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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6750636 #
Numero do processo: 10166.722542/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso, verificou-se que há demonstração pela autuada de recolhimento [fl. 120], logo, devendo ser aplicada à regra disposta no art. 150, §4º, CTN. O enunciado Súmula CARF nº 99 prevê que: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. Aplicação da mesma “ratio” constante da Súmula CARF nº 104 (“Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN”). PAGAMENTO A CORRETORES POR PESSOAS FÍSICAS. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. O lançamento teve como motivação o entendimento da Autoridade autuante de que a Recorrente pagara indiretamente valores aos corretores de imóveis. Assim, não ocorrendo os sobreditos pagamentos pela Recorrente nem diretamente e tampouco indiretamente, não se caracterizaram os fatos geradores descritos por aferição indireta no lançamento em comento, não ensejando, por consectário, a obrigatoriedade da contribuinte de informar tais valores em GFIP. DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Em conformidade com o art. 112 do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
Numero da decisão: 2301-004.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, com o objetivo de: (i) reconhecer a existência de contradição entre a parte dispositiva contida no acórdão embargado e a parte dispositiva constante da ata de julgamento, devendo prevalecer esta última; (ii) reconhecer a existência de omissão com relação às razões de decidir sobre a contagem do prazo decadencial com base no art. 173, inciso I do CTN para constituição de multas por descumprimento de obrigações acessórias; e (iii) não reconhecer a existência de omissão quanto à análise da aferição indireta. Em consequência, devem ser rerratificadas a ementa e a parte dispositiva do acórdão nº 2301-004.326, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: Relator
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2301­004.932  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 2ª  SESSÃO  Interessado  JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO  NO  CASO  CONCRETO.  APLICAÇÃO  DO  ENUNCIADO  DA  SÚMULA CARF N. 99.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial  é  reenviada  para  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  No  caso,  verificou­se  que  há  demonstração  pela  autuada  de  recolhimento  [fl.  120],  logo, devendo ser aplicada à regra disposta no art. 150, §4º, CTN.  O enunciado Súmula CARF nº 99 prevê que: Para fins de aplicação da regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  MULTA  ISOLADA  PREVIDENCIÁRIA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  No  lançamento  de  multa  isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica­se  o  art.  173,  I  do  CTN  para  a  determinação  do  termo  inicial  do  prazo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 42 /2 01 3- 21 Fl. 1239DF CARF MF     2 decadencial. Aplicação da mesma “ratio” constante da Súmula CARF nº 104  (“Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de  estimativa de IRPJ ou de CSLL submete­se ao prazo decadencial previsto no  art. 173, inciso I, do CTN”).  PAGAMENTO  A  CORRETORES  POR  PESSOAS  FÍSICAS.  DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP.  O lançamento teve como motivação o entendimento da Autoridade autuante  de que a Recorrente pagara indiretamente valores aos corretores de imóveis.  Assim,  não  ocorrendo  os  sobreditos  pagamentos  pela  Recorrente  nem  diretamente  e  tampouco  indiretamente,  não  se  caracterizaram  os  fatos  geradores  descritos  por  aferição  indireta  no  lançamento  em  comento,  não  ensejando, por consectário, a obrigatoriedade da contribuinte de informar tais  valores em GFIP.  DÚVIDAS  SOBRE  AS  CIRCUNSTÂNCIAS  MATERIAIS  DO  FATO.  INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.   Em  conformidade  com  o  art.  112  do  CTN,  a  lei  tributária  que  define  infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e dar provimento parcial aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, com o objetivo  de:  (i)  reconhecer  a  existência  de  contradição  entre  a  parte  dispositiva  contida  no  acórdão  embargado  e  a  parte  dispositiva  constante  da  ata  de  julgamento,  devendo  prevalecer  esta  última;  (ii)  reconhecer  a  existência  de  omissão  com  relação  às  razões  de  decidir  sobre  a  contagem do  prazo  decadencial  com base  no  art.  173,  inciso  I  do CTN para  constituição  de  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias;  e  (iii)  não  reconhecer  a  existência  de  omissão  quanto  à  análise  da  aferição  indireta.  Em  consequência,  devem  ser  rerratificadas  a  ementa e a parte dispositiva do acórdão nº 2301­004.326, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício.     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Relatório  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10166.722542/2013­21  Acórdão n.º 2301­004.932  S2­C3T1  Fl. 1.240          3 Trata­se  de  lançamentos  de  ofício  promovidos  contra  a  empresa  José  Celso  Gontijo  Engenharia  S/A  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  da  empresa  e  dos  segurados  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  corretores  ou  consultores imobiliários, nas competências 01/2008 a 12/2008. Também foram lançadas multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  por  deixar  de  declarar  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias em GFIP.  A apuração da base de cálculo foi realizada por aferição indireta, em virtude de  o  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  o  rol  de  documentos  requisitados  durante  o  procedimento fiscal.  A Recorrente tomou ciência da autuação em 26/04/2013.  Foi  apresentada  impugnação  contra  os  lançamentos  de  ofício,  a  qual  acabou  sendo julgada improcedente pela DRJ/Brasília.  Irresignado, o contribuinte interpor  recurso voluntário a este CARF, o qual  foi  integralmente provido, com o fito de cancelar todas as exigências fiscais contidas nos autos de  infração. O julgamento ocorreu em 12/02/2015 e originou o acórdão nº 2301­004.326.  No entanto, o Conselheiro Presidente da Turma que dirigiu os trabalhos naquela  assentada  opôs  embargos  de  declaração  contra  o  referido  acórdão,  aduzindo  os  seguintes  vícios:  (i)  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  pois  a  parte  dispositiva  que consta do acórdão não é a mesma que conta da ata de julgamento;  (ii)  omissão  na  designação  do  voto  vencedor  quanto  ao  reconhecimento  do  transcurso  do  prazo  decadencial  para  lançamento  de  multa  por  descumprimento de obrigações acessórias (art. 173, inc. I do CTN); e  (iii)  omissão  quanto  à  análise  da  questão  envolvendo  a  validade  da  aferição  indireta realizada pela fiscalização.  Como os presentes embargos foram opostos pelo próprio Conselheiro Presidente  da  Turma,  considero  que  o  respectivo  exame  de  admissibilidade  foi  realizado  implícita  e  favoravelmente ao seguimento do feito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fábio Piovesan Bozza  Contradição na Parte Dispositiva do Acórdão  Realmente, é possível perceber contradição entre a parte dispositiva contida no  acórdão embargado e aquele constante da ata de julgamento:  Fl. 1241DF CARF MF     4   PARTE DISPOSITIVA CONSTANTE DO  ACÓRDÃO EMBARGADO  PARTE DISPOSITIVA CONSTANTE DA  ATA DE JULGAMENTO  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso, nas obrigações tributárias e acessórias,  na  questão  de mérito,  referente  à  remuneração  de corretores autônomos, nos termos do voto do  Relator. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo  Mendes  Bezerra  e  Cleberson  Alex  Friess,  que  votaram em negar provimento ao recurso nesta  questão.  Declaração  de  voto:  Cleberson  Alex  Friess.  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nas  obrigações  tributárias  principais,  com  a  manutenção  parcial  do  crédito,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  §  4º,  Art.  150,  do  CTN,  as  contribuições  exigidas  até  a  competência  03/2008,  anteriores  a  04/2008,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso,  para  aplicar  a  regra  decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN;   b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  obrigação  tributária  acessória,  com  a  manutenção  do  crédito,  nas  preliminares,  pela  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votou  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  pela  aplicação da regra decadencial expressa no § 4º,  Art. 150 do CTN;  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento  ao  recurso,  nas  obrigações  tributárias  e  acessórias,  na  questão  de  mérito,  referente  à  remuneração  de  corretores  autônomos,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Cleberson Alex  Friess,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão.  Declaração de voto: Cleberson Alex Friess.    Nesse embate, considero que prevalece o texto constante da ata de julgamento,  cuja  redação  compete  inicialmente  ao  Conselheiro  Presidente  da  Turma,  mas  que  posteriormente deve ser referendada pelos demais conselheiros.  O  que  aflora  da  sessão  ocorrida  em  12/02/2015  é  o  julgamento  de  questão  preliminar de mérito, relativa ao transcurso do prazo decadencial para o lançamento de ofício  de obrigação principal e de obrigação acessória (ambas parcialmente procedentes) e, no mérito,  teve­se o provimento do recurso voluntário para cancelar as exigências fiscais  remanescentes  (principais e acessórias).  Omissão quanto à Decadência nos Lançamentos  das Obrigações Acessórias  Também  reputo  omisso  no  acórdão  embargado  quanto  à  análise  do  eventual  transcurso do prazo decadencial para a  fiscalização  implementar o  lançamento de multas por  descumprimento de obrigações acessórias.  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10166.722542/2013­21  Acórdão n.º 2301­004.932  S2­C3T1  Fl. 1.241          5 Como, na espécie, apresento entendimento que se alinha ao decidido pela turma  no julgamento do recurso voluntário, peço vênia para expressá­lo, a seguir.  Tratando­se de lançamento de multa  isolada por descumprimento de obrigação  acessória  –  e  não  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  –  o  termo  inicial  será  aquele estabelecido pelo art. 173, I do CTN.  O tema já se encontra pacificado neste tribunal pela Súmula CARF nº 104. Não  obstante  o  verbete  faça  referência  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  não  há  dúvida  de  que  ele  também  se  aplica  às  multas  isoladas  relativas  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias  de  contribuições previdenciárias:  Súmula CARF nº 104 – Lançamento de multa isolada por falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  ou  de  CSLL  submete­se  ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Enfim, considerando que a Recorrente tomou ciência dos autos de infração em  26/04/2013  e  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  imposição  de  multa  relativa  às  competências 01/2008 a 11/2008 inicia­se em 01/01/2009 e termina em 31/12/2013, conclui­se  que referidos lançamentos não estão decaídos.  Omissão quanto à Análise da Aferição Indireta  Por  fim,  alega­se  omissão  do  acórdão  embargado por não  analisar  os  critérios  utilizados  pela  fiscalização  para  constituição  das  bases  de  cálculo,  por  meio  de  aferição  indireta.  Todavia,  considero  que  o  pronunciamento  sobre  tal  questão  resta  prejudicado,  uma vez que a turma, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, afastando os  lançamentos de ofício concernentes a obrigações principais e acessórias, por ausência dos fatos  geradores, nos termos do voto do relator, o qual conclui (fls. 1229):  O presente lançamento teve como motivação o entendimento  da  Autoridade  autuante  de  que  a  Recorrente  pagara  indiretamente valores ao corretores de imóveis. Assim, não  ocorrendo  os  sobreditos  pagamentos  pela  Recorrente  nem  diretamente  e  tampouco  indiretamente,  não  se  caracterizaram  os  fatos  geradores  descritos  por  aferição  indireta  no  lançamento  em  comento,  não  ensejando,  por  consectário, a obrigatoriedade da contribuinte de informar  tais valores em GFIP.  Portanto, restam fulminados por este entendimento todos os  AI lavrados:  AIOP  DEBCAD  51.034.722­3,  competências  01  a  12/2009),  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  corretores de imóveis autônomos – pessoas físicas – que lhe  prestaram serviços no período fiscalizado  AIOP  DEBCAD  51.034.721­5  e  dos  segurados  contribuintes individuais, competências 01 a 12/2009);  Fl. 1243DF CARF MF     6 AIOP  DEBCAD  37.315.769­0  os  Autos  de  Infração  relacionados  à  obrigação  principal  referem­se  às  contribuições  previdenciárias  de  responsabilidade  da  Empresa, competências 01 a 12/2008;  AIOP  DEBCAD  37.315.770­3  e  dos  segurados  contribuintes individuais, competências 01 a 12/2008);  AIOA 37.315.768­1 CFL  68  –  Apresentar GFIP  (Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Declaração  à  Previdência  Social),  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  (período  de  01/2008 a 11/2008);  AIOA  51.034.723­1  CFL  30  –  Não  preparar  folha  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.  AIOA  51.034.724­0  CFL  34  –  Não  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  AIOA  51.034.725­8  CFL  59  –  Não  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  dos  segurados  a  seu  serviço,  contribuições devidas a seguridade social.  Portanto, rejeito a suposta omissão apontada.  Conclusão  Em face do exposto, voto por conhecer e dar provimento parcial aos embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  com  o  objetivo  de:  (i)  reconhecer  a  existência  de  contradição  entre  a  parte  dispositiva  contida  no  acórdão  embargado  e  a  parte  dispositiva  constante da ata de julgamento, devendo prevalecer esta última; (ii) reconhecer a existência de  omissão com relação às razões de decidir sobre a contagem do prazo decadencial com base no  art.  173,  inc.  I  do  CTN  para  constituição  de  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias; e (iii) não reconhecer a existência de omissão quanto à análise da aferição indireta.  Em  consequência,  a  parte  dispositiva  do  acórdão  nº  2301­004.326,  de  12/02/2015, passa a ser a seguinte:  I) Por maioria  de  votos:  a)  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  obrigações  tributárias  principais,  com  a  manutenção  parcial  do  crédito,  nas  preliminares,  para  excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa  no § 4º, Art. 150, do CTN, as contribuições exigidas até a  competência 03/2008, anteriores a 04/2008, nos  termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso,  para aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do  CTN;   b) em negar provimento ao recurso, na obrigação tributária  acessória, com a manutenção do crédito, nas preliminares,  pela aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173  do  CTN.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votou  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10166.722542/2013­21  Acórdão n.º 2301­004.932  S2­C3T1  Fl. 1.242          7 pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4º, Art.  150 do CTN;  II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso,  nas  obrigações  tributárias  e  acessórias,  na  questão  de  mérito,  referente  à  remuneração de  corretores  autônomos,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Daniel Melo Mendes Bezerra e Cleberson Alex Friess, que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão.  Declaração de voto: Cleberson Alex Friess  A ementa do acórdão nº 2301­004.326, de 12/02/2015, passa a ser a seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO  NO  CASO  CONCRETO.  APLICAÇÃO  DO ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99.  De  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN). O prazo decadencial,  portanto,  é de  cinco anos. O  dies  a  quo  do  referido  prazo  é,  em  regra,  aquele  estabelecido no art. 173,  inciso I do CTN (primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado), mas  a  regra  estipulativa  deste  é  deslocada  para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os  casos  de  lançamento  por  homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou simulação, a  regra decadencial é reenviada para o art.  173,  inciso  I  do  CTN.  No  caso,  verificou­se  que  há  demonstração pela autuada de recolhimento [fl. 120], logo,  devendo  ser  aplicada  à  regra  disposta  no  art.  150,  §4º,  CTN.  O  enunciado Súmula CARF nº 99  prevê  que: Para  fins  de  aplicação da  regra decadencial  prevista no art.  150, § 4°,  do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  MULTA  ISOLADA  PREVIDENCIÁRIA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  No  lançamento  de  multa  isolada  previdenciária por descumprimento de obrigação acessória,  aplica­se  o  art.  173,  I  do  CTN  para  a  determinação  do  Fl. 1245DF CARF MF     8 termo  inicial  do  prazo  decadencial.  Aplicação  da  mesma  “ratio”  constante  da  Súmula CARF  nº  104  (“Lançamento  de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  ou  de  CSLL  submete­se  ao  prazo  decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN”).  PAGAMENTO A CORRETORES POR PESSOAS FÍSICAS.  DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP.  O  lançamento  teve  como  motivação  o  entendimento  da  Autoridade  autuante  de  que  a  Recorrente  pagara  indiretamente valores aos corretores de imóveis. Assim, não  ocorrendo  os  sobreditos  pagamentos  pela  Recorrente  nem  diretamente  e  tampouco  indiretamente,  não  se  caracterizaram  os  fatos  geradores  descritos  por  aferição  indireta  no  lançamento  em  comento,  não  ensejando,  por  consectário, a obrigatoriedade da contribuinte de informar  tais valores em GFIP.  DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO  FATO.  INTERPRETAÇÃO  MAIS  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.   Em conformidade  com o  art.  112  do CTN,  a  lei  tributária  que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­ se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do  fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator.                              Fl. 1246DF CARF MF

score : 1.0
6652573 #
Numero do processo: 10715.004714/2009-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico previsto em norma tributária estará sujeito às penalidades ali prescritas, independentemente de alterações posteriores no prazo de cumprimento das obrigações acessórias. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.918
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9303­003.918  –  3ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2016  Matéria  Multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele  transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIETE AIR FRANCE    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA  DO ART.  107,  IV,  “E”  DO DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico  previsto  em  norma  tributária  estará  sujeito  às  penalidades  ali  prescritas,  independentemente  de  alterações  posteriores  no  prazo  de  cumprimento  das  obrigações acessórias.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa Martínez  López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo  excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 47 14 /2 00 9- 31 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10715.004714/2009­31  Acórdão n.º 9303­003.918  CSRF­T3  Fl. 275          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra o Acórdão nº 3202­000.995, que deu provimento ao recurso voluntário. O colegiado a  quo afastou a exigência da multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga  nele  transportada  sob  o  fundamente  de  que  a  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  redação original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, traduz subjetividade, e não se constitui em  prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de prestar informações à autoridade  aduaneira.  Cientificada  do  acórdão  acima  indicado  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial.  Foi  suscitada  divergência  quanto  ao  entendimento  de  que  a  exigência  da  penalidade  em  foco  somente  teria  aplicação  após  15/02/2005,  quando  entrou  em  vigor  a  IN  SRF nº 510/2005, que, pela primeira vez, estabeleceu um prazo certo para o cumprimento da  obrigação em foco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.914, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10715.002502/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.914):  "Quanto  à  expressão  constante  da  IN  SRF  28,  de  1994  (imediatamente  após),  filio­me  à  interpretação  dada  pelo  acórdão  paradigma. Esta matéria já foi, por diversas vezes, objeto de apreciação no  CARF.  O  conselheiro  José  Luís  Novo  Rossari  já  enfrentou  essa  questão.  Porém, ouso discordar do ilustre conselheiro.  Eis  o  entendimento  do  ilustre  conselheiro,  que  constou  de  vários  acórdãos de sua lavra.  'A  lide  respeita  à  exigência  feita  pelo Fisco  da multa  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu o art. 77 da Lei no 10.833/2003, em razão de a recorrente ter  registrado no Siscomex após o prazo de 2 (dois) dias fixado no art.  37 da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o da IN  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10715.004714/2009­31  Acórdão n.º 9303­003.918  CSRF­T3  Fl. 276          3 SRF  no  510/2005,  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  em  despachos de exportação.  Para  melhor  compreensão  a  respeito  da  matéria,  cumpre  sejam  transcritas  as  normas  legais  e  administrativas  pertinentes  aos  fatos.   A  Instrução  Normativa  SRF  no  28,  de  27/4/1994,  estabeleceu  em  seus arts. 37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art.  44.  O  descumprimento,  pelo  transportador,  do  disposto  nos  arts.  37,  41  e  §  3o  do  art.  42  desta  Instrução Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­lei  no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de 10 de  agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo  cabíveis.”  O  art.  107  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  do  art.  5o  do  Decreto­lei  no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha  originalmente,  tendo  sido  alterado  apenas  no  tocante  à  atualização do valor da multa (última atualização constante do art.  646,  I,  do  Decreto  no  4.543/2002  –  Regulamento  Aduaneiro),  verbis:   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I ­ de 103,56 (cento e três reais e cinquenta e seis centavos) a quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  O caput do art. 37 antes  transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN  SRF no 510, de 14/2/2005, que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização do embarque.” (destaquei)  No caso ora sob exame, o Fisco aplicou à empresa transportadora  a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no  37, de 1966, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 61 da  Medida  Provisória  no  135,  de  30/10/2003  (DOU  de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido  no  art.  77  da  Lei  no  10.833,  de  29/12/2003, que estabeleceu, verbis:  “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10715.004714/2009­31  Acórdão n.º 9303­003.918  CSRF­T3  Fl. 277          4 sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; e (...)”Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994  a  inobservância  da  obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como  caracterizadora  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir  da  superveniência  da Medida Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação de “prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma  e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  retrotranscrita,  emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei  no 10.833/2003.   Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e  não mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser  tipificada  no inciso IV, “c”.  Para  a  caracterização  de  ilícito  sujeito  à  aplicação  da  referida  multa, há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que  implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF para a  apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação das  multas, vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  tem­se  por  evidente  que,  por  não  conter  regramento  certo  e  inequívoco  que  permita  seu  cumprimento  sem  a  permanência  de  dúvidas, a imposição normativa constante desse ato administrativo  é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de  imposição de penalidade.'   Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10715.004714/2009­31  Acórdão n.º 9303­003.918  CSRF­T3  Fl. 278          5 A  minha  discordância  se  dá  em  relação  à  conclusão  exposta  no  último parágrafo.  Não há que se falar em falta de força normativa da IN 28/1994 para  a  imposição da multa,  já que a norma fala em imediatamente após. Não é  um prazo certo, porém não se autoriza a entrega da declaração dias após o  embarque. A lei não contém palavras inúteis e se fosse a intenção de não se  penalizar  a  conduta  prescrita  na  norma,  não  haveria  razão  para  a  sua  existência. Tampouco há que se falar em retroatividade benigna, já que não  houve alteração da penalidade. O que ocorreu foi apenas uma mudança no  prazo  de  entrega da  declaração o  que  não  altera  em nada o  fato  típico  e  nem a penalidade.   No meu entender, não há que se falar em ausência de penalidade pela  falta de um prazo certo. O fato de a norma dizer "imediatamente após" não  tem o condão de excluir a multa. Se assim fosse não era para a norma dizer  nada. Existe um comando legal e uma penalidade. O descumprimento desse  comando ­ obrigação acessória ­ enseja a aplicação da penalidade prevista  na norma.   Portanto,  deve­se  reformar  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  exigência da penalidade aplicada pela autoridade fiscal.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência da penalidade."  Aplicando­se  a decisão  do processo paradigma acima  transcrita  ao presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  exigência  da  penalidade.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001642/2004-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA Não deve ser conhecido o recurso especial quando ausente o requisito de admissibilidade da demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que inexiste a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão apontado como paradigma.
Numero da decisão: 9303-004.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­004.671  –  3ª Turma   Sessão de  16  de fevereiro de 2017            Matéria  CIDE ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IBM BRASIL­INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE  SIMILITUDE FÁTICA  Não deve ser conhecido o  recurso especial quando ausente o  requisito de  admissibilidade da demonstração da divergência  jurisprudencial, uma vez  que  inexiste  a  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  apontado como paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 42 /2 00 4- 87 Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 18471.001642/2004­87  Acórdão n.º 9303­004.671  CSRF­T3  Fl. 1.151          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão n.º 303­35.623, de 10 de setembro de 2008 (fls. 1046 a 1056 do  processo eletrônico), proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes  do  artigo  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo Contribuinte, assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001, 2002   CIDE ­ FATO GERADOR ­ OCORRÊNCIA.   O  fato  gerador  da  CIDE  ocorre  com  a  transferência  de  titularidade  dos  valores  recebidos pelo  contribuinte,  por  conseguinte,  o pagamento deverá  ocorrer  "até  o  último  dia  útil  da  quinzena  subsequente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador",  nos  termos  do  §  5°  do  art.  2°  da  Lei  10.168/00.       A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial – fls. 1061 a 1095 em face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  argumentando  que  a  decisão  recorrida  considerou  que  o  fato  gerador  da  CIDE  só  ocorre  quando  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  a  título  de  remuneração  são  pagos,  creditados,  entregues,  empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior. Ainda, afirma que não há  previsão  em que o  registro  contábil,  especialmente o provisório,  configura o momento do  fato gerador da CIDE e que o mero registro contábil não significa que os royalties já foram  pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a pessoa no exterior.     O acórdão indicado como paradigma é de n.° 301­33.869 da 1ª Câmara do  3º Conselho de Contribuintes (fls. 1096).    O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido  conforme despacho  de fls. 1100 a 1103.    Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 18471.001642/2004­87  Acórdão n.º 9303­004.671  CSRF­T3  Fl. 1.152          3 O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1116  a  1124  postulando  pelo  não  provimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  manter  a  decisão  v.  Acórdão.     É o relatório.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  não  deva  ser  conhecido,  vez  que  não  houve  a  comprovação  de  divergência de entendimento  entre as Câmaras desse Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais em relação ao momento em que ocorre o fato gerador da CIDE.     A  discursão  envolve  o  fato  gerador  da CIDE,  se  ocorre  quando  os  valores  recebidos pelo contribuinte a titulo de remuneração (nas hipóteses previstas no caput e no § 2°  do  artigo  2°)  são  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  ou  quando  dentre  os  vários  momentos  acima  relacionados,  vai  prevalecer o que primeiro ocorrer.    Ora,  o  acórdão  indicado  como  paradigma,  em  seu  voto,  não  discutiu  o  momento algum o fato gerador da CIDE, conforme se depreende da leitura.    E  analisando  o  acordão  paradigma,  contestei  que  a  Fazenda  Nacional  transcreveu  os  trechos  do  relatório  do  Recurso  Voluntário/Oficio  e  do  relatório  da  decisão  recorrida da DRJ (fls546), como também transcreve trechos do Recurso de oficio. Em nenhum  momento  verifiquei  a  transcrição  do  voto,  que  comprove  a  interpretação  divergente  entre  os  julgados.     E por  fim, verifiquei que não houve nenhum debate quanto ao momento da  ocorrência do fato gerador. Ao contrario, o acordão paradigma adotou a mesma tese do acordão  recorrido:    Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 18471.001642/2004­87  Acórdão n.º 9303­004.671  CSRF­T3  Fl. 1.153          4 Tais  conclusões  foram  exaradas  com  base  na  legislação  do  Imposto  de  Renda,  contudo,  não  existe  nenhum  óbice  para  sua  aplicação  à  legislação  que disciplina a CIDE, unia vez que esta empregou os termos já consagrados  por aquela. Destarte, pode­se afirmar que os pagamentos efetuados em 2001,  mas  relativos  a  valores  creditados  no  ano  de  2000,  não  estão  sujeitos  ao  recolhimento da Contribuição em questão, pois, nesses casos, o fato gerador  teria ocorrido no momento do creditamento, portanto, não abarcado pela Lei  n°10.168, de 2000. Como pretende a litigante, não procede a tributação de  CIDE  sobre  o  valor  de  R$  23.541.999,99,  saldo  da  conta  contábil  0216.0310.00000 — Provisão Royalties Nokia anterior a 01/01/2001."   ....  Entendo, pois, de forma diversa. Naquele período não havia fato gerador a  ocorrer,  pois  a Lei  não estava  em vigor. Contrariamente,  no  ano  seguinte,  havia uma Lei que definia aquele fato como um fato jurídico que implicaria  no nascimento da obrigação tributária, bem como o fato da remessa do valor  ao exterior. Desta forma, havendo a remessa naquele período, o fato gerador  ocorreu,  sim,  em  decorrência  de  um  crédito  anteriormente  reconhecido,  quando a Lei 10.168 não vigia, ainda. A Lei ­ agora em vigor ­ determinava  que  a  remessa  de  valores  ao  exterior  seria  um  fato  do  mundo  real,  que,  juridicamente,  se  constituiria  em  fato  gerador  de  determinada  obrigação  tributária, no caso o pagamento da C1DE    O que,  por  conseguinte,  resta  claro  que  o Recurso  interposto  pela Fazenda  Nacional  não  cumpriu  nessa  parte  a  demonstrar  a  divergência  de  entendimentos  necessária  para a admissibilidade do Recurso Especial, conforme preceitua RICARF.    Em  vista  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran.                            Fl. 1153DF CARF MF

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6660728 #
Numero do processo: 10840.723656/2014-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. Anula-se o lançamento com erro na identificação do sujeito passivo. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Anula-se, por vício formal, o lançamento cujo sujeito passivo esteja identificado incorretamente, mas que tenha relação direta com o real sujeito passivo do crédito tributário em disputa. No caso dos autos, o real sujeito passivo é o espólio cuja inventariante é a contribuinte objeto do lançamento que está sendo declarado nulo por vício formal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria dar-lhe provimento, considerando o vício formal, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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2401­004.585  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  IZABEL RIBEIRO TUCCI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Anula­se  o  lançamento  com  erro  na  identificação do sujeito passivo.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  Anula­se,  por  vício  formal,  o  lançamento  cujo sujeito passivo esteja identificado incorretamente, mas que tenha relação  direta com o real sujeito passivo do crédito tributário em disputa. No caso dos  autos,  o  real  sujeito  passivo  é  o  espólio  cuja  inventariante  é  a  contribuinte  objeto do lançamento que está sendo declarado nulo por vício formal.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 36 56 /2 01 4- 70 Fl. 87DF CARF MF     2    Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria dar­lhe provimento, considerando o vício  formal,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Vencidos  os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato,  Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa. Solicitou fazer declaração de voto o  conselheiro Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10840.723656/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.585  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso  Voluntário  interposto  em  14/04/2015,  em  face  do  Acórdão  06­ 51.150 ­ 7a. Turma da DRJ/CTA, que considerou improcedente a impugnação da contribuinte  para  o  crédito  tributário  objeto  deste  processo.  A  ciência  à  decisão  recorrida  deu­se  em  17/03/2015.  O  lançamento decorreu  de não declaração de  rendimentos de  arrendamento  de área rural recebidos e que constavam em DIRF. A recorrente alegou na impugnação que tais  rendimentos pertenciam ao espólio da filha, que estava em andamento naquele ano­calendário.  O julgador a quo entendeu que as provas apresentadas não eram suficientes para corroborar o  argumento da impugnante, conforme excerto do acórdão recorrido a seguir transcrito.  Contudo, analisando a documentação que foi anexada à defesa,  verifico que a alegação da contribuinte não está amparada em  provas. Nenhum  documento  foi  apresentado  para  demonstrar  que  o  rendimento  pago  pela  empresa  Antonio  Ruette  Agroindustrial Ltda era decorrente de arrendamento de algum  dos imóveis pertencentes ao espólio de Adriana Ribeiro Tucci.   A  contribuinte  poderia  ter  trazido  aos  autos  uma  cópia  do  suposto  contrato  de  arrendamento,  ou  então,  qualquer  outro  documento proveniente da fonte pagadora que pudesse ao menos  indicar que o valor pago tinha como verdadeiro titular o espólio.  No entanto, nada foi apresentado nesse sentido.  Para  corroborar  a  argumentação,  a  contribuinte  anexou  ao  Recurso  Voluntário a cópia do contrato de arrendamento, conforme efl. 76.   É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF     4      Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  A autoridade a quo justificou o motivo da improcedência da impugnação com  a  falta  de  documentos  que  comprovassem  que  a  tributação  dos  valores  lançados  deveria  ter  ocorrido no espólio. No Recurso Voluntário, a recorrente juntou aos autos a cópia do contrato  de  arrendamento  que  corrobora  a  argumentação  da  recorrente.  Observo,  contudo,  que,  pelo  princípio da verdade real e considerando a boa­fé, tendo em vista o vínculo entre o espólio e a  contribuinte,  entendo  que  tal  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo  não  deveria  ser  considerado erro material, uma vez que o tributo é devido.   Desta forma, entendo que a autuação é nula por vício formal, tendo em vista  a incorreta identificação do sujeito passivo, que, contudo, tem vínculo com o sujeito passivo de  fato. Desta forma, voto pela procedência do recurso.     (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.              Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10840.723656/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.585  S2­C4T1  Fl. 4          5    Declaração de Voto    Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator    Apresento  declaração  de  voto  com  o  fim  de  registrar  a  razão  pela  qual  acompanhei a Ilustre Conselheira Relatora quanto à existência de vício formal.  Via de regra, compartilho do ponto de vista majoritário na doutrina que o erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  por  contaminar  elemento  pertencente  ao  núcleo  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  conduz  ao  vício  de  natureza  material.  Entretanto,  avaliando o  caso  concreto,  há  situações  de pouca  gravidade  em  que o equivoco na identidade do sujeito passivo não acarreta prejuízo à parte e configura mera  irregularidade, que não enseja sequer a invalidade do ato de lançamento. Em outras hipóteses,  como a que ocorre no processo sob exame, o defeito implica um vício formal.  Depreende­se dos autos que a autoridade lançadora não incorreu em erro na  interpretação da regra­matriz de incidência no que diz respeito ao sujeito passivo da obrigação  tributária, o que certamente representaria vício material.  Os  documentos  à  disposição  da  fiscalização,  em  especial  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  indicavam  que  o  rendimento  pago  pela  empresa  Antônio Ruette Agroindustrial Ltda  era decorrente de arrendamento de  imóvel pertencente  à  autuada, e não ao espólio da sua filha, Adriana Ribeiro Tucci.  Logo,  o  equívoco  do  lançamento  fiscal  está  circunscrito  a  uma  situação  fática,  relacionada  ao  beneficiário  dos  rendimentos,  a  qual  resultou  em  um  falha  interna  no  instrumento  de  lançamento,  isto  é,  na  "Notificação  de  Lançamento".  É  dizer  que  embora  os  fatos que constam da "Notificação de Lançamento" não guardam correspondência exata com  aqueles ocorridos na realidade, o lançamento foi direcionado ao beneficiário dos rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora.  Na  linha  de  entendimento  da  I.  Relatora,  a  omissão  de  rendimentos  oriundos  do  arrendamento  ficou  caracterizada,  sendo  devido,  em  princípio,  o  tributo correspondente.  Dado  o  vínculo  existente  entre  espólio  e  a  pessoa  física  autuada  (inventariante),  o  sujeito  passivo  correto,  ou  seja,  o  espólio,  poderia  ter  impugnado  em  seu  nome  a  "Notificação  de  Lançamento",  prosseguindo­se  com  o  contencioso  administrativo  e  dispensando­se a feitura de um novo lançamento. Ao menos em teoria, independentemente da  análise  de mérito  quanto  à  procedência  ou  não  do  crédito  tributário  exigido,  parece­me  que  haveria possibilidade de convalidação do ato administrativo.  Fl. 91DF CARF MF     6  Porém,  contestada  por  ocasião  da  impugnação  a  identificação  do  sujeito  passivo no ato de lançamento, a anulação da notificação é medida necessária e dá­se por vício  formal.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.  Fl. 92DF CARF MF

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6688503 #
Numero do processo: 13839.003388/2002-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTAS DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 29. O lançamento incidiu sobre contas de titularidade exclusiva do contribuinte, não sendo aplicável ao caso o verbete sumular CARF nº 29. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. CONTA DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O CONTRIBUINTE É SÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. Por outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. 2. Tal disposição legal é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. 3. O fato de a conta ser utilizada para pagamento de despesas da pessoa jurídica não significa, necessariamente, que os recursos sejam da própria pessoa jurídica. 4. O sujeito passivo deveria ter comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que os depósitos, individualizadamente, eram de terceira pessoa. 5. A fiscalização identificou depósitos na conta decorrentes da atividade profissional de engenheiro civil exercida pelo recorrente, os quais nem mesmo foram oferecidos à tributação, afastando-se a alegação de que a conta era da pessoa jurídica. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS DE VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. SOMATÓRIO QUE ULTRAPASSA R$ 80.000,00 DENTRO DO ANO-CALENDÁRIO. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 4º DA LEI 9.481/1997. SÚMULA CARF Nº 61. O somatório dos depósitos de valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassa o montante total de R$ 80.000,00 dentro do ano-calendário, sendo inaplicável o disposto no art. 4º da Lei 9.481/1997 e o disposto na Súmula CARF nº 61. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 38. Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para afastar a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTAS DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 29. O lançamento incidiu sobre contas de titularidade exclusiva do contribuinte, não sendo aplicável ao caso o verbete sumular CARF nº 29. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. CONTA DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O CONTRIBUINTE É SÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. Por outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. 2. Tal disposição legal é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. 3. O fato de a conta ser utilizada para pagamento de despesas da pessoa jurídica não significa, necessariamente, que os recursos sejam da própria pessoa jurídica. 4. O sujeito passivo deveria ter comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que os depósitos, individualizadamente, eram de terceira pessoa. 5. A fiscalização identificou depósitos na conta decorrentes da atividade profissional de engenheiro civil exercida pelo recorrente, os quais nem mesmo foram oferecidos à tributação, afastando-se a alegação de que a conta era da pessoa jurídica. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS DE VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. SOMATÓRIO QUE ULTRAPASSA R$ 80.000,00 DENTRO DO ANO-CALENDÁRIO. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 4º DA LEI 9.481/1997. SÚMULA CARF Nº 61. O somatório dos depósitos de valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassa o montante total de R$ 80.000,00 dentro do ano-calendário, sendo inaplicável o disposto no art. 4º da Lei 9.481/1997 e o disposto na Súmula CARF nº 61. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 38. Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para afastar a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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2402­005.638  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Recorrente  JAIR DE PALMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  CONTAS  DE  TITULARIDADE  EXCLUSIVA  DO  RECORRENTE.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  CARF Nº 29.   O lançamento incidiu sobre contas de titularidade exclusiva do contribuinte,  não sendo aplicável ao caso o verbete sumular CARF nº 29.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  CONTA  DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O CONTRIBUINTE É SÓCIO. NÃO  COMPROVAÇÃO.  1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do  contribuinte, ônus  este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira. Por outro  lado, o  consequente normativo  resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos  não foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento  omitido.   2.  Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação  da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a  fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os  valores creditados em conta bancária.  3.  O  fato  de  a  conta  ser  utilizada  para  pagamento  de  despesas  da  pessoa  jurídica  não  significa,  necessariamente,  que  os  recursos  sejam  da  própria  pessoa jurídica.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 33 88 /2 00 2- 60 Fl. 738DF CARF MF     2  4. O sujeito passivo deveria ter comprovado, mediante documentação hábil e  idônea, que os depósitos, individualizadamente, eram de terceira pessoa.  5.  A  fiscalização  identificou  depósitos  na  conta  decorrentes  da  atividade  profissional  de  engenheiro  civil  exercida  pelo  recorrente,  os  quais  nem  mesmo foram oferecidos à tributação, afastando­se a alegação de que a conta  era da pessoa jurídica.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO  DE  DEPÓSITOS DE VALORES  IGUAIS OU  INFERIORES A R$  12.000,00.  SOMATÓRIO  QUE  ULTRAPASSA  R$  80.000,00  DENTRO  DO  ANO­ CALENDÁRIO. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART.  4º DA LEI 9.481/1997. SÚMULA CARF Nº 61.   O  somatório  dos  depósitos  de  valores  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  ultrapassa o montante total de R$ 80.000,00 dentro do ano­calendário, sendo  inaplicável o disposto no  art.  4º  da Lei 9.481/1997 e o disposto na Súmula  CARF nº 61.   IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DATA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  31  DE  DEZEMBRO  DO  ANO­ CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 38.   Súmula CARF nº  38: O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­ calendário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 13839.003388/2002­60  Acórdão n.º 2402­005.638  S2­C4T2  Fl. 3          3    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso,  para  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 740DF CARF MF     4    Relatório    Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até  então:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  275/276,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  1998,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$  84.866,50  correspondente  a  imposto  (R$  36.457,82),  multa  de  oficio  (R$  27.343,36)  e  juros de mora calculados até 30/09/2002 (R$ 21.065,32).  O  lançamento  teve  origem  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por valores creditados em contas  de  poupança  e  depósitos,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  [...]  Todos  os  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações,  análises  e  conclusões  encontram­se  detalhadamente  relatadas  no  Termo  Conclusivo  da  Ação  Fiscal  de  fls.  266/272,  merecendo  destaque  os  seguintes  aspectos:  ­  após  intimação,  o  contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários  das  contas  correntes  n°  2951­9  (BANESPA),  n°  099205182­7  (BBV),  nº  41052­7  e  n°  66762­5  (BRADESCO),  referentes  ao  ano­calendário  1998,  assim  como comprovação parcial dos créditos efetivados;  ­  examinados  os  extratos  e  documentos,  foi  expedido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  170/171  solicitando  a  comprovação dos créditos relacionados nas planilhas de fls.  173/188,  já  expurgados  valores  comprovados.  O  contribuinte  apresentou  novos  documentos  e  esclarecimentos  que  foram  parcialmente  aceitos  pela  fiscalização;  ­  o  interessado  sustenta  que  parte  da  movimentação  financeira é pertencente à empresa Palma Restaurante Ltda  — ME,  CNPJ  49.424.138/0001­07,  de  que  participa  como  sócio, tendo utilizado suas contas pessoais para movimentar  recursos  da  pessoa  jurídica  cuja  conta  foi  encerrada  por  falta de fundos;  ­  a  fiscalização  considerou  que  os  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  66762­5  (BRADESCO)  no  montante  de  R$  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 13839.003388/2002­60  Acórdão n.º 2402­005.638  S2­C4T2  Fl. 4          5  39.238,30, de que são titulares o interessado e o Sr. Richard  de  Palma,  também  sócio  da  empresa  Palma  Restaurante,  seria  decorrente  da  movimentação  da  empresa,  excluindo  tais valores dentre os depósitos a comprovar;  ­  após  análise  de  documentos  e  relatórios  apresentados,  também  foram  expurgados  depósitos  efetuados  nas  outras  contas, conforme relação de fls. 269/270, nos casos em que  foi  possível  localizar  o  cheque  correspondente  ao  pagamento da despesa;  ­  o  contribuinte  também  anexou  plantas  de  obras  de  construção  civil,  licenças  da  Prefeitura,  contratos  de  empreitada  para  justificar  que  parte  dos  depósitos  são  decorrentes  de  sua  atividade  como  engenheiro  civil.  Na  planilha de fl. 271, foram relacionados valores repassados a  menor  para  empreiteiros,  sendo  que  a  diferença  corresponderia a rendimentos do próprio contribuinte;  ­  os  créditos  cuja  origem  não  restou  comprovada  foram  individualizados  nos Demonstrativos  de  fls.  231/243,  tendo  sido objeto de lançamento de oficio nos termos do art. 42 da  Lei n° 9.430, de 1996.  Cientificado  do  lançamento  em  28/10/2002  (fl.  275),  o  contribuinte apresentou em 27/11/2002 a impugnação de fls.  281/292 e documentos de fls. 293/584 alegando, em síntese,  o que segue:  ­  a  Lei  Complementar  105/2001,  regulamentada  pelo  Decreto n° 3.724, permitiu a quebra do sigilo bancário dos  contribuintes  sem  prévia  autorização  do  Poder  Judiciário,  bastando  que  houvesse  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso.  Com  base  em  tal  legislação, e através de análise da movimentação financeira  oriunda  das  informações  sobre  a  CPMF,  realizou­se  a  presente ação fiscal;  ­ no entanto, o sigilo bancário é direito fundamental, erigido  pelo  Constituinte  de  1988  como  cláusula  pétrea,  não  podendo  ser  abolida  ou  limitada  nem mesmo  por  Emenda  Constitucional,  à  luz  do  art.  60,  §  4°,  inciso  IV  da  Constituição Federal. Anteriormente à LC 105/2001, o sigilo  bancário  era  regulado  pela  Lei  n°  4.595/64,  que  somente  autorizava  a  quebra  do  sigilo  bancário  mediante  ordem  judicial,  por  implicar  violação  da  privacidade  e  da  intimidade.  Transcreve  jurisprudência  administrativa  e  judicial nesse sentido;  ­ a possibilidade das autoridades tributárias terem acesso a  dados  referentes  a movimentações  financeiras  anteriores  à  promulgação da LC 105/2001, contraria diversos princípios  constitucionais  do  ordenamento  jurídico  brasileiro,em  especial o principio da irretroatividade da lei;  Fl. 742DF CARF MF     6  ­  outra  irregularidade  presente  é  a  utilização  das  informações da CPMF anteriores à edição da Lei n° 10.174,  de 10/01/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da  Lei  n°  9.311,  de  24/10/1996,  que  originalmente  vedava  à  SRF a utilização de dados da CPMF para a constituição de  crédito  tributário  relativo  a  outras  contribuições  ou  impostos.  Aplicar  retroativamente  a  nova  redação  é  desrespeitar a intenção do legislador, que somente autorizou  a criação da CPMF desde que ela não pudesse ser utilizada  para outra finalidade;  ­ a vigência das normas tributárias deve observar o disposto  para as normas jurídicas em geral, como prevê o art. 101 do  CTN. Na ausência de regras especificas no CTN que possam  ser  aplicadas  As  normas  sobre  sigilo  bancário,  deve  se  observar  o  disposto  no  art.  6°  da  Lei  de  Introdução  ao  Código Civil que prescreve efeito imediato às leis, garantido  o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;  ­  desta  forma,  mesmo  se  a  LC  105/2001  e  o  Decreto  n°  3.724/2001  forem considerados constitucionais pelo STF, a  quebra do sigilo bancário só poderá atingir movimentações  financeiras efetuadas após o inicio de sua vigência;  ­  o  auto  de  infração  elegeu  como  sujeito  passivo  pessoa  desvinculada  à  relação  jurídica  da  obrigação  tributária,  uma vez que a movimentação  financeira pertence à pessoa  jurídica  Palma  Restaurante  Ltda  —  ME,  CNPJ  49.424.138/0001­07, de que o impugnante é sócio, empresa  existente  de  fato  e  de  direito,  conforme  comprovam  o  contrato  social,  o  livro  caixa,  os  recibos  de  fornecedores,  notas fiscais, entre outros documentos anexados. Tendo em  vista que a conta bancária da empresa foi encerrada devido  à  emissão  de  cheques  com  insuficiência  de  fundos,  o  contribuinte  foi  obrigado,  por  necessidade  absoluta,  de  valer­se  de  sua  conta  pessoal  para  manter  a  empresa  em  funcionamento;  ­ vários documentos juntados comprovam o quanto alegado  conforme  planilha  anexa,  tais  como  cheques  das  contas  pessoais do interessado emitidos para pagamento de aluguel  do  restaurante,  para  a  compra  de  coifas  para  o  estabelecimento, para pagamento de luz, água e telefone da  empresa. Dentre os documentos anexados, cabe destacar a  comprovação de depósitos  feitos pela Prefeitura Municipal  de Itatiba e pela Associação de Engenheiros e Arquitetos de  Itatiba na  conta da pessoa  física provenientes da atividade  empresarial  do  restaurante.  0  livro  caixa  do  restaurante,  anexado  por  cópia,  mas  cujo  original  encontra­se  à  disposição  para  verificação  da  autenticidade,  demonstra  uma quantidade razoável de receitas advindas da atividade  cujos  valores  coincidem  com  os  depósitos  efetuados  na  conta da pessoa física;  ­ as saídas de  recursos da conta bancária para pagamento  de  despesas  decorrentes  da  atividade  do  restaurante  demonstram, pela  lógica e pelo principio da razoabilidade,  que  só  se  efetuariam  tais  pagamentos  se  os  depósitos  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 13839.003388/2002­60  Acórdão n.º 2402­005.638  S2­C4T2  Fl. 5          7  tivessem  origem  na  mesma  atividade.  Os  canhotos  dos  cheques  em  valores  aproximados  aos  documentos  pagos  interligamse com o livro caixa e com a planilha de controle  de.  pagamentos,  instrumento  típico  de  utilização  por  empresas  diminutas,  de  modo  a  comprovar  a  única  finalidade para qual a conta bancária se prestou;  ­ o sujeito passivo de uma relação jurídico tributária é quem  tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o  respectivo fato gerador (art. 121, § único do CTN), é quem  pratica o ato  jurídico ou  fato previsto  em  lei. Não  se pode  deixar  de  considerar  os  princípios  constitucionais  da  materialidade e da verdade real na determinação do sujeito  passivo de fato;  ­ o lançamento é um ato administrativo constitutivo que tem  como objeto principal verificar a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária,  o  cálculo  do  tributo  devido,  a  identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e a  aplicação  da  penalidade.  Se  tal  ato  incorrer  em  erro,  no  caso  a  identificação  do  sujeito  passivo,  o  mesmo  é  considerado improcedente.  ­  comprovado  que  a  movimentação  financeira  pertence  à  pessoa jurídica, como o próprio fiscal autuante reconheceu  parcialmente  no  Termo  Conclusivo  da  Ação  Fiscal,  aos  demais  valores  remanescentes  aplica­se  o  disposto  no  art.  849, § 2°,  inciso II do RIR/99, ou seja, desconsiderando os  depósitos  de  valor  inferior  a  doze mil  reais  desde  que  seu  somatório  dentro  do  ano­calendário  não  ultrapasse  o  montante de oitenta mil reais;  ­  não  obstante  seus  argumentos  e  comprovações,  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  tem  caminhado  no  sentido  de  que  depósitos  bancários  não  podem  ser  considerados rendimentos. A movimentação  financeira, por  si  só,  não  é  o  rendimento,  mas  o  fator  da  produção  de  rendimentos.  A  base  de  tal  entendimento  é  a  definição  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  contida  no  art.  43  do  CTN;  ­  finaliza  requerendo  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  a  descaracterização  do  sujeito  passivo,  a  aplicação do artigo 849, § 2°,  inciso II do RIR199 ao caso  em  tela,  a  realização  de  diligências  necessárias  para  constatação  da  veracidade  da  documentação  original  ou  para  obtenção  de  documentos  junto  As  instituições  financeiras. Protesta por todos os meios de prova admitidos  em direito.  Em sessão realizada em 05 de agosto de 2010, a DRJ  julgou a impugnação  procedente em parte, conforme decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 1998  Fl. 744DF CARF MF     8  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS.  É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso,  independentemente de autorização judicial.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  o  exame  da  constitucionalidade  das  leis,  porque  prerrogativa  exclusiva  do  Poder Judiciário.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com a edição da Lei n.° 9.430, de 1996, a partir de 01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos a  lançamento de oficio, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA   Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  deixar  de atender aos requisitos previstos na legislação.  Lançamento Procedente em Parte  Em  resumo,  a  decisão  a  quo  excluiu  da  base  de  cálculo  presumida  os  seguintes valores: R$ 720,00 e R$ 1.050,00, conforme trecho abaixo transcrito:  Quanto à Associação de Engenheiros e Arquitetos de Itatiba, os  documentos  de  fls.  489/492  são  hábeis  a  comprovar  que  o  depósito no valor de R$ 720,00 efetuado no dia 06/11/1998 e o  depósito  no  valor  de  R$  1.055,00  no  dia  08/12/1998  correspondem,  de  fato,  a  receitas  da  pessoa  jurídica.  Desta  forma, referidos valores devem ser excluídos da tributação, uma  vez que sua origem restou comprovada.  O  recorrente  foi  intimado  da  decisão  em  11/10/2010  (fl.  701)  e  interpôs  recurso voluntário em 10/11/2010 (fls. 703 e seguintes), no qual suscitou as seguintes teses de  defesa:  (a)  exclusão  da  conta  bancária  n°  099205182­7,  do BBV,  sucedido  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  por  pertencer,  de  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 13839.003388/2002­60  Acórdão n.º 2402­005.638  S2­C4T2  Fl. 6          9  fato, a outro sujeito passivo, o Palma Restaurante Ltda ­  ME;  (b)  reconhecimento da aplicação do artigo 849, § 2°, inciso  II, do RIR/1999;  (c)  nulidade  do  lançamento  pela  inobservância,  antes  da  lavratura do auto de  infração, da  intimação dos demais  co­titulares da conta bancária movimentada;  (d)  improcedência  do  lançamento  pela  inobservância  da  data correta de ocorrência do fato gerador;  (e)  realização  de  diligências,  caso  os  doutos  julgadores  entendam  para  si,  a  necessidade  de  confronto  de  documentos  cópia  com  o  seu  original,  e  ou  o  posicionamento da instituição financeira.  Sem recurso de ofício e sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 746DF CARF MF     10    Voto               Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Nulidade do lançamento  O recorrente afirma que o lançamento é nulo, pois, antes da lavratura do auto  de infração, é necessária a intimação dos demais co­titulares da conta bancária movimentada.   Ocorre  que  o  lançamento  incidiu  sobre  contas  de  titularidade  exclusiva  do  contribuinte, não sendo aplicável ao caso o verbete sumular CARF nº 291.   Os  valores  creditados  na  conta  do  Banco  Bradesco  S/A,  agência  0393­0,  conta  corrente  66.762­5,  cuja  titularidade  também  pertencia  ao  Sr.  Richard  de  Palma,  não  compuseram  a  base  de  cálculo  presumida  do  lançamento,  o  que  ocorreu  por  iniciativa  da  própria fiscalização. Veja­se (fl. 38):  11.  Entretanto,  a  movimentação  financeira  solicitada  a  comprovar  pelo  valor  de  R$.39.238,30,  realizada  no  BRADESCO, agencia 0393­0, conta corrente 66.762­5, cuja  titularidade  em  caráter  solidário  pertence,  alem  do  contribuinte  ora  fiscalizado,  também  ao  Sr.  Richard  de  Palma, CPF. 865.934.478­20, sócio da empresa, diante dos  documentos  apresentados  e  do  principio  da  razoabilidade,  há  que  se  atribuir  à  pessoa  jurídica,  PALMA  RESTAURANTE  LTDA­ME,  CNPJ  49.424.138/0001­07,  motivo pelo qual o valor de R$.39.238,30 daqui é excluído,  utilizando­se  a  legenda  "Valor  conciliado  decorrente  de  depósitos  diversos"  como  forma  de  identificação  a  quais  créditos se referem; (destacou­se)  Já as demais contas, inclusive aquela do BBV, sucedido pelo Banco Bradesco  S/A,  são  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  apenas,  não  tendo  havido  qualquer  nulidade  no  lançamento.   Nos  termos  da  Súmula  retro  mencionada,  todos  os  co­titulares  devem  ser  intimados,  o  que  não  significa  que  a  existência  pontual  de  recursos  de  terceiros  na  conta                                                              1 Súmula CARF nº 29: Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com base  na  presunção  legal  de  omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 13839.003388/2002­60  Acórdão n.º 2402­005.638  S2­C4T2  Fl. 7          11  bancária possam caracterizar a citada situação de co­existência.  Isto é, a existência de alguns  poucos recursos de terceiros, creditados na conta do contribuinte, não implica co­titularidade.   Poder­se­ia admitir conclusão diversa se a conta fosse de utilização exclusiva  de terceiro, o que será objeto de análise no tópico seguinte.   3  Conta pertencente a terceiro  O sujeito passivo postula  (a) a exclusão da conta bancária n° 099205182­7,  do BBV, sucedido pelo Banco Bradesco S/A, por pertencer, de fato, a outro sujeito passivo, o  Palma Restaurante Ltda ­ ME; e (b)  o reconhecimento da aplicação do artigo 849, § 2°, inciso  II, do RIR/1999.   Pois bem.   O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  Por  outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos  à  tributação,  tratando­se,  pois,  de  receitas  ou  rendimentos omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  se  acatar  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  §1º O valor das  receitas ou dos  rendimentos omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado pela instituição financeira.  §2º Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou  recebidos.  Fl. 748DF CARF MF     12  §3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos serão analisados individualizadamente, observado  que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;  II  ­  no caso de pessoa  física,  sem prejuízo do disposto no  inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$  1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19972)  §4º Tratando­se de pessoa  física,  os  rendimentos omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito  ou  de  investimento.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de  investimento  mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou  de informações dos  titulares  tenham sido apresentadas em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos nos  termos deste artigo, o  valor dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado a  cada  titular mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 613.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando­os como receitas ou rendimentos omitidos.   Destarte, e de acordo com a regra legal, não é que os depósitos bancários, por  si  só,  caracterizam  disponibilidade  de  rendimentos, mas  sim  os  depósitos  cujas  origens  não  foram comprovadas em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar,  exemplificativamente, que o recurso é atinente a uma doação ou a um empréstimo.   Não o fazendo, aplica­se o consequentemente normativo da presunção, com a  consequente constituição do crédito tributário dela decorrente.                                                               2 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  3 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 13839.003388/2002­60  Acórdão n.º 2402­005.638  S2­C4T2  Fl. 8          13  Mutatis mutandis, o verbete sumular CARF nº 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da  Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA 284/STF.  IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42  DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei  9.430/1996,  tendo  assentado  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus de comprovar a origem dos recursos a  fim de  ilidir a  presunção de que se trata de renda omitida (AgRg no REsp  1.467.230/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe 21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TRF, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).  Destarte,  o  fato  de  a  conta  ser  utilizada  para  pagamento  de  despesas  da  pessoa  jurídica  não  significa,  necessariamente,  que  os  recursos  sejam  da  própria  pessoa  jurídica. Pode significar, sim, que a pessoa física pagou tais despesas.   Logo,  o  sujeito  passivo  deveria  ter  comprovado,  mediante  documentação  hábil e idônea, que os depósitos, individualizadamente, eram de terceira pessoa.   Vale  frisar que da quantia  total  de R$ 105.527,57  (v  fl.  32),  o  contribuinte  comprovou apenas os valores de R$ 720,00 e R$ 1.050,00 como sendo de titularidade efetiva  da pessoa jurídica, valores estes já excluídos pela decisão a quo.   Fl. 750DF CARF MF     14  Significa  dizer  que  o  montante  comprovado  é  totalmente  inexpressivo,  derruindo a tese de que a conta seria de terceira pessoa.   Mais  ainda,  e  como afirmado pela decisão a quo,  a  fiscalização  identificou  depósitos  na  conta  decorrentes  da  atividade  profissional  de  engenheiro  civil  exercida  pelo  recorrente, os quais nem mesmo foram oferecidos à tributação.   Em  sendo  assim,  são  inafastáveis  as  seguintes  conclusões  da  DRJ,  que  se  integram ao presente voto como razões de decidir:  No  caso  concreto,  o  interessado  alega  que  os  depósitos  efetuados em suas contas pessoais são, de fato, decorrentes  da movimentação financeira da empresa Palma Restaurante  Ltda,  de  que  é  sócio.  Para  comprovar  suas  alegações  o  contribuinte  anexa  os  documentos  de  fls.  293/584,  constituindo­se  de  planilhas,  livro  caixa,  recibos  de  fornecedores, notas fiscais, canhotos de cheques, planilha de  controle de pagamentos, contas de água, luz e telefone, entre  outros.  Grande  parte  desses  documentos  tem  por  objetivo  tentar  demonstrar  que  as  saídas  das  contas  da  pessoa  física  prestavam­se  para  pagamento  de  despesas  da  pessoa  jurídica, como os canhotos de cheques emitidos e os recibos  e  notas  fiscais. Ocorre  que,  em  se  tratando de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, o que o contribuinte deveria comprovar é que  os  créditos  em  suas  contas  pessoais  seriam decorrentes  de  receitas da pessoa jurídica.  Ou seja, ainda que se admitisse que o contribuinte utilizava  suas  contas  pessoais  para  manter  a  empresa  em  funcionamento,  não  há  como  afirmar  que  toda  a  movimentação  financeira  das  contas  examinadas  seria  oriunda unicamente da atividade do restaurante.  Cabe  citar,  como  exemplo,  que  foram  identificados  pela  fiscalização depósitos decorrentes da atividade profissional  de  engenheiro  civil  exercida  pelo  impugnante,  conforme  discriminado  no  Termo  Conclusivo  da  Ação  Fiscal,  e  que  tais  valores  não  foram  oferecidos  A  tributação  pelo  interessado, que declarou apenas os rendimentos recebidos  da Prefeitura Municipal de Itatiba.  Assim,  compete  ao  contribuinte  a  prova  cabal  de  que  os  depósitos  são  decorrentes  da movimentação  da  empresa,  e  não de qualquer outra atividade, tributável ou não.  Eis o entendimento deste Conselho a respeito do thema:  Ementa(s)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  [...]  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 13839.003388/2002­60  Acórdão n.º 2402­005.638  S2­C4T2  Fl. 9          15  ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­ DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ORIUNDOS  DE  ATIVIDADE  COMERCIAL  DE  PESSOA  JURÍDICA  DA  QUAL  O  RECORRENTE  É  SÓCIO  ­  NECESSIDADE  DE  VINCULAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS  À  ATIVIDADE  ECONÔMICA­FINANCEIRA  DA PESSOA JURÍDICA ­ INOCORRÊNCIA ­ DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  COMPROVADA  ­  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO   Não havendo qualquer  liame  entre  os  depósitos  bancários  imputados  ao  contribuinte  e  os  valores  faturados  pela  pessoa jurídica que, pretensamente, seria a proprietária dos  depósitos  bancários  em  foco,  deve­se  manter  intocada  a  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  De  outra  banda,  os  depósitos  de  origem  comprovada  devem  ser  excluídos da base de cálculo do imposto lançado.  [...]  (CARF, acórdão 106­17.254, julgado em 05/02/2009)  Por  fim,  sem  que  seja  determinada  a  exclusão  dos  valores  transitados  pela  referida conta, não há como se aplicar o disposto no artigo 849, § 2°, inciso II, do RIR/1999.   Como bem colocado pela decisão  recorrida,  "o  somatório  dos  depósitos  de  valor inferior a R$ 12.000,00 perfaz o montante de R$ 133.666,14 ­ superior ao limite de R$  80.000,00".   Nesse sentido, eis o teor da Súmula CARF nº 61.   Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Portanto, deve ser negado provimento ao recurso.  4  Data da ocorrência do fato gerador  No entender do sujeito passivo, o  lançamento é  improcedente, uma vez que  adotou uma data incorreta como sendo da ocorrência do fato gerador. Conforme argumenta, a  fiscalização  teria  utilizado  a  data  de  31/12/1998,  em  descompasso  com  o  art.  849,  §  3º,  do  Regulamento do Imposto de Renda, segundo o qual os rendimentos omitidos serão tributados  no mês em que considerados recebidos.   Essa questão, contudo, é objeto da Súmula CARF nº 38, a qual preconiza que  o fato gerador, no caso vertente, realmente ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.   Súmula  CARF  nº  38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos  Fl. 752DF CARF MF     16  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário.  Como sabido, a propósito,  é vedado aos Conselheiros do CARF  "deixar de  observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno do CSRF", na dicção do inc. VI do  art. 45 do Regimento Interno deste Conselho.   Por essa razão, também se nega provimento ao recurso nesse particular.   5  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER,  REJEITAR  A  PRELIMINAR  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  da  fundamentação.     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                            Fl. 753DF CARF MF

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6744508 #
Numero do processo: 16408.000183/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 PROVA ILÍCITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Quando o contribuinte consente o procedimento adotado pela fiscalização, não há como alegar a ilicitude da prova voluntariamente por ele fornecida. DEDUÇÕES COM LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. SERVIÇOS DE CARTÓRIO. A dedução a título de livro caixa depende da comprovação das despesas declaradas, mediante documentação idônea, devidamente escrituradas em Livro Caixa. Somente são dedutíveis as despesas de custeio pagas, necessárias e indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. Não procede a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem base de cálculo idênticas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA JUSTIFICATIVA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-003.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para deduzir os valores constantes do voto da Relatora. Realizou sustentação oral pelo Contribuinte, a Dra. Gabriela da Cunha Furquim de Almeida OAB/DF nº 36.545. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 29/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.578  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  VALTER SAMARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  PROVA ILÍCITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Quando  o  contribuinte  consente  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  não há como alegar a ilicitude da prova voluntariamente por ele fornecida.  DEDUÇÕES  COM  LIVRO  CAIXA.  DESPESAS  DE  CUSTEIO.  SERVIÇOS DE CARTÓRIO.  A  dedução  a  título  de  livro  caixa  depende  da  comprovação  das  despesas  declaradas,  mediante  documentação  idônea,  devidamente  escrituradas  em  Livro  Caixa.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias e indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte  produtora.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CARNÊ­ LEÃO. CONCOMITÂNCIA.  Não procede a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento  do  Imposto  Sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  devido  a  título  de  carnê­leão,  quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  uma  vez  possuírem  base  de  cálculo idênticas.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  JUSTIFICATIVA  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 8. 00 01 83 /2 00 7- 03 Fl. 1485DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  deduzir  os  valores  constantes  do  voto  da  Relatora. Realizou sustentação oral pelo Contribuinte,  a Dra. Gabriela da Cunha Furquim de  Almeida OAB/DF nº 36.545.  Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 29/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  José Alfredo  Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes,  fls. 988 e seguintes:  O recorrente é “titular de cartório” e foi fiscalizado em relação  aos  anos­calendário  2002  a  2005,  sendo  que  a  notificação  do  lançamento deu­se em 23 de abril de 2007 (fl. 929).  Do relatório fiscal de fls. 912 e seguintes transcrevo a seguinte  passagem: (....)  “...No que se refere às despesas informadas nos livros­caixa, em  análise  prévia  por  amostragem,  foi  verificado  que  estavam  compatíveis  com  os  comprovantes  de  despesas  apresentados.  Contudo,  no  que  se  refere  aos  rendimentos,  não  foram  apresentados comprovantes adequados. Nos anos­calendário de  2002 a 2004, foram apresentados relações mensais denominadas  ‘Boletim Diário das Custas’ (fl. 08 a 10), onde são apresentados  valores  recebidos  de  diversos  bancos.  No  ano­calendário  de  2005,  foram  apresentadas  relações  diárias,  onde  as  receitas  estão  apenas  separadas  como  ‘certidões’  ou  ‘emolumentos’  (fl.  11). Não foi apresentado nenhum outro tipo de documento para  comprovar os rendimento recebidos pelo cartório.”  Prossegue  o  relatório mencionando  que  a  fiscalização  remeteu  ao  fiscalizado  a  intimação  de  fls.  12  e  14  solicitando  extratos  bancários,  alguns  livros obrigatórios e planilhas. Apresentados  os livros pelo contribuinte a Fiscalização esclarece que:  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 16408.000183/2007­03  Acórdão n.º 2201­003.578  S2­C2T1  Fl. 3          3 “Considerando que um dos livros apresentados pelo fiscalizado  apresentava  folhas impressas,  foi cogitada a hipótese de haver,  no  cartório,  algum  sistema  informatizado  que  gerenciasse  os  títulos  trabalhados....  Devido  a  esta  possibilidade,  em  15/02/2007, foi  realizada,  juntamente com outros  três AFRFs,  uma  operação  no  cartório  do  fiscalizado  para  detectar  a  existência  de  algum  sistema  de  gerenciamento  de  títulos.  Em  um dos computadores do cartório, denominado ‘máquina 1’, foi  encontrado  um  sistema  de  nome  ‘DATATÍTULO’.  Neste,  havia  um programa denominado ‘PESQ’ o qual permite a recuperação  de qualquer título encaminhado ao cartório até 1997. Esta pasta  foi copiada e,  à vista dos  funcionários do  cartório gravada em  mídia digital.”  À  fl.  21  dos  autos  consta  o  termo  de  retenção  dos  arquivos  eletrônicos mencionados no parágrafo anterior.  De  posse  dos  dados  existentes  no  arquivo  antes  referido  a  Fiscalização  procedeu  a  degravação  (impressão)  cujas  cópias,  em letras minúsculas, constam das fls. 337 a 890 (Vol. III a V) e  lavrou  o  auto  de  infração  de  fls.  891  a  911,  com  multa  qualificada de 150%, com as seguintes exigências:  a)  Omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício, recebidos de pessoas físicas sujeitos ao carnê­leão  (fl. 893).  b) Redução da base de cálculo, no valor de R$ 42,00, pleiteada  indevidamente,  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  sujeitos ao carnê­leão.  c)  Multa  isolada  pela  falta  do  recolhimento  do  carnê­leão,  calculada  sobre  os  rendimentos  omitidos,  mais  os  rendimentos  declarados (fl.925).  Pelo  que  se  depreende  dos  cálculos  que  iniciam  às  fls.  337  e  terminam na fl. 890, em relação à omissão de rendimentos foram  considerados os valores referente às seguintes rubricas:  Denominação  Em  que  se  constitui  Intimação  “valor  passado  pela  corregedoria  referente  a  despesas  de  intimação.”  (fl.  32)  Despesa  “Despesas  com  distribuidor,  contador  judicial,  etc.”  Funrejus  Valor  cobrado  e  repassado  ao  Fundo  de  Reaparelhamento do Poder Judiciário, conforme Lei Estadual nº  12.216, de 1998, do Estado do Paraná.  A soma dos valores correspondente às intimações, despesas com  distribuidor e Funrejus consta da fl. 890 dos autos e imposta em  R$ 2.071.408,82.  Notificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação de fls. 931 a 942 nos seguintes termos:  (i) Nulidade do auto de infração eis que feito com base em prova  ilícita,  visto  que  a  degravação  de  arquivos  de  computadores  Fl. 1487DF CARF MF     4 somente  se  reveste  de  licitude  se  previamente  autorizada  pela  autoridade judicial;  (ii)  Faz  referência  ao  acórdão  proferido  na  Ação  Penal  nº  3073DF  em  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  inadmissibilidade,  como  prova,  de  registros  contidos  na memória  de  computador  degravada  ao  arrepio  da  garantia de inviolabilidade da intimidade das pessoas.  (iii) Caso superada a questão quanto à nulidade do lançamento,  prossegue  alegando  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  até março de 2002, visto que a notificação somente deu­se em 23  de abril de 2007 (fl. 929).  (iv)  Que  a  base  de  cálculo  está  incorreta,  pois  a  autoridade  fiscal  incluiu  como  rendimentos  tributáveis  do  impugnante  valores  recebidos  a  título  de  “despesas  com  terceiros”  e  FUNREJUS”.  (v) Que as “despesas com terceiros” e com o “FUNREJUS” são  repassadas  a  terceiros,  ou  seja,  não  constituem  renda  do  impugnante.  (vi)  Ainda  em  relação  às  “despesas  com  terceiros”  diz  que  a  autoridade  fiscal  em  nenhum  momento  as  individualiza,  pois  simplesmente os  incluiu entre os rendimentos  tributáveis,  sendo  que  desta  forma,  sem  individualizar  tais  despesas,  não  tornou  possível o exercício pleno do contraditório, ao mesmo tempo em  que descumpriu o disposto no artigo 142 do CTN.  (vii)  Em  relação  ao  carnê­leão  argumenta  o  recorrente  que  os  próprios dados, por meio dos quais a autoridade fiscalizadora se  baseou para fazer o  lançamento, demonstram que grande parte  das  receitas  foram  recebidas  de  pessoas  jurídicas,  não  se  aplicando o disposto no artigo 106, inciso I, do Regulamento do  Imposto de Renda, conforme citado pela autoridade autuante.  (viii)  Que  são  improcedentes  as  despesas  de  R$  15,50  e  R$  26,70, referente a lanches de seus funcionários.  (ix)  Que  é  incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  em  concomitância com a multa de ofício, incidente sobre a base de  cálculo em relação à qual também foi exigida multa de ofício.  (x)  Em  relação  à  multa  isolada  exigida  após  a  declaração  de  ajuste  anual,  o  contribuinte  faz  referência  a  precedente  do  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  nº  10616.0081,  de  06  de  dezembro de 2006, Rel. Cons. Luiz Antônio de Paula.  (xi)  Finalmente,  sustenta  que  não  cabe  aplicação  da  multa  agravada, pois na hipótese em discussão houve apenas omissão  do  sujeito  passivo  e  não  conduta  dolosa  com  o  intuito  de  sonegação, tal qual exige a Lei nº 4.502, de 1964.  A Quarta Turma da DRJ de Curitiba,  por meio  do acórdão de  fls.  944  a  956  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nos  fundamentos que podem ser sintetizados por meio da ementa que  segue transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 16408.000183/2007­03  Acórdão n.º 2201­003.578  S2­C2T1  Fl. 4          5 Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS À DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.  O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos  sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro;  quando não declarados,  para  efeito  de  lançamento de  ofício,  o  termo inicial do prazo decadencial é contado do primeiro dia do  exercício seguinte ao que poderia o fisco ter feito o lançamento  (CTN, art. 173, I).  PROVA.  EXAME  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  ORDEM  JUDICIAL.  Independe  de  ordem  judicial  o  exame  de  arquivos  magnéticos  referentes  às  atividades  de  prestação  de  serviços  sujeitas  à  fiscalização  tributária  federal,  por  ser decorrente  tal  exame do  poder  de  polícia  conferido  à  autoridade  administrativa  tributária.  OMISSÃO.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS E JURÍDICAS.  São  tributáveis  os  valores  percebidos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  a  título  de  emolumentos  e  custas,  decorrentes  da  prestação de serviços de cartório.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  RENDIMENTOS  NÃO  DECLARADOS.  Configura­se  como  conduta  dolosa  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  em  montante  significativamente  superior  ao  declarado, com o objetivo de evitar o recolhimento de tributos.  CARNÊ­LEÃO. OMISSÃO. MULTA ISOLADA.  Incide  a  multa  de  ofício  isolada  sobre  o  não  recolhimento  do  imposto  devido  a  título  de  carnê­leão,  cujos  rendimentos  não  foram declarados.  Do  acórdão  acima  referido,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  e,  tempestivamente, ingressou recurso por meio do qual reitera os  argumentos  expostos  na  impugnação,  pedindo  o  cancelamento  do lançamento.  É o relatório.  Fl. 1489DF CARF MF     6 Na ocasião da primeira análise dos argumentos dispostos em sede de recurso  voluntário, entendeu o relator pelo acolhimento da preliminar, em razão da existência de prova  ilícita, conforme sintetiza o parágrafo abaixo transcrito, fls. 998:  No  caso  concreto,  diante  do  que  foi  exposto,  tenho  que  os  procedimentos  dos  agentes  fiscais  que  denominaram  de  “operação”  para  investigar  memórias  de  computadores  e  copiar arquivos que julgassem pertinentes, sem ordem judicial  para tal, constitui­se em prova ilícita que, à luz do artigo 30 da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  não  pode  servir  de  base  para  o  lançamento.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  feito  única  e  exclusivamente  com  base  nos  dados  existentes  na  memória de um dos arquivos de computador, acessado e copiado  sem  ordem  judicial  e  sem  requisição  prévia  para  que  o  fiscalizado fornecesse à Fiscalização cópia dos arquivos, não há  como  deixar  de  acolher  a  inconformidade  do  sujeito  passivo  quanto  ao  procedimento  da  fiscalização,  razão  pela  qual  dou  provimento ao recurso para cancelar o lançamento.  Não obstante todos os fundamentos expendidos pelo relator acerca do tema, o  colegiado  entendeu  que,  antes  de  decidir  acerca  da  preliminar,  como  poderia  haver  divergência acerca da proposta de voto do relator e  tendo em vista o disposto no artigo 63,  §6°, do Regimento Interno, que determina que "no caso de resolução, as questões preliminares  ou prejudiciais  já examinadas serão reapreciadas quando do  julgamento do recurso, após a  realização  da  diligência",  seria  necessário  converter  o  julgamento  pelas  razões  abaixo  apontadas (fls. 999):  No decorrer dos debates, na qualidade de relator fui questionado  pelos meus pares quais os valores da planilha de fls. 337 a 890,  mês  a  mês,  identificados  como:  “despesas  com  intimação”;  “DESPE”  e  “FUNREJUD”  e,  ainda,  se  os  valores  com  as  rubricas  “DESPE”  e  “FUNREJUD”,  já  estão,  em  sua  integralidade,  mês  a  mês,  deduzidos  das  despesas  de  Livro­ Caixa, especificadas às fls. 113 a 282.  Tais dados solicitados pelo colegiado não constam dos autos. A  Fiscalização  mencionou  que  as  despesas  com  FUNREJUS  e  emolumentos pagos a terceiros já estão deduzidos do livro­caixa.  No entanto, em razão da omissão verificada nas planilhas de fls.  337 a 390, o que se questionou é se tais despesas correspondiam  apenas às operações declaradas ou se, igualmente abrangiam as  operações  omitidas.  Frente  tal  dúvida,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  faça  demonstrativo,  mês  a  mês,  e  também  com  totalização  em  cada  ano,  conforme  especificado  no  quadro  abaixo.  (...).  (fls.  1000).  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  com  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  que  a  Fiscalização  elabore  demonstrativo,  mês  a  mês,  conforme  explicitado  no  último  parágrafo  deste  voto  e  quadro  acima  proposto, inserindo, no mês de dezembro de cada ano, linha com  totalização anual.  Em atendimento à diligência, foi proferida informação, fls. 1443 a 1454, na  qual foram feitas as seguintes considerações:  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 16408.000183/2007­03  Acórdão n.º 2201­003.578  S2­C2T1  Fl. 5          7 É importante deixar claro que o autuado estava presente quando  foi  efetuada  a  diligência  junto  ao  seu  estabelecimento  para  a  coleta dos arquivos magnéticos. Isto pode ser verificado nas fls.  23 e 24 dos autos, onde é possível  ser visualizada a assinatura  do  autuado no Termo de Retenção de Arquivos Eletrônicos  em  Meio  Magnético,  documento  este  lavrado  durante  o  procedimento  para  formalizar  a  coleta  dos  arquivos  digitais.  Ressalte­se que não houve a utilização de qualquer tipo de força  policial para resguardar a diligência.  Em  nenhum momento,  o  autuado  apresentou  qualquer  óbice  a  ceder  os  arquivos  em  questão.  Até  porque,  caso  não  concordasse, poderia não ter assinado o referido termo ou teria  feito  qualquer  observação  no  termo  quanto  a  eventual  discordância na coleta.  Além disso,  anteriormente  à  diligência  realizada, o autuado  já  havia  disponibilizado  à  fiscalização  seus  documentos  e  instalações,  inclusive  apresentando o  endereço do  local  de  seu  estabelecimento.  Isto  pode  ser  constatado  na  resposta  do  autuado ao Termo de Intimação n° 825/2006, abaixo transcrita,  presente nas fls. 18 e 19 dos autos:  As planilhas solicitadas (item 2.1 e 2.2, do Termo de Intimação)  não  foram  elaboradas  porque  é  humanamente  impossível  relacionar  título  por  título  apresentado  neste  Tabelionato,  as  informações solicitadas constam de aproximadamente 170 (cento  e setenta) livros exigidos pela Corregedoria Geral de Justiça do  Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. De qualquer forma, a  totalidade  dos  livros  antes  referidos  está  à  disposição  deste  órgão fiscalizado, estando guardados no endereço seguinte: Rua  XV  de Novembro  259  1°  andar,  Ponta Grossa  – PR. Os  livros  antes  mencionados  estão  em  local  apropriado,  à  inteira  disposição do fisco para análise. (grifou­se)  (...)  6) A  final,  declara­se  estar a plena disposição das autoridades  fiscais  para  prestar  quaisquer  outros  esclarecimentos  necessários  e  se  coloca  à  inteira  disposição,  inclusive  oferecendo­se  instalações  adequadas  para  o  trabalho  desta  fiscalização. (grifou­se)  Os  arquivos  digitais  coletados,  conforme  pode  ser  constatado  nos autos, apenas apresentam os dados constantes nos 170 livros  do  cartório,  que  foram  deixados  à  disposição  da  Fiscalização  pelo autuado. Se os livros estavam à disposição da Fiscalização,  por  que  seus  dados  e  o  sistema  que  os  gerencia  também  não  estariam?  Verificar o cumprimento das obrigações tributárias no domicílio  do  contribuinte  é  uma  das  prerrogativas  do  Auditor­fiscal,  garantida  em  Lei,  inclusive  o  exame  de  arquivos  digitais  conforme o Art. 34 da Lei 9.430/1996, além da sua retirada do  Fl. 1491DF CARF MF     8 estabelecimento  do  contribuinte,  com  base  no  Art.  35  desta  mesma lei.  É importante também salientar que, após a retirada dos arquivos  digitais  do  estabelecimento  do  autuado,  a  autoridade  fiscal  efetuou questionamentos sobre o conteúdo destes arquivos, como  o  constante  no  Termo  de  Intimação  n°  201/2007,  abaixo  transcrito, presente à fl. 37 dos autos:  1 – Considerando o sistema “DATITULO”, programa “PESQ”, utilizados  por este cartório,  esclarecer o que significam os seguintes campos:  1.1 ­ PORTADOR;  1.2 – SACADOR;  1.3 – DEVEDOR;  1.4 – PESSOA;  1.5 – VALOR;  1.6 – ENTRADA;  1.7 – COMPARESC;  1.8 – JUROS;  1.9 – ANOTACAO;  1.10 – INTIMACAO;  1.11 – DESPE;  1.12 ­ ENDOSSO.  O autuado respondeu tal termo às fls. 40 a 42, explicando o que  significa  cada  um  dos  termos  acima.  Tais  informações  foram  fundamentais na construção das planilhas que fundamentaram a  autuação. Ou seja, além de não apresentar óbice à retirada dos  arquivos  digitais  de  seu  estabelecimento,  o  autuado,  voluntariamente,  deu  sentido  aos  dados  de  tais  arquivos,  permitindo  que  eles  pudessem  se  transformar  em  informações  relevantes. Qual o sentido de esclarecer o conteúdo de dados de  arquivos digitais para, posteriormente, argumentar que eles não  poderiam ser retirados ?  Portanto, não há o que se  falar em necessidade de autorização  judicial para retirada de documentos do estabelecimento de um  contribuinte, cuja ação, além de plenamente respaldada em Lei,  foi assentida por ele, precedida de autorização por escrito, e que  contou  com  sua  colaboração  na  análise  dos  dados  dos  documentos retirados.   (...)  De antemão, deve­se deixar claro que não houve a retirada dos  computadores, ou dos discos com os dados, do estabelecimento  do contribuinte. O que se fez foi puramente uma cópia, em mídia  ótica  não  regravável,  dos  dados  que  interessavam  para  a  fiscalização.  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 16408.000183/2007­03  Acórdão n.º 2201­003.578  S2­C2T1  Fl. 6          9 O comando  do Art.  34  da Lei  9.430/1996  é  claro  e  se  encaixa  como  uma  luva  no  caso  em  tela.  Se  a  redação  do  artigo  menciona “local da verificação”, já deixa claro que autoridade  fiscal  pode  verificar  “in  loco”  os  documentos  relacionados  à  atividade de um sujeito passivo.  Os  arquivos  digitais  coletados  são  apenas  os  referentes  aos  títulos  protestados,  permitindo  calcular  os  valores  tributáveis  recebidos pela atividade de protesto de títulos, que é o objeto da  fiscalização.  Tal  como  citado  no  relatório  e  transcrito  pelo  próprio relator, em um dos computadores do autuado “ havia um  programa denominado ‘PESQ’ o qual permite a recuperação de  qualquer título encaminhado ao cartório até 1997. Esta pasta foi  copiada  e,  à  vista  dos  funcionários  do  cartório  gravada  em  mídia digital” . Ou seja, os arquivos digitais foram encontrados  no local da verificação e tinham relação direta com a atividade  exercida  pelo  autuado.  Não  há  no  citado  artigo  nenhum  parágrafo  condicionando  este  direito  de  a  autoridade  fiscal  verificar  arquivos  digitais  de  um  contribuinte.  Mesmo  que  se  examine  integralmente  a  Lei  n°  9.430/1996,  ou  qualquer  outra  lei  federal,  não  se  encontra  qualquer  restrição  ao  referido  direito. (...).  Constata­se que  o  conteúdo dos  arquivos digitais  foi  solicitado  pela  fiscalização  na  forma  de  planilhas. O  autuado, mesmo  de  posse  destes  arquivos  digitais  e  de  um  programa  que  os  manipulava,  alegou  que  era  humanamente  impossível  a  elaboração das planilhas  solicitadas. No entanto, a autoridade  fiscal,  de  posse  dos  arquivos  digitais  coletados  de  forma  perfeitamente legal, provou exatamente o contrário. Utilizando  tais  arquivos  construiu  a  planilha  solicitada  e  provou,  por  amostragem,  que  ela  era  totalmente  compatível  com  os  títulos  apresentados pelo autuado.  (...)  A  diligência  foi  efetuada  em  busca  de  dados  específicos  que  detalhassem o livro de Registro de Instrumento de Protesto. Este  tipo  de  documento  foi  indispensável  para  apuração  dos  rendimentos  tributáveis.  E,  conforme  alegado  pelo  próprio  autuado  (ver  transcrição  no  item  1.1),  seria  humanamente  impossível  relacionar as  informações dos  títulos na elaboração  de planilha solicitada pela  fiscalização,  já que  tal documento é  formado por 170 livros. (...).  Com base nos livros caixa do autuado e nas planilhas de fls. 337  a  890,  foi  elaborada  a  tabela  solicitada,  a  qual  se  encontra  a  seguir. É importante ressaltar que, na determinação da data do  título  para  segregação  dos  valores  mensais,  foi  utilizado  o  seguinte  critério:  Inicialmente,  foi  utilizada  a  data  do  campo  “protesto”.  Quando  esta  não  estava  disponível,  foi  utilizada  a  data  do  campo  “pagamento”.  Quando  esta  não  estava  disponível, foi utilizada a data do campo “retirada”.  Fl. 1493DF CARF MF     10 Por fim, quando esta não estava disponível, foi utilizada a data  do campo “sustado”. (...).  Tabela fls. 1.452 e 1453.  Em  relação  à  tabela  em  questão,  cumpre  esclarecer  que  os  valores das colunas “Valor Encontrado planilha fls. 337/890”,  adicionados aos valores referentes a “anotação” e “intimação”  de  cada  título  (fls.  337  a  890),  são  os  que  o  autuado  efetivamente  cobrou  pelo  serviço  de  protesto  de  títulos.  Isto  pode  ser  constatado  nos  autos,  especificamente  pelas  declarações do autuado às fls. 40 a 42. Isso não significa que os  valores  relativos  a  “Contribuições  ao  FUNREJUS”  e  “Emolumentos pagos a terceiros”, que, em tese, seriam apenas  repasses  de  despesas  do  cartório  aos  usuários,  foram  efetivamente gastos pelo autuado. A comprovação efetiva destes  gastos  é  feita  pelo  livro  caixa  acompanhado  dos  documentos  que  comprovam  os  registros  nele  efetuados.  Tais  documentos  foram  conferidos  por  amostragem durante  o  procedimento  de  fiscalização,  não  se  encontrando  inconsistências.  Assim,  os  valores  constantes na  coluna “Valor  deduzido  livro­caixa” da  tabela anterior são os que o autuado tem o direito de deduzir.  Foi dada ciência ao contribuinte sobre a diligência realizada, mas não houve  manifestação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Da preliminar da prova ilícita  Conforme se extrai do relatório do autos, foi instaurada controvérsia sobre a  ilicitude  da  prova  utilizada  pela  fiscalização,  em  razão  do  procedimento  utilizado  pelos  agentes  fiscais,  que  denominaram  de  “operação”  para  investigar  memórias  de  computadores e copiar arquivos que julgassem pertinentes, sem ordem judicial para tal.  Apesar  dos  argumentos  dispostos  pela  recorrente,  bem  como  dos  fundamentos  constantes  da  Resolução  n.º  160.726,  de  05  de  março  de  2009,  por  meio  da  Informação  de  fls.  1443  a  1454,  em  atendimento  à  diligência  solicitada,  restou  claro,  pelos  termos  transcritos  no  relatório,  que  houve  consentimento  do  contribuinte,  quando  da  fiscalização, o que evidentemente afasta a alegada ilicitude da prova.  Assim,  diante  do  exposto  na  referida  Informação,  afasto  a  preliminar  suscitada, pois o contribuinte consentiu, voluntariamente, com o procedimento adotado.  1. Da decadência  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 16408.000183/2007­03  Acórdão n.º 2201­003.578  S2­C2T1  Fl. 7          11 Alega o contribuinte que, tendo dos fatos geradores ocorrido entre janeiro de  2002 e dezembro de 2005, e a ciência do auto de infração em 23 de abril de 2007, está extinto o  crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até março de 2002.  Considerando  a  ocorrência  do  fato  gerador  em  31/12/2002  e  a  ciência  em  23/04/2007,  mesmo  com  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  decadência do direito de constituição do crédito pelo fisco.  2. Da base de cálculo  Aduz o recorrente a existência de incorreção na base de cálculo do imposto,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  incluiu,  como  rendimentos  tributáveis  do  recorrente,  valores recebidos a título de despesas com terceiros e FUNREJUS.  Consoante  o  resultado  da  diligência  realizada,  de  fato,  assiste  razão  ao  recorrente, devendo tais valores serem deduzidos, como se extrai do trecho abaixo transcrito:  Em  relação  à  tabela  em  questão,  cumpre  esclarecer  que  os  valores  das  colunas “Valor Encontrado planilha  fls.  337/890”,  adicionados aos valores referentes a “anotação” e “intimação”  de cada título (fls. 337 a 890), são os que o autuado efetivamente  cobrou  pelo  serviço  de  protesto  de  títulos.  Isto  pode  ser  constatado  nos  autos,  especificamente  pelas  declarações  do  autuado  às  fls.  40  a  42.  Isso  não  significa  que  os  valores  relativos  a  “Contribuições  ao  FUNREJUS”  e  “Emolumentos  pagos  a  terceiros”,  que,  em  tese,  seriam  apenas  repasses  de  despesas  do  cartório  aos  usuários,  foram  efetivamente  gastos  pelo autuado. A  comprovação efetiva destes gastos  é  feita pelo  livro  caixa  acompanhado  dos  documentos  que  comprovam  os  registros nele efetuados. Tais documentos  foram conferidos por  amostragem  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  não  se  encontrando  inconsistências.  Assim,  os  valores  constantes  na  coluna  “Valor  deduzido  livro­caixa”  da  tabela  anterior  são  os  que o autuado tem o direito de deduzir.  Assim, dou provimento ao recurso para que seja aplicada a tabela de fls. fls.  1.452 e 1453 para a devida dedução.  4. Da glosa das despesas com lanches e cafés  Sustenta  o  contribuinte  que  tais  despesas  constituem  despesas  de  custeio  pagas e necessárias para o desenvolvimento da atividade notarial.  A  decisão  recorrida  considerou  que  os  referidos  gastos  não  são  dedutíveis,  pois  não  se  caracterizam  como  necessários  à  percepção  do  rendimento  ou  à manutenção  da  fonte produtora.  Apesar do exposto, com a interpretação do disposto no art. 6º, inciso I a III,  da  Lei  n.º  8.134,  de  14  de  abril  de  1990,  é  possível  inferir  que  tais  gastos  se  constituem  necessários para a manutenção da fonte produtora.  Nesse aspecto, dou provimento ao recurso.  Fl. 1495DF CARF MF     12 5. Da multa isolada concomitante com a multa de ofício  Como bem ensina o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.  Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinadas condutas, torna­se importante investigar se a penalidade prevista para punir uma  delas pode absorver a outra.  No caso em exame, o não recolhimento mensal devido a título de carnê­leão  pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto ao final do ano­calendário.  A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais  importante é, sem dúvida, a efetividade da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do imposto devido a título de carnê­ leão.  Em  se  tratando  de  aplicação  de  penalidades,  aplica­se,  aqui,  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção.  Pelo  critério  da  consunção,  ao  se  violar  uma  pluralidade  de  normas, passando­se de uma violação menos grave para outra mais grave, como sucede no caso  em análise, prevalece a norma relativa à penalidade mais grave.  Nessa linha de raciocínio, descabe a aplicação da multa isolada por falta de  recolhimento  mensal  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  carnê­leão  concomitantemente  com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas  físicas. Cobra­se apenas esta última, no percentual de 75% sobre o imposto devido.  Acrescento  que  a  cobrança  da  multa  isolada  referente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão,  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  penaliza  o  contribuinte duplamente, em face da identidade das bases de cálculo de ambas.  A jurisprudência deste Conselho era pacífica em relação a não imputação de  dupla  penalidade  pecuniária  ao  contribuinte  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa física.  Nesse sentido, oportuna é a transcrição de excerto do voto condutor vencedor  do Acórdão nº 9202002.073, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de  22 de março de 2012, por intermédio do qual se negou provimento a recurso especial interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional:  “O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de  lançamento de ofício  juntamente com o  tributo  (multa de ofício  normal),  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação  de  multa  isolada.  Por  outro  lado,  quando  o  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  houver  sido  pago,  mas  havendo  omissão  quanto  ao  recolhimento  do  carnê­leão,  dever  ser  lançada a multa isolada, e somente ela”.  Na mesma linha: Acórdão nº 9202001.976 da CSRF.  Cabe destacar que, recentemente, houve mudança de entendimento por parte  da Câmara  Superior  com  relação  ao  exposto,  contudo,  com  a  devida  vênia,  não me  filio  ao  novo entendimento adotado.  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 16408.000183/2007­03  Acórdão n.º 2201­003.578  S2­C2T1  Fl. 8          13 Em resumo, entendo que a denominada "multa isolada" do art. 44, II, “a” da  Lei nº 9.430/1996 apenas deve ser aplicada aos casos em que não possa ser a multa exigida em  conjunto com o tributo devido (Lei nº 9.430/1996, I), não havendo que se cogitar do cabimento  concomitante das multas de ofício e isolada.   6. Da multa qualificada  Assevera o  contribuinte  que  jamais  atuou  de modo  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, de domo que  se mostra descabida a aplicação da multa qualificada de 150%.  A  decisão  recorrida  dispõe  acerca  da  qualificação  da  multa  da  seguinte  forma:      Não  obstante  as  razões  expostas,  a  qualificação  da  multa  não  ocorre  pela  simples ocorrência da  infração  (omissão),  seja de forma reiterada ou não. A  lei dispõe sobre  requisitos específicos para a qualificação da multa (fraude, sonegação e conluio). Se assim não  o fosse, a qualificação seria uma regra e não uma exceção.  Observa­se  que  o  auto  de  infração  considera  a  existência  de  sonegação  simplesmente  pela  existência  de  omissão,  em  razão  das  diferenças  de  seus  rendimentos  e  despesas  lançadas  no  livro­caixa,  não  restando  cabalmente  demonstrada  a  ocorrência  de  sonegação.  Sobre a matéria o Enunciado de Súmula CARF n.º 14 assim dispõe:  Súmula CARF nº 14  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Por  isso, afasto a aplicação da multa qualificada no presente caso, devendo  ser reduzida ao percentual de 75%.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para:  Fl. 1497DF CARF MF     14 a)  considerar  a  dedução  dos  valores  a  título  de  despesas  com  terceiros  e  FUNREJUS,  devendo  ser  aplicada  a  tabela  de  fls.  1.452 e 1453;  b) restabelecer a dedução das despesas com lanches e cafés;  c) excluir a aplicação da multa isolada;   d)  reduzir  a  multa  de  ofício  aplicada  do  patamar  aplicado  de  150% para 75%.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                    Fl. 1498DF CARF MF

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6700842 #
Numero do processo: 11080.729879/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.467  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 79 /2 01 3- 71 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.729879/2013­71  Acórdão n.º 3201­000.467  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.892, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.729879/2013­71  Acórdão n.º 3201­000.467  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.729879/2013­71  Acórdão n.º 3201­000.467  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.729879/2013­71  Acórdão n.º 3201­000.467  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.729879/2013­71  Acórdão n.º 3201­000.467  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.729879/2013­71  Acórdão n.º 3201­000.467  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.729879/2013­71  Acórdão n.º 3201­000.467  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.729879/2013­71  Acórdão n.º 3201­000.467  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.729879/2013­71  Acórdão n.º 3201­000.467  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 379DF CARF MF

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6744272 #
Numero do processo: 10240.720894/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados na operação anterior, mesmo que utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. A isenção e a alíquota zero são institutos distintos. A legislação que vedou a apuração de créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados na operação anterior em nenhum momento afirma que existiria uma equivalência entre isenção e alíquota zero. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados na operação anterior, mesmo que utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. A isenção e a alíquota zero são institutos distintos. A legislação que vedou a apuração de créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados na operação anterior em nenhum momento afirma que existiria uma equivalência entre isenção e alíquota zero.
Numero da decisão: 3201-002.615
Decisão: Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos, sem efeitos infringentes. Winderley Morais Pereira - Presidente. José Luiz Feistauer de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA
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3201­002.615  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  Equivalência entre Isenção e Alíquota Zero  Embargante  CASA DO PADEIRO DE RONDONIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  NÃO TRIBUTADAS.   Não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos não  tributados  na  operação  anterior,  mesmo  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação de produtos destinados à venda.  ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.  A isenção e a alíquota zero são institutos distintos. A legislação que vedou a  apuração de créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados na  operação  anterior  em  nenhum  momento  afirma  que  existiria  uma  equivalência entre isenção e alíquota zero.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  NÃO TRIBUTADAS.  Não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos não  tributados  na  operação  anterior,  mesmo  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação de produtos destinados à venda.  ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.  A isenção e a alíquota zero são institutos distintos. A legislação que vedou a  apuração de créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados na  operação  anterior  em  nenhum  momento  afirma  que  existiria  uma  equivalência entre isenção e alíquota zero.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 08 94 /2 01 1- 40 Fl. 287DF CARF MF     2 Embargos Acolhidos  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  acolheram­se  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio  Schappo.  Relatório  Trata­se  de  processo  onde  foram  acolhidos  embargos  de  declaração  interpostos pelo contribuinte, desta  forma,  transcrevo o Despacho que  examinou os  referidos  embargos (fls. 282 a 285):  Trata­se  de  apreciar  a  admissibilidade  de  embargos  de  declaração opostos pelo Sujeito Passivo,  ao amparo do art.  65  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho  de  2015,  em  face  do  acórdão  nº  3201­01.811,  que  foi  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS.  Não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de  insumos  não  tributados  na  operação  anterior,  mesmo  que  utilizados na produção ou  fabricação de produtos destinados à  venda.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS.  Não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de  insumos  não  tributados  na  operação  anterior,  mesmo  que  utilizados na produção ou  fabricação de produtos destinados à  venda.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10240.720894/2011­40  Acórdão n.º 3201­002.615  S3­C2T1  Fl. 3          3 A  contribuinte  foi  cientificada  desta  decisão  em  22/01/2015,  tendo apresentado, tempestivamente, os embargos de declaração  em 27/01/2015.  Contra  a  embargante  foram  lavrados  Autos  de  Infração  referentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins  decorrentes  da  utilização  indevida  de  créditos  apurados  pelo  regime da não­cumulatividade.  A  exigência  fundamenta­se  na  glosa  de  créditos  referentes  a  operações  de  revenda  de  mercadorias  adquiridas  através  da  Área de Livre Comércio de Guajará­Mirim  (ALCGM), que não  sofrem  a  incidência  das  contribuições  por  estarem  sujeitas  à  alíquota zero, prevista pela Lei nº 10.966/2004.  A  Recorrente  contesta  o  lançamento,  entendendo  não  se  enquadrar na regra que veda o creditamento, qual  seja "[...] a  de  se  ter  as  mercadorias,  após  adquiridas,  revendidas  ou  industrializadas  em  operações  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições, ou com incidência de alíquota zero [...]"   Afirma que:  Com  efeito,  o  peticionário  ADQUIRE  E  COMERCIALIZA  TODAS SUAS MERCADORIAS PARA O MERCADO QUE NÃO  ABRANGE A ZONA FRANCA DE MANAUS, NEM QUALQUER  ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO.  Desta  feita,  ele  NÃO  se  beneficia,  para  suas  RECEITAS  DE  VENDA,  da  redução  à  alíquota  zero  das  contribuições,  de  que  trata o artigo 2o, §3°, da Lei 10.964/04.  [...]  O fato de o peticionário adquirir produtos que foram internados,  previamente,  com  alíquota  zero  NÃO  ATRAI,  PARA  SI,  A  APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3o  ,  §2°,  II, DAS LEIS  10.833/03 E 10.637/01.  [...]  Considerando a hipótese de um contribuinte  industrial adquirir  insumo  de  um  fornecedor  cuja  receita  decorrente  da  venda  de  seu  produto  está  sujeita  à  alíquota  zero  de  PIS  e  COFINS  e,  depois  de  fabricar  o  seu  produto,  vender  o  mesmo  auferindo  receita tributável por alíquota maior do que zero, o que acontece  com a  impugnante, resta patente que a vedação ao crédito, ora  impugnada,  resultará  numa  tributação  que  vai  além  do  valor  real agregado, atingindo todo o faturamento, isto é, alcançando  também  a  receita  decorrente  da  venda  anterior  da  referida  cadeia submetida à alíquota zero de PIS e COFINS.  Diante  desse  cenário,  pode­se  dizer  que  não  há  de  fato  uma  alíquota  zero,  mas  sim  um  diferimento  de  pagamento  de  contribuições  e,  porque  não  dizer,  um  desvio  de  finalidade  do  modelo  de  tributação  que  fora  concebido  para  esses  tributos,  porquanto se tributará valor além do agregado. Isso equivale a  Fl. 289DF CARF MF     4 dar  continuidade  à  cobrança  cumulativa  dentro  do  modelo  de  cobrança  não  cumulativa  criado  justamente  para  evitar  os  efeitos perversos do primeiro.  O  lançamento  foi  mantido  em  primeira  instância,  tendo  a  contribuinte apresentado recurso voluntário.  A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção decidiu, por unanimidade  do votos, negar provimento ao recurso voluntário.  A decisão manteve o lançamento, entendendo que o inciso II do  parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003  determinam  expressamente  que  não  gera  direito  a  crédito  o  valor  das  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Desta forma, como o artigo 2º, § 3º da Lei nº 10.996/2004, com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.945/09  (conversão  da  MP  451/2008), estabelece que as receitas de vendas de mercadorias  destinadas a consumo/revenda ou industrialização nas Áreas de  Livre  Comércio  (ALC),  auferidas  por  empresas  estabelecidas  fora das ALC, sujeitam­se à alíquota zero da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  aquisições  de  mercadorias  referentes a estas receitas não dariam direito ao crédito.  Apresentou a contribuinte embargos a esta decisão, alegando a  omissão  do  julgado  em  relação  à  equivalência  entre  alíquota  zero e isenção, que ensejaria em seu direito ao crédito.  Em  análise  as  condições  de  admissibilidade  dos  presentes  embargos,  constata­se  a  omissão  do  acórdão  em  relação  à  questão trazida pela embargante em sede de recurso voluntário,  posto o não enfrentamento da matéria.  Em sendo estes os fatos, mostra­se necessária a admissibilidade  dos embargos, para enfrentamento da matéria.  Desta forma, em atenção ao disposto no art. 65 do Anexo II do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de 2015, entendo que devem ser acolhidos os embargos de  declaração  interpostos  pela  contribuinte,  com  o  retorno  do  processo  à  pauta  de  julgamento,  para  apreciação  pelo  colegiado.  assinado digitalmente  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Conselheiro da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF  Com base nas  razões  retro  expostas,  que aprovo e adoto  como  fundamentos  deste  despacho,  decido  por  dar  seguimento  a  matéria  referente  a  equivalência  entre  alíquota  zero  e  isenção.  Determino  a  distribuição  do  presente  processo  ao Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  para  apreciar  os  embargos.  assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza  Presidente da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10240.720894/2011­40  Acórdão n.º 3201­002.615  S3­C2T1  Fl. 4          5 Após,  considerando  que  o  Relator  original  do  feito  não  mais  integra  este  órgão, os autos foram a mim redistribuídos por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ José Luiz Feistauer de Oliveira  Preliminarmente, entendo que os embargos em análise devem ser acolhidos,  por concordar com o resultado da análise de admissibilidade dos presentes embargos, onde foi  efetivamente constatada a omissão do acórdão embargado quanto à uma das questões trazidas  pela embargante em sede de recurso voluntário, relativa à alegada equivalência entre alíquota  zero e isenção, o que poderia resultar no deferimento de seu direito creditório pleiteado.  Neste sentido, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à referida questão  da suposta equivalência entre alíquota zero e isenção, onde a Recorrente ressalta que se houver  um  entendimento  de  que  os  institutos  da  isenção  e  da  alíquota  zero  sejam  equivalentes,  conforme procurou sustentar no recurso, a conclusão seria o cancelamento do presente auto de  infração, pois passaria a ter direito aos créditos glosados.  Vejamos agora as condições estabelecidas pelos Arts. 3º, § 2º, inciso II, das  Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que transcrevemos a seguir:   § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  No caso, o contribuinte revende mercadorias que adquire através da Área de  Livre  Comércio  de  Guajará­Mirim  onde  a  alíquota  das  contribuições  incidentes  nestas  aquisições é reduzida à zero por força do Art. 2º, § 3º da Lei nº 10.996, de 2004:  Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  (...)  §  3o  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se  às  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  nas  Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos7.965, de 22  de dezembro de 1989,8.210, de 19 de julho de 1991, e8.256, de  Fl. 291DF CARF MF     6 25  de  novembro  de  1991,  o  art.  11  da  Lei  nº  8.387,  de  30  de  dezembro de 1991, e aLei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por  pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas.(Incluído pela Lei  nº 11.945, de 2009).(Produção de efeitos).  A Recorrente então sustenta que todas as suas saídas seriam tributadas e por  isso,  se  as mercadorias  que  adquire  usufruíssem  de  isenção  ao  invés  da  alíquota  reduzida  a  zero, poderia lançar créditos sobre estas aquisições, uma vez que neste caso estaria amparado  pelo  inciso II do parágrafo 2º dos Arts. 3ºs das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003,  antes transcrito.  Neste  ponto,  é  necessário  trazer  à  colação  o  entendimento  do  ilustre  doutrinador Leandro Paulsen (Curso de Direito Tributário ­ 7ª ed. ­ 2015) que assevera (grifos  nossos):   A  isenção não se confunde com a  imunidade,  tampouco com a  não­incidência ou com a alíquota zero.   Havendo  imunidade,  resta  ausente  a  própria  competência  tributária relativamente ao fato, operação ou pessoa imunizado.  Sequer  pode  o  legislador,  no  caso  de  imunidade,  determinar  a  incidência da norma tributária impositiva.   A não incidência do tributo, por sua vez, conforme já decidiu o  STF,  dá­se  relativamente  a  todas  as  situações  de  fato  não  contempladas  pela  regra  jurídica  da  tributação  e  decorre  da  abrangência ditada pela própria norma.   A  isenção,  de  outro  lado,  pressupõe  a  incidência  da  norma  tributária  impositiva.  Não  incidisse,  não  surgiria  qualquer  obrigação, não havendo a necessidade de lei para a exclusão do  crédito. Esta sobrevém a norma de isenção  justamente porque  tem o legislador a intenção de afastar os efeitos da incidência  da norma impositiva que, de outro modo, implicaria o dever de  pagamento  do  tributo.  O  afastamento  da  carga  tributária,  no  caso da isenção, se faz por razões estranhas à normal estrutura  que o ordenamento  legal  imprime ao  tributo seja em atenção à  capacidade contributiva , seja por razões de cunho extrafiscal.  A  alíquota  zero,  por  fim,  não  constitui  caso  de  exclusão  do  crédito  tributário,  mas  de  estabelecimento  do  seu  aspecto  quantitativo  de  tal  modo  que  a  expressão  econômica  da  obrigação seja nula.   Em  suma,  a  imunidade  é  norma  negativa  de  competência  constante  do  texto  constitucional,  enquanto  a  não­incidência  decorre da simples ausência de subsunção, a isenção emana do  ente tributante que, tendo instituído um tributo no exercício da  sua competência, decide abrir mão de exigi­lo de determinada  pessoa  ou  em  determinada  situação  e  a  alíquota  zero  implica  obrigação sem expressão econômica.  Cabe  ainda  destacar  que  nos  citados  Arts.  3º,  §  2º,  inciso  II,  das  Leis  nºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 o legislador em nenhum momento menciona que haveria  equivalência entre os  institutos da isenção e da alíquota zero, pelo contrário, é bastante claro  quando se refere exclusivamente à isenção e somente ela, ao fazer a assertiva: " ... , inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  ...".  Vejamos  que  na  seqüência  o mesmo  dispositivo  então  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10240.720894/2011­40  Acórdão n.º 3201­002.615  S3­C2T1  Fl. 5          7 afirma: "... quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição".  Ou  seja,  a  condição  expressamente estabelecida, ao final do dispositivo, menciona ambos os institutos da isenção e  da  alíquota  zero,  bem  como  o  da  não  incidência.  Contudo,  a  primeira  assertiva  aponta  unicamente o instituto da isenção e ainda lhe faz referência no singular: "... esse último ...".  Pelo  exposto,  entendo que  restam  caracterizadas  as  condições  estabelecidas  pelos  arts.  3º,  §  2º,  inciso  II,  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  ou  seja,  ocorreram  aquisições  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  de  PIS/COFINS,  em  face  da  incidência de alíquota zero, por força do Art. 2º, § 3º da Lei nº 10.996, de 2004. Portanto, não  existe direito à apuração de créditos na sistemática da não cumulatividade da contribuição ao  PIS/PASEP e da COFINS, na qual,  inclusive, entendo como normal a ocorrência de eventual  desproporção entre o tributo pago na operação de venda e o crédito apurado na compra.  Em resumo, a vedação ao creditamento prevista no inciso II do § 2º do art. 3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  ocorre  quando  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, em razão da literalidade do texto legal  (“Não  dará  direito  a  crédito  o  valor...  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição”) , inexistindo qualquer disposição expressa na Lei que sugira uma  equivalência  entre  isenção  e  alíquota  zero.  Ressalte­se  que  na  interpretação  de  qualquer  dispositivo,  as  circunstâncias  que  envolvem  a  possibilidade  de  creditamento  tem  que  estar  expressas na legislação.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem vinculam o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções. Além disso, tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares,  não  têm  força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de  lei nesse sentido, conforme exige o art. 100,  II, do CTN. Alertando­se para a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Diante  do  exposto,  uma  vez  acolhidos  e  examinados  os  embargos  em  questão,  sem  efeitos  infringentes,  entendo  que  deve  ser  mantido  o  resultado  da  decisão  embargada,  na  qual  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGARAM  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Contribuinte.    José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Relator                            Fl. 293DF CARF MF     8     Fl. 294DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002698/2007-47
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Manutenção e Movimentação de Conta bancária em Nome de Terceiro. Provada a movimentação de recursos em conta bancária em nome de terceiro, as exigências derivadas de aplicação de presunção legal devem recair sobre o titular de fato, verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA (150%). LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei n° 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 Comissões. Intermediação de Financiamento. IRRF. Comprovantes de Rendimentos e Retenção. Se o beneficiário dos rendimentos não apresenta os comprovantes de retenção de imposto de renda retido na fonte incidente sobre comissões creditadas por instituições financeiras, não cabe ao julgador demandar a realização de diligências para produção de provas que o Interessado deveria e poderia ter trazido com a impugnação. LUCRO ARBITRADO. MOTIVAÇÃO LEGAL. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (i) o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; (ii) o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.527 do R1R199. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996. Caracteriza como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação às quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Receitas Omitidas. Lucro Arbitrado. Percentual aplicável de 32% (mais elevado). No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida (créditos bancários sem explicação da origem), esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (art.537 do R1R/99). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PIS. COFINS. CSLL. Lançamentos Decorrentes. Efeitos da decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 1803-000.941
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.317          1 1.316  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002698/2007­47  Recurso nº  173.455   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.941  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  GERVASIO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  PRELIMINAR  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  Manutenção e Movimentação de Conta bancária em Nome de Terceiro.  ­  Provada  a  movimentação  de  recursos  em  conta  bancária  em  nome  de  terceiro,  as  exigências  derivadas  de  aplicação  de  presunção  legal  devem  recair  sobre  o  titular  de  fato,  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA (150%). LEGITIMIDADE.  Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos  arts.71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual  da multa  de que  trata  o  inciso  I  do  art.44  da Lei  n°  9.430/96  (com a  nova  redação  do  artigo  dada  pela  Medida  Provisória  n°  351,  de  22/01/2007,  convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007).  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL.  As  multas  de  oficio  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas obrigações fiscais.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005  Comissões.  Intermediação  de  Financiamento.  IRRF.  Comprovantes  de  Rendimentos e Retenção. Se o beneficiário dos rendimentos não apresenta os  comprovantes de retenção de imposto de renda retido na fonte incidente sobre     Fl. 1317DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     2 comissões  creditadas  por  instituições  financeiras,  não  cabe  ao  julgador  demandar  a  realização  de  diligências  para  produção  de  provas  que  o  Interessado deveria e poderia ter trazido com a impugnação.  LUCRO ARBITRADO. MOTIVAÇÃO LEGAL.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (i)  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais, ou deixar de elaborar as  demonstrações  financeiras exigidas pela  legislação  fiscal;  (ii) o contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o Livro Caixa,  na hipótese do  parágrafo  único do art.527 do R1R199.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996.  Caracteriza  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  às  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  Receitas  Omitidas.  Lucro  Arbitrado.  Percentual  aplicável  de  32%  (mais  elevado).  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas,  não  sendo possível a  identificação da atividade a que se  refere a  receita omitida  (créditos  bancários  sem  explicação  da  origem),  esta  será  adicionada  àquela  que corresponder o percentual mais elevado (art.537 do R1R/99).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais  regularmente  editados.  PIS. COFINS. CSLL. Lançamentos Decorrentes. Efeitos da decisão relativa  ao lançamento principal (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  argüições  específicas  ou  elementos de prova novos.      Fl. 1318DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 13971.002698/2007­47  Acórdão n.º 1803­00.941  S1­TE03  Fl. 1.318          3 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: SELENE FERREIRA  DE MORAES  (Presidente),  MARCELO  DE  ASSIS  GUERRA,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES, WALTER ADOLFO MARESCH    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  (fls.1.075 a 1.085) o qual lhe exige a importância de R$ 154.705,46, a título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  correspondentes  a  fatos  geradores  trimestrais  ocorridos  no  ano  calendário  de  2005,  acrescido  de  multa de oficio de 75% e/ou 150% e juros de mora à época do pagamento.  Segundo consta na Descrição dos Fatos do lançamento de IRPJ, a exigência  de imposto decorre do arbitramento de lucro correspondente aos trimestres  do ano calendário de 2005, com base na receita bruta conhecida (omissão de  receita operacional — comissões e omissão de receita com base no art.42 da  Lei 9.430/96), tendo em vista que o "[...] contribuinte regularmente intimado  via  Termo  de  Intimação  2007.138­0­07,  não  apresentou  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal  e  tampouco  o  Livro  Fiscal  de  Apuração do Lucro Real — Art.530, incisos I e III, do RIR/99." (f1.1.077).  Fl. 1319DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     4 Em  decorrência  deste  lançamento,  foram  ainda  lavrados  os  Autos  de  Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL (fls.1.086 a  1.096),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  (fls.1.097  a  1.106)  e  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  (fls.1.107  a  1.116),  nas  importâncias  de  R$  53.461,62, R$ 55.395,45 e de R$ 12.099,77, respectivamente, acrescidas da  multa  de  oficio  de  150%  e/ou  de  75%  e  de  juros  de  mora  à  época  do  pagamento.  No Termo de Verificação Fiscal ­ IRPJ e Reflexos (fls.1.118 a 1.160), tem­se  os detalhes da autuação.  A autuada GERVÁSIO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., apresentou  sua  impugnação  (fls.1.164  a  1.195)  ao  lançamento,  que  ora  se  reproduz,  resumidamente:  ­  descreve  sumariamente  o  procedimento  fiscal  e  a  infração  apontada  (I  ­  Considerações  Gerais),  trazendo  para  debate,  preliminarmente,  a  seguinte  questão:  ­  Da  nulidade  do  lançamento —  Vicio  formal —  Ilegitimidade  Passiva  da  fiscalizada  em  razão  das  movimentações  financeiras  de  titularidade  da  empresa Lecar Comércio de Automóveis Ltda. — CNPJ 06.293.133/0001­80;  ­ a autoridade fiscalizadora no seu arrazoado junto ao termo de Verificação  Fiscal, com base nos elementos coletados, inclusive através de procedimento  fiscal  instaurado  em  face  de  outro  contribuinte,  a  empresa  LECAR  COMÉRCIO DE  AUTOMÓVEIS  LTDA.,  portanto,  contribuinte  diverso  da  aqui  fiscalizada,  identificou  de  que  os  cheques  emitidos  contra  a  conta  do  banco  237,  agência  0337­9,  conta  corrente  83563,  foram  de  fato  emitidos  pelo Sr. Gervásio Schweigert;  ­  de  fato,  o  próprio  Sr.  Gervásio  Schweigert,  na  oportunidade,  já  havia  declarado  às  autoridades  fiscais  de  que  a  movimentação  desta  conta­ corrente,  embora  de  titularidade  da  empresa  LECAR  COMÉRCIO  DE  AUTOMÓVEIS LTDA, se deu a respeito de operações relativas à prestação  de serviços de intermediação de financiamentos e refinanciamentos, e que o  mesmo a realiza através de instrumento de mandato;  ­  inobstante  o  fato  de  que  aproximadamente  95%  dos  créditos  não  contabilizados nesta conta corrente tenham sido plenamente justificados pela  aqui fiscalizada, o fato é que a aqui fiscalizada fora autuada pela diferença  não justificada nesta conta­corrente (R$ 141.695,45) bem como pela omissão  de  receitas  de  "comissão  de  financiamento"  (R$  199.488,43)  relativos  à  conta  corrente  da  titularidade  de LECAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS  LTDA, portanto, pessoa jurídica completamente distinta da aqui fiscalizada;  ­  ressalta  que  a  movimentação  desta  conta  corrente  fora  realizada  pela  pessoa  fisica  do  Sr. Gervásio  Schweigert,  que  jamais  pertenceu  ao  quadro  societário da empresa LECAR COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, a não  ser  pelo  fato  do  sócio  daquela  ter  movimentado  conta  corrente  de  titularidade  desta;  destarte,  a  presente  autuação  é  irregular,  posto  que  dirigida à pessoa jurídica diversa da titular das infrações aqui apontadas;  Fl. 1320DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 13971.002698/2007­47  Acórdão n.º 1803­00.941  S1­TE03  Fl. 1.319          5 ­  discorre  sobre  a  legitimidade  do  ato  fiscal  (11.1.168  a  1.171)  para  arrematar  que  “[...]  deve­se  cancelar  o  ato  fiscal,  por  vício  formal,  decorrente de irregularidades na lavratura do termo de ocorrência, no qual  foram inseridas operações alheias à responsabilidade da aqui fiscalizada.”  ­ Do Mérito  ­  Das  deduções  relativas  às  retenções  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  —  Pessoa Jurídica (fls.1.172 a 1.174);  ­  que  apenas  uma  instituição  financeira,  o  Banco  BMC  S/A,  apresentou  à  fiscalizada  cópia  de  comprovante anual  de  rendimentos  pagos  e  da  devida  retenção de IR NA FONTE, documento este apresentado à autoridade fiscal  e deduzido do imposto a pagar;  ­  que  as  demais  instituições  financeiras  devem  também  informar  este  comprovante ao Fisco, o qual tem acesso aos dados, através de DIRF e não  obstante deixou de lado estas transações;  ­  que  a  fiscalizada,  uma  vez  que  não  conseguiu  tais  informações  por  vias  amigáveis, tomou a iniciativa de efetuar Notificação Extrajudicial a todas as  demais instituições financeiras;  ­ Da  origem  dos  créditos  lançados  em  contas­correntes  e  da  aplicação  do  princípio do in dúbio pro contribuinte (fls.1.174 a 1.177);  ­  que  muito  embora  a  fiscalizada  não  tenha  conseguido  demonstrar  à  Fiscalização  a  justificativa  de  todos  os  créditos  efetivados  nas  referidas  contas­correntes,  certo  é  que  das  planilhas  apresentadas  através  das  instituições  financeiras que operavam com o  intermédio da  fiscalizada, sua  grande  maioria  demonstra  de  que  aproximadamente  99%  dos  valores  lançados.  em  suas  contas  correspondem  efetivamente  a  créditos  lançados  pelas  diversas  instituições  financeiras  a  fim  de  intermediação  de  seus  financiamentos  operacionalizados  com  a  fiscalizada;  que  a  própria  fiscalização assim concluiu e portanto não poderia ser receita da fiscalizada;  ­  desta  forma  impugna­se  por  completo  os  valores  "remanescentes"  e  apontados junto ao parágrafo 138 do termo Fiscal, no valor consolidado de  R$ 1.520.259,82;  ­ que junto aos parágrafos 143 a 146 do termo Fiscal, a autoridade autuante  concluí que “Relativamente aos créditos não justificados pelo fiscalizado, é  impossível  a determinação de sua natureza,  se decorrentes da atividade de  comércio,  percentual  de  8%,  ou  da  atividade  de  prestação  de  serviços,  percentual de 32%”;  ­ o fato é que mesmo diante da impossibilidade de se determinar a natureza  dos  créditos  não  justificados,  ou  seja,  em  ocorrendo  dúvida  quanto  às  circunstâncias materiais do fato, a Autoridade Fiscal aplicou norma prevista  no parágrafo único do art.537 do RIR/99, entendendo ser o presente um caso  Fl. 1321DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     6 de  omissão  de  receita,  o  que  colide  com  o  art.112  do  CTN  (transcreve  a  f1.1.176);  ­ que, uma vez que pairam dúvidas acerca de se determinar  a  natureza  dos  créditos  tidos  como  não  justificados  pelo  Fisco,  estes  deveriam  sofrer  aplicação  do  percentual  menos  elevado  (8%)  e  não  o  correspondente ao mais elevado (32%) como se denota do Auto de Infração;  ­ Das receitas oriundas de comissões sobre financiamentos (fl.1.177);  ­  Da  Utilização  Arbitrária  de  Movimentação  Financeira  Como  Base  de  Cálculo Para Apuração do Imposto, (fls.1.177 a 1.184);  ­ que consoante súmula 182 do TFR não se pode utilizar extratos bancários  como base de cálculo de imposto devido;  ­ que o arbitramento deve ser feito na forma do que dispõe o art.284 do RIR,  que transcreve às fls.1.178 a 1.179;  ­ que o arbitramento teve como base única e exclusivamente a movimentação  financeira; que sinal de  riqueza  representado pela movimentação bancária  deve  ensejar  investigação  pelo  Fisco,  não  se  prestando,  como  elemento  único, para o arbitramento da base de cálculo do imposto de renda;  ­ transcreve o art.9° do Decreto­lei n°2.471/88 (fl.1.180); que da análise do  auto de infração, não se pode negar que o arbitramento da base tributável,  para  fins  de  imposto  de  renda,  tomou  por  base  efetiva  e  unicamente  os  depósitos bancários tidos por “não justificados” pela fiscalização;  ­ que isto ocorreu, como cediço, por ter havido a desconsideração da escrita  contábil  da  empresa  fiscalizada, bem como por não  ter a autoridade  fiscal  aceito  as  demonstrações  realizadas  pela  empresa  fiscalizada  de  que  tais  movimentos  não  correspondem  a  receita  sua,  porém  a  créditos  relativos  a  intermediação de financiamentos, disponibilizados em suas contas­correntes  em beneficio de terceiros/clientes;  ­  a  isso  seguiu­se  o  arbitramento,  como  não  poderia  deixar  de  ser;  e  esse  arbitramento  foi  feito,  repete,  com  base  exclusivamente  nos  extratos/documentos  bancários,  não  tendo  sido  indicados  outros  supostamente utilizados pela fiscalização;  ­  na  esteira  deste  entendimento,  transcreve  ementas  de  decisões  judiciais  (fls.1.181 a 1.183);   ­ ademais, tal apuração de ditas movimentações bancárias como presunção  de  Lucro  da  empresa  fiscalizada  contradiz  frontalmente  o  apurado  pela  própria autoridade  fiscalizadora que apontou como exemplo nos parágrafo  "73  e  94"  do  termo  fiscal  de  que  “Os  valores  que  correspondem  aos  financiamentos não se consubstanciam em receita do fiscalizado...”;  ­ assim sendo, certo é que as operações de responsabilidade da  fiscalizada  relacionam­se a sua atividade de prestação de serviços de intermediação de  financiamentos  e  refinanciamentos,  e  que,  portanto,  são  imprestáveis  para  que as mesmas sejam contabilizadas como receitas próprias;  Fl. 1322DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 13971.002698/2007­47  Acórdão n.º 1803­00.941  S1­TE03  Fl. 1.320          7 ­  da  aplicação  das  multas  nos  patamares  de  75%  e  150%  (fls.1.184  a  1.192)”.  A 3ª TURMA – DRJ DE FLORIANÓPOLIS – SC, em sessão de 13/06/2008,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  07­12.882  onde  julgou  “procedentes  os  lançamentos  constantes  dos  Autos  de  Infração  que  integram  o  presente  processo”, sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005  PRELIMINAR  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  Manutenção e Movimentação de Conta bancária em Nome de Terceiro.  ­  Provada  a  movimentação  de  recursos  em  conta  bancária  em  nome  de  terceiro,  as  exigências  derivadas  de  aplicação  de  presunção  legal  devem  recair  sobre  o  titular  de  fato,  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA (150%). LEGITIMIDADE.  Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos  arts.71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual  da multa de que  trata o  inciso  I do art.44 da Lei n° 9.430/96  (com a nova  redação  do  artigo  dada  pela  Medida  Provisória  n°  351,  de  22/01/2007,  convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007).  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL.  As  multas  de  oficio  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas obrigações fiscais.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005  Comissões.  Intermediação  de  Financiamento.  IRRF.  Comprovantes  de  Rendimentos e Retenção. Se o beneficiário dos rendimentos não apresenta os  comprovantes  de  retenção  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  comissões  creditadas  por  instituições  financeiras,  não  cabe  ao  julgador demandar a realização de diligências para produção de provas que  o Interessado deveria e poderia ter trazido com a impugnação.  LUCRO ARBITRADO. MOTIVAÇÃO LEGAL.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (i)  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  Fl. 1323DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     8 escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; (ii) o contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo  único do art.527 do R1R199.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42 DA LEI N°  9.430, DE 1996.  Caracteriza  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação às quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Receitas  Omitidas.  Lucro  Arbitrado.  Percentual  aplicável  de  32%  (mais  elevado).  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas,  não  sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida  (créditos bancários sem explicação da origem), esta será adicionada àquela  que corresponder o percentual mais elevado (art.537 do R1R/99).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente  editados.  PIS. COFINS. CSLL. Lançamentos Decorrentes. Efeitos da decisão relativa  ao lançamento principal (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  argüições  específicas  ou  elementos de prova novos”.  Cientificado  da  decisão  em  24/06/2008,  interpôs  o  contribuinte,  em  17/07/2008, Recurso Voluntário a este Conselho, a Recorrente manteve os argumentos da peça  impugnatória apresentada, inclusive com a mesma preliminar e com os seguintes pedidos:  “(...)  b)  julgar  o  processo  acolhendo  inicialmente  a  preliminar  de  ILEGITIMIDADE­  PASSIVA  DA  RECORRENTE  no  tocante  ao  Erro  na  identificação do sujeito passivo, e no mérito, anulando o Auto de Infração em  comento,  uma  vez  que:  1)Não  foram  deduzidos,  nos  valores  apurados  da  autuação, o  Imposto Retido, na Fonte  sobre comissões oriundas de serviço  Fl. 1324DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 13971.002698/2007­47  Acórdão n.º 1803­00.941  S1­TE03  Fl. 1.321          9 prestados para financiamento de veículos; 2) Utilizou­se, de forma arbitrária  e Ilegal, a movimentação financeira como base de cálculo para apuração do  imposto  e  contribuições;  3)  ao  efetuar  a  autuação,  o  Fisco  teve  dúvidas  quanto  a  natureza  dos  créditos  lançados  em  contas  correntes  (vide  fl.35  parágrafo 146 do termo de verificação fiscal) e, mesmo assim os considerou,  em  detrimento  ao  princípio  já  consolidado  "in  dúbio  pro  contribuinte";  c)  Admitindo em hipótese o não atendimento dos pedidos acima, julgar o pleito,  reduzindo  a multa  aos  patamares  de  20%,  face  ao  flagrante  confisco,  que  encontra censura no artigo 150 da CF e artigo 61 da Lei 9430/96, bem como  a  exclusão  da  multa  de  Oficio  nos  patamares  de  150%,  uma  vez  não  comprovado que o  contribuinte praticou as ações definidas  nos artigos 70,  71 e 72 da Lei n° 5.502/64 e art. 1° da Lei n° 4.729/65; d) Finalmente, ad  cautelam,  requer  concessão  de  curto  prazo  para  sanar  eventuais  irregularidades, inobservância ou inadvertências involuntárias”.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  A  fim  de  elucidar  os  tópicos  repetidos  pela  Recorrente,  vejo  que  posso  “tomar  emprestado”  os  argumentos  que  fundamentaram  o  voto  da  3ª  TURMA  –  DRJ  DE  FLORIANÓPOLIS – SC quando proferiu o acórdão n° 07­12.882; vamos a eles:  Sobre  a  preliminar  assim  decidiu  a  3ª  TURMA  –  DRJ  DE  FLORIANÓPOLIS – SC:  “DA  PRELIMINAR  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  TITULARIDADE  DA  CONTA  CORRENTE  N°  83563,  AGÊNCIA  0337­9  —  BANCO  BRADESCO.  Como  relatoriado,  a  autuada  reconhece  que  esta  conta  era  manipulada  exclusivamente  pelo  Sr.  Gervásio  Schweigert  e  que  contemplava  “[...]operações  relativas  à  prestação  de  serviços  de  intermediação  de  financiamentos  e  refinanciamentos,  e  que  o  mesmo  a  realiza  através  de  instrumento de mandato”  E que,  também, chegou, ela, a  fiscalizada, a explicar a origem de cerca de  95%  dos  créditos  bancários  verificados  nesta  conta  corrente,  em  atendimento a intimação fiscal.  E vem, agora, afirmar que a movimentação era operada pela pessoa  fisica  do  Sr.  Gervásio  Schweigert  e  que  a  "[...]  presente  autuação  é  irregular,  posto  que  dirigida  à  pessoa  jurídica  diversa  da  titular  das  infrações  aqui  Fl. 1325DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     10 apontadas"  e,  ainda,  que  "[...]foram  inseridas  operações  alheias  à  responsabilidade da aqui fiscalizada."  Como  amplamente  relatado  no  Termo  Fiscal,  no  procedimento  de  fiscalização  instaurado  junto  à  empresa  Lecar  Comércio  de  Automóveis  Ltda,  foi  constatado  que  nesta  empresa  haviam  várias  contas  bancárias  movimentadas pelo Sr. Gervásio Schweigert, dentre as quais a de n° 83563,  supra.  Naquele  procedimento  fiscal,  o  Sr.  Gervásio  já  havia  se  pronunciado  a  respeito da titularidade desta conta, em Termo de Depoimento, acostado às  fls.509 a 511 (volume III), no qual reconhece que a conta mantida junto ao  BRADESCO, de n° 83563, é de sua exclusiva responsabilidade, relacionada  a sua atividade de prestação de serviços de intermediação de financiamentos  e refinanciamentos, e que não tem qualquer vinculação com os negócios da  Lecar Comércio de Automóveis Ltda.  Além do referido Termo de Depoimento, constam nos autos várias provas de  que era o Sr. Gervásio Schweigert que movimentava a conta corrente 83563  (cópias de cheques e circularizações (volumes IV e V).  Constatado, portanto, à toda prova, que o Sr. Gervásio Schweigert era quem  de  fato operava esta conta bancária e, reitere­se, reconhecida pelo próprio  como sendo de suas atividades empresarias, ou seja, da fiscalizada.  Assim sendo, mediante Termo de Intimação 2007.138­0­01 (fls.068 a 082) a  Fiscalização,  após  repassar/relembrar  as  circunstâncias  relativas  à  fiscalização  junto  à  Lecar  Comércio  de  Automóveis  Ltda  (fls.068  a  077),  intimou a fiscalizada nos seguintes termos:  1.2 CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS A FISCALIZADA  31. Especificamente, a fiscalizada não possui, em seu Livro Razão, nenhuma  conta  do  tipo  "Bancos  conta  Movimento",  "Bancos"  ou  de  nomenclatura  correlata, que represente a movimentação havida em contas bancárias.  32.  Entretanto,  tendo  por  base  as  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras à Secretaria da receita Federal, conforme previsão do art.11 da  Lei 9.311/96, com redação dada pela Lei 10.174/2001, a  fiscalizada possui  em seu nome contas bancárias nas  instituições abaixo explicitadas, com as  respectivas movimentações financeiras ali apontadas:  Fl. 1326DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 13971.002698/2007­47  Acórdão n.º 1803­00.941  S1­TE03  Fl. 1.322          11   33.A movimentação financeira representada pela Conta "Caixa", escriturada  no Livro razão, monta aos seguintes valores no período, calculados através  do somatório dos lançamentos a crédito da respectiva conta:    34.A discrepância entre os valores escriturados a crédito na conta "Caixa" e  os movimentados nas referidas contas bancárias mostram ser impossível que  a  escrituração  contábil  da  conta  "Caixa"  contemple  a  totalidade  da  movimentação financeira informada pelas instituições bancárias.  1.3 DA ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS  35.Cabe  aqui  frisar  que  a  existência  de  valores  depositados  em  contas  bancárias,  cuja  origem  dos  recursos  não  seja  comprovada  pelo  titular,  implica na  caracterização de omissão de  receitas,  conforme prevê o artigo  42 da Lei 9.430/96, que a seguir transcrevemos:  36. Neste sentido, com vistas à identificação dos créditos bancários relativos  à  conta  BRADESCO,  Agência  n°  0337­9,  Conta  n°  85363,  cuja  movimentação  financeira  foi  integralmente  assumida  como  de  responsabilidade da fiscalizada, a teor do depoimento de seu sócio­gerente,  vide  parágrafo  27,  foram  adotados  os  procedimentos  descritos  nos  parágrafos seguintes.  37. Para fins de enquadramento no artigo 42 da Lei 9.430/96 transcrito neste  termo,  foram  analisados  e  individualizados  todos  os  valores  creditados  na  referenciada  conta  bancária — BRADESCO, Agência  n°  0337­9, Conta  n°  85363 — cuja titularidade de fato pertence à fiscalizada, desconsiderando­se  os lançamentos posteriormente estornados pelos bancos, bem como aqueles  para os quais é possível identificar a origem dos recursos utilizados, através  da simples leitura do histórico bancário.  Fl. 1327DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     12 II — DA INTIMAÇÃO  40.  Em  razão  do  exposto,  no  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  receita Federal, dando seguimento ao Mandado de Procedimento Fiscal em  epígrafe, e de acordo com o disposto nos artigos 904, 911 e 927 do Decreto  n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), INTIMAMOS o sujeito passivo  acima identificado a, no prazo de 10 dias contados da ciência deste Termo:  1  —  Apresentar  justificativa  para  todos  os  créditos  ocorridos  na  conta  bancária  n°  85363, Agência  0337­9,  do BRADESCO S/A,  no  ano  de 2005,  listados  na  planilha  constante  do  Anexo  01  deste  Termo,  de  forma  individualizada,  indicando  a  motivação  dos  mesmos  e  a  origem  de  tais  recursos, bem como apresentando documentação comprobatória do alegado.  44. Em anexo a este termo de Intimação, seguem os seguintes documentos:  •ANEXO 01: Planilha correspondente a valores creditados, no ano 2005, na  conta corrente n° 85.363, do Banco BRADESCO, agência 0337­9.  •  ANEXO 02: Cópias  dos  Termos  de Depoimento  de Everaldo  Schweigert,  Gervásio Schweigert e Pedro Mathias Schweigert.  •  ANEXO  03:  Cópia  da  procuração  emitida  por  LECAR  COMÉRCIO DE  AUTOMÓVEIS  LTDA.  ME,  CNPJ  06.293.133/0001­80,  em  favor  de  Gervásio Schweigert.  •  ANEXO  04:  Cópias  dos  Termos  de  Intimação,  e  devidas  respostas,  enviadas  a  beneficiários  de  cheques  emitidos  contra  as  contas  cuja  responsabilidade  constatou­se  ser  vinculada  às  operações  empresariais  de  Gervásio Schweigert.  •  ANEXO 05: Cópias  de  cheques  emitidos  contra  a  conta  do BRADESCO,  Agência 0337­9, Conta n° 85.363, ano de 2005”.  Diante  desses  argumentos  e  do  depoimento  pessoal  do  Sr.  Gervásio  Schweigert,  constante das  fls.  525  e 526 dos  autos,  onde  encontramos a  seguinte  afirmação:  “Que toda a movimentação financeira havida nestas contas correntes discriminadas nos itens  5 e 6 acima dizem respeito a operações de sua responsabilidade, ou seja, é relacionada a sua  atividade  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  de  financiamentos  e  refinanciamentos,  não  possuindo  qualquer  comunicação  com  os  negócios  das  titulares  das  contas,  ou  seja,  ambas Lecar Comércio  de Automóveis  Ltda., CNPJ 04.421.484/0001­01  e 06.293.133/0001­ 80.”   Tais palavras  levaram ao Termo de  Intimação Fiscal nº. 2007.138­0­07 nos  autos  do  MPF  nº.  0920400.2007.00138­0  que  transferiu  a  imputação  para  a  sociedade  GERVÁSIO  COMÉRCIO  DE  AUTOMÓVEIS  LTDA.,  inscrita  no  CNPJ/MF  nº.  00.749.357/0001­77, que assim justifica:  “Tendo em vista as constatações efetuadas pela fiscalização ­ manutenção de  conta­corrente bancária de sua responsabilidade sob titularidade de outrem,  omissão de receitas de sua própria atividade e ruptura do  limite de receita  para  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES, o contribuinte sob fiscalização foi excluído do SIMPLES em 2005,  Fl. 1328DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 13971.002698/2007­47  Acórdão n.º 1803­00.941  S1­TE03  Fl. 1.323          13 pela prática reiterada de infração à legislação tributária durante este mesmo  ano, e em 2006, em face de ter excedido os limites de receita bruta em 2005.  A  exclusão  encontra­se  expressa  no  ADE  n°  39/2007,  de  10/10/2007,  expedido  pelo Delegado da Receita Federal  em Blumenau,  sendo que  uma  via da representação fiscal para fins de exclusão do SIMPLES e do referido  ADE é entregue à fiscalizada em conjunto com o presente ‘Termo.  2  ­  Considerando  o  desenquadramento  do  SIMPLES,  o  contribuinte  fiscalizado  sujeita­se,  para  o  ano  de  2005,  à  constituição  de  escrituração  contábil,  elaborada  de  acordo  com  as  leis  comerciais  e  fiscais.  Caso  haja  possibilidade de apuração do Lucro Real, este será a base para a tributação.  Todavia, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 530 do  RIR/99,  o  IRPJ  devido  trimestralmente  será  determinado  com  base  nos  critérios do lucro arbitrado. A seguir transcreve­se o art. 530 do RIR/99:”  Assim,  entendo  não  merecer  reparo  o  acórdão  n°  07­12.882  que  norteado  pelo  princípio  da  verdade  material  concluiu  existir  valor  a  ser  tributado  na  sociedade  GERVÁSIO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., que través do seu titular o Sr. Gervásio  Schweigert através de depósitos realizados em conta corrente da empresa Lecar Comércio de  Automóveis Ltda., CNPJ/MF nº.  04.421.484/0001­01 e 06.293.133/0001­80, que  tinha  como  procurador o Sr. Gervásio Schweigert.  Ultrapassado a questão da preliminar, quanto ao mérito também entendo que,  norteado  pelo  princípio  da  verdade  material,  não  merece  qualquer  reparo  o  acórdão  n°  07­ 12.882, tendo em vista que a Recorrente não conseguiu rebater os argumentos apresentados no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°.  09.2.04.00­2007­00138­0,  nem  tampouco  os  seus  desdobramentos.  Assim  e  por  tudo  que  consta  dos  autos,  julgo  também  cabível  a  multa  agravada, tendo em vista que ficou comprovado no procedimento fiscal, por elementos seguros  de prova, que a sociedade GERVÁSIO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., através do  seu titular o Sr. Gervásio Schweigert, foram agentes dolosos da prática de infração tributária e  que  buscaram,  reiteradamente,  além  de  omitir  informações  em  suas  declarações  de  rendimentos,  utilizando  conta  corrente  de  terceiros  com  o  objetivo  de  reduzir  o  quantum  de  tributos a ser recolhidos em decorrência de suas operações.   Além  do mais,  não  resta  dúvida  que  a  prática  de  reduzir  indevidamente  a  receita  oferecida  à  tributação,  por  força  de  subterfúgios  e  artifícios  tomando  por  base  uma  corrente  de  terceiros,  são  fortes  indícios  de  prática  fraudulenta  reiterada  pelo  Sr.  Gervásio  Schweigert,  que  buscava,  salvo melhor  juízo, manter  a  sociedade GERVÁSIO COMÉRCIO  DE AUTOMÓVEIS  LTDA.,  ora  Recorrente  enquadrada  no  Simples; merecendo,  por  isso  a  imposição da multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento), aplicando­se a Súmula 34  Carf.  Sobre as deduções referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF,  entendo que caberia a Recorrente apresentar os comprovantes de Rendimentos e Retenção e as  DIRF´s  correspondentes.  E,  como  não  houve  apresentação  de  tais  comprovantes  incidente  Fl. 1329DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     14 sobre comissões creditadas por instituições financeiras, não cabe agora ao CARF demandar a  realização  de  novas  diligências  para  produção  de  provas  que  a  Recorrente  e  o  Sr. Gervásio  Schweigert deveriam  ter  trazido durante o processo administrativo  fiscal. Porém, baseado no  que  já  aconteceu  e  esta  relatado  nos  autos,  concedo  que  na  hora  da  execução  do  presente  processo,  seja  deduzido  exclusivamente  todos  os  valores  deduzidos  a  título  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte – IRRF recolhido em nome da Recorrente constante da DIRF.  Sobre  a  argüição  da  Recorrente  de  que  “as  multas  em  questão  ferem  o  princípio constitucional previsto no artigo 150, IV da CF”, utilizo a Súmula nº 2 do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para também negar provimento ao recurso neste particular.   Assim, diante de tudo que podemos encontrar nos autos, não vejo razão para  modificar o acórdão n° 07­12.88 proferido pela 3ª TURMA – DRJ DE LORIANÓPOLIS – SC,  e por isso DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, concedo que na hora da execução do  presente  processo,  seja  deduzido  exclusivamente  todos  os  valores  deduzidos  a  título  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  –  IRRF  recolhido  em  nome  da Recorrente  constante  da  DIRF e mantenho os lançamentos apontados e seus desdobramentos (PIS, COFINS e CSLL),  mantendo,  em  decorrência  da  conduta  apresentada,  a  multa  agravada  de  150%  (cento  e  cinqüenta por cento).    Sala das Sessões, em 28 de junho de 2011    (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                                Fl. 1330DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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Numero do processo: 15504.002653/2008-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/10/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.957  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROLLA TECIDOS E ARMARINHO S A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/10/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 26 53 /2 00 8- 95 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 15504.002653/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.957  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 15504.002653/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.957  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 15504.002653/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.957  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 15504.002653/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.957  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 200DF CARF MF Processo nº 15504.002653/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.957  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 15504.002653/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.957  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 15504.002653/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.957  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 15504.002653/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.957  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 15504.002653/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.957  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 205DF CARF MF

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