Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778294 #
Numero do processo: 12466.002933/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 18/07/2008 a 04/08/2008 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. CARTUCHOS DE TONER DE MÁQUINA MULTIFUNCIONAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGI/SH 3-C, combinada com a RGI/SH 6 e a RGC-1, os cartuchos de toner de máquina multifuncional devem ser classificados no código 8443.99.39. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal na NCM adotada pela contribuinte na DI. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA - Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-001.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP nº. 22.170. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 18/07/2008 a 04/08/2008 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. CARTUCHOS DE TONER DE MÁQUINA MULTIFUNCIONAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGI/SH 3-C, combinada com a RGI/SH 6 e a RGC-1, os cartuchos de toner de máquina multifuncional devem ser classificados no código 8443.99.39. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal na NCM adotada pela contribuinte na DI. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA - Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso voluntário negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12466.002933/2008-17

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5413981

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3202-001.437

nome_arquivo_s : Decisao_12466002933200817.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 12466002933200817_5413981.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP nº. 22.170. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5778294

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477618212864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 256          1  255  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002933/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.437  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  II. CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  CISA TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 18/07/2008 a 04/08/2008  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  CARTUCHOS  DE  TONER  DE  MÁQUINA  MULTIFUNCIONAL.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Por  aplicação da RGI/SH 3­C,  combinada  com a RGI/SH 6  e a RGC­1, os  cartuchos  de  toner  de  máquina  multifuncional  devem  ser  classificados  no  código 8443.99.39.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA  NA  NCM.  Mantida  a  reclassificação  fiscal  efetuada,  é  cabível  a multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  decorrente  da  incorreição  na  classificação  fiscal  na  NCM  adotada pela contribuinte na DI.  MULTA  DE  OFÍCIO.  O  não  cumprimento  da  legislação  fiscal  sujeita  o  infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado  de ofício, nos termos da legislação tributária específica.  JUROS DE MORA ­ Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza  compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no  vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no  prazo legal.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 29 33 /2 00 8- 17 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário.  Vencidos os  conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves  e Tatiana Midori Migiyama.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  Roberto  Silvestre Maraston,  OAB/SP  nº.  22.170.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza e  Tatiana Midori Migiyama.     Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamentos  de  ofício,  veiculados  através  de  autos de infração, do Imposto de Importação, do IPI, do PIS e da Cofins, acrescidos da multa  de  ofício  de  75%  pela  falta  de  pagamento  do  tributo  (art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  com  a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007) e também da multa regulamentar de 1% sobre  o  valor  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  NCM  (art.  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória n° 2158­35/01 combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei n ° 10.833/03), em  decorrência  de  classificação  incorreta  de  mercadorias,  detectada  em  ato  de  conferência  aduaneira, mais especificamente na importação de “cartuchos de toner para uso em impressoras  a laser HP”, classificados pelo importador no código NCM/SH 8443.99.29.   Segundo  entendeu  a  fiscalização,  os  citados  cartuchos  são  partes  de  máquinas  multifuncionais  do  código  NCM/SH  8443.31.00,  devendo  ser  classificados  no  código NCM/SH 8443.99.39.   Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 03/28) para a  exigência do crédito tributário relativo às diferenças de recolhimento do Imposto de  Importação  –  II  (R$  75.817,59);  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  Importação  (R$  151.635,20);  PIS/PASEP  –  Importação  (R$  563,95)  e COFINS  –  Importação  (R$  2.597,47),  acrescidos  da multa  de  ofício;  bem  como  à multa  por  classificação  incorreta  da mercadoria  na Nomenclatura Comum do Mercosul,  no  valor de R$ 12.636,25, prevista art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158­35,  de 27 de agosto de 2001.  Foi constatado pela  fiscalização que alguns  itens das adições das Declarações de  Importações (DI) n° 08/10872514 (adição 001), nº 08/11011733 (adições 001 e 002  ) e nº 08/11855915 (adição 001), relacionados nos autos de infração, são partes e  acessórios  compatíveis  com  equipamentos  multifuncionais,  classificáveis  na  Nomenclatura Comum do Mercosul no código 8443.99.39, da TEC, aprovada pela  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.002933/2008­17  Acórdão n.º 3202­001.437  S3­C2T2  Fl. 257          3  Res. Camex n° 43/2006,  sendo que o  importador  classificou os  cartucho de  toner  nos códigos NCM 8443.99.29.  Informa  que  as  máquinas  multifuncionais  (NCM  8443.31.00)  tem  a  seguinte  definição:  "Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão, cópia ou  transmissão de  telecópia (FAX), capazes de ser conectadas a  uma máquina automática, para processamento de dados ou a uma rede".  Explica que, entretanto, os acessórios para as máquinas multifuncionais não tinham  classificação específica até aquele momento. Diante deste fato, a solução foi adotar  a regra 3 c) do Sistema Harmonizado.  Ademais, de acordo com a solução de consulta SRRF 9ª. RF/DIANA n° 126/07, o  cartucho  de  toner  utilizado  em  máquinas  capazes  de  efetuar  múltiplas  funções,  impressão, cópia e fac­símile, é classificado no item 8443.99.3 e, como não existe  um subitem apropriado para sua inclusão, o código NCM/TEC a ser utilizado é o  8443.99.39.  Regularmente cientificada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, às fls.  441/448, na qual, em síntese:  Alega, preliminarmente, nulidade do  lançamento, por preterição do seu direito de  defesa, porque não há nos autos qualquer prova, ou suporte  técnico, que venha a  confirmar  o  entendimento  de  que  as  mercadorias  sejam  "partes  e  acessórios  de  copiadora".  Defende que a Regra 3.c. não é aplicável ao caso, uma vez que a classificação dos  "cartuchos de toner" se  faz em obediência direta às RGI 1° e 6°, por se  tratar de  mercadoria compreendida no texto da posição 8443, no código tarifário reservado  às partes e acessórios de mercadorias, cuja função principal é imprimir.  Aduz que a Circular SECEX nº 041, de 26 de junho de 2008, ao propor alterações  na NCM, com relação às impressoras e suas partes, reconheceu claramente que, no  caso,  a  nomenclatura  haveria  que  respeitar  a  mercadoria,  e  não  a  sua  eventual  utilização.  Pretende  a  produção  de  provas,  notadamente  pericial,  formulando  quesitos  e  indicando assistente técnico.  Aduz  que  tem  conhecimento  da  Solução  de  Consulta  nº  50/2008,  da  7°  R.F.,  versando  sobre a classificação dos cartuchos de  toner para  impressoras na NCM  8443.99.29. A propósito, solicita que a referida decisão seja incorporada aos autos.  Informa que as mercadorias, objeto da autuação, foram desembaraçadas com base  em determinação judicial e mediante a realização de depósitos judiciais.  Ressalta  serem  indevidos  os  créditos  tributários  lançados  ao  desamparo  da  legislação e sem qualquer suporte na prova dos autos.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  julgou improcedente a impugnação. Confira­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 18/07/2008 a 04/08/2008  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4  PARTES E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS.  Os  cartuchos  de  toner  compatíveis  para  uso  em  máquinas  multifuncionais  classificam­se  no  código  NCM  8443.99.39  da  TEC,  aprovada  pela  Resolução  Camex  43/2006,  em  virtude  do  disposto  na  alínea  “c”  da  3ª  Regra  Geral  para  Interpretação do Sistema Harmonizado combinado com o preceito contido na Regra  Geral Complementar nº 1.  Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação, além de citar julgados proferidos pelo CARF sobre a matéria. Ao final, requereu  em  preliminares  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  no  mérito, a reforma da decisão recorrida, com a anulação das cobranças dos tributos e das multas  aplicadas.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Preliminar  Em  preliminar  a  Recorrente  suscitou  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pelo  fato  de  ter  sido  negado  o  pedido  para  realização  de  perícia.   No que concerne à produção de prova pericial é oportuno ressaltar que o art.  18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  permite  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferir  a  perícia  eventualmente  solicitada, quando entendê­la prescindível, sem que se configure tal fato cerceamento do direito  de defesa.  A perícia reveste­se das características de atividade de apoio ao julgamento e  serve  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de questão controversa.   Desse modo, descabe o deferimento para realização de prova pericial quanto  a  autoridade  julgadora  entender  que  não  há  necessidade  de  conhecimentos  específicos  para  esclarecer as questões fática constantes dos autos.  A  decisão  recorrida  está  devidamente  motivada,  conforme  se  pode  atestar  com  a  simples  leitura  do  voto  condutor  de  tal  decisão.  Todos  os  pontos  apresentados  pela  recorrente foram devidamente abordados pelo relator do acórdão, tanto é assim que acolheu em  parte a impugnação, afastando parcialmente o crédito tributário cobrado.   Não acolho a preliminar de nulidade suscitada.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.002933/2008­17  Acórdão n.º 3202­001.437  S3­C2T2  Fl. 258          5  Mérito  O  cerne  do  presente  litígio  refere­se  à  correta  classificação  fiscal  a  ser  atribuída aos produtos importados descritos como “cartuchos de toner de diversos modelos”.   O  importador  classificou  os  produtos  no  código NCM/SH 8443.99.29, por  entender que esta posição é mais específica do que aquela indicada pela fiscalização, devendo  ser  aplicada  a  RGI/SH  3B  (Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado),  subsidiária da RGI/SH 3A.  Isto porque  conforme os dizeres da  regra  3B das RGISH, uma  mercadoria  deve  ser  classificada  na  posição NCM que  lhe  confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível  realizar  esta  determinação  em  produtos  que  estejam  misturados  ou  em  obras compostas por matérias diferentes.   A  fiscalização,  por  sua  vez,  afirma  que  os  citados  cartuchos  devem  ser  classificados  no  código NCM/SH 8443.99.39,  em  função do que dispõe  a RGI/SH 3C.  Isto  porque,  no  seu  entender,  como  a  NCM  não  previu  um  código  específico  para  partes  de  máquinas multifuncionais,  possuindo  somente  desdobramentos  para  partes  de  telecopiadores  (8443.99.1),  de  impressoras  ou  tragadores  gráficos  (8443.99.3)  e  de  máquinas  copiadoras  (8443.99.3),  deve­se  enquadrar  as  mercadorias  em  questão  em  algum  dos  itens  acima.  Tal  enquadramento  deve  ser  feito  pela  utilização  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado 3, alínea c, uma vez que, conforme já foi discutido em processos de solução de  consulta anteriores à modificação ocorrida na TEC em 2006, que criou posição específica para  as máquinas multifuncionais (8443.31.00), não possível determinar se a função essencial de  tais equipamentos é a  impressão ou a realização de cópias, não se aplicando, nesse caso, as  Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado 3­a e 3­b.   As posições indicadas pelas partes estão dispostas na TEC conforme abaixo:   8443  ­ Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por meio  de blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras  e  telecopiadoras  (fax),  mesmo  combinados  entre  si;  partes e acessórios.  8443.9 ­ Partes e acessórios  8443.99 ­ Outros  8443.99.2 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.29 ­ Outros  8443.99.3 ­ De máquinas copiadoras  8443.99.39 ­ Outros  Pois  bem.  Essa matéria  não  é  nova  nesta  Turma.  Já  foi  apreciada  em  dois  julgados proferidos  recentemente:  o primeiro,  de  relatoria do  ilustre Conselheiro Gilberto de  Castro  Moreira  Junior  (Acórdão  nº  3202­000.551,  sessão  de  21/08/2012)  e  o  segundo,  de  relatoria da nobre Presidente e Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Acórdão  nº 3202­000.774, sessão de 25/06/2013). Nesse último julgado, inclusive, a Recorrente também  era a empresa Cisa Trading S/A.  Deste modo, por concordar inteiramente com o voto proferido no Acórdão nº  3202­000.774,  onde  há  identidade  de  matéria  e  de  partes  com  o  processo  em  análise,  e  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6  também por economia processual, adoto neste voto os mesmos fundamentos e razões de decidir  proferidos naquele julgado, o qual se transcreve parcialmente a seguir:   Trata­se de Autos de Infração lavrados contra a empresa CISA TRADING S/A, para  exigência  da  diferença  que  deixou  de  ser  recolhida  relativa  ao  Imposto  de  Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Cofins e Contribuição para o  PIS/Pasep,  bem  como  de multa  de  oficio  e  multa  regulamentar  por  classificação  incorreta na NCM, no valor  total de R$ 311.058,53, decorrente de reclassificação  fiscal procedida pelo Fisco de mercadorias  identificadas como cartuchos de  toner  para impressoras multifuncionais, conforme descritas nas adições 001 e 002 das DI  nº. 08/1498373­6 e 08/1498374­4 (efls. 58/59 e 75/76, respectivamente).   Alegando  tratar­se da aplicação das RGI/SH 3­a e 3­b,  pretende a contribuinte a  classificação no código 8443.99.29 – Outras partes e acessórios de impressoras ou  traçadores  gráficos;  já  o  Fisco,  por  aplicação  da  RGI/SH  3­c,  pretende  a  classificação  na  posição  8443.99.39  –  Outras  partes  e  acessórios  de  máquinas  copiadoras.  Nota­se,  portanto,  que  a  diferença  de  classificação  reside  apenas  quanto ao item e subitem da posição.  Os textos das classificações pretendidas são os seguintes  8443. Máquinas  e aparelhos  de  impressão  por meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios  8443.9 – Partes e Acessórios  8443.99 – Outros  8443.99.10 – De telecopiadores (fax)  8443.99.20 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.30 – De máquinas copiadoras  Logo de pronto,  verifica­se que a classificação da mercadoria em questão não  se  mostra possível pela aplicação da RGI 1, vez que não há na TEC texto de posição  que descreva os cartuchos de toner para máquinas multifuncionais.   Também não  se mostra  cabível  a  aplicação da Regra  2­a  ou 2­b,  vez  que  não  se  trata  de  produto  incompleto  ou  inacabado,  nem  desmontado  ou  por  montar,  tampouco de matéria em estado puro, misturada ou associada a outras matérias.  Necessário,  portanto,  conhecer­se  o  teor  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado nº 3:  3. Quando parecer que a mercadoria pode classificar­se em duas ou mais Posições  por  aplicação  da  Regra  2­b  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação  deve  efetuar­se da forma seguinte:  a) A Posição mais específica prevalece  sobre as mais genéricas. Todavia, quando  duas ou mais Posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias  constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  Posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa  da mercadoria.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.002933/2008­17  Acórdão n.º 3202­001.437  S3­C2T2  Fl. 259          7  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas pela  reunião de artigos diferentes  e as mercadorias  apresentadas em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar pela aplicação da Regra 3­a, classificam­se pela matéria ou artigo que lhes  confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.  c) Nos casos em que as Regras 3­a e 3­b não permitam efetuar a classificação, a  mercadoria  classifica­se na Posição  situada  em último  lugar  na  ordem numérica,  entre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  A Regra 3­a  é  clara: deve­se  classificar a mercadoria na posição  (no  caso,  item)  mais  específica.  Esclarece  a  NESH  que  posição  mais  específica  é  aquela  que  identifica a mercadoria mais claramente, com descrição mais precisa e completa.  Acontece que o item referente a partes e acessórios de impressora é tão específico  quanto os itens referentes a partes e acessórios de telecopiadoras e de copiadoras,  não  trazendo  nenhum  deles  qualquer  descrição  mais  precisa  ou  completa  da  mercadoria em relação aos outros, uma vez que esta se trata de cartucho de toner  que  pode  ser  utilizado,  indistintamente,  em  qualquer  uma  das  funções,  seja  ela  impressão,  cópia  ou  telecópia. Não  se mostra  possível,  portanto,  a  aplicação  da  regra 3a.  Por  sua  vez,  a  regra  3b  determina  a  classificação  pela  matéria  ou  artigo  que  configure à mercadoria sua característica essencial, porém é aplicável somente nos  casos  de  i.  produtos misturados;  ii.  obras  compostas  de matérias  diferentes;  iii.  obras  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes;  e  iv.  mercadorias  apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. A mercadoria em  questão não  se  trata  de nenhum dos  4  casos  em  que  a  regra  pode  ser  aplicada,  conforme  destacou  a  Solução  de  Consulta  SRRF  9ª  RF/DIANA  nº.  126/07  (fls.  43/48), a saber:  “As  máquinas  multifuncionais,  obviamente,  não  são  produtos  misturado  e  não  podem  ser  classificadas  com  base  no  critério  da  matéria  constitutiva  (plástiCo,  metal  ou  outra).  Tampouco,  a  situação  é  de  uma  mercadoria  vendida  como  um  "sortido". Assim, excluem­se as hipóteses listadas nas letras "a", "b" e "d" acima.  19. Com relação à­ situação "c", apesar de sua versatilidade, ela não é obtida pela  reunião  (ou acoplamento, agrupamento) de artigos diferentes,  vez que muitos dos  seus  elementos,  tais  como  cilindro  de  impressão,  gavetas  de  papel,  circuitos  integrados  e  muitos  outros  são  comuns  à  realização  de  diferentes  funções.  Em  outras palavras, ela não é uma "obra composta pela reunião de artigos diferentes",  tal como mencionada pela Regra, como seria o caso, por exemplo, de uma caneta­ relógio, que combina, num único corpo; dois artigos distintos, cada qual com sua  própria função e identidade. Descarta­se, pois, a utilização da RGI 3 b).”  Resta apenas, portanto, a aplicação da regra 3c, a qual determina que, dentre as  posições suscetíveis de validamente se  tomarem em consideração, a classificação  deve­se dar na posição situada em último lugar na ordem numérica, qual seja, a  posição 8443.99.30 – Outras partes e acessórios de máquinas copiadoras.  É  preciso  ter  em  mente  que  a  noção  leiga  que  se  tem  do  equipamento  a  que  se  destinam os cartuchos de toner não corresponde àquela que se deve ter para fins de  classificação  da  mercadoria.  Corriqueiramente,  chamamos  o  equipamento  de  “impressora multifuncional”,  identificando­o,  assim,  como  se  impressora  fosse,  e  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8  dando à função impressão uma preponderância que, para fins merceológicos, não  existe.   Tanto assim o é que, ao  ter sido criado um código específico para o equipamento  multifuncional (8443.31.00), este não foi aposto como um tipo de impressora, mas  como uma máquina resultante da combinação entre si de impressora, aparelho de  copiar e aparelho de telecopiar. Veja­se:  84.43 ­ Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios.  8443.3 ­ Outras  impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar  (fax),  mesmo combinados entre si.  8443.31  ­  Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia ou  transmissão de  telecópia  (fax),  capazes de  ser  conectadas a  uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede  Nota­se claramente, portanto, que, para  fins de classificação de uma “impressora  multifuncional”, não foi dada à  função de impressão prevalência sobre as demais  funções  de  cópia  e  telecópia  (fax),  não  se  podendo  denominar  a  máquina  multifuncional de “impressora multifuncional”, como em linguagem leiga assim se  faz.   Não havendo essa preponderância da função impressão quando da classificação do  equipamento  a  que  se  destinam,  parece­me  óbvio  inexistir  também  essa  preponderância em relação aos cartuchos de  toner que se destinam a esse mesmo  equipamento.  Os acessórios de máquinas que executam múltiplas funções, tal como a máquina a  que se destinam, são, sim, classificados por sua função principal, porém quando a  eles se pode atribuir uma função principal, o que não se aplica ao caso.  No que diz respeito à aplicação das multas e dos juros, requer a contribuinte a sua  exclusão,  vez  que,  segundo  alega,  agiu  conforme  prática  reiterada  da  Administração.  Primeiramente,  é  de  se  salientar  que  não  existe  a  alegada  prática  reiterada  da  Administração,  tendo  em  vista,  até  mesmo,  a  existência  de  solução  de  consulta  orientando a classificação da mercadoria no código pretendido pelo Fisco. Muito  embora a consulta não seja dirigida à ora recorrente, verifica­se dali a inexistência  de  tal  prática  reiterada  pelo  órgão  competente  para  dirimir  dúvidas  acerca  de  classificação fiscal.  De  outro  giro,  não  se  pode  olvidar  que  o  lançamento  tributário  é  atividade  administrativa plenamente  vinculada e obrigatória, o que  restringe o proceder da  autoridade  fiscal  aos  estreitos  termos  da  lei.  Os  critérios  para  aplicação  dos  acréscimos  legais  são  objetivos  e  não  fica  ao  alvedrio  dos  agentes  do  Fisco  estipular os encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei  já os especifica.  No  que  se  refere  à  multa  de  ofício,  tem­se  que  o  não  recolhimento  dos  tributos  caracteriza  uma  infração  à  ordem  jurídica  e  a  inobservância  da  norma  jurídica  importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que  lhe é conseqüente. Cabível,  portanto, a aplicação da multa de ofício de 75%,  por  constituir­se na plena aplicação da legislação em vigor, nos estritos limites da lei,  mais  especificamente  da  Lei  nº.  9.430/96,  art.  474,  I.  O mesmo  se  pode  dizer  da  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.002933/2008­17  Acórdão n.º 3202­001.437  S3­C2T2  Fl. 260          9  multa de 1% por classificação errônea na NCM, estabelecida no art. 84, inciso I, da  Medida Provisória n° 2158­35/01, combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei  n ° 10.833/03.  No  tocante  aos  juros moratórios,  sua  exigência  também  é  pertinente,  vez  que,  ao  teor  do  artigo  161  do CTN,  o  crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  (no  caso, a data do registro da DI) deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  calculados  na  forma  do  §3º  do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430/1996.  Como já destacado no irretocável voto acima transcrito, a RGI/SH 3A pode  ser aplicável apenas quando uma posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  O  termo  “genérico”  utilizado  pela  regra,  a  meu  ver,  deve  ser  entendido  como  uma  classe  envolvendo diversas espécies, um conjunto de espécies. Pois bem. No caso em tela, dentre os  códigos  suscetíveis  de  serem utilizados  (8443.99.20  –  partes  e  acessórios  de  impressoras  ou  traçadores  gráficos;  8443.99.30  –  partes  e  acessórios  de  máquinas  copiadoras)  nenhum  é  “genérico”. Ambos são  específicos  e determinados: o primeiro  refere­se  às partes/acessórios  de impressoras e o segundo, às partes/acessórios de copiadoras. Portanto, como dispõe a parte  final  da  própria  RGI/SH  3A,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  das  partes  do  produto  composto,  tais  posições  devem  considerar­se  como  igualmente específicas.   Por outro lado, a RGI/SH 3B é destinada aos “produtos misturados, as obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as  mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”. Observe­se que  a regra utiliza como fator determinante a composição das matérias/ingredientes que compõem  os produtos mesclados, compostos ou sortidos. A máquina multifuncional não é um “produto  misturado”, não é uma “obra composta por matérias diferente” ou uma “obra constituída pela  reunião de artigos diferente”, nem muito menos uma “mercadoria sortida”! Por isso a máquina  multifuncional  não  deve  ser  classificada  considerando­se  o  critério  de  sua  matéria  constitutiva  (plástico,  metal,  etc...).  Deve­se  utilizar  o  critério  do  uso  ou  função  da  mercadoria. A máquina multifuncional, como o próprio nome indica, tem múltiplas funções.  Destarte, inaplicável a regra 3B ao caso em tela.   Resta, portanto, a aplicação da RGI/SH 3C, uma vez que as Regras 3A e 3B  não  permitiram  efetuar  a  classificação,  de  modo  que  a  mercadoria  deve  ser  classificada  na  posição situada em último  lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de serem adotadas  (8443.99.20 ou 8443.99.30).   Importante  observar  que  o  critério  decisivo  e  fundamental  para  a  correta  classificação,  em  geral,  deve  ser  buscado  nas  características  e  propriedades  objetivas  da  própria mercadoria,  tal  como definidas nos  textos das posições/subposições  e nas notas de  Seção e de Capítulo (RGI/SH 1 e 6) e, mutatis mutandis, dentro de cada posição e subposição,  o  item e  subitem aplicável  (RGC­1), e não em elementos  subjetivos.  Isto  implica dizer que  não se deve considerar, no caso em tela, a denominação “popular” ou “comercial” atribuída à  máquina multifuncional, ou mesmo ao uso mais “comum” dado ao produto, por tratarem se de  elementos subjetivos e não determinantes para fins da ciência da merceologia.   No  caso  em  concreto,  o  litígio  deve  ser  resolvido  com  base  em  normas  jurídicas consubstanciadas nas RGI/SH, as quais  revelam que os “cartuchos de  toner” devem  ser classificados no código NCM/SH 8443.99.39, em função do que dispõe a RGI/SH 3C.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar  provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                    Fl. 665DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5778359 #
Numero do processo: 10480.914179/2009-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10480.914179/2009-29

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414046

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.687

nome_arquivo_s : Decisao_10480914179200929.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10480914179200929_5414046.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5778359

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477663301632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.914179/2009­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.687  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 41 79 /2 00 9- 29 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914179/2009­29  Acórdão n.º 3801­004.687  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914179/2009­29  Acórdão n.º 3801­004.687  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  Após decisão do CARF, a DRJ no Recife  (PE) proferiu nova decisão e não  conheceu da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa transcrita abaixo:  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  DESCABIMENTO  DE  ANÁLISE  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO.  Tendo em vista o princípio de unicidade de jurisdição judicial, é  descabida  a  análise,  pela  autoridade  administrativa  de  julgamento,  de  matéria  submetida  à  apreciação  na  esfera  judicial.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914179/2009­29  Acórdão n.º 3801­004.687  S3­TE01  Fl. 5          4 Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914179/2009­29  Acórdão n.º 3801­004.687  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914179/2009­29  Acórdão n.º 3801­004.687  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914179/2009­29  Acórdão n.º 3801­004.687  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914179/2009­29  Acórdão n.º 3801­004.687  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914179/2009­29  Acórdão n.º 3801­004.687  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914179/2009­29  Acórdão n.º 3801­004.687  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914179/2009­29  Acórdão n.º 3801­004.687  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5792281 #
Numero do processo: 10384.004545/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/10/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO -AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARGOS - OMISSÃO- PROPOSITURA PELA FAZENDA NACIONAL - NÃO APRECIAÇÃO DEVIDA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO INTEMPESTIVO. Existindo omissão no acórdão no que diz respeito aos pressupostos de admissibilidade, devem os embargos serem acatados para que se aprecie referida matéria, antes de qualquer análise preliminar ou meritória do recurso apresentado. AUSÊNCIA DE RECURSO TEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972. Não tendo sido o recurso interposto dentro do prazo normativo, e não tendo o recorrente apresentado motivos por não tê-lo feito as razões apresentadas não devem ser conhecidas. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2401-003.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, prestando-lhes efeitos infringentes, passando o resultado do julgamento a ser: por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/10/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO -AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARGOS - OMISSÃO- PROPOSITURA PELA FAZENDA NACIONAL - NÃO APRECIAÇÃO DEVIDA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO INTEMPESTIVO. Existindo omissão no acórdão no que diz respeito aos pressupostos de admissibilidade, devem os embargos serem acatados para que se aprecie referida matéria, antes de qualquer análise preliminar ou meritória do recurso apresentado. AUSÊNCIA DE RECURSO TEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972. Não tendo sido o recurso interposto dentro do prazo normativo, e não tendo o recorrente apresentado motivos por não tê-lo feito as razões apresentadas não devem ser conhecidas. Embargos Acolhidos

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10384.004545/2009-28

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5420248

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-003.450

nome_arquivo_s : Decisao_10384004545200928.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10384004545200928_5420248.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, prestando-lhes efeitos infringentes, passando o resultado do julgamento a ser: por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5792281

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477679030272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.004545/2009­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­003.450  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 13/10/2009  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  EMBARGOS  ­  OMISSÃO­  PROPOSITURA  PELA  FAZENDA  NACIONAL  ­  NÃO  APRECIAÇÃO  DEVIDA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  ­  RECURSO  INTEMPESTIVO.  Existindo  omissão  no  acórdão  no  que  diz  respeito  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  devem  os  embargos  serem  acatados  para  que  se  aprecie  referida matéria, antes de qualquer análise preliminar ou meritória do recurso  apresentado.   AUSÊNCIA DE RECURSO TEMPESTIVO ­ NÃO CONHECIMENTO  É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento  de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso,  respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972.   Não tendo sido o recurso interposto dentro do prazo normativo, e não tendo o  recorrente apresentado motivos por não tê­lo feito as razões apresentadas não  devem ser conhecidas.  Embargos Acolhidos       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 45 45 /2 00 9- 28 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos  de  declaração,  prestando­lhes  efeitos  infringentes,  passando  o  resultado  do  julgamento a ser: por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10384.004545/2009­28  Acórdão n.º 2401­003.450  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de embargos opostos pela ilustre procuradora, com fulcro no art. 64, I  c/c  art.  65  e  seguintes  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, contra o Acórdão nº 2401­ 002.663, DE  18 DE SETEMBRO DE 2012  por  entender  que  o  acordão  prolatado  apresenta  omissão conforme descrito abaixo.   O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  13/10/2009 (fl. 01) e apresentou impugnação em 12/11/2009 (fl.  75).  A  DRJ  em  Brasília  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  (fls.  84/90).  Intimado  em  11/08/2011  (fl.  92),  o  contribuinte  aviou  recurso  voluntário em  21/09/2011.  A  Primeira  Turma  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  proferiu  o  acórdão  nº  2401002.663,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  decidiu  dar  provimento  ao  recurso.Ante  o  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  sejam  acolhidos  e  providos  os  presentes  embargos  de  declaração, suprindo­se a omissão apontada, com possível efeito  modificativo do julgado.  Ocorre  que  o  acórdão  embargado  omitiu­se  sobre  ponto  essencial ao deslinde da controvérsia.  Consoante  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro Relator,  voto  condutor do acórdão embargado, o recurso voluntário interposto  pelo contribuinte foi considerado tempestivo e, por preencher os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do Decreto  nº  70.235/72,  dele se tomou conhecimento. Veja se:  “Voto  Vencido  Conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos  de admissibilidade.”  Por  outro  lado,  no  voto  condutor  do  aresto,  não  houve  discordância quanto à admissibilidade do recurso voluntário. In  verbis:  “Voto  Vencedor  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira – Redatora Designada Divirjo do entendimento do ilustre  conselheiro  quanto  a  procedência  da  falta  imputada  ao  ente  público,  em  razão  de  ter  deixado  de  inscrever  segurado  empregado.”  Compulsando  os  autos,  constata se  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  11/08/2011  (AR  referente  ao  Ofício  nº  SACAT/DRF/TSA  500  /2011  encaminhando  o  Acórdão  nº  03 43.537).  Contudo,  o  contribuinte  somente  apresentou  recurso voluntário em 21/09/2011.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 Dessa  forma,  segundo  o  embargante  o  acórdão  padece  de  vício,  pois  não  foram analisadas as circunstâncias fáticas acima, o que configura o vício da omissão. Ademais,  o aresto afirmou textualmente que “O recurso é tempestivo estão presentes os pressupostos de  admissibilidade”, e assim, em conseqüência, o referido vício também ser entendido como erro  de fato, que, segundo abalizada doutrina e jurisprudência, de qualquer forma autoriza o manejo  dos presentes aclaratórios.  Contudo para adentrar aos pontos que entende a relatora geraram o acatamento  dos  presente  embargos,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  acordão  transcrevendo­o  na  forma  como trazido pelo relator originário.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima identificado, pelo descumprimento da obrigação acessória  de que trata o ar. 17 da Lei 8212/91.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 07, o AI foi lavrado por  ter  sido  constatado  que  o  contribuinte  acima  contratou  estagiários  em  desacordo  com  as  regras  previstas  na  Lei  6.494/77,  e  deixou  de  inscrevê­los  junto  à  previdência  social,  sendo  os  respectivos  estagiários  enquadrados  como  segurados  obrigatórios da previdência social na categoria "empregados".  Inconformada com a decisão de fls. 85/90, a empresa apresentou  recurso a este conselho alegando em apertada síntese:  Que  o  Auto  de  infração  é  nulo  por  violar  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007.  Afirma que mesmo não havendo instrumento formal que registre  a  relação  de  estágio,  somente  se  poderia  presumir  pela  existência  de  relação  de  emprego caso  fossem  comprovados  os  requisitos do art. 3º da CLT, o que não ocorreu.  Sustenta que ante a ausência de elementos aptos a caracterizar a  relação de emprego deve ser reconhecida a insubsistência fática  e jurídica da autuação.  Defende que o art. 11, § 1º,  inciso VII do Decreto 3048/99 que  regulamenta  as  leis  8212/91  e  8213/91  prevê  expressamente  o  estagiário como segurado facultativo.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  a  nulidade  da  intempestiva  decisão  recorrida  e  no mérito  pela  insubsistência  da autuação. Alternativamente pede a retirada da multa punitiva  com fulcro no art. 11.457/2007.  DA ANÁLISE DOS EMBARGOS  Considerando  a  pertinente  argumentação  trazida  pela  ilustre  procuradora,  e  considerando  que  esta  relatora  não  debruçou­se  nos  autos  para  analisar  os  pressupostos  de  admissibilidade,  acatando  o  encaminhamento  dado  pelo  relator  originário,  entendo  que  o  acordão  proferido  realmente  padece  da  omissão  apontada,  razão  pela  qual  encaminho  sejam  acatados  os  presentes  embargos  para  que  se  proceda  a  devida  análise  dos  pressupostos  de  admissibilidade pela redatora designada para redigir o voto vencedor  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10384.004545/2009­28  Acórdão n.º 2401­003.450  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Considerando  a  pertinência  dos  embargos  propostos  pela  PFN,  passo  a  apreciar de forma mais detida os pressupostos de admissibilidade do recurso, considerando que  ao elaborar o voto divergente não me ative a apreciar dita questão, acompanhando a avaliação  feita pelo relator originário.  Contudo,  ao  reapreciar  a  questão,  identifico  que  o  recurso  foi  interposto  intempestivamente.  De  acordo  com  o  recibo  de  cientificação  (Aviso  de  Recebimento),  o  mesmo foi cientificado, recebendo no dia 11 de agosto de 2011, conforme documento acostado  a fl. 93., Assim, considerando­se que o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, bem  como que na contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria em 10 de setembro de 2011,  contudo por ser sábado o prazo resta prorrogado até 12/09/2011. Conforme informação na capa  do recurso, fl 94, a notificada interpôs o recurso no dia 21 de setembro de 2011, portanto fora  do  prazo  normativo.  Apenas,  para  reforçar  a  intempestividade,  observa­se  que  o  próprio  recurso  foi  assinado  em  20  de  setembro  de  2011,  ou  seja,  após  ter  vencido  o  prazo  para  interposição do mesmo.  Destaco que a DRFB encaminhou o processo sem qualquer indicativo acerca  de ser o mesmo tempestivo ou não.  Assim,  dispõe  o  art.  305,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  Contudo, considerando a data da lavratura do Auto de infração de obrigação  principal a norma que  rege a matéria  é o Decreto 70.235/1972, que dispõe em seu  artigo 56  acerca do prazo para interposição de recurso.  Art. 54. O julgamento compete:  III  ­  Em  instância  única,  ao  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação,  quanto  às  consultas  relativas  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 (...)  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência. (grifo nosso)  Em  sendo  intempestivo o  recurso,  e  não  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  nenhum  fato  que  impedisse  o  requerente  de  interpor  recurso  na  data  estabelecida,  julgo  por  acatar  os  presentes  embargos  com  efeitos  infringentes,  alterando  o  resultado  do  julgamento  para NÃO CONHECER DO RECURSO  CONCLUSÃO  Voto  pelo  ACOLHIMENTO  dos  embargos  de  declaração,  prestando­lhes  efeitos infringentes, para retificar o acórdão 2401­002.663, alterando o resultado do julgamento  para NÃO CONHECER DO RECURSO face a intempestividade do mesmo.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

score : 1.0
5751417 #
Numero do processo: 11080.914841/2012-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.914841/2012-11

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404827

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.830

nome_arquivo_s : Decisao_11080914841201211.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 11080914841201211_5404827.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5751417

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477698953216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 158          1 157  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.914841/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.830  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 41 /2 01 2- 11 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914841/2012­11  Acórdão n.º 3802­003.830  S3­TE02  Fl. 159          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 74 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  06/03/2014  (fls.  72),  interpondo recurso tempestivo em 02/04/2014 (fls. 74). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914841/2012­11  Acórdão n.º 3802­003.830  S3­TE02  Fl. 160          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5754790 #
Numero do processo: 10850.907411/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10850.907411/2009-17

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5406033

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-000.283

nome_arquivo_s : Decisao_10850907411200917.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10850907411200917_5406033.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5754790

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477701050368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907411/2009­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.283  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2014  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  USINA SANTA ISABEL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente     (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  nº  14­35.110  (fls.  41/51) proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO),  na  sessão  de  30  de  agosto  de  2011,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  protocolada  em  decorrência  da  não     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 41 1/ 20 09 -1 7 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10850.907411/2009­17  Resolução nº  1102­000.283  S1­C1T2  Fl. 3          2 homologação  da  DCOMP  nº  01747.99522.161007.1.7.04­2487  (DCOMP  Retificada  nº  06933.49496.100507.1.3.04­4050), transmitida em 16/10/2007 de janeiro de 2008 (fl. 33).  Em  suma,  na  data  acima  informada,  a  Contribuinte  efetuou  pedido  de  compensação de crédito no valor original de R$ 93.285,46 (fl. 34), decorrente do recolhimento  indevido de estimativa de IRPJ, paga em 31/05/2006 (fl. 35), com débito de IRRF, apurado em  novembro de 2006 (fl. 36).  Entendeu  o  Sr.  Auditor­Fiscal  pela  impossibilidade  da  compensação,  fundamentando que pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo  lucro real só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, conforme consta à fl.  31:  “Limite de crédito analisado, correspondente ao valor de crédito original na data  da transmissão informado no PER/DCOMP: 299.817,82.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  contestada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  A decisão da Autoridade Fiscalizadora registrou, em seguida, as características  do  DARF  e  o  valor  devedor  consolidado,  correspondente  ao  débito,  em  seu  entender,  indevidamente compensado, para pagamento até 30/10/2009 (fl. 31):    Período de Apuração  Código de  Receita  Valor Total do DARF  Data de Arrecadação  30/04/2006  2362  299.817,82  31/05/2006    Principal  Multa  Juros  85.916,11  17.183,22  27.054,98    Intimada  a  Contribuinte  em  20/10/2009,  uma  terça­feira  (fl.  30),  protocolou  manifestação de inconformidade (fls. 02/05 e anexos fls. 06/29) em 18/11/2009 (fl. 02).  Em suma, alegou: i) a IN 600/2005 foi revogada, não podendo, por tal motivo,  ser utilizada como fundamento para a não­homologação, principalmente porque a notificação  foi expedida pelo Fisco quando a IN 900/2008 já estava em vigor; e ii) a IN não pode restringir  a possibilidade de compensação garantida pela Lei nº 9.430/96.  Por  fim,  pediu  “seja  confirmada  a  HOMOLOGAÇÃO  INTEGRAL  da  PER/DCOMP em epígrafe, pelos motivos acima expostos e comprovados, cancelando­se, em  consequência, os valores lançados a título de multa e juros” – fl. 05.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10850.907411/2009­17  Resolução nº  1102­000.283  S1­C1T2  Fl. 4          3 A 5ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade, não reconheceu o direito creditório.  O Acórdão de n° 14­35.110, proferido na sessão de 30 de agosto de 2011, assim foi ementado à  fl. 41:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/05/2006.  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  de  IRPJ  por  estimativa  são  meras  antecipações,  não  sendo  passíveis de restituição, a não ser após a apuração de  saldo negativo ao  final do ano­ calendário.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/05/2006  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para  que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL.  O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax  fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins  cadastrais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Os  fundamentos  da  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da DRJ/RPO  podem  ser  assim resumidos:   “Portanto,  as  estimativas mensais, quer calculadas,  sobre base estimada, quer a  partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito  tributário, vez que constituem mera antecipação do IRPJ a ser apurado ao final do ano­  calendário,  pois  somente  no  final  do  exercício,  em  face  do  balanço  patrimonial  levantado,  é que o  crédito  tributário  se  exteriorizará,  fruto da  aplicação da  respectiva  alíquota  sobre  uma  base  de  cálculo  tributável,  decorrente  do  lucro  contábil  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  impostas pela  lei  fiscal,  confrontando com a  somatória das  parcelas  recolhidas e retidas ao longo do período, no caso o ano civil, podendo dessa  operação  aflorar  a  situção  de  ter  sido  antecipado  e  retido  mais  que  o  devido,  o  que  passou a ser chamado de saldo negativo” – fl. 45.  (...)  Por tudo isso, conclui­se que os ‘recolhimentos mensais por estimativa’ a maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada  não  são  pagamentos  passíveis  de  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10850.907411/2009­17  Resolução nº  1102­000.283  S1­C1T2  Fl. 5          4 compensação em cada mês, pois não representam créditos líquidos e certos do sujeito  passivo  contra  a Fazenda,  conforme pressupostos definidos  nos  artigos  165  e 170  do  CTN,  bem  como  no  art.  74,  caput,  da  Lei  n°  9.430/96,  vez  que  a  lei  permite  a  compensação de valor pago de tributo, quando este se referir à modalidade de extinção  de  obrigação  tributária,  o  que  não  abrange  o  recolhimento  por  estimativa,  por  não  significar extinção de crédito tributário.  (...)  “Noutro giro, ainda que se admitisse o recolhimento a maior de estimativa como  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza, do suposto pagamento indevido ou  a  maior.de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes, confrontando­as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na  documentação pertinente,  com análise da  situação  fática  em  todos os  seus  limites, de  modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado” –  fl. 49.  (...)  “Nesse  contexto,  indispensáveis,  portanto,  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  do  imposto  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  regularmente transcritos nos livros ‘Diário’ ou ‘Lalur’, a demonstração do resultado do  exercício, etc, além dos registros pertinentes do livro ‘LALUR’, principalmente porque,  para se antecipar ao ajuste anual (tributação pelo lucro real anual) e não ter que recolher  tributo a ­ maior durante o ano, a contribuinte levantou balanços ou balancetes mensais  de suspensão ou redução” – fl. 49.  (...)  “No  caso  presente,  a  recorrente,  com  o  recurso  a  esta  instância  julgadora,  não  apresentou qualquer elemento contábil que comprovasse o indébito pleiteado” – fl. 49.  (...)  “Destarte, o local legalmente determinado para o recebimento de intimações, por  via postal, é aquele eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário. Logo, não se  pode deferir a solicitação da interessada, pois, somente considera­se válida a notificação  quando encaminhada e recebida no domicílio fiscal por ela eleito” – fl. 51.  A Contribuinte, intimada da decisão em 03/10/2011, uma segunda­feira (fl. 53),  objetivando  ver  reformado  o  acórdão  n°  14­35.110,  da  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  54/58  e  anexos  fls.  59/77)  em  28/10/2011  (fl.  54),  invocando  os  mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, ou seja:  i) a IN 600/2005 foi revogada, não podendo, por tal motivo, ser utilizada como  fundamento  para  a  não­homologação,  principalmente  porque  a  notificação  foi  expedida pelo  Fisco quando a IN 900/2008 já estava em vigor; e  ii) a IN não pode restringir a possibilidade de compensação garantida pela Lei nº  9.430/96.  Por  fim, pediu “seja conhecido o presente  recurso, para que seja confirmada a  HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL da PER/DCOMP em epígrafe, pelos motivos acima expostos  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10850.907411/2009­17  Resolução nº  1102­000.283  S1­C1T2  Fl. 6          5 e comprovados, cancelando­se, em consequência, os valores lançados a título de multa e juros,  reformando a r. decisão prolatada” – fl. 58.  Por  fim,  relato que na  intimação do acórdão  (fl. 52) consta que o processo de  cobrança nº 10850.908224/2009­51 está vinculado a este de crédito   É o suficiente para o relatório.     Voto  Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto    I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  determinados  pelo  Decreto  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  fazem­se  presentes, senão vejamos.  Nos termos dos art. 7º, § 1º1, do Regimento Interno do CARF, combinado com o  art. 2º, inciso I2, desse mesmo diploma, os recursos interpostos em processo de compensação,  cujo crédito alegado seja IRPJ, é da competência desta Primeira Seção.  No que tange à legitimidade, a petição está assinada por advogada com poderes  conferidos  por  dois  diretores  da  pessoa  jurídica  Recorrente,  os  quais,  nos  termos  dos  documentos de fls. 06, 09, 19 e 58, possuem poderes para a prática desse ato.  O  recurso  é  tempestivo,  haja  vista  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  30/08/2011  (fl.  41)  chegou  ao  conhecimento  da Contribuinte  em  03/10/2011,  uma  segunda­ feira (fl. 53) e a interposição foi em 28/10/211 (fl. 54). Vê­se, assim, a tempestividade do ato, à  luz da norma prevista no art. 33, do Decreto 70.235/70.   Nesse caminho, recebo o recurso.                                                                1  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  §1° A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação  é definida pelo crédito alegado,  inclusive quando houver  lançamento de crédito  tributário de  matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  2 Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I ­ Imposto sobre a Renda das  Pessoas Jurídicas (IRPJ);  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10850.907411/2009­17  Resolução nº  1102­000.283  S1­C1T2  Fl. 7          6 II.  DO PONTO CONTROVERTIDO  Ultrapassado o juízo de admissibilidade, vê­se que o único ponto controvertido é  a  possibilidade  de  restituir/compensar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  no  curso  do  ano­calendário.    III. IRPJ  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA  –  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  No que tange ao pagamento indevido ou a maior de IRPJ por estimativas, assiste  parcial  razão  à  Recorrente.  Com  efeito,  o  entendimento  da  Administração  Tributária  restou  superado  conforme  reconheceu  a  Súmula  nº  84  deste  e.  Tribunal:  “Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”.  O  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro  no  recolhimento. Desta forma, se o valor pago foi efetivamente maior ao devido, essa diferença é  passível de restituição ou compensação, inclusive, no curso do ano­calendário.  Dessa feita, como a Delegacia não se manifestou sobre a existência do crédito,  este  e. Tribunal  não  pode  decidir  sobre  a homologação  do  pedido,  razão  pela  qual,  os  autos  devem retornar à Delegacia de origem para verificação quanto ao direito creditório.  Quanto  ao  fundamento  da  d.  DRJ  que  “a  recorrente,  com  o  recurso  a  esta  instância  julgadora, não apresentou qualquer elemento contábil que comprovasse o  indébito  pleiteado”, com a devida vênia, também deve ser afastado.   Isso  porque,  a  decisão  contra  a qual  a Contribuinte  se  contrapôs,  foi,  apenas,  quanto à possibilidade de pagamento indevido de estimativa poder ser utilizado como crédito  em DCOMP, no mesmo ano­calendário, ou seja, matéria exclusivamente de direito, razão pela  qual, a juntada de documentos, naquele momento, era desnecessária.  Ademais,  é  sabido  que,  atualmente,  a  Receita  Federal  do  Brasil  tem  oportunizado  aos  contribuintes  apresentação  de  documentos  e  informações  em  caso  de  inconsistência na DCOMP, antes de ser proferido Despacho Decisório.   À luz dos princípios que regem o processo administrativo, do art. 100, inciso III,  do  CTN,  e  tratando­se  de  “norma”  procedimental,  sigo  na  esteira  da  possibilidade  de  a  Contribuinte  poder  acostar  aos  autos  as  provas  necessárias  à  comprovação  da  existência  do  crédito invocado.  IV. CONCLUSÃO  Em  vista  da  natureza  da  discussão  e  buscando  eficiência  na  solução  do  caso,  proponho a conversão do julgamento em diligência para que seja determinada a baixa desses  autos à Delegacia de Origem para que:  (i)  Informe  se  os  valores  das  estimativas,  que  foram  objeto  de  PERDCOMP, não foram utilizadas para composição do saldo  negativo de sua respectiva DIPJ;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10850.907411/2009­17  Resolução nº  1102­000.283  S1­C1T2  Fl. 8          7 (ii)  Intime  a  Contribuinte  para  apresentar  os  elementos  de  sua  escrituração que comprovem a apuração dos valores devidos a  título de estimativas a recolher, bem como os correspondentes  pagamentos  realizados,  apurando  e  confirmando  cada  valor  alegado  pela  Recorrente  como  sendo  estimativa  recolhidas  a  maior;  (iii)  Com base  nesses  elementos  e  em outros  que  entender  serem  necessários  coletar,  elabore  relatório  conclusivo  acerca  dos  valores  devidos  e  os  recolhidos  a  título  de  antecipações,  apurando­se a existência de cada estimativa recolhida a maior;  em caso de inexistência da mesma ou de valores inferiores ao  pretendidos  pela  recorrente,  apresente  esclarecimentos  conclusivos  para  que  reconheça  o  possível  correto  montante  existente;   (iv)  Confirme­se  que  a  Recorrente  não  tenha  utilizado  referidos  montantes  em  outros  procedimentos  de  compensação  ou  restituição;  (v)  Após  tais  providências,  dar  ciência  à  Contribuinte  desse  Relatório  de  Diligência  circunstanciado  para  que  esta,  desejando, possa se manifestar dentro do prazo de 30 (trinta)  dias,  retornando­se  os  autos  a  esse  Colegiado  para  ulterior  julgamento  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto     Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

score : 1.0
5821069 #
Numero do processo: 11020.912315/2012-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/08/2010 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/08/2010 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11020.912315/2012-21

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428066

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-003.794

nome_arquivo_s : Decisao_11020912315201221.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 11020912315201221_5428066.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5821069

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477707341824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 90          1 89  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912315/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.794  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSFARRAPOS TRANSPORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/08/2010  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 15 /2 01 2- 21 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2° Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Não há previsão legal para retificação de DCOMP por meio de  manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  identificando,  em  tese,  incorretamente o valor do crédito. O valor do crédito original informado não era suficiente para  a  quitação  o  débito,  já  que  teria  sido  integralmente  utilizado  em  outros  débitos.  Apesar  de  afirmar  o  erro,  não  retificou  a  Per/Dcomp,  supostamente  por  não  ter  conseguido  fazê­lo  em  razão da superveniência de decisão administrativa.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque  não  houve  comprovação,  por  meio de documentação hábil, idônea e suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas  razões de  fls. 60 e ss.,  alega que  teria  tentado  retificar o  PER/Dcomp, corrigindo o valor original do crédito inicial, do crédito acumulado e do saldo do  crédito  original.  Porém,  devido  à  superveniência  do  despacho  decisório,  não  conseguiu  transmitir a retificação. Sustenta ter direito à retificação, bem como a veracidade do direito de  crédito.  Apresenta  como  prova  do  direito  de  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP  ORIGINAL  transmitida;  c)  PERDCOMP  RETIFICADORA  não  transmitida  por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de Arrecadação;  e) Última  alteração Contratual;  f)  Procuração;  d)  Cópias  C.I.  Responsável Legal e do Procurador”. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912315/2012­21  Acórdão n.º 3802­003.794  S3­TE02  Fl. 91          3 O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  04/11/2013  (fls.  57),  interpondo recurso tempestivo em 29/11/2013 (fls. 60). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912315/2012­21  Acórdão n.º 3802­003.794  S3­TE02  Fl. 92          5 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  como  prova  da  “veracidade”  do  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP ORIGINAL transmitida; c) PERDCOMP RETIFICADORA não transmitida por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de  Arrecadação;  e)  Última  alteração Contratual; f) Procuração; d) Cópias C.I. Responsável Legal e do Procurador”.  Tais  documentos,  contudo,  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza do direito de crédito, porque apenas veiculam a insurgência do Recorrente em face do  despacho decisório  (item “a”),  comprovam o preenchimento do PER/Dcomp retificado  (item  “b” e “c”), a regularidade da representação do Recorrente (itens “e”, “f” e “d”), bem como o  pagamento do Darf (itens “d”). Estão distantes, como se vê, de qualquer relação de pertinência  com a prova da liquidez e da certeza do direito de crédito.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5779095 #
Numero do processo: 23034.002779/98-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 28/02/1998 DECADÊNCIA. Os fatos geradores restringem-se ao período de Janeiro/1993 a Fevereiro/1998. Neste toar, para o fim de esclarecer o julgado, deve o recurso voluntário ser provido totalmente, pois implementado o prazo decadencial conforme a norma instituída no art. 150, §4º do CTN. Recurso Voluntário PROVIDO. Crédito Tributário EXONERADO.
Numero da decisão: 2302-003.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração para corrigir erro material no julgado, uma vez que os fatos geradores restringem-se ao período de 01/1993 a 02/1998, e manter o provimento ao recurso voluntário, frente à homologação tácita do crédito, com fulcro no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional. Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 28/02/1998 DECADÊNCIA. Os fatos geradores restringem-se ao período de Janeiro/1993 a Fevereiro/1998. Neste toar, para o fim de esclarecer o julgado, deve o recurso voluntário ser provido totalmente, pois implementado o prazo decadencial conforme a norma instituída no art. 150, §4º do CTN. Recurso Voluntário PROVIDO. Crédito Tributário EXONERADO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 23034.002779/98-93

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414782

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-003.490

nome_arquivo_s : Decisao_230340027799893.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 230340027799893_5414782.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração para corrigir erro material no julgado, uma vez que os fatos geradores restringem-se ao período de 01/1993 a 02/1998, e manter o provimento ao recurso voluntário, frente à homologação tácita do crédito, com fulcro no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional. Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

id : 5779095

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477710487552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.002779/98­93  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2302­003.490  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias Sociais  Embargante  Caixa Econômica Federal  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1993 a 28/02/1998  DECADÊNCIA.   Os  fatos  geradores  restringem­se  ao  período  de  Janeiro/1993  a  Fevereiro/1998. Neste toar, para o fim de esclarecer o julgado, deve o recurso  voluntário  ser  provido  totalmente,  pois  implementado  o  prazo  decadencial  conforme a norma instituída no art. 150, §4º do CTN.  Recurso Voluntário PROVIDO.  Crédito Tributário EXONERADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da Segunda Turma Ordinária  da Terceira Câmara  da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  acolher  os  Embargos  de Declaração  para  corrigir  erro material  no  julgado,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  restringem­se  ao  período  de  01/1993  a  02/1998,  e  manter  o  provimento  ao  recurso  voluntário,  frente  à  homologação  tácita  do  crédito,  com  fulcro  no  artigo  150§4º,  do  Código Tributário Nacional.    Liege Lacroix Thomasi –Presidente   Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 27 79 /9 8- 93 Fl. 638DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Leonardo  Henrique  Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 23034.002779/98­93  Acórdão n.º 2302­003.490  S2­C3T2  Fl. 3          3 Relatório  Com  supedâneo  no  art.  66  do  RICARF,  a  Caixa  Econômica  Federal  protocolou pedido de retificação de erro material constatado no Acórdão de nº 2302­002.421.  Nas  suas  razões,  afirmou que o  erro material  trazido  à  baila  pela  empresa  reside no  fato  do  ilustre Relator, embora vertendo­se ao entendimento da Turma, aplicando à norma estabelecida  no art. 150, §4º do CTN, validou a cobrança efetuada a partir de Dezembro/2001, inclusive.   Os fatos geradores correspondem ao período de 1993 a 1998. Tendo em vista  a  data  da  notificação  do  lançamento,  em  01/12/2006,  com  a  aplicação  das  disposições  estabelecidas no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, toda a cobrança seria invalidade,  pois abrangida pelo prazo decadencial.  É certo que tanto o voto vencedor quanto o vencido ressaltaram a importância  do  art.  150,  §4º  do CTN,  aplicando­o  sobre  o  caso. Todavia,  por  considerar  o Relator  (voto  vencido)  que  o  lançamento  deveria  prosseguir  em  relação  ao  período  posterior  a  Dezembro/2001  (inclusive),  achou  por  bem  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  voluntário.  Enquanto  isso,  no  voto  vencedor,  foi  dito  pela  Conselheira  que  havia  decaído  o  direito de o Fisco Previdenciário promover qualquer lançamento, invalidando integralmente o  lançamento.  Como se vê, apesar de ambos os votos mencionarem o art. 150, §4º do CTN,  cada qual concluiu de modo diverso, deixando no julgado uma lacuna a ser preenchida.   É o relatório!  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4 Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  Conforme  Acórdão  nº  2302­002.421,  a  existência  de  recolhimentos  antecipados relativos à rubrica em análise ensejava a aplicação do art. 150, §4º do CTN. Neste  contexto,  dado  a  data  da  ciência  da  notificação  para  recolhimento,  em  Dezembro/2006,  o  lançamento alcançaria, tão somente, as obrigações tributárias exigíveis a contar da competência  dezembro/2001, inclusive.  Ocorre  que  os  fatos  geradores  restringem­se  ao  período  de  Janeiro/1993  a  Fevereiro/1998.  Neste toar, para o fim de esclarecer o julgado, deve o recurso voluntário ser  provido totalmente, pois implementado o prazo decadencial conforme a norma instituída no art.  150, §4º do CTN.    Por todo o exposto:  Embargos  ACOLHIDOS  para  correção  de  erro  material  em  relação  ao  período  abrangido  pela  decadência  para  manter  o  resultado  do  Recurso  Voluntário  pelo  TOTAL PROVIMENTO, extinguindo  integralmente a cobrança por  força do disposto no art.  150, §4º do CTN.  É como voto.    Sala das Sessões, 06 em de Novembro de 2014.      Juliana Campos de Carvalho Cruz  Relatora                               Fl. 641DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

score : 1.0
5786888 #
Numero do processo: 15374.917026/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PRECLUSÃO TEMPORAL. Apresentado o recurso voluntário fora do prazo legal, o mesmo não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 3201-001.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do 1ª Turma, da 2ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 03/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PRECLUSÃO TEMPORAL. Apresentado o recurso voluntário fora do prazo legal, o mesmo não pode ser conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15374.917026/2009-64

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5419090

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3201-001.743

nome_arquivo_s : Decisao_15374917026200964.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 15374917026200964_5419090.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do 1ª Turma, da 2ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 03/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5786888

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477731459072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 139          1 138  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917026/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.743  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  IOF ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRECE ­ PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PRECLUSÃO TEMPORAL.  Apresentado o recurso voluntário fora do prazo legal, o mesmo não pode ser  conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  1ª  Turma,  da  2ª  Câmara,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 03/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley  Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 26 /2 00 9- 64 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  PRECE  ­  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR,  doravante  referida  apenas  como  Recorrente,  contra  o  Acórdão  nº  12­ 38.709,  de  14/07/2011,  proferido  pela DRJ/RJ1,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância  a  quo,  transcreve­se o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  do  Despacho  Decisório  n°  831256780,  de  09.04.2009,  da  então  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras­Deinf/RJO  (fls.6), que, sob o fundamento deque o darf já havia sido integralmente  utilizado,  não  homologou  a  seguinte  Declaração  de  Compensação­ Dcomp:    Em Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.11/16),  instruída  com os  documentos de  fls.17/69, o  interessado afirma que é entidade fechada  de  previdência  complementar,  tendo  por  objeto  instituir  plano  de  previdência complementar e pagar aposentadorias complementares, e,  ainda, que:  a)  o  crédito  utilizado  teve  "origem  na  apuração  de  equivoco  no  procedimento  adotado  para  cálculo  do  IOF  nas  operações  de  empréstimos, conforme laudo técnico em anexo (doc.01)";  b)  equivocou­se  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais­DCTF e não demonstrou a existência de  crédito  de  IOF,  e  "declarou  como  devido  exatamente  o  valor  recolhido";  c)  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  e  não  podem,  comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária;  d)  "se  a  confissão  do  contribuinte  não  estiver  de  acordo  com  a  lei  e  com a realidade fática, nenhum valor terá para o juízo tributário";   e) se o valor confessado não corresponde às hipóteses de incidência, "a  confissão  de  divida  e  o  consequente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes, não gerando qualquer obrigação tributária".  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 15374.917026/2009­64  Acórdão n.º 3201­001.743  S3­C2T1  Fl. 140          3 O  interessado  alega  que  "o  valor  realmente  devido  para  esta  competência é de R$ 6.539,67 e não R$ 19.176,74, como erroneamente  declarado em DCTF". Sustenta que "a existência deste crédito pode ser  facilmente  observada,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  como devidos (...), conforme planilha em anexo (doc.2), com a guia de  recolhimento da mesma competência (doc.3)".  Afirma que,  "desta forma,  fica clara a existência de simples equivoco  no preenchimento da DCTF (...) e a existência do crédito, bem como a  consequente extinção do débito ora indevidamente imputado".  Pede que a MI seja julgada procedente, bem como, que se homologue a  compensação procedida, extinguindo­se o crédito tributário cobrado.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA. MOMENTO DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em outro  momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2004.  DIREITO CREDITÓRIO  NÃO COMPROVADO.  Mantém­se  o  Despacho Decisório  se  não  elidido  o  débito  ao  qual  o  alegado pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A MAIOR  OU  INDEVIDO.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2004.  EMPRÉSTIMOS.  LEGITIMIDADE.  O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente  suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com o resultado do julgamento da instância a quo, a Recorrente  interpôs o seu recurso voluntário, reiterando, em síntese, os argumentos de sua defesa inicial.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     4   Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  A intimação da decisão recorrida ocorreu em uma sexta­feira, dia 16/09/2011  (e­fl. 125), e o recurso voluntário foi interposto em uma quarta­feira, dia 19/10/2011 (e­fls. 135  e 137).  O  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  a  contar da data da ciência da decisão recorrida, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de  1972.  De acordo com o art. 5º, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, a  contagem de prazo tem início a partir do primeiro dia útil seguinte ao da ciência.  No caso concreto, o primeiro dia da contagem de prazo para a interposição do  recurso foi o dia 19/09/2011, uma segunda­feira. Já o trigésimo e último dia para tal feito foi o  dia 18/10/2011, uma terça­feira.  Com  efeito,  o  recurso  voluntário  foi  interposto  fora  do  prazo  legal,  configurando, pois, a sua intempestividade. Analisando cautelosamente a peça recursal, não há  qualquer justificativa para a interposição tardia.  Em  razão  da  preclusão  temporal  ora  narrada,  NÃO  CONHEÇO  o  recurso  voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

score : 1.0
5779273 #
Numero do processo: 13053.000029/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a advogada Dra. Camila G. de Oliveira, OAB/DF 15.791. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI- Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13053.000029/2006-11

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414960

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3202-000.299

nome_arquivo_s : Decisao_13053000029200611.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 13053000029200611_5414960.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a advogada Dra. Camila G. de Oliveira, OAB/DF 15.791. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI- Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5779273

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477753479168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 501          1 500  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13053.000029/2006­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.299  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Diligência ­ PIS  Recorrente  DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a advogada Dra. Camila G. de Oliveira,  OAB/DF 15.791.    Assinado digitalmente   LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI­ Presidente Substituto.    Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino  Barbieri  (Presidente  substituto), Gilberto de Castro Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro  Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves  e Tatiana Midori  Migiyama (Relatora) .             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 53 .0 00 02 9/ 20 06 -1 1 Fl. 501DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13053.000029/2006­11  Resolução nº  3202­000.299  S3­C2T2  Fl. 502          2 Relatório Trata­se de recurso voluntário interposto por DOUX FRANGOSUL S/A AGRO  AVÍCOLA  INDUSTRIAL  contra Acórdão  nº  18­10.732,  de  15  de maio  de  2009,  proferido  pela 2ª Turma da DRJ/POA, que acordou, por unanimidade de votos, por indeferir a solicitação  da contribuinte.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de controle e análise de PERDCOMP transmitido  em  02/02/2006  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2005  (PIS  não­cumulativo),  totalizando  o  valor  de  R$  1.912.625,81  (fls.  01/06),  tendo  a  contribuinte  apresentado,  também, a cópia de DACON de  fls. 12/20 e os demonstrativos de  fls.  21/23.  A Seção de Fiscalização diligenciou no sentido da confirmação do direito ao  ressarcimento pleiteado, tendo produzindo o Relatório da Ação Fiscal de fls. 37/44,  onde relata ter constatado  irregularidades  fiscais relativas a receitas com créditos  de ICMS transferidos para terceiros que não foram incluídas na apuração da base  de cálculo da contribuição, bem como o desconto indevido de créditos na aquisição  de  bens  e  serviços  sem  previsão  legal  (capatazia,  serviços  de  guincho,  indumentárias, locação de mão­de­obra e elaboração de projetos).  A fl. 48 consta o Despacho Decisório DRF/NHO/2006, de 17/02/2006, onde o  Sr.  Delegado  Substituto  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo  (RS)  reconheceu  direitos  creditórios  em  favor  da  interessada  relativamente  a  saldo  credor  de  PIS,  com  incidência  não­cumulativa,  passível  de  ressarcimento/compensação, tendo autorizado a adoção dos procedimentos cabíveis  para ressarcimento/compensação dos valores pleiteados até o limite do saldo credor  a ressarcir/compensar (R$ 1.848.923,81).  A  seguir  foram  anexados  documentos  relacionados  ao  Mandado  de  Segurança  n°  2006.71.08.002912­2,  tendo  sido  realizada  nova  verificação  pela  Fiscalização  com  a  produção  do  Relatório  da  *do  Fiscal  de  fls.  74/76,  onde  foi  verificada  a  possibilidade  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos  do  PIS,  entendendo a autoridade fiscal que os mesmos somente seriam passíveis de dedução  do  débito  da  contribuição  no  período.  A  DIU  de  origem  emitiu  o  Despacho  Decisório DRF/NHO/2006, de 06/04/2006 (fl. 79), onde o Sr. Delegado Substituto da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo (RS) revisou de oficio o  Despacho  Decisório  proferido  anteriormente  e  reconheceu  direitos  credit6rios  constantes do Relatório Fiscal, que aprovou, em favor da interessada, relativamente  a  saldo  credor  de  PIS  não­cumulativo,  passível  de  ressarcimento/compensação,  tendo  autorizado  a  adoção  dos  procedimentos  cabíveis  para  ressarcimento/compensação  dos  valores  pleiteados  até  o  limite  do  saldo  credor  a  ressarcir/compensar (R$ 1.791.499,62).  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13053.000029/2006­11  Resolução nº  3202­000.299  S3­C2T2  Fl. 503          3 Foram  anexados  documentos  relativos  à  situação  fiscal  e  cadastral  da  empresa,  tendo  sido  apurado  débito  para  com  a  SRP,  sendo  autorizado  o  ressarcimento do montante reconhecido conforme Despacho Decisório de fl. 79.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  02/05/2006  (fls.  103/104)  e,  não  conformada  com  o  despacho  proferido  pela  autoridade  administrativa  de  origem,  apresentou,  através  de  procuradora,  em  23/05/2006  —  fls.  105/114  —  sua  manifestação contrária, onde aponta, em síntese, os seguintes argumentos:  DOS FATOS  ·  a  empresa  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  relativo  ao  4°  trimestre  de  2005  (exportações),  no  valor  de  R$  1.912.625,81,  sendo  que  a  RFB  procedeu  à  verificação  da  legitimidade  dos  créditos, tendo decidido não reconhecer a totalidade do pleito, sob a alegação  da  existência  de  supostas  irregularidades  fiscais.  Registra  quais  as  irregularidades constatadas pela Fiscalização;  · por  não  concordar  com  o  decidido  administrativamente,  a  empresa  passa  a  expor suas razões, que comprovarão a sua boa fé e licitude dos procedimentos  que adotou. Salienta que não irá se manifestar a propósito da glosa referente  as  receitas  com  créditos  de  ICMS  transferidos  para  terceiros,  bem  como  a  relativa ao crédito presumido da contribuição,  tendo em vista que a matéria  será submetida à discussão judicial.  DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS   · a pessoa jurídica que efetuar exportações, inclusive aquela que efetuar vendas  à comercial exportadora com fim especifico de exportação, poderá solicitar o  ressarcimento de créditos de PIS que remanescerem em sua escrita fiscal após  a dedução dos débitos da própria contribuição e da compensação com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB;  · a  normatização  da  incidência  não­cumulativa  do  PIS  é  prevista  pela  Lei  n°  10.276/2001 (sic). Por sua vez, a IN 543, de 2005, alterada pela IN SRF 600,  de 2005, regulamenta o ressarcimento de créditos do PIS e da COFINS;  · com base nas regras em vigor, a empresa entende que não merecem substituir  as supostas glosas apontadas pela Fiscalização.  DA SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS  · a empresa entende ilegal a pretensa tributação do PIS. Registra parcialmente  as Leis  ifs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 (arts. 3°, 5° e 6°), além da IN  SRF n° 404, de 2004 (art. 8°), dizendo ser insofismável que as empresas devem  aproveitar os créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados a venda;  · a RFB, através da IN SRF n° 404, de 2004, definiu o que se deve entender por  insumo, instituto que abarca matéria prima, produto intermediário, material de  embalagem, outros bens que sofram alterações, além de serviços prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  quando  utilizados  na  fabricação  ou  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13053.000029/2006­11  Resolução nº  3202­000.299  S3­C2T2  Fl. 504          4 produção de bens destinado à venda. Da mesma forma, o conceito de insumos  compreende os bens aplicados ­ou consumidos na prestação dos serviços, além  dos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  quando  utilizados na prestação de serviços;  · é indubitável que a autoridade fiscal agiu ao arrepio da legislação federal que  dispõe acerca do direito ao creditamento de PIS ou COFINS pela sistemática  não cumulativa, a qual, inclusive, possui IN regulada pela própria RFB;  ·  especifica, a seguir, os itens acerca dos quais se operou a glosa. Entende que  a empresa possui direito ao ressarcimento.  ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS COM GLOSAS   ESTIVAS E CAPATAZIA   ·  a empresa se utiliza de estivas e capatazia nas suas operações portuárias de  vendas  para  o  exterior.  Tais  serviços  são  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Pais  e  dão  direito  a  crédito  calculado  sobre  as  respectivas  aquisições, já que são utilizados como insumos, nos termos da IN SRF n° 404,  de 2004. Também se caracterizam como custos que são arcados pela empresa  para o envio de suas mercadorias para o exterior;  ·  a  decorrência  destes  custos  é  o  direito  ao  respectivo  crédito,  com  base  na  regra do inciso II do § 3° do art. 3° das Leis n's 10.637, de 2002, e 10.833, de  2003, que reproduz;  ·  considerando­se  que  a  empresa  tomou  créditos  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  decorrentes  do  custo  incorrido  por  força  da  sua  atividade, entende, na forma da legislação em vigor, que merece ser afastada a  glosa, por falta de previsão legal.  SERVIÇOS DE GUINCHO   · no  exercício  de  suas  atividades  produtivas,  a  empresa,  não  raras  vezes,  se  sujeita A aquisição de serviços de guincho, sendo  tais serviços prestados por  pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e dão direito a crédito calculado sobre  as respectivas aquisições,  já que são utilizados como insumos, nos  termos da  IN  SRF  n°  404,  de  2004.  Também  se  caracterizam  como  custos  que  são  arcados  pela  empresa  para  o  envio  de  suas  mercadorias  para  o  exterior  e  logística;  · a  decorrência  destes  custos  é  o  direito  ao  respectivo  crédito,  com  base  na  regra do inciso II do § 3° do art. 3° das Leis ifs 10.637, de 2002, e 10.833, de  2003, que reproduz;  ·  considerando­se  que  a  empresa  tomou  créditos  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  decorrentes  do  custo  incorrido  por  força  da  sua  atividade, entende, na forma da legislação em vigor, que merece ser afastada a  glosa, por falta de previsão legal.  DESPESAS COM INDUMENTÁRIAS  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13053.000029/2006­11  Resolução nº  3202­000.299  S3­C2T2  Fl. 505          5 · para  atender  as  exigências  contidas  na  legislação  editada  pela  ANVISA,  a  empresa adquiriu vestimentas, calçados, luvas, capacetes e outros itens para a  indumentária  de  seus  empregados,  usada  em  sua  atividade  produtiva,  realizando despesas  cujos créditos podem ser descontados,  na  forma do art.  3°,  inciso II, das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que reproduz.  Entende que a glosa não pode subsistir.  DESPESAS COM LOCAÇÃO DE MAO­DE­OBRA TERCEIRIZADA  ·  da mesma forma que as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, a  empresa  entende  que  a  locação  de  mão­de­obra  aplicada  na  sua  produção  configura  custo,  o  que  legitima  o  ressarcimento  dos  respectivos  créditos.  Requer, com base nos arts. 3° das Leis !I's 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003,  sejam afastadas as glosas.  ELABORAÇÃO DE PROJETOS   ·  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  e  produção,  à  empresa  é  indispensável a contratação de serviços de elaboração de projetos executados  por  pessoas  jurídicas,  os  quais  são  utilizados  como  insumo  e  caracterizam  custos  incorridos  na  atividade,  garantido,  assim,  o  ressarcimento  dos  respectivos créditos;  · a  decorrência  destes  custos  é  o  direito  ao  respectivo  crédito,  com  base  na  regra do inciso II do § 3° do art. 30 das Leis re's 10.637, de 2002, e 10.833, de  2003, que reproduz;  · considerando­se que a empresa tomou créditos decorrentes do custo incorrido  por  força  da  sua  atividade,  entende,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  que  merece ser afastada a glosa, por falta de previsão legal.  DAS PROVAS   ·  a empresa pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito  admitidos, em especial pela produção eficaz de provas documentais.  DO PEDIDO   · a  empresa  requer  seja  recebida  a  manifestação  de  inconformidade,  ordenando­se, de imediato, a reforma do Despacho Decisório guerreado, para  o fim do deferimento do crédito que foi pleiteado, haja vista a comprovação da  sua legitimidade;  · pede deferimento.  Após a manifestação de inconformidade estão anexados os documentos de fls.  115/133.  A  seguir  o  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/Porto  Alegre  (RS),  tendo  retornado  à  DRF/Santa  Cruz  do  Sul  (RS)  para  cumprimento  do  Mandado  de  Segurança n° 2006.71.08.008375­0/RS. Foi, então, expedido o Termo de Intimação  Fiscal de  fl. 152,  recebido pela empresa em 12/07/2007  (cópia de AR de  fl. 153),  tendo sido anexada informação apresentada pela mesma à fl. 156. Posteriormente  foi proferido o Despacho de fl. 157 encaminhando o processo a esta DRJ.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13053.000029/2006­11  Resolução nº  3202­000.299  S3­C2T2  Fl. 506          6 Atendendo solicitação, esta DRJ devolveu o processo à DRF/Santa Cruz do  Sul  (RS) que anexou o PERDCOMP de  fls.  1621165 e o documento de  fl. 166. A  seguir foi emitido o Despacho Decisório de fl. 168, que não admitiu o PERDCOMP  retificador,  tendo  a  contribuinte  sido  cientificada  em  30/10/2007  (AR  de  fl.  170).  Foi emitido o _Despacho Decisório DRF/SCS/RS n° 41/2008  (fl.­173) e anexados  documentos, além da autorização de pagamento de  fl. 195. 0 processo retornou a  esta DRJ (fl. 202).    A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  e  por  unanimidade  de  votos,  indeferindo  a  solicitação  da  contribuinte, mantendo  o  crédito  tributário  exigido  na  peça  fiscal  em  acórdão  com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/07/2005  a  30/09/2005  •  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INSUMOS.  Para fins de apuração de créditos no regime da não­cumulatividade, somente  serão  considerados  insumos  os  bens  e  serviços  diretamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação do produto.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIMENTO PARCIAL.  COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  A declaração de compensação de  tributos e contribuições administrados pela  RFB fundada em crédito cujo pedido foi parcialmente indeferido, não pode ser  homologada na integral idade.  Solicitação Indeferida”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  15  de  junho  de  2009,  a  DOUX  FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL apresentou recurso voluntário em 15 de  julho de 2009, pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à  DRJ.  É o relatório.    Voto    Fl. 506DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13053.000029/2006­11  Resolução nº  3202­000.299  S3­C2T2  Fl. 507          7 Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente interposto pela contribuinte, considerando que a DOUX FRANGOSUL S/A  AGRO  AVÍCOLA  INDUSTRIAL  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  15  de  junho  de  2009,  quando,  então,  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação do presente recurso voluntário – apresentando­o em 15 de julho de 2009.    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  voluntário,  vê­se  que  a  lide  envolve  valores relativos aos créditos do PIS não cumulativo referentes ao 4º trimestre de 2005.    Para  melhor  elucidar  as  questões  trazidas  no  recurso  voluntário,  importante  trazer os fatos descritos pela recorrente, quais sejam, entre outros, que:  · A  discussão  administrativa  teve  inicio  em  02/02/2006,  data  em  que  a  Recorrente  transmitiu  seu  PER/DCOMP,  relativo  ao  4º  Trimestre  de  2005, buscando o  ressarcimento de créditos de PIS não­cumulativo, no  importe de R$ 1.912.625,81;  · Da  sua  análise,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo/RS, optou por reconhecer parcialmente o pedido apresentado  pela  Recorrente,  autorizando  o  ressarcimento  do  saldo  credor  no  montante de R$ 1.791.499,22;  · Insatisfeita  com  tal  decisão,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua Manifestação de Inconformidade, que em julgamento realizado pela  2ª Turma da DRJ em Santa Maria/RS, assim restou decidido:  “NÃO­CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  no  regime  da  nãocumulatividade, somente serão considerados insumos os bens  e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do  produto.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13053.000029/2006­11  Resolução nº  3202­000.299  S3­C2T2  Fl. 508          8 PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIMENTO PARCIAL.  COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  A declaração_ de compensação ­­ de ­­ tribUtos e contribuições  administrados  pela  RFB  fundada  em  crédito  cujo  pedido  foi  parcialmente  indeferido,  não  pode  ser  homologada  na  integralidade.  · Todavia, por não concordar com a referida decisão, a recorrente invocou  novamente a análise do tema, a fim de que seja reconhecido o seu direito.    Descritos  os  fatos,  passo  a  discorrer  sobre  as  argumentações  trazidas  pela  recorrente sobre cada questão contemplada no recurso voluntário.    Quanto  às  questões  de  direito,  depreendendo­se  do  constante  do  recurso  voluntário, vê­se que traz a recorrente que:  · a DRF em Santa Maria manteve o glosa dos créditos pleiteados, por entender  que nem todo o custo, despesa ou encargo que concorra para a obtenção do  faturamento mensal (base de cálculo do PIS) poderá ser considerado créditos  a deduzir [...];  · Conforme sustentado em sede de Manifestação, a pessoa jurídica que efetuar  exportações,  inclusive  aquela  que  realizar  vendas  à  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico  de  exportação,  poderá  solicitar  o  ressarcimento  dos  créditos de PIS/COFINS que remanescerem em sua escrita fiscal;  · Tal procedimento encontra previsão nas Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003,  que assim dispõe:  “Lei nº. 10.637/2002   Art. 5º ­ A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre  as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [..]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 32 para fins de:  I ­ dedução ­ do valor da contribuição a recolher, decorrente  das demais operações no mercado interno;  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13053.000029/2006­11  Resolução nº  3202­000.299  S3­C2T2  Fl. 509          9 II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria.  [...]  § 2º A pessoa  jurídica que, até o  final de  cada  trimestre do  ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas  no  §  l,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação especifica aplicável à matéria.   Lei nº. 10.833/2003   Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes  das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­ dedução do valor da contribuição a  recolher, decorrente  das demais operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa  jurídica que, até o  final de  cada  trimestre do  ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação especifica aplicável à matéria.  · as Leis  nºs  10.637/2002  e 10.833/2003,  previram os  descontos  de  créditos  passíveis pelos contribuintes, conforme segue:  “Leis 10.637/2002 e 10.833/2003   Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13053.000029/2006­11  Resolução nº  3202­000.299  S3­C2T2  Fl. 510          10 pagamento de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da Tipi;  [...]  IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  [...]  IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  [...]  §  3º  0  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais;  II ­ aos custos e despesas  incorridos. pagos ou creditados a  pessoa jurídica domiciliada no Pais;  III  ­  aos bens  e  serviços adquiridos  e aos  custos  e despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação ­ do disposto nesta  Lei.  § 4º 0  crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subseqüentes.”   · a Secretaria  da Receita  Federal,  por meio  da  Instrução Normativa SRF nº.  404/2004, definiu o conceito de insumos:  “Art.  8°  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7°,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b) de bens e  serviços,  inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  [...]  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13053.000029/2006­11  Resolução nº  3202­000.299  S3­C2T2  Fl. 511          11 § 4° Para efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II — utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e,   b)   os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviço.  · da  leitura  de  tais  disposições,  o  procedimento  é  passível  de  reconhecimento, atendendo ao disposto no art. 3º, das Leis nºs 10.637/02  e 10.833/03;  · o  termo  "insumos",  representa  cada  um  dos  elementos,  diretos  e  indiretos,  necessários  à  produção  de  produtos  e  serviços,  como,  por  exemplo,  matérias­primas,  máquinas,  equipamentos,  capital,  energia  elétrica, dentre outros;  · neste  contexto,  importa  ressaltar  que,  ao  contrário  do  conceito  empregado para o  IPI, o conceito de  "insumos"  em  relação ao PIS e  a  COFINS  se  relaciona  com  a  totalidade  das  receitas  auferidas  (faturamento)  pelo  contribuinte,  as  quais,  para  serem  obtidas,  exigem  que o contribuinte incorra em custos e despesas;  · uma importante referência de quais são os custos e despesas inerentes à  obtenção  de  receitas  pode  ser  encontrada  nos  arts.  290  e  299  do  Regulamento do Imposto de Renda, que assim dispõe:  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13053.000029/2006­11  Resolução nº  3202­000.299  S3­C2T2  Fl. 512          12 “Art. 290. 0 custo de produção dos bens ou serviços vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­ Lei no 1.598, de 1977, art. 13, §  1 0):  I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o  disposto no artigo anterior;  II  ­  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos  de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV  ­  os  encargos  de  amortização  diretamente  relacionados  com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados  na produção.  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e A manutenção da  respectiva  fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47).  § 10 São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa  (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1°).  §  2°  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n0  4.506, de 1964, art. 47, § 20).  § 3º 0 disposto neste artigo aplica­se também As gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.”  · Por fim, se a tributação deve recair sobre o valor agregado ao prego dos  seus  produtos,  entende­se  que  está  assegurado  o  direito  de  se  tomar  créditos em relação aos bens, serviços e encargos que se transformam em  custos de produção ou em despesas operacionais, mormente quando tais  custos  e  despesas  estão  intrinsecamente  vinculados  à  obtenção  das  receitas tributáveis por tais contribuições sociais;    Quanto aos serviços de estivas e capatazia, expõe a recorrente que:   Fl. 512DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13053.000029/2006­11  Resolução nº  3202­000.299  S3­C2T2  Fl. 513          13 · tratam­se de serviços utilizados nas suas operações portuárias de vendas  para o exterior, que são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no  País e correspondem a custos que são arcados pela empresa para o envio  de suas mercadorias para o exterior e logística;  · por  decorrência  desses  custos  há  o  direito  ao  respectivo  crédito,  com  base  na  regra  do  inciso  II  do  parágrafo  3º,  do  art.  3º,  das  Leis  nos  10.637/2002 e 10.833/2003, nos seguintes termos:  “(...)  §  3º  0  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  ­  relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais;  II ­ aos custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a  pessoa jurídica domiciliada no Pais;”  · considerando  que  tais  créditos  referem­se  a  bens  e  serviços  utilizados  como insumo pela Recorrente, decorrentes do custo  incorrido por  força  da  sua  atividade,  entende­se  que  a  sua  glosa  merece  ser  afastada,  inclusive por falta de previsão legal.    Relativamente aos Serviços de guincho, traz a recorrente que:  · no  exercício  de  suas  atividades  produtivas,  sujeita­se  à  aquisição  de  serviços de guincho;  · e,  assim  como  os  serviços  de  estivas  de  capatazia,  tais  serviços  são  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Pais  e  dão  direito  ao  crédito  calculado  sobre  as  respectivas  aquisições,  já  que  são  utilizados  como "insumos", nos termos da IN SRF no 404/2004;  · por  decorrência  desses  custos,  há  o  direito  ao  respectivo  crédito,  conforme disposto no art. 3º , §3º , inciso II, das Leis nos 1.0.637/2002 e  10.833/2003;  · corroborando o dito,  cumpre mencionar que referido aproveitamento  já  foi  reconhecido  por  esse  E.  Conselho,  no  julgamento  dos  recursos  155.143, 155.144, 155.152, 155.480, realizado em 05/02/2009;  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13053.000029/2006­11  Resolução nº  3202­000.299  S3­C2T2  Fl. 514          14 · nesses  termos,  considerando  que  tais  créditos  decorrem  de  custo  incorrido  por  força  da  atividade  da Recorrente,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  destacada  glosa  merece  ser  afastada,  inclusive  por  falta  de  previsão legal.    Especificamente às despesas com indumentárias, aduz a recorrente que:  · atendendo  as  exigências  contidas  na  legislação  editada  pela  ANVISA  (IN nº. 1, de 11/04/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho),  a  Recorrente  adquiriu  vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens para a indumentária de seus empregados, na atividade produtiva da  empresa,  realizando  despesas  cujos  créditos  também  podem  ser  descontados,  na  forma  do  art.  3º  ,  II,  das  Leis  no.  10.637/2002  e  10.833/2003:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II ­ bens e. serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  A  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004).”  · é razoável concluir que o desconto do crédito de PIS e COFINS sobre o  custo  despendido  na  aquisição  desses  insumos  é  passível  de  reconhecimento, em vista da sua necessária aquisição para a geração do  produto final da empresa e intrínsecos ao processo produtivo gerador das  suas receitas, eis que parte de tais materiais apesar de não incorporados  ao  produto  final  da  empresa,  estão  em  contato  direto  com  o  produto  industrializado e todos se desgastam ao longo do tempo.    Após apresentar suas argumentações, a recorrente conclui que as aquisições dos  referidos materiais, são imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades da empresa, já  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13053.000029/2006­11  Resolução nº  3202­000.299  S3­C2T2  Fl. 515          15 que esta necessita mantê­los em estoque e garantir o seu uso pelos funcionários, a fim de dar  continuidade  ao  seu  processo  produtivo  e  as  suas  atividades,  já  que,  conforme mencionado  anteriormente, destacados itens sofrem desgaste em razão do contato direto com o produto final  da empresa e precisam ser substituídos com freqüência.    Por fim, a recorrente expõe que não merece subsistir a glosa, descrevendo que:  · quanto  às  Despesas  com  locação  de  mão­de­obra  terceirizada,  assim  como  as  despesas  oriundas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  entende­se que a locação de mão­de­obra, aplicada à produção, configura  custo, legitimando o ressarcimento dos respectivos créditos;  · quanto  à  Elaboração  de  Projetos,  assim  como  defendido  nos  tópicos  anteriores,  os  gastos  incorridos  com  a  contratação  de  projetos  de  engenharia,  necessários  para  o  desenvolvimento  das  atividades  e  produção da Recorrente, também correspondem a insumos e garantem o  ressarcimento dos seus respectivos créditos.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo,  serviços e produto que aqui transitam, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem:    · Intime a Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição, ou perito  credenciado  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos, serviços, despesas, custos ora glosados na produção do referido  bem destinado à  exportação, ou vinculados  ao processo produtivo  e/ou  ao seu objeto  social; Considerando  também que  tal  laudo deverá,  entre  outros:  o  demonstrar  a  função  de  cada  bem  e/ou  evento  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável e essencial ao processo produtivo e/ou para fins de  cumprimento do objeto social da empresa;  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13053.000029/2006­11  Resolução nº  3202­000.299  S3­C2T2  Fl. 516          16 o  esclarecer  o  teor  de  cada  um  dos  eventos  observados  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social;  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente   Tatiana Midori Migiyama    Fl. 516DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI

score : 1.0
5779275 #
Numero do processo: 10935.002684/2008-52
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Devem ser mantidas as deduções com despesas médicas, quando apesar de intimado o contribuinte não apresentou detalhamento dos serviços prestados, nem comprovou através de documento hábil e idôneo do efetivo desembolso para pagamento dos referidos serviços. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (25/11/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (25/11/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Devem ser mantidas as deduções com despesas médicas, quando apesar de intimado o contribuinte não apresentou detalhamento dos serviços prestados, nem comprovou através de documento hábil e idôneo do efetivo desembolso para pagamento dos referidos serviços. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10935.002684/2008-52

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414962

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2801-002.082

nome_arquivo_s : Decisao_10935002684200852.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10935002684200852_5414962.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (25/11/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (25/11/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

id : 5779275

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477763964928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 81          1 80  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.002684/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.082  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CLEUZA DE FATIMA BRITA MERLIN   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  Devem  ser mantidas  as  deduções  com despesas médicas,  quando  apesar  de  intimado o contribuinte não apresentou detalhamento dos serviços prestados,  nem comprovou através de documento hábil e idôneo do efetivo desembolso  para pagamento dos referidos serviços.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (25/11/2014), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (25/11/2014),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos  César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 26 84 /2 00 8- 52 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10935.002684/2008­52  Acórdão n.º 2801­002.082  S2­TE01  Fl. 82          2 Relatório  Adoto como relatório o explicitado pela DRJ que assim dispõe:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada  para  apuração  de  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa Física —  IRPF,  relativo  ao  exercício  de  2004,  ano­calendário  2003,  no  valor original de:  Demonstrativo Valor   Imposto Suplementar (sujeito à multa de oficio) R$ 5.141,36  Multa de Oficio R$ 3.856,02   Juros de Mora (até 31/03/2008) R$ 2.874,02   Total R$ 11.871,40   Conforme a Descrição dos Fatos de fl.03 e verso, o lançamento é  resultado  da  glosa  de  R$  18.695,83  de  despesas  médicas  consideradas não devidamente comprovadas no ano­calendário  2003.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  em  síntese que:  A  Descrição  dos  Fatos  do  lançamento  atesta  que  as  despesas  foram  glosadas  por  falta  de  comprovação  da  efetividade  dos  desembolsos.  Ocorre  que  a  simples  leitura  do  art.8  da  Lei  9.250/95,  bem  como  dos  artigos  43  e  48  da  IN  SRF  15/2001,  basta para verificar a ilegalidade do lançamento. Isso porque a  legislação citada admite a dedução das despesas pleiteadas.  Alega que as condições para a dedução são apenas:  1­  Que  haja  pagamento  no  ano­calendário  aos  profissionais  listados;  2­ Que os pagamentos sejam relativos ao próprio tratamento ou  de dependentes, e;  3­  Que  os  gastos  sejam  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  com  indicação  do  nome,  endereço,  CPF  ou,  na  falta  desta  documentação,  com  a  indicação  do  cheque  nominativo com o qual foi efetuado o pagamento.  Afirma  que  as  citadas  exigências  foram  cumpridas  pela  contribuinte  com  a  apresentação  dos  recibos  originais  e,  desta  forma, não se justifica a glosa promovida.  Além disso, acrescenta que apresentou ao  fiscal cópias de  seus  extratos bancários dos quais constam diversos saques.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10935.002684/2008­52  Acórdão n.º 2801­002.082  S2­TE01  Fl. 83          3 Alega  que  os  serviços  foram  prestados  e  os  pagamentos  ocorreram  e  afirma  que  não  há  nenhuma  prova  de  que  os  valores não foram declarados pelos prestadores dos serviços.  Aduz que as exigências legais foram cumpridas pelo impugnante  e, assim, resta ilegal a exigência apurada no lançamento.  A 7ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação (fls. 47/52), em  decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2003   DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Para  dedução  de  despesas  médicas  é  necessário  que  o  contribuinte apresente comprovação idônea.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Interessada  apresentou  o  Recurso de fls. 49/63, reiterando os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Cuida o presente litígio da inconformidade da recorrente em relação à glosa  das despesas médicas.  Quanto  ao  valor  probante  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  verifica­se que, no processo administrativo fiscal, a exigência de comprovação de um fato está  ligada ao modo como se distribui o ônus da prova entre as partes interessadas na proteção de  seus direitos.  Nos processos relativos ao imposto de renda da pessoa física cabe ao Fisco,  em  regra,  provar  as  alegações  sobre  omissão  de  rendimentos  e  ao  contribuinte  os  fatos  que  reduzem a base de cálculo do tributo.  Assim,  compete  ao  contribuinte  provar  os  fatos  que  deram  origem  às  despesas  médicas,  facultando­lhe  a  legislação  desincumbir­se  de  tal  mister  mediante  a  apresentação de recibos emitidos por profissionais da área da saúde.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10935.002684/2008­52  Acórdão n.º 2801­002.082  S2­TE01  Fl. 84          4 Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  interessado  comprove  a  efetiva  prestação  dos  serviços  ou  o  pagamento  decorrente  desta  prestação  quando  as  circunstâncias  assim  recomendarem,  na  linha  do  disposto  no  art.  73  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999, cujo teor é o seguinte:  Art.  73. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Assim,  existindo motivos que  justifiquem, pode  a Administração Tributária  não conceder eficácia probatória aos documentos apresentados pelo contribuinte, sem que isto  implique na inautenticidade de tais documentos.   Por  outro  lado,  o  Decreto  nº  70.235/1972  confere  aos  julgadores  administrativos, na busca da verdade material, o livre convencimento na apreciação da prova. É  essa busca da verdade material, como elemento essencial do julgamento, que baliza a formação  da convicção do julgador.  No caso presente  temos que os documentos acostados aos autos não  trazem  elemento  essencial  ao  seu  aceite,  qual  seja  o  detalhamento  dos  serviços  prestados  pelo  profissional,  nem  comprovação  através  de  documento  hábil  e  idôneo  do  efetivo  desembolso  para pagamento dos referidos serviços.   Referidas  não  conformidades  documentais  foram  apontadas  pela  autoridade  lançadora  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  cabendo  ao  contribuinte  atender  as  solicitações  a  si  direcionadas  e  cumprir  com  as  exigências  impostas  para  validação  de  sua  documentação.   Não  o  fazendo,  correto  o  lançamento  fiscal,  devendo  ser  mantida  a  glosa  referente a despesas médicas.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10935.002684/2008­52  Acórdão n.º 2801­002.082  S2­TE01  Fl. 85          5   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0