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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4433381 #
Numero do processo: 10783.720283/2008-69
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e José Evande Carvalho Araújo que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalins – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Evande Carvalho Araújo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10783.720283/2008­69  Acórdão n.º 2801­002.808  S2­TE01  Fl. 191          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Evande Carvalho Araújo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, e Sandro Machado dos Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 1ª Turma da DRJ/BSB (Fls. 157), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Da Autuação  Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 17/11/2008, a  Notificação de Lançamento  nº  07201/00151/2008 de  fls.  11/14,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  33.244,46,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  do  exercício  de  2006,  acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais, tendo como  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Floresta”,  cadastrado  na  RFB,  sob  o  nº  0.213.1943,  com  área  declarada  de  7.521,6  ha,  localizado no Município de Mucurici/ES.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2006  incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  a  intimação de fls. 01/02 exigindo­se a apresentação de Laudo de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecida  na NBR 14.653  da  ABNT,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  ART  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica)  registrado  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo,  preferivelmente  pelo método  comparativo  direto de dados de mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel.  Tais  documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de  2006, a preço de mercado.  A  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento do  valor da  terra nua,  com base nas  informações  do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, para 1º  de janeiro de 2006, no valor de R$:  ­ valor do VTN para o município R$ 642,79/ha  Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova e no  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  constantes da correspondente DITR/2006 e do SIPT, decidiu­se  alterar o VTN declarado de R$ 1.128.240,00 para o arbitrado de  R$  4.834.809,26,  com  base  no  valor  de R$  642,79/ha  indicado  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10783.720283/2008­69  Acórdão n.º 2801­002.808  S2­TE01  Fl. 192          3 no  SIPT,  com  conseqüente  aumento  do  VTN  tributável,  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$  17.550,57,  conforme  demonstrado às fls. 13.  A  descrição  dos  fatos  e os  enquadramentos  legais  da  infração,  da multa de ofício e dos  juros de mora, encontram­se descritos  às folhas 12 e 14.  Da Impugnação  Cientificada  do  lançamento  em  16/12/2008  (fls.  124),  a  Impugnante, por meio de procurador legalmente constituído, fls.  41,  protocolou  em  14/01/2009,  fls.17  –  verso  do  processo  10783.720270/200890,  a  impugnação  de  fls.  17/40,  lida  nesta  Sessão e instruída com os documentos de fls. 42/121 e 130/143.  Em síntese, alegou e requereu o seguinte:  • mostra a tempestividade da presente impugnação, cita o art. 48  do  decreto  n°  4.382/02,  o  art.  11  da  Lei  nº  9.393/96,  transcrevendo  o  art.  34  que  trata  da  alíquota  utilizada  para  cálculo do ITR e o 50 do decreto n° 4.382/02 para concluir que  apenas  nos  casos  citados  a  Fazenda  Pública  deve  proceder  à  determinação  e  o  lançamento  "de  oficio"  do  crédito  tributário  (Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso V; Lei n° 9.393 , de 1 9  96  ,  art.  14),  sob  pena  de  infração  ao  principio  da  estrita  legalidade;  •  incide  sobre  o  efetivo  lançamento  todos  os  demais  princípios  da administração, sobretudo o da razoabilidade, este negado ao  defendente;  • através de notificação 07201/00105/2008, de forma precedente,  foi  o  interessado  provocado  ao  fornecimento  de  elementos,  documentos e dados para apuração do valor devido à  titulo de  imposto;  • referida notificação (com prazo de 20 dias) para cumprimento,  não mensurou a providência exigida, ou seja, não foi concedido  ao  administrado  realístico  prazo  para  elaboração  de  laudos,  obtenção  e  juntada  de  documentos  e,  indicação  de  valores  da  área  rural,  desconsiderando  que  são  passados  03  anos  do  período sobre o qual deveria se apurar o imposto e, ainda, que  se  trata  de  área  com  mais  de  7.000  hectares  o  que,  por  si,  exigiria  prazo  dilatado  para  a  confecção  dos  03  Laudos  de  Avaliação requisitados;  •  buscando  o  administrado  reunir  os  dados  e  a  documentação  exigida  pela  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  RFB,  pugnou  expressamente  e  tempestivamente  pela  prorrogação  razoável  do  prazo  de  20  dias,  permanecendo  no  aguardo  da  resposta concessiva da dilação do prazo;  •  desprezou  a  administração  o  pedido  de  fixação  razoável  de  prazo  e  precipitou­se  em promover  os  cálculos  e  o  lançamento  de oficio do valor do ITR identificados nos Termos de Intimação  Fiscal impugnados;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10783.720283/2008­69  Acórdão n.º 2801­002.808  S2­TE01  Fl. 193          4 •  Ante  a  evidencia  do  desarrazoado  cálculo  e  o  precipitado  lançamento  de  oficio  do  valor  do  ITR  2004,  2005  e  2006  identificados  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  culmina  a  necessidade de desconstituição dos valores lançados até que seja  oportunizado ao administrado assim como requerido a reunião e  exibição  dos  documentos  e  dados  necessários  ao  ordinário  lançamento por homologação nos termos da Lei n° 5.172/66, art.  142 e da Lei n° 9.393/96, arts. 10 e 14;  •  a  falta  do  preenchimento  dos  requisitos  essenciais  do  lançamento nos termos da Lei 9.393/96, constantes do artigo 11  do Decreto 70.235/72 (ainda em vigor com alterações), acarreta  a  nulidade  do  lançamento  e  a  inexigibilidade  do  crédito  e  o  transcreve, bem como, o art. 7º da IN RFB 579/05;  •  entende­se  que  a  notificação  "emitida  eletronicamente"  é  somente  aquela  gerada  e/ou  recebida  pessoalmente  pelo  administrado  através  do  meio  eletrônico  (internet  ou  outro  sistema  informatizado)  ou  meios  similares  incluindo,  entre  outros,  intercâmbio  eletrônico  de  dados  (EDI),  o  correio  eletrônico, telegrama, telex e fax;  •  emissão eletrônica  é  bem diferente  de  geração de  documento  por impressão...;  • em dezembro de 1996, a UNCITRAL, Comissão da ONU para o  Direito  Comercial  Internacional,  com  o  intuito  de  estabelecer  diretrizes para o uso dos meios eletrônicos de comunicação que  pudessem  ser  seguidas  pelos  diferentes  sistemas  jurídicos,  sociais e  econômicos  existentes no mundo,  regrou o que  vem a  ser  a  emissão  eletrônica  de  documento  e  transcreve  definições  contidas no art. 2º;  • as notificações simplesmente geradas através de equipamentos  de  informática  (notificações  impressas  pela  administração)  e  encaminhadas ao administrado por simples postagem não podem  ser  entendidas  como  emitidas  eletronicamente  para  fins  de  dispensar  a  identificação  pela  assinatura  (art.  11  do  Dec.  70.235/72) do chefe do órgão expedidor, garantindo a segurança  e  adequando  a  finalidade  do  fato  jurídico/tributário  da  administração e,  nesse  sentido, mostra  julgado do Conselho de  Contribuintes;  •  a  ausência  e/ou  o  erro  na  formalização  dos  documentos  de  notificação  (Termos  de  Intimação  Fiscal  de  Lançamento  n°s  07201/00144/2008,  07201/00138/2008  e  07201/00151/2008)  os  tornam  nulos  e,  por  conseguinte,  inexigíveis  os  valores  neles  constantes;  •  apresenta  alguns  esclarecimentos  sobre  o  cálculo  do  ITR,  transcrevendo  o  art.  11  da  Lei  nº  9.393/96  e  mostra  o  fundamento da presente Notificação de Lançamento;  •  através do Laudo anexo, após homogeneização e  saneamento  dos dados amostrais, obteve­se o valor de Terra Nua por hectare  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10783.720283/2008­69  Acórdão n.º 2801­002.808  S2­TE01  Fl. 194          5 de  R$  924,29  a  um  nível  de  confiança  de  95%,  variando  o  intervalo de confiança de R$ 736,06 a R$1.112,52;  •  como  a  área  do  imóvel  avaliando  Fazenda  Floresta  é  muito  superior  aos  imóveis  utilizados  na  determinação  do  Valor  de  Terra  Nua  (média  de  tamanho  de  436,37  hectares),  deve  ser  considerada  a  possibilidade  dessa  variável  (tamanho  da  propriedade  7521,60  hectares)  como  influente  na  apuração  do  VTN sendo necessário utilizar a Análise de Correlação;  •  realizada  a  correlação  (r²=  0,9581),  através  da  regressão  potencial prova­se que o tamanho da área da propriedade influi  diretamente no valor de terra nua, demonstrando que apesar da  análise  estatística  apresentar  os  valores  de  R$  736,06  e  R$  1.112,52  para  um  intervalo  de  confiança  de  95%  de  probabilidade,  existe  uma  forte  e  definitiva  correlação  entre  o  Valor da Terra Nua e o tamanho do imóvel em questão 7.521,60  hectares;  • descreve o Laudo anexo que aplicados os testes estatísticos de  Chauvenet  e  Student,  verifica­se  que  o  Valor  de  Terra  Nua  anteriormente  encontrado  não  se  adequa  à  propriedade  em  razão  do  seu  tamanho  (7.521,60ha)  pois  este  é muito  superior  aos imóveis utilizados na pesquisa de preço de mercado;  • mostra o quadro de análise de regressão refletido no Laudo;  •  ao  se  substituir  a  variável  "x"  pela  área  total  do  imóvel,  encontra­se  o  Valor  de  Terra  Nua  de  R$  252,73/hectare,  que  bem reflete a realidade do valor da área para este ano de 2009;  •  o  valor  total  da  Terra  Nua  em  2009,  portanto,  é  R$  1.900.933,97;  •  mostra  os  valores  atribuídos  pela  RFB  nas  Notificações  de  Lançamento  e  conclui  que  houve  discrepância  dos  valores  e  o  evidente  excesso  promovido  pela  RFB,  merecendo  o  reparo  oportuno como autoriza o art. 29 do D 70.235/72 e o transcreve;  • em relação à multa e  juros, diz que devem ser decotados dos  valores  principais  (ainda  por  serem  definidos)  os  juros  e  as  multas  imputadas  de  forma  usurária  e,  cuja  incidência  se  deu  pela legítima irresignação da contribuinte;  •  a  inscrição  da  requerente  junto  ao CADIN  por  força  do  ITR  relativo  ao  exercício  de  2004/2005  e  2006  não  cumpre  os  desígnios que informam esta espécie de cadastro;  • exorta para fins de suspensão ou para que seja evitada a sua  inscrição  junto  ao  CADIN  o  disposto  na  CF,  art  .  170,  transcrevendo­o;  • a inscrição da requerente junto ao CADIN elidirá a obtenção  de  créditos,  parcelamento  de  débitos,  etc...,  inviabilizando  seu  livre  exercício  de atividade  econômica  protegida  pelo  art.  150,  IV da CF;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10783.720283/2008­69  Acórdão n.º 2801­002.808  S2­TE01  Fl. 195          6 • requer que seja evitada e/ou suspensa qualquer inscrição junto  ao  CADIN  como  medida  restritiva  de  direitos,  pois  isso  inviabilizará  a  continuidade  das  atividades  comerciais  da  peticionaria;  •  diz  que  a  situação  análoga  ao  confisco,  transcrevendo  o  art.  150, IV da CF e citando doutrinas de Hugo de Brito Machado;  • conclui que é confíscatório o ITR fixado pela RFB com base no  VTN equivocado e exorbitante e, nesses termos, merece revisão  assim como autoriza o art. 29 do D 70.235/72, a  fim de que se  corrija  o  valore  atribuído  à  "terra  nua"  do  imóvel  (VTN  exercício 2004, 2005 e 2006);  • finalmente, requer:  •• seja suspensa ou evitada a inscrição da peticionaria junto ao  CADIN até decisão ulterior no processo administrativo sob pena  de prejuízo imputável à administração;  ••  ante  a  discrepância  dos  valores  e  o  evidente  excesso  promovido  pela  RFB,  antes  do  julgamento  definitivo,  seja  o  procedimento baixado em diligência para o necessário recálculo  do  ITR  dos  anos  aos  anos  de  2004,  2005  e  2006  à  luz  dos  argumentos  e  VTN's  oportunamente  defendidos,  assim  como  autoriza o art. 29 do Dec. 70.235/72;  ••  seja  o  recurso  inteiramente  provido  para  exonerar  o  sujeito  passivo do pagamento de tributo lançado à maior e "de ofício",  isentando­o  dos  encargos  de  multa  e  juros  sobre  o  valor  total  (lançamento  principal  e  encargos  decorrentes),  mantendo­se  como  corretos  os  valores de R$ 69,40  (ano  de 2004) R$ 96,47  (ano de 2005) e 150,00 (ano de 2006) por hectare, assim como  declarado pelo contribuinte;  •• provido integralmente o recurso, sejam excluídas as rubricas  referentes aos  juros, multa e correção monetária, vez que nada  mais  fez  o  requerente  do  que  exercer  seu  legítimo  direito  de  opor­se a exação manifestamente equivocada;  ••  alternativamente,  seja  a  impugnação  provida  parcialmente  para decotar dos valores indicados como devidos as rubricas de  juros  e  multa  que  derivam  do  equívoco  da  administração  em  promover os atos de lançamento, sobretudo os juros que somente  poderiam incidir sobre o valor principal apurado após a decisão  final administrativa de lançamento;  ••  ainda  alternativamente,  seja  admitido  como  Valor  da  Terra  Nua (VTN), para efeito de cálculo do ITR de 2004, 2005 e 2006,  o valor apurado de R$252,73/hectare em 2009,  incidentalmente  indicado  no  Laudo  anexo,  depreciado  em  15%  ao  ano  de  retroação aos anos de 2004, 2005 e 2006;  ••  em  qualquer  hipótese  de  decisão,  sob  pena  de  nulidade  do  procedimento,  seja  notificada  a  interessada  para  que  possa  exercer  a  faculdade  do  art.  33  do  Dec  .  70.235/72,  ou  seja,  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10783.720283/2008­69  Acórdão n.º 2801­002.808  S2­TE01  Fl. 196          7 manejar  o  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo;  • pede deferimento.  Ressalva­se  que  as  referências  à  numeração  das  folhas  das  peças processuais,  feitas no relatório e no voto,  referem­se aos  autos  primitivamente  formalizados  em  papel,  antes  de  sua  conversão  em  meio  digital,  no  qual  as  referidas  peças  estão  reproduzidas sob a forma de imagem.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DO PROCEDIMENTO FISCAL  O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação  vigente,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  capaz  de  macular  o  lançamento.  Já  o  ônus  da  prova  no  caso,  documental  é  do Contribuinte,  seja  na  fase  inicial  do  procedimento  fiscal  ou  mesmo  na  fase  de  impugnação,  não  podendo  a  prova  pericial  ser  utilizada  para  aperfeiçoamento do laudo de avaliação então apresentado.  NULIDADE VICIO FORMAL NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA  Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por  processo eletrônico.  DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO.  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no VTN/há médio apontado no SIPT, para o município onde se  localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando  o  seu  valor  fundiário,  a  preços  de  1º/01/2006,  bem  como  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  que  pudessem justificar essa revisão.  DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplica­la,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados aos demais tributos.  Cientificado  em  26/09/2011  (Fls.  175),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  25/10/2011  (fls.  176  a  187),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  É o Relatório.    Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10783.720283/2008­69  Acórdão n.º 2801­002.808  S2­TE01  Fl. 197          8 Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Cuida o caso de arbitramento do VTN de propriedade da contribuinte.  A  contribuinte,  em  seu  recurso,  alega  a  nulidade  do  lançamento,  e  pede  a  realização de diligências.  A possibilidade de nulidade está assim descrita no art. 59,  II, do Decreto nº  70.235/72, in verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Como  se  vê  o  §  3º  acima  permite  à  autoridade  julgadora  não  declarar  a  nulidade do ato quando puder decidir do mérito a favor do contribuinte.  Assim se, no caso em apreço caso, o arbitramento do VTN for considerado  improcedente, não é cabível a declaração de nulidade da decisão recorrida.  Esse procedimento é aplicável a este caso, posto que, como será demonstrado  a  seguir, o  lançamento  relativo a essa matéria não deve prevalecer;  razão péla qual deixo de  apreciar as alegações de nulidade e o pedido de realização de diligência.  Inicialmente, é importante trazer à colação o disposto na Lei nº 9.393, de 19  de dezembro de 1996, art. 14, § 1º, in verbis:  Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10783.720283/2008­69  Acórdão n.º 2801­002.808  S2­TE01  Fl. 198          9 considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, à época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  Lei nº 8.629/93  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.   Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10783.720283/2008­69  Acórdão n.º 2801­002.808  S2­TE01  Fl. 199          10  III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Ante  à  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Ocorre que, no caso em apreço, o VTN extraído do SIPT para o exercício em  análise e o município de localização do imóvel não decorre de levantamentos efetuados pelas  Secretarias de Agriculturas. Limita­se  ao VTN médio  apurado  a partir  do universo de DITR  apresentadas, haja vista a consulta  reproduzida no extrato de fls. 10. Tal valor não permite a  generalização  no  tocante  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  justificar o arbitramento. Portanto o lançamento é improcedente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso, para restabelecer o VTN declarado.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre     Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10783.720283/2008­69  Acórdão n.º 2801­002.808  S2­TE01  Fl. 200          11                               Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

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Numero do processo: 10380.913370/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (documento assinado digitalmente) NELSO KICHEL- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Resolução nº  1802­000.131  S1­TE02  Fl. 66          2   Relatório  Cuidam os autos de Recurso Voluntário de fls.27/39 contra decisão da 3ª Turma  da  DRJ/Fortaleza  (fls.  23/24­verso)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  20/05/2008,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  o  PER/DCOMP  nº  04226.81356.200508.1.3.04­2165 (fls. 01/04), informando compensação tributária:  a)  débitos  informados:  IRPJ,  código  de  receita  2362­01,  período  de  apuração  abril 2008, data de vencimento 30/05/2008, R$ 104.686,14; CSLL, código de receita 2484­01,  período de apuração abril/2008, data de vencimento 30/05/2008, R$ 77.117,40;  b)  crédito  original  utilizado  (valor  original  na  data  da  transmissão):  R$  134.063,52;  que  o  suposto  direito  creditório  decorreu  de pagamento  indevido  ou  a maior  do  IRPJ  do  período  de  apuração  31/07/2005,  código  de  receita  5993  (IRPJ­OPTANTES  APURAÇÃO C/ BASE NO LUCRO REAL­ESTIMATIVA MENSAL), data de  arrecadação  31/08/2005,  valor  do  recolhimento  R$  1.876.090,74,  conforme  comprovante  de  arrecadação  (fls.14 e 42).  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  05/06,  pela  DRF/Fortaleza,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  882.606,23.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN). Art.  74  da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (...)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Resolução nº  1802­000.131  S1­TE02  Fl. 67          3 Ciente dessa decisão em 21/10/2009 (fls. 07/08), a contribuinte, em 20/11/2009,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  09/12),  juntando  ainda  documentos  de  fls.  13/18, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Da existência do crédito pleiteado:  a) que, em 31/08/2005, efetuou o recolhimento de R$ 1.876.090,74, referente ao  IRPJ – Estimativa Mensal,  período de  apuração:  julho de 2005. Comprovante de pagamento  (fls. 14 e 42);  b) que, ao findar o ano­calendário 2005,  foi apurado, em verdade, um prejuízo  fiscal. Desta forma, inexistindo lucro, não se configurou a situação hipotética descrita na norma  tributária apta a configurar a incidência do IRPJ;  c) que,  assim,  o  valor  recolhido  por  estimativa,  referente  à  apuração  realizada  quanto ao PA mês de julho de 2005, foi, de fato, indevido, conforme constatado no fechamento  do  período  de  apuração  anual —  em  2005  (prejuízo  fiscal).  E,  sendo  indevido,  a  recorrente  utilizou  esse  crédito  para  compensar  valores  a  pagar  do  ano  de  2008,  nesse  ano;  que  no  PER/DCOMP objeto dos autos utilizou parte desse crédito original;  d) que na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ  2006  consta,  expressamente,  que  teve  um  prejuizo  fiscal  no  ano­calendário  2005. Não  havendo, por conseguinte, que se cogitar em incidência do imposto de renda, uma vez que não  houve  base  tributável  nesse  ano,  para  efeito  desse  imposto.  Juntou  cópia  da  Ficha  06A  –  Demonstração  do  Resultado  –  PJ  em  Geral  (parte  da  DIPJ),  onde  consta  Lucro  Líquido  Negativo do Período de Apuração: R$ ­73.173.069,26 (fl. 15);  e)  que  referido  prejuízo,  também,  foi  devidamente  informado  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em 27/10/2009  (obs: DCTF  retificadora  transmitida  após  ciência  do  despacho decisório);  Por fim, com base nessas razões, conclui a contribuinte que dúvida não resta de  que o crédito existe, decorrente da inexistência de base  tributável, em face do prejuízo fiscal  devidamente  comprovado  e  informado  na DIPJ  2006  e  na  DCTF Retificadora  (ano­base  de  2005). Assim, comprovada a existência do crédito, a Instrução Normativa RFB n.° 900 autoriza  a compensacão com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  razão pela qual requer a revisão do despacho que não homologou a compensação pleiteada.  A DRJ/Fortaleza, conforme Acórdão de fls. 23/24­verso, julgou a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  de  pagamento  de  estimativa  como  crédito,  cuja  ementa  transcrevo:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO DE ESTIMATIVA COMO CRÉDITO.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Resolução nº  1802­000.131  S1­TE02  Fl. 68          4 As  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  somente  é  o  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Ajuste Anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente desse decisum em 27/07/2010 (fl. 26), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário em 25/08/2010 (fls. 27/39), juntando ainda os documentos de fls.40/57, reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  impugnação  na  primeira  instância  de  julgamento;  porém,  nesta  instância recursal, acresceentou:  ­ que, em que pese  ter efetuado o pagamento do  IRPJ – Estimativa Mensal no  montante de R$ 1.876.090,74, período de apuração julho 2005, apurou que não havia imposto  de renda a pagar nesse período, pois, na Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal  por  Estimativa,  apurou,  mediante  balanço  ou  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  resultado negativo R$ (­22.238.973,21), conforme demonstra cópia da referida Ficha da DIPJ  2006, ano­calendário 2005, juntada aos autos (fl. 43);   ­ que a DCTF retificadora, transmitida em 27/10/2009, também, comprova que,  com base em balancete de suspensão/redução, sequer havia valor a ser recolhido a esse título,  para o período de apuração julho/2005 (fls.44/56);  ­  que,  através  do  Balancete  de  Suspensão/redução,  a  pessoa  jurídica  poderá  suspender  o  pagamento  do  tributo  do  ano­calendário,  desde  que  demonstre  que  o  valor  do  tributo  devido,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  periodo  em  curso,  é  igual  ou  inferior  à  soma do imposto de renda pago por estimativa dos meses anteriores à quele a que se refere o  balanço ou balancete mensal levantado;  ­ que, utilizando o direito disposto no artigo 74, da Lei n.° 9.430/96 cumulado  com  Instruções  Normativas  baixadas  pela  RFB,  apresentou  Declaração  de  Compensação,  compensando  o  referido  crédito  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  e  indevidamente  recolhido,  com outros valores a pagar no ano de 2008, sendo que, no presente PER/DCOMP, utilizou de  parte desse crédito, atualizado pela SELIC;  ­ que, mesmo diante de todo o correto procedimento na forma do artigo 165 do  CTN,  cumulado  com o  artigo  74  da Lei  n.°  9.430/96 que  regula  a  compensação  de  créditos  advindos de pagamentos  feitos  indevidamente ou  a maior,  teve  seu direito  creditório negado  pela RFB (despacho decisório), sob a alegação de que o valor a ser compensado já havia sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  havendo  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP;  ­ que a decisão recorrida, apesar de não rechaçar a existência do crédito, nega o  seu  aproveitamento  sob  o  argumento de que não poderia  ter  sido utilizado no PERD/COMP  como  IRPJ  Estimativa  Mensal  ­  pagamento  indevido  ou  a  maior.  De  fato,  quando  do  preenchimento  da  PERD/COMP,  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  foi  classificado  no  campo "Tipo de Crédito" como "pagamento indevido ou a maior"; que, entretanto, pela ótica  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Resolução nº  1802­000.131  S1­TE02  Fl. 69          5 do acórdão recorrido, tal crédito deveria ter sido classificado como “saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário”;  ­ que o acórdão objurgado ainda sugere que a recorrente formule no novo pedido  de compensação, desta vez com a "correta” classificação do crédito;  ­ que, mesmo se admitindo que houve o equívoco no preenchimento do campo  "Tipo  de  Crédito"  do  PER/DCOMP,  o  que  se  cogita  apenas  em  atenção  ao  principio  da  eventualidade, um erro meramente formal, que não ocasionou absolutamente nenhum prejuízo  à RFB, não poderia  servir de  fundamento para  a negativa do direito creditório, uma vez que  restou incontroverso nos autos que houve pagamento indevido do IRPJ do mês de julho do ano  de 2005. Os documentos acostados também comprovam cabalmente a existência do crédito de  R$ 1.876.090,74;  ­  que  a  decisão  ora  atacada  negou  vigência  aos  principios  informadores  do  processo  administrativo,  dentre  eles,  os  da  finalidade,  eficiência  (economicidade),  razoabilidade e da verdade material (Lei n.° 9784/99; art. 2º);  ­ que outro ponto que merece reparo refere­se à alusão do acórdão recorrido ao  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  600/2005.  Vale  ressaltar  que  referida  regra  traz  vedação  à  compensação  do  pagamento  das  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  com  esses mesmos  tributos no mês imediatamente seguinte, que não é o caso;  ­  que  a Lei n.° 9.430/96, que dispõe  sobre  a  forma de  cálculo  e  apuração por  estimativa  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  nenhum  momento  disciplina  que  os  valores  indevidamente  pagos  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poderiam  ser  utilizados  na  declaração do IRPJ e da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  do  período.  Citou,  em  favor  de  sua  tese,  o  Acórdão  nº  105­16.205,  Sessão  de  06/12/2006, Relator  José Clóvis Alves. Ainda,  no mesmo  sentido, mencionou o Acórdão  da  CSRF nº 01­00.406, de outubro/2009;  ­ que tem direito à compensação tributária, citando o art.170 do CTN e art. 74 da  Lei nº 9.430096.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  deferido  o  crédito  pleiteado  e  homologada  a  compensação  tributária  objeto dos autos.  É o relatório.          Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Resolução nº  1802­000.131  S1­TE02  Fl. 70          6     Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária  que,  nas  fases  anteriores  do  processo,  por  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado, deixou de ser homologada.  Nesta instância recursal, nas razões do recurso, a recorrente pediu a revisão da  decisão recorrida, pedindo o reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte,  a extinção dos débitos informados, pela homologação da compensação.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  recorrente,  no  ano­calendário  2005,  estava  submetida  à  apuração  do  IRPJ  com  base  no  Lucro  Real  anual,  porém  obrigada  a  antecipar pagamento do  imposto por estimativa mensal, com base na receita bruta mensal ou  com base em balancete de suspensão ou redução.  Em  relação  à  antecipação  de  pagamento  de  imposto  estimativa  mensal  do  período  de  apuração  julho/2005,  a  recorrente  busca  provar,  nos  autos,  que  efetuou  recolhimento a maior ou indevido do imposto desse período.  Nesse sentido, a contribuinte juntou as seguintes provas do suposto pagamento a  maior ou indevido do PA julho/2005:  a)  cópia  de  parte  da  Ficha  11  da  DIPJ  –Cálculo  do  Imposto  de  Renda  por  Estimativa Mensal, onde informou, para o período de apuração julho/2005, Imposto de Renda a  Pagar R$  0,00,  em  face  de  resultado  negativo  apurado para  esse  período,  com base  em  balancete de suspensão/redução, ou seja, R$ (­ 22.238.973,21) (fl. 43). Não consta dos autos  cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005. Sequer consta cópia completa da Ficha 11;  b) cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral  ­ da DIPJ  2006, ano­calendário 2005, informando RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO de R$  (­ 73.173.069,26) = prejuízo contábil (fl. 15);  c) cópia do Comprovante de Arrecadação do  IRPJ Estimativa Mensal, período  de  apuração  julho/2005,  código  de  receita  5993  (IRPJ­OPTANTES APURAÇÃO C/  BASE  NO  LUCRO  REAL­ESTIMATIVA  MENSAL),  data  de  arrecadação  31/08/2005,  valor  do  recolhimento R$ 1.876.090,74 (fl.42);  d) cópia de DCTF retificadora, transmitida em 27/10/2009 (fls. 44/56).  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Resolução nº  1802­000.131  S1­TE02  Fl. 71          7 Em face desses documentos  juntados,  a  recorrente demanda a  título de direito  creditório, nestes autos, parte do referido recolhimento, ou seja, R$ 134.063,52 (valor original),  alegando  que,  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP,  havia  saldo  disponível,  relativo  ao  referido recolhimento, a importância de R$ 882.606,23 (valor original) – fl. 02.  Entretanto,  nas  fases  anteriores  do  processo,  o  direito  creditório  restou  denegado, com base na seguinte fundamentação:  a) consta do Despacho Decisório da DRF/Fortaleza, de 07/10/2009 (fl. 05), que  a  recorrente  confessara  em  DCTF  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  Julho/2005  no  mesmo  valor  do  pagamento  efetuado,  ou  seja,  R$  1.876.090,74.  Crédito  pleiteado  não  disponível. Entretanto, não consta dos autos cópia da respectiva DCTF (primitiva) de confissão  do débito do PA julho/2005. A contribuinte juntou cópia da DCTF retificadora, transmitida em  27/10/2009, ou seja, DCTF retificadora efetuada após ciência do referido despacho decisório  (fls. 44/56);  b) consta do Acórdão da DRJ/Fortaleza, de 25/06/2010, que o crédito pleiteado  foi  denegado  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  de  pagamento  por  estimativa  mensal  como crédito, devendo, primeiro, levar o valor da antecipação de pagamento para a declaração  de ajuste anual, pois  somente é possível utilizar em compensação  tributária o  saldo negativo  apurado na declaração de ajuste anual (fls. 23/24).  Não obstante, entendo que o equívoco na classificação do crédito pleiteado, se  foi pedido devolução de antecipação de pagamento do  IRPJ do PA julho/2005 e não o saldo  negativo do ano­calendário 2005, tal situação, por si só, não pode obstar ou prejudicar eventual  existência do crédito pleiteado e seu reconhecimento.  Entretanto,  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  são  insuficientes,  não  permitem  a  formação  de  convicção  do  julgador  quanto  ao  mérito  do  litígio.  Vale  dizer,  há  falhas de instrução do processo.  Torna­se  necessário  que  a  contribuinte,  como  autora  do  pedido  de  aproveitamento de  crédito,  complete as provas que  faltam nos  autos,  quanto  ao  seu pretenso  direito creditório, nos termos dos arts. 15 e 16, III, do PAF e art. 333, I, do Código de Processo  Civil Brasileiro.   No  caso,  em  relação  ao  pretenso  direito  creditório,  as  falhas  de  instrução  do  processo são as seguintes:  a) consta cópia de parte da Ficha 11 da DIPJ 2006, ano­calendário 2005 (fl. 43).  Ou seja, sequer consta cópia completa dessa Ficha;  b) não há cópia nos autos da Ficha 12 –Cálculo do IR sobre o Lucro Real. Sem  cotejar,  analisar,  os  dados  dessas  Fichas  citadas,  não  há  condições  de  saber  se  o  direito  creditório pleiteado já foi, ou não, utilizado na declaração de ajuste anual;  c)  não  consta  cópia  da  DCTF  original  do  PA  julho/2005. Nas  fls.  44/56,  dos  autos, há cópia de folhas de DCTF Retificadora, quanto ao PA julho/2005. Então, deve existir  nos sistemas internos de controle da RFB (sistemas informatizados) uma DCTF original, pois  há  uma DCTF  retificadora  juntada  aos  autos  para  o  período  de  apuração  relativo  ao  direito  creditório pleiteado. Torna­se necessário, por conseguinte, juntar aos autos cópia dessas DCTF  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Resolução nº  1802­000.131  S1­TE02  Fl. 72          8 (primitiva e  retificadora), para comparar os dados ou  informações que foram retificadas pela  contribuinte;   d)  não  consta  dos  autos  cópia  dos  balancetes  de  suspensão/redução  do  ano­ calendário 2005 de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, que, inclusive, para terem efeito legal,  devem estar  registrados  no LALUR e  transcritos  no Livro Diário. A propósito,  transcrevo  o  disposto no citado dispositivo legal, in verbis:  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período em curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário;  (...)  e) não consta dos autos cópia do Livro Razão, Diário e Lalur do ano­calendário  2005, para comprovação do direito creditório pleiteado.   Em  face  disso,  para  complementação  das  provas  e  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno dos autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Fortaleza, para as  seguintes providências:  1) juntar cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005;  2)  juntar  cópia  completa  da  DCTF  original,  relativo  ao  período  de  apuração  julho/2005;  3) juntar cópia completa da DCTF retificadora de 27/10/2009;  4) intimar a contribuinte para fornecer e juntar aos autos cópia dos balancetes de  suspensão/redução do ano­calendário 2005 de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, registrados  no LALUR e transcritos no Livro Diário;  5) intimar a contribuinte para apresentar à fiscalização sua escrituração contábil,  mormente os Livro Razão, Diário e Lalur do ano­calendário 2005, para comprovação do seu  direito creditório;  6)  elaborar  relatório  completo,  circunstanciado,  e  conclusivo  do  resultado  da  diligência,  quanto  à  existência  ou  não  do  direito  creditório  original  pleiteado  nos  presentes  autos e se disponível para utilização para compensação com os débitos informados nos autos;  7)  intimar a contribuinte do  resultado do  relatório de diligência,  abrindo prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  partir  da  ciência,  para,  em  querendo,  apresentar  contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuite,  retornem  os  autos  para  julgamento.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Resolução nº  1802­000.131  S1­TE02  Fl. 73          9 Por tudo foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência, conforme  proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel      Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL

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4481941 #
Numero do processo: 10805.000048/00-80
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. No caso, como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado em 11/01/2000, relativo a fatos geradores ocorridos de 01/09/1989 a 31/03/1992, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 11/01/1990 por superar o prazo decenal. Recurso extraordinário provido em parte.
Numero da decisão: 9900-000.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a perda do direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 11/01/1990, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 5          1 4  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10805.000048/00­80  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.833  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PANIFICADORA CAMILOPOLIS LTDA­EPP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  PEDIDO DE  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­B DO  CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE  09 DE JUNHO DE 2005.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato  gerador.  No  caso,  como  o  pedido  administrativo  de  repetição  de  FINSOCIAL  foi  protocolado  em  11/01/2000,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/09/1989 a 31/03/1992, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos  tributos  com  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  11/01/1990  por  superar  o  prazo decenal.  Recurso extraordinário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 00 48 /0 0- 80 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a perda do direito de se pleitear a restituição dos  tributos com fatos geradores ocorridos antes de 11/01/1990, determinando o retorno dos autos à  unidade de origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  03­06.126  da  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls. 227 a 239) reconheceu o direito do contribuinte pleitear, em 11/01/2000, repetição  de FINSOCIAL referente a fatos geradores ocorridos de 01/09/1989 a 31/03/1992.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10805.000048/00­80  Acórdão n.º 9900­000.833  CSRF­PL  Fl. 6          3 A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  243 a 257), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de  5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos 1 e  II,  e 168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 259 e verso, que considerou a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 11/01/2000.  Fatos Geradores: 01/09/1989 a 31/03/1992.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10805.000048/00­80  Acórdão n.º 9900­000.833  CSRF­PL  Fl. 7          5 10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como  o  pedido  foi  feito  em  11/01/2000,  referente  a  tributos  com  fatos  geradores ocorridos de 01/09/1989 a 31/03/1992, voto no sentido de conhecer do recurso para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  a  perda  do  direito  de  se  pleitear  a  restituição  dos  tributos  com  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  11/01/1990,  determinando  o  retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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4414213 #
Numero do processo: 15956.000178/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 713          1 712  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000178/2008­02  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.271  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  CONT. PREV. ISENÇÃO/IMUNIDADE.   Recorrentes  ASSOCIACAO DAS URSULINAS DE RIBEIRAO PRETO               FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 56 .0 00 17 8/ 20 08 -0 2 Fl. 713DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000178/2008­02  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.271  S2­C3T1  Fl. 714          2     Relatório:  Conselheiro Mauro José Silva:  Trata­se de lançamento nº 37.131.988­9, lavrado em 23/06/2008, que constituiu  crédito tributário relativo de contribuições sociais devidas à seguridade social, relativas à parte  da empresa e à parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  constante  de  folha  de  pagamento  e  parte  da  empresa  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  no  período  de  06/2003  a  07/2007,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário de R$ 5.506.362,85, fls. 01.   A autoridade fiscal relatou que:    ­ A instituição passou por diligência fiscal em 2004 para verificação de  fatos  que,  em  tese,  pudessem  configurar  motivos  impeditivos  para  concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  ­ CEAS.   ­ Concluída a diligência,  foi constatado que a instituição não atendeu  aos  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  8.212/91,  conforme  Representação Administrativa ­RA e Informação Fiscal de 30/06/2004  (documentação anexa)   ­Desta  forma, a  instituição  teve  sua isenção das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91 cancelada.   ­ A instituição recorreu da decisão, porém lhe foi negado provimento,  conforme despacho decisório do Acórdão n° 1674/2006 de 25/10/2006,  Declaração  de  Cancelamento  de  Isenção  de  09/08/2007  e  Oficio  n°668/2007/DRF/POR/GAB  de  09/08/2007  encaminhado  e  recebido  pela  instituição  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento  em  15/08/2007, fls. 369/379.  (documentação anexa).   ­  Sendo  assim,  foi  aberta  a  presente  ação  fiscal  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória  do  período  de  01/1998  a  07/2007  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  27/06/2008,  fls.  01,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 508/530, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   Fl. 714DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000178/2008­02  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.271  S2­C3T1  Fl. 715          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  de  Ribeirão  Preto,  em  despacho  de  fls.  582/583,  solicitou  fossem  os  documentos  relacionados  com  o  cancelamento da isenção juntados ao presente.  A  fiscalização  juntou  os  documentos  solicitados  e  informou,  fls.  584/585,  o  seguinte:  Foi  elaborada  Informação  Fiscal  para  cancelamento  da  Isenção,  em  05/04/2007, constante do Processo n° 17460.000192/2007­14 (n° este,  recebido no Ministério da Fazenda ­ DRJ ­ RPO ­ PROT ­ SP, quando  da  fusão  ocorrida  na  forma  da  Lei  n°  11.457/2007),  pelo  não  cumprimento pela Associação do contido no inciso II, do art. 55, da Lei  n°  8.212/91.  Foi  encaminhada  via  da  Informação  Fiscal  à  Empresa  através  do  Ofício  n°  229/2007/DRP­RIB/SRP/MPS,  de  05/04/2007,  com  AR  ­  Aviso  de  Recebimento  n°  354926303,  cientificada  em  17/04/2007,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de  defesa  no  prazo de 15 (quinze) dias.   A  Associação  apresentou  defesa  tempestiva  e  a  decisão  culminou  no  Acórdão  de  n°  14­16.133  ­  9a  Turma  da  DRJ/RPO  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP),  de  22/06/2007, onde seus membros acordaram por unanimidade de votos,  considerar  procedente  a  Informação  fiscal,  com  trânsito  em  julgado  administrativamente  e  determinou  a  emissão  do  Ato  Cancelatório.  Assim,  foi  emitido  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  002/2007,  de  09/08/2007,  encaminhado à  empresa  através  do Ofício n° 668/2007/DRF/RPO/GAB, de 09/08/2007(fls. 377 a 379)  do presente Auto de Infração, recebido pela Empresa em 15/08/2007 ­  AR n° 61331900­1.   Da decisão que cancelou a isenção não coube interposição de recurso  administrativo,  de  conformidade  com  o  estabelecido  no  §  9o  do  art.  206 do Decreto n° 3.048/99.   Cientificada  da  informação  fiscal  em  06/03/2009,  a  recorrente  aditou  sua  impugnação em fls. 613/616, insistindo nos fatos narrados em sua peça inicial.  A  9ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  619/628,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  19/10/2009,  fls.  631.  Especificamente  quanto  ao  resultado  do  processo  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  publicado  em  28/02/2008,  o  Acórdão  a  quo  entendeu  que  a  recorrente somente a partir daquela data teria passado a atender o requisito do inciso II do art.  55 da Lei 8.212/91. Ficou consignada a conclusão de que o certificado anterior não teve seus  efeitos estendidos, pois o CNAS não  teria  feito qualquer  ressalva no novo CEBAS,  fls. 625.  Em seguida, a DRJ consignou que a discussão sobre a existência de  isenção não poderia  ser  objeto de discussão no presente processo. Como a então  impugnante não havia discutidos os  aspectos fáticos dos fatos geradores, estes foram considerados matéria não impugnada.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  17/11/2009,  fls.  635/645,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Inicia  informando  que  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  deferiu  seu CEBAS  conforme  anexo  2  da  defesa  inicial,  fls.  555.  Em decisão  publicada  em  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000178/2008­02  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.271  S2­C3T1  Fl. 716          4 28/02/2008, a recorrente teve reconhecida a validade de seu Certificado nos períodos 01/2001 a  12/2003 e 17/02/2005 a 16/02/2008. Diante disso, o Ato Cancelatório 002/2007 teria perdido a  validade.  O Ato Cancelatório referente ao Acórdão 1674/2006 também foi reformado pelo  Conselho de Recursos da Previdência Social  (CRPS) conforme consta do Anexo 3 da defesa  inicial.  Insiste que preenche todos os requisitos para a imunidade/isenção  Suscita a aplicação da Nota DECOR/CGU/AGU 180/2009 ao caso.  A recorrente apresentou pedido de desistência em relação aos fatos geradores de  01 a 13/2004 e 01 e 02/2005, fls. 666/669.  É o relatório.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000178/2008­02  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.271  S2­C3T1  Fl. 717          5   Voto:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento em parte, conforme veremos a seguir.  Em  virtude  da  desistência  parcial  apresentada  pela  recorrente,  fls.  666/669,  deixamos  de  conhecer  o  recurso  em  relação  aos  fatos  geradores  de  01  a  13/2004  e  01  a  02/2005.  A  recorrente  apresentou  aspecto  relevante  relativo  ao  Ato  Cancelatório  002/2007.  Segundo  a  interessada,  a  inexistência  de  CEBAS  apontada  pela  fiscalização  e  constatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) não corresponde à  realidade, uma vez que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) teria decidido, em  data  posterior  ao  término  do  julgamento  na  DRJ,  pela  validade  do  CEBAS.  Assim,  o  fundamento  para  a  conclusão  da  DRJ  e  para  a  conseqüente  edição  do  Ato  Cancelatório  002/2007 estaria afastado em parte do período. Em relação a tal período a recorrente deixou de  apresentar desistência e insiste no deferimento de seu recurso.  O  Ato  Cancelatório  002/2007,  fls.  377,  foi  emitido  em  13/07/2007,  pelo  Delegado Adjunto da DRF/Ribeirão Preto tendo como único fundamento o descumprimento do  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  após  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  da  mesma  cidade  ter  emitido  o  Acórdão  16.133  em  22/06/2007,  fls.  595/608. O referido dispositivo exigia, na redação da época dos fatos geradores, que a entidade  fosse  portadora  do  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS),  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (Conselho  Nacional  de  Assistência Social (CNAS).  Ocorre que a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ)  de  Ribeirão  Preto  que  julgou  o  cancelamento  da  isenção  no  processo  17460.000192/2007­14,  fls.  595/608,  foi  exarada  em  22/06/2007,  data  anterior  à  decisão  definitiva  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  a  respeito  da  existência  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  válido  em  período  posterior a 01/1998. Como não havia possibilidade de recurso, em virtude do §9º do art. 206 do  Decreto  3.048/99  ­  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  a  decisão  da DRJ  atingiou  a  definitividade e permitiu a emissão do Ato Cancelatório 002/2007.   Diante  disso,  a  recorrente  apontou,  em  sua  impugnação  e  em  seu  Recurso  Voluntário  no  presente  processo,  que  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  reconheceu,  em  decisão  publicada  em  28/02/2008,  fls.  555,  que  a  recorrente  possuía  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  válido  em  parte  do  período  objeto  do  lançamento,  ou  seja,  em  parte  do  período  atingido  pelo Ato Cancelatório  002/2007.  É  nosso  entendimento  que  remanesce  produzindo  efeitos  o  Ato  Cancelatório  002/2007  até  que  seja  retirado  do  mundo  jurídico  por  autoridade  competente  para  tanto.  Entretanto, parece­nos que o único fundamento do Ato Cancelatório 002/2007 restou afastado  em relação aos períodos para os quais foi reconhecida a existência de Certificado de Entidade  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000178/2008­02  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.271  S2­C3T1  Fl. 718          6 Beneficente de Assistência Social (CEBAS), ainda que em decisão declaratória posterior com  efeitos ex tunc.   Em  adição,  discordamos  do  Acórdão  a  quo  que  apontou  que  a  decisão  do  Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) de 28/02/2008 teria efeitos apenas ex nunc  em relação à isenção. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de fato, não decide  sobre isenção, mas decide sobre o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  (CEBAS). Quem decide se a recorrente possuía ou não CEBAS válido em determinado período  não  é  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB)  e  sim  o  CNAS.  Sendo  o  CEBAS  requisito  para  a  isenção,  a  decisão  definitiva  sobre  esta  deveria  ter  aguardado  o  pronunciamento final do CNAS sobre o certificado por se tratar de questão prejudicial, o que  não foi feito. Ressaltamos que isso não impediria o respectivo lançamento fosse realizado para  evitar a decadência dos fatos geradores relativos a períodos nos quais a  isenção estava sendo  questionada.  Com  a  decisão  definitiva  posterior  do  CNAS  com  efeitos  ex  tunc,  o  Ato  Cancelatório 002/2007 restou desprovido de fundamentos em relação ao período de 01/01/2001  a  31/12/2003  e  17/02/2005  a  16/02/2008.  Porém,  como  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no  processo  17460.000192/2007­14  alcançou  a  definitividade  na  esfera  administrativa,  cabe­nos  diligenciar  para  apurarmos  se  a  decisão  do  CNAS  noticiada  em  fls.  555  já  alcançou  a  definitividade  na  esfera  administrativa  para,  em  momento posterior, avaliarmos os rumos de nosso convencimento em relação ao caso. Nossas  dúvidas  em  relação  aos  processos  noticiados  em  fls.  555  justificam­se  dado  ao  conteúdo  do  documento  fls.  649  que  nos  informa  que  processos  que  discutiram  a  existência  do  CEBAS  ainda  estavam  em  trâmite  em  19/10/2009,  data  posterior  a  28/02/2008.  Caso  os  processos  noticiados em fls. 555 estivessem em andamento quando da edição da MP 446/2008 teríamos  que  considerá­los  deferidos,  seguindo  o  conteúdo  da  Nota  DECOR/CGU/AGU  180/2009.  Enfim,  somente  conhecendo  o  inteiro  teor  dos  processos  que  tramitaram  no  CNAS  é  que  poderemos  formar  nossa  convicção  sobre  a  legalidade  do  conteúdo  do  Ato  Declaratório  002/2007,  sobre  a  aplicação  da  MP  446/2008  e  sobre  as  eventuais  repercussões  em  nosso  convencimento.  Por  oportuno,  o  envio  dos  autos  ao  titular  da DRF Ribeirão  Preto  justifica­se  devido ao nosso entendimento de que somente aquela autoridade poderá alterar o conteúdo do  Ato Cancelatório 002/2007. Caso tal ato não seja revisado, nosso entendimento atual é de que  caber­nos­á apenas acatar seus efeitos no presente caso.  Pelo exposto, votamos por converter o julgamento em diligência para:  1­  Que seja solicitado ao Conselho Nacional de Assistência  Social  (CNAS)  cópia  integral  dos  processos  71010.002063/2004­61,  71010.002064/2004­14,  44006.005179/2000­62  e  71010.000199/199/2005­18,  citados no item 2 da Resolução 35 de fevereiro de 2008  daquele órgão;  2­  Após  a  juntada  dos  documentos,  que  seja  o  presente  processo enviado ao  titular da DRF/Ribeirão Preto para  que este se pronuncie sobre a legalidade integral do Ato  Cancelatório  002/2007  e,  caso  conclua  pela  ilegalidade  parcial,  realize,  se  entender  cabível,  a  revisão  de  ofício  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000178/2008­02  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.271  S2­C3T1  Fl. 719          7 do  referido  Ato,  juntando  o  eventual  novo  documento  aos autos.  Concluídos tais encaminhamentos, a recorrente deve ser intimada a, se desejar,  aditar seu recurso no prazo de dez dias previsto no art. 44 da Lei 9.784/99. Ao final, retorne os  autos para este Colegiado para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator      Fl. 719DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10480.905178/2010-27
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 80          1 79  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.905178/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.355  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Engefields Empreendimentos e Serviços Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 31/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 78 /2 01 0- 27 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Este  processo  decorre  da  não  homologação  de  compensação  pleiteada  por  meio  de PER/DCOMP  (retificadora),  uma vez  que,  para  a quitação  do  débito  apontado  pela  suplicante, não foi confirmado o direito creditório por esta alegado, relativamente à COFINS  de outubro de 2003, no valor de R$ 224,59.  Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde  alegou que o direito creditório estaria demonstrado na DACON retificadora do período e que,  por limitação técnica da Receita Federal, não procedera à correspondente retificação da DCTF.  Tais argumentos, todavia, não foram acolhidos pela 2a Turma da DRJ Recife,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  fundamentada,  basicamente,  na  não  comprovação  do  direito  creditório alegado (vide fls. 62/68).  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 01/03/2012 (fls. 71).  Inconformada, a autuada apresentou, em 21/03/2012, o recurso voluntário de fls. 74/77, onde  alega que a receita apontada como “outras receitas” na DIPJ do ano­calendário de 2004, trata­ se exclusivamente de receita financeira, não tendo o contribuinte, no período, nada faturado a  título de resultado de sua atividade de prestação de serviços.  Ressalta, ainda, que a análise da ficha 06A da DIPJ (que alega anexar) seria  suficiente para  se chegar à conclusão de que nada recebera pela prestação de  serviços  (linha  08), portanto, o faturamento e a receita bruta do período corresponderiam a zero. Por sua vez, a  receita financeira, indicada na linha 24 da DIPJ, não entraria na composição da Receita Bruta.  Defende que a Lei no 11.941/09, ao revogar expressamente o § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98,  mudou  o  conceito  anterior  de  receita  bruta,  deixando  claro  que  esta  corresponde ao faturamento. Assim, a receita financeira, mera compensação parcial do capital  de giro no tempo, não poderia ser confundida com a “receita do faturamento”, a qual decorre  principalmente das vendas e revendas de mercadorias e da prestação de serviços.  Por todo o exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para a sua aceitação.     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10480.905178/2010­27  Acórdão n.º 3802­001.355  S3­TE02  Fl. 81          3 A discussão diz respeito à existência ou não de direito creditório decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  da  COFINS  de  competência  de  outubro  de  2003  (regime  cumulativo).   É verdade que a Lei no 11.941, de 27/05/2009, em seu artigo 79, inciso XII,  revogou expressamente o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliara a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Este  dispositivo,  contudo,  já  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, ao entender que o alargamento do conceito de faturamento prescrito  pela norma em evidência estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.  O alcance desse entendimento, em relação à COFINS regida pelo regime da  não­cumulatividade,  prevaleceu  até  a  edição  da  Medida  Provisória  no  135,  de  20/10/2003,  posteriormente convertida na Lei no 10.833, de 29/12/2003, que trouxe nova ampliação da base  de cálculo da contribuição, agora, sem o vício da inconstitucionalidade, dada a edição da EC no  20,  de  15/12/1998.  A  ampliação  da  base  de  cálculo  para  as  empresas  submetidas  ao  novo  regime edificado pela norma em evidência – da não­cumulatividade – passou a viger a partir de  1o  de  fevereiro  de  2004.  Portanto,  referida  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  nos  termos  acima  observados,  não  alcança  o  período  cujo  direito  creditório  é  reclamado  pela  empresa (outubro de 2003).  Consequentemente,  considerando  a  natureza  jurídica  da  reclamante  –  empresa de natureza comercial –, para o mês de outubro de 2003, a exigência da contribuição  sobre receitas outras além das originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza, em tese, não é legítima.  Abstraindo­se dessa questão, tem­se, contudo, que a recorrente não comprova  o crédito tributário reclamado. A título comprobatório do direito, esta alega anexar a ficha 06A  da DIPJ,  a qual,  segundo defende,  seria  suficiente para demonstrar que  a base de cálculo da  contribuição teria sido composta unicamente por receitas financeiras não integrantes da citada  base de cálculo. Tal documento, contudo, não  foi acostado aos autos  e,  ainda que o  fosse, o  mesmo,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  demonstrar  o  alegado  equívoco  e  o  consequente  direito creditório que a suplicante alega fazer jus.  Com  efeito,  a  interessada  não  juntou  ao  processo  nenhuma  documentação  contábil ou  fiscal  capaz de confirmar o direito  reclamado. Constam dos autos unicamente as  DACON original e retificadora, bem como a ficha 26A da DIPJ do período, documentos que  são insuficientes para a comprovação do direito. Para tanto, deveria a suplicante, por exemplo,  ter  apresentado  o  Livro  Razão  acompanhado  do  Livro  Diário  com  os  lançamentos  que  alicerçassem as correções aduzidas como legítimas.   Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4419053 #
Numero do processo: 10280.003285/2010-75
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMUNICAÇÃO DAS MICROEMPRESAS OU DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.
Numero da decisão: 1803-001.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Cristiane Silva Costa. Ausente justificadamente a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Exercício: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMUNICAÇÃO DAS MICROEMPRESAS OU DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 38          1 37  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003285/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.614  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  M. M. PRODUÇÕES LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2012  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  COMUNICAÇÃO  DAS  MICROEMPRESAS OU DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.  A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte,  dar­se­á  obrigatoriamente,  quando  elas  incorrerem  em  qualquer  das  situações  de  vedação  previstas  na  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  EXCLUSÃO DO  SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO.  EXISTÊNCIA DE  DÉBITOS NÃO SUSPENSOS.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar­se­á  quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 32 85 /2 01 0- 75 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10280.003285/2010­75  Acórdão n.º 1803­001.614  S1­TE03  Fl. 39          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes  e  Cristiane  Silva  Costa.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10280.003285/2010­75  Acórdão n.º 1803­001.614  S1­TE03  Fl. 40          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 20):  1.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte acima identificado em 13/10/2010, contra o Ato Declaratório Executivo  nº 426803, fl. 09, que o excluiu do SIMPLES.  2.  O motivo da exclusão foi a existência de débitos com a Fazenda Pública  Federal, referentes ao SIMPLES, com exigibilidade não suspensa, conforme relação  de fl. 06.  3.  O embasamento legal no qual se ampara a exclusão está contido na Lei  Complementar 123/06, art. 17, V, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada  com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.  4.  Alega a contribuinte, fls. 01/08, que:  O  dispositivo  legal  utilizado  com  base  para  exclusão  é  inadequado.  Não  existe previsão legal para exclusão por atraso de pagamento;  O art. 17 da Lei Complementar 123/06 trata das condições exigidas para a  inclusão  das Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  – EPP,  no  regime do  SIMPLES, não da exclusão.  Cumpridas as exigências necessárias para a inclusão no SIMPLES, a opção é  aceita, e daí só poderá ser excluída se incorrer em qualquer das hipóteses previstas  no Artigo 29 da mesma Lei Complementar.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 19):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  EXCLUSÃO MANTIDA. PENDÊNCIAS NÃO SOLUCIONADAS.  Comprovado que a contribuinte não regularizou os débitos que motivaram sua  exclusão do Simples Nacional, há que se manter tal exclusão.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  A exclusão do Simples Nacional dar­se­á obrigatoriamente, quando a empresa  incorrer  na  hipótese  de  vedação  prevista  no  inciso  XVI  do  art.  12  da  Resolução  CGSN nº 4, de 2007. (Art. 3º, II, d, Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10280.003285/2010­75  Acórdão n.º 1803­001.614  S1­TE03  Fl. 41          4 3.  Cientificada  da  referida  decisão,  apresenta  a  interessada,  em  20/12/2011,  Recurso de fls. 29 a 31 (numeração digital ­ ND), nele reiterando os argumentos anteriormente  expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que, em nenhuma das situações descritas na Lei Complementar nº 123, de  2006,  está  expressa,  com  a  clareza  que  deve  ter  a  norma  tributária,  a  hipótese  de  exclusão  por  falta  ou  atraso  no  pagamento  dos  tributos  devidos na forma do Simples Nacional;  b)  que o que está previsto no inciso V do art. 17 não é a mesma coisa que  atraso  ou  falta  de  pagamento  do  Simples  Nacional,  mas,  sim,  uma  situação preexistente quando do ingresso no Simples Nacional;  c)  que a  lacuna  identificada pela falta de clareza na definição do que é, de  fato,  motivo  para  a  exclusão  do  Simples  Nacional  não  deve  ser  preenchida  pelo  julgador,  valendo­se do  instituto  da  analogia,  visto  não  haver, aqui, espaço para tal; e  d)  que,  diante  das  colocações  acima,  entende  que  está  sendo  duramente  injustiçada  com  sua  exclusão  do  Simples Nacional,  tendo  em  vista  não  vislumbrar, em meio às normas que regem a matéria, qualquer dispositivo  capaz de respaldar o Ato Declaratório ora recorrido.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10280.003285/2010­75  Acórdão n.º 1803­001.614  S1­TE03  Fl. 42          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Tempestividade do Recurso  5.  Não  constando  do  presente  processo  prova  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida, tem­se como tempestivo o Recurso ora interposto.  Exclusão do Simples Nacional  6.  Dispõem  os  arts.  30,  inciso  II,  17,  inciso  V,  e  29,  inciso  I,  todos  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, respectivamente:  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...];  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; [...]  [...].  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...];  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  [...].  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  I ­ verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  [...].  7.  De  conformidade  com  os  dispositivos  transcritos,  verifica­se  que  deveria  a  Recorrente ter comunicado ao Fisco a sua exclusão do Simples Nacional, quando da incursão  em quaisquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006 (art. 30,  inciso  II),  entre  as quais a  referida no art. 17,  inciso V  (existência de débito com o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa).  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10280.003285/2010­75  Acórdão n.º 1803­001.614  S1­TE03  Fl. 43          6 8.  Não o tendo feito, incidiu, no caso, o contido no art. 29, inciso I, daquela Lei  Complementar, a saber, a sua exclusão de ofício, por ter sido verificada a falta de comunicação  de exclusão obrigatória.  9.  Improcede,  pois,  a  alegada  falta  de  previsão  legal  para  a  exclusão  da  Recorrente do Simples Nacional.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 19515.002833/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A importância paga, devida ou creditada aos segurados contribuintes individuais, sem comprovação de que se subsume a direitos autorais, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, III, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior divergiu, pois entendeu que se aplicava ao caso, o artigo 150, § 4° do CTN. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A importância paga, devida ou creditada aos segurados contribuintes individuais, sem comprovação de que se subsume a direitos autorais, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, III, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 564          1 563  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002833/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.058  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Arbitramento de Contribuições  Recorrente  SARAIVA E SICILIANO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  CESSÃO  DE  DIREITOS  AUTORAIS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  A  importância  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  contribuintes  individuais, sem comprovação de que se subsume a direitos autorais, integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  para  todos  os  fins  e  efeitos, nos termos do artigo 28, III, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei nº 9.876/99  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda  Júnior divergiu, pois entendeu que se aplicava ao caso, o artigo 150, § 4° do CTN.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 33 /2 00 9- 80 Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002833/2009­80  Acórdão n.º 2302­002.058  S2­C3T2  Fl. 565          3   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  20/07/2009,  de  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais,  a  título  de  direitos  autorais, mas que não restaram assim caracterizados, nas competências de 01/2004 a 12/2004.  O relatório fiscal de fls.17/18, diz que a autuada não apresentou comprovação  de que os valores lançados na contabilidade se referissem a direitos autorais, não informando a  composição  do  valor  lançado  e  sua  vinculação  com  os  nomes  de  autores.  Sendo  assim,  os  pagamentos  foram  considerados  como  remuneração  a  contribuintes  individuais  e  que  os  valores pagos a pessoas jurídicas, através de notas fiscais, não fazem parte do levantamento.  Após  a  impugnação, Acórdão  de  fls.  489/500,  pugnou pela  procedência  do  lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega , em  síntese:  a)  a  decadência  das  competências  de  01/2004  a  06/2004,  posto que o lançamento ocorreu em 07/2009;  b)  que  o  levantamento  foi  feito  por  presunção,  que  não  foram esgotados  todos os meios de  fiscalização  junto à  recorrente para ver da real inexistência de pagamentos;  c)  os  pagamentos  de  direitos  autorais  não  são  base  legal  para  a  contribuição  previdenciária,  conforme  artigo28,§9º, letra “v” da Lei n.º 8.212/91;  d)  que  não  foram  examinados  os  contratos  referentes  aos  direitos  autorais  para  comprovar  a  eventual  falta  de  recolhimento das contribuições;  e)  que  acostou  aos  autos  listagem  dos  nomes  constantes  nas Declarações de Imposto Retido na Fonte – DIRF e o  catálogo  de  livros  publicados  para  comprovar  que  os  pagamentos são relativos a direitos autorais;  f)  que a atitude da fiscalização ao efetuar o lançamento se  mostrou  arbitrária,  abusiva  e  nitidamente  arrecadatória,  pois não se ateve à realidade dos fatos;  g)  que não foi provada a ocorrência do fato gerador;  h)  que o auto de infração deve ser declarado nulo, por não  cumprir os preceitos do artigo 142, do CTN.  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Requer a  reforma da decisão  recorrida,  o provimento  integral  do  recurso,  a  anulação do lançamento e o arquivamento dos autos.  Posteriormente,  fls.  526/527,  a  recorrente  protocolou  requerimento  de  desistência  parcial  do  recurso,  no  que  tange  às  competências  de  07/2004  a  12/2004,  para  a  inclusão dos  respectivos débitos  em parcelamento  especial.  Foi  efetuado  o desmembramento  do processo para possibilitar a operação.  É o relatório.  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002833/2009­80  Acórdão n.º 2302­002.058  S2­C3T2  Fl. 566          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, documento  de fls. 504, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Após a apresentação de suas razões recursais, a recorrente protocolou termo  de  desistência  parcial  do  recurso  abrangendo  o  período  de  07/2004  a  12/2004,  visando  o  parcelamento das contribuições lançadas e quanto às competências de 01/2004 a 06/2004, argúi  que  estão  alcançadas  pelo  instituto  da  decadência  qüinqüenal,  conforme  exposto  no Código  Tributário Nacional.  Não é procedente a argüição quanto ao período decadente, posto que o AIOP  foi  lavrado em 20/07/2009 e cientificado ao sujeito passivo na mesma data, contemplando as  competências  de 01/2004  a  12/2004,  que  não  se  encontram  atingidas  pela  fluência do  prazo  decadencial,  porque  as  contribuições previdenciárias  são  tributos  lançados por homologação,  assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo o pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado  nesta  autuação,  até  porque  a  recorrente  não  entende  que  os  valores  que  compõem  o  levantamento  se  caracterizam  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Desta  forma, somente com a ação fiscal é que os valores foram lançados, não havendo que se falar  em recolhimento parcial antecipado, por isso, aplica­se o artigo 173, I do CTN e o direito do  fisco promover o lançamento das competências até 11/2004, somente estaria extinto a partir de  janeiro de 2010, enquanto para a competência 12/2004, o prazo seria em janeiro de 2011:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Portanto,  o  período  remanescente  nesta  autuação,  após  a  desistência  do  recurso por parte da autuada é de 01/2004 a 06/2004, não havendo que se falar em decadência.  Também não vislumbro a tese de nulidade da autuação por descumprimento  dos  preceitos  trazidos  pelo  artigo  142,  do  CTN,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento da fiscalização e formalização do lançamento:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O art. 142 do CTN atribui competência privativa à autoridade administrativa  para  constituir  os  créditos,  observando­se  as  exigências  de  especificação  do  fato  gerador,  da  matéria  tributável, calculando­se o montante devido e corretamente  identificando­se o sujeito  passivo da obrigação. Todas as exigências foram atendidas pela autoridade notificante, a saber:  ocorrência  do  fato  gerador:  pagamentos  de  remuneração  aos  segurados  contribuintes individuais, apurados na contabilidade;  matéria  tributável  :  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  constituem  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  determinação  legal,  artigo  art. 22, III, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.876/99;   calcular o montante devido : o que está contido no Discriminativo Analítico  do Débito, por competência, fls. 05 a 07 e no Discriminativo Sintético do Débito, fls. 08 e 09;  identificar  o  sujeito  passivo  da  obrigação:  a  empresa  está  devidamente  identificada  às  fls.  01,  do  Auto  de  Infração  e  seus  responsáveis  constam  das  fls.  14,  no  Relatório de Representantes Legais. De todos os documentos foram entregues as 2ªs. vias para  o Procurador da empresa, que recebeu e assinou a autuação.  Também foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto  n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002833/2009­80  Acórdão n.º 2302­002.058  S2­C3T2  Fl. 567          7 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  Como  já  referido,  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  objeto  desta  autuação, são os valores pagos aos contribuintes individuais que prestaram serviço à recorrente,  lançados nos seus registros contábeis.  O crédito não foi  lançado por presunção como diz a recorrente, mas através  da  análise  dos  documentos  disponibilizados  para  a  realização  da  auditoria  fiscal,  que  ao  se  deparar  com  os  valores  lançados  na  contabilidade  a  título  de  direitos  autorais  ,  solicitou  a  comprovação dos lançamentos, através da emissão do TIF – Termo de Intimação Fiscal n.º 03,  às fls. 38 e 39, ao que não foi atendido pela autuada.  Ao  não  demonstrar  a  composição  dos  valores  lançados  nos  seus  registros  contábeis, a recorrente sujeitou­se ao lançamento das contribuições por aferição indireta, com  respaldo no que dispõe o artigo 33, §§ 2º e 3º da Lei n.º 8.212/91:  Art. 33  (...)  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  o  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extra­judicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Havendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002833/2009­80  Acórdão n.º 2302­002.058  S2­C3T2  Fl. 568          9 do Seguro Social – INSS e o Departamento da Receita Federal –  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Portanto,  o  procedimento  fiscal  está  amparado  no  que  prescreve  o  artigo  acima citado e compete à fiscalização da Receita Federal do Brasil, solicitar e examinar livros e  documentos  da  empresa  a  fim  de  assegurar  o  correto  e  eficaz  cumprimento  das  obrigações  principais e acessórias, relativamente às contribuições previdenciárias.  A simples contabilização de valores sob o título de “direitos autorais”, sem a  efetiva demonstração, ou comprovação de que os valores se subsumem ao título imposto, não  servem para retirar a verba da base de incidência contributiva previdenciária, na forma como  disposto pelo artigo 28, parágrafo 9º, letra “v”, da Lei n.º 8.212/91.  A  recorrente não  logrou demonstrar,  com os documentos  acostados por ora  da  impugnação,  suas  assertivas  quanto  à  natureza  da  verba.  Do  exame  das  Declarações  de  Imposto Retido na Fonte e as cópias de publicações efetuadas pela autuada, fls. 101 a 488, não  é possível  evidenciar que os valores  lançados nos  registros  contábeis, Relatório Analítico de  fls. 19 a 22, referem­se a direitos autorais.   Com efeito,  o  recebimento de valores  em decorrência da cessão de direitos  autorais estará excluída do conceito de remuneração, desde que comprovada. No caso em tela,  o  fisco  solicitou  que  fossem  demonstradas  a  origem  e  a  composição  dos  lançamentos  efetuados,  relativos  à  verba  lançada,  ao  que  a  recorrente  não  atendeu,  motivo  pelo  qual  o  lançamento foi corretamente efetuado por aferição indireta, conforme consta dos Fundamentos  Legais do Débito, fls. 12 e 13 dos autos, nos moldes preconizados pelo artigo 214, parágrafo  9º,inciso V, alínea XXI e parágrafo 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n.º 3.048/99:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  V ­ as importâncias recebidas a título de:  XXI ­ os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos  autorais;   § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis  Este  posicionamento  também  se  aplica  ao  Processo  de  AIOP  n.º  19.515.002832/2009­55, referente às contribuições previdenciárias relativas à cota do segurado  contribuinte individual, incidentes sobre a mesma verba, que se encontra apensado a este.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     10                               Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10980.725732/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. As pessoas jurídicas de direito público interno devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas. Nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público interno, tendo que os valores recebidos com destaque para o FPE, FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) devem integrar a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-001.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Conselheiro Daniel Mariz Gudiño votou pelas conclusões. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.449          1 2.448  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725732/2011­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.192  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CURITIBA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE  CÁLCULO.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  de  direito  público  interno,  tendo  que  os  valores  recebidos  com  destaque  para  o  FPE,  FPM  (Fundo  de  Participação  dos  Municípios)  e  FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação)  devem  integrar  a  base  de  cálculo da contribuição.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto da  relatora. Conselheiro Daniel Mariz  Gudiño votou pelas conclusões.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 32 /2 01 1- 34 Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sérgio  Celani,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência  justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.       Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Em  decorrência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  pela  contribuinte  qualificada,  ente  federativo municipal,  foi lavrado o auto de infração de fls. 03/09, pelo qual se exige o recolhimento  de  R$  22.754.720,00  de  contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público – Pasep, além de multa de ofício de 75% e  encargos legais.  A  autuação,  ocorreu  devido  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  Pasep  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2007  a  dezembro/2008,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fls.  04/05),  demonstrativo  de  apuração  (fls.  06/07)  e  demonstrativo de multa e juros de mora (fls. 08/09); os dispositivos relativos  à  base  legal  do  lançamento  encontram­se  descritos  às  fls.  05  (principal)  e  08/09  (multa  e  juros de mora). O  termo de  verificação  fiscal de  fls.  10/17,  detalha os procedimentos adotados pela fiscalização na presente autuação.  Cientificada  em  04/11/2011  (fls.  03  e  17),  a  interessada,  em  30/11/2011,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2258/2291,  firmada  por  procurador  (mandato  de  fls.  2292/2293),  e  instruída  com  os  documentos  de  fls.  2292/2382, que é a seguir resumida.  No  item  “II  ­  Da  Real  Natureza  Jurídica  do  Pasep”,  após  transcrever  dispositivos relativos ao Pasep (art. 2º da Lei Complementar nº 08, de 1970;  art.  239  da Constituição  Federal  de  1988;  arts.  2º,  III  e  8º,  III,  da  Lei  nº  9.715,  de  1998),  argumenta  que  o  PASEP  teve  sua  natureza/finalidade  desvirtuada pela atual Constituição Federal, uma vez que teria determinado  que  o  produto  de  sua  arrecadação  fosse  direcionado  ao  financiamento  do  programa  do  seguro­desemprego,  agregando  que  “o  Município  de  Curitiba  desde 1988, estatuiu como seu regime jurídico único o estatutário e não o celetista,  assim,  seus  servidores  não  possuem direito aos  benefícios  do  seguro­desemprego.  Assim,  a  Constituição  Federal  de  1988,  despiu  o  PASEP  de  qualquer  vinculação  com o sujeito passivo Município, pois a aplicação do produto de sua arrecadação  simplesmente  serve  ao  financiamento  de  direito  social  que  não  detém  nenhum  vínculo direto com o sujeito passivo e do qual não fazem jus os servidores públicos  municipais.”; disso, também, além de fazer referência à doutrina, conclui que  Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.725732/2011­34  Acórdão n.º 3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 2.450          3 o Pasep  tem natureza  jurídica de  imposto, pelo que estaria desobrigada de  seu  recolhimento  em  face  do  art.  150, VI,  “a” da Constituição Federal  de  1988, o que tornaria indevida a exigência fiscal.  Transcrevendo o art. 195, caput e § 1º, da Constituição Federal de 1988, diz  que essa norma disporia que cada pessoa jurídica de direito público interno  fará constar em seu orçamento as receitas destinadas à seguridade social, e  que tais valores não integrariam o orçamento da União, concluindo que tal  prescrição constitucional impediria a União de exigir o Pasep; finaliza esse  tema dizendo: “Assim  se  revela mais  uma vez  a  inconsistência  dos  lançamentos  impugnados, pois além de norma constitucional atribuindo imunidade, existe outra  (art.  195,  §  1º)  que  impede  a  União  de  buscar  recursos  nos  cofres  públicos  municipais  para  o  financiamento  da  seguridade  social,  na  qual  está  inserido  o  programa de seguro­desemprego.”.  Já,  no  item  “III  –  Do  Conceito  de  Receitas”,  sustenta  que  o  presente  lançamento não merece prosperar posto que teria tributado valores que não  se  enquadrariam  no  conceito  de  ‘receita  corrente’;  na  seqüência,  transcrevendo  trechos de obras de doutrinadores, que diz  refletirem “o que  financeiramente corresponde a uma receita”, afirma que essas considerações da  doutrina  não  teriam  sido  albergadas  pela  Lei  nº  4.320,  de  1964,  a  que  os  municípios  estão  obrigados  a  seguir  na  contabilização  de  suas  receitas,  transferências e despesas, uma vez que a referida lei utiliza um conceito lato  de receita, considerando como tal  toda e qualquer entrada de dinheiro aos  cofres públicos, que nem sempre representa uma receita, mas sim um mero  ingresso ou a obtenção de um empréstimo; no seguimento, diz que o fisco, ao  realizar os lançamentos impugnados, teria alterado o conceito financeiro de  receita  pública  contido  na  precitada  lei  (nº  4.320/1964),  sendo  que  tal  conceito deve obrigatoriamente ser levado em conta, nos termos do art. 110  do  CTN;  conclui,  assim,  que  os  lançamentos  estão  incorretos,  já  que  nas  bases de cálculo teriam sido incluídas “receitas correntes, que na realidade são  meros  ingressos  nos  cofres  municipais,  que  revelam  simples  movimentações  de  dinheiro, o Município de Curitiba recebe a  receita, mas a  repassa, por  razões de  direito, a um terceiro, ou seja, não há aumento de patrimônio.”.  Na  sequência,  referindo­se  a  repasses  de  receitas,  a  interessada  fala  de  diversos fundos a ela vinculados, conforme a seguir se resume:  (a) ‘Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Curitiba’: diz  que  as  receitas  que  compõem  tal  fundo  decorreriam  de  verbas  honorárias  devidas aos membros de  sua Procuradoria Geral,  sobre o que diz: “(...)  as  receitas  decorrentes  de  verbas  honorárias  não  ingressam  de  forma  definitiva  no  patrimônio  do  Município.  Pelo  contrário.  Compete  a  este  apenas  repassá­las  ao  Fundo Especial da Procuradoria­ Geral do Município de Curitiba, criado pela Lei  nº  11.313/04.  Tal  fundo  gerencia  a  repartição  da  verba  sucumbencial  entre  os  Procuradores,  dividindo­a  igualitariamente  entre  os  integrantes  da  carreira.  (...)  Como apenas as receitas correntes somadas às transferências correntes e de capital  compõem  a  base  de  cálculo  do  tributo  impugnado,  não  há  que  se  falar  em  incidência  do  PASEP  sobre  verbas  honorárias,  que  são  repassadas  aos  Procuradores.”;  Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 (b)  ‘Fundo  de  Urbanização  de  Curitiba’:  transcreve  o  art.  2º  da  Lei  Municipal nº 4.369, de 1972, que arrola os recursos que o constituem, após o  que  diz  que  nem  todos  os  recursos  que  compõem  tal  fundo  podem  ser  enquadrados  no  conceito  financeiro  de  receita,  citando  como  exemplo  a  arrecadação oriunda da  tarifa cobrada dos usuários do  transporte coletivo  urbano, cujos valores apenas transitariam pelos cofres do município, já que  seriam repassados às empresas privadas que prestam o referido serviço de  transporte; arremata esse tópico dizendo: “há apenas um ingresso de dinheiro  nos cofres municipais e não uma receita propriamente dita, pois não há acréscimo  ao patrimônio municipal. Tal receita não poderia sofrer tributação do PASEP.”;  (c) ‘Fundo Municipal de Habitação’: transcreve o art. 2º da Lei nº 7.412, de  1999,  que  dispõe  sobre  os  recursos  que  o  compõem,  e  afirma  que  do  conteúdo desse dispositivo verificar­se­ia que a maioria desses recursos não  se  prestariam  a  servir  de  base  de  cálculo  do  PASEP;  dá  como  exemplo  o  inciso  IX  do  referido  artigo,  que  determina  que  são  recursos  do Fundo  as  rendas provenientes da aplicação de seus próprios recursos, sendo que tais  receitas,  apesar  de  contabilizadas  como  receita  corrente  patrimonial  (em  razão da Lei nº 4.320/1964), não se enquadrariam no conceito de ‘receitas  correntes’,  pois  constituiriam  ‘receitas  de  capital’,  não  fazendo  parte  da  base de cálculo do Pasep; diz que também os incisos II e V não poderiam ser  tributados, uma vez que não corresponderiam a receitas propriamente ditas,  já  que  não  acrescem  o  patrimônio  municipal,  uma  vez  que  decorrem  de  substituição  de  um  bem  por  um  valor  em  pecúnia,  no  caso  das  unidades  vendidas  aos  mutuários  e  os  excessos  de  terrenos,  pelo  dinheiro  dado  em  pagamento  por  tais  bens;  informa,  ainda,  que  o  “Fundo  de  Habitação  de  Curitiba”,  em  01/07/2008,  foi  substituído  pelo  “Fundo  Municipal  de  Habitação de Interesse Social”;  (d)  ‘Fundo  de  Abastecimento  Alimentar  de  Curitiba’:  inicialmente,  transcreve  o  art.  3º  da  Lei  Municipal  nº  7.462,  de  1990,  que  trata  das  receitas que constituirão o fundo em questão; a seguir, afirma que tal fundo  tem como principal recurso resultados de aplicações financeiras, que, como  antes  mencionara,  apesar  de  serem  contabilizados  como  receita  corrente  patrimonial, na verdade seriam receitas de capital; diz, ainda, que da leitura  do  dispositivo  transcrito  perceberia­se  que  existem  recursos  que  não  se  enquadram no conceito de receitas correntes, e, assim, não poderiam sofrer  a incidência do Pasep;  (e)  ‘Fundo  Municipal  do  Meio  Ambiente’:  transcreve  o  art.  39  da  Lei  Municipal  nº  7.833,  de  1991,  que  trata  da  criação  do  referido  fundo,  bem  como das receitas que o constituem, depois do que faz a seguinte assertiva:  “verifica­se que entre seus recursos, nem todos podem ser enquadrados no conceito  de receitas correntes.”;  (f)  ‘Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico’: reproduz o art. 4º  da  Lei  nº  11.558,  de  2005,  que  dispõe  sobre  as  receitas  que  compõem  o  referido  fundo,  emitindo,  no  seguimento,  o  seguinte  comentário:  “cumpre  destacar  que  este  fundo  ainda  não  foi  regulamentado,  dessa  forma  não  recebeu  nenhum recurso, o que demonstra a inconsistência do lançamento combatido, uma  vez  que  sequer  foi  averiguada  a  regulamentação  do  Fundo  e  a  existência  de  receitas.”;  (g) ‘Fundo Municipal de Prevenção às Drogas’: transcreve o art. 9º da Lei  nº 11.100, de 2004, que indica quais são os recursos desse fundo, após o que  Fl. 2452DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.725732/2011­34  Acórdão n.º 3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 2.451          5 afirma:  “Para  verificar  a  viabilidade  da  incidência  do  Pasep  sobre  os  recursos  acima mencionados, não basta a mera análise contábil realizada pelo agente fiscal  federal, pois conforme acima destacado, nem todas as receitas classificadas como  correntes  no  contabilidade  são  efetivas  levando  em  conta  o  direito  financeiro.  Muitas delas escapam, assim, a incidência do Pasep.”;  (h)  ‘Fundo Municipal de Defesa Civil’: copia o  texto do art. 18 da Lei nº  11.645,  de  2005,  que diz  da  receitas  que  constituem  tal  fundo,  e,  a  seguir,  diz: “igualmente possui receitas que não se prestam à base de cálculo do Pasep.”;  (i)  ‘Fundo  de  Recuperação  de  Calçadas’:  reproduz  o  art.  14  da  Lei  Municipal  nº  11.596,  de  2005,  que  determina  quais  são  os  recursos  de  tal  fundo,  comentando,  a  seguir,  que  tal  fundo  também  não  teria  sido  regulamentado,  pelo  que  não  teria  recebido  recurso  algum,  o  que  demonstraria “a inconsistência do lançamento combatido, uma vez que sequer foi  averiguada a regulamentação do fundo e a existência de receitas.”;  (j) ‘Fundo Municipal do Trabalho’: traz o texto do art. 10 da Lei nº 12.192,  de  2007,  que  dispõe  sobre  as  receitas  que  constituem  o  referido  fundo,  afirmando, no seguimento, que: “a tributação do Pasep não pode alcançar todos  os  recursos  que  o  compõem,  pois  nem  todos  são  abrangidos  pelo  conceito  de  receita.”;  (k) ‘Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional’: transcreve o  art. 9º da Lei nº 11.832, de 2006, que trata das receitas que compõem esse  fundo, depois do que comenta: “assim, como em todos os fundos tributados pelo  Pasep  no  lançamento  combatido,  também  no  Fundo  de  Segurança  Alimentar  e  Nutricional, existem recursos que devem ser obrigatoriamente excluídos da base de  cálculo, visto que não se enquadram no conceito de receita, ou estão  incluídos no  conceito  de  transferências  sobre  as  quais  não  poderia  incidir  o  tributo  impugnado.”;  (l)  ‘Fundo Municipal  de  Saúde’:  reproduz  o  art.  8º  da  Lei  Municipal  nº  7.631, de 1991, que dispõem sobre os recursos que integram tal fundo, e, na  seqüência,  argumenta:  “Para  verificar  a  viabilidade  da  incidência  do  Pasep  sobre os recursos acima mencionados, não basta a mera análise contábil realizada  pelo Agente Fiscal Federal, pois conforme acima destacado, nem todas as receitas  classificadas  como  correntes  no  contabilidade  são  efetivas  receitas  levando  em  conta o direito financeiro. Muitas delas escapam, assim, a incidência do Pasep. O  Fundo  Municipal  de  Saúde  possui  como  seu  principal  recurso  repasses  governamentais do Estado e da União. Estes recursos, meramente transitam pelos  cofres  municipais,  pois  servem  para  financiar  as  ações  e  serviços  de  saúde  realizados  pelo  Sistema  Único  de  Saúde  –  SUS.  Conforme  diretrizes  da  Lei  nº  8.080/1990, o Município de Curitiba somente realiza a auditoria dos procedimentos  realizados pelo SUS, se aprovado sua realização o pagamento pelo serviço de saúde  é  realizado,  sendo o  faturamento  do  recebimento  emitido  contra  o  próprio  SUS  e  não contra o Município. Assim, o Município de Curitiba, é mero agente gestor da  receita que vem da União e dos Estados, passa pelo Fundo Municipal de Saúde e é  integralmente  repassado  aos  hospitais.  Enquadrar  tal  recurso  como  receita  é  forçosamente  desvirtuar  o  conceito  financeiro  acima  aludido,  confrontando  diretamente o artigo 110 do Código Tributário Municipal.”.  Por sua vez, no título “IV Da Impossibilidade de Incidência do Pasep sobre  as Transferências Constitucionais – Fundo de Participação do Município”,  sustenta  que  o  Pasep  não  pode  incidir  sobre  valores  oriundos  de  Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 transferências constitucionais da União e dos Estados aos Municípios, e que  permitir tal incidência significaria dizer que uma lei ordinária estaria acima  da  Constituição  Federal,  pois  retiraria  parte  do  percentual  das  transferências que o constituinte determinou; assim, entende que a legislação  infraconstitucional  que  previu  tal  incidência  teria  ofendido  o  texto  constitucional,  sobre  o que  transcreve  texto  obtido  da Revista Dialética  de  Direito Tributário, e complementa: “da simples leitura da Constituição Federal,  verifica­se que as normas constitucionais pertinentes à repartição de receitas, são  inconciliáveis  com  a  impossibilidade  de  dedução  dos  recursos  destinados  ao  FUNDEB, estando eivado de vício, também neste ponto, o lançamento realizado.”.  No  item  “V  –  Do  Caráter  Confiscatório  da  Multa  Aplicada”,  tece  considerações  acerca  de  alegada  inconstitucionalidade  na  aplicação  da  multa de ofício de 75%, posto que tal exigência caracterizaria confisco (art.  150, IV da Constituição Federal de 1988), citando, a propósito, julgados do  STF  (ADI  551,  julgado  em  24/10/2002,  e  RE  582461  RG,  julgado  em  22/10/2009); diz, também, que a cobrança de tal multa feriria os princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade;  reclama,  ainda,  que  a  possibilidade  da  redução  do  valor  da  multa  cobrada,  no  caso  de  pagamento  ou  parcelamento  sem  discussão,  desestimularia  o  direito  de  petição,  o  que  feriria  o  direito  do  contraditório  e  ampla  defesa,  além  de  violar  o  princípio  da  igualdade,  em  prol  da  voracidade  de  arrecadar  da  União. Pede, ao final desse item, “a exclusão da multa moratória, em razão do  seu caráter notoriamente confiscatório.”.  A seguir, no tópico “VI – Da Equidade”, diz que por ser o tributo lançado  ‘altamente controvertido’, uma vez que teria natureza jurídica de imposto, a  utilização  do  conceito  legal  de  receita,  previsto  na  Lei  nº  4.320,  de  1964,  confrontaria  o  que  dispõe  o  art.  110  do CTN,  visto  que desvirtuaria  o  seu  conceito financeiro, e que a cobrança da multa de 75% e dos juros de mora  onerariam em demasia o tesouro municipal, e  também fazendo referência à  doutrina, pede pela aplicação ao caso da regra jurídica da equidade.  Ao final, faz o seguinte pedido: “Diante do exposto, requer seja acolhido o pleito  formulado na presente impugnação: (1) reconhecendo a imunidade do Município de  Curitiba,  em  razão  da  natureza  jurídica  de  imposto  que  possui  o  Pasep;  (2)  não  sendo este o entendimento requer sejam excluídos dos lançamentos todos os valores  que  não  se  enquadram  no  conceito  jurídico­financeiro  de  receita;  (3)  que  pelas  razões acima manejadas seja permitida a dedução da base de cálculo dos valores  destinados ao FUNDEB; (4) a exclusão da multa moratória em razão de seu caráter  nitidamente confiscatório, aplicando­se desde logo a equidade.”.  À  fl.  2383,  despacho  da  DRF/Curitiba  atestando  a  tempestividade  da  impugnação apresentada.  É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/CTA  no  06­36.004,  de  21/03/2012,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PA, cuja ementa dispõe, verbis:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.725732/2011­34  Acórdão n.º 3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 2.452          7 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA  CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.  Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição  devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  deduzidas as  transferências  efetuadas a outras  entidades  públicas.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  SUJEITO  PASSIVO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Constatada, em auditoria fiscal, a  falta de recolhimento da contribuição ao  Pasep,  cabível  a  sua  constituição  de ofício  em  nome do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  FUNDEB.PASEP. BASE DE CÁLCULO.  Os Municípios  ao  receberem  da  União  valores  relativos  as  transferências  constitucionais  do  FPE  e  do  FPM,  inclusive  a  parte  destacada  para  o  FUNDEB, devem  incluí­los na sua  totalidade em suas  respectivas bases de  cálculos  mensais  de  incidência  da  Contribuição  para  o  Pasep,  porque  os  referidos  valores  enquadram­se  nas  disposições  contidas  na  legislação  pertinente.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais  não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Correta  a  exigência  da  multa  de  ofício,  posto  que  feitas  com  amparo  em  expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  totalmente  procedente  o  lançamento.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    Voto             Fl. 2455DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente de auto de infração, pelo qual se exige o recolhimento de R$  22.754.720,00  de  contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público – Pasep, além de multa de ofício de 75% e encargos legais.   Ressalte­se,  de  pronto,  que  não  se  exige  a  multa  de  mora,  como  argui  a  recorrente.  A  autuação  é  decorrente  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição para o Pasep relativa aos períodos de apuração de janeiro/2007 a dezembro/2008,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  demonstrativo  de  apuração  e  demonstrativo de multa e  juros de mora. Bem como o termo de verificação fiscal que dispõe  sobre os procedimentos adotados pela fiscalização na presente autuação.  A recorrente argumenta que é indevida a exigência da contribuição ao Pasep,  a  partir  da  promulgação  da Constituição  Federal  de  1988,  apresentando,  quanto  a  isso,  uma  série de razões no sentido de que tais contribuições teriam a natureza jurídica de imposto, pelo  que estaria albergada pelo instituto da imunidade (art. 150, IV da CF/1988); entende, também,  que no art. 195, § 1º, da CF/1988, haveria impedimento da União “em buscar recursos nos cofres  públicos municipais para o financiamento da seguridade social”.  A pretensão da recorrente implica negar efeito aos dispositivos legais que dão  suporte ao lançamento da contribuição ao Pasep, sendo que os mesmos estavam e ainda estão  em pleno vigor. Nesse contexto, cumpre registrar que – a despeito da argumentação tecida em  contrário  pela mesma  –  a  apreciação,  no  entanto,  limita­se  às  questões  de  sua  competência,  estando  fora  de  seu  alcance  o  debate  sobre  aspectos  da  validade  das  normas  jurídicas  que  fundamentam  o  auto  de  infração,  tais  como  a  apreciação  da  verdadeira  natureza  jurídica  da  contribuição ao Pasep; assim, não podem ser analisadas as alegações que pretendam levar ao  exame da suposta invalidade do art. 1º da Lei Complementar n.º 08, de 1970, e dos arts. 2º, III,  7º e 8º, III, da Lei 9.715, de 1998, na redação vigente para os períodos de apuração em questão.  Quanto  ao  controle  da  constitucionalidade  das  leis  é  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no  Supremo Tribunal Federal ­ art. 102, I, “a”, III da CF de 1988, sendo, assim, defeso aos órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegada  invalidade  da  lei  que  fundamenta  a  exigência  de  tributo,  ainda  que  sob  o  pretexto  de  deixar  de  aplicá­la  ao  caso  concreto.  Este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – CARF,  já  tem  súmula  neste sentido:  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Não  há  como  afastar  a  incidência  do  Pasep,  sob  o  argumento  de  que  seria  inválida a base legal que dá suporte ao lançamento.  O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a contribuição ao Pasep  ser constitucional.   Fl. 2456DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.725732/2011­34  Acórdão n.º 3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 2.453          9 A seguir, ementas de alguns julgados:  “AI  480721  AgR  /  PR  ­  AG.REG.NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Relator(a): Min. EROS GRAU  Data do Julgamento: 10/10/2006  Órgão Julgador: Segunda Turma  Publicação: DJ 24­11­2006  Parte(s):  AGTE.(S):  MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA  AGDO.(A/S):  UNIÃO  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  CONVERTIDO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PASEP. PRECEDENTES. PASEP. Exigibilidade da contribuição  pelas unidades da federação, pois a Constituição de 1988 retirou  o  caráter  facultativo,  bem  assim  a  necessidade  de  legislação  específica,  para  a  adesão  dos  entes  estatais  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público.  Precedentes.  Agravo regimental a que se nega provimento.” (Grifou­se)  “Pet 2500 QO / PR – QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO  Relator(a): Min. NELSON JOBIM  Julgamento: 03/06/2003  Órgão Julgador: Segunda Turma  Publicação: DJ 29­08­2003  Parte(s)  REQTE.: MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ  REQDA.: UNIÃO  EMENTA:  PASEP­  MUNICÍPIOS  ­  LC  nº  08/70  ­  OBRIGATORIEDADE.  A  contribuição  ao  PASEP  não  é  facultativa,  mas  obrigação  legal  imposta  a  todos  os  entes  políticos da federação. Precedente do STF (ACO 471). Questão  de ordem que assim se resolve: 1) cassar a liminar deferida; 2)  julgar extinto o processo.”. (Grifou­se)  Em  relação  aos  Fundos  Municipais,  a  recorrente  alega  que  teriam  sido  tributados ‘ingressos’ que não se enquadrariam no conceito de ‘receita corrente’, uma vez que  não seriam entradas definitivas de dinheiro e bens em seus cofres.  Censura a Lei nº 4.320, de 1964, quanto à definição do que sejam “receitas  correntes”, que diz ser muito ampla, obrigando­a a contabilizar nessa rubrica valores que nem  sempre se  caracterizariam como  receita;  diz,  ainda,  que o  lançamento não  levou em conta o  conceito econômico­financeiro de ‘receita pública’ contido na precitada Lei nº 4.320, de 1964,  Fl. 2457DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 o que tornaria a tributação ilegal, já que tal alteração de conceito desobedeceria o art. 110 do  CTN.  O art. 110 do CTN referido dispõe:    A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Segundo  Luciano  Amaro  ,  o  art.  110  citado  acima,  é  preceito  dirigido  ao  legislador  e  não  ao  intérprete  jurídico.  É  matéria  tipicamente  de  definição  de  competência  tributária. Explicita que o legislador não pode expandir o campo de competência tributária que  lhe  foi  atribuído,  mediante  o  artifício  de  ampliar  a  definição,  o  conteúdo  ou  o  alcance  de  institutos de direito privado.   Enfim,  a  menção  ao  art.  110  do  CTN  é  indevida,  já  que  os  conceitos  em  referência  não  dizem  respeito  ao Direito Privado, mas  fazem parte de  lei  relativa  ao Direito  Financeiro, que é parte do Direito Público.    Pois bem, a base de cálculo da contribuição ao PASEP é a Lei nº 9.715, de  1998, in verbis:  “Art.  2º  ­  A  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  Art.  7º  ­  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as  transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Art.  8º  ­  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (...)  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.” (Grifou­se)  Destarte, a base de cálculo da contribuição dos Municípios é o valor mensal  das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.   Transcreve­se  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  do  auto de infração, onde a auditoria fiscal obteve os valores das bases de cálculo:   Fl. 2458DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.725732/2011­34  Acórdão n.º 3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 2.454          11 “  (...)  INTIMAÇÃO  FISCAL  E  ANÁLISE  DE  DOCUMENTOS  3. A fiscalização foi iniciada em 02/06/2011, com a lavratura do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF,  intimando  o  contribuinte a apresentar, dentre outros documentos, os arquivos  magnéticos  de  contabilidade  e  as  planilhas  de  cálculo  das  contribuições  ao  PASEP,  indicando  as  contas  de  Receitas  que  compuseram a base de cálculo, bem como os valores deduzidos e  as retenções do tributo sofridas, tendo em vista que as entidades  públicas  estão  dispensadas  de  declarar  as  contribuições  ao  PASEP  em  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais,  conforme  Instruções Normativas  IN/SRF  590,  de  22/12/2005,  IN/RFB  940,  de  19/05/2009,  e  IN/RFB  1.015, de 05/03/2010.  4.  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  nº  2,  em  21/07/2011,  foram solicitadas  informações  referentes às entidades,  fundos e  demais  órgãos  que  compuseram  o  orçamento  do  MUNICÍPIO  DE  CURITIBA  nos  anos  de  2007  e  2008.  A  relação  de  tais  entidades  e  órgãos,  anexada  ao  TIF  2,  foi  declarada  pelo  contribuinte  à  STN  –  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  na  “Pesquisa  de  Identificação  da  Administração  Indireta”,  parte  integrante  do  documento  “Quadro  de  Dados  Contábeis  Consolidados  Municipais”,  disponibilizado  na  página  da  internet  da  STN:  <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/  estados_municipios/sistn.asp>.  4.1.  Na  resposta  ao  Termo  de  Intimação,  o  MUNICÍPIO  DE  CURITIBA  apresentou  em  01/09/2011  a  discriminação  das  entidades  vinculadas  que  têm  personalidade  jurídica  própria  e  também  dos  órgãos  e  fundos  que  apenas  possuem  natureza  contábil. Apresentou,  ainda,  os  números  do Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  as  leis  de  criação  dos  referidos fundos e entidades, comprovando sua natureza jurídica  (Anexo I).  Entregou  nesta  data,  também,  os  balanços  orçamentários  mensais dos Fundos, contendo suas receitas (Anexo II), as quais  não  estavam  incluídas  na  contabilidade  da  prefeitura  apresentada inicialmente à fiscalização, em 21/06/2011.  4.2.  As  entidades,  vinculadas  ao  MUNICÍPIO  DE  CURITIBA,  que possuem natureza jurídica própria são:  Entidades  CNPJ  Lei  Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba  76.582.337/0001­16  Lei 2.660/65  Instituto de Previdência Assist. Serv. Município de Curitiba  76.608.736/0001­09  Lei 1.762/59  Instituto Municipal de Administração Pública  78.802.394/0001­99  Dec. 1.487/64  Instituto Municipal de Turismo  07.505.809/0001­14  Lei 11.408/05  Fundação Cultural de Curitiba  75.123.125/0001­08  Lei 4.545/73  Fundação de Ação Social  76.568.930/0001­08  Lei 8.155/93  Instituto Curitiba de Informática  02.576.670/0001­86  Decreto 375/98  Instituto Curitiba de Arte e Cultura  05.503.775/0001­01  Decreto 1.107/03  Instituto Curitiba de Saúde  03.518.900/0001­13  Lei 1.762/59  Urbanização de Curitiba S/A  75.076.836/0001­79  Lei 2.295/63  Companhia de Habitação Popular de Curitiba­COHAB  76.495.696/0001­36  Lei 2.545/65  Companhia de Desenvolvimento de Curitiba ­ Curitiba S/A  76.493.899/0001­93  Lei 11.403/05  Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A  09.324.976/0001­94  Lei 12.439/07  Fl. 2459DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 4.3. Os  fundos vinculados ao MUNICÍPIO DE CURITIBA,  sem  personalidade  jurídica  própria,  e  que  possuem  natureza  meramente contábil, são:  Fundos  CNPJ  Lei  Fundo de Urbanização de Curitiba  76.417.005/0022­00  Lei 4.369/72,   Lei 7.556/90 e  Lei 12.597/08  Fundo Municipal de Habitação  76.417.005/0026­34  Lei 7.412/90  Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba  76.417.005/0017­43  Lei 7.462/90  Fundo Municipal de Saúde  13.792.329/0001­84  Lei 7.631/91  Fundo Municipal do Meio Ambiente  13.791.287/0001­67  Lei 7.833/91  Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico  76.417.005/0001­86  Lei 11.558/05  Fundo Especial Procuradoria Geral do  Município de Curitiba  76.417.005/0001­86 e  13.792.401/0001­73 (Próprio)  Lei 11.313/04  Fundo Municipal de Prevenção às Drogas  13.790.676/0001­78  Lei 11.100/04  Fundo Municipal de Defesa Civil  76.417.005/0003­48  Lei 11.645/05  Fundo de Recuperação de Calçadas  13.791.337/0001­06  Lei 11.596/05  Fundo Municipal do Trabalho  76.417.005/0020­49  Lei 12.192/07  Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional  76.417.005/0025­53  Lei 11.832/06  4.4.  Os  demais  fundos  não  são  vinculados  diretamente  ao  MUNICÍPIO DE CURITIBA, mas compõem as receitas de outras  entidades  (fundações  e  institutos)  com  personalidade  jurídica  própria.  Assim,  não  integraram  a  base  de  cálculo  deste  lançamento fiscal as receitas dos fundos: Fundo Municipal para  a  Criança  e  o  Adolescente,  Fundo  Municipal  de  Apoio  ao  Deficiente,  Fundo  Municipal  de  Assistência  Social,  Fundo  Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ­ por serem vinculados à  Fundação de Ação Social,  entidade com personalidade  jurídica  própria,  CNPJ  76.568.930/0001­08.  Tampouco  foram  consideradas  as  receitas  do  Fundo  Municipal  da  Cultura,  vinculado  à  Fundação  Cultural  de  Curitiba,  CNPJ  75.123.125/0001­08  e  do  Fundo  Municipal  Provisional  de  Previdência, vinculado ao Instituto de Previdência e Assistência  dos  Servidores  do  Município  de  Curitiba,  CNPJ  76.608.736/0001­09.  BASE DE CÁLCULO DO PASEP  5. O MUNICÍPIO DE CURITIBA tem como Base de Cálculo da  contribuição  ao  PASEP  o  valor  mensal  da  soma  das  receitas  correntes arrecadadas, das transferências correntes e de capital  recebidas, conforme previsto no art. 2°, inciso III , e no art. 8°,  inciso  III,  ambos  da  Lei  9.715,  de  25/11/1998.  Podem  ser  deduzidos desta base de cálculo os valores transferidos a outras  entidades públicas, conforme art. 7º do mesmo dispositivo legal.  5.1.  A  Portaria  Interministerial  MF/MPOG  n°  163,  de  04/0  5/2001, dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas  Públicas  no  âmbito  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  e  regulamenta  a  utilização  de  uma  mesma  classificação orçamentária de receitas e despesas públicas para  estas entidades. Desta forma, a contabilidade dos entes públicos  deve  seguir  o  mesmo  padrão  e  numeração  para  suas  contas  contábeis, conforme disposto no referido ato normativo.  5.2. A base de cálculo mensal do PASEP dá­se, então, pela soma  aritmética das seguintes contas:  Código  Descrição  100000000000  RECEITAS CORRENTES  240000000000  TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL  Fl. 2460DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.725732/2011­34  Acórdão n.º 3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 2.455          13 Os  valores  lançados  na  conta  170000000000  –  TRANSFERÊNCIAS CORRENTES,  definida  pela  lei  como  base  de cálculo da Contribuição ao PASEP, estão incluídos na soma  da conta de RECEITAS CORRENTES.  5.3. As deduções permitidas pela lei são lançadas nos grupos de  contas  de  despesa  de  Transferências  a  Outras  Entidades  Públicas:  Código  Descrição  3.3.20.0000  TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO  3.3.30.0000  TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E DF  3.3.40.0000  TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS  4.4.20.0000  TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO  4.4.30.0000  TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E DF  4.4.40.0000  TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS  6.  Portanto,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP  foi  obtida  somando­se  os  valores  das  contabilidades  do  órgão  executivo  Prefeitura  e  dos  demais  Fundos  vinculados  ao  MUNICÍPIO DE CURITIBA, elencados no  item 4.3., de acordo  com a planilha consolidada a seguir (valores em R$):  Período de  Apuração  Receitas  Correntes (A)  Transfer. De  Capital (B)  Transf. a Outras  entidades públicas (C)  BASE CALCULO  (D) =(A+B­C)  jan/07  188.184.385,29  ­  ­  188.184.385,29  fev/07  367.706.372,32  277.000,00  ­  367.983.372,32  mar/07  217.526.448,95  137.000,00  ­  217.663.448,95  abr/07  255.406.126,09  392.400,00  ­  255.798.526,09  mai/07  235.302.236,90  ­  21.839,69  235.280.397,21  jun/07  226.068.803,88  ­  ­  226.068.803,88  jul/07  218.970.450,29  237.453,45  ­  219.207.903,74  ago/07  321.162.718,88  68.980,00  80.607,70  321.151.091,18  set/07  284.301.426,70  ­  31.750,59  284.269.676,11  out/07  250.224.491,09  1.119.514,29  13,58  251.343.991,80  nov/07  227.362.580,79  ­  ­  227.362.580,79  dez/07  251.504.730,48  5.042.620,89  128.834,54  256.418.516,83  jan/08  221.899.455,65  ­  903,67  221.898.551,98  fev/08  375.417.078,71  487.500,00  84.269,62  375.820.309,09  mar/08  262.557.340,45  744.238,85  ­  263.301.579,30  abr/08  285.980.049,17  13.468.597,77  ­  299.448.646,94  mai/08  236.330.113,06  158.448,00  ­  236.488.561,06  jun/08  297.821.077,23  5.183.822,18  ­  303.004.899,41  jul/08  267.462.465,65  3.870.474,25  ­  271.332.939,90  ago/08  281.694.257,15  9.897.205,29  ­  291.591.462,44  set/08  247.279.453,08  662.443,17  ­  247.941.896,25  out/08  279.411.628,52  747.640,57  365.071,26  279.794.197,83  nov/08  258.995.068,68  2.233.213,52  280.865,85  260.947.416,35  dez/08  287.117.512,96  3.635.975,52  374.503,31  290.378.985,17  As planilhas  individuais dos Balanços Orçamentários do órgão  Prefeitura  e  de  cada  Fundo,  as  quais  compuseram  a  base  de  cálculo da contribuição ao PASEP acima demonstrada, estão no  anexo II deste Termo.”  Ou  seja,  a  fiscalização  considerou  como  receitas  da  interessada  não  só  os  valores  escriturados  diretamente  em  seu  nome,  conforme  demonstrativos  denominados  ‘Arrecadação  da  Receita  Diária’  de  fls.  229/426  (ano­calendário  2007)  e  895/1134  (ano­ calendário  2008),  como  também  aqueles  valores  escriturados  em  nome  dos  fundos  discriminados no item 4.3 do precitado termo de verificação fiscal, pois os mesmos fazem parte  Fl. 2461DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 da  estrutura  da  própria  recorrente,  já  que  não  possuem  personalidade  jurídica  própria,  tendo  natureza meramente contábil, consoante os demonstrativos ‘Arrecadação da Receita Semestral’  de fls. 427/894 (ano­calendário 2007) e 1135/1854 (ano­calendário 2008).  Com  todos  demonstrativos  analisados,  percebe­se  que  os  valores  considerados pelo fisco correspondem às previsões dos dispositivos da Lei nº 9.715, de 1998.  Foram computados os valores escriturados pela própria recorrente a título de receitas correntes  arrecadadas, e de transferências correntes e de capital recebidas.  Logo,  descabidas  as  alegações  de  que  a  composição  de  tais  bases  foi  realizada de forma inadequada, já que realizada a partir de peças fornecidas pela recorrente e  aceitas pelo fisco, abarcando os períodos de apuração.   Para  o  Fundo  Municipal  de  Defesa  Civil,  o  Fundo  Municipal  de  Desenvolvimento Econômico, o Fundo Municipal de Prevenção às Drogas, o Fundo Municipal  do  Trabalho,  o  Fundo  de  Recuperação  de  Calçadas  e  o  Fundo  Municipal  de  Segurança  Alimentar  e Nutricional,  os  precitados  demonstrativos  registram  zero  reais  como  valores  de  base de cálculo.  A  Lei  nº  9.715,  de  1998,  faz  uso  dos  conceitos  do  que  sejam  ‘receita  corrente’, ‘transferência corrente’ e ‘transferência de capital’ contidos na Lei nº 4.320, de 1964  (estatui  normas  gerais  de  direito  financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.),  sendo de se destacar  que  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  impropriedade  da  Lei  nº  4.320,  de  1964,  por  suposta  amplidão ao conceituar ‘receita corrente’, não pode ser analisada no âmbito administrativo, já  comentado a despeito.  Já  com  respeito  às menções  específicas  feitas  pela  recorrente  relativas  aos  Fundos  arrolados  no  item  4.3  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  quais  sejam:  (a)  Fundo  de  Urbanização  de  Curitiba;  (b)  Fundo  Municipal  de  Habitação;  (c)  Fundo  de  Abastecimento  Alimentar  de  Curitiba;  (d)  Fundo  Municipal  de  Saúde;  (e)  Fundo  Municipal  de  Meio  Ambiente;  (f)  Fundo  Municipal  de  Desenvolvimento  Econômico;  (g)  Fundo  Especial  Procuradoria Geral do Município de Curitiba; (h) Fundo Municipal de Prevenção às Drogas; (i)  Fundo Municipal de Defesa Civil; (j) Fundo de Recuperação de Calçadas; (k) Fundo Municipal  de  Trabalho;  e  (l)  Fundo  Municipal  de  Segurança  Alimentar  e  Nutricional,  tem­se  que  considerar que:  ­a  apuração  da  contribuição  acontece  na  entidade  que  aplica  o  recurso,  exonerando  aquela  que  o  arrecadou  e  transferiu,  evitando  a  incidência  em  duplicidade  do  tributo.  Ou  melhor,  a  exclusão  somente  é  permitida  quando  um  contribuinte  do  PASEP  transfere  recursos  a  outro  contribuinte,  de  forma que  os  recursos  transferidos  irão  integrar  a  base de cálculo da entidade que recebeu a transferência.  Ou  seja,  na  presente  autuação,  consta  que  os  referidos  fundos  não  têm  personalidade  jurídica  própria,  mas  apenas  uma  distinção  meramente  contábil,  pelo  que  os  valores contidos na previsão da Lei nº 9.715/1998 (receitas correntes, transferências correntes e  transferências  de  capital  recebidas),  escriturados  para  tais  fundos,  pertencem,  na  verdade,  à  recorrente.  Passando à discussão da inclusão ou não do FUNDEB na base de cálculo do  Pasep.  Fl. 2462DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.725732/2011­34  Acórdão n.º 3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 2.456          15 O FUNDEB ­ Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica  e de Valorização dos Profissionais da Educação, que sucedeu ao FUNDEF, foi instituído pela  Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, sendo que se extrai da referida lei que se trata de mero  fundo  de  natureza  contábil,  sem  personalidade  jurídica,  que  é  gerido  pelos  Estados,  pelo  Distrito Federal e pelos Municípios.   O art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, somente podem ser excluídos da base de  cálculo dessa contribuição as transferências efetuadas a outras entidades públicas.   O  FUNDEB não  é  considerado  entidade  pública,  portanto,  os  valores  que,  eventualmente, forem repassados a esse fundo não devem ser excluídos da base de cálculo da  contribuição devida pelo Município.  A Coordenação­Geral  de Tributação  da RFB  (COSIT)  emitiu  a Solução  de  Divergência n.º 02 ­ Cosit, de 10 de fevereiro de 2009,cuja ementa dispõe:  “Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Base  de  cálculo  de  Município.  As receitas financeiras auferidas por Município, em decorrência  da  remuneração  de  depósitos  bancários,  de  aplicações  de  disponibilidade  em  operações  de  mercado  e  de  outros  rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes, integram  suas receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e  de capital recebidas, base de cálculo mensal, para a incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 1%.  Os valores de suas receitas próprias repassados/alocados, para  o FUNDEF/FUNDEB,  pela União,  Estados, Distrito Federal  e  Municípios,  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  ente  que  efetuar  o  repasse/alocação, por falta e amparo legal.   Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ao receberem da  União valores relativos as transferências constitucionais do FPE  e do FPM, inclusive a parte destacada para FUNDEF/FUNDEB,  devem incluí­los na sua totalidade em suas respectivas bases de  cálculos  mensais  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  porque  os  referidos  valores  enquadram­se  nas  disposições contidas no art.7o da Lei nº 9.715, de 1998.  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão excluir  de  suas  respectivas bases de  cálculos mensais  da Contribuição  para o PIS/Pasep, os valores recebidos a título de transferências  constitucionais relativas ao FPE e ao FPM, inclusive os valores  destacados  para  o  FUNDEF/FUNDEB,  somente  quando  ficar  comprovado  que  houve  a  retenção  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  na  fonte,  à  alíquota  de  1%,  incidente  sobre  o  total  dos valores transferidos pela União, por meio da Secretaria do  Tesouro Nacional ­ STN, na forma disposta no § 6º do art. 2º da  Lei nº 9.715, de 1998.   Dispositivos Legais: Lei Complementar  nº 8,  de 1970:  e Lei nº  9.715,  de  1998,  (art.  2º,  inciso  III,  e  §  6º  e  arts.  7º  e  8º).”  (Grifou­se)  Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     16 Segundo  esta  solução  de  divergência,  somente  se  ficasse  comprovada  a  retenção da contribuição para o PIS/Pasep na fonte,  à alíquota de 1%  incidente sobre o  total  dos  valores  transferidos  por meio  da STN,  poderiam  ter  sido  excluídos  os  valores  recebidos  para o FUNDEF/FUNDEB. Tal comprovação, no caso, não ocorreu. Correta, pois, a exigência  contida no auto de infração.  Quanto  à  alegação  de  haver  inconstitucionalidade  na  previsão  legal  da  incidência do Pasep sobre as transferências correntes recebidas pelos municípios, como seria o  caso do FUNDEB, já comentado anteriormente, também.  Por derradeiro, quanto à exigência de multa de ofício, cumpre ressaltar que  foram  constituídas,as  previstas  na  legislação  descrita  nos  autos  de  infração,  relativa  a  incidência do percentual de 75% sobre as parcelas do Pasep.  O enquadramento legal da multa de ofício referida, que se encontra descrito  no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora é o art. 44, I da Lei n.º 9.430, de 1996, modificado  pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, a seguir reproduzido:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)”  Dessa forma, por estar de acordo com a legislação, considera­se adequado o  percentual de 75% aplicado ao caso em análise.  Da  mesma  forma,  deixo  de  apreciar  a  questão  acerca  de  confronto  aos  princípios constitucionais sobre a multa de ofício.  Transcrevo  a  ementa  do  decidido  no  acórdão  de  n°  3202­000.352,  de  10/08/2011,  processo  de  n°  10950.003991/2009­43  de  São  Tomé  Prefeitura,  de  relatoria  do  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, com o mesmo teor deste:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O  PASEP. PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE  CÁLCULO.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  de  direito  público  interno, de sorte que os valores recebidos com destaque para o  FUNDEF/FUNDEB  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição. Recurso Voluntário Negado.  Em assim sendo, não merece reparo decisão a quo.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.725732/2011­34  Acórdão n.º 3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 2.457          17   MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10880.033916/99-36
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/11/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).
Numero da decisão: 9900-000.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.    Relatório    Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls. 114 e segs.), com fundamento no arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  2007,  em  face  do Acórdão  n°  03­ 05.463, que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento de  que  o  prazo  prescricional  da  pretensão  à  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  Finsocial  começou a correr com a edição da MP n˚ 1.110/95, por meio da qual a Fazenda Nacional teria  reconhecida a inconstitucionalidade da exação.   Em  breve  síntese,  a  recorrente  sustenta  que:  “pelo  exame  dos  artigos  165,  inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata­se que o direito de o sujeito passivo pleitear a  restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  EXTINGUE­SE COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS,  CONTADOS  DA  DATA  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO”.  Em  apoio  ao  seu  argumento, sustenta que:   “Esse entendimento, conforme ensina Leandro Paulsen, já se firmou na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  ‘A  Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  dos  Embargos de Divergência no REsp 435.835­SC, em março  de 2004, reconsiderou entendimento anterior para  firmar  posição,  agora,  no  sentido  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para  repetição  ou  compensação.  Entendemos  que  prevaleceu  a  melhor  orientação.  Isso  porque  o  prazo  não  se  altera  em  função  do  fundamento  do  pedido  de  repetição,  de  modo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo,  não  tem  implicação  na  sua  contagem.  Efetivamente,  o  direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada  contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STF, tem  a  possibilidade  de buscar  no  Judiciário,  o  reconhecimento  do direito  à  repetição ou  à compensação  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  forte  no  controle difuso’(Grifou­ se).  O posicionamento adotado no EREsp acima mencionado já se encontra  pacificado  naquela  Corte.  Foi  inclusive  reiterado,  recentemente,  pelo  voto  condutor  do  eminente Ministro Teori Albino Zavascki,  no REsp  747.091/SC. Veja­se:  ‘Considerou­se  ser  irrelevante,  para  efeito  da  contagem do  prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g.,  pagamento  a maior  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  do tributo pelo Supremo), eliminando­se a anterior distinção  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10880.033916/99­36  Acórdão n.º 9900­000.494  CSRF­PL  Fl. 134          3 entre  repetição  de  tributos  cuja  cobrança  foi  declarada  em  controle  concentrado  e  em  controle  difuso,  com  ou  sem  edição de resolução pelo Senado Federal (...)’ (Grifou­se).”   Em despacho a fls. 127, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  admitiu  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  que  atendia  aos  pressupostos de recorribilidade.  Cientificada  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  o  contribuinte  não apresentou contrarrazões (vide doc. a fls. 132).      Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior   Ao analisar mais detidamente o acórdão paradigma (Acórdão n˚ 02­02.088)  aduzido  pela  recorrente,  verifico  que,  embora  o  Relator  tenha  feito  menção  a  posição  predominante à época neste Colegiado, qual seja, a de que o dies a quo do prazo prescricional  se desloca para a data da publicação da Resolução Senatorial, essa não foi a ratio decidendi do  julgado,  mas  sim,  mero  obiter  dictum.  Tanto  é  assim  que  na  ementa  do  acórdão  sequer  qualquer menção foi feita acerca desse entendimento. Aliás, o Relator não poderia sustentar as  duas posições ao mesmo tempo, ainda que, naquele caso, elas  levassem ao mesmo resultado,  pois elas são excludentes, razão que demonstra ainda mais o caráter acessório do comentário  feito  sobre a posição majoritária então vigente. Assim, a verificação da divergência deve ser  feita à  luz do posicionamento que efetivamente foi adotado no acórdão paradigma, qual seja,  que o dies a quo do prazo prescricional é aquele indicado no art. 168, I, do CTN.   Por essa razão conheço do recurso extraordinário da Fazenda Nacional, pois  resta presente o dissídio jurisprudencial.  Por  força  do  disposto  no  art.  62­A do RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo  art.  543­C do CPC, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, reproduzo o que fora decidido no REsp  nº 1.110.578/SP,  representativo de controvérsia  julgado pela sistemática do art. 543 do CPC,  cuja ementa a seguir transcrevo:  REsp 1110578 /SP RECURSO ESPECIAL 2009/0008313­4   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 12/05/2010  Data da Publicação/Fonte DJe 21/05/2010RT vol. 900 p. 204  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  artigo168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em23/06/2009,  DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma,  DJU21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração de  inconstitucionalidade em controle difuso) é  despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo  e  a  da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."[grifo nosso]  Do julgado acima transcrito, de plano já se conclui que o acórdão recorrido  merece  reforma,  pois,  como  ali  decidido,  "declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício".  Resta,  então  saber  qual  o  prazo  prescricional,  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, pois a posição adotada no  item 1 do acórdão acima  transcrito  refere­se  unicamente  aos  lançamentos  de  ofício.  Sobre  tal  questão,  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  representativo  da  controvérsia  RE  n.  566.621/RS; como também o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso representativo  de controvérsia REsp n. 1.269.570­MG. Tal posição jurisprudencial foi muito bem sintetizada  na ementa do REsp 1089356/PR, a qual assim dispõe:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10880.033916/99­36  Acórdão n.º 9900­000.494  CSRF­PL  Fl. 135          5   REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09.06.2005.  INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E  DO ART. 16 DA LEI N. 9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem  que,  para  as  ações  de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por  homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado  o  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no  art.  3º  da  Lei  Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo  inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de  09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia  a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN  (tese  do  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano  de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51 e a  impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  saldos  negativos  da  CSLL  referentes ao ano­calendário de 1995, exercício de 1996, cujo pedido de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades  dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve  ser  contado  da  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência  ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp 963.352/PR, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do  Tribunal  de  origem,  embora  por  outro  fundamento,  pois,  ainda  que  o  art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de  restituição,  via compensação, de  saldos negativos da CSLL, no caso a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição.  Na  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 espécie,  ao adotar a data de homologação do  lançamento como  termo  inicial  do prazo prescricional quinquenal para  se pleitear  a  restituição  do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou  tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter  curso  regular  na  instância  administrativa.  Mesmo  que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nada  obsta  que  a  impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária  posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido,  em juízo de retratação.  Em suma, temos que:  a)  para  as  ações  de  repetição  de  indébito  relativas  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ajuizadas  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo  de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b)  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I,  do CTN (tese do 5+5).  Todavia,  o  julgado  acima  transcrito  foi  além  do  decidido  nos  recursos  representativos de controvérsia retro citados, pois sustentou que tais conclusões se aplicariam  também em caso de pedido administrativo, ou seja, as mesmas considerações acerca da data do  ajuizamento da ação de repetição de indébito, para fins de determinação do dies a quo do prazo  prescricional,  seriam  também  aplicáveis  em  caso  de  restituição  pedida  diretamente  à  Administração Tributária. Sobre tal ponto, embora não seja caso de aplicação do art. 62­A, já  que o referido recurso especial não foi julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC, adoto tal  entendimento para então concluir que:  a) para os pedidos administrativos de restituição relativos a tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  protocolizados  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja,  prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b) para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve  ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o  do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).  In  casu,  como  o  pedido  foi  protocolizado  em  03/12/1999,  aplica­se  a  cumulação  dos  prazos  do  art.  150,  §  4˚,  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN,  ou  seja,  dez  anos  contados do fato gerador, razão pela qual entendo atingido pela prescrição apenas a pretensão à  restituição de valor pago a título de Finsocial relativo ao fato gerador de 11/1989, e concluo ser  tempestivo  o  pedido  de  restituição  dos  pagamentos  a  título  de  Finsocial  relativos  aos  fatos  geradores a partir de 12/1989.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  para  acolher  a  preliminar  de  prescrição  da  pretensão  à  restituição de valor pago a título de Finsocial relativo ao fato gerador de 11/1989, e determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  para  enfrentamento  do  mérito  do  pedido  de  restituição  dos  pagamentos  a  título  de  Finsocial  relativos  aos  fatos  geradores a partir de 12/1989.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10880.033916/99­36  Acórdão n.º 9900­000.494  CSRF­PL  Fl. 136          7   Alberto Pinto Souza Junior  ­ Relator                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 11020.722512/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007 PREJUÍZOS FISCAIS. GLOSA DA COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS SALDOS POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO ANTERIOR. A compensação de prejuízo fiscal que tenha sido utilizado em lançamento de ofício anterior sujeita-se a glosa, mormente quando a exigência fiscal originária foi julgada procedente na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1402-001.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 598          1 597  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.722512/2011­70  Recurso nº  929.802   Voluntário  Acórdão nº  1402­001.187  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  RIO GRANDE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007  PREJUÍZOS  FISCAIS.  GLOSA  DA  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DOS SALDOS POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO ANTERIOR.  A compensação de prejuízo fiscal que tenha sido utilizado em lançamento de  ofício  anterior  sujeita­se  a  glosa,  mormente  quando  a  exigência  fiscal  originária foi julgada procedente na esfera administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 25 12 /2 01 1- 70 Fl. 598DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722512/2011­70  Acórdão n.º 1402­001.187  S1­C4T2  Fl. 599          2 Relatório  Rio Grande Energia S.A. recorre a este Conselho contra decisão de primeira  instância proferida pela 5ª Turma da DRJ Porto Alegre/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “I DA AUTUAÇÃO FISCAL  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica  –  IRPJ  (fls.  345  a  350),  referentes  aos  fatos  geradores  apurados  em  31/12/2006  e  31/12/2007,  pelos  quais  exige­se  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  40.966.050,63,  inclusos  os  consectários  legais  até  30/06/2011.  A infração está assim descrita no auto de infração do IRPJ:  001  –  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  SALDOS  DE  PREJUÍZOS  INSUFICIENTES.  Nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativas  aos  anos­calendário  de  2006 e 2007, a contribuinte informou compensação de prejuízo fiscal, entretanto, no  sistema  de  acompanhamento  do  prejuízo,  lucro  inflacionário  e  base  de  cálculo  negativa da CSLL (sistema SAPLI) da RFB não havia, nos citados períodos, saldo  de prejuízo fiscal a ser compensado. Vide Relatório de Atividade Fiscal em anexo.  Valores tributados: R$ 44.718.940,67 em 31/12/2006 e R$ 30.886.712,05 em  31/12/2007.  Enquadramento  legal:  arts.  247, 250,  inciso  III,  251, parágrafo único, 509 e  510 do RIR/99.  No  relatório  de  atividade  fiscal  produzido  (fls.  352  a  356),  consta  que  as  inconsistências  apuradas  nas  compensações  dos  prejuízos  fiscais  em  2006  e  2007  são decorrentes da emissão do auto de infração constante do processo administrativo  fiscal (PAF) nº 11080.009008/200447, o qual alterou os resultados declarados pela  autuada nos anos­calendário de 1999 a 2003, que extinguiu a totalidade dos saldos  de prejuízos fiscais que a contribuinte possuía até aquele momento.  Relativamente  ao  auto  de  infração  do  processo  nº  11080.009008/200447,  informa o autuante que ele foi julgado procedente tanto pela DRJ/POA (Acórdão nº  5.331/2005) como pelo Conselho de Contribuintes/MF (Acórdão nº 10195.786 – fl.  342).  Esclarece  ainda  que  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  que  foram rejeitados de plano através do Despacho nº 247 do Presidente da 1ª Câmara do  Conselho de Contribuintes, e que, atualmente, o processo em questão encontra­se no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  situação  –  “Em  tramitação” (fls. 340/341).  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722512/2011­70  Acórdão n.º 1402­001.187  S1­C4T2  Fl. 600          3 O  autuante  informa  ainda  que  emitiu  o  presente  auto  de  infração  tendo  em  vista a proximidade do termo final do prazo decadencial para efetuar o lançamento  referente ao ano­calendário de 2006.  A  multa  de  ofício  aplicada  foi  no  percentual  de  75%,  tendo  como  enquadramento legal o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada  pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Também foram lançados juros de mora  com base nos arts. 61, 2º, da Lei nº 9.430, de 1996.  II DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  da  exigência  do  crédito  tributário  em  11/07/2011  (fl.  351),  a  autuada, por meio de representante  legal, apresenta, em 10/08/2011, a  impugnação  de fls. 363 a 392, com documentos de fls. 393 a 527, argüindo, em síntese:  que  a  impugnação  é  tempestiva  e  deve  ser  integralmente  apreciada,  nas  preliminares e no mérito;  que  o  presente  auto  de  infração  tem  por  objeto  a  mesma  matéria  que  está  sendo  discutida  no  PAF  n°  11080.009008/200447,  no  qual  pende  julgamento  de  recurso  especial  interposto  pela  impugnante;  por  isso,  solicita  sobrestamento  da  decisão deste processo;  que  naquele  processo  discute­se  o  crédito  tributário  de  IRPJ  e  de  CSLL,  relativos ao período compreendido entre 1999 e 2003, e oriundo da glosa de diversas  despesas, especialmente amortização de ágio, e da adição como receita dos valores  da atualização SELIC na conta CVA;  que  neste  processo  discute­se  o  montante  de  prejuízo  fiscal  utilizado  pela  requerente  em  2006  e  2007,  sendo  que  esse  montante  é  fruto  da  dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio  e  da  exclusão  dos  valores  registrados  na  conta  CVA, que foram objeto de questionamento naquele processo administrativo; dessa  forma, considerando a semelhança da matéria debatida, entende a impugnante que se  faz  imprescindível  a  suspensão  do  presente  processo  até  que  seja  definitivamente  julgado o PAF n° 11080.009008/200447;  que caso assim não se entenda deve ser cancelada a presente autuação, já que  a glosa de despesa de amortização de ágio e a adição como receita dos valores da  atualização SELIC na conta CVA, efetuadas no auto de infração originário do PAF  n° 11080.009008/200447, são absolutamente improcedentes;  que  no  momento  da  incorporação  da  DOC  3  e  durante  todo  o  período  de  amortização do ágio vigia a Lei nº 9.532/97, determinando que o prazo mínimo para  amortização com base na expectativa de rentabilidade futura é de 5 (cinco) anos e  máximo  de  10  (dez)  anos;  portanto,  a  amortização  efetuada  pela  impugnante,  no  prazo  de  dez  anos,  e  abalizada  por  carta  emitida  pela  Ernst  &  Young,  está  em  perfeita conformidade com a legislação fiscal;  que as  regulamentações  infralegais da CVM jamais podem se sobrepor à  lei  fiscal,  específica  e  hierarquicamente  superior,  se  considerados  exclusivamente  os  efeitos  fiscais  dessa  amortização,  ou  seja,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  da  impugnante;  que mesmo que se considerasse aplicável a Instrução CVM nº 247/96 (o que  não é correto), ainda assim o procedimento adotado pela impugnante estava correto,  já  que,  na  data  em  que  houve  a  incorporação,  não  havia  qualquer  disposição  relacionada  à  amortização  do  ágio  no  prazo  da  concessão.  Esse  dispositivo  foi  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722512/2011­70  Acórdão n.º 1402­001.187  S1­C4T2  Fl. 601          4 inserido  posteriormente  à  incorporação,  pela  Instrução  CVM  nº  285/98,  sendo,  portanto inaplicável ao presente caso;  que  a  alteração  inserida  pela  Instrução CVM nº  285/98  aplica­se  apenas  ao  ágio apurado na aquisição do direito de concessão, totalmente diferente do presente  caso, que se  tratou de ágio baseado na  expectativa de  rentabilidade  futura de uma  sociedade; portanto, por qualquer prisma que se analise a questão, a única conclusão  a que se chega é que o procedimento aplicado pela impugnante para amortizar o ágio  foi o mais correto;  que os valores da atualização da conta CVA pela taxa SELIC, não podem ser  submetidos à tributação antes da aprovação da nova  tarifa pela ANEEL, já que tal  atualização  reflete  um mero  controle  de  custos  que  a  impugnante  está  obrigada  a  efetuar, para servir de parâmetro a eventual aumento da  tarifa no ano posterior; e,  dessa  forma,  a  receita  relacionada  a  tais  valores  somente  é  efetivamente  auferida  após a aprovação da nova tarifa pela ANEEL e com o consumo da energia elétrica  pelos consumidores, o que somente pode ocorrer no ano posterior. Antes disso, há  mera expectativa de direito, que não gera disponibilidade jurídica ou econômica da  renda e, portanto, não pode ser considerada receita para a empresa;  que  tem  como  comprovada  a  exatidão  dos  procedimentos  adotados  na  apuração dos  seus  resultados entre 1999 e 2003, de modo que o  saldo de prejuízo  fiscal utilizado para compensação em 2006 e 2007 encontra pleno fundamento nos  fatos e no direito aplicável.  Ao final, quer o acolhimento integral da presente impugnação, com o objetivo  de cancelar o auto de infração em tela, bem como as penalidades aplicadas, com o  consequente  arquivamento  do  processo  administrativo.  Protesta  também  pela  posterior juntada de documentos ou realização de provas eventualmente pertinentes.  Pede deferimento.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  10­ 35.067  (fls.  529­536)  de  25/10/2011,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  de  exigência  fiscal,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade).  PREJUÍZOS  FISCAIS.  GLOSA  DA  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO DOS SALDOS POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO  ANTERIOR.  A  compensação  de  prejuízo  fiscal  que  tenha  sido  utilizado  em  lançamento  de  ofício  anterior  sujeita­se  a  glosa,  mormente  quando  a  exigência  fiscal  foi  julgada  procedente  na  primeira instância administrativa.”  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722512/2011­70  Acórdão n.º 1402­001.187  S1­C4T2  Fl. 602          5 Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 09/11/2011 (A.R. de fl.  539)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  08/12/2011  (fls.  541­592)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua Impugnação.  É o relatório.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722512/2011­70  Acórdão n.º 1402­001.187  S1­C4T2  Fl. 603          6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Da Preliminar de suspensão do julgamento do presente processo  De  plano,  há  de  se  refutar  o  pleito  de  suspensão  do  presente  feito  até  o  julgamento do processo administrativo nº 11080.009008/200447.  Isso  porque  o  aludido  processo  já  foi  julgado  na  esfera  administrativa,  conforme despacho nº 1110­00.027, de 15/03/2012, da Primeira Câmara, Primeira Sessão de  Julgamento  deste  Conselho,  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial  apresentado  pela  Interessada (fls. 1.459 a 1.469 daquele PAF).  Ressalte­se que, conforme art. 71, §3°, do Anexo II do RICARF, tal decisão é  definitiva na esfera administrativa.  Assim sendo, deverá o presente processo ter prosseguimento normal.  Das questões relativas ao PAF nº 11080.009008/200447  Pondera­se,  inicialmente,  que  o  litígio  relativo  ao  PAF  n°  11080.009008/200447, oriundo da  glosa de diversas despesas,  especialmente  amortização de  ágio,  e da adição como  receita dos valores da atualização SELIC na conta CVA, do período  compreendido  entre  1999  e  2003,  já  foi  objeto  de  análise  e  julgamento  tanto  pela  DRJ  (Acórdão DRJ/POA nº 5.331, de 03/03/2005) quanto nesta  instância administrativa (Acórdão  nº 101­95.786 – Sessão de 18/10/2006).  O  resultado  em  ambas  as  instâncias  foi  unânime  pela  manutenção  do  lançamento  conforme  levantado  pela  Fiscalização.  Vejam­se  as  ementas  dos  referidos  acórdãos:  Acórdão DRJ/POA nº 5.331, de 03/03/2005:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003  Ementa:  ATUALIZAÇÃO  DE  ATIVOS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. A atualização de  despesas antecipadas, pela taxa SELIC, consiste em aumento de  ativos, sem correspondente aumento de passivos e, assim, tem a  natureza  de  receita  financeira.  Tal  receita  é  tributável  independentemente  de  sua  classificação  contábil,  não  havendo  na  legislação  fiscal  qualquer  disposição  que  determine  sua  exclusão do lucro contábil, para apuração do lucro real.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722512/2011­70  Acórdão n.º 1402­001.187  S1­C4T2  Fl. 604          7 ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTOS,  FUNDAMENTADO EM CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.  AMORTIZAÇÃO NO PRAZO DA CONCESSÃO. A amortização  de  ágio  na  aquisição  de  investimentos,  fundamentado  em  concessão  de  serviço  público,  deve  ser  efetuada  no  prazo  da  citada concessão.  DEPRECIAÇÃO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  AUMENTO  DE  VIDA  ÚTIL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO.  O  valor  contabilizado  como  despesa  de  depreciação  do  ativo  permanente,  quando  baseado  em  laudo  de  avaliação  do  respectivo ativo, deve ser considerado para fins de apuração do  lucro real, com a adição – prevista na legislação tributária – da  realização  da  reserva  de  reavaliação.  Ao  contrário,  não  há  qualquer  previsão  na  legislação  tributária  de  exclusão  de  qualquer parcela do valor contabilizado como depreciação.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003  Ementa:  NULIDADES.  Não  há  o  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  sem  cerceamento do direito de defesa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003  Ementa: DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Não  tendo  transcorrido  o prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador, não há o que  se falar em decadência do direito de lançar o tributo.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade de leis que instituam multas e juros de mora,  gozando tais atos de presunção de constitucionalidade.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003  Ementa:  DIPJ.  RETIFICAÇÃO  APÓS  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  INEFICÁCIA. O  início  da  ação  fiscal,  em  relação  ao  tributo e ao período e em data anterior ao pedido, resulta na sua  desconsideração para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário  via auto de infração.  Lançamento Procedente  Acórdão CC nº 101­95.786 – Sessão de 18/10/2006 (fl. 342):  DECADÊNCIA – PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL – IRPJ –  CSL  –  No  caso  de  opção  pela  apuração  anual  da  base  de  cálculo,  a  contagem do prazo decadencial  inicia­se a partir de  primeiro de janeiro do ano subseqüente.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722512/2011­70  Acórdão n.º 1402­001.187  S1­C4T2  Fl. 605          8 NULIDADE  –  PERFEITA  IDENTIFICAÇÃO DOS  FATOS NO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  –  Não  existe  nulidade  se  resta  comprovado  que  não  houve  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  contribuinte.  AJUSTE  À  CONTA  DE  DESPESAS  ANTECIPADAS  –  CORREÇÃO DO CUSTO PELA TAXA SELIC – A alteração dos  gastos  antecipados  pelas  concessionárias  de  energia  elétrica,  mediante ajuste pela taxa Selic, importa acréscimo patrimonial,  na medida  em  que  não  representa  um  contra  valor  de  registro  permutativo em caixa ou outro ativo correspondente.  DEPRECIAÇÕES  –  AJUSTES  EXTRACONTÁBEIS  –  IMPOSSIBILIDADE – O limite máximo de registro contábil das  depreciações  representa  uma  faculdade  ao  contribuinte,  que  pode  dimensionar  tal  valor  mensal  para  menos.  Incabíveis  ajustes extracontábeis no LALUR, bem como retificações após o  início da ação fiscal.  CONCESSIONÁRIA  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  –  AQUISIÇÃO  COM  ÁGIO  E  POSTERIOR  INCORPORAÇÃO  DA  CONTROLADORA  PELA  CONTROLADA  –  REGRAS  DE  AMORTIZAÇÃO  PELO  PRAZO  DE  CONCESSÃO  –  A  regra  fiscal de dedução da amortização do ágio deriva das regras da  legislação  comercial  de  amortização,  somente  sendo  possíveis  ajustes no LALUR se a amortização foi inferior a cinco anos (Lei  9.430/96, artigos 7º e 8º). Para a amortização de ágio em face de  rentabilidade  futura  por  conta  de  contrato  de  concessão,  aplicáveis as normas estabelecidas pela Instrução CVM 247/96,  alterada  pela  Instrução  CVM  285/98,  isto  é,  a  amortização  contábil e os decorrentes efeitos fiscais operam­se pelo prazo da  concessão.  Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares  de  decadência  e  de  nulidade  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento ao recurso.  Dessa forma, forçoso concluir que a controvérsia  levantada pela  Interessada  em  seu  Recurso  Voluntário  já  foi  apreciada  no  PAF  nº  11080.009008/200447,  não  sendo  conhecida no presente processo.  Da glosa da compensação dos prejuízo fiscais  Depreende­se dos  autos que  as  inconsistências  constatadas na compensação  de  prejuízos  fiscais  em  31/12/2006  e  31/12/2007  são  decorrentes  da  emissão  do  auto  de  infração constante do PAF nº 11080.009008/200447, o qual  alterou os  resultados declarados  pela pessoa jurídica nos anos­calendário de 1999 a 2003.  Nessa  esteira,  conforme  já  disposto  acima,  tanto  o  Acórdão  DRJ/POA  nº  5.331/2005  quanto  o  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF)  nº  101­95.786  mantiveram a autuação objeto do PAF n° 11080.009008/200447.   Fl. 605DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722512/2011­70  Acórdão n.º 1402­001.187  S1­C4T2  Fl. 606          9 Assim, há que se ter por procedentes as alterações nos resultados da pessoa  jurídica  dos  anos­calendário  de  1999  a  2003,  que  extinguiram  a  totalidade  dos  saldos  de  prejuízos fiscais que a Interessada possuía até aquele momento (fls. 446/450).  Uma vez extintos os saldos de prejuízos fiscais dos períodos anteriores (1999  a 2003), passíveis de utilização pela autuada em suas DIPJs, considera­se procedente a glosa da  compensação dos prejuízos fiscais em 31/12/2006 e 31/12/2007, conforme lançado no presente  processo.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  indeferir  a  preliminar  de  suspensão  do  julgamento  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  mantendo­se o crédito tributário conforme constituído.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 606DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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