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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613312 #
Numero do processo: 15504.002731/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/11/2001, 31/10/2005 DECADÊNCIA. Em havendo antecipação de recolhimento há de ser aplicado, para efeitos da contagem de prazo para decadência o artigo 150, § 4° do CTN. No presente caso deve ser considerada a Recorrente como contribuinte geral, havendo recolhimento mensal de outras contribuições.
Numero da decisão: 2301-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 06/2002, anteriores a 07/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em excluir do lançamento juros e multa, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 5          1 4  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.002731/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.437  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TOPMIX ENG. E TECNOLOGIA DE CONCRETO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/11/2001, 31/10/2005  DECADÊNCIA.  Em havendo antecipação de recolhimento há de ser aplicado, para efeitos da  contagem de prazo para decadência o artigo 150, § 4° do CTN.  No presente caso deve ser considerada a Recorrente como contribuinte geral,  havendo recolhimento mensal de outras contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência 06/2002, anteriores a 07/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa  no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pela  aplicação  do  I,  Art.  173  do  CTN  para  os  fatos  geradores  não  homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização;  II) Por unanimidade de votos: a) em excluir do lançamento juros e multa, nos termos do voto  do Relator.  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 27 31 /2 00 8- 51 Fl. 644DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José da Silva, Damião  Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.                                                      Fl. 645DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 15504.002731/2008­51  Acórdão n.º 2301­003.437  S2­C3T1  Fl. 6          3   Relatório  Crédito lançado e relativo a contribuições destinadas ao Instituto Nacional de  Colonização e Reforma Agrária — INCRA, incidentes sobre as remunerações pagas/creditadas  a segurados empregados.  Informa  a  Fiscalização  que  o  lançamento  fiscal  visa  prevenir  a  decadência  uma  vez  que  o  contribuinte  ajuizou  ação  questionando  a  legalidade  da  exigência  dessas  contribuições e efetuou o depósito judicial dos valores.  Tomou  ciência  da  NFLD  e  impugnou­a  com  suas  razões,  cujas  quais  foram  julgadas improcedentes.  Em 01.09.2008 foram notificados da decisão e no dia 14 do mesmo mês e ano,  interpôs o presente recurso, alegando a decadência com aplicação da Súmula Vinculante n° 08.  Eis em apertada síntese o relato do necessário para julgamento do remédio recursal  aviado.                                  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4   Voto             Conselheiro wilson Antonio de Souza Correa  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  i) DECADÊNCIA  Trata­se de crédito previdenciário consolidado 10/07/2007 e, considerando­se  que a Recorrente é contribuinte geral, ou seja, aquela que de uma forma ou de outra, ainda que  em  outras  contribuições,  antecipa  ou  faz  recolhimento  mensalmente,  por  conta  disto  o  dispositivo legal a ser aplicado é o artigo 150, § 4° do CTN, ficando, portanto, decadentes os  créditos previdenciários até julho de 2002.   Assim, quanto a este quesito, assiste razão a Recorrente.  ii) JUROS E MULTA  Quanto a exclusão dos juros moratórios que foram determinados e da não de  incidência  de multa,  assiste  razão  a Recorrente,  isto  porque  assim determina  a  legislação  de  regência, conforme dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, ‘in verbis’:  Art. 63. No caberá lançamento de multa de oficio na constituição  do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art.  151  da Lei  n°  5.172.  de  25  de  outubro  de  1966.  (Vide Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001)  § 1" O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo.  §  2"A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Tem­se,  no  presente  caso,  configurada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  como disposto no art. 151, II, do CTN, e a Súmula n° 112 do STF, dada a comprovada realização do  depósito  judicial  das  contribuições  exigidas  em  dinheiro  e  na  data  do  vencimento,  o  que  resulta  a  inexistência de mora e, portanto, afasta a incidência dos juros e da multa estabelecidos nos artigos 34 e  35 da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Não obstante, os acréscimos legais imputados na NFLD  em análise, devido à impossibilidade de processamento no Sistema Informatizado, somente poderão ser  excluídos após o término da tramitação da aludida ação judicial, quando os depósitos judiciais efetuados  terão a destinação estabelecida no art. 371 do RPS, e, conseqüentemente, deverá ser extinto o crédito  nos termos do disposto no art. 156 do CTN.  Assim, quanto à aplicação seja de multa ou dos juros, cabe razão à Recorrente já que  o depósito judicial do crédito, em seu montante integral, descaracteriza a inadimplência, não havendo  crédito vencido exigível a partir da efetivação daquele. Portanto, somente a partir da data em que foi  efetuado o depósito judicial o depositante não mais responderá por juros e multa, observados os valores  das contribuições depositadas/devidas e as datas dos depósitos/vencimentos das contribuições.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 15504.002731/2008­51  Acórdão n.º 2301­003.437  S2­C3T1  Fl. 7          5 CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  Recurso  Voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  considerar  decadentes  os  créditos  lançados  anteriores  a  julho  de  2002,  com  aplicação do artigo 150 § 4° do CTN, haja vista ser contribuinte geral, bem como para excluir  do lançamento, juros e multas.   É o voto.    wilson  Antonio  de  Souza  Correa  ­  Relator                               Fl. 648DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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5586750 #
Numero do processo: 10875.907886/2012-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 100          1 99  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.907886/2012­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.793  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2009  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 78 86 /2 01 2- 21 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907886/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.793  S3­TE01  Fl. 101          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  nãocumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  30/06/2009.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2009  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907886/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.793  S3­TE01  Fl. 102          3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907886/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.793  S3­TE01  Fl. 103          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  do  Contribuição  para  o  PIS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   §  1  º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907886/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.793  S3­TE01  Fl. 104          5 para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.     § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907886/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.793  S3­TE01  Fl. 105          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                             Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.906316/2012-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/07/2011 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 1802-003.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906316/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.282  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/07/2011  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 16 /2 01 2- 61 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 22/07/2011  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA Processo nº 10935.906316/2012­61  Acórdão n.º 1802­003.282  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

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5581759 #
Numero do processo: 13609.000593/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DE VERBA DA BASE DE CÁLCULO. O Regimento Interno do CARF estabelece que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas pelos Conselheiros. O STJ reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, afastamento por auxílio-doença ou auxílio-acidente e aviso prévio indenizado. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência daMP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de obrigação acessória cumulada com não recolhimento da obrigação principal. Nos casos em que o recolhimento, apesar de em atraso, ocorreu de forma espontânea, aplicável, nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, o disposto no artigo 32, § 5° cumulado com o artigo 35, ambos da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para a exclusão dos valores relativos ao adicional de férias, auxílio-doença, auxílio-acidente e aviso prévio indenizado e para que os valores relativos aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  a  exclusão  dos  valores  relativos  ao  adicional  de  férias,  auxílio­doença, auxílio­acidente e aviso prévio indenizado e para que os valores relativos aos  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos  termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo  de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago  Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 2402­004.065  S2­C4T2  Fl. 926          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  referente  a  contribuição  social  destinada  à  Seguridade  Social  a  cargo  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados omitidas  na GFIP.  Relatório fiscal às fls. 78/86.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 92/113.  Às fls. 810/810v houve solicitação de diligência pela Auditora da DRJ para  apurar, em suma:   1)  Se houveram  guias  de  recolhimento  não  consideradas  no  lançamento,  o  que poderia determinar sua retificação;  2)  Se foi incluída na base de cálculo alguma verba de caráter indenizatório;  3)  Por  que  as  bases  de  cálculo  do  relatório  de  lançamento  e  do  discriminativo de débito não coincidem;  4)  Por que a ausência de lançamento no período de 12/2005 a 08/2006;  5)  Apesar  de  a  empresa  informar  a  existência  de  trabalhadores  expostos  a  agentes nocivos nas competências de 13/2006 e 13/2007, não se verifica  lançamento nestas competências.   Às fls. 829/832, a diligência foi respondida com Informação fiscal segundo a  qual:  1)  Todos  os  parcelamentos  efetuados  pelo  contribuinte  foram devidamente  deduzidos  no  lançamento.  As  GPS  apresentadas  pelo  contribuinte  nos  códigos  de  parcelamento  4103,  4308  e  4200  não  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas  por  tratar­se  de  pagamento  de  parcelamento  de  débitos confessados já deduzidos e relacionados no RDA;  2)  Somente  a  GPS  da  competência  11/2005  deve  ser  considerada  para  retificação do débito apurado;  3)  Não foram incluídas verbas de caráter indenizatório no auto de infração.  A  defesa  apresentou  resumos  de  folha  sem  discriminar  quais  verbas  entende  como  indenizatórias,  qual  trabalhador  e  respectivo  valor  foi  percebido, bem como não apresentou o recibo individual de pagamento;  4)  Verificou­se que nas competências 12/2006 e 12/2007 houve erro na base  de  cálculo,  devendo  ser  retificado  o  débito  neste  ponto  para  excluir  o  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  débito de 12/2007 por inexistência de fato gerador e reduzir o débito de  12/2006 por retificação da base de cálculo;  5)  Quanto  à  ausência  de  lançamento  para  as  competências  12/2005  a  08/2006, esclarece que o adicional de SAT desse período foi  incluso no  parcelamento 60.357.399­1;  6)  Sobre as competências 13/2006 e 13/2007, não houve lançamento porque  o  presente  auto  de  infração  diz  respeito  ao  adicional  de  SAT  não  declarado  em  GFIP  e  nestas  competências  o  adicional  encontra­se  declarado em GFIP.  Intimada do resultado da diligência, a Recorrente apresentou manifestação de  fls. 835/856 reiterando todos os termos da impugnação.  Às  fls.  860/862v  a  impugnação  foi  submetida  a  apreciação  restando  improcedente sob os seguintes fundamentos:  1)  Para fins de lançamento, foram consideradas as últimas GFIPs enviadas e  válidas  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  Logo,  eventuais  retificações processadas após o início da ação fiscal não tem o condão de  alterar  o  lançamento  que  foi  realizado  com  base  em  documentos  apresentados pelo próprio sujeito passivo;  2)  Quanto aos valores que o contribuinte alega ter incluído no parcelamento  ou  já  recolhido  em  GPS,  o  resultado  da  diligência  de  fls.  829/832  demonstra que não há crédito a ser apropriado nesta autuação;  3)  A Recorrente alega mas não demonstra a inclusão de verbas de natureza  indenizatória no lançamento, sequer demonstrando o valor supostamente  pago a esse título e quais segurados as receberam;  4)  Houve  alteração  da  legislação  referente  às  penalidades  e,  a  partir  da  publicação da MP n° 449/08, aos fatos geradores anteriores a ela deverá  ser  analisado  o  caso  concreto  e  a  norma  atual  deverá  retroagir,  se mais  benéfica, conforme disposto no art. 106, CTN;  5)  Os  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  não  têm  o  condão  de  alterar o lançamento. Entretanto, a fiscalização verificou o lançamento e  informou que o mesmo deve ser retificado nos termos da tabela.  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 892/920, no qual alegou, em síntese que:  1)  Preliminarmente,  houve  violação  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  da  Recorrente  uma  vez  que,  ao  decidir  por  insuficientes  os  documentos  apresentados pela defesa deveria o julgador realizar diligências a fim de  esclarecer os  argumentos  trazidos, no exercício da  função precípua para  busca da verdade real;  2)  No mérito, as contribuições previdenciárias referentes às competências de  novembro  de  2005  e  abril  de  2007  a  dezembro  de  2007  foram  devidamente pagas, devendo estes valores ser deduzidos da autuação;  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 2402­004.065  S2­C4T2  Fl. 927          5 3)  A Recorrente aderiu a parcelamentos para saldar seus débitos tributários;  4)  O adicional do RAT deve  incidir  apenas  sobre  a  remuneração paga  aos  segurados, não podendo as verbas de natureza indenizatória comporem a  base de cálculo;  5)  O  artigo  28,  §  9°,  da  Lei  n°  8.212/91  expressamente  reconhece  a  não  inclusão  de  verbas  desprovidas  de  índole  remuneratória  no  salário  de  contribuição,  tais  como  a  importância  recebida  a  título  de  férias  indenizadas e respectivo adicional constitucional, os ganhos eventuais, os  benefícios previdenciários e os decorrentes de dispensa sem justa causa,  entre outros;  6)  As verbas pagas a título de auxílio­doença, auxílio­acidente, adicional de  férias, salário­maternidade, aviso prévio  indenizado e  respectivo décimo  terceiro,  férias  e  adicional  constitucional,  hora  extra,  adicional  noturno,  insalubridade  e  de  periculosidade,  salário­família,  auxílio­educação,  auxílio­creche e férias indenizadas possuem natureza indenizatória e não  são objeto de incidência de contribuições previdenciárias;  7)  Ilegalidade da taxa SELIC;  8)  Caráter confiscatório da multa aplicada vez que desproporcional.  Ao final, requereu a procedência do recurso e, alternativamente, a aplicação  dos juros previstos no art. 161, § 1° do CTN e a redução das multas aplicadas.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 929DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Preliminar – Violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo  legal  Pretende a Recorrente seja declarada nula a i. decisão proferida pela DRJ sob  o fundamento de que teria ferido o contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  De acordo com a Recorrente, o julgador de primeira instância ao mencionar  que  a  Recorrente  não  demonstrou  nos  documentos  juntados  quais  verbas  possuíam  caráter  indenizatório,  tinha  por  obrigação  funcional  converter  o  julgamento  em  diligência  para  apuração e busca da verdade real.  Não merece guarida.  O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 16, prevê:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.   [...]  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   Fl. 930DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 2402­004.065  S2­C4T2  Fl. 928          7 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.   Em complemento, o artigo 18 do mesmo diploma assim dispõe:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do  impugnante, a realização de diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou  impraticáveis, observando o disposto no  art. 28, in fine.  Nos termos dos dispositivos supra, a prova documental e o requerimento de  diligências  eventualmente  dadas  como  necessárias  devem  ser  realizados  no  momento  da  impugnação,  a  pedido  da  empresa  autuada.  À  autoridade  julgadora  cabe,  tão  somente,  a  prerrogativa de realização de diligências quando julgá­las necessárias.  No caso em tela, a Recorrente não requereu qualquer diligência em sede de  impugnação,  muito  menos  trouxe  maiores  esclarecimentos  que  demonstrassem  a  não  incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas.  A  lei  de  processo  administrativo  fiscal  dá  à  autoridade  a  opção  –  não  a  obrigação – de solicitar diligências para esclarecer questões que a impugnante deixa de trazer,  com  exceção  das  questões  de  ordem  pública,  que  independem  de  requerimento  da  parte  interessada.  Ainda  mais,  naquilo  que  a  autoridade  entendeu  como  necessário,  solicitou  diligência (fls. 810/810v) respondida às fls. 829/832, sendo a Recorrente, inclusive, intimada a  se manifestar. Naquele momento foi dada a oportunidade para que a Recorrente esclarecesse a  questão das verbas indenizatórias, conforme levantado na Informação Fiscal.  Assim, não há que se falar em nulidade da r. decisão.  No Mérito  Da dedução de valores supostamente recolhidos ou parcelados  Alega a Recorrente que a fiscalização, ao lavrar o auto de infração, deixou de  considerar  para  fins  de  dedução  os  valores  recolhidos  no  momento  devido,  bem  como  os  valores objeto de parcelamento.  Sobre  isto,  o  Auditor  Fiscal,  às  fls.  829/832  esclareceu  que  todos  os  parcelamentos efetuados pelo contribuinte foram devidamente deduzidos no lançamento.   Esclareceu também que “as GPS apresentadas pelo contribuinte nos códigos  de  parcelamento  4103,  4308  e  4200  não  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas  por  tratar­se de pagamento de parcelamento de débitos confessados  já deduzidos e relacionados  no RDA”, devendo apenas a GPS da competência 11/2005 ser considerada para retificação do  débito apurado.  Ressalte­se  que  a  Recorrente  foi  intimada  desta  informação  fiscal  e  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  o  resultado  diverge  da  realidade.  Portanto,  acolhida  a  conclusão da informação fiscal neste ponto, não havendo mais o que considerar.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Das verbas de caráter indenizatório  A Recorrente, em sede de recurso, arrola diversas verbas que entende como  sendo  de  caráter  indenizatório  e,  para  confirmar  suas  alegações,  junta  aos  autos  resumos  de  folha de pagamento.  São estas as verbas mencionadas: auxílio­doença, auxílio­acidente, adicional  de  férias,  salário­maternidade,  aviso  prévio  indenizado  e  respectivo  décimo  terceiro,  férias  e  adicional  constitucional,  hora  extra,  adicional  noturno,  insalubridade  e  de  periculosidade,  salário­família, auxílio­educação, auxílio­creche e férias indenizadas.  Não  tendo  a  Recorrente  demonstrado  os  fundamentos  pelos  quais  entende  pela não  incidência de contribuições previdenciárias sobre as  referidas verbas,  limitando­se a  caracterizá­las  como  de  natureza  indenizatória,  resta  a  este  julgador  tratar  individualmente  apenas das verbas julgadas em sede de repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça como não  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salários. São elas: terço constitucional de férias, afastamento nos 15 primeiros dias de auxílio  doença e auxílio acidente e aviso prévio indenizado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA.   [...] 1.2 Terço constitucional de férias.   No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas,  a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa  previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 ­ redação dada pela  Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de  contribuição  previdenciária  (a  cargo  da  empresa).  A  Primeira  Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min.  Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção desta Corte  consolidada no  sentido  de afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados por empresas privadas" .  [...] 2.2. Aviso Prévio Indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa  (Lei  9.528/97  e  Decreto  6.727/2009), as  importâncias pagas a  título de indenização, que não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a  devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador,  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 2402­004.065  S2­C4T2  Fl. 929          9 nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu  tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento  decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado,  visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na Constituição Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba  o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não  retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte­se que, "se o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador. Assim, por  ser ela estranha à hipótese de  incidência, é  irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em  relação a tal verba"  (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  DJe  de  23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro  Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª  Turma,  Rel. Min.  Castro Meira, DJe  de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp  1.205.593/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito  Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma,  Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011.  2.3  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­ doença.  No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário  integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importância  paga não  é  destinada a  retribuir o  trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos  ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço  é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas  que integram a Primeira Seção/STJ firmou­se no sentido de que sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  por  motivo  de  doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  incidência  da  exação,  que  exige  verba  de  natureza  remuneratória.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.100.424/PR,  2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp  1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg  no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009;  REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de  17.8.2006.  3. Conclusão.  Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS  LTDA  parcialmente  provido,  apenas  para  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias  (terço  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  constitucional)  concernente  às  férias  gozadas.  Recurso  especial  da  Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no  art. 543­C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.”  (STJ,  REsp  1.230.957,  S1  –  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, DJe 18/03/2014)  Em complemento, assim dispõe o Regimento Interno do CARF:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Sendo  assim,  considerando  que  o  STJ  reconheceu  a  não  incidência  das  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  terço  de  férias,  afastamento  e  aviso  prévio  indenizado,  dou  provimento  a  esta  parte  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF, para excluir estes valores da base de cálculo.  Da Aplicação da SELIC  A Recorrente alega a inconstitucionalidade da aplicação da SELIC. Pretende  o reconhecimento neste sentido.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  161,  prevê  expressamente  a  possibilidade de lei fixar juros diversos do quanto por ele previsto:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a  lei não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Em complemento, a Lei n° 8.212/91, em seu art. 89, § 4°, prevê:  “Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.   (...)  § 4° O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 2402­004.065  S2­C4T2  Fl. 930          11 ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  já  pacificou  entendimento,  inclusive mediante Súmula, a respeito da aplicação da SELIC para aplicação de juros nos casos  referentes às contribuições previdenciárias:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ademais, não cabe a este Conselho discutir quanto ao caráter remuneratório  da Taxa SELIC, pois a Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade e, sendo  assim, deve respeito às normas vigentes.  Destarte, patente o indeferimento do pedido de redução da taxa SELIC a 1%  ao mês, bem como sua exclusão.  Da Multa aplicada  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008,  entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  n°11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição.   É que a medida provisória revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as  regras  de  aplicação  das  multas  de  mora,  inclusive  no  caso  de  lançamento  fiscal,  e  em  substituição  adotou  a  regra  que  já  existia para os  demais  tributos  federais,  que  é  a multa  de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/1991).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo, portanto, necessária  a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação  do  dispositivo  legal,  em  especial  os  trechos  destacados,  é  muito  claro  nesse  sentido. Não se punia a  falta de espontaneidade, mas  tão somente o atraso no pagamento – a  mora.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde  27/12/1996,  o  art.  44  da Lei  9.430/1996,  aplicável  a  todos  os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do inciso seguinte;  II ­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a  MP  n° 449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se: no caso das contribuições previdenciárias somente o atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar,  sem  observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a multa de ofício  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da Medida  Provisória  (MP)  449.  O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o lançamento reporta­se  à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente  modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência de parte  dos fatos geradores (aqueles em que houve pagamento em atraso), são duas multas distintas a  serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma  relativa  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  capitulada  no  Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e § 5o, da Lei 8.212/1991, no  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 2402­004.065  S2­C4T2  Fl. 931          13 total de 100% do valor devido, relativo às contribuições não declaradas, limitada em função do  número de segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea “a”,  da Lei 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  A  regra  acima  mencionada,  portanto,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas no prazo previsto na legislação. Não é o caso.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício em que o sujeito passivo deixou de declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35, aplica­se  o  disposto  no  art.  44 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal.   Assim,  nas  competências  em  que  não  houve  declaração  em  GFIP  e  recolhimento  da  obrigação  principal,  considerando  que  a multa  prevista  pelo  art.  44  da  Lei  9.430/1996 limita­se ao percentual de 75% do valor principal e adotando a regra interpretativa  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  constante do art. 106 do CTN, necessária a verificação da penalidade mais benéfica, com limite  ao percentual de 75%.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele  dou  parcial  provimento  para  reconhecer  a  exclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  terço  de  férias,  afastamento nos 15 primeiros dias do auxílio doença/acidente e aviso prévio indenizado, bem  como para limitar a aplicação da penalidade a 75%.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 938DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10935.907135/2011-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/05/2004 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1  5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907135/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.635  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/05/2004  PIS  E  COFINS.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 71 35 /2 01 1- 71 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070590),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 14/05/2004, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.381,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/05/2004  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907135/2011­71  Acórdão n.º 3803­005.635  S3­TE03  Fl. 7          3  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.    Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907135/2011­71  Acórdão n.º 3803­005.635  S3­TE03  Fl. 8          5  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6                                  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16682.901275/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 520          1 519  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.901275/2010­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.428  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice­Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.    RELATÓRIO Trata o presente processo de PERDCOMP com pedido de ressarcimento de IPI  relativo  ao  1º  trimestre  de  2006,  cumulado  com  compensação  de  débitos  de  PIS/Pasep  e  Cofins.  O procedimento fiscal instaurado para verificação do direito creditório resultou  no Termo de Verificação Fiscal  – TVF  ­ de  fls.  373 a 426 e no Auto de  Infração objeto do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 01 27 5/ 20 10 -5 1 Fl. 520DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.901275/2010­51  Resolução nº  3302­000.428  S3­C3T2  Fl. 521          2 processo 16682.720715/2011­51. Do TVF constam, resumidamente, as seguintes informações  e imputações:  1. O procedimento fiscal teve como escopo inicial a verificação dos créditos de  IPI, referentes a pedidos de ressarcimento e declarações de compensações relativos ao quarto  trimestre de 2005 e aos quatro trimestres de 2006, transmitidos pela IPIRANGA PRODUTOS  DE PETRÓLEO S/A, CNPJ 33.337.122/0001­27, doravante denominada IPP;  2.  Identificou­se  a  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES  LTDA,  CNPJ  05.524.572/0010­84, doravante denominada CBLL, como responsável solidária com fulcro nos  artigos 124, inciso II do CTN e art. 5º do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, em razão de a IPP ter  transferido  os  ativos  decorrentes  de  operações  com  lubrificantes  para  a  CBLL,  operação  considerada como cisão parcial;  3. Reclassificação fiscal dos produtos SUGARTEX SS e TALCOR OGP IV do  código 2710.19.32 para 3403.11.90;  4.  Reclassificação  fiscal  dos  produtos  SUGARTEX,  SUGARTEX  HEAVY  e  SUGARTEX EXTRA HEAVY do código 2710.19.32 para 2715.00.00;  5. A consolidação das reclassificações fiscais  resultou na apuração final de IPI  não lançado, conforme tabela do item 93;  6. Que o mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar o ADI SRF  nº  5,  de  2006,  pelo  SINDICOM,  órgão  de  classe  do  qual  é  associada,  não  gera  efeitos  no  período sobe exame (2006), mas apenas a partir de 21/10/2009;  7. Glosa dos créditos sobre matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, utilizados em produtos NT;  8. Glosa de créditos relativos a compras no exterior para comercialização, CFOP  3.102;  9. Glosa de créditos relativos a documentos fiscais não localizados;  10. Glosa de créditos tomados em operações de consignação industrial, por falta  de prova do direito creditório;  11.  Glosa  parcial  de  créditos  extemporâneos  relativos  a  operações  realizadas  entre  janeiro  de  2001  a  setembro  de  2002,  pelo  fato  de  a  recorrente  ter  estornado  parte  dos  créditos em março de 2006, por falta de apresentação do Livro de Apuração do IPI relativo ao  ano­calendário de 2002 e por falta de apresentação de documentos fiscais;  12. A partir das  infrações  apuradas,  a  fiscalização  reconstituiu  a  escrita  fiscal,  diminuindo o saldo credor de março de 2006. Ao final, concluiu a autoridade fiscal, item 196,  pelo indeferimento parcial do pedido de ressarcimento e, conseqüentemente, da compensação  pleiteada.  O despacho decisório  indeferiu o pedido de  ressarcimento  e não homologou  a  compensação pleiteada.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.901275/2010­51  Resolução nº  3302­000.428  S3­C3T2  Fl. 522          3 Inconformada, a IPP apresentou manifestação de inconformidade, alegando em  síntese:  1. Preliminarmente, a suspensão do processo até que seja proferida decisão final  no  processo  nº  16682.720715/2011­51  ou,  pelo  menos,  a  apensação  deste  àquele  para  que  sejam julgados conjuntamente;  2. Possuir a condição de industrial, segundo os artigos 46 e 51 do CTN e artigo  4º do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002);  3. A possibilidade de creditamento de IPI na aquisição de insumos aplicados em  produtos imunes, com fulcro no princípio da não­cumulatividade insculpido no artigo 153, §3º,  inciso II da Constituição Federal e no artigo 49 do CTN, bem como com base no artigo 11 da  Lei nº 9.779, de 1999 e na IN SRF nº 33, de 1999;  4.  Que  o  fisco  federal  vinha,  desde  1999,  se  manifestando  favoravelmente  à  manutenção do creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados em produtos  não  submetidos  à  tributação,  inclusive  imunes,  e  que  a  autuação  implica  em  mudança  de  critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do CTN;  5.  Direito  ao  crédito  de  IPI  no  recebimento  de  produtos  em  consignação  industrial,  operação  diversa  da  consignação mercantil,  não  se  subsumindo  às  disposições  do  artigo 425, inciso II, alínea “b” do RIPI/2002.   6.  A  correta  classificação  fiscal  dos  produtos  SUGARTEX,  SUGARTEX  HEAVY  e  SUGARTEX  EXTRA  HEAVY  é  no  código  2710.19.32  e  não  no  código  2715.00.00;  7.  O  deferimento  do  valor  de  crédito  reconhecido  pela  autoridade  fiscal  no  Termo de Verificação Fiscal e não reconhecido pelo Despacho Decisório.   A  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Salvador  proferiu  o  Acórdão  nº  15­34.059,  nos  termos  da  ementa  que  abaixo  transcreve­se,  reconhecendo  o  deferimento  parcial  de  crédito  relativo a março de 2006, conforme proposto no Termo de Verificação Fiscal:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  IPI. CRÉDITO. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT.  O  princípio  da  não  cumulatividade  aplica­se  apenas  aos  produtos  incluídos no campo de incidência do IPI, inexistindo direito ao crédito  do  imposto  nas  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como não tributado NT.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.901275/2010­51  Resolução nº  3302­000.428  S3­C3T2  Fl. 523          4 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  A  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  reprisando  as  alegações já aduzidas na manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO   Constata­se, de fato, que todo o direito creditório relativo ao primeiro trimestre  está sendo discutido no processo nº 16682.720715/2011­51, o qual se refere a Auto de Infração  para constituição de crédito tributário de IPI, relativo ao ano­calendário de 2006.   Assim  sendo,  no  intuito  de  se  evitar  julgamentos  conflitantes  sobre  o mesmo  direito creditório, este processo deverá refletir a decisão definitiva daquele.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  junte  a  decisão  definitiva  do  processo  nº  16682.720715/2011­51, assim que ocorrer seu trânsito em julgado.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède      Fl. 523DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 14041.000156/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS INOMINADOS. INEXISTÊNCIA DO ERRO MATERIAL APONTADO. Demonstrada a inexistência de erro material no acórdão embargado, não merecem acolhida os embargos inominados.
Numero da decisão: 2102-002.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, por inexistência do erro material alegado. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 369          1 368  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000156/2005­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2102­002.900  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  MARIA DO CARMO DE CAMARGO CIUCCI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXISTÊNCIA  DO  ERRO  MATERIAL  APONTADO.  Demonstrada  a  inexistência  de  erro  material  no  acórdão  embargado,  não  merecem acolhida os embargos inominados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração, por inexistência do erro material alegado.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS  (Presidente),  RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE  GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 56 /2 00 5- 31 Fl. 393DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Em face do Acórdão n° 106­15.621, proferido por esta Turma Julgadora em  20 de Maio de 2009, foram opostos os Embargos Inominados de fls. 363/367 pela contribuinte  interessada,  sob a alegação de que haveria  inexatidão material na decisão embargada no que  diz respeito às sobras apuradas pela fiscalização nos meses de janeiro e fevereiro de 2002 para  a apuração de sua variação patrimonial naquele ano (objeto do lançamento).  Alega a Embargante que no julgamento dos embargos opostos pela DRF em  Brasília (julgados por esta Turma em 01.06.2009), teria sido cometido o seguinte equívoco:  5.  Com  as  devidas  vênias,  temos  que  tal  entendimento  é  equivocado,  haja  vista  que,  não  obstante  tais  sobre  de  recursos  terem  sido  identificadas  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2002,  conforme  demonstrado  na  planilha  de  fls.  190,  ao  elaborar  o  demonstrativo  de  evolução  patrimonial is fls. 191, tais valores não foram considerados  pela autoridade lançadora.  6. Dessa  feita,  ternos que correto o entendimento exarado  no acórdão n° 106­15.621, nos (...)  Entende  que  correto  seria  o  entendimento  esposado  no  acórdão  relativo  ao  julgamento original (quando foi apreciado o Recurso Voluntário).   A fim de sanar qualquer vício contido na decisão embargada ou mesmo para  esclarecer o julgado, devem os embargos ser submetidos à Turma para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Os  embargos  preenchem  os  requisitos  da  lei  e  por  isso  deles  tomo  conhecimento.  Conforme relatado,  trata­se de Embargos  Inominados, por meio dos quais a  Embargante  busca  a  correção  da  decisão  embargada  no  que  diz  respeito  ao  correto  aproveitamento  de  sobras  de  recursos  apuradas  pela  fiscalização  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro de 2002 por ocasião da apuração de variação patrimonial a descoberto.  No  julgamento do Recurso Voluntário  interposto pela Embargante,  a  turma  julgadora entendeu que deveria ser excluído da base de cálculo do lançamento o valor total de  R$  20.750,55  ­  correspondente  à  soma  das  parcelas  de  R$  7.329,10  e  R$  13.421,45.  Estas  parcelas, por seu turno, referiam­se às sobras de recursos apontadas pela fiscalização nos meses  de janeiro e fevereiro de 2002 (relativamente à parcela do lançamento que tratava da apuração  de acréscimo patrimonial a descoberto).  Do voto condutor do acórdão n° 106­15.621 é possível extrair que:  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.000156/2005­31  Acórdão n.º 2102­002.900  S2­C1T2  Fl. 370          3 Dessa  forma,  entendo  deva  ser  mantida  a  exigência  objeto  do  lançamento. Apenas, quanto ao levantamento patrimonial, tendo  em  vista  que  no mês  de março  de  2002,  primeiro mês  em  que  houve  insuficiência  de  recursos,  a  fiscalização  não  reduziu  o  saldo com as sobras aferidas nos meses de janeiro e fevereiro do  mesmo ano calendário, entendo que devem ser abatidas para fins  de apuração do levantamento patrimonial.  Sendo  assim,  entendo  deva  ser  reduzida  a  insuficiência  de  recursos do mês de março de 2002 em R$ 20.750,55.  Em face deste julgado, a DRF em Brasília opôs Embargos Inominados para  sanar  inexatidão  material,  sob  a  alegação  de  que  as  sobras  em  questão  já  haviam  sido  consideradas pela própria Fiscalização por ocasião do lançamento, razão pela qual excluir este  montante novamente implicaria em beneficiar a contribuinte “em duplicidade”.  Na análise destes (primeiros) embargos, esta Turma julgadora entendeu que a  alegação da DRF estava  correta e que de  fato  estas  sobras  já haviam sido  consideradas pela  fiscalização no momento oportuno. Eis o que motivou então o provimento daqueles primeiros  embargos:  Fica  claro,  assim,  que  a  exclusão  deste  montante  da  base  de  cálculo do lançamento se deveu ao fato de que ­ se foi a própria  fiscalização  quem  apurou  sobras  de  recursos  disponíveis  nos  meses de janeiro e fevereiro daquele ano (2002) ­ deveria ela ter  utilizado  estas  “sobras”  para  justificar  eventuais  acréscimos  patrimoniais a partir do mês de março.  A  Embargante,  contudo,  chama  a  atenção  para  o  fato  de  que  estas  parcelas,  na  verdade,  já  teriam  sido  excluídas  pela  fiscalização. Alega que a planilha de fls. 190 aponta as referidas  sobras de  recursos, as quais  são somadas às origens utilizadas  no levantamento da variação patrimonial da contribuinte.   Com razão a Embargante.   Isto porque os valores tomados pela fiscalização como “origem”  na apuração da variação patrimonial (fls. 190) correspondem à  soma  dos  seguintes  valores:  1)  rendimentos  tributáveis;  2)  rendimentos  isentos;  3)  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva;  4)  saldo  bancário  início  do  mês;  e  5)  “sobra  de  recursos – mês anterior”. Sendo assim, nos meses em que houve  sobra de recursos em favor da contribuinte, estas sobras  foram  devidamente  computadas  pela  fiscalização  na  elaboração  do  quadro de variação patrimonial (cf. fls. 191).   Decorre  daí  que  se  estas  parcelas  já  haviam  sido  computadas  pela fiscalização – e corretamente excluídas da base de cálculo  do lançamento ­ não caberia à Câmara propor novamente a sua  exclusão.  Assim  sendo,  assiste  razão  à  Embargante  quanto  à  inexatidão  contida  no  aresto  embargado,  a  qual  deverá  ser  corrigida por esta Câmara.  Por  isso,  VOTO  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  de  fls.  283/284  para,  sanando  a  inexatidão  apontada,  DAR­LHES  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 provimento para RERRATIFICAR o Acórdão nº 106­15.621, de  21 de Junho de 2006, com alteração de resultado.  Agora,  em  face  da  decisão  acima  transcrita,  a  contribuinte  opôs  Embargos  Inominados alegando que as sobras em questão não teriam sido computadas no quadro de fls.  191 (“tais valores não foram considerados pela autoridade lançadora”).  Com efeito, não assiste razão a Embargante, pois, conforme mencionado no  acórdão embargado, as sobras em questão foram sim consideradas pela fiscalização.  Prova disso é que no referido quadro de fls. 191 o total de recursos utilizado  no  mês  de  fevereiro  é  de  R$  28.07,64,  e  em  março  é  de  R$  34.939,92  –  respectivamente,  valores compostos das seguintes parcelas:     Fevereiro  Março  Rendimentos de PJ  6.184,76  6.847,03  Isentos  1.058,00  1.058,00  saldo bancário  13.501,78  13.613,44  sobras recursos  7.329,10  13.421,45     28.073,64  34.939,92  Como se vê do quadro acima, resta claro que na tabela de fls. 191 foram sim  incluídas  as  sobras  de  janeiro  e  fevereiro  como origem de  recursos  na  apuração  da variação  patrimonial dos meses de fevereiro e março respectivamente. Por isso que os R$ 20.750,55 não  poderiam ter sido excluídos da base de cálculo do lançamento, como fora feito no julgamento  original (do Recurso Voluntário)  Diante  do  exposto,  não  há  que  se  falar  em  inexatidão  material  no  aresto  recorrido, razão pela qual VOTO no sentido de NEGAR provimento aos embargos inominados.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 15586.001626/2010-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 VENDAS NO MERCADO INTERNO. TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Exclui-se do lançamento o crédito tributário relativo às contribuições ao PIS e COFINS apurado sobre receitas comprovadamente oferecidas à tributação pelo contribuinte nos DACON. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE OFÍCIO. A diferença a maior entre as bases de cálculo apuradas de ofício e aquelas informadas nos DACON, sujeita-se à exigência por meio de lançamento de ofício. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. Exclui-se da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS os valores recebidos a título de transferência onerosa de créditos do ICMS. Precedentes do STF, RE 606.107. Repercussão geral. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-003.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre a transferência de crédito de ICMS. Sustentou pela recorrente, o Dr. Ricardo Campos, OAB/ES 9.374. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente), Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001626/2010­57  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­003.299  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  PIS E COFINS  Recorrentes  CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­ ITABRASCO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  VENDAS NO MERCADO INTERNO. TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Exclui­se do lançamento o crédito tributário relativo às contribuições ao PIS  e COFINS apurado sobre receitas comprovadamente oferecidas à  tributação  pelo contribuinte nos DACON.  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO.  São  isentas  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  as  receitas  de  vendas  efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por  meio de memorandos de exportação.  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE OFÍCIO.  A diferença a maior  entre  as bases de  cálculo  apuradas de ofício  e  aquelas  informadas nos DACON, sujeita­se à  exigência por meio de  lançamento de  ofício.  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE  ICMS.  Exclui­se da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS os valores  recebidos a título de transferência onerosa de créditos do ICMS. Precedentes  do STF, RE 606.107. Repercussão geral.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 16 26 /2 01 0- 57 Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir  a  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e COFINS  sobre  a  transferência  de  crédito  de  ICMS.  Sustentou pela recorrente, o Dr. Ricardo Campos, OAB/ES 9.374.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente), Luiz  Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de autos de infração com ciência do contribuinte por via postal em  02/12/2010 (fl. 500) lavrados para exigir as contribuições ao PIS e à COFINS em relação aos  fatos geradores ocorridos no período compreendido entre janeiro de 2006 e dezembro de 2008.  No  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  454/465,  a  fiscalização  narrou  o  seguinte:  1) Ao analisar os DACON foi constatado que praticamente toda a produção  da empresa foi destinada ao mercado externo. Entretanto, os Livros Registro de Apuração do  ICMS, balancetes e Notas Fiscais de venda, revelam que a empresa destinou grande parte de  sua  produção  para  a  sua  coligada Companhia Vale  do Rio Doce, CNPJ  33.592.510/022042,  registrando  as  operações  sob  o  Código  Fiscal  de  Operação  5.101,  utilizado  para  vendas  no  mercado  interno. Da mesma forma, na escrituração contábil os  lançamentos fazem menção a  vendas no mercado interno;  2)  O  código  utilizado  nas  Notas  Fiscais  revela  a  ausência  da  finalidade  exigida pela Lei 10.637/02 para a fruição do benefício da isenção fiscal, bem como dá suporte  para  que  o  destinatário  de  seus  produtos  aproveite  os  créditos  da  COFINS  e  do  PIS  não­ cumulativos  vinculados  às  aquisições,  o  que  em  uma  operação  com  o  fim  específico  de  exportação não é admitido, conforme art. 21, § 2o da IN 600/2005;  3) Em diligência realizada junto à CVRD verificou­se que em muitos casos, o  estabelecimento escriturou em seus Livros Registro de Entradas as compras como aquisições  no mercado interno, com CFOP 1.102. As vendas realizadas pela CVRD são registradas sob os  códigos 5.101 e 7.101, identificadas como vendas de produção própria;  4)  Tais  operações  configuram  comercialização  normal  no mercado  interno,  em  que  se  tributa  a  receita  auferida  pelo  produtor  e  mantém­se  o  crédito  na  escrita  do  comprador, independentemente da destinação ou não das mercadorias para o exterior;  5)  A  Vale  S/A  informou  que  não  tomou  créditos  de  PIS  e  COFINS  nas  entradas  oriundas  da  fiscalizada.  Em  fiscalização  anterior,  a  Vale  informou  que  até  determinado  período  procedeu  ao  aproveitamento  dos  créditos  nas  aquisições  de  suas  coligadas.  Com  base  nas  informações  prestadas  nas  notas  fiscais,  a  Vale  pode,  a  qualquer  Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.001626/2010­57  Acórdão n.º 3403­003.299  S3­C4T3  Fl. 5          3 momento,  retificar  as  informações  apresentadas,  passando  a  considerar  os  créditos  destas  aquisições;  6)  Segundo  a  definição  legal  dada  à  expressão  "fim  específico  de  exportação", para que uma operação seja definida como tal, as mercadorias vendidas devem ser  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. É o que dispõem  a IN/SRF 247/02, art. 46, § 1o ; a Lei 9.532/97, art. 39, § 2o e o Decreto­Lei 1.248/72, art. 1o,  parágrafo único;  7)  Intimada, a Vale S/A informou que as pelotas  são entregues no pátio do  remetente (não alfandegado), seguindo em um segundo momento, para os pátios da Vale, que é  recinto alfandegado;  8)  Informação  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória  confirma  que  o  pátio  de  armazenagem  da  Itabrasco  não  está  compreendido  em  área  alfandegada.  Desta  forma,  estas  vendas não podem ser consideradas como tendo sido feitas com o fim específico de exportação  nem tampouco serem isentas da tributação do PIS e da Cofins;  9) Foi  constatado no Livro Registro de  ICMS operação de  transferência de  créditos de ICMS em setembro de 2008, no valor de R$ 32.896.148,66, sob código 5.602. Tal  receita não foi incluída na base de cálculo do PIS e COFINS não­cumulativo.  10) Foram  lançadas  as  contribuições  ao PIS e COFINS devidas  em  relação  aos  totais mensais  das  notas  fiscais  de  venda  da  fiscalizada  para  a  CVRD,  assim  como  em  relação à transferência de crédito do ICMS.  Em sede de impugnação o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte:  1) Por força do contrato de fornecimento anexo, cabe à Impugnante vender à  Vale  S/A  uma  quantidade  anual  de  tonelagem  de  pelotas  de  minério  de  ferro,  com  o  fim  específico de exportação (contrato de compra e venda das pelotas de minério de ferro);  2)  De  acordo  com  o  contrato,  cabe  à  Impugnante  produzir  as  pelotas  de  minério  de  ferro  e  as  remeter  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da Vale S/A;  3) O item 4.2 do contrato determina que as faturas finais de venda devem ser  emitidas  após  a  data  do  conhecimento  de  embarque  das  pelotas  a  serem  exportadas.  A  impugnante só está autorizada a emitir fatura final das pelotas negociadas com a Vale S/A após  o devido embarque da mercadoria para exportação, o que só é comprovado mediante a emissão  de conhecimento de embarque pelo transportador;  4) A operação contida no contrato  se  sucede em duas  fases: 1o  ­  as pelotas  deixam a área de produção e são estocadas nos pátios da própria impugnante; e, 2o ­ as pelotas  deixam  os  pátios  por  meio  de  esteiras  e  são  destinadas  para  os  pátios  da  Vale  S/A,  considerados  área  alfandegada,  e dali  para  embarque  em navios  com destino  ao  exterior,  ou  diretamente para embarque em navios com destino ao exterior;  5)  A  cláusula  II  do  contrato,  em  consonância  com  o  item  4.2,  define  o  momento da tradição jurídica quando do embarque das mercadorias;  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 6) As operações de venda com fim específico de exportação de pelotas estão  retratadas  nos  memorandos  de  exportação  anexos,  confeccionados  de  acordo  com  o  que  determina  o  RICMS  do  Estado  do  Espírito  Santo  e  os  convênios  interestaduais  que  regulamentam a matéria;  7)  Foi  anexado  também  o  Relatório  Mensal  de  Controle  de  Estoque  de  Pelotas da Vale S/A no complexo industrial de Tubarão. Tais relatórios demonstram que toda a  produção de pelotas adquirida pela Vale S/A foi destinada ao mercado externo, o que também é  comprovado pela declaração da Vale (doc. 09);  8)  O  trajeto  das  pelotas  exportadas  encontra­se  descrito  no  modelo  esquemático  acostado,  que  pode  ser  conferido  e  atestado  por  perícia  fiscal,  cuja  realização,  caso se entenda necessária, desde já se requer;  9) Toda a produção de pelotas de minério de fero da impugnante é destinada  ao  exterior,  quer  seja  pela  exportação  direta,  quer  pela  exportação  indireta  realizada  pela  comercial exportadora Vale S/A;  10) As pelotas de minério de ferro necessariamente devem passar pelas áreas  alfandegadas da Vale S/A, tanto na exportação por conta própria quanto na exportação indireta  pela  Vale,  pois  fisicamente  somente  o  Porto  de  Tubarão  tem  capacidade  operacional  para  realizar o seu embarque para exportação;  11) O equívoco no preenchimento do CFOP das notas fiscais que acobertam  as vendas com fim específico de exportação, já sanado mediante emissão de cartas de correção  acostadas à impugnação, não é suficiente para descaracterizar a real natureza das operações, à  luz dos princípios da verdade material e da prevalência da substância sobre a forma;  12) No levantamento fiscal foram autuadas notas fiscais relativas à venda de  finos de minério de ferro que, ao contrário das pelotas de minério de ferro, são efetivamente  vendidos para a Vale S/A no mercado interno e, por conseguinte, já foram objeto de tributação.  Tais valores não podem compor a presente autuação sob pena de bi­tributação;  13) A Constituição prescreve expressamente imunidade tributária atinente às  receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2o, inciso I da CF). O art. 5° da Lei 10.637/2002  e art. 6o da lei 10.833/2003 repetem expressamente a determinação Constitucional;  14)  As  disposições  legais  citadas  remetem­se  diretamente  à  regra  da  imunidade  constitucional  das  receitas  de  operações  de  exportação  e,  por  isso,  devem  ser  interpretadas extensivamente;  15) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que a venda seja  destinada a  recinto  alfandegado ou mesmo que seja destinada diretamente ao  embarque para  exportação.  Basta  que  o  contribuinte  comprove  que  exportou,  diretamente  ou  por  meio  de  comerciais exportadoras e que suas receitas decorrem de tais operações;  16) As vendas  realizadas pela  requerente para a Vale S/A  foram destinadas  exclusivamente ao mercado externo, o que não foi contestado pela fiscalização;  17) O TRF 3a Região reconheceu que a imunidade prevista no art. 149 § 2o da  CF  abrange  tanto  as  vendas  efetuadas  diretamente  ao  exterior  quanto  as  vendas  realizadas  a  Comercial exportadora ou trading company com fim específico de exportação;  Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.001626/2010­57  Acórdão n.º 3403­003.299  S3­C4T3  Fl. 6          5 18) A IN RFB 1.094/2010 prescreve que sobre as operações de aquisição de  mercadoria com fim específico de exportação ocorre o fenômeno da não incidência tributária;  19)  Tratando­se  de  hipótese  de  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  a  alegada  desobediência  a  determinadas  obrigações  acessórias  não  tem  o  condão  de  o  tornar  passível  de  tributação.  Por  mais  esse  motivo  deve  o  auto  de  infração  ser  anulado,  porque  eivado de insanável ilegalidade;  20) A produção da impugnante, após deixar o seu próprio pátio, foi remetida  diretamente para embarque ou para pátio alfandegado pertencente à Vale S/A;  21)  Somente  por  ocasião  do  embarque  nos  navios  destinados  à  exportação  ocorre  realmente  a  remessa  ou  circulação  de  pelotas  para  fora  do  estabelecimento  da  impugnante, já que o mero deslocamento interno das pelotas da área de produção para o pátio  de  um mesmo  estabelecimento  industrial  não  configura  a  ocorrência  de  circulação  ou  saída  desse estabelecimento;  22)  Segue  anexa  declaração  da  Vale  S/A  na  qual  se  afirma  que  a  mesma  adquiriu pelotas com o fim específico de exportação da impugnante e que não se creditou ou  credita de PIS ou COFINS sobre as aquisições de pelotas objeto da presente autuação;  23) Caso pairem dúvidas sobre a remessa direta a recinto alfandegado com o  fim específico de exportação, requer seja realizada perícia para averiguação do efetivo caminho  das pelotas de minério de ferro e da natureza das operações realizadas;  24) Além de toda a defesa já esgrimada, insta destacar que a base de cálculo  apurada no auto de infração encontra­se a maior, uma vez que sobre as notas fiscais relativas  aos finos de minério de ferro (minério de ferro não­aglomerado) vendidos para a Vale houve  extinção  do  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  mediante  compensação  conforme  se  apura  nas  DACON's;  25) O crédito de  ICMS, do ponto de vista econômico­financeiro e contábil,  não pode ser qualificado como receita, pois  representa  simplesmente um valor  retificador de  custo anteriormente suportado na aquisição de insumos;  26) Somente pode ser enquadrado no conceito de receita o ingresso de divisas  proveniente de contraprestação decorrente do fornecimento de bens ou serviços;  27) O STJ,  em caso  análogo,  entendeu que o  crédito presumido de  IPI  não  pode figurar na base de cálculo do PIS/Pasep;  28)  Admitir  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  crédito  de  ICMS  equivaleria a nulificar a sistemática adotada pelo legislador, pois se restauraria a incidência em  cascata  daquele  imposto  sobre  os  insumos  consumidos  no  processo  produtivo  voltado  à  exportação;  29) Ainda que se entenda que o crédito presumido é receita, seria incabível a  sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que as receitas de exportação  são isentas dessa contribuição;  Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 30) Verifica­se pelo art. 25, §§ 1° e 2o da LC 87/96 que a receita proveniente  do crédito de 1CMS decorrente das operações de exportação se encontra abrangida pela regra  de  imunidade e,  portanto,  não pode  ser  tributada pelo PIS  e COFINS  ainda que  esse  crédito  venha  a  ser  transferido  a  terceiros. Nesse  sentido  é  a  jurisprudência  do TRF da  4a Região  e  também do CARF;  31) Por fim requer seja dado provimento a impugnação com a finalidade de  anular o auto de infração. Requer, ainda, a realização de perícia para que restem comprovados  os  caminhos  que  percorrem  as  pelotas  produzidas  pela  impugnante  e  seu  destino  para  exportação e, para tanto, nomeia peritos e formula quesitos.  Por meio do Acórdão 34.307, de 19 de abril de 2011, a 5ª Turma da DRJ ­  Rio  de  Janeiro  2,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte.  A  DRJ  excluiu  das  bases  de  cálculo apuradas pela fiscalização os valores das vendas no mercado interno que já haviam sido  oferecidos  à  tributação  pelo  contribuinte.  No  que  tange  às  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação, a DRJ considerou que a documentação apresentada com a impugnação (cartas de  correção  das  notas  fiscais  e  memorandos  de  exportação)  comprovaram  o  fim  específico  de  exportação, salvo em relação às notas fiscais nº 0604, 0671 e 0707. No que tange aos valores  relativos  às  transferências  de  créditos  do  ICMS,  o  lançamento  foi mantido,  pois  entendeu  a  DRJ  que  esses  valores  são  receitas  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições apuradas no regime não­cumulativo. Somente a partir da Medida Provisória 451,  de 15/12/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, é que foi incluída a previsão  legal expressa para  exclusão das  receitas decorrentes da  transferência onerosa de créditos do  ICMS. Houve interposição de recurso de ofício pelo presidente da turma de julgamento.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  22/07/2011  (fl.  1677),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  17/08/2011  (fls.  1678/1720).  Alegou que em relação aos meses de  julho e agosto de 2006, o acórdão recorrido manteve  a  exigência  sob  o  fundamento  de  que  as  bases  de  cálculo  apuradas  de  ofício  são  superiores  àquelas informadas no DACON. Entretanto, todo o minério de ferro não­aglomerado vendido  no mercado interno foi submetido à tributação, conforme comprovam os documentos trazidos  com  o  recurso  em  complemento  àqueles  apresentados  com  a  impugnação.  Tais  documentos  não  podem  ser  rejeitados,  com  base  no  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/72,  porque  deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material,  principalmente  neste  caso,  onde  o  não  conhecimento  desses  documentos  implica  a  cobrança  de  imposto  que  já  foi  pago.  No  que  concerne à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, alegou que não se trata de  receita  e  que  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Renovou  o  pedido  de  perícia, requereu que a correspondência seja enviada ao escritório do patrono e que seu recurso  seja acolhido para o fim de cancelar a exigência tributária.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos.  Relativamente  ao  pedido  para  que  as  notificações  e  intimações  sejam  endereçadas aos patronos da causa, o pleito deve ser indeferido por falta de amparo legal, pois  a regra no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, quanto  Fl. 2000DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.001626/2010­57  Acórdão n.º 3403­003.299  S3­C4T3  Fl. 7          7 às  intimações  por  via  postal,  é  no  sentido  de  que  a  correspondência  seja  endereçada  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto  no  art.  23,  II,  §  4º,  I,  do  Decreto nº 70.235/72.  Quanto ao requerimento de perícia, ele deve ser indeferido com fulcro no art.  18  do Decreto  nº  70.235/72,  em  face  da  desnecessidade  dessa  providência,  uma vez  que  os  elementos de prova juntados aos autos permitem ao julgador formar a sua convicção.  DDOO  RREECCUURRSSOO  DDEE  OOFFÍÍCCIIOO   Relativamente ao recurso de ofício, são dois os pontos a serem reexaminados  por este colegiado: a) a exclusão de valores da base de cálculo que já haviam sido oferecidos à  tributação  por  constituírem  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  (minério  de  ferro  não­ aglomerado); e b) a exclusão de valores da base de cálculo  relativos  ao minério de  ferro  em  pelotas, cujas vendas foram realizadas à Vale com o fim específico de exportação.  Quanto aos valores que já haviam sido oferecidos à tributação, o exame das  notas fiscais de fls. 170/308 revela que ocorreu a venda de dois produtos distintos: o minério de  ferro em pelotas e o minério de ferro não aglomerado.  A  defesa  assumiu  que  o  minério  de  ferro  não  aglomerado  foi  vendido  no  mercado  interno.  Contudo,  como  a  venda  ocorreu  com  tributação  normal,  esses  valores  não  poderiam  ter  sido  incluídos  nas  bases  de  cálculo  apuradas  pela  fiscalização,  sob  pena  de  se  tributar novamente o que já havia sido tributado.  Conforme bem decidiu a turma julgadora da DRJ, o exame da documentação  apresentada com a impugnação permite concluir que os valores apurados a título de receita no  mercado interno nas planilhas do contribuinte (fls. 1125/1147) correspondem à soma das notas  fiscais  emitidas  com  destaque  do  ICMS  (mercado  interno)  e  coincidem  com  os  valores  informados nos DACON (fls. 1148 e seguintes), muito embora em alguns meses o contribuinte  tenha  informado  nos DACON os  valores  com  inversão  entre  as  linhas  1  e  2  das  fichas  7­A  (cálculo do PIS) e 17­A (cálculo da COFINS). O valor que deveria ser informado na linha 1 foi  informado na 2 e vice­versa. Mas esse erro de preenchimento não afeta a quantificação da base  de cálculo.  A  título  de  exemplo  cita­se  o  mês  de  dezembro  de  2006.  Na  fl.  1135  encontra­se  R$  362.738,70  apurado  sob  a  rubrica  de  vendas  no  mercado  interno  e  R$  138.342,90  apurados  sob  a  rubrica  outras  receitas  (vendas  de  sucata  e  outros materiais). Na  ficha 7­A  ­ Cálculo do PIS no DACON (fl. 1252) esses valores  foram registrados em  linhas  invertidas. O mesmo fato pode ser constatado na ficha 17­A ­ cálculo da COFINS (fl. 1258).  Mas o fato desses valores lá estarem registrados comprova que a receita de vendas de ferro não  aglomerado vendido no mercado interno foi oferecida à tributação, como alegou o contribuinte.  Desse modo,  considero  que deve ser mantida  a  exoneração promovida pela  DRJ  quanto  aos  valores  das  vendas  no  mercado  interno  que  já  haviam  sido  oferecidos  à  tributação pelo contribuinte nos DACON.  Relativamente  à  exoneração  promovida  em  razão  da  comprovação  do  fim  específico  de  exportação  das  vendas  de  minério  em  pelotas,  também  deve  ser  mantida  a  decisão de primeira instância por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Fl. 2001DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Isto  porque  o  contribuinte  logrou  comprovar  não  só  as  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação,  mas  também  a  ocorrência  da  própria  exportação  por  meio  dos  contratos  de  compra  e  venda  de  minério  em  pelotas  e  respectivos  aditivos  (fls.  646/671);  memorandos  de  exportação  emitidos  pela  Vale  (fls.  673/694);  as  cartas  de  correção  já  mencionadas  no  tópico  anterior,  relativo  aos  valores  que  foram  tributados  nos DACON;  e  a  declaração  da  Vale  no  sentido  de  que  as  pelotas  adquiridas  de  sua  coligada,  ITABRASCO,  foram  exportadas  e  que  não  tomou  créditos  do  PIS  e  COFINS  sobre  essas  aquisições  (fls.  990/998).  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício.  DDOO  RREECCUURRSSOO  VVOOLLUUNNTTÁÁRRIIOO     Quanto ao recurso voluntário, o colegiado  tem que enfrentar duas questões:  a) a manutenção do lançamento em relação a valores remanescentes em julho e agosto de 2006,  sob  o  fundamento  de  que  as  bases  de  cálculo  apuradas  de  ofício  superaram  os  valores  oferecidos à tributação pelo contribuinte no DACON; e b) a manutenção do lançamento sobre  o valor proveniente da alienação onerosa de créditos do ICMS.  Em relação à primeira questão, a defesa trouxe aos autos, em sede de recurso,  documentos tidos como complementares no intuito de demonstrar a inexistência das diferenças  remanescentes nas bases de cálculo em julho e agosto de 2006. Tais documentos consistem em  notas fiscais originárias e complementares e em DACONs.  Considero  impertinente  a  discussão  acerca  da  admissibilidade  destes  documentos à luz do art. 16, § 4º do PAF, trazidos em sede recursal, uma vez que a maior parte  deles já estava presente nos autos. Com exceção das notas fiscais 517, 518, 519 e 521, todas as  demais  notas  apresentadas  com  o  recurso  voluntário  e  os DACON  já  haviam  sido  anexados  pela fiscalização ou pela própria defesa com a impugnação. Apenas não localizei nos autos as  quatro notas fiscais acima citadas, as quais, aparentemente, vieram ao processo apenas com o  recurso voluntário. Contudo, esse fato não interfere na decisão a ser proferida pelo colegiado.  É  incontroverso  nos  autos  que  nos  meses  de  julho  e  agosto  de  2006  a  fiscalização  apurou  de  ofício  as  bases  de  cálculo  nos  valores  de  R$  834.427,05  e  R$  312.069,72, respectivamente.  No  DACON  do  mês  de  julho  de  2006  o  contribuinte  tributou  a  título  de  receita de vendas no mercado interno a base de cálculo de R$ 299.327,85 (fls. 1168 e 1174).  Subtraindo­se  esse  valor  da base  de  cálculo  apurada de  ofício  pela  fiscalização,  chega­se  ao  valor remanescente de R$ 535.099,20, que foi mantido pela DRJ.  Por seu turno, no DACON do mês de agosto de 2006 o contribuinte tributou  a título e receita de vendas no mercado interno a base de cálculo de R$ 274.688,40 (fls. 1184 e  1190) . Subtraindo­se esse valor da base de cálculo apurada de ofício pela fiscalização, chega­ se ao valor de R$ 37.381,32, que foi mantido pela DRJ.  A documentação apresentada pela defesa em sede de recurso voluntário, não  trouxe nada de novo em relação às provas que já estavam no processo e que foram analisadas  pela DRJ.  As  quatro  notas  fiscais  que  foram  apresentadas  apenas  com  o  recurso,  não  modificam  a  situação  numérica  acima  deduzida,  pois  embora  tenham  aparecido  tardiamente  nos  autos,  a  apuração  efetuada  pela  defesa  nas  planilhas  que  acompanharam  o  recurso  (fls.  Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.001626/2010­57  Acórdão n.º 3403­003.299  S3­C4T3  Fl. 8          9 1763/1769),  confirma  as  bases  de  cálculo  oferecidas  à  tributação  nos  DACON  de  julho  e  agosto de 2006.   Em  outras  palavras:  aquelas  quatro  notas  fiscais  não  estavam  no  processo,  mas seus valores integraram as bases de cálculo oferecidas à tributação nos DACON.  Portanto,  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  inexistência  das  diferenças nas bases de cálculo remanescentes em julho e agosto de 2006, nos valores de R$  535.099,20 e R$ 37.381,32, respectivamente, devendo ser mantidos os valores remanescentes  na decisão de primeira instância quanto a esta rubrica.   Quanto à tributação do valor relativo à transferência onerosa dos créditos de  ICMS, a questão está pacificada desde o julgamento do RE 606.107/RS pelo Supremo Tribunal  Federal  que,  tendo  sido  submetido  à  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  CPC,  deve  ser  obrigatoriamente aplicado por este colegiado, a teor do art. 62­A do RICARF.  Na parte em que interessa ao presente julgamento reproduzo a ementa do RE  606.107/RS:  "(...)  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC."    Com  base  nesses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso de ofício e de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a incidência do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  valor  percebido  a  título  de  transferência  onerosa  de  créditos  do  ICMS.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10     Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10935.906239/2012-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/12/2007 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 10/12/2007  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906239/2012­40  Acórdão n.º 1802­003.206  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10825.720652/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720652/2009­61  Acórdão n.º 3801­004.125  S3­TE01  Fl. 205          2 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720652/2009­61  Acórdão n.º 3801­004.125  S3­TE01  Fl. 206          3   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos decorrentes da  sistemática  da  apuração  não  cumulativa,  fundado  no  disposto  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004.   O Pedido foi  indeferido pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que  os créditos seriam indevidos por ser inaplicável o disposto no art. 17 da Lei n° 11.833, de 2004,  às  revendedoras  de  veículos  novos  na  medida  em  que  essa  atividade  está  submetida  à  tributação monofásica, o que impede a apuração de créditos.  .Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:  no  Estado  Democrático  de  Direito  a  LEGALIDADE  é  o  sobreprincipio  que  deve  reger  a  tributação;  portanto,  o  único  instrumento, com poderes para criar  restrições a direitos como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento inicial em  que realmente era negado o creditamento;   também  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente,  que  a  Contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com a aliquota  zero sobre  seu  faturamento, e não  em monofasia, substituição tributária ou não­incidência;   posteriormente,  também  pela  mesma  forma  que,  no  Estado  Democrático  de  Direito,  se  estabelecem  preceitos  cogentes,  foi  introduzido no universo  jurídico o art. 17 da Lei no 11.033/04,  prevendo  expressamente  que  mesmo  quem  faturasse  com  aliquota zero, ainda assim poderia creditar­se de PIS/COFINS;   a  Lei  no  11.033/04  não  é monoternática, mas  norma  geral  do  arcabouço tributário, alcançando todos que se enquadrassem em  cada uma das situações previstas;   ainda veio o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir  direito  de  creditamento,  fez  foi  dotar  de  mais  garantias  a  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  sem  nenhuma  preocupação em estabelecer exceções e vedações;  sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir direitos; o que não aconteceu com a possibilidade de  creditamento  para  a  Contribuinte;  sendo  certo  que  normas  infralegais não têm tal condão;   o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos das  inovações  legislativas do PIS/COFINS;  e  em  consonância com a prescrição constitucional, que permite à  lei  escolher quais setores serão incluídos na não cumulatividade, s6  não  permitindo  esvaziar  sua  característica  básica,  que  é  a  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720652/2009­61  Acórdão n.º 3801­004.125  S3­TE01  Fl. 207          4 tomada de créditos, sob pena de se estar, de fato, em um regime  de substituição;   o art. 17 da Lei no 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos que estavam vedados, pois obviamente seria desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém, nem o  fisco,  nunca  restringiu o  creditamento para os  casos não vedados;   foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  no  10.637/02  e  no  10.833/03  que  mandavam  aplicar,  para  a  Contribuinte,  as  normas  anteriores  à  não  cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como  pressuposto o creditamento;   finalmente, veio o Poder Executivo, via Medidas Provisórias no  413/08 e no 451/08, tentar restringir creditamento baseados no  art. 17 da Lei 11.033/04 para a Contribuinte, mas que, até por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foram  mantidas  no  ordenamento jurídico;  Assim, por  tudo o exposto,  espera a Contribuinte a  reforma do  Despacho Decisório, para que conseqüentemente seja deferido o  seu pedido de restituição ora em baila.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo de cobrança da Cofins, por expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou manter  crédito  referente  às  aquisições de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de  cobrança da contribuição no fabricante e importador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720652/2009­61  Acórdão n.º 3801­004.125  S3­TE01  Fl. 208          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A Recorrente  é empresa que  se dedica  a atividade de comércio  a varejo de  veículos automotores e autopeças. O cerne do presente litígio refere­se ao pedido da Recorrente  para creditar­se dos valores relativos a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da  contribuição para o PIS e COFINS.  No  mérito,  a  pretensão  da  Recorrente  não  encontra  amparo  legal,  senão  vejamos.  A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, , instituiu regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores  de  máquinas  e  veículos  nas  classificações  ali  elencadas  e  aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja,  dos  comerciantes  atacadistas ou varejistas.  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  introduziram,  nas  situações  ali  especificadas,a  tributação  nãocumulativa  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  respectivamente.  Contudo,  no  caso  dos  produtos  sujeitos  ao  recolhimento  na  sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há direito  a  crédito,  por  expressa  vedação  legal, pois, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a  redação dada pela Lei n° 10.865/04, dispõem expressamente que não darão direito a crédito, as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda.  Desta  forma,  adquirindo  a  contribuinte  para  revenda  máquinas  e  veículos nas classificações ali elencadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e  da Cofins não­cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos.  Para melhor  compreensão  transcrevemos  os  artigos  pertinentes  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720652/2009­61  Acórdão n.º 3801­004.125  S3­TE01  Fl. 209          6 (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;[...]  Alega ainda  a Recorrente  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de 2004,  quando  determina que  as vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720652/2009­61  Acórdão n.º 3801­004.125  S3­TE01  Fl. 210          7 não  impedem a manutenção, pelo vendedor,  dos  créditos vinculados  a  essas operações,  teria  autorizado o creditamento pretendido.  Contudo,  analisando­se  o  dispositivo  retrocitado,  é  fácil  perceber  que,  data  venia,  não  é  possível  ter  a  mesma  conclusão  do  Recorrente.  Importante,  neste  ponto,  transcrever o disposto na lei:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   O  referido  artigo,  como  se  observa,  é  uma  regra  geral,  que  coexiste,  sem  qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas,  referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens  não tributados); note­se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força  da referida vedação legal, esses créditos sequer existem.  Quanto à alegação de que por ocasião da conversão das medidas provisórias  nºs. 413/08 e 451/08 nas  leis n°. 11.727/08 e 11.945/09, nas quais  teria havido manifestação  expressa do  legislativo ao suprimir a vedação ao crédito pleiteado, confirmou­se o direito da  recorrente previsto no art. 17, entendo descabida tal interpretação.  A conclusão que a recorrente pretende extrair das citadas medidas provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas  provisórias,  por  estarem  prevendo  a  exclusão  ao  direito  de  quaisquer  créditos  para  os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  No  entanto,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme já analisado anteriormente. Os dispositivos das medidas provisórias interpretaram a  lógica da incompatibilidade do regime monofásico dos distribuidores, comerciantes atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores  e  importadores,  que  suportam  a  carga  do  tributo.  Para  os  demais  elos  da  cadeia  de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  Corroborando  este  entendimento,  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento de PIS/COFINS. por comerciantes varejistas de veículos automotores, relativo a  revenda desses produtos,  encontramos várias decisões  judiciais,  dentre  as quais  colaciono  as  seguintes:   TRIBUTÁRIO.  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  PEÇAS  E  ASSESSÓRIOS.  PIS  E  COFINS.  LEI  10.485/2002.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SISTEMA  MONOFÁSICO.  IN  594/2005.  ARTIGO  17  DA  LEI  11.033/2004.  1.  Tratando­se  de  empresa  cujo  objeto  diz  respeito  ao  comércio  varejista  de  veículos  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720652/2009­61  Acórdão n.º 3801­004.125  S3­TE01  Fl. 211          8 automotores,  peças  e  assessórios,  para  fins  de  tributação  pela  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  devem  ser  aplicados  os  artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em  lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos  do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda  de  produtos  por  esta  disciplinados,  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  trata­se  de  operação  cuja  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  prevêem,  ambos  no  seu  parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de  PIS  e  COFINS  recolhidos  na  etapa  anterior,  relativamente  às  operações cuja  tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4.  Trata­se,  no  caso,  de  sistema  de  tributação monofásico,  com  o  qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de  aplicação da não­cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26  da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido  anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas  cuja  operação  está  tributada  à  alíquota  zero,  apenas  sistematizou  o  que  já  constava  em  Lei  Ordinária,  não  procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei  11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em  hipótese  de  vendas  efetuadas  cuja  tributação  esteja  sujeita  à  alíquota  zero,  configura­se  em  lei  especial  que  não  deve  ser  aplicada  genericamente.(AC  200771050033577,  JOEL  ILAN  PACIORNIK, TRF4 ­ PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.)  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO, PARA REVENDA,  DE  AUTOPEÇAS,  ACESSÓRIOS  E  VEÍCULOS  NOVOS.  REGIME MONOFÁSICO. NÃO­CUMULATIVIDADE. LEIS NºS  10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INS/SRF Nº 594/2005.  LEGALIDADE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  REGIONAL.  1.  Apelação  contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar  o direito ao aproveitamento, mediante escrituração, dos créditos  do  PIS/COFINS  decorrentes  da  aquisição,  para  revenda,  de  autopeças,  acessórios  e  veículos novos,  por meio das  alíquotas  de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o valor da nota fiscal  destes  bens  adquiridos  diretamente  do  fabricante,  em  face  da  ilegalidade da IN/SRF nº 594/05. 2. A jurisprudência de todas as  Turmas  desta  Corte  Regional  é  pacífica  na  esteira  de  que  no  regime  tributário  monofásico  de  não­cumulatividade,  não  é  permitido à revendedora o aproveitamento dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre as aquisições de veículos automotores  e  autopeças  para  revenda,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  11.033/2004  não  revogou  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Legalidade  do  art.  26,  parágrafo  5º,  IV,  da  IN/SRF  nº  594/05  referente  à  vedação  ao  creditamento  das  exações em tela, quando da aquisição no mercado interno, para  revenda,  dos  produtos  comercializados.  4.  Apelação  não  provida.(AC 200781000007082, Desembargador Federal Bruno  Leonardo  Câmara  Carrá,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  DJE  ­  Data::17/11/2011 ­ Página::734.)     Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720652/2009­61  Acórdão n.º 3801­004.125  S3­TE01  Fl. 212          9 PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO DO  PIS E COFINS.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS.  SISTEMA MONOFÁSICO. ART.  17 DA LEI  11.033/04  (PIS)  E  ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO. 1. Trata­se de agravo interno de fls. 392/415,  oposto  por  BRETAGNE  COMERCIAL  LTDA,  objetivando  reformar  a  decisão  de  fls.  379/385,  que  negou  seguimento  à  apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de  fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o  pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos  de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de  veículos,  peças,  pneus  e  acessórios  abrangidos  pelo  sistema  monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  dispositivos  posteriores  às  Leis  nº  10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado  a  pretensa  vedação  estabelecida  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II.  2.  Verifica­se  que  inexiste  qualquer  fundamento  nas  alegações  da  agravante,  havendo  o  voto  condutor  se  manifestado  de  forma  clara  e  objetiva.  3.  Precedentes  Jurisprudenciais.  4.  Não  havendo  ilegitimidade  da  exigência  fiscal  sustentada  pela  impetrante,  não  há  o  pretendido  direito  ao  ressarcimento  de  supostos  créditos  por  recolhimentos  indevidos,  não  merecendo  qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante  não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5.  A  agravante  não  trouxe  argumentos  que  alterassem  o  quadro  descrito  acima.  6.  Agravo  interno  conhecido  e  desprovido.(AC  200851010086660,  Desembargador  Federal  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES,  TRF2  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::26/03/2012  ­  Página::163.)  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  LEI  Nº  10.485/2002.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS,  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE  VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito  à  escrituração  dos  créditos  vincendos  decorrentes  do PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  aquisição  de  bens  para  revenda,  ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição  de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda  de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que  está  submetida  é  o monofásico  das  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS.  2.  A  Lei  nº  10.485/2002  estabelece,  em  seu  artigo  1º  que:  "As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo ,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720652/2009­61  Acórdão n.º 3801­004.125  S3­TE01  Fl. 213          10 Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).".  3. Diversamente do que  se aplica aos demais  tributos,  que  possuem  também  como  base  de  sua  incidência  o  faturamento,  a não­cumulatividade quanto ao PIS  e à COFINS  não  alcança  todos  as  atividades  econômicas,  e,  como  bem  alertou  o  magistrado  de  primeiro  grau,  foi  outorgado  ao  legislador  ordinário  o  estabelecimento  da  sistemática  a  ser  seguida.  4.  Acerca  da  questão  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência  monofásica  com  a  técnica  do  creditamento,  como  no  caso  dos  presentes  autos.  "(...)  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no  sentido  de  que  a  incidência  monofásica,  em  princípio,  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2.  Precedentes:  REsp  1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011).  5.  Apelação  não  provida.(AC  201037010002755,  JUIZ  FEDERAL  RONALDO  CASTRO  DESTÊRRO  E  SILVA  (CONV.),  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.)  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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