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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7314255 #
Numero do processo: 10970.720319/2013-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando os acórdãos recorrido e paradigma, tratando de situações similares, adotam soluções diversas, em face da legislação tributária aplicável. Não resta demonstrada a divergência, quando, apreciando o caso concreto, acórdão recorrido e paradigma aplicam mesmo entendimento.
Numero da decisão: 9202-006.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente, momentaneamente, a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.914  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CSP ­ CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO ­ CERCEAMENTO DE  DIREITO  Recorrente  KYROS TECNOLOGIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.  Caracteriza­se a divergência jurisprudencial, quando os acórdãos recorrido e  paradigma,  tratando  de  situações  similares,  adotam  soluções  diversas,  em  face da legislação tributária aplicável. Não resta demonstrada a divergência,  quando, apreciando o caso concreto, acórdão recorrido e paradigma aplicam  mesmo entendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 03 19 /2 01 3- 64 Fl. 828DF CARF MF     2 Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  abrangendo contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, bem assim o adicional ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  e  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT  (AI  DEBCAD  nº  51.045.447­9),  contribuições  devidas  pelos  segurados  (AI  DEBCAD  nº  51.045.448­8)  e  contribuições  aos  Terceiros  FNDE  salário­educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE  (AI  DEBCAD  nº  51.045.449­6),  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, no período compreendido pelas competências 01/2009 a 12/2010.  Ainda,  houve  a  lavratura  de  Autos  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias (AI DEBCAD nº 51.050.490­6 – CFL 30, AI DEBCAD nº 51.050.491­4  – CFL 34 e AI DEBCAD nº 51.050.492­2 – CFL 59).  A fiscalização esclarece que em face de as atividades empresariais, contábeis  e financeiras do sujeito passivo estarem totalmente vinculadas às atividades da empresa Kyros  Consultoria  Ltda, CNPJ  n°  09.421.829/0001­32,  foram  utilizados  neste  processo  os mesmos  termos e fundamentos que aqueles contidos no processo administrativo n° 10970.720301/2013­ 62. Concluiu (item 4.1) pela emissão de Termo de Sujeição Passiva, eis que configurados os  elementos  de  convicção  quanto  a  formação  de  grupo  econômico  de  fato  entre  as  empresas  Kyros Tecnologia Ltda e Kyros Consultoria Ltda.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao  CARF  para  julgamento  do  mesmo.  Em  sessão  plenária  de  02/12/2014,  foi  negado  provimento ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803­003.887 (fls. 702), com o  seguinte resultado: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator”.  O  acórdão  encontra­se  assim  ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  PESSOA  JURÍDICA.  CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.  Existindo  a  configuração  da  relação  de  emprego,  legal  a  desconsideração de serviço por pessoas jurídicas.  ESTÁGIO  CURRICULAR  DE  ENSINO  E  APRENDIZAGEM.  CARACTERÍSTICAS. AUSÊNCIA. SEGURADO EMPREGADO.  A  inobservância  das  normas  e  condições  fixadas  na  Lei  n°  6.494/77  e  a  presença  dos  elementos  caracterizadores  do  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10970.720319/2013­64  Acórdão n.º 9202­006.914  CSRF­T2  Fl. 3          3 segurado  empregado  impõem  o  enquadramento  dos  trabalhadores  como  segurados  obrigatórios  na  qualidade  de  empregados, desconsiderando­se o vículo pactuado sob o  título  de estágio e caracterizando­se as importâncias pagas a título de  bolsa  de  complementação  educacional  de  estagiário  como  salário de contribuição.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Intimado em 02/03/2015 (segunda­feira), o contribuinte opôs em 09/03/2015  (segunda­feira),  portanto,  tempestivamente,  Embargos  de  Declaração  (fls.  733),  alegando  omissão  no  Acórdão  embargado.  Aduz  a  contribuinte,  em  seus  embargos,  a  existência  de  omissão  no  v.  acórdão  prolatado,  visto  que  a  Turma  deixou  de  apreciar  algumas  matérias  ventiladas nas razões recursais, bem como não integram o aresto embargado, materia abordada  de  forma  favorável.  Tais  embargos  foram  rejeitados,  conforme  Despacho  s/nº,  da  3ª  TE  da  Segunda Seção de Julgamento, de 30/03/2015 (fls. 748)  Mais  uma  vez  intimado,  em  07/05/2015,  o  contribuinte  interpôs  em  21/05/2015,  portanto,  tempestivamente,  Recurso  Especial  (fls.  773).  Em  seu  recurso  visa  rediscutir a ausência de análise sobre pontos contidos no recurso, com rejeição de embargos.  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho s/nº da 3ª Câmara, de 11/08/2015 (fls. 816 ) com fundamento no acórdão paradigma  nº  2202­002.944,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  nº  2803­002.894  foi  proferido  pelo mesmo  colegiado não se prestando para demonstração da divergência.  Em seu recurso, o Contribuinte afirma:  · que  a  parte  dispositiva  do  julgado  se  limitou  a  abordar  dois  temas,  quais  sejam,  a  configuração  de  emprego  com  Pessoas  Físicas  vinculadas à Pessoas Jurídicas subcontratadas e a relação de emprego  com  estagiários,  ao  passo  que  no  Recurso  Voluntário  foram  abordados seis temas.  · Observa que a Recorrente sequer possui meios de impugnar o auto de  infração  na  instância  superior  pelo  simples  fato  de  que  as  impugnações a ele formuladas não foram, em sua maioria, analisadas  pela Turma Julgadora; e que o auto de infração está se consolidando  sem  que  os  temas  nele  contidos  tenham  sido  analisados,  embora  impugnados  por  recurso  administrativo  próprio  e  assim,  poderá  ser  tornado definitivo não porque os argumentos de defesa da Recorrente  não foram acatados, mas porque os temas abordados na defesa sequer  foram analisados.   · Diz que,  inclusive, houve a apreciação e  julgamento da  impugnação  relativa à multa, apesar do julgamento não ter sido resumido na parte  dispositiva do julgado; e desse modo, além do acórdão recorrido não  ter analisado  todos os  temas  impugnados no recurso Voluntário, nos  poucos  temas  analisados,  como  foi  o  caso  da  multa,  apesar  de  reconhecida a pertinência da impugnação, a decisão então tomada não  Fl. 830DF CARF MF     4 foi incorporada à parte dispositiva do acórdão, não compondo assim a  decisão ao final tomada.  · Informa  que  interpôs  Embargos  de  Declaração,  a  fim  de  ver  clarificadas no julgado as falhas então apontadas, mas que, entretanto,  tais  embargos  foram  rejeitados,  aniquilando  o  direito  de  defesa  da  Recorrente, transformando o julgamento do Recurso Voluntário como  um simples cumprimento de protocolo.  · Ressalta que o CARF possui inúmeros julgados que repelem esse tipo  de situação, declarando inclusive a nulidade dos acórdãos em diversas  situações dessa natureza.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  11/09/2015  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  em  17/09/2015,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões  (fls.  823).   · Em  suas  contrarrazões,  a  Fazenda Nacional  esclarece  que  a  via  dos  embargos declaratórios  é notoriamente  estreita  e  a  recorrente  a  trata  como uma via bastante  larga; afirma que o ponto onde  foi  atribuído  vício  pela  embargante  foi  minuciosamente  tratado  pelo  acórdão  recorrido,  abrindo­se  tópico  específico  para  fundamentá­lo,  não  havendo, portanto, omissão alguma, bem assim contradição.   · Esclarece,  ainda,  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  analisar  especificamente  todas  as  questões  suscitadas  como  imagina  a  recorrente,  podendo  basear  o  seu  julgamento  a  partir  das  hipóteses  que  estão  sub  judice  e  com  a  legislação  e  entendimento  doutrinário  que considerar aplicável no caso em concreto.   · Diz  que  o  livre  convencimento  do  julgador  permite,  inclusive,  que  uma decisão seja amparada em apenas um fundamento, contanto que  este  seja  considerado suficiente ao deslinde da questão; e o que não  deve,  o  julgador,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  é  deixar de  considerar  fato ou  circunstância  reputada  imprescindível  à  sua decisão.  · Salienta  que  a  omissão  que  permite  a  oposição  de  embargos  declaratórios  diz  respeito  à  ausência  de manifestação  judicial  sobre  algum ponto questionado; e a contradição que enseja essa via recursal  é  aquela  existente  entre  proposições  constantes  da  própria  decisão  judicial  embargada,  ou  seja,  é  interna  ao  julgado,  caracterizada  por  proposições  inconciliáveis  entre  si;  e  que,  no  caso,  nenhum  desses  vícios se encontra presente.  · Ressalta  que  os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  à  manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado; e que o  mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se  coaduna  com  a  via  do  recurso  integrativo,  sobretudo  porque  a  concessão  de  efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração  somente  pode  ocorrer  em  hipóteses  excepcionais,  em  casos  de  erro  evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide.  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10970.720319/2013­64  Acórdão n.º 9202­006.914  CSRF­T2  Fl. 4          5 · Por fim, afirma que os aclaratórios também não podem ser utilizados  com  a  finalidade  de  sustentar  eventual  incorreção  do  decisum  hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo,  em  ordem  a  viabilizar,  em  sede  processual  inadequada,  a  desconstituição de ato judicial regularmente proferido.  É o relatório.  Fl. 832DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende,  em princípio os pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls.  816.  Contudo,  embora  não  tenha  sido  questionado  o  conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  ser  necessário  apreciar  com  mais  propriedade  a  questão.  Quanto  ao  conhecimento,  embora  entenda  que  buscou  o  recorrente  demonstrar  que  em  situações  similares,  divergiram  os  colegiados  quanto  ao  acolhimento  de  embargos, ao apreciar de forma mais detida, encaminho pela impossibilidade de conhecimento,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  apresentado  encontram­se  em  consonância.  Em  seu  recurso,  o  sujeito  passivo  visa  admitir  o  cabimento  de  Recurso  Especial para impugnar a legalidade da rejeição dos embargos de declaração, tendo em conta  que a dicção do art. 67 do RICARF sugere a hipótese de que o Recurso Especial teria seu leito  de cabimento confinado a matéria tributária, ou seja, ao próprio mérito da autuação.  Descreve de início, que uma apreciação rasa de seu recurso em revista ao art.  67,  restará  por  fulminada  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  tendo  em  vista  haver  sido  demonstrado  nos  itens  descritos,  na  preliminar  de  seu  recurso,  que  o  acórdão  que  julgou  o  Recurso  voluntário  nem  apreciou  integralmente  seu  conteúdo,  nem  conteve  em  sua  parte  dispositiva todas as decisões proferidas no julgado.  Quanto  a  sua  pretensão  apresentou  o  recorrente  os  acórdãos  paradigmas  2803­002.894  e  2202­002.944,  contudo,  em  relação  ao  primeiro,  de  pronto  o mesmo  restou  descartado,  ainda  em  sede  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  por  não  preencher  os  requisitos previstos no RICARF para demonstração de divergência,  senão vejamos  trecho do  referido despacho:  O paradigma 2803­002.894 foi proferido pelo mesmo colegiado  que exarou o acórdão recorrido. Portanto, o paradigma deve ser  descartado.  Como  não  foi  o  único  apresentado,  realizaremos  nossa  análise  pelo  restante,  sendo  negado  seguimento  ao  recurso, em relação ao que  tem origem na mesma turma (§ 1º,  do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº  256/2009,  e  §  2º,  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015).  Antes  de  avançarmos  na  análise  do  paradigma  remanescente,  importante  salientar que  se  trata de Recurso Especial  de Divergência,  e que esta  somente  se caracteriza  quando  existe  por  parte  de  decisões  de  colegiados  distintos,  analisando  situações  fáticas  similares,  interpretações diversas de uma mesma legislação. Assim, torna­se imprescindível a  análise das situações fáticas contidas nos acórdãos recorrido e paradigma, afim de identificar a  citada similitude.  Porém, no meu entender, não se pode admitir que o recurso especial busque  apenas a reapreciação de questões não apreciadas, ou mesmos apreciadas de forma deficiente,  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10970.720319/2013­64  Acórdão n.º 9202­006.914  CSRF­T2  Fl. 5          7 vez que, para o Recurso Especial ser conhecido quando preenchidos os pressupostos previstos  no art. 67 do RICARF.  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstra  r  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende­se que todas as  Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF  são  distintas  das  Turmas  e  Câmaras  instituídas  a  partir  do  presente Regimento Interno.   §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.   § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.   §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.   §  7º  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados, descartando­se os demais.   §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colaciona  dos  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.   § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.   § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa  for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do CARF ou do Diário Oficial da União.   § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas,  na  sua  integralidade,  no  corpo  do  recurso,  admitindo­se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o  trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho  reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)     Fl. 834DF CARF MF     8 Em relação ao paradigma 2202­002.944, descreve o recorrente que o CARF  não admite a prolação de julgados nos quais existem contradições internas insuperáveis entre  as próprias partes integrantes do acórdão.  Descreve que, diante dos precedentes colacionados, a rejeição dos embargos  de declaração com a manutenção do acórdão que julgou o recurso voluntário, a despeito dos  defeitos  da  decisão  colegiada  nele  apontados,  significa  aniquilar  o  direito  de  defesa  da  recorrente.  Conforme consta do relatório fiscal:  A  fiscalização  esclarece  que  em  face  de  as  atividades  empresariais, contábeis e financeiras do sujeito passivo estarem  totalmente  vinculadas  às  atividades  da  empresa  Kyros  Consultoria  Ltda,  CNPJ  n°  09.421.829/0001­32,  foram  utilizados  neste  processo os mesmos  termos  e  fundamentos  que  aqueles  contidos  no  processo  administrativo  n°  10970.720301/2013­62.  Concluiu  (item  4.1)  pela  emissão  de  Termo de Sujeição Passiva, eis que configurados os elementos de  convicção quanto a formação de grupo econômico de fato entre  as empresas Kyros Tecnologia Ltda e Kyros Consultoria Ltda.  LEVANTAMENTO  PJ  –  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  PJ  Refere­se  a  pagamentos  efetuados  através  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços a trabalhadores tidos pelo sujeito passivo  como  empresários,  porém  considerados  pela  fiscalização  como  segurados empregados.  [...]  Portanto,  considerando­se  que  os  prestadores  de  serviços  atuavam  nas  atividades­fins  do  empreendimento  do  sujeito  passivo,  prestando  o  serviço  de  forma  não  eventual,  de  forma  pessoal, com intuito oneroso e mediante subordinação jurídica e  estrutural,  e que a  constituição de pessoa  jurídica  e o  contrato  civil  não  subsistem diante da  realidade  fática,  eis que  tais atos  objetivaram  apenas  mascarar  a  verdadeira  relação  jurídica  existente  entre  as  partes,  ou  seja,  o  vínculo  empregatício,  tais  trabalhadores  foram  caracterizados  como  segurados  empregados  perante  a  Previdência  Social.  Ressalta  que  não  ocorreu  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas prestadoras de serviços, mas sim a caracterização dos  seus representantes, assim identificados pelo sujeito passivo nos  contratos de prestação de serviços, como segurados empregados  perante  a  Previdência  Social,  por  restarem  configurados  os  requisitos  da  relação  de  emprego,  em  conformidade  com  a  legislação  previdenciária  e  trabalhista.  Para  definição  da  remuneração  do  segurado  empregado,  foi  considerado  como  salário  de  contribuição  o  valor  bruto  das  Notas  Fiscais  de  Prestação de Serviços apresentadas e/ou os valores lançados na  contabilidade.  LEVANTAMENTO PE – PAGAMENTOS EXTRAS AS PJ Refere­ se  este  levantamento  a  pagamentos  extras  efetuados  aos  prestadores de serviços a que se refere o Levantamento PJ. Além  dos  valores  pagos  através  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  foram  identificados  na  contabilidade  da  empresa  lançamentos  de  despesas  relativas  aos  prestadores  de  serviços  em diversas contas.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10970.720319/2013­64  Acórdão n.º 9202­006.914  CSRF­T2  Fl. 6          9 LEVANTAMENTO  CE  ­  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADO  EMPREGADO Este  levantamento abrange os  valores pagos ou  debitados  a  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas,  caracterizados  pela  fiscalização  como  segurados  empregados  junto à Previdência Social. Tais prestadores de serviços, via de  regra, foram posteriormente contratados como pessoas jurídicas  e  encontram­se  relacionados  no  Levantamento  PJ,  conforme  coluna  “SITUAÇÃO  JUNTO  À  KYROS”  do  ANEXO  III  –  TABELA  1  do  Relatório  Fiscal.  A  fiscalização  afirma  estarem  presentes os elementos necessários à caracterização da relação  de  emprego  e,  consequentemente,  a  configuração  do  segurado  como  empregado,  quais  sejam:  pessoalidade,  onerosidade,  não  eventualidade e subordinação.  LEVANTAMENTO  ES  ­  ESTAGIÁRIOS  Consiste  este  levantamento  na  apuração  da  condição  de  segurados  empregados  de  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  considerados  como  estagiários  pelo  sujeito  passivo.  Segundo  a  fiscalização,  após  citar  e  transcrever  a  Lei  n°  11.788/08,  que  dispõe  sobre  o  estágio,  afirma  a  ocorrência  das  seguintes  violações ao referido normativo:  LEVANTAMENTO  CI  –  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  Este  levantamento  congrega  os  valores  pagos  a  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas,  sem  relação  de  emprego,  considerados  como  segurados  contribuintes  individuais.  Segundo  a  fiscalização, os lançamentos contábeis relativos aos pagamentos  efetuados a contribuintes individuais encontram­se relacionados  no  ANEXO  V  –  TABELA  1  e  o  demonstrativo  do  salário  de  contribuição  e  da  contribuição  devida  pelo  segurado  estão  demonstrados no ANEXO V – TABELA 2.  LEVANTAMENTO  PI  –  PRO  LABORE  INDIRETO  O  fato  gerador  abrangido  por  este  levantamento  consiste  nos  valores  considerados  como  remuneração  indireta  a  sócios­ administradores.  Foram  identificados  na  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo  lançamentos  de  despesas  de  viagens  (conta  Viagens  e  Representações  –  3.1.2.2.08.00018)  e  com  veículos  (contas  Combustíveis  e  Lubrificantes  ­  3.1.2.3.05.00001,  Conservação  e Reparos  ­  3.1.2.2.05.00002,  e Estacionamento  ­  3.1.2.3.05.00007  e  3.1.2.2.05.00007),  tendo  sido  solicitados  esclarecimentos através do TIF n° 02 ­ ANEXOS III e VI.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  A  fiscalização  sustenta  que  “a  ocorrência  reiterada  da  conduta  de  utilizar  empresas  interpostas  com o  intuito  de  reduzir  as  contribuições  sociais  devidas,  eis  que  praticada  por  anos  consecutivos,  relatadas  nos  Levantamentos  PJ  e  PE,  enquadra­se  perfeitamente no conceito de fraude definido Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, em seu art. 72”, que reproduz.  Em vista disto,  a multa de ofício  restou aplicada em dobro, na  forma  do  artigo  44,  inciso  I,  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  transcreve.  Fl. 836DF CARF MF     10 Ao  apreciar  o  recurso  voluntário  o  relator  do  acórdão  recorrido  assim  manifestou­se:  Da Relação de Emprego   A recorrente alega violação ao art. 110 do CTN, em virtude da  caracterização  de  vínculo  empregatício  pela  fiscalização,  em  detrimento  da  competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  reconhecimento do vínculo laboral.  Contudo,  em  sentido  oposto,  entendo  que,  uma  vez  constatada  alguma  irregularidade  na  contratação  de  trabalhadores  pela  fiscalização  é  plenamente  cabível  a  exigência  da  contribuição  social  previdenciária  de  contribuinte  que  mantém  com  os  segurados relação de emprego.  O art. 37 da Lei n° 8.212/91, alterado pela Lei n. 11.941/2009,  expressamente  autorizou  a  lavração  do  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  de  débito,  quando  constatado  o  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  acessória  das  contribuições previdenciárias, não declaradas na  forma do art.  32 da Lei.  Da  mesma  forma,  o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  acrescido pela Lei Complementar nº 104/2001, também autoriza  a  autoridade  administrativa  a  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação tributária.  Assim, não há que se falar em violação da legislação tributária  como quis o recorrente.  E  seguindo  a  legislação  posta,  após  a  análise  dos  autos  (fls.  49/75),  vêse que o Fisco estabeleceu a condição de empregado  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  receberam  pagamentos  contabilizados  como  mãodeobra,  desconstituindo  esses  pagamentos conforme transcrição abaixo:  “5.1.9  Na  análise  da  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  foram  identificadas  diversas  características  comuns  à  maioria dos prestadores de serviços, fortalecendo o entendimento  quanto a caracterização dos mesmos como segurado empregado,  quais sejam:  a) atividades desenvolvidas pelos prestadores de serviços são as  mesmas previstas no contrato social do sujeito passivo;   b) empresas constituídas pouco antes da sua contratação;  c)  endereços  da  empresa  prestadora  e  do  sócio/titular  são  os  mesmos (ou já foram);  d)  quadro  societário  constituído  por  membros  da  família  (irmãos, pai, mãe, cônjuge, etc.);  e)  inexistência  de  empregados,  conforme  declarações  apresentadas pelos prestadores de serviços à Receita Federal do  Brasil (DIPJ e GFIP);  f) contratos de prestação de serviços com identificação do nome  do  responsável  pela  empresa  contratada; g)  seguro de  vida em  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10970.720319/2013­64  Acórdão n.º 9202­006.914  CSRF­T2  Fl. 7          11 grupo para a maioria dos prestadores de serviços  em nome do  representante  pessoa  física;  e  h)  contratação  de  alguns  prestadores de serviços como empregado a partir de 02/05/2012  pela Kyros Consultoria Ltda.  5.1.9.1  O  sujeito  passivo  firmou  contratos  com  diversas  empresas  (cliente  final)  para  prestar  serviços  na  área  de  Tecnologia da Informação (TI).  Assim,  demonstrado  o  entendimento  fiscal,  cumpre  enfrentar  a  questão de mérito trazida pelo contribuinte, qual seja, constatar  se  a  descaracterização  da  intermediação  na  prestação  de  trabalho se deu em face de  indicadores  fundamentados de que,  na realidade, os fatos não condizem com a situação jurídica da  prestação de serviços, mas sim de vínculo empregatício.  Com  efeito,  a  desconstituição  dos  atos  empresariais  para  se  configurar a relação de emprego – pressuposto de incidência da  contribuição  –  depende  da  verificação  dos  elementos  ensejadores da relação de emprego.  Pela  legislação  previdenciária  empregado  é  aquele  que  presta  serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração  (art.  12, I, ‘a’ da Lei 8.212/91).  A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  Trabalho  –  CLT,  que  aplico ao caso por ser tratar de norma de regência das relações  trabalhistas que não pode ser descartada, assevera em  seu art.  3º que “considera­se empregado  toda pessoa  física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário”.  Diante  da  verificação  do  período  ainda  em  apuração  –  de  01/2001  a  06/2003  e  08/2003,  em  razão  da  decadência  já  reconhecida – pode  ser verificado que a  fiscalização deixou de  formalizar a descrição individual de cada “empregado”, com o  detalhamento  da  caracterização  empregatícia,  ou  seja,  a  demonstração da existência dos elementos básicos da relação de  emprego:  alteridade,  não  eventualidade,  pessoalidade,  subordinação e onerosidade.  E  tal  requisito  é  essencial,  visto  que  a  imposição  de  tributo  somente  ocorre  na  forma em que  a norma assim o determinar.  Urge  ressaltar:  o  lançamento  fiscal  decorrente  de  caracterização  de  prestador  de  serviço  como  empregado  deve  ser  comprovado  por  intermédio  da  ocorrência  dos  elementos  fático jurídicos caracterizadores da relação de emprego.  O CARF tem entendimento sedimentado neste sentido:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  O CARF tem entendimento sedimentado neste sentido:  Período  de  apuração:  01/06/2004  a  31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO.  NFLD.  CONTRATO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  Fl. 838DF CARF MF     12 PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  POSSIBILIDADE  LEGAL  DE  DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO.  A  legislação  previdenciária  permite  que  o  Auditor  Fiscal,  ao  constatar  a  existência  de  vínculo  empregatício,  desconsidere  contrato  firmado  entre  pessoas  jurídicas  para  encobrir  a  prestação de serviço por segurado empregado.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.  O  lançamento  fiscal decorrente de  caracterização de prestador  de serviço como empregado da tomadora não pode prescindir da  comprovação cabal da ocorrência dos elementos fáticojurídicos  caracterizadores da relação de emprego.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos.ACORDAM os  membros  da  6ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso”. (CARF. 2ª Seção. 6ª Turma Especial.  Acórdão  nº  280600159.  Processo  35582002542200782.  Data02/06/2009)  O Relator do aresto supracitado, Conselheiro Kleber Ferreira de  Araújo, no bojo do voto condutor, foi categórico:  “O  que  interessa  nessa  lide  é  verificar  se  efetivamente  estão  presentes no caso sob julgamento as condições que possam levar  a  caracterização  da  citada  pessoa  física  como  segurado  empregado da  recorrente. Em  se  confirmando essa hipótese,  é,  sem dúvida, cabível o procedimento adotado pelo  fisco [...]Não  se pode olvidar que a legislação autoriza a desconsideração de  negócios  jurídicos,  o  que  pode  levar  a  caracterização  de  relações  empregatícias,  todavia,  para  que  a  fiscalização  adote  essa  medida,  que  considero  extrema,  necessário  se  faz  que  a  constatação  da  existência  de  simulação  seja  amplamente  demonstrada  no  processo,  com  a  comprovação  inquestionável  nos  autos  de  que  ao  invés  de  ajuste  entre  empresas,  havia  escondido  uma  contratação  de  trabalhador  na  condição  de  empregado”.  E  da  análise  do  relatório  fiscal  fica  claro  que,  de  fato,  a  autoridade  que  lavrou  o  lançamento  fez  de  forma  hialina  a  caracterização e a prova da condição de segurados empregados  da recorrente, o que acarreta na sustentabilidade da exação.  Desta forma, razão não assiste à recorrente neste tópico.  Do Estágio   Como é  cediço, a  contratação de  estagiários  tem que  seguir a  legislação  específica,  no  caso  a  Lei  n  11.788/2008.  Ao  não  seguir  os  ditames  legais  a  empresa  assumi  o  encargo  do  enquadramento  como  segundos  empregados.  Desse  modo,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  não  há  vínculo  empregatício  do  estagiário  com  a  empresa.  Tal  vínculo  existe  quando a contratação ocorre de forma irregular.  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10970.720319/2013­64  Acórdão n.º 9202­006.914  CSRF­T2  Fl. 8          13 Não integra a remuneração a importância paga a título de bolsa  ao  estagiário  quando  paga  nos  termos  da  Lei  11.788/2008  permite  que  as  sociedades  empresárias  contratem  estagiários,  alunos  regularmente  matriculados  em  cursos  vinculados  ao  ensino público e particular. Os alunos devem estar freqüentando  cursos  de  nível  superior,  profissionalizante  de  2°  grau,  ou  escolas  de  educação  especial.  A  condição  de  estagiário  pressupõe  que  haja  compromisso  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente,  com  interveniência  obrigatória  do  estabelecimento  de ensino, contratopadrão, observância de prazos de duração do  estágio e efetiva complementação do ensino. No presente caso a  recorrente não provou a existência de tais requisitos por meio de  documentação.  A contratação de estagiários deve observar a lei específica que  disciplina a matéria. Não estando presentes  todos os  requisitos  legais,  forçosamente  concluise  pela  existência  do  vinculo  empregatício entre as partes e não de bolsa de estudo.  Ao  cumprir  sua  atividade  de  arrecadar  e  fiscalizar  a  arrecadação das  contribuições  sociais destinadas à Seguridade  Social, artigo 33, caput da Lei n.° 8.212/91, possui a fiscalização  o  direito  de  desconsiderar  os  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  pelos  contribuintes  com  intuito  de  se  escusarem  do  recolhimento  de  tributos,  caso  estejam  em  desacordo  com  a  legislação tributária.  Em tendo o fiscal autuante constatado a existência da relação de  emprego entre o considerado segurado e a recorrente, possui o  direitodever de desconsiderar este negócio jurídico e proceder à  notificação dos valores devidos.  Assim, neste tópico não merece guarida o recurso apresentado.  Da Multa Aplicada   Sobre  a  multa  aplicada,  cumpre  ressaltar  que,  em  respeito  ao  art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à  época dos fatos geradores.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade nova, essa deve retroagir em seus efeitos,  conforme  ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991  que assim dispõe:  E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera  que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 840DF CARF MF     14 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.”  Confrontando a penalidade retratada na redação original do art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  com  a  que  ora  dispõe  o  referido  dispositivo  legal,  vê­se  que  a  primeira  permitia  que  a  multa  atingisse  o  patamar  de  cem  por  cento,  dado  o  estágio  da  cobrança do débito, ao passo que a nova limita a multa a vinte  por cento.  Sendo  assim,  diante  da  inafastável  aplicação  da  alínea  “c”,  inciso  II,  art.  106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, se for mais benéfica para o contribuinte.  Conclusão   Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário,  para, no mérito, negar­lhe provimento.  Por  outro  lado,  o  recorrente  embargou  o  acórdão,  argumentando  existirem  omissões que acabaram por rejeitadas pelo recorrente nos seguintes termos:  Aduz a contribuinte, em seus embargos, a existência de omissão  no v. acórdão prolatado, visto que a Turma deixou de apreciar  algumas matérias ventiladas nas razões recursais.   De acordo com o artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF n  256,  de  22/06/2009,  a  omissão  quanto  a  algum  ponto sobre o qual deveria  se pronunciar a  turma possibilita a  oposição de embargos de declaração:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.   Deve­se  entender  por  omissão  o  vício  resultante  da  falta  de  alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os  embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido,  a fim de se completar a decisão.   Com efeito, não se vislumbra no acórdão as omissões apontadas  pela embargante, sendo que  toda a matéria  trazida em grau de  recurso foi devidamente apreciada pela Turma.   Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  escopo  de  aprimoramento  do  julgado,  como  bem  observou  o  Eminente  Ministro Marco  Aurélio  em  seu  voto  no  AI  163.047­5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante, mas  servem­lhe  ao  aprimoramento. Ao  apreciá­los,  o  órgão deve fazê­lo com espírito de compreensão, atentando para  o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10970.720319/2013­64  Acórdão n.º 9202­006.914  CSRF­T2  Fl. 9          15  Destarte, é de clareza ímpar que não persiste qualquer omissão  no  v.  acórdão  prolatado  por  esta  Colenda  Terceira  Turma  Especial,  sendo  que,  na  verdade,  o  que  busca  a  embargante  é  rediscutir matéria já amplamente exaurida no v. acórdão.   Em  razão  do  exposto,  entendo  que  devam  ser  rejeitados  os  embargos opostos.  Ou seja,  entendeu o  relator pela ausência de omissões capazes de ensejar o  acolhimento  dos  embargos.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  apresenta,  na  verdade,  entendimento  semelhante  ao  do  acórdão  recorrido,  o  que,  de  pronto,  já  impossibilitaria  a  demonstração de divergência.  Conforme descrito, o relator do acórdão recorrido rejeita os embargos sob o  fundamento de inexistir omissão, enquanto o paradigma acolhe sob a mesma premissa, ou seja,  quando  existir  omissão,contradição  ou  obscuridades  devem  ser  acolhidos  os  embargos  para  sanar o vício, senão vejamos:  .    Por outro lado, descreve o recorrente que o não acatamento dos embargos e  de seu recurso especial, implica impossibilitar o exercício do amplo direito de defesa. Penso de  forma, diversa.  Basta­nos apreciar os termos do Código de Processo Civil, mais precisamente  o art. 1025, para restar claro que o contribuinte poderia ter apresentado recurso, não em relação  a  questões  não  apreciadas,  mas  apresentar  paradigmas,  que  contemplassem  as  teses  por  ele  defendidas,  para  ver  reformado  o  acórdão  recorrido  no  mérito.  Vejamos,  o  que  descreve  o  dispositivo:  Art.  1.025.  Consideram­se  incluídos  no  acórdão  os  elementos  que  o  embargante  suscitou,  para  fins  de  pré­questionamento,  Fl. 842DF CARF MF     16 ainda  que  os  embargos  de  declaração  sejam  inadmitidos  ou  rejeitados,  caso  o  tribunal  superior  considere  existentes  erro,  omissão, contradição ou obscuridade.  Da  simples  leitura,  vislumbra­se  que  os  embargos  embora  rejeitados,  ensejariam o cumprimento do  requisito de pré questionamento, previsto no §5º do art. 67 do  RICARF.   Dessa  forma,  ainda  que  se  admitisse  a  apresentação  de  paradigma  sem  a  demonstração de qual legislação foi interpretada de forma diversa pelos colegiados, fato é que  o  acórdão  recorrido  e  paradigma  caminham  no  mesmo  sentido,  impossibilitando  o  conhecimento do recurso.  Conclusão  Face  todo  o  exposto,  voto  por NÃO CONHECER do Recurso Especial  do  Sujeito Passivo.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 843DF CARF MF

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7326651 #
Numero do processo: 10980.940304/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.632
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.632  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 30 4/ 20 11 -3 0 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.940304/2011­30  Resolução nº  3301­000.632  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.073.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940304/2011­30  Resolução nº  3301­000.632  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940304/2011­30  Resolução nº  3301­000.632  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940304/2011­30  Resolução nº  3301­000.632  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.940304/2011­30  Resolução nº  3301­000.632  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.940304/2011­30  Resolução nº  3301­000.632  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.940304/2011­30  Resolução nº  3301­000.632  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.940304/2011­30  Resolução nº  3301­000.632  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 13123.000062/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. A opção pelo Simples Nacional , irretratável para todo ano-calendário deve ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção a pessoa jurídica pode regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1003-000.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. A opção pelo Simples Nacional , irretratável para todo ano-calendário deve ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção a pessoa jurídica pode regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 103          1 102  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13123.000062/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.026  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  R K INÁCIO FEITOSA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  TERMO  DE  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.   A opção pelo Simples Nacional  ,  irretratável para  todo ano­calendário deve  ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a  partir do primeiro dia do ano­calendário da opção. Enquanto não vencido o  prazo para solicitação da opção a pessoa jurídica pode regularizar eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 3. 00 00 62 /2 00 9- 13 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13123.000062/2009­13  Acórdão n.º 1003­000.026  S1­C0T3  Fl. 104          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  O Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional,  fl. 08, pedido  fundamentando­se no fato de que:  A pessoa  jurídica acima  identificada  incorreu na(s) seguinte(s) situação(ões)  que impediu(ram) a opção pelo Simples Nacional:  ­ Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil relativo a contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  cuja  exigibilidade não está suspensa. Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123,  de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  ­  Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  oriundo  da  então  Secretaria da Receita Federal, cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação  Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  na  ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BSA/MG nº 03­42.212, de 17.03.2011, e­fls. 24­26:   SIMPLES  NACIONAL  –  DECISÃO  INDEFERITÓRIA  DA  OPÇÃO  DE  INGRESSO.NÃO  REGULARIZAÇÃO  DAS  PENDÊNCIAS  NO  PRAZO  REGULAMENTAR   1.  A  regularização  de  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação da  opção .  Impugnação Improcedente  Notificada  em  12.05.2011,  e­fls.  84­85,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.06.2010,  fls.  90­101,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  alegando  nulidade  do  ato  de  indeferimento  de  opção  com  base  no  enunciado  da Súmula CARF nº  22  arguindo que:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13123.000062/2009­13  Acórdão n.º 1003­000.026  S1­C0T3  Fl. 105          3 Portanto,  a  ausência  da  discriminação  dos  débitos  no  referido  Termo  n°  00.02.69.22.37 datado de 11/03/2009, torna nulo o procedimento de exclusão, tendo  em vista o cerceamento do direito a defesa, de acordo o artigo 59, caput e inciso II,  do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal.  Referente  ao  cumprimento  dos  requisitos  para  deferimento  da  Opção  pelo  Simples Nacional no caso de existência de débitos aduz que:  Podemos  notar  controvérsias  nas  decisões  proferidas  pela  4a  Turma  da  DRJ/BSB.  Em  um  primeiro  momento  declarou  nulo  o  Termo  de  Indeferimento  sustentando a falta da discriminação dos débitos que originaram o indeferimento do  Pedido de Opção ao Simples Nacional. Porém em um segundo julgamento procede  de maneira totalmente diferente, acata o segundo Termo de Indeferimento, no qual  discrimina  os  débitos,  julgando  improcedente  a  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  conforme Acórdão  n°  03­42.212  ­  4ª  Turma  da DRJ/BSB,  em anexo .  Cabe  ressaltar  que  o  Princípio  da  Segurança  Jurídica,  deve  ser  avocado  no  caso vertente. Pois, o Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil, resolve expedir  outro Termo de  Indeferimento,  sanando  as  irregularidades  apontadas  pelo  acórdão  n° 03.37.378­4 da 4ª Turma da DRJ/BSB. Sendo assim o Contribuinte ficou a mercê  do Poder do Agente Público.  Ao  alegar  que  regularização  deveria  ter  ocorrido  antes  de  vencido  o  prazo  para  a  solicitação  da  opção,  podemos  observar  que  o  Próprio  Termo  de  Indeferimento n° 00.02.69.22.37 datado de 11/03/2009, não demonstrava os débitos  que impedia o deferimento do Pedido para ingressar no Simples Nacional.  A  própria  Constituição  Federal  estabelece  que  MEs  e  EPPs  devem  ter  tratamento  diferenciado.  Deixar  uma  empresa  fora  do  Sistema  de  tributação mais  benéfica para essas empresas por motivo de débitos os quais já foram quitados, e por  bem dizer no momento oportuno, acaba violando um preceito Constitucional. Muito,  tem  se  discutido  quanto  à  exclusão  do  Simples Nacional  por  falta  de  pagamento,  pois e de conhecimento de todos que existem outras formas do Erário Público fazer  a cobrança de seus créditos.  Concernente ao pedido expõe que:  À vista de todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência do  Termo  de  Indeferimento,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando­se o Termo de Indeferimento  da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2009.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13123.000062/2009­13  Acórdão n.º 1003­000.026  S1­C0T3  Fl. 106          4 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os ato administrativo é nulo.   O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional foi lavrado por  servidor competente que verificando a ocorrência da causa de vedação emitiu o ato revestido  das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou  impugná­lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita,  clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos.  As  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes foram observadas1.   O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma  explícita,  clara e congruente, não há que se  falar em nulidade dos atos em  litígio. Consta no  Despacho Decisório DRF/PAL/TO nº 77, de 11.03.2010,  fls.  34­36,  referente  aos débitos de  Simples Federal do período de janeiro a junho de 2007, fls. 10 e 45, que a situação fiscal da  Recorrente não foi regularizada no prazo legal, fls. 70­75. A Recorrente tinha conhecimento do  conjunto  probatório  robusto  que  instrui  os  autos  e  comprova  a  existência  dos  débitos  mencionados em cobrança. Nesse sentido não tem aplicação ao presente caso o enunciado da  Súmula  CARF  nº  22, mesmo  porque  os  acórdãos  paradigmas  com  base  nas  quais  foi  edita  referem­se  ao  Simples  Federal  previsto  na  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996.  A  proposição afirmada na peça recursal, desse modo, não tem cabimento.  A  Recorrente  se  insurge  contra  o  Termo  Indeferimento  da  Opção  Pelo  Simples Nacional.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  art  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13123.000062/2009­13  Acórdão n.º 1003­000.026  S1­C0T3  Fl. 107          5 O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   A  manifestação  unilateral  da  RFB  deve  ser  formalizada  por  ato  administrativo,  como  uma  espécie  de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 3º da Lei 4.717, de 29 de  junho de 1965).   Tratando­se  de  ato  vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais  que  constituem  pressupostos  essenciais  de  sua  existência  e  de  sua  validade.  O  Termo  de  Indeferimento  da  Opção pelo Simples Nacional é a manifestação unilateral da administração pública e o motivo  indicado é a existência de débitos com a RFB, cuja exigibilidade não esteja suspensa vincula o  ente federativo que o emitiu, uma vez que esta questão é afeta à  repartição constitucional de  competências tributárias Tratando­se de ato vinculado, a Administração Pública tem o dever de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais  que  constituem  pressupostos  essenciais  de  sua  existência,  de  sua  validade  e  de  sua  eficácia. Ademais  o  ato  administrativo  deve  ser  motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam recursos administrativos de modo explícito, claro e congruente2.  O pressuposto  é de que não pode  recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção a pessoa jurídica pode  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no Simples Nacional,  sujeitando­se  ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo3.  Ainda  atinente  a  matéria,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  o  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  RE  6275434  com  trânsito  em  julgado  em                                                              2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de  junho de 1965 e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  3 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.  4    BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Recurso  Extraordinário  nº  62.7543/RS.  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno.  Relator: Ministro  Dias  Toffoli.  Julgado  em  30  out.  2013.  Publicado  no  DJe  em  20  out.2014.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+627543 %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+627543%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos& url=http://tinyurl.com/a35tf3a>. Acesso em 27 mai. 2018.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13123.000062/2009­13  Acórdão n.º 1003­000.026  S1­C0T3  Fl. 108          6 14.11.2014,  cuja  decisão  definitiva  de  mérito  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF5:  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral  reconhecida.  Microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte.  Tratamento  diferenciado.  Simples  Nacional.  Adesão.  Débitos  fiscais  pendentes.  Lei  Complementar  nº  123/06.  Constitucionalidade.  Recurso não provido.  1.  O  Simples  Nacional  surgiu  da  premente  necessidade  de  se  fazer  com  que  o  sistema  tributário  nacional  concretizasse  as  diretrizes  constitucionais  do  favorecimento  às microempresas  e  às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  em  consonância  com  as  diretrizes  traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179  da Constituição  Federal,  visa  à  simplificação  e  à  redução  das  obrigações  dessas  empresas,  conferindo  a  elas  um  tratamento  jurídico  diferenciado,  o  qual  guarda,  ainda,  perfeita  consonância com os princípios da capacidade contributiva e da  isonomia.  2.  Ausência  de  afronta  ao  princípio  da  isonomia  tributária.  O  regime  foi  criado  para  diferenciar,  em  iguais  condições,  os  empreendedores  com  menor  capacidade  contributiva  e  menor  poder  econômico,  sendo  desarrazoado  que,  nesse  universo  de  contribuintes,  se  favoreçam  aqueles  em  débito  com  os  fiscos  pertinentes,  os  quais  participariam  do  mercado  com  uma  vantagem  competitiva  em  relação  àqueles  que  cumprem  pontualmente com suas obrigações.  3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se  caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial,  pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as  microempresas  (MPE),  bem  como  a  todos  os  microempreendedores  individuais  (MEI),  devendo  ser  contextualizada,  por  representar  também,  forma  indireta  de  se  reprovar  a  infração  das  leis  fiscais  e  de  se  garantir  a  neutralidade, com enfoque na livre concorrência.  4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas  Súmulas  70,  323  e  547  do  STF,  porquanto  a  espécie  não  se  caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo,  nem  como  restrição  desproporcional  e  desarrazoada  ao  exercício  da  atividade  econômica. Não  se  trata,  na  espécie,  de  forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins  de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo.   Em conformidade  com o que determina  a Resolução CGSN nº 4,  de 30 de  maio de 2007, a situação fiscal pode ser regularizada, desde que seja efetivada no prazo legal  de opção pelo Simples Nacional:                                                              5 Fundamentação legal: 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13123.000062/2009­13  Acórdão n.º 1003­000.026  S1­C0T3  Fl. 109          7 Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês  de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no §3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso não as regularize até o término desse prazo;  II  ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido. (Incluído pela Resolução CGSN  nº 56, de 23 de março de 2009). [...]  Art. 17­A. Excepcionalmente, para o ano­calendário de 2009, a  opção a que se refere o art. 7° poderá ser realizada do primeiro  dia  útil  de  janeiro  de  2009  até  20  de  fevereiro  de  2009,  produzindo  efeitos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009  (Incluído  pela Resolução CGSN nº 54, de 29 de  janeiro de 2009)  (grifos  acrescidos)  Está registrado no voto condutor do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BSA/MG nº  03­42.212,  de  17.03.2011,  e­fls.  24­26:  cujos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  devem  ser  adotados nesta segunda instância de julgamento:  Acerca  dos  procedimentos  para  se  efetuar  a  opção  de  ingresso  ao  Simples  Nacional, tem­se, no campo infralegal, a Resolução CGSN nº 4/2007: [...]  Especificamente para o ano­calendário de 2009, o prazo para opção ao regime  do Simples Nacional teve como termo final o dia 20/02/2009: [...]  A despeito de o § 1ºA do artigo 7º supracitado ter vigência somente a partir de  24/03/2009, com a publicação da Resolução CGSN nº 56/2009, há que se observar  que  o  próprio  sistema  oficial  do  Simples Nacional  já  emitia,  em  janeiro  de  2009,  documento intitulado “Acompanhamento do Resultado da Solicitação de Opção” no  qual alertava para a desnecessidade de se solicitar nova opção, acaso “as pendências  detectadas  já  tenham  sido  solucionadas  ou  sejam  resolvidas”  até  último  dia  da  opção, para fins de deferimento ao ingresso no regime em comento.  Os débitos apontados como motivadores do indeferimento da opção são os de  código 6106, PA 01/2007 a 06/2007, discriminados à fl. 53­d.  O  Despacho  Decisório  DRF/PAL  nº  77,  de  11/03/2010,  informa  que  os  débitos  aqui  tratados  estavam  incluídos  em  processo  de  parcelamento  que  fora  cancelado  em  06/12/2008  e  que  novo  pedido  de  parcelamento  foi  efetuado  em  05/03/2009, todavia foi considerado indevido (fls. 37­d/39­d).  Os  documentos  de  fls.  14­d  e  67­d,  trazidos  pela  própria  impugnante,  destacam o retrocitado pedido de parcelamento de 05/03/2009.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13123.000062/2009­13  Acórdão n.º 1003­000.026  S1­C0T3  Fl. 110          8 Ainda  que  tenha  ocorrido  regularização  das  referidas  pendências  posteriormente,  há  que  se  destacar  que  a  regularização  de  eventuais  pendências  impeditivas ao ingresso no Simples Nacional deve ser feita enquanto não vencido o  prazo para a solicitação da opção.  Tem­se, portanto, que os débitos não se encontravam em situação de quitação  ou exigibilidade suspensa quando do termo final para regularização, em 20/02/2009.  Especificamente sobre a Opção pelo Simples Nacional, cabe ressaltar que o  princípio  da  legalidade  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais  em  benefício  da  coletividade  e  nesse  sentido  a  vontade  da  Administração Pública decorre tão somente da lei de modo que apenas pode fazer o que a lei  permite (art. 37 da Constituição Federal).   A regularização da situação fiscal no presente caso deveria ter sido efetivada  até 20.02.2009 excepcionalmente no ano­calendário de 2009, referente aos débitos de Simples  Federal do período de janeiro a junho de 2007, fls. 10 e 45, conforme expressa previsão legal.  Consta no Despacho Decisório DRF/PAL/TO nº 77, de 11.03.2010,  fls. 34­ 36, referente aos débitos mencionados que a situação fiscal da Recorrente não foi regularizada,  fls.  70­79.  Diante  da  existência  de  débitos  em  cobrança  até  dia  20.02.2009  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  do  ano­calendário  de  2009  está  correto.  A  ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.   No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. A alegação relatada na  peça recursal, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015). A falta de cumprimento das condições legais impede o deferimento da Opção  pelo Simples Nacional.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.                                                               6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13123.000062/2009­13  Acórdão n.º 1003­000.026  S1­C0T3  Fl. 111          9 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 13653.000178/2007-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2015. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, a contrário sensu, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos.
Numero da decisão: 9202-006.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.899  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRISTIANE PIAZZA SILVA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  POSTERIOR  A  09/06/2015.  JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91.   Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, a contrário  sensu, aplica­se o prazo de 5 (cinco) anos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 00 01 78 /2 00 7- 01 Fl. 176DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  (RESP),  de  autoria  de  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN),  inconformada  com  o  disposto  no  acórdão  2302001.977  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  julgado  em  14  de  agosto  de  2012,  com  a  seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  Ementa: RESTITUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO  ANOS. TERMO A QUO. ART. 168, II DO CTN.  O termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito  à  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  por  exercentes de mandato eletivo assenta­se na data da publicação  da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, a qual suspendeu,  com eficácia erga omnes, a execução da alínea "h" do inciso I do  art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.7171/PR.  Na  origem,  trata­se  de  pedido  de  restituição  protocolado  em  26/07/2007  (fls01)  baseado  na  inconstitucionalidade  da  Lei  9.506/97  e,  por  consequência,  dos  recolhimentos  promovidos  durante  o  período  informado,  já  declarada  pelo STF,  reconhecida  pelo Senado Federal e pelo INSS, através da Portaria MPS nº 133/2006, sendo feito nos termos  da Instrução Normativa MPS/SRP riº 15/2006.  Às fls.40/42 consta um parecer conclusivo, nos seguintes termos:  “...Diante  da  informação  da  ARF/Itajubá/MG,  As  fls.  39,  considerando  que  as  contribuições  descontadas  do  interessado  foram efetivamente recolhidas, de acordo com os documentos a  apresentados  e,  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  no  15,  de  12/09/2006,  propomos  pelo  deferimento  parcial  dos  valores  pleiteados  no  Anexo  VI  —  Discriminativo  das  Remunerações  e  dos  Valores  Recolhidos  Relativo  ao  Exercente  de  Mandato  Eletivo,  As  fls.  32,  no  valor  originário  total  de  R$660,54  (seiscentos  e  sessenta  reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos),  relativo  ao  período  de,07/2002  a  18/09/2004...”  O despacho decisório de  fls.43 deferiu parcialmente o pedido de  restituição  formulado  pela  Exercente  de  Mandato  Eletivo  acima  identificada  de  acordo  com  o  demonstrativo  constante  no  parecer  supramencionado,  no  valor  originário  de  R$660,54  (seiscentos  e  sessenta  reais  e  cinquenta  e quatro  centavos),  relativo  ao período de 07/2002 a  18/09/2004.  Após  a  ciência  da  Recorrente  em  27/05/2010  (fls.82),  a  mesma  interpôs  manifestação  de  inconformidade. Alegando  em  síntese  que  a  prescrição,  no  presente  caso  é  decenal e não quinquenal.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13653.000178/2007­01  Acórdão n.º 9202­006.899  CSRF­T2  Fl. 177          3 A  5ª  Turma  da DRFBJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade da Recorrente.  Em  18/06/2011  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da  DRFBJ,  e,  inconformada,  interpôs  recurso  voluntário,  com  as  mesmas  alegações  da  manifestação  de  inconformidade,  e,  requerendo:  que  seja  conhecida  a  contagem do  prazo  prescricional  de  10  anos para o presente pedido de restituição, contado a partir do recolhimento indevido; que seja  deferida a restituição das contribuições previdenciárias do período de 01/01/2001 a 30/06/2002.  A decisão considerou que:  Dessa  forma,  temos  que  somente  a  contar  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  26/2005,  o  sujeito  passivo  passou  a  ter  a  seu  dispor  o  Direito  de  Ação  para  pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  à  Seguridade  Social.  Nesse contexto, o termo inicial do prazo prescricional iniciou em  22 de junho de 2005, encerrando­se destarte em 21 de junho de  2010.  Havendo  o  pedido  de  restituição  sido  protocolado  em  26/07/2007,  tal  direito  da  Recorrente  não  pode  ser  tido  como  prescrito.  A  Fazenda  Nacional  teve  Embargos  de  Declaração  rejeitados  e  propôs  o  presente Recurso onde requer a  reformar o acórdão recorrido, declarando­se a decadência do  direito de pleitear a restituição do suposto pagamento indevido, trazendo como paradigmas os  acórdãos:  Acórdão nº 1103­00.588  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRESCRIÇÃO. LEI  COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005.  No julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, havido na  sistemática da repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal  Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para  repetição  ou  compensação  de  indébito  fiscal  a  partir  do  pagamento  antecipado  de  tributo  realizado  sob  a  égide  do  lançamento  por  homologação,  assim  definido  na  Lei  Complementar nº 118, de 2005, opera­se a partir de 9 de junho  de 2005, data da plena vigência desse comando legal, e que para  as ações ajuizadas anteriormente a este marco temporal o prazo  aplicável é de 10 (dez) anos, contado do fato gerador do tributo,  na forma da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do  Superior Tribunal de Justiça.”    Fl. 178DF CARF MF     4 Acórdão nº 2803­002.058  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1989 a 30/06/1991  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTAGEM  DE  PRAZO  PARA  FIXAÇÃO  DO  TERMO  INICIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVO  LEGAL DECLARADA PELO SUPREMO;  1.  A  questão  controvertida,  o  ponto  nodal  deste  recurso,  como  pontuado  pelo  contribuinte  diz  respeito  à  fixação  do  termo  inicial,  isto  é,  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  de  tributo,  quando  este  for  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal.  2.  Consoante  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  exarado  no  RESP  1.105.578/SP,  Recurso  Especial  Representativo de controvérsia conforme art. 543C, DO CPC, o  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  sendo  despicienda,  para  fins  de  contagem  do  prazo,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  Resolução  do  Senado,  no  caso  de  controle difuso.  Recurso Voluntário Negado  De um lado, o acórdão recorrido aplicou a tese de que o prazo de cinco anos  para  repetição  de  indébito  deve  ser  contado  a  partir  da  data  da  Resolução  do  Senado  que  suspendeu,  com  eficácia  erga  omnes,  a  execução  de  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional pelo STF.  De  outro  lado,  os  acórdãos  paradigmas  consagram  o  entendimento  de  que  para as restituições requeridas após 09/06/2005, como é o caso dos autos, a regra aplicável é a  contagem do qüinqüênio a partir do pagamento indevido.  Cientificada a contribuinte quedou­se silente.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade  A  decadência  e  a  prescrição  rompem o  processo  de  positivação  do  direito,  determinando  a  imutabilidade  dos  direitos  subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13653.000178/2007­01  Acórdão n.º 9202­006.899  CSRF­T2  Fl. 178          5 estabilizando as relações jurídicas, independendo de ulterior controle de constitucionalidade da  lei.  Questão similar a presente já foi analisada pelo Pleno, na sessão do dia 08 de  dezembro  de  2014,  conforme  Acórdão  nº  9900­000.875,  de  lavra  do  Ilmo.  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, cujo voto transcrevo:  ...  Nesta matéria, já me pronunciei inúmeras vezes, entendendo que  o  termo  inicial para repetir  indébito é o previsto no artigo 168  do  CTN,  com  a  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo pagamento indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo  neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar a matéria até que  o  Supremo  Tribunal  Federal  se  pronunciasse  sobre  a  constitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A decisão do STF foi no sentido de que o termo inicial do prazo  para repetição de  indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da  Lei Complementar 118/2005, era a data da extinção do crédito  pelo pagamento; já para as ações de restituição ingressadas até  a  vigência  dessa  lei,  dever­se­ia  aplicar  o  prazo  dos  10  anos,  consubstanciado  na  tese  dos  5  mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Para  melhor  clareza  do  aqui  exposto,  transcreve­se  a  ementa  do  acórdão  pretoriano  que  decidiu  a  questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  RIO  GRANDE DO SUL.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  Fl. 180DF CARF MF     6 contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  Principio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Essa decisão não deixa margem a dúvida de que o artigo 3º da  Lei Complementar nº 118/2005 só produziu efeitos a partir de 9  de  junho  de  2005.  Com  isso,  quem  ajuizou  ação  judicial  de  repetição  de  indébito,  em período  anterior  a  essa  data,  gozava  do  prazo  decenal  (tese  dos  5 +  5)  para  repetição  de  indébito,  contado  a  partir  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o  Supremo Tribunal Federal diz que ela é. Com isso, em matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última palavra  é  do  STF.  Por  conseguinte,  devem  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observar suas decisões.  De  outro  lado,  não  se  alegue  que  predita  decisão  seria  inaplicável  ao CARF  já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação retroativa da lei aos casos de ação judicial impetradas  até o início da vigência da lei interpretativa, pois o fundamento  para declarar a  inconstitucionalidade da segunda parte do art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13653.000178/2007­01  Acórdão n.º 9202­006.899  CSRF­T2  Fl. 179          7 modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo, nesse quesito – segurança jurídica – para diferenciá­los  dos pedidos judiciais.  De todo o exposto, conclui­se que aos pedidos administrativos de  repetição  de  indébito,  formalizados  até  8  de  junho  de  2005,  aplica­se o prazo decenal.   Conclui­se, portanto, que a declaração de  inconstitucionalidade não altera o  momento em que surge o direito à  repetição  (que continua a ser o pagamento  indevido – ou  extinção), mas tão somente o momento em que surge o direito de ação, que anteriormente era o  pagamento  indevido  ou  a  negativa  da  administração,  e  agora  passa  a  ser  a  declaração  de  inconstitucionalidade, com a retirada da  lei do plano normativo  (e não fático, o que somente  ocorrerá com a ação própria gerando efeitos concretos, em um processo de partes – subjetivo).  A declaração tão somente gera o início da contagem de prazo extintivo (antes inexistente) em  relação  ao  necessário  conteúdo  constitutivo  a  ser  determinado  no  plano  fático  em  razão  da  declaração de inconstitucionalidade e não reabre a contagem em relação ao direito de repetição,  o qual já pode ter sido atingido por prazo extintivo.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.918860/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/12/2012 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.541  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/12/2012  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 88 60 /2 01 6- 19 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.918860/2016­19  Acórdão n.º 3201­003.541  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.682,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.918860/2016­19  Acórdão n.º 3201­003.541  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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7268842 #
Numero do processo: 10746.904240/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.319  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 40 /2 01 2- 67 Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 10746.904240/2012­67  Acórdão n.º 3301­004.319  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.888,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.613.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 10746.904240/2012­67  Acórdão n.º 3301­004.319  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 10746.904240/2012­67  Acórdão n.º 3301­004.319  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 10746.904240/2012­67  Acórdão n.º 3301­004.319  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1159DF CARF MF

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7251275 #
Numero do processo: 13784.720260/2016-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando aposentadoria, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de doença grave.
Numero da decisão: 2001-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13784.720260/2016­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.285  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  WILSON PEREIRA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  aposentadoria,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de doença grave.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 72 02 60 /2 01 6- 42 Fl. 70DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  APOSENTADORIA.  REFORMA.  PENSÃO.  A isenção decorrente da condição de portador de moléstia grave  enumerada  na  legislação  tributária  somente  se  aplica  aos  proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.    Destacamos algumas passagens do Acórdão de Impugnação:  No caso, não obstante as falhas referentes ao laudo encontrem­ se  sanadas  (fls.  9,  38  e  39),  até  o  presente  momento,  não  foi  apresentado o documento hábil à comprovação da condição de  reformado do impugnante.  Ressalte­se  que  o  único  método  de  hermenêutica  jurídica  permitido  para  a  definição  do  verdadeiro  sentido  e  alcance  da  legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é o  literal  (inciso  II  do  art.  111  do  CTN).  Assim,  o  benefício  invocado  não  pode  ser  estendido  a  quem  não  preencha  rigorosamente  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  sua  concessão,  especificados  em  consonância  com  o  art.  176  do  CTN.  Os documentos e passagens do Recurso Voluntário, que constam do presente  processo, foram vistos pelos conselheiros durante à sessão.          Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Contribuinte apresentou cópia da Portaria em que foi concedida sua reforma,  suprindo a motivação apresentada pelo acórdão de impugnação para negar seu recurso.  Assim, faz jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em  razão de doença grave.    Conclusão  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13784.720260/2016­42  Acórdão n.º 2001­000.285  S2­C0T1  Fl. 3          3 Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                                 Fl. 72DF CARF MF

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7263943 #
Numero do processo: 15586.720490/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2008 a 31/03/2011 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS LÁCTEA, RESULTANTE DA MISTURA DE LEITE E SORO DE LEITE Bebida láctea, resultante da mistura de leite e soro de leite, sem adição de água, classifica-se no Capítulo 4 da TIPI. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 31/03/2011 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. INAPLICABILIDADE. O princípio da seletividade em função de essencialidade do produto presta-se a aferir a alíquota que deve ser aplicada a determinada mercadoria, não servindo de referência à determinação do código de classificação fiscal de produto. Para classificar um produto em determinado código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), aplicam-se as Regras do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), nem mais, nem menos. Essas Regras são essencialmente técnicas e visam a localização do produto em determinada posição da NCM/SH, não se confundindo com o Princípio da Seletividade que deve nortear o estabelecimento das alíquotas de IPI, no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/03/2011 Ementa: INTIMAÇÃO DTE. MUDANÇA DE POSTAL PARA ELETRÔNICO. INOVAÇÃO PROCEDIMENTAL. PERDA DE PRAZO INDUZIDO. A mudança, por parte da fiscalização, da modalidade de intimação do contribuinte, do tradicional (postal) para o eletrônico (DTE), para os casos em que a opção para DTE ocorra no transcurso de procedimento fiscal, deve ser pautado por serenidade e razoabilidade de forma a permitir adequação do contribuinte às novas regras, evitando-se a caracterização de inovação procedimental, induzindo o contribuinte a perda de prazo recursal. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo manifestar-se em relação às alegações e aos pedidos alternativos com base na ofensa aos princípios constitucionais e, especialmente, quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário, conforme súmula Carf nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-004.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário Vencidos os Conselheiros José Henrique Mauri (Relator) e Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. Designado o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Redator do Voto Vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário Vencidos os Conselheiros José Henrique Mauri (Relator) e Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. Designado o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Redator do Voto Vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..

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3301­004.587  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IPI ­ Classificação de Mercadorias  Recorrente  Cooperativa de Laticínios   Selita  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/03/2011  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  BEBIDAS  LÁCTEA,  RESULTANTE  DA  MISTURA DE LEITE E SORO DE LEITE   Bebida  láctea,  resultante  da mistura  de  leite  e  soro  de  leite,  sem  adição  de  água, classifica­se no Capítulo 4 da TIPI.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/03/2011  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  SELETIVIDADE  E  ESSENCIALIDADE. INAPLICABILIDADE.  O princípio da seletividade em função de essencialidade do produto presta­se  a  aferir  a  alíquota  que  deve  ser  aplicada  a  determinada  mercadoria,  não  servindo  de  referência  à  determinação  do  código  de  classificação  fiscal  de  produto.   Para  classificar  um  produto  em  determinado  código  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM), aplicam­se as Regras do Sistema Harmonizado  de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), nem mais, nem menos.  Essas Regras  são  essencialmente  técnicas  e visam a  localização do produto  em determinada posição da NCM/SH, não se confundindo com o Princípio da  Seletividade  que  deve  nortear  o  estabelecimento  das  alíquotas  de  IPI,  no  âmbito do Sistema Tributário Nacional.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/03/2011  Ementa:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 90 /2 01 3- 21 Fl. 4527DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.528          2 INTIMAÇÃO  DTE.  MUDANÇA  DE  POSTAL  PARA  ELETRÔNICO.  INOVAÇÃO PROCEDIMENTAL. PERDA DE PRAZO INDUZIDO.   A  mudança,  por  parte  da  fiscalização,  da  modalidade  de  intimação  do  contribuinte,  do  tradicional  (postal)  para  o  eletrônico  (DTE),  para  os  casos  em que a opção para DTE ocorra no transcurso de procedimento fiscal, deve  ser pautado por serenidade e razoabilidade de forma a permitir adequação do  contribuinte  às  novas  regras,  evitando­se  a  caracterização  de  inovação  procedimental, induzindo o contribuinte a perda de prazo recursal.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo manifestar­ se em relação às alegações e aos pedidos alternativos com base na ofensa aos  princípios constitucionais e, especialmente, quanto à inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do  Poder Judiciário, conforme súmula Carf nº 2.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido.       Fl. 4528DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.529          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário Vencidos os Conselheiros José Henrique Mauri (Relator) e Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho. Designado o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira para  redigir o voto vencedor.      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator      (assinado digitalmente)   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Redator do Voto Vencedor        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado), Ari  Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..  Fl. 4529DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.530          4 Relatório  Por bem representar os fatos, adoto o relatório do Acórdão recorrido, até  aquele ponto.  Trata­se de retorno de diligência aprovada pela Resolução n. 2.787, de 26  de novembro de 2013 (e­fls. 4105 a 4109).  A Interessada apresentou impugnação de lançamento (e­fls. 3997 a 4029)  em  23  de  agosto  de  2013  contra  auto  de  infração  de  IPI  (e­fls.  3932  a  3955)  relativo aos períodos de apuração de julho de 2008 a março de 2011, lavrado em  17 de julho de 2013.  De  acordo  com  o  termo  de  verificação  fiscal  (e­fls.  3896  a  3931),  foi  apurado o seguinte:  A  empresa  Cooperativa  de  Laticínios  Selita,  CNPJ  –  27.178.359/0001­00,  doravante  denominada contribuinte,  foi selecionada pelo setor de programação desta DRF para  verificações  dos  créditos  informados  nos  Perdcomps  nºs  04589.97949.141009.1.1.01­ 4018; 40312.46793.100811.1.5.01­0696 04229.88812.160611.1.1.01­0399.  [...]  O procedimento fiscal junto ao contribuinte iniciou­se em decorrência do Mandado de  Procedimento Fiscal – MPF nº 0720100.2013.00084­5, para verificação dos créditos e  compensações  indicadas  pelo  sistema  de  compensação  de  créditos  (SCC),  o  qual  foi  posteriormente  ampliado  para  fiscalização  de  análise  de  notas  fiscais  de  saídas  e  débitos.  Os  pedidos  de  ressarcimento  de  saldos  credores  de  IPI  com  base  no  art.  11  da  Lei  9.779/99 referem­se ao terceiro e quarto trimestre do ano de 2009 e primeiro trimestre  de 2011 e estão informados nos perdcomps acima relacionados.  [...]  Ao analisar o direito creditório ao ressarcimento do crédito básico, verificamos que o  contribuinte  promoveu a  saída  do  produto Bebida  Láctea  sem o  destaque do  IPI nas  notas  fiscais  de  saída,  em  virtude  de  adoção  de  classificação  fiscal  do  produto  no  código TIPI 22.02.90.00 EX 01, sujeito à alíquota 0,0 (zero), em posição divergente ao  entendimento desta fiscalização.  Esta fiscalização entende que:  1  ­  Somente  o  produto  denominado  Bebida  Láctea,  a  base  de  leite  ou  soja  E  cacau  enquadram­se  no  código  TIPI  22.02.90.00  EX  01,  portanto,  sujeito  a  alíquota  0,0  (zero).  2 ­ Aqueles produtos Bebida Láctea não adicionados de cacau enquadram­se no código  TIPI – 22.02.90.00, sujeitos à alíquota de 27 % (vinte e sete).  O  entendimento  desta  fiscalização  quanto  à  classificação  dos  produtos  Bebida  Láctea  encontra­se  ao  amparo  das  Soluções  de  Consulta  abaixo  transcritas e tantas outras. (SC SRRF/6ª RF/Diana n° 6, de 2003, dentre outras).  Fl. 4530DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.531          5 De acordo com a Fiscalização, as Notas Explicativas da posição 0402 da  Tipi esclareceriam a exclusão da referida posição das “bebidas constituídas por  leite aromatizado com cacau ou outras substâncias (posição 22.02)”. Em relação  a essa matéria, concluiu a Fiscalização o seguinte:  17. Com base nas Regras Gerais para  Interpretação do  Sistema Harmonizado RGI­1  (textos  da  posição  22.02  e  da Nota  3  do Capítulo  22)  e  RGI­6  (texto  da  subposição  2202.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estrutura basilar da Tabela de  Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto  n°  6.006,  de  28  de  dezembro  de  2006  e,  subsidiariamente,  nos  esclarecimentos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de  janeiro de 1992, com  seu texto consolidado pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008,  CONCLUI­SE  que  a  mercadoria  denominada  “LactoPro  M”,  bebida  láctea  UHT  saborizada,  constituída de mistura  de  soro  de  leite,  leite  integral  pasteurizado,  água,  açúcar,  creme de  leite pasteurizado, glicose de milho, estabilizantes e aroma  idêntico  ao natural de baunilha, classifica­se no código 2202.90.00 da NCM.  Ademais, foram efetuadas glosas de créditos decorrentes de aquisições de  produtos  não  conceituados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material de embalagem:  Dentre os créditos identificados como sem direito ao crédito, ou seja, não conceituados  como MP, PI e ME, estão produtos de  limpeza e desinfecção e produtos relacionados  como de uso na linha de produção (partes e peças).  Além dos créditos referentes a produtos que não se enquadram no conceito de MP, PI e  ME, também foram glosados os créditos dos insumos que foram utilizados em produtos  NT, tais como material de embalagem usado no empacotamento do leite (NT).  Ressalta­se que a exigência de anulação dos créditos relativos aos  insumos utilizados  na  fabricação  de  produtos  “NT”  já  foi,  inclusive,  objeto  de  súmula  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  “Súmula nº 13 (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28) “Não há direito aos créditos de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT.”  “Para os casos de MP, PI e ME que tenham sido empregados na fabricação tanto de  produtos  tributados  quanto  de  produtos  não  tributados,  foi  feita  a  apropriação  proporcional  destes  créditos  com  base  na  relação  entre  as  saídas  de  produtos  tributados  e  produtos  não  tributados  com  as  saídas  totais  de  produtos  do  estabelecimento. Desta  forma,  foram excluídos os créditos proporcionais às saídas de  produtos não tributados.”  Finalmente, a Fiscalização esclareceu os critérios adotados para efetuar a  reconstituição da escrita fiscal:  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  utilizamos  como  ponto  de  partida  as  informações  constantes  dos  Livros  Registro  de  Apuração  do  IPI  –  RAIPI  apresentados  pelo  contribuinte, cujas cópias encontram­se anexas a este auto de infração, sobre as quais  foram feitos os ajustes necessários, conforme relataremos abaixo.   Na  reconstituição  da  escrita  fiscal,  a  fiscalização  utilizou  o  saldo  credor  do  período  anterior a julho de 2008 (primeiro período de autuação no auto de infração), no valor  de R$ 273.729,38, e as informações de créditos e débitos escrituradas no Livro RAIPI  do contribuinte.  Um dos demonstrativos gerados na reconstituição da escrita  foi o Demonstrativo dos  Saldos da Escrita Fiscal,  que deveria  espelhar  fielmente as  informações  contidas  nos  Fl. 4531DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.532          6 livros RAIPI apresentados pelo contribuinte. Contudo, como o contribuinte apresentou  o  livro  RAIPI  para  o  período  de  02/2010  até  12/2010  sem  ter  qualquer  informação  escriturada, a planilha eletrônica feita para a elaboração deste demonstrativo acabou  por apurar um saldo credor a partir de 01/2011 divergente do  informado no  livro do  contribuinte.  Ou  seja,  apesar  da  fiscalização  ter  partido  das  informações  do  contribuinte,  no  Demonstrativo  dos  Saldos  da  Escrita  Fiscal,  os  valores  dos  saldos  credores ao  final dos períodos de apuração a partir de 01/2011 estão divergentes do  informado  nos  livros  RAIPI  do  contribuinte,  devido  às  informações  incongruentes  escrituradas nestes livros.  Na  reconstituição  da  escrita,  além  dos  valores  informados  nos  livros  RAIPI  do  contribuinte  e dos débitos  lançados  no auto de  infração,  também  foram  feitos alguns  ajustes em função de equívocos e omissões praticadas pelo contribuinte na escrituração  do Livro de Registro e Apuração do IPI – RAIPI, como descrito a seguir.  Os  mencionados  ajustes  referiram­se  a  valores  objetos  de  pedido  de  ressarcimento, que teriam sido estornados apenas em parte do livro de apuração;  a  lançamento  a  crédito  ­  e  não  a  débito  ­  de  valor  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  (nesse  caso,  a  Fiscalização  esclareceu  que  somente  anulou  o  crédito lançado, uma vez que o pedido de ressarcimento fora indeferido por não  escrituração do crédito).  Na impugnação, a Interessada alegou o seguinte:  ­ O IPI seria regido pelo princípio da seletividade;   ­  O  leite  e  qualquer  de  seus  derivados  estariam  no  topo  de  importância  alimentar, sujeitando­se à alíquota zero;  ­ Houve equívoco na reclassificação efetuada pela Fiscalização;  ­ As soluções de consulta apresentadas pela Fiscalização não se aplicariam  à hipótese dos autos;  ­ Não houve análise química dos produtos no auto de infração;  ­ Haveria um produto que teria composição de 99,96% de base láctea, não  podendo ser classificada em capítulo relativo a “águas”;  ­  Não  houve  prova  de  que  os  produtos  enquadravam­se  na  solução  de  consulta;  ­  Pela  falta  de  fundamentação  técnica,  o  auto  de  infração  seria  improcedente;  Pela  Regra  Geral  de  classificação  n.  3,  “a  posição  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas”  e  “os  produtos  misturados  [...]  classificam­se  pela  matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial [...]”;  ­  Não  houve  fundamentação  para  dizer  que  as  bebidas  lácteas  não  pertencem ao capítulo que trata do leite;  ­ Apresentou análise de um dos produtos reclassificados, concluindo tratar­ se de “outro leite acidificado”;  ­ A posição 22.01 somente abrangeria “águas”;  Fl. 4532DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.533          7 ­ Na própria solução de consulta apresentada pela Fiscalização  teria  sido  esclarecido que o produto lá classificado somente não teria sido enquadrado no  capítulo 4 “em razão de substâncias não autorizadas (água e óleo vegetal)”;  ­ “De todos os rótulos da cooperativa impugnante, nenhum possui água ou  gordura vegetal e todos possuem mais de 83% de leite pasteurizado com 3% de  gordura e soro deleite”;  ­ Apresentou descrição dos produtos objetos das soluções de consulta, para  efeito de comparação com os produtos fabricados e reclassificados;  ­ Tratou do princípio da legalidade e apresentou argumentos para concluir  que o auto de infração não teria sido embasado nas normas que regem a matéria;  ­ Contestou a aplicação da multa de 75%, alegando tratar­se de confisco;  ­ Em relação aos créditos glosados, alegou que, devido ao fato de os livros  terem sido retidos pela Fiscalização, não pode confirmar a afirmação de falta de  estorno dos créditos, o que feriria o princípio da ampla defesa;  ­ “Pela ausência do RAIPI, não foi possível comprovar  se houve erro de  escrituração  em  out/2009,  do  pedido  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  355.174,25, que teria sido lançado a crédito quando o correto seria débito”.  Ainda acrescentou o seguinte:  Todo  o  débito  ou  crédito  só  pode  decorrer  de  lei!  Percebe­se  que  o  fiscal  no  item  4  providenciou  a  reconstituição  da  escrita  fiscal.  Se  foi  possível  reconstituir  é  dever  reconstituir  corretamente,  respeitando­se  assim  o  princípio  já  apresentado  da  legalidade!  Por  qual  motivo  a  interpretação  é  de  reconstituição  apenas  para  prejudicar  o  contribuinte?  Nos anos seguintes, 2010 e 2011, através dos Resumos de Apuração do IPI, verifica­se  que foram lançadas a débito as compensações realizadas mês a mês e não os pedidos  de  ressarcimento, consequentemente, os  créditos que  tinham sido objeto de pedido de  ressarcimento, permaneceram no saldo do crédito acumulado  Na Folha  3930 dos autos,  consta  que os  créditos  foram glosados por não  terem  sido  escriturados os créditos que visava à  cooperativa pedir  em ressarcimento. Ora,  se os  créditos  não  estivessem escriturados,  o  saldo de  crédito a  ressarcir  não constaria no  saldo  credor  acumulado  (Linha  14  do Resumo de Apuração do  Imposto  de Produtos  Industrializados).  Diante do não reconhecimento dos créditos, ou reconhecimento parcial, o Fiscal fez a  reconstituição da apuração do IPI, que deu origem ao auto de lançamento. No entanto,  como se contesta a tributação da Bebida Láctea, não cabe a reconstituição do Livro de  Apuração,  Inclusive  porque  os  créditos  devem  ser  mantidos,  tanto  os  extemporâneos  quanto  os  regulares  de  cada  trimestre  e  neste  sentido,  novamente  ressalta­se  que  a  glosa de créditos ocorreu apenas relativo ao fato gerador de 31/12/2009 e 31/03/2011,  conforme mencionado na folha 3936 do auto de infração.  Afora Isso, tem­se a questão do não reconhecimento dos créditos extemporâneos, mas  isso deve ser analisado sob outra ótica, pois conforme se verifica na jurisprudência do  STJ, pode ocorrer tanto à escrituração quanto o pedido de ressarcimento.  [...]  Fl. 4533DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.534          8 Por  fim,  requereu  o  recebimento  tempestivo  da  impugnação,  o  seu  deferimento, a suspensão da exigibilidade dos créditos lançados e a possibilidade  de juntada de outras provas.  A diligência foi solicitada nos seguintes termos:  Em relação à reconstituição da escrita fiscal (LRAIPI), a Interessada alegou que teria  sido sua defesa cerceada pelo fato de a Fiscalização não lhe haver devolvido os livros.  De  acordo  com  a  resposta  de  e­fls.  18  a  20,  a  Interessada  apresentou  três  caixas  contendo  vários  livros,  dentre  os  quais  o  livro  registro  de  apuração  do  IPI.  O  documento foi recebido pela Fiscalização em 10 de abril de 2013, conforme carimbo de  recibo.  Do termo de encerramento de ação fiscal de e­fl. 3995, constou a seguinte informação:  “Devolvemos,  nesta  data,  todos  os  livros  e  documentos  utilizados  no  presente  procedimento de fiscalização, no estado em que foram recebidos.”  Entretanto, o referido termo foi enviado pelos Correios, constando do AR (e­fl. 3996),  na declaração de conteúdo, apenas o auto de infração, termo de verificação, planilhas  de glosas CDs com notas fiscais de 2008 a 2011.  Portanto,  não está  claro nos autos  se os  livros  foram devolvidos antes  da  ciência  do  auto de infração.  Ademais, em relação à classificação fiscal, a Interessada alegou que seus produtos não  teriam  sido  objeto  de  análise  química.  Na  verdade,  à  vista  do  rigoroso  controle  sanitário  a  que  estão  sujeitos  tais  produtos,  apenas  a  informação  de  composição  contida nos rótulos é suficiente para conhecer a natureza do produto, se outro aspecto  estritamente técnico não for necessário para a classificação fiscal.  A  única  dúvida  que  permaneceu  nas  alegações  da  Interessada  seria  a  de  se  a  classificação  fiscal  foi  refeita em relação a produtos denominados de bebidas  lácteas  sem a análise de sua composição.  À  vista  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  da  impugnação  em  diligência,  requerendo­se o obséquio de a Fiscalização:  1) Esclarecer se foi analisada a composição de todos os produtos reclassificados, com  base nas informações contidas nos rótulos, ou se houve produtos em relação aos quais  a classificação foi efetuada apenas pela sua denominação de “bebida láctea”;  2) Esclarecer, juntando aos autos cópia do termo de devolução ou do AR respectivo, se  for o caso, quando os LRAIPI foram devolvidos ao contribuinte.  Em relação ao item 1 acima mencionado, o contribuinte deverá ser intimado do termo  de conclusão de diligência, para manifestar­se no prazo de trinta dias sobre a questão.  Em relação ao item 2, na hipótese de a devolução ter sido efetuada após a ciência do  auto de infração (26 de julho de 2013), deverá o contribuinte ser intimado a apresentar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  emenda  à  impugnação  em  relação  à  reconstituição  da  escrituração fiscal.  Nas  e­fls.  4112  e  4113,  foram  juntados  comprovantes  de  avaliação  de  rótulos, obtidos do sítio na Internet do Ministério da Agricultura; nas e­fls. 4114  e  4115,  foi  juntada  listagem  do  cadastro  de  produtos  da  Interessada;  na  e­fl.  4116, foi juntada cópia de termo de documentos de 23 de dezembro de 2008, de  que constam os livros registro de apuração do IPI ns. 13, 14 e 17.  Fl. 4534DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.535          9 O termo de verificação fiscal relativo à diligência foi apresentado às e­fls.  4117 a 4118, dando conta a Fiscalização do seguinte:  3. Em primeiro  lugar deve ser destacado que a reclassificação  fiscal não  foi efetuada  sobre  toda a produção de bebida  láctea. A reclassificação  fiscal  foi efetuada somente  para  os  produtos  bebida  láctea  sem  adição  de  cacau/chocolate,  sendo  estes  reclassificados para o código TIPI 22.02.90.00, sujeitos a alíquota de 27% (vinte e sete  por  cento)  de  IPI. Os  demais produtos bebida  láctea adicionados de  cacau/chocolate  permaneceram classificados no código TIPI 22.02.90.00 Ex 01,  sujeito à alíquota 0,0  (zero).  4. Quanto ao item 01 da Resolução temos a informar que não foram efetuadas análises  químicas  dos  produtos  bebida  láctea  classificados  no  código  TIPI  22.02.90.00.  A  reclassificação  foi  efetuada  com  base  na  composição  constante  do  Comprovante  Avaliação de Rótulos apresentados pelo contribuinte, submetidos à análise e aprovação  da Inspeção Federal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA,  conforme  anexados  as  fls.  4.055  a  4.099  e  4.112  a  4.113  e  na  listagem  de  códigos  apresentados pela própria cooperativa, anexados as fls. 4.114 a 4.115.  5. Quanto ao item 02 da Resolução, encerrado o procedimento fiscal o contribuinte foi  informado por  telefone que os  livros estavam a sua disposição, não se  interessando a  retira­los, só o fazendo em 23/12/2013, conforme termo de entrega juntado aos autos,  as fls. 4.116.  6. Nos termos do item 02 desta Resolução fica o contribuinte intimado para apresentar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  emenda  à  impugnação  em  relação  à  reconstituição  da  escrita fiscal.  A  Interessada  manifestou­se  às  e­fls.  4121  a  4127,  em  que  alegou  o  seguinte:  ­  Ficou  demonstrada  a  não  realização  de  análise  química  dos  produtos  reclassificados;  ­  Não  teria  havido  a  real  consideração  da  composição  química  dos  produtos reclassificados;  ­ As  alegações  apresentadas  na  impugnação  quanto  à  classificação  fiscal  teriam sido comprovadas documentalmente;  ­ Quanto à reconstituição da escrita, alegou que a emenda à impugnação,  determinada  pela  resolução,  ter­se­ia mostrado  impossível,  “pois  os  livros  não  foram  devidamente  restituídos  e, mesmo  que  fossem,  a  cooperativa  estava  em  plena fiscalização, impossibilitando tal situação”;  ­ Requereu que fosse reconhecido que “a mera correção dos livros importa  no  direito  creditório”  e  a  “autorização  para  a  correção  e  deferimento  total  do  crédito pleiteado”.              Fl. 4535DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.536          10         Ao apreciar a  Impugnação, a 8ª Turma da DRJ/RPO, expediu o Acórdão  14­50.263,  de  6  de  maio  de  2014,  que,  por  unanimidade  de  votos,  Julgou  IMPROCEDENTE a Impugnação, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/03/2011  Ementa:  CRÉDITOS  BÁSICOS.  PRODUTOS  NÃO  CARACTERIZADOS  COMO  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  OU  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  GLOSA.  CONTESTAÇÃO  EXPRESSA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO.  Considera­se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo  contribuinte na impugnação.  LIVROS  FISCAIS.  DEVOLUÇÃO.  FALTA.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  REABERTURA  DE  PRAZO.  SUPERAÇÃO  DA  ALEGAÇÃO.  Considera­se superada a alegação de cerceamento de direito de defesa, por  falta de devolução de livros  fiscais antes da ciência da autuação, quando  tenha ocorrido  a  devolução  do  prazo  de  trinta  dias  ao  contribuinte,  para  que emende a impugnação originalmente apresentada.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  CONFISCO.  ALÍQUOTAS  DE  IPI.  PRINCÍPIO  DA  SELETIVIDADE  EM  FUNÇÃO  DA  ESSENCIALIDADE  DO  PRODUTO.  MATÉRIAS  CONSTITUCIONAIS.  Descabe  apreciação  de  matéria  constitucional,  com  o  efeito  de  afastar  aplicação de lei ou decreto, no âmbito de processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/03/2011  Ementa:  BEBIDAS  LÁCTEAS.  MISTURAS  DE  LEITE  E  SORO  DE  LEITE.  POSIÇÃO 22.02.90.00.  As  posições  04.01  a  04.04  da Tabela  de  Incidência  do  IPI  não  admitem  produtos consistentes de misturas de  leite e soro de  leite, que devem ser  classificados como bebidas, na posição 22.02.90.00.  BEBIDAS LÁCTEAS AROMATIZADAS. POSIÇÃO 22.02.90.00.  As bebidas lácteas compostas à base de leite ou soro de leite, misturadas  com  substâncias  aromatizantes,  como  suco  ou  polpa  de  frutas,  ou  com  outras substâncias que não sejam meramente edulcorantes, classificam­se,  como bebidas, na posição 22.02.90.00.  Fl. 4536DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.537          11 BEBIDAS  LÁCTEAS AROMATIZADAS NÃO CONTENDO CACAU  OU CHOCOLATE. POSIÇÃO 22.02.90.00 ­ “EX” 01.  Somente  as  bebidas  lácteas  aromatizadas  contendo  cacau  ou  chocolate  podem incluir­se no “Ex” de alíquota zero da posição 22.02.90.00.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/03/2011  Ementa:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ESTORNO  PARCIAL  DE  CRÉDITOS  OU  DUPLO  LANÇAMENTO  A  CRÉDITO.  GLOSA  E  RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL.  A  reconstituição  da  escrita  fiscal  é  medida  adequada  e  necessária  para  apurar eventual duplo aproveitamento de créditos, quando não tenha sido  estornado  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  havido  duplo  lançamento de valor a crédito.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Desse Acórdão o contribuinte foi considerado cientificado, por decurso de  prazo, via ciência eletrônica (DTE) e, 30/5/2014.  Inconformado o contribuinte apresentou, fls. 4208/4248, em 24/9/2014, a  princípio  intempestivo,  Recurso  voluntário  reprisando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação, destacando­se:  · Alega  que  a  reclassificação  foi  feita  pela  fiscalização  sem  análise  química  dos produtos, não considerando a essencialidade do leite para a vida humana,  regra inerente ao IPI;  · Tece comentários sobre as Regras para Classificação de mercadorias;  · Apresenta  a  composição  dos  produtos  autuados,  demonstrando  tratarem  de  compostos com mais de 85% de leite e soro de leite;  · Quanto  ao  crédito  glosado,  alega  que  a  fiscalização  não  teria  devolvido  os  livros, assim teve seu direito de defesa cerceado.   · Por  fim  sustenta  que  a  autuação  fere  princípios  constitucionais  e,  especificamente,  quanto  a  multa  de  ofício,  por  ser  confiscatória,  e,  se  mantida, deve ser reduzida para 20%.   À fl. 4249 consta Termo de Abertura de Documento, consignando que o  contribuinte tomou conhecimento do teor do Acórdão de Impugnação em 26/8/2014.  Às  fls.  4325/4328  e  4334/4336  constam  petições  no  sentido  de  ilustrar  problemas  gerados  com  o  sistema eletrônico de  cientificação do contribuinte,  via  e­CAC,  requerendo o reconhecimento da tempestividade do Recurso Voluntário.  Fl. 4537DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.538          12 Memoriais às fls. 4338/4380.  Na  forma  regimental,  foi­me  distribuído  o  presente  feito  para  relatar  e  pautar.  É o relatório, em sua essência.  Fl. 4538DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.539          13 Voto Vencido  Conselheiro José Henrique Mauri     1  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Conforme  relatado,  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  24/9/2014,  conquanto  a  ciência,  segundo  a  unidade  de  origem,  teria  ocorrido  em  30/5/2014, por meio eletrônico, por decurso do prazo de quinze dias da postagem no  e­Cac, fl. 4.155, ocorrida em 15/5/2014.   Por  seu  turno,  sustenta  a  Recorrente  que  tomou  conhecimento  do  Acórdão  de  Impugnação  somente  em  26/8/2014,  conforme  comprova  o  Termo  de  Abertura de Documento, fl. 4.249.   Por  oportuno,  transcreve­se  os  dispositivos  vigentes  relativos  à  intimação, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita de quem o  intimar; (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005).  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005).  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o  cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 4539DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.540          14 II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de  quem fizer a intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data  do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data  da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  III ­ se por meio eletrônico: 1 (Redação dada pela Lei  nº 12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no  endereço eletrônico a ele atribuído pela administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea  a;  ou (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013)  c)  na  data  registrada  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo;  (Incluída  pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV  ­  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital,  se  este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  §  3o  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  §  4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação dada pela Lei  nº 11.196, de 2005)                                                              1  A  redação  que  vigiu  até  18  de  julho  de  2013,  anterior  à  Lei  nº  12.844,  de  2013,  tinha  a  seguinte  redação:  III  ­ se por meio  eletrônico, 15  (quinze) dias  contados da data  registrada:  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  a)  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  b) no meio magnético ou  equivalente utilizado pelo  sujeito passivo;  (Incluída pela Lei  nº 11.196,  de  2005)    Fl. 4540DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.541          15 I  ­ o endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  5o  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária informar­lhe­á as normas e condições de sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  §  6o  As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em  ato  da  administração  tributária.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...).  No uso das prerrogativas previstas no § 6º do art. 23 do Decreto nº  70.235/72 a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria SRF nº 259, de 13 de março  de 2006, com a redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009,  nos seguintes termos, no que interessa ao presente processo:  Art.  1°  O  encaminhamento,  de  forma  eletrônica,  de  atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado conforme o disposto nesta Portaria.   [...]  Art.  2°  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente  deverão  ser  assinados  mediante  utilização  de  certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICPBrasil)  e  serão  enviados  à  RFB  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (eCAC),  disponível  na  Internet, no endereço:   <http://www.receita.fazenda.gov.br>.   § 1° A comprovação do envio dos documentos dar­se­á  de forma eletrônica, mediante recibo.  § 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem  assim  a  observância  dos  prazos,  é  de  inteira  responsabilidade do sujeito passivo.  §  3°  A  utilização  de  meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito passivo de protocolar os documentos em papel  na RFB.  [...].  Fl. 4541DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.542          16 Art. 3º A impugnação, o recurso e os documentos que  os  instruem  serão  protocolados  de  forma  eletrônica,  considerando­se como data de protocolo a data e hora  de recebimento dos dados pelo eCAC.  § 1º O recebimento pelo eCAC será efetuado das 8 às  20 horas, horário de Brasília.  [...]  Art. 4° A intimação por meio eletrônico, com prova de  recebimento, será efetuada pela RFB mediante:   I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado pelo sujeito passivo.  §  1º Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  considera­se  domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a  ele  atribuída  pela  administração  tributária  e  disponibilizada  no  eCAC,  desde  que  o  sujeito  passivo  expressamente o autorize.  §  2°  A  autorização  a  que  se  refere  o  §  1°  dar­se­á  mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de  Opção,  por  meio  do  eCAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas e condições de utilização e manutenção de seu  endereço eletrônico.  § 3º A intimação mediante registro em meio magnético  ou equivalente será efetuada nos casos de aplicação de  penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido na legislação.  §  4°  Após  concluída  a  transmissão  da  declaração  do  sujeito  passivo  à  RFB,  o  aplicativo  por  ele  utilizado  para gerar a declaração exibirá o recibo de entrega e  a  intimação  a  que  se  refere  o  §  3°,  bem  como  possibilitará sua impressão.  Art.  5º  Na  hipótese  de  intimação  por  meio  de  edital  eletrônico,  este  será  publicado  no  endereço  da  administração tributária na Internet.  Art.  6º  Considera­se  feita  a  intimação  por  meio  eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data:  I ­ registrada no comprovante de entrega no domicílio  tributário do sujeito passivo, no caso do inciso I do art.  4º;  II  ­  registrada  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado pelo  sujeito passivo,  no  caso do  inciso II  do  art. 4º; ou   Fl. 4542DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.543          17 III  ­  de  publicação  do  edital,  se  este  for  o  meio  utilizado.  [...]  É sabido,  seja das disposições do Decreto 70.235/72, que cuida do  Processo  Administrativo  Fiscal,  ou  da  Lei  9.784/99,  que  trata  do  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração  pública  federal,  que  qualquer  ato  processual somente será válido se o sujeito a quem ele é dirigido for dele cientificado,  garantindo­lhe o contraditório e a ampla defesa.  Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil, objetivando a necessária  inserção  digital  às  comunicações  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  tornando­as  mais  céleres, criou o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), ambiente virtual responsável  por  promover  o  envio  de  informações  ao  contribuinte,  inclusive  intimações  para  prática de atos processuais.  Entretanto,  a  adesão  do  contribuinte  ao  DTE  é  facultativo,  nos  termos  do  Decreto  70.235/72,  art.  23,  §  5º,  razão  pela  qual  as  demais  formas  de  intimação continuam hígidas.  Especificamente quanto à intimação eletrônica, objeto aqui tratado, a  legislação estabeleceu um marco  temporal específico para que o  termo de intimação  eletrônico produzisse eficácia jurídica, inclusive nos casos em que o contribuinte não  tenha,  efetivamente,  tomado  conhecimento  da  intimação. Nessa  hipótese,  criou­se  a  "intimação  presumida/ficta"  do  contribuinte  ou, mais  tecnicamente,  "intimação  juris  tantum", definida como sendo de quinze dias contados da postagem da intimação na  caixa postal do contribuinte.  Para melhor  visualização  detalhada  dos  dispositivos  do Decreto  nº  70.235/72,  art.  23,  exclusivamente  no  que  pertina  à  intimação  (ciência)  eletrônica,  transcreve­se  exertos  dos  dispositivos,  exclusivamente  da  parte  que  interessa  ao  presenta processo:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­ por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III ­ se por meio eletrônico:   a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito passivo;   Fl. 4543DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.544          18 b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no  endereço eletrônico a ele atribuído pela administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea a; ou   [...]  §  3o  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  §  4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação dada pela Lei  nº 11.196, de 2005)  I ­ [...]  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito passivo .  §  5o  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária informar­lhe­á as normas e condições de sua  utilização e manutenção.   [...]  Em resumo, vislumbra­se que a intimação por meio eletrônico será  efetuada  pela  RFB mediante  o  envio  ao  endereço  eletrônico  do  contribuinte,  caixa  postal  designada  para  tal  fim,  considerando­se  (presumindo­se)  intimado  o  contribuinte  decorridos  quinze  dias  da  postagem,  ou  na  data  em  que  o  contribuinte  acessar o conteúdo postado, se ocorrido antes dos quinze dias. 2  Feitas  essas  considerações,  voltemos  ao  caso  concreto  sob  apreciação.  O  Recurso Voluntário  foi  apresentado  em  24/9/2014,  conquanto  a  postagem da intimação, pela RFB, na caixa postal do contribuinte, objetivando a sua  intimação do teor do Acórdão de Impugnação, deu­se no dia 15/5/2014, e a abertura  da mensagem pelo contribuinte deu­se em 26/8/2014.   Portando,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  art.  23,  III,  "a",  combinado  com  o  art.  23,  §  2º,  III,  "a",  o  contribuinte  teria  sido  intimado  presumidamente em 30/5/2014, por decurso do prazo de quinze dias da postagem, o  que, à primeira vista, caracterizaria a intempestividade do Recurso Voluntário.   De  fato,  a  teor  das  disposições  normativas  o  presente  Recurso  Voluntário  encontrar­se­ia  intempestivo,  todavia,  o  caso  sob  análise  reveste­se  de                                                              2 Para as  intimações eletrônicas efetuadas pelo entre 22 de novembro de 2005 e 19 de julho de 2013,  início da vigência da Lei nº 12.844/2013, deve­se considerar a realização da intimação apenas após 15  dias  do  envio  da  intimação  para  o DTE  do  contribuinte,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  a  abertura do documento em momento anterior.  Fl. 4544DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.545          19 particularidades  que  implicam,  no  mínimo,  a  descaracterização  da  intimação  presumida (ficta) para considerar como intimado o contribuinte na data da abertura de  sua caixa postal, 26/8/2014, quando efetivamente teve conhecimento dos fatos; senão  vejamos.  Exceto  a  intimação  destinada  à  cientificação  do  Acórdão  de  Impugnação, de 15/5/2014, ora  sob análise,  todas as demais, desde o  início da ação  fiscal, 24/1/2013, foram realizadas via "AR", inclusive a intimação 033, de 13/2/2014,  quando o contribuinte já se encontrava sob o regime de DTE, cuja adesão ocorrera em  22/8/2013.    Eis as intimações feitas, respectivas modalidades e datas  Doc.       Modalidade    data  TIF, fl. 5        "AR"      24/1/2013    Intimação, fl. 8       "AR"      2/4/2013  Intimação, fl. 15      "AR"      2/5/2013  Intimação, fl. 17      "AR"      6/5/2013  Auto Infração, fl. 3.996    "AR"      26/7/2013  Adesão DTE  ­­­­          22/8/2013  Intimação 033 (diligência)    "AR"      13/2/2014  Acórdão Impugnação    Eletrônica    15/5/2014 (postada)  Vê­se que a partir de 22/8/2013, data da adesão ao DTE, poderia a  fiscalização  adotar  o  novo  procedimento  de  intimação  eletrônica,  porém  não  o  fez,  mantendo­se o procedimento até então adotado,  intimando­se por  "AR", nos moldes  tradicionalmente adotado desde o início do procedimento fiscal.   Ainda que o DTE tenha sido uma opção da recorrente, é notório que  representava,  em  2013,  uma  novidade,  norteada  por  incertezas,  mormente  no  caso  Fl. 4545DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.546          20 concreto  em que  a  comunicação  entre o  fisco  e  a  recorrente estava  consolidada nos  modelos convencionais,  ainda que em momento posterior à adesão ao DTE, quando  intimada do  resultado da diligência pela DRJ, em  fevereiro de 2014, por via postal,  embora com a DTE ativa desde agosto de 2013.   Não  me  parece  crível  que  de  maneira  abrupta  a  RFB  mude  o  procedimento para intimação da recorrente, quando à época não se aparentava como  lógica  ou  coerente  tal  mudança.  O  contribuinte  estava  aguardando  o  resultado  do  julgamento de  sua  impugnação, dentre as espécies de meios para  sua  intimação não  lhe parecia plausível, ou previsível, o DTE, repita­se, até então em desuso, por inércia  da própria RFB.  A  mudança  da  modalidade  de  intimação  do  contribuinte,  do  tradicional  para  o  DTE,  para  os  casos  em  que  a  opção  ocorra  no  transcurso  de  procedimento fiscal, deve ser pautado por serenidade, de forma a permitir a adequação  do contribuinte às novas regras,  evitando­se que o contribuinte seja  induzido a erro,  como  se  mostra  o  presente  caso.  Ademais,  não  se  trata  de  um  contribuinte  desconhecido ou incerto, havia em curso uma ação fiscal com regular contato com a  fiscalização há mais de dois anos, desde início do procedimento fiscal.  Com  essas  considerações,  voto  por  não  reconhecer  a  ciência  eletrônica  "presumida/ficta",  por  representar,  no  presente  caso,  inovação  procedimental em processo já em tramitação, quando da adesão ao DTE, induzindo a  recorrente a perda de prazo recursal, por conseguinte, reconheço como data da ciência  do Acórdão de  Impugnação o dia 26/8/2014, data em que a  recorrente efetivamente  foi cientificada da intimação.    Considerando  o  exposto  sou  pela  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  e,  preenchidos  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.   2  Das Preliminares  Quanto  às preliminares  suscitadas,  utilizo­me das palavras do voto  condutor  do Acórdão  recorrido,  como  se minhas  fossem,  com  as  quais  fundamento  meu voto, nesse pormenor:  [...]  Restou  superada,  pela  diligência,  a  alegação  de  cerceamento  de  direito de defesa em relação à falta de devolução dos livros, uma vez que,  constatada a devolução após a ciência do auto de infração,  foi concedido  novo prazo para a Interessada defender­se.  Ainda  preliminarmente,  discute­se  a  questão  de  inexistência  de  análise  química  dos  produtos,  que,  na  opinião  da  Interessada,  implicaria  vício da autuação.  Conforme já se havia destacado na resolução, a classificação fiscal  em  epígrafe  depende  apenas  do  conhecimento  da  composição  dos  Fl. 4546DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.547          21 produtos.  Dessa  forma,  a  análise  das  informações  contidas  nos  rótulos  seria suficiente para realizá­la sem risco de erro.  A  Fiscalização  esclareceu  que  a  questão  relevante  à  classificação  seria  apenas  conterem  os  produtos  cacau  ou  chocolate,  conforme  será  analisado detalhadamente no exame do mérito do auto de infração. Dessa  forma, a análise química em nada acrescentaria às informações já contidas  nos autos.  [...]  Com esses fundamentos, rejeito as preliminares suscitadas.    3  Do Mérito:  A matéria em lide diz respeito ao código da NCM/SH a ser utilizado  para  a  classificação  fiscal  de  produto,  elaborado  pelo  estabelecimento  autuado,  denominado "bebida láctea sem adição de cacau/chocolate".  Segundo  a  fiscalização,  referido  produto  deve  ser  classificado  no  código TIPI  22.02.90.00,  sujeito  a  alíquota  de  27%  (vinte  e  sete  por  cento)  de  IPI,  conquanto  a  recorrente  teria  classificado­o  no  EX­01,  da  mesma  NCM,  sujeito  à  alíquota 0,0 (zero).   Subsidiariamente, Aduz  a  recorrente  que  bebida  láctea  poder­se­ia  classificar  na  posição  0403.90.00,  por  se  tratar  de  produtos  lácteos  coalhados,  fermentados  ou  acidificados,  ancorando­se  na  Regra  Geral  3"b"  (característica  essencial do produto) de Interpretação do Sistema Harmonizado para Classificação de  Mercadoreias (SH).  3.1  DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE BEBIDA LÁCTEA  No Sistema Tributário Brasileiro a classificação fiscal de produtos é  de responsabilidade do contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária, valendo­ se, para tanto, das ferramentas positivadas em nosso sistema normativo: (i) das Regras  preconizadas  pelo  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)3,  (ii)  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  expressando  o  posicionamento  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira/CCA  (conhecido como Organização Mundial de Aduanas/OMA), o (iii) índice alfabético do  SH, também publicado pela OMA; e (iv) dos pareceres de classificação emitidos pelo  Comitê  do  SH  4  .  No  âmbito  do  Mercosul,  instituiu­se  a  Noemclatura  Comum  do  Mercosul (NCM/SH) para padronização do SH na região.   Ao lado destes atos internacionais há ainda manifestações no âmbito  do Meercosul e atos normativos nacionais, como Instruções Normativas (IN) da RFB                                                              3  A  “Convenção  internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias”  foi celebrada em Bruxelas,  em 14/06/1983, e entrou em vigor  internacional a partir de  1988.  No  Brasil,  foi  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  n.  71,  de  11/10/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto n. 97.409, de 23/12/1988 (publicado no Diário Oficial da União de 27/12/1988).  4  dados  coletados  na  Declaração  de  Voto  de  lavra  do  conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  Inserida  no  Acórdão nº 3403­003.186.  Fl. 4547DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.548          22 e Atos Declaratórios Interpretativos da RFB (ADI), e ainda, mais especificamente, na  espécie, da Tabela de  Incidência do  IPI  (TIPI), este último para  fins de identificar a  alíquota de IPI aplicável.  As  Regras  para  classificação  de  mercadorias  foram  estabelecidas  pela  Convenção  internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias (SH), da qual o Brasil é Signatário, tendo como objetivo  maior  o  estabelecimento  de  uma  codificação  de  mercadorias  mundialmente  padronizada e harmonizada.   Por oportuno, Registre­se que as Regras estabelecidas no SH não se  confundem com os Princípios da Seletividade e essencialidade que devem nortear o  estabelecimento das alíquotas de IPI, a ser observado pelo legislador ordinário.   É  fato  que  o  soro  de  leite  mostra­se  uma  alternativa  para  alimentação  humana  e  animal. A  indústria  de  laticínio,  bem  assim  ambientalistas  e  cientistas de vários setores tem­se aprofundado nos estudos quanto a melhor forma de  reutilizar o soro de leite, subproduto gerado do processamento de queijos, que, em sua  forma original e usual de descarte, tem promovido danos ambientais.  Os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal,  robustos  e  consistentes  na  demonstração  da  importância  do  soro  de  leite  na  alimentação  da  população  mais  carente,  mostram­se  úteis  e  relevantes  para  o  legislador na determinação da alíquota do IPI aplicável ao soro de leite, em face dos  preceitos da seletividade e essencialidade.   Entretanto,  tais  argumentos  não  tem  o  condão  de  influenciar  na  determinação de sua classificação fiscal. Para se classificar um produto, aplicam­se as  Regras do SH, nem mais, nem menos.  A  classificação  fiscal  de  uma  mercadoria  está  lastreada,  essencialmente,  em  duas  matrizes:  (i)  a  hermenêutica  aplicada  ao  Sistema  Harmonizado(SH) e (ii) a descrição do produto a ser classificado, i.é, a identificação  dos elementos necessários e suficientes para a perfeita classificação na Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM/SH).  No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  se  trata  de  produto  lácteo  resultante  da  mistura  de  leite  e  soro  de  leite.  Referida  mistura  é  denominada  de  "bebida  láctea",  independente  de  haver  ou  não  adição  de  produtos  ou  substâncias  alimentícias (frutas ou vitaminas, dentre outros) nos termos do Regulamento Técnico  de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea, Anexo à Instrução Normativa MAPA nº  16, de 2005:  “Bebida  Láctea  é  o  produto  lácteo  resultante  da  mistura do  leite  (in natura, pasteurizado, esterilizado,  UHT,  reconstituído,  concentrado,  em  pó,  integral,  semidesnatado  ou  parcialmente  desnatado  e  desnatado) e soro de leite (líquido, concentrado em pó)  adicionado  ou  não  de  produto(s)  ou  substância(s)  alimentícia(s), gordura vegetal, leite(s) fermentados(s),  fermentos  lácteos  selecionados  e  outros  produtos  lácteos.  A  base  Láctea  representa  pelo  menos  Fl. 4548DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.549          23 51%(cinqüenta e um por cento) massa/massa (m/m) do  total de ingredientes do produto”.  A  questão  controversa  está  em  definir  se  a  correta  classificação  fiscal de "bebida láctea" situa­se na subposição 0403.90.00, argumento subsidiário da  recorrente,  ou  2202.90.00,  definido  pela  fiscalização,  e,  em  se  concluindo  como  correta  a  subposição  2202.90.00,  se  alcançaria  o  enquadramento  no  EX  01,  originariamente adotado pela recorrente.  Vejamos o teor das NCM e sua notas:  CÓDIGO  NCM  DESCRIÇÃO  [...]  [...]  04.03  Leitelho,  leite  e  creme de  leite  coalhados,  iogurte,  quefir  e outros  leites  e  cremes  de  leite fermentados ou acidificados, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de  outros  edulcorantes  ou  aromatizados  ou  adicionados  de  frutas  ou  de  cacau.  compreendidos noutras posições.    0403.10.00  ­ Iogurte     Ex 01 ­ Acondicionado em embalagem de apresentação.  0403.90.00  ­ Outros     Ex 01 ­ Acondicionado em embalagem de apresentação.      [...]  [...]        2202  Águas,  incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açucar ou  de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto  sucos  de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009.    2202.10.00  ­Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou  de outros edulcorantes ou aromatizadas     Ex 01 ­ Aromatizadas  2202.90.00  ­Outras     Ex 01 ­ Bebidas alimentares à base de soja ou de leite e cacau    Do  confronto  entre  as  posições  0403  e  2202,  insta  desde  logo  desassistir razão à recorrente.   A  uma  porque  os  produtos  do  capítulo  04  são  genuinamente  individualizados, não contemplando a mistura de dois ou mais deles  0401  ­  Leite:  considera­se  leite  o  leite  integral  (completo)  e  o  leite  total  ou  parcialmente desnatado.  0402 ­ Leite concentrado: p.ex. evaporados  0403 ­ Leite fermentado ou acidificados: p. ex. coalhado, iogurte, quefir  0404 ­ Soro de leite: subproduto da produção de queijo  (os constituintes naturais do  leite que ficam depois de as gorduras e a caseína terem sido eliminadas).  Vê­se  que,  nesse  capítulo,  cada  posição  contempla  um  produto,  isoladamente.  Inexiste  previsão  para  que  se  classifique  nesse  capítulo  produtos  Fl. 4549DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.550          24 constituídos  pela  mistura  dos  produtos  ali  relacionados.  Insta  lembrar  que  bebida  láctea é composta pela mistura de, no mínimo, dois produtos distintos: soro de leite,  0404 e leite 0401, p.ex..   Ademais,  a  utilização  da  Regra  Geral  "3,  b",  como  pretendeu  a  recorrente,  somente  seria  possível  acaso  não  houvesse  uma  classificação  apropriada  com  base  na  Regra  1.  Por  essa  Regar,  "para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos  textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e Notas",  pelas  demais  Regras, seqüencialmente.   Portanto,  havendo  possibilidade  de  esgotar­se  a  classificação  utilizando­se  a Regra  1;  o  que  é  o  presente  caso,  conforme  veremos  a  seguir;  essa  prevalecerá sobre qualquer outra. Assim, não há necessidade de manifestação acerca  desse ponto, por inaplicável ao caso.  Outrossim,  a  posição  2202  está  destinada  a  bebidas  prontas  para  consumo,  subdivididas  em  água,  subposição  2202.10  e  as  demais,  2202.90,  nessas  últimas, aplicável às bebidas lácteas. Não é outra a conclusão que se abstrai da NESH,  especificamente no Caítulo 22, Posição 2202, "B":  NESH ­ Capítulo 22 ­ Posição 2202  [...]  B)  Outras  bebidas  não  alcoólicas,  exceto  sucos  de  frutas ou de produtos hortícolas da posição 20.09.  Este grupo inclui, entre outros:  1)  Os  néctares  de  tamarindo  tornados  próprios  para  consumo sob a forma de bebida, por adição de água,  açúcar ou outros edulcorantes e filtração.  2)  Certos  produtos  alimentícios  líquidos,  suscetíveis  de  consumo  direto  como  bebidas,  tais  como  certas  bebidas à base de leite e de cacau.  Portanto,  entendo  que  bebida  láctea  classifica­se  na  NCM/SH  2202.90.00.  Quanto  ao  cabimento  do  Ex  tarifário  (Ex  01),  utilizado  pela  recorrente, não vislumbro reparo no  trabalho da  fiscalização. Referido Ex destina­se  às bebidas lácteas que contenham cacau.  2202.90.00  ­Outras     Ex 01 ­ Bebidas alimentares à base de soja ou de leite e cacau  Pela literalidade do texto do Ex 01, não resta dúvidas que as bebidas  lácteas  devem  ser  classificadas  na  NCM/SH  2202.90.00,  à  exceção  daquelas  que  contenham  cacau  em  sua  composição,  exclusão  que  já  fora  contemplada  pela  fiscalização, nos termos relatado às fls. 4117/4118:  Fl. 4550DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.551          25 3.  Em  primeiro  lugar  deve  ser  destacado  que  a  reclassificação  fiscal  não  foi  efetuada  sobre  toda  a  produção  de  bebida  láctea.  A  reclassificação  fiscal  foi  efetuada  somente  para  os  produtos  bebida  láctea  sem  adição  de  cacau/chocolate,  sendo  estes  reclassificados  para  o  código  TIPI  22.02.90.00,  sujeitos a alíquota de 27% (vinte e sete por cento) de IPI. Os demais produtos  bebida  láctea  adicionados  de  cacau/chocolate  permaneceram  classificados  no  código TIPI 22.02.90.00 Ex 01, sujeito à alíquota 0,0 (zero).  3.2  DO CRÉDITO GLOSADO  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  no  tocante  ao  crédito  glosado,  a  recorrente  limitou­se  a  replicar  os  argumetnos  da  Impugnação,  razão  pela  qual,  considerando os bons fundamentos lançados no voto condutor do Acórdão recorrido,  faço deles os meus fundamentos, transcrevendo­os a seguir:  Em relação à reconstituição da escrita e, especificamente, às glosas  efetuadas pela Fiscalização, relativamente a créditos objetos de pedido de  ressarcimento  não  estornados  completamente  e  a  valores  objetos  de  ressarcimento  e  lançados  a  duplo  crédito  (crédito  em  vez  de  estorno  de  crédito), a não devolução dos livros foi um dos motivos da realização da  diligência.  A  Interessada  alegava,  na  impugnação,  não  poder  exercer  o  seu  direito  de  defesa  à  vista  de  não  poder  confirmar,  nos  livros,  as  irregularidades apontadas pela Fiscalização.  O processo foi baixado em diligência para que a Interessada, então,  no  prazo  legal  de  trinta  dias,  apresentasse  emenda  à  impugnação,  defendendo­se da acusação.  Entretanto,  em  resposta,  a  Interessada  apenas  alegou  que  não  poderia defender­se, “pois os  livros não foram devidamente restituídos e,  mesmo  que  fossem,  a  cooperativa  estava  em  plena  fiscalização,  impossibilitando  tal  situação”,  e  requereu  que  fosse  reconhecido  que  “a  mera  correção  dos  livros  importa  no  direito  creditório”  e  a  “autorização  para a correção e deferimento total do crédito pleiteado.  Observe­se,  a  propósito  da  questão  relativa  à  matéria  não  impugnada,  que  a  Interessada  também  nada  mencionou  na  nova  impugnação  a  respeito  das  glosas  de  produtos  não  caracterizados  como  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem.  Mas,  voltando  à  primeira  alegação  apresentada  na  emenda  da  impugnação,  a  Interessada  poderia  defender­se  no  prazo  concedido  pela  resolução, pois, na ocasião, já lhe haviam sido restituídos os livros.  Entretanto,  apresentou  alegação  incoerente  com  os  fatos,  pois  a  “impossibilidade” ocorreu anteriormente e não por ocasião da diligência.  No  tocante à  segunda alegação, não  tem ela  correlação de  causa e  efeito com as infrações apuradas.  A Fiscalização  verificou  que  a  Interessada,  embora  tenha  efetuado  pedido de ressarcimento, não estornou a totalidade dos créditos, deixando  parte  deles  na  sua  escrituração,  o  que  implicaria  potencial  duplo  aproveitamento (por meio do ressarcimento e por meio da compensação no  Fl. 4551DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.552          26 livro  de  apuração  do  IPI).  Para  analisar  se  houve  ou  não  duplo  aproveitamento  por  meio  da  escrituração  fiscal,  foi  necessário  efetuar  a  reconstituição, que aponta, eventualmente, a sua existência.  Portanto,  a  reconstituição  é  o  meio  adequado  e  necessário  para  apurar  o  duplo  aproveitamento  de  crédito  não  estornado,  resultando  na  exata apuração do montante do duplo aproveitamento.  Em relação aos créditos duplamente lançados a crédito, aplica­se o  mesmo  raciocínio,  pois,  quando  um  crédito  é  objeto  de  pedido  de  ressarcimento, deve ele ser estornado (lançado a débito) e não creditado, o  que  aumenta  indevidamente  o  saldo  escritural  a  ser  compensado  com os  débitos de IPI apurados.  Na  impugnação,  originalmente,  a  Interessada  havia  alegado,  genericamente, que, “se os créditos não estivessem escriturados, o saldo de  crédito a ressarcir não constaria no saldo credor acumulado”.  No entanto, esse  resultado poderia ou não ocorrer, pois dependeria  do montante dos créditos que  ficaram na  escrituração,  especialmente por  que a Interessada também lançou valores a crédito em duplicidade, como  anteriormente esclarecido.  Entretanto,  o  fato  de  a  Fiscalização  ter  que  reconstituir  a  escrita  fiscal  e de  apurar aproveitamento  indevido dos  créditos demonstra que a  Interessada incorreu na irregularidade apontada.  Dessa forma, não apresentou a Interessada contestação ou prova em  contrário ao que foi apurado pela Fiscalização.  Note­se,  finalmente,  que  o  reconhecimento  ou  não  do  direito  ao  ressarcimento  é  decisão  autônoma  dos  processos  que  tratem  deles,  não  importando seu resultado para o caso dos autos.  No  primeiro  caso,  que  foi  a  falta  de  estorno  parcial,  em  tese  a  Interessada  passaria  a  ter  direito  ao  ressarcimento  em  espécie  das  diferenças ou, alternativamente, após o indeferimento, voltar a escriturar o  crédito no RAIPI.  No  caso  do  duplo  lançamento  a  crédito,  o  estorno,  nos  presentes  autos,  limitou­se  ao  segundo  lançamento,  permanecendo  o  crédito  na  escrituração,  razão pela qual o  auto de  infração está correto  (lançamento  indevido  a  crédito)  e,  além  disso,  em  tese,  o  pedido  de  ressarcimento  poderia ser indeferido, por falta do estorno (falta do lançamento a débito).      3.3  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Por  fim,  a  recorrente  sustenta  que  a  autuação  fere  princípios  constitucionais  e,  especificamente  quanto  a multa  de  ofício,  por  ser  confiscatória,  e  ainda, se mantida, deve ser reduzida para 20  Fl. 4552DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.553          27 Já  pacificado  em  nossa  jurisprudência,  as  alegações  e  os  pedidos  alternativos  com  base  na  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  legalidade,  da  razoabilidade  e  do  não  confisco,  não  podem  ser  analisadas  no  julgamento do processo administrativo fiscal.   Nessa  sede  não  se  julgam  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade da legislação. Trata­se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado  no âmbito dos tribunais administrativos, já sumulada nesse conselho:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais o Regimento Interno do Carf, art. 62, veda ao conselheiro  afastar a aplicação de Lei ou Decreto, conforme tenta impingir o recorrente.  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Desnecessário  maiores  delongas,  nesse  pormenor,  pela  clareza  e  objetividade da matéria, bem assim pelo teor das normas transcritas.    No mais,  o  Acórdão  recorrido  deve  ser  integralmente  preservado,  por seus próprios fundamentos.   4  Dispositivo (vencido)    Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para definir a classificação de bebida láctea na NCM/SH 2202.90.00.    É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator  Fl. 4553DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.554          28   Voto Vencedor  5  Voto Vencedor  Peço  vênia  para  discordar  do  voto  do  i.  relator,  exclusivamente  no  que  concerne  à  classificação  fiscal  do  produto  denominado  "bebida  láctea  sem  adição  de  cacau/chocolate".  Com  efeito,  a  conclusão  daquele  voto  foi  a  de  que  estava  correta  a  classificação indicada pela fiscalização, i.e., posição 22.02.90.00.  Conforme  consignei  no  curso  dos  debates  que  se  seguiram  à  leitura  dos  relatório  e  voto,  reputo  que  a  fiscalização  aplicou  incorretamente  as  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI),  o  que  redundou  na  determinação  de  uma  posição da TIPI incompatível com o produto em questão.   Sobre a composição do produto e a controvérsia objeto da contenda, extraio  excerto do minucioso voto do relator:  "(. . .)  No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  se  trata  de  produto  lácteo  resultante da mistura de leite e soro de leite. Referida mistura é denominada de  "bebida láctea",  independente de haver ou não adição de produtos ou substâncias  alimentícias  (frutas  ou  vitaminas,  dentre  outros)  nos  termos  do  Regulamento  Técnico  de  Identidade  e  Qualidade  de  Bebida  Láctea,  Anexo  à  Instrução  Normativa MAPA nº 16, de 2005:  'Bebida Láctea é o produto lácteo resultante da mistura do leite  (in natura,  pasteurizado,  esterilizado,  UHT,  reconstituído,  concentrado,  em  pó,  integral,  semidesnatado  ou  parcialmente  desnatado  e  desnatado)  e  soro  de  leite  (líquido,  concentrado  em  pó)  adicionado  ou  não  de  produto(s)  ou  substância(s)  alimentícia(s),  gordura  vegetal,  leite(s)  fermentados(s),  fermentos  lácteos  selecionados  e  outros  produtos  lácteos.  A  base  Láctea  representa  pelo  menos  51%(cinqüenta  e  um  por  cento) massa/massa  (m/m)  do  total  de  ingredientes  do  produto'.  A  questão  controversa  está  em  definir  se  a  correta  classificação  fiscal  de  "bebida  láctea"  situa­se  na  subposição  0403.90.00,  argumento  subsidiário  da  recorrente,  ou  2202.90.00,  definido  pela  fiscalização,  e,  em  se  concluindo  como  correta  a  subposição  2202.90.00,  se  alcançaria  o  enquadramento  no  EX  01,  originariamente adotado pela recorrente."  O  enquadramento  de  produtos  na  TIPI,  baseada  no  Sistema  Harmonizado  (TEC/NCM/SH),  obedece  a  regras  específicas  de  classificação.  São  seis  Regras  Gerais  de  Interpretação (RGI) e uma Regra Geral Complementar (RGC), Notas de Seção, de Capítulo e  de  Subposição,  bem  como,  utilizam­se  subsidiariamente  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  de  forma  que  a  cada  mercadoria  sempre  corresponderá  um  único  código correto para enquadramento na tabela de classificação, correspondendo a um indicativo  da posição, sub­posição de 1º nível, sub­posição de 2º nível, item e subitem (oito dígitos).  Fl. 4554DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.555          29 Do  excerto  do  voto  condutor  acima  reproduzido,  destaco  a  afirmação  do  relator de que "No caso concreto, é incontroverso que se trata de produto lácteo resultante da  mistura de leite e soro de leite."   De acordo com a RGI n° 1, " Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos  têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos  das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos  das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: (. . .)".  A meu ver, ao dizer que "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm  apenas valor indicativo", quis o legislador dizer que servem de ponto de partida do processo de  classificação  fiscal.  Neste  sentido,  também  manifestou­se  Milton  Carmo  de  Assis  Júnior  ("Classificação  Fiscal  de  Mercadorias  NCM/SH:  seus  reflexos  no  Direito  Tributário"  ­  SP:  Quartier Latin: 2005, página. 131):  "Na melhor interpretação da NESH, os títutlos das seções, dos capítulos e dos  subcapítulos realmente não se encontram no consequente da norma jurídica, mas sim  no  seu  antecedente.  Neste  caso,  o  intérprete  seria  obrigado  a  prosseguir  no  desmembramento  dos  elementos  necessários  à  classificação  da  mercadoria  nos  textos das posições derivadas."   Isto  posto,  a  acima  mencionada  descrição  do  produto  (bebida  láctea,  resultante da mistura do  leite e do soro de  leite), de pronto,  leva­nos ao  "Capítulo 4: Leite e  lacticínios;  ovos  de  aves;  mel  natural;  produtos  comestíveis  de  origem  animal,  não  especificados nem compreendidos em outros Capítulos".  Verifica­se, então, quatro possíveis posições:  ­ 04.01: Leite e creme de leite, não concentrados nem adicionados de açúcar  ou de outros edulcorantes;  ­ 04.02: Leite e creme de leite, concentrados ou adicionados de açúcar ou de  outros edulcorantes;  ­  04.03:  Leitelho,  leite  e  creme  de  leite  coalhados,  iogurte,  quefir  e  outros  leites e cremes de  leite  fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de  açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau.  ­  04.04:  Soro  de  leite, mesmo  concentrado  ou  adicionado  de  açúcar  ou  de  outros  edulcorantes;  produtos  constituídos  por  componentes  naturais  do  leite,  mesmo  adicionados  de  açúcar  ou  de  outros  edulcorantes,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras posições.  O leite e o soro de leite figuram em posições distintas, não contando posição  que  abrigasse  o  produto  resultante  da  mistura  de  ambos.  Diante  disto,  à  luz  da  RGI  n°  1,  devemos  recorrer  às  demais  regras,  sendo  que,  neste  caso,  a  RGI  n°  3,  como  se  pode  depreender se sua leitura:  "3.  Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação deve  efetuar­se da  forma  seguinte:  Fl. 4555DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.556          30 a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3 a), classificam­se pela matéria ou artigo  que lhes confira a característica essencial, quando for possível  realizar esta determinação.  c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar  a  classificação,  a mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em último  lugar  na  ordem numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente se tomarem em consideração" (g.n.)  A partir da composição do produto, teríamos de identificar se havia, dentre as  quatro posições possíveis, uma que fosse a mais específica (RGI n° 3a). Ou o alocaríamos na  posição em que se encontrasse a matéria que lhe conferia a característica essencial (RGI n° 3b).  Ou,  por  fim,  se  nos  víssemos  diante  de  uma  completa  impossibilidade  de  aplicar  as  regras  anteriores, com isto, concluiríamos pela posição situada em último lugar (RGI n°3c).  Em qualquer hipótese, todavia, o produto encontrar­se­ia no Capítulo 4 e não  no  Capítulo  22  ("Bebidas,  líquidos  alcoólicos  e  vinagres"),  adotado  pelo  agente  fiscal  e  ratificado pelo relator. Isto posto, decidiu o colegiado pelo cancelamento do auto de infração,  julgando desnecessário para o deslinde da questão a identificação daquela que seria a posição  correta.  O  equívoco  cometido  pela  fiscalização  na  classificação  fiscal  do  produto  é  motivo  suficiente para a invalidação do lançamento, independentemente da classificação originalmente  utilizada pelo contribuinte,  conforme entendimento consolidado em precedentes desta Turma  Ordinária.    6  Dispositivo (vencedor)  Portanto, concluo que a adequada aplicação das RGI resulta em classificação  fiscal distinta da determinada pela fiscalização, o que eiva de nulidade o auto de infração, pelo  que deve ser anulado.   É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira    Fl. 4556DF CARF MF Processo nº 15586.720490/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.587  S3­C3T1  Fl. 4.557          31               Fl. 4557DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.932453/2008-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. O prazo para o contribuinte retificar de DCTF, que é a declaração que tem caráter de confissão de dívida, coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 1001-000.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 137          1 136  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.932453/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.538  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SUPERMERCADO CENTER MASTER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO.  O prazo para o contribuinte  retificar de DCTF, que é a declaração que  tem  caráter de confissão de dívida, coincide com o prazo homologatório atribuído  à  Fazenda  Nacional  e  sendo  tributo  sujeito  à  homologação,  assinala­se  o  prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 24 53 /2 00 8- 58 Fl. 137DF CARF MF     2 Trata­se  de Declarações  de Compensação  36981.15919.160704.1.3.04­4733  (e­fls. 06/10), de 16/07/2004, através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua  responsabilidade (IRPJ ­ 2° Trim. / 2004) com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  (3°  trimestre  do  ano­base  de  2002). O  pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho Decisório  91234276 (e­fl. 02), que analisou as  informações e  reconheceu que foram localizados um ou  mais pagamentos, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte. não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  12/13)  na  qual  alegou  que  declarou em DCTF original valor do débito de IRPJ com valor bruto (sem a dedução do IRF  Retido na fonte), durante o ano de 2002. Requereu também que fosse retificada a Per/Dcomp  referente  ao  Despacho  Decisório  recorrido  e  retificadas  as  DCTF'S  do  1°  Trim/2003  ao  4°  Trim/2003 pelo motivo da alteração quanto ao crédito compensado.  A manifestação foi analisada pela Delegacia de Julgamento (Acórdão 16­24 .  591 ­ 7a Turma da DRJ/SP1, e­fl. 44/50). A decisão de primeira instância  julgou procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  que  a  intenção  de  retificar  a  declaração não pode ser  reconhecida em sede de contencioso administrativo e que as DCTFs  retificadoras,  noticiadas  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  foram  transmitidas  em  02/07/2008,  portanto  após  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correlatos ao IRPJ apurado no 2° trimestre do ano ­calendário 2002:  ­  denota­se  que  a  intenção  de  retificar  a  declaração  não  pode  ser  reconhecida para fins de alteração das informações reportadas na DCOMP  original,  haja  vista  que  a  pretensão  motivou­se  a  destempo,  ou  seja,  manifestada  imediatamente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa,  circunstância  que  indica  descumprimento  de  requisito  preliminar  firmado  pelo art. 57 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005.  ­  De  outra  parte,  ante  o  exame  simultâneo  das  alegações  inerentes  às  alterações  das  informações  prestadas  por  intermédio  das DCTF  correlatas  ao  2°  e  3°  trimestres  do  ano­calendário  de  2002,  fica  patente  que  o  interessado  transmitiu as DCTF retificadoras extemporaneamente, uma vez  que  somente  levou  a  efeito  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  admitido  para  que  o  contribuinte  adotasse  as  providências  necessárias  visando  promover  correções  de  débitos  regularmente  confessados  perante  a  Administração Tributária Federal.  ­ Retomando a situação fática tratada nos autos, evidencia­se que as DCTF  retificadoras, noticiadas na manifestação de inconformidade do contribuinte,  foram  transmitidas  em  02/07/2008  (fls.  18  e  19),  portanto  após  5  (cinco)  anos da ocorrência dos  fatos geradores  correlatos ao  IRPJ apurado no 20  trimestre  do  ano  ­calendário  2002,  visando  flagrante  intuito  de  incitar,  a  destempo,  a  desoneração  de  parcela  do  imposto  pago  e  regularmente  confessado  por  intermédio  da  DCTF  do  respectivo  período­base,  assim,  produzindo, de forma inoportuna e ilegítima, a constituição do saldo credor  reivindicado no pleito em discussão.   (...)  Cientificada  em  07/04/2010  (e­fl.  58),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  07/05/2010  (e­fl.  60),  em  que  repete  os  argumentos  da  manifestação de  inconformidade e complementa que não operou a decadência,  acreditou que  não seria necessário comprovar aquilo que já era de conhecimento do Fisco Federal, pois o seu  pleito estava escorado nas exatas informações que estavam processadas no próprio sistema de  controle da RFB e requer diligência:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.932453/2008­58  Acórdão n.º 1001­000.538  S1­C0T1  Fl. 138          3 ­ há de se esclarecer que a retificação das DCTF do 2° e 3° Trimestres/2002  foram  aceitas  pela Delegacia  da Receita Federal  em  São Paulo  (doc.  03),  tornando incompetente a DRJ para analisar o seu deferimento.  ­  Caso  o  Nobre  Colegiado  entenda  por  necessário  à  busca  da  verdade  material, certamente determinará a conversão do julgamento em diligência,  para que a autoridade lançadora ratifique a validade da DCTF retificadora,  a qual está ativa no sistema da RFB.  ­  Ao  tema,  há  de  se  considerar  que,  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação de  inconformidade, o ora Recorrente acreditou que não seria  necessário comprovar aquilo que já era de conhecimento do Fisco Federal,  pois  o  seu  pleito  estava  escorado  nas  exatas  informações  que  estavam  processadas no próprio sistema de controle da RFB.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Quanto  ao  pedido  para  que  a  PER/DCOMP  36981.15919.160704.1.3.04­ 4733 seja retificada adiro aos fundamentos da decisão de primeira instância, pois retificação de  PERDCOMP inclui­se na competência da DRF, e não matéria do contencioso administrativo.  Acrescento  que,  conforme  demonstrado  na  decisão  de  piso,  mesmo  as  informações  e  documentos  fiscais  trazidos  junto  com  a manifestação  de  inconformidade  não  se mostraram  capazes de confirmar o direito creditório pleiteado. Isto porque sob este enfoque, importa frisar  inclusive, que não basta que o interessado se limite a comprovar se houve ou não os pagamentos  indevidos  ou  a  maior  do  imposto  reportado  no  curso  do  processo,  ou  mesmo  restringir­se  a  assegurar a lidimidade da apuração do crédito declarado na DCOMP, mas, também, deixar patente  a constituição e a disponibilidade da importância pretensamente paga a maior, devendo apoiar­se  em demonstração comparativa, detalhada e lastreada nos livros  fiscais e comerciais exigidos pela  legislação tributária.  A  respeito  da  alegada  decadência  do  direito  do  contribuinte  de  modificar  as  informações prestadas por intermédio das DCTF correlatas ao 2° e 3° trimestres do ano­calendário  de  2002,  constato  que  as  DCTF  retificadoras  foram  apresentadas  em  02/07/2008  (e­fls.  23)  cabendo razão à decisão de primeira instância, visto que o "prazo para o contribuinte retificar sua  DCTF  (que  é  a  declaração  que  tem  caráter  de  confissão  de  dívida)  coincide  com  o  prazo  homologatório  atribuído  à  Fazenda  Nacional  e  sendo  tributo  sujeito  à  homologação,  assinala­se  o  prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN".  Por fim, ao contrário daquilo que alega o requerente, é importante ressaltar que  os elementos carreados na manifestação de inconformidade por si só não perfazem prova suficiente  da presença de erro de fato na elaboração da DCTF, tendo em conta que não possuem o condão de  suprir prova documental que abrigue a alteração dos importes que foram levados a efeito para fins  de constituição definitiva da imposto.  Este CARF tem consignado que em tema de restituição e compensação cabe  o atendimento de quatro premissas:  Ia) a constatação dos pagamentos ou das  retenções; 2a) a  oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3a) a apuração do indébito, fruto do  confronto acima delineado e, 4a) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em  Fl. 139DF CARF MF     4 autocompensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­ calendário anteriores, há que se comprovar a regularidade de tais procedimentos.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pelo  postulante  da  manifestação de inconformidade, de elementos probatórios tais como: os registros contábeis de  conta  no  ativo  do  Imposto  de Renda  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os  registros  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  de  modo  a  dar  sustentação  à  veracidade de eventual saldo negativo de IRPJ declarado. Observo que o recorrente tenta trazer  a esta segunda instância (CARF) documentos no intuito de provar seus créditos.  Mas, conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão. Desta forma indefiro também o pedido de diligência.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 140DF CARF MF

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7315427 #
Numero do processo: 10925.003012/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa no que tange às despesas com condomínio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.493
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa no que tange às despesas com condomínio. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003012/2009­64  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.493  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa  no que tange às despesas com condomínio.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 12 /2 00 9- 64 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10925.003012/2009­64  Acórdão n.º 3301­004.493  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10925.003012/2009­64  Acórdão n.º 3301­004.493  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações de compensação, relativo a crédito da Cofins Não­Cumulativa, vinculado a receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente por Despacho Decisório  exarado  pela  unidade de  origem. Dessa  forma,  apenas  parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo  do  IPI  à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (v) O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.939.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de COFINS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10925.003012/2009­64  Acórdão n.º 3301­004.493  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.488,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003010/2009­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.488):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10925.003012/2009­64  Acórdão n.º 3301­004.493  S3­C3T1  Fl. 6          5 exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;   III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;   VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços.   VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Grifos apostos).  No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10925.003012/2009­64  Acórdão n.º 3301­004.493  S3­C3T1  Fl. 7          6 construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10925.003012/2009­64  Acórdão n.º 3301­004.493  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao  tema,  filio­me à  corrente  intermediária  acima  indicada,  pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma  vez que, para a  compreensão  do direito  à  apuração de  créditos de PIS  e  COFINS  no  sistema  da  não­cumulatividade,  não  deve  ser  adotado  o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2)  Dos  itens  em  que  o  direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento  da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens  e  condomínio  devem  gerar  crédito  de  COFINS  por  serem  todas  diretamente  necessárias  à  comercialização  do  produto.  Afirma  que  tais  despesas  se  relacionam  diretamente  com  a  preservação  da  integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio,  afirma  que  este  é  acessório  que  deve  seguir  a  sorte  do  principal,  que  é  o  aluguel,  devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito de insumo para fins de creditamento da COFINS, e concluiu que o caso  dos presentes autos não se enquadra no conceito legal, visto que as embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  produto  em  sua  apresentação final ao consumidor, de modo a agregar­lhe valor.   Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10925.003012/2009­64  Acórdão n.º 3301­004.493  S3­C3T1  Fl. 9          8 Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10925.003012/2009­64  Acórdão n.º 3301­004.493  S3­C3T1  Fl. 10          9 Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10925.003012/2009­64  Acórdão n.º 3301­004.493  S3­C3T1  Fl. 11          10 menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  conclui­se  que não  assiste  razão  ao contribuinte em seu pleito, em razão da ausência de respaldo  legal para o  creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10925.003012/2009­64  Acórdão n.º 3301­004.493  S3­C3T1  Fl. 12          11 semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10925.003012/2009­64  Acórdão n.º 3301­004.493  S3­C3T1  Fl. 13          12 indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir o creditamento de embalagens e fretes  das embalagens, e para manter a glosa relativa à despesa com condomínio.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 205DF CARF MF

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