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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5636124 #
Numero do processo: 14112.000237/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Deve ser negado o ressarcimento e a homologação da compensação quando não existe crédito a ser compensado.
Numero da decisão: 3401-002.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25 /08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida em 07/06/2004, pelo  qual o Contribuinte pretende  compensar débitos da COFINS de setembro a outubro de 2003  com  créditos  oriundos  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  da  COFINS  de  julho  de  2001.  A  delegacia  de  origem  indeferiu  o  crédito  e  negou  a  homologação  da  compensação  por  entender  que  faltava  liquidez  e  certeza  no  crédito  pleiteado,  haja  vista  as  muitas divergências encontradas nas planilhas apresentadas pela Contribuinte.  A Contribuinte  apresentou  impugnação, mas  a DRJ em Campo Grande/MS  manteve o indeferimento ao prolatar acórdão com a seguinte ementa:    “MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CONHECIMENTO PARCIAL.  No caso de declarações de compensação, o litígio no âmbito do  Processo  Administrativo  Fiscal  regulado  pelo  Decreto  n.  70.235/1972  somente  se  instaura  se  as  razões  da manifestação  de inconformidade  forem pertinentes e versarem sobre assuntos  sobre  os  quais  recaia  a  competência  das  delegacias  de  julgamento.  NULIDADE.  A legislação que trata da forma de cálculo dos valores de crédito  e débito, para fins de compensação, não se submete ao principio  da  anterioridade  tributária,  mormente  se  a  legislação  superveniente em nada inova.  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  QUANTO  AO  CRÉDITO.  Para  haver  a  compensação  tributária  há  a  necessidade  de  certeza e liquidez quanto ao crédito do contribuinte.  Compensação não Homologada”.    A Contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ e interpôs recurso voluntário  com as alegações resumidas abaixo:    1­  Existem  questões  prejudiciais  que  impedem  o  prosseguimento do processo. Uma delas é o fato de o crédito  compensado ser decorrente do pedido de revisão e restituição  do  PIS,  que  consta  no  processo  administrativo  nº  10140.003653/2001­99;  2­  Outro  fato  impeditivo  do  prosseguimento  do  feito  é  que  a  base  de  cálculo  de  apuração  do  crédito  compensado,  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25 /08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14112.000237/2006­31  Acórdão n.º 3401­002.655  S3­C4T1  Fl. 523          3 03/2001,  é  indeterminada, pois  foi  objeto de  lançamento de  ofício,  o  qual  foi  impugnado,  formando  o  processo  14120.0000018/2007­34, e está pendente de julgamento;    3­  A  planilha  apresentada  pelo  Parecerista  da  SAORT,  parte  integrante  do  Despacho  Decisório,  referente  à  base  de  cálculo do período de 03/2001, é incoerente com a apuração  efetivada pela fiscalização, o que demonstra erro de fato;    4­   A autoridade fiscal fundamentou que a partir do ano de 2002  a  autocompensação  não  era  permitida,  como  foi  feito  no  processo  10140.003653/2001­99.  Todavia,  o  10140.003653/2001­99 foi protocolado no ano de 2001;    5­  O  crédito  tem origem em  pagamento  efetuado  em 03/2001.  Quando foi iniciada a fiscalização para a apuração do crédito,  março  de  2007,  que  culminou  no  processo  14120.000018/2007­34,  o  prazo  quinquenal  para  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  já  estava  decaído,  razão  pela  qual não cabia mais discutir a liquidez e certeza do crédito;    6­  O resultado deste processo é dependente do julgamento dos  processos  10140.003653/2001­99  e  14120.000018/2007­34,  motivo  pelo  qual  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  sobrestado até a decisão definitiva dos processo citados.    Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  homologação  das  compensação  ou  o  sobrestamento do julgamento deste processo.  O  recurso  voluntário  foi  analisado  pela  primeira  vez  pela  Segunda  Turma  Ordinária desta Quarta Câmara, da Terceira Seção de  julgamento do CARF,  sob  relatoria da  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta.  Na  oportunidade,  entendeu­se  que  o  julgamento  deste  processo depende dos resultados dos processos 10140.003653/2001­99 e 14120.000018/2007­ 34. Com isso, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos (fls.01/07):    “Desta  forma,  diante  dos  fatos,  e  com  esteio  no  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  somos  pela  transformação  do  presente  voto  em  diligência,  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes  providências:   a)  Informar  qual  a  situação  dos  processo  nº  14120.0000018/2007­34  e  n°10140.003653/2001­99.  (se  houve  interposição de recurso, e, se houve, anexar cópia das decisões  finais);   b)  Verificar,  diante  das  decisões  finais  proferidas  naqueles  processos,  se  efetivamente havia  credito  relativo ao período de  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25 /08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 janeiro/2001 capaz de  fazer  frente aos débitos  constantes deste  processo e objeto de compensação;   c) Elaborar demonstrativo de calculo;   d) Elaborar parecer conclusivo, anexando os documentos que se  fizerem necessários para o deslinde da questão”.    Em cumprimento à diligência foi elaborada a informação fiscal, na qual está  exposto  o  resumo  do  que  aconteceu  nos  processos  14120.0000018/2007­34  e  n°10140.003653/2001­99 e a conclusão de inexistência de crédito a ser compensado.  Em resposta ao resultado da diligência, a Recorrente manifestou­se alegando  o seguinte:    1­  A resposta à diligência não cumpriu o seu papel, pois não foi conclusiva,  vez  que  afirma  que  “ao  que  tudo  indica  já  ocorreu  decisão  definitiva”,  mas não esclarece qual foi a decisão;  2­  A  resposta  à  diligência  informa  que  houve  pagamento  a  maior,  mas  a  Recorrente,  desde  o  início,  não  alega  pagamento  a  maior,  mas  sim  pagamento indevido, e isso não nunca foi analisado e julgado.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O suposto crédito pleiteado tem origem no pedido de revisão que compôs o  processo nº 10140.003653/2001­99. Sobre o mesmo mês que supostamente originou o crédito,  ocorreu lançamento de ofício do qual surgiu o processo nº 14120.0000018/2007­34.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  foi  clara  ao  afirmar  que  a  decisão  de  homologação  da  compensação  é  dependente  dos  processos  nº  10140.003653/2001­99  e  nº  14120.0000018/2007­34.  Na  primeira  análise,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  e  da  informação fiscal que apresenta o resultado de diligência extrai­se o seguinte no que concerne  ao processo nº 10140.003653/2001­99:    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25 /08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14112.000237/2006­31  Acórdão n.º 3401­002.655  S3­C4T1  Fl. 524          5 “5.1  Em  20/12/2001,  a  interessada  apresentou  pedido  de  restituição dos valores recolhidos a titulo de PIS no valor total  de  R$  388.376,44.  Foi  anexada  aos  autos  planilha  de  cálculo,  quantificando  os  valores  de  PIS,  nos  códigos  3885  (Receita  Operacional),  8002  (Dedução),  8205  (Repique)  e  8109  (Faturamento),  que  teriam  sido  recolhidos  indevidamente  durante o período de 03/02/92 a 15/01/99 (fls.09/15).   5.2 Por meio do Despacho Decisório, que teve por fundamento o  Parecer  063/2006  (fls.  446/450),  houve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  em  razão  de  todos  os  pagamentos,  efetuados até a data de 20/12/96, já se encontrarem abrangidos  pela decadência quando do protocolo do pedido de restituição, e  pelo fato incontroverso da vigência da Lei n° 9.715/98, a partir  de 10 de março de 1996, pois ela somente convalidou a MP n°  1212/95  e  suas  reedições;  e,  por  consequência  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  efetuadas  pela  própria  interessada.   5.3  Inconformado  com  a  decisão  da  DRF,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campo  Grande  —  MS  (fls.  460/498). Por meio do Acórdão 04­10051 (fls. 517/530), aquela  delegacia manteve a decisão da DRF.   5.4 Desta feita, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  (fls.  538/549).  Em  Acórdão  3403  —  00217,  a  Terceira  Seção  de  Julgamento  da  4ª  Câmara  do  CARF  (fls.  571/579),  proveu  em  parte o recurso, assim decidindo:   5.4.1  Manteve  indeferimento  por  decadência  para  possíveis  créditos  decorrentes  dos  Decretos/Leis  de  res  2.445  e  2.449,  ambos de 1988.   5.4.2 Foi afastada a decadência para o período (fato gerador) de  outubro  de  1995 a  fevereiro  de 1996,  porém no mérito  decidiu  pela restituição apenas dos pagamentos efetuados em relação ao  período de outubro de 95 a fevereiro de 96, observado o critério  da semestralidade.   5.5 O Procurador da Fazenda Nacional, após ser cientificado do  Acórdão no 3.403­ 00217 (fl. 580), apresentou recurso especial  por  divergência  ao  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF (fls. 582/616), com o seguinte pedido: "reconhecimento da  prescrição dos pagamentos efetuados no período de outubro de  1995 a fevereiro de 1996". O recurso especial passou pelo juízo  de admissibilidade (fl. 618).   5.6 O contribuinte apresentou contra­razões ao recurso especial  apresentado pela PGFN (fls. 673/675), como também apresentou  recurso  especial  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão  3403­ 00217  (fls.  628/638). Em exame de admissibilidade,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão  3403­00217  (fls.  711/712).  Foi  mantido  o  despacho  denegatório  da  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25 /08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 admissibilidade do recurso especial interposto pelo contribuinte  (fl. 713), após pedido de reexame feito pelo contribuinte.   5.7  Em  16/08/2011,  o  processo  foi  encaminhado  à  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais  para  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  PGFN  (fl.  714).  Foi  negado  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional”.    Quanto ao processo nº 14120.0000018/2007­34, o relatório fiscal apresenta o  que segue:    “5.11  Como  resultado  do  trabalho  da  fiscalização  desta  DRF,  foram lavrados dois autos de infração, um de Pis e um de Cofins  (fls.  503/530).  As  fls.  543/564,  consta  extrato  com  os  débitos  apurados  no  auto  de  infração.  Em  13/10/2007,  o  contribuinte  apresentou impugnação ao auto de infração (fls. 565/1387). Em  11/05/07,  o  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande — MS, para  análise da impugnação (fls. 1388).   5.12  Por  meio  do  Acórdão  04­19101,  (fls.  1392/1402),  a  DRJ  julgou procedente em parte a impugnação. Transcreve­se trecho  do referido Acórdão:   ‘Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  no  sentido  de  conhecer  da  impugnação,  acolher  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  exonerando  os  créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos de 28  de  fevereiro  de  2001  a  28  de  fevereiro  de  2002.  No mérito,  a  impugnação  é  improcedente,  permanecendo  inalterados  os  demais valores dos períodos não alcançados pela decadência’.   5.13  Houve  recurso  de  oficio  interposto  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande —  MS  ao  Conselho  de  Administração  de  Recursos  Fiscais,  motivado pela exoneração de débitos acima do limite de alçada.  Ao mesmo tempo, o contribuinte —apresentou recurso voluntário  ao CARF (fls. 1422/1429).   5.14 O recurso de oficio e voluntário de n° 898288 foi objeto do  Acórdão n° 3302­ 00904 – 3ª Câmara/2' Turma Ordinária  (fls.  1432/1438)  e  teve  por  resultado:  "Recurso  de  Oficio  e  Voluntário Negados". Foi dada ciência do referido Acórdão ao  Procurador  da  Fazenda  Nacional  (fl.  1439),  e  não  houve,  por  parte do procurador, interposição de recurso a Câmara Superior  de Recursos Fiscais (fls. 1440).   5.15 O processo foi encaminhado à DRF de origem para ciência  a  interessada do  teor do Acórdão n° 3302­00904  (fl.  1443). As  fls.  1444/1448,  consta  extrato  do  processo  após  a  decisão  do  CARF. Foi o contribuinte intimado do referido Acórdão, na data  de  09/11/01  (fls.  1449/1452).Contribuinte  não  apresentou  recurso  especial,  porém  apresentou  embargos  de  declaração  quanto  ao  Acórdão  3302­00904  (CARF)  (fls.  1459/1462).  Em  19/12/2011,  processo  retornou  ao  CARF  para  apreciação  dos  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25 /08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14112.000237/2006­31  Acórdão n.º 3401­002.655  S3­C4T1  Fl. 525          7 embargos  de  declaração  apresentado  pelo  contribuinte  (fls.  1477/1478).  Os  embargos  de  declaração  foram  não  conhecidos/rejeitados (fls. 1480/1481)”.    Nas conclusões do relatório de diligência, é informado o seguinte:    “6.3  Observando  o  teor  das  decisões  finais  proferidas  nos  processos  10140.003653/2001­99  (parágrafos  5.4  e  5.8)  e  14120.000018/2007­34 (parágrafos 5.12 e 5.16), pode se afirmar  que não há nenhum crédito de contribuição para o Pis, relativo  ao tperiodo ­de apuração de março de 2001.  (...)  6.5 A Seção de Fiscalização desta DRF, após conferir a base de  cálculo  do  PIS,  relativa  ao  período  de  apuração  de  março  de  2001, apurou um valor de débito de Pis bem maior que o valor  declarado  pelo  contribuinte  na  DCTF.  Apenas  a  diferença  apurada  (R$  24.844,77)  é  que  foi  objeto  de  cancelamento  no  auto  de  infração  motivada  por  decadência.  Resta  claro  que  a  decadência  declarada  no  auto  de  infração,  quando  da  apreciação em 1ª instância de julgamento, em nada afeta o valor  declarado pelo próprio contribuinte na DCTF. Ressalta­se, mais  uma  vez,  que  não  ha  erro  em  relação  ao  valor  declarado  na  DCTF,  pois  este  foi  objeto  de  conferencia  quando  do  procedimento  fiscal  realizado pela Seção de Fiscalização desta  DRF. O que resta agora verificar é se houve pagamento a maior  para o débito de PIS, declarado na DCTF,  relativo ao período  de apuração de março de 2001. É o que veremos a seguir.   6.5.1 Confrontando­se os valores apurados no auto de  infração  (incluindo ai apenas o valor declarado na DCTF: R$ 16.152,10)  e  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  conclui­se  que  não  houve nenhum pagamento a maior de PIS relativo ao período de  apuração  de março  de  2001,  pois  o  pagamento  realizado  para  tal  período  de  apuração  corresponde  exatamente  ao  valor  declarado na DCTF,  conforme consta de consulta  realizada no  sistema SIEF/FISCEL (fl.298).   (...)  6.6  Diante  das  exposições  e  considerações  acima  transcritas,  não  há  nenhum  crédito  de  contribuição  do  PIS,  relativo  ao  período de apuração de março de 2001, que possa amparar as  compensações de débitos objeto deste processo”. (grifo nosso)    Diante  dos  fatos  narrados,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que  pelo  julgamento  dos  outros  dois  processos  (processos  nº  10140.003653/2001­99  e  nº  14120.0000018/2007­34), não existe crédito a ser compensado.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25 /08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 A alegação da Recorrente no sentido de que a diligência não cumpriu o seu  papel  não  prospera.  Em  primeiro  lugar,  porque,  ao  contrário  da  alegação  da  Recorrente,  o  relatório  fiscal  da  diligência  foi  conclusiva,  resumindo  o  andamento  de  cada  processo  e  demonstrando  qual  foi  a  conclusão  de  cada  um.  Em  segundo  lugar,  porque  o  relatório  de  diligência  informou  que  a  parte  do  auto  de  infração mantida  tem  valor maior  que  o  crédito  pleiteado. Isto é, além de não existir crédito a restituir, a Recorrente ainda devia à Fazenda. Se  o pagamento fosse  indevido, não haveria crédito a ser  lançado de ofício e o auto de  infração  teria  sido  cancelado  no  julgamento  do  processo  nº  14120.0000018/2007­34.  Por  fim,  a  conclusão é bem clara no sentido de que “não há nenhum crédito de COFINS, relativo ao  período de apuração de julho de 2001, que possa amparar as compensações de débitos objeto  deste processo”.  Por tudo isso, deve ser indeferido o crédito e a homologação pleiteada.  Ex positis,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  e mantenho o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 327DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25 /08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5596051 #
Numero do processo: 10166.722359/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. Integra o salário de contribuição a parcela paga pela empresa ao segurado empregado a título de “produtividade”, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou por manter a multa aplicada. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722359/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.229  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP RELACIONADA AOS FATOS GERADORES  Recorrente  VIPLAN ­ VIAÇÃO PLANALTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente,  integra o salário de contribuição.  Integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  pela  empresa  ao  segurado  empregado  a  título  de  “produtividade”,  quando  paga  ou  creditada  em  desacordo com lei específica.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 23 59 /2 00 9- 49 Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para adequação da multa aplicada ao artigo 32­A da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  caso  mais  benéfica,  vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola Reis que votou por manter a multa aplicada.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722359/2009­49  Acórdão n.º 2402­004.229  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 01/2005 a 10/2008.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 505/510), a empresa deixou de informar em  GFIP os valores de remuneração pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR),  que não foram considerados base de cálculo de contribuições previdenciárias pelo contribuinte.  Informa,  ainda,  que  o  lançamento  foi  realizado  já  na  vigência  da  Medida  Provisória  449  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  a  qual modificou  a  forma  de  calculo da multa para a infração objeto deste lançamento. Assim, em obediência ao artigo 106,  II,  "c" do CTN e ao artigo 44,  I da Lei 9.430/97,  foi  feito o comparativo entre os valores de  multa apurados de acordo com a sistemática anterior e aqueles apurados pelo critério do artigo  35­A da Lei 8.212/91 (após a alteração pela MP 449/2008), verificando­se qual a mais benéfica  ao contribuinte.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 24/11/2009 (fls.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  No caso a multa é um acessório da suposta  infração, uma vez que a  ideia de acessório é vinculada e coexistente com a idéia de principal,  uma  vez  inexistente  o  principal,  conseqüentemente,  também  inexistente será o acessório;  2.  quanto  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  produtividade,  o  levantamento não deve prosperar, pois tais pagamentos estão imunes  de contribuições sociais conforme texto constitucional (art. 7º, inciso  XI)  e Lei  especial  (art.  3º  da Lei 10.101/2000). Que a existência de  pagamento  em  periodicidade  inferir  a  01  semestre  civil  não  inibe  a  espontaneidade  ou  a  convenção.  Logo,  o  que  é  regulamentado  pela  convenção  não  é  vedado.  Uma  vez  regulamentado,  o  pagamento  restou  regular.  A  empresa  pagou  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  em  decorrência  da  convenção  coletiva  já  apresentada  à  fiscalização. Eventuais peculiaridades da formalização da participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  certamente  não  desnatura  o  objeto da convenção coletiva, ou seja, não autoriza a tributação de tais  valores.  A  lei  não  estabeleceu  condições  para  os  termos  da  convenção.  Isto  significa:  A  convenção  é  de  livre  negociação,  na  forma  da  lei.  Somente  as  remunerações  constituem  base  de  cálculo  das contribuições sociais, nos termos da legislação vigente, e o texto  Fl. 2621DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  constitucional  desvinculou  a  participação  nos  lucros  das  remunerações.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF –  por meio do Acórdão  03­44.409  da  7a  Turma da DRJ/BSB  (fls.  2592/2597) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília/DF  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 2622DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722359/2009­49  Acórdão n.º 2402­004.229  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  à  verba  paga  a  título  de  PLR.  Os  valores  da  remuneração  dos  segurados  foram  devidamente  delineados  no Relatório  Fiscal  e  nos  quadros  demonstrativos,  bem como nos processos: 10166.722355/2009­61 e 10166.722356/2009­13.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  Fl. 2623DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  –  incorreu  na  infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o  a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Fl. 2624DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722359/2009­49  Acórdão n.º 2402­004.229  S2­C4T2  Fl. 5          7 Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Assim,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na  peça  recursal  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  autos  dos  processos  10166.722355/2009­61  e  10166.722356/2009­13.  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos da peça recursal – concernente ao descumprimento da obrigação acessória, no que  forem  coincidentes,  especificamente  com  relação  à  verba  paga  a  título  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados (PLR) –, foram devidamente enfrentadas, quando da análise do processo  da obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  Fl. 2625DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  O  processo  10166.722355/2009­61  assentou  em  sua  ementa  os  seguintes  termos:  “[...]  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR). DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  em  desacordo  com  as  diretrizes  fixadas  pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição.  Integra o  salário de contribuição a parcela paga pela  empresa  ao  segurado  empregado  a  título  de  “produtividade”,  quando  paga ou creditada em desacordo com lei específica. [...]”  Em  observância  aos  princípios  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário,  frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32,  inciso IV e §§ 4o e 5o, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto,  este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 2626DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722359/2009­49  Acórdão n.º 2402­004.229  S2­C4T2  Fl. 6          9 I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Fl. 2627DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.    Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.    Fl. 2628DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722359/2009­49  Acórdão n.º 2402­004.229  S2­C4T2  Fl. 7          11 CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para  reconhecer que seja  recalculada a multa aplicada na obrigação acessória,  se  mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991,  nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 2629DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.001089/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/01/1999 PIS. DECADÊNCIA. Por qualquer das regras de contagem previstas nos art. 150 e 173 do CTN, o crédito tributário do PIS exigido no presente processo está atingido pelo transcurso do prazo decadencial de 5 anos. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido reconhecida a preliminar de decadência e exonerado integralmente o crédito tributário, o recurso voluntário não deve ser conhecido por perda do objeto. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3301-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Paula Las Heras Andrade, OAB/RJ 159871. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/01/1999 PIS. DECADÊNCIA. Por qualquer das regras de contagem previstas nos art. 150 e 173 do CTN, o crédito tributário do PIS exigido no presente processo está atingido pelo transcurso do prazo decadencial de 5 anos. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido reconhecida a preliminar de decadência e exonerado integralmente o crédito tributário, o recurso voluntário não deve ser conhecido por perda do objeto. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Exonerado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Paula Las Heras Andrade, OAB/RJ 159871. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 265          1 264  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001089/2006­82  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­002.396  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ PIS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e SANTANDER SEGUROS S/A              SANTANDER SEGUROS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/01/1999  PIS. DECADÊNCIA.   Por qualquer das regras de contagem previstas nos art. 150 e 173 do CTN, o  crédito  tributário  do  PIS  exigido  no  presente  processo  está  atingido  pelo  transcurso do prazo decadencial de 5 anos.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PERDA  DE  OBJETO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Tendo  sido  reconhecida  a  preliminar  de  decadência  e  exonerado  integralmente  o  crédito  tributário,  o  recurso  voluntário  não  deve  ser  conhecido por perda do objeto.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente  a advogada Paula Las Heras Andrade, OAB/RJ 159871.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 89 /2 00 6- 82 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16327.001089/2006­82  Acórdão n.º 3301­002.396  S3­C3T1  Fl. 266          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Paulo  Puiatti,  Fábia  Regina  Freitas,  Jacques  Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16327.001089/2006­82  Acórdão n.º 3301­002.396  S3­C3T1  Fl. 267          3 Relatório  O  contribuinte  teve  contra  si  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  3/14  (numeração  digital),  para  exigência  do  PIS  relativo  aos  fatos  geradores  de  julho/97  a  janeiro/99, no valor de R$ 4.283.984,40. Consta ainda que o auto de infração foi lavrado para  prevenir a decadência em face dos depósitos judiciais e sentença exarada nos autos do processo  nº 98.0016193­7 da 12ª Vara Federal de São Paulo. Por esta razão o lançamento foi efetuado  com a exigibilidade suspensa e sem aplicação da multa de ofício.  Não concordando com o lançamento o contribuinte apresentou impugnação,  fls. 104/118, por meio da qual solicita a nulidade do lançamento pelo fato de já ter ocorrido o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário.  Cita  ampla  jurisprudência  administrativa e judicial para defender a decadência qüinqüenal do crédito tributário.  Analisando referida impugnação, a 8ª Turma da DRJ/São Paulo I proferiu o  Acórdão nº 16­17.950, de 30/07/2008, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  01/07/1997,  01/08/1997,  01/09/1997,  01/10/1997,  01/11/1997,  01/12/1997,  01/01/1998,  01/02/1998,  01/03/1998,  01/04/1998,  01/05/1998,  01/06/1998,  01/10/1998,  01/11/1998, 01/12/1998, 01/01/1999  DECADÊNCIA.  0 prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário relativo ao PIS é de cinco anos, conforme estabelecido  no Código Tributário Nacional.  Lançamento Improcedente  Assim,  a  DRJ  declarou  o  lançamento  improcedente  por  reconhecer  o  transcurso do prazo decadencial de 5 anos para fazê­lo, e apresentou o Recurso de Ofício, nos  termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72 e Portaria MF nº 3/2008.  O contribuinte, por sua vez, apresentou recurso voluntário, fls. 158/160, por  meio  do  qual  afirma  acertada  a  decisão  da  DRJ  que  reconheceu  a  improcedência  do  lançamento, pela decadência, mas pede correção do erro material do lançamento. Segundo ele  os créditos tributários objeto do presente lançamento e ora extintos referem­se à ação ordinária  nº 98.0016193­7, cuja autora é a empresa Noroeste Seguradora S/A, CNPJ nº 60.394.301/0001­ 79, atual Santander Brasil Seguros S/A, sendo que o auto de infração foi lavrado em nome de  Santander Seguros S/A, CNPJ nº 87.376.109/0001­06.  Neste  sentido,  o  recorrente  pede  que  seja  sanado  o  erro  material  do  lançamento,  para  constar  que  a  extinção  dos  créditos  diz  respeito  à  empresa  Noroeste  Seguradora S/A, CNPJ nº 60.394.301/0001­79.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16327.001089/2006­82  Acórdão n.º 3301­002.396  S3­C3T1  Fl. 268          4 Observa­se  que,  antes  do  julgamento  do  pleito,  o  contribuinte  havia  apresentado  a  petição  de  fls.  214/216,  a  qual  foi  juntada  tardiamente  ao  presente  processo  administrativo. Nela o recorrente aponta que houve o erro do número do processo judicial no  auto  de  infração.  O  processo  judicial  correto  seria  o  de  número  98.0021185­3,  cujo  crédito  tributário  a  Receita  Federal  está  acompanhando  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10768.009128/2001­18. Faz a juntada de vários elementos para comprovar esta assertiva.  É o relatório.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16327.001089/2006­82  Acórdão n.º 3301­002.396  S3­C3T1  Fl. 269          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  por  isso dele tomo conhecimento.  A DRJ/São Paulo I declarou a improcedência do lançamento pelo transcurso  do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional.  Neste sentido transcrevo abaixo o art. 150 do CTN.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.(grifei)  De  acordo  com  este  dispositivo  do  CTN,  se  houver  antecipação  do  pagamento, e não ocorrendo as situações de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a fazenda  pública efetuar o lançamento decai em cinco anos contados do fato gerador. Caso não haja a  antecipação do pagamento, ou tenha ocorrido as situação de dolo, fraude ou simulação, o prazo  decadencial aplicado é o do art. 173, inc. I do CTN, abaixo transcrito:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  No  presente  caso  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  27/07/2006, fl. 03. Consta do auto de infração que os fatos geradores referem­se aos períodos  de julho/97 a janeiro/99. Portanto, por qualquer regra, seja cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º  do  CTN)  ou  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16327.001089/2006­82  Acórdão n.º 3301­002.396  S3­C3T1  Fl. 270          6 seguinte  (art. 173,  inc.  I do CTN), houve o  transcurso do prazo decadencial e a  fazenda não  poderia ter efetuado o lançamento.  Neste sentido não há reparos a ser feito na decisão da DRJ.  Quanto ao recurso voluntário, em que pese ele ter sido apresentado de forma  tempestiva,  ele  não  deve  ser  conhecido  em  razão  da  perda  do  objeto.  Não  há  mais  crédito  tributário em litígio.  Na verdade o contribuinte tem razão em afirmar que houve erro material no  lançamento.  O  lançamento  foi  efetuado  em  nome  de  Santander  Seguros  S/A,  CNPJ  nº  87.376.109/0001­06 e faz referência que está sendo feito para prevenir a decadência em razão  da  ação  judicial  nº  98.0016193­7.  O  recorrente  alertou  que  esta  ação  não  é  dele  e  sim  da  empresa  Noroeste  Seguradora  S/A,  CNPJ  nº  60.394.301/0001­79,  atual  Santander  Brasil  Seguros S/A. Avisou também que possui uma ação judicial, esta de número 98.0021185­3.  Pode se confirmar este erro também pela análise dos documentos de suporte  ao  lançamento  de  fls.  18/103,  nos  quais  todos  referem­se  ao CNPJ nº  60.394.301/0001­79  e  ação  judicial  nº  98.0016193­7,  que  de  fato  são  pertencentes  a  outro  contribuinte  Noroeste  Seguradora S/A.  De  fato,  os  erros  materiais  ocorridos  no  lançamento  estão  corretamente  apontados,  mas  acontece  que  o  acatamento  da  preliminar  de  nulidade,  por  decadência,  já  provoca a extinção do crédito tributário do presente processo, não trazendo qualquer prejuízo  ao contribuinte.  Deixando claro que o objeto do presente julgamento está delimitado ao auto  de  infração  constante  do  presente  processo,  em  nome  de  Santander  Seguros  S/A,  CNPJ  87.376.109/0001­06, o qual deve ser integralmente exonerado em face do reconhecimento do  transcurso do prazo decadencial para constituição do crédito tributário. O presente julgamento  não  atinge  créditos  tributários  pertencentes  a  outros  contribuintes  e  nem  deste  mesmo  contribuinte, oriundo de processos administrativos distintos.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e pelo não  conhecimento do recurso voluntário, por perda de seu objeto.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 281DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10830.720236/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS DE FATO. Respondem solidariamente pelo crédito tributário devido pela pessoa jurídica as pessoas físicas que efetivamente administram a sociedade e usufruem de seus resultados. GRUPO ECONÔMICO. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico que são administradas pelos sócios de fato como se uma única empresa fossem, praticando conjuntamente fatos jurídicos tributários e compartilhando seus resultados econômicos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ATENDIMENTO ÀS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI N. 10.101/2000. NÃO INCIDÊNCIA. A Lei n. 10.101/00 autoriza ao empregador a opção pela criação de comissão específica ou elaboração de convenção ou acordo coletivo. Já os requisitos prescritos pelo § 1º são de observância obrigatória para que o contribuinte tenha a fruição do benefício fiscal. Assim, a fixação de regras claras e objetivas condicionantes do merecimento, mecanismos de aferição dos fatos relevantes, periodicidade da distribuição e fixação de prazos de vigência e rescisão das obrigações das partes. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. Excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas creditadas aos empregados à título de 1/3 de férias já que o STJ já decidiu, em sede de representativo de controvérsia, pela não incidência de contribuições sobre tais verbas. RESP nº 1.230.957. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência daMP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de obrigação acessória cumulada com não recolhimento da obrigação principal. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos os valores correspondentes ao adicional de 1/3 constitucional de férias e, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996; e, após a exclusão da parte da multa por omissão de fatos geradores em GFIP, correspondente ao adicional de 1/3 constitucional de férias, a multa remanescente seja adequada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS DE FATO. Respondem solidariamente pelo crédito tributário devido pela pessoa jurídica as pessoas físicas que efetivamente administram a sociedade e usufruem de seus resultados. GRUPO ECONÔMICO. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico que são administradas pelos sócios de fato como se uma única empresa fossem, praticando conjuntamente fatos jurídicos tributários e compartilhando seus resultados econômicos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ATENDIMENTO ÀS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI N. 10.101/2000. NÃO INCIDÊNCIA. A Lei n. 10.101/00 autoriza ao empregador a opção pela criação de comissão específica ou elaboração de convenção ou acordo coletivo. Já os requisitos prescritos pelo § 1º são de observância obrigatória para que o contribuinte tenha a fruição do benefício fiscal. Assim, a fixação de regras claras e objetivas condicionantes do merecimento, mecanismos de aferição dos fatos relevantes, periodicidade da distribuição e fixação de prazos de vigência e rescisão das obrigações das partes. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. Excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas creditadas aos empregados à título de 1/3 de férias já que o STJ já decidiu, em sede de representativo de controvérsia, pela não incidência de contribuições sobre tais verbas. RESP nº 1.230.957. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência daMP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de obrigação acessória cumulada com não recolhimento da obrigação principal. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos os valores correspondentes ao adicional de 1/3 constitucional de férias e, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996; e, após a exclusão da parte da multa por omissão de fatos geradores em GFIP, correspondente ao adicional de 1/3 constitucional de férias, a multa remanescente seja adequada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.364          1 2.363  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720236/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.025  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.   Recorrente  COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  DE  FATO.  Respondem  solidariamente pelo crédito tributário devido pela pessoa jurídica as pessoas  físicas  que  efetivamente  administram  a  sociedade  e  usufruem  de  seus  resultados. GRUPO ECONÔMICO. Respondem solidariamente pelo crédito  tributário  as  pessoas  jurídicas  integrantes  do mesmo  grupo  econômico  que  são administradas pelos sócios de fato como se uma única empresa fossem,  praticando  conjuntamente  fatos  jurídicos  tributários  e  compartilhando  seus  resultados econômicos.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DO  EMPREGADO.  INCIDÊNCIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  ATENDIMENTO ÀS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI N. 10.101/2000.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  Lei  n.  10.101/00  autoriza  ao  empregador  a  opção  pela criação de  comissão  específica ou  elaboração de  convenção ou  acordo  coletivo. Já os requisitos prescritos pelo § 1º são de observância obrigatória  para que o contribuinte tenha a fruição do benefício fiscal. Assim, a fixação  de regras claras e objetivas condicionantes do merecimento, mecanismos de  aferição  dos  fatos  relevantes,  periodicidade  da  distribuição  e  fixação  de  prazos de vigência e rescisão das obrigações das partes.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE FÉRIAS. Excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias  as verbas creditadas aos empregados à título de 1/3 de férias já que o STJ já  decidiu,  em  sede  de  representativo  de  controvérsia,  pela  não  incidência  de  contribuições sobre tais verbas. RESP nº 1.230.957.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  O  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência daMP 449/2008, aplica­se a multa de mora nos percentuais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 02 36 /2 01 1- 16 Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de  obrigação acessória cumulada com não recolhimento da obrigação principal.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas.  LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. A lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se necessário verificar  se a sistemática atual é mais  favorável  ao contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos os valores correspondentes  ao adicional de 1/3 constitucional de férias e, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da  vigência da MP 449/2008,  seja  aplicada  a multa  de mora nos  termos da  redação  anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da  Lei  nº  9.430/1996;  e,  após  a  exclusão  da  parte  da multa  por  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP, correspondente ao adicional de 1/3 constitucional de férias, a multa  remanescente seja  adequada ao artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago  Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.720236/2011­16  Acórdão n.º 2402­004.025  S2­C4T2  Fl. 2.365          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  a  Recorrente,  relativo  ao  período  de  01/2006 a 12/2008, compreendendo as contribuições previdenciárias da empresa e a parte dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  as  contribuições  sociais  destinadas  a  terceiros  e  multas  por  descumprimento de obrigações acessórias.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  67/94,  os  autos  de  infração  foram  lavrados tendo como base no não recolhimento de contribuições sociais sobre valores pagos a  segurados a título de participação nos lucros e resultados – PLR, gratificação de férias gozadas  e  adicional,  remunerações  indiretas  (aluguéis,  condomínio  e  IPTU de  imóveis  ocupados  por  segurados  empregados),  serviços prestados por  cooperados por  intermédio de cooperativa de  trabalho, licença­prêmio e prestação de serviços por contribuinte individual.  A respeito da PLR, a autoridade fiscal afirma que os “contratos  individuais  não  tiveram a  participação do  sindicato  na  sua  negociação  e  tão  pouco  foram  enviados  ao  sindicato  para  arquivamento,  pois  referem­se  aos  pagamentos  de  bônus  aos  executivos  da  empresa, não podendo ser enquadrados como participação nos lucros ou resultados, pois não  seguem os parâmetros estipulados nos acordos coletivos.”.  Além disso, informa que, em descumprimento à legislação, a Recorrente não  tributou os valores pagos em PLR na fonte como antecipação de imposto de renda, transferindo  os valores para conta de previdência privada complementar.  Quanto aos valores pagos a título de gratificação de férias gozadas, prevista  em acordos coletivos de trabalho, a autoridade fiscal entende pela incidência de contribuições  sobre os valores, destacando que as únicas verbas relacionadas a férias que não devem compor  a base de cálculo das contribuições são as férias indenizadas e abono de férias, que corresponde  a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário.  Em  relação  às  remunerações  indiretas,  a  fiscalização  observou  que  a  Recorrente  paga  aos  seus  diretores  não  empregados  parcela  de  remuneração  destinada  ao  pagamento de aluguéis, taxas de condomínio e IPTU dos imóveis por eles ocupados. Justifica a  autuação no art. 201, II, § 1°, do Decreto n° 3.048/99.  Sobre os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de  trabalho, a autuação se justifica no fato de a Recorrente ter somente repassado a contribuição  retida,  deixando de  recolher  a  contribuição  prevista  no  art.  22,  IV,  da Lei  n°  8.212/91,  com  base  nos  contratos  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais,  faturas  de  serviços  e  telas  de  contabilização das respectivas NFs apresentadas.  Ainda,  quanto  aos  valores  pagos  a  título  de  licença  prêmio,  o  auditor  esclareceu  tratar­se  de  valor  pago  a  título  de  licença  remunerada  aos  empregados  que  completarem 20, 30 e 40 anos de serviço efetivo na empresa, sendo vedada a conversão desse  benefício em pecúnia, a não ser nos casos de rescisão contratual em que o funcionário possuía  o  direito  adquirido  ao  benefício.  Foram  inclusos  no  cálculo  do  crédito  tributário  apenas  os  Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  pagamentos de licença prêmio a segurados nas competências de 11/2007 e 12/2007, uma vez  que concedidos na vigência do contrato de trabalho.  Quanto  as  obrigações  acessórias,  foi  verificado  que  a  empresa  não  contabilizou os pagamentos realizados ao contribuinte individual Sr. Antonio Roberto Vicente,  em razão de prestação de serviços. Além disso, foram apuradas diferenças de remunerações de  contribuintes  individuais  constantes  da  folha  de  pagamentos  não  declaradas  em  GFIP  nas  competências de 12/2006, 12/2007 e 12/2008.  Foram  realizados  comparativos  de  multa  aplicável,  de  modo  a  verificar  a  penalidade menos gravosa ao contribuinte.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou  impugnação de fls. 735/761,  admitindo  serem  incontroversos  os  créditos  referentes  às  contribuições  incidentes  sobre  o  pagamento  a  contribuinte  individual,  às  contribuições  incidentes  sobre  as  diferenças  de  remuneração  apuradas  na  folha  de  pagamento  x GFIP  e  à  parcela  não  recolhida  a  cargo  da  empresa relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho. Quanto aos demais pontos, a Recorrente apresentou fundamentos ao cancelamento da  autuação.  A  impugnação  fora  julgada procedente  em parte, nos  termos do acórdão de  fls.  2194/2225,  para  excluir  dos  créditos  apurados  pelo  Levantamento  “CI1  DIF  REMUN  FPXGFIP”, relativos ao AI n° 37.326.772­0.  Intimada do julgamento, a Recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo  às fls. 2246/2257, alegando, em síntese:  i)  Ser  indevida a  imputação de obrigação  tributária  a  terceiras pessoas  ao  fundamento  de  que  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico  respondem solidariamente por suas obrigações tributárias, podendo tal  responsabilização ocorrer apenas quando verificada a  insolvência do  contribuinte;  ii)  Ser  insubsistente a exigência de contribuições  sobre os valores pagos a  título  de  PLR  sob  o  fundamento  da  não  participação  do  Sindicato,  uma  vez  que  o  próprio  REFISC  anota  que  em  22/08/2004,  22/07/2005,  21/08/2007  e  22/08/2008  havia  acordos  coletivos  de  trabalho  com  os  Sindicatos  e  anuídos  por  funcionários,  prevendo  a  PLR  a  ser  regulada  por  regras  próprias  a  serem  estipuladas  pela  Recorrente;  iii)  Que  as  referidas  regras  foram  prescritas  em  contratos  individuais  de  metas  nos  termos  das  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  §  1°  do  art.  2°  da Lei  n°  10.101/00;  iv)  Ser  insubsistente  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  terço constitucional de férias, nos termos de votos do STF e STJ;  v)  Ser  insubsistente  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  consideradas  como  remuneração  indireta,  vez  que  o  TST  já  pacificou entendimento no sentido de que as vantagens previstas pelo  art.  458  da  CLT,  quando  demonstrada  a  indispensabilidade,  não  integram o salário do empregado;  Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.720236/2011­16  Acórdão n.º 2402­004.025  S2­C4T2  Fl. 2.366          5 vi)  Ser indevida a incidência de contribuição sobre os serviços prestados por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, uma vez que  embora consignado na GPS o código de pagamento 2631, o corpo da  GPS  não  deixava  margem  a  dúvidas  de  que  aqueles  recolhimentos  diziam respeito às contribuições prescritas no inciso IV, do art. 22, da  Lei n° 8.212/91;  vii) Ser  insubsistente  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  título  de  licença  prêmio,  uma  vez  que  o  STJ  já  entendeu  pela  não  incidência,  bem  como  editou  Súmula  de  n°  136,  afastando  a  incidência  de  IR  sobre  o  pagamento  de  licença­prêmio  não gozada por necessidade do serviço;  viii) Que  a  decisão  recorrida,  apesar  de  acolher  em  parte  a  questão  da  ausência  de  diferenças  de  remuneração  apurada  na  folha  de  pagamentos x GFIP, deixou de considerar que os encargos de 20% da  folha de pagamento dos  executivos  são  recolhidos  em dois períodos  durante o ano;  ix)  Que a penalidade imposta foi pautada em dispositivo revogado pelo art.  79, I, da Lei n° 11.941/09 (art. 32, § 5°, da Lei n° 8.212/91) e, estando  o órgão julgador vinculado à legislação, trata­se de vício irremediável,  que torna necessária a declaração de nulidade do auto de infração de  obrigação acessória.  Ao  final,  requereu  o  acolhimento  das  razões  e  o  provimento  do  recurso  voluntário.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Preliminarmente  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  No Mérito  Da  Responsabilidade  Solidária  dos  Sócios  e  das  empresas  que  integram  o  Grupo Econômico  A  Recorrente  alega  ser  indevida  a  imputação  de  obrigação  tributária  a  terceiras  pessoas  sob  o  fundamento  de  que  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico  respondem solidariamente por suas obrigações tributárias.  O acórdão recorrido fundamenta a responsabilização no inciso IX do art. 30  da Lei n° 8.212/91 que dispõe que “as empresas que integram o grupo econômico de qualquer  natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei”.  A Recorrente, por sua vez, apresenta argumento de que tal responsabilidade  solidária  apenas  se  justifica  nos  casos  em  que  o  contribuinte  diretamente  responsável  pelo  débito  se  torna  inadimplente  e  insolvente.  Em  momento  algum,  entretanto,  a  Recorrente  contesta  a  existência  do  grupo  econômico,  limitando­se  a  discordar  da  responsabilização  solidária imposta.  Pois bem. O Código Tributário Nacional, em seu art. 124, prevê:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.”  Em complemento, o art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91, estabelece que:  “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras  importâncias devidas  à Seguridade Social obedecem  às seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;”  Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.720236/2011­16  Acórdão n.º 2402­004.025  S2­C4T2  Fl. 2.367          7 Verifica­se  que  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  decorre  de  expressa  previsão  legal,  não  cabendo  à  autoridade  fiscal  ou  ao  órgão julgador aplicação de entendimento diverso do quando legalmente imposto.  Sendo assim não merece guarida a pretensão da Recorrente em ver reparada a  inclusão  no  lançamento  tanto  dos  administradores  quanto  das  demais  empresas  tidas  como  integrantes de grupo econômicos.  Da Participação nos Lucros e Resultados  Alega a Recorrente ser insubsistente a inclusão dos valores pagos a título de  PLR na base de cálculo dos créditos em questão.  Os  fundamentos utilizados pela  fiscalização para  justificar a autuação nesse  sentido são de que: i) O plano de metas não foi firmado com participação do Sindicato e, por  tal razão, não teria atendido o quanto previsto pela Lei n° 10.101/00 estando, portanto, sujeito à  incidência  de  contribuições  e  ii)  que  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  são  direcionados  à  previdência privada complementar do funcionário.  O  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  é  regulado  pela  lei  10.101/2000:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores.  O  procedimento  a  ser  adotado  para  formalização  da  PLR  é  optativo  à  discricionariedade  das  partes,  entre  a  criação  de  comissão  específica  ou  a  elaboração  de  convenção ou acordo coletivo.  Já os requisitos prescritos pelo § 1º são de observância obrigatória para que o  contribuinte  tenha a  fruição do benefício  fiscal. Assim, a  fixação de regras claras e objetivas  Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  condicionantes do merecimento, mecanismos de aferição dos fatos relevantes, periodicidade da  distribuição e fixação de prazos de vigência e rescisão das obrigações das partes.  De  forma  não  taxativa,  são  previstos  também  critérios  e  condições  determinantes ou não da distribuição do resultado, sendo  índices de produtividade, qualidade  ou  lucratividade  os  critérios,  e  a  existência  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  as  condições,  estas,  uma  vez  pactuadas,  devem  cronologicamente  preceder  os  fatos  que  visa  regular.  A  não  taxatividade  do  §  1º  importa  assumir  que  a  necessidade  de  prévia  pactuação  dos  termos  não  é  um  comando,  mas  uma  faculdade.  Entender  o  contrário  seria  instituir novas obrigações para fruição do benefício ao arrepio da lei, o que vai de encontro ao  princípio da estrita legalidade.  No  caso  em  tela,  a  autuação  está  pautada  no  fato  de  os  planos  de metas  e  resultados serem realizados sem a anuência do sindicato da categoria e na forma de contrato  individual com cada um dos beneficiados (diretores).  Às  fls.  470/562  foram  juntadas  cópias  de  acordos  coletivos  (2004/2006,  2005/2007  e  2008/2010),  em  que,  nos  termos  da  Cláusula  5,  parágrafo  9°  ­  Fls.  472  ficou  estabelecido que “os valores médios de referência estipulados (...)  terão o pagamento do seu  total condicionado ao cumprimento de metas, que serão definidas, bem como seus critérios e  parâmetros  (...)  por  comissão  composta  por  representantes  da CPFL – PIRATININGA e do  SINDICATO. (...)”.  Às fls. 650/683, por sua vez, foram juntadas cópias dos “contratos individuais  de metas”, em que se verificam os critérios adotados, as metas a serem alcançadas e o prazo de  vigência, mas não demonstram se estas metas foram estabelecidas anteriormente ao pagamento  da PLR, muito menos a participação do sindicato (conforme previsto pela Cláusula 5 do acordo  coletivo) e a anuência do empregado.  Assim, entendo que neste ponto não assiste razão à Recorrente.  A  fiscalização  entendeu  que  a  fixação  do  PLR  dos  funcionários  de  forma  individualizada e sem a anuência do Sindicato a cada um dos contratos torna­a irregular.  Correta a interpretação. Uma vez previsto em acordo coletivo que os valores,  critérios e parâmetros de pagamento da PLR devem ser definidos por comissão composta pelo  empregador e pelo Sindicato, necessária a observância da previsão, sob pena de irregularidade  do procedimento.  Assim, verificado vício no método de valoração do PLR individual escolhido  pela Recorrente, pelo que neste ponto não assiste razão.  No que diz respeito a autuação das circunstâncias exclusivamente ligadas aos  detentores de cargos gerenciais, houve cláusula expressa nos acordos coletivos prevendo que  em  relação  aos  referidos  cargos  (p.e.  fls.  474),  as  condições  seriam  efetivadas  de  forma  individual e com regras próprias.  A DRJ  entendeu  que  a  estipulação  desta  forma  fere  os  requisitos  previstos  pela Lei n° 10.101./00. Novamente e respeitosamente, discordo.  A  legislação  especializada  que,  nos  termos  da  Lei  n°  8.212/91,  deve  ser  atendida para  que  se  configure  a  não  incidência  de  contribuições  sobre PLR,  não  estabelece  Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.720236/2011­16  Acórdão n.º 2402­004.025  S2­C4T2  Fl. 2.368          9 que os planos de metas e resultados sejam obrigatoriamente firmados na forma coletiva. Muito  menos,  conforme  já  dito,  estabelece  que  a  anuência  do  Sindicato  seja  indispensável  à  sua  validade. O que se estabelece, em verdade, é apenas e tão somente a presença dele na criação  dos critérios de distribuição – o que ocorreu com sua participação nos acordos coletivos que  previam a estipulação de normas específicas aos cargos gerenciais.  Entendo  que  a  hipótese  normativa  descreve  a  presença  do  sindicato  como  condição necessária e suficiente para subsumir o fato à norma, gerando a incidência. Assim, a  anuência é elemento irrelevante para fins de fruição do benefício fiscal, pelo que nesse ponto  assiste razão à Recorrente.  Entretanto,  ainda  que  o  fundamento  da  obrigatoriedade  da  presença  do  sindicato  seja,  a  nosso  ver,  descabida,  a  Recorrente  não  faz  jus  à  isenção  tributária  por  descumprir outro requisito imposto pela Lei n° 10.101/00, qual seja o estabelecimento de metas  e critérios clara e previamente ao pagamento da PLR.   No caso, da análise dos autos observa­se que a Recorrente não logrou êxito  em comprovar que o estabelecimento de metas e critérios para pagamento da PLR aos diretores  fora realizado previamente.  Destarte, entendo por descabida a alegação de isenção de contribuições sobre  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  quanto  aos  cargos  gerenciais.  No  que  tange  aos  demais  funcionários,  concluímos  também pela  irregularidade do procedimento  adotado, vez que não  atendida  a  exigência  estabelecida  na Cláusula  5,  parágrafo  9°  do  acordo  coletivo  (Fls.  472),  razão pela qual voto pela manutenção do crédito tributário.  Da conversão dos valores da PLR em previdência complementar  Não obstante nosso entendimento contrário às alegações de isenção da PLR  propostas  pela  Recorrente,  importante  a  análise  da  questão  sob  o  prisma  das  hipóteses  de  isenção das contribuições previdenciárias sobre a previdência complementar.  A Lei n° 8.212/91  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os arts.  9º e 468 da CLT;  A norma de isenção trazida pela alínea ‘p’, § 9° do art. 28, da Lei n° 8.212/91  prevê o afastamento das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas pelo empregador à  Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  título de previdência complementar, desde que o programa esteja disponível a todos os demais  empregados e dirigentes.  Dos arquivos  juntados pela própria Recorrente às  fls. 1391/1421, é possível  verificar que a opção por converter os valores obtidos via PLR em previdência complementar  foi  concedida  apenas  aos  gestores  e  diretores  da  empresa,  não  restando  demonstrado  que  a  mesma opção foi dada aos demais empregados.  Sendo  assim,  não  atendendo  ao  requisito  único  de  isenção,  qual  seja  a  disponibilidade  a  todos  os  empregados,  entendo  pela  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR, mesmo que convertidos em previdência  complementar em alguns casos.  Do Terço Constitucional de Férias  O  surgimento  de  referido  acréscimo  foi  inaugurado  com  a  Constituição  Federal de 1988, em seu artigo 7º inciso XVII:  Art. 7º ­ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XVII ­ gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um  terço a mais do que o salário normal;  Certo  é  que  o  constituinte  conferiu  aos  trabalhadores  além  do  descanso,  compulsoriamente “pago”, um valor “extra” para melhor fruição do período de descanso, sendo  certo que este acréscimo não é pago em virtude da contraprestação pelo trabalho.  A meu entender, isso não significa, ao contrário do que tem decidido o STF,  que  referida  paga  reveste­se  de  caráter  indenizatório.  Esta  qualidade  decorre  sempre  da  supressão de um direito, hipótese que não se enquadra no caso. De  fato, não existe nada  a  indenizar,  mas  simplesmente  uma  obrigação  legal  de  pagar.  Na  esteira  do  entendimento  demonstrado, penso que se trata de hipótese de não incidência simples.   Assim, sigo acompanhando a Corte Constitucional pelas conclusões:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TERÇO  CONSTITUCIONAL. FÉRIAS. O STJ entendia que o acréscimo  de  1/3  sobre  as  férias  integraria  a  remuneração  do  servidor  público e, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição  previdenciária (art. 4º da Lei n. 10.887/2004), pois se trataria,  ao  cabo,  de  vantagem  retributiva  da  prestação  do  trabalho.  Contudo,  esse  entendimento  mostrou­se  contrário  a  vários  arestos  do  STF,  que  concluíam  não  incidir  a  referida  contribuição sobre aquele adicional, visto que deteria natureza  compensatória, indenizatória, por não se incorporar ao salário  do  servidor  para  aposentadoria  (art.  201,  §  11,  da CF/1988).  Assim,  embora esses  julgados não  sejam do Pleno do STF, a  Seção reviu sua posição, para entender também que não incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias. Anote­se,  por último,  que  esse  entendimento  da Seção  foi firmado em incidente de uniformização jurisprudencial que  Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.720236/2011­16  Acórdão n.º 2402­004.025  S2­C4T2  Fl. 2.369          11 manteve  o  acórdão  impugnado  da  Turma  Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais  acorde  com  a  jurisprudência  do  STF.  Precedentes  citados  do  STF:  AI  712.880­MG, DJe  11/9/2009;  AI  710.361­ MG, DJe  8/5/2009; AgRg  no AI  727.958­MG, DJe  27/2/2009;  AgRg no RE 589.441­MG, DJe 6/2/2009; RE 545.317­DF, DJe  14/3/2008, e AI 603.537­DF, DJ 30/3/2007”.   (STF,  Pet  7.296­PE,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgada  em  28/10/2009)  Portanto,  excluída  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  verbas pagas a título de terço de férias.  Da Remuneração Indireta  Discute­se sobre a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os  valores  pagos  aos  diretores  e  gerentes  da  empresa  a  título  de  aluguel,  IPTU  e  taxas  de  condomínio.  A Recorrente alega que a incidência é indevida em razão do entendimento do  TST,  segundo  o  qual  demonstrada  a  indispensabilidade  para  o  trabalho,  as  verbas  previstas  pelo art. 458 não podem integrar o salário de contribuição.  Não tem razão a Recorrente.   O STJ, em sede de Recurso Especial, inseriu no conceito de remuneração as  despesas de aluguel, considerando o caráter habitual da mesma:  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  VERBAS  PAGAS  COMO  AJUDAS  DE  CUSTO,  AUXÍLIOS,  PRÊMIOS  E  GRATIFICAÇÕES. (...) 3. As verbas pagas ao empregado para  auxiliar  nas  despesas  de  aluguel,  ainda  que  tenham  denominação  de  auxílio  ou  de  ajuda  de  custo,  não  possuem  natureza  indenizatória,  mas  salarial,  pois  são  concedidas  de  forma habitual aos trabalhadores da empresa e, por essa razão,  estão  inseridas no conceito de remuneração, compondo a base  de  cálculo  da  contribuição.  Precedente  no  STJ,  EDRESP  440916/SC, DJ dia 28/04/2003, pág. 177. Grifei   RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL. (...). ALUGUEL. VERBAS PAGAS COM  HABITUALIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  (...)  7.  Havendo  habitualidade  no  recebimento de ajuda de custo para aluguel, essa parcela deve  integrar o salário de contribuição, com a devida  incidência de  contribuição previdenciária.  (REsp  439133/  SC,  Rel  Min.  Denise  Arruda  1ª  T.DJe  22/09/2008)  Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Ainda,  a  inclusão  de  tais  verbas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias se justifica quando analisado o conceito de salário de contribuição especificado  pela Lei n° 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa;  Enquadrando­se na hipótese acima, não há que se  falar em afastamento das  verbas  pagas  em  forma  de  aluguel,  IPTU  e  taxa  de  condomínio  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Dos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  Alega a empresa Recorrente ter realizado recolhimento dos valores referentes  aos  serviços  prestados  por  cooperados.  Ainda,  que  a  fiscalização  agiu  de  forma  errônea  ao  considerar que os recolhimentos por ela efetuados servem à finalidade descrita no art. 31 da Lei  n° 8.212/91, que trata da retenção em hipóteses de cessão de mão de obra.  A  DRJ,  por  sua  vez,  entende  pela  impossibilidade  de  liquidação  desses  créditos  através  dos  recolhimentos  mencionados  pela  Recorrente.  Nos  termos  do  voto,  os  recolhimentos  foram  realizados  por  conta  de  retenção  e  em  nome  de  outra  empresa  –  Cooperativa de Trabalho em Eletricidade.  Não merece guarida a Recorrente.  Apesar  de  a  empresa  Recorrente  indicar  no  quadro  demonstrativo  de  recolhimentos que os valores por ela recolhidos se referem ao quanto disposto no art. 22, IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  tratam­se,  em  verdade,  de  recolhimentos  efetuados  no  código  2631,  ou  seja, a título de retenção.  Ainda  mais,  os  recolhimentos  em  questão  foram  efetuados  em  nome  de  empresa  diversa  da  Recorrente  que,  por  sua  vez,  já  os  compensou  com  as  contribuições  previdenciárias a seu cargo e incidentes sobre a própria folha de pagamentos.  Ressalte­se que a exigência ora apontada se refere a obrigação principal a ser  cumprida  pela  própria Recorrente,  nos  termos  da  legislação  que  fundamentou  o  lançamento  (art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91).  Licença­prêmio  Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.720236/2011­16  Acórdão n.º 2402­004.025  S2­C4T2  Fl. 2.370          13 Sustenta  a  impugnante  ser  insubsistente  a  exigência  de  contribuições  sobre  importâncias pagas a título de licença­prêmio remunerada, uma vez que quando convertida em  pecúnia por necessidade de trabalho adquire natureza indenizatória.  A DRJ, entretanto, afirma que a autuação se justifica no fato de a Recorrente  não  ter  comprovado  nos  autos  que  os  pagamentos  a  este  título  no  período  fiscalizado  tenha  decorrido de descumprimento do benefício e, por conseqüência, na forma indenizatória.  A  fiscalização  constatou  que,  ao  verificar  a  data  de  admissão  dos  funcionários  contemplados  pelo  benefício  na  forma  pecuniária,  nenhum  deles  havia  sido  admitido há mais de 20 anos, ou seja, não há trabalhador que faça jus ao benefício de licença  vez que não atendida a condição informada pela própria empresa.  Além disso, em acordo coletivo de trabalho 2005/2007 (fls. 524), há expressa  vedação de conversão do referido benefício em pecúnia, “salvo quando o empregado, já com o  direito adquirido, venha a se desligar da empresa antes da fruição dos dias de licença”.  Portanto, indiscutível que o benefício de licença­prêmio somente poderia ser  convertido em pecúnia quando o trabalhador que já faz jus a ele venha a se desligar da empresa  antes da fruição dos dias de licença.  Assim, uma vez não comprovado o caráter indenizatório das verbas pagas a  este  título,  tais  importâncias  constituem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  devendo ser mantido o lançamento neste sentido.  Das Obrigações Acessórias  Quanto  a pretensão de  cancelamento das  autuações por descumprimento  de  obrigações acessórias, não há o que se acolher.  Os  fundamentos  da  Recorrente  para  tal  finalidade  se  limitaram  a  justificar  que,  se  providos  todos  os  seus  requerimentos  em  recurso  voluntário,  os  AIOA  estariam  automaticamente cancelados.  Assim,  não  sendo  desconstituído  na  totalidade  os  autos  de  infração  de  obrigação  principal,  descabido  o  cancelamento  das  autuações  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Das contribuições a terceiros  Na  mesma  linha,  fica  mantida  a  autuação  referente  as  contribuições  destinadas  a  terceiros,  uma  vez  que  esperava  a  Recorrente  que  os  demais  autos  de  infração  fossem cancelados na totalidade.  Das Multas Aplicadas  Da retroatividade benéfica ­ Art. 35  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008,  entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  Fl. 2376DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  n°11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição.   É que a medida provisória revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as  regras  de  aplicação  das  multas  de  mora,  inclusive  no  caso  de  lançamento  fiscal,  e  em  substituição  adotou  a  regra  que  já  existia para os  demais  tributos  federais,  que  é  a multa  de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/1991).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo, portanto, necessária  a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação  do  dispositivo  legal,  em  especial  os  trechos  destacados,  é  muito  claro  nesse  sentido. Não se punia a  falta de espontaneidade, mas  tão somente o atraso no pagamento – a  mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde  27/12/1996,  o  art.  44  da Lei  9.430/1996,  aplicável  a  todos  os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a  MP  n° 449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  Fl. 2377DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.720236/2011­16  Acórdão n.º 2402­004.025  S2­C4T2  Fl. 2.371          15 cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se: no caso das contribuições previdenciárias somente o atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar,  sem  observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a multa de ofício  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da Medida  Provisória  (MP)  449.  O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o lançamento reporta­se  à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente  modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência de parte  dos fatos geradores, são duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma  relativa  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  capitulada  no  Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e § 5o, da Lei 8.212/1991, no  total de 100% do valor devido, relativo às contribuições não declaradas, limitada em função do  número de segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea “a”,  da Lei 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  A  regra  acima  mencionada,  portanto,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas no prazo previsto na legislação.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso das demais competências, em  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35, aplica­se  o  disposto  no  art.  44 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal.   Assim,  nas  competências  em  que  não  houve  declaração  em  GFIP  e  recolhimento  da  obrigação  principal,  considerando  que  a multa  prevista  pelo  art.  44  da  Lei  9.430/1996 limita­se ao percentual de 75% do valor principal e adotando a regra interpretativa  constante  do  art.  106  do  CTN,  correto  o  entendimento  adotado  em  primeira  instância,  mantendo­se a autuação.  Da retroatividade benéfica ­ Art. 32, IV  Em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e  da  autotutela  administrativa,  presentes no processo  administrativo  tributário,  frisamos que os  valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §§ 4o e 5o,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528/1997.  Entretanto,  este  dispositivo  sofreu  alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei 8.212/1991, acrescentados  pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada  por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento, tudo em  consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.720236/2011­16  Acórdão n.º 2402­004.025  S2­C4T2  Fl. 2.372          17 § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.720236/2011­16  Acórdão n.º 2402­004.025  S2­C4T2  Fl. 2.373          19 exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  infração,  estando  o  direito  da  Recorrente  limitado ao  recálculo das multas por descumprimento de obrigação acessória que  estejam vinculadas ao valor  total da autuação, uma vez que excluídas do crédito tributário as  verbas pagas aos segurados empregados a título de PLR e Terço Constitucional de Férias.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e dou  a  ele  dou  parcial  provimento nos termos do voto.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10830.725270/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 IMPUGNAÇÃO ENDEREÇADA AO CARF. Conforme determina o Decreto nº 70.235//72, o CARF não é competente para se pronunciar sobre impugnações do contribuinte, peça a ser analisada exclusivamente pelas Delegacias de Julgamento
Numero da decisão: 1302-001.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência e remeter os autos à DRJ, por erro no endereçamento. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.415          1 3.414  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.725270/2011­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.042  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ALGOVIN ALGODOEIRA VINHEDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IMPUGNAÇÃO ENDEREÇADA AO CARF.  Conforme determina o Decreto nº 70.235//72, o CARF não é competente para  se  pronunciar  sobre  impugnações  do  contribuinte,  peça  a  ser  analisada  exclusivamente pelas Delegacias de Julgamento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência e remeter os autos à DRJ, por erro no endereçamento.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Waldir  Veiga  Rocha,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 52 70 /2 01 1- 79 Fl. 3415DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por EDUAR DO DE ANDRADE     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, abrangendo  os anos­calendários de 2006, 2007 e 2008, exigindo crédito tributário de R$ 21.800.494,23, aí  incluídos  o  principal  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  qualificada  (150%),  em  razão  de  omissão de receitas decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada.    Da  análise  dos  valores  das  receitas  informadas  pela  Contribuinte  em  suas  declarações, foi verificada evidente discrepância em relação aos recursos movimentados em suas contas  correntes.  Enquanto  nos  extratos milhares  de  lançamentos  alcançam R$  14.000.000,00  em  2006, R$  37.800.000,00 em 2007 e R$ 57.000.000,00 em 2008, nas suas declarações as  receitas  informadas  se  limitam, apenas, a R$ 18.000,00 em 2006, R$ 336.000,00 em 2007 e R$ 611.000,00 em 2008.    Segundo  consta  do  Relatório  Fiscal,  a  Contribuinte  se  esquivou  de  receber  as  intimações em seu endereço na Secretaria da Receita Federal, fez diversas alterações contratuais com o  intuito claro de fugir da fiscalização, não apresentou os livros e documentos necessários para a apuração  do  lucro  real,  nem  comprovou  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  correntes,  o  que  resultou na sua declaração de inaptidão (através do Ato Declaratório Executivo nº 22 de 10/08/2011), e  justifica a  responsabilização dos  sócios e da  sucessora  (Srs. Rodrigo Lopes Bento e Ulisses Zonari e  Algovali Algodoeira Valinhos Ltda.) e o agravamento da multa.    Para efeito do arbitramento foi considerado como receita bruta o somatório dos  valores  creditados  em  suas  contas  correntes,  excluídos  os  estornos,  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  os  créditos  relativos  a  recebimentos  de  empréstimos  e  os  resgates  de  aplicações  financeiras.    Intimados  do  auto  de  infração,  somente  os  sujeitos  passivos  Rodrigo  Lopes Bento  e Ulisses Zonari  apresentaram  impugnações  tempestivas  alegando em síntese o  seguinte:    1. RODRIGO LOPES BENTO :    ­ preliminarmente  requer a nulidade de auto,  já que em tempo algum foi  intimado para apresentar documentos e  tampouco para adotar providências necessárias para  atualização de seus dados cadastrais.    ­  que  como  não  houve  intimação  válida  para  o  início  da  fiscalização,  todos  os  demais  procedimentos  são  nulos,  uma  vez  que  não  foi  respeitado  o  principio  constitucional da ampla defesa.    ­  que  a  empresa  foi  vendida,  e,  competia  aos  antigos  integrantes  dela  promover as alterações relativas à venda perante a Junta Comercial no Estado de São Paulo,  e,  assim  foi  feito.  Entretanto,  competia  aos  novos  sócios  integrantes  da  empresa,  dando  continuidade a esse ato jurídico, proceder às demais alterações junto aos órgãos competentes  que envolvem o exercício da atividade objeto do contrato social.    ­  requer  prazo  para  a  juntada  da  documentação  e  livros  contábeis  e  fiscais que comprovam as afirmações contidas na presente impugnação.    Fl. 3416DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10830.725270/2011­79  Acórdão n.º 1302­001.042  S1­C3T2  Fl. 3.416          3 ­ que a conclusão contida no processo administrativo sob a apreciação de  V.Sa.  está  absolutamente  equivocada  quanto  à  participação  do  impugnante  na  empresa  ALGOVALI COM. DE PRODUTOS TÊXTEIS LTDA.    ­  que  a  acusação  fiscal  não  pode  basear­se  apenas  em  presunções  ou  conjecturas que não constituem a verdade.     2. ULISSES ZONARI:    ­  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ofensa  aos  princípios  da  legalidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica, e da inadmissibilidade de  obtenção de provas por meios  ilícitos. Discorre acerca dos princípios constitucionais citados,  com base na doutrina e jurisprudência.     ­  conclui  que  o  auto  de  infração  é  nulo  quando:  não  decorrente  de  intimação regular; quando ocorrer em desconformidade com o MPF; e, quando estiver fora dos  limites da fiscalização ou mesmo quando houver a utilização de meios coercitivos.    ­  que  o  auto  de  infração  que  atribuiu  responsabilidade  tributária  ao  Impugnante pelos atos praticados pela empresa Algovin Algodoeira Vinhedo é baseado única e  exclusivamente em suposições.    ­  que  é  ilegal  a  imputação  da  sujeição  passiva  solidária,  nos  termos  da  doutrina  apontada que  entende que os  atos  aos  quais  se  reporta o  art.  135,  III,  do CTN,  são  aqueles em virtude dos quais a pessoa jurídica se tornou insolvente.    ­  ressalta  que  o  sócio  gerente  só  pode  ser  responsabilizado  pelos  atos  ocorridos no período de  sua gestão,  consoante decisão do STJ  (Embargos de Divergência nº  174.532/PR). Cita doutrina e acusa não terem sido preenchidos os requisitos necessários para  atribuição  da  responsabilidade  ao  sócio  administrador,  no  presente  caso,  pois  o  fundamento  utilizado foi de que teria ocorrido dissolução irregular da sociedade.    ­  que  de  mais  a  mais,  o  auto  de  infração  baseou­se  apenas  em  depoimentos, de pessoas que são interessadas em se esquivar da responsabilidade tributária do  caso  em  comento  para,  assim,  ser  imputado  ao  Impugnante  a  responsabilidade  prevista  no  artigo 135 do Código Tributário Nacional.    ­  que  basta  analisar  o  histórico  das  alterações  contratuais  da  sociedade,  para perceber que depois da saída do Impugnante do quadro societário, a empresa manteve o  seu funcionamento, sendo completamente ABSURDA a  tentativa do Fisco de imputar ao ex­ sócio  a  responsabilidade  tributária  por  uma  suposta  dissolução  irregular  que  teria  o  corrido  após a sua retirada da empresa.    ­  que  não  é  possível  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, com base em demonstrações financeiras e questiona o método de apuração do imposto.  Ainda,  diz  ser  ilegal  a  multa  aplicada,  diante  da  flagrante  violação  aos  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade.    ­  conclui  que  o  arbitramento  não  pode  alcançar  a  existência  de  simples  falhas ou vícios formais na escrituração contábil, desde que não torne impossível a apuração da  Fl. 3417DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por EDUAR DO DE ANDRADE     4 base  de  cálculo  do  imposto,  sendo,  portanto,  impossível  o  arbitramento  com  base  em  demonstrações  financeiras  que  não  sejam  aquelas  expressamente  previstas  no  art.  535  do  RIR/99.    ­  defende,  ainda  a  inaplicabilidade  dos  juros  à  taxa  Selic,  por  inconstitucional e ilegal.     Em seu despacho de encaminhamento,  a  autoridade preparadora  informa  não  terem  sido  localizadas  impugnações  interpostas  pela  contribuinte  e  pela  pessoa  jurídica  arrolada como sujeito passivo solidário, Algovali Algodoeira Valinhos Ltda.    A  4ª  Turma  da  DRJ/CPS  pelo  acórdão  nº  05­37.817,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  as  impugnações de Rodrigo Lopes Bento  e Ulisses Zonari  e manteve  a  responsabilidade solidária de todos os responsáveis solidários, alegando em síntese que:    ­  conforme observado no  relatório,  não  consta  dos  autos  impugnação  da  contribuinte, nem da pessoa jurídica responsável solidária, Algovali Algodoeira Valinhos Ltda.  Por  outro  lado,  como  as  razões  de  defesa  apresentadas  pelas  pessoas  físicas  Rodrigo  Lopes  Bento  e  Ulisses  Zonari,  arroladas  como  responsáveis  solidárias,  versam,  inclusive,  sobre  o  mérito da exigência fiscal, sua análise aproveita a todos os sujeitos passivos arrolados.     ­ o mesmo não se aplica quanto à responsabilidade tributária, operando­se  a  correspondente  preclusão  processual  em  relação  aos  demais,  tendo  em  vista  à  falta  de  argumentos  de  defesa  específicos,  a  serem  individualmente  apresentados  pelas  pessoas  identificadas como sujeitos passivos solidários.    ­  consolida­se  a  matéria  atinente  à  responsabilidade  solidária  da  pessoa  jurídica Algovali Algodoeira Valinhos Ltda, diante da falta de apresentação de impugnação.     ­ que Ulisses Zonari, foi cientificado dos autos de infração e do Termo de  Sujeição  Passiva  Solidária,  por  via  postal,  em  dois  domicílios  diferentes,  motivando  a  respectiva intimação em duas datas distintas, em 25/11/2011 e 14/12/2011, fato o qual justifica  a  apresentação  da  respectiva  defesa  também  em  duas  datas  distintas,  em  27/12/2011  e  12/01/2012,  ambas  ofertadas  no  prazo  legal  de  30  dias,  razão  porque  todas  as  razões  de  impugnação por ele ofertadas serão apreciadas neste voto.    ­ imprópria é a alegação de cerceamento de defesa durante o procedimento  fiscal.    ­  a  fiscalização  pode  averiguar  a  omissão  de  receita  fundamentada  em  presunção legal, ou mediante a obtenção da prova direta da infração.    ­  o  procedimento  fiscal  atendeu  às  disposições  do  art.  9º  do Decreto  nº  70.235, de 1972,  tendo sido formalizada a exigência  instruída com todos os  termos e demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.    ­ durante os trabalhos fiscais a contribuinte e os sócios responsáveis foram  regularmente intimados a prestarem os esclarecimentos necessários para elucidação dos fatos  apurados pelo Fisco.    ­ a norma legal então vigente não prescreve o esgotamento dos meios de  intimação existentes para, em último recurso, autorizar o uso de Edital. Admite a citada via de  Fl. 3418DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10830.725270/2011­79  Acórdão n.º 1302­001.042  S1­C3T2  Fl. 3.417          5 exceção desde que reste demonstrado improfícuo qualquer dos meios de intimação existentes,  que não estão sujeitos a ordem de preferência.    ­ a falta de localização da empresa em seu domicílio fiscal, motivada pela  falta de atualização dos dados cadastrais, autoriza o uso do edital. A fiscalização diligenciou,  exaustivamente, para  localizar a autuada  e  seus  sócios nos  respectivos domicílios  tributários,  buscando, inclusive, informações perante à JUCESP, dada a falta de atualização dos cadastros  da RFB.    ­ não tendo sido localizada a empresa no domicílio fiscal eleito perante a  RFB, quando do resultado da diligência, efetuada em 25/02/2010, já se justificava a utilização  do  Edital,  no  entanto,  a  fiscalização  ainda  laborou  arduamente  no  sentido  de  encontrar  o  paradeiro da fiscalizada, buscando  informações  junto à JUCESP e diligenciando em diversos  endereços, onde também não logrou êxito. Assim, não restou outra alternativa ao fiscal senão  dar ciência do Termo de Início da Ação Fiscal por Edital.    ­  perfeita,  a  re­intimação  da  contribuinte  para  atualizar  seus  dados  cadastrais  na  RFB  e  apresentar  os  extratos  bancários  e  os  livros  Diário  e  Razão,  conforme  Edital  Sefis  nº  10830/142/2010,  afixado  na  DRF/Presidente  Prudente/SP,  e  Edital  Sefis  nº  10830/143/2010, afixado na DRF/Campinas/SP; bem como a intimação para apresentar o livro  Registro  de  Saídas,  mediante  Edital  Sefis  nº  10830/211/2010,  afixado  na  DRF/Presidente  Prudente/SP, e Edital Sefis nº 10830/212/2010, afixado na DRF/Campinas/SP.    ­ diante das infrutíferas tentativas de localizar a empresa, foi promovida a  declaração  de  INAPTIDÃO  da  autuada  e  considerados  tributariamente  inidôneos  os  documentos  fiscais  por  ela  emitidos,  conforme  processo  administrativo  nº  10830.723300/201111  e  Ato  Declaratório  Executivo  nº  22,  de  10  de  agosto  de  2011,  e  justificadas todas as intimações fiscais seguintes por edital.    ­ não cabe a este órgão administrativo perquirir a constitucionalidade e/ou  legalidade de norma validamente editada por não ser da alçada dos órgãos administrativos, mas  sim, exclusivamente, do Poder Judiciário, conforme súmula Carf nº 2.    ­ por outro lado, também as intimações expedidas contra as pessoas físicas  arroladas como  responsáveis  solidárias,  seguiram as determinações do Decreto nº 70.235, de  1972.    ­  não  há  de  se  falar  da  nulidade  do  lançamento,  mesmo  porque  não  se  mostraram  atendidos  os  requisitos  constantes  do  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  disciplina a matéria.    ­  além  do  mais,  os  interessados  demonstraram,  mediante  as  razões  de  impugnação ofertadas, ter compreendido claramente os motivos da autuação.    ­ a tributação dos depósitos bancários está fundamentada no art. 42 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no presente caso, a fiscalização promoveu intimação,  tomando o cuidado de  individualizar os créditos questionados  sem que a contribuinte  tivesse  demonstrado a origem dos recursos discriminados.    Fl. 3419DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por EDUAR DO DE ANDRADE     6 ­ como os impugnantes não demonstraram a origem dos créditos subsiste a  presunção  de  corresponder  ao  recebimento  de  valores  por  vendas  realizadas  ou  por  serviços  prestados. Correto, portanto, o uso dos valores dos depósitos bancários como receitas para fins  de apuração da base de cálculo sujeita à tributação.     ­  incabível,  também,  a  pretendida  aplicação  do  arbitramento  dos  rendimentos  com  base  na  renda  presumida,  a  ser  feito  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  pois  a  omissão  de  receita,  aqui  em  discussão,  é  perfeitamente  dimensionável,  exatamente pelo montante dos depósitos bancários cuja origem não restou comprovada.    ­  na  modalidade  do  lucro  presumido  a  pessoa  jurídica  deve  manter,  ao  menos, o Livro Registro de Inventário e o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda  movimentação  financeira,  inclusive  bancária. É  importante  ressaltar  que,  tanto  nas  regras  do  lucro  real,  quanto  nas  do  lucro  presumido,  impõe­se  ao  contribuinte  o  dever  de  guarda  e  conservação  dos  livros  contábeis  e/ou  fiscais  pertinentes  a  cada  uma  dessas modalidades  de  apuração do lucro, bem como da documentação que acoberta os registros escriturados.    ­ o lucro arbitrado é utilizado pela Administração Tributária, em casos de  omissões  ou  erros  graves  constatados  na  escrituração  do  contribuinte.  Este  é  o  fato  determinante  para  a  adoção  dessa modalidade  de  apuração  do  lucro,  em  detrimento  daquela  formalizada  pela  pessoa  jurídica  em  sua  declaração  de  rendimentos  e/ou  em  seus  registros  contábeis/fiscais.    ­ veja­se que a oportunidade oferecida não é a de legitimar as informações  prestadas ao Fisco sem respaldo em documentação pertinente, em virtude da ocorrência de caso  fortuito ou de força maior, mas, ao contrário, de oferecer elementos ao sujeito passivo para que  este venha  a  reconstruir  sua documentação e  livros  contábeis  e  fiscais,  a  fim de  legitimar as  informações antes apresentadas.    ­ para dar legalidade o procedimento deve a contribuinte necessariamente,  comunicar  a  sociedade  e  aos  órgãos  competentes  –  Registro  do  Comércio  e  SRF,  no  prazo  previsto e, em seguida, efetivar a reconstituição da sua escrita, mediante a legalização de novos  livros e fichas, tudo com apoio em documentos devidamente recuperados. Sem a adoção dessas  medidas são totalmente ineficazes para efeitos fiscais os atos anteriormente praticados.    ­ a obtenção de  informações  junto a  terceiros  tem a  finalidade de buscar  elementos para confirmar ou infirmar a escrituração levada a efeito pela contribuinte, de forma  a se definir pela imprestabilidade ou não, da escrita.    ­ alcançada a conclusão da impertinência da opção do lucro, seja pela não  apresentação,  falta  ou  imprestabilidade  da  escrituração  que  não  admita  reparos,  cumpre  ao  Fisco, tão somente, desclassificar a modalidade do lucro exercida, adotando­se o arbitramento  como única forma, com respaldo legal, para se apurar o resultado da pessoa jurídica.    ­  o  arbitramento  não  é  uma  penalidade,  e  sim  a  única  conseqüência  possível a uma situação consumada, que é a não apresentação, para exame, dos livros contábeis  e  fiscais,  ou  a  conclusão  da  imprestabilidade  da  escrita  para  validar  a  autenticidade  das  informações prestadas ao Fisco.     ­ assim, no presente caso, quanto ao mérito do arbitramento propriamente  dito, verifica­se a correção do procedimento adotado, à vista de que deixou a contribuinte de  Fl. 3420DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10830.725270/2011­79  Acórdão n.º 1302­001.042  S1­C3T2  Fl. 3.418          7 apresentar os livros de manutenção obrigatória para determinação do lucro real, a despeito de  ter sido reiteradamente intimada para tanto.    ­ importa consignar que inexiste arbitramento condicional, de sorte que o  procedimento  não  é  invalidado  pela  posterior  apresentação  da  escrituração.  Nesse  sentido,  apresenta­se a Súmula nº 59 do CARF que determina: “A tributação do lucro na sistemática do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal”.    ­ sendo os lançamentos reflexos mera decorrência do principal e havendo  sido este julgado procedente, igual sorte devem colher as exigências referentes ao Pis, à Cofins  e à CSLL.    ­ a constatação da omissão de receita enseja a apuração de todos tributos e  contribuições subtraídos à  tributação, entre os quais  se destacam o Pis e a Cofins, no regime  cumulativo, porque incidentes sobre o faturamento, entendido como a receita bruta da pessoa  jurídica (arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998).    ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro  arbitrado ficam sujeitas às normas do regime cumulativo para apuração da contribuição para o  Pis e a Cofins, vigentes anteriormente às Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, a teor do art.  8º, inciso II, da Lei n° 10.637, de 2002, e art. 10, inciso II, da Lei 10.833, de 2003.    ­  no  que  se  refere  à  aplicação  dos  juros  de  mora,  o  Código  Tributário  Nacional CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 161, dispõe  que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for  o motivo determinante da falta.    ­  no  tocante  à  taxa  Selic,  a  utilização  desta  como  juros  de  mora  está  fundamentada no artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997  é  matéria  pacífica  na  esfera  administrativa, uma vez que alcançados pela Súmula CARF nº 4.    ­ igual princípio se estende com relação à multa de lançamento de ofício,  prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    ­ veja­se que a própria Lei nº 9.430/96, com as alterações dadas pela Lei nº  11.488/07,  partindo  da  pena  básica  de  75%,  já  regulamenta  a  sua  graduação,  porém,  para  percentual mais agravado na hipótese de ser verificada a situação qualificadora ali descrita. E,  para tanto, apenas toma emprestado da Lei nº 4.502/64 a definição dos conceitos de sonegação,  fraude e conluio, contido em seus arts. 71 a 73.    ­  portanto,  a  necessidade  da  comprovação  in  concreto  de  sonegação,  fraude ou conluio, faz­se necessária apenas para a qualificação da penalidade a ser aplicada em  percentual duplicado.    ­ nos  autos  está  claro  que  a  Contribuinte  agiu  com  a  nítida  intenção  de  sonegação  quando  entrega  declarações  com  reiteradas  informações  das  receitas  auferidas  subfaturadas. Assim, correta a penalidade e a exigência da multa no patamar de 150%.  Fl. 3421DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por EDUAR DO DE ANDRADE     8   ­  além  disso,  a  fiscalização  acusa  ter  havido,  pelos  verdadeiros  sócios  administradores,  Rodrigo  Lopes  Bento  e  Ulisses  Zonari,  ora  impugnantes,  a  introdução  de  interpostas  pessoas  em  seus  lugares,  visando  “encobrir  sua  situação  diante  do  iminente  abandono da empresa”, indicativo, inclusive, de fraude no contrato social, tudo visando blindar  o patrimônio dos citados administradores.    ­ a multa moratória no limite de 20%, prevista no art. 61 da citada Lei nº  9.430, de 1996, é cabível apenas no recolhimento espontâneo, só se admitindo a sua aplicação  quando  já  iniciado  o  procedimento  fiscal,  relativamente  aos  débitos  declarados  pela  contribuinte,  desde  que  o  pagamento  se  dê  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento do  termo de  início de  fiscalização,  a  teor do  art. 47 da mesma Lei nº 9.430, de  1996, não sendo este o caso.     ­ ainda, importa consignar que as multas previstas no Código de Defesa do  Consumidor não se aplicam no âmbito tributário, consoante pacificado em Súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  51:  “As  multas  previstas  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor  não  se  aplicam às relações de natureza tributária”.    ­ registre­se que a suposta venda da empresa fiscalizada somente teria sido  efetivada em março de 2009, posteriormente, portanto, aos  fatos geradores dos períodos aqui  auditados  (2006  a  2008),  cuja  gestão  dos  negócios  ainda  estava  formalmente  a  cargo  das  pessoas físicas arroladas como responsáveis, Rodrigo Lopes Bento e Ulisses Zonari.    ­ a fiscalização logrou demonstrar que a transmissão do negócio foi apenas  formal, o que se evidencia não só pelos depoimentos tomados, mas também pela constatação  da  falta  da  capacidade  econômica  dos  “sócios  ingressantes”  e  pela  falta  de  prova  do  recebimento do numerário pelos sócios “retirantes”.    ­  a  fraude  contratual,  portanto,  não  restou  presumida,  mas  demonstrada  mediante  um  conjunto  probatório  reunido  pela  fiscalização.  E  os  impugnantes  nada  apresentaram, no sentido de comprovar a efetiva venda de suas quotas sociais, de modo a ilidir  a acusação fiscal.    ­  acerca  da  sujeição  passiva  dos  impugnantes,  o  Fisco  fundamentou  a  solidariedade no art. 135, III, do CTN, entendendo como infração à lei, justamente, a inserção  de informações falsas nos contratos sociais. Para solucionar a controvérsia, impõe­se aclarar a  hipótese de responsabilidade tributária tratada nos arts. 124 e 135 do CTN.    ­  diante  da  confirmação  da  sonegação  e  da  fraude  contratual,  resta  resolvida a questão dos elementos qualificadores da infração e, também, da solidariedade dos  impugnantes  aqui  identificados.  Por  todo  exposto,  são  IMPROCEDENTES  as  impugnações  apresentadas pelos sujeitos passivos Rodrigo Lopes Bento e Ulisses Zonari e MANTEM­SE o  crédito tributário trazido a litígio, assim como a responsabilidade solidária das pessoas citadas.    Intimados  da  decisão  da  DRJ  apenas  a  empresa  Algovin  Algodoeira  Vinhedo Ltda.,  interpôs  impugnação/recurso.  Isto porque, pelo despacho de encaminhamento  de  fls.  3205  se  constata  que  a  DRF/Campinas,  recebeu  a  impugnação  como  se  recurso  voluntário,  tempestivo,  fosse, apesar da empresa  interessada não  ter apresentado  impugnação  ao auto de infração.  Alega em síntese a interessada o seguinte:  Fl. 3422DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10830.725270/2011­79  Acórdão n.º 1302­001.042  S1­C3T2  Fl. 3.419          9 ­  que  a  impugnante,  em  tempo  algum  foi  intimada  para  apresentar  documentos e  tampouco para adotar providências necessárias para atualização de  seus dados  cadastrais.  ­  que  não  houveram  diligências  com  a  finalidade  de  obter  seu  novo  endereço, para comunicá­lo do início da fiscalização, o que caracteriza cerceamento de defesa  e torna o procedimento nulo.  ­ a empresa foi vendida, e, competia aos antigos integrantes promover as  alterações relativas à venda perante a Junta Comercial no Estado de São Paulo, até porque, não  podem  os  antigos  sócios  fazerem  requerimentos  e  pedidos  de  alterações  perante  os  órgãos  competentes, em nome de uma empresa da qual não fazem parte.  ­  desta  forma,  não  pode  o  impugnante  figurar  no  pólo  passivo  desse  procedimento administrativo.  ­  requer  concessão  de  prazo  para  a  juntada  de  documentação  e  livros  contábeis e fiscais, por ser de direito.  ­ a conclusão contida no processo está absolutamente equivocada quanto à  participação  da  impugnante  na  empresa  ALGOVALI  COM.  DE  PRODUTOS  TÊXTEIS  LTDA., uma vez que não há provas de sua participação.   ­  que  não  faz,  nunca  fez  e  nunca  teve  nenhuma  relação  com  a  empresa  mencionada.   ­  a  impugnante  é  acusada  de  sonegação  de  impostos,  acusação  completamente  improcedente. Cabia,  ao Fiscal,  no  caso  em questão,  provar  a ocorrência das  irregularidades apontadas.  ­  junta,  também,  neste  ato  em  anexo  a  esta, seus livros Diário e  Razão para provar os fatos e atos alegados.  É o relatório.                     Fl. 3423DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por EDUAR DO DE ANDRADE     10   Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  Quanto a admissibilidade do recurso se constata uma prejudicial para sua  análise.    Como se extrai do relatório da presente decisão a 4ª Turma da DRJ/CPS  pelo acórdão nº 05­37.817, por unanimidade de votos, julgou improcedente as impugnações de  Rodrigo  Lopes  Bento  e  Ulisses  Zonari  e  manteve  a  responsabilidade  solidária  de  todos  os  responsáveis solidários.    Em  seu  despacho  de  encaminhamento  a  autoridade  preparadora  informa  que  não  consta  impugnação  da  autuada,  nem  da  pessoa  jurídica  responsável  solidariamente  Algovali Algodoeira Valinhos Ltda.     Os  sujeitos  passivos  Rodrigo  Lopes  Bento  e  Ulisses  Zonari,  que  impugnaram o auto de infração não recorreram da decisão da DRJ, tendo o processo para eles  transitado em julgado com a decisão definitiva da Delegacia de Julgamento.     Todavia,  a  autuada Algovin Algodoeira Vinhedo Ltda.,  tomando  ciência  do julgamento da DRJ, entrou com impugnação alegando, dentre outras coisas, cerceamento de  direito de defesa sob a alegação de não ter sido intimada do auto de infração para que pudesse  se defender.  Sem que a dita impugnação fosse apreciada, veio o processo para o CARF  para  julgamento,  o  que  entendo  não  ser  possível  por  não  atender  ao  disposto  no  Decreto  70.235/72 estabelece em seus arts. 15,16 e 25 o seguinte:  “15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de  trinta dias,  contados da data em que  for  feita  a  intimação da exigência.    16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  25. O julgamento do processo compete:  I ­ em primeira instância:  a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  quanto  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da  Fazenda;  II  ­  em  segunda  instância,  aos  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda.”  Resta  claro,  portanto,  que  a  impugnação  foi  endereçada  pela  DRF  equivocadamente a este colegiado.  Fl. 3424DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10830.725270/2011­79  Acórdão n.º 1302­001.042  S1­C3T2  Fl. 3.420          11 Diante do exposto, voto no sentido de que os autos retornem a 4ª Turma  da DRJ/CPS, para que se pronuncie sobre a  tempestividade da  impugnação apresentada uma  vez que este colegiado só pode julgar recursos voluntários em segunda instância.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 3425DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por EDUAR DO DE ANDRADE

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5602658 #
Numero do processo: 15586.001860/2010-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO IN NATURA Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Multas decorrentes de obrigação principal e obrigação acessória não caracterizam bis in idem.
Numero da decisão: 2403-002.521
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo  Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001860/2010­84  Acórdão n.º 2403­002.521  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­37­769  da 10ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.    O lançamento foi assim relatado no julgamento de primeira instância:    LANÇAMENTO     Trata­se  dce  Auto  de  Infração  (  AI  nº  37.295.647­5,  CFL  59)  lavrado contra a empresa acima identificada, em 09/12/2010, no  montante de R$ 1.431,79.  2. Conforme Relatório Fiscal da Infração e Relatório Fiscal da  Multa Aplicada, fls 13/16:  2.1.  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre  a  remuneração paga a título de alimentação,  ...  Do resultado do julgamento de primeira instância foi dado ciência à Florença,  à KAUTSKY PATICIPAÇÕES S/A e à AB PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA,  consideradas devedoras solidárias em outros lançamentos efetuados na mesma ação fiscal.    Inconformadas  com  a  decisão,  as  3  recorrentes  apresentaram  recursos  voluntários, basicamente com o mesmo teor, onde alegam/questionam, em síntese:    · Dupla exigência de multa punitiva. Bis in idem. Obrigação principal e  obrigação acessória.  · Natureza não salarial da verba alimentação.    É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      ALIMENTAÇÃO  –  ENTENDIMENTO  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA    O  Relatório  Fiscal  descreve  que  a  Florença  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto,as  contribuições  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  título de alimentação sem registro no PAT e considera o que foi fornecido como “in natura”.        Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001860/2010­84  Acórdão n.º 2403­002.521  S2­C4T3  Fl. 4          5 Descreve  ainda  o  Relatório  Fiscal  que  a  empresa  distribuiu  a  seus  empregados  cartões  BANESTIK Alimentação,  cestas  básicas  e  outros  produtos  destinados  à  alimentação,  destacando  que  “a  exigência  para  a  exclusão  de  alimentação  como  salário­de­ contribuição é a de que a parcela concedida pela empresa esteja inscrita e aprovada no PAT.”.         Entendi  que  a  autoridade  autuante  considerou  toda  a  alimentação  fornecida como in natura.  Discordo  desse  entendimento.  A  discordância  atém­se  à  questão  de  considerar os cartões fornecidos como alimento in natura.  Apesar  da  discordância,  me  subordinando  ao  fundamentos  da  constituição do crédito tributário, considerarei tudo como se in natura fosse.      ALIMENTAÇÃO IN NATURA    A fiscalização, com base no artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 considerou que a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  é  requisito  essencial  para  que  o  benefício não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;    Ocorre  que  no  final  do  ano  2011  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório  Nº  03/2011 que  estabeleceu que  fica  autorizada  a dispensa de  apresentação  de contestação  e de  interposição de recursos, bem como a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro  fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.    ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).   Brasília, 20 de dezembro de 2011.    Como  não  deveria  haver  a  tributação,  também  não  deveria  haver  o  desconto da contribuição dos segurados.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001860/2010­84  Acórdão n.º 2403­002.521  S2­C4T3  Fl. 5          7   CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5583805 #
Numero do processo: 10880.962385/2008-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.

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Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):    1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração  de  Compensação  n°  38335.89078.101104.1.3.04­4235  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos  de  PIS,  com  créditos  de  PIS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/06/02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  emitido  em  11/12/08,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual teria ocorrido o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  3.1  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição das bases de cálculo, o crédito de PIS utilizado  para sua compensação refere­se A parcela da contribuição  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962385/2008­51  Acórdão n.º 3802­002.269  S3­TE02  Fl. 184          3 indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  As  saídas  gratuitas ("brindes") de seus produtos.  3.2 Se a base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se  falar em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas  fiscais de saída de mercadorias, sem que haja de fato ou de  direito a correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações de suas declarações para excluir destas bases  de cálculos do PIS e da COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas, e assim, cometeu erro de fato no procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5  Tal  equivoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração,  caso  a  autoridade  administrativa competente tivesse cumprido sua obrigação  legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente,  como determina o artigo 24 da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da União, ferindo o capuz do artigo 37 da Carta Magna, e  os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da Lei 9.784/99.  3.7  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando a compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.    Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA COFINS  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962385/2008­51  Acórdão n.º 3802­002.269  S3­TE02  Fl. 185          5 O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                               Fl. 206DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10935.902434/2012-09
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/02/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902434/2012­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.589  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/02/2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/02/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 34 /2 01 2- 09 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.739, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  35838.76212.161107.1.2.04­8060, rastreamento nº 029224733, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 5.933,64, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/01/2006,  efetuado  em  15/02/2006,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902434/2012­09  Acórdão n.º 3802­002.589  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/02/2006  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902434/2012­09  Acórdão n.º 3802­002.589  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902434/2012­09  Acórdão n.º 3802­002.589  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902434/2012­09  Acórdão n.º 3802­002.589  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 14489.000219/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/09/2005, 31/07/2007 QUE O ATO É NULO COMO FORMADO NFLD que não considera a possibilidade de compensação, sem que a compensação não tenha sido declarada não é nula. AFRFB é autoridade competente para a lavratura de NFLD, segundo inteligência do artigo 142 do CTN, combinado com a Lei nº 10.593/2002, na redação dada pela Lei 11.457/2007, é clara ao dizer que a autoridade administrativa a que se refere o CTN. No artigo supra mencionado é o auditor fiscal, que é quem tem a competência privativa para efetuar o lançamento do crédito tributário, conforme dispõe o artigo a seguir: Art. 92 A Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; COMPENSAÇÃO Existem regras positivas que determinam procedimentos a serem seguidos para constituição da compensação, cuja ausência de tais procedimentos e decisão impedem a compensação de forma aleatória. MULTA/JUROS E TAXA SELIC. Estando o servidor público atrelado aos dizeres da lei, deverá obedecer tudo que ela determina, inclusive quanto aplicação da multa/juros e taxa SELIC, uma vez que todos eles têm previsibilidade na legislação de regência. Entretanto, quanto a multa, há de ser imposta a que mais beneficia o contribuinte, face ao dispositivo de lei, artigo 106, II, C do CTN. No presente caso a que mais beneficia é a do artigo 61 da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2301-003.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.] MARCELO OLIVEIRA - Presidente. WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 06/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Júnior, Mauro José da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Estando o servidor público atrelado aos dizeres da lei, deverá obedecer tudo  que ela determina,  inclusive quanto aplicação da multa/juros e  taxa SELIC,  uma vez que todos eles têm previsibilidade na legislação de regência.  Entretanto,  quanto  a  multa,  há  de  ser  imposta  a  que  mais  beneficia  o  contribuinte, face ao dispositivo de lei, artigo 106, II, C do CTN. No presente  caso a que mais beneficia é a do artigo 61 da Lei 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  da Segunda Seção  de  Julgamento,  I) Por maioria  de votos:  a)  em dar provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.]  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 06/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Oliveira,  Bernadete  de Oliveira  Barros, Manoel  Coelho Arruda  Júnior, Mauro  José  da  Silva, Damião  Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.                      Relatório  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 14489.000219/2008­43  Acórdão n.º 2301­003.557  S2­C3T1  Fl. 8          3 Trata  o  presente  de  NFLD  (DEBCAD  37.128.378­7)  lavrada  contra  o  Recorrente,  referente a contribuições segurados da empresa e as destinadas ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, compensadas indevidamente pelo contribuinte,  no período fiscalizado.  O Recorrente  informa que  efetuou  as  compensações  com  base  no  processo  2001.35.00.006.898­1, da 3ª Vara Federal/GO.  Foi  requerido pela Fiscalização a Certidão de  Inteiro Teor  (Objeto e Pé) do  processo supramencionado, e também consultou a Procuradoria da Fazenda Nacional, para que  lhe fosse fornecido um parecer sobre o processo.  Com  isto  teve  o  conhecimento  que  o  TRF  da  lª  Região  reconheceu  a  prescrição dos créditos utilizados pela empresa notificada na compensação com contribuições  previdenciárias.  Diante  dos  fatos  relatados  foram  apurados  os  valores  devidos  para  a  Seguridade Social com base nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social apresentadas e corroboradas com os valores escriturados nos Livros Contábeis.  Impugnou  com  suas  razões,  mas  a  DRJ  manteve  o  crédito  tributário  Previdenciário nos moldes do lançamento da Fiscalização.  Em 16/10/2008  foi  noticiado  da  decisão  e  em 11/11/2008  aviou  o  presente  recurso  voluntário  com  os  seguintes  argumentos:  i)  que  o  ato  é  nulo  como  formado;  ii)  imposição  imotivada  juridicamente;  iii)  o  fundamento  a  promover  a  legalidade  da  compensação; iv) da multa — nulidade da nfld ­ valores apontados a maior; v) inaplicabilidade  da taxa SELIC; e, vi) da inaplicabilidade dos juros como pretendido.  Eis em apertada síntese o relato do necessário para julgamento do remédio recursal  aviado.                Voto             Conselheiro wilson Antonio de Souza Correa  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 O presente Recurso de Voluntário acode os pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço e passo a decidir todos os argumentos expendidos pela  Recorrente.  i) QUE O ATO É NULO COMO FORMADO  Diz o Recorrente que NFLD em destaque está equivocada, pois foi ignorado  a possibilidade de compensação e, também diz que o AFRFB não é autoridade competente para  a  lavratura  dela  (NFLD),  já  que  a  inteligência  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  149  determina a ele apenas propor para então o Chefe do Serviço/Seção lavrar a NFLD.  Sem razão  já que a possibilidade de compensação não  lhe foi extraída pelo  AFRFB, e tão pela própria Receita, e mais ainda, nem mesmo o Judiciário, onde a Recorrente  procurou o pálio, mas sim por ela mesma diante de sua inércia ocasionando a prescrição, assim  declarada pelo Judiciário.  Quanto  a  competência  o  artigo  142  do  CTN  reza  que:  "Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,....".  De mais a mais, não olvidemos que a Lei nº 10.593/2002, na  redação dada  pela Lei 11.457/2007, é clara ao dizer que a autoridade administrativa a que se refere o CTN,  no artigo supra mencionado é o auditor  fiscal, que é quem tem a competência privativa para  efetuar o lançamento do crédito tributário, conforme dispõe o artigo a seguir:  Art.  92  A  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro  de  2002,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:  "Art.  6°  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  Portanto  o  AFRFB  tem  competência  para  lavrar  a  NFLD  e  por  isto,  neste  quesito, não assiste razão a Recorrente.  ii) IMPOSIÇÃO IMOTIVADA JURIDICAMENTE  Traz  legislação sobre  a possibilidade da desejada compensação, pois para a  Recorrente a ordem procedimental oriunda da Norma de Execução da SRF para compensação  autoriza o procedimento de "compensação" conforme por ela procedido.  Em verdade, neste quesito, a Recorrente deseja trazer a baila a discussão levada  ao  Judiciário,  e,  inadmissível  com  a  renúncia  tácita  ao  contencioso  administrativo,  conforme  sumulado por esta Corte.  Também sem razão.  iii)  O  FUNDAMENTO  A  PROMOVER  A  LEGALIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 14489.000219/2008­43  Acórdão n.º 2301­003.557  S2­C3T1  Fl. 9          5 Da  mesma  forma  do  quesito  anterior  a  Recorrente  tenta  justificar  juridicamente a possibilidade de compensar os seus débitos, diante de créditos antes existentes,  o que, como acima dito, impossível, diante da renúncia tácita ao contencioso administrativo.  iv,  v  e  vi  )  DA  MULTA  —  NULIDADE  DA  NFLD  ­  VALORES  APONTADOS A MAIOR – TAXA SELIC E JUROS  Alega irregulares nos procedimentos adotados pela Fiscalização, cujos quais  afrontaram ao devido processo  legal, pois  todas as competências  registradas na NFLD foram  compensados, como citadas pelo Auditor Fiscal, sendo portanto interesse negativo e como tal,  por ser denegatório deveria conceder o prazo de lei de 30 dias para a regularização do débito,  contados da cientificação do Contribuinte. E,  tal exigência legal não fora cumprida,  tornando  nula a NFLD.  Todavia,  conforme  consta  no  IPC  a  legislação  não  prevê,  em  caso  de  não  recolhimento,  como  é  o  caso  em  tela,  a  possibilidade  de  advertência  para  regularização. Ao  contrário, a lei dá a possibilidade de pagar, parcelar, ou impugnar o débito.  A Recorrente optou por impugnar o débito.  Alega ainda que a multa como foi imposta configura confisco.  Trata também da ilegalidade da aplicação da taxa SELIC.  Quanto  a  desejada  exclusão  dos  juros  e  multa,  e  da  dita  ilegalidade  na  aplicação da taxa SELIC, não assiste razão a Recorrente, porque a fiscalização não inventou as  suas aplicações. Ao contrário, é determinação da legislação previdenciária.  Nesse  sentido,  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991  dispõe  que  a  contribuição  social  previdenciária  está  sujeita  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso,  verbis:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (..)”  Também, mister  se  diga  que  não  caráter  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  já  que  a  legislação  prevê  no  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991  o  caso  de  não  recolhimento em tempo certo.  Em não  sendo  recolhido  no  tempo  adequado,  o  contribuinte  ‘atrasado’  tem  que honrar com a sua desídia ou outra razão qualquer, que não importa ao fisco. Mas, o certo é  que,  tal  exigência  serve  para  não  permitir  a  agressão  ao  principio  da  isonomia,  tão  bem  defendida pela Carta Cidadã, uma fez que o contribuinte que não recolher no prazo fixado, não  pode  ter  o  mesmo  tratamento  daquele  outro  que  cumpri  regularmente  as  suas  obrigações  fiscais.  Quanta  as  ditas  aplicações  ilegais  dos  juros,  urge  verificar  que  a  sua  utilização está disciplinada no artigo 34, da Lei n.º 8.212/91:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”   Em 18 de setembro de 2007 o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a  SÚMULA Nº 3, com o seguinte teor, que põe uma pá de cal na argumentação defensiva,  ‘ex  vi’:  “SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  E,  também  é  correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  de mora,  com  base  na  inteligência  do  artigo  34,  da Lei  nº  8.212/91,  e  bem  assim  da multa moratória,  nos  termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal.  De atualização monetária, urge dizer que há extinção para os fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1995, conforme a Lei n.º 8.981/95.  Sendo assim, não há dúvida que,  em  caso de  inadimplência  com o  fisco,  o  sujeito  passivo  é  devedor  do  principal  com  os  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  hodierna, Lei 9.430/96, artigo 61, se mais benéfica ao contribuinte. ‘Ex vi’ artigo em tela:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Diante de todo o exposto, quanto aplicação de multa, tenho que o artigo que  mais beneficia o contribuinte deverá ser aplicada.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, como o presente Recurso de Voluntário acode os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  somente  para  aplicar­lhe  a multa  de  mora  que  mais  lhe  beneficia,  ou  seja  a  do  Artigo  61  da  Lei  9.430/96,  se mais  benéfica  ao Recorrente, mantendo  na  íntegra  os  demais  quesitos da decisão singular.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 14489.000219/2008­43  Acórdão n.º 2301­003.557  S2­C3T1  Fl. 10          7  É o voto.  wilson  Antonio  de  Souza  Correa  ­  Relator                               Fl. 458DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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5611098 #
Numero do processo: 18471.002104/2005-91
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ- NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72).
Numero da decisão: 1803-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar proviento parcial para anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues, Marcos Antônio Pires e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002104/2005­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.876  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  GRANINTER TRANSPORTES MARÍTMOS DE GRANÉIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ­ NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.   São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59,  inciso II, do Decreto n° 70.235/72).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  proviento parcial para anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos  que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente),  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Meigan  Sack  Rodrigues, Marcos Antônio Pires e Victor Humberto da Silva Maizman.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 04 /2 00 5- 91 Fl. 758DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.002104/2005­91  Acórdão n.º 1803­001.876  S1­TE03  Fl. 112          2   Relatório    Trata­se,  o  presente  feito,  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  acrescidos de multa de ofício de 75% e demais acréscimos moratórios, referente ao ano  calendário de 2000,  lavrado em 08.12.2005. A exigência do crédito tributário de IRPJ  decorre de glosa de prejuízos compensados indevidamente no exercício de 2001, tendo  em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro real apurados no  período­base.  Já  a  exigência  do  crédito  tributário  de  CSLL  decorre  de  glosa  de  compensação de base de cálculo negativa de períodos­base anteriores no exercício de  2001,  tendo  em  vista  a  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30%  da  base  de  cálculo da CSLL apurada antes das compensações.   Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara  de  impugnação  alegando,  em  apertada  síntese,  que  impetrou  Mandado  de  Segurança (Autos n° 99.0062792­0 — 18a Vara da Justiça Federal — Rio de Janeiro)  em que obteve liminar para o fim de permitir a compensação integral de seus prejuízos  acumulados  a  partir  de  1995,  na  determinação  do  Lucro  Real  (tributável),  desconsiderando­se o limite de 30% (trinta por cento) para fins de IRPJ e CSLL, pela  caracterização  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  no  caso  concreto,  do  parágrafo  único do artigo 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995 e artigos 15 e 16 da Lei n°9.065/1995.  A juíza monocrática concedeu a segurança pleiteada para, inicialmente,  declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995  e declarar, por fim, o seu direito de compensar os prejuízos e a base de cálculo negativa  apurados  desde  31/12/1996,  sem  respeitar  o  limite  de  30%,  cabendo  à  autoridade  coatora  homologar  as  referidas  compensações  e  extinguir  o  crédito  tributário.  Nos  embargos  de  Declaração  opostos  pela  embargante  (recorrente),  o  Juízo,  admitindo  a  ocorrência  de  contradição  alegada,  proferiu  sentença  para  reconhecer  o  direito  da  embargante compensar os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa apurada desde  10 de janeiro de 1995, cuja sentença ficou sendo parte integrante da sentença anterior.  Consubstanciada nas referida decisões, aproveitou a tutela jurisdicional  para  utilizar  os  prejuízos  fiscais  em  montante  suficiente  para  compensar  os  seus  resultados tributáveis apurados no período­base de 01/01/2000 a 31/12/2000.  Refere  que  em  segunda  instância,  (Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional Federal da 2ª Região), foi decidido não serem inconstitucionais os artigos 42 e  58 da Lei n° 8.981/1995 e artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/1995. Assim, aduz que frente  a  alteração  da  decisão  de  primeira  instância,  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo fiscal, efetuou, no prazo regulamentar (30 dias da publicação da decisão  que  considerou  os  tributos  devidos)  com  os  acréscimos  devidos  (Juros  Selic)  a  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.002104/2005­91  Acórdão n.º 1803­001.876  S1­TE03  Fl. 113          3 compensação  do  IRPJ  relativo  ao  ano  de  2000,  base  do  auto  de  infração  impugnado,  sem a multa de oficio, conforme art. 63 da Lei n 9430/96.   Porém,  inconformada  com  a  decisão  do  TRF  da  2ª  Região,  opôs  embargos  de  declaração  e  posteriormente  Recurso  Especial  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça ­STJ e Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal­STF. Na sequencia,  os  autos  foram  enviados  ao  STJ  para  julgamento  do  agravo  de  instrumento.  O  STJ  negou provimento ao Recurso Especial e afirma que o processo então foi encaminhado  ao  STF,  para  julgamento  do  Recurso  Extraordinário,  onde,  na  data  da  impugnação,  aguardava julgamento com a Ministra Ellen Gracie.  A  recorrente  alega  a decadência do  lançamento  tributário,  vez que na  data do fato gerador, a base de cálculo do IRPJ era o lucro real apurado mensalmente,  tendo  por  base  os  balancetes mensais. Assim,  o  auto  de  infração  teria  se  limitado  ao  mês  de  dezembro  de  2000,  fato  gerador  31/12/2000,  inferindo­se  que  os  períodos  anteriores de janeiro a novembro de 2000 não estariam abrangidos no Auto de Infração,  face à decadência.  Atenta para o fato de que não apresentou lucro no mês de dezembro de  2000,  inexistindo, portanto, a hipótese de incidência tributária (fato gerador). Sustenta  seus argumentos no art. 150, §4° do CTN e cita jurisprudência deste Egrégio Conselho  de Contribuintes.   No  tocante  à  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  afere  que  se  deu  amparada em medida liminar concedia em Mandado de Segurança, e que, desta forma,  nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/1996, deve ser excluída a aplicação da multa de  oficio e também dos juros de mora.  Quanto aos cálculos e compensação efetuada pela recorrente, insiste na  tese de apuração mensal do  IRPJ e que nos meses de novembro a dezembro de 2000  não  apresentou  lucro  tributável,  tendo  apurado  balancetes  mensais  de  suspensão/redução do  imposto devido mensalmente, conforme  lhe faculta o art. 35 da  Lei n° 9.430/1996, compensando os resultados positivos com créditos líquidos e certos  decorrentes  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  e  valores  retidos  na  fonte  de  aplicações  financeiras.  Referente  à  CSLL  alegou  basicamente  os  mesmos  argumentos  apresentados  para  o  IRPJ,  tendo  acrescido  apenas  das  considerações  a  respeito  dos  depósitos  judiciais  integrais  das  importâncias  devidas,  relativas  ao  período  de  01.01.2000  a  31.10.2000,  fora  os  meses  de  novembro  e  dezembro,  por  não  ter  apresentado  lucro  tributável. Atenta  para  o  fato  de  que  os  depósitos  foram  efetuados  com  os  acréscimos  legais  cabíveis.  Desse  modo,  observa  que  por  estar  o  crédito  tributário  com  sua  exigibilidade  suspensa,  antes  em  função  da  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  e  depois  pelo  depósito  do  montante  integral,  não  pode a Fazenda Pública exigir o crédito  tributário,  tão pouco efetuar  lançamento para  prevenir a decadência com multa e juros de mora.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.002104/2005­91  Acórdão n.º 1803­001.876  S1­TE03  Fl. 114          4 A  autoridade  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento  em  sua  integralidade  referindo  que  a  preliminar  de  decadência  para  a  constituição dos créditos tributário não pode prevalecer. Isso porque o artigo 1° da Lei  9.430/96  deixou  de  exigir  a  figura  da  apuração  mensal  do  lucro  real,  presumido  e  arbitrado  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  então  substituída  pela  apuração  trimestral.  Afere  também que a pessoa  jurídica sujeita à  tributação com base no  lucro real, pode  optar pelo  pagamento  do  imposto  em cada mês,  determinado  sobre  a base de  cálculo  estimada, devendo apurar lucro real em 31/12 de cada ano, tal como disciplina o art.2°  da Lei 9.430/96.  Atenta o julgador a quo que a recorrente optou pela forma de apuração  anual  do  imposto,  para  o  ano  em  comento,  tendo  efetuado  depósitos  judiciais  das  estimativas de CSLL e deixando de recolher as estimativas de IRPJ amparada no art.35  da Lei 8.981/95. Assim, no compasso da Lei 9.430/96, a data de apuração do IRPJ no  exercício  autuado  foi  31/12/2000  e  em  08.12.2005,  data  da  ciência  dos  autos  de  infração, não estava decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento de IRPJ.  O mesmo se aplica à CSLL.   No  mérito,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  aduz  que  a  recorrente,  ao  ingressar  com  o  Mandado  de  Segurança,  questionando  o  direito  à  compensação  de  seus  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativa  da  CSLL  sem  o  limite  legal  de  30%  e  tendo  com  fase  atual  a  propositura  de Recurso Extraordinário,  pendente de julgamento, abriu mão da esfera administrativa para apreciação da matéria.   Assim,  por  tratar  o  presente  processo  da  mesma  matéria  levada  à  análise  do  poder  judiciário,  refere  que  deve  ser  observado  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  n°  03/96.  Referida  norma  dispõe  sobre  à  renúncia  ao  processo  administrativo,  quando  a  empresa  ingressa  em  juízo  para  discutir  a  mesma  matéria  e  período.  Salienta  o  que  disciplina  o  art.  5°,  XXXV  da  CF/88,  posto  determinar que a decisão judicial sempre irá prevalecer sobre a decisão administrativa.   Assim, não cabendo decidir de modo diverso do proferido pelo Poder  Judiciário, entende o julgador que não pode conhecer da impugnação cujo mérito verse  exclusivamente  sobre  matérias  sub  judice.  Aduz  que  deixa  de  analisar  o  mérito  da  matéria objeto do lançamento, compensação de prejuízos fiscais com inobservância dos  limites  legais,  para  que  seja  observada  a  decisão  judicial  definitiva,  por  se  tratar  da  mesma matéria levada à apreciação da autoridade judicial.  Quanto  à  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  a  decisão  a  quo  foi  no  sentido de que inobstante a exigência do crédito tributário de CSLL estar suspenso por  depósito  do  montante  integral,  nem  ele,  nem  o  crédito  tributário  de  IRPJ  estavam  suspensos  por  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  ou  tutela  antecipada, tendo os autos de infração sido corretamente lançado com a multa de ofício.  Isso porque a sua dispensa não está amparada pelo art. 63 da Lei 9.430/96.  Já  com  relação  aos  juros  de  mora,  aduz  a  autoridade  de  primeira  instância que os mesmos devem ser mantidos, posto inexistir previsão legal que impeça  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.002104/2005­91  Acórdão n.º 1803­001.876  S1­TE03  Fl. 115          5 a sua constituição em  lançamentos para prevenção da decadência e por  representarem  remuneração  de  capital  que  permaneceu  à  disposição  da  empresa,  não  guardando  natureza de sanção.   Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  em  recurso  voluntário,  tempestivamente,  aduzindo  o  já  disposto  na  sua  Impugnação.  Acrescenta apenas a sua discordância quanto ao não conhecimento da Impugnação, por  entender  que  a matéria  versada  no Mandado  de  Segurança  não  condiz  com  a  que  se  discute no presente feito.     É o relatório.    Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se,  o  presente  feito,  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  acrescidos de multa de ofício de 75% e demais acréscimos moratórios, referente ao ano  calendário de 2000,  lavrado em 08.12.2005. A exigência do crédito  tributário de IRPJ  decorre de glosa de prejuízos compensados indevidamente no exercício de 2001, tendo  em vista a  inobservância do  limite de compensação de 30% do  lucro  real apurado no  período­base.  A  exigência  do  crédito  tributário  de  CSLL  decorre  de  glosa  de  compensação de base de cálculo negativa de períodos­base anteriores, no exercício de  2001,  tendo  em  vista  também  a  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30%  da  base de cálculo da CSLL apurada antes das compensações.   A  empresa  recorrente  insurge­se  alegando  que  o  crédito  tributário  relativo ao IRPJ já se encontrava extinto, quando da lavratura do auto de infração, posto  que em setembro de 2001, em cumprimento ao disciplinado pelo art. 63 da Lei 9.430/96  (dentro dos  trinta dias contados da publicação do acórdão proferido pela 2ª Turma do  TRF da 2ª região que reformou a sentença que concedera a segurança pleiteada no MS  n°  99.0062792­0),  antes  de  ser  intimada  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  empresa  recalculou  o  IRPJ,  como  seu  adicional,  devido  em  bases  mensais  estimadas  do  ano­ calendário  de  2000,  observando  a  limitação  de  30%  na  compensação  dos  prejuízos  fiscais acumulados de anos anteriores, acrescentando às diferenças de imposto apurado  os juros calculados com base na variação da taxa SELIC, menos a multa de mora (como  já exposto), encontrando o valor atualizado de R$ 248.742,67.  No entanto, a decisão proferida, pela autoridade julgadora de primeira  instância, foi no sentido de não conhecer da impugnação interposta, em toda a matéria  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.002104/2005­91  Acórdão n.º 1803­001.876  S1­TE03  Fl. 116          6 disposta na ação judicial proposta, e somente acrescentou o seu entendimento quanto à  aplicabilidade da multa de ofício e dos juros legais. A autoridade julgadora deixou de  manifestar­se  quanto  à  existência  do  depósito,  compensação,  fonte  e  matérias  divergentes,  alegadas  e  sustentadas  na  impugnação  e  que  fazem  frente  ao  direito  de  defesa da empresa recorrente.   Ocorre  que  todas  as  matérias  sustentadas  pela  empresa,  em  seara  de  impugnação,  trata­se  de  mérito  da  demanda  e  em  nada  há  de  concomitância  com  a  matéria  levada ao  judiciário,  razão pela qual o sujeito passivo não pode deixar de ver  apreciadas suas razões e tão pouco de obter fundamentação sobre as matérias em litígio.  A  não  observância  do  devido  processo  legal,  respeitando  as  instâncias  de  defesa  do  contribuinte,  suprimindo­as,  gera  nulidade  do  procedimento  fiscal,  devendo  a  autoridade julgadora a quo proferir novo julgamento de mérito, manifestando­se sobre  todos temas sustentados no auto do infração e defesa.   E  nesse  mesmo  sentido  dispõe  o  Parecer  COSIT  n°03/96,  senão  vejamos:    "O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  l47.  ,  item  III,  do  regimento  interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro  de l992, e tendo em vista o Parecer COSIT nº 27/96.  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de Julgamento e aos demais interessados, que:  a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial­  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  á  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto ;  b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo  judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos  formais  do  lançamento,  base  de  cálculo  etc.);  (grifo  nosso)  c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida,se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. l49. do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.002104/2005­91  Acórdão n.º 1803­001.876  S1­TE03  Fl. 117          7 (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança),  do  art.  151.  ,  do  CNT;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no  Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267. do CPC).  (...)"  Ainda,  nãos  se  pode  olvidar  o  disciplinado  no  art.  59,  II  do Decreto  70.235/72, senão vejamos:    "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  para  anular  a  decisão de primeira instância.     É o voto.         (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 764DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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