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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5808860 #
Numero do processo: 13603.001644/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SISTEMA NÃO CUMULATIVIDADE. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. APURAÇÃO. FRETE PAGO NA VENDA. ARMAZENAGEM. DISTRIBUIDORA DE GASOLINAS E SUAS CORRENTES. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03 prevê o direito de crédito para os gastos com frete na venda, quando suportado pelo vendedor, e armazenagem, ambos nos casos dos incisos I e II. As gasolinas e suas correntes (consideradas as exceção previstas na Lei) estão excluídas do rol de mercadorias que dão direito ao crédito (inciso I), restando também excluídas, por força disso, os valores gastos com frete na venda e armazenagem dessas mercadorias. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA REFINARIA. MONOFASIA. DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA. DESONERAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE. Em princípio, é incompatível com o sistema concentrado de tributação, que faz as vezes do sistema monofásico, o aproveitamento de créditos pelos demais integrantes da cadeia visada pela concentração, quando esses estão excluídos da incidência, ainda que, para excluí-los, o legislador tenha escolhido a redução da alíquota para o percentual de zero por cento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama que davam total provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Fez sustentação oral o Dr. Júlio César Soares, OAB/DF 29.266. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator designado. (assinatura digital) Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001644/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.156  S3­C1T2  Fl. 3          2 Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama que davam total provimento. Designado para redigir o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Júlio  César  Soares, OAB/DF 29.266.     (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Redator designado.    (assinatura digital)  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Nanci Gama,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em Recife  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório pleiteado, por entender que distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à  alíquota zero, não têm amparo legal para o creditamento de PIS/COFINS, relativo aos custos  nas  aquisições  dos  produtos  revendidos. Segundo  a DRJ/REC,  admitir  o  creditamento  seria  contrariar em sua essência a lógica da tributacã̧o monofásica, além do que o art. 3°, I, h, da  Lei  n°  10.833/2003,  com  a  redação  dada  pela  mesma  Lei  n°  10.865/2004,  vedou  expressamente a apuração de créditos sobre despesas de frete e de armazenagem incorridas  na operacã̧o de revenda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel  e suas correntes e gas liquefeito de petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural.  A ora Recorrente protocolou, em 14/03/2006, Pedido de Ressarcimento – PER  (31544.73732.140306.1.1.11­5089) seguido de Declarações de Compensação – DCOMPs, para  compensar débitos próprios com créditos de PIS/COFINS, apurado em razão da aquisição de  mercadorias para a revenda e outros créditos autorizados pela legislação e não aproveitados na  dedução da contribuição devida.  Iniciada  a  fiscalização  pela DRF/Natal,  com  os  documentos  apresentados  pela  empresa  em  resposta  ao Termo de  Intimação Fiscal,  foi  verificado  que  todos  os  pagamentos  feitos a título de frete ou armazenagem estão vinculados ao transporte de gasolinas, óleo diesel  e álcool combustível, cuja revenda está fora do campo de abrangência da não­cumulatividade.  Assim, a DRF/Natal, ao examinar o pedido de ressarcimento e as compensações  a ele vinculados, concluiu pela impossibilidade de apuração de créditos em face das receitas de  revenda de combustíveis sob as seguintes premissas:  [...]  A  partir  de  agosto  de  2004,  portanto,  a  venda  de  combustíveis  derivados  de  petróleo pelas refinarias passou a ser regida por nova sistemática com a alteração  promovida  pelo  art.  21  da  Lei  n°  10.865/2004  no  art.  1°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Processada  a  alteração  legal,  os  produtos  de  que  trata  a  Lei  n°  9.990/2000, à excecã̧o do álcool para fins carburantes, passam a integrar a base de  cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos, ficando instituída a partir de então a  sistemática  monofásica  não­cumulativa  de  pagamento  das  contribuições  para  as  refinarias  de  combustíveis.  As  demais  integrantes  da  cadeia  de  producã̧o  e  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001644/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.156  S3­C1T2  Fl. 4          3 comercialização destes produtos continuam, independentemente da alteração legal,  fora do campo de incidência das referidas contribuintes.   Cientificada  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  protestando  pela  legitimidade  dos  créditos  apurados  aduzindo  que  a  Lei  n°  10.833/03,  com a  redação dada pela Lei  10.865/04,  excluiu  apenas  receitas  de  vendas  com  álcool para fins carburantes da sistemática não­cumulativa da COFINS, não vinculando esse  produto  a  nenhum  sujeito  especifico,  é  certo  que  os  demais  combustíveis  anteriormente  vedados  (gasolina e oleo diesel) passaram a  compor referida sistemática, não  importando a  qualidade do contribuinte que efetuou a venda desses mesmos produtos.  Ademais, segundo a Recorrente, o despacho decisório não merece prosperar na  media em que:  a)  como  visto,  a  Lei  n°  10.865/04,  ao  excepcionar  apenas  o  álcool  para  fins  carburantes  da  sistemática  não­cumulativa,  determinou  a  inclusão  das  demais  receitas de petróleo (gasolina e óleo diesel, por exemplo) sem qualquer limitação de  natureza subjetiva;  b)  o  inciso  II,  do  art.  3°,  da  Lei  n°  10.833/03,  não  confirma  que  os  créditos  são  destinados apenas a produção, pois os créditos de revenda estão previstos no inciso  I desse dispositivo e os créditos pleiteados pela Manifestante encontram amparo nos  demais  incisos, como, por exemplo, o do  inciso  IX  (despesas com armazenagem e  frete);  c)  a  continuidade  do  regime monofásico  dos  derivados  de  petróleo  no  âmbito  da  refinaria não implica exclusão das receitas auferidas pela Manifestante, referentes  a  esses produtos,  da não­cumulatividade, pois,  como visto, esses  regimes não  são  conflitantes, mas sim concomitantes (regime híbrido);  d) da mesma forma, a aliquota 0% da gasolina e óleo diesel prevista no art. 42 da  MP n° 2.158/2001 não afeta a inclusão das receitas auferidas com esses produtos  na sistemática não­cumulativa por qualquer contribuinte que pratique a sua venda.  Alegou,  ainda,  a  ora  Recorrente  que  realiza  operação  de  industrialização  nos  moldes previstos no  art.  4°,  II,  do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  qualificando­se  como  uma  empresa  que  desenvolve  verdadeiro  e  típico  processo  de  beneficiamento  de  gasolina,  não  podendo  ser  qualificada,  portanto,  como mera  comerciante  revendedora  de  combustíveis.  Neste  contexto,  a  gasolina  "Tipo  C"  seria  um  produto  industrializado,  à  maneira  definida  no  art.  3°  do  RIPI,  o  que  justificaria  a  apropriação  dos  créditos de PIS e COFINS.  Salienta a Recorrente que a vedação do abatimento constante do artigo 3°, §7°,  das Leis n°10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), não impacta às operações da empresa que é  regida por legislação especifica, a Lei n° 10.485/02. Admitir o contrário, implica majoração da  alíquota do PIS e COFINS, a qual só faz sentido se vier acompanhada de abatimentos  legais  ("créditos")  que  neutralizem  o  impacto  econômico  sofrido  pelos  contribuintes,  sob  pena  de  haver acréscimo de ônus tributário sem o correspondente aumento da capacidade contributiva.  E conclui:   Desta  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  a  limitação  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  incidência  monofásica  (entendimento  da  r.  decisão  recorrida),  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001644/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.156  S3­C1T2  Fl. 5          4 em  respeito  a  própria  finalidade  para  que  foram  promulgadas,  jamais poderia restringir o aproveitamento integral dos créditos.  Assim, revela­se inválida, além de incompatível com a técnica da  não cumulatividade do PIS e da COFINS, a vedação aos créditos  nessas  circunstâncias,  sob  pena  de  implicar  majoração  da  alíquota do PIS e da COFINS e inconstitucional imposição de um  ônus fiscal ao contribuinte.  No  que  se  refere  especificamente  à  glosa  dos  valores  despendidos  com  frete,  alega a ora Recorrente que (i) referidas despesas se incluem no conceito de insumos; (ii) que  formulou Consulta à Administração Tributária com o objetivo de indagar a respeito da correta  aplicação  da  legislação  federal  no  tocante  à  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  relacionados  à  contratação de  serviços de  transporte na  aquisição dos  insumos destinados  ao  seu processo produtivo (processo n° 13820.000524/2004­21), à qual lhe fora favorável, tendo  reconhecido  expressamente  que  o  valor  do  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda compõe o custo do bem, podendo, portanto, ser utilizado como crédito a ser  descontado  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  não­cumulativos;  (iii)  que  as  consultas  têm  efeito  vinculante  em  relação  ao  contribuinte  e  as  autoridades  fiscais,  o  que  não  fora  observado  no  caso  concreto,  já  que  a  fiscalização  lhe  aplicou  entendimento  contrário  ao  não  acatar  os  créditos da contribuinte calculados sobre fretes.  Por  fim,  alega  que  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  não  pode ser acompanhada de multa e de juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da  exigibilidade do crédito no caso de apresentação de recurso administrativo.  A DRJ em Recife  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade nos  seguintes termos:  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  INDEFERIMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada  a  inexisten̂cia  de  direito  creditório,  o  Pedido  de  Ressarcimento  será  indeferido  e  as  Declarações  de  Compensação  a  ele  vinculadas  não  serão  homologadas, implicando a cobrança dos valores indevidamente compensados, com  os acréscimos legais cabíveis (§§ 2° e 7° do art. 74 da Lei n° 9.430/96).  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A inclusão das refinarias e dos importadores de combustíveis derivados de petróleo  na sistemática não­cumulativa da Cofins pela Lei n° 10.865/2004 em nada alterou a  situacã̧o dos distribuidores e varejistas, que continuaram tributados à aliquota zero,  sem  possibilidade  de  creditamento,  seja  relativa  aos  custos  nas  aquisicõ̧es  dos  produtos  revendidos,  seja  referente  aos  custos,  despesas  e  encargos  de  comercialização. Admitir o creditamento seria contrariar em sua essen̂cia a lógica  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001644/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.156  S3­C1T2  Fl. 6          5 da tributação monofásica, além do que o art. 3°, I, "h" da Lei n° 10.833/2003, com  a redação dada pela mesma Lei n° 10.865/2004, vedou expressamente a apuração  de  créditos  sobre despesas de  frete e de armazenagem  incorridas na operacã̧o de  revenda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gas  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural.  ART. 17 DA LEI N° 11.033/2004. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS ADMITIDOS  PELA LEGISLAÇÃO.  A disposicã̧o contida no art. 17 da Lei n° 11.033/2004 não criou qualquer direito à  apuracã̧o  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  Cofins,  mas  apenas  explicitou  a  possibilidade da manutenção de  créditos  já admitidos quando da  sua edição,  não  respaldando a apropriação dos legalmente vedados.  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  PRODUTOS  TRIBUTADOS  PELO  IPI.  COMBUSTÍVEIS. IMUNIDADE.  Somente  são  considerados  estabelecimentos  industriais  aqueles  que  fabricam  produtos tributados (art. 8° do RIPI/2010) e os combustíveis são imunes ao IPI (art.  155, §3°, da CF), portanto, os distribuidores de combustíveis que misturam o álcool  anidro  h  gasolina  "Tipo  A",  para  a  obtenção  da  gasolina  "Tipo  C",  não  são  produtores.  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA.  No  ressarcimento  não  incidem  juros  compensatórios,  por  falta  de  previsão  legal  (art. 72, § 5º, I, da IN/RFB n° 900/08).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realizacã̧o  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis (art. 18 do Decreto n° 70.235/72) e, não sendo reconhecido, em tese,  o direito pelo colegiado, descabe verificação de matéria de fato.  Manifestacã̧o de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte  recorreu a este Conselho, basicamente,  repetindo as  razões da sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Andréa Medrado Darzé.   Fl. 906DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001644/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.156  S3­C1T2  Fl. 7          6 O recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  O  relatório  do  Acórdão  Recorrido  (DRJ/REC)  bem  circunscreve  a  matéria  controversa nos autos:  12. Delimitado, portanto,  está o  escopo da  lide:  a possibilidade ou não  de  creditamento  das  despesas  (por  óbvio,  se  devidamente  comprovadas)  com  frete  (na operação  de  venda)  e  armazenagem  incorridas  na  distribuição  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto_gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes e gás liquefeito de petróleo — GLP derivado de petróleo e de gás  natural.  Para avaliar o direito ao crédito cumpre examinar o regime de tributação vigente  para  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  combustíveis  para  averiguar  a  possibilidade  de  apropriação de créditos pela ora Recorrente.  Pois bem, de início, a incidência de PIS/COFINS nas operações decorrentes da  producã̧o  e  comercializaçaõ  de  combustíveis  e  derivados  de  petróleo  foi  disciplinada  Lei  nº  9.718/98,  com  regra  de  substituição  tributária,  elegendo  as  refinarias  como  substitutos  tributários dos demais contribuintes integrantes da cadeia produtiva.   Essa sistemtática foi alterada pela Lei nº 9.990/00, que alterou substancialmente  o  regime  jurídico  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  introduzindo  a  regra  de  tributação  concentrada nas refinarias de combustíves, com alíquota mais elevada. Complementando esse  novo  regramento,  o  art.  42,  I  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de gasolinas, óleo diesel e GLP auferida por distribuidores e comerciantes  varejistas.  Nesse cenário, as contribuições para o PIS/COFINS, antes apuradas e recolhidas  sob  a  sistemática  de  substituição  tributária  para  frente,  passaram  a  adotar  o  regime  de  incidência concentrada, tendo as refinarias como únicas obrigadas ao recolhimento das exações  em toda cadeia de produçaõ e comercializaçaõ dos combustíveis. Assim, como asseverado pela  DRJ, as demais empresas que atuam na producã̧o e comércio de combustíveis, embora sofram  com  a  carga  econômica  dos  tributos,  deixaram  de  ser  contribuintes  do  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  receitas  desta  natureza,  perdendo  a  condição  de  sujeitos  passivos  das  contribuições.(fls 930).  A  introdução  da  não­cumulatividade  como  novo  regime  de  apuração  e  recolhimento de PIS/COFINS, implementada com a edição das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,  a princípio, não alterou as  regras para as  receitas decorrentes da venda de combustíveis.  Isso  porque,  essa  duas  leis  excluíam  do  regime  não  cumulativo  as  receitas  sujeitas  à  tributação  monofásica.    Todavia, em agosto de 2004, com a alteração promovida pelo art. 21 da Lei n°  10.865/04 os produtos de que trata a Lei n° 9.990/00, a exceção do álcool para fins carburantes,  passam a integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos. Noutro giro, a partir  de agosto de 2004, as receitas da venda de combustíveis integram o regime não cumulativo de  apuração e recolhimento de PIS/COFINS.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001644/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.156  S3­C1T2  Fl. 8          7 Essa mudança  de  regime  colocou  no  regime  não  cumulativo  todas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  combustíveis,  sem  fazer  distinção  sobre  os  sujeitos  passivos,  importador e industrial ou distribuidor revendedor. Não há como sustentar as razões do acórdão  recorrido no sentido de que estar­se­ia diante de tributação monofásica, concentrada na figura  do  distribuidor/importador  uma  vez  que  há  incidência  (sob  alíquota  zero)  para  os  demais  sujeitos da cadeia.  Isso  porque  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.718/98  ao  estabelecer  as  alíquotas  para  os  combustíveis não  implementou  regime monofásico, ao contrário, definiu alíquotas majoradas  para as distribuidoras importadoras ao passo que o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158/01­35  definiu alíquota zero para os revendedores. Veja­se a redação dos dispositivos:  Lei nº 9.718/98  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  –  5,08%  (cinco  inteiros  e  oito  centésimos  por  cento)  e  23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre a  receita bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel  e  suas  correntes; (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  Medida Provisória nº 2.158/01­35  Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:  I ­ gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;  Nesse  contexto,  verifica­se  que  todas  as  receitas  estão  dentro  do  campo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  e  desde  agosto  de  2004  submetidas  à  sistemática  não  cumulativa.   Aliás, essa é a interpretação vem sendo reconhecida por parte da Administração  Federal como se vê da resposta às Consultas abaixo reproduzidas:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 351 de 28 de Setembro de 2007  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA: REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. CRÉDITOS POSSÍVEIS.  INCIDÊNCIA PARCIAL DA NÃO­CUMULATIVIDADE. REVISÃO DO CÁLCULO.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  Na  tributação  pela  sistemática  não­ cumulativa da COFINS sobre a receita proveniente da revenda de produtos sujeitos  à  tributação  concentrada,  apesar  da  incidência  de  alíquota  zero,  podem  ser  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001644/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.156  S3­C1T2  Fl. 9          8 descontados créditos referentes aos incisos IV a IX da Lei nº 10.637/2002 e III a IX  da Lei nº 10.833/2003 (energia elétrica, aluguel etc.), sendo vedado o desconto de  créditos relativos a bens sujeitos à tributação monofásica adquiridos para revenda,  a bens e serviços usados como insumo e à depreciação de máquinas, equipamentos  e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. A tributação da receita de venda  de  álcool  para  fins  carburantes  está  obrigatoriamente  sujeita  à  sistemática  cumulativa,  de  modo  que  não  é  possível  o  desconto  de  créditos  relativos  a  esta  receita.  O  valor  dos  créditos,  no  caso  de  incidência  parcial  das  receitas  à  cumulatividade  e  à  não­cumulatividade,  será  determinado  exclusivamente  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  não­cumulativa  e  à  parcela  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  referentes  à  receita  não­ cumulativa, determinada alternativamente pelo método da apropriação direta ou do  rateio proporcional. O cálculo da contribuição poderá ser revisto pelo contribuinte  através  de  retificação  do  DACON,  com  a  compensação  ou  ressarcimento  de  eventual saldo credor, sem a incidência de juros e de correção monetária, por meio  do programa PER/DCOMP, de acordo com a IN SRF nº 600/2005.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244 de 07 de Julho de 2010  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA: CRÉDITOS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE  APURAÇÃO MONOFÁSICA. A pessoa jurídica revendedora dos produtos sujeitos à  incidência monofásico não pode, por expressa vedação legal, apurar créditos sobre  o  custo  de  aquisição  daqueles  produtos  adquiridos  para  revenda,  nem  tampouco  sobre o custo de aquisição de bens e serviços supostamente por ela utilizados como  “insumos”  de  sua  atividade  comercial  e  sobre  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  Por  outro  lado,  a  pessoa  jurídica  revendedora  dos  referidos  produtos,  submetida  ao  regime de apuração não cumulativa da contribuição, pode descontar créditos sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  previstos  nos  incisos  III,  IV,  V,  VII,  VIII  e  IX  do  “caput” do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nos períodos de 1º de maio de 2008 a  23 de junho de 2008, e de 1º de abril de 2009 a 04 de junho de 2009, por força do  art. 15 da Medida Provisória nº 413, de 2008 e do art. 9º da Medida Provisória nº  451,  de  2008,  os  distribuidores  e  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  sujeitos  ao  regime  de  apuração  monofásica  estavam  expressamente  impedidos  de  descontar  todos  os  créditos  listados  nos  incisos  do  caput do referido art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.   Assim, parece claro que a Recorrente tem suas receitas submetidas à tributação  pela alíquota zero, fazendo jus ao direito creditório, que passo a examinar.  Com  efeito,  após  a  edição  das  Leis  nºs  10.485/02  e  10.637/03,  sobreveio  a  Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, que deu status constitucional à não­ cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, ao  introduzir o § 12 no artigo 195 da  Constituição Federal, determinando que “a lei definirá setores de atividade econômica para os  quais as contribuições (...) serão não cumulativas.”   Logo, nos termos da Constituição Federal, a não­cumulatividade do PIS e da  COFINS não é ampla e  irrestrita, aplicável a  todas as pessoas  jurídicas, mas sim adstrita aos  setores de atividade econômica definidos em lei.   Assim,  mesmo  após  a  constitucionalização  da  não­cumulatividade  das  referidas contribuições, continuam vigentes outros regimes de apuração do PIS e da COFINS,  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001644/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.156  S3­C1T2  Fl. 10          9 como  o  cumulativo  (Lei  9.718/98).  Não  raro  acontecer  atualmente  que  uma  única  pessoa  jurídica  tenha suas  receitas  tributadas por mais de um regime, dependendo de cada atividade  por ela desenvolvida, o que demonstra não ser plena e absoluta a não­cumulatividade do PIS e  da COFINS.  É  com  escopo  nessa  não  cumulatividade  “mitigada”  que  as  regras  de  apuração  de  crédito  de  PIS  e COFINS,  como  definidos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  prevê o direito de creditamento nas seguintes hipóteses:    Art.  3º Do valor apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos: ( Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 )  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e ( Redação dada pela Lei nº 11.727, de  23 de junho de 2008 )  b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  A seu turno, a exceção prevista na alínea “b” acima mencionada tem a seguinte  redação:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e  seis décimos por cento).   §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)  X  –  no  art.  23  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes,  querosene  de  aviação,  gás  liquefeito  de  petróleo  –  GLP  derivado  de  petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004).  Conjugando  todas  as  normas  que  versam  sobre  a  tributação  das  receitas  de  venda de combustível e  suas correntes verifica­se que o direito ao crédito de PIS e COFINS  vinculado a revenda de gasolina e suas correntes está restrito às importadoras e industriais  desses produtos que têm autorização expressa do crédito. Para as distribuidoras e revendedoras  desses produtos, não há que se falar em direito creditório nesse item.  No entanto, como já exposto, o crédito que a Recorrente busca ver reconhecido  refere­se em essência a gastos com fretes e armazenagem de combustiveis. Para esses gastos,  há expressa permissão para a apropriação de crédito nos termos dos incisos III a X das Leis nºs  10.673/02 e 10.833/03.   Reconhecido  o  direito  de  creditar­se,  aplica­se  ao  caso  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033, de 21 de dezembro de 2004, assegurou o direito a manutenção do crédito nas operações  em que venda é submetida à alíquota zero nos eguintes termos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001644/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.156  S3­C1T2  Fl. 11          10 da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Sendo assim, ao que tudo indica, o artigo 17 da Lei 11.033/04 deve se aplicar  para garantir o pleno cumprimento aos setores econômicos, ou melhor, às receitas sujeitas ao  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, nas hipóteses em que uma das etapas da  cadeia  de produção  é  desonerada  das  contribuições  por meio  de  isenção,  alíquota  zero,  não­ incidência ou suspensão.  Entendido dessa forma, faz todo sentido o comando do referido artigo 17, que  garante ao vendedor a manutenção dos créditos nas vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota zero, ou não incidência do PIS e da COFINS. De fato, somente assim fica assegurada  a plenitude do regime da não­cumulatividade, que não deve sofrer nenhuma restrição.  Estabelecida  estas  premissas,  passamos  a  verificar  a  possibilidade  de  a  Recorrente  se  creditar  dos  valores  relativos  ao  frete  (insumos  e  produtos  acabados)  e  à  armazenagem. Antes, porém, analisaremos o conceito de insumos para o PIS e a COFINS.  Conceito de insumo  Pois  bem.  A  não­cumulatividade  da  COFINS  foi  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03, a qual permite o desconto de créditos sobre (i) bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  sobre  (ii)  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País. Neste sentido, o artigo 3º, da Lei nº 10.833/03, estabelece  que:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;    Nos termos do referido dispositivo legal, o valor devido a título de COFINS  será apurado pela aplicação da alíquota de 7,6% sobre a base de cálculo definida no artigo 1º,  da  Lei  nº  10.833/03,  e,  do  valor  apurado,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  em  relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Desse modo,  é possível observar que o direito  creditório do sujeito passivo  surge com a aquisição de insumos que serão utilizados no desenvolvimento de sua atividade.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001644/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.156  S3­C1T2  Fl. 12          11 Ao  dispor  sobre  o  conceito  de  insumo  contemplado  na  sistemática  não  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, Natanael Martins nos explica que ele “está  relacionado  ao  fato  de  determinado  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado,  ainda  que  de  forma  indireta,  na  atividade  de  fabricação  do  produto  ou  com  a  finalidade  de  prestar  um  determinado serviço”. 1  De fato, a definição de insumo, para fins de apuração da Contribuição ao PIS  e da COFINS, se relaciona com a ideia de relação intrínseca entre os bens e serviços adquiridos  e  a  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica,  os  quais  devem  refletir,  ainda  que  mediatamente, na receita/faturamento sobre o qual incidirá referidas contribuições.  Neste  contexto,  sempre  deverá  ser  considerado  como  o  insumo  o  bem  ou  serviço  que  seja  necessário  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  pessoa  jurídica  ou  para  a  existência  do  processo  produtivo  ou  do  produto,  ou  ainda,  que  contribua  para  que  estes  (processo e produto) tenham determinadas características.  Neste sentido, são os ensinamentos de Marco Aurélio Greco:  Vale  dizer,  “utilizar  como  insumo”  é  extrair  dos  bens  ou  dos  serviços  todas as utilidades que  lhes  sejam próprias para o  fim  de fazer com que o processo produtivo ou o produto destinado a  venda  existam  ou  tenham  as  características  almejadas.  Vale  dizer,  fazer  com  que  –  no  específico  contexto  da  atividade  econômica desenvolvida pelo contribuinte – processo  e produto  sejam o que são. (...)   A  análise  feita  leva  a  uma  conclusão  preliminar  no  sentido  de  dever­se considerar “utilizados como  insumo” para  fins de não  cumulatividade  de  PIS/COFINS  todos  os  elementos  físicos  ou  funcionais  –  o  que  abrange  bens,  serviços  e  utilidades  deles  decorrentes,  ligados  aos  fatores  de  produção  (capital  e  trabalho),  adquiridos  ou  obtidos  pelo  contribuinte  e  onerados  pelas  contribuições  –  que  sejam  relevantes  para  o  processo  de  produção ou fabricação, ou para o produto, em função dos quais  resultará  a  receita  ou  o  faturamento  onerados  pelas  contribuições.2  Tecidos  esses  comentários  e  tomando  de  empréstimo  as  terminologias  utilizadas  por  esses  autores,  concluímos  que  para  que  um  determinado  bem  ou  serviço  seja  considerado como insumo, deve­se analisar seu grau de inerência (um tem a ver com o outro)  com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta  inerência “(em que medida um é  efetivamente  importante  para  o  outro,  ou  se  é  apenas  um  vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências)”.3  Neste  ponto,  vale  ressaltar  que  a  definição  do  conceito  de  insumo  proposta  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da                                                              1 MARTINS,  Natanael. O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In  PIS­ COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de  Insumo à  luz da  legislação de PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário – RFDT. Julho/Agosto de 2008, v. 34, pp. 16­20.  3 GRECO, Marco Aurélio. Op. cit. p. 17.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001644/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.156  S3­C1T2  Fl. 13          12 COFINS, na sistemática não cumulativa, é manifestamente ilegal, na medida em que estabelece  restrição não prescrita na lei. Eis sua formula textual:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda; ou  b.2) na prestação de serviços;   (...)  § 4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   (...)  § 9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:  I ­ na alínea "b" do inciso I do caput, e nos §§ 4º, 5º e 6º, a partir  de 1º de janeiro de 2003; e  II ­ na alínea "e" do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001644/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.156  S3­C1T2  Fl. 14          13 Como  é  possível  perceber,  a  Receita  Federal  do  Brasil  pretendeu,  com  a  promulgação da referida Instrução Normativa, limitar o alcance de legislação ordinária (Lei nº  10.833/08).  Entretanto,  por  se  tratar  de  veículo  introdutor  secundário,  não  se  sustentam  os  comandos  que  são  manifestamente  contrários  aos  da  norma  de  superior  hierarquia  que  lhe  empresta fundamento de validade (a lei).   Ademais,  ainda  que  fosse  possível  a  alteração  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03 por norma de  inferior hierarquia, o que se  admite apenas para argumentar, não se  pode  olvidar  que  a  IN SRF  nº  404/04,  ao  equiparar  a  definição  de  insumo  para  fins  de  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  com  o  de  insumo  para  fins  de  não  cumulatividade  de  IPI  e  ICMS,  incorreu  em  manifesto  equívoco.  De  fato,  a  presente  equiparação  não  tem  qualquer  sustentação  jurídica,  uma  vez  que  a  não  cumulatividade  aplicável ao PIS e à COFINS não tem o mesmo perfil da empregada ao IPI e ao ICMS.  Isso  porque,  no  caso  do  IPI  e  do  ICMS,  o  referencial  para  se  analisar  o  conceito de insumo, é um objeto físico (produto). De forma diferente, no caso da COFINS, o  referencial é a atividade e processo de produzir e fabricar, sendo que a partir dessa referência  que se identificará quais os bens e serviços serão considerados insumos.  Por outro lado, enquanto o IPI e ICMS incidem sobre o produto/mercadoria,  a COFINS incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, o que demonstra que o universo de  elementos  abrangidos  pela  não­cumulatividade  de  COFINS  é  mais  amplo  do  que  o  de  IPI/ICMS.  Sobre  a  inaplicabilidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04,  face  às  diferenças existentes entre os insumos de COFINS e os insumos de IPI e ICMS, Ricardo Mariz  de Oliveira ensina que:  Com  efeito,  essa  interpretação  está  assentada,  ou  ao  menos  influenciada  determinantemente,  pelo  conceito  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  que  geram créditos de IPI, e também de ICMS. Acontece que as leis  destes dois impostos não admitem, como fazem as Leis nº 10.637  e  10.833,  a  dedução  ou  o  crédito  relativo  a  insumos  em  geral,  pois  restringem  os  créditos  aos  valores  devidos  na  operação  imediatamente  anterior  sobre  apenas  alguns  tipos  de  insumos,  que  são  exatamente  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem.  Sem  ser  necessário  adentrar  em  qualquer  discussão  relativa  à  extensão dos créditos de IPI e de ICMS, para se poder distingui­ los das deduções relativas a insumos para efeito de quantificação  da COFINS e da contribuição ao PIS, basta ver que, quanto ao  IPI, a redução dos créditos a apenas os três grupos de  insumos  deriva de expressa disposição da respectiva legislação, enquanto  que  no  ICMS as  leis  que o  regem  têm disposições  inteiramente  diversas das contidas nas Leis nº 10.637 e 10.833.  Além disso,  em  benefício  da  citada  instrução  normativa  sequer  existe  uma  disposição  legal  que  diga  que,  para  a  identificação  dos  insumos que geram dedução da COFINS e da contribuição  ao PIS, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI,  como  ocorre  com  o  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  nº  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001644/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.156  S3­C1T2  Fl. 15          14 9.363,  de  13.12.1996,  neste  caso  por  força  de  expressa  determinação do parágrafo único do art. 3º.  Portanto,  o  que  dizem  as  mencionadas  instruções  normativas  quanto  a  que  somente  são  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos intermediários, as embalagens e quaisquer outros bens  que sofram alteração, carece inteiramente de base legal. Esse ato  fazendário somente teria validade jurídica se a lei expressamente  tivesse  permitido  a  dedução  exclusivamente  quanto  a matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  sob  aquele  requisito,  em  vez  de  autorizá­la  abertamente  sobre  insumos  destinados  à  produção  de  bens  e  serviços.4  Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  a  restrição  estabelecida  pela  Instrução Normativa SRF nº 404/04 não encontra amparo legal, motivo pelo qual não poderá  sequer ter seus dispositivos considerados pelo órgão julgador.  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  comercialização de combustíveis. Por outro lado, pretende ver reconhecido o direito ao crédito  de  COFINS  relativo  às  despesas  com  fretes  (insumos  e  revenda  de  produtos  acabados)  e  armazenagem de combustíveis.  Sendo  essa  a  sua  utilização,  não  há  dúvida  que  tais  serviços  guardam  inerência  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  na  medida  em  que  são  efetivamente  importantes  para  a  sua  produção,  razão  pela  qual  devem  gerar  direito  ao  crédito  no  caso  concreto.  No que toca especificamente ao frete, vale esclarecer que, do meu ponto de  vista,  não  gera direito  à  crédito  apenas  aquele destiando  à venda,  nos  termos  expressamente  autorizados pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/04 e da Lei nº 10.637/02, mas também  aquele dedicado à compra de insumos Isso porque, este último se insere no conceito serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, a que se refere o art. 3º, II, das referidas leis.  Como bem pontuado pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis,  ao  proferir  voto  vencedor  no Acórdão  nº  3401­002.075  (Processo  nº  16366.003307/2007­38),  o  inciso  IX  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833/04  apenas  ampliou  o  rol  dos  fretes  que  dão  direito  ao  crédito, haja vista que o frete de  insumos e produtos acabados (vendidos ou não)  já estavam  contemplados pelo inciso II. nas suas palavras:   A  norma  introduzida  pelo  inc.  IX,  acima,  segundo  a  qual  a  armazenagem  e  o  frete  contratados  junto  a  pessoas  jurídicas  residentes no Brasil e suportados pela vendedora de mercadorias  geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004, é ampliativa  em  relação  aos  créditos  previstos  no  inc.  II  do  mesmo  artigo.  Com base no  inciso  II  (mais antigo, quando considerada a não  cumulatividade  do  PIS,  em  vigor  desde  dezembro  de  2002)  os  fretes entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e  produtos acabados (vendidos ou não), já davam direito a crédito.                                                              4 OLIVEIRA, Ricardo Mariz.  Aspectos Relacionados à “Não­cumulatividade” da COFINS e da Contribuição ao  PIS. In PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 43/44.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001644/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.156  S3­C1T2  Fl. 16          15 O  que  importa  averiguar,  a  meu  ver,  é  se  o  transporte  é  de  insumos, de produtos acabados (não vendidos) ou de produtos já  vendidos.  Fosse  transporte  de  imobilizado,  de  material  de  escritório  ou  de  trabalhadores  do  setor  administrativo,  por  exemplo, não devia  ser admitido  crédito. Mas,  como  informado  no voto vencido, a situação destes autos é de insumos e produtos  acabados. Em três momentos – um inicial, quando transportados  insumos;  outro  intermediário,  quando  transportados  produtos  acabados,  mas  não  vendidos;  e  um  final,  quando  entregues  produtos  vendidos  –  o  crédito  deve  ser  concedido,  seja  pela  norma  extraída  do  inc.  II  (transporte  entre  os  estabelecimentos  da mesma  empresa,  inclusive  antes  de  1º  fevereiro  de  2004  na  hipótese  do  PIS)  ou  pela  do  inc.  IX  (entrega  dos  produtos  vendidos  aos  adquirentes,  nesta  hipótese  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  já  que  introduzida  norma  específica  com  vigência a partir dessa data, a mesma que contemplou os custos  com armazenagem).  Por  conta disso,  entendo que o  frete,  seja na  aquisição de  insumos,  seja na  venda de produtos acabados, dá direito ao crédito de Contribuição ao PIS e da COFINS.  Pelo exposto, voto por DAR TOTAL PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para  reconhecer  o  crédito  relativo  aos  custos  dos  serviços  de  fretes  prestados  por  pessoa  jurídica situada no Brasil, relativos ao transporte de insumos e de venda de produtos acabados,  bem assim o de armazenagem.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Apresento  a  seguir  as  razões  porque  decidi  inaugurar  a  divergência  em  relação à decisão proposta pela i. Relatora do Processo.  Em  primeiro  plano,  fundamental  que  sejam  enquadrados  com  clareza  os  gastos sobre os quais recai a controvérsia instaurada no presente litígio, uma vez que daí parte  minha contrariedade ao entendimento e decisão que vinham se encaminhando.  A  esse  respeito,  conforme  bem  situado  pela  i.  Relatora,  cumpre  esclarecer  que o presente julgamento se circunscreve à possibilidade ou não de creditamento das despesas  com frete (na operação de venda) e armazenagem incorridas na distribuiçaõ de gasolinas e suas  correntes, exceto_gasolina de aviaçaõ, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo  — GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural.  Isso  porque  o  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas com alugueis e despesas com depreciação foi reconhecido pela instancia recorrida.  Definida a circunscrição do litígio, de grande importância definir que, a meu  sentir, nenhuma razão existe para que se adentre a questão relacionada ao conceito válido de  insumos para o Sistema Não Cumulativo de Apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins ­ Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001644/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.156  S3­C1T2  Fl. 17          16 Digo isso por duas razões.   Primeiro,  como  resta  claro  do  disposto  no  artigo  3º  das  Leis  10.637/02  10.833/03,  o  direito  de  crédito  vinculado  às  despesas  com  frete  na  venda  e  aluguel  está  especificado no inciso IX do artigo 3º, descolado, portanto, da previsão específica de crédito na  aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  definido  no  inciso  II  deste  mesmo  artigo. De fato, não se identifica qualquer relação de interdependência entre um tipo de gasto e  outro.  Quero  dizer,  insumos,  a  despeito  da  polêmica  que  haja  em  torno  da  amplitude  do  conceito válido para a tal expressão, são insumos. Gastos com frete (na venda) e aluguel estão  dentre os outros gastos para os quais admite­se o crédito, não compreendidos no conceito de  insumo.   Segundo,  uma  vez  aqui  não  se  cogita  de  uma  operação  de  produção  que  transborde  o  conceito  de  industrialização,  o  direito  de  crédito  na  aquisição  de  insumos  destinados  à  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  está  necessariamente  vinculado  ao  exercício  de  uma  atividade  que  possa  ser  enquadrada  nesse  conceito  (de  industrialização). Na medida em que sejam os combustíveis imunes ao Imposto sobre Produtos  Industrializados,  conforme  limitação  do  poder  de  tributar  especificada  no  art  155,  §  3º,  da  Constituição Federal, tal operação não pode ser considerada uma operação de industrialização,  por força do disposto no artigo 3º da Lei nº 4.502/64, in verbis.   Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar  produtos sujeitos ao impôsto. (grifos acrescidos)   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer operação de que  resulte  alteração da natureza,  funcionamento, utilização,  acabamento ou apresentação do produto, salvo:   (...)  Quanto a isso, de extrema pertinência a menção feita nos autos no sentido de  que, fosse reconhecida a atividade industrial da Recorrente, e necessariamente ela deveria ser  submetida à tributação concentrada própria das refinarias, uma vez que essa deva ser aplicada à  receita auferida pelos produtores.   Como se vê, não tem cabimento a pretensão da Parte.  Isto posto, necessário que o pleito seja analisada a partir da compreensão de  que o que se discute nos autos é o direito de crédito em relação a outros gastos previstos no  artigo 3º das Lei 10.637/02 e 10.833/03, que não compreendidos no conceito de insumo nem  no conceito de bens adquiridos para revenda. Analisa­se, por conseguinte, o direito de creditar­ se dos gastos com frete na venda e aluguel para uma empresa que atua como distribuidora de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito de petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural.  A autorização legal para a apuração de créditos no cálculo das Contribuições  com gastos dessa natureza encontra­se descrita nas Leis supra citadas nos seguintes e precisos  termos.  Art.  3º  ­ Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001644/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.156  S3­C1T2  Fl. 18          17 (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  O inciso  IX do artigo 3º é o único que contém expressa restrição aos  casos  dos incisos I e II.   É  famoso o brocardo  segundo o qual  a  lei  não  contem palavras  inúteis. De  fato, nenhum outro inciso do artigo 3º demonstrou a preocupação do legislador em determinar  limite de alcance ao direito concedido, apenas o inciso IX. É preciso que se lhe atribua sentido.  A  esse  respeito,  entendo  falha  a  interpretação  de  que  tal  restrição  esteja  destinada a coibir excessos cometidos pelo Fisco, garantindo a todos, comerciantes, industriais  e prestadores de serviço, o direito ao crédito. Tal não resiste a mais perfunctória análise, já que  nada  de  especial  há  em  relação  a  esses  gastos  que  lhes  exigisse  tratamento  diferenciado  em  comparação com os demais.  De  fato,  creio  que  a  razão  para  tal  distinção  encontra­se,  exatamente,  na  coexistência de diversas exceções à regra geral de apuração pelo Sistema Não Cumulativo, que  comportam  restrições  de  crédito,  como  é,  no  caso  concreto,  incontroversa  a  proibição  ao  crédito na aquisição do produto destinado a venda pelas distribuidoras e varejistas.  Assim, ao delimitar o crédito aos casos dos incisos I e II, o legislador, ainda  que não tenha escolhido a melhor maneira, retirou desse universo as situações que tenham sido  excluídas  de  um  dos  dois  incisos,  o  que  é  justamente  o  caso  em  tela,  já  que  os  produtos  referidos no § 1ª do artigo 2º das Leis sob escrutínio foram excepcionados do inciso I do artigo  3º.   Observe­se o texto legal.  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Produção  de  efeito) (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o do  art.  1o desta  Lei;  e (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de  2008).   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  (...)   Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete  inteiros e  seis  décimos  por  cento). (Produção  de  efeito)  (Vide Medida Provisória  nº  497,  de  2010)   §  1o Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001644/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.156  S3­C1T2  Fl. 19          18 previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de  2010)   I ­ nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo ­ GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural; (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  Converge  com  esse  entendimento,  pelo  menos  em  parte,  a  Solução  de  Consulta nº 149 ­ SRRF06/Disit, de 07 de dezembro de 2010, nos seguintes termos.  O exame dos dispositivos legais transcritos no item anterior  indica que, com  relação  a  produtos  sujeitos  aos  sistemas  de  tributação  concentrada,  quando  adquiridos para revenda:  a)  veda­se  a  apropriação  de  créditos  referentes  à  aquisição  dos  referidos  produtos (inc. I);  b)  veda­se  a  apropriação  dos  créditos  da  Cofins  referidos  na  Lei  nº  10.833/2003, art. 3º, caput, inc. IX, bem como dos créditos do PIS referidos na Lei  nº 10.833/2003, art. 3º, caput,  inc.  IX, c/c art. 15,  inc.  II. Com efeito,  admitem­se  tais créditos apenas nas hipóteses dos incs.  I e  II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003,  sendo que nem o inc. I nem o inc. II se aplicam à situação sob análise (cf. item ‘a’  supra e item “d’ infra, respectivamente);  (...)  E não se diga que, se o legislador assim desejasse, o teria dito de outra forma.  Nada há de claro na legislação sub examine. As disposições parecem vir mais de um confronto  de ideias do que de uma iniciativa governamental de regulamentação do assunto.   Com  base  nessas  considerações,  a  conclusão  a  que  chego  é  a  de  que  a  Recorrente não tem direito a creditar­se dos valores gastos a título de armazenagem e frete na  venda dos produtos que negocia.   Quanto a isso, pertinente acrescentar que, embora não se esteja aqui tratando  especificamente desse assunto,  também não haveria direito ao crédito  se os gastos com frete  fossem entre estabelecimento ou na aquisição dos produtos. Em relação ao primeiro, porque o  frete  de  produto  acabado,  não  sujeito  a  novo  processo  de  industrialização  ou  produção,  não  pode  ser  compreendido  dentro  do  conceito  de  insumo,  exatamente  porque  o  produto  já  está  acabado. Quanto ao segundo, uma vez que tal dispêndio se caracterize como custo de aquisição  do produto  em si5,  não vejo  como admiti­lo,  uma vez que ele,  o produto,  esteja excluído da  relação de gastos para os quais admite­se o direito de crédito.                                                              5 Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999)  Art. 289.   O custo das mercadorias  revendidas e das matérias­primas utilizadas  será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §  1º   O  custo  de  aquisição  de mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  § 2º  Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.  § 3º  Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal.    Fl. 919DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001644/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.156  S3­C1T2  Fl. 20          19 Finalmente,  concluo por  acrescentar que,  ainda que não  tenham prosperado  as  tentativas  do  Poder  Executivo  de  definir  de  forma  taxativa  a  impossibilidade  de  aproveitamento do crédito nas operações de que aqui se trata, o fato é que nenhum sentido há  para que se admita tal possibilidade.  Como já bem delineado nos autos, a origem das normas que hoje regulam a  tributação  exigida  nas  operações  de  venda  de  gasolina  e  suas  correntes  (...)  encontra­se  nas  regras  definidas  pela  Lei  nº  9.718/98,  que  previa  a  substituição  tributária  para  frente,  sob  responsabilidade das refinarias. O problema é que, como é cediço, neste tipo de operação, por  princípio6  (ou  regra  constitucional)  o  substituído  tem  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  valores  que  considere  lhe  sejam  devidos,  o  que  termina  por  trazer  grandes  obstáculos  à  eficiência e simplificação pretendidas pelo o sistema.  Foi essa a razão para introdução do Sistema de Tributação concentrada, que  se  equivale  a  tributação  monofásica,  garantindo,  contudo,  em  relação  a  essa,  o  direito  a  apuração de créditos pelo sujeito passivo onerado pela tributação.   Em regimes dessa natureza, difícil encontrar sentido na outorga de direito de  crédito  para  aquele  que  encontra­se  fora  do  alcance  da  exação.  Isso  seria  uma  espécie  de  concessão àquele que não é responsável por nenhuma contrapartida.  De  se  acrescentar  a  esse  respeito,  que  nada  há  de  incompatível  entre  esse  raciocínio e a autorização reconhecida pela Lei 11.003/04 às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  A  uma,  porque  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  nunca  vedaram  o  direito  de  manutenção  do  crédito  escriturado  no  Sistema  de  Apuração  Não  Cumulativo  das  Contribuições,  razão  pela  qual o disposto na Lei 11.003/04 assume caráter meramente enunciativo. A duas, porque trata­ se  de  um  direito  de  ampla  aplicação  em  diversos  segmentos  de  mercado  desonerados  das  Contribuições, mas que não foram submetidos ao sistema de concentração de que aqui se trata.  Sobre a inexistência do direito de crédito às empresas submetidas ao regime  de  tributação  concentrada,  vêm  sendo  tomadas  diversas  decisões  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ. REsp 1265198  Ministra ELIANA CALMON   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE  POR  ESTA  CORTE.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS  (SÚMULA  284/STF).  PIS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  ART.  17  DA  LEI  11.033/2004.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  APLICAÇÃO  EXCLUSIVA  AOS  CONTRIBUINTES  DO  REPORTO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL  PARA EXTENSÃO AOS DEMAIS CONTRIBUINTES.                                                              6  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº  3, de 1993)    Fl. 920DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001644/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.156  S3­C1T2  Fl. 21          20 (...)  3. A Constituição Federal no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não­ cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS.  4. A  incidência monofásica,  em  princípio,  é  incompatível  com  a  técnica  do  creditamento,  cuja  razão  é  evitar  a  incidência  em  cascata  do  tributo  ou  a  cumulatividade tributária.  5.  As  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  à  COFINS  em  regime  de  tributação  monofásica,  com  alíquota  concentrada  na  atividade  de  venda  e  alíquota  zero  na  revenda, não permitem o creditamento pelo revendedor das  referidas contribuições  incidentes sobre as  receitas do vendedor por estarem fora do  regime de  incidência  não­cumulativo. (Precedente: REsp 1.267.003/RS).  6.  Tratando­se  de  tributo  monofásico  por  expressa  determinação  legal,  descabe  falar  em  direito  a  creditamento,  o  qual  pressupõe,  fática  e  juridicamente,  sobreposição  de  incidências  tributárias,  que  não  existe  na  espécie.  (Precedentes:  REsp 1.200.996/AL, REsp 1.380.915/SE e AgRg no REsp 1.239.794/SC).  (...)  REsp 1380915  Ministra ELIANA CALMON  TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ART. 17 DA  LEI  11.033/2004.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  APLICAÇÃO  EXCLUSIVA  AOS  CONTRIBUINTES  DO  REPORTO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA EXTENSÃO  AOS DEMAIS CONTRIBUINTES.  1. A Constituição Federal no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não­ cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS.  2. A  incidência monofásica,  em  princípio,  é  incompatível  com  a  técnica  do  creditamento,  cuja  razão  é  evitar  a  incidência  em  cascata  do  tributo  ou  a  cumulatividade tributária. Precedentes.  3.  Na  chamada  incidência  monofásica  aplica­se  uma  alíquota  concentrada  para  os  fabricantes  e  importadores  e  alíquota  zero  para  os  demais  integrantes  da  cadeia produtiva.  4.  Tratando­se  de  tributo  monofásico  por  expressa  determinação  legal,  descabe  falar  em  direito  a  creditamento,  o  qual  pressupõe,  fática  e  juridicamente,  sobreposição de incidências tributárias, que não existe na espécie.  5. Para a criação e extensão de benefício fiscal o sistema normativo exige lei  específica (cf. art. 150, § 6º da CF/88) e veda interpretação extensiva (cf. art. 111 do  CTN),  de  modo  que  benefício  concedido  aos  contribuintes  integrantes  de  regime  especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes do PIS e  da COFINS sem lei que autorize.  6. Recurso especial não provido.  AgRg no REsp 1206713  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SÚMULA  284/STF.  PIS  E  COFINS.  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001644/2007­52  Acórdão n.º 3102­002.156  S3­C1T2  Fl. 22          21 1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS  e  da Cofins  sobre  combustíveis  derivados de  petróleo,  onerando  as  refinarias.  Por  essa razão, as operações subseqüentes não são tributadas.  2. A agravante é distribuidora de combustíveis e defende que tem direito ao  creditamento relativo a essas contribuições, por força das alterações promovidas pela  Lei 10.865/2004.  3.  Impossível entender, pela  leitura das peças  recursais, como a contribuinte  pretende se creditar no regime monofásico ou como podem coexistir este regime em  relação à refinaria e o plurifásico (com não­cumulatividade) para a distribuidora de  combustível. Aplica­se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.  4. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a ilegitimidade ativa  processual das distribuidoras por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins.  Pela mesma razão, inviável o creditamento pretendido.  5. Agravo Regimental não provido.  Por  todas  as  razões  expostas,  VOTO  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário do contribuinte.  Sala de Sessões, 26 de fevereiro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Redator                  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10730.903122/2010-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 08/06/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 08/06/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.903122/2010­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.341  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 08/06/2005  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 31 22 /2 01 0- 49 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903122/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.341  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903122/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.341  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903122/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.341  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903122/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.341  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10314.003569/2010-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/03/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 311          1 310  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.003569/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.613  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/03/2010  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/03/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 35 69 /2 01 0- 27 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.003569/2010­27  Acórdão n.º 3803­006.613  S3­TE03  Fl. 312          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/03/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 30/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.003569/2010­27  Acórdão n.º 3803­006.613  S3­TE03  Fl. 313          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.003569/2010­27  Acórdão n.º 3803­006.613  S3­TE03  Fl. 314          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.003569/2010­27  Acórdão n.º 3803­006.613  S3­TE03  Fl. 315          9 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5801889 #
Numero do processo: 10580.011186/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2201-000.048
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Conselheira Rayana Alves de Oliveira França
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França – Relatora  EDITADO EM: 28/07/2011  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    RELATÓRIO  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  05/07)  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  para  exigir  crédito  tributário  de  IRPF  no  montante  total  de  R$  753.053,40,  calculado  até  30/11/2006,  originado  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  no  ano­calendário  de  2001,  bem  como  o  valor  de  R$900.000,00  declarados  pelo  contribuinte  como  isentos,  sem  que  tenha  sido  devidamente  comprovado.   O  contribuinte  justifica  esse  último  rendimento  como  direito  que  lhe  fora  transmitido por herança. Em breve síntese, afirma que recebeu por sucessão a propriedade da     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 29/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10580.011186/2006­04  Resolução n.º 2201­00.048  S2­C2T1  Fl. 2            2 empresa SEPAL – Sociedade de Empreendimentos Pastoris e Agrícolas Ltda., a qual receberá  através de acordo indenizatório, esse valor de R$900.000,00, em duas parcelas, a primeira em  maio  de  2003,  no  valor  de  R$400.000,00  e  a  outra  em  junho  de  2003,  no  valor  de  R$500.000,00. Apresenta cópia dos processos judiciais de partilha e de execução de obrigação.  O  Relatório  Fiscal  (fls.08/10)  ,  acompanhado  do  demonstrativo  de  depósito  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  total  de  R$313.828,10  (fls.11),  descreve  pormenorizadamente,  os  procedimentos  de  fiscalização  e  suas  conclusões  quanto  a  falta  de  comprovação do contribuinte em relação aos depósitos autuados.   Cientificado  do  auto  de  infração  em 23/12/2006  (“AR”fls.283),  o  contribuinte  apresentou tempestivamente impugnação, às fls.292/344, acompanhada dos documentos de fls.  345/412.   Após  analisar  a  matéria,  os Membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/SDR  n°  15­13.967,  de  11/10/2007,  através do qual  acolhe  a  comprovação de R$56.613,75 dos depósitos de origem  não  identificada.    Entretanto  não  acolhe  os  argumentos  relativos  ao  rendimento  no  valor  de  R$900.000,00.  Ao tomar ciência dessa decisão em 15/12/2007, (“AR” fls. 493) e, com ela não  se conformando, o contribuinte interpôs, na data de 15/01/2008, o Recurso Voluntário de fls.  496/544,  utilizando­se  dos  mesmos  fatos  e  fundamentos  legais  das  peças  impugnatórias  apresentadas.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 496 (última).  É o relatório.    VOTO  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.   Após o julgamento do processo em primeira instância, ocorrido em 11/10/2007  e  antes  mesmo  da  ciência  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou,  na  data  de  29/10/2007,  razões  complementares,  acostadas  as  fls.425/450,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.452/483.   Dentre os documentos apresentados constam: declarações bancárias, documento  de transferência de veículos sem autenticação e cópia de livros contábeis.  Por se tratar de nova prova, a qual deve ser conhecida em função dos princípios  da ampla defesa, do contraditório e da busca da verdade material, e não  tendo sido a mesma  analisada  pela  autoridade  fiscal  de  primeira  instância,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscalizadora:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 29/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10580.011186/2006­04  Resolução n.º 2201­00.048  S2­C2T1  Fl. 3            3 1.  examine  os  documentos  de  fls.  452/483,  em  conjunto  com  as  razões  completares  apresentadas pelo contribuinte, às fls.425/450;  2.  ateste a autenticidade e boa  forma dos  livros contábeis da pessoa  jurídica ECIL  ­ Eng.  Construções e Incorporações Ltda., especialmente quanto aos lançamentos constantes das  cópias de fls. 470/483;  3.  Por fim, formule parecer conclusivo sobre a documentação e fatos pertinentes ao deslinde  desta questão;  4.  Após, conceda prazo de 20 (dez) dias ao contribuinte, para querendo, se manifestar.    Por fim, retornem os autos a esse Conselho para Julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França – Relatora      Diante do exposto, submeto a presente resolução à consideração da Presidência  da Câmara.           (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora      Despacho:  Concordo  como  o  posicionamento  esposado  pela  Ilustre  Conselheira  Rayana  Alves  de  Oliveira  França  na  resolução  acima,  que  adoto.  Converto,  portanto,  o  presente  julgamento em diligência.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior­ Presidente da 2ª Câmara da 2ª Sessão de  Julgamento do CARF     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 29/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI

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5790329 #
Numero do processo: 10540.000668/2004-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2000 INCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO NO PAES. POSSIBILIDADE. Mesmo estando sob procedimento fiscal era admitido aos contribuintes a inclusão dos débitos correspondentes ao período fiscalizado no PAES. É incabível a inclusão posterior sob o argumento da demora da conclusão da ação fiscalizatória. MULTA DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN com o fim de afastar a aplicação da multa de ofício, somente é possível antes do início do procedimento fiscal e tendo sido efetuado o pagamento dos débitos confessados em declaração prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 274          1 273  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.000668/2004­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.234  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ PIS e Cofins  Recorrente  GUAMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2000  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO  NO  PAES.  POSSIBILIDADE.  Mesmo  estando  sob  procedimento  fiscal  era  admitido  aos  contribuintes  a  inclusão  dos  débitos  correspondentes  ao  período  fiscalizado  no  PAES.  É  incabível  a  inclusão  posterior  sob  o  argumento  da demora  da  conclusão  da  ação fiscalizatória.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DÉBITOS  INFORMADOS EM DIPJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.  A aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN  com o fim de afastar a aplicação da multa de ofício, somente é possível antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  tendo  sido  efetuado  o  pagamento  dos  débitos confessados em declaração prestada pelo sujeito passivo da obrigação  tributária.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 06 68 /2 00 4- 35 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10540.000668/2004­35  Acórdão n.º 3301­002.234  S3­C3T1  Fl. 275          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10540.000668/2004­35  Acórdão n.º 3301­002.234  S3­C3T1  Fl. 276          3 Relatório  Por economia processual e por bem relatar os fatos, adoto o relatório elaborado  pela 4ª Turma da DRJ/Salvador, abaixo transcrito:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada, foram lavrados os autos de infração de fls. 08/18 e 145/155, que exige o  recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  no  valor  R$  R$  29.220,17  (vinte  e  nove  mil,  duzentos  e  vinte  reais  e  dezessete  centavos) e da Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS no valor de  R$ 6.323,55  (seis mil,  trezentos e vinte e  três  reais e cinqüenta e cinco centavos),  acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora, relativa aos períodos de apuração  acima mencionados, conforme demonstrativos de fls. 15/18 e 152/155, tendo como  fundamento legal os dispositivos mencionados às fls. 14,17, 151 e 155.   O autuante informa com relação a Cofins e ao PIS, na Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal de fls. 09/13 e 146/150, em extenso arrazoado, em que termos  ocorreram às autuações.              Regularmente  cientificada  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls. 88/97 e 228/239, cujo teor é sintetizado a seguir.  · inicialmente,  após  fazer  menção  a  tempestividade  de  suas  impugnações,  e  transcrever  trecho  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  que  serviu,  dentre  outros,  de  base  para  a  autuação,  passa  a  discorrer  sobre  o  que  seja  obrigação tributária principal e acessória, citando para isso o art. 113, do CTN,  bem como doutrina;  · afirma,  assim,  que  cumpriu  a  obrigação  acessória,  ou  seja,  tempestivamente  apresentou  as  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica, com dados extraídos a partir de sua contabilidade, que inclusive serviu  de base para a lavratura do AI ora impugnado;  · quanto  à  obrigação  principal,  diz  que  esta  não  foi  cumprida  uma  vez  que  os  valores  declarados  e  confessados  não  foram  recolhidos  nos  seus  respectivos  vencimentos; mas que, no  entanto,  cumpriu  a obrigação acessória de  fazer,  ou  seja, entregou as DIPJ no prazo previsto pela legislação tributária, satisfazendo,  desse modo, a exigência constante do § 2º, do art. 113, do CTN;  · que, as DIPJ entregues em 29/06/2000 e 28/06/2001, não só atende o disposto no  CTN e legislação correlata, como também confessa mensalmente os seus débitos  para com a Secretaria da Receita Federal a  título de Cofins, bem como de que  deve para o Erário Público o valor de R$ 8.102,59 a título de PIS; ressalta que o  relatório  “Apuração  de Débito”  elaborado  pelos  autuantes,  que  serviu  de  base  para a  lavratura do AI, encapando, textualmente, as contribuições mencionadas  (Cofins  e PIS),  não deixa dúvida  em  relação à  confissão das mesmas, desde  a  data de entrega das citadas DIPJ;  · que,  no  entanto,  os  autuantes  tentaram  descaracterizar  as  DIPJ  entregues,  retirando­lhes  o  inconteste  caráter  confessatório  do  débito  declarado,  objetivando,  com  isso,  lhe  excluir  dos  benefícios  fiscais previsto  na  legislação  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10540.000668/2004­35  Acórdão n.º 3301­002.234  S3­C3T1  Fl. 277          4 aplicável,  mormente,  aqueles  relativos  ao  parcelamento  de  débitos  tributários;  diz, ainda, após citar doutrina, que os autuantes dividiram a confissão de débito  feita  através  das  DIPJ,  aproveitando  a  parte  que  lhes  favorecia  e  repelindo  a  parte desfavorável;  · aduz  que  os  autuantes  atropelaram  a  regra  inserta  na  legislação  aplicável  para  obter  vantagem,  agindo  assim  na  contramão  da mais  balizada  doutrina  e  que,  como conseqüência, feriu de morte o seu direito líquido e certo; continua citando  doutrina e diz que, ao apresentar as DIPJ, confessou por escrito o valor do débito  junto a Fazenda Pública; que, portanto, outro entendimento não poderá ser dado  a sua expressão de verdade, muito menos fazer uso dela para lavratura de auto de  infração;  · frisa,  ainda,  que  a  confissão  de  débitos  inserta  nas  DIPJ,  foi  feita  antes  da  instauração  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  tendo,  portanto,  eficácia  plena para o fim colimado; que, em assim sendo, faz jus aos benefícios previstos  na Lei nº 10.684, de 30/05/2003;   · diz,  ainda,  após  transcrever  dispositivos  da  mencionada  lei,  bem  como  da  Portaria  Conjunta  PGFM/SRF  nº  3  de  01/09/2003,  que  foi  editada  para  dar  cumprimento a referida norma, que tendo certeza da inadimplência do seu débito  confessado  junto  a  SRF,  através  das  DIPJ  citadas  e,  não  tendo  condições  financeiras  de  quitar  os  referidos  débitos  de  uma  só  vez,  ingressou,  tempestivamente, em 01/07/2003, com Pedido de Parcelamento Especial –PAES,  estribada  na  legislação mencionada,  consoante  comprova  o  documento  incluso  (cópia, fl. 105);  · que, no presente caso, não se cogita desta ou daquela declaração, mesmo porque  a legislação atinente à espécie não menciona o tipo de declaração a ser feita para  confissão do débito, e que, não poderia ser de outra forma, posto que, se assim o  fosse  estariam  fora  do  benefício  os  contribuintes  optantes  pelo  Simples;  que,  confissão,  como  já  dito,  é  qualquer  declaração  escrita  feita  pelo  confidente  à  parte ou a quem represente que, neste caso, sua confissão beneficia a SRF, a qual  deve  ser  recebida  de  forma  integral  como  expressão  máxima  da  verdade,  não  podendo ser fracionada ou dividida como quer os autuantes;  · aduz que os poderes dos autuantes são vinculados ou regrados, ou seja, os seus  atos terão que estar rigorosamente dentro do que determina a lei, caso contrário,  é ato nulo; diz ainda, após citar doutrina, que os autuantes não podem dar a lei  interpretação  extensiva,  em  obediência  aos  princípios  da  legalidade  e  da  segurança jurídica (art. 37 da CF, de 1988); que, ademais, a possibilidade de se  verificar a realidade dos fatos, e não um simples indício de ilegalidade, se baseia  num dos princípios basilares do processo administrativo, ou seja, o princípio da  verdade real;   · conclui,  após  transcrever  a  definição  de  princípio  da  verdade  real  por  Júlio  F.  Mirabete, muito  em  voga  no Direito  Processual  Penal,  que  a  Fazenda  Pública  não  lhe  pode  condenar,  sem  antes  que  se  faça  extrair  a  verdade  real  dos  fatos  ocorridos no período fiscalizado;  · requer  ao  final,  em  síntese,  que:  a)  seja  admitida  a  sua  impugnação  por  tempestivas;  b)  seja  deferida  a  inclusão  no  PAES  de  todos  os  seus  débitos  confessados e inclusos indevidamente nos autos de infração ora impugnados; c)  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  aplicada  em  razão  da  confissão  de  seus  débitos e tendo em vista o caráter da denuncia espontânea, prevista no art. 138,  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10540.000668/2004­35  Acórdão n.º 3301­002.234  S3­C3T1  Fl. 278          5 do  CTN;  d)  seja  julgado  totalmente  improcedente  os  AI,  face  os  motivos  já  expostos;  e)  seja  admitido  no  curso  destes  processos  o  aditamento  de  novas  razões, bem como a inclusão de provas complementares.   Em face dos despachos de fls. 137 e 243, os processo vieram a esta DRJ/SDR,  para julgamento.  Ao  analisar  referida  impugnação  a  4ª  Turma  da  DRJ/Salvador  proferiu  o  Acórdão nº 15­12.335, de 20/03/2007, assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2000  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO   Apenas  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF,  apresentada  antes  do  início  da  ação  fiscal,  dispensam  o  lançamento de ofício.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO   A constatação da  infração  fiscal  enseja o  lançamento de ofício  para  a  formalização  de  sua  exigência,  além  da  aplicação  da  respectiva multa, conforme determina a legislação tributária.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2000  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO   Apenas  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF,  apresentada  antes  do  início  da  ação  fiscal,  dispensam  o  lançamento de ofício.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO   A constatação da  infração  fiscal  enseja o  lançamento de ofício  para  a  formalização  de  sua  exigência,  além  da  aplicação  da  respectiva multa, conforme determina a legislação tributária.  Lançamento Procedente.  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em que traz os mesmos argumentos oferecidos em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10540.000668/2004­35  Acórdão n.º 3301­002.234  S3­C3T1  Fl. 279          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  Da análise do presente processo conclui­se que os valores  lançados, no que  diz respeito a base de cálculo, não são objetos de controvérsia.  O contribuinte informa que formalizou o seu pedido de parcelamento especial  – PAES, em 01/07/2003, portanto antes da lavratura do auto de infração, em 16/07/2004, sendo  que seus débitos já haviam sido declarados em DIPJ, portanto já confessados, sendo incabível a  lavratura do auto de infração e a aplicação da multa de ofício em face da denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN.  De fato os valores apurados e lançados pela fiscalização foram retirados das  DIPJ, conforme pode se extrair dos seguintes trechos da descrição de fatos do auto de infração:  (...)  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  pelo  contribuinte  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  mesmo  transcorrido  mais  de  um  ano  e  apesar  de  todas  as  oportunidades que lhe foram dadas, esta fiscalização efetuou o cálculo da COFINS  através dos elementos componentes da Base de Cálculo constantes da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais ­ DIPJ.  Durante  os  procedimentos  de  Auditoria  Fiscal,  esta  fiscalização  efetuou  o  cálculo  da  COFINS  através  da  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA  informada  na  Declaração de Informações Econômico­Fiscais ­ DIPJ apresentada pelo contribuinte.  De posse dos valores das receitas mensais constantes da referida declaração, foram  apurados os seguintes resultados discriminados abaixo por ano­calendário:  (...)  Esta  transcrição  é  originária  do  auto  de  infração  da Cofins,  porém  ressalto  que ela consta, nos mesmos termos, do auto de infração da contribuição ao PIS.  O recorrente argumenta que deve ser aceita a inclusão dos débitos no PAES,  pois a fiscalização a que foi submetida demorou mais de um ano e que ele não poderia ficar a  mercê “eterna” dos fiscais autuantes.  Não vejo razão ao recorrente. Inicialmente é fácil notar que a fiscalização foi  mais  demorada  em  razão  do  próprio  contribuinte  que  afirmou que  seus  documentos  e  livros  contábeis e fiscais do período fiscalizado foram extraviados e que não conseguiu refazer a sua  escrituração  fiscal.  Depois,  mesmo  que  a  ação  fiscal  tenha  sido  demorada,  era  possível  a  inclusão dos débitos do período fiscalizado no PAES. A legislação do PAES permitia que isto  fosse  efetuado.  Veja  o  que  dispunha  o  art.  1º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  nº  3,  de  1/9/2003:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10540.000668/2004­35  Acórdão n.º 3301­002.234  S3­C3T1  Fl. 280          7 Art.  1º  Fica  instituída  declaração  ­Declaração  Paes­  a  ser  apresentada  até  o  dia  31  de  outubro  de  2003  pelo  optante  do  parcelamento  especial  de  que  trata  a  Lei  10.684/03,  pessoa  física ou, no caso de pessoa  jurídica ou a ela equiparada, pelo  estabelecimento matriz, com a finalidade de:  I  ­  confessar  débitos  com  vencimento  até  28  de  fevereiro  de  2003,  não  declarados  ou  não  confessados  à  SRF,  total  ou  parcialmente,  quando  se  tratar  de  devedor  desobrigado  da  entrega de declaração específica;  II ­ confessar débitos em relação aos quais houve desistência de  ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo  correspondente a essa ação;  III ­ prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos  processos  administrativos,  em  relação  aos  quais  houve  desistência do litígio;  IV ­ confessar débitos, não declarados e ainda não confessados,  relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos  de  apuração  objeto  de  ação  fiscal  por  parte  da  SRF,  não  concluída  no  prazo  fixado  no  caput,  independentemente  de  o  devedor  estar  ou  não  obrigado  à  entrega  de  declaração  específica.  Resta evidente que o contribuinte poderia  ter  incluído os débitos objetos do  presente  processo  no  PAES,  porém  não  tomou  esta  providência.  Conforme  espelho  de  sua  declaração ao PAES, fls. 252/254, foram informados débitos de PIS e Cofins relativos aos fatos  geradores  de  03/1997  a  12/1998.  Deixou  de  incluir  os  fatos  geradores  objetos  do  presente  processo,  01/1999  a  03/2000.  Portanto,  não  houve  qualquer  impedimento  para  inclusão  dos  referidos débitos no PAES.  O  recorrente  solicita  o  afastamento  da multa  de  ofício  de  75% pois  estaria  amparado  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  Sustenta  seu  argumento  em  face  de  ter  cumprido  com  a  obrigação  acessória  de  ter  declarado  os  valores  devidos na sua DIPJ.   Assim dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:      I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;       II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis;  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10540.000668/2004­35  Acórdão n.º 3301­002.234  S3­C3T1  Fl. 281          8 (...)  No presente  caso  é  incontroverso que não houve o pagamento dos  tributos.  Sendo assim perfeitamente aplicável o inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, acima transcrito.  Se o contribuinte tivesse declarado estes débitos em sua DCTF, não haveria  necessidade da fiscalização efetuar o lançamento de ofício previsto no caput do art. 44 da Lei  nº  9.430/96  e,  por  conseqüência,  não  haveria  a  exigência  da multa  de  ofício.  Isto  porque  o  instrumento  normativo  que  criou  a DCTF,  IN  SRF  nº  126/1998,  estabeleceu  que  os  débitos  nela declarados  constituíam confissão de dívida,  portanto  exigíveis desde o momento de  sua  entrega. O mesmo não se dá com a DIPJ que foi criada como mero instrumento informativo,  por meio da IN SRF nº 127/1998.  A defesa invoca a aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do  CTN, para que fosse afastada a exigência da multa de ofício. Vejamos o que dispõe o art. 138:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.      Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Os  valores  devidos  foram  informados  nas  DIPJ,  porém  sem  se  fazer  acompanhar  dos  pagamentos  correspondentes.  Portanto,  corretamente  aplicada  a  multa  de  ofício ao presente lançamento.  Neste mesmo sentido transcrevo abaixo a Súmula nº 360 do STJ:  Súmula STJ nº 360  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                           Fl. 286DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10540.000668/2004­35  Acórdão n.º 3301­002.234  S3­C3T1  Fl. 282          9     Fl. 287DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10680.009276/2007-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1998 a 20/06/2003 NORMAS GERAIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzalez Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.009276/2007­80  Recurso nº  258.623   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.405  –  2ª Turma   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  MP COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1998 a 20/06/2003  NORMAS  GERAIS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova  legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzalez Silverio (suplente convocado), Pedro  Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 92 76 /2 00 7- 80 Fl. 567DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.009276/2007­80  Acórdão n.º 9202­003.405  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0325,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0314,  que  decidiu  dar  provimento parcial a recurso do sujeito passivo, nos seguintes termos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/2003   RECOLHIMENTO  PARCIAL.  PARTE  PATRONAL.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO POR CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.   Nos termos do artigo 12, inciso V, letra “g”, da Lei 8.212/91, sã o segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  como  contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais empresas, sem relação de emprego.   A empresa é  obrigada a contribuir  sobre  o total  das  remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer  do mês, aos  segurados contribuinte  individuais que lhe prestem serviços.   As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto  no art. 61 da Lei nº 9.430/1996.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) e m manter a  aplicação da multa. Vencido  o Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  em  excluir  a multa  do  presente  no lançamento;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se ma is benéfica à Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada;  II) Por unanimidade de votos: a)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos o voto  do(a) Relator(a). Declaração de voto: Marcelo Oliveira.     Fl. 569DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 Em  síntese,  o  cerne  da  discussão  é  a  forma  de  aplicação  da  regra  da  retroatividde benéfica, expressa no Art. 106 do CTN.  Em  seu  recurso  especial  a  PGFN  alega,  em  síntese,  que  há  decisões  divergentes sobre o assunto e que o acórdão recorrido está equivocado, na forma de aplicação  da retroatividade benéfica, expressa no Art. 106 do CTN.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo  –  apesar  de devidamente  intimado –  não  apresentou  suas  contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.009276/2007­80  Acórdão n.º 9202­003.405  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto  a  questão  sobre  qual  multa  deve  ser  aplicada  nos  lançamentos  de  ofício, na análise da questão verificamos, também, que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:      a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6         c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:      a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:      a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      Fl. 572DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.009276/2007­80  Acórdão n.º 9202­003.405  CSRF­T2  Fl. 5          7     §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)      § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.        Fl. 573DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA   8 Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade  benigna,  o  Relator  deveria  ter  as  penalidades  que  o  sujeito  passivo  sofreu  na  legislação  anterior  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.009276/2007­80  Acórdão n.º 9202­003.405  CSRF­T2  Fl. 6          9 acessória  e  principal),  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória  e principal).  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas e dou  provimento ao recurso, nos termos solicitado.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto,  dou provimento  ao  recurso da PGFN, nos  termos do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 575DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10850.907778/2011-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907778/2011­55  Acórdão n.º 3803­006.530  S3­TE03  Fl. 142          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  decorrência  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  formulado  pelo  contribuinte supra identificado.  O contribuinte havia transmitido Pedido de Restituição (PER) em 15 de abril  de 2004,  referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, período de  apuração maio de 1999, no valor de R$ 153,70.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório, do comprovante de arrecadação, de  planilha  por  ele  elaborada  contendo  a  identificação  dos  valores  das  receitas  financeiras  auferidas no período e de parte do balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/05/1999  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907778/2011­55  Acórdão n.º 3803­006.530  S3­TE03  Fl. 143          3 Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 31/05/1999  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Cientificado da decisão de primeira instância em 19 de setembro de 2013, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em  21  de  outubro  do mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade julgadora de piso relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se  atestar a liquidez e certeza do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido  em lei, não é o único apto a comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade, cópias do livro Diário, com seus termos de abertura e fechamento, bem como  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se  de  documentos  suficientes  à  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Contestou  também  o  argumento  do  julgador  de  piso  que,  segundo  ele,  pretendera anteceder qualquer ato processual futuro, relativamente à preclusão processual, pois  que novos  fatos  e  razões  foram  trazidos  aos  autos,  reclamando pela  aplicação do contido na  alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Junto  ao  recurso,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907778/2011­55  Acórdão n.º 3803­006.530  S3­TE03  Fl. 144          4 Em 13/01/2014, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo  administrativo nº 10850.909886/2011­62,  contendo a declaração de  compensação  do crédito controvertido nestes autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No  que  tange  à  alegação  de  que  o  despacho  decisório  fora  prolatado  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica Green Veículos Comércio e Importação Ltda., incorporada por Pará Automóveis Ltda.,  foram incluídos na pauta para julgamento na mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  do  alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907778/2011­55  Acórdão n.º 3803­006.530  S3­TE03  Fl. 145          5 hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos, além de cópia do balancete, cópia do livro Diário, sendo que, compulsando  os autos, se verifica que tal afirmativa não se confirma, pois somente a cópia do balancete foi  juntada à peça recursal interposta em primeira instância.  A par da decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito foi posta como condicionante ao reconhecimento do direito creditório, o contribuinte  traz aos autos cópia de parte do livro Razão, porém, conforme se dera em relação ao balancete,  restrito  às  informações  relativas  às  receitas  financeiras,  não  se  identificando  o  faturamento,  dado esse imprescindível à apuração da contribuição efetivamente devida no período.  De acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve  ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;                                                              3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907778/2011­55  Acórdão n.º 3803­006.530  S3­TE03  Fl. 146          6 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte  no momento  da Manifestação  de  Inconformidade  não  eram  aptos,  por  si  sós,  a  comprovar  o  direito  reclamado,  dado  que  restritos  às  informações  relativas  às  receitas  financeiras,  situação  em  que  não  se  tem  por  comprovada  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida (faturamento), o que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos  e aqueles efetivamente devidos.  A  mesma  falha  ocorreu  em  sede  de  recurso,  pois  a  parte  do  livro  Razão  apresentada  também  se  restringiu  às  receitas  financeiras,  inviabilizando­se  a  comprovação  pretendida.  A meu ver, essa constatação, por si só,  já  impede que se acate o pedido do  Recorrente,  pois  mesmo  afastando,  em  tese,  a  preclusão  acima  abordada,  não  se  tem  por  configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade  (art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999),  à obrigatoriedade de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907778/2011­55  Acórdão n.º 3803­006.530  S3­TE03  Fl. 147          7 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma  efetiva, dado que o documento então acrescentado não foi apto a suprir a falha de instrução do  processo que já havia sido detectada na primeira instância.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5757479 #
Numero do processo: 10120.722264/2011-76
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.722264/2011­76  Acórdão n.º 2801­003.886  S2­TE01  Fl. 203          2 A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  do  Contribuinte, conforme Acórdão de fls. 168/1753, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2009   DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção  da  glosa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  19/03/2012  (fl.  180),  o  Interessado interpôs recurso voluntário de fls. 183/191, em 19/04/2012. Em sua defesa, alega  que  recurso  é  tempestivo,  eis  que  foi  intimado  para  pagamento  do  crédito  em  20/03;2012.  Pretende seja julgado inexigível o crédito tributário lançado através da referida autuação, seja  quanto  ao  imposto  em  si,  seja  no  que  tange  à  multa  e  os  juros  de  mora,  que  como  meros  acessórios devem seguir a mesma sorte do principal no qual se fundamentam. Requer que se  conheça do montante depositado em juízo, a  fim de extinguir o crédito  tributado constituído,  pelo pagamento,  liberando o mesmo, com fundamento no art. 156, parágrafo primeiro, CTN,  não havendo o que se falar em pagamento do total da multa, uma vez que, suspenso o crédito  tributário,  o  valor  do  desconto  de  50%  para  pagamento  é  tempestivo,  estando  a  obrigação  completamente quitada, sem a incidência de quaisquer acréscimos. Solicita seja promovido o  levantamento  dos  valores  depositados  a  título  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ora  pelo  RECORRENTE  havendo  o  cancelamento  do  débito  fiscal,  ora  pela  RECORRIDA extinguindo­se o crédito tributário pelo pagamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.722264/2011­76  Acórdão n.º 2801­003.886  S2­TE01  Fl. 204          3 Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Compulsando­se os autos, verifica­se que o Aviso de Recebimento – AR da  decisão da DRJ/BSA/DF, por meio do qual o Recorrente foi intimado do acórdão recorrido, foi  recebido em 19/03/2012, quinta ­feira (fl. 180).  Assim,  o Contribuinte  poderia  apresentar  o  recurso  até  18/04/2012,  quarta­ feira,  entretanto  só  o  fez  em  19/04/2012,  quinta  feira,  conforme  comprova  chancela  de  recebimento de recurso de fl.183.  Registre­se que a Repartição Preparadora inclusive chegou a lavrar Termo de  Perempção, à fl. 182.  Ademais  a  Súmula  CARF  nº  9,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  confronta  com as pretensões do Recorrente,  a  saber:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.722264/2011­76  Acórdão n.º 2801­003.886  S2­TE01  Fl. 205          4 Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5817303 #
Numero do processo: 10283.005503/2003-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Em se tratando de perdas no recebimento de créditos, o fato de o sujeito passivo apresentar a documentação, que amparou a dedução como despesa, dá o devido respaldo ao lançamento contábil, razão pela qual a glosa, que foi, devidamente, comprovada, deve ser restabelecida e por via conseqüência, os valores comprovados devem ser excluídos da base de cálculo do imposto. IRPJ. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO.Se o sujeito passivo deixa de apresentar comprovação exigida pelo Fisco, e somente em sede de julgamento estes elementos demonstram que houve postergação do pagamento de tributos, é possível reconhecer seus efeitos mediante ajustes ao crédito tributário lançado. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO E SINCRONISMO. DESCARACTERIZAÇÃO. Não subsiste o lançamento se a autoridade fiscal deixa de demonstrar porque a subvenção recebida não se caracterizaria como destinada a investimento. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ISENÇÃO SUDAM. O gozo da isenção ou redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional e setorial depende de escrita mercantil regular e o montante do benefício, com base no lucro da exploração, está restrito aos valores nela registrados, não se justificando a recomposição do lucro da exploração pela superveniência de lançamento de ofício, seja em relação à omissão de receitas ou então pela glosa de despesas indedutíveis. OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO DO IMPOSTO E ADICIONAL. DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. Não são dedutíveis, segundo o regime de competência, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de recurso administrativo. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 1101-000.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: 1) Relativamente à tributação de subvenções (item 4), por unanimidade de votos, foi DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), designando-se para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 2) relativamente à glosa de abatimentos e descontos incondicionais (item 1), por unanimidade de votos, foi DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, votando pelas conclusões o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; 3) relativamente às adições não computadas na apuração do lucro real (item 6), por unanimidade de votos, foi DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; 4) relativamente à glosa de perdas no recebimento de créditos (item 3), por maioria de votos foi DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro José Ricardo da Silva que dava provimento parcial ao recurso em maior extensão, acompanhado pelo Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior; 5) relativamente à glosa de compensação de prejuízos (item 5), por unanimidade de votos, foi DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário; 6) relativamente à dedutibilidade da Contribuição ao PIS e da COFINS (item 7), por maioria de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro José Ricardo da Silva, acompanhado pelo Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior; 7) relativamente à recomposição do lucro da exploração (item 8), por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário; 8) relativamente às antecipações de IRPJ (item 9), por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos temas em que o Conselheiro Relator foi vencido, que também fará declaração de voto. Fez sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Natanael Martins (OAB/SP nº 60.723). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, integrando o Colegiado a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente JOSÉ RICARDO DA SILVA - Relator JOSELAINE BOEIRA ZATORRE – Relatora 'ad hoc' designada para formalização do acórdão. EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 63; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1.147          1 1.146  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005503/2003­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.901  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Glosa de deduções/despesase outros  Recorrente  CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  Em  se  tratando  de  perdas  no  recebimento  de  créditos,  o  fato  de  o  sujeito  passivo  apresentar  a documentação, que  amparou a dedução como despesa,  dá o devido respaldo ao lançamento contábil, razão pela qual a glosa, que foi,  devidamente, comprovada, deve ser restabelecida e por via conseqüência, os  valores comprovados devem ser excluídos da base de cálculo do imposto.   IRPJ.  ANTECIPAÇÃO  DE  DESPESAS.  POSTERGAÇÃO  NO  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO.Se  o  sujeito  passivo  deixa  de  apresentar  comprovação  exigida  pelo  Fisco,  e  somente  em  sede  de  julgamento  estes  elementos  demonstram  que  houve postergação  do  pagamento  de  tributos,  é  possível  reconhecer  seus  efeitos  mediante  ajustes  ao  crédito  tributário  lançado.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO  DE  ICMS.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  E  SINCRONISMO. DESCARACTERIZAÇÃO. Não subsiste o lançamento se  a autoridade fiscal deixa de demonstrar porque a subvenção recebida não se  caracterizaria como destinada a investimento.   LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ISENÇÃO SUDAM.  O  gozo  da  isenção  ou  redução  do  imposto  como  incentivo  ao  desenvolvimento regional e setorial depende de escrita mercantil regular e o  montante  do  benefício,  com  base  no  lucro  da  exploração,  está  restrito  aos  valores  nela  registrados,  não  se  justificando  a  recomposição  do  lucro  da  exploração  pela  superveniência  de  lançamento  de  ofício,  seja  em  relação  à  omissão de receitas ou então pela glosa de despesas indedutíveis.  OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO DO  IMPOSTO E ADICIONAL.  DEDUTIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PIS  E  COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 55 03 /2 00 3- 57 Fl. 7412DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.148          2 Não  são  dedutíveis,  segundo  o  regime  de  competência,  os  tributos  cuja  exigibilidade esteja suspensa em razão de recurso administrativo.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em:  1)  Relativamente  à  tributação  de  subvenções  (item  4),  por  unanimidade  de  votos,  foi  DADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa,  Mônica  Sionara  Schpallir Calijuri e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), designando­se para redigir o  voto  vencedor  a Conselheira Edeli  Pereira Bessa;  2)  relativamente  à  glosa  de  abatimentos  e  descontos  incondicionais  (item  1),  por  unanimidade  de  votos,  foi  DADO  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  votando  pelas  conclusões  o  Presidente  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão; 3) relativamente às adições não computadas na apuração do lucro real (item  6), por unanimidade de votos, foi DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas  conclusões o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; 4) relativamente à glosa de perdas no  recebimento de créditos (item 3), por maioria de votos foi DADO PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Relator  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva  que  dava  provimento parcial ao  recurso em maior extensão, acompanhado pelo Conselheiro Benedicto  Celso  Benício  Júnior;  5)  relativamente  à  glosa  de  compensação  de  prejuízos  (item  5),  por  unanimidade de  votos,  foi DADO PROVIMENTO ao  recurso  voluntário;  6)  relativamente  à  dedutibilidade  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  (item  7),  por  maioria  de  votos,  foi  NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro José Ricardo  da Silva, acompanhado pelo Conselheiro Benedicto Celso Benício  Júnior; 7)  relativamente à  recomposição  do  lucro  da  exploração  (item  8),  por  unanimidade  de  votos,  foi  NEGADO  PROVIMENTO ao recurso voluntário; 8) relativamente às antecipações de IRPJ (item 9), por  unanimidade  de  votos,  foi  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Foi  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  nos  temas  em  que  o  Conselheiro Relator foi vencido, que também fará declaração de voto. Fez sustentação oral o  patrono da recorrente, Dr. Natanael Martins (OAB/SP nº 60.723). Ausente, justificadamente, o  Conselheiro  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  integrando  o  Colegiado  a  Conselheira  Mônica  Sionara Schpallir Calijuri.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente   JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator  JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  –  Relatora  'ad  hoc'  designada  para  formalização do acórdão.    EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada    Fl. 7413DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.149          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, José Ricardo da Silva, Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica  Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.  Fl. 7414DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.150          4 Relatório  CCE  DA  AMAZÔNIA  S/A  (atual  CEMAZ  INDÚSTRIA  ELETRÔNICA  DA AMAZÔNIA  S/A),  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  nº  04.169.843/0001­77,  com  domicílio fiscal na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, à Avenida Buriti, nº 1200 ­ Bairro  Distrito Industrial, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus ­ AM,  inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 3575/3592, prolatada pela 1ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  ­  PA,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. 3596/3640.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Manaus ­ AM, em 18/09/2003, Auto de Infração de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica – IRPJ; Programa de Integração Social – PIS; Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido – CSLL e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  (fls. 3416/3456), com ciência pessoal, em 17/10/2003 (fls. 3417), exigindo­se o recolhimento  do crédito tributário no valor  total de R$ 63.909.605,00 a título de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica e Contribuições, acrescidos da multa de ofício normal de 75% e dos juros de mora de,  no  mínimo,  de  1%  ao mês,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  e  contribuição  referente  ao  período relativo aos exercícios de 1999 a 2002, correspondente aos anos­calendário de 1998 a  2001, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade fiscal lançadora constatou as seguintes irregularidades:  1  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  ABATIMENTOS  E  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  NÃO  COMPROVADOS:  Falta  de  comprovação  da  concessão  de  descontos incondicionais. Infração capitulada nos arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 275, 278,  279, 280 e 288, do RIR/99.  2  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  DIFERENÇA  DE  ESTOQUES:  Omissão de Receita Operacional caracterizada por diferenças de estoque.  Infração capitulada  nos arts. 249, inciso II, 251, 261, 279, 286, 288 e 289, do RIR/99.  3 – PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS – INOBSERVÂNCIA  DOS REQUISITOS LEGAIS: Não atendimento das condições estabelecidas no art. 340 do  RIR/99 (art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996). Infração capitulada nos arts. 249, inciso I, 251 e 340,  do RIR/99.  4 – SUBVENÇÕES ­ OMISSÕES: Omissão de subvenções correntes para  custeio  ou  operações  recebidas  no  período,  caracterizada  pelo  não  oferecimento  à  tributação  das receitas decorrentes de incentivos fiscais de restituição do ICMS. Infração capitulada nos  arts. 251, § único, 277 e 392, do RIR/99.  5  –  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES: Compensação  indevida de prejuízos  fiscais  apurados,  tendo  em  vista  as  reversões  dos  prejuízos  após  o  levantamento  das  infrações  Fl. 7415DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.151          5 constatadas  nos  anos­calendário  de  1998,  1999  e  2000,  através  deste  Auto  de  Infração.  Os  saldos de prejuízos fiscais ajustados estão demonstrados nos Demonstrativos de Compensação  de Prejuízos Fiscais anexos. Infração capitulada nos arts. 247, 250, inciso III, 251, 509 e 510,  do RIR/99.  6  –  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL: Infração capitulada nos arts. 247, 248, 249, 251, 275, 278, 279 e 280, do RIR/99.  Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  pela  constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarecem  o  lançamento  através  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 3457/3465).  Em sua peça impugnatória de fls. 3531/3551, instruída pelos documentos de  fls. 3552/3559, apresentada, tempestivamente, em 28/11/2003, o autuado se indispõe contra a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que quanto a dedutibilidade dos demais  tributos da base de cálculo do  IRPJ é de se dizer que preliminarmente, vale  ressalvar que  ao  final da  ação de  fiscalização,  além  do  lançamento  IRPJ,  o Auditor  Fiscal  também  reclamou  o  recolhimento  da CSLL,  do  PIS, e da COFINS. No entanto, deixou de deduzir as despesas do PIS e da COFINS do Lucro  Real nos períodos fiscalizados;  ­ que como é notório,  tais contribuições sobre o  faturamento são dedutíveis  na apuração do Lucro Real, logo, lançamento de ofício concomitante, como neste caso, deveria  ter deduzido tais valores de PIS e COFINS, sob pena de ter majorado indevidamente a base de  cálculo do IRPJ;  ­  que  quanto  ao  lucro  da  exploração  é  de  se  dizer  que  a  impugnante  é  beneficiária do incentivo fiscal do Lucro da Exploração, consoante facilmente se constata em  suas  DIRPJ  (Doc.  04).  Todavia,  na  quantificação  do  "quantum"  devido,  a  Fiscalização  não  recompôs  o  Lucro  da  Exploração,  o  que  reduziria,  se  não  anularia  por  completo,  o  IRPJ  lançado;  ­ que quanto créditos de antecipação de  imposto  é de se dizer que, como  ressaltado  anteriormente,  a  Fiscalização  se  restringiu  apenas  ao  ajuste da base de  cálculo do  IRPJ, não procedendo qualquer ajuste na apuração do imposto. Dessa forma, além da dedução  do  Lucro  da  Exploração,  deixou  também  de  efetuar  a  compensação  do  Imposto  de  Renda  antecipado  durante  os  exercícios  nos  seguintes  períodos:  ano­calendário  2001,  2º,  3º  e  4º  Trimestres do ano­calendário 2001, e 1º, 2º, 3º e 4º Trimestres do ano­calendário de 1999;  ­  que  quanto  dedutibilidade  dos  demais  tributos  da  base  de  cálculo  da  CSLL é de se dizer que frise­se, ainda que o Auditor fiscal também deixou de considerar, no  lançamento  da  CSLL,  as  necessárias  exclusões  de  sua  base  de  cálculo,  especialmente  em  relação  aos  valores  lançados  a  título  de  PIS  e  COFINS,  majorando  indevidamente  a  contribuição exigida;   ­ que quanto omissão de receitas ­ abatimentos e descontos incondicionais  não comprovados no que diz respeito a lançamento referente a mero estorno é de se dizer  que  antes  de  adentrar  ao  mérito  da  discussão  da  suposta  omissão  de  receitas,  cabe,  preliminarmente, dirimir um equívoco cometido pela Fiscalização, ao buscar determinar a base  Fl. 7416DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.152          6 para o  ajuste do Lucro Real,  que  aumentou  consideravelmente o  reclamado  imposto. Ocorre  que,  ao  elaborar  a  planilha  apresentada  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  a  Fiscalização  não  observou o histórico do lançamento relativo a 24/04/2001: "EST. LCTO INDEVIDO";  ­ que nesse caso, como a própria  rubrica indica, houve mero ajuste contábil  por  erro na  realização de  lançamento. Como  se verifica no  razão anexado  (doc. 05),  por um  lapso, havia  sido  registrado um  lançamento de  estorno de  ICMS nessa  conta. Assim quando  esse erro foi identificado, foi necessário um novo lançamento de estorno para ajustá­lo;    ­ que no que diz respeito a Despesas de propaganda ­ Remessas Livres de  Pagamento  é  de  se  dizer  que  deve  ser  esclarecido,  desde  logo,  que  em  relação  às  citadas  despesas de propaganda, além do valor  lançado em 20/05/99 (R$ 1.044.788,52), existe ainda  outro valor registrado em 30/12/1998 (R$ 2.131.241,64) da mesma natureza. Em verdade, tais  valores não são, propriamente de propaganda. São, de fato, descontos incondicionais dados aos  clientes da  Impugnante por meio de bonificações em mercadorias. Tais bonificações  também  são  chamadas  "Simples  Remessa  Livre  de  Pagamento".  Oportuno  ressaltar  que,  apesar  das  respectivas  Notas  Fiscais  ainda  não  terem  sido  localizadas,  a  Impugnante  está  envidando  esforços para fornecer tal documentação que, tão­logo seja localizada, será juntada aos autos;  ­ que no que diz respeito a Vendas canceladas é de se dizer que quanto às  operações  de  31/10/1999  (R$  1.515.000,00, R$  1.010.000,00,  R$  6.986.700,00),  31/01/2000  (R$ 3.820.480,00) e 31/07/2000 (R$ 1.250.000,00, R$ 700.000,00), deve­se esclarecer que se  trata,  na  verdade,  de  vendas  canceladas  e  não  de  descontos  incondicionais. Ocorre  que,  por  equívoco, havia  sido emitidas Notas Fiscais de venda para  sua coligada  (CCE  Indústria) que  jamais se realizaram. Tanto isso é verdade que referidos produtos jamais saíram do estoque da  Impugnante, conforme se comprova pelos documentos anexos (Doc. 06);  ­  que  só  depois  foi  verificado  esse  equívoco.  Prontamente  então  a  Impugnante  providenciou  o  cancelamento  dessas  vendas.  Por  um  lapso,  no  entanto,  tal  cancelamento foi lançado na rubrica contábil "Descontos Incondicionais" ao invés de "Vendas  Canceladas". O erro no lançamento de cancelamento da venda não tem qualquer efeito fiscal,  uma vez que tanto os Descontos Incondicionais quanto as Vendas Canceladas são deduções da  Receita Bruta permitidas pela  legislação  fiscal  nas bases de  cálculo do PIS, da COFINS, do  IRPJ e da CSLL";   ­ que no que diz  respeito a Descontos  incondicionais é de se dizer que os  demais  valores,  na  verdade,  são  descontos,  ajustados  desde  o  pedido,  absolutamente  independentes  de  qualquer  condição,  referente  a  prazo,  forma  de  pagamento  etc.  (Doc.  08).  Assim, apenas por exigência de alguns de seus clientes, a Impugnante é obrigada a formalizar o  desconto,  existente  desde  a  contratação  da  compra,  no  momento  de  seu  pagamento.  Exatamente essa circunstância, que em nada desnatura a natureza de desconto incondicional, é  que dificulta a comprovação de sua realização. No entanto, a Impugnante tem se mobilizado no  sentido de demonstrar a efetividade de sua existência, sendo que, à medida que o trabalho for  ultimado promoverá a juntada dos citados comprovantes aos autos;   ­  que quanto  a omissão de  receitas  ­ diferença de  estoques  é  de  se dizer  que em primeiro  lugar,  a  impugnante  repele,  frontalmente, as  supostas diferenças de estoque  referentes  aos  modelos  HPS­2981­C,  HPS­1402B,  NSX­S305  e  NSX­SZ11,  afinal,  a  fiscalização apontou as diferenças de estoque da ordem de 23, 7, 4 e ­ 24, sendo absolutamente  inacreditável que a empresa do porte da impugnante teria omitido receita de tal monta. Assim,  para afastar quaisquer dúvidas, a impugnante está tratando de reconciliar a apuração elaborada  Fl. 7417DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.153          7 pela fiscalização para esclarecer esses itens, haja vista que, certamente, algum evento deixou de  ser considerado no lançamento;  ­  que  em  relação  ao  modelo  NSX­S22B,  a  Impugnante,  mais  uma  vez,  afirma, como já o fizera perante a fiscalização, que seu Registro de Inventário estava incorreto,  constando  4.375  unidades. Assim,  em  relação  a  tal  produto,  como  se  observa,  inclusive  dos  documentos  oferecidos  à  fiscalização,  foram  produzidas  71.412  unidades,  tendo  sido  devolvidas  626  unidades.  Foram vendidas  71.218  unidades  e  remetidas  sob  outros  itens  657  aparelhos,  resultando no saldo final de apenas 63 peças. Desse modo, não houve omissão de  receita, mas sim indevida postergação no reconhecimento dos custos dos produtos vendidos;  ­  que  quanto  a  omissão  de  receita  operacional  é  de  dizer  que  como  facilmente  se  verifica,  a  Fiscalização  tratou  os  incentivos  fiscais  de  ICMS,  concedidos  pelo  Governo  do  Amazonas  como  subvenções  de  custeio.  Diante  dessa  premissa,  considerou  a  Fiscalização que os incentivos fiscais recebidos pela Impugnante seriam receitas operacionais  que deveriam ter sido computadas na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL;  ­  que a própria  legislação estadual, Lei nº 1.939/89 e Decreto nº 12.814­A,  que  estabelece  o  regime  de  benefício  fiscal  sob  o  qual  está  albergada  a  Impugnante,  trata  o  incentivo  em  questão  como  subvenção  para  investimento  e  não  para  custeio.  Com  efeito,  o  fundamento  da  tal  incentivo  é  o  desenvolvimento  do  Estado  do  Amazonas  por  meio  de  investimentos dos mais variados setores da economia, consoante dispõe a Lei nº 1.939/89 em  diversos dispositivos;  ­  que  aliás,  projetos  que  visem  tão­somente  custeio  de  operações  pré­ existentes  e  que,  portanto,  não  apresentem  qualquer  incremento  da  atividade  industrial  (por  exemplo),  sequer  seriam  aprovados  pela  Secretaria  da  Indústria,  Comércio  e  Turismo  do  Estado";  ­ que quanto as Subvenções para investimento e doações ­ IRPJ/CSLL é  de  se  dizer  que  como  ressaltado  anteriormente,  a  legislação  amazonense  disponibilizou  incentivos  fiscais  de  redução/restituição  do  ICMS  devido  sob  condição  de  as  empresa  interessadas  se  comprometessem  a  investir  no  Estado,  implantando  ou  expandindo  seus  empreendimentos. Logo,  tem­se que a subvenção em questão não pode se outra senão a para  investimento, e esse foi o tratamento contábil e fiscal que a impugnante adotou. Tal subvenção  foi registrada como reserva de capital e, por conseqüência, não foi reconhecida como receita na  contabilidade. Vale  destacar  que  essa  reserva  somente  vem  sendo  utilizada  para  aumentar  o  capital da sociedade, conforme uma das hipóteses previstas no inc. I do art. 443 do RIR/99;  ­  que  importante por  fim  ressaltar que o  tratamento  contábil  e  fiscal  desses  incentivos  fiscais  como  reserva  de  subvenção  para  investimento,  qual  seja,  o  registro  como  Reserva  de  Capital  no  Patrimônio  Líquido,  sem  transitar  pelas  contas  de  resultado,  tem  respaldo também na doutrina especializada;  ­ que sendo subvenções para  investimento, conforme previsão específica no  Regulamento do Imposto de Renda (art. 443, inciso I) e da Leia das Sociedades Anônimas (§  1º,  art.  182,  letra  "d"),  corroborada  pela melhor  doutrina  contábil,  tais  incentivos  devem  ser  registrados  diretamente  na  conta  Reserva  de  Capital  do  Patrimônio  Líquido,  não  se  constituindo, pois, como receitas ou reduções de custo. Não devem, portanto, compor o Lucro  Real, muito menos a base de cálculo da CSLL;  Fl. 7418DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.154          8 ­ que quanto as Adições não computadas na apuração do lucro real é de se  dizer  que  a  Impugnante,  aliás,  como  é  usual  no  mercado  em  que  atua,  adota  a  política  de  fornecer  descontos  incondicionais  aos  seus  principais  clientes  por meio  de  bonificações  em  mercadorias. Dessa  forma, beneficia seus clientes e ainda alavanca suas vendas e sua marca.  Para instrumentalizar essa forma de desconto incondicional, a Impugnante precisa emitir nova  Nota Fiscal para remessa das mercadorias fornecidas como bonificação. Logo, não é possível  destacar esse desconto na própria Nota Fiscal de venda, como normalmente ocorre. Esse fato,  no entanto, não tem o condão de desnaturar a essência do desconto incondicional;  ­  que,  entretanto,  mesmo  que  as  bonificações  não  pudessem  ser  caracterizadas  como  descontos  incondicionais,  o  que  se  admite  apenas  ad  argumentandum  tantum,  de  forma  alguma  poderiam  ser  tidas  como  liberalidade  da  Impugnante  nem  como  brindes, como quis a fiscalização;  ­  que  no  caso  das  bonificações  de  mercadorias  é  nítido  que  se  espera  um  retorno dos clientes, tal como, aumenta de vendas, compromisso, fidelidade, etc. Ao passo que  gastos  por  mera  liberalidade  ou  brindes,  são  ações  desvinculadas  de  qualquer  propósito  negocial ou estratégico, daí sua indedutibilidade;   ­  que  quanto  a  Perda  no  recebimento  de  créditos  é  de  se  dizer  que  em  relação às perdas no recebimento de créditos, a fiscalização alegou que os requisitos para sua  dedução  não  teriam  sido  atendidos.  Entretanto,  ressalte­se,  todas  as  empresas  eram  concordatárias,  sendo  que  todos  os  demais  requisitos  para  que  a  dedução  fosse  efetuada  encontravam­se presentes;  ­ que aliás, em relação aos créditos em face das Lojas Arapuã, a Impugnante  aproveita  a  oportunidade  para  acostar  aos  autos  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  (Doc.  10),  comprovando, haja vista que já havia comprovado a habilitação de seu crédito;  ­ que em relação às demais empresas todos os documentos necessários estão  sendo  providenciados,  como  comprovam  as  anexas  petições  (Doc.  11),  e  serão  juntados  aos  autos assim que forem disponibilizados à Impugnante.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  em  27  de maio  de  2004,  os membros  da  Primeira Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  ­  PA  concluíram  pela  procedência do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  quanto  a  matéria  impugnada  –  desistência  é  de  se  dizer  que  compulsando  o  processo,  verifica­se  que  a  impugnante  desistiu  de  contestar  parte  do  lançamento.  De  acordo  com  o  documento  que  oficializou  a  desistência  parcial  (fls.  3.552  e  3.553),  foram  excluídos  da  demanda  os  lançamento  referentes  à  diferença  de  estoques  (integralmente) e descontos incondicionais (parcialmente);  ­ que, de fato, a  impugnante, no que se refere aos descontos incondicionais,  não  pontificou  com  exatidão  os  fatos  geradores.  Assim,  analisando  o  documento  que  oficializou  a  desistência  parcial,  é  possível  visualizar  com  clareza  a  desistência  integral  dos  seguintes  fatos:  31/08/1999  (R$  3.325.680,00),  31/01/2000  (R$  3.820.480,00)  e  31/07/2000  (R$ 3.900.000,00);   Fl. 7419DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.155          9 ­  que  no  que  se  refere  aos  demais  valores  indicados  pela  impugnante:  R$  2.525.000,00 e R$ 6.986.700,00, os fatos geradores não coincidem com aqueles indicados no  Auto  de  Infração.  Intimado  a  explicar  os  valores,  a  impugnante  apresentou  demonstrativo  à  folha  3.560  detalhando  a  que  imposto  e  contribuições  se  referem.  De  acordo  com  o  demonstrativo apresentado, os valores excluídos da demanda e  listados no parágrafo anterior  referem­se  ao  fato  gerador  de  31/12/1999  cuja  base  de  cálculo  foi  de R$  9.511.700,00  que  representam a soma dos valores individualizados;  ­ que quanto ao IRPJ ­ dedutibilidade das contribuições é de se dizer que  analisando  detidamente  os  dispositivos  legais  elencados,  é  possível  concluir  que  há  impedimento legal para o acolhimento do pleito do sujeito passivo para a compensação do PIS  e da COFINS com o IRPJ lançado de ofício;  ­ que para a dedução pretendida, mister a escrituração regular nos termos da  sistemática do regime de competência, no qual o sujeito passivo apura o IRPJ de acordo com a  incorrência das despesas, custos e receitas. Nesse particular, a pretensão da impugnante esbarra  no  fato  de  não  ter  havido  a  necessária  escrituração  regular  das  receitas  que  originaram  os  lançamentos de PIS e COFINS (lançamento reflexos);  ­  que  quanto  ao  lucro  da  exploração  é  de  se  dizer  que  segundo  o  impugnante, o lançamento de ofício deveria apurar o IRPJ considerando o lucro da exploração  e a isenção SUDAM a que tem direito. Embora a queixante alegue que como empresa sediada  na área de atuação da SUDAM é beneficiária de  isenção do  lucro da exploração,  tal  isenção  não  tem efeitos  sobre a matéria apurada no procedimento  fiscal  vez que os valores apurados  constituem­se adições ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real, não interferindo  no  lucro  líquido  do  exercício  apurado  pelo  sujeito  passivo,  o  qual  constitui  base  para  a  apuração do lucro da exploração;   ­ que a matéria foi objeto do Parecer Normativo CST Nº 13/80 o qual conclui  em seu  item 8 que as adições ao  lucro  líquido para determinação do  lucro  real não afetam a  composição  do  lucro  da  exploração,  senão  quando  tal  ajuste  seja  expressamente  previsto  na  legislação tributária;   ­ que o Parecer Normativo CST nº 11/81, abordando o mesmo tema, afirma,  nos  itens  11  a  13,  que  o  gozo  da  isenção  ou  redução  do  imposto  como  incentivo  ao  desenvolvimento  regional  e  setorial  depende  de  escrita mercantil  regular  e  o montante  do  benefício, com base no  lucro da exploração, está  restrito aos valores nela  registrados, não se  justificando  a  recomposição  do  lucro  da  exploração  pela  superveniência  de  lançamento  de  ofício ou suplementar;   ­  que  quanto  a  antecipação  no  pagamento  do  IRPJ  ­  ajuste  com  o  lançamento  de  ofício  é de  se  dizer  que  de  acordo  com  a  peça  impugnatória,  a  fiscalização  desconsiderou as antecipações do IRPJ realizadas nos seguintes períodos: ano­calendário 2001;  2º, 3º e 4º  trimestres do ano­calendário 2000 e 1º, 2º, 3º e 4º  trimestres do ano­calendário de  1999;  ­  que  o  impugnante  argumenta  que  a  fiscalização  desconsiderou  as  antecipações,  mas  não  foi  isso  o  que  aconteceu.  No  ano­calendário  de  1999,  a  impugnante  optou  pela  apuração  ordinária  do  lucro  real  (trimestral).  Assim,  nos  casos  em  que  houve  a  detecção de omissão de receita, o IRPJ devido foi apurado trimestralmente, considerando­se o  que  a  impugnante  houvera  apurado  no  período.  A  comprovação  consta  nos  documentos  às  Fl. 7420DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.156          10 folhas 3.179, 3.418, 3.419, 3.421 e 3.462. À guiza de exemplo, cite­se as infrações apuradas no  último  trimestre  do  ano­calendário  de  1999.  Somados,  os  valores  apurados  alcançaram  R$  15.029.990,78  (fl.  3.426).  Na  composição  do  lançamento,  a  fiscalização  adicionou  o  valor  apurado ao prejuízo  indicado na DIRPJ para o período  (fl. 3.426),  resultando em saldo a  ser  tributado de R$ 9.958.901,64 (R$ 15.029.990,78 + (802.988,44) = R$ 9.958.901,64);  ­  que  se  houvesse  apurado  lucro  no  período  em  comento,  o  lançamento  alcançaria a totalidade dos valores apurados de ofício. Assim, nos casos de prejuízos apurados,  reduz­se a base de cálculo do lançamento. O mesmo não acontece nos caso de lucro, quando a  fiscalização não pode somar os valores apurados com o lucro já tributado;   ­ que no que se refere à antecipação do IRPJ, que a impugnante alega existir,  não procedem os argumentos. No ano­calendário de 1999, a  impugnante apurou prejuízo em  todos  os  trimestres  (fls.  3.131  e  3.134).  No  ano­calendário  de  2000,  a  impugnante  apurou  prejuízo nos 1º, 2º e 4º trimestres (fls. 3.239 a 3.241). No terceiro trimestre, a impugnante não  apurou prejuízo, mas não recolheu qualquer parcela a título de IRPJ;  ­ que, no ano­calendário de 2001, a impugnante optou pela apuração anual do  IRPJ  (fr.  3.280). Nessa  condição,  apurou  prejuízo  na  ordem  de R$  9.130.821,24  que  foram  excluídos  do  valor  apurado  (fl.  3.431).  Em  decorrência  do  exposto,  não  merece  reparos  o  lançamento;  ­ que quanto a dedutibilidade do PIS e da confins da base de cálculo da  CSLL é de se dizer que da mesma forma, que na apuração do IRPJ devido, a impugnante alega  que  a  fiscalização  não  deduziu  dos  cálculos  da CSLL  os  valores  lançados  a  título  de  PIS  e  COFINS. O assunto  já  foi  tratado anteriormente, quando se  analisou pretensão da  incidência  em  relação  ao  IRPJ. As  conclusões  da  abordagem  anterior  aplicam­se  à  apuração  da CSLL  devida. Assim, não prosperam os argumentos apresentados;  ­  que  quanto  à  omissão  de  receita  ­  abatimentos  e  descontos  incondicionais  não  comprovados  é  de  se  dizer  que  em  preliminar  destaca­se  que  somente  serão  apreciados  os  lançamentos  para  os  quais  a  impugnante  não  desistiu  do  litígio. Nesses  termos, somente serão analisados os lançamento referentes ao 4º trimestre do ano­calendário de  1998  (R$  4.297.562,58)  e  2º  trimestre  do  ano­calendário  de  1999  (R$  2.317.980,44).  Analisando o Termo de Verificação Fiscal (fls. 3.457 a 3.465), constata­se que a fiscalização  materializou  o  lançamento  em  virtude  de  a  impugnante,  intimada,  não  apresentar  os  documentos que ampararam reduções na apuração do lucro real;  ­  que  essas  deduções  seriam  descontos  sobre  duplicatas,  descontos  incondicionais  e  despesas  com  propaganda  (fl.  3.462).  No  corpo  da  impugnação,  consta  indicado como prova do alegado o documento 08, que se encontra no anexo II. Analisando o  citado documento, constata­se que se trata de mera cópia do Livro diário da Impugnante;  ­ que analisando detidamente o que consta no Termo de Verificação Fiscal,  constata­se  que  permanecem  os  motivos  que  ensejaram  o  lançamento.  A  impugnante  foi  intimada a comprovar,  com documentos hábeis e  idôneos, as deduções na apuração do  lucro  real,  mas  nada  apresentou.  Junto  com  a  peça  impugnatória,  consta  apenas  cópia  do  Livro  Diário, sem qualquer documento probante das operações que o ampararam. Assim, rejeitam­se  os argumentos apresentados;   Fl. 7421DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.157          11 ­ que quanto às mercadorias saídas em bonificação é de se dizer que no que  se refere aos valores de R$ 2.131.241,64 e R$ 1.044.788,52 que constam indicados como sendo  referentes  a  descontos  incondicionais  e  despesas  com  propaganda  (fl.  3.462),  a  impugnante  argumenta  que  as  despesas  indicadas  como  se  fossem  para  propaganda,  na  verdade  são  descontos  incondicionais  dados  aos  clientes  da  impugnante  por  meio  de  bonificação  em  mercadorias.  Nesses  termos,  os  valores  seriam  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  por  se  tratarem de descontos incondicionais;  ­ que a respeito do assunto, a fiscalização apurou que a impugnante procedia  a  saída  das  remessas  indicando  tratarem­se  de  "Simples Remessas Livres  de Pagamento". A  fiscalização  também apurou que a  contrapartida das  saídas  foi  efetuada  na conta  "Descontos  Incondicionais". Segundo a fiscalização, por se tratar de mera liberalidade do sujeito passivo e  os  valores  corresponderem  à  totalidade  da  Nota  Fiscal,  as  operações  não  poderiam  ser  enquadradas  como  descontos  e  não  seriam  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real.  Adicionalmente,  a  fiscalização  relatou  que  mesmo  sendo  consideradas  como  brindes,  essas  saídas seriam indedutíveis na apuração do lucro real, nos termos do disposto na Lei nº 8.249l,  de 1995;  ­  que  tratando  do  assunto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  51,  de  3  de  novembro  de  1978,  define,  no  item  4.2,  descontos  incondicionais  como  sendo  parcelas  redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura  de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos;  ­  que  o  valor  do  desconto  ou  bonificação  de  produtos  oferecido  em  cada  venda somente poderá ser considerado desconto incondicional se representar parcela redutora  do valor da venda e constar na nota fiscal de vendas dos bens. Os valores das bonificações em  mercadoria  apontados  pela  impugnante  equivalem,  conforme  constam  dos  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização,  ao  valor  total  das  respectivas  notas.  Infere­se,  assim,  que  as  bonificações  em  mercadorias  concedidas  mencionadas  na  presente  defesa  não  devem  ser  excluídas  da  receita  bruta  por  não  revestirem  a  forma  de  desconto  concedido  incondicionalmente,  posto  que  não  foram  observadas  as  instruções  emanadas  da  Receita  Federal;  ­  que  quanto  às  subvenções  para  custeio  ­  restituição  do  ICMS  é  de  se  dizer  que  compulsando  o  processo,  verifica­se  que  o  lançamento  originou­se  do  fato  de  a  impugnante não ter oferecido à tributação os valores correspondentes à restituição do ICMS a  que  teria  direito  por  força  do  disposto  na  Lei  Estadual  nº  1.939,  de  1989.  Segundo  a  fiscalização, esses valores seriam subvenções para custeio ou operação e não subvenções para  investimento,  estas  últimas  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  por  força  do  disposto  no  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art.  38,  § 2º,  e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979,  art.  1º,  inciso  VIII, todos regulados pelo artigo 443 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99);  ­  que  na  peça  impugnatória,  a  impugnante  sustenta  que  se  tratam  de  subvenções para investimento e, como tal, inclusas nas disposições do artigo 443 do Decreto nº  3.000 de 1999. Portanto, para a solução da lide mister a análise do conceito de subvenções para  investimento nos  termos como esposado pela  administração da Secretaria da Receita Federal  por intermédio de manifestação normativa;  ­ que tendo em mente o que a administração da Secretaria da Receita Federal  considera  como  subvenções  econômicas,  passa­se  a  analisar  o  que  dispõe  a  Lei  Estadual  nº  1.939, de 1989, que trata da restituição do ICMS no Estado do Amazonas. De acordo com o  Fl. 7422DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.158          12 mencionado  diploma  legal,  que  foi  inclusive  citado  pela  impugnante,  para  fazer  jus  ao  incentivo  fiscal,  o  interessado  deve  obedecer  aos  princípios  gerais  listados  no  parágrafo  segundo do artigo 2º;  ­ que no cotejo com o entendimento da Administração da SRF, a subvenção  concedida pelo governo do Estado do Amazonas não pode ser considerada como sendo para  investimento. Analisando o que dispõe a Lei nº 1.939, de 1989, verifica­se, sem dificuldade, a  existência  de  diversas  contrapartidas  exigidas  que  são  subvenções  para  custeio:  ajuda  financeira  à Universidade Estadual,  contratação  de menores,  utilização de  serviços  contábeis  no Estado do Amazonas, desconto de  ICMS para vendas ao comércio  local, benefício  social  aos empregados, etc.. Portanto, a própria legislação avocada pela impugnante deixa cristalino  que se tratam de subvenções de custeio;   ­ que, neste particular, convém novamente reproduzir o que seria a subvenção  para  investimento  sob  a  ótica  da  Administração  da  SRF:  "SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de  auxiliá­la, não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens ou direitos para  implantar ou expandir empreendimentos econômicos;  ­  que  quanto  a  perda  no  recebimento  de  crédito  é  de  se  dizer  que  compulsando  o  processo,  verifica­se  que  o  lançamento  decorreu  do  fato  de  a  impugnante,  regularmente  intimada,  não  comprovar  ter  preenchido  os  requisitos  legais  para  a  dedução,  como  despesa,  de  valores  referentes  a  perda  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  da  atividade comercial (fl. 3.464);  ­  que  em  sua  defesa,  a  impugnante  alega  que  todos  os  requisitos  para  a  dedução  dessas  despesas  estavam  preenchidos.  Particularmente,  no  caso  da  empresa  Lojas  Arapuã,  a  impugnante  apresentou  cópia  autenticada  de  certificação  emitida  pelo  Poder  Judiciário do Estado de São Paulo na qual consta que a impugnante habilitou­se judicialmente  para receber R$ 8.993.757,97 (fl. 878, anexo III). Em relação as demais perdas, a impugnante  alega  que  está  providenciando  os  comprovantes  do  ingresso  em  juízo  para  recuperação  de  créditos;  ­  que  conforme  se  extrai  do  parágrafo  4º  do  artigo  9º  acima  transcrito,  as  perdas no recebimento de créditos sem garantia, de valor acima de R$30.000,00, vencidos há  mais de 1 ano e decorrentes das atividades da pessoa jurídica, só poderão ser deduzidas como  despesas, para determinação do  lucro  real,  a partir da data da decretação da  falência e desde  que iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;  ­ que em sua defesa, a impugnante argumenta que ajuizou ação demandando  a  habilitação  de  seu  crédito  junto  a  Lojas Arapuã  visando  cobrar  judicialmente  os  referidos  créditos  vencidos.  Para  tanto,  apresenta  o  documento  à  folha  878,  anexo  III.  Analisando  o  documento  apresentado,  no  cotejo  com as disposições  legais  reproduzidas,  constata­se que o  fato  gerador  relativo  aos  créditos  das  Lojas  Arapuã  (R$  R$  8.993.757,97)  é  o  dia  31  de  dezembro de 1998, porque os valores referentes aos demais períodos são inferiores a esse valor  (fl.  3.419).  Assim,  nos  termos  das  disposições  legais  reproduzidas,  a  impugnante  somente  poderia deduzir os valores se na época já houvesse sido decretada a falência. Nesse particular,  analisando o documento apresentado pela própria impugnante (fl. 878, anexo III), constata­se  que  a  falência  foi  decretada  em  31  de  julho  de  2002.  Conclui­se,  portanto,  que  os  valores  somente seriam dedutíveis no ano­calendário de 2002, o que legitima a glosa de ofício;  Fl. 7423DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.159          13 ­ que no que se refere aos demais valores (R$ 4.797.854,12 no ano­calendário  de 2000 e R$ 534.714,56 no ano­calendário de 2001),  inclusive o correspondente à diferença  entre o valor constante na certificação apresentada e o total deduzido como despesas no ano­ calendário de 1998  (R$ 10.431.987,51  ­ R$ 8.993.757,97 = R$ 1.438.229,54),  a  impugnante  informa na  peça  impugnatória  que  está  providenciando  as  respectivas  provas. Entretanto,  de  acordo  com  os  documentos  juntados  à  peça  impugnatória  (fls.  879  a  898),  não  é  possível  a  apreciação do pleito. Os motivos constam a seguir declinados;  ­  que  a  grande  parte  dos  documentos  correspondem  a  solicitações  para  o  fornecimento de certidão confirmando a habilitação da impugnante a processos de falência. No  caso das Lojas Gomes Ltda. (fl. 888, anexo III), a impugnante anexou declaração do síndico da  massa falida informando que se encontra­se habilitada, sem que houvesse declaração formal do  Poder Judiciário de Minas Gerais confirmando a habilitação;  ­  que  no  que  se  refere  à  empresa  Musisom  Equipamentos  Sonoros  Ltda.,  consta  a declaração  do Poder  Judiciário  do Rio Grande  do Sul, mas  não  consta  qual  seria  o  valor e em que ano­calendário efetuou a dedução desses valores (890, anexo III);  ­ que no caso da empresa Pira Espuma Comércio e Representações Ltda. (fl.  893, anexo III), a certidão apresentada informa que a impugnante se habilitou como credor da  massa falida, mas a falência não foi decretada, fato que impede a dedução;  ­ que, por fim, no que se refere à empresa Comercial R A de Equipamentos  Eletrônicos  Ltda.  (fl.  897,  anexo  III),  a  impugnante  apresentou  certidão  na  qual  consta  a  decretação da falência da referida empresa, sem que conste a impugnante como habilitada no  processo.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO E  SINCRONISMO.  DESCARACTERIZAÇÃO  ­  Os  valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal  de  isenção  ou  redução  de  ICMS que  não possuam vinculação com a  aplicação  específica  dos  recursos  em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  não  se  caracterizam  como subvenção para investimento, devendo ser computados na  determinação do lucro real. Dispositivos Legais: arts. 392 e 443  do RIR, de 1999; e Parecer Normativo CST 112, de 1978.  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO.  ISENÇÃO  SUDAM  –  O  gozo  da  isenção  ou  redução  do  imposto  como  incentivo  ao  desenvolvimento regional e setorial depende de escrita mercantil  regular  e  o  montante  do  benefício,  com  base  no  lucro  da  exploração,  está  restrito  aos  valores  nela  registrados,  não  se  justificando  a  recomposição  do  lucro  da  exploração  pela  superveniência de lançamento de ofício.  Fl. 7424DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.160          14 MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DESISTÊNCIA  DO  LITÍGIO  ­  Deixa­se  de  apreciar  a  parte  do  lançamento  para  a  qual  o  sujeito passivo desistiu do litígio e o processo foi apartado.  IRPJ  E  CSLL.  DEDUTIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA O PIS E COFINS  ­ Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  incabível  a  dedução,  na  apuração do  IRPJ devido, dos  valores  correspondentes  ao  PIS  e  a  COFINS  decorrentes  do  mesmo  lançamento  porque  se  tratam  de  valores  não  escriturados  de  acordo com o regime de competência.  ANTECIPAÇÃO NO PAGAMENTO DO IRPJ. AJUSTE COM O  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  ­  Rechaçam­se  os  argumentos  de  falta de dedutibilidade do IRPJ pago antecipadamente do  IRPJ  lançado de ofício nos casos em que a fiscalização recompôs do  lucro real do sujeito passivo e considerou o  resultado  indicado  na DIRPJ,  em  estreita  obediência  ao  disposto  no  artigo  24  da  Lei nº 9.249, de 1995.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ABATIMENTOS  E  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  ­  Em  se  tratando  descontos  incondicionais,  mantém­se  o  lançamento  que  glosou  os descontos quando o sujeito passivo, intimado, não apresentou  a documentação hábil e idônea que amparou o registro contábil  das operações.  SAÍDA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS  INCONDICIONAIS  ­  As  mercadorias  saídas  em  bonificação,  quando não vinculadas a operação comercial de venda, não são  consideradas descontos incondicionais.   PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO ­ Em se tratando de  perda no recebimento de créditos, o fato de o sujeito passivo não  apresentar  a  documentação  que  amparou  a  dedução  como  despesa  respalda  o  lançamento.  No  caso  de  comprovação  do  ajuizamento  de  ação  judicial  para  o  recebimento  dos  créditos  perdidos,  a  prova,  por  si  só,  não  garante  que  se  tratam  de  créditos vencidos há mais de um ano, nos termos do disposto no  inciso II, "c", do artigo 9º da Lei nº 9.430, de 1996  PIS,  COFINS  E  CSLL.  PROCEDIMENTO  REFLEXO.  ­  A  decisão  prolatada  no  processo  instaurado  contra  a  pessoa  jurídica,  intitulado  de  principal  ou  matriz,  da  qual  resulte  declarada  a  materialização  ou  insubsistência  do  suporte  fático  que  também  embasa  a  relação  jurídica  referente  à  exigência  materializada  contra  a  mesma  empresa,  aplica­se  aos  denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  21/06/2004,  conforme  Termo constante à fl. 3595, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo  hábil (21/07/2004), o recurso voluntário de fls. 3596/3641, instruído pelos documentos de fls.  3642/3799,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  Fl. 7425DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.161          15 ­  que  desistiu  da  demanda  em  relação  ao  item  de  diferenças  de  estoques,  assim  como  parte  dos  valores  relacionados  a  descontos  incondicionais,  tendo  em  vista  a  inclusão dos débitos no PAES;  ­ que o acórdão recorrido determina a indedutibilidade dos valores referentes  à Contribuição ao PIS e à COFINS da base do IRPJ e da CSLL, apurados em decorrência da  ação fiscal. Constitui a base de cálculo do IRPJ e da CSLL o lucro líquido apurado no período,  ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas e/ou autorizadas pelas respectivas  legislações.  A  idéia  de  se  deduzir  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  os  tributos  e  contribuições  incidentes  em etapas anteriores  tem por  finalidade  tributar  tão­somente o  lucro  efetivamente auferido pela empresa;  ­  que  a  jurisprudência  administrativa  têm,  reiteradamente,  admitido  a  recomposição  do  lucro  da  exploração,  em  virtude  de  lançamento  de  ofício,  desde  que  os  valores  lançados  afetem,  diretamente  o  lucro  líquido  do  exercício.  Desse  modo,  é  imprescindível  que  se  reconheça  a  necessidade  de  ajuste  do  lucro  da  exploração  em  decorrência dos ajustes do lucro líquido realizados pela fiscalização, especialmente em relação  à  subvenção  recebida,  caso  prevaleça,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese.  Assim,  considerando  que  os  valores  decorrentes  de  subvenção,  segundo  a  própria  fiscalização  afetariam  o  lucro  operacional,  não  se  pode  negar,  deveriam  igualmente,  afetar  o  lucro  da  exploração;  ­ que quanto ao lançamento referente a mero estorno é de se dizer que é  importante que se dirima um equívoco cometido pela fiscalização, a qual, ao elaborar o TVF,  deixou de observar o histórico do  lançamento  relativo a 24/08/01: EST. LCTO.  INDEVIDO,  mero ajuste contábil em virtude de erro cometido. Não se trata de lançamento não comprovado,  mas simplesmente de ajuste de correção de lançamento anterior feito indevidamente;  ­ que quanto as despesas de propaganda – remessas livres de pagamento  é  de  se  dizer  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  consta  a  irregularidade:  Descontos  incondicionais  e  Despesas  com  Propaganda  Não  Comprovados.  Ocorre  que,  além  do  valor  lançado pela fiscalização referente a 20/05/99, R$ 1.044.788,52, existe ainda um outro valor da  mesma  natureza,  registrado  em  30/12/98,  R$  2.131.241,64.  Não  constituem  despesa  de  propaganda, mas sim descontos incondicionais dados aos clientes por meio de bonificações em  mercadorias,  também  denominadas  “Simples  Remessa  Livre  de  Pagamento”. A  legislação  é  clara  ao  determinar  a  não  inclusão  dos  descontos  na  receita  bruta.  Tratam­se  de  descontos  concedidos  aos  clientes,  ajustados  desde  o  pedido,  independentes  de  qualquer  condição,  resultado na redução do valor da venda;  ­  que os mapas  anexos  (doc. 17),  demonstram não  só  a origem dos valores  deduzidos, mas também os beneficiários dos descontos incondicionais. As despesas verificadas  como  despesas  de  propaganda  constituíram­se  em  descontos  incondicionais  dados  aos  seus  clientes  por  meio  de  bonificações  em mercadorias,  operação  também  denominada  “Simples  Remessa Livre de Pagamento”. A fiscalização tratou como sendo operações ocorridas por mera  liberalidade, não entendendo que se tratavam de descontos incondicionais concedidos por meio  de mercadorias em bonificação;  ­  que  o  acordo  entre  as  duas  empresas  determina  a  remessa,  em momento  posterior, de produtos equivalentes a 3% do total de vendas, a título de bonificação. De acordo  com  o  volume  de  vendas  e  a  disponibilidade  dos  produtos  em  estoque  da  recorrente,  as  Fl. 7426DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.162          16 remessas  eram  realizadas  de  maneira  esporádica.  Ao  invés  de  a  empresa  simplesmente  conceder desconto no preço de venda, opta por dar mercadorias ao varejista;  ­ que quanto a omissão de receitas operacionais – subvenções é de se dizer  que a subvenção é apenas uma contribuição pecuniária do Estado com a finalidade de auxiliar  instituições a alcançarem algum fim de interesse público. Cumpre observar que os incentivos  concedidos  em  favor  da  recorrente  visam  justamente  incentivar  a  implantação  de  empreendimento  econômico  em  localidade não  de  só  difícil  acesso, mas  também com  infra­ estrutura  deficitária,  escassez  de  mão­de­obra  qualificada  e  de  fornecedores  capacitados,  de  forma a ser cabível a sua catalogação como subvenção para investimento e o registro em conta  de reserva de capital, com a finalidade de se evitar a incidência tributária;  ­  que  a  Lei  nº  1939/89,  do  Estado  do Amazonas,  ao  conceder  o  benefício  fiscal do ICMS, estabeleceu em seu art. 19, uma série de exigências a serem cumpridas para as  empresas  fazerem  jus  a  tal  incentivo,  o  qual  pretende  beneficiar  somente  as  empresas  que  estiverem efetivamente instaladas no Estado do Amazonas, promovendo a capacitação de mão­ de­obra e fornecedores locais. A decisão recorrida distorceu os fatos. Ocorre que os incisos do  art.  19 da  citada  lei  prescrevem exigências para o gozo dos  benefícios  e  não o destino  a  ser  conferido aos incentivos concedidos;  ­ que, o que ocorre é a transferência de capital a título de benefício fiscal de  ICMS com o único e exclusivo intuito de atrair investimentos para o Estado. Dessa forma, não  restam  dúvidas  de  que  situações  como  esta  constituem  hipótese  de  subvenção  para  investimento.  Assim,  imprescindível  se  faz  sua  não  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  em  decorrência do art. 443 do RIR/99, amparado pelo art. 38, § 2º do DL 1598/77, bem como pelo  art. 1º, inciso VIII do DL 1730/79;  ­  que  quanto  as  perdas  no  recebimento  de  créditos  é  de  se  dizer  que  deduziu  créditos  não  recebidos  como  despesa,  os  quais  foram  indevidamente  glosados  pela  fiscalização. Em relação ao crédito  referente às Lojas Arapuá, a DRJ entendeu erroneamente  que  a  falência  só  foi  decretada  em  2002,  e  a  baixa  havia  se  dado  em  1998.  Na  verdade,  o  processo de concordata iniciou em 1998, convertido em falência somente depois;  ­ que foi a 15ª empresa a se habilitar no processo de Concordata, no ano de  1998, antes ainda de ter havido a convolação. O artigo 9º, § 4º da Lei 9430/96 determina que já  com a concessão da concordata à devedora é possível que o crédito a ela referente seja baixado.  Assim, muito embora a falência tenha se dado somente em 2002, a concessão da concordata se  deu no ano de 1998. Diante disso, a baixa do crédito foi realizada seguindo as determinações  legais. De qualquer modo, ainda que assim não fosse, na pior das hipóteses, se estaria diante de  mera postergação no pagamento dos tributos, fato absolutamente ignorado pela fiscalização;  ­  que  em  relação  à  empresa  Musisom  Equipamentos  Sonoros,  a  decisão  recorrida aponta não  reconhecer  a baixa do crédito pelo  fato de que não  foi mencionado seu  valor quando foi baixado. Nesse momento a recorrente vem informar que o crédito, no valor de  R$ 55.509,60, foi deduzido como despesa em 2000. Assim, tendo a falência sido decretada em  1998,  e  tendo  a  recorrente  tomado  todas  as  providências  cabíveis,  sua  baixa  constitui­se  plenamente amparada pela legislação;  ­  que a devedora Pira Espuma  teve  a concordata  concedida em 27/10/98, o  que  já possibilita  a baixa  dos  créditos  a  partir  desse momento. Conforme  cópia do  processo  juntado, a concordata foi convertida em falência em 10/10/2001. Porém, ainda que a falência  Fl. 7427DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.163          17 não  tivesse sido decretada, a concordata anteriormente concedida  já possibilitava a baixa dos  créditos;  ­  que,  em  relação  à  empresa Cukier Cia.  Ltda.,  (doc.  06),  comprova  que  a  falência  foi  decretada  em  24/03/97,  fato  este  que  permitiu  que  a  recorrente,  habilitada  no  recebimento procedesse a baixa no montante de R$ 854.854,76 em sua contabilidade no ano de  1998;  ­  que,  em  referência  ao  crédito  da  empresa  Casa  do  Rádio,  conforme  a  certidão (doc. 07), a concordata foi concedida em 31/05/98, tendo sido convolada em falência  em 13/02/01. O crédito  foi devidamente habilitado, e a  recorrente deduziu como despesa R$  41.503,64 no ano de 2000 e R$ 80.183,97, no ano de 2001;  ­ que, com relação ao Magazine Ponto Quente, era credora de R$ 13.898,74,  os  quais  deduziu  como  despesa  em  2000,  vez  que  mencionada  empresa  encontrava­se  em  concordata, conforme certidão acostada (doc. 08);  ­ que a empresa Kaká Móveis e Eletrodomésticos teve sua falência decretada  em  setembro  de  1999,  constando  a  recorrente  como  uma  de  suas  credoras  (doc.  09).  A  recorrente  baixou  na  contabilidade  R$  15.662,49,  no  ano  de  2000,  obedecendo  os  ditames  legais;  ­  que  a  empresa Alô  Eletro Comercio  de Móveis  e  Eletrodomésticos  (doc.  10),  teve  concordata  concedida  em  março  de  2001  a  qual  foi  convolada  em  falência  em  fevereiro  de  2003.  O  crédito  de  R$  69.357,90  foi  deduzido  em  2001,  portanto,  momento  perfeitamente possível, segundo a legislação, já que a concordata há havia sido concedida;  ­  que  a  empresa  Refrigeração  Paulista  teve  sua  falência  decretada  em  setembro de 1997 (doc. 11). A recorrente baixou de sua contabilidade o valor de R$ 17.947,27,  somente no ano de 2000, procedimento cabível, portanto;  ­ que, com relação à empresa A. Shock Som Ltda., a certidão nesse momento  juntada (doc. 12), afirma ter sido a concordata concedida em dezembro de 1995, tendo ocorrido  posterior convolação em falência em abril de 1997. Diante da quebra da empresa, a recorrente  deduziu como despesa o valor de R$ 130.907,52, em 1998, obedecendo assim, determinação  legal;  ­ que a empresa Ceplan Comercial Ltda., teve sua concordata concedida em  novembro  de  2000,  tendo  sido  convertida  em  falência  em  fevereiro  de  2002  (doc.  13).  A  recorrente  baixou  o  crédito  de  R$  302.412,06,  no  ano  de  2001.  Dessa  forma,  tratou­se  de  procedimento correto, vez que a concordata já havia sido concedida quando da dedução de tais  créditos;  ­ que a empresa Jotão Comércio e Representações teve sua falência decretada  em setembro de 1997 (doc. 14) e que a recorrente baixou o valor de R$ 1.746.715,07, em 2000,  portanto, correto o procedimento;  ­  que  os  demais  devedores  cujos  créditos  foram  deduzidos  estavam  notoriamente impossibilitados de realizar o pagamento de suas dívidas, consoante demonstram  as certidões e declarações juntadas (doc. 15). Além disso, contatos haviam sido realizados pela  recorrente  no  sentido  de  negociar  o  pagamento,  porém,  nenhuma  providência  no  sentido  de  Fl. 7428DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.164          18 quitação  foi  tomada  pelas  empresas  devedoras.  Assim,  diante  da  clareza  doa  fatos,  da  possibilidade  remota  de  recebimento  de  seus  créditos, mantendo  ainda  os  procedimentos  de  cobrança, a recorrente entendeu perfeitamente possível a dedução dos valores como despesa.  Posteriormente, a recorrente retornou aos autos (14/10/2005), com a juntada  dos documentos de fls. 3661/3704.  Às fls. 3660, o despacho da DRF em Manaus ­ AM, com encaminhamento do  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  o  atendimento  dos  pressupostos  para  a  admissibilidade  e  seguimento do mesmo.  Na  Sessão  de  Julgamento  de  07  de  dezembro  de  2005,  ACORDAM  os  Membros da então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade  de votos, CONVERTER o  julgamento em diligência sob o argumento de que  tendo em vista  que não é possível decidir o feito tão somente com base em cópias juntadas pela recorrente na  fase recursal, é de se devolver os autos à repartição de origem, para que a fiscalização tome as  seguintes providências:  1 ­ Manifeste­se sobre a legitimidade dos documentos anexados aos autos;  2  ­ Apresente  relatório  detalhado  à  vista  das  provas  (documentos  anexados  juntamente  com  o  recurso  voluntário)  bem  como  dos  argumentos  trazidos  aos  autos  pela  recorrente, em especial no que se refere ao item relativo às perdas no recebimento de créditos  incobráveis;  3  ­  Que  dê  ciência  ao  contribuinte,  para  que  este,  também  querendo,  se  manifeste.  4  ­  Cumprida  a  diligência,  que  os  autos  retornem  a  este  Conselho,  após  a  devida ciência à contribuinte.  Em  26  de  setembro  de  2008  a  autoridade  fiscal  se  manifesta  através  do  Relatório de Diligência Fiscal (fls. 4464/4485), manifestando­se, em síntese, sobre os seguintes  aspectos:  ­  que  quanto  a  incentivo  fiscal  de  restituição  do  ICMS  (item  1)  é  de  se  dizer que comprovadamente a fiscalização apurou infração à legislação do Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  nos  anos­calendário  de  1999,  2000  e  2001,  consubstanciada  pela  prescrição  do  inc.  I,  do  art.  392  do  RI/99,  tendo  sido  constatada  omissão  de  receita  operacional,  caracterizada  por  incentivo  fiscal  de  restituição  do  ICMS  concedido  pelo  Governo  do  Estado  do  Amazonas,  tendo  o  contribuinte  escriturado  tais  receitas  em  conta  patrimonial  do  Patrimônio  Líquido.  Ressaltamos  que  não  há  comprovantes  da  aplicação  de  recursos em investimentos conforme normatizam o PN CST nº 143/73 e PN CST nº 112/78;  ­ que no tocante ao pleito do contribuinte quanto à recomposição do lucro da  exploração  é  de  se  informar  que  o  lançamento  se  deu  por  conta  de  omissão  de  receita  operacional,  haja  vista  a  não  comprovação  de  investimentos,  ficou  evidenciado  o  equívoco  contábil e fiscal do contribuinte ao escriturar subvenções correntes em conta patrimonial e não  de resultados. No mais, e no alcance da diligência, verificamos que as escritas contábil e fiscal  encontram­se regulares. O contribuinte dispõe de livros e documentos e os registros obedecem  a cronologia e a competência dos exercícios;   Fl. 7429DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.165          19 ­ que quanto as perdas no recebimento de créditos  (item 2) é de se dizer  que após a revisão da matéria e considerando os argumentos trazidos ao processo, mencionados  no início deste item, apresentamos a seguir, a composição das baixas dos períodos fiscais em  questão,  que,  a  princípio,  respaldadas  pela  documentação  acima  mencionada,  estariam  de  acordo com as disposições do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, a saber:  (a) – Perdas do ano­ calendário  de  1998  =  R$  3.663.832,05  (fls.  4467/4479);  (b)  –  Perdas  do  ano­calendário  de  1999  =  R$  6.369.448,85  (fls.  4467/4479);  (c)  –  Perdas  do  ano­calendário  de  2000  =  R$  2.507.085,98; e (d) – Perdas do ano­calendário de 2001 = R$ 605.787,53 (fls. 4467/4479);  ­  que  quanto  a  omissão  de  receita  –  abatimentos  e  descontos  incondicionais  não  comprovados  (item  3)  é  de  se  dizer  que  a  infração  apurada  pela  fiscalização  encontra­se  caracterizada  através  do Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  3462). A  DRJ  manteve  o  lançamento  sob  o  argumento  da  não  apresentação  de  documentos  pelo  contribuinte;  ­  que  o  valor  do  litígio,  considerando  a  desistência  do  contribuinte  manifestada  através  do  documento  de  fls.  3552/3553  se  expressa  em R$  5.029.877,86,  com  registros  na  conta  contábil  como  descontos  incondicionais,  sendo  que  o  contribuinte  não  logrou  apresentar  documentos  que  justificassem  os  descontos  incondicionais  apurados  pela  fiscalização;  ­  que  quanto  as  bonificações  em  mercadorias  –  remessa  livre  de  pagamento  (item  4)  é  de  se  dizer  que  em  ambos  os  casos,  ou  seja,  na  venda  “cheia”  com  concessão de desconto incondicional ou na venda “liquida” com bonificação em produtos, os  custos  e  despesas  são  idênticos.  O  diferencial  está  representado  pelo  valor  das  mercadorias  concedidas em bonificação, equivalente à redução da quantidade vendida. E este é o valor do  prejuízo para o fisco e se materializa nas operações em Manaus e não São Paulo ou outro local  comprador;  ­  que  como  mencionamos,  caberia  ao  contribuinte  criar  mecanismos  contábeis  ou  fiscais  para  adequar  os  resultados  em  Manaus  e  manter  os  mesmos  ganhos  tributáveis para  a Fazenda Nacional,  o que  efetivamente não ocorreu. Os prejuízos  causados  pela prática de bonificação em mercadorias  foram apurados pela  fiscalização, por ocasião da  auditoria,  e  estão  discriminados  às  fls.  3475/3476  totalizando  R$  15.343.187,36.  Conforme  esclarecido pelo contribuinte,  itens 29 e 30 do Recurso Voluntário as parcelas nos valores de  R$ 2.131.241,64 e R$ 1.044.788,52, de 30/12/1998 e 20/05/1999,  relacionadas no Termo de  Verificação  Fiscal  à  fl.  3462,  também  dizem  respeito  a  bonificações  em  mercadorias  e,  portanto,  devem  ser  acrescidas  ao  valor  acima  indicado,  que  passa  a  totalizar  R$  18.519.217,52;  ­  que  quanto a  dedutibilidade  da  contribuição  ao PIS  e  da COFINS  na  base de cálculo do IRPJ e da CSLL (item 5) é de se dizer que este item consta da decisão de  Primeira Instância à fl. 3576 e não foram oferecidos documentos e/ou argumentos diversos da  mencionada na decisão;  ­ que quanto a antecipação do IRPJ – ajuste com o lançamento de ofício  (item 6) é de se dizer que este  item consta da decisão de Primeira  Instância à fl. 3576 e não  foram oferecidos documentos e/ou argumentos diversos da mencionada na decisão.  Em  10  de  novembro  de  2008  o  contribuinte  apresenta  a  sua Manifestação  sobre o Relatório de Diligência fiscal (fls. 4487/4523).  Fl. 7430DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.166          20 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA    O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não  há  argüição  de  qualquer  preliminar,  razão  pela  qual  a  discussão  se  resume a matéria de mérito. Para facilitar a análise a ordem que será seguida será a mesma das  infrações apuradas no Auto de Infração do IRPJ.  1  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  ABATIMENTOS  E  DESCONTOS  INCONDICIONAIS NÃO COMPROVADOS.  De  início,  é  importante  frisar,  que  a  recorrente  desistiu  da  impugnação  dos  seguintes  fatos  geradores:  31/09/1999  (R$  3.325.680,00),  31/12/1999  (R$  9.511.700,00)  31/03/2000  (R$  3.820.480,00)  e  31/09/2000  (R$  3.900.000,00).  Assim  sendo,  resta  para  a  discussão  os  valores  de R$  4.297.562,58  (31/12/1998); R$  2.317.980,44  (30/06/1999);  e R$  2.725.850,60 (31/12/2001).   A  acusação  fiscal  diz  respeito  à  contabilização  de  valores  a  débito  de  descontos incondicionais e despesas com propaganda, consideradas não comprovadas.  Em resposta ao Termo de Intimação de 26/08/2003, o contribuinte apresentou  demonstrativos  referentes aos anos­calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, nos quais  consta  um item denominado “Simples Remessa Livre de Pagamento”, incluído sob a rubrica “Outras  Saídas”,  cuja  contabilização  foi  a  débito  da  conta  Descontos  Incondicionais,  conforme  demonstrado em planilha anexa aos autos e cópias do livro Razão.   A autoridade autuante considerou que os valores caracterizam­se como mera  liberalidade do contribuinte, sob o entendimento de que  tais saídas não constituem descontos  incondicionais, pois isso resultaria admitir que o desconto possa corresponder ao total da nota  fiscal.   Essas deduções seriam descontos sobre duplicatas, descontos incondicionais  e despesas com propaganda (fl. 3.462). No corpo da impugnação, consta indicado como prova  do  alegado  o  documento  08,  que  se  encontra  no  anexo  II.  Analisando  o  citado  documento,  constata­se que se trata de mera cópia do Livro diário da Impugnante.  Da  análise  do  que  consta  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  constata­se  que  permanecem os motivos que ensejaram o lançamento. A recorrente foi intimada a comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  as  deduções  na  apuração  do  lucro  real,  mas  nada  apresentou.  Junto  com  a  peça  recursal,  consta  apenas  cópia  do  Livro  Diário,  sem  qualquer  documento probante das operações que o ampararam. A mesma conclusão chegou o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela diligência solicitada pela então Primeira  Fl. 7431DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.167          21 Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  consta­se  às  fls.  4482.  Assim,  rejeitam­se os argumentos apresentados. Diante disso, é de se manter a  tributação valores de  R$  4.297.562,58  (31/12/1998);  R$  2.317.980,44  (30/06/1999);  e  R$  2.725.850,60  (31/12/2001).  2 ­ OMISSÃO DE RECEITA – DIFERENÇA DE ESTOQUE  Matéria  fora do litígio em razão da desistência formulada pelo contribuinte,  conforme constata­se às fls. 3552/3560.  3  –  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS  –  INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  a  glosa  foi  procedida  pelo  motivo de a contribuinte,  regularmente  intimada, não comprovar  ter preenchido os  requisitos  legais para a dedução, como despesa, de valores referentes a perda no recebimento de créditos  decorrentes da atividade comercial (fl. 3.464), conforme abaixo:  Em sua resposta o contribuinte não comprovou que as parcelas  dos créditos em relação às quais as empresas concordatárias se  comprometeram  em  pagar  não  foram  honradas.  Tal  comprovação  é  condição  necessária  para  a  dedutibilidade  desses  valores  na  apuração  do  lucro  real.  Por  esse  motivo,  procedemos  à  glosa  dos  mesmos,  os  quais  estão  totalizados  abaixo:  Fato Gerador  Provisões de Perdas no  Recebimento de Créditos  Glosa dos Valores  Indedutíveis  31/12/1998  11.404.241,82  10.431.987,51  29/12/2000  16.252.058,91  4.797.854,12  31/12/2001  961.509,80  534.714,56  A  dedutibilidade  das  perdas  ocorridas  no  recebimento  dos  créditos  está  regulada pela Lei nº 9.430/96, em seu artigo 9º, que assim dispõe:  Art.  9º.  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo.  § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:  I  ­  em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência  do  devedor,  em  sentença  emanada  do  Poder  Judiciário;  II ­ sem garantia, de valor:  (...)  b)  acima  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  até  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há mais  de  um  ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para  o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa;  Fl. 7432DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.168          22 c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de  um  ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;  (...)  IV  ­  contra  devedor  declarado  falido  ou  pessoa  jurídica  declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o  valor  que  esta  tenha  se  comprometido  a  pagar,  observado  o  disposto no § 5º.  (...)  § 4º No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou  de  concordata,  a  dedução  da  perda  será  admitida  a  partir  da  data da decretação da falência ou da concessão da concordata,  desde  que  a  credora  tenha  adotado  os  procedimentos  judiciais  necessários para o recebimento do crédito.  § 5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver  sido honrado pela empresa concordatária, poderá,  também, ser  deduzida  como  perda,  observadas  as  condições  previstas  neste  artigo  Esta  matéria  foi  esclarecida  quando  da  realização  da  diligência  fiscal  ,  conforme é possível se observar do Relatório da Diligência Fiscal.  Consta de forma detalhada às fls. 4467/4481 as operações relativo as perdas  no recebimento de créditos, cujo resultado adoto com o esclarecimento abaixo.  Na  diligência  fiscal  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  necessidade  do  ajuste  nas deduções na seguinte  forma: ano­calendário de 1998, no valor de R$ 3.663.832,05; ano­ calendário de 2000, no valor de R$ 2.507.085,98; e no ano­calendário de 2001, no valor de R$  605.787,53,  com o  qual  estou  de  pleno  acordo.  Entretanto,  com  relação  ao  caso  da  empresa  Lojas Arapuã, se faz necessário um esclarecimento a parte.   A  contribuinte  apresentou  cópia  autenticada  de  certificação  emitida  pelo  Poder  Judiciário  do  Estado  de  São  Paulo  na  qual  consta  que  encontrava­se  habilitada  judicialmente para receber R$ 8.993.757,97 (fl. 878, anexo III).   Verifica­se  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  às  fls.  4471/4473,  o  detalhamento  dos  vencimentos  das  referidas  faturas. Observa­se,  que  contraria  a  alínea  “b”,  inciso II, do § 1º, do art. 9º, da Lei nº 9.430, de 1996, qual seja: “acima de R$ 5.000,00 (cinco  mil  reais)  até  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há  mais  de  um  ano,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento,  porém,  mantida a cobrança administrativa” o valor de R$ 582.630,19 e contraria alínea “c”, inciso II,  do § 1º, do  art. 9º, da Lei nº 9.430, de 1996, qual  seja:  “superior a R$ 30.000,00  (trinta mil  reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais  para o seu recebimento”, o valor de R$ 5.735.007,70, totalizando R$ 6.317.637,89. Valor este  que a princípio, por determinação legal, só poderia ser utilizado no ano­calendário de 1999.   A  decisão  recorrida manteve  a  glosa  do  valor mencionado,  tendo  em  vista  que a contribuinte somente poderia deduzir os valores se na época já houvesse sido decretada a  Fl. 7433DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.169          23 falência. Nesse particular, a falência foi decretada em 31 de julho de 2002. Concluiu então, que  os valores somente seriam dedutíveis no ano­calendário de 2002.  Contudo, registre­se que a ação fiscal foi concluída em outubro de 2003, data  posterior àquela em que a recorrente poderia ter baixado o crédito como despesa.  Diante disso,  há que  se  acolher os  argumentos da  recorrente,  no  sentido  de  que, na pior das hipóteses,  se estaria diante de mera postergação no pagamento dos  tributos,  fato esse ignorado pela fiscalização.  Com efeito, para o caso, se faz presente a figura da postergação do Imposto  de Renda, no termos do artigo 219 do RIR/94, que prevê:   A inexatidão quanto ao período­base de escrituração de receita,  rendimento,  custo ou dedução, ou do  reconhecimento do  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  correção  monetária  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­lei  n°  1.598/77,  art.  6°,  §  5°):  I  –  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período­base  posterior ao em que seria devido: ou II – a redução indevida do  lucro real em qualquer período­base.  Quando da ocorrência da postergação do imposto de renda, o oferecimento à  tributação das parcelas postergadas, de forma espontânea, por parte do contribuinte, ou mesmo  em procedimento de ofício, deve obedecer aos ditames dos parágrafos 1º e 2º do citado artigo  219 do mesmo regulamento:   § 1° ­ O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência de  receitas,  rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de  compensada a diminuição do imposto lançado em outro período­ base  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §  2°  do  art.  193  (Decreto­lei  n°  1598/77, art. 6°, § 6°).  § 2° ­ O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 193 não  exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação  do  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão  quanto  ao  período de competência (Decretos­lei n°s 1.598/77, art. 6°, § 7°,  e 1.597/82, art. 16).  O  Parecer  Normativo  n°  02,  de  28  de  agosto  de  1996,  destinou­se  a  normatizar o procedimento da fiscalização no caso da constatação da inobservância do regime  de apuração do imposto.  Como visto  acima,  a  autoridade  fiscal,  quando  se deparar  com as  situações  elencadas,  ou  seja,  ao  constatar  que  o  contribuinte  deixou  de  observar  o  regime  de  reconhecimento  das  receitas  e  despesas,  deve  tomar  as  medidas  necessárias  para  a  devida  aplicação  da  justiça  fiscal,  isto  é,  deve  realizar  a  compensação  de  prejuízos  de  ofício,  bem  como atender ao PN 02/96.  Fl. 7434DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.170          24  O  procedimento  fiscal  ora  em  exame  deixou  de  atender  o  citado  Parecer  Normativo pois, tendo a recorrente antecipado o reconhecimento de despesas, reduziu o lucro  tributável do período­base em questão, porém, por outro lado, tal procedimento fez com que o  lucro  tributável  fosse  aumentado  no  período  em  que  a  mencionada  despesa  efetivamente  incorreu de acordo com o regime de competência.  A este valor deve ser agregado o valor de R$ 51.810,96,  referente as Lojas  Gomes Ltda. (fls. 4481). Totalizando assim o valor de R$ 6.369.448,85   Assim  sendo,  é  de  se  acolher  como  dedução  de  despesas  para  o  ano­ calendário de 1998 o valor de R$ 10.033.280,90 (R$ 3.663.832,05 + R$ 6.369.448,85)   Diante disso, é de se excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$  10.033.280,90; R$ 2.507.085,98;  e R$ 534.714,56  (valor  lançado),  correspondente  aos  anos­ calendários de 1998, 2000 e 2001, respectivamente.  4  ­  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO/INVESTIMENTO  ­  RESTITUIÇÃO DO ICMS  O presente item da peça fiscal originou­se pelo fato de a contribuinte deixar  de  tributar os valores correspondentes  à  restituição do  ICMS a que  teria direito por  força do  disposto  na  Lei  nº  1.939,  de  1989  do  Estado  do  Amazonas.  Segundo  a  fiscalização,  esses  valores seriam subvenções para custeio ou operação e não subvenções para investimento.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  sustenta  que  se  tratam  de  subvenções  para  investimento  e,  como  tal,  inclusas  nas  disposições  do  artigo  443  do  Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99).   A  turma  de  julgamento  de  Primeira  Instância  manteve  a  exigência  sob  o  fundamento  de  que,  no  entendimento  da  Administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  subvenção  concedida  pela  governo  do Estado  do Amazonas  não  pode  ser  considerada  como  sendo para investimento. A existência de diversas contrapartidas exigidas define que o caso se  trata  de  subvenção  para  custeio:  ajuda  financeira  à  Universidade  Estadual,  contratação  de  menores,  utilização  de  serviços  contábeis  no  Estado  do Amazonas,  desconto  de  ICMS  para  vendas ao comércio local, benefício social aos empregados.  Como  se  constata,  a  colenda  Turma  de  Julgamento  considera  que  os  benefícios  outorgados  pelo  Estado  do  Amazonas  à  recorrente,  tratam­se  de  subvenção  para  custeio, e, portanto, passíveis de tributação na área Federal.  A  assertiva  feita  no  sentido  de  que,  em  razão  dos  recursos  fornecidos  poderiam  ser  destinados  para  qualquer  fim,  ao  bel  prazer  dos  tomadores,  já  que  iam  para  o  capital de giro da empresa.   De uma forma genérica, o conceito sedimentado na doutrina é no sentido de  que as subvenções para custeio são aquelas concedidas para que a pessoa jurídica possa fazer  frente aos seus custos comuns, ordinários, não estando vinculadas a investimentos específicos.  Essa espécie de subvenção é considerada transferência de renda e, como tal, integra o conjunto  das receitas tributáveis da pessoa jurídica.  Fl. 7435DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.171          25 Por  outro  lado,  as  denominadas  subvenções  para  investimento  são  as  transferências de capital destinadas à instalação, manutenção ou expansão da empresa, para que  esta  os  aplique  em  seus  empreendimentos  ou  novas  atividades  de  desenvolvimento.  Essas  subvenções são creditadas em conta de reserva de capital, a qual integra o patrimônio líquido  (capital  próprio)  da  pessoa  jurídica  beneficiária  e,  portanto,  não  transitam  pela  conta  de  resultado, não compondo o lucro tributável.  Matéria  idêntica  à  dos  presentes  autos  foi  apreciada  pela  Sétima  Câmara  deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme o Acórdão n° 107­05.912, de 15/03/2000,  relatora a ilustre Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz, assim ementado:  IRPJ/Contribuição  Social  –  Programa  Fomentar  –  Subvenção  para  investimentos  –  Caracterização  –  Dedutibilidade  dos  Custos  Financeiros  Exonerados  pelo  Estado  no  Âmbito  do  Programa de Incentivos Concedidos – A concessão pelo Estado,  de  incentivos  financeiros  ou  creditícios,  inclusive  de  natureza  tributária,  diretos  ou  indiretos,  como  forma de  implantação ou  modernização  de  empreendimentos  econômicos,  desde  que  obedecidos  os  preceitos  do  artigo  38,  §  2°  do  Decreto­lei  1598/77,  na  redação  do  Decreto­lei  1730/78,  caracterizam­se  como subvenção para investimentos.  Recurso provido.  No  voto  condutor  do mencionado Aresto,  a Conselheira Relatora  explicita,  com lucidez, os fundamentos que, na essência, conduzem à conclusão de que as justificativas  adotadas pela autoridade “a quo” não podem prosperar:  Nesse  contexto,  caracterizando­se  a  figura  da  subvenção  para  investimento, seja ela direta (benefício financeiro em espécie) ou  indireto  (isenção  ou  redução  de  impostos,  exoneração  total  ou  parcial  de  correção  monetária  e/ou  de  juros  concedidos  pelo  Estado etc.(...) pode e deve o contribuinte materializá­la.  Assim,  pelo  princípio  contábil  de  que  todo  crédito  (no  caso  o  lançamento a PL da Reserva de Subvenção) deve corresponder a  um débito  (no caso de  resultados, no montante,  exatamente, da  subvenção  direta  ou  indireta  concedida  pelo  Estado),  o  contribuinte,  mesmo  nas  hipóteses  de  subvenções  para  investimentos  indiretas,  pode  e  deve  reconhecê­las  em  resultados,  em  contrapartida  no  PL,  em  conta  de  Reserva  de  Subvenção,  ou  seja,  deve­se  reconhecer  em  resultados  os  impostos  exonerados  (isenção  ou  redução)  como  se  devido  fossem,  bem  como  demais  benesses  da  espécie,  tais  como  a  dispensa de correção monetária e/ou juros, desde que, reitere­se,  concedidos  no  âmbito  do  negócio  pactuado  pelo  contribuinte  com  o  Estado,  visando  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos.  (...)  O Programa Fomentar (...), pelas suas características, ajusta­se  ao  conceito  de  subvenção  para  investimento.  A  “isenção”  ou  “redução” de correção monetária e de juros dados no âmbito de  referido programa às empresas que no Estado se estabelecesse,  Fl. 7436DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.172          26 como  se  deu  à  recorrente,  é  justamente  a  subvenção  a  ela  indiretamente  dada  pelo  Estado,  como  contrapartida  dos  investimentos que aquela realizou e que, portanto, podia e devia  ser reconhecido.  Não se trata, à evidência, de criação de despesas, muito menos  de despesas sujeitas a evento futuro e incerto. Pelo contrário, o  Estado, detentor do direito à receita (assim como ao imposto no  caso de  isenção ou  redução)  dela  abre mão,  não  sob  condição  suspensiva (cuja eficácia realmente ficaria suspensa até que esta  se  implementasse),  mas  sim  sob  condição  resolutiva  (cuja  eficácia  jurídica  desde  logo  irradia)  de  ulterior  devolução  do  montante  da  subvenção  caso  o  negócio  pactuado  não  seja  cumprido  pelo  contribuinte.  Interpretação  diversa  seria  impossível, sob pena de ser inadmissível, contra a expressa letra  da  lei,  a  subvenção  sob  a  forma  de  isenção  ou  de  redução  de  impostos.  Por  outro  lado,  a  circunstância  de  o  financiamento  ter  sido  concedido via instituição financeira em nada invalida o que até  aqui  se  disse,  dado  que,  à  evidência,  tratam­se  de  recursos  públicos,  concedidos  pelo  Estado  de  Goiás  no  âmbito  do  denominado  Programa  Fomentar  que,  como  vimos  de  ver,  possibilita o surgimento da subvenção para investimento.”  Também no acórdão acima citado, manifestou­se, por meio de voto vista, o  ilustre Conselheiro Natanael Martins, sob os seguintes fundamentos:  Com  efeito,  na  Revista  de  Direito  Tributário  nº  61,  fls.  175  a  186,  fruto  de  tese  que  defendi  em Congresso  patrocinado  pelo  IDEP, sob coordenação do saudoso Prof. Geraldo Ataliba, que,  à unanimidade, foi aprovada,  tratei do tema que, por oportuno,  julgo conveniente transcrevê­lo para adequada compreensão da  matéria ora em debate:  “1. Introdução  As  subvenções  para  investimento  e  as  doações  possuem  tratamento  específico  perante  a  legislação  societária  e  tributária.  Com efeito, dispõe o art. 182, § 1º, "d", da Lei 6.404/86:  "Art.  182.  A  conta  de  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.  “§  1º.  Serão  classificados  como  reservas  de  capital  as  contas  que registrarem:  (...).  "d) as doações e as subvenções para investimento."  E  complementa  o  Decreto­lei  1.598/77,  baixado  para  harmonizar as normas introduzidas pela legislação societária no  âmbito  da  legislação  tributária,  com  a  redação  alterada  pelo  Decreto­lei 1.730/79:  Fl. 7437DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.173          27 "Art. 38. (...).  "§  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidos  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:”  a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social,  observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 19, ou  "b)  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.”  Portanto,  do  ponto  de  vista  tributário,  obedecidas  as  prescrições  legais,  subvenções para  investimento e as doações feitas pelo Poder Público não são  tributadas pelo  imposto de renda e, também, pelo fato de serem creditadas diretamente em conta de reserva de  capital, não se sujeitam ao Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL) de que trata o art. 35 da Lei nº  7.713,  de  1988;  tampouco  se  sujeitam  à  incidência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (salvo, quanto se tratar de subvenção derivada do imposto de renda).  Mas,  não  obstante  o  tratamento  tributário  aplicável  seja  de  fácil  solução,  a  definição  do  conceito  do  que  efetivamente  pode  ser  tipificado  como  subvenção  para  investimento, inclusive sob a forma de isenção ou redução de impostos, é tormentosa, máxime  porque  a  doutrina  pátria  é  praticamente  omissa,  com  o  agravante,  ainda,  de  que  o  posicionamento da Receita Federal não nos convence, como a seguir veremos.  1. O conceito de subvenção (inclusive sob a forma de isenção ou redução  de impostos) e de doações ­ Opinião da Receita Federal (PNs CST 2/78, 112/78 e 113/78)  A Coordenação do Sistema de Tributação, através dos Pareceres Normativos  em referência, entende em síntese, que:  I  ­  Subvenções  para  investimento  são  as  que  apresentam  as  seguintes  características:  a ­ a intenção do subvencionador de destiná­las para investimento;  b  ­  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  pelo  beneficiário,  nos  investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado,  e  c  ­  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento.  II ­ As isenções ou reduções de impostos só se classificam como subvenções  para investimento, se presentes todas as características acima mencionadas.  III  ­ As  isenções,  reduções  ou  deduções  do  imposto  de  renda  devido  pelas  pessoas jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento.  Fl. 7438DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.174          28 IV  ­  Doações  e  subvenções,  apesar  do  traço  comum  que  as  unem  ­  a  liberalidade ­ não se confundem.  2. O conceito jurídico de subvenção  Na  definição  de  De  Plácido  e  Silva,  subvenção  é  um  “auxilio  ou  ajuda  pecuniária que se dá a alguém ou a alguma instituição, no sentido de os proteger, ou para que  se  realizem  ou  cumpram  os  seus  objetivos”  (Vocabulário  Jurídico,  2ª  ed.,  Ed.  Forense,  vol.  IV/1.492).  Tecnicamente,  o  termo  é  usado  para  definir  o  auxílio  ou  ajuda  pecuniária  prestada  pelos  poderes  públicos. Não  sem  razão,  na  Lei  nº  4.320,  de  1964,  que  instituiu  as  normas  gerais  de  direito  financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  balanços  da  União,  dos  estados, dos municípios e do Distrito Federal, encontramos a expressão subvenções, reforçando  assim a idéia de tratar­se de categoria originária do direito administrativo.  Porém,  se  nos  parece  indiscutível  o  fato  de  a  expressão  subvenção  ter­se  originado  do  direito  administrativo,  indiscutível  também  nos  parece,  afastadas  quaisquer  considerações metajurídicas,  que  a  subvenção,  em qualquer das  suas modalidades,  dentro do  ordenamento jurídico, é uma doação.   Outra,  aliás,  não  é  opinião  de  Souto  Maior  Borges,  lavrada  em  brilhante  estudo sobre a matéria, que trazendo à colação a  lição de Julio Neves Borrego, afirma que a  subvenção  é  uma  modalidade  de  doação  modal,  para  afinal,  complementar  em  arguta  observação: “... Entretanto, se bem que a subvenção em Direito Civil, constitui uma forma de  doação,  caracterizando­se,  portanto,  pelo  seu  caráter  não  compensatório,  no Direito  Público,  particularmente no Direito Financeiro, embora também se revista de caráter não remuneratório  e não compensatório, deve submeter­se ao regime jurídico público, que impõe alteração nesse  caráter  não  contra­prestacional.  A  sua  gratuidade  não  exclui  então,  como  no  requisito  de  legitimidade, a ocorrência do interesse público relevante” (RDP 41­42/44­54).  Celso Antonio Bandeira de Mello e Geraldo Ataliba, em parecer publicado na  Revista  de Direito Público,  na mesma  linha  do mestre pernambucano,  após  discorrerem que  subvenção é palavra cujo étimo se encontra em "subventio (“ subvenire") e significa socorrer  ou  ajudar,  e  que, modernamente,  sempre  significa  ajuda  pecuniária,  arrematam:  "Em direito  civil configura uma forma de doação. Isto acentua seu caráter não compensatório" (RDP 20/89)  Bulhões  Pedreira,  exímio  tributarista,  sobretudo  em matéria  de  imposto  de  renda,  embora  não  diretamente  e  apesar  de  à  primeira  vista  parecer  querer  diferenciar  juridicamente a subvenção da doação, nos comentários que faz a propósito da questão perante  o imposto de renda, nos leva à inevitável conclusão de que ambas possuem a mesma identidade  jurídica, senão vejamos:  A legislação tributária denomina de subvenção as transferências  de renda e capital recebidas pela pessoa jurídica porque: (a) em  regra elas  têm origem no setor público e assim são designadas  na  orçamentação  e  contabilidade  públicas  e  (b)  a  expressão  é  usada,  com  o  sentido  de  transferência  de  renda,  no  direito  privado (Código Civil, art. 1.172).  Na verdade,  a  aparente  diferença  com  que  o  renomado  tributarista  tratou  a  matéria  repousa  tão­somente  na  idéia  de  que,  apesar  de  subvenção  e  doação  representarem  Fl. 7439DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.175          29 modalidades de  transferência de capital  (com idêntica natureza jurídica),  a palavra doação "é  usualmente empregada para designar o negócio jurídico­privado de transferência de capital".  Porém,  a  toda  evidência,  a  subvenção  (termo  em  regra  utilizado  para  denominar  transferência  de  recursos  de  poderes  públicos  para  pessoas  jurídicas  privadas  ou  instituições) ajusta­se ao conceito de doação prescrito no Código Civil: "Art. 1.165. Considera­ se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bem ou  vantagens para o de outra, que os aceita".  Ora,  definido  que  o  termo  subvenção  ajusta­se  ao  conceito  jurídico  de  doação,  apenas  sendo  tecnicamente  utilizado  para  designar  transferências  de  recursos  efetivadas por pessoas de direito público, à  justa aplica­se o comando do art. 109 do Código  Tributário  Nacional,  que  impõe  ao  hermeneuta  e  aplicador  do  direito  (tributário)  a  fiel  observância  da  definição,  conteúdo  e  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado utilizados pelo legislador.  3. O conceito jurídico de isenção ou redução (dedução) tributária  É fora de dúvidas que isenção ou redução de impostos não se confundem com  a subvenção, visto que possuem natureza jurídica díametralmente opostas.  Com efeito, Souto Maior Borges, autor do melhor estudo sobre isenções, no  mencionado parecer,  após  abordar o  fato de que,  economicamente,  isenção e  subvenção  têm  um custo equivalente, o que teoricamente permitiria substituir um dado sistema de isenções por  um sistema de subvenção, e chamar a atenção de que esta ordem de  consideração, de cunho  estritamente econômico, é inteiramente irrelevante para a preocupação do jurista, que trabalha  apenas com a realidade normativa, salienta que: "A subvenção é um ato translativo de domínio,  que implica sempre um "dare", enquanto a isenção não implica aquisição alguma, implicando,  ao contrário, um "non dare" (ob. cit.).  Subseqüentemente,  explica:  "Nesse  ponto  da  exposição,  a  análise  jurídica  adentra­se  na  radical  distinção  entre  isenção  tributária  e  subvenção  financeira.  Com  efeito,  enquanto  a  isenção  tributária  opera  dentro  do  campo  material  do  princípio  de  legalidade  tributária.... explicitado pelo Código Tributário Nacional  (art. 97, VI, e 175,  II), a subvenção  financeira  está  claramente  excluída  desse  âmbito.  Tanto  que  dela  não  cogita  o  Código  Tributário Nacional" 41­42/44­54).  Geraldo Ataliba e Celso Antonio Bandeira de Mello, no já citado parecer, no  mesmo diapasão, concluíram:  “1. O direito estabelecido por lei, a perceber, do Poder Público,  certas  importâncias  em  dinheiro  configura  subvenção,  que  se  conceitua como ajuda ou auxilio pecuniário.  "A  relação  obrigacional  daí  emergente  tem  como  credor  o  particular beneficiário e, como devedor, o Poder Público.  "Não  pode,  por  isso,  confundir­se,  nem  praticamente,  com  a  isenção,  que  configura  exclusão  de  direito  obrigacional  cujo  credor é o Estado e cujo devedor é um contribuinte" (ob. cit., p.  99).  Fl. 7440DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.176          30 Porém, se é fora de dúvidas que a figura da subvenção não se confunde  com a  isenção ou redução  tributária,  inegável  que o direito positivo pode conferir  a  estas  efeitos jurídicos idênticos aos conferidos àquela, máxime por razões de ordem econômica.  Ora,  foi  justamente  o  que  ocorreu.  O  legislador  tributário,  por  razões  de  ordem  evidentemente  econômica,  textualmente  equiparou  às  subvenções  as  isenções  ou  reduções  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Ou  seja,  mediante  norma  de  direito  positivo,  apesar  da  diferença conceitual  existente entre  a  figura da  subvenção e o  regime  jurídico da  isenção ou  redução tributária, tão magnificamente exposta pelo ínclito Souto Maior Borges, o tratamento  tributário  concedido  foi  idêntico  e  dentro  desse  contexto  a  matéria  deve  ser  interpretada  e  aplicada.  Daí porque  assevera Bulhões Pedreira,  sem  entrar no mérito das diferenças  conceituais existentes entre estas diversas modalidades de incentivo fiscal:   O DL nº. 1.598/77, para evitar dúvidas, esclarece que o conceito  de subvenção para  investimento inclui as que revestem a  forma  de  isenção ou redução de  impostos  concedida como estímulo à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  (Imposto  sobre  a  Renda,  Pessoa  Jurídica,  vol.  II,  p.  688,  Rio,  Justec Editora, 1979).  4. Crítica aos PN­CST n. 2/78, 112/78 e 113/78  A  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação,  através  dos  citados  pareceres  normativos,  como  visto  linhas  atrás,  entende,  além  dos  demais  requisitos  legais,  ser  imprescindível  que,  para  caracterização  da  figura  da  subvenção  para  investimento  (inclusive  sob  a  forma  de  isenção  ou  redução),  "não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também, a efetiva e específica  aplicação da  subvenção, por parte do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  subvenção  para  investimento".  Ademais,  entende  ainda  a  CST  (PNCST  n.  112/78):  "3.3.  As  isenções  ou  reduções do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas, em função dos incentivos fiscais  para  o  desenvolvimento  econômico  regional  e  setorial,  podem,  à  primeira  vista,  apresentar,  razões  de  ordem  lógica  para  mostrar  o  contrário.  O  Imposto  de  Renda  devido  pela  Pessoa  Jurídica  é  o  indicador  do  montante  da  participação  do  Poder  Público  no  resultado  positivo  apresentado pela pessoa jurídica. Esse resultado positivo intitulado de lucro real, é pois anterior  ao imposto e, portanto, insuscetível de ser por ele influenciado. Em outras palavras, o lucro real  é  a  causa  e  o  imposto  o  efeito.  Em  decorrência,  o  próprio  favor  fiscal  ­  não  computante  na  determinação do lucro real ­ é inviável. Se não bastante a lógica pode­se, ainda, acrescentar que  se  as  isenções ou  reduções do  Imposto de Renda devidos pela Pessoa Jurídica pudessem ser  tidas como subvenções para investimentos, desnecessária a regra especificamente estabelecida  para elas no § 3º do art. 19 do Decreto­lei n. 1.598/77".  Entretanto,  a  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  interpretou  incorretamente  a  legislação  tributária,  como  magistralmente  demonstra  Bulhões  Pedreira,  dispensando outros comentários:  Fl. 7441DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.177          31 A  subvenção  para  investimento  e  a  doação  não  pressupõem,  todavia,  aplicação  de  recursos  no  ativo  permanente  da  pessoa  jurídica. O capital próprio (assim como o de  terceiros) acha­se  aplicado,  de  modo  indiscriminado,  em  todos  os  elementos  do  ativo,  e  a  pessoa  jurídica  pode  receber  subvenções  para  investimento  ou  doações  para  aumentar  o  capital  de  giro  próprio.”  "A afirmação do PN­CST n. 112/78 de que só existe subvenção  para investimento quando há "a efetiva e específica aplicação da  subvenção, por parte do beneficiário nos investimentos previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado", não tem fundamento legal. O § 2º do art. 38 do DL n.  1.598/77  somente  se  refere  à  "implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos" para identificar a subvenção sob  a  forma  de  isenção  ou  redução  de  impostos,  e  não  como  requisito de toda e qualquer subvenção para investimento. Pode  haver transferência de capital sem vinculação à implantação ou  expansão de determinados  empreendimentos econômicos: basta  que a intenção do doador seja transferir capital e que a pessoa  jurídica registre os recursos recebidos como reserva de capital.  O  PN­CST  n.  112/78  interpreta  restritivamente  a  expressão  subvenção  para  investimento,  ao  considerar  como  requisito  essencial  que  os  recursos  doados  sejam  aplicados  em  bens  do  ativo permanente. Essa interpretação não tem fundamento na lei.  A legislação tributária classifica todas as subvenções em apenas  duas  categorias  ­  correntes  e  para  investimento.  A  que  não  se  classifica  em  uma  delas  pertence,  necessariamente,  à  outra,  e  toda  transferência de  capital  é  subvenção para  investimento. A  palavra investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois  sentidos  ­  de  criação  de  bens  de  produção  e  de  aplicação  financeira.  E continua o renomado tributarista:  "Não tem procedência a afirmação do PN­CST n. 112/78 de que  "as isenções, reduções ou deduções do imposto de renda devido  pelas  pessoas  jurídicas  não  poderão  ser  tidas  como  subvenção  para investimento".  "A afirmação, que contradiz a letra do dispositivo legal, baseia­ se  em  dois  argumentos:  (a)  que  a  norma  legal  manda  não  computar  no  lucro  real  a  subvenção  para  investimento  ­  e  o  imposto  sobre  a  renda,  que  é  "efeito  do  lucro  real",  não  pode  logicamente ser computado ou deixar de ser computado no lucro  real;  e  (b)  se as  isenções ou  reduções do  imposto devido pelas  pessoas  jurídicas  pudessem  ser  tidas  como  subvenções  para  investimento, seria desnecessária a norma do § 3º do art. 19 do  DL n. 1.598/77.  "O primeiro argumento confunde o imposto (que é a quantidade  de moeda que a pessoa  jurídica deve à União,  como prestação  da  obrigação  tributária)  com  a  subvenção  para  investimento  (que  é  a  quantidade  de  dinheiro  que  a  União  paga  à  pessoa  Fl. 7442DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.178          32 jurídica  como  transferência  de  capital).  Na  subvenção  para  investimento sob a forma de isenção ou redução de imposto que  lhe é devido para, em seguida, devolver igual importância como  transferência de capital, a lei admite a compensação do imposto  com  a  subvenção;  a  pessoa  jurídica  pode  deixar  de  pagar  o  imposto,  no  todo  ou  em  parte,  desde  que  registre  como  subvenção  recebida  da União  a  importância  que deixou  de  ser  paga. Não  há,  portanto,  impossibilidade  lógica  de  tratar  como  subvenção para investimento o imposto sobre a renda que deixou  de ser pago, porque a exclusão do  lucro real não é do  imposto  mas da subvenção.”  "O  segundo  argumento  é  igualmente  improcedente.  Primeiro,  porque  o  fato  de  existir  na  lei  um  dispositivo  geral,  que  conceitua  como  subvenção  para  investimento  toda  e  qualquer  isenção  ou  redução  do  imposto  concedida  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (art.  38,  §  2º),  e  outro  especial  que  dá  o  mesmo  tratamento  a  determinadas  isenções  ou  reduções  (art.  19  §§  2º  e  4º),  não  autoriza a interpretação de que o dispositivo especial modifica o  conteúdo  ou  exclui  a  aplicação  do  geral.  Segundo,  porque  os  dois dispositivos não conflitam mas estão articulados, tanto que  o art. 38 faz remissão (embora com a citação errada) ao regime  do  art.  19.  Terceiro  porque  as  normas  especiais  do  art.  19  justificam­se por regularem em modalidades de subvenção para  investimento  para  as  quais  a  legislação  então  em  vigor  exigia  incorporação ao capital, que o DL n. 1.598/77 precisava tratar  de modo especial a fim de substituir a capitalização pelo registro  em conta de reserva de capital.”  "O DL n. 1.598/77 baseou­se em anteprojeto de consolidação do  imposto  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas  divulgado  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  mantinha  a  tradição  dos  RIR  anteriores de  tratar as isenções do imposto no Capítulo  inicial,  como parte da definição das pessoas jurídicas contribuintes; e as  isenções  da  SUDAM  e  da  SUDENE,  reguladas  nos  arts.  31  e  seguintes,  eram as primeiras normas  em que aparecia a  figura  da  subvenção  para  investimento  sob  a  forma  de  isenção  do  imposto. Daí o anteprojeto regular, no art. 36 e seus parágrafos,  o  tratamento  contábil  dessas  subvenções  e  a  proibição  de  sua  distribuição.  "A regra geral que exclui do lucro real qualquer modalidade de  doação ou subvenção estava corretamente classificada na parte  referente à definição da base de  cálculo do  imposto  (art.  211).  Por  isso,  na  redação  do  projeto  do  DL  ri.  1.598/77  (que  procurou  observar  a  disposição  das  normas  do  anteprojeto)  aparecem  dois  preceitos  ­  um  especial  e  outro  geral  ­  sobre  subvenções para investimentos" (ob. cit. pp. 686­692).  5. A exegese do artigo 38 § 2º do Decreto­lei nº 1.598, de 1977 e do artigo  182, § 1º., "d", da Lei nº 6.404, de 1976.  Fl. 7443DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.179          33 Para  que  a  colocações  feitas  até  agora  possam  se  harmonizar  visando  a  integração  da  matéria  ao  ordenamento  jurídico,  é  imprescindível  proceder  a  uma  análise  histórico evolutiva da questão que, com certeza, servirá de apoio às definições que procuramos.  De  início  importante  consignar  que  a  legislação  societária  vigente  até  o  advento  da  Lei  nº  6.404,  1976  não  fazia  qualquer  alusão  às  subvenções  ou  doações.  Já  a  legislação tributária, pela Lei nº 4.506, de 1964, regulou apenas as subvenções correntes, não  fazendo  qualquer  referência  às  doações  e  subvenções  para  investimento,  dispondo  nos  seguintes termos:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  IV  ­  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operações,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  Com base  nesse  dispositivo  legal,  os  regulamentos  do  imposto  (inclusive  o  atual) normatizaram a matéria de forma idêntica.  Na verdade,  foi com o advento da Lei nº 6.404, de 1976 que pela primeira  vez,  expressamente  a  questão  das  subvenções  para  investimento  e  das  doações  foram  reguladas.  Em  função  dessa  inovação,  o Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  no  âmbito  da  legislação  do  imposto  de  renda  regulou  a  matéria,  dispondo  que  as  subvenções  para  investimento e as doações, cumpridos os requisitos legais, não seriam tributáveis pelo imposto  de renda (art. 38, § 2º).  Posteriormente, o Decreto­lei nº 1.730, de 1979, modificando o § 2º do art.  38 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, restringiu a não tributação das doações pelo imposto de  renda apenas às concedidas pelo poder público.  Ora,  de  plano  verifica­se  a  ilogicidade  com  que  a  matéria  veio  sendo  sistematicamente  tratada,  parecendo  evidenciar  que  o  elaborador  dos  textos  legislativos  desconhecia (e desconhece) o conceito jurídico de subvenção.  Com  efeito,  a  Lei  nº  4.506,  de  1964  tratou  das  subvenções  correntes  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado  ou  de  pessoas  naturais,  numa  demonstração  evidente  de  que  o  tratamento  tributário  deve  ser  idêntico,  e  que  o  termo  subvenção, no dizer de Bulhões Pedreira, comumente utilizado para denominar transferências  de  recursos públicos,  foi  utilizado para  também abrigar  a  transferência de  recursos privados,  em  outra  demonstração  evidente  de  que  para  o  legislador  subvenção  é  uma modalidade  de  doação.  Ou  seja,  se  o  legislador  tivesse  julgado  que  subvenção  e  doação  não  se  confundem,  não  poderia  jamais  ter  tratado  as  transferências  de  recursos  públicos  e  privados  como  se  fossem  uma  única  coisa,  pois  se  dúvidas  possam  existir  quanto  à  caracterização  jurídica das transferências de recursos públicos, dúvidas inexistem em relação às transferências  de recursos privados: em qualquer de suas modalidades, caracteriza­se como um ato de doação.  Fl. 7444DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.180          34 Por que  então  teria o  legislador,  na Lei nº 6.404, de 1976 e por  reflexo no  Decreto­lei nº 1.598, de 1977, distinguido as subvenções para investimentos das doações? Este  fato estaria demonstrando que subvenção e doação não são expressões sinônimas?  A  resposta,  à  vista  das  considerações  feitas  no  decorrer  deste  voto,  sem  dúvida nos conduz à inevitável afirmação de que o legislador utilizou a expressão subvenção,  em sinonímia com o termo doação e que num segundo momento, com o advento do Decreto­lei  nº 1.730, de 1979, que restringiu a não tributação das doações às efetivadas pelo poder público,  a sinonímia, foi útil, dada a nova redação que se implementou ao § 2º do art. 38 do Decreto­lei  nº 1.598, de 1977.  Nessa linha de raciocínio pela redação atual do art. 38, § 2º, do Decreto­lei nº  1.598,  de  1977,  depreende­se  que  as  subvenções  para  investimento  não  tributáveis  pelo  imposto de renda abrangem tanto a  transferência de recursos promovidos pelo poder público,  quanto pelo poder privado, ao passo que as doações não tributáveis limitam­se às transferências  de recursos promovidas pelo poder público.  Afirmar que subvenção corrente não representa também uma modalidade de  doação  para  daí  concluir  que  os  valores  correspondentes  devem  ser  contabilizados  em  resultados,  com  as  conseqüências  tributárias  reflexas,  seria,  no  mínimo,  praticar  um  contrasenso ilógico e incompreensível.  Deveras,  como  justificar,  dentro  das  regras  de hermenêutica  e  aplicação  do  direito, o entendimento de que o  legislador  teve a  intenção efetiva de  tributar as  subvenções  correntes  e,  ao  mesmo  tempo,  a  intenção  de  não  tributar  as  doações,  que  econômica  e  juridicamente se enlaçam?  Diante desses fatos, realmente se evidencia que o legislador não se utilizou de  uma linguagem rigorosamente técnica, razão pela qual diante dessa erronia, devemos preservar  o  conteúdo  legislado,  função maior  do  jurista,  conforme  oportuna  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho:  A linguagem do legislador é uma linguagem natural penetrada,  em  certa  porção,  por  termos  e  locuções  técnicas. Nem poderia  ser  de  outra  maneira.  Os membros  das  casas  Legislativas,  em  países que se inclinam por um sistema democrático de governo,  representam os vários segmentos da sociedade (...). Ponderações  desse  jaez  nos  permitem  compreender  o  porquê  dos  erros,  impropriedades  técnicas,  deficiências  e  equivocidades  que  os  textos legais cursivamente apresentam. Não é, de forma alguma,  o  resultado  de  um  trabalho  científico  e  sistematizado.  Principalmente  no  campo  tributário,  nos  últimos  tempos,  os  diplomas  se  sucedem  numa  velocidade  espantosa,  sem  que  a  cronologia  corresponda  a  um  plano  preordenado  e  racional.  Ainda que as Assembléias nomeiem comissões encarregadas de  cuidar  dos  aspectos  formais  e  jurídico­constitucionais  dos  diversos  estatutos,  prevalece  a  formação  extremamente  heterogênea que as caracteriza.  "Se,  de  um  lado  cabe  deplorar  produção  legislativa  tão  desordenada,  por  outro,  sobressai  com  enorme  intensidade,  o  labor  científico  do  jurista,  que  nesse  momento  surge  como  a  única  pessoa  credenciada  a  desvelar  o  verdadeiro  conteúdo,  Fl. 7445DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.181          35 sentido  e  alcance  do  texto  legislado"  (Curso  de  Direito  Tributário, 2º ed. p. 314).  Logo,  por  exigência  da  interpretação  do  verdadeiro  conteúdo,  sentido  e  alcance  do  texto  legislado  adequando  os  termos  utilizados  pelo  legislador  aos  conceitos  jurídicos  aplicáveis,  concluiu­se que o Decreto­lei 1.598/77 derrogou o art. 44 da Lei  4.506/64, de sorte que as transferências de recursos promovidas  pelo poder público de qualquer espécie, atendidas as condições  impostas,  não  são  tributáveis  pelo  imposto  de  renda,  devendo  desde logo ser classificadas em conta de reserva de capital.  6.  Contabilização  da  reserva  de  capital  (valores  recebidos  a  título  de  subvenções para investimento ou de doações)  Os valores recebidos pela sociedade com a finalidade de constituir reserva de  capital  (dentre  os  quais  as  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos) e as doações, na melhor  técnica contábil, não devem transitar  pela conta de resultados por não representarem, em verdade, lucros auferidos pela empresa.  Daí  porque  tais  valores,  à  medida  que  recebidos  ou  auferidos,  devem  ser  creditados  diretamente  em  conta  de  reserva  de  capital,  como  aliás  orientam  Sérgio  de  Iudícibus, Eliseu Martins  e Ernesto Rubens Gelbcke,  no  excelente Manual  de Contabilidade  das Sociedades por Ações:  20.3. Reservas de Capital "  20.3. 1. Conceito  "As  reservas  de  capital  são  constituídas  com valores  recebidos  pela  companhia  e  que  não  transitaram  pelo  resultado  como  receitas.  (...)  "20.3.2. Conteúdo e classificação das contas  "d) Doações e subvenções para investimento  "I ­ Doações  "O  valor  das  doações  recebidas  pela  companhia  constituirá  reserva  de  capital.  Essas  doações  poderão  ser  em  dinheiro  ou  em bens imóveis, móveis ou direitos.  (...)  "II) ­ Subvenções  "Tratando­se de subvenções destinadas a investimento (expansão  empresarial),  devem  ser  creditadas  diretamente  nessa  conta  de  reserva de capital doações e subvenções para investimentos para  a qual a empresa deve ter subconta por natureza de subvenção  recebida.  Fl. 7446DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.182          36 Subseqüentemente, citando um exemplo de subvenção para investimento, sob  a forma de restituição de ICM, explicam:  Em  decorrência  das  normas  da  Lei  6.404/76  e  da  legislação  fiscal  impondo  o  registro  desse  favor  em  conta  de  reserva  de  capital, o esquema de lançamento a seguir visualizado pode ser  apresentado:    DÉBITO  CRÉDITO  NO MÊS DE COMPETÊNCIA  ICM faturado nas vendas  X    O ICM a recolher    X        NO RECOLHIMENTO DO ICM  a) pelos 100% do imposto ICM a recolher  X    a Caixa e Bancos    X  b). pelo valor do incentivo Depósitos       Vinculados a liberar a Reserva de       Capital e Subvenções p/ investimento   X  X  Esse retorno não é considerado, pois, nem receita nem redução  de  qualquer  despesa, mas  sim  diretamente  como  acréscimo  do  patrimônio líquido, (Ed. Atlas, 3º ed., pp. 417 a 419).  Nilton Latorraca que, com rara felicidade, fere ainda a questão da subvenção  concedida mediante  isenção ou  redução de  impostos,  corroborando  as opiniões de  ludícibus,  Eliseu e Gelbcke, esgotando a questão, esclarece:  21.17Reservas de Capital  A lei distingue claramente as reservas de capital das reservas de  lucros, quer quanto à constituição delas, quer quanto ao destino  que pode ser dado aos seus saldos.  (...)  "É  importante  observar  que  os  valores  recebidos  a  esse  título  aumentarão  o  patrimônio  social  mas  não  serão  considerados  como  receita do  exercício,  nem demonstrados  com  lucros;  irão  diretamente para a conta de reserva de capita (...).  E conjugando a legislação societária à tributária, prossegue Latorraca:  Como  já  referimos  a  Lei  nº  6.404,  de  1976  dispôs  que  as  subvenções  para  investimentos  constituirão  reserva  de  capital.  Isto significa que, em princípio não constituem lucro nem estão  disponíveis para distribuição como dividendo.  "O  Decreto­lei  n.  1.598/77,  ao  adaptar  a  legislação  fiscal  às  inovações da Lei das Sociedades por Ações dispôs, em seu art.  38, § 2º, que:  "As  subvenções  para  investimentos,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidos  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as  doações não  serão computadas na determinação do  lucro  real,  desde que:  Fl. 7447DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.183          37 "a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social...  "b) ...  "Assim,  como  condição  para  obter  a  exclusão  do  imposto  de  renda,  as  pessoas  jurídicas  que  obtiverem  subvenções  ou  doações  deverão  creditá­las  à  reserva  de  capital.  Até  aqui  a  norma não constitui  novidade. Ocorre,  porém, que para  efeitos  dos  benefícios  fiscais,  a  norma  do  art.  38  §  2º,  equipara  à  subvenção a isenção ou a redução de impostos concedidos como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  “A Lei  n.  6.404  refere­se apenas a  doações  e  subvenções para  investimento, o que levaria o intérprete a indagar se não haveria  uma  aparente  incompatibilidade  legal.  Parece­nos  que  não.  O  Decreto­lei  n.  1.589 estendeu o uso da  reserva de  capital  para  abranger situações que a Lei n. 6.404 não previra. Entender que  a  reserva  de  capital,  prevista  pela  Lei  n.  6.404,  não  pode  ser  usada  para  registrar  a  isenção,  e  a  redução  concedidas  nos  termos do art. 38, § 2º, do Decreto­lei n. 1.598, seria tornar esta  norma  inaplicável.  Concluímos,  portanto,  como  única  forma  capaz de compatibilizar as duas disposições, que o Decreto­lei n.  1.598 ampliou o alcance da norma da alínea do § 1º do art. 182  da  Lei  n.  6.404  para  abranger  as  hipóteses  de  redução  ou  isenção  excluídas  da  tributação,  na  forma  do  referido  §  2º  do  art. 38 do Decreto­lei n. 1.598."  E  enfaticamente  conclui:  "O  Decreto­lei  n.  1.598  equiparou,  portanto,  à  subvenção  para  investimento  o  acréscimo  patrimonial  decorrente'  das  isenções  a  que  ele  se  refere.  Embora  essa  norma  imponha  uma  condição  para  efeitos  fiscais,  a  sua  realização  depende  de  uma  providência  de  natureza  contábil,  que  terá  de  ser  feita  nos  registros  permanentes,  pois  seu  objetivo  finais  é  impedir  a  distribuição  do  acréscimo  patrimonial  subsidiado pelo fisco mediante redução ou isenção tributária"  (Direito Tributário,  Imposto de  Renda das Empresas Ed. Atlas, 1988, pp. 351­354).  7. Contabilização da Provisão para Imposto de Renda (PIR) em face de  hipótese de isenção ou de redução do imposto  A  contabilização  da  PIR  em  regra  não  oferece  maiores  dificuldades,  prevalecendo sempre a idéia de que o imposto efetivamente a pagar é a despesa que deve ser  provisionada quando do encerramento de exercício.  Mas  é  bem  verdade  que  à  vista  do  regime  de  competência  contábil  e  das  regras  de  apuração  do  lucro  real,  que  admitem  exclusões  ou  inclusões  temporárias,  contabilmente,, para não ferir esse regime econômico de apuração de resultados, às vezes faz­ se  necessário  provisionar  em  despesas,  a  crédito  do  passivo,  o  imposto  não  exigível  no  exercício,  mas  devido  futuramente  em  razão  de  receitas  excluídas  de  tributação,  ou,  ao  contrário,  diferir  o  lançamento  de  despesa  do  imposto  exigível  no  exercício, mas  relativo  a  despesas (provisões) dedutíveis futuramente.  Fl. 7448DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.184          38 Entretanto,  se  do  ponto  de  vista  da  ciência  contábil  a  questão  da  contabilização da PIR em princípio não comportaria maiores considerações do que as até aqui  expendidas,  em  face  das  interferências  que  as  normas  de  direito  positivo  impõem  às  sociedades, com reflexos na apuração de suas demonstrações financeiras, forçoso concluir ser  inarredável também analisar todas as demais normas da legislação tributária.  Assim,  nessa  linha  de  raciocínio,  não  se  pode  deixar  de  lado  a  análise  do  correto tratamento contábil que as subvenções para investimentos concedidas mediante isenção  ou  redução  de  imposto  de  renda,  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, devem receber.  Isto  porque,  se,  como  quer  o  legislador  (societário  e  tributário),  que  os  valores  relativos  às  isenções  e  às  reduções  tributárias  da  espécie  devem  ser  creditados  diretamente em conta de reserva de capital, para impedir sua distribuição como lucro apurado,  visto que o benefício é concedido a título de acréscimo ao patrimônio (transferência de capital),  se,  para  que  isto  seja  possível,  os  valores  não  podem  e  não  devem  transitar  em  conta  de  resultados, evidente que a provisão do imposto de renda em despesa deve ser constituída pelo  valor bruto (isto é, desconsiderando­se os incentivos), retirando­se do passivo criado a parcela  destinada à conta de reserva de capital.  Nem se diga que essa conclusão seria absurda sob a alegação de que porque a  sociedade  não  pagaria  imposto  (hipótese  de  redução),  não  se  justificaria  o  procedimento  técnico contábil.  Ora,  é  exatamente  em  função  da  vontade  do  legislador  tributário,  que  equiparou as isenções ou reduções tributáveis à subvenção, que o tratamento contábil deve ser  o  acima  exposto,  pela  simples  razão  de  que,  por  ficção  legal,  a  subvenção,  seja  de  caráter  financeiro,  seja  concedida  através  das  ditas  isenções  ou  reduções  tributárias,  devem  receber  idêntico tratamento tributário, ato este, de resto, esgotado pelo eminente Bulhões Pedreira (ob.  cit.)  Nesse  particular,  aliás,  a  orientação  emanada  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários (CVM), no ofício circular CVM/PTE n. 309/86, está em perfeita consonância com  o direito aplicável à matéria e a melhor técnica contábil: "7. Provisão para Imposto de Renda e  incentivos fiscais ­ na demonstração do resultado do exercício, o imposto de renda devido será  provisionado pelo valor bruto  a  recolher. Em nota  explicativa nas demonstrações  financeiras  deverá  ser  evidenciada  a  parcela  relativa  a  incentivos  fiscais  embutida  no  valor  bruto  provisionado e feita referência à disposição legal permissionária da utilização dos incentivos.  Nos  casos  de  isenção  temporária,  o  imposto  que  seria  devido  será  computado  para  a  determinação do resultado líquido do exercício e, posteriormente, transferido para a respectiva  reserva de capital, indicando em nossa explicativa, as datas de início e término do benefício”.  Diante desses fatos, com a devida vênia, causa­nos perplexidade a posição do  IBRACON­Instituto Brasileiro de Contadores, que é de opinião que nos casos de  isenção ou  reduções de  imposto  sobre  a  renda,  as demonstrações  contábeis devem  refletir  o  encargo do  imposto contabilizado pelo seu valor líquido (imposto efetivo a pagar), sob a alegação de que,  em  virtude  do  incentivo  fiscal,  as  empresas  não  efetuam  qualquer  desembolso  nem  têm  qualquer ônus, não havendo porque onerar o  resultado do exercício por um encargo que não  existe,  de  vez  que  o  benefício  fiscal  é  líquido  e  certo.  Ademais,  apresenta­se  nos  também  incompreensível apropriar de  lucros acumulados à conta de reserva de capital o montante da  subvenção concedida, eis que tal procedimento não se ajusta às normas da legislação tributária  Fl. 7449DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.185          39 e societária, porque o trânsito por resultados, a rigor,  implicaria computar o valor na base de  distribuição de dividendos (teria composto o lucro líquido do exercício), assim como serviria  de base de cálculo do Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL).  Daí  porque  Modesto  Carvalhosa  e  Nüton  Latorraca  serem  enfáticos  ao  concluir:  "É  importante  observar  que  os  valores  recebidos  a  esse  título  aumentarão  o  patrimônio social, mas não serão considerados como receitas do exercício, nem demonstrados  como  lucros;  irão  diretamente  para  a  conta  de  reserva  de  capital  (Comentários  à  Lei  de  Sociedades Anônimas, Ed. Saraiva, 1978, p. 38).  Nem se diga que na hipótese vertente a sociedade nada recebeu, pois não é  demais  repetir que a subvenção é concedida,  "ex vi  legis", via  isenção ou  redução  tributária,  que economicamente tem para o Estado um custo equivalente ao de uma subvenção financeira.  8. Conclusões  1. Juridicamente, a subvenção, em qualquer de suas modalidades, caracteriza­ se como uma doação e, quando concedida pelo poder público, desde que registrada em conta  de  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social,  não  será  tributada  pelo  imposto  de  renda.  Conseqüentemente,  tampouco  servirá  de  base  para  cálculo  da  contribuição  social  e  do  imposto  sobre  o  lucro  líquido.  2. A  subvenção  para  investimento  (deixando  de  lado  o mérito  de  tratar­se,  juridicamente,  de  uma  doação),  caracteriza­se  em  função  de  sua  natureza  ­  de  uma  transferência  de  capital  sendo  irrelevante  a  destinação  do  seu  valor.  Vale  dizer,  "a  palavra  investimento,  no  caso,  deve  ser  entendida  nos  seus  dois  sentidos  ­  de  criação  de  bens  de  produção e de aplicação financeira"  (Bulhões Pedreira),  jamais como condicionante de que o  valor  recebido  deva  estar  vinculado  à  (implantação  ou  expansão  de  determinados  empreendimentos  econômicos)  aquisição  de  determinados  bens  ou  direitos  sujeitos  a  imobilização.  3. As isenções ou reduções tributárias não se confundem, juridicamente, com  subvenção.  Todavia,  quando  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  por  ficção  legal,  equiparam­se  às  subvenções  para  investimento,  gozando  de  idêntico  tratamento  tributário  (salvo  em  relação  às  isenções  ou  reduções do imposto de renda que de qualquer forma se submetem à incidência da contribuição  social).  4.  Com  o  advento  do Decreto­lei  1.598/77,  foi  derrogado  o  art.  44  da  Lei  4.506/64. Conseqüentemente, as transferências de recursos promovidas pelo poder público, de  qualquer espécie (para investimentos ou correntes), atendidas as condições impostas, não são  tributáveis pelo imposto de renda.  5. As subvenções recebidas pela sociedade, inclusive sob a forma de isenções  ou  redução  tributária,  devem  se  registradas  diretamente  em  conta  de  reserva  de  capital,  não  transitando pela conta de resultados.   6.  A  provisão  para  o  imposto  de  renda  deve  ser  contabilizada  pelo  valor  bruto  e,  posteriormente,  do  passivo  criado,  dever  ser  transferido  para  a  respectiva  conta  de  Fl. 7450DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.186          40 reserva de capital o montante da isenção ou redução do imposto, concedida como estímulo à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”  Dessa forma, tendo em vista os documentos acostados aos autos, a legislação  que rege a matéria e a jurisprudência acima citada, não remanescem dúvidas em afirmar que os  incentivos concedidos pelo Estado do Amazonas por meio da Lei nº 1.939/1989, ao conceder o  benefício  fiscal  do  ICMS,  caracterizam­se  como  subvenções  para  investimentos,  visto  que  concedidos como contrapartida da implantação ou expansão do empreendimento da recorrente.  No  âmbito  do  citado  benefício  fiscal,  a  subvenção  concedida  se  realiza  de  forma  indireta,  abrindo  mão  o  Estado  de  receita  que  ordinariamente  lhe  seria  devida,  configurando­se, pois, na esfera do direito civil, em modalidade de doação indireta.  A  recorrente,  desde  o  momento  da  celebração  do  negócio,  fez  jus  aos  incentivos,  tanto  que  nas  datas  aprazadas  fará  os  pagamentos  de  contribuição  financeira,  durante todo o período de fruição dos incentivos, em importância correspondente a um e meio  por  cento  sobre  o  valor  do  ICMS  restituível,  em  cada  período  de  apuração,  em  favor  da  Universidade do Estado do Amazonas – EUA, na forma e no prazo previsto em regulamento,  conforme estabelece o artigo 19, IX, da Lei nº 1939/89.  Por derradeiro,  transcrevo ementas de acórdãos deste Primeiro Conselho de  Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, versando sobre a matéria de  subvenções para investimentos:  Acórdão nº 101­94.676, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni:  IRPJ.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTOS:  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  FINANCIAMENTO  DE  PARTE  DO  ICMS  DEVIDO.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DA  DÍVIDA.  CARACTERIZAÇÃO. ­ A concessão de incentivos à implantação  de  indústrias  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento do Estado do Ceará, dentre eles a realização de  operações  de  mútuo  em  condições  favorecidas,  notadamente  quando  presentes:  i)  a  intenção  da  Pessoa  Jurídica  de Direito  Público  em  transferir  capital  para  a  iniciativa  privada;  e  ii)  aumento  do  estoque  de  capital  na  pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante  incorporação  dos  recursos  em  seu  patrimônio, configura outorga de subvenção para investimentos.  As  subvenções  para  investimentos  devem  se  registradas  diretamente em conta de reserva de capital, não transitando pela  conta de resultados.  Acórdão nº 101­93.716, relator o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral:  IRPJ.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTOS:  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  FINANCIAMENTO  DE  PARTE  DO  ICMS  DEVIDO.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DA  DÍVIDA.  CARACTERIZAÇÃO. ­ A concessão de incentivos à implantação  de  indústrias  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento do Estado do Ceará, dentre eles a realização de  operações  de  mútuo  em  condições  favorecidas,  notadamente  quando  presentes:  i)  a  intenção  da  Pessoa  Jurídica  de Direito  Fl. 7451DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.187          41 Público  em  transferir  capital  para  a  iniciativa  privada;  e  ii)  aumento  do  estoque  de  capital  na  pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante  incorporação  dos  recursos  em  seu  patrimônio, configura outorga de subvenção para investimentos.  Acórdão nº 101­94.009, relator o Conselheiro Paulo Roberto Cortez:  PROGRAMA  FOMENTAR  ­  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS – CARACTERIZAÇÃO – DEDUTIBILIDADE  DOS CUSTOS FINANCEIROS EXONERADOS PELO ESTADO  NO  ÂMBITO  DO  PROGRAMA  DE  INCENTIVOS  CONCEDIDOS  –  A  concessão  pelo  Estado,  de  incentivos  financeiros  ou  creditícios,  inclusive  de  natureza  tributária,  diretos  ou  indiretos,  como  forma  de  implantação  ou  modernização  de  empreendimentos  econômicos,  desde  que  obedecidos  os  preceitos  do  artigo  38,  §  2º  do  Decreto­.lei  1598/77,  na  redação  do  Decreto­lei  1730/98,  caracterizam­se  como subvenções para investimentos.   Acórdão nº 107­06266, relator o Conselheiro Natanael Martins:  IRPJ  ­  ISENÇÃO  ­ LUCRO DA EXPLORAÇÃO  ­ FUNDO DE  DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ ­ INCENTIVO  DE  ICMS  ­  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO  ­  RECEITA  DE NATUREZA OPERACIONAL ­ INCLUSÃO NO LUCRO DA  OPERAÇÃO ­ O  incentivo  concedido pelo Estado do Ceará no  âmbito  do  FDI,  em  contrapartida  de  investimentos  industriais,  não se configura como receita financeira e, sendo contabilizado  em  resultados,  compõe  o  lucro  da  exploração  para  efeitos  de  cálculo da isenção de IRPJ.  Acórdão nº 103­09.026, relator o Conselheiro Antonio da Silva Cabral:  IRPJ  ­  SUBVENÇÕES  ­  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.   O  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado  do  Espírito  Santo  e  constante da Lei nº 2.469/69, em razão do qual a empresa está  habilitada  a  destacar  5%  do  ICM  devido  para  aplicação  na  subscrição  de  ações  e  debêntures  conversíveis  emitidas  por  empresa com sede no Estado, inclusive para compra de ações de  empresas  que  estejam  sob  o  controle  acionário do Governo  do  Estado  do Espírito  Santo  ou  do Banco  do Desenvolvimento  do  Espírito  Santo­BANDES,  constitui  hipótese  de  subvenção  para  investimento, sujeitando­se às exigências do art. 344 do RIR/80,  e não à hipótese de subvenção corrente de que trata o art. 265,  inciso I, do RIR/80  Acórdão nº 103­16.485, relator o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber:  IRPJ  ­  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO  ­  SUBSCRIÇÃO  DE AÇÕES E DEBÊNTURES ­ O incentivo fiscal concedido pelo  Estado do Espírito Santo, constante da Lei nº 2469/69, em razão  do qual a empresa esta habilitada a destacar 5% do ICM devido  para  aplicação  na  subscrição  de  ações  e  debêntures  Fl. 7452DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.188          42 conversíveis, constitui hipótese de subvenção para investimento e  não  subvenção  corrente de  que  trata  o artigo 265,  inciso  I,  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/80  Acórdão  nº  101­77.955,  relator  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  Gonçalves  Nunes:  IRPJ  ­  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  ­  Assente  que  a  subvenção  para  investimento,  através  da  redução  do  valor  do  ICM, fora destinada, de acordo com a lei estadual competente, à  implantação ou expansão de empreendimento econômico, como  previsto  no  artigo  38,  §  2º  e  alínea  "a",  do  Dec.­lei  número  1.598/77, descabe a tributação do valor da subvenção e, por via  de conseqüência, da correção monetária da reserva específica.  Acórdão nº CSRF/01­0.885, Relator o Conselheiro Urgel Pereira Lopes:  IRPJ  ­  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  ­  O  incentivo  fiscal efetivado, com relação à produção sem similar no Estado,  mediante  restituição  dentro  de  certo  prazo  a  partir  de  seu  recolhimento, de percentagem do I.C.M. devido e recolhido pela  empresa beneficiária ao Tesouro do Estado, e que  foi  investido  na  própria  indústria  beneficiária,  deve  ser  entendido  como  subvenção  para  investimento,  e  não  subvenção  corrente  para  custeio ou operação.  Aliás, do acórdão da CSRF, por pertinente à matéria, vale a pena transcrever  o seguinte excerto:  O PN­CST nº 112/78, no subitem 2.12, acima transcrito, quando  falou  em  efetiva  e  específica  aplicação  de  subvenção  em  investimentos  previstos  ou  projetados,  foi  mais  longe.  Bulhões  Pedreira aponta­lhe a falta de base legal, nesse ponto.  Realmente,  se  estudada  a  questão  em  tese,  o  PN­CST  nº  112/78  teria  excedido a lei, no particular.  Por tudo isso, voto no sentido de dar provimento ao presente item.  5 – GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE –  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES.  O  lançamento  é  relativo  a  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  apurados,  tendo  em  vista  as  reversões  dos  prejuízos  após  o  lançamento  das  infrações  constatadas  nos  anos­calendário  de  1998,  1999  e  2000.  Assim,  a  sua  recomposição  deverá  acompanhar o presente julgamento (é conseqüência do lançamento e por via de conseqüência  do julgamento).  6  –  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  Alega a recorrente, que é usual no mercado em que atua, adota a política de  fornecer  descontos  incondicionais  aos  seus  principais  clientes  por meio  de  bonificações  em  mercadorias. Dessa  forma, beneficia seus clientes e ainda alavanca suas vendas e sua marca.  Fl. 7453DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.189          43 Para instrumentalizar essa forma de desconto incondicional, a Impugnante precisa emitir nova  Nota Fiscal para remessa das mercadorias fornecidas como bonificação. Logo, não é possível  destacar esse desconto na própria Nota Fiscal de venda, como normalmente ocorre. Esse fato,  no entanto, não tem o condão de desnaturar a essência do desconto incondicional. Alega, ainda,  que  mesmo  que  as  bonificações  não  pudessem  ser  caracterizadas  como  descontos  incondicionais, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, de forma alguma poderiam  ser tidas como liberalidade da recorrente nem como brindes, como quis a fiscalização.  Da análise dos autos observa­se que em resposta ao Termo de Intimação de  26/08/2003,  apresentada  em  29/08/2003  a  contribuinte  apresentou  demonstrativos  referentes  aos ano­calendário de 1998 a 2001, nos quais um dos itens constantes na apuração apresentada  é  o  denominado  “Simples  Remessa  Livre  de  Pagamento”,  incluído  sob  a  rubrica  “Outras  Saídas”. Tais quantidades foram aceitas pela fiscalização n a apuração final das diferenças de  estoques de produto acabado. Ocorre que, a despeito da veracidade da saída desses produtos,  essas  operações  foram  contabilizadas  a  débito  da  conta  Descontos  Incondicionais  (fls.  3475/3476). Entretanto, os valores correspondentes a essas saídas caracterizam­se como mera  liberalidade do contribuinte.  Analisando  as  notas  fiscais  envolvidas,  observa­se  que  tais  saídas  não  constituem  descontos  incondicionais,  já  que  não  é  possível  se  admitir  que  o  desconto  incondicional  possa  corresponder  ao  valor  integral  da  própria  nota  fiscal.  Mesmo  que  o  tratamento  dado  a  operação  fosse  o  de  remessas  de  mercadorias  a  título  de  brindes,  tal  operação, a partir da Lei nº 9.249, de 1995, não é dedutível na apuração da base de cálculo do  imposto de renda.  Ora, a  fiscalização apurou que a contribuinte procedia a saída das  remessas  indicando  tratarem­se  de  "Simples  Remessas  Livres  de  Pagamento".  A  fiscalização  também  apurou  que  a  contrapartida  das  saídas  foi  efetuada  na  conta  "Descontos  Incondicionais".  Segundo  a  fiscalização,  por  se  tratar  de  mera  liberalidade  do  sujeito  passivo  e  os  valores  corresponderem à totalidade da Nota Fiscal, as operações não poderiam ser enquadradas como  descontos e não seriam dedutíveis na apuração do lucro real.   Tratando do assunto, a Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de  1978, define, no item 4.2, descontos incondicionais como sendo parcelas redutoras do preço de  venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não  dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.  Na mesma linha de entendimento, os Pareceres CST/SIPR nº 1.386, de 1982,  e nº 439, de 1986, aprovaram o seguinte entendimento sobre a matéria:   Bonificação  significa,  em  síntese,  a  concessão  que  o  vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo  o  preço  da  coisa  vendida  ou  entregando quantidade maior que a estipulada . Diminuição do  preço  da  coisa  vendida  pode  ser  entendido  também  como  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de  evento posterior à emissão desse documento, são definidas pela  IN  SRF  nº  51/78  como  descontos  incondicionais.  (...).Todavia,  como  pretende  a  consulente  bonificar  o  cliente,  entregando  quantidade maior do que a estipulada, necessário se torna, para  que  como  promoção  se  enquadre,  em  termos  legais,  que  a  operação se transforme em parcela redutora do preço de venda,  Fl. 7454DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.190          44 para  que  se  caracterize,  então,  o  desconto  incondicional.  Isto  pode  ser  feito  computando­se,  na  nota  fiscal  de  venda,  tanto  a  quantidade que o cliente deseja comprar como a quantidade que  o  vendedor  deseja  oferecer  a  título  de  bonificação,  transformando­se em moeda corrente o total das unidades, como  se  vendidas  fossem. Concomitantemente,  será  subtraída,a  título  de  desconto  incondicional,  a  parcela,  em  moeda  corrente,  que  corresponde  à  quantidade  que  o  vendedor  pretende  ofertar,  a  título de bonificações, chegando­se, assim, ao valor líquido das  mercadorias.  Entretanto,  ressalte­se  que  se  as  mercadorias  forem  entregues  gratuitamente,  a  título  de  mera  liberalidade,  sem  qualquer  vinculação  com  a  operação  de  venda,  o  custo  dessas mercadorias não será dedutível na determinação do lucro  real.”.  Assim,  o  valor  do  desconto  ou  bonificação  de  produtos  oferecido  em  cada  venda somente poderá ser considerado desconto incondicional se representar parcela redutora  do valor da venda e constar na nota fiscal de vendas dos bens. Os valores das bonificações em  mercadoria  apontados  pela  impugnante  equivalem,  conforme  constam  dos  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização,  ao  valor  total  das  respectivas  notas.  Infere­se,  assim,  que  as  bonificações  em  mercadorias  concedidas  mencionadas  na  presente  defesa  não  devem  ser  excluídas  da  receita  bruta  por  não  revestirem  a  forma  de  desconto  concedido  incondicionalmente,  posto  que  não  foram  observadas  as  instruções  emanadas  da  Receita  Federal. Diante disso, é de se manter a tributação deste item.   7  ­  DEDUTIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  do  PIS  E  DA  COFINS.  Alega  a  recorrente  que  a  fiscalização  não  excluiu  na  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ e também da CSLL, o valor correspondente ao lançamento de ofício referente  à  contribuição  para  o  PIS  e  também  da COFINS,  apurados  em  decorrência  da  própria  ação  fiscal.   A  matéria  encontra­se  disciplinada  pelo  artigo  280  do  RIR/99,  que  assim  dispõe:  Art.  280.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e dos  impostos  incidentes  sobre  vendas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º).  No mesmo  sentido,  a  dedução  do  PIS  e  da  COFINS  é  autorizada  também  pelas disposições do art. 344 do mesmo diploma legal, verbis:  Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não  depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 1º).  Fl. 7455DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.191          45 Da análise dos dispositivos acima elencados, é possível concluir que não há  qualquer impedimento legal para o acolhimento do pleito do sujeito passivo para a dedução das  contribuições do PIS e da COFINS lançadas de ofício, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  apuradas na ação fiscal.  A  partir  de  01  de  janeiro  de  1996,  caso  constatada  omissão  no  registro  de  receita por parte do sujeito passivo, a autoridade fiscal deve apurar o valor do imposto devido,  respeitando o regime de tributação adotado pela pessoa jurídica.   Nesse caso, para que seja apurada a receita líquida, devem ser deduzidas da  receita  bruta,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  tributos  incidentes sobre as vendas. Diante disso, em atendimento ao regime de competência, da mesma  forma,  devem  ser  computados  todos  os  custos  que  a  oneraram  e  que  não  afetaram  o  lucro  líquido .  Inexistem quaisquer dúvidas a respeito das contribuições sobre o faturamento  em  relação  a  dedutibilidade  na  apuração  do  lucro  real,  logo,  na  lavratura  do  lançamento  de  ofício em que são exigidos o IRPJ e a CSLL e, concomitantemente as contribuições para o PIS  e COFINS,  estas  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  daqueles,  sob  pena  de majoração  indevida dos tributos cobrados com base no lucro das atividades da empresa.  Esta matéria já foi objeto de apreciação por parte da então Primeira Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuinte, nos termos do Acórdão nº 101­93.776, de 20/03/2002,  relatora a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, conforme a ementa abaixo:  OMISSÃO DE  RECEITAS  ­  ANOS CALENDÁRIO DE  1996  E  1997­  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  E  ADICIONAIS­  Se  o  contribuinte  não  traz  aos  autos  a  comprovação  dos  custos  que  diz corresponderem às receitas omitidas, não há como deduzi­los  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real.  Devem,  porém,  ser  deduzidas  das  receitas  omitidas,  para  fins  de  apuração  da  receita  líquida,  os  tributos  que  comprovadamente  incidiram  sobre  as  vendas,  no  caso,  o  PIS  e  a  COFINS  objeto  de  lançamento no mesmo procedimento fiscal.   Diante disso, em relação aos  tributos  incidentes  sobre as vendas, a dedução  daqueles exigidos em decorrência de procedimento fiscal devem ser reduzidos da receita bruta  para chegar à receita líquida.   8 – RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO   Segundo  a  recorrente,  o  lançamento  de  ofício  deveria  apurar  o  IRPJ  considerando  o  lucro  da  exploração  e  a  isenção  SUDAM  a  que  tem  direito.  Embora  a  contribuinte afirme que, encontrando­se sediada na área de atuação da SUDAM, é beneficiária  de  isenção  do  lucro  da  exploração,  tal  isenção  não  tem  efeitos  sobre  a  matéria  apurada  no  procedimento  fiscal vez que os valores apurados constituem­se adições ao  lucro  líquido para  efeito de apuração do  lucro  real, não  interferindo no  lucro  líquido do exercício apurado pelo  sujeito passivo, o qual constitui base para a apuração do lucro da exploração.   A matéria foi objeto do Parecer Normativo CST Nº 13/80 o qual conclui em  seu  item  8  que  as  adições  ao  lucro  líquido  para  determinação  do  lucro  real  não  afetam  a  Fl. 7456DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.192          46 composição  do  lucro  da  exploração,  senão  quando  tal  ajuste  seja  expressamente  previsto  na  legislação tributária.   Também  o  Parecer  Normativo  CST  nº  11/81,  abordando  o  mesmo  tema,  afirma, nos  itens 11  a 13, que o  gozo da  isenção ou  redução do  imposto  como  incentivo  ao  desenvolvimento  regional  e  setorial  depende  de  escrita  mercantil  regular  e  o  montante  do  benefício, com base no  lucro da exploração, está  restrito aos valores nela  registrados, não se  justificando  a  recomposição  do  lucro  da  exploração  pela  superveniência  de  lançamento  de  ofício ou suplementar.   Com efeito, com relação ao direito à isenção, a jurisprudência administrativa  tem sido desfavorável ao sujeito passivo tendo em vista que o conceito de lucro de exploração  está ligado essencialmente ao aspecto contábil.  De  fato,  se  a  receita  foi  omitida  e  não  foi  contabilizada,  esta  parcela  não  integra  o  lucro  de  exploração  e  como  tal,  não  tem  direito  à  isenção.  Este  entendimento  foi  sedimentado, com muita propriedade no Parecer Normativo CST nº 11/81 acima referido, onde  ficou assentado que:  Não se aplicam aos impostos devidos por lançamentos de ofício  ou suplementar os incentivos fiscais cujo gozo depende de prévia  indicação na declaração de rendimentos.  Se  o  contribuinte  não  pleitear  os  incentivos  na  declaração  de  rendimentos, poderá  fazê­lo dentro dos prazos previstos no art.  597 do RIR/80.  A  partir  da  vigência  do  DL  1.598/77,  o  gozo  da  isenção  e  redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional  e setorial depende da manutenção de escrita mercantil regular e  o  montante  do  benefício  será  restrito  aos  valores  nela  registrados.  Entre  outras  considerações,  o  referido  Parecer  Normativo  apresenta  os  seguintes argumentos para sustentar a tese eleita:  10.  Muito  embora  satisfeitas  as  obrigações  principais  e  acessórias,  pode  ocorrer  a  superveniência  de  lançamento  de  ofício,  nas  situações  enunciadas  no  art.  676  do  RIR/80,  ou  a  exigência  de  suplemento  de  imposto  já  lançado.  Em  ambos  os  casos, os lançamentos podem ter origem em:  I ­ Omissão de receitas  II ­ Valores indedutíveis não oferecidos à tributação  11. O dever de manter escrituração com base nas leis comerciais  e  fiscais  implica obrigatoriedade de observância dos princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  inclusive,  pois,  do  regime  de competência. Dessarte, as  receitas omitidas em determinado  período­base  da  escrituração  comercial  e,  posteriormente  ocasionadora  de  lançamento  de  ofício  ou  suplementar  não  podem  ser  aceitas  para  efeito  de  recomposição  da  base  de  Fl. 7457DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.193          47 cálculo  do  lucro  isento  (total  ou  parcialmente),  porque  não  foram computadas oportunamente no lucro líquido do exercício.  12.  Por  outro  lado,  importa  notar  que  o  resultado  da  escrituração comercial da pessoa  jurídica afetado por  todas as  despesas registradas no período­base de apuração, de sorte que  é irrelevante para a determinação do lucro líquido do exercício  (ponto  de  partida  para  a  formação  do  lucro  da  exploração)  distinguir­se se a despesa é dedutível ou indedutível para efeitos  fiscais.  13.  Essa  observação  aliada  ao  fato  de  que  os  ajustes  do  lucro  líquido do exercício (RIR/80, arts. 387, e 388), na determinação  do  lucro  real,  não  tem  reflexo  no  lucro  da  exploração,  nos  permite  concluir  que  a  superveniência  de  lançamento  “ex­ officio”  ou  de  lançamento  suplementar,  decorrente  de  valores  indedutíveis  não  oferecidos  à  tributação,  jamais  poderia  justificar  a  recomposição  da  base  de  calculo  do  lucro  beneficiado com a isenção total ou parcial.  A  jurisprudência  administrativa  está  sedimentada  no  mesmo  sentido,  conforme  Acórdãos,  e  entre  outros  julgados,  além  das  ementas  citada  na  decisão  recorrida,  merece transcrição, a seguinte ementa:  ALCANCE DO BENEFÍCIO ­ A isenção refere­se ao imposto e  adicionais  não  restituíveis  incidentes  sobre  o  lucro  da  exploração.  Não  alcança  parcelas  do  tributo  calculado  em  função de despesas indedutíveis ou de receitas omitidas, porque  tais parcelas adicionadas ao lucro líquido para determinação do  lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando  se  tratar  de  ajuste  expressamente  previsto  na  legislação  (Ac.  105­2.981/88 ­ DOU 08/06/89)  No  caso  de  omissão  de  receitas  onde  fica  patente  a  intenção  de  desviar  as  receitas  da  pessoa  jurídica  para  outras  finalidades,  mesmo  comprovado  o  retorno  para  a  empresa dos recursos desviados, por outros meios, ou nas hipóteses de despesas indedutíveis, a  jurisprudência administrativa não tem sido favorável ao sujeito passivo.   Com efeito, o Acórdão n° 103­11.666/91 (cópia anexada pela  recorrente, às  fls. 144) confirma a tese contida no Parecer Normativo CST n° 11/81, com a seguinte ementa:  ISENÇÃO  ­  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO  ­  Devem  ser  adicionadas  ao  lucro  líquido,  para  apuração  do  lucro  real,  as  despesas indedutíveis assim como definidas na legislação fiscal.  A  verificação  pela  fiscalização,  da  falta  desta  adição  não  interfere no lucro da exploração que permanecerá o mesmo após  o devido ajuste.  Nestas  condições  e  relativamente  a  isenção  da  SUDAM,  acompanho  a  jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que como a isenção é  calculada sobre o  lucro da exploração,  tal  isenção não alcança as  receitas omitidas e nem as  despesas indedutíveis.  Fl. 7458DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.194          48 9  ­ ANTECIPAÇÃO NO PAGAMENTO DO  IRPJ  ­ AJUSTE COM O  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A recorrente insurge­se contra o procedimento fiscal sob o argumento de que  o  autuante  não  considerou  as  antecipações  do  IRPJ  realizadas  nos  seguintes  períodos:  ano­ calendário 2001; 2º,  3º  e 4º  trimestres do  ano­calendário 2000 e 1º,  2º,  3º  e 4º  trimestres do  ano­calendário de 1999.  Antes  da  análise  do  pleito,  mister  destacar  que  nos  termos  do  disposto  no  caput do artigo 24 da Lei nº 9.249, de 1995, verificada a omissão e receita, o lançamento será  efetivado de acordo com o regime de tributação do sujeito passivo:   Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  A  citação  se  fez  necessária  porque  a  impugnante  argumenta  que  a  fiscalização  desconsiderou  as  antecipações,  mas  não  foi  isso  o  que  aconteceu.  No  ano­ calendário de 1999,  a  impugnante optou pela  apuração do  lucro  real  (trimestral). Assim, nos  casos  em  que  houve  a  detecção  de  omissão  de  receita,  o  IRPJ  devido  foi  apurado  trimestralmente,  considerando­se  o  que  a  impugnante  houvera  apurado  no  período.  A  comprovação consta nos documentos às folhas 3.179, 3.418, 3.419, 3.421 e 3.462. À guisa de  exemplo,  cite­se  as  infrações  apuradas  no  último  trimestre  do  ano­calendário  de  1999.  Somados,  os  valores  apurados  alcançaram  R$  15.029.990,78  (fl.  3.426).  Na  composição  do  lançamento,  a  fiscalização  adicionou  o  valor  apurado  ao  prejuízo  indicado  na DIRPJ  para  o  período (fl. 3.426), resultando em saldo a ser tributado de R$ 9.958.901,64 (R$ 15.029.990,78  + (802.988,44) = R$ 9.958.901,64).  Caso a empresa tivesse apurado lucro no período em questão, o lançamento  alcançaria a totalidade dos valores apurados de ofício. Assim, nos casos de prejuízos apurados,  reduz­se a base de cálculo do lançamento. O mesmo não acontece nos caso de lucro, quando a  fiscalização não pode somar os valores apurados com o lucro já tributado.   No que se refere à antecipação do IRPJ, que a impugnante alega existir, não  procedem os argumentos. No ano­calendário de 1999, a impugnante apurou prejuízo em todos  os  trimestres  (fls.  3.131 e 3.134). No ano­calendário de 2000,  a  impugnante apurou prejuízo  nos 1º, 2º e 4º trimestres (fls. 3.239 a 3.241). No terceiro trimestre, a impugnante não apurou  prejuízo, mas não recolheu qualquer parcela a título de IRPJ.  No ano­calendário de 2001, a impugnante optou pela apuração anual do IRPJ  (fr. 3.280). Nessa condição, apurou prejuízo na ordem de R$ 9.130.821,24 que foram excluídos  do valor apurado (fl. 3.431).   Nessas condições, não tem razão a recorrente, pois ainda que tivesse efetuado  antecipações de  imposto de renda sem o correspondente aproveitamento  (compensação) com  valores a recolher, trata­se de uma iniciativa da própria contribuinte que não pode ser exercida  pela fiscalização, visto que, ainda que por ocasião da ação fiscal eventualmente pudesse existir  valores  a  compensar,  não  é  possível  acolher  tal  pleito,  pois  a  compensação  poderia  ter  sido  realizada pela empresa de forma espontânea nos períodos­base subseqüentes.   Fl. 7459DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.195          49 Em decorrência do exposto, não merece reparos o lançamento neste item.  10  –  QUANTO  A  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL, PIS e COFINS  Como se infere do relato, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) decorre do  lançamento  levado a efeito na área do  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  e,  especificamente,  em  razão  das  seguintes  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal lançadora mantida de forma parcial:  a)  Omissão  de  receitas  decorrente  da  glosa  de  abatimentos  e  descontos  incondicionais não comprovados;  b) Omissão de receitas decorrente da apuração de diferenças de estoque;  c)  Perdas  no  recebimento  de  créditos  referentes  a  baixas  efetuadas  sem  comprovação das condições necessárias; e  d)  Omissão  de  receitas  operacionais  relativas  a  subvenções  para  investimento.  Já  no  que  toca  aos  Autos  de  Infrações  relativo  ao  PIS  e  a  COFINS,  os  motivos ensejadores da autuação são:  a)  Omissão  de  receitas  decorrentes  da  glosa  de  abatimentos  e  descontos  incondicionais não comprovados; e   b)  Omissão  de  receitas  decorrente  da  apuração  de  supostas  diferenças  de  estoque.  Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal, ou seja,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir nos  presentes  julgados,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  o  autuado  não  conseguiu elidir a totalidade das irregularidades apuradas, deve­se manter, em parte, o exigido  no  processo  decorrente,  que  é  a  espécie  do  processo  sob  exame,  uma  vez  que  ambas  as  exigências  que  a  formalizada  no  processo  principal  quer  as  dele  originadas  (lançamentos  decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  relativo  ao  item  003  do  AI  (Perdas  no  Recebimento de Créditos), os valores de R$ 10.033.280,90; R$ 2.507.085,98; e R$ 534.714,56  (valor  lançado),  correspondente  aos  anos­calendário  de  1998,  2000  e  2001,  respectivamente;  relativo ao item 004 do AI (Subvenções – omissões) a integralidade dos valores lançados, bem  como deduzir das receitas omitidas para fins de apuração da receita líquida a incidência do PIS  e da COFINS.   Fl. 7460DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.196          50   JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator      JOSELAINE BOEIRA ZATORRE ­ Relatora 'ad hoc' designada para formalização  do acórdão. Ressalto que não estou vinculada a conteúdo dessa decisão    Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O presente voto exterioriza as razões de decidir nos seguintes pontos em que  o I. Relator restou vencido:  Tributação de subvenções (item 4),  Na sessão de 05 de dezembro de 2012,  esta Turma de  Julgamento decidiu,  por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário relativamente à tributação de  subvenções (item 4). Naquela ocasião, esta Conselheira votou pelas conclusões do I. Relator,  por não concordar com seus fundamentos, como já demonstrado no voto vencido do Acórdão  nº  1101­00.661  (processo  administrativo  nº  10980.0724631/2010­65),  que  abordou benefício  fiscal concedido pelo Estado do Paraná.  Naquele  voto  vencido  demonstrou­se  a  necessidade  de  se  avaliar  as  condições para concessão da subvenção e as contrapartidas exigidas, antes de concluir por sua  caracterização  como  subvenção  para  investimento.  Inclusive,  abordou­se  especificamente  o  Acórdão nº 9101­00.556, demonstrando­se que as circunstâncias materiais ali apreciadas eram  significativamente  diferentes  daquelas  tratadas  no  processo  administrativo  nº  10980.0724631/2010­65.  E,  no  Acórdão  nº  9101­00.556  abordou­se,  justamente  a  concessão  de  incentivos fiscais pelo Estado do Amazonas, veiculada pela Lei Estadual nº 1.939/89, a mesma  aqui  invocada  pela  recorrente.  Demonstrou­se,  ali,  que  o  objetivo  da  lei  era  a  integração,  expansão, modernização e consolidação dos setores agropecuário, agroindustrial,  industrial,  comercial e de prestação de serviços, com ênfase no desenvolvimento do Estado. Além disso,  abordou­se  aspectos  daquele  ato  legal,  e  de  outros  que  o  sucederam,  para  evidenciar  a  obrigação  das  empresas  beneficiárias  de promover  o  desenvolvimento  da  região, mediante  a  realização  de  investimentos,  inclusive  expondo  a  necessidade  de  apresentação  de  projeto  técnico e de viabilidade econômica que demonstre a exeqüibilidade do empreendimento.  Diante  de  tal  contexto,  para  afirmar  tributável  a  subvenção  concedida  pelo  Estado do Amazonas, a autoridade fiscal deveria ter demonstrado que este benefício não teve  contrapartida em investimentos. Todavia, a autoridade lançadora limitou­se a dizer que o não  oferecimento  das  subvenções  à  tributação  estava  em  desacordo  com  o  art.  392,  inciso  I  do  RIR/99 (que trata das subvenções para custeio), citando decisão da SRRF/5a RF em processo  de consulta, nos seguintes termos:  Os  valores  correspondentes  à  redução  de  imposto  decorrente  de  benefício  fiscal  concedido  de  forma  desvinculada,  no  tocante  a  sua  destinação  (inexistência  de  Fl. 7461DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.197          51 vinculação para aplicação em bens e direitos), são tributáveis como integrantes do  lucro operacional.  Nada  foi  dito  para  subsidiar  a  conclusão  de  que  o  benefício  fiscal  foi  concedido  de  forma  desvinculada.  Assim,  não  cabia  à  autuada,  demonstrar  em  sua  defesa,  referida  aplicação,  como  entendeu  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  e  a  autoridade  diligenciante. A Fiscalização deveria ter exigido a documentação comprobatória do benefício,  e demonstrado que não havia, ali, evidências de investimento. Por estas razões, não há como  manter a tributação dos valores correspondentes ao incentivo fiscal.  Estas as razões, portanto, acolhidas pela maioria qualificada desta Turma de  Julgamento,  para DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  relativamente  à  tributação  de  subvenções.  Glosa de perdas no recebimento de créditos (item 3)  Ainda na sessão de 05 de dezembro de 2012, foi dado provimento ao recurso  voluntário para cancelar as glosas de perdas no recebimento de créditos  (item 3). Todavia,  observa­se que o I. Relator não propôs a exclusão integral, mas sim parcial do crédito tributário  lançado, acolhendo, com alguns ajustes, o resultado da diligência inicialmente proposta. Neste  sentido, portanto, a decisão seria por provimento parcial ao recurso voluntário.  Necessário,  porém,  ressalvar  que  esta  Conselheira,  em  vistas  aos  autos,  concluiu  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em menor  extensão,  especificamente  em  relação à glosa de R$ 10.431.987,51, promovida no ano­calendário 1998. Neste ponto, disse a  autoridade  administrativa,  ao  final  da  diligência,  que  do  montante  correspondente  a  perdas  vinculadas ao cliente Lojas Arapuã Ltda,  somente R$ 2.676.120,08 seria dedutível em 1998,  sendo  o  restante  (R$  6.317.637,89)  atribuível  ao  ano­calendário  1999,  quando  atendidos  os  requisitos  das  alíneas  “b”  e  “c”,  inciso  II,  do  §1o  do  art.  9o  da  Lei  nº  9.430/96. No mesmo  sentido  manifestou­se  relativamente  ao  cliente  Lojas  Gomes,  admitindo  as  baixas  de  R$  380.183,86 em 1998, mas  atribuindo ao  ano­calendário 1999 a parcela  de R$ 51.810,96. No  total, a parcela de R$ 6.369.448,85 somente seria dedutível em 1999.  Especificamente  as  perdas  com  créditos  em  face  do  cliente  Loja  Gomes,  passaram a ser dedutíveis quando vencidos há mais de um ano, requisito que se verificou no 1o  trimestre de 1999, dado  que as notas  fiscais,  nos valores  entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00,  tinham por vencimento 11/01/98.   Com  referência  às  perdas  com  créditos  em  face  do  cliente Lojas Arapuã,  a  tabela elaborada pela autoridade administrativa ao final da diligência deve ser acrescida de uma  coluna, que indica o período de apuração no qual os créditos passam a estar vencidos há mais  de um ano, reunindo todos os requisitos de dedutibilidade, como abaixo demonstrado:  ALÍNEA "B", INCISO II, PARÁGRAFO 1º LEI 9.430/96  FATURA  VENCIMENTO   VALOR   DEDUTIBILIDADE  17042  02/05/1998   20.546,50   30/06/1999  17377  02/05/1998   25.061,25   30/06/1999  17431  03/05/1998   25.373,00   30/06/1999  18350  21/05/1998   25.373,00   30/06/1999  18700  27/05/1998   25.061,25   30/06/1999  Fl. 7462DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.198          52 17378  02/05/1998   9.950,27   30/06/1999  17384  02/05/1998   12.591,48   30/06/1999  18669  31/05/1998   6.367,68   30/06/1999  16867  12/06/1998   28.752,32   30/06/1999  16827  11/06/1998   9.836,32   30/06/1999  10750  19/01/1998   5.034,00   31/03/1999  17047  02/05/1998   20.546,50   30/06/1999  16683  23/04/1998   29.223,00   30/06/1999  18046  21/05/1998   14.611,00   30/06/1999  18376  26/05/1998   21.385,00   30/06/1999  10332  10/02/1998   24.640,00   31/03/1999  17909  11/05/1998   15.220,00   30/06/1999  17910  11/05/1998   18.264,00   30/06/1999  17941  11/05/1998   15.220,00   30/06/1999  18314  25/05/1998   20.070,40   30/06/1999  16830  11/06/1998   28.752,32   30/06/1999  16685  23/04/1998   29.223,00   30/06/1999  17049  30/04/1998   8.766,90   30/06/1999  17383  02/05/1998   28.480,00   30/06/1999  17591  07/05/1998   28.480,00   30/06/1999  18378  26/05/1998   21.385,00   30/06/1999  9109  15/01/1998   16.758,00   31/03/1999  8963  11/01/1998   23.200,00   31/03/1999  8946  11/01/1998   16.758,00   31/03/1999  9895  02/02/1998   7.700,00   31/03/1999  Total   582.630,19             ALÍNEA "C", INCISO II, PARÁGRAFO 1º LEI 9.430/96  FATURA  VENCIMENTO   VALOR   DEDUTIBILIDADE  18664  31/05/1998   38.493,90   30/06/1999  17379  02/05/1998   42.720,00   30/06/1999  17385  02/05/1998   88.809,00   30/06/1999  17587  07/05/1998   60.153,00   30/06/1999  17592  07/05/1998   42.720,00   30/06/1999  18351  21/05/1998   88.805,50   30/06/1999  18472  22/05/1998   80.200,00   30/06/1999  18667  31/05/1998   85.544,00   30/06/1999  17380  02/05/1998   88.809,00   30/06/1999  17588  07/05/1998   60.153,00   30/06/1999  18352  21/05/1998   88.805,50   30/06/1999  18473  22/05/1998   80.200,00   30/06/1999  18702  31/05/1998   104.791,40   30/06/1999  16828  11/06/1998   37.832,00   30/06/1999  17355  09/05/1998   102.735,00   30/06/1999  Fl. 7463DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.199          53 17356  09/05/1998   53.422,20   30/06/1999  17381  02/05/1998   56.960,00   30/06/1999  17386  02/05/1998   150.382,50   30/06/1999  17432  03/05/1998   137.019,60   30/06/1999  17589  07/05/1998   56.960,00   30/06/1999  18047  21/05/1998   102.277,00   30/06/1999  18587  23/05/1998   150.375,00   30/06/1999  18589  23/05/1998   106.566,60   30/06/1999  16829  11/06/1998   101.500,00   30/06/1999  10173  09/02/1998   61.600,00   31/03/1999  10174  09/02/1998   61.600,00   31/03/1999  10331  10/02/1998   30.800,00   31/03/1999  10988  26/02/1998   34.000,00   31/03/1999  10989  26/02/1998   34.000,00   31/03/1999  16684  23/04/1998   62.720,00   30/06/1999  16791  25/04/1998   88.200,00   30/06/1999  17048  30/04/1998   94.080,00   30/06/1999  17357  09/05/1998   220.500,00   30/06/1999  17358  09/05/1998   66.150,00   30/06/1999  17382  02/05/1998   117.365,76   30/06/1999  17387  02/05/1998   232.394,40   30/06/1999  17389  02/05/1998   50.736,24   30/06/1999  17433  03/05/1998   147.042,00   30/06/1999  17590  07/05/1998   50.736,24   30/06/1999  17593  07/05/1998   117.365,76   30/06/1999  18048  21/05/1998   31.360,00   30/06/1999  18308  25/05/1998   215.129,60   30/06/1999  18353  21/05/1998   147.042,00   30/06/1999  18377  26/05/1998   91.800,00   30/06/1999  18456  22/05/1998   147.042,00   30/06/1999  18588  23/05/1998   161.385,00   30/06/1999  18706  27/05/1998   147.042,00   30/06/1999  18707  27/05/1998   51.737,00   30/06/1999  18794  28/05/1998   101.134,60   30/06/1999  18935  04/06/1998   195.075,00   30/06/1999  16686  23/04/1998   41.094,00   30/06/1999  17359  09/05/1998   41.094,00   30/06/1999  17388  02/05/1998   50.127,50   30/06/1999  18049  21/05/1998   35.066,40   30/06/1999  18354  21/05/1998   126.865,00   30/06/1999  18457  22/05/1998   50.125,00   30/06/1999  8944  11/01/1998   40.000,00   31/03/1999  8945  11/01/1998   67.032,00   31/03/1999  9108  15/01/1998   67.032,00   31/03/1999  Fl. 7464DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.200          54 9733  01/02/1998   42.500,00   31/03/1999  9734  01/02/1998   42.500,00   31/03/1999  9735  01/02/1998   42.500,00   31/03/1999  9736  01/02/1998   70.000,00   31/03/1999  9737  01/02/1998   70.000,00   31/03/1999  9891  02/02/1998   61.600,00   31/03/1999  9892  02/02/1998   61.600,00   31/03/1999  9893  02/02/1998   61.600,00   31/03/1999  Total   5.735.007,70     Desta  forma, os valores  glosados  pela Fiscalização passam a  ser dedutíveis  em:  a)  1º trimestre de 1999:  FATURA  VENCIMENTO   VALOR   DEDUTIBILIDADE  10750  19/1/1998   5.034,00   31/3/1999  10332  10/2/1998   24.640,00   31/3/1999  9109  15/1/1998   16.758,00   31/3/1999  8963  11/1/1998   23.200,00   31/3/1999  8946  11/1/1998   16.758,00   31/3/1999  9895  2/2/1998   7.700,00   31/3/1999  10173  9/2/1998   61.600,00   31/3/1999  10174  9/2/1998   61.600,00   31/3/1999  10331  10/2/1998   30.800,00   31/3/1999  10988  26/2/1998   34.000,00   31/3/1999  10989  26/2/1998   34.000,00   31/3/1999  8944  11/1/1998   40.000,00   31/3/1999  8945  11/1/1998   67.032,00   31/3/1999  9108  15/1/1998   67.032,00   31/3/1999  9733  1/2/1998   42.500,00   31/3/1999  9734  1/2/1998   42.500,00   31/3/1999  9735  1/2/1998   42.500,00   31/3/1999  9736  1/2/1998   70.000,00   31/3/1999  9737  1/2/1998   70.000,00   31/3/1999  9891  2/2/1998   61.600,00   31/3/1999  9892  2/2/1998   61.600,00   31/3/1999  9893  2/2/1998   61.600,00   31/3/1999    Lojas Arapuã   942.454,00       Lojas Gomes   51.810,96       Total   994.264,96           Fl. 7465DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.201          55       b)  2º trimestre de 1999:  FATURA  VENCIMENTO   VALOR   DEDUTIBILIDADE  17042  2/5/1998   20.546,50   30/6/1999  17377  2/5/1998   25.061,25   30/6/1999  17431  3/5/1998   25.373,00   30/6/1999  18350  21/5/1998   25.373,00   30/6/1999  18700  27/5/1998   25.061,25   30/6/1999  17378  2/5/1998   9.950,27   30/6/1999  17384  2/5/1998   12.591,48   30/6/1999  18669  31/5/1998   6.367,68   30/6/1999  16867  12/6/1998   28.752,32   30/6/1999  16827  11/6/1998   9.836,32   30/6/1999  17047  2/5/1998   20.546,50   30/6/1999  16683  23/4/1998   29.223,00   30/6/1999  18046  21/5/1998   14.611,00   30/6/1999  18376  26/5/1998   21.385,00   30/6/1999  17909  11/5/1998   15.220,00   30/6/1999  17910  11/5/1998   18.264,00   30/6/1999  17941  11/5/1998   15.220,00   30/6/1999  18314  25/5/1998   20.070,40   30/6/1999  16830  11/6/1998   28.752,32   30/6/1999  16685  23/4/1998   29.223,00   30/6/1999  17049  30/4/1998   8.766,90   30/6/1999  17383  2/5/1998   28.480,00   30/6/1999  17591  7/5/1998   28.480,00   30/6/1999  18378  26/5/1998   21.385,00   30/6/1999  18664  31/5/1998   38.493,90   30/6/1999  17379  2/5/1998   42.720,00   30/6/1999  17385  2/5/1998   88.809,00   30/6/1999  17587  7/5/1998   60.153,00   30/6/1999  17592  7/5/1998   42.720,00   30/6/1999  18351  21/5/1998   88.805,50   30/6/1999  18472  22/5/1998   80.200,00   30/6/1999  18667  31/5/1998   85.544,00   30/6/1999  17380  2/5/1998   88.809,00   30/6/1999  17588  7/5/1998   60.153,00   30/6/1999  18352  21/5/1998   88.805,50   30/6/1999  18473  22/5/1998   80.200,00   30/6/1999  18702  31/5/1998   104.791,40   30/6/1999  Fl. 7466DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.202          56 16828  11/6/1998   37.832,00   30/6/1999  17355  9/5/1998   102.735,00   30/6/1999  17356  9/5/1998   53.422,20   30/6/1999  17381  2/5/1998   56.960,00   30/6/1999  17386  2/5/1998   150.382,50   30/6/1999  17432  3/5/1998   137.019,60   30/6/1999  17589  7/5/1998   56.960,00   30/6/1999  18047  21/5/1998   102.277,00   30/6/1999  18587  23/5/1998   150.375,00   30/6/1999  18589  23/5/1998   106.566,60   30/6/1999  16829  11/6/1998   101.500,00   30/6/1999  16684  23/4/1998   62.720,00   30/6/1999  16791  25/4/1998   88.200,00   30/6/1999  17048  30/4/1998   94.080,00   30/6/1999  17357  9/5/1998   220.500,00   30/6/1999  17358  9/5/1998   66.150,00   30/6/1999  17382  2/5/1998   117.365,76   30/6/1999  17387  2/5/1998   232.394,40   30/6/1999  17389  2/5/1998   50.736,24   30/6/1999  17433  3/5/1998   147.042,00   30/6/1999  17590  7/5/1998   50.736,24   30/6/1999  17593  7/5/1998   117.365,76   30/6/1999  18048  21/5/1998   31.360,00   30/6/1999  18308  25/5/1998   215.129,60   30/6/1999  18353  21/5/1998   147.042,00   30/6/1999  18377  26/5/1998   91.800,00   30/6/1999  18456  22/5/1998   147.042,00   30/6/1999  18588  23/5/1998   161.385,00   30/6/1999  18706  27/5/1998   147.042,00   30/6/1999  18707  27/5/1998   51.737,00   30/6/1999  18794  28/5/1998   101.134,60   30/6/1999  18935  4/6/1998   195.075,00   30/6/1999  16686  23/4/1998   41.094,00   30/6/1999  17359  9/5/1998   41.094,00   30/6/1999  17388  2/5/1998   50.127,50   30/6/1999  18049  21/5/1998   35.066,40   30/6/1999  18354  21/5/1998   126.865,00   30/6/1999  18457  22/5/1998   50.125,00   30/6/1999    Lojas Arapuã   5.375.183,89     Nestes  termos,  relativamente  aos  créditos  em  face  do  cliente  Lojas Arapuã  baixados em 1998, perdas no valor de R$ 942.454,00 são dedutíveis no 1o trimestre de 1999, e  perdas no valor de R$ 5.375.183,89 no 2o  trimestre de 1999. Somadas às perdas em face do  cliente Lojas Gomes, no valor de R$ 51.810,96, as perdas dedutíveis no 1o  trimestre de 1999  elevam­se para R$ 994.264,96;  Fl. 7467DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.203          57 Tendo em conta as demais análises  relativas às perdas  registradas em 1998,  entendeu o I. Relator que estariam comprovadas as parcelas de R$ 3.663.832,05, dedutível no  próprio  ano­calendário,  e  de  R$  6.369.448,85,  dedutível  apenas  no  ano­calendário  1999.  Contudo, esta demonstração, em princípio, evidenciaria postergação do pagamento dos tributos  incidentes sobre o lucro, na medida em que a despesa contabilizada em 1998 somente poderia  tê­lo sido em 1999.  Constata­se que a  contribuinte havia  apresentado,  à Fiscalização,  elementos  pertinentes  aos  créditos  habilitados  judicialmente,  dentre  os  quais  o mais  significativo  seria  aquele  referente  ao  cliente  Lojas  Arapuã  S/A.  E  a  Fiscalização,  ao  analisar  estas  provas,  afirmou que  elas não  se  prestam para  atender  às  condições  de dedutibilidade  exigidas  pela  legislação,  pois  o  contribuinte  não  comprovou  que  as  parcelas  dos  créditos  em  relação  às  quais as  empresas  concordatárias  se comprometeram a pagar não  foram honradas. Por  sua  vez,  a  prova  do  atendimento  a  estas  condições  somente  se  fez  ao  longo  do  contencioso  administrativo,  de  modo  que  a  sua  admissibilidade  deve  ser  feita  com  a  imputação  das  conseqüências que se verificariam se tais elementos fossem apresentados à Fiscalização.  Assim,  se  no  contencioso  administrativo  a  contribuinte  comprovou  que  a  parcela  de  R$  6.369.448,85,  deduzida  em  1998,  somente  reuniria  as  condições  de  dedutibilidade em 1999, o crédito tributário apurado sobre aquele valor, em 1998, subsiste, e  caberia à autoridade administrativa, apenas, determinar se houve IRPJ e CSLL postergados nos  correspondentes períodos de apuração de 1999,  imputando estes valores  como recolhimentos  em atraso aos débitos aqui lançados nos períodos de apuração de 1998, acrescidos de multa de  mora e juros de mora, consoante determina o art. 61 da Lei nº 9.430/96 em tais casos.  Ocorre  que,  analisando­se  a  reconstituição  da  apuração  da  contribuinte,  promovida  por  meio  do  lançamento  de  ofício  aqui  em  debate,  constata­se  que  não  houve,  originalmente, apuração de base tributável nos 1o e 2o trimestres de 1999 pela contribuinte. No  1o  trimestre de 1999 ela apurara prejuízo fiscal superior às infrações aqui identificadas de R$  909.642,44,  e  base  de  cálculo  negativa  de  R$  315.406,36.  No  2o  trimestre  de  1999  apurara  prejuízo fiscal de R$ 1.191.960,67, e base de cálculo negativa de R$ 452.183,41. Logo, não há  tributos  devidos  nos  períodos  subseqüentes  a  serem  imputados  àqueles  que  deixaram  de  ser  recolhidos em 1998.  Ainda,  como  exposto  ao  longo  deste  voto,  parte  das  demais  infrações  imputadas  à  contribuinte nos 1o  e  2o  trimestres de 1999 –  receitas de  subvenções  e  glosa de  abatimentos – não merecem subsistir, restando naqueles períodos apenas a infração referente a  abatimentos, no valor de R$ 1.273.191,92, pertinente ao 2o trimestre de 1999, que será, assim,  afetada  pelo  reconhecimento  da  dedutibilidade  da  parcela  de  R$  5.375.183,89,  antes  demonstrada.  Estas as razões para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário  relativamente à glosa de perda no recebimento de créditos, de modo a excluir da base tributável  dos períodos de apuração de 1998 o valor de R$ 3.663.832,05, das bases tributáveis de 2000 o  valor de R$ 2.507.085,98 e das bases tributáveis de 2001 o valor de R$ 534.714,56. Quanto à  parcela de R$ 5.375.183,89  reconhecida como dedutível no 2o  trimestre/99,  seu efeito nestes  autos é afastar as incidências tributárias sobre a glosa de R$ 1.273.191,92, mantida sob o título  Abatimentos  e Descontos  Incondicionais  não  comprovados  (item 1),  na medida  em  que  o  I.  Relator  alterou  a  condução  do  voto  para  acompanhar  o  entendimento  desta  Conselheira,  exposto a seguir em declaração de voto  Fl. 7468DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.204          58   Dedutibilidade da Contribuição ao PIS e da COFINS (item 7)  Embora o regime de competência seja a regra para determinação dos valores  que integram a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, há exceções previstas em  lei,  e  uma  delas  é  a  estipulada  no  art.  41  da  Lei  nº  8.981/95,  que  alcança  os  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do  CTN.  Deflui  daí  que  os  valores  lançados  de  ofício,  sujeitos  a  recurso  administrativo  e  efetivamente questionados administrativamente, não são dedutíveis enquanto sua exigibilidade  estiver suspensa nos termos do art. 151, inciso III, do CTN.   Argumenta­se que a suspensão da exigibilidade não estaria presente à época  da  lavratura do Auto de  Infração, e que neste momento deveria  ter sido promovida a correta  recomposição da base de cálculo. Todavia, o lançamento à época em que formalizado não era  exigível, em razão do prazo concedido para sua discussão administrativa.  De fato, a doutrina processual civil é forte no sentido de que a suspensão dos  efeitos da sentença se dá com a mera  recorribilidade do ato  judicial: prolatada e publicada a  sentença,  seus  efeitos  já  se  encontram  suspensos,  independentemente  da  interposição  da  apelação.  A  efetiva  interposição  do  recurso  recebido  no  efeito  suspensivo  altera  o  título  da  suspensão dos efeitos da sentença. Enquanto cabível o recurso, durante o prazo estipulado pela  legislação, a regra é que também se produza o efeito suspensivo.  Neste sentido são as  lições de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery  (in Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997, p. 716), bem  como de Vicente Greco Filho (in Direito Processual Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 2000,  v. 2, p. 296).  Ressalte­se, ainda, que a ausência de impugnação de parte da exigência não  significa que a contribuinte poderia deduzir aqueles valores na apuração do  IRPJ e da CSLL  lançados. Na  linha  do  que  até  aqui  exposto,  expirado  o  prazo  de  impugnação,  sem que  esta  fosse interposta, a contribuinte poderia, sim, deduzir os valores exigidos na apuração do IRPJ e  da CSLL, mas no período em que  tais  tributos  tiverem a  sua  exigibilidade  restaurada,  e não  retroativamente, no período de apuração ao qual se refere a exigência.  Portanto, não há que se falar em dedução daquelas contribuições nos períodos  de  apuração  aqui  autuados,  mas  tão  somente  nos  períodos  de  apuração  subseqüentes  ao  lançamento de ofício, quando restaurada a exigibilidade da Contribuição ao PIS e da COFINS  também lançadas de ofício.  Estas  as  razões,  portanto,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente à dedutibilidade, na apuração do IRPJ e da CSLL, da Contribuição ao  PIS e da COFINS lançadas de ofício.    EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada    Fl. 7469DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.205          59 Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  No que tange à infração relativa a abatimentos e descontos incondicionais  não comprovados (item 1) na sessão de 05 de dezembro de 2012 o I. Relator apresentou seu  voto  mantendo  as  glosas  R$  4.297.562,58  em  1998,  R$  2.317.980,44  em  1999  e  R$  2.725.850,60  em  2001.  Esta  Conselheira,  porém,  pediu  vistas  dos  autos  para  compreender  melhor a relação desta infração com aquela pertinente a glosa de bonificações (item 6 do voto  do  I.  Relator,  também  denominada  “adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real”)  relativamente à qual o I. Relator também propunha a manutenção da exigência.  De  plano  foi  possível  constatar  que,  embora  provenientes  da mesma  conta  contábil  (312010500001  –  Descontos  Incondicionais),  estão  perfeitamente  diferenciadas  as  glosas procedidas pela Fiscalização nos dois  itens antes mencionados. De fato, à  fl. 3462, no  Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora relaciona os lançamentos contábeis, com  seus  respectivos  data,  histórico  e  valor,  os  quais  compõem  os  valores  glosados  de  R$  4.297.562,58 no 4o  trimestre/98, R$ 2.317.980,44 no 2o  trimestre/99 e R$ 2.725.850,60 no 2o  semestre/2001  (cisão).  E  no  demonstrativo  de  fls.  3475/3476  estão  relacionados  os  lançamentos,  detalhados  da  mesma  forma,  que  compõem  as  glosas  de  bonificações,  nos  períodos de apuração de 1999 a 2001.  As  matérias  se  confundem  em  razão  da  defesa  da  autuada:  os  abatimentos/descontos incondicionais glosados nos valores de R$ 2.131.241,64 em 30/12/98 e  de  R$  1.044.788,52  em  20/05/99  também  corresponderiam  a  bonificações,  e  assim  seriam  dedutíveis. O  fiscal  diligenciante  admitiu os  esclarecimentos da  contribuinte neste  sentido,  e  promoveu o tratamento das parcelas de R$ 2.131.241,64 em 30/12/98 e de R$ 1.044.788,52 em  20/05/99  juntamente  com  as  glosas  demonstradas  às  fls.  3475/3476.  Não  se  trata,  pois,  de  inovação, mas apenas de acolhimento das razões de defesa da recorrente.  Quanto aos descontos  incondicionais demonstrados à  fl. 3462, parcialmente  questionados  pela  contribuinte,  observou­se  na  diligência  fiscal  que,  excluídos  os  itens  classificáveis  como  bonificações,  remanesceriam,  dos  itens  glosados  e  contestados  pela  contribuinte,  as  parcelas  de  R$  1.787.890,67  (29/12/98),  R$  378.430,27  (30/12/98),  R$  1.273.191,92  (28/04/99)  e  R$  1.590.365,00  (31/12/2001),  sem  qualquer  justificativa  apresentada pela autuada. De outro lado, a parcela de R$ 1.135.485,60 (24/08/2001) teria sido  esclarecida como estorno, de onde se conclui que a glosa não poderia subsistir.  Assim,  relativamente  à  glosa  de Abatimentos  e  Descontos  Incondicionais  não comprovados (item 1), excluo desta categoria as parcelas de R$ 2.131.241,64 em 30/12/98  (4o  trimestre/98) e de R$ 1.044.788,52 em 20/05/99 (2o  trimestre/99), tratando­as no próximo  item  deste  voto,  e  relativamente  às  demais  parcelas  glosadas,  as  razões  acima  expostas  conduzem a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para excluir a exigência  incidente sobre a parcela de R$ 1.135.485,60 (24/08/2001 – 2o semestre/2001 cisão) e manter a  incidência  sobre  as  demais  parcelas  de  R$  1.787.890,67  (29/12/98  –  4o  trimestre/98),  R$  378.430,27  (30/12/98  –  4o  trimestre/98), R$  1.273.191,92  (28/04/99  –  2o  trimestre/99)  e R$  1.590.365,00  (31/12/2001  –  2o  semestre/2001  cisão),  mas  ressalvando­se  que  não  subsistirá  base tributável no 2o trimestre de 1999, na medida em que a parcela reconhecida como passível  Fl. 7470DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.206          60 de glosa é  inferior às perdas que, glosadas em 1998,  foram admitidas como dedutíveis no 2o  trimestre de 1999, no valor de R$ 5.375.183,89.   Deixo de divergir do I. Relator, na medida em que seu voto foi alterado para  incorporar as razões de decidir acima expostas.  Quanto  aos  descontos  incondicionais  (classificados  como  adições  não  computadas na apuração do lucro real, item 6) demonstrados às fls. 3475/3476, acrescidos das  glosas de R$ 2.131.241,64 em 30/12/98 (4o trimestre/98) e de R$ 1.044.788,52 em 20/05/99 (2o  trimestre/99),  acima  mencionadas,  disse  a  autoridade  lançadora  que  eles  se  caracterizavam  como mera liberalidade. Acrescentou que:  A  partir  do  exame  das  notas  fiscais  respectivas  (cópias  anexas),  tais  saídas  não  constituem  descontos  incondicionais,  pois  isso  resultaria  em  se  admitir  que  o  desconto incondicional possa corresponder ao valor integral da própria nota fiscal.  Mesmo que  o  tratamento dado a  operação  fosse  o  de  remessas  de mercadorias  a  título  de  brindes,  tal  operação,  a  partir  da  lei  nº  8.249/95,  não  é  dedutível  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Portanto,  com  base  nos  fundamentos expostos, procedemos à glosa dos valores lançados na rubrica acima  referida, por não caracterizarem despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ.  Ao  final  da  diligência,  a  autoridade  administrativa  responsável  distinguiu  estas  operações  daquelas  nas  quais  há  descontos,  na  medida  em  que,  no  segundo  caso,  o  desconto  concedido  representaria  lucro  no  destino,  inexistindo  prejuízo  ao  Fisco.  Já  no  primeiro caso, observou que:  Na  forma  de  bonificação  em  mercadorias  livre  de  pagamentos,  para  que  não  ocorresse prejuízo haveria o contribuinte que criar mecanismos contábeis ou fiscais  de  forma a neutralizar os efeitos do ônus causado pela diminuição do produto da  venda. Ressalte­se que neste caso são vendidos menos produtos e mantidos os custos  e  despesas  existentes  na  operação  normal.  Os  ganhos  tributáveis,  a  serem  realizados nos destinos das mercadorias serão os mesmos e independem do método  adotado pela vendedora.  Na  verdade,  porém,  a  distinção  entre  as  duas  formas  de  se  conceder  um  benefício ao cliente está no contexto em que este se verifica: individual, no caso de descontos  incondicionais, e geral, no caso de bonificações. De fato, a bonificação nada mais é do que um  benefício em razão do montante de vendas contratadas com um cliente, e seu resultado fiscal é  idêntico  ao  dos  descontos:  1)  do  ponto  de  vista  do  vendedor,  o  desconto  reduz  o  valor  individual de venda  e  gera menor  lucro,  ao passo que a bonificação  reduz o valor global de  vendas e gera menor  lucro; 2) do ponto de vista do comprador, o desconto  reduz o valor de  compra e gera maior lucro, ao passo que a bonificação reduz o custo médio de estoque e gera  maior lucro.   Esta  Conselheira  já  teve  oportunidade  de  apresentar  a  esta  Turma  de  Julgamento  abordagem  feita  pela  DRJ/São  Paulo­I  acerca  da  sistemática  de  bonificações  exigidas pelas redes de varejo para colocação das mercadorias em suas lojas. Do voto vencedor  do Acórdão nº 1101­00.659 extrai­se:  De outro lado, as receitas  informadas na DIPJ, decorrentes de venda no mercado  interno  de  produtos  de  fabricação  própria,  representaram,  em  2001,  R$  1.925.488.053,98, a evidenciar que as bonificações  contabilizadas no período  (R$  55.430.504,17) representaram menos de 3% daquele montante, compatível com os  Fl. 7471DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.207          61 percentuais acima negociados, e, em regra, presentes nas demais grandes redes de  varejo,  e  até  nas  menores,  como  bem  abordado  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância:  1 ­ no domínio “skywalker.com.br”, há a seguinte matéria publicada no jornal  “O  Estado  de  São  Paulo”,  de  18/01/2004,  de  vários  autores,  cujos  trechos  relevantes  para  a  compreensão  da  natureza  dessa  despesa  são  a  seguir  reproduzidos:   “A  ditadura  do  varejo  Fornecedores  revelam  as  pressões  e  as  exigências  dos  grandes e até dos pequenos supermercados (...)  Entre  as  exigências,  consideradas  descabidas  pelas  indústrias,  está  a  verba  incondicional,  um  tipo  de  "pedágio"  que  o  fornecedor  paga  para  colocar  a  mercadoria  nas  grandes  redes.  Trata­se  de  um  porcentual  sobre  o  valor  da  venda, sem a contrapartida da prestação de um serviço, como ocupar um espaço  mais nobre na loja. Outras exigências são o pagamento de cifras elevadas para  manter o produto exposto na prateleira e até a cobrança de um porcentual sobre  o crescimento de vendas.  A  novidade  agora  é  que  essa  rotina  começa  a  ser  incorporada  pelos  supermercados menores, sobretudo os aglutinados em centrais de compras que  já  somam mais  de  130  espalhadas  pelo  País,  segundo  o  consultor  da Mixxer  Desenvolvimento  Empresarial,  Eugênio  Foganholo.  É  que  os  supermercados  menores  perceberam  o  enorme  poder  de  barganha  que  podem  exercer  em  relação às indústrias, interessadas em escapar da ditadura dos gigantes do varejo  na hora de fechar um contrato de fornecimento.   (...)  Um  fabricante  ...  cita  como  exemplo  uma  verba  de  distribuição  cobrada  do  fornecedor pelo fato de a mercadoria ser entregue em apenas um local. Também  são cobradas  cifras  extras quando há publicidade de um produto nos  encartes  semanais da rede de supermercados. De acordo com o fabricante, o diferencial  entre a pressão exercida pelas grandes redes e os pequenos varejistas é apenas o  porcentual da comissão cobrada.  Descontos ­ Quanto maior a  rede, mais extensa é a  lista de "bonificações", ou  descontos  especiais,  exigidas  no  contrato  assinado  entre  varejistas  e  fornecedores.  "Os  supermercados  alavancam  o  crescimento  em  cima  da  indústria", diz um grande fornecedor. Na lista de exigências, entram itens como  verba  para  a  inauguração  e  reforma  de  lojas,  para  informatização,  para  publicidade cooperada, descontos no  aniversário da  rede,  para  a  colocação de  novas  linhas  de  produtos  nas  gôndolas,  e  assim  por  diante.  "Existe  uma  nomenclatura  vasta  para  se  obter  descontos  adicionais,  regulada  em  contrato  formal, que determina como vai ser a relação comercial entre ambas as partes",  admite um varejista.  O  lugar  que  um  produto  ocupa  nas  prateleiras, mais  próximo  ou  distante  dos  olhos do consumidor,  também  tem um preço. Metas de faturamento acertadas  com a indústria e cumpridas podem significar outras bonificações.   Segundo  uma  fonte  de  uma  grande  indústria,  são,  no  mínimo,  25  itens  envolvendo descontos de todo tipo. "Há até mesmo exigências como desconto  no  caso  de  um  concorrente  abrir  uma  loja  próxima  para  compensar  uma  eventual queda de demanda." A última que  inventaram,  revela,  foi uma verba  para fechamento de  loja, para compensar prejuízos com mercadorias. "Alguns  pagaram, mas depois essa exigência caiu."  Fl. 7472DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.208          62 A  loja  nova  é  sempre  financiada  pelos  fornecedores.  Trata­se  do  tradicional  "enxoval", o primeiro lote de mercadorias colocado na loja de graça. A posição  que o produto ocupa na prateleira também tem um custo. A ponta de gôndola ­  esquina entre um corredor e outro da loja, segundo o jargão do setor ­ é o local  mais  nobre  para  o  produto.  Fabricantes  contam  que  o  "aluguel"  desse  espaço  varia entre R$ 1 mil e R$ 3 mil pelo período de duas semanas.   (...)  ... O professor da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de  São Paulo (FEA/USP) e especialista em varejo, Nelson Barrizzelli, lembra que  esse processo reflete a decisão tomada pelas indústrias no início dos anos 80 em  reduzir  equipes  de  vendas,  concentrando­se  nas  grandes  redes  e  no  atacado,  para cortar custos. Nos anos 70, conta o especialista, que fazia parte da direção  da  empresa,  a  Cica  atendia  a  cerca  de  46  mil  pontos­de­venda;  hoje  a  companhia não abastece mais de 10 mil varejistas.   (...)  Quanto às inúmeras cláusulas incluídas no contrato, o diretor do Pão de Açúcar  lembra que cada vez mais a rede presta  serviços  e  tem de  ser  remunerada  por  isso.  "Eu  não  vendo  marca",  diz  o  executivo.  Ele  considera  muita  "petulância"  do  fornecedor  reclamar  das  condições  que,  segundo  ele,  são  previamente combinadas. "Ele pode vender para outro."  Avaliação  semelhante  é  feita  pelo  diretor  comercial  do  Grupo  Sonae,  que  controla  a  rede  de  hipermercados  Big,  Abílio  Almirante.  Ele  diz  que  as  exigências  existem  porque  o  varejo  fez  investimentos  pesados  em  logística,  novas lojas e, na prática, é uma vantagem para o fornecedor vender o produto  na rede. "Isso  faz parte do negócio", diz o executivo, alegando que o varejo  presta  serviço  à  indústria.  Quanto  aos  porcentuais  cobrados  para  exibir  o  produto  no  supermercado,  Almirante  lembra  que  a  prateleira  da  loja  não  é  elástica. A entrada do produto é negociada, diz, para não afetar a rentabilidade  da categoria.    (...)” (grifou­se e negritou­se)  Considere­se,  ainda,  que  o  valor  pago  ao  Carrefour  foi  por  ele  determinado  ao  emitir o boleto de cobrança, sendo pouco crível que esta despesa pudesse ter sido  majorada  para  além  das  disposições  contratuais,  especialmente  se  a  autuada,  na  condição de devedora, a reconhece e paga.  A prática acima evidenciada, possivelmente também presente nas atividades  da  recorrente  –  fabricante  de  produtos  eletro­eletrônicos  distribuídos  nas  grandes  redes  de  varejo do país – revela que nem sempre é possível uma bonificação contratualmente acordada  ser individualizada nas notas fiscais de venda como descontos. Mas, nem por isso, estar­se­ia  frente  à  entrega  gratuita de mercadorias,  a  título de mera  liberalidade,  como mencionado no  trecho dos Pareceres CST/SIPR nº 1.386/82 e nº 439/86, citados pelo  I. Relator.  Isto porque  não  há  prova  da  característica  seguinte,  citada  no mesmo  excerto:  sem qualquer  vinculação  com a operação de venda.   De  fato,  a  Fiscalização  entendeu  que  os  registros  contábeis  a  título  de  bonificação  não  poderiam  ser  enquadrados  como  descontos  incondicionais  porque  representavam  o  valor  integral  daquela  nota  fiscal  de  remessa.  Presumiu  tratar­se  de  liberalidade  sem  perquirir,  em momento  algum,  dos  contratos  firmados  pela  autuada  e  seus  clientes, permitindo­lhe  justificar aquela prática comercial. Não demonstrou, portanto, que as  bonificações foram concedidas sem qualquer vinculação com a operação de venda.  Fl. 7473DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.005503/2003­57  Acórdão n.º 1101­000.901  S1­C1T1  Fl. 1.209          63 Assim, DOU PROVIMENTO ao  recurso voluntário  relativamente  às glosas  de bonificações demonstradas às fls. 3475/3476, acrescidas das glosas de R$ 2.131.241,64 em  30/12/98  (4o  trimestre/98)  e  de  R$  1.044.788,52  em  20/05/99  (2o  trimestre/99),  como  antes  justificado.   Também aqui deixo de divergir do I. Relator, na medida em que seu voto foi  alterado para incorporar as razões de decidir acima expostas.  Por  fim,  no  que  tange  à  glosa  de  compensação  de  prejuízos  (item  5),  consigno  que  a  exclusão  da  infração  pertinente  às  receitas  de  subvenções  tributadas  no  2o  trimestre de 2000, no valor de R$ 688.428,58,  já  será  suficiente para  restabelecer o prejuízo  fiscal  originalmente  apurado  pela  contribuinte  naquele  período,  e  assim  viabilizar  a  compensação promovida no 3o  trimestre de 2000, que  foi  glosada pela  inexistência de  saldo  disponível, no valor de R$ 665.162,80. Esta a razão, portanto, para DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário neste ponto.    EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira  Fl. 7474DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 15504.020111/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Se a definição legal do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa apóia-se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I, II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai-se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Destarte, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. PAGAMENTO IN NATURA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CURSO DE GRADUAÇÃO ESTRITAMENTE VOLTADO À CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. EQUIVALÊNCIA A INSTRUMENTO DE TRABALHO. O art. 195, I, a, da CF, estipula os limites constitucionais do fato gerador das contribuições previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”. Diferentemente de alguns precedentes do STJ (AgRg no AREsp 182.495/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013; e AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010), entendemos que a verba paga para educação nem sempre pode ser qualificada como “indenizatória”, mas, diante do caso concreto, pode ocorrer de a verba ser paga não em razão do desempenho do trabalho mas para o seu próprio exercício. Nesta hipótese, prevalece a finalidade de capitação para o trabalho e não a qualificação remuneratória, jogando a rubrica para fora do campo de incidência constitucionalmente delimitado. Embora possa não se enquadrar na norma isentiva prevista na alínea t do parágrafo 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91 (redação anterior à Lei n° 12.513/2011), o pagamento para participação em curso de graduação exclusivamente na área de educação para professores da rede pública, por constituir capacitação intelectual equivalente ao próprio fornecimento de um instrumento, de uma ferramenta de trabalho, não sofre incidência de contribuição previdenciária. SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO A SEGURADO QUE NÃO FAZIA JUS OU EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O salário família, benefício devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de quatorze anos ou inválidos de qualquer idade, se pago sem a observância da legislação pertinente, converte-se, para todos os efeitos legais, em remuneração. Art. 65 e 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. ESTAGIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A relação de estabelecida pelo contrato de estágio sempre ostenta os requisitos do vínculo, mas há o afastamento ex lege, por exceção, do vínculo de emprego. Todavia, a relação jurídica que deixa de ocorrer na forma excepcional, em razão do descumprimento dos pressupostos legais, passa a seguir a regra (vínculo empregatício). Assim, conclui-se que a conseqüência natural do descumprimento dos pressupostos legais, no caso do estágio, é o estabelecimento do vínculo empregatício. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. LANÇAMENTO. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações e controvérsias oriundas ou decorrentes da relação de trabalho (artigo 114, I e IX, da CF) não se confunde e nem se sobrepõe à competência privativa de constituição de crédito tributário estabelecida no art. 142 do CTN. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do art. 428 da CLT, contrato de aprendizagem é contrato de trabalho, ainda que tenha como objetivo a aprendizagem, a formação técnico-profissional metódica. Ademais, o art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) também é claro no sentido de que, “ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários”. Incidem, portanto, as contribuições previdenciárias sobre a remuneração auferida pelo aprendiz. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências até 11/2004, inclusive, frente à aplicação do artigo 150 §4º, do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a rubrica "alimentação in natura". Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a rubrica "alimentação em pecúnia", vencidos os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam que a verba não integra o salário de contribuição. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto à rubrica "auxílio financeiro a servidores estudantes", devido à ausência de caráter remuneratório da verba. Vencidos os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Liege Lacroix Thomasi, que entenderam ser a rubrica passível da incidência contributiva, por força do artigo 28, da Lei n.º 8.212/91. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário mantendo o lançamento sobre as demais verbas "diferenças de Salário-Família; Contribuintes Individuais; Bolsa Estagiários; Programa Jovem Ouro", bem como de diferenças apuradas nas folhas de pagamento. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências até 11/2004, inclusive, frente à aplicação do artigo 150 §4º, do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a rubrica "alimentação in natura". Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a rubrica "alimentação em pecúnia", vencidos os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam que a verba não integra o salário de contribuição. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto à rubrica "auxílio financeiro a servidores estudantes", devido à ausência de caráter remuneratório da verba. Vencidos os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Liege Lacroix Thomasi, que entenderam ser a rubrica passível da incidência contributiva, por força do artigo 28, da Lei n.º 8.212/91. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário mantendo o lançamento sobre as demais verbas "diferenças de Salário-Família; Contribuintes Individuais; Bolsa Estagiários; Programa Jovem Ouro", bem como de diferenças apuradas nas folhas de pagamento. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Se a definição legal do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa apóia-se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I, II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai-se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Destarte, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. PAGAMENTO IN NATURA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CURSO DE GRADUAÇÃO ESTRITAMENTE VOLTADO À CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. EQUIVALÊNCIA A INSTRUMENTO DE TRABALHO. O art. 195, I, a, da CF, estipula os limites constitucionais do fato gerador das contribuições previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”. Diferentemente de alguns precedentes do STJ (AgRg no AREsp 182.495/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013; e AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010), entendemos que a verba paga para educação nem sempre pode ser qualificada como “indenizatória”, mas, diante do caso concreto, pode ocorrer de a verba ser paga não em razão do desempenho do trabalho mas para o seu próprio exercício. Nesta hipótese, prevalece a finalidade de capitação para o trabalho e não a qualificação remuneratória, jogando a rubrica para fora do campo de incidência constitucionalmente delimitado. Embora possa não se enquadrar na norma isentiva prevista na alínea t do parágrafo 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91 (redação anterior à Lei n° 12.513/2011), o pagamento para participação em curso de graduação exclusivamente na área de educação para professores da rede pública, por constituir capacitação intelectual equivalente ao próprio fornecimento de um instrumento, de uma ferramenta de trabalho, não sofre incidência de contribuição previdenciária. SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO A SEGURADO QUE NÃO FAZIA JUS OU EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O salário família, benefício devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de quatorze anos ou inválidos de qualquer idade, se pago sem a observância da legislação pertinente, converte-se, para todos os efeitos legais, em remuneração. Art. 65 e 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. ESTAGIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A relação de estabelecida pelo contrato de estágio sempre ostenta os requisitos do vínculo, mas há o afastamento ex lege, por exceção, do vínculo de emprego. Todavia, a relação jurídica que deixa de ocorrer na forma excepcional, em razão do descumprimento dos pressupostos legais, passa a seguir a regra (vínculo empregatício). Assim, conclui-se que a conseqüência natural do descumprimento dos pressupostos legais, no caso do estágio, é o estabelecimento do vínculo empregatício. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. LANÇAMENTO. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações e controvérsias oriundas ou decorrentes da relação de trabalho (artigo 114, I e IX, da CF) não se confunde e nem se sobrepõe à competência privativa de constituição de crédito tributário estabelecida no art. 142 do CTN. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do art. 428 da CLT, contrato de aprendizagem é contrato de trabalho, ainda que tenha como objetivo a aprendizagem, a formação técnico-profissional metódica. Ademais, o art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) também é claro no sentido de que, “ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários”. Incidem, portanto, as contribuições previdenciárias sobre a remuneração auferida pelo aprendiz. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe­ se  ao  seu  fornecimento  in  natura  ou  à  hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  alimentação  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Inteligência  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  IMPONÍVEL.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  CURSO  DE  GRADUAÇÃO  ESTRITAMENTE  VOLTADO  À  CAPACITAÇÃO  PROFISSIONAL.  EQUIVALÊNCIA A INSTRUMENTO DE TRABALHO.  O art. 195, I, a, da CF, estipula os limites constitucionais do fato gerador das  contribuições previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a  folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”.  Diferentemente de alguns precedentes do STJ (AgRg no AREsp 182.495/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/02/2013,  DJe  07/03/2013;  e  AgRg  no  Ag  1330484/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010),  entendemos que a verba paga para educação nem sempre pode ser qualificada  como “indenizatória”, mas, diante do caso concreto, pode ocorrer de a verba  ser paga  não  em  razão  do  desempenho do  trabalho mas  para  o  seu  próprio  exercício. Nesta hipótese, prevalece a finalidade de capitação para o trabalho  e não a qualificação remuneratória, jogando a rubrica para fora do campo de  incidência constitucionalmente delimitado.  Embora  possa  não  se  enquadrar  na  norma  isentiva  prevista  na  alínea  t  do  parágrafo  9°  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91  (redação  anterior  à  Lei  n°  12.513/2011),  o  pagamento  para  participação  em  curso  de  graduação  exclusivamente  na  área  de  educação  para  professores  da  rede  pública,  por  constituir capacitação intelectual equivalente ao próprio fornecimento de um  instrumento,  de  uma  ferramenta  de  trabalho,  não  sofre  incidência  de  contribuição previdenciária.  SALÁRIO­FAMÍLIA.  PAGAMENTO A  SEGURADO QUE NÃO  FAZIA  JUS  OU  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  DEVIDO.  RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.  O  salário  família,  benefício  devido, mensalmente,  ao  segurado  empregado,  exceto  o  doméstico,  e  ao  trabalhador  avulso,  na  proporção  do  respectivo  número de filhos ou equiparados, menores de quatorze anos ou inválidos de  qualquer idade, se pago sem a observância da legislação pertinente, converte­ se,  para  todos  os  efeitos  legais,  em  remuneração.  Art.  65  e  66  da  Lei  n°  8.213, de 24 de julho de 1991.  ESTAGIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.  A  relação  de  estabelecida  pelo  contrato  de  estágio  sempre  ostenta  os  requisitos do vínculo, mas há o afastamento ex lege, por exceção, do vínculo  de  emprego.  Todavia,  a  relação  jurídica  que  deixa  de  ocorrer  na  forma  excepcional,  em  razão  do  descumprimento  dos  pressupostos  legais,  passa  a  seguir a regra (vínculo empregatício). Assim, conclui­se que a conseqüência  natural do descumprimento dos pressupostos  legais, no caso do estágio, é o  estabelecimento do vínculo empregatício.   COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. LANÇAMENTO.  Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020111/2009­85  Acórdão n.º 2302­003.379  S2­C3T2  Fl. 2.027          3 A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  processar  e  julgar  ações  e  controvérsias oriundas ou decorrentes da relação de trabalho (artigo 114, I e  IX, da CF) não  se  confunde e nem se  sobrepõe  à  competência privativa  de  constituição de crédito tributário estabelecida no art. 142 do CTN.   CONTRATO  DE  APRENDIZAGEM.  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Nos  termos  do  art.  428  da  CLT,  contrato  de  aprendizagem  é  contrato  de  trabalho,  ainda  que  tenha  como  objetivo  a  aprendizagem,  a  formação  técnico­profissional metódica. Ademais, o art. 65 do Estatuto da Criança e do  Adolescente  (Lei  n°  8.069/90)  também  é  claro  no  sentido  de  que,  “ao  adolescente  aprendiz,  maior  de  quatorze  anos,  são  assegurados  os  direitos  trabalhistas  e  previdenciários”.  Incidem,  portanto,  as  contribuições  previdenciárias sobre a remuneração auferida pelo aprendiz.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n°  9.784/99.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  11/2004,  inclusive,  frente à aplicação do artigo 150 §4º, do Código Tributário Nacional. Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento a rubrica "alimentação in natura". Por voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso voluntário mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a  rubrica  "alimentação em pecúnia",  vencidos os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam que a verba não  integra o salário de contribuição. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário quanto à rubrica "auxílio financeiro a servidores estudantes", devido à ausência de  caráter  remuneratório  da  verba. Vencidos  os Conselheiros Arlindo  da Costa  e  Silva  e  Liege  Lacroix Thomasi, que entenderam ser a rubrica passível da incidência contributiva, por força  do artigo 28, da Lei n.º 8.212/91. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso  voluntário  mantendo  o  lançamento  sobre  as  demais  verbas  "diferenças  de  Salário­Família;  Contribuintes Individuais; Bolsa Estagiários; Programa Jovem Ouro", bem como de diferenças  apuradas nas folhas de pagamento.     (assinado digitalmente)  Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020111/2009­85  Acórdão n.º 2302­003.379  S2­C3T2  Fl. 2.028          5 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  1.039  e  seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  De acordo com os elementos constitutivos do presente processo,  o MUNICÍPIO DE OURO PRETO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  foi  autuado  por  contribuições  não  recolhidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,,  no  período  de 01/2004 a 12/2005, cm razão dos seguintes fatos geradores:  A) Benefícios aos servidores a titulo de alimentação do trabalho  em  pecúnia  e  in  natura,  sem  inscrição  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT;  B)  Benefícios  a  titulo  de  auxilio  financeiro  a  servidores  estudantes na forma de ajuda de custo ou bolsa de estudo;  C)  Valores  pagos  indevidamente  a  segurados  servidores  do  município a titulo de salário família;  D)  Pagamentos  a  contribuintes  individuais,  a  conselheiros  tutelares e a transportadores rodoviários autônomos;  E) Remunerações  a  estagiários  contratados  sem a  observância  da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977;  F) Pagamentos a adolescentes  inscritos no programa  instituído  pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto ­ Programa Jovens de  Ouro;  G)  Diferenças  de  contribuições  resultantes  do  confronto  dos  valores  apurados  com  base  nas  folhas  de  pagamento  com  valores incluídos em Guias de Recolhimento;  Consoante o Relatório Fiscal, o Fundo Previdenciário Municipal  de Ouro Preto, criado pela Lei Municipal n° 58, de 23.12.1997,  foi  extinto  por  força  do  artigo  1° da Lei  n°  40,  de  22.11.2000,  retornando o Município ao Sistema Geral de Previdência.  Foi  formalizado  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  por  terem  sido  verificados,  em  tese,  crimes  contra  a  Seguridade  Social  e  contra  a  Ordem  Tributária,  previstos  no  artigo 337­A, inciso III, do Decreto­Lei n° 2.848, de 07.12.1940  (Código  Penal),  e  no  artigo  1°  da  Lei  n°  8.137,  de  1990,  conforme descrito no item 3.12 do Relatório Fiscal.  Impugnando  o  lançamento,  As  fls.  960/990,  o  Município  de  Ouro Preto ­ Prefeitura Municipal diz ser indevida a autuação,  Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 devendo a mesma ser julgada improcedente, nos termos a seguir  expostos:  (...)  (destaques nossos)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  4.774  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  decadência  das  competências  anteriores  a  28/12/2004  (lançamento  em  28/12/2009);  * não incidência de contribuições previdenciárias sobre alimentação in natura  e em pecúnia (cartões eletrônico com créditos destinados à aquisição de gêneros alimentícios);  * não  incidência de contribuições previdenciárias  sobre o auxílio  financeiro  aos  servidores  estudantes  (ajuda  de  custo  ou  bolsas  de  estudo  –  vinculado  a  cursos  de  graduação);   * foram observadas as faixas e limites de salário de contribuição, razão pela  qual  não  procede  a  glosa do  salário­família  e mesmo que  tal  não  ocorresse,  deveria  ter  sido  cobrado do segurado o quanto recebido indevidamente;  * houve o pagamento das contribuições patronais sobre as  remunerações de  todos os contribuintes  individuais e estes pagamentos não foram considerados (remunerações  de transportadores rodoviários autônomos e conselheiros tutelares);  *  os  estagiários  não  mantinham  vínculo  empregatício  (ausência  de  seguro  contra acidentes pessoais)   *  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  bolsas  por  atividades laborais (programa jovem ouro – natureza indenizatória) pela não demonstração dos  requisitos da relação de emprego;  * quanto às diferenças de  folhas de pagamento,  afirma que houve o devido  recolhimento;  * indevida cumulação de juros de mora e taxa selic;  É o relatório.  Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020111/2009­85  Acórdão n.º 2302­003.379  S2­C3T2  Fl. 2.029          7 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Decadência.  Quanto  à  decadência  invocada,  com  razão  a  recorrente.  De  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são  inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições  do Código Tributário Nacional (CTN). Resta definir se é o caso de aplicação do art. 173, I, ou  do art. 150, § 4°, do referido codex.  É  cediço  que  o  pagamento  antecipadamente  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN  em  relação  aos  fatos  geradores para os quais houve o pagamento antecipado. Assim, se há recolhimento em uma  determinada competência e não em outra, àquela competência seria aplicável a regra do artigo  150, § 4º, do CTN, mas não a esta, que seguiria o disposto no artigo 173, I, do CTN, quanto ao  cálculo do prazo decadencial.   Ocorre  que,  quanto  às  contribuições  previdenciárias,  temos  ainda  a  particularidade de ela ser integrada por diversas rubricas ou levantamentos, que são as parcelas  integrantes  da  totalidade  da  remuneração.  Por  tal  especificidade,  indaga­se,  de  forma  recorrente,  se  o  fato  gerador,  e  consequentemente  o  pagamento,  deve  ser  analisado  por  rubrica/levantamento ou pela totalidade da remuneração no mês.   Antes,  porém,  é preciso  justificar  que  a  expressão  fato  gerador,  está  sendo  utilizada  aqui  de  forma  equivalente  à hipótese  de  incidência,  indicando  “tanto  aquela  figura  conceptual e hipotética – consistente no enunciado descritivo do fato, contido na lei – como o  próprio fato concreto que, na sua conformidade, se realiza, hic et nunc, no mundo fenomênico”  (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p.  54).   Pois  bem.  O  Código  Tributário  Nacional  define  o  fato  gerador  como  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Então,  voltando  à  questão tratada, pergunta­se: qual é esta situação necessária e suficiente para a configuração da  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária? Vejamos o quadro normativo para  chegarmos a uma conclusão.  O  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  da  instituição  de  contribuições  previdenciárias, estabelecendo, assim, o seu arquétipo constitucional. Sem especificação muito  pormenorizada  do  fato  gerador  das  aludidas  contribuições,  dispõe  que  são  devidas  pela  empresa e que incidem sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados.”   Subordinado  a  tais  ditames  e  concretizando  a  hipótese  de  incidência/fato  gerador, os incisos I, II e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 são repetitivos ao estipularem que  a contribuição previdenciária das empresas incide “sobre o total das  remunerações” pagas ou  creditadas a qualquer título “no decorrer” ou “durante o mês”.  Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 Do cotejamento dos referidos dispositivos, extraímos os elementos essenciais  da hipótese de  incidência  /  fato gerador, de sorte que podemos concluir que o  legislador não  atomizou o  fato gerador da contribuição previdenciária  tomando por base cada  levantamento  ou cada rubrica. Pelo menos não há menção expressa neste sentido.   Da  mesma  forma  ocorre  com  a  contribuição  do  segurado.  Vejamos  a  contribuição dos segurados empregados e avulsos, a qual leva em consideração o denominado  salário­de­contribuição mensal  (art.  20 da Lei n° 8.212/91),  que está definido no  inciso  I  do  artigo 28 da Lei n° 8.212/91 com critérios semelhantes aos da contribuição da empresa, naquilo  que  nos  interessa.  Para  o  referido  dispositivo  legal,  o  salário­de­contribuição  corresponde  à  “totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês”.  Depreende­se  da  análise  atenta  do  dispositivo  legal  que,  novamente,  o  legislador  congrega  todos os rendimentos daquela competência em um único instituto – salário­de­contribuição. É  verdade que o salário­de­contribuição representa a base de cálculo, e não propriamente o fato  gerador,  todavia,  o  corte  temporal  (mensal)  e  quantitativo  (totalidade)  da  descrição  indica,  novamente,  que a  situação necessária  e  suficiente  para  a  ocorrência do  fato  gerador  é o  pagamento ou crédito da totalidade da remuneração, “no decorrer” ou “durante o mês”.   Voltando  para  a  contribuição  da  empresa,  se  consideramos  que  a  Lei  n°  8.212/91,  ao  estabelecer  que  a  contribuição  previdenciária  incide  “sobre  o  total  das  remunerações” pagas ou creditadas a qualquer título no “decorrer” ou “durante o mês” (art. 22,  I, II e III, da Lei n° 8.212/1991) está definindo o seu fato gerador, podemos concluir que este  fato gerador constitui­se da totalidade da remuneração no mês e não de cada parcela, rubrica ou  levantamento isoladamente.   Se  a  definição  do  fato  gerador  apóia­se  na  totalidade  da  remuneração  no  decorrer  do  mês,  consequentemente,  todo  e  qualquer  pagamento  acaba  por  se  referir  à  totalidade  no  mês,  e  não  àquela  rubrica  ou  levantamento  específico  –  veja­se  novamente  a  definição  da  alíquota  para  segurados  empregados  e  avulsos.  Assim,  havendo  alguma  antecipação  de  pagamento,  atrai­se,  para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN.   Ocorre que, em razão da persistência da divergência, este Conselho editou a  Súmula CARF n° 99:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    Destarte,  estando  comprovado  que  há  recolhimentos  a  homologar,  independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, nas situações em que não haja  caracterização  de dolo,  fraude ou  sonegação,  o dies  a  quo do prazo  decadencial  é  a data  da  ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN.  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020111/2009­85  Acórdão n.º 2302­003.379  S2­C3T2  Fl. 2.030          9 Analisando­se  os  autos,  constata­se  que  a  recorrente  foi  cientificada  da  lavratura em 29/12/2009 (fls. 2), de sorte que, pela aplicação do art. 150, § 4° do CTN, pode­se  considerar  como  decadentes  todas  as  competências  até  11/2004.  Do  lançamento,  verifica­se  que a autoridade fiscal procedeu ao lançamento apenas das diferenças relativas às rubricas não  consideradas como salário de contribuição pela recorrente, razão pela qual se deduz que houve  recolhimento da parte não lançada (rubricas não controvertidas).  Assim, para as competências concernentes ao ano de 2004, especificamente  até 11/2004, deve­se aplicar a regra do § 4° do art. 150 do CTN, reconhecendo­se, portanto, a  decadência.    Alimentação.  Aduz  a  recorrente  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  alimentação  in  natura  e  em  pecúnia  (cartões  eletrônico  com  créditos  destinados à aquisição de gêneros alimentícios).  No  relatório  fiscal  (fls. 86 e seguintes), verifico que, efetivamente, houve o  lançamento dividido nos seguintes levantamentos:  * AT1 — Alimentação do Trab em Pecúnia (Não Dec GFIP);  * AT2 — Alimentação do Trab In Natura (Não Dec GFIP).    Quanto à alegação da recorrente de que não há possibilidade de incidência de  contribuição previdenciária, cumpre relembrar que, levando­se em conta o campo de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  que  se  extrai  da  conjugação  do  artigo  195,  I,  a,  com  os  artigos 11, 22 e 28 da Lei n° 8.212/91, depreende­se que os pagamento a título de fornecimento  de alimentação são fatos geradores de contribuição previdenciária.  No entanto, a norma  inscrita no art. 28, § 9º,  alínea “c” estabelece que não  integra o salário de contribuição “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. Esta Lei, dispõe em seu art. 3º que:   Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ´in  natura´,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    À evidência dos preceitos legais em comento, conclui­se que sobre o valor da  alimentação  fornecida  pela  empresa  aos  trabalhadores  não  incidem  contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n° 6.321, de 1976, o fornecimento ocorra de acordo  com programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego  (MTE).  A adesão ao PAT não constitui mera formalidade. É através do conhecimento  da existência do programa em determinada empresa que o Ministério do Trabalho e Emprego,  por  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: fornecimento de  alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de  higiene.  É  preciso  considerar  ainda  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo Ministro  da Fazenda  em Despacho  de  24/11/2011,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária..  Assim,  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária.   No caso sob exame, entendemos que está demonstrado nos autos que, durante  o período a que se refere o lançamento da rubrica, a recorrente não estava inscrita no programa  e, portanto, o lançamento deve ser mantido quanto ao levantamento “AT1 — Alimentação do  Trab em Pecúnia (Não Dec GFIP)”.  Todavia,  quanto  ao  levantamento  “AT2 — Alimentação  do Trab  In Natura  (Não Dec GFIP)”, pelas razões expostas, entendemos que deve ser excluído.      Auxílio Financeiro. Servidores Estudantes. A recorrente afirma que não há  incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio financeiro aos servidores estudantes  (ajuda de custo ou bolsas de estudo – vinculado a cursos de graduação). Segundo o Relatório  Fiscal, é condição sine quo non para a percepção do benefício:  •  Receber,  como  remuneração,  importância  não  superior  a  3  (três) salários­mínimos;  • Freqüentar curso de  graduação  e  apenas  aquele  diretamente  relacionado à área de educação;  • A ajuda de custo é devida somente ao servidor enquadrado na  categoria de professor;  •  O  servidor  se  obriga  a  permanecer  vinculado  ao  serviço  público pelo período correspondente ao daquele em que receber  o benefício;  • Não faz jus ao beneficio, o servidor que, após 5 anos, contados  a  partir  do  requerimento  da  ajuda  de  custo,  puder  gozar  de  aposentadoria.  (destaques nossos)  Da  análise  das  referidas  condições,  verifico  que,  efetivamente,  a  situação  descrita não se enquadra nos pressupostos então previstos na alínea t do parágrafo 9° do art. 28  da Lei n° 8.212/91, que assim previa à época dos fatos geradores:  Art. 28. (...)  Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020111/2009­85  Acórdão n.º 2302­003.379  S2­C3T2  Fl. 2.031          11 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;    No  caso  em  comento,  verifico  que  o  pagamento  não  foi  disponibilizado  a  todos os servidores (apenas professores de determinada faixa remuneratória). Assim, a teor do  art. 111 do CTN, que determina a  interpretação  literal  da  legislação  tributária em matéria de  isenção, penso que houve descumprimento das condições legais.  Ocorre  que  vislumbro  que  tal  pagamento  estaria  melhor  enquadrado  como  ferramenta para o trabalho, estando, portanto, fora do campo de incidência estipulado pelo art.  195 da CF e pela Lei n° 8.212/91.  Nossa  interpretação  ainda  não  alcança  a  amplitude  aparentemente  atribuída  pelo STJ, em alguns julgamentos, no sentido de que todo e qualquer auxílio­educação/bolsa de  estudo configuraria verba de caráter indenizatória, a exemplo dos seguintes:  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de  cursos de idiomas e pós­graduação.  3. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  182.495/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/02/2013,  DJe  07/03/2013)        Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12   PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ.  18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010)    Todavia, no caso em apreço, diante das peculiaridades do caso, em especial o  fato de se tratar de curso necessariamente relacionado à área de educação, de ser exclusivo de  professores, de haver necessidade de permanência no serviço pelo período correspondente  à  percepção do “benefício” e, inclusive, por não ser possível de ser alcançado por quem poderá  se aposentar nos cinco anos subseqüentes, concluímos que se trata de verba paga não em razão  do desempenho do trabalho mas para o próprio labor, uma forma de capacitação intelectual que  equivale ao próprio fornecimento de um instrumento, de uma ferramenta de trabalho.   Se  professor  é  aquele  individuo  que  ensina,  é  necessário  que  primeiro  aprenda para que, depois, possa exercer a sua função. Acrescente­se que, no caso em comento,  trata­se de cursos ligados à área de educação, que constituem instrumental único, específico e  adequado  ao  desempenho  de  seu  labor.  Afinal,  não  há  porque  imaginar  que  um  professor  municipal  freqüente um curso de graduação na  área de educação senão, precipuamente, para  aplicar os conhecimentos adquiridos no exercício da própria função. No caso, prevalece, sem  sombra  de  dúvidas,  a  finalidade  de  capitação  para  o  trabalho  e  não  a  qualificação  remuneratória.  Portanto,  entendo  que  o  levantamento  “AFE  —  Auxilio  Financ  Serv  Estudante  (Não  Dec  GFIP)”  deve  ser  excluído  do  lançamento  por  não  constituir  verba  remuneratória, mas sim verba a título de ressarcimento dos gastos do trabalhador para o melhor  desempenho de sua função (impropriamente denominada de “indenizatória” pelo STJ).  Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020111/2009­85  Acórdão n.º 2302­003.379  S2­C3T2  Fl. 2.032          13 Salário­Família. Aduz a recorrente que foram observadas as faixas e limites  de salário de contribuição, razão pela qual não procede a glosa do salário­família e mesmo que  tal não ocorresse, deveria ter sido cobrado do segurado o quanto recebido indevidamente.  Quanto à observação das faixas e limites, não é o que consta dos autos. Com  efeito,  o  Relatório  Fiscal  e  o  Anexo  XI  do  Auto  de  infração  apontam  com  precisão  os  equívocos da recorrente.  Naquele Relatório, ficou consignado que o salário família é benefício devido,  mensalmente,  ao  segurado  empregado,  exceto  o  doméstico,  e  ao  trabalhador  avulso,  na  proporção  do  respectivo  número  de  filhos  ou  equiparados,  menores  de  quatorze  anos  ou  inválidos  de  qualquer  idade,  nos  termos  dos  art.  65  e  66  da Lei  n°8.213,  de  24  de  julho  de  1991.  Também  se  registrou  que  o Município  efetuou  pagamentos  a  diversos  segurados  sem  observância das faixas e limites dos salários de contribuição e dos valores das cotas de salário  família, conforme o supracitado artigo 66.  No  Anexo  XI,  indica­se  a  remuneração  (base  de  cálculo)  do  segurado,  o  limite  de  remuneração  para  a  concessão  do  beneficio  (cota),  o  número  de  dependentes  por  segurado, o valor pago a titulo de salário família, o valor devido e a diferença exigida no auto  de infração.  Destarte, a comprovação que competia à autoridade fiscal foi feita.   Quanto à responsabilidade dos segurados, não há o menor viso de lógica ou  juridicidade.  Se  a  recorrente  não  observou  a  legislação  pertinente,  o  pagamento  indevido  de  salário  família  deixa de  ser um  beneficio  previdenciário  e  se  converte,  para  todos  os  efeitos  legais, em remuneração.  Portanto, não assiste razão à recorrente quanto ao salário­família.    Contribuintes  Individuais.  Transportadores  Autônomos  e  Conselheiros  Tutelares. Assevera a recorrente que houve o pagamento das contribuições patronais sobre as  remunerações de todos os contribuintes individuais e estes pagamentos não foram considerados  (remunerações de transportadores rodoviários autônomos e conselheiros tutelares).  Em defesa, foi alegado o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  contribuintes  individuais,  inclusive  a  transportadores  rodoviários  autônomos,  de  acordo  com  os  valores  lançados  nas  folhas  de  pagamento mensais das competências de 03/2005 a 12/2005.  No Relatório do auto de infração, consta que as remunerações apuradas não  constavam em folhas de pagamento e nem Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social  ­ GFIP, bem como o Município de Ouro Preto não procedeu ao desconto  das contribuições devidas pelos segurados.  Destarte, a alegação da recorrente de que a fiscalização não teria considerado  os recolhimentos sobre as remunerações, constantes das folhas de pagamento, aos contribuintes  individuais,  não  prospera  porque  o  que  se  exige  são  valores  não  reconhecidos  nas  folhas  de  pagamento, não declarados em GFIP e não recolhidos pelo Município de Ouro Preto.  Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14   Bolsas  de  estagiários. Descumprimento  da  legislação. Aduz  a  recorrente  que os estagiários não mantinham vínculo empregatício  (ausência de seguro contra acidentes  pessoais).  Afirma  ainda  que  houve  indicação  da  legislação  não  vigente  à  época  dos  fatos  geradores (Lei no 11.788/08);  Em verdade, de acordo com o Relatório Fiscal, item 2.3.2, "as contribuições  devidas incidiram sobre remunerações pagas a diversos estagiários contratados e remunerados  sem obediência às determinações legais contidas na Lei no 6.494, de 7 de dezembro de 1977,  regulamentada pelo Decreto de n° 87.497/82". No item seguinte do Relatório, escreveu que "a  Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, de forma clara, no art. 28, parágrafo 9o, 1, determina que  não integra o salário de contribuição para os fins desta Lei, a importância recebida a titulo de  bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de  7  de  dezembro  de  1997,  revogada  pela  Lei  11.788,  de  25  de  setembro  de  2008,  que  dispõe  sobre estágios de estudantes de ensino superior e ensino profissionalizante de segundo grau e  supletivo e dá outras providências".  Portanto, a menção à Lei no 11.788, de 2008, apenas reforçou a base jurídica  existente  e  mencionada  relativamente  à  época  dos  fatos  geradores.  Assim,  percebe­se,  da  narrativa fiscal, a perfeita descrição das razões de fato e de direito.   Quanto ao vínculo  reconhecido, a  conseqüência natural do descumprimento  dos  pressupostos  legais,  como  visto,  é  o  estabelecimento  do  vínculo  empregatício.  Portanto,  não  tendo  a  recorrente  celebrado  seguro  de  acidentes  pessoais,  a  relação  jurídica  deixa  de  ocorrer na forma excepcional (estágio – que sempre ostenta os requisitos do vínculo, mas cuja  relação é determinada ex lege, por exceção) para seguir a regra (vínculo empregatício).   Quanto  ao  argumento  de  que  a  competência  para  o  estabelecimento  de  vínculo de emprego seria exclusiva da Justiça do Trabalho, cumpre ressaltar que a atribuição  ofertada  pela  Constituição  Federal  à  Justiça  do  Trabalho  para  processar  e  julgar  ações  e  controvérsias oriundas ou decorrentes da relação de trabalho (artigo 114, I e IX, da CF) não se  confunde  e  nem  se  sobrepõe  à  competência  privativa  de  constituição  de  crédito  tributário  estabelecida no art. 142 do CTN, não assistindo razão à recorrente.   Sendo assim, procede o  lançamento quanto  ao vínculo  reconhecido  com os  estagiários, pelo descumprimento dos pressupostos legais.    Programa  Jovem  Ouro.  Assevera  a  recorrente  a  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre as bolsas por atividades laborais (programa jovem ouro –  natureza indenizatória) pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego.  Neste  particular,  adotamos,  integralmente,  os  argumentos  da  decisão  de  origem, bastantes para responder aos argumentos recursais:  No  artigo  4°  da  Lei  n°  67,  de  26  de  agosto  de  1992,  do  Município  de  Ouro  Preto,  consta  que  o  Fundo  Municipal  de  Recursos, destinado ao atendimento dos direitos da Criança e do  Adolescente,  obedecerá  aos  artigos  e  incisos  estabelecidos  na  Lei 8.069, de 1990.  Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020111/2009­85  Acórdão n.º 2302­003.379  S2­C3T2  Fl. 2.033          15 Os  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  ao  adolescente  aprendiz estão assegurados no artigo 65 da Lei n° 8.069, de 13  de julho de 1990, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente.  Para  efeito  de  incidência de  contribuições  previdenciárias,  o §  4o  do  artigo  28  da  Lei  n°8.212,  de  1991,  escreve  que  o  limite  mínimo  do  salário  de  contribuição  do  menor  aprendiz  corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.  A  Prefeitura  Municipal  de  Ouro  Preto,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  contrata  e  coloca  jovens  adolescentes,  com  idade  entre  16  a  18  anos,  à  disposição  de  empresas  privadas  e  de  órgãos  públicos,  aos  quais  é  garantida  uma  bolsa  por  atividades  laborais.  Assim, a fiscalização apenas constatou que o Município de Ouro  Preto  tem  como  segurados  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social ­ RGPS menores aprendizes, eis que o próprio Município,  em sua Lei 67, de 1992, dispõe sobre fundo financeiro dentro das  diretrizes  do  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente,  das  quais  ressaltamos  os  direitos  trabalhistas  e  os  previdenciários  do  adolescente aprendiz.  Em outra análise, agora com base na Consolidação das Leis do  Trabalho  ­ CLT, Decreto­Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943,  especificamente  em  seu  artigo  428,  abaixo  transcrito,  verificamos direitos trabalhistas a menor aprendiz.  Art.  428  Contrato  de  aprendizagem  é  o  contrato  de  trabalho  especial,  ajustado  por  escrito  e  por  prazo  determinado,  em  que  o  empregador  se  compromete  a  assegurar  ao  maior  de  quatorze  e  menor  de  dezoito  anos,  inscrito  CM  programa  de  aprendizagem,  formação  técnico­profissional  metódica,  compatível  com  o  seu  desenvolvimento  físico,  moral  e  psicológico,  e  o  aprendiz,  a  executar,  com  zelo  e  diligência,  as  tarefas  necessárias  a  essa  formação. (Redação dada pela Lei 10.097, de 19.12.2000). (g.n.).  §  1° A  validade  do  contrato de  aprendizagem pressupõe  anotação  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  matricula  e  freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino  fundamental,  e  inscrição  em  programa  de  aprendizagem  desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação  técnico­profissional  metódica.  (incluído  pela  Lei  .  n"  10.097,  de  19.12.2000). (g.n.).  §  2°  Ao  menor  aprendiz,  salvo  condição  mais  favorável,  será  garantido o  salário­mínimo hora.  (Incluído  pela Lei n" 10.097, de  19.12.2000). (g. mi.).  §  3°.  O  contrato  de  aprendizagem  não  poderá  ser  estipulado  por  mais de dois anos. (Incluído pela Lei n" 10.097, de 19.12.2000).  De  acordo  com  a  CLT,  contrato  de  aprendizagem  também  é  contrato de trabalho, onde é garantido salário mínimo hora.  Com  isso, o  valor pago pela prestação dos  serviços, ainda que  na  formação  técnico­profissional,  não  é  de  natureza  indenizatória,  mas  sim  remuneratória,  porque  salário  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     16 retribuição pelo  trabalho e não uma  indenização ou  reparação  de  dano,  ou  ajuda  de  custo  para  a  realização  das  atividades  laborativas.  É  improcedente,  portanto,  falar  que  os  valores  recebidos  pelos  menores  seriam  para  transporte,  alimentação  e  aquisição  de  equipamentos, necessários às atividades do Programa Jovens de  Ouro.  Da legislação acima, percebe­se que o empregador é aquele que  remunera por serviços prestados face ao contrato de trabalho de  aprendizagem,  sendo  que  os  pagamentos  foram  verificados  na  escrituração contábil do Município de Ouro Preto.  Então,  o  Município  é  que  é  responsável  pelas  contribuições  previdenciárias  devidas,  e  não  empresas  e  órgãos  públicos  contratantes de serviços Programa Jovens de Ouro.  Quanto à questão colocada pela impugnante da necessidade de  realização  de  entrevistas  junto  aos  participantes  do  Programa  Jovens de Ouro para possível verificação da relação de emprego  com  o Município  de Ouro  Preto  ­  Prefeitura Municipal,  temos  que isso ocioso, uma vez que a legislação trabalhista, de forma  literal,  estabelece  esta  relação  entre  o  menor  aprendiz  e  o  contratante.  É  uma  questão  unicamente  de  direito  (inciso  I  do  artigo  330  do  Código  Processo  Civil,  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973),  não  havendo  a  necessidade  da  autoridade  fiscal de produzir provas daquela relação.    Portanto, deve prosperar o lançamento quanto ao Programa Jovem Ouro.    Diferenças  de  Folha.  Afirma  a  recorrente  que  inexistem  diferenças  a  recolher em folha de pagamento.   Todavia, não traz prova de sua alegação, razão pela qual aplica­se ao caso o  aforismo  jurídico  “allegatio  et  non  probatio,  quasi  non  allegatio”.  Alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar.   No processo administrativo, há norma expressa a respeito:  Lei n° 9.784/99  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.    Portanto, não cumprindo com seu ônus probatório de apresentar argumentos  substanciosos  quanto  ao  seu  inconformismo,  temos  como  improcedentes  os  argumentos  relativos às diferenças de folha.     Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020111/2009­85  Acórdão n.º 2302­003.379  S2­C3T2  Fl. 2.034          17 Cumulação de Juros de Mora e Taxa Selic. Aduz a recorrente que houve  indevida cumulação de juros de mora e taxa selic.  Não  é  verdade  que  houve  cumulação  de  juros  de  mora  com  Taxa  Selic.  Ademais,  especificamente quanto  à  aplicação da Taxa Selic  como  juros moratórios  tem­se  a  Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  lançamento  as  competências  concernentes ao ano de 2004, especificamente até 11/2004, deve­se aplicar a regra do § 4° do  art. 150 do CTN, reconhecendo­se, portanto, a decadência. Quanto aos valores pagos a título de  alimentação, voto por excluir do lançamento o levantamento “AT2 — Alimentação do Trab In  Natura  (Não  Dec  GFIP)”.  Por  fim,  quanto  aos  valores  pagos  aos  servidores  estudantes  (professores),  levantamento  “AFE  —  Auxilio  Financ  Serv  Estudante  (Não  Dec  GFIP)”,  igualmente deve ser excluído do lançamento.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                            Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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