da  Alemanha  [...].  Como  os  serviços  em  discussão  não  envolvem  transferência  de  tecnologia,  em  verdade,  não  passam  de  remunerações  pagas  ‘por  informações  correspondentes  à  experiência  adquirida  no  setor  industrial’, qualificando­se como royalties para os exclusivos fins do Tratado Brasil­Alemanha  [...].Ora,  como  o  Brasil  já  recebeu  da  Recorrente  os  15%  de  IRFonte  sobre  em  todas  as  remessas à Alemanha,  tal qual comprova o próprio Termo de Verificação Fiscal, o Brasil  já  esgotou  sua  competência  tributária  sobre  os  rendimentos  relativos  aos  serviços  pagos  à  Alemanha, estando assim proibido de tributar tais rendimentos”;  ­  seria  imprescindível  a  realização  de perícia,  vez  que  a  verificação  da  existência  ou  não  de  transferência  de  tecnologia  depende  “...de  conhecimentos  técnicos,  altamente  especializados  em engenharia hidráulica, certamente fora da esfera de conhecimento e competência funcional  dos Srs. Julgadores e dos Auditores Fiscais, justificando a requerida Perícia de Engenharia”.  Fl. 2550DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.551          11 Em  contrarrazões,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  aduziu  (fls.2.411/2.448):  ­ as infrações apuradas quanto ao IRPJ estariam intimamente vinculadas à CSLL, de modo que  não se poderia falar em nulidade quanto ao lançamento desta, até mesmo porque o Recorrente  teria exercido sua defesa exaustivamente. A fiscalização quanto à CSLL teria sido incluída na  auditoria com base no art.9º da Portaria nº 3.007/01;  ­  a não  dedutibilidade  das  despesas  restara  comprovada nos  autos,  não  se podendo  falar  em  nulidade  das  autuações,  até  mesmo  porque  os  vícios  relacionados  nos  artigos  59  e  60  do  Decreto nº 70.235/72 não estariam presentes na hipótese;  ­ tendo sido a DIPJ/06 entregue após o início da ação fiscal, não restara configurada a denúncia  espontânea. “[...] seja porque a CSLL é um tributo reflexo do IRPJ que estava sendo objeto de  investigação  e  que  poderia  ser  incluída  no  lançamento,  seja  porque  houve  a  descrição  pormenorizada da CSLL no Termo de Intimação nº 1 como escopo da investigação, não há que  se aplicar o instituto da denúncia espontânea à presente hipótese. Cumpre frisar, ainda, que a  adesão  ao  parcelamento  após  o  início  do  procedimento  administrativo  não  enseja  denúncia  espontânea em face da retificação da CSLL na DIPJ relativa ao ano­calendário 2005”. Não se  poderiam  transportar  para  o  presente  processo  matérias  debatidas  no  processo  nº  16561.000190/2008­13;  ­ seria desnecessária a realização de perícia, pois as questões podem ser solucionadas com os  elementos constantes dos autos;  ­ quanto à suposta  incorreção das glosas  realizadas no processo nº 16561.000190/2008­13, o  Recorrente não teria apresentado as respectivas provas;  ­ “O cerne da questão está no fato de que tais serviços envolveram transferência de tecnologia,  estando  a  dedutibilidade  dos  respectivos  custos  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  condicionada  à  averbação  dos  contratos  no  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Intelectual  INPI  e  de  registro  no  Banco  Central  do  Brasil  ­  BACEN.  A  Recorrente  tenta  sustentar  a  dedutibilidade dos referidos custos na ausência de efetiva  transferência de  tecnologia, o que  dispensaria a averbação dos contratos no INPI e registro no BACEN”;  ­  de  acordo  com  os  artigos  354  e  355  do  RIR/99,  as  despesas  com  assistência  técnica,  científica,  administrativa  e  semelhantes,  de  pessoa  jurídica  sediada  no  Brasil  com  sua  controladora  no  exterior,  em  regra  não  seriam dedutíveis  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e da  CSLL;  ­  a Circular Bacen  nº  2.816/98  instituíra  o Registro Declaratório Eletrônico  (RDE)  quanto  a  contratações  com  fornecedores  e/ou  financiadores  não  residentes  no  Brasil,  abarcando  as  operações de fornecimento de tecnologia e de assistência técnica submetidas a registro no INPI  ou outras operações não submetidas à averbação em tal órgão. “[...] haja ou não transferência  de tecnologia, as despesas dos contratos de assistência técnica a título de assistência técnica,  científica, administrativa ou semelhante igualmente dependem do registro no BACEN. Trata­se  de requisito autônomo que não foi observado pela Recorrente para fins de dedutibilidade de  despesas”.  ­  a Carta­Circular  Bacen  nº  2.795/98,  que  regulamentou  o RDE,  confirma  a  necessidade  de  registro  dos  serviços  técnicos  complementares  e/ou  despesas  vinculadas  às  operações  que  envolvam direitos de propriedade industrial, fornecimento de tecnologia, prestação de serviços  de assistência técnica e franquia, mesmo quando não sujeitos à averbação pelo INPI. Ainda que  fosse dispensado tal requisito, a falta de registro no Bacen já seria suficiente para impossibilitar  a dedução de tais despesas;   Fl. 2551DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.552          12 ­ conforme art.211 da Lei nº 9.279/96, “O INPI  fará o registro dos contratos que impliquem  transferência  de  tecnologia,  contratos  de  franquia  e  similares  para  produzirem  efeitos  em  relação a terceiros”;  ­ o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão nº 103­7331,  já entendeu que “A  averbação  dos  contratos  no  INPI  [...]  é  de  inexcedível  importância,  isto  porque  ele  vai  detectar se há efetiva transferência de tecnologia e, além disso, em que medida, qualidade e  quantidade, sob pena de, haja vista a complexidade dos serviços,  ficar a autoridade  fiscal à  mercê das alegações dos contratantes dos serviços”;  ­  para  o  INPI,  “...os  contratos  de  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  de  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados  também  envolvem  transferência  de  tecnologia  e,  portanto,  devem  ser  averbados”,  não  havendo  a  necessidade  de  se  vincular  a  “...efetividade  da  transferência  de  tecnologia  à  capacidade  da  tomadora de serviços em absorver ou implementá­la”;  ­  quanto  à  incidência  do  tratado  Brasil­Alemanha,  “...se  as  remessas  ao  exterior  forem  consideradas  contraprestações  de  royalties,  como  desejado  pela  própria  Recorrente  no  particular, igualmente não serão dedutíveis, por força do art. 353 do RIR/99. Aliás, o art. 353,  V,  “a”  e  parágrafo  único  do  RIR/99  vedam  expressamente  a  dedução  dos  royalties  a  beneficiários  domiciliados  no  exterior  que  não  sejam  registrados  no  BACEN  ou  tampouco  averbado no INPI. Com isso, a Recorrente peca pela ausência de cumprimento dos requisitos  indispensáveis à dedutibilidade do pagamento de royalties a sua controladora, razão pela qual  as glosas, também por esses motivos, devem prevalecer”;  ­  ao  afirmar  que  os  serviços  “não  passam  de  remunerações  pagas  ‘por  informações  correspondentes a experiência adquirida no setor  industrial’, qualificando­se como royalties  para  os  exclusivos  fins  do  Tratado  Brasil­Alemanha”,  o  Recorrente  “...confessa  algo  que  tentou esconder durante todos os tópicos precedentes do recurso voluntário, qual seja que os  serviços prestados implicaram transferência de tecnologia. Sim! Se as despesas foram pagas  por  informações  decorrentes  de  experiências  adquiridas  por  outrem  no  setor  industrial,  significa dizer que ela adquiriu o know how de  terceiros, que, em vista da complexidade do  objeto dos serviços prestados, implicaram transferência de tecnologia”;  ­ o Recorrente “...arvorou­se na  leitura açodada do art. 14 do referido Tratado, data venia.  Com  efeito,  o  item  1  do  dispositivo  em  exame  prevê  que  os  rendimentos  obtidos  pelos  profissionais liberais residentes do Estado Contratante são tributáveis somente nesse Estado,  contudo,  ressalva  a  possibilidade  em  que  o  pagamento  desses  serviços  caiba  a  um  estabelecimento  permanente  ou  sociedade  residente  desse  outro  Estado,  ocasião  em  que  a  tributação  competirá  ao  outro  Estado”.  Igualmente,  tentou  “...convolar  a  natureza  dos  serviços, de assistência técnica prestados pela sua controladora em royalties, o que revela um  desespero jurídico para obstar a tributação”;  ­  “...O  auto  de  infração  não  tem  o  escopo  de  tributar  os  rendimentos  decorrentes  do  pagamento  de  royalties.  O  objeto  em  contenda  foi  a  glosa  das  despesas  indevidamente  deduzidas pela Recorrente e, não, a tributação dos serviços técnicos/científicos prestados por  pessoas  no  exterior.  Em  suma,  não  há  instituição  do  IRPJ,  mas  apenas  adaptação  da  respectiva base de cálculo à legislação que veda a dedução de tais despesas [...].os royalties  são elementos que compõem a apuração do lucro real, mas que, com este, não se confunde. O  que existiu é a tributação sobre os lucros e não sobre os royalties, razão pela qual não há que  se falar em dupla tributação sobre os mesmos serviços”.  Fl. 2552DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.553          13 A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1402­00.112  (fls.2.451/2.474), de 9/5/12. Na oportunidade, após  transcrever o pedido de perícia veiculado  na impugnação, bem como os fundamentos do seu indeferimento pela Primeira Turma da DRJ  – São Paulo I (SP), aquele colegiado assim decidiu:  “[...]  Pela  análise  dos  autos,  formei  convencimento  de  que  essa  questão  é  absolutamente  técnica  e  necessita  mesmo  de  um  parecer  especializado.  Registro,  ainda,  que  é  recomendável  realizar  o  julgamento  deste  processo  em  conjunto  com  o  de  número  16561.000190/2008­13,  que  trata da mesma ação fiscal e infrações, relativas ao ano­calendário de  2003.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  realização  da  Perícia  propugnada  pela  recorrente,  ficando  a  critério  da Unidade  de  origem  designar  outro  perito  para  também se manifestar sobre a questão, caso entenda necessário.”   A  Divisão  de  Fiscalização  IV  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  de  Maiores Contribuintes em São Paulo, em vista da petição do Recorrente dirigida ao Delegado  daquela unidade (fls.2.484/2.492), quando formulou novos quesitos e acrescentou informações  quanto  aos  peritos,  devolveu  os  autos  ao  CARF  para  pronunciamento  sobre  tal  pleito  apresentado após a mencionada Resolução, conforme despacho de fls.2.493/2.494.  Em  petição  dirigida  ao  Presidente  da  Segunda  Turma  da  Quarta  Câmara  da  Primeira Seção de  Julgamento,  subscrita  em 25/5/12 e  recebida na Secretaria da Câmara  em  4/6/12,  o Recorrente  consolida os  quesitos  a  serem  respondidos  pelo  perito  por  ele  indicado  (fls.2.495/2.502).  O Recorrente pleiteou, em 23/10/12, com base no art.24 da Lei nº 11.457/07, o  reconhecimento  da  preclusão  quanto  à  elaboração  de  prova  pericial  pela  Fazenda Nacional,  bem  como  o  encerramento  da  fase  de  instrução,  nos  termos  do  art.49  da  Lei  nº  9.784/99,  entendendo,  ainda  que  em  razão  da  omissão  negligente  da  Fazenda  Nacional  deveria  ser  considerado  como  verdadeiro  o  fato  provado  mediante  a  prova  pericial  apresentada  pelo  contribuinte (ausência de transferência de tecnologia) (fls.2.514/2.524).  Em 6/3/13, a Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de  Julgamento,  encaminhou  os  autos  à  Secretaria  da  Primeira  Seção  do  CARF  para  que  fosse  distribuído em conjunto com o processo nº 16561.000190/2008­13, sorteado a este Relator.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Inicialmente  cabe  analisar  a  competência  deste  colegiado  para  apreciar  o  processo,  tendo  em vista que  se  trata  de  retorno  de diligência  requerida  por outra Turma da  Primeira Seção de Julgamento.  Fl. 2553DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.554          14 Como  relatado,  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  devolveu,  em  6/3/13, os autos à Secretaria da Primeira Seção de Julgamento para relato em conjunto com o  processo nº 16561.000190/2008­13, nos termos do seguinte voto condutor:  “Conforme relatado acima, bem como na esclarecido no relatório da  Resolução  1402­000.112,  é  imprescindível  que  o  julgamento  deste  processo  seja  feito  em  conjunto  com  o  de  nº  16561.000190/2008­13,  haja vista que as infrações tributadas naquele além de serem da mesma  natureza deste, implicaram na glosa do prejuízo fiscal objeto de parte  desta autuação.  Diante do exposto, voto no sentido de encaminhar o presente processo  a  Secretaria  da  1ª.  Seção  do  CARF  para  que  seja  distribuído  em  conjunto com o processo 16561.000190/2008­13.”  À luz das normas regimentais vigentes, entendo que  tal decisão, com a devida  vênia,  foi  equivocada,  considerando­se  que  o  Relator  da  Resolução  nº  1402­000.112  ainda  compunha aquela Turma à época. O art.49, §7º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF  estabelece que os processos que retornarem de diligência serão distribuídos ao mesmo Relator,  independentemente de sorteio:  “Art.  49. Os processos  recebidos pelas Câmaras  serão  sorteados aos  conselheiros.  .....  §7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.” (destaquei)  Ora,  se  a  conexão  com  o  processo  nº  16561.000190/2008­13  foi  reconhecida  pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara, o correto seria a sua distribuição para aquele  colegiado, com base no mesmo dispositivo regimental, até porque os autos ainda estavam na  Primeira Seção de Julgamento para distribuição/sorteio em 6/3/13.  Contudo,  com  a  saída  do  Relator  daquela  Resolução  do  CARF,  a  situação  mudou.  Conforme  art.50,  §3º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno,  na  hipótese  de  o  Relator não mais exercer mandato o processo deve compor lote a ser sorteado a novo Relator.  Vejamos:  “Art.  50.  No  prazo  máximo  de  6  (seis)  meses,  contado  da  data  do  sorteio,  o  relator  deverá  incluir  em  pauta  os  processos  a  ele  destinados.  §1°  O  Presidente  da  Câmara  fará  encaminhar  mensalmente  aos  conselheiros,  relatório  contendo  os  processos  distribuídos  e  não  incluídos  em  pauta  de  julgamento  e  os  julgados  pendentes  de  formalização de voto.  §2°  Os  processos  cujo  julgamento  do  litígio  for  convertido  em  diligência, no seu retorno deverão ser encaminhados ao relator, que os  Fl. 2554DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.555          15 indicará para inclusão em pauta de julgamento no prazo máximo de 3  (três) meses.  §3° Na  hipótese  do  §2°,  em  não  estando mais  o  relator  exercendo  mandato,  o  processo  deverá  compor  lote  a  ser  distribuído  no  1°  (primeiro)  sorteio  subsequente  ao  retorno,  devendo  o  novo  relator  incluí­lo em pauta no prazo máximo referido no caput.   §  4°  O  presidente  da  Câmara  notificará  o  relator  da  expiração  dos  prazos estabelecidos no caput e no § 2°.” (destaquei)  Sendo  assim,  considerando  tal  regra  regimental,  não  houve  qualquer  irregularidade no posterior sorteio dos autos e do processo nº 16561.000190/2008­13 a novo  Relator, ainda que pertencente a colegiado distinto.  Observe­se  que  o  dispositivo  não  determina  que  a  distribuição/sorteio  a  outro  Relator  seja  realizada(o) no mesmo colegiado que determinou  a diligência,  ao  contrário,  por  exemplo,  da  hipótese  de  impedimento  ou  suspeição,  tratada  no  art.44,  parágrafo  único,  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF:  “Art.  44.  O  impedimento  ou  a  suspeição  será  declarado  por  conselheiro  ou  suscitado  por  qualquer  interessado,  cabendo  ao  arguído, neste caso, pronunciar­se por escrito sobre a alegação antes  do término do julgamento, o qual, se não for por ele reconhecido, será  submetido à deliberação do colegiado.  Parágrafo único. No caso de  impedimento ou suspeição do relator, o  processo  será  redistribuído  a  outro  conselheiro  integrante  do  colegiado.”  Reconheço, portanto, a competência desta Terceira Turma Ordinária da Primeira  Câmara da Primeira Seção de Julgamento para apreciar a controvérsia.  Quanto  ao  pleito  do  Recorrente,  para  se  reconhecer  a  preclusão  quanto  à  elaboração  de  prova  pericial  pela  Fazenda Nacional  e  se  considerar  como  verdadeiro  o  fato  supostamente provado mediante perícia, não pode ser acolhido.  Primeiro, que o art.24 da Lei nº 11.457/07 2 apenas estabelece a obrigatoriedade  de  se proferir  decisão  administrativa no prazo de 360 dias  a  contar do protocolo do  recurso,  sem impor os efeitos desejados pelo Recorrente. Segundo, que não se pode avaliar uma prova  pericial que sequer foi produzida. Terceiro, que a valoração do resultado de uma diligência ou  perícia cabe, por força legal, ao julgador, conforme Decreto nº 70.235/72:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.”   Indefiro, portanto, os pedidos constantes da petição de fls.2.514/2.524.  Passa­se à análise do despacho da unidade de origem da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB), que motivou a devolução dos autos ao CARF nos seguintes  termos  (fls.2.493/2.494):                                                              2 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 2555DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.556          16 “[..] Por meio  da Resolução n°  1402­00112  (2ª  Turma Ordinária,  4ª  Câmara,  Primeira  Seção),  o  egrégio  Conselho  Administrativo  Fiscal  baixou em diligência os autos do presente processo para realização de  perícia nos termos formulados pelo sujeito passivo.  O  referido  feito  foi­nos  distribuído  para  cumprimento  da  citada  determinação da autoridade julgadora. Nada obstante, nesse ínterim, o  sujeito passivo apresentou petição de  fls.2484/2492 com modificações  aditivas  quanto  aos  quesitos  originalmente  formulados  e  ao  perito.  Ademais,  pleiteia  ainda  a  formulação  futura  de  novos  quesitos  já  no  curso do procedimento pericial.  Nos  termos do art. 16,  inciso IV, do Decreto 70.235/72, com redação  dada  pela  Lei  nº  8.748/93,  os  pedidos  de  perícia  devem  ser  acompanhados dos quesitos, da identificação completa do perito e dos  motivos que fundamentem os exames.  Por seu turno, o §1° do mesmo artigo determina que seja considerado  como não formulado o pedido de perícia que não atender aos referidos  requisitos, e a jurisprudência do CARF é pacífica neste sentido. A título  exemplificativo, transcrevemos o recente acórdão, in verbis:  PEDIDOS  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  E  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  As  provas  devem  ser  apresentadas  no  momento  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei.  É  improcedente  o  pedido  de  prova  pericial  realizado  sem atender  aos  requisitos  legais.  (AC n°  2402­002.246, de 30 de novembro de 2011)  Dessa  forma,  entendemos  que  a  identificação  do  perito  e  os  quesitos  formulados  são  da  essência  do  pedido  de  perícia  e,  portanto,  se  submetem  às  regras  de  preclusão.  Essa  preclusão  só  poderia  ser  superada  nas  hipóteses  previstas  nas  alíneas,  do  §4º,  art.  16  do  já  citado  Decreto  n°70.235/72  e,  assim  mesmo,  mediante  esforço  de  aplicação analógica do direito. A ocorrência de qualquer das referidas  hipóteses,  contudo,  nem  sequer  foi  alegada  pelo  contribuinte,  quanto  mais comprovada.  No entanto, vale aqui observar uma questão preliminar. Como a prova  é dirigida ao julgador, a competência para avaliar a sua produção, a  qual pode ser inclusive determinada de ofício, é da sua competência, a  qual não pode ser usurpada por esta autoridade preparadora.  Dessa forma, entendemos que a petição formulada pelo sujeito passivo  deve ser encaminhada para a apreciação e deliberação da autoridade  julgadora de segundo grau.”  Pois bem.  Nos termos da Resolução nº 1402­00.112, resolveu­se:  “[...] converter o julgamento em diligência para realização da Perícia  propugnada pelo recorrente,  ficando a critério da Unidade de origem  designar outro perito para também se manifestar sobre a questão, caso  entenda necessário”.   Assim, é  fato que o colegiado permitiu ao Recorrente apresentar  respostas aos  quesitos por ele formulados, reproduzidos no voto condutor daquela Resolução.  Fl. 2556DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.557          17 Quanto  à  inclusão  de  novos  quesitos  e  alteração  do  perito,  a  rigor  tais  providências  não  poderiam  realmente  ter  sido  deferidas  pela  unidade  de  execução  da  diligência.  Porém,  considerando  que  a  realização  de  perícia  já  foi  determinada  pela  Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara, não pode agora esta Terceira Turma Ordinária da  Primeira Câmara simplesmente ignorar tal decisão, ainda que dela discorde, até porque não se  constitui  em  instância  revisora  de  um  convencimento  firmado  por  outro  colegiado  de  igual  grau.  Vale  lembrar  que  não  se  trata  da  apreciação  de  recurso  interposto,  a  exemplo  de  embargos de declaração, mas da análise de uma espécie de complemento ao pedido de perícia  já deferido. A  rigor, a unidade da RFB, como não poderia ser diferente, sequer questionou o  teor da Resolução nº 1402­00.112.  Logo,  em  resguardo  a direito  já deferido  ao  contribuinte  e em homenagem ao  princípio da confiança, é de rigor uma nova conversão do julgamento em diligência para que a  unidade de origem da RFB intime o Recorrente a apresentar as respostas aos quesitos por ele  formulados, conforme art.36, §§1º e 3º, do Decreto nº 7.574, de 29/11/11:  “Art.36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto no  70.235,  de  1972,  art.  16,  inciso  IV,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  8.748, de 1993, art. 1o).  §1º  Deferido  o  pedido  de  perícia,  ou  determinada  de  ofício  sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da  União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar  o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo  o  grau  de  complexidade  dos  trabalhos a serem executados (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com  a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).  .....  §3º Determinada, de ofício ou a pedido do  impugnante, diligência ou  perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar­se  de cumpri­las.”  Considerando  o  disposto  no  art.18  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  autoriza  a  autoridade  julgadora a determinar de ofício  a  realização de diligências/perícias,  bem como  a  compreensão já fixada pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara, de que “...a questão é  absolutamente técnica e necessita mesmo de um parecer especializado”, não vislumbro, nesta  fase processual, qualquer prejuízo em se deferir o pleito do Recorrente, de acrescentar novos  quesitos  e  perito,  aproveitando  a  particularidade,  conforme  anotado  acima,  de  que  os  autos  devem necessariamente ser devolvidos à unidade de origem da RFB por força da Resolução nº  1402­00.112.   É  importante  ainda  ressaltar  que  caberá  aos  Conselheiros,  na  apreciação  da  prova  produzida,  formar  livremente  sua  convicção,  nos  termos  do  supracitado  art.29  do  Decreto nº 70.235/72.   Fl. 2557DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.558          18 A diligência, então,  também deverá propiciar ao Recorrente a apresentação, no  prazo de 60 (sessenta) dias, por meio dos peritos técnicos Edmundo Koelle e Paulo Shinzato,  de respostas aos quesitos formulados às fls.2.489/2.491.   Prosseguindo.  Verifica­se  ainda  que  as  infrações  referentes  às  glosas  a  título  de  encargos  de  depreciação (R$ 5.030,52, AC 2004; e R$ 12.073,24, AC 2005), quanto à apuração do IRPJ,  destacadas  no  item  3.1.1.10  do  TVF,  quando  se  apreciaram  as  remessas  relativas  ao  CC  nº  04/032038,  não  foram  impugnadas  pelo  contribuinte,  estando  consolidadas  administrativamente, conforme observado no acórdão recorrido. De igual maneira, a infração,  quanto ao IRPJ e à CSLL, referente à diferença de R$ 321,93, resultante da diferença entre o  valor  dos  lucros  auferidos  por  sua  controlada  mexicana  e  aquele  efetivamente  oferecido  à  tributação.   Também  não  foram  impugnados  alguns  valores  relacionados  a  remessas  atreladas a determinados Contratos de Câmbio, conforme exposto pela Primeira Turma da DRJ  – São Paulo I (SP), verbis:  “[...]  A  autuada  não  impugnou  o  IRPJ  incidente  sobre  a  parcela  do  lucro  real  reajustado  em  R$  793.877,61  (itens  3.1.1.1,  3.1.1.6  e  3.1.1.13  do  TVF)  em  2004  e,  R$  801.957,21  (itens  3.1.2.2,  3.1.2.5,  3.1.2.6, 3.1.2.8, 3.1.2.10 e 3.1.2.12 do TVF) em 2005, correspondentes  a  despesas  de  serviços  de  assistência  técnica  prestados  por  pessoas  residentes  no  exterior,  com  transferência  de  tecnologia,  sem  o  cumprimento  dos  requisitos  legais.  Também  não  impugnou  a  CSLL  incidente  sobre  a  parte  do  resultado  reajustado  em  R$493.872,41,  correspondente  ao  ano­calendário  2004  (item  3.1.1.13  do  TVF),  nem  sobre a parcela acrescida ao resultado de 2005, de R$590.856,77 (item  3.1.2.12 do TVF).  Não restando tais pontos controvertidos, as correspondentes infrações  encontram­se definitivamente caracterizadas.”  Por  sua  vez,  o  Recorrente  confirmou  que,  relativamente  a  determinadas  remessas analisadas neste processo, efetuou pagamentos de  IRPJ e de CSLL, valendo­se dos  benefícios  da  Lei  nº  11.941/09,  tendo  reconhecido  a  procedência  das  seguintes  glosas  realizadas pela fiscalização:  Item do  TVF  Contrato  de Câmbio  Beneficiário  Objeto e Motivo  Bases de  Cálculo  IRPJ (R$)  Base de  Cálculo  CSLL (R$)  3.1.1.1  04/008601  Siemens AG  Revisão  de  equipamentos,  com  documentos insuficientes  217.126,23  0,00  3.1.1.1  04/011065  Siemens AG  Revisão  de  equipamentos,  com  documentos insuficientes  51.129,08  0,00  3.1.1.10  04/032038  VSHPG (Alemanha)  Index  Test,  com  transferência  de  tecnologia  17.103,76  0,00  3.1.1.6  04/009462  Voith  Siemens  H.P.G.  Inc. (EUA)  Serviços  com  transferência  de  tecnologia  31.749,89  0,00  3.1.1.13  04/009832  Voith  Siemens  H.P.G.  Shanghai  Reembolso  de  despesas,  com  documentação insuficiente  493.872,41    3.2  Diversos  VSHPG (Alemanha)  Variação  cambial  relativa  a  Despesas, mero erro  113.540,60    3.1.2.5  05/036368  Siemens AG  Serviços  com  transferência  de  27.708,47  0,00  Fl. 2558DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.559          19 tecnologia  3.1.2.6  05/034384  VSHPG (Alemanha)  Transferência  de  tecnologia  na  fabricação  de  válvulas  (Mr.  Heine)  91.224,87  0,00  3.1.2.8  05/063144  Voith  Siemens  H.P.G.  AS (Noruega)  Assistência  técnica  com  transferência de tecnologia  46.992,06  0,00  3.1.2.10  05/061573  VSHPG (Alemanha)  Serviços  com  transferência  de  tecnologia  34.355,59  0,00  3.1.2.12  05/006083  Consorcio  de  Ingeniería  Eleromecánica ­ CIE  Serviços  e  equipamentos  para  Omkareshwar (Índia)  590.856,77  590.856,77  3.3.2      Lucro Auferido no Exterior  321,93  321,93  Também  reconheceu  que  acertada  foi  a  glosa  abaixo,  tendo  efetuado  o  respectivo pagamento de IRPJ sem os benefícios da Lei nº 11.941/2009:  Item do  TVF  Contrato  de Câmbio  Pedido de  Compra/Fatura  Internacional  Objeto e Motivo  Bases de  Cálculo  IRPJ (R$)  Base de  Cálculo  CSLL  (R$)  3.1.2.2  05/061569  173247/DR20525140  Treinamento  de  pessoal  com  transferência de tecnologia  10.819,45  0,00  Logo,  a  respeito  das  glosas  dos  valores  a  título  de  remessas  ao  exterior,  como  contraprestações  de  serviços  técnicos  prestados  ao  contribuinte,  a  controvérsia  remanesce quanto às relativas aos Contratos de Câmbio nº 04/033127, 04/004477, 04/004765,  04/005828, 04/005985, 04/010872, 04/017964, 04/023181, 04/043952, 04/049232, 04/001946,  04/054247, 04/063974, 04/049262, 04/044588, 05/055965, 05/067156, 05/055967, 05/056304,  05/061569  (parcial),  05/011923,  05/037725,  05/037727,  05/052042,  05/061570,  05/062813,  05/028338, 05/045813, 05/062815 e 05/065198.  A correlação entre os serviços tomados e as respectivas remessas pode assim ser  visualizada:  Serviços  Contratos de Câmbio  Fornecimento  de  especificações  de  turbinas  hidráulicas.  05/067156, 05/055967, 05/056304, 05/061569,  05/065198, 04/005828 e 04/005985  Ensaio de modelo hidráulico de turbinas e simulações.  04/017964,  04/063974,  04/044588,  05/028338  e 05/062815  Aproveitamento  de  resultados  de  ensaios  de modelos  hidráulicos  de  turbinas  construídas  para  outros  projetos.  04/054247  Supervisão de desmontagem, montagem e reforma de  máquinas de isolamento do enrolamento do estator de  hidrogeradores.  04/033127  Avaliação de trincas em turbinas da usina de Itaipu  04/010872  Realização  de  pesquisa  científica  pela  Universidade  Técnica  de  Dresden  e  colaboradores  na  Alemanha  (contrato de fls.2.183/2.213).  04/001946, 04/043952, 04/049232, 04/023181,  05/011923, 05/037725, 05/037727, 05/052042,  05/061570, 05/062813, 04/004477, 04/049262,  05/055965, 04/004765 e 05/045813  Conforme relato supra, a impossibilidade de dedução das despesas decorreria do  fato de que os  respectivos contratos não estariam registrados/averbados no Bacen e no  INPI,  tese  esta  contestada  pelo  Recorrente,  que  sustenta  que  os  serviços  não  envolveriam  transferência de tecnologia.  Fl. 2559DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.560          20 Dispõe o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 na específica Subseção  XIV (“Aluguéis, Royalties e Assistência Técnica, Científica ou Administrativa”) da Seção III  (“Custos, Despesas Operacionais e Encargos”) do Capítulo V (“Lucro Operacional”):  “Art.354.  As  importâncias  pagas  a  pessoas  jurídicas  ou  físicas  domiciliadas  no  exterior  a  título  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  quer  fixas,  quer  como  percentagem da  receita  ou  do  lucro,  somente  poderão  ser  deduzidas  como  despesas  operacionais  quando  satisfizerem  aos  seguintes  requisitos  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 52):  I ­ constarem de contrato registrado no Banco Central do Brasil;  II  ­  corresponderem  a  serviços  efetivamente  prestados  à  empresa  através  de  técnicos,  desenhos  ou  instruções  enviadas  ao  País,  ou  estudos técnicos realizados no exterior por conta da empresa;  III ­ o montante anual dos pagamentos não exceder ao limite fixado por  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  de  conformidade  com  a  legislação específica.  §1º  As  despesas  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  e  semelhantes somente poderão ser deduzidas nos cinco primeiros anos  de  funcionamento da  empresa ou da  introdução do processo  especial  de  produção,  quando  demonstrada  sua  necessidade,  podendo  esse  prazo ser prorrogado até mais cinco anos por autorização do Conselho  Monetário Nacional (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, §3º).  §2º  Não  serão  dedutíveis  as  despesas  referidas  neste  artigo,  quando  pagas ou creditadas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 52, parágrafo único):  I  ­  pela  filial  de  empresa  com  sede  no  exterior,  em  benefício  da  sua  matriz;  II ­ pela sociedade com sede no Brasil a pessoa domiciliada no exterior  que mantenha, direta ou  indiretamente, o controle de seu capital com  direito a voto.   §3º  O  disposto  no  inciso  II  do  parágrafo  anterior  não  se  aplica  às  despesas  decorrentes  de  contratos  que,  posteriormente  a  31  de  dezembro  de  1991,  venham  a  ser  assinados,  averbados  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  ­  INPI  e  registrados  no  Banco  Central do Brasil, observados os limites e condições estabelecidos pela  legislação em vigor (Lei nº 8.383, de 1991, art. 50).  Art.355.  As  somas  das  quantias  devidas  a  título  de  royalties  pela  exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou  de  comércio,  e  por  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o  limite  máximo  de  cinco  por  cento  da  receita  líquida  das  vendas  do  produto  fabricado  ou  vendido  (art.  280),  ressalvado  o  disposto  nos  arts. 501 e 504, inciso V (Lei nº 3.470, de 1958, art. 74, e Lei nº 4.131,  de 1962, art. 12, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 6º).  §1º  Serão  estabelecidos  e  revistos  periodicamente,  mediante  ato  do  Ministro de Estado da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos  para as deduções a que se refere este artigo, considerados os tipos de  produção  ou  atividades  reunidos  em  grupos,  segundo  o  grau  de  essencialidade (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, §1º).  Fl. 2560DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.561          21 §2º Não  são  dedutíveis  as  quantias  devidas  a  título  de  royalties  pela  exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria e de  comércio,  e  por  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante, que não satisfizerem às condições previstas neste Decreto  ou  excederem  aos  limites  referidos  neste  artigo,  as  quais  serão  consideradas como lucros distribuídos (Lei nº 4.131, de 1962, arts. 12  e 13).  §3º  A  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou  cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título  de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência  técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços  técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação  do  respectivo  ato  ou  contrato  no  Instituto Nacional  da  Propriedade  Industrial ­ INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e,  ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma da Lei nº 9.279, de  14 de maio de 1996.” (destaquei)  Segundo a autoridade fazendária, os procedimentos de averbação ou registro de  contratos que impliquem transferência de tecnologia, na forma da Lei de Propriedade Industrial  e de legislação complementar, estariam estabelecidos no Ato Normativo nº 135, de 15/4/97, e  em  informações  disponibilizadas  no  sítio  do  INPI  na  internet,  relativas  aos  efeitos  da  averbação/registro:  “1. Produzir efeito em relação a terceiros.  A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data  de sua publicação na Revista de Propriedade Industrial  (Artigos 61,  62, 68, 121, 139, 140 e 211 da Lei N° 9.279/96);  2.  Legitimar,  conforme  a  Lei  n.°  4.131/62,  os  pagamentos  para  o  exterior decorrentes da contratação.  Nota: Por delegação do Banco Central do Brasil — BACEN (Circular  BACEN  N°  2.816/98),  a  aprovação  do  registro  de  operações  de  transferência de  tecnologia  e ou  franquia  se dará após manifestação  do INPI.  3. Autorizar a dedutibilidade fiscal, por delegação de competência da  Receita Federal  e  posteriormente  por  competência  legal  (Decreto N°  3.000/99),  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas  jurídicas, a  titulo de  royalties pela exploração ou cessão de patentes,  pelo uso ou cessão de marcas, bem como a titulo de remuneração que  envolva  transferência  de  tecnologia  (aquisição  de  know­how,  assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhantes, projetos  ou serviços técnicos especializados) e franquia.” (destaquei)  Sobre a matéria cabe ainda lembrar o que dispõe a Lei nº 9.279, de 14/5/96:  “DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DA FRANQUIA  Art.  211.  O  INPI  fará  o  registro  dos  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  contratos  de  franquia  e  similares  para  produzirem efeitos em relação a terceiros.  Parágrafo  único.  A  decisão  relativa  aos  pedidos  de  registro  de  contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta)  dias, contados da data do pedido de registro.”  Fl. 2561DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.562          22 O mencionado Ato Normativo INPI nº 135/97, reproduzido no TVF, dispõe:  “O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições,   CONSIDERANDO  que  a  finalidade  principal  do  INPI  é  executar  as  normas  que  regulam  a  Propriedade  Industrial,  tendo  em  vista  sua  função econômica, social, jurídica e técnica; e  CONSIDERANDO  que  a  Lei  n.°  9279,  de  14  de  maio  de  1996  (doravante  LPI),  prevê  a  averbação  ou  registro  de  certos  contratos,  RESOLVE:  1. Normalizar os procedimentos de averbação ou registro de contratos  de  transferência  de  tecnologia  e  de  franquia,  na  forma  da  LPI  e  de  legislação  complementar,  especialmente  a  Lei  n.°  4131,  de  3  de  setembro de 1962, Lei n.° 4506, de 30 de novembro de 1964 e normas  regulamentares  sobre  o  imposto  de  renda,  Lei  n.°  7646,  de  18  de  dezembro de 1987, Lei n.° 8383, de 31 de dezembro de 1991, Lei n.°  8884, de 11 de junho de 1994, Lei n.° 8955, de 15 de dezembro de 1994  e Decreto Legislativo n.° 30, de 30 de dezembro de 1994, combinado  com o Decreto Presidencial n.° 1355, da mesma data.  I. DA AVERBAÇÃO OU DO REGISTRO  2. O INPI averbará ou registrará, conforme o caso, os contratos que  impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença  de  direitos  (exploração  de  patentes  ou  de  uso  de  marcas)  e  os  de  aquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e  prestação de serviços de assistência técnica e cientifica), e os contratos  de franquia.  3. Os contratos deverão indicar claramente seu objeto, a remuneração  ou  os  “royalties”,  os  prazos  de  vigência  e  de  execução  do  contrato,  quando for o caso, e as demais clausulas e condições da contratação.  4. O  pedido  de  averbação  ou  de  registro  deverá  ser  apresentado  em  formulário  próprio,  por  qualquer  das  partes  contratantes,  instruído  com os seguintes documentos:  4.1  original  do  contrato  ou  do  instrumento  representativo  do  ato,  devidamente legalizado;  4.2 tradução para o vernáculo quando redigido em idioma estrangeiro;  4.3 carta explicativa justificando a contratação;  4.4  ficha­cadastro  da  empresa  cessionária  da  transferência  de  tecnologia ou franqueada;  4.5  outros  documentos,  a  critério  das  partes,  pertinentes  ao  negócio  jurídico;  4.6 comprovante do recolhimento da retribuição devida; e  4.7 procuração, observando o disposto nos arts. 216 e 217 da LPI.”  Note­se, portanto, que o INPI encarrega­se da análise dos pedidos de registro de  contratos que impliquem transferência de tecnologia, proferindo decisão no prazo de 30 (trinta)  dias (art.211 da LPI).   Sobre a necessidade de registro dos contratos no Bacen, reproduz­se o seguinte  excerto do TVF:  Fl. 2562DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.563          23 “[...] No que diz respeito ao registro junto ao Banco Central do Brasil  das  operações  de  fornecimento  de  tecnologia,  serviço  de  assistência  técnica, franquia, cessão e licença de uso de marca e patente, mostra­ se relevante também apresentar a legislação que rege a matéria.  O Banco Central do Brasil, por meio de seu sítio na Internet (endereço  eletrônico  http://www.bcb.gov.br/htms/firce/rof/Manual  RDE­ ROF.pdf),  disponibiliza  o  denominado  ‘RDE­ROF  Manual  do  Declarante’, o qual contém instruções para a utilização do módulo de  Registro  de  Operações  Financeiras  –  ROF  do  sistema  de  Registro  Declaratório Eletrônico de capitais estrangeiros no país. As operações  relacionadas  a  fornecimento  de  tecnologia,  serviço  de  assistência  técnica,  franquia,  cessão  e  licença  de  uso  de  marca  e  patente  são  passíveis  de  registro  no módulo ROF. O  item 8.1 do  aludido manual  assim preceitua:  O registro no RDE­ROF das operações de fornecimento de tecnologia;  serviços  de  assistência  técnica;  licença  de  uso/cessão  de  marca;  licença  de  exploração/cessão  de  patente;  franquia;  alem  de  outras  modalidades  que  vierem  a  ser  averbadas  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  serviços  técnicos  complementares  e/ou  despesas  vinculadas  às  operações  enunciadas  acima  não  sujeitos  a  averbação  pelo  INPI,  aquisição  de  bens  intangíveis  com  prazo  de  pagamento  superior  a  360  dias,  bem  como  o  financiamento  dessas  operações,  é  regulamentado  pela  Circular  2.816  e  Carta­  Circular  2.795, de 15.04.1998.  Por  sua  vez,  o  art.1º  da  Circular  2.816,  de  15/04/1998,  referida  no  trecho anteriormente transcrito do ‘RDE­ROF Manual do Declarante’,  instituiu o Registro Declaratório Eletrônico (RDE) para as operações  ali especificadas, conforme transcrição literal a seguir:  Art.1° Instituir. a partir de 22.04.98, o Registro Declaratório  Eletrônico  (RDE)  para  as  operações  contratadas  com  fornecedores  e/ou  financiadores  não  residentes  no  Pais,  relativas a:  I. Fornecimento de tecnologia;  II. Serviços de assistência técnica;  III. Licença de uso/Cessão de marca;  IV. Licença de exploração/Cessão de patente;  V. Franquia;  VI. Demais modalidades, além das elencadas de I a V acima,  que  vierem  a  ser  averbadas  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade Industrial ­ INPI;  VII.  Serviços  técnicos  complementares  e/ou  despesas  vinculadas às operações enunciadas nos  incisos I a VI deste  artigo não sujeitos à averbação pelo INPI, e VIII. Aquisição  de bens intangíveis com prazo de pagamento superior a 360  dias;  IX. Financiamento das operações mencionadas neste artigo.  O art. 2° da Circular n° 2.816, de 15/04/1998, estabelece as diretrizes  básicas  para  a  elaboração  do  RDE  por  meio  do  SISBACEN,  nos  seguintes termos:  Fl. 2563DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.564          24 Art. 2°  ­ Determinar que o Registro Declaratório Eletrônico  de que trata o artigo anterior seja efetuado por intermédio de  transações  do  Sistema  de  Informações  Banco  Central  ­  SISBACEN,  ficando  os  cessionários  e  devedores  das  operações  registradas  obrigados  a  manter  a  disposição  do  Banco  Central  do  Brasil,  atualizados  e  em  perfeita  ordem,  por  5  (cinco)  anos  após  o  pagamento  da  última  parcela  de  cada  operação,  os  documentos  que  comprovem  as  declarações prestadas.  Parágrafo  1°  ­  A  prestação  de  informações  incorretas,  incompletas,  intempestivas,  ou a omissão de  informações no  SISBACEN  poderá  implicar,  alem  do  cancelamento  do  registro, a aplicação de multas regulamentares.  Parágrafo  2°  ­  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  elide  responsabilidades  que  possam  ser  apuradas  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ou  outros  órgãos  envolvidos,  e  abrange  todas  as  instituições  autorizadas  ou  credenciadas,  alem  do  cessionário ou importador.  Já a Carta­Circular n° 2.795, de 15/04/1998,  regulamenta o RDE de  operações  elencadas  no  art.  1°  da Circular  n°  2.816,  de  15/04/1998.  Por  entender  oportuno,  transcrevem­se  também os  artigos  1º  e  2° do  regulamento anexo à aludida carta­circular:  Art.1º. Este regulamento aplica­se às operações definidas no  artigo 1° da Circular n° 2.816, de 15.04.98.  Art.2°. O  registro  declaratório  eletrônico  de  cada  operação  efetua­se  após  obtenção  do  Certificado  de  Averbação  concedido pelo  Instituto Nacional da Propriedade  Industrial  (INPI) para operações que envolvam direitos de propriedade  industrial, fornecimento de tecnologia, prestação de serviços  de assistência técnica e franquia.  Parágrafo  único.  Devem  ser  registrados,  ainda,  os  serviços  técnicos  complementares  e/ou  despesas  vinculadas  às  operações  descritas  no  "caput"  deste  artigo,  mesmo  quando  não sujeitos a averbação pelo INPI. [...]”  Postas  tais  considerações,  entendo,  com  o  fim  de  agregar  informações  que  auxiliem  na  solução  da  controvérsia,  que  não  há  qualquer  prejuízo  em  se  consultar  previamente  o  INPI  sobre  a  necessidade  de  registro/averbação  dos  mencionados  contratos,  bem  como  o  Bacen  para  que  esclareça  se  todos  os  contratos  de  serviços  de  assistência técnica, que envolvam operações contratadas com fornecedores e/ou financiadores  não residentes no país, devem ser registrados, ou se apenas os que envolvam fornecimento de  tecnologia, e como se efetua tal registro, considerando o disposto no art.50 da Lei nº 8.383, de  30/12/91:  “Art. 50. As despesas referidas na alínea b do parágrafo único do art.  52  e  no  item 2  da  alínea  e  do  parágrafo  único  do  art.  71,  da Lei  n°  4.506,  de  30  de  novembro  de  1964,  decorrentes  de  contratos  que,  posteriormente  a  31  de  dezembro  de  1991,  venham  a  ser  assinados,  averbados  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  (INPI)  e  registrados no Banco Central do Brasil, passam a ser dedutíveis para  Fl. 2564DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução nº  1103­000.148  S1­C1T3  Fl. 2.565          25 fins  de  apuração  do  lucro  real,  observados  os  limites  e  condições  estabelecidos pela legislação em vigor.  Parágrafo único. A vedação contida no art. 14 da Lei n° 4.131, de 3 de  setembro de 1962, não se aplica às despesas dedutíveis na forma deste  artigo.” (destaquei)  Por  todo  o  exposto,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário  federal,  VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB:  a)  intime  o  autuado  a  apresentar,  em  60  (sessenta)  dias,  por  meio  dos  técnicos  Edmundo  Koelle e Paulo Shinzato, respostas aos quesitos formulados às fls.2.489/2.491, podendo a RFB,  caso entenda necessário, designar outro perito para também se manifestar sobre a questão;   b)  intime o  autuado a  apresentar os  contratos de prestação de  serviços  técnicos  relacionados  abaixo, ou outros instrumentos que tenham lastreado os acordos de execução, trasladados para  a língua portuguesa por tradutor juramentado, se for o caso:  Serviços  Contratos de Câmbio  Fornecimento de especificações de turbinas hidráulicas.  05/067156,  05/055967,  05/056304,  05/061569,  05/065198,  04/005828  e  04/005985  Ensaio de modelo hidráulico de turbinas e simulações.  04/017964,  04/063974,  04/044588,  05/028338 e 05/062815  Aproveitamento  de  resultados  de  ensaios  de  modelos  hidráulicos de turbinas construídas para outros projetos.  04/054247  Supervisão de desmontagem, montagem e reforma de máquinas  de isolamento do enrolamento do estator de hidrogeradores.  04/033127  Avaliação de trincas em turbinas da usina de Itaipu  04/010872  c) oficie o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para informar, à luz do contrato  de  fls.2.183/2.213  e  dos  demais  disponibilizados  pelo  contribuinte,  se  era  necessário  o  registro/averbação nos termos do art.211 da Lei nº 9.279/96;  d) oficie o Banco Central do Brasil para, levando­se em conta o disposto na Circular­Bacen n°  2.816,  de  15/4/98,  e  o  art.50  da  Lei  nº  8.383/91,  ou  outro  ato  normativo  vigente  nos  anos­ calendário 2004 e 2005, informar se todos os contratos de prestação de serviços de assistência  técnica,  que  envolvam  operações  contratadas  com  fornecedores  e/ou  financiadores  não  residentes no país, devem ser objeto de registro, ou se apenas os que envolvam fornecimento  de tecnologia, e como se efetua tal registro, podendo prestar esclarecimentos adicionais sobre a  matéria;   e) após as providências acima, elabore relatório circunstanciado;  f) cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim desejar, apresentar  manifestação limitada às considerações constantes do respectivo relatório, no prazo legal de 30  (trinta) dias, conforme art.35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  g) findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 2565DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0