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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7529732 #
Numero do processo: 10120.721367/2009-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-007.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.338  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDUARDO FLORENTINO CARRIJO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a  aptidão agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 13 67 /2 00 9- 02 Fl. 99DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2202­002.485 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 15 de outubro de 2013, no qual restou consignada a  seguinte ementa, fls. 71:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA DRJ.  Na  forma  do  art.  17  do  Decreto  70.235,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  lógica  que  também  se  aplica  à  esfera recursal (Art. 60 da Lei 9.784/99).  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  DECLARADO.  ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.  O  VTN  médio  declarado  por  município  extraído  do  SIPT,  obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando  a  legislação  que  rege  a matéria.  Precedentes  do  CARF.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DESPROVIDO,  MANTIDA  A  DECISÃO  DA  RECORRIDA,  EXCETO  NO  QUE  SE  REFERE  AO VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO, DEVENDO SER  ADOTADO  PARA  O  CÁLCULO  DO  ITR  DEVIDO  O  VTN  DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.  O  Recurso  Especial  referido  anteriormente,  fls.  80  a  87,  foi  admitido,  por  meio  do  Despacho  de  fls.  89  a  93,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida  no  tocante  ao  arbitramento do VTN com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o  VTN médio das DITRs de outros contribuintes.  Aduz a Procuradoria da Fazenda, em síntese, que:  a)  não  há  ilegalidade  no  procedimento  para  o  lançamento  do  ITR  com  base  nos  valores  indicados  no  Sistema  de  Preços  de  Terras da SRF;  b)  as  tabelas  de  valores  indicados  no  SIPT  servem  como  referencial para amparar o  trabalho de malha das declarações  de  ITR  e  somente  são  utilizados  pela  fiscalização  se  o  contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu  imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador;  c)  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser  questionado,  mediante  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  revestido  de  rigor  científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo  estar  presentes  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  da  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10120.721367/2009­02  Acórdão n.º 9202­007.338  CSRF­T2  Fl. 3          3 Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  mas  o  contribuinte não se desincumbiu desse mister;  d) merece reforma o acórdão recorrido, tendo em vista estar em  desacordo com o sistema normativo vigente, devendo prevalecer  o valor da terra nua arbitrado pela fiscalização.  Intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  O  processo  administrativo  fiscal  sob  análise  tem  como  objeto  exigência  de  ITR suplementar referente ao exercício de 2005, em decorrência da glosa pelo Fisco das Áreas  de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL) declaradas, bem como alteração  do Valor da Terra Nua (VTN), que entendeu subavaliado.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com o fito de  rediscutir  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  de  Terras,  utilizando­se o VTN médio das DITRs de outros contribuintes.  Compulsando­se o Acórdão  recorrido, observa­se que a  razão de decidir do  Colegiado se baseou, essencialmente, nos seguintes fundamentos:  No  tocante  à  utilização  do  SIPT,  da  leitura  da  art.  14  da  Lei  9.393/961,  entendo  que  somente  poderá  a  Fiscalização  dele  se  socorrer  nos  casos  (i)  de  não  entrega  do  DIAT,  (ii)  de  subavaliação, ou (iii) de prestação de informações equivocadas  ou fraudulentas.  Desse modo, quanto ao VTN arbitrado pela fiscalização, entendo  que tal se mostra ilegal e, sendo assim, para a apuração do ITR  devido  no  presente  caso,  deverá  ser  considerado  o  VTN  declarado  pelo  contribuinte  em  DITR,  o  qual,  inclusive,  foi  confirmado pelo laudo técnico à fl. 23.  Isso  porque,  conforme  reconhecido  nos  autos  (fls.  51),  a  fiscalização utilizou­se do VTN médio declarado por município  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  em  DITR, o qual não pode ser utilizado para  fins de arbitramento,  pois  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando a legislação que rege a matéria.  Com  efeito,  ainda  que  reconheça  a  possibilidade  da  utilização  dos  dados  do  SIPT  para  fins  de  arbitramento  de  VTN  nas  Fl. 101DF CARF MF     4 hipóteses  em  que  a  lei  assim  determinada,  entendo  que  tal  somente  é  legítima  quando  os  parâmetros  adotados  estejam  baseados,  por  exemplo,  na  aptidão  agrícola  das  terras  do  município e não apenas no VTN médio declarado por município,  baseados  em  dados  de  DITRs  apresentadas,  pois  esse,  notoriamente,  não  contempla  as  características  intrínsecas  e  extrínsecas que determinam o potencial de uso da terra.  (...).  Com  base  no  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  Recurso  Voluntário,  entendendo pela manutenção  da  decisão  recorrida,  exceto  no  que  se  refere  ao  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  devendo  ser  adotado  para  o  cálculo  do  ITR  devido  o  VTN  declarado pelo contribuinte.  Assim,  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  considerando  a  realização do arbitramento do valor do VTN com base no SIPT, utilizando­se o valor médio  das DITRs, sem levar em conta a aptidão agrícola.  Acerca do tema, o art. 14, § 1º, da Lei nº 9.396, de 1996, assim dispõe:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  O referido  art.  12,  da Lei nº 8.629, de 1993,  ao  tempo da  edição da Lei nº  9.393, de 1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I.  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II. valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10120.721367/2009­02  Acórdão n.º 9202­007.338  CSRF­T2  Fl. 4          5 Posteriormente,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  2.18.356,  de  2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:    "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I localização do imóvel  II aptidão agrícola;  III dimensão do imóvel;  IV área ocupada e ancianidade das posses;  V  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias." (grifei)  Diante desse contexto, observa­se que não foi cumprida a exigência legal de  modo a considerar a aptidão agrícola do imóvel, razão pela qual mantenho a decisão recorrida.  Portanto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 103DF CARF MF

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7558092 #
Numero do processo: 13027.000197/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA. INVIABILIDADE. As alegações trazidas na peça recursal, de forma genérica, sem apontar com clareza os pontos de discordância do acórdão recorrido, nos termos do art. 16, III do Decreto 70.235/72, inviabiliza o julgamento pelo órgão demandado.
Numero da decisão: 1202-000.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA. INVIABILIDADE. As alegações trazidas na peça recursal, de forma genérica, sem apontar com clareza os pontos de discordância do acórdão recorrido, nos termos do art. 16, III do Decreto 70.235/72, inviabiliza o julgamento pelo órgão demandado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.173          1 1.172  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13027.000197/2003­81  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000705  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO IRPJ E CSLL  Recorrente  UNIMED ERECHIM COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇÃO  APRESENTADA  DE  FORMA GENÉRICA. INVIABILIDADE.  As alegações trazidas na peça recursal, de forma genérica, sem apontar com  clareza os pontos de discordância do acórdão recorrido, nos termos do art. 16,  III do Decreto 70.235/72, inviabiliza o julgamento pelo órgão demandado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, André Almeida Blanco, Geraldo  Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.       Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13027.000197/2003­81  Acórdão n.º 1202­000705  S1­C2T2  Fl. 1.174          2 Relatório  Trata­se do exame das Declarações de Compensação das  fls. 01 a 07, cujos  créditos se originam do saldo negativo do IRPJ e da CSLL, dos anos­calendário de 2001, nos  valores  de  R$  43.691,00  e  R$  44.433,22,  respectivamente,  e  de  2002,  nos  valores  de  R$  113.985,7 e R$ 8.804,26, respectivamente.  O  processo  já  foi  examinado  pela  5ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento deste CARF, por ocasião da emissão do Acórdão nº 1805­00.061, sessão de 27 de  maio de 2009, de fls. 1129 a 1132, onde se decidiu por anular o acórdão de primeira instância  proferido pela DRJ/Santa Maria, de fls. 688 a 694, face à falta de apreciação dos argumentos  expendidos  na  peça  impugnatória  e  decisão  da  lide  sem  justificativa  fundamentada,  tendo  retornado  o  processo  ao  mencionado  órgão  julgador  de  primeira  instância,  para  que  outra  decisão fosse proferida.   Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  passo  a  transcrever,  na  parte  que  interessa, o  relatório do  referido Acórdão nº 1805­00.061, da 5ª Turma Especial da 1ª Seção  deste CARF:  “0 Despacho  Decisório  DRF/PFO,  de  16.03.2005  (fls  567),  reconhece  que,  para  a  verificação  da  procedência  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  nesses períodos ­base, seria necessário examinar a origem da sua formação, motivo  pelo qual foram examinados os períodos­base anteriores, desde 1997 até 2002.  Feita essa verificação, a autoridade fazendária concluiu que a recorrente teria  direito a um crédito de IRPJ e de CSLL no valor total de R$ 139.346,78, sendo R$  121.569,84  relativos  ao  IRPJ  e R$ 17.776,78  relativos  à CSLL,  apurados  ao  final  dos  anos­calendário  de  1999  a  2001  (remanescentes)  e  2002.  0  referido  despacho  resolveu então homologar as  compensações declaradas  até o  limite do valor desse  crédito.  Posteriormente foram juntadas aos autos outras declarações de compensação e  um  pedido  de  cancelamento  de Dcomp,  conforme  relação  constante  do  item  2  do  Despacho  DRF/PFO/Saort,  de  14.07.2005  (fls  666).  Nesse  despacho  foi  também  anotada a existência de débitos que foram declarados compensados em duplicidade.  Feitos  os  devidos  ajustes,  decorrentes  do  cancelamento  das  compensações  feitas  em  duplicidade  e  do  deferimento  do  pedido  de  cancelamento  de  Dcomp,  e  reconhecendo­se  à  recorrente  o  direito  a  um  crédito  de  IRPJ  e  de CSLL  no  valor  total  de  R$  139.346,78,  foi  apurada  a  existência  de  um  saldo  devedor  de  R$  63.833,37 (listagem de débitos de fls 648) passível de cobrança.  A  Intimação  DRF/PFO/Saort  n.  210,  de  14.07.2005  (fls.  673)  resume  o  ocorrido e  intima a  recorrente a recolher aos cofres públicos o valor do débito em  aberto.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.676)  sustentando que:  ­  com  relação  ao  IRPJ,  era  titular  de  um  crédito  adicional  de  R$  3.313,54  derivado de um erro no preenchimento da DIPJ, por falta de lançamento da dedução  do  incentivo  fiscal  relativo  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT).  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13027.000197/2003­81  Acórdão n.º 1202­000705  S1­C2T2  Fl. 1.175          3 Para  corrigir  esse  erro,  a  recorrente  teria  apresentado  DIPJ  retificadora  em  15.08.2005.  ­  ainda  com  relação  ao  IRPJ,  a  recorrente  informou  que  sua  divergência  residia  também  na  relação  de  débitos  que  foram  objeto  de  compensação  com  os  saldos negativos apurados em 31.12.2001 e 31.12.2002.  ­  já  com  relação  à CSLL,  a  recorrente  reconheceu  que  o  valor  dos  créditos  apurados  pela Receita Federal  estavam corretos. E  que  a  divergência,  na  verdade,  residia somente quanto aos débitos que foram compensados com os saldos negativos  apurados em 31.12.2000, 31.12.2001 e 31.12.2002.  Na  sequência,  reexaminada  a  matéria,  foi  emitido  um  novo  Acórdão  pela  DRJ/Santa Maria, que levou o nº 18­12.222, de fls. 1149 a 1157, alterando o valor do direito  creditório  reconhecido  de R$139.346,78  para R$141.443,73,  referente  a  saldos  negativos  de  IRPJ  (anos­calendário de 2001  e 2002)  e de CSLL  (anos­calendário de  1999, 2001 e 2002),  contendo o seguinte ementário:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO  Somente os valores comprovados dos saldos negativo de IRPJ e  de CSLL são passíveis de restituição/compensação.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO  A  compensação  é modalidade  de  extinção  de  crédito  tributário  que  só  pode  ser  homologada  pela  autoridade  administrativa  competente  se o contribuinte  comprovar a  existência do direito  creditório pretendido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Em  síntese,  as  verificações  efetuadas  pelo  eminente Relator  resultaram  nas  seguintes conclusões insertas em seu voto condutor:  ­  a  solicitação  para  inclusão  do  PAT  informado  na  declaração  DIPJ  retificadora, do ano­calendário de 2000, para alterar o valor do saldo negativo do IRPJ de R$  51.913,81  para R$  54.495,90  (fl.  677),  neste  processo,  via manifestação  de  inconformidade,  não  pode  ser  aceita,  porque  a  declaração  retificadora  foi  apresentada  após  o  Despacho  Decisório.  ­  as  divergências  apontadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  se  restringem à  compensação de débitos  relativos  aos  saldos negativos  de  IRPJ  e de CSLL dos  anos­calendário de 2001 e 2002.  ­  efetuado  o  aproveitamento  de  créditos  de períodos  anteriores,  concluiu­se  que o valor do saldo negativo IRPJ, referente ao ano­calendário de 2001, deveria ser alterado  de R$ 4.534,44 para R$ 6.631,40.  ­  os  débitos  compensados,  utilizando  o  saldo  negativo  de  CSLL  ano­ calendário  de  2001,  foram  declarados  pelo  contribuinte  nas  respectivas  DCTF's  e  em  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13027.000197/2003­81  Acórdão n.º 1202­000705  S1­C2T2  Fl. 1.176          4 PERD/DCOMP que foi cancelado por ter ocorrido a compensação de débitos em duplicidade,  não procedendo a alegação de que as compensações dos débitos efetuados pela DRF de origem  não conferem com aquelas declaradas. Assim, o valor do saldo negativo de CSLL, referente ao  ano­calendário de 2001, deve ser mantido no valor de R$ 56.811,37.  Abaixo, o resumo dos valores reconhecidos pelo acórdão recorrido:  Ano­calendário     Saldo negativo Valor (R$)  1999       CSLL 2.161,30  2001       CSLL 6.811,37  2001      IRPJ   6.631,40  2002       CSLL  8.804,26  2002      IRPJ 117.035,40  TOTAL               141.443,73  Irresignada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  seu  recurso  voluntário, de fls. 1166 a 1169, alegando em síntese os principais argumentos que são abaixo  transcritos:  “0 contribuinte,  com as  alterações nas  compensações propostas pela  receita,  deixou  ter  homologadas  compensações  por  falta  de  crédito  de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  e  contribuição  social.  Entretanto,  viu  parte  de  seus  créditos  adimplidos indevidamente através de DARF, serem desconsiderados e perdidos.   A existência do crédito é pacífica, a declaração e utilização da mesma forma.  Não  cabe  a  receita  decidir  qual  débito  compensar,  sob  pena  de  desorientar  o  contribuinte ao ponto de não conseguir adimplir suas obrigações corretamente.  [...]  Os  débitos  informados  pela  contribuinte,  através  das  DCTF's,  foram  regularmente  quitados  através  dos  recolhimentos  e/ou  compensações,  exceto  as  pequenas  divergências  já  referidas  no  recurso  Assim,  não  compete  à  fiscalização  alterar os procedimentos das compensações declaradas, seja na DCTF ou através de  declarações  de  compensação.  Outrossim,  caso  haja  alguma  inconsistência  nas  compensações declaradas e/ou nos pagamentos, poderá ser exigido a comprovação  da origem dos créditos, os quais estão rigorosamente anexados aos autos.  Assim, caso seja entendido como correto o procedimento da Receita Federal,  devem  ser  considerados  da mesma  forma os  créditos  consignados  nos DARFs R$  58.518,50  e  R$  130.529,26.  0  valor  adimplido  é  contemporâneo  dos  débitos.  Outrossim, conforme se depreende da própria leitura da decisão, o crédito é válido e  reconhecido,  inclusive com compensação HOMOLOGADA parcial do valor, basta  ver a tabela de folhas 1155 e 1156.  Impende  ressaltar  que  a  primeira  decisão,  em  que  pese  a  argumentação  do  recurso,  não  enfrenta  diretamente  esta  matéria,  simplesmente  desconsiderando  a  existência do pagamento indevido realizado através de guia DARF.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13027.000197/2003­81  Acórdão n.º 1202­000705  S1­C2T2  Fl. 1.177          5 [...]  Da Conclusão  Ex  positis,  requer  que  sejam  revistos  todos  os  débitos  e  respectivos  pagamentos e/ou compensações, bem como considerados os pagamentos indevidos  realizados através de DARF na sua totalidade.”  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A principal questão discutida no processo refere­se à intenção da interessada  em  ver  compensados  seus  débitos  tributários,  trazendo  para  isso,  créditos  que  teria  contra  o  fisco relativos ao IRPJ e da CSLL do ano de 2001 e 2002.  A unidade de origem, DRF/Passo Fundo, reconheceu à recorrente o direito a  um crédito de IRPJ e de CSLL no valor total de R$ 139.346,78, apurando ainda a existência de  um saldo devedor de R$ 63.833,37 (listagem de débitos de fls. 648) passível de cobrança.  A emissão do segundo Acórdão pela DRJ/Santa Maria reconheceu um crédito  complementar a recorrente relativo ao IRPJ de 2001, alterando o crédito total reconhecido, de  de R$139.346,78 para R$141.443,73, conforme detalhamento efetuado no seu voto condutor.    Já  a  recorrente,  em  seu  recurso,  de  fls.  1166  a  1169,  traz  considerações  genéricas  a  respeito  do  fato  de  que  na  alocação  dos  créditos  aos  débitos,  por  ocasião  das  compensações  efetuadas,  o  fisco  teria  desconsiderado  créditos  originados  de  pagamentos  efetuados  por  DARF.  Alega,  ainda,  que  não  caberia  à  Receita  Federal  decidir  qual  débito  compensar,  sob  pena  de  desorientar  o  contribuinte  ao  ponto  de  não  conseguir  adimplir  suas  obrigações  corretamente.  Por  fim,  requer  que,  caso  seja  entendido  como  correto  o  procedimento do fisco, devem ser considerados da mesma forma os créditos consignados nos  DARFs de R$ 58.518,50 e R$ 130.529,26, juntados com o recurso.  Inicialmente, cumpre esclarecer à recorrente que o recurso apresentado deve  trazer com exatidão quais as questões controversas que deseja ser examinado, a teor do art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70235, de 06 de março de 1972 e alterações, diploma que regula o  processo administrativo fiscal.  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13027.000197/2003­81  Acórdão n.º 1202­000705  S1­C2T2  Fl. 1.178          6 III  ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei)  No presente caso, a peça recursal apresentada não traz com clareza os pontos  de discordância da decisão recorrida. Limita­se a fazer considerações genéricas a respeito das  compensações  efetuadas,  sem  no  entanto,  apontar  com  precisão  o  que  estaria  incorreto  no  acórdão recorrido.  O único ponto que poderia ser analisado, mas não na sua totalidade, por falta  de  mais  elementos  que  apontem  a  discordância,  refere­se  aos  pagamentos  em  DARFs,  nos  valores  de  R$  58.518,50  e  R$  130.529,26  que  teriam  sido  desconsiderados  pela  DRJ/Santa  Maria.   Entretanto,  esse  também  não  é  o  que  ocorre  nos  autos.  Analisando  o  voto  condutor  percebe­se  que  os  dois  pagamentos  foram  considerados  na  compensação  das  estimativas  (da CSLL)  do  ano  de  2002,  conforme  se  pode  verificar  nos  demonstrativos  que  compõe o voto, de fls. 1155 e 1156. Quisesse demonstrar onde estaria o equívoco, a recorrente  deveria  apontar  com  precisão  o(s)  ponto(s)  da  discordância,  para  aí  sim  este  órgão  julgador  poder se manifestar com segurança.  Por  fim, verifico que o  voto  condutor demonstrou de  forma analítica  como  foram apurados os saldos negativos do  IRPJ e da CSLL dos anos de 2001 e 2002, objeto do  presente processo, que estão assim resumidos:  Ano­calendário     Saldo negativo Valor (R$)  1999       CSLL 2.161,30  2001       CSLL 6.811,37  2001      IRPJ   6.631,40  2002       CSLL  8.804,26  2002      IRPJ 117.035,40  TOTAL               141.443,73  Em  face  do  exposto  e  considerando  que  a  recorrente  não  conseguiu  lograr  comprovar com clareza o(s) ponto(s) de discordância no acórdão recorrido, voto para que seja  negado provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13027.000197/2003­81  Acórdão n.º 1202­000705  S1­C2T2  Fl. 1.179          7                   Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13884.002233/2003-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora, desde que devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.609  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE  Recorrente  AMERICO MARQUES DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF.  Do  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  pode  ser  deduzido  o  imposto  de  renda  efetivamente  retido  pela  fonte  pagadora,  desde  que  devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 22 33 /2 00 3- 41 Fl. 74DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  39/43)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual do exercício 1999  (e­fls. 17/20), onde se apurou: Dedução  Indevida com Dependente,  Dedução  Indevida  a  Título  de Despesas Médicas  e Dedução  Indevida  de  Imposto  de Renda  Retido na Fonte ­ IRRF.  O contribuinte apresentou  impugnação  (e­fls. 05/07),  cujas alegações  foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 48/49):  Dos Fatos  Primeiramente  não  contesta  a  glosa  de  dependentes  e  com  despesas médicas.  Insurge contra a glosa do imposto de renda retido na fonte, por  entender  não  ser  responsável  solidário  de  tal  tributo,  contestando, ainda, os juros de mora cobrados.  Do Direto  Esclarece que é autor da reclamação trabalhista n° 396/92, em  fase de execução, cujo valor determinado no trânsito em julgado  foi  pago,  sem  que  a  reclamada  recolhe­se  o  imposto  de  renda  retido na fonte.  É  descabida  alegação  de  que  é  responsável  solidário  do  recolhimento  do  IRRF,  anda  mais  considerando  o  disposto  no  art. 12, V, da Lei 9.250/95.  O  fato  da  fonte  pagadora  não  ter  recolhido  tributo  devido  por  decisão  judicial,  não  enseja  aplicação  da  sanção  imposta  ao  impugnante, glosa de R$ 10.938,29 a título de retenção na fonte.  A fim de embasar suas alegações cita jurisprudência judicial.  Argúi que a referida glosa fez com que ficasse responsável pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  no  valor  de  R$  9.814,10,  acrescido de multa de oficio e juros de mora.  Entende que quem deve ser punido administrativamente é a fonte  pagadora, Companhia e Cervejaria Brahma Ltda.  Por  fim,  ressalta  que  os  juros de mora  devem ser  cobrados  na  proporção  de  1%  ao  mês,  conforme  previsto  na  Constituição  Federal de 1988, e não conforme cobrado no auto de  infração,  com base em leis infraconstitucionais.  Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  Presente  impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSA  (e­fls.  46/52), conforme decisão assim ementada:  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13884.002233/2003­41  Acórdão n.º 2002­000.609  S2­C0T2  Fl. 75          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Exercício: 1999  GLOSA DE FONTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos.  IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam­ se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse  julgamento administrativo.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  fogem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  12/03/2008  (e­fls.  56),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  10/04/2008  (e­fls.  59/62)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­  Alega  que  o  Auto  de  Infração  deixou  de  considerar  a  dedução  de  previdência  oficial  de  R$  4.892,52  descontada  por  suas  fontes  pagadoras.  Apresenta  demonstrativo com os valores que, no seu entendimento, estariam corretos.  ­  Sustenta  que  os  rendimentos,  a  dedução  de  IRRF  e  os  descontos  previdenciários  referentes  à  Ação  Trabalhista  n.°  396/92,  ajuizada  na  1ª  Vara  Federal  do  Trabalho da Comarca de  Jacareí­SP contra a Cervejaria Brahma,  estão  comprovados nas  fls.  496 do processo  judicial: Valor do Crédito  ­ R$ 44.657,28,  INSS  (parte do empregado) ­ R$  3.572,58 e IRRF ­ R$ 10.938,29.  ­ Afirma que recebeu do Sindicato (Reclamante) a importância líquida de R$  25.260,58  através  do  cheque  n.°  488067  de  17/12/98,  conforme  xerox  em  anexo. Apresenta  demonstrativo  da  composição  desse  montante  (valor  bruto  ­  INSS  empregado  ­  IRRF  ­  honorários advocatícios).  ­ Defende que não é o responsável pelo recolhimento do IRRF e que o fato de  não ter a fonte pagadora recolhido o tributo devido por decisão judicial não enseja a aplicação  de sanção ao contribuinte.  Fl. 76DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Inicialmente cabe ressaltar que a autoridade lançadora não efetuou qualquer  alteração na dedução de previdência oficial informada na declaração em exame, ao contrário do  que  entende  o  recorrente.  O  lançamento  diz  respeito  apenas  às  deduções  de  dependente,  despesas médicas e IRRF, conforme se extrai do Auto de Infração lavrado.  Em sua  impugnação o contribuinte contestou apenas a dedução  indevida de  IRRF  de  R$  10.938,29  referente  à  Ação  Judicial  nº  396/92  ajuizada  contra  a  Cervejaria  Brahma.  A  decisão  recorrida  manteve  a  referida  infração  pela  falta  de  comprovação  da  retenção e do recolhimento do imposto declarado, conforme excerto a seguir reproduzido:  Da análise da documentação trazida aos autos não se comprova  a  retenção  nem  o  recolhimento  de  imposto  de  renda  na  fonte  declarado pelo contribuinte, motivo pelo qual deve ser mantida a  glosa.  Sobre o assunto, extrai­se do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, que a compensação de IRRF somente é permitida se  os  rendimentos  correspondentes  forem  incluídos  na  base  de  cálculo  do  imposto  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora.   No presente caso os documentos acostados aos autos (e­fls. 26/29) são hábeis  a demonstrar que os rendimentos declarados para a Cervejaria Brahma correspondem ao valor  bruto recebido na Reclamação Trabalhista nº 396/92 e que este, de fato, sofreu a retenção de  imposto  de  renda  informada  na  declaração  em  exame,  não merecendo  prevalecer  a  dedução  indevida de R$ 10.938,29 apurada no lançamento.   Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                               Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13884.002233/2003­41  Acórdão n.º 2002­000.609  S2­C0T2  Fl. 76          5   Fl. 78DF CARF MF

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7509495 #
Numero do processo: 10120.008268/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A obra para a qual não foi emitida CND de obra inacabada, ao final da construção, poderá ser regularizada em nome do adquirente e emitida a CND com a área total da obra ou por unidade adquirida, conforme o caso, desde que sejam recolhidas as contribuições correspondentes, apuradas com base na área construída total.
Numero da decisão: 2201-004.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A obra para a qual não foi emitida CND de obra inacabada, ao final da construção, poderá ser regularizada em nome do adquirente e emitida a CND com a área total da obra ou por unidade adquirida, conforme o caso, desde que sejam recolhidas as contribuições correspondentes, apuradas com base na área construída total.

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2201­004.510  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008  OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  A  obra  para  a  qual  não  foi  emitida  CND  de  obra  inacabada,  ao  final  da  construção, poderá ser regularizada em nome do adquirente e emitida a CND  com a área  total da obra ou por unidade adquirida, conforme o caso, desde  que sejam recolhidas as contribuições correspondentes, apuradas com base na  área construída total.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado)        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 82 68 /2 00 8- 42 Fl. 241DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo trata de Recursos Voluntário em face do Acórdão nº 03­ 29.044 ­ 5ª Turma da DRJ/BSA, fl. 181 a 188, que assim relatou a lide administrativa:    Trata­se  de Auto  de  Infração  de Obrigação Principal — AIOP  n°:  37.115.217­8,  emitido  contra  a  empresa  em  epígrafe,  no  valor de R$ 90.124,90 (Noventa mil e cento e vinte e quatro reais  e  noventa  centavos),  consolidada  em  26/06/2008,  lavrada  durante ação fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento  Fiscal — MPF n°.0120100.2008.00042.  Conforme Relatório Fiscal  de  fls.  127/132,  o  crédito  tributário  lançado  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,,  incidentes  sobre  o  valor  da  mão­de­obra  utilizada  na  execução  da  obra  de  construção  civil  de  CEI:  32.560.00668/78 (Ed. River Side), concernentes à cota­parte da  empresa e do RAT­ Riscos Ambientais do Trabalho.  A  contribuição  de  Terceiros  foi  levantada  por  meio  do  AI  n  °  37.115.219­4  e  a  dos  Segurados  empregados,  do  AI  n  °  37.115.216­0.  Esclarece  que  essa  obra  foi  iniciada  pela  empresa  Moraes  Construtora  Ltda,  que  realizou  a  execução  da  obra  até  a  estrutura  da  8ª  laje,  das  dezessete  previstas,  desistindo  da  mesma.  Posteriormente,  após  a  adjudicação  da  obra  pelos  condôminos  que  contrataram  a  sua  execução,  essa  obra  inacabada  foi  adquirida  dos  Condôminos  pela  empresa  Construtora e Incorporadora Merzian Ltda., em 07/10/2003, sem  que  as  partes  fizessem  prova  da  regularidade  contributiva  previdenciária,  pois  a  Certidão  Negativa  de  Débito —CND  nº  041172003­08001080,  apresentada  durante  a  lavratura  da  escritura  pública  de  compra  e  venda,  tinha  a  finalidade  para  quaisquer  daquelas  previstas  na  Lei  8.212/91,  exceto  para  averbação de construção civil em imóvel.  Em  exame  ao  sistema  CCOR  —  Consulta  conta­corrente  de  Estabelecimento,  não  foi  efetuado  nenhum  recolhimento  com  relação a esta obra pela empresa Moraes Construtora Ltda. CEI  inicial 08.902.01772/78, no período sob sua responsabilidade.  Informa  que  a  empresa  Construtora  e  Incorporadora  Merzian  Ltda,  antes  de  adquirir  a  obra  inacabada  (Ed.  Rivcr  Side),  deveria ter exigido a Certidão Negativa de Débito — CND, com  a  finalidade  expressa  para  averbação  de  construção  civil  em  imóvel,  fazendo  prova  da  regularidade  contributiva  previdenciária,  conforme  determinado  pelo  artigo  465  da  IN  3/2005.  E  que  se  a  empresa  tivesse  se  orientado  no  dispositivo  acima,  teria,  dentro  do  valor  pago  pela  Obra  inacabada  de  R$  220.000,00, discriminado a parcela paga relativa aos encargos  previdenciários.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10120.008268/2008­42  Acórdão n.º 2201­004.510  S2­C2T1  Fl. 241          3 Como  não  procedeu  a  esta  orientação,  ao  contabilizar  a  aquisição da Obra incabada, no valor de R$ 220.000,00, na data  de 12/01/2004, em lançamento único, utilizando a conta contábil  .3.1.1.01.0001  —  Custo  Aquisição  de  Terreno,  deixou  de  contabilizar essa obra em Títulos Próprios. Os gastos relativos a  esta  aquisição,  composto  do  terreno  e  do  custo  da  obra  em  andamento,  deveriam  ter  sido  distribuídos  nas  seguintes  rubricas:  1.3.1.1.01.0001  —  Custo  de  aquisição  do  terreno  e  demais  rubricas  componentes  do  custo,  dentre  elas  a  que  discrimina  o  INSS:  1.3.1.1.01.009.  Pela  não  contabilização  em  títulos próprios, a empresa foi autuada com a lavratura do AI n °  37.115.218­6.  Durante a  ação  fiscal,  não  foi  apresentado nenhum documento  de  quitação  de  recolhimento  ou  .de  dívida  previdenciária  relativo  a  períodos  anteriores  a  janeiro  de  2004. Desse modo,  tendo em vista a impossibilidade de apurar o custo total de mão­ de­obra a, o débito foi apurado por aferição indireta, com base  na  área  edificada  proporcional  ao  Custo  Unitário  Básico  —  CUB, nos termos da legislação de regência.  Foram considerados todos os valores pagos a título de mão­de­ obra  própria,  de  retenções  em  notas  fiscais  e  de  aquisição  de  concreto  utilizado  na  execução  da  obra,  bem  como  os  recolhimentos previdenciários efetuados pela empresa.  E, conforme Oficio de esclarecimentos fornecido pela Empresa,  indicando as áreas reduzidas no cálculo do ARO (demonstradas  por  meio  de  projeto),  o  ARO  efetuado  em  20/11/2007,  foi  substituído  pelo  ARO,  com  cálculo  efetuado  em  26/03/2008,  considerando estas áreas reduzidas.  Cientificado do lançamento em 01/07/2008, o contribuinte apresentou defesa  em 30/07/2008, alegando em apertada síntese:  ­  a  autuação  foi  apurada  por  aferição  indireta,  tendo  a  fiscalização aduzido a impossibilidade de apurar o custo total de  mão­de­obra;  no  entanto,  não  aponta  qual  dificuldade  seria,  deixando  tal  denúncia  vaga  e,  portanto,  sem  nenhuma  aplicabilidade  ao  caso;  nesse  sentido,  afirma  sem  razão  que  a  empresa  não  contabiliza  em  títulos  próprios,  bem  como  o  relatório fiscal é bastante obscuro;  ­ como a obra comporta período anterior à aquisição por parte  da  autuada,  cobrando  tributos  até  a  8ª  laje,  engloba  período  superior a 5 (cinco anos) que já estaria prescrito;  ­  fora  rechaçada  a  demonstração  contábil  da  impugnante,  quanto  à  aquisição  da  obra  inacabada,  sendo  uma  medida  descomedida, não coincidindo com a  realidade da  impugnante,  que  faz  a  contabilidade  de  maneira  adequada,  respeitando  os  princípios contábeis;  ­  a  aferição  indireta  é  descabida  e  inapropriada,  não  havendo  motivos  para  sua  realização,  sendo  que  todos  os  lançamentos  Fl. 243DF CARF MF     4 procedidos  pela  Impugnante  estão  adequados  e  de  acordo  com  princípios e convenções aplicáveis às ciências contábeis;  ­  a  autuação  não  cumpre  com  os  requisitos  do  art.  37  da  Lei  8.212/91, não havendo clareza nem precisão quanto aos exatos  descurnprimentos apontados;  ­  haver  cerceamento  de  defesa,  sendo  o  preenchimento  do  relatório  turvo,  explicações  não  convincentes  acerca  do  descrédito  para  com  a  documentação  contábil,  postura  totalmente  discricionária  na  aferição  indireta,  utilizando  de  valores oriundos da imaginação;  ­ ter a fiscalização não observado o art. 474 da IN 03/05, tendo  desconsiderado diversos valores que poderiam ter sido objeto de  análise  (  contudo,  não  demonstra  quais  são  esses  valores),  também não fora observada a totalidade das formalidades para  sua  confecção,  não  constando  a  hora  em  que  foi  lavrado  o  mesmo;  ­  a  obra.  de  construção  apresenta  inúmeras  áreas  cobertas  e  descobertas,  o  que  deverá  ser  comprovado  pela  perícia  a  ser  solicitada,  bem  como  não  ter  sido  considerada  totalmente  a  utilização  de  esquadrias  de  alumínio,  de  ferro,  e  coberturas  metálicas,  mesmo  existindo  notas  fiscais  abrangendo  esses  materiais  pré­fabricados  (  contudo,  não  demonstra,  não  anexa  nenhum documento);  ­ violação ao artigo 142 do CTN;  ­ pugna pela realização de diligências e perícias;  ­ por fim, solicita o cancelamento da autuação.  Foi proferido acórdão com os seguintes fundamentos:  As  alegações  apresentadas  pela  impugnante  mostram­se  equivocadas,  não  tendo  a mesma  carreado  aos  autos  qualquer  prova que possa elidir ou mesmo alterar o lançamento efetuado  nesta notificação:  Primeiramente,  observa­se,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Impugnante, que o procedimento de aferição indireta da base "  de  cálculo  empregado  pelo  auditor­fiscal  foi  devidamente  justificado e os valores apurados claramente demonstrados, com  indicação  dos  critérios  e  parâmetros  utilizados,  conforme:  ­ ARO­ Aviso de Regularização de Obras, às fls. 124/127, ­DISO­  Declaração  e  Informação  Sobre  Obra  de  Construção  Civil,  elaborada  pela  própria  empresa  construtora,  ás  fls.  116/117,  Oficio  da  empresa,  datado  de  18,  de  março  de  2008,  demonstrando  as  áreas  reduzidas,  fls.122,  ­Declaração  do  Engenheiro  Técnico  responsável,  às  fls.  123,  ­Termo  de  Cientificação — comunicando a retificação do cálculo efetuado  no ARO, considerando as áreas reduzidas, em conformidade com  o projeto apresentado pela empresa e declaração do engenheiro  responsável técnico pela obra, às fls. 21.  A devida fundamentação legal foi mencionada às fls. 7/8, assim  como no Relatório fiscal, e foi lavrado o Auto de Infração AI n °  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10120.008268/2008­42  Acórdão n.º 2201­004.510  S2­C2T1  Fl. 242          5 37.115.218­6, por descumprimento de obrigação acessória, não  contabilização em títulos próprios.  Dessa forma, demonstrados nos autos, de forma clara e precisa,  os  fundamentos  (áticos  e  jurídicos  da  exigência  fiscal,  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  por  parte  da  defendente,  não  merece  guarida,  especialmente  porque  o  contribuinte,  na  impugnação  apresentada,  demonstra  plena  compreensão  dos  itens  da  autuação  imputada,  o  que  lhe  possibilitou  oferecer  a  impugnação da forma apresentada nos autos.  Assim  sendo,  torna­se  salutar  destacar  que  a  empresa  impugnante  adquiriu  obra  de  construção  civil  inacabada  (execução da obra até a estrutura da 8ª laje), sem que as partes  fizessem prova da regularidade contributiva previdenciária, pois  a Certidão Negativa de Débito —CND nº. 041172003­08001080,  apresentada durante a lavratura da escritura pública de compra  e venda, tinha a finalidade para quaisquer daquelas previstas na  Lei  8.212/91,  exceto  para  averbação  de  construção  civil  em  imóvel.  No  caso  de  obra  inacabada,  deverá  ser  apresentado  pelo  contribuinte  laudo  de  avaliação  técnica  de  um  profissional  habilitado  pelo  CREA,  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade' Técnica­ART, a  fim de que  seja  informado o  percentual da construção já realizada, em relação à obra total.  O percentual  informado será utilizado para conversão em área  equivalente  para  á  apuração  das  contribuições  devidas,  efetuando­se  o  enquadramento  de  acordo  com  a  área  total  do  projeto.  Sendo  que,  no  caso,  para  regularização  da  obra  inacabada,  a  Certidão  Negativa  de  Débito  ­  CND  deveria  ter  sido  expedida  com expressa menção da área parcialmente regularizada.  Contudo,  a  obra  para  a  qual  não  foi  emitida  CND  de  obra  inacabada, ao  final da construção, poderá ser  regularizada em  nome do adquirente e emitida a CND com a área total da obra  ou  por  unidade  adquirida,  conforme  o  caso,  desde  que  sejam  recolhidas as contribuições correspondentes, apuradas com base  na área construída total, verbis:  (...)  Dessa forma, como a autuada não providenciou a regularização  da obra inacabada, foi que a fiscalização, por meio deste Auto­ de­Infração  de  Obrigação  Principal,  constituiu,  através  de  aferição indireta, considerando a área edificada proporcional ao  Custo  Unitário  Básico  —  CUB,  o  crédito  previdenciário  com  base na área construída total.  Outrossim, não há que se falar em período prescrito, já que cabe  ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou  da sua total conclusão em período abrangido pela decadência, e  a  impugnante  não  traz  aos  autos  nenhum  dos  documentos  elencados no artigo 482 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3,  Fl. 245DF CARF MF     6 de  2005.  Ao  não  ter  providenciado  a  regularização  da  obra  inacabada,  a  impugnante  impossibilitou  a  comprovação  de  qualquer  período  eventualmente  prescrito.  Saliente­se  que,  na  própria  DISO­  Declaração  e  Informação  Sobre  Obra  ele  Construção  Civil,  elaborada  pela  empresa  construtora,  ás  fls.  116/117,  é  declarado  como  data  de  início  da  obra:  jul/2005  c  término: maio/2007, bem como tratar­se de obra nova.  Nesse  diapasão,  deve­se  assinalar  que  o  Auto­de­Infração  por  descumprimento de obrigação acessória ­ AIOA: nº 37.115.218­ 6 foi julgado procedente pelo Acórdão nº 29.045 , haja vista que:  " No que concerne à contabilidade da empresa, como é cediço, a  mesma'  deve  atender,  entre  outros,  aos  requisitos  previstos  no  inciso 11 do artigo 32 da Lei 8.212/91 e no inciso 11 do § 13" do  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto 3.048/99, destacando­se a utilização de centros de  custo distintos para cada obra, e, dentro destes, a contabilização  de  forma  discriminada,  das  contas  que  são  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária, verbis:  (...)  Dessa  forma,  como  inequivocamente  demonstrado  pela  fiscalização,  a  empresa,  ao  contabilizar  a  aquisição  da  Obra  inacabada, no  valor de R$ 220.000,00, na data de 12/01/2004,  em  lançamento  único,  utilizando  a  conta  contábil  1.3.1.1.01.0001  ­  Custo  Aquisição  de  Terreno,  deixou  de  contabilizar essa obra em Títulos Próprios, pois parte do custo  de  aquisição  se  refere  ao  custo  da  obra  inacabada  (até  a  estrutura da 8ª  laje); como bem assinalado pelo nobre auditor,  os  gastos  relativos  a  esta  aquisição,  composto  do  terreno  e  do  custo da obra em andamento, deveriam ter sido distribuídos nas  seguintes  rubricas:  1.3.1.1.01.0001  —  Custo  de  aquisição  do  terreno  e demais  rubricas  componentes do  custo,  dentre  elas  a  que discrimina o INSS: 1.3.1.1.01.009.  Despiciendo acrescentar que, ao não regularizar a parte da obra  inacabada,  conforme  a  determinação  legal,  a  fim  de  que  fosse  informado o percentual da construção já realizada, em relação à  obra  total,  não  contabilizando  esses  valores,  fica  impossível  determinar  o  valor  total  da  obra,  pois,  no  custo  contabilizado  pela empresa adquirente, falta o custo inicial até a estrutura da  8ª laje, o que, a propósito, responde a indagação da impugnante  (...quais foram as dificuldades? quais os pontos equivocados?).  Portanto, faltando prova regular e formalizada do montante dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  em  qualquer período da sua execução (considera­se prova regular e  formalizada  a  escrituração  contábil  em  livro  Diário  e  Razão),  está a fiscalização, nos ternos do parágrafo único do artigo 142  do  CTN,  obrigada  a  efetuar  o  lançamento,  nos,  moldes  do  parágrafo  4  °  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91,  sob  pena  de  responsabilidade funcional."  Esclareça­se  também  que,  conforme  ARO­  Aviso  de  Regularização  de  Obras,  às  fls.  124/126,  foram  considerados  todos  os  valores  pagos  a  título  de  mão­de­obra  própria,  de  retenções em notas fiscais e de aquisição de concreto utilizados  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10120.008268/2008­42  Acórdão n.º 2201­004.510  S2­C2T1  Fl. 243          7 na  execução  da  obra,  bem  como  os  recolhimentos  previdenciários  efetuados  pela  empresa;  além  do  que  foram  considerados  os  redutores  integrantes  da  área  total  da  edificação,  determinados  pelo  artigo  449  da  1N  03/2005  (conforme Oficio de esclarecimentos fornecido pela Empresa, às  fls. 122/123).  Quanto à alegação de que não fora observada a totalidade das  formalidades para a confecção desta autuação, não ,constando a  hora  em  que  foi  lavrada  a  mesma,  impende  destacar  que  a  determinação  contida  no  art.  293,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, com relação à hora da autuação, diz respeito  somente ao Auto­de­Infração por descumprimento de obrigação  acessória,  tendo  por  objetivo  a  lavratura  do  auto  no  exato  momento  da  constatação  da  infração  praticada,  não  se  aplicando à autuação de obrigação principal, como no presente  caso,  em  que  todos  os  requisitos  essenciais  a  sua  constituição  estão presentes.  Tem­se  também  não  haver  a  mínima  necessidade  de  perícia  contábil,  quanto  aos  valores  apurados  pela  fiscalização,  haja  vista não existirem dúvidas alusivas aos valores identificados no  lançamento  efetuado,  demonstrados  nos  diversos  Discriminativos  e  Relatórios  que  compõem  a  notificação.  Saliente­se que o contribuinte, comodamente, poderia trazer aos  autos  quaisquer  documentos  que  entendesse  devidos;  ,no  entanto,  o  mesmo  não  contesta  nenhum  dos  valores  lançados,  fazendo apenas ilações jurídicas, desprovidas de provas fáticas.  Por fim, observa­se que a notificação em epígrafe foi lavrada na  estrita observância das determinações legais vigentes, tendo sido  lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e normativos que  disciplinam o assunto e consoante o que prescreve a  legislação  descrita no Relatório de Fundamentos Legais — FLD, de fls. 7/8.  Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls.  192  a  209,  alegando  em  breve  síntese:  a)  preliminar  pelo  lançamento  de  crédito  tributário  decaído; b) preliminar para reconhecer a validade dos lançamentos contábeis; c) preliminar de  nulidade  por  falta  de  requisitos  para  preenchimento  do  AI;  d)  preliminar  por  nulidade  por  desrespeito  ao  direito  de  defesa;  e)  preliminar  de  nulidade  por  desatendimento  à  norma  previdenciária e quanto ao mérito: a) redutores para apuração de mão de obra; b) pré­moldados  e pré­fabricados; c) arbitramento dos valores considerados como salário de contribuição e d)  tipificação e graduação das penalidades impostas.  É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Fl. 247DF CARF MF     8 Decadência  Não há que  se  falar em decadência no presente  caso,  tendo em vista que o  período de apuração, conforme relatório fiscal é de 01/01/2004 a 31/05/2008 e o contribuinte foi  cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em  01/07/2008,  portanto,  dentro  dos  5  (cinco)  anos  previsto tanto no artigo 150, § 4º, quanto no artigo 173, I, ambos do Código Tributário Nacional.  Sendo assim, rejeito esta preliminar.  Reconhecimento da validade dos lançamentos contábeis  Esta preliminar confunde­se com o mérito da aferição indireta, de modo que será  tratado adiante.  Falta de requisitos para preenchimento do AI  Também não há como reconhecer esta preliminar, tendo em vista que a infração  está devidamente caracterizada conforme consta às fls. 7/8 e o contribuinte conseguiu se defender  em sua integralidade.  O fato de não serem acolhidas suas razões, não dá ensejo à anulação por falta de  preenchimento dos requisitos.  Deste modo, não prospera esta preliminar.  Desrespeito ao direito de defesa  Como  mencionado  no  tópico  anterior,  a  infração  e  a  sua  correspondente  fundamentação  legal,  está devidamente caracterizada e  foram devidamente demonstrados nos  autos, de forma clara e precisa, os fundamentos fáticos e jurídicos, são de fácil compreensão,  até porque o Recorrente pode se defender de forma que restou devidamente demonstrado que  compreendeu o porquê da lavratura do AI.  Desatendimento à norma previdenciária  Esta preliminar também confunde­se com o mérito que será tratado adiante.    Mérito  Conforme  foi  devidamente  relatado,  a  Recorrente  adquiriu  obra  de  construção civil inacabada sem que fizesse prova da regularidade referente ao pagamento das  contribuições previdenciárias, a teor do que dispõe o artigo 465 da Lei nº 8.212/91:  Art.  465. No caso de  obra  inacabada,  deverá  ser  solicitado ao  responsável pela sua regularização o laudo de avaliação técnica  de  profissional  habilitado  pelo  CREA,  acompanhado  da  respectiva  ART,  no  qual  seja  informado  o  percentual  da  construção já realizada, em relação à obra total, observando­se,  quanto à matricula, o disposto no § 3ºdo art. 471.  § 1º O percentual informado no laudo de avaliação técnica será  utilizado  para  determinação  da  área  que  constará  na CND  de  obra  inacabada  e  que  servirá  de  base  para  a  apuração  da  remuneração  sobre  a  qual  incidirão  as  respectivas  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10120.008268/2008­42  Acórdão n.º 2201­004.510  S2­C2T1  Fl. 244          9 contribuições,  efetuando­se o  enquadramento de acordo corn a  área  total  do  projeto,  e  apurando­se  as  contribuições  proporcionalmente à área correspondente à obra inacabada, na  forma  dos  inciso  11  e  III  do  §  1  "do  ai­I.  464.  (Nova  redação  dada pela INMr/RrB n"819, de 2010312008)   Devidamente  intimada  com o ARO  ­ Aviso  de Regularização  de Obras,  às  fls.  124/127  e  não  tendo  providenciado  a  regularização  da  obra  inacabada  a  fiscalização,  utilizando­se do expediente da aferição indireta, considerando a área edificada proporcional ao  Custo Unitário Básico ­ CUB, constituiu o crédito previdenciário com base na área construída  total.  Além  disso,  auxilia  na  fundamentação  da  utilização  da Aferição  Indireta  o  fato  de  que  a Recorrente  também  foi  autuada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  AIOA nº 37.115.218­6, pois deveria atender ao disposto no  inciso 11 do artigo 32 da Lei nº  8.212/91 e no inciso 11 do § 13 do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  destacando­se  a  utilização  de  centros  de  custo  distintos  para  cada obra,  e,  dentro destes,  a  contabilização de  forma discriminada, das  contas que  são  fatos geradores de contribuição previdenciária, verbis:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  11­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os lotais recolhidos;  ____________________________________  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  1­ atender ao principio contábil tio regime de competência; e   II­  registrar;  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,bem  copio  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  Fl. 249DF CARF MF     10 totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por­ tomador de serviços.  Como  devidamente  demonstrado  pela  fiscalização,  a  empresa,  deveria  contabilizar a aquisição da Obra inacabada, no valor de R$ 220.000,00, na data de 12/01/2004,  em  lançamento  único,  utilizando  a  conta  contábil  1.3.1.1.01.0001  —  Custo  Aquisição  de  Terreno,  deixou  de  contabilizar  essa  obra  em  Títulos  Próprios  ,  pois  parte  do  custo  de  aquisição se refere ao custo da obra inacabada (até a estrutura da 8ª laje); como bem assinalado  pelo nobre auditor, os gastos relativos a esta aquisição, composto do terreno e do custo da obra  em andamento, deveriam ter sido distribuídos nas seguintes rubricas: 1.3.1.1.01.0001 — Custo  de aquisição do terreno e demais rubricas componentes do custo, dentre elas a que discrimina o  INSS: 1.3.1.1.01.009.  Oportuno destacar que este Conselho registra jurisprudência que evidencia a  excepcionalidade  das  medidas  adotadas  no  lançamento  que  ora  se  analisa,  bem  como  a  necessidade  de  que  haja  adequada  fundamentação  para  elas.  Nesse  sentido,  o  Acórdão  nº  240102.161, da lavra do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, registra em sua ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa.  Entretanto,  não  é  esta  a  situação  tratada  nos  autos.  No  presente  caso,  conforme ressaltado na decisão recorrida é diversa e justifica a aplicação da aferição indireta,  conforme disposto nos seguintes trechos:  Despiciendo acrescentar que, ao não regularizar a parte da obra  inacabada,  conforme  a  determinação  legal,  a  fim  de  que  fosse  informado o percentual da construção já realizada, em relação à  obra  total,  não  contabilizando  esses  valores,  fica  impossível  determinar  o  valor  total  da  obra,  pois,  no  custo  contabilizado  pela empresa adquirente, falta o custo inicial até a estrutura da  8° laje, o que, a propósito, responde a indagação da impugnante  (...quais foram as dificuldades? quais os pontos equivocados?).  Portanto, faltando prova regular e formalizada do montante dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  em  qualquer período da sua execução (considera­se prova regular e  formalizada  a  escrituração  contábil  em  livro  Diário  e  Razão),  está a fiscalização, nos termos do parágrafo único do artigo 142  do  CTN,  obrigada  a  efetuar  o  lançamento,  nos  moldes  do  parágrafo  4°  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91,  sob  pena  de  responsabilidade funcional."  Esclareça­se  também  que,  conforme  ARO­  Aviso  de  Regularização  de  Obras,  às  Ils.  124/126,  foram  considerados  todos  os  valores  pagos  a  título  de  mão­de­obra  própria,  de  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10120.008268/2008­42  Acórdão n.º 2201­004.510  S2­C2T1  Fl. 245          11 retenções em notas fiscais e de aquisição de concreto utilizados  na  execução  da  obra,  bem  como  os  recolhimentos  previdenciários  efetuados  pela  empresa;  além  do  que  foram  considerados  os  redutores  integrantes  da  área  total  da  edificação,  determinados  pelo  artigo  449  da  IN  03/2005  (conforme Oficio de esclarecimentos fornecido pela Empresa, às  Ils. 122/1 23).  • Quanto à alegação de que não fora observada a totalidade das  formalidades para a confecção desta autuação, não constando a  hora  em  que  foi  lavrada  a  mesma,  impende  destacar  que  a  determinação  contida  no  art.  293,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, com relação à hora da autuação, diz respeito  somente ao Auto­de­Infração por descumprimento de obrigação  acessória,  tendo  por  objetivo  a  lavratura  do  auto  no  exato  momento  da  constatação  da  infração  praticada,  não  se  aplicando à autuação de obrigação principal, como no presente  caso,  em  que  todos  os  requisitos  essenciais  a  sua  constituição  estão presentes.  Tem­se  também  não  haver  a  mínima  necessidade  de  perícia  contábil,  quanto  aos  valores  apurados  pela  fiscalização,  haja  vista não existirem dúvidas alusivas aos valores identificados no  lançamento  efetuado,  demonstrados  nos  diversos  Discriminativos  e  Relatórios  que  compõem  a  notificação.  Saliente­se que o contribuinte, comodamente, poderia trazer aos  autos quaisquer documentos que entendesse devidos, no entanto,  o  mesmo  não  contesta  nenhum  dos  valores  lançados,  fazendo  apenas ilações jurídicas, desprovidas de provas fálicas.   Por fim, observa­se que a notificação em epígrafe foi lavrada na  estrita observância das determinações legais vigentes, tendo sido  lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e normativos que  disciplinam o assunto e consoante o que prescreve a  legislação  descrita no Relatório de Fundamentos Legais — FLD, de fls. 7/8.  No caso em tela, ao contrário do decidido na jurisprudência mencionada, no  caso  em  discussão,  os  requisitos  dos  §§  3.º  e  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991,  foram  preenchidos  e  resta  claro  ao  estabelecer  as  hipóteses  que  trazem  a  possibilidade  de  arbitramento  das  contribuições,  ou  seja,  quando  haja  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Verificada  a  hipótese  de  aplicação  da  aferição  indireta,  deve  ser  negado  provimento ao recurso.  Quanto ao desconto dos pré­moldados, este ponto foi muito bem trabalhado  na decisão de primeira instância que peço a vênia para transcrever:  Esclareça­se  também  que,  conforme  ARO­  Aviso  de  Regularização  de  Obras,  às  fls.  124/126,  foram  considerados  todos  os  valores  pagos  a  título  de  mão­de­obra  própria,  de  retenções em notas fiscais e de aquisição de concreto utilizados  na  execução  da  obra,  bem  como  os  recolhimentos  previdenciários  efetuados  pela  empresa;  além  do  que  foram  considerados  os  redutores  integrantes  da  área  total  da  Fl. 251DF CARF MF     12 edificação,  determinados  pelo  artigo  449  da  1N  03/2005  (conforme Oficio de esclarecimentos fornecido pela Empresa, às  fls. 122/123).  (...)  Tem­se  também  não  haver  a  mínima  necessidade  de  perícia  contábil,  quanto  aos  valores  apurados  pela  fiscalização,  haja  vista não existirem dúvidas alusivas aos valores identificados no  lançamento  efetuado,  demonstrados  nos  diversos  Discriminativos  e  Relatórios  que  compõem  a  notificação.  Saliente­se que o contribuinte, comodamente, poderia trazer aos  autos quaisquer documentos que entendesse devidos; no entanto,  o  mesmo  não  contesta  nenhum  dos  valores  lançados,  fazendo  apenas ilações jurídicas, desprovidas de provas fáticas.  Sendo assim, não há como acolher as razões do Recorrente.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  arguídas  e  no mérito,  voto  por  conhecer e negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Recorrente.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                 Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 10611.003942/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/08/2006 CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. O pedido de restituição deve seguir as formalidades previstas na legislação, não devendo ser deferida diretamente pelos colegiados do Carf, sem que tenha havido qualquer conhecimento da unidade preparadora da Receita Federal nesse sentido, por vulnerar a necessidade das providências a seu cargo LAPSO MANIFESTO OU ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO OU A PEDIDO. CABIMENTO. O lapso manifesto ou erro material deve ser corrigido de ofício ou a pedido, nos termos do art. 32 do PAF. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. Nos casos de lançamento para prevenção de decadência, com depósito judicial do montante integral, não cabe a exigência de juros de mora. Súmula Carf nº 5. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-004.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às matérias relativas à incidência de IPI na importação, em regime de admissão temporária para utilização econômica, e à devolução do bem antes do prazo contratado, por concomitância de matérias nas esferas judicial e administrativa. No mérito, quanto à parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento parcial, para exonerar os juros de mora lançados e para corrigir o valor do imposto para R$ 526.486,68, cabendo à DRF observar e aplicar a decisão judicial no que pertinente. Declarou-se suspeita a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.304  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PREVENÇÃO DE DECADÊNIA  Recorrente  EAO EMPREENDIMENTOS AGROP. E OBRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/08/2006  CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  RESTITUIÇÃO. PEDIDO.  O pedido de restituição deve seguir as  formalidades previstas na  legislação,  não  devendo  ser  deferida  diretamente  pelos  colegiados  do  Carf,  sem  que  tenha  havido  qualquer  conhecimento  da  unidade  preparadora  da  Receita  Federal  nesse  sentido,  por  vulnerar  a  necessidade  das  providências  a  seu  cargo  LAPSO MANIFESTO OU ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO  OU A PEDIDO. CABIMENTO.  O lapso manifesto ou erro material deve ser corrigido de ofício ou a pedido,  nos termos do art. 32 do PAF.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DE  DECADÊNCIA.  JUROS  DE  MORA.  Nos  casos  de  lançamento  para  prevenção  de  decadência,  com  depósito  judicial do montante integral, não cabe a exigência de juros de mora. Súmula  Carf nº 5.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 39 42 /2 00 8- 71 Fl. 224DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às matérias relativas à incidência  de  IPI  na  importação,  em  regime  de  admissão  temporária  para  utilização  econômica,  e  à  devolução  do  bem  antes  do  prazo  contratado,  por  concomitância  de  matérias  nas  esferas  judicial e administrativa. No mérito, quanto à parte conhecida, acordam em dar­lhe provimento  parcial,  para  exonerar  os  juros de mora  lançados  e para  corrigir  o valor do  imposto para R$  526.486,68, cabendo à DRF observar e aplicar a decisão judicial no que pertinente. Declarou­ se suspeita a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  IPI,  no  valor  total  original  de  R$  1.317.164,36, englobando imposto e juros de mora. O lançamento foi feito para prevenção de  decadência,  porque  houve  depósito  judicial  autorizado  nos  autos  do  processo  2006.38.00.023650­7, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.  O fato gerador foi a importação de uma aeronave King Air, por meio da DI  06/0912743­2, no  regime especial de admissão  temporária para utilização econômica, cf.  art.  79 da Lei 9.430/961 e art. 324 do Decreto 4.543/20022, pelo prazo de 60 meses. O imposto foi                                                              1 Art.  79. Os  bens  admitidos  temporariamente no País,  para utilização econômica,  ficam sujeitos ao pagamento  dos  impostos  incidentes  na  importação  proporcionalmente  ao  tempo de  sua permanência em  território nacional,  nos termos e condições estabelecidos em regulamento.    Parágrafo único.   O Poder Executivo poderá  excepcionar,  em caráter  temporário, a aplicação do disposto neste  artigo em relação a determinados bens. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.189­49, de 2001)  2   Art. 324. Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento  dos  impostos de  importação e sobre produtos  industrializados, proporcionalmente ao seu  tempo de permanência  no território aduaneiro, nos termos e condições estabelecidos nesta Seção (Lei no 9.430, de 1996, art. 79).            §  1o  Para  os  efeitos  do  disposto  nesta  Seção,  considera­se  utilização  econômica  o  emprego  dos  bens  na  prestação de serviços ou na produção de outros bens.            §  2o A  proporcionalidade  a  que  se  refere  o  caput  será  obtida  pelo  percentual  representativo  do  tempo  de  permanência  do  bem  no  País  em  relação  ao  seu  tempo  de  vida  útil,  determinado  nos  termos  da  legislação  do  imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.            §  3o  O  crédito  tributário  correspondente  à  parcela  dos  impostos  com  exigibilidade  suspensa  deverá  ser  constituído em termo de responsabilidade.    Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10611.003942/2008­71  Acórdão n.º 3201­004.304  S3­C2T1  Fl. 3          3 calculado  proporcionalmente  pelo  prazo  previsto  para  a  admissão  temporária,  conforme  o  art.324,  caput  e  §2º  do  mesmo  Decreto  4.543/2002.  No  Mandado  de  Segurança  citado,  a  recorrente  solicitara  o  desembaraço  sem  o  recolhimento  do  IPI.  O  pedido  de  liminar  foi  indeferido, deferindo­se, não obstante, o depósito judicial da quantia discutida.  Cientificado, o sujeito passivo apresenta impugnação, alegando:  ­ preliminarmente, que, embora seja cabível o lançamento para prevenção de  decadência, os juros são indevidos, pois havia o depósito judicial do montante integral;   ­  no  mérito,  suscita  diversos  argumentos  quanto  à  impossibilidade  de  incidência de IPI na importação sob regime de admissão temporária;  ­ pede o cancelamento do auto de infração, seja por estar o crédito tributário  com  suspensão  da  exigibilidade,  seja pelas  razões  de mérito  alegadas;  senão,  ao menos,  que  sejam cancelados os juros lançados;  A  DRJ/São  Paulo/SP,  por  meio  do  acórdão  16­070.665,  de  15/12/2015;  decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o lançamento. Reproduzo  a ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  Sentença  prolatada  em  Mandado de Segurança. Não se conhece da impugnação no  tocante à matéria objeto de ação judicial.  Suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário.  A  existência  do  crédito  tributário  ocorre  via  lançamento.  O  lançamento  é  o  procedimento  necessário  para  que  a  Fazenda  Pública  se  veja  a  salvo  do  ônus  da  DECADÊNCIA.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Divergindo  dessa  decisão,  a  empresa  interpõe  o  Recurso  Voluntário,  alegando:  ­  necessidade  de  alteração  do  valor  lançado,  porque  teria  sido  utilizada  alíquota incorreta;  ­ aduz, como fato novo, a devolução da aeronave antes do período previsto no  regime de admissão  temporária,  requerendo o  recálculo do auto para o prazo que a aeronave  efetivamente esteve em território nacional;  ­ reitera o descabimento do lançamento de juros de mora, no caso de depósito  judicial do montante integral;                                                                                                                                                                                                   §  4o  Na  hipótese  do  §  3o,  será  exigida  garantia  correspondente  ao  crédito  constituído  no  termo  de  responsabilidade, na forma do art. 675, ressalvados os casos de expressa dispensa, estabelecidos em ato normativo  da Secretaria da Receita Federal.  Fl. 226DF CARF MF     4 ­ pede, por fim, pela total improcedência do auto de infração.  Em  25/05/2017,  junta  petição  em  que  informa  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  0023342­14.2006.4.01.3800.  Informa  também  a  adesão  ao Programa  de Regularização Tributária e a inclusão do débito discutido nestes autos. O valor que inclui no  parcelamento é de R$ 447.513,68. Requer a extinção do processo.  O  processo  então  foi  devolvido  à Delegacia  da Receita  Federal  de  origem,  para apartar os autos da parte parcelada, cf. despacho à fl. 192.  Às fls. 213 a 218 consta decisão judicial acerca da impossibilidade, naquele  processo, de a  recorrente desistir da ação  judicial e optar pelo parcelamento. Assenta o  juízo  que tal possibilidade deve ser intentada em novo processo.  Às  fls.  219  a  220  consta  despacho  administrativo  onde  se  nega  o  parcelamento solicitado pela recorrente.  O processo então retornou ao Carf para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo.   Preliminar de conhecimento  Incidência de IPI na importação, em regime de admissão temporária  Embora  no  Recurso  Voluntário  não  se  apresentem  argumentos  quanto  ao  mérito da incidência do IPI proporcional no regime de admissão temporária, a recorrente pede  pela  improcedência  total  do  lançamento,  o  que  obriga  a  declaração  de  concomitância,  nesta  parte, com a instância judicial. Com efeito, não há controvérsia de que se discute, no mandado  de segurança referido, o mérito dessa questão, impondo­se aplicação, vinculante cf. art. 72 do  Ricarf, da Súmula Carf nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta  Portanto, não tomo conhecimento desta matéria.  Recálculo  do  Auto  de  Infração  por  devolução  da  aeronave  em  prazo  menor que o contratado.  Conforme  petição,  fl.  181,  tal  matéria  também  foi  submetida  ao  Poder  Judiciário, incidindo mais uma vez a Súmula Carf nº 1.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10611.003942/2008­71  Acórdão n.º 3201­004.304  S3­C2T1  Fl. 4          5 Extinção do processo  O valor  lançado  é  de R$ 1.052.973,35, mais  juros de mora no valor de R$  264.191,01, enquanto o contribuinte informa o parcelamento de R$ R$ 447.513,68, razão pela  qual  o  recurso  deve  ser  conhecido  na  parte  não  concomitante  com  as  ações  judiciais,  e  não  abrangida pelo parcelamento. Afasto a preliminar.  Mérito  Juros de Mora   A integralidade do montante depositado também não é controvertida, porque  o  auditor­fiscal  intimou  a  recorrente,  previamente  ao  lançamento,  para  complementar  o  depósito,  e  considerou  o  depósito  como montante  integral,  não  lançando  qualquer multa  de  ofício.  Os juros foram lançados, ao argumento de que a literalidade do art. 63 da Lei  9.430/96  somente  excluiria  a  multa  de  ofício,  no  caso  de  lançamento  para  prevenção  de  decadência com exigibilidade suspensa.  Esta matéria também se encontra sumulada no Carf:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Portanto,  nesta matéria,  por  aplicação  vinculante  da Súmula Carf  nº  5,  dou  provimento ao recurso, para exonerar a cobrança dos juros de mora lançados.  Erro de cálculo  Alega  a  recorrente  ter  havido  erro  de  cálculo  no  lançamento,  por  ter  o  auditor­fiscal utilizado a alíquota de 10%, ao invés de 5%.   Embora  tal  matéria  não  tenha  sido  impugnada  nem  discutida  na  decisão  recorrida, trata­se de suscitação de lapso manifesto ou erro material, que pode ser corrigido de  ofício ou a pedido do contribuinte, nos termos do art. 32 do PAF3  Verifico  efetivamente  o  erro  material.  Constata­se  que  o  próprio  auditor­ fiscal  indicou como alíquota a ser utilizada 5%, pela proporcionalidade do prazo. Transcrevo  trecho do auto de infração:  “Essa aeronave  foi classificada no código NCM 8802.30.21 da  TEC, para a qual estal estava prevista, à época da importação, a  alíquota de Imposto de Importação de 0% e de 10% de IPI.  Registre­se  que  o  valor  aduaneiro  da  citada  aeronave,  o  qual  serviu  de  base  para  o  cálculo  do  tributo  foi  declarado  pelo                                                              3 Art.  32. As  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e os  erros  de  escrita ou de  cálculos  existentes  na  decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Fl. 228DF CARF MF     6 importador  em  US$  4.807.000,00  e  convertido  ao  câmbio  da  data de registro da DI em R$ 10.529.733,50.  (...)  Considerando que uma aeronave tem uma vida útil, (para fins de  depreciação) de 10 anos e que o contrato de arrendamento desta  aeronave previa sua utilização no Brasil por 60 meses [5 anos],  apurou­se  a  alíquota  de  5%  de  IPI,  devido  no  período  da  admissão temporária (vide planilha de cálculo à fl. 12).  De fato, a planilha de e­folha 14 calcula o IPI em R$ 526.486,68, equivalente  a 5% do valor aduaneiro, e foi esse valor que a recorrente depositou.  No entanto, no Demonstrativo de Apuração à fl. 9 foi utilizada a alíquota de  10%, apurando R$ 1.052.973,35 de  IPI, e é este valor que consta como exigência nos outros  documentos  do  auto  de  infração  (Demonstrativo  consolidado,  folha  de  rosto,  termo  de  encerramento).  Portanto,  trata­se de erro material, que deve ser corrigido, para que conste o  valor  correto,  conforme  o  próprio  auditor­fiscal,  de  R$  526.486,68.  Cabe  à  Delegacia  da  Receita Federal  aplicar  a decisão  judicial,  caso  lá  se verifique  redução dos valores  lançados,  conforme exposto em preliminar.  Portanto, o lançamento é válido, correto e impositivo, nos termos do §único  do art. 142 do CTN4.  Pelo  exposto,  voto  por  não  tomar  conhecimento  da  matéria  relativa  à  incidência de IPI na importação, em regime de admissão temporária para utilização econômica,  e da matéria  relativa à devolução do bem antes do prazo contratado, por concomitância com  ação  judicial. Na parte conhecida, voto por dar parcial provimento, para exonerar os juros de  mora lançados e para corrigir o valor do imposto para R$ 526.486,68, cabendo à DRF observar  e aplicar a decisão judicial no que pertinente.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Relator                                                              4  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.                                Fl. 229DF CARF MF

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7526185 #
Numero do processo: 12466.722124/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/09/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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3301­005.105  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 09/09/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 21 24 /2 01 4- 65 Fl. 35812DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Acórdão n.º 3301­005.105  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 35813DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Acórdão n.º 3301­005.105  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­069.598,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 35814DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Acórdão n.º 3301­005.105  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 35815DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Acórdão n.º 3301­005.105  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 35816DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Acórdão n.º 3301­005.105  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 35817DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Acórdão n.º 3301­005.105  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 35818DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Acórdão n.º 3301­005.105  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 35819DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Acórdão n.º 3301­005.105  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 35820DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Acórdão n.º 3301­005.105  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 35821DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Acórdão n.º 3301­005.105  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 35822DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Acórdão n.º 3301­005.105  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 35823DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Acórdão n.º 3301­005.105  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 35824DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Acórdão n.º 3301­005.105  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 35825DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Acórdão n.º 3301­005.105  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 35826DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Acórdão n.º 3301­005.105  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 35827DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Acórdão n.º 3301­005.105  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 35828DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Acórdão n.º 3301­005.105  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 35829DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Acórdão n.º 3301­005.105  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 35830DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.902977/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa, sendo a manifestação de inconformidade, o momento oportuno para apresentação da produção probatória.
Numero da decisão: 1201-002.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.551  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ECOS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  sendo  a  manifestação  de  inconformidade,  o  momento  oportuno  para  apresentação  da  produção  probatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009­41, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  I  que  julgou     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 29 77 /2 00 9- 98 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10725.902977/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.551  S1­C2T1  Fl. 3          2 improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  O crédito trazido no PER/DCOMP teria origem em pagamento indevido ou a  maior de  IRPJ visto que,  segundo o  sujeito passivo, apurou o  imposto pelo  regime do  lucro  presumido,  aplicando  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  enquanto  o  correto,  por  se  dedicar à prestação de serviços hospitalares­ diagnósticos por  imagem ­ seria o percentual de  8%, conforme previa o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei 9.249/95 c/c o art.25 da Lei  9.430/96.  Pelo  segundo despacho decisório, uma vez que o primeiro  foi anulado pela  DRJ  por  estar  desprovido  de  fundamentação  congruente,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  compensação não foi homologada.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  pelos seguintes fundamentos:   ­  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil  para  justificar  as  informações constantes da DCTF retificadora, e, consequentemente, também não demonstrou a  origem e a regularidade do crédito decorrente de tal retificação;  ­  a  única  DIPJ  transmitida  pela  interessada  não  é  compatível  com  as  informações  transmitidas  pela DCTF  retificadora  e  ,  ainda,  por  não  ter  sido  a DIPJ  alvo  da  devida retificação a fim de compatibilizá­la com a DCTF retificadora, a dita DIPJ demonstra  débito correspondente ao valor recolhido e a inexistência do crédito;  ­ a decisão consignou que a DCTF retificadora foi apresentada fora de prazo,  e, por essa razão, assiste razão ao fisco quando não considerou as  informações registradas na  DCTF retificadora.  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado a nulidade do despacho  decisório sob os seguinte fundamentos, verbis:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10725.902977/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.551  S1­C2T1  Fl. 4          3   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.543,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.902969/2009­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.543):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  A Recorrente alega, como relatado anteriormente, que  o  segundo  "despacho  decisório"  que  voltou  a  negar  a  homologação  da  compensação  foi  proferido  sem  antes  oportunizar a contribuinte a devida instrução probatória.  Entende  que  sem  a  intimação/notificação  do  contribuinte  dando­lhe  a  oportunidade  para  demonstrar  o  seu  crédito, a autoridade fiscal não poderia negar a homologação da  compensação;  porém,  a  fundamentação  foi  esculpida  sem  prévios esclarecimentos do contribuinte, contrariamente ao que  foi expressamente determinado pela delegacia de  julgamento, o  que justifica novamente da nulidade da decisão ora recorrida,  Quanto  à  apresentação  da  documentação,  não  se  vislumbra  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10725.902977/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.551  S1­C2T1  Fl. 5          4 quando da prolação do despacho decisório, abre­se prazo para  manifestação de  inconformidade,  período  o  qual  a  contribuinte  possui para fazer prova do seu direito 1.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos legais e possui todo o escopo necessário ao exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando  claro  que  o  interessado não comprovou a existência do crédito pleiteado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  cujo  trecho  do  voto  condutor  reproduzo  abaixo,  o  interessado deixou de apresentar provas que indicassem que era  portador do crédito alegado, verbis:  Discordo  do  interessado  quando  alega  que  não  há  prazo fixado em lei para a retificação de declaração (o  art.  173 do CTN diz  respeito ao prazo decadencial do  fisco  constituir  o  seu  crédito).  Da  mesma  forma  que  existe  prazo  para  a  Fazenda  Pública  examinar  o  conteúdo  da  DCTF  ou  da  DIPJ,  há,  também,  termo  para o interessado retificar estas declarações, sob pena  de  se  permitir  alterações  em  favor  do  interessado,  depois  de  esgotado  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  examinar os dados nela contidos.  Ainda, a mera retificação da DCTF, sem comprovação  do erro, não é  suficiente para demonstrar a existência  de direito creditório.  As  informações  sobre  os  fatos  tributáveis  devem  estar  lastreadas  na  escrituração  contábil­fiscal  e  na  documentação  do  contribuinte.  Se  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  este  deve  ser  comprovado, para que fique evidente que o interessado  teria declarado em DCTF um montante maior do que o  efetivamente devido.  O interessado não juntou aos autos nenhum documento  que  comprovasse  o  pretendido  erro,  a  ensejar  a  retificação da DCTF (.....).  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda  Nacional para que sejam aferidas a liquidez e a certeza  pela autoridade administrativa.  O Despacho Decisório recorrido deve ser mantido, por  não  ter  o  interessado  comprovado  a  existência  do  crédito pleiteado.                                                              1 Decreto nº 70.235, de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10725.902977/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.551  S1­C2T1  Fl. 6          5 Diante de  todo o  exposto, voto no sentido de NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.902541/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/01/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.978  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/01/2007  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 41 /2 01 2- 10 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902541/2012­10  Acórdão n.º 3302­005.978  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.735,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902541/2012­10  Acórdão n.º 3302­005.978  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902541/2012­10  Acórdão n.º 3302­005.978  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902541/2012­10  Acórdão n.º 3302­005.978  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902541/2012­10  Acórdão n.º 3302­005.978  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.902541/2012­10  Acórdão n.º 3302­005.978  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.725201/2015-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCABIMENTO. A nulidade de auto de infração só ocorre quanto a situação se subsume ao artigo 59 do Decreto 70.235/72. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por não participação durante o procedimento de fiscalização, que tem caráter inquisitório. O litígio no processo administrativo fiscal só tem início com a impugnação. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Todas as provas devem acompanhar a impugnação, exceção feita aos casos descritos nos incisos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados para o deslinde da questão, o que não acontece no caso doa autos. INTIMAÇÕES. ENDEREÇO POSTAL DO CONTRIBUINTE. As intimações devem ser enviadas ao endereço postal fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os mandatários de fato da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a autuada, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NEXO CAUSAL. NECESSIDADE. A responsabilidade tributária não se confunde com a existência de improbidade administrativa. Para que seja chamado à sujeição passiva solidária há que haver relação entre os atos praticados contrariamente à lei, aos estatutos ou ao contrato social por diretores, gerentes ou representantes, e o não recolhimento dos tributos devidos, não sendo suficiente a participação em desvio de verbas públicas. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A prova emprestada deve ser admitida quando agregada a outros elementos de convicção produzidos no curso do procedimento fiscal, sob o crivo do contraditório. INCONSTITUCIONALIDADE. Os Conselheiros do CARF são impedidos regimentalmente de se manifestar sobre inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor.
Numero da decisão: 1302-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto pelo responsável solidário Sr. Lourisvaldo Valentim da Silva, por ser intempestivo; em dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário arrolado Sr. João Carlos Bacelar Batista para excluí-lo do polo passivo; e, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Sr. Michel Souza e Silva e Sr. Petter Souza e Silva, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente),
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­003.164  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Recorrente  ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL PIERRE BOURDIEU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA.  A  impugnação  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes  para  infirmar  a  procedência do lançamento questionado.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCABIMENTO.  A nulidade de  auto  de  infração  só  ocorre quanto  a  situação  se  subsume  ao  artigo 59 do Decreto 70.235/72.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO­OCORRÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por não participação  durante o procedimento de fiscalização, que tem caráter inquisitório. O litígio  no processo administrativo fiscal só tem início com a impugnação.  PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  INADMISSIBILIDADE.  Todas as provas devem acompanhar a  impugnação, exceção  feita aos casos  descritos nos incisos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  é  reservada  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  exijam  esclarecimentos  especializados  para  o  deslinde  da  questão,  o  que  não  acontece no caso doa autos.  INTIMAÇÕES. ENDEREÇO POSTAL DO CONTRIBUINTE.  As  intimações  devem  ser  enviadas  ao  endereço  postal  fornecido  pelo  contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 52 01 /2 01 5- 88 Fl. 7436DF CARF MF     2 Ano­calendário: 2011, 2012  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Os mandatários de fato da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma  solidária  com  a  autuada,  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatuto.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  NEXO  CAUSAL.  NECESSIDADE.  A  responsabilidade  tributária  não  se  confunde  com  a  existência  de  improbidade  administrativa.  Para  que  seja  chamado  à  sujeição  passiva  solidária há que haver  relação entre os atos praticados contrariamente à  lei,  aos estatutos ou ao contrato social por diretores, gerentes ou representantes, e  o não recolhimento dos tributos devidos, não sendo suficiente a participação  em desvio de verbas públicas.  COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A prova emprestada deve ser admitida quando agregada a outros elementos  de  convicção  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal,  sob  o  crivo  do  contraditório.  INCONSTITUCIONALIDADE.   Os Conselheiros do CARF são impedidos regimentalmente de se manifestar  sobre inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário interposto pelo responsável solidário Sr. Lourisvaldo Valentim  da  Silva,  por  ser  intempestivo;  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  responsável  solidário arrolado Sr. João Carlos Bacelar Batista para excluí­lo do polo passivo; e, em rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  interpostos pelos responsáveis solidários Sr. Michel Souza e Silva e Sr. Petter Souza e Silva,  nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  conselheiros  Carlos  Cesar Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca,  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente),  Relatório  Fl. 7437DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.437          3 Adoto o relatório do acórdão recorrido:  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.177­246,  em  ação  fiscal  empreendida  junto  à  Organização  Não  Governamental  Pierre  Bourdieu  (ONG), para  apurar  a  regularidade de valores declarados  e  recolhidos  relativos  ao  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins dos anos­calendário 2011 e 2012, a fiscalização apurou os  fatos descritos a seguir:  1 – Da contribuinte  A ONG foi constituída em 20/11/99, sob o nome de Holos – Cidadania para a  vida.  De  acordo  com  seu  estatuto  social  (fls.415­447),  a  Organização  não  Governamental Pierre Bourdieu é uma associação civil de direito privado sem fins  lucrativos, com atividades de caráter educacional e sócio­ambientalista.  Entre os  seus objetivos está o desenvolvimento de cursos preparatórios para  concursos, ensino de idiomas, atividades ligadas à cultura, arte e defesa de direitos  sociais,  e  outras  atividades  associativas.  Conforme  o  seu  estatuto,  a  entidade  não  poderá  distribuir  lucros  ou  dividendos,  sendo  eventual  superávit  destinado  às  finalidades e objetivos estatutários. Em relação aos dados fiscais, as Declarações de  Informações  Econômico­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  dos  anos  calendários  2010 a 2012 foram entregues zeradas, constando apenas informações cadastrais, e a  forma de  tributação adotada pela ONG nos anos­calendário 2011 e 2012 foi como  entidade  isenta.  Entretanto,  a  movimentação  financeira  da  contribuinte  nos  anos­ calendário  2011  e  2012  indicou  valores  de  R$21,3  milhões  e  R$60,5  milhões,  respectivamente.  Representada perante a RFB por seu presidente Sr. Denis de Carvalho Silva  Gama,  CPF  577.516.335­49,  a  ONG  foi  registrada  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE  como  “Atividades  de  associações  de  defesa  de  direitos  sociais”  (código  9430­8­00),  com  natureza  jurídica  399­9,  “Associação  Privada”. Portanto, a ONG se  intitula uma associação civil de direito privado sem  fins lucrativos de caráter beneficente e de assistência social.  Conforme os arts.7º e 8º de seu estatuto:  Art. 7º A entidade não distribuirá  lucros ou dividendos a qualquer  título ou  sob  nenhum  pretexto,  sendo  que  eventuais  superávits  de  quaisquer  exercícios  financeiros  serão  destinados  à  consecução  de  suas  finalidades  e  objetivos  estatutários e aplicados integralmente no país.  Art.8º  A  entidade  poderá  aceitar  doações,  contribuições,  bem  como  poderá  firmar convênios de qualquer natureza, nacionais e internacionais, com organismos  ou entidades públicas ou privadas, desde que não impliquem em sua subordinação  ou  vinculação  a  compromissos  e  interesses  conflitantes  com  seus  objetivos  nem  arrisque a sua independência.  Após  26/09/2014  a  contribuinte  passou  a  ter  situação  de  inapta,  não  tendo  nenhum estabelecimento  registrado como filial. Além disso, conforme o Despacho  Decisório Seort/DRF/Salvador de 05/06/2015 no processo 10580.722297/2015­69, a  ONG  não  atende  aos  requisitos  necessários  para  o  gozo  da  condição  de  entidade  isenta, sendo suspensa a isenção a que se auto atribuía a ONG.  2 – Da denúncia e da investigação da Polícia Civil do Estado da Bahia  Fl. 7438DF CARF MF     4 Em 11/2012 Elder Verçosa, ex­diretor da ONG, denunciou a impugnante por  falsificação  de  sua  assinatura  em  uma  ata  da  ONG,  falsificação  confirmada  após  exame  grafotécnico.  A  partir  desse  fato  começaram  as  investigações  para  apurar  irregularidades nos convênios celebrados pela ONG com a Secretaria Municipal de  Educação,  Cultura,  Esporte  e  Lazer  –  Secult  e  com  a  Universidade  Estadual  da  Bahia – Uneb, em operação denominada Prometheus (fls.1070­1722).  Conforme  o Relatório  de Análise  Técnica  nº DD  005/2014  do  Inquérito  nº  03/2014, processo nº 0367440­68.2013.805.0001 da 2ª Vara Crime do Tribunal de  Justiça  da  Bahia,  elaborado  pelo  Laboratório  de  Tecnologia  contra  Lavagem  de  Dinheiro – LABLD/SI/SSP­BA, enviado à fiscalização em 16/09/2014, apuraram­se  inúmeras  irregularidades  e  crimes  que  estão  sendo  investigados,  como  desvios  de  recursos utilizando notas fiscais frias para comprovar gastos nos referidos convênios  (fls.515­831).  Em  material  apreendido  pela  Polícia  Civil  na  operação  Prometheus,  constatou­se que:  ­ o presidente da ONG, Denis de Carvalho Silva Gama (Denis de Carvalho), é  irmão do diretor jurídico Jailson Gama;  ­ o diretor de projetos e contabilidade Michel Souza e Silva (Michel Silva) é  irmão  de  Petter  Souza  e  Silva  (Petter  Silva),  sócio  da  empresa  de  contabilidade  Conger, responsável pela escrita contábil da ONG;  ­  os  diretores  Rubens  Almeida  (administrativo/financeiro),  Victor  Carvalho  (comunicação) e o vice­presidente Danilo Sepulveda eram funcionários da empresa  Denis  de  Carvalho  Silva  Gama  –  ME,  CNPJ  40.581.118/0001­75,  nome  fantasia  Ágora Cursos, de propriedade do presidente da ONG;  ­  algumas  das  empresas  fornecedoras  de  material  e  serviços  (informática  e  escritório) para a ONG forneceram notas fiscais frias em contrapartida a comissões  recebidas.  As empresas e seus respectivos proprietários/sócios são:  a) Alamari Eventos e Comércio Ltda, CNPJ 15.334.671/0001­66: proprietário  Alã Meneses Guedes (Alã Guedes).  b) AMG  Info Comércio  e Serviços Ltda, CNPJ 01.974.639/0001­30:  sócios  Alã Meneses Guedes e sua mãe Sra. Amazilia Maria de Meneses Guedes.  c)  Infoplem  Informática Ltda, CNPJ  07.042.421/0001­04:  sócios  Ítalo Góes  Menezes (Ítalo Menezes) e sua mãe Sra. Aleluia dos Santos.  d)  ITPE Limitada ME, CNPJ 13.071.479/0001­07: Robenilson Amorim dos  Santos e Ednei Pureza dos Santos.  e) Multi  Comercial  Ltda, CNPJ  10.397.564/0001­63:  Ítalo Góes Menezes  e  sua irmã Andiara Góes de Meneses.  f) Trapiche Informática Ltda, CNPJ 13.437.183/0001­59: sócios Alã Meneses  Guedes  e  sua mãe Sra. Amazilia Maria de Menezes Guedes  ­  o montante pago às  referidas empresas entre 08/2011 a 10/2012 foi de R$29.355.293,27, sendo:  1) R$3.292.192,00 para a Alamari;  2) R$6.264.524,51 para a AMG;  3) R$1.880.812,73 para a Infoplem;  Fl. 7439DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.438          5 4) R$4.427.527,70 para a ITPE;  5) R$3.462.048,70 para a Multi;  6) R$10.028.187,63 para a Trapiche.  ­  no  material  apreendido  pela  Polícia  Civil  encontravam­se  planilhas  demonstrando  a  distribuição  dos  valores  desviados  com  o  pagamento  das  notas  fiscais frias emitidas pelas empresas listadas anteriormente, incluindo os nomes dos  dirigentes da ONG com suas respectivas contas bancárias.  3 – Histórico da ação fiscal  O  Termo  de  Início  e  de  Procedimento  Fiscal  foi  emitido  e  enviado  à  contribuinte sendo, porém, devolvido em 15/04/2014 após três tentativas de entrega  com  a  indicação  de  “destinatário  ausente”.  Diante  disso,  foi  emitido  o  Edital  nº121/2014 em 16/05/2014, para dar ciência do Termo à ONG em 31/05/2014.  Continuando  o  procedimento  fiscal,  em  21/07/2014,  diante  da  falta  de  atendimento  às  intimações  para  apresentação  dos  extratos  bancários,  foi  emitida  a  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  nº  2014­00076­3  para  o  Banco  Bradesco S/A (Bradesco) apresentar extratos e documentos.  Em 08/08/2014 a ONG foi cientificada, por meio do Edital nº 168/2014, do  Termo  de Reintimação  Fiscal,  encaminhado  também  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento, porém devolvido com indicação de que o destinatário “mudou­se”.  Nos  dias  12  e  30  de  setembro  de  2014  o  Bradesco  entregou  o  material  requerido  na  mencionada  RMF.  No  dia  18  do  mesmo  mês  foi  emitida  a  Representação Fiscal  ­ Pessoa Jurídica  Inapta, processo nº 10580.727367/2014­58,  culminando  na  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  47/2014,  publicado  no  Diário Oficial da União – DOU de 26/09/2014.  Em 24/09/2014 foi emitido o Edital nº 223/2014 para dar ciência do Termo de  Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal.  Em  28/11/2014  foi  expedido  ofício  à  Polícia  Civil  solicitando  o  compartilhamento dos  elementos  apreendidos na operação Prometheus. O material  foi  disponibilizado  em  24/02/2015  e  serviu  para  subsidiar  a  fiscalização  em  andamento.  Em 25/12/2014 a ONG foi cientificada de novo Termo de Reintimação Fiscal  por meio do Edital nº 293/2014.  Em 05/02/2015 foi emitido o RMF nº 2015­00014­7 para o Bradesco fornecer  fita detalhe dos valores relacionados em planilha anexada ao RMF enviado. As fitas  detalhe foram entregues em 13/03/2015 (fls.2303­3594).  Em 23/03/2015, com ciência em 07/04/2015, foi emitido o edital nº 58/2015  para  cientificar  a ONG do Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  fim  de  que  a  fiscalizada  justificasse  os  valores  a  crédito  em  suas  contas  correntes  bancárias  nos  anos  calendário 2011 e 2012. No edital eletrônico nº 001093084/2015 a contribuinte foi  reintimada  por  meio  do  Termo  de  Fiscalização  nº  05,  cuja  ciência  ocorreu  em  08/09/2015.  Em 30/03/2015  foi  emitido o Termo de  Intimação Fiscal para o Bradesco a  fim de verificar a titularidade de diversas contas correntes e de poupança mantidas  Fl. 7440DF CARF MF     6 nessa  instituição. Os dados  cadastrais  solicitados  tiveram  como base  a  análise das  fitas detalhes recebidas do banco.  Diante dos fatos, foi lavrado o Termo de Representação Fiscal de Suspensão  de Isenção, cientificado à contribuinte por meio do edital nº 88/2015 em 01/05/2015  (fls.483­505),  no processo 10580.722927/2015­69. No mesmo processo constam o  Despacho  Decisório  DRF/SDR  nº  0408/2015  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SDR nº 0045 (fls.3595­3596 daquele processo).  A  fim  de  identificar  os  reais  beneficiários  dos  vultosos  recursos  públicos  desviados foram realizadas as diligências nas pessoas físicas e jurídicas a seguir:  A) Diretores da ONG (fls.4444­4963):  ­ Denis de Carvalho de Souza Gama, CPF 577.516.335­49  ­ Danilo Sepulveda da Silva, CPF 029.286305­54  ­ Rubens Antônio Almeida Júnior, CPF 979.537.335­87  ­ Jailon de Carvalho Silva Gama, CPF 429.341.175­53  ­ Victor Ângelo Rocha de Carvalho, CPF 28.922.625­26  ­ Michel Souza e Silva, CPF 598.364.315­00  ­ Elder dos Santos Verçosa, CPF 512.502.685­91  B) Empresas utilizadas para desvio de recursos (fls.3659­4435):  ­ AMG Info Comércio e Serviços Ltda ME, CNPJ 01.974.639/0001­30  ­ Infoplem Informática Ltda – ME, CNPJ 07.042.421/0001­24  ­ Multi Comercial Ltda – ME, CNPJ 10.397.564/0001­63  ­ ITPE Limitada – ME, CNPJ 13.071.479/0001­07  ­  Trapiche  Informática  Comércio  e  Serviço  de  Informática  Limitada  – ME,  CNPJ 13.437.183/0001­59  ­ Alamari Eventos e Comércio Limitada – ME, CNPJ 15.334.671/0001­66  C) Dirigentes das empresas utilizadas para os desvios e recursos (fls.3659­ 3824):  ­ Alã Meneses Guedes, CPF 790.558.425­91  ­ Ítalo Góes de Menezes, CPF 818.208.445­87  D) Contador (fls.5451­5478):  ­ Petter Souza e Silva, CPF 508.956.485­04  E) Demais operadores e beneficiários dos desvios de recursos  (fls. 4998­ 5977):  ­ Hane Adriele Sanches Alves, CPF 942.764.125­87  ­ Paulo César Carvalho dos Santos Torres, CPF 021.723.575­10  ­ Patrícia dos Santos Ramos, CPF 006.474.075­74  Fl. 7441DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.439          7 ­  EBMED  Empresa  Brasileira  de  Serviços  Médicos  Ltda,  CNPJ  11.404.411/0001­69  ­  EBSURB  Empresa  Brasileira  de  Serviços  Urbanos  Ltda  –  ME,  CNPJ  09.067.697/0001­92  ­  Bacheti  Manutenção  de  Aparelhos  Climatizados  Ltda  –  ME,  CNPJ  12.562.531/0001­57  ­  Empório  Mideli  Comércio  e  Serviços  de  Alimentos  Ltda  –  ME,  CNPJ  13.011.397/0001­69  ­  Fundação  de Administração  e  Pesquisa Econômico  Social  –  Fapes,  CNPJ  02.257.655/0001­75  ­ Mega Posto Berimbau, CNPJ 01.855.960/0001­04  ­ Mega Posto Brotas, CNPJ 01.278.020/0001­91  ­ Alessandra Bacheti de Castro, CPF 076.807.177­10  ­ Creuzeni Rosa de Almeida Santos, CPF 603.905.225­20  ­ Soares Reis e Advogados Associados, CNPJ 03.288.100/0001­53  ­ TV Gospel dos 12 Apóstolos Ltda – ME, CNPJ 04.612.120/0001­09  ­ IPESQ – Projetos e Pesquisas Ltda – EPP, CNPJ 05.771.708/0001­60  ­ Verbo Comunicação Eireli, CNPJ 07.211.925/0001­20  ­ Conveniências Universitárias Ltda – ME, CNPJ 09.674.390/0001­50  ­ Sociedade Beneficente de Economia e Crédito de Eunápolis e Região Ltda –  SCE, CNPJ 11.049.952/0001­16  ­  MDTUR  Transportes  Locações  e  Turismo  Ltda  –  ME,  CNPJ  11.639.548/0001­00  ­ MA Fomento Mercantil Ltda – ME, CNPJ 14.308.578/0001­14  ­ Magazine dos Esportes Comércio Ltda – EPP, CNPJ 01.271.845/0001­84  4 – Dos convênios firmados ONG, PMS e UNEB (fls.1070­1722)  A ONG, representada por seu presidente Denis de Carvalho, celebrou com o  município de Salvador/BA, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,  Esporte  e Lazer  (Secult),  representada por  seu  titular  João Carlos Bacelar Batista,  CPF  106.264.095­00,  e  com  a  Universidade  do  Estado  da  Bahia  (Uneb),  representada por seu reitor Lourisvaldo Valentim da Silva, CPF 023.836.675­87, o  Convênio nº 003/2011, de 27/05/2011, destinado ao projeto “Educação Cidadã nos  Centros  Municipais  de  Educação  Infantil”,  e  cujos  repasses  somaram  R$17.525.539,00  entre  julho  a  dezembro  de  2011.  Em  16/12/2011,  o  aditivo  nº  011/2011 prorrogou a execução do referido projeto até 28/02/2012, acrescendo um  montante de R$4.376.406,00.  Posteriormente, novos convênios foram celebrados entre a ONG, a Secult e a  Uneb,  representados  pelas  mesmas  pessoas  já  referidas,  ressalvando­se  que,  em  Fl. 7442DF CARF MF     8 03/2012, assumiu a presidência da ONG o Sr. Danilo Sepulveda da Silva, em virtude  de afastamento do presidente anterior:  ­  convênio  nº  051/2011,  celebrado  em  28/12/2011,  com  repasses  de  R$15.000.000,00  entre  12/2011  a  10/2012,  para  o  projeto  “Piceb  –  Projetos  Inovadores para a Educação Básica”;  ­  convênio  nº  001/2012,  celebrado  em  10/03/2012,  com  repasses  de  R$44.187.636,92  entre  03/2012  a  12/2012,  para  o  projeto  “Educação  Cidadã  nos  Centros Municipais de Educação Infantil”;  ­  convênio  nº  002/2012,  celebrado  em  01/06/2012,  com  repasses  de  R$39.251.301,00 entre 06/2012 a 12/2012, para o projeto “Modernização da Gestão  Educacional”.  Os  ingressos  financeiros  oriundos  dos  convênios  com  a  Secult/Uneb,  movimentado  em  contas  corrente  da  ONG  no  Bradesco,  totalizaram  R$17.525.539,00 em 2011 e R$50.791.495,40 em 2012.  Por sua vez, a Fundação de Assistência Sócio­Educativa e Cultural – Fasec,  instituição que antecedeu a ONG na realização dos “serviços” objeto dos convênios  firmados entre a ONG com a Prefeitura de Salvador e a Uneb, recebeu um total de  R$947.407,50 apenas entre janeiro e abril de 2011. Vários dos envolvidos no desvio  de recursos da ONG foram vinculados à Fasec, como será visto adiante.  Sobre  o  caso,  o  Setor  de  Análise  e  Controle  de  Convênios  –  Secoc,  da  Controladoria  Geral  do  Município  –  CGM,  emitiu  parecer  em  06/11/2012  que  ensejou  representação  à  Coordenadoria  de  Contabilidade  –  CCT  denunciando  o  convênio  nº  0032/2012,  celebrado  entre  a  ONG  e  a  Secult/Uneb  pelos  seguintes  motivos:  ­ alvará de funcionamento da ONG vencido em 31/12/2011,  ­ ausência de Lei de Utilidade Pública Municipal para a ONG.  ­  irregularidades  nos  repasses  financeiros,  na  estrutura  de  pessoal  para  cumprir o plano de trabalho e outras.  5 – Da análise do direito à isenção tributária  Relativamente  ao  tema  analisado,  os  arts.12  a  15  da  Lei  nº  9.532/1997  estabelecem que:  ­  dentre  os  requisitos  necessários  à  fruição  do  benefício  fiscal  de  isenção  tributária  constam:  (i)  não  remunerar  os  dirigentes  pelos  serviços  prestados;  (ii)  aplicar todos os recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais, e  (iii) apresentar anualmente a Declaração de Rendimentos.  ­ no caso de empresa que pratique infração à legislação tributária, declarando  falsamente, omitindo ou simulando o recebimento de doações em bens ou dinheiro,  ou  cooperando para a  sonegação de  tributos ou para a prática de  ilícitos  fiscais,  a  RFB suspenderá a isenção.  O  art.32  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  o  rito  da  suspensão  da  isenção  dos  benefícios  fiscais em razão do descumprimento dos requisitos  legais exigidos para  fruição dos referidos benefícios.  Em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  conforme  arts.13,  IV,  e  14,  X,  da  Medida  Provisória (MP) nº 2.158­35/2001, para fruição do benefício fiscal da isenção faz­se  necessária a obediência aos requisitos formais estabelecidos na Lei nº 9.532/97.  Fl. 7443DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.440          9 Entretanto, a ONG não cumpriu tais requisitos para a isenção, pois:  a) apresentou DIPJ zerada nos anos­calendário 2011 e 2012;  b)  efetuou  depósitos  –  desvios  de  recursos  –  nas  contas  correntes  do  presidente,  vice­presidente  e diretores da ONG,  sem  registros contábeis,  conforme  Relatório Pericial de fls. 832­857;  c)  os  convênios  firmados  pela  ONG  com  a  Secult/Uneb  são  irregulares,  conforme Pareceres do Secoc/CGM (fls. 3595­3605);  d) o presidente da ONG, Denis de Carvalho,  constituiu  a  empresa Denis de  Carvalho  Silva  Gama  –  ME  (Ágora  Cursos),  para  desviar  recursos  da  ONG,  conforme  Relatório  de  Análise  Técnica  da  SSP/BA  e  material  apreendido  na  operação Prometheus (fls. 519­831);  e) encerrou as atividades sem destinar seu patrimônio, conforme determina a  legislação,  fato  que  ensejou  a  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  (processo  nº  10580.727367/2014­58);  f)  mesmo  intimada  por  edital,  a  ONG  nunca  apresentou  qualquer  documentação à fiscalização;  g) utilizou notas fiscais inidôneas de várias empresas para desviar recursos de  convênios celebrados em parceria com a Secult/Uneb.  Do exposto, conclui­se que a ONG não faz jus à isenção tributária nos anos­ calendário 2011 e 2012. Ressalte­se que a ONG, embora notificada para apresentar  as alegações e contestações que julgasse necessárias contra os fatos apurados, nada  fez,  ensejando  a  emissão  do  ato  declaratório  de  suspensão  da  isenção  (processo  10580.722927/2015­69).  6 – Do esquema de desvios de recursos da ONG  Os  indícios  apontados  pelas  investigações  policiais  quanto  aos  desvios  de  recursos dos convênios firmados entre a Secult/Uneb e a ONG foram confirmados  por meio da análise dos dados disponibilizados pelo Bradesco, cujas fitas permitiram  confirmar diversos saques, relativos aos pagamentos efetuados pela ONG, realizados  por pessoas físicas e jurídicas destinatárias dos recursos.  Conforme  planilha  de  fls.  6383­6436,  somente  os  pagamentos  feitos  pela  ONG por meio de cheques sacados ou depositados em contas de pessoas físicas ou  jurídicas,  cujas  operações  com  a  ONG  não  foram  comprovadas,  totalizam  R$5.589.352,31 em 2011 e R$25.637.072,48 em 2012.  Na realidade, o esquema de desvio de recursos públicos por meio da ONG foi  mais amplo, envolvendo várias outras empresas e operadores (dados cadastrais das  contas  destinatárias  dos  recursos  desviados,  com  identificação  dos  respectivos  titulares, às fls.6251­6382), como será demonstrado adiante.  6.1 – Utilização de operadores para distribuição dos recursos desviados  Com base nos dados obtidos junto à instituição financeira, comprovaram­se as  operações  subsequentes  aos  saques  feitos,  isto  é,  depósitos  feitos  em  dinheiro  em  contas bancárias de diversos beneficiários, dentre eles os dirigentes da ONG.  Fl. 7444DF CARF MF     10 Os  cheques  nominais  emitidos  pela  ONG  eram  sacados  e  distribuídos  a  beneficiários diversos sem qualquer vinculação com as suas atividades estatutárias,  os  “operadores”,  cuja utilização visava  transferir,  por meio de  simulação,  recursos  para os reais beneficiários do esquema de desvio de recursos públicos (diretores da  ONG e destinatários ligados aos signatários dos convênios firmados com a ONG, a  Uneb  e  a  Secult).  Destaque­se  que  muitos  cheques  emitidos  pela  ONG  foram  destinados  a  pessoas  físicas  e  jurídicas  sem  nenhum  vínculo  institucional,  sequer  simulando um negócio jurídico com aparência de despesa vinculada às atividades da  ONG.  7 – Utilização de fornecedores de bens e serviços fictícios  No  Relatório  de  Análise  Técnica  da  SSP/BA,  item  7.2b,  estão  listados  pagamentos  feitos pela ONG a  empresas  com  fortes  indícios de  superfaturamento.  Conforme descrito no Relatório, a Infip, órgão da Secretaria da Fazenda da Bahia –  Sefaz/BA, informou que são inidôneas as notas fiscais apresentadas relativas à Multi  Comercial Ltda e à AMG Info Comércio e Serviços Ltda, esclarecendo ainda que há  indícios  de  irregularidades  nas  operações  da  Trapiche  Informática  e  Serviços  de  Informática Ltda ME acobertadas pelas notas fiscais apresentadas.  Tais  indícios  foram  confirmados  na  presente  ação  fiscal,  e  evidenciam  que  quase todos os valores destinados às empresas a seguir eram desviados e destinados  a pessoas físicas e jurídicas indicadas pelos coordenadores do esquema de desvio de  recursos públicos.  No relatório constam pagamentos feitos pela ONG com cheques nominais às  empresas AMG  Info Comércio  e Serviços Ltda, Multi Comercial Ltda  e Trapiche  Informática, Comércio e Serviços de Informática Ltda ME.  Os pagamentos destinados  às  empresas,  identificados nos  extratos bancários  do Bradesco, cujas fitas também identificaram a destinação dos respectivos recursos,  eram  realizados  por  meio  de  cheques  nominais  que  eram  sacados  pelos  sócios  administradores Alã Meneses Guedes e Ítalo Góes Menezes, os quais, após o saque,  depositavam os valores em contas corrente de pessoas físicas e  jurídicas  indicadas  pelo diretor Michel. Dos valores destinados às empresas, apenas uma fração, ou nem  isso, ficava com as empresas.  Evidenciou­se  assim  que  os  produtos/serviços  indicados  nas  notas  fiscais  emitidas  face  à ONG não corresponderam a  uma  efetiva  prestação  de  serviços ou  entrega de materiais e produtos.  7.1 – Empresas pertencentes a Alã Meneses Guedes  As  empresas  AMG  Info  Comércio  e  Serviços  Ltda,  Trapiche  Informática,  Comércio e Serviços de Informática Ltda ME e Alamari Eventos e Comércio Ltda  ME foram intimadas na pessoa de seu sócio administrador e  responsável perante a  RFB, Alã Meneses Guedes, o qual não apresentou os livros e documentos exigidos,  tampouco  justificou a  emissão de notas  fiscais de  serviços  estranhos  aos contratos  sociais dessas empresas.  Em declaração de 29/07/2015, afirmou que os valores dos cheques destinados  às  suas  empresas  não  corresponderam  a  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços,  e  que  atuava  por  determinação  do  diretor  da  ONG, Michel  Silva,  e  seu  irmão Petter Silva, contador.  Como  operador  do  esquema  de  desvio  de  recursos,  Alã  Guedes  recebeu  R$1.583.493,82 em 2011 e R$14.370.257,00 em 2012, diretamente ou por meio de  suas empresas (fls.3768­3774).  Fl. 7445DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.441          11 Em  relação  às  cópias  das  notas  fiscais  da  AMG,  preenchidas  à  mão,  Alã  Guedes informou que não foram preenchidas por ele ou qualquer pessoa vinculada à  empresa.  Ademais, em consulta ao Sistema de Controle de Notas Fiscais ­ Sintegra da  Sefaz/BA, não foram encontrados registros de compras nem vendas de mercadorias,  reforçando que se  trata de notas  fiscais  frias  (fls.4262­4324). No ano de 2012,  foi  destinado  o  total  de  R$4.157.852,00  à  AMG,  sacados  por  Alã  Meneses  e  transferidos  para  outros  beneficiários.  Nenhum  valor  foi  depositado  em  conta  da  AMG.  Por  sua  vez,  as  receitas  declaradas  na  sistemática  do  Simples  totalizaram  R$14.359,00  em  2011  e  zero  em  2012.  Na  DIPJ  enviada  em  2009  (última  apresentada)  consta  como  responsável  pela  contabilidade  Petter  Silva,  irmão  do  diretor Michel Silva.  Quanto à Alamari, às cópias das notas fiscais, preenchidas à mão, Alã Guedes  também informou que não foram preenchidas por ele ou qualquer pessoa vinculada à  empresa. Ademais, em consulta ao Sistema de Controle de Notas Fiscais ­ Sintegra  da  Sefaz/BA,  não  foram  encontrados  registros  de  compras  nem  vendas  de  mercadorias,  reforçando  que  se  tratam  de  notas  fiscais  frias  (fls.4349­4435).  Na  DIPJ apresentada em 2013 figura como responsável pela contabilidade Petter Silva.  O  email  de  contato  da  contabilidade  indicado  no  cadastro  da  RFB  é  da  empresa  Conger, vinculada aos irmãos Petter e Michel Silva. No ano de 2012, foi destinado o  total de R$3.267.424,00 à AMG, sacados por Alã Guedes e transferidos para outros  beneficiários. Nenhum valor foi depositado em conta da Alamari.  Sobre  a  Trapiche,  foi  aberta  em  29/03/2011  por  Petter  Silva,  e  baixada  em  05/09/2013,  tendo  como  sócio  administrador  Alã  Guedes.  As  cópias  das  notas  fiscais, preenchidas à mão, conforme Alã Guedes informou, não foram preenchidas  por ele ou qualquer pessoa vinculada à empresa (fls.4026­4180). O responsável pela  contabilidade  é  Petter  Silva,  e  o  email  de  contato  da  contabilidade  indicado  no  cadastro da RFB é da empresa Conger, vinculada aos irmãos Petter e Michel Silva.  A  Trapiche  declarou  no  Simples  Nacional  R$26.015,19  em  2011  e  R$26.586,74  em  2012.  Entretanto,  em  2011  foi  destinado  à  Trapiche  o  total  de  R$2.069.748,09, sendo que R$486.254,27 foram depositados em contas da empresa,  enquanto que os demais cheques foram sacados por Alã Guedes e transferidos para  outros  beneficiários,  assim  como  os  valores  recebidos  em  2012  pela Trapiche,  no  total de R$6.588.484,00.  7.2 – Empresas pertencentes a Ítalo Góes Menezes  As  empresas  Multi  Comercial  Ltda  ME  e  Infoplem  Informática  Ltda  ME  foram intimadas na pessoa de seu sócio administrador e responsável perante a RFB,  Ítalo  Góes  Menezes,  o  qual  não  apresentou  os  livros  e  documentos  exigidos,  tampouco  justificou a  emissão de notas  fiscais de  serviços  estranhos  aos contratos  sociais dessas empresas.  Em declaração de 17/08/2015, afirmou que os valores dos cheques destinados  às  suas  empresas  não  corresponderam  a  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, e que atuava por determinação da diretoria da ONG, especialmente Michel  Silva.  Apontou  ainda  que  Petter  Silva  era  responsável  pela  contabilidade  das  empresas. Ítalo é primo de Michel e Petter.  Fl. 7446DF CARF MF     12 Como  operador  do  esquema  de  desvio  de  recursos,  Ítalo  Góes  Menezes  recebeu  R$766.295,18  em  2011  e  R$3.692.253,00  em  2012,  diretamente  ou  por  meio de suas empresas (fls.3822­3824).  Em  relação  à  Multi  Comercial,  foi  aberta  em  08/10/2008  porém  o  sócio  administrador Ítalo Menezes só foi incluído no quadro societário em 11/07/2011. O  responsável pela contabilidade é Petter Silva, e o email de contato da contabilidade  indicado no cadastro da RFB é da empresa Conger, vinculada  aos  irmãos Petter  e  Michel  Silva. A  empresa declarou  no Simples Nacional R$198.225,33 em 2011  e  R$46.703,43  em  2012.  Entretanto,  em  2012  foi  destinado  à  Multi  o  total  de  R$1.479.532,00,  valor  sacado  por  Ítalo  Menezes  e  transferido  para  outros  beneficiários.  Quanto à Infoplem, foi aberta em 05/10/2004 tendo como sócio administrador  Ítalo Menezes desde sua abertura. O responsável pela contabilidade é Petter Silva, e  o  email  de  contato  da  contabilidade  indicado  no  cadastro  da  RFB  é  da  empresa  Conger, vinculada aos irmãos Petter e Michel Silva. A empresa declarou no Simples  Nacional R$173.283,72 em 2011 e R$123.575,22 em 2012. Todavia,  em 2011  foi  destinado à empresa o total de R$401.098,73, enquanto que em 2012 foi destinado à  Infoplem  o  total  de  R$897.482,00,  valores  que,  à  exceção  de  dois  cheques  destinados  à  Infoplem  em  2011  (total  de  R$118.350,00),  foram  sacados  por  Ítalo  Menezes e transferido para outros beneficiários (fls.4007­4008).  7.3  ­  Da  participação  dos  sócios  Administradores  das  empresas  formalmente fornecedoras de mercadorias e serviços utilizadas no esquema de  desvio  As  informações  contidas  no  Relatório  de  Análise  Técnica  da  SSP/BA  evidenciam  a  utilização das  empresas AMG, Alamari, Trapiche,  Infoplem  e Multi  para transferir recursos a terceiros, cabendo a Ítalo Menezes e Alã Guedes o papel de  operadores  do  esquema,  responsáveis  por  sacar  os  valores  destinados  às  suas  empresas  e  transferi­los  a  terceiros.  Ambos  operadores  declararam  que  faziam  as  transferências conforme indicado por Michel Silva.  A planilha de fls. 3762­3765 discrimina os valores desviados depositados em  conta  corrente  de  Alã  Guedes.  Tais  valores  eram  destinados  originalmente  às  empresas  em  que Alã  era  sócio  administrador, AMG, Alamari  e  Trapiche,  porém  eram  sacados  e  distribuídos  a  terceiros  indicados  pelo  diretor  Michel.  Como  operador, Alã recebia um percentual dos valores desviados, que foi de R$13.869,37  em  2011  e  R$269.842,07  em  2012.  No  total,  Alã  sacou  e  transferiu  um  total  de  R$15.953.750,82 entre 2011 e 2012.  Em relação a Ítalo Menezes, consta um saque destinado a ele próprio no valor  de  R$4.000,00,  além  de  dois  cheques,  no  total  de  R$118.350,00,  terem  sido  depositados em sua empresa Infoplem. Como operador do esquema criminoso, Ítalo  sacou e transferiu para terceiros um total de R$4.458.548,18 entre 2011 e 2012.  8 – Da participação dos dirigentes da ONG  Conforme  o  estatuto  da  ONG,  o  Sr.  Denis  de  Carvalho  consta  como  presidente desde a sua fundação, afastando­se em 30/03/2012 para concorrer a cargo  eletivo.  Os  irmãos  Srs. Michel  e  Petter  Silva  também  participaram  ativamente  nos  desvios de finalidade e de recursos promovidos pela ONG.  Nos  computadores  apreendidos  pela  polícia  na ONG  e  na  empresa  contábil  Conger, que eram utilizados pelo diretor de Projetos da ONG Michel Silva e por seu  irmão e sócio da Conger Petter Silva, foram encontradas planilhas com os nomes das  Fl. 7447DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.442          13 pessoas  a  seguir,  vinculando­as  às  empresas  mencionadas  anteriormente:  Alã  Meneses,  Hane  Adrielle  S.  Alves,  Ítalo Menezes,  Patrícia  Santos  Ramos  e  Paulo  César C. dos S. Torres, os quais atuaram como operadores do esquema criminoso de  desvio de recursos públicos (fls.515­831).  Por  sua  vez,  nos  computadores  de Michel  e Petter  Silva  foram  encontrados  demonstrativos de receitas e despesas muito superiores aos rendimentos declarados,  bem como demonstrativos de parcelas que  lhes cabiam na divisão do  resultado do  produto  dos  valores  desviados,  além  de  vários  orçamentos  de  serviços  e  compras  fictícios contratados pela ONG.  Os  orçamentos  eram  necessários  às  licitações  devido  às  regras  impostas  a  quem recebe verbas públicas, caso da ONG, que firmou convênios com a Uneb e a  Prefeitura de Salvador/BA.  Nesses  orçamentos  consta  a  indicação  dos  valores  de  superfaturamento  (“lucro”),  com os percentuais destinados  aos  envolvidos,  dentre eles os  sócios das  empresas  utilizadas  (Alã  Guedes  e  Ítalo  Menezes)  e  os  diretores  da  ONG  (especialmente Denis de Carvalho e Michel Silva).  Outros  diretores,  como Rubens  Almeida,  Jailon Gama,  Danilo  Sepúlveda  e  Victor  de  Carvalho,  receberiam  percentuais  menores,  conforme  informações  do  computador de Michel Silva (fls.515­831).  Nas  planilhas  “Desvios  ONG”  (documentos  entre  fls.3762­6436)  identificaram­se  repasses  para  os  diretores  da  instituição  oriundos  de  pagamentos  efetuados  pela  ONG,  na  maioria  cheques  destinados  às  empresas  referidas  anteriormente, os quais eram sacados e tinham seus valores transferidos para contas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Os  principais  beneficiários  dos  repasse  foram  o  presidente  da ONG, Denis  de Carvalho,  diretamente  ou  por meio  de  sua  empresa  Agora, e o diretor Michel Silva.  A  planilha  a  seguir  indica  os  valores  desviados  para  cada  diretor,  considerando os valores destinados à Agora como sendo para o presidente Denis de  Carvalho:    Considerando a semelhança entre os valores recebidos pelos diretores Danilo,  Jailon, Rubens  e Victor,  e  suas  declarações  de  eram  apenas  funcionários da ONG  Fl. 7448DF CARF MF     14 sob orientação de Denis de Carvalho e Michel Silva, conclui­se que estes dois, junto  com  Petter  Silva,  atuaram  como  coordenadores  da  organização  criminosa  que  desviou os recursos públicos destinados à educação.  Em relação aos diretores Danilo e Rubens, evidencia­se uma responsabilidade  com  os  desvios,  pois,  além  de  assinarem  cheques  da  ONG,  figuram  como  autorizadores dos saques, como registrado no verso de vários cheques.  Em  relação  a Denis  de Carvalho,  examinando­se  a  documentação  fornecida  pelo Bradesco, verifica­se que, no período em que atuou como presidente, assinou e  autorizou  os  cheques  emitidos  pela  ONG  a  pessoas  físicas  e  jurídicas,  a  maioria  fornecedores  fictícios  de  bens  e  serviços,  que  foram  sacados  e  transferidos  para  contas de terceiros.  Ademais, parcela expressiva dos valores sacados foram depositados em contas  do curso Agora, sendo R$774.046,00 em 2011 e R$1.650.800,21 em 2012, e outra  parcela,  de  R$124.710,00,  depositada  em  2012  na  conta  pessoal  do  próprio  presidente.  Na DIRPF, Denis de Carvalho declarou  rendimentos  tributáveis  somente de  pessoa física, sendo R$22.800,00 em 2011 e R$24.549,00 em 2012. Em relação aos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  declarou  R$99.281,60  em  2011  e  R$137.248,00  em  2012.  Entretanto,  apesar  de  regularmente  intimado,  deixou  de  comprovar a origem dos rendimentos declarados como isentos.  Em  resposta  ao Termo de Diligência  02  (fls.4485­4492) Denis  de Carvalho  afirmou  que  suas  declarações  de  imposto  de  renda  eram  feitas  por  Petter  Silva,  e  que,  à  exceção  de Michel Silva,  todos  os  demais  diretores  da ONG não  exerciam  funções de gestão, atuando apenas como empregados e recebendo ordens do próprio  Denis de Carvalho e de Michel Silva, o que foi corroborado pelos diretores Rubens,  Jailon e Victor.  Patrícia Ramos e Hane Adrielle declararam que Denis de Carvalho e Michel  Silva  indicavam  contas  para  as  quais  deveriam  ser  transferidos  os  valores  sacados/depositados decorrentes dos cheques da ONG.  Quanto a Michel Silva, diretor de projetos da ONG a partir de 09/11/2011, seu  envolvimento  nos  desvios  de  verbas  públicas  foi  comprovado  no  Relatório  de  Análise  Técnica  (fls.515­831)  por  meio  de  planilhas  indicando  a  distribuição  de  dinheiro vindo de pagamentos a fornecedores fictícios, e indicação dos destinatários  dos recursos, fatos confirmados na ação fiscal. Conforme Denis de Carvalho, Michel  Silva participava de todas as reuniões do convênio, além de ser o responsável pela  prestação de contas.  Os  demais  diretores  também  confirmaram  que Michel  Silva  era  o  executor  financeiro  e  responsável  pela  gestão  do  convênio,  fazendo  o  contato  gerencial  e  financeiro com a Uneb e a Secult (fls.4449­4497, 4670­4677, 4728­4814, 4829­4862  e 4911­4956).  A documentação fornecida pelo Bradesco (fls.2303­3594) indicou que muitos  dos  cheques  emitidos pela ONG a  fornecedores  fictícios de bens e  serviços  foram  sacados e transferidos para contas de terceiros, muitos deles indicados nas planilhas  extraídas  dos  computadores  do  diretor  apreendidos  pela  polícia.  No  verso  dos  cheques consta indicação de que os saques teriam sido autorizados por Michel Silva.  Além disso, expressiva parcela dos valores  foram depositados em contas do  próprio  Michel  Silva,  sendo  R$457.033,76  em  2011  e  R$4.397.884,16  em  2016  (planilha “Desvios ONG”, fls. 4627­4632). Saliente­se que nas DIRPF apresentadas,  o  diretor  declarou  em  2011  e  2012,  respectivamente,  rendimentos  tributáveis  de  Fl. 7449DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.443          15 R$33.818,08  e  de  R$20.568,06,  e  rendimentos  isentos/não  tributáveis  de  R$92.071,23 e de R$601.689,90.  Nos  escritórios  e  computadores  de Michel  e Petter,  conforme o  relatório  de  fls.515­831,  foram  encontradas  provas  relativas  ao  controle  de  pagamentos  realizados  a  partir  dos  cheques  nominais  às  pessoas  físicas  e  jurídicas  utilizadas  como operadores do esquema de desvio de dinheiro da ONG, bem como controles  financeiros  com  o  destino  dos  recursos  desviados:  despesas  e  aquisições  de  bens  móveis e imóveis incompatíveis com o patrimônio declarado, dentre eles a Fazenda  Novo Paraíso e veículos de luxo.  Também  em  computador  da  Conger  e  no  HD  externo  de  Michel  estão  indicadas várias despesas de Michel, incompatíveis com o patrimônio declarado. No  HD constam ainda diversos pagamentos a diretores e beneficiários do esquema de  desvio  de  recursos,  e  planilhas  detalhando  os  percentuais  pagos  a  operadores  do  esquema, como Hane Adrielle, Patrícia Ramos, Alã Meneses e Ítalo Menezes.  Nos  termos  de  declaração  firmados  pelos  diretores  foi  imputada  a Michel  e  Petter Silva a organização do esquema de desvio de recursos públicos destinados à  ONG.  Conforme afirmou Denis de Carvalho, Michel Silva recebeu procurações para  representá­lo.  Por sua vez, Michel atribuiu ao presidente Denis de Carvalho a participação  nas reuniões com a Secult e a Uneb nas quais se decidia a alocação de recursos.  Patrícia Ramos e Hane Adrielle declararam que Denis de Carvalho e Michel  Silva indicavam contas para as quais deveriam ser transferidos os valores sacados ou  depositados por meio dos cheques da ONG.  Michel  Silva  foi  intimado  pela  fiscalização  porém  não  atendeu  à  intimação  para apresentar movimentação financeira e outros elementos requeridos.  9 – Da participação de Petter Souza e Silva  O Relatório de Análise Técnica indicou a participação de Petter Silva, sócio  administrador da Conger Contabilidade Gerencial Sociedade Simples – ME, CNPJ  05.144.619/0001­93 no esquema de desvio de recursos públicos estimados à ONG.  Tal  participação  era  tanto  na  gestão  do  esquema  de  desvio  de  recursos  como  no  lucro  obtido  com  os  desvios,  considerando  a  expressiva  variação  patrimonial  e  a  movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados nas DIRPF.  As  declarações  dos  diretores  da ONG  também confirmam a  participação  de  Petter Silva nos desvios de recursos, assim como as declarações dos operadores do  esquema Alã Meneses e Ítalo Menezes, que confirmaram a participação de Petter e  Michel Silva  como gestores do  esquema de desvio de  recursos. Por  fim, Denis de  Carvalho também atribui a Petter Silva a gestão da ONG. Petter Silva foi intimado  pela  fiscalização  porém  não  atendeu  à  intimação  para  apresentar  movimentação  financeira e outros elementos requeridos.  Petter  participou  diretamente  do  desvio  de  recursos  públicos  da  ONG:  assinou,  como  contador,  os  relatórios  contábeis  da  instituição;  chancelou  as  prestações de contas dos convênios com a Secult e a Uneb; providenciou parentes e  clientes de seu escritório de contabilidade para as empresas que simularam vendas  de  mercadorias  para  atender  as  necessidades  dos  convênios;  forjou  e  simulou  procedimentos licitatórios para que empresas previamente determinadas obtivessem  Fl. 7450DF CARF MF     16 êxito  no  certame;  se  locupletou  com  os  desvios  de  verbas  para  seu  patrimônio,  conforme sua vultosa movimentação financeira e os carros e imóveis em seu nome,  sem que tal acréscimo patrimonial fosse justificado.  10 – Demais operadores e beneficiários dos desvios de recursos  10.1 – Hane Adrielle Sanches Alves, CPF 942.764.125­87  Hane  Adrielle  sacou  de  sua  conta  um  total  de  R$641.665,66  em  2011  e  R$983.998,00  em  2012.  Entre  saques  e  depósitos  em  sua  conta  corrente,  Hane  movimentou um total de R$3.154.716,12 entre 2011 e 2012. Os valores são oriundos  de  cheques  nominais  às  empresas  referidas  no  item  7.1,  que  eram  utilizadas  para  desviar os recursos da ONG, e também de cheques nominais à ONG, à própria Hane,  a Ítalo Menezes e a Paulo César Carvalho dos Santos Torres,  também operador do  esquema de desvio de recursos identificado adiante.  Hane apresentou em sua DIRPF rendimentos  tributáveis de R$27.115,46 em  2011 e R$24.440,00 em 2012, incompatíveis com sua movimentação financeira.  No HD externo pertencente a Michel Silva, nos computadores da ONG e da  Conger,  foram  encontrados  demonstrativos  indicando  os  valores  que  seriam  destinados  a  Hane Adrielle,  com  indicação  de  percentuais  de  10  a  12%  sobre  as  notas fiscais emitidas.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos,  Hane  declarou  que  recebia  os  cheques  nominais para  sacar e depositava nas  contas determinadas por Denis de Carvalho,  Michel  Silva  e  Rubens.  Afirmou  também  que  Patrícia  e  Paulo  César  Carvalho  atuavam da mesma forma, realizando pagamentos em nome da ONG.  10.2 – Paulo César Carvalho dos Santos Torres, CPF 021.723.575­10  Paulo  César  recebeu  cheques  nominais  da  ONG  que  totalizaram  R$4.049.975,00  entre  2011  e  2012,  valores  sacados  e  transferidos  imediatamente  para  pessoas  físicas  e  jurídicas  indicadas  pelos  gestores  do  esquema de  desvio  de  recursos.  Todavia,  nenhum  depósito  foi  encontrado  na  conta  de  Paulo  César,  contribuinte  que  não  possui  capacidade  econômica  e  apresentou  movimentação  financeira  zero  em 2011  e  de  apenas R$6.067,00  em 2012,  incompatíveis  com os  valores movimentados. Nas DIRPF em seu nome não consta nenhuma informação.  Intimado a prestar esclarecimentos perante a RFB, Paulo César declarou que  fora contratado pela ONG como office­boy com remuneração de um salário mínimo,  e que prestou serviços para Ítalo Menezes. Afirmou que levava cheques assinados e  que,  uma  vez  no  Banco,  o  caixa  contatava  os  representantes  da  ONG  que  autorizavam os saques e depósitos nas contas indicadas em papel passado por Hane.  Informou que também sacava valores em espécie e entregava a Hane na ONG.  10.3 – Patrícia Santos Ramos, CPF 006.474.075­74  A participação de Patrícia ocorria nas transferências de valores a terceiros nas  quais  parte  dos  valores,  após  os  saques  de  cheques  da  ONG  nominais  a  ela,  era  transferida  a  diversos  beneficiários  ou  depositada  em  conta  da  própria  Patrícia,  sendo posteriormente transferida para.  O  total  de  cheques  nominais  a  Patrícia  Ramos  emitidos  pela  ONG  foi  de  R$2.004.698,07  entre  2011  e  2012,  embora  tenha  declarado  em  suas  DIRPF  rendimentos de R$21.285,07 em 2011 e de R$29.524,72 em 2012.  Fl. 7451DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.444          17 Intimada  a  prestar  esclarecimentos,  afirmou  que  recebia  cheques  nominais  para sacar e depositava em contas indicadas por Denis de Carvalho e Michel Silva; e  que  recebeu  valores  expressivos  em  sua  conta  corrente  que  eram  também  transferidos  para  contas  determinadas  pelos  dirigentes  mencionados.  Afirmou  também  que Hane  e  Paulo  César  Carvalho  atuavam  da  mesma  forma,  realizando  pagamentos em nome da ONG.  10.4  –  Ebmed  Empresa  Brasileira  de  Serviços  Médicos  Ltda,  CNPJ  11.404.411/0001­69  A Ebmed recebeu R$1.519.917,05 em 2012, valor desviado da ONG por meio  de  cheques  destinados  às  empresas  de  Alã  Guedes,  de  Ítalo Menezes,  e  a  Paulo  César Carvalho.  A  contabilidade  da  Ebmed  é  feita  pela  CSL  –  Contabilidade,  Consultoria,  Treinamento e Escritório Virtual Ltda, cuja sócia Gabriela Freitas Lopes dos Santos  trabalha no gabinete do vereador Alan Sanches do PMDB/BA  Intimada por meio de seu representante contábil, a empresa formalizou pedido  de prorrogação de prazo porém, transcorrido o prazo, deixou de atender ao solicitado  pela fiscalização.  10.5 – Ebsurb Empresa Brasileira de Serviços Urbanos Ltda – ME, CNPJ  09.067.697/0001­92  A Ebsurb recebeu R$1.370.655,00 em 2012, valor desviado da ONG por meio  de  cheques  destinados  às  empresas  de  Alã  Guedes,  de  Ítalo Menezes,  e  a  Paulo  César Carvalho. Valtemi  de Souza,  sócio  da Ebsurb,  também  foi  sócio  da Ebmed  entre 10/12/2009 e 17/05/2011.  A  contabilidade  da  Ebsurb  é  feita  pela  CSL  –  Contabilidade,  Consultoria,  Treinamento e Escritório Virtual Ltda, cuja sócia Gabriela Freitas Lopes dos Santos  trabalha no gabinete do vereador Alan Sanches do PMDB/BA  Intimada por meio de seu representante contábil, a empresa formalizou pedido  de prorrogação de prazo porém, transcorrido o prazo, deixou de atender ao solicitado  pela fiscalização.  10.6 – Bacheti Manutenção de Aparelhos Climatizados Ltda – ME, CNPJ  12.562.531/0001­57  A Bacheti recebeu R$988.322,70 em 2012, valor desviado da ONG por meio  de  cheques  destinados  às  empresas  de  Alã  Guedes,  de  Ítalo Menezes,  e  a  Paulo  César Carvalho. Em seu quadro societário constam Alessandra Bacheti de Castro e  Marcelo Abreu de Castro, assessor parlamentar do Secretário da Secult João Carlos  Bacelar.  Intimada  a  comprovar  a  origem  dos  cheques  nominais  e  os  valores  depositados  em  conta  corrente  oriundos  da  ONG,  a  empresa  respondeu  não  ter  relação  com  a ONG  e  que  os  créditos  em  sua  conta  não  eram  oriundos  da ONG.  Entretanto, não apresentou a origem dos valores depositados em sua conta corrente.  10.7  –  Empório Mideli  Comércio  e  Serviços  de  Alimentos  Ltda  – ME,  CNPJ 13.011.397/0001­69  O Empório Mideli  recebeu  da ONG um  total  de R$235.763,70  em  2012,  a  maioria por meio de cheques nominais à empresa, além de R$46.704,50 destinado a  Fl. 7452DF CARF MF     18 Adriana Raquel Pimentel Ribas e Danilo Cardoso Menezes, depositados na conta da  empresa.  10.8 – Fundação de Administração e Pesquisa Econômico Social – Fapes,  CNPJ 02.257.655/0001­75  A  Fapes  possui  em  seu  quadro  diretores  ligados  à  Uneb,  e  recebeu  R$421.982,50 em 2012, valor desviado da ONG por meio de cheques destinados às  empresas de Alã Guedes e  também destinados a Paulo César Carvalho dos Santos  Torres.  No  período  em  que  ocorreram  os  desvios,  o  reitor  da  Uneb,  Lourisvaldo  Valentim, era sócio da Fapes.  Intimada a prestar  esclarecimentos,  a Fapes atribuiu os  recursos  recebidos  à  customização  de  pendrives para  o  programa  “Pendrive  do  Educador”  vinculado  à  Secult.  A  Fapes  informou  ainda  que  os  pendrives  foram  destinados  ao  referido  programa por solicitação do Gabinete do Secretário Municipal João Carlos Bacelar,  porém deixou de apresentar os contratos firmados. Assim, não comprovou o vínculo  do material fornecido com o objeto dos convênios. Destaque­se ainda que o pedido,  ao  contrário  do  definido  como  responsabilidade  dos  convenentes,  foi  formulado  diretamente por meio do gabinete do Secretário Municipal.  10.9  –  Alessandra  Bacheti  de  Castro,  CPF  076.807.177­10  Alessandra  Bachetti recebeu em 2012 um montante de R$241.195,15 por meio de transferências  de  valores  destinados  às  empresas  de  Alã  Guedes,  sendo  os  cheques  sacados  e  depositados  em  conta  de  Alessandra  Bacheti.  Tal  valor  é  incompatível  com  os  rendimentos tributáveis declarados pela contribuinte.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos,  Alessandra  Bacheti  afirmou  não  ter  relação  com  a  ONG  e  que  nunca  recebeu  recursos  daquela  instituição.  Informou  ainda  que  os  créditos  em  sua  conta  não  eram  oriundos  da  ONG.  Entretanto,  não  apresentou a origem dos valores depositados em sua conta corrente.  10.10 – Mega Posto Berimbau, CNPJ 01.855.960/0001­04   O Mega Posto Berimbau recebeu no período de 2011 a 2012 um montante de  R$981.522,68 por meio de transferências de valores destinados às empresas de Alã  Guedes  e  a Paulo César Carvalho  dos Santos Torres. Também  foi  encontrado  um  cheque da ONG no valor de R$185.146,68, depositado em conta do Bradesco.  A  empresa  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  e  solicitou  prorrogação  de  prazo,  porém  não  apresentou  os  elementos  solicitados  pela  fiscalização.  10.11 – Mega Posto Brotas, CNPJ 01.278.020/0001­91  O Mega  Posto Brotas  recebeu  em  2012  um montante  de R$605.375,00  por  meio de transferências de valores destinados às empresas de Alã Guedes e de Ítalo  Menezes, além de cheques destinados a Paulo César Carvalho dos Santos Torres.  A  empresa  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  e  solicitou  prorrogação  de  prazo,  porém  não  apresentou  os  elementos  solicitados  pela  fiscalização.  10.12 – ITPE Limitada – ME, CNPJ 13.397.564/0001­63  Fl. 7453DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.445          19 A ITPE, que possui como responsável pela contabilidade Petter Silva, recebeu  R$4.427.527,70,  entretanto,  declarou  no  Simples Nacional  R$3.430,00  em  2011  e  zero 2012.  A  empresa  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  e  solicitou  prorrogação  de  prazo,  porém  não  apresentou  os  elementos  solicitados  pela  fiscalização.  10.13 – Creuzeni Rosa de Almeida Santos, CPF 603.905.225­20  Creuzeni recebeu em 2011 o montante de R$20.996,10 por meio de cheques  nominais às empresas de Alã Guedes, que eram sacados e depositados na conta de  Creuzeni.  A  filha  de  Creuzeni  é  Veronnica  Almeida  Santos,  sócia  da  Sociedade  Beneficente  de Economia  e Crédito  de Eunápolis  e Região Ltda,  que  também  foi  beneficiária de recursos públicos desviados pela ONG.  Intimada a prestar esclarecimentos, Creuzeni respondeu não ter tido qualquer  relação com a ONG, e não justificou a origem do recurso depositado em sua conta.  10.14 – Soares Reis e Advogados Associados, CNPJ 03.288.100/0001­53  A Soares Reis recebeu R$1.788.554,84 em 2012, desviados da ONG por meio  de  cheques  destinados  às  empresas  de  Alã  Guedes  e  de  Ítalo  Menezes,  além  de  cheques destinados a Paulo César Carvalho dos Santos Torres.  Um dos sócios da empresa, Michel Soares Reis, integrou a direção do Partido  Trabalhista  Nacional  –  PTN,  cujo  vínculo  de  seus  dirigentes  com  os  desvios  de  recursos será adiante demonstrado.  Intimada a comprovar a origem dos recursos, a sociedade solicitou dilação de  prazo, porém vencido o prazo não atendeu à fiscalização.  10.15 – TV Gospel dos 12 Apóstolos Ltda ME, CNPJ 04.612.120/0001­09  A TV Gospel  recebeu R$225.048,83 em 2012, desviados da ONG por meio  de  cheques  destinados  às  empresas  de Alã Guedes,  além  de  cheques  destinados  a  Paulo  César  Carvalho  dos  Santos  Torres.  Registre­se  que  a  única  movimentação  financeira  da  empresa  era  a  da  conta  do  Bradesco  com  o  registro  dos  valores  oriundos  da ONG,  com  débitos  e  créditos  nos mesmos  valores  e  no mesmo mês,  tratando­se assim de um conta utilizada unicamente para operar o desvio de verbas  públicas da ONG.  Intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos,  a  TV  Gospel  não  atendeu  à  fiscalização.  10.16 – Ipesq – Projetos e Pesquisas Ltda EPP, CNPJ 05.771.708/0001­60  A  Ipesq  recebeu  R$297.300,00  em  2012,  desviados  da  ONG  por  meio  de  cheques destinados às empresas de Alã Guedes.  Intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos,  a  Ipesq  não  atendeu  à  fiscalização.  10.17 – Verbo Comunicação Eireli, CNPJ 07.211.925/0001­20  Fl. 7454DF CARF MF     20 A  Verbo  recebeu  R$227.199,15  em  2012,  depositados  em  sua  conta  do  Bradesco.  Intimada a comprovar a origem dos valores, a Verbo informou que participou  de projeto vinculado à Secult, porém não apresentou notas fiscais nem comprovação  do recebimento dos valores ou da entrega dos produtos que teriam sido contratados.  A  intimação  fora  enviada  por  correspondência  à  empresa,  além  de  ter  sido  cientificado presencialmente o Sr.João Carlos Lacerda Faria, que se qualificou como  diretor da empresa.  Entretanto, João Carlos Lacerda não pertence ao quadro societário da Verbo,  tampouco figura como beneficiário na Dirf da Verbo. João Carlos Lacerda figura na  Dirf  da Assembleia Legislativa  da Bahia  e  foi  designado  assessor  parlamentar  do  Secretário da Secult João Carlos Bacelar, além de ser doador de campanha do então  Secretário.  A resposta da empresa foi assinada por Jaime Kislansky, o qual figura na Dirf  da Verbo como beneficiário. Apresentou fotos, documentos e outros elementos para  comprovar  o  evento  que  teria  executado  para  a  Secult.  Esclareceu  que  a  empresa  fora contratada para o evento “Educação em Primeiro Lugar”, no teatro Castro Alves  e  com  oficinas  no  Hotel  Pestana,  e  com  a  presença  do  neto  de  Gandhi.  À  fiscalização,  João  Carlos  Lacerda  informou  que  todo  o  evento  foi  tratado  com  o  Secretário da Educação.  A documentação apresentada indica que o evento foi realizado para promover  o  então Secretário,  sem  comprovar  o  vínculo  com a ONG. Ademais,  o  escopo do  evento  não  condiz  com  os  propósitos  dos  convênios  firmados  entre  a  Secult  e  a  ONG.  A Verbo,  além  de  beneficiária  de  recursos  desviados,  também  consta  como  fornecedora  de  serviços  da  campanha  de  João  Carlos  Bacelar  em  2014,  os  quais  estariam pendentes de comprovação conforme relatório do TRE/BA (fls.5978­6154).  10.18 – Conveniências Universitárias Ltda ME, CNPJ 09.674.390/0001­50  A Conveniências Universitárias recebeu R$395.000,00 em 2011, desviados da  ONG  por  meio  de  cheques  destinados  às  empresas  de  Alã  Guedes  e  de  Ítalo  Menezes, além de cheques nominais à ONG sacados e depositados em seguida.  Intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos,  o  sócio  administrador  da  empresa,  Emerson  Penalva  Lopes  dos  Santos,  informou  não  poder  atender  à  fiscalização pois os sócios atuais não seriam os mesmos sócios da época dos fatos  em  tela.  Assim,  a  empresa  não  comprovou  a  efetiva  prestação  de  serviços  que  justificaria os valores recebidos.  Destaque­se  que  tanto Emerson Penalva,  quanto Gabriela Freitas Lopes  dos  Santos, a outra  sócia da empresa,  trabalham no escritório do vereador de Salvador  Alan  Sanches,  e  eram  vinculados  à  direção  do  PTN  e  ao  Secretário  da  Secult.  Gabriela  também  é  sócia  do  escritório  de  contabilidade  CSL  –  Contabilidade,  Consultoria,  Treinamento  e  Escritório  Virtual  Ltda,  CNPJ  03.798.815/0001­56,  responsável pela contabilidade da Ebmed e Ebsurb.  10.19  –  Sociedade  Beneficente  de  Economia  e  Crédito  de  Eunápolis  e  Região Ltda – SCE, CNPJ 11.049.952/0001­16  A Sociedade Beneficente de Economia e Crédito de Eunápolis e Região Ltda ­  SCE  recebeu  R$691.281,00  entre  2011  e  2012,  desviados  da  ONG  por  meio  de  cheques destinados à própria ONG e às empresas de Alã Guedes e de Ítalo Menezes,  além de cheques destinados a Paulo César Carvalho dos Santos Torres.  Fl. 7455DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.446          21 Outra beneficiária dos desvios de recursos, Creuzeni R. A. Santos, é mãe de  Veronnica Almeida Santos, sócia da Eunápolis entre 17/07/2009 e 26/03/2013.  Intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos,  a  contribuinte  não  atendeu  à  fiscalização.  10.20  – MDTUR  Transportes,  Locações  e  Turismo  Ltda  – ME,  CNPJ  11.639.548/0001­00  A MDTUR  recebeu R$221.704,62  entre  2011  e 2012,  por meio  de  cheques  destinados à própria MDTUR e às empresas de Alã Guedes.  Intimada por meio de edital a comprovar a origem dos recursos, a contribuinte  não atendeu à fiscalização.  10.21 – MA Fomento Mercantil Ltda – ME, CNPJ 03.688.027/0001­07  A  MA  Fomento  tem  em  seu  quadro  societário  Marcelo  Abreu  de  Castro,  assessor  parlamentar  do  Secretário  da  Secult  João  Carlos  Bacelar,  e  Alessandra  Bacheti de Castro, e recebeu R$591.007,50 em 2012, desviados da ONG por meio  de cheques destinados às empresas de Alã Guedes e de Ítalo Menezes.  Intimada a prestar esclarecimentos, a empresa informou não ter relação com a  ONG  e  que  nunca  recebeu  recursos  daquela  instituição.  Informou  ainda  que  os  créditos  em  sua  conta  não  eram  oriundos  da  ONG.  Entretanto,  não  apresentou  a  origem dos valores depositados em sua conta corrente.  10.22  –  Magazine  dos  Esportes  Comercio  Ltda  –  EPP,  CNPJ  01.271.845/0001­84  A Magazine dos Esportes recebeu R$45.591,00 em 2012, desviados da ONG  por meio de cheques destinados a Paulo César Carvalho dos Santos Torres.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos,  a  empresa  informou  que  efetuou  operações  comerciais  com  a  ONG,  entretanto,  não  comprovou  tais  operações.  Informou ainda que a ONG era representada por Antônio Carlos de Moura Santos,  tesoureiro  do  PTN  e  chefe  de  gabinete  do  então  deputado  João  Carlos  Bacelar,  Secretário da Secult/Prefeitura Municipal de Salvador e presidente do PTN no ano  de 2011.  10.23 – Enter Elite Informática, CNPJ 33.957.473/0001­30  A Enter Elite recebeu R$124.220,00 em 2012, desviados da ONG por meio de  cheques destinados às empresas de Alã Guedes.  Intimada a prestar  esclarecimentos,  a  empresa  reconheceu o  recebimento de  R$60.000,00  referentes  a  uma  festa  organizada  para  a  Secult,  sendo  o  pagamento  recebido de “patrocinadores”, ou seja, com recursos públicos desviados por meio da  ONG.  10.24 – Luciano Viana Valladares, CPF 130.816.325­87  Luciano  Valladares  é  ex­dirigente  da  Sucop  –  Superintendência  de  Conservação  e  Obras  Públicas  de  Salvador  e  diretor  presidente  da  Empresa  de  Limpeza Urbana de Salvador, empresa pública vinculada à Prefeitura Municipal de  Salvador.  Recebeu  R$27.000,00  de  Paulo  César  Carvalho  Torres  e  da  Trapiche,  empresa de Alã Guedes utilizada no esquema de desvio de recursos da ONG. No HD  Fl. 7456DF CARF MF     22 externo de Michel Silva há  indicação de pagamento de R$17.000,00 para Luciano  Valladares.  11  –  Do  vínculo  de  João  Carlos  Bacelar  Batista  com  os  desvios  de  recursos públicos  João Carlos Bacelar Batista, CPF 106.264.095­00, foi secretário da Secult no  período  fiscalizado  e  signatário  dos  convênios  e  aditivos  firmados  entre  a  Secult,  Uneb e a ONG, cujos recursos públicos a ela destinados foram desviados em grande  percentual. É deputado federal do PTN pelo Estado da Bahia.  Na  qualidade  de  gestor  público,  João  Carlos  Bacelar  Batista  deve  ser  responsabilizado  pelos  expressivos  valores  desviados,  pois  era  o  responsável  pela  liberação dos recursos destinados à população de Salvador.  Do total de R$68.317.034,40, repassados entre 2011 e 2012 pela Prefeitura de  Salvador  à  ONG  com  base  nos  convênios  firmados  entre  a  ONG,  Secult  e  Uneb  (item 4 deste voto),  foram desviados R$31.226.424,00, 45,71% do  total,  conforme  demonstrado na presente ação fiscal.  De acordo com os convênios, caberia à Secult examinar e deliberar quanto à  aprovação de contas, parciais e totais, apresentadas pelos proponentes, e ainda, na  qualidade de concedente, através do gestor do convênio, exercer a função gerencial  fiscalizadora.  Analisando­se os extratos das Declarações de  Informação de Movimentação  Financeira  –  Dimof,  fls.  447­458,  verifica­se  que  a  ONG  apresentou  uma  movimentação financeira reduzida até o recebimento dos valores dos convênios com  a Secult e a Uneb.  Com  os  aportes  de  recursos  públicos  municipais,  os  créditos  em  conta  corrente  em  2011  e  2012  eram  equivalentes  aos  valores  recebidos  dos  convênios,  concluindo­se que a ONG funcionou em função dos citados convênios.  O  gestor  da  Secult,  responsável  pela  fiscalização  e  liberação  dos  recursos  públicos posteriormente desviados, apresenta vínculo direto com a atuação da ONG  e  com  os  desvios  de  recursos  públicos  por  meio  de  auxiliares  e  correligionários  beneficiários desses recursos.  No documento de nomeação (Diário Oficial do Estado da Bahia Nº 19342, de  13/02/2007) e no quadro diretivo do PTN constam o nome de pessoas vinculadas aos  desvios de recursos da ONG, a saber: Antônio Carlos de Moura Santos, Alex Castro  de Lima, Antônio Carolino de Araújo Filho e Marcelo Abreu de Castro  (fls.5978­ 6164).  Por  sua  vez,  os  demonstrativos  contábeis  do  PTN  de  2012  e  2013  foram  assinados pelas pessoas a seguir:  ­  Luiz Maurício Bacelar  Batista:  irmão  de  João Carlos  Bacelar  Batista,  ex­ secretário da Secult;  ­ Antônio Carlos  de Moura Santos:  tesoureiro  do PTN,  seu  vínculo  com os  desvios consta no item 10.22;  ­ Michel Soares Reis:  sócio  do  escritório Soares Reis,  que  se  beneficiou  de  vultosos recursos públicos desviados da ONG, conforme item 10.14;  ­ Jaqson Souza Pereira: beneficiário de R$20.000,00 de desvios de recursos;  Fl. 7457DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.447          23 ­ Alex de Castro Lima: irmão de Rodrigo de Castro Lima, que é vinculado à  Prefeitura  de  Esplanada  e  responsável  pelas  informações  prestadas  na  Dirf  da  Prefeitura;  ­ Alan de Castro Dayube: deputado estadual pelo PTN/BA;  ­ Emerson Penalva Lopes dos Santos: sócio da Conveniências Universitárias,  foi sócio da Millenium Serviços, ambas destinatárias de recursos desviados da ONG,  conforme item 10.18;  ­ Antônio Carolino Araújo Filho: vereador de Salvador/BA, conforme notícia  veiculada no jornal “A Tarde” de 13/06/2008, se apresentava como braço direito do  então deputado estadual João Carlos Bacelar Batista.  As pessoas a seguir também possuíam vínculos com o esquema:  ­  Clóvis  Penalva  Mendes  Filho:  foi  sócio  da  Conveniência  Universitária  à  época em que foi beneficiada pelos desvios de recursos da ONG;  ­  Valtemi  de  Souza:  sócio  da  Ebmed  e  da  Ebsurb,  beneficiárias  de  valores  desviados por meio da ONG, conforme itens 10.4 e 10.5;  ­  Gabriela  Freitas  Lopes  dos  Santos:  sócia  de  Emerson  Lopes  na  Conveniência Universitária, e do escritório de contabilidade CSL, responsável pela  escrita  contábil/fiscal  da  Conveniência  Universitária,  da  Ebsurb  e  da  Ebmed,  empresas que receberam recursos públicos da ONG;  ­ João Carlos Lacerda Faria: assessor parlamentar do ex­secretário da Secult  João Carlos Bacelar, assina como diretor da Verbo, beneficiária de recursos públicos  desviados por meio da ONG;  ­  Marcelo  Abreu  de  Castro:  assessor  parlamentar  de  João  Carlos  Bacelar,  figura junto com sua esposa Alessandra Bacheti, secretária do deputado Bruno Reis,  como sócios das empresas MA Fomento Mercantil Ltda e Bacheti Manutenção de  Aparelhos Climatizados Ltda, ambas destinatárias de recursos públicos desviados da  ONG conforme itens 10.21 e 10.6, respectivamente.  Além  das  referidas  pessoas,  ficou  constatado  o  vínculo  do  ex­secretário  da  Secult  com  as  seguintes  pessoas  e  empresas  beneficiárias  de  recursos  públicos  desviados por meio da ONG:  ­  Verbo  Comunicação,  Fapes  e  Enter  Elite,  conforme  itens  10.17  e  10.8  informaram  ter  recebido  os  valores  oriundos  da  ONG  como  contraprestação  de  serviços demandados diretamente pelo gabinete do secretário da Secult João Carlos  Bacelar, serviços esses sem vínculo com os objetos dos convênios firmados com a  ONG.  ­  Alessandra  Bacheti  e  a  Bacheti  Refrigeração  e  MA  Fomento  Mercantil,  beneficiárias  de  recursos  públicos  e  vinculadas  ao  assessor  parlamentar  Marcelo  Abreu;  ­ As empresas Ebmed, Ebsurb e Conveniências Universitárias, conforme itens  10.4,  10.5  e  10.18,  têm,  por  meio  de  seus  proprietários  ou  pelo  escritório  de  contabilidade, vínculo com o vereador Alan Sanches;  Fl. 7458DF CARF MF     24 ­ O sócio da Soares Reis e Advogados Associados, item 10.14, beneficiária de  recursos  públicos  desviados,  Michel  Soares  Reis,  integrou  a  direção  do  PTN  e  é  irmão do deputado Bruno Reis.  12  –  Do  vínculo  de  Lourisvaldo  Valentim  da  Silva  com  os  desvios  de  recursos públicos  Lourisvaldo  Valentim  da  Silva,  CPF  023.836.675­87,  foi  signatário,  como  reitor  da  Uneb,  dos  convênios  firmados  com  a  Secult  e  a  ONG,  cujos  recursos  públicos a ela destinados foram desviados em grande percentual.  Na  qualidade  de  gestor  público,  Lourisvaldo  Valentim  deve  ser  responsabilizado  pelos  expressivos  valores  desviados,  pois  era  o  responsável  pelo  controle e acompanhamento dos recursos destinados à população de Salvador.  Do total de R$68.317.034,40, repassados entre 2011 e 2012 pela Prefeitura de  Salvador  à  ONG  com  base  nos  convênios  firmados  (item  4  deste  voto),  foram  desviados  R$31.226.424,00,  45,71%  do  total,  conforme  demonstrado  na  presente  ação fiscal.  De  acordo  com  os  convênios,  caberia  à Uneb  promover,  juntamente  com  a  ONG,  as  ações  relacionadas  com  o  controle  e  acompanhamento  desse  projeto.  Diante dos desvios perpetrados, fica evidente o descumprimento dessa obrigação.  O  ex­reitor  vincula­se  aos desvios  de  recursos  por meio  da  atuação  de  seus  auxiliares, que participaram dos desvios de recursos.  A  Fasec  –  Fundação  de  Assistência  Sócio­Educativa  e  Cultural,  CNPJ  05.347.002/0001­75,  também  como  entidade  isenta,  antecedeu  a  ONG  como  executora do convênio entre a Secult e a Uneb, contando com vários funcionários e  dirigentes vinculados à Uneb.  Os  termos  de  declaração  firmados  pelos  dirigentes  da  ONG  imputam  a  responsabilidade pela destinação dos recursos aplicados pela ONG a pessoas ligadas  ao ex­reitor Lourisvaldo.  Os dirigentes da ONG Denis de Carvalho e Rubens Almeida afirmaram ainda  que os cheques eram assinados e encaminhados em branco para a secretária do ex­ reitor, Maria Heloisa Matos Nascimento, CPF 141.372.595­34, também beneficiária  de recursos públicos desviados (fls.6237­6241).  Outras pessoas  ligadas ao ex­reitor Lourisvaldo, com vínculos com a Fasec,  também receberam valores desviados da ONG: Maria Carolina Santos Soares, CPF  441.086.135­20;  Telma  Figueiredo Maia,  CPF  264.405.715­91  e  Carlos Nei  Pires  França, CPF 004.689.915­49, presidente da Fasec.  Também  os  operadores  do  esquema  de  desvio  de  recursos  Hane  Adrielle,  Patrícia Matos e Paulo César foram vinculados à Fasec e possuem vínculos com a  Uneb. Em depoimento, Denis de Carvalho afirmou que Hane e Patrícia trabalhavam  no gabinete do ex­reitor Lourisvaldo.  A Fapes, destinatária dos recursos públicos desviados por meio da ONG, teve  Lourisvaldo Valentim em seu quadro societário entre 05/11/1997 e 09/10/2013.  O  ex­reitor  Lourisvaldo  figura  como  presidente,  desde  03/07/2014,  do  Instituto  de  Pesquisa  e  Gestão  de  Projetos  Tecnológicos  Educacionais  e  Sócio­ Ambientais  –  Iperges,  CNPJ  14.694.542/0001­55,  antecedido  por Maria  Carolina  Santos Soares, vinculada à Uneb. No quadro diretivo do Iperges constam ainda Hane  Adrielle,  operadora  do  esquema  de  desvio  de  recursos  públicos,  e Maria  Heloisa  Matos dos Santos, secretária do ex­reitor Lourisvaldo.  Fl. 7459DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.448          25 13  – Do  auto  de  infração  de  IRPJ  e  reflexos  13.1  –  Da  tributação  com  base no Lucro Arbitrado  Face  ao  não  atendimento,  pela  ONG,  das  intimações  para  apresentação  de  extratos  bancários,  foi  encaminhada  ao  Bradesco  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF.  Atendida  a  solicitação  pelo  Banco,  a  ONG  foi  regularmente  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  do  Bradesco  (planilha  de  fls.271­342,  sendo  excluídos  os  valores  correspondentes  a  cheques  e  TED devolvidos), todavia deixou de fazê­lo.  A  ONG  também  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  Diário  e  Razão,  e  o  demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  de  01/01/2011  a  31/12/2012,  porém  não  apresentou  os  livros  exigidos  pela  legislação  comercial  e  fiscal,  o  que  ensejou  o  arbitramento  do  lucro  conforme  o  art.530  do  Decreto  nº  3.000/1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99.  13.2 – Da presunção de omissão – depósitos bancários não comprovados  Em razão do reiterado não atendimento à exigência para apresentar as contas  bancárias e respectivos extratos, expediu­se RMF ao Bradesco para apresentação da  movimentação financeira da ONG.  Recebidos os extratos, foi realizada a consolidação das contas excluindo­se os  valores de devoluções de cheques e TED, sendo a contribuinte intimada a esclarecer  a origem dos ingressos especificados na planilha de fls. 271­342.  Não  tendo  a  contribuinte  justificado,  individualizadamente,  a  origem  dos  valores,  foi  imputada a  infração com base em presunção de omissão de  receita do  art.42 da Lei nº 9.430/96.  Os ingressos em contas bancárias cujas origens não foram comprovadas foram  totalizados mensalmente e lançados como presunção de omissão de receita. Frise­se  que  as  DIPJ  da  ONG  dos  anos­calendário  2011  e  2012  foram  apresentadas  sem  indicação de valor, zeradas, e também não foram apresentadas informações por meio  de DCTF do período fiscalizado.  13.3 – Da multa qualificada  Conforme  descrito  neste  Termo,  a  ONG  promoveu  o  desvio  de  vultosos  recursos da Prefeitura Municipal de Salvador por meio de  convênios  formalmente  celebrados para a educação da população carente do município.  O  art.44,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/96  dita  que  a  multa  será  qualificada  nas  hipóteses dos arts.71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, a seguir:  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 7460DF CARF MF     26 tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  .  73. Conluio  é o ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  A natureza fraudulenta dos desvios de recursos foi constatada nos itens 6 a 11  deste Termo, e também pelo volume de recursos desviados aliado à prática reiterada  e continuada, confirmada pelo vasto conjunto probatório produzido nessa ação fiscal  e reforçada pelas declarações de alguns dos diretores e operadores.  A prática da sonegação é configurada pela tentativa fraudulenta de ocultação  da  atividade  empresarial  com  o  consequente  não  oferecimento  à  tributação  dos  valores  devidos. A multa  de  ofício  de  75%  foi  duplicada  em  função  de  o  sujeito  passivo ter praticado atos enquadrados no art.71 da Lei nº 4.502/1964.  Os  fatos  relatados,  em  especial  ter  a  empresa  se  constituído  como  entidade  isenta  e  se  utilizar  de  terceiros  como  operadores  do  esquema  criminoso  implementado justificam a incidência da multa qualificada.  13.4 – Tributação da CSLL, do PIS e da Cofins   A CSLL,  o  PIS  e  a  Cofins  foram  lançados  como  reflexos  da  tributação  do  IRPJ.  14 – Da sujeição passiva solidária  Com base no art.135 c/c art.124 do CTN, foram imputada sujeições passivas  solidárias às seguintes pessoas físicas e jurídicas:  Diretores da ONG:  ­ Denis  de Carvalho  Silva Gama:  presidente  da  ONG,  assinou  cheques  e  atribuiu  o  controle  das  operações  à  equipe  vinculada  à  reitoria  da Uneb,  além  de  receber recursos em sua própria conta corrente. Também recebeu recursos desviados  da ONG para sua empresa Agora, sendo­lhe imputada a condição de sujeito passivo  solidário em relação às infrações apuradas.  ­ Michel Souza e Silva: extrapolou suas funções estatutárias coordenando, na  condição  de  dirigente,  o  esquema  montado  para  desvio  de  recursos  públicos  destinados  à  ONG,  bem  como  beneficiou­se  dos  valores  desviados,  sendo­lhe  imputada a condição de sujeito passivo solidário em relação às infrações apuradas.  Contador:  ­ Petter Souza e Silva: atuou em parceria com seu irmão Michel Silva, como  um  dos  coordenadores  do  esquema  de  desvio  de  recursos,  sendo­lhe  imputada  a  responsabilidade tanto com base no art.135, por ser mandatário de fato, como com  base no art.124, ambos do CTN.  Petter  Silva  foi  integrante  direto  e  peça­chave  no  esquema  de  desvio  de  recursos pois:  a) assinou, como contador, os relatórios contábeis da ONG;  b) chancelou as prestações de contas dos convênios celebrados entre a ONG,  Secult e a Uneb;  c) providenciou com parentes e clientes de seu escritório de contabilidade as  empresas  que  simularam  vendas  de mercadorias  para  atender  as  necessidades  dos  convênios;  Fl. 7461DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.449          27 d) forjou e simulou procedimentos licitatórios para que empresas previamente  determinadas obtivessem êxito no certame;  e)  se  locupletou  com  os  desvios  de  verbas  para  seu  patrimônio,  conforme  provas de vultosa movimentação  financeira  em seu nome e diversas aquisições de  bens sem que tal acréscimo patrimonial fosse justificado;  f)  intimado  a  comprovar  os  ingressos  financeiros  em  sua  conta,  preferiu  se  omitir e não responder à intimação.  Por tudo aqui relatado, justifica­se a imputação de responsabilidade solidária  ao contador Petter Souza e Silva.  Gestores dos convênios responsabilizados:  João Carlos  Bacelar Batista:  secretário  da  Secult  à  época  da  assinatura  e  vigência  dos  convênios  entre  a ONG,  Secult  e Uneb,  no  âmbito  dos  quais  foram  promovidos  os  desvios  de  verbas  públicas  conforme  demonstrado  neste  Termo.  Como  gestor  dos  recursos  públicos,  tinha  a  obrigação  de  zelar  e  fiscalizar  os  recursos públicos, o que não fez, como constatados os desvios de recursos por meio  da  ONG  que  beneficiaram  várias  pessoas  físicas  e  jurídicas,  assessores  diretos  e  companheiros de direção de seu partido político PTN, possibilitando a imputação da  responsabilidade tanto com base no art.135, por ser mandatário de fato, como com  base no art.124, ambos do CTN.  Lourisvaldo  Valentim  da  Silva:  reitor  da  Uneb  à  época  da  assinatura  e  vigência  dos  convênios  entre  a ONG,  Secult  e Uneb,  no  âmbito  dos  quais  foram  promovidos  os  desvios  de  verbas  públicas  conforme  demonstrado  neste  Termo.  Como  gestor  dos  recursos  públicos,  tinha  a  obrigação  de  zelar  e  fiscalizar  os  recursos públicos, o que não fez, como constatados os desvios de recursos por meio  da  ONG  que  beneficiaram  várias  pessoas  físicas  e  jurídicas,  incluindo  assessores  diretos  na Uneb.  O  ex­reitor  atuava  na mesma  condição  quando  gestor  da  Fasec,  transferindo­se o modus operandi então praticado para ser aplicado na ONG.  Diante disso, é imputada a responsabilidade tanto com base no art.135, por ser  mandatário de fato, como com base no art.124, ambos do CTN.  A  gestão  da  ONG  possibilitou  o  esquema  de  desvio  de  recursos  públicos  destinados àquela entidade. Os sujeitos passivos solidários, bem como a contribuinte  fiscalizada, foram cientificados dos autos de infração e deste Termo de Verificação  Fiscal, bem como dos demais elementos necessários à caracterização da autuação.  15 – Representação fiscal para fins penais  Em  função  do  apurado  foi  feita  representação  fiscal  para  fins  penais  das  seguintes pessoas físicas:  ­ Denis de Carvalho Silva Gama  ­ Danilo Sepulveda da Silva  ­ Rubens Antonio Almeida Júnior  ­ Jailon de Carvalho Silva Gama  ­ Michel Souza e Silva  ­ Alã Meneses Guedes  Fl. 7462DF CARF MF     28 ­ Ítalo Góes Menezes  ­ Petter Souza e Silva  ­ Hane Adrielle Sanches Alves  ­ Patrícia Santos Ramos  ­ Paulo César Carvalho dos Santos Torres  ­ João Carlos Bacelar Batista  ­ Lourisvaldo Valentim da Silva  Todas essas pessoas atuaram de forma combinada e coordenada para fraudar a  legislação  tributária  por  meio  do  desvio  de  recursos  da  ONG,  beneficiando  seus  dirigentes,  sócios,  administradores  de  empresas  usadas  no  esquema  fraudulento  e  terceiros por meio da utilização criminosa de uma “associação sem fins de lucro”.  Sonegaram  os  valores  desviados,  escondendo  das  Administrações  Tributárias  os  recursos desviados, sem qualquer vínculo com a atividade prevista no Estatuto e nos  convênios firmados, reduzindo o recolhimento de tributos e caracterizando intenção  dolosa  e  coordenada  dos  representados,  que  concorreram  para  o  cometimento  de  crime  contra  a  ordem  tributária  previsto  no  art.I  da  Lei  nº  8.137/90.  Assim,  as  condutas  apuradas  no  curso  da  ação  fiscal  configuram  intenção  dolosa  dos  reais  beneficiários,  e  também  daqueles  que  concorreram  para  o  cometimento  do  citado  crime, conforme art.11 da mesma Lei.  16 – Considerações finais  Nesta ação  fiscal  somente foram apurados os valores depositados em contas  vinculadas  ao  Bradesco,  restando  à  margem  dessa  análise  os  recursos  desviados,  sacados  em  espécie  e  depositados  em  outras  instituições  financeiras  pelos  operadores dos desvios de recursos. Também não foi apurado o destino dos recursos  depositados  nas  contas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  beneficiárias  dos  desvios,  muitas sem capacidade econômica compatível com tais valores.  Em  razão  das  infrações  descritas  neste  Termo,  foram  lançados  de  ofício  o  IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins, com multa de ofício qualificada e juros moratórios.  Em  razão  dos  fatos  contatados,  a  responsabilidade  tributária  foi  imputada  a  Denis de Carvalho Silva Gama, Michel Souza e Silva, João Carlos Bacelar Batista,  Petter Souza e Silva e Lourisvaldo Valentim da Silva.  Os  autos  de  infração  constam  às  fls.  02­87,  e  foram  fundamentados  nos  seguintes dispositivos legais:    Fl. 7463DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.450          29       Das Impugnações  Regularmente  cientificados,  a  ONG  e  o  responsável  tributário  Denis  de  Carvalho Silva Gama (fls.6437­6438) não apresentaram impugnação, enquanto que  os demais responsáveis tributários Michel Souza e Silva, Petter Souza e Silva, João  Carlos Bacelar Batista, e Lourisvaldo Valentim da Silva (ciência às fls.6439­6442)  apresentaram  as  respectivas  defesas  e  documentos  às  fls.  6536­6564,  6567­6595,  6598­6637 e 6640­7049, expondo, em síntese, as seguintes alegações:  Fl. 7464DF CARF MF     30 Impugnação de Michel Souza e Silva  1 – Do Direito  1.1 – Questões preliminares relacionadas à suspensão da isenção da ONG  – Possibilidade 1  Segundo  a  RFB  a  ONG  teria  sido  intimada  a  se  manifestar  nos  autos  do  processo 10580.722927/2015­69 (processo de suspensão da isenção) e seu silêncio  gerou na RFB a presunção pelo descumprimento da legislação.  Ocorre que a ONG não pôde atender a intimação da RFB pois todos os seus  documentos,  livros  contábeis,  computadores  e  comprovantes  de  pagamento  foram  apreendidos pela Polícia Civil, não tendo a ONG oportunidade de efetuar sua defesa.  Sendo  assim,  a  ONG  não  poderia  ter  a  sua  isenção  suspensa,  e  por  isso  o  impugnante contesta e impugna o procedimento adotado para suspender a isenção da  ONG.  1.2 – Questões preliminares relacionadas à suspensão da isenção da ONG  – Possibilidade 2  Não  foi o Sr. Michel quem elaborou e preparou as declarações  fornecidas à  RFB.  Se desde 2008 a ONG nunca fora isenta, é desnecessário o ato declaratório da  RFB  imputando  aos  responsáveis  ato  de  enganar  a  RFB  fornecendo  informações  falsas.  Os  tributos  deveriam  ser  lançados  contra  a ONG  independente  do  processo  administrativo de suspensão de isenção, permitindo­se concluir que as fraudes datam  de 2008, não sendo coordenadas nem organizadas pelo Sr. Michel Souza e Silva.  A  responsabilidade  deve  ser  investigada  dos  dirigentes  ou  responsáveis  por  fornecer as informações para a RFB desde 2008, e não discricionariamente a partir  da data em que os auditores julguem conveniente.  Nesse  contexto,  a  responsabilidade  solidária  deve  ser  deslocada  para  época  anterior,  descaracterizando  a  interpretação  da  RFB  de  que  o  Sr.  Michel  fora  o  coordenador e mentor do “esquema criminoso”.  1.3  –  Questões  preliminares  relacionadas  às  provas  obtidas  na  PolíciaCivil  para  subsidiar  o  lançamento  tributário  e  a  responsabilização  de  seus diretores. Impossibilidade de utilização de prova obtida pela Polícia Civil  para  subsidiar  inquérito ainda não concluído na esfera  fiscal. Ordem  judicial  que  determinou  a  apreensão  de  computadores  e  documentos,  sigilo  fiscal  e  telefônico, movimentações financeiras feitas para instrução criminal.  A RFB subsidiou seu relatório com provas obtidas pela Polícia Civil, porém  não poderia utilizar documentos obtidos pela polícia e mediante ordem judicial para  instrução de inquérito policial não concluído.  Tais  provas  são  ilegais  e  não  servem  para  imputar  responsabilidade  ao  Sr.  Michel,  sob pena de  comprometer a  inviolabilidade  e o  sigilo  fiscal  e bancário de  dados e documentos da pessoa física.  Assim, a fiscalização incorreu em ilegalidade ensejando a nulidade das provas  obtidas e a impossibilidade de responsabilização do impugnante.  Fl. 7465DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.451          31 2  –  Questões  relacionadas  com  a  responsabilização  do  Sr.  Michel.  Interpretação  anti­isonômica  caso  a  interpretação  dos  fatos  pela  RFB  esteja  correta. Possibilidade de interpretação diversa da realizada pela RFB.  A RFB  responsabilizou o Sr. Michel  com base nos arts.124 e 135 do CTN,  concluindo que ele seria um diretor agindo com excesso de poder que coordenava e  controlava todo o esquema teria se beneficiado dele.  Todavia, a responsabilidade por violação de lei não subsiste pois as violações  a  lei  indicadas no  relatório  constituem crimes  ainda  investigados pela polícia,  não  podendo a RFB fazer esse juízo.  O art.135 do CTN é claro ao dispor que respondem os prepostos, empregados  e diretores, não podendo a RFB escolher quem vai responsabilizar valorando o grau  de participação no “esquema criminoso”.  Nesse passo, existem duas possibilidades:  ­ a ONG foi vítima de uma organização criminosa e não poderia perder  sua  isenção, devendo as pessoas serem punidas na esfera penal;  ­  o  “esquema  criminoso”  só  foi  possível  graças  ao  concurso  de  todos  os  diretores  da  ONG,  presidente,  vice­presidente,  diretores  administrativo­financeiro,  de  comunicação  e  eventos,  de  projetos,  jurídico,  sócios­administradores  das  empresas de fachada e direção da Uneb.  Os agentes que declararam que suas funções eram exercidas pelo Sr. Michel  estariam  atuando  em  desacordo  com  o  estatuto  da  ONG,  e  por  isso  também  deveriam ser responsáveis pelo crédito tributário.  A  RFB  não  pode  graduar  condutas  para  discricionariamente  escolher  qual  diretor quer  responsabilizar;  devendo atuar de modo  isonômico,  responsabilizando  todos que de alguma forma contribuíram para as violações do estatuto identificadas  no TVF.  Ao  responsabilizar  o  Sr.  Michel,  a  RFB  escolheu  quem  responsabilizar  e  ignorou  a  confissão  dos  outros  diretores  que  admitiram  nada  fazer  na  ONG.  Tal  discriminação é ilegal e não admitida pela Constituição e pelo CTN, que é claro ao  responsabilizar todos que de alguma forma tenham contribuído para violar o estatuto  da ONG.  Entretanto, não foram responsabilizados Rubens, Danilo e demais diretores, as  pessoas  que  atestavam  as  notas  fiscais  frias,  as  autoridades  que  celebraram  os  convênios e emitiram ordens de serviço que nunca foram prestados, as autoridades  que aprovaram as prestações de contas relativas aos convênios.  Admitindo  correta  a  narrativa  da  RFB,  é  preciso  que  todos  sejam  responsabilizados  pelo  crédito  lançado  contra  a  ONG  e  não  só  o  coordenador  ou  beneficiário do esquema.  Nesse  sentido  o  acórdão  nº  2301­004.372  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Carf,  que  declarou  a  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  intimação  dos  responsáveis  solidários  da  obrigação  tributária. Assim,  a RFB deve  refazer o lançamento para incluir todos os que praticaram atos em desconformidade  com o estatuto.  Fl. 7466DF CARF MF     32 2.1  –  Possibilidade  de  interpretação  diversa  da  adotada  pela  RFB:  1)  Michel  era um operador; 2) Michel nada  sabia  e os atos a  ele atribuídos não  comprovam os fatos articulados.  Assumindo que os fatos são verdadeiros e foram praticados conforme relatado  pela  RFB,  conclui­se  que  o  Sr. Michel  era  um  operador  do  esquema,  cumprindo  ordens  das  autoridades  públicas  e  as  transmitindo  aos  prepostos  das  empresas  de  fachada.  Os créditos no total de R$4.854.917,92, atribuído ao Sr. Michel pela RFB nos  anos  de  2011  e  2012,  entraram  e  saíram  de  sua  conta,  conforme  o  seu  extrato  bancário de 31/12/2011 e de 31/12/2012, e não foram para pagar despesas pessoais  nem bens de vultuosos valores como alega a RFB, pois a DIRPF informa patrimônio  compatível com a renda declarada.  Sendo  assim,  infere­se  que  o  Sr. Michel  era  mero  operador  que  usava  sua  conta  para  receber  dinheiro  desviado  e  o  repassava  aos  verdadeiros  beneficiários,  sendo um empregado da ONG que apenas cumpria ordens superiores.  A segunda possibilidade é de que o Sr. Michel nada sabia e, como os demais  diretores,  também  fora  enganado  pelos  sócios  administradores  das  empresas  de  fachada, que em conluio com a Uneb (que atestava as notas fiscais), nunca vieram a  prestar os serviços ou prestaram de forma superfaturada.  Não  se  pode  inferir  a  participação  do  Sr.  Michel  somente  com  base  nos  depoimentos dos sócios administradores das empresas e dos demais diretores, pois  podem querer se exonerar da responsabilidade atribuindo­a toda ao Sr. Michel.  Os elementos a seguir colocam em dúvida as declarações obtidas pela RFB:  ­ o presidente da ONG Denis de Carvalho afirmou que o Sr. Michel atuava em  seu nome e com procuração, porém não existe tal procuração;  ­  os  sócios  administradores  das  empresas  declararam  que  o  Sr.  Michel  os  acompanhava aos bancos para efetuar as transferências, porém não existem as fitas  das agências bancárias que provem este fato;  ­  os  diretores  informaram  que  forneciam  cheques  em  branco  assinados  à  Uneb,  e  que  esse  relacionamento  era  feito  pelo  Sr.  Michel,  porém  não  existem  depoimentos dos representantes da Uneb que confirmem esses fatos.  ­ a RFB afirma que no verso do cheque consta que fora “pago por ordem de  Michel”.  O  Sr.  Michel  afirmou  que  recebia  ligações  do  gerente  do  banco  para  confirmar que o cheque fora emitido. Porém, não foi explicado porque o gerente do  banco ligaria para o Sr. Michel e não outro diretor, tampouco o gerente do banco foi  ouvido.  Conclui­se que a ordem dada pelo Sr. Michel era uma  resposta à dúvida do  gerente  sobre a efetiva emissão do cheque, checando com o diretor administrativo  financeiro da ONG e autorizando o pagamento ao fornecedor, e não a terceiros como  aponta a RFB.  O Sr. Michel  não  tem  relação  com os  pagamentos  da  planilha  constante  do  anexo 90,  tampouco conhecia o  fato de que o Sr. Rubens providenciava  talões da  ONG  junto  ao Bradesco, assinando­os  com o presidente da ONG para enviá­los  à  secretária do reitor da Uneb Sr. Lourisvaldo Valentim. A RFB deveria  ter checado  esse procedimento junto à secretaria da Uneb, para utilizá­la como prova.  Fl. 7467DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.452          33 2.2  – Possibilidade de  a ONG  ter  sido  lesada  por  alguns  agentes  sem o  conhecimento  de  outros. Consequências. Tributação  nas  pessoas  físicas  e  não  nas pessoas jurídicas com responsabilidade da pessoa física.  É possível que a ONG tenha sido  lesada por  indivíduos que atuaram para o  desvio de  recursos públicos. Nessa hipótese,  não há que  se  falar  em suspensão de  isenção  da ONG, mas  sim  em  tributação  das  pessoas  físicas  beneficiadas  com  os  recursos desviados da ONG.  Não faz sentido a RFB tributar a pessoa física na totalidade do faturamento e  responsabilizar  seu  diretor.  Apenas  haveria  incidência  do  IRPF  no  montante  comprovado  de  ingresso  destes  recursos  não  declarados  e  não  tributados  à  RFB,  excluindo a CSLL, o PIS e a Cofins.  A  RFB  não  pode  mesclar  regimes  jurídicos  distintos,  considerando  que  a  ONG era  uma  fachada mas  considerando  sua  existência  para  incidir CSLL, PIS  e  Cofins.  3 ­ Impugnação específica aos lançamentos efetuados contra a ONG e que  implicaram  na  responsabilidade  de  Michel.  Impossibilidade  de  responsabilização  genérica.  Necessidade  de  responsabilização  individual  e  específica por ato cristalinamente identificado.  Conforme art.135 do CTN,  a RFB deveria  individualizar  cada  ato praticado  pelo  Sr.  Michel,  indicando  o  momento  e  demonstrando  que  foi  praticado  com  excesso  de  poder,  para  então  atribuir­lhe  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário apurado.  Por  exemplo,  a  respeito da declaração de que o diretor  financeiro  entregava  cheques em branco à Uneb, deve­se identificar esses cheques, apurar os valores e o  crédito, bem como responsabilizar quem entregou os cheques assinados e em branco  à Uneb.  Porém  a  RFB  não  demonstrou  que  o  Sr.  Michel  sabia  que  essa  conduta  acontecia e que ele praticava ato com excesso de poder.  A responsabilidade tributária deve ser individualizada por ato praticado, e não  imputando ao diretor todo o crédito tributário apurado.  Para  que  o  impugnante  fosse  responsabilizado  pelos  créditos  das  contribuições, a RFB deveria demonstrar quais os atos praticados pelo  impugnante  levaram à incidência desses tributos, cujo fato gerador não é a obtenção de renda, e  sim atos internos não praticados pelo Sr. Michel.  Diante do exposto, o impugnante requer a produção de provas não produzidas,  para descaracterizar sua responsabilidade tributária, requerendo a oitiva:  1. Da secretária do reitor da Uneb, Hane Adrielle Sanches Alves;  2. Do reitor da Uneb Lourisvaldo Valentim da Silva;  3. Do ex­secretário João Carlos Bacelar Batista.  Requer ainda nova oitiva de:  1. Alã Menezes Guedes  2. Denis de Carvalho Silva Gama  Fl. 7468DF CARF MF     34 A oitiva dessas testemunhas é de vital importância para o pleno exercício do  contraditório previsto no art.5º, LV, da CF/88.  Se  a RFB ouviu  testemunhas para  concluir  que o Sr. Michel  teria praticado  atos  com  excesso  de  poder,  deve­se  também  poder  produzir  provas  que  elidam  a  interpretação da RFB.  A  responsabilidade não goza de presunção de  legitimidade  e  legalidade,  ela  surge da verificação de condutas que subsumem­se ao disposto no art.135 do CTN.  A imputação de responsabilidade foi feita pelo Fisco sem ouvir o Sr. Michel  sobre  os  fatos  e  sem  permitir  que  ele  perguntasse  às  testemunhas  inquiridas  pela  RFB.  Também não  foi oportunizado a ele participar da formação da convicção da  RFB, sendo o contraditório exercido agora na impugnação.  4 – Das perícias  Requer perícias em todos os cheques emitidos pela ONG para identificar em  quais  deles  consta  a  informação  “pagos  por  ordem  de  Michel”  ou  expressão  equivalente, bem como identificar os credores desses cheques.  5 – Dos pedidos  Demonstrada a insubsistência do lançamento, requer:  a) a desconsideração da suspensão da isenção da ONG, pois seus documentos  estão  em  poder  da  Polícia,  impedindo  a  defesa  da  ONG  e  gerando  nulidade  da  autuação;  b) se houver tributação, que seja de forma direta e independente da suspensão,  responsabilizando­se quem praticou os atos que levaram a RFB a supor que a ONG  fosse isenta;  c) a desconsideração de todas as provas obtidas junto à Polícia Civil utilizadas  para a formação de convicção dos auditores, por violar o devido processo legal eis  que foram obtidas com finalidade específica de apurar a existência de crimes e não  de crédito tributário;  d)  tratamento  isonômico  ao  impugnante,  responsabilizando­se  junto  com  os  demais diretores ou compreendendo que ele era mero operador do esquema;  e) seja considerada a tributação apenas da pessoa física,  inexistindo hipótese  de  responsabilidade  tributária  pelo  crédito  tributário  da  ONG,  já  que  era  apenas  empresa de fachada, excluindo­se a incidência de PIS, Cofins e CSLL;  f)  seja  individualizada  a  responsabilidade  de  cada  diretor,  atribuindo­se  ao  impugnante  apenas  a  responsabilidade  por  créditos  oriundos  de  atos  excessivos  praticados.  Requer a juntada dos extratos bancários que acompanham a impugnação.  Impugnação de Petter Souza e Silva  1 – Do Direito  1.1 – Questões preliminares relacionadas à suspensão da isenção da ONG  – Possibilidade 1  Fl. 7469DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.453          35 Segundo  a  RFB  a  ONG  teria  sido  intimada  a  se  manifestar  nos  autos  do  processo 10580.722927/2015­69 (processo de suspensão da isenção) e seu silêncio  gerou na RFB a presunção pelo descumprimento da legislação.  Ocorre que a ONG não pôde atender a intimação da RFB pois todos os seus  documentos,  livros  contábeis,  computadores  e  comprovantes  de  pagamento  foram  apreendidos pela Polícia Civil, não tendo a ONG oportunidade de efetuar sua defesa.  Sendo  assim,  a  ONG  não  poderia  ter  a  sua  isenção  suspensa,  e  por  isso  o  impugnante contesta e impugna o procedimento adotado para suspender a isenção da  ONG.  1.2 – Questões preliminares relacionadas à suspensão da isenção da ONG  – Possibilidade 2  Não  foi  o  Sr.  Petter  quem  elaborou  e  preparou  as  declarações  fornecidas  à  RFB.  Se desde 2008 a ONG nunca fora isenta, é desnecessário o ato declaratório da  RFB  imputando  aos  responsáveis  ato  de  enganar  a  RFB  fornecendo  informações  falsas.  Os  tributos  deveriam  ser  lançados  contra  a ONG  independente  do  processo  administrativo de suspensão de isenção, permitindo­se concluir que as fraudes datam  de 2008, não sendo coordenadas nem organizadas pelo Sr. Petter.  A  responsabilidade  deve  ser  investigada  dos  dirigentes  ou  responsáveis  por  fornecer as informações para a RFB desde 2008, e não discricionariamente a partir  da data em que os auditores julguem conveniente.  Nesse  contexto,  a  responsabilidade  solidária  deve  ser  deslocada  para  época  anterior,  descaracterizando  a  interpretação  da  RFB  de  que  o  Sr.  Petter  fora  o  coordenador e mentor do “esquema criminoso”.  1.3  –  Questões  preliminares  relacionadas  às  provas  obtidas  na  Polícia  Civil  para  subsidiar  o  lançamento  tributário  e  a  responsabilização  de  seus  diretores. Impossibilidade de utilização de prova obtida pela Polícia Civil para  subsidiar  inquérito  ainda  não  concluído  na  esfera  fiscal. Ordem  judicial  que  determinou  a  apreensão  de  computadores  e  documentos,  sigilo  fiscal  e  telefônico, movimentações financeiras feitas para instrução criminal.  A RFB subsidiou seu relatório com provas obtidas pela Polícia Civil, porém  não poderia utilizar documentos obtidos pela polícia e mediante ordem judicial para  instrução de inquérito policial não concluído.  Tais  provas  são  ilegais  e  não  servem  para  imputar  responsabilidade  ao  Sr.  Petter,  sob  pena  de  comprometer  a  inviolabilidade  e  o  sigilo  fiscal  e  bancário  de  dados e documentos da pessoa física.  Assim, a fiscalização incorreu em ilegalidade ensejando a nulidade das provas  obtidas e a impossibilidade de responsabilização do impugnante.  2  –  Questões  relacionadas  com  a  responsabilização  do  Sr.  Petter.  Interpretação  anti­isonômica  caso  a  interpretação  dos  fatos  pela  RFB  esteja  correta. Possibilidade de interpretação diversa da realizada pela RFB.  Fl. 7470DF CARF MF     36 A RFB  responsabilizou  o  Sr.  Petter  com  base  nos  arts.124  e  135  do CTN,  concluindo que ele seria um diretor agindo com excesso de poder que coordenava e  controlava todo o esquema teria se beneficiado dele.  Todavia, a responsabilidade por violação de lei não subsiste pois as violações  a  lei  indicadas no  relatório  constituem crimes  ainda  investigados pela polícia,  não  podendo a RFB fazer esse juízo.  O art.135 do CTN é claro ao dispor que respondem os prepostos, empregados  e diretores, não podendo a RFB escolher quem vai responsabilizar valorando o grau  de participação no “esquema criminoso”.  Nesse passo, existem duas possibilidades:  ­ a ONG foi vítima de uma organização criminosa e não poderia perder  sua  isenção, devendo as pessoas serem punidas na esfera penal;  ­  o  “esquema  criminoso”  só  foi  possível  graças  ao  concurso  de  todos  os  diretores  da  ONG,  presidente,  vice­presidente,  diretores  administrativo­financeiro,  de  comunicação  e  eventos,  de  projetos,  jurídico,  sócios­administradores  das  empresas de fachada e direção da Uneb.  Os  agentes  que  declararam que  suas  funções  eram  exercidas pelo Sr.  Petter  estariam  atuando  em  desacordo  com  o  estatuto  da  ONG,  e  por  isso  também  deveriam ser responsáveis pelo crédito tributário.  A  RFB  não  pode  graduar  condutas  para  discricionariamente  escolher  qual  diretor quer  responsabilizar;  devendo atuar de modo  isonômico,  responsabilizando  todos que de alguma foram contribuíram para as violações do estatuto identificadas  no TVF.  Ao  responsabilizar  o  Sr.  Petter,  a  RFB  escolheu  quem  responsabilizar  e  ignorou  a  confissão  dos  outros  diretores  que  admitiram  nada  fazer  na  ONG.  Tal  discriminação é ilegal e não admitida pela Constituição e pelo CTN, que é claro ao  responsabilizar todos que de alguma forma tenham contribuído para violar o estatuto  da ONG.  Entretanto,  não  foram  responsabilizados  Alã  ou  Ítalo,  as  pessoas  que  atestavam  as  notas  fiscais  frias,  as  autoridades  que  celebraram  os  convênios  e  emitiram  ordens  de  serviço  que  nunca  foram  prestados,  as  autoridades  que  aprovaram as prestações de contas relativas aos convênios.  Admitindo  correta  a  narrativa  da  RFB,  é  preciso  que  todos  sejam  responsabilizados  pelo  crédito  lançado  contra  a  ONG  e  não  só  o  coordenador  ou  beneficiário do esquema.  Nesse  sentido  o  acórdão  nº  2301­004.372  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Carf,  que  declarou  a  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  intimação  dos  responsáveis  solidários  da  obrigação  tributária. Assim,  a RFB deve  refazer o lançamento para incluir todos os que praticaram atos em desconformidade  com o estatuto.  2.1  –  Possibilidade  de  interpretação  diversa  da  adotada  pela  RFB:  1)  Petter era um operador.  Assumindo que os fatos são verdadeiros e foram praticados conforme relatado  pela  RFB,  conclui­se  que  o  Sr.  Petter  era  um  operador  do  esquema,  cumprindo  ordens  das  autoridades  públicas  e  as  transmitindo  aos  prepostos  das  empresas  de  fachada.  Fl. 7471DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.454          37 A RFB atribui ao Sr. Petter os créditos oriundos dos desvios nos anos de 2011  e  2012,  entraram  e  saíram  de  sua  conta,  conforme  o  seu  extrato  bancário  de  31/12/2011 e de 31/12/2012, e não foram para pagar despesas pessoais nem bens de  vultuosos valores como alega a RFB, pois a DIRPF informa patrimônio compatível  com a renda declarada.  Sendo assim, infere­se que o Sr. Petter era mero operador que usava sua conta  para  receber  dinheiro  desviado  e  o  repassava  aos  verdadeiros  beneficiários,  sendo  um empregado da ONG que apenas cumpria ordens.  A segunda possibilidade é de que o Sr. Petter não tinha vínculo de empregado  ou  de  diretor  da  ONG  e  por  isso  não  pode  ser  responsabilizado  pelos  tributos  devidos  pela  ONG,  podendo  talvez  vir  a  responder  pelas  receitas  auferidas  pelas  empresas em que atuava como contador.  Não  se  pode  inferir  que  o  Sr.  Petter  era  empregado,  diretor  ou  contador  da  ONG somente com base nos depoimentos dos sócios administradores das empresas e  dos demais diretores, pois podem querer se exonerar da responsabilidade atribuindo­ a toda ao “contador”.  Os elementos a seguir colocam em dúvida as declarações obtidas pela RFB:  ­ o presidente da ONG Denis de Carvalho afirmou que o Sr. Petter atuava em  seu nome e com procuração, porém não existe tal procuração;  ­  os  sócios  administradores  das  empresas  declararam  que  não  prestaram  os  serviços relativos às notas fiscais frias, porém poderiam fazer essa declaração para  eximirem­se das obrigações;  ­  os  diretores  informaram  que  forneciam  cheques  em  branco  assinados  à  Uneb,  e  que  esse  relacionamento  era  feito  pelos  Srs.  Petter  e Michel,  porém  não  existem depoimentos dos representantes da Uneb que confirmem esse fato.  ­ a respeito da imputação de responsabilidade a Petter pela emissão das Notas  Fiscais frias e pela contabilidade de suas empresas, deve ser perguntado se os sócios  administradores não assinavam os livros contábeis das empresas.  O  Sr.  Petter  não  tem  relação  com  os  pagamentos  da  planilha  constante  do  anexo  90,  tampouco  era  ele  quem  fazia  as  transferências  desses  pagamentos  para  terceiros.  A  RFB  pretende  atribuir  ao  Sr.  Petter  a  função  de  contador  da  ONG,  porém ele era contador das empresas que prestavam serviço à ONG.  2.2  – Possibilidade de  a ONG  ter  sido  lesada  por  alguns  agentes  sem o  conhecimento  de  outros. Consequências. Tributação  nas  pessoas  físicas  e  não  nas pessoas jurídicas com responsabilidade da pessoa física.  É possível que a ONG tenha sido  lesada por  indivíduos que atuaram para o  desvio de  recursos públicos. Nessa hipótese,  não há que  se  falar  em suspensão de  isenção  da ONG, mas  sim  em  tributação  das  pessoas  físicas  beneficiadas  com  os  recursos desviados da ONG.  Não faz sentido a RFB tributar a pessoa física na totalidade do faturamento e  solidariamente  responsabilizar  o  empregado  de  um  fornecedor  da  ONG.  Apenas  haveria  incidência  do  IRPF  no montante  comprovado  de  ingresso  destes  recursos  não declarados e não tributados à RFB, excluindo a CSLL, o PIS e a Cofins.  Fl. 7472DF CARF MF     38 A  RFB  não  pode  mesclar  regimes  jurídicos  distintos,  considerando  que  a  ONG era  uma  fachada mas  considerando  sua  existência  para  incidir CSLL, PIS  e  Cofins.  3 ­ Impugnação específica aos lançamentos efetuados contra a ONG e que  implicaram  na  responsabilidade  de  Petter.  Impossibilidade  de  responsabilização  genérica.  Necessidade  de  responsabilização  individual  e  específica por ato cristalinamente identificado.  Conforme art.135 do CTN,  a RFB deveria  individualizar  cada  ato praticado  pelo Sr. Petter, indicando o momento e demonstrando que foi praticado com excesso  de poder, para então atribuir­lhe a responsabilidade solidária pelo crédito tributário  apurado.  A responsabilidade tributária deve ser individualizada por ato praticado, e não  imputando ao diretor todo o crédito tributário apurado.  Para  que  o  impugnante  fosse  responsabilizado  pelos  créditos  das  contribuições, a RFB deveria demonstrar quais os atos praticados pelo  impugnante  levaram à incidência desses tributos, cujo fato gerador não é a obtenção de renda, e  sim atos internos não praticados pelo Sr. Petter.  Diante do exposto, o impugnante requer a produção de provas não produzidas,  para descaracterizar sua responsabilidade tributária, requerendo a oitiva:  1. Da secretária do reitor da Uneb, Hane Adrielle Sanches Alves;  2. Do reitor da Uneb Lourisvaldo Valentim da Silva;  3. Do ex­secretário João Carlos Bacelar Batista.  Requer ainda nova oitiva de:  3. Alã Menezes Guedes  4. Denis de Carvalho Silva Gama  5. Ítalo Góes Menezes  A oitiva dessas testemunhas é de vital importância para o pleno exercício do  contraditório previsto no art.5º, LV, da CF/88.  Se a RFB ouviu testemunhas para concluir que o Sr. Petter seria funcionário  da  ONG  e  teria  praticado  atos  com  excesso  de  poder,  deve­se  também  poder  produzir provas que elidam a interpretação da RFB.  A  responsabilidade não goza de presunção de  legitimidade  e  legalidade,  ela  surge da verificação de condutas que subsumem­se ao disposto no art.135 do CTN.  A  imputação de  responsabilidade  foi  feita pelo Fisco  sem ouvir o Sr. Petter  sobre  os  fatos  e  sem  permitir  que  ele  perguntasse  às  testemunhas  inquiridas  pela  RFB. Também não  foi oportunizado a  ele participar da  formação da convicção da  RFB, sendo o contraditório exercido agora na impugnação.  4  –  Questão  da  suspeição  do  Auditor  Cláudio  Lessa  Paixão  matrícula  27.892  Um dos auditores que  lavraram o auto de  infração é conselheiro do Esporte  Clube Vitória, conforme estatuto do clube, e participou de disputa interna em 2013  contra o impugnante que os tornou desafetos.  Fl. 7473DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.455          39 O TVF relatou depoimento de uma  testemunha em que o Sr. Petter  teria  lhe  prometido vantagens no esporte clube Vitória por ser conselheiro do clube.  5 ­ Da perícia  Requer perícias nas prestações de conta da ONG para apurar se o impugnante  assinou  ou  elaborou  alguma  delas,  bem  como  seja  oficiado  o  Bradesco  para  que  forneça extratos bancários do impugnante dos dias 31/12/2011 e 31/12/2012 eis que  não estão acessíveis para fornecimento à RFB.  6 – Dos pedidos  Demonstrada a insubsistência do lançamento, requer:  a) a desconsideração da suspensão da isenção da ONG, pois seus documentos  estão  em  poder  da  Polícia,  impedindo  a  defesa  da  ONG  e  gerando  nulidade  da  autuação;  b) se houver tributação, que seja de forma direta e independente da suspensão,  responsabilizando­se quem praticou os atos que levaram a RFB a supor que a ONG  fosse isenta;  c) a desconsideração de todas as provas obtidas junto à Polícia Civil utilizadas  para a formação de convicção dos auditores, por violar o devido processo legal eis  que foram obtidas com finalidade específica de apurar a existência de crimes e não  de crédito tributário;  d)  tratamento  isonômico  ao  impugnante,  responsabilizando­se  junto  com  todos os diretores ou compreendendo que ele era mero operador do esquema;  e) seja considerada a tributação apenas da pessoa física,  inexistindo hipótese  de  responsabilidade  tributária  pelo  crédito  tributário  da  ONG,  já  que  era  apenas  empresa de fachada, excluindo­se a incidência de PIS, Cofins e CSLL;  f)  seja  individualizada  a  responsabilidade  de  cada  diretor,  atribuindo­se  ao  impugnante  apenas  a  responsabilidade  por  créditos  oriundos  de  atos  excessivos  praticados;  g) seja declarada nula a  responsabilidade  tributária contra o  impugnante por  suspeição/impedimento do auditor indicado.  Requer a juntada do documento que acompanha a impugnação:  Composição do Conselho do Esporte Clube Vitória.  Impugnação de João Carlos Bacelar Batista  1 – Do auto de infração  Registre­se que não existe um único depoimento que coloque o  impugnante  como  operador  ou  beneficiário  do  “esquema”.  Contudo,  pessoas  próximas  ao  impugnante,  como  assessores  e  parentes,  teriam  se  beneficiado  dos  recursos  desviados,  o  que,  conforme  a  fiscalização,  seria  suficiente  para  responsabilizar  o  impugnante pelos débitos tributários da ONG.  Não  se  sabe  ao  certo  qual  o  fundamento  da  responsabilização  tributária  do  impugnante, pois a imputação é vaga e genérica: o impugnante seria um “mandatário  de  fato”  e  suposto beneficiário do esquema criminoso  investigado,  sem apresentar  Fl. 7474DF CARF MF     40 qualquer prova que suporte essa alegação. O impugnante sequer foi investigado no  inquérito policial que ensejou a presente autuação.  Não  há  qualquer  responsabilidade  tributária  a  ser  imputada  ao  impugnante  pois:  ­ falta enquadramento nas hipóteses previstas na lei;  ­  como  agente  público,  o  impugnante  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizado  por  atos  de  pessoa  jurídica  de  direito  público  que  representa,  perante  terceiros,  apenas  perante  a  Administração  Pública,  em  apuração  de  improbidade administrativa;  ­  também não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizado  pelos  atos  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  contratada  pelo  órgão  que  representa,  em  face  de  obrigações tributárias daquela.  2 – Da preliminar de nulidade: falta de enquadramento legal  A responsabilização é nula pois a autuação faz menção ao art.135 c/c art.124  do CTN, porém sem apontar o inciso de ambos artigos, dificultando a defesa pois o  impugnante não visualiza com precisão o fato que lhe é imputado.  No TVF, o impugnante foi apontado como mandatário de fato, porém não foi  apresentado  um  único  ato  que  tenha  praticado  ou  benefício  financeiro  que  tenha  auferido,  tampouco  foi  apresentado  algum  cheque,  depósito,  ou menção  direta  ao  impugnante.  A  polícia  civil  não  investigou  nem  indiciou  o  impugnante,  pois  este  não  participou  do  desvio  de  recursos,  porém  a  fiscalização  resolveu  responsabilizá­lo  sem sequer intimá­lo a se manifestar nos presentes autos. Cita o art.59 do Decreto nº  50.235/72.  3 – Do mérito  3.1  –  Da  imputação  de  responsabilidade  tributária  ao  impugnante  por  débitos tributários de terceiros   O  impugnante  apresenta  sua  defesa  em  face  de  diversos  fatos  que  imagina  terem ensejado sua responsabilização.  A autuação do impugnante desconsiderou tanto a ONG como o município de  Salvador, cujo representante legal não é o impugnante. O autuado era apenas gestor  de um dos órgãos da Administração do município.  A responsabilidade foi imputada ao gestor público pelos débitos tributários de  pessoa jurídica de direito privado que não é por ele gerida e da qual não é sócio. Tal  hipótese de responsabilização não é prevista no ordenamento jurídico pátrio. A falta  de fiscalização, pelo gestor público, da aplicação de recursos públicos, não enseja a  responsabilidade tributária de débitos tributários de terceiros (ONG).  A  responsabilidade  tributária  do  gestor  somente  é  possível perante  a  pessoa  jurídica por ele gerida, e o município de Salvador não é parte neste processo.  O  impugnante não consta do  rol  de dirigentes de empresas  apontados como  participantes do esquema, nem do rol de diretores da ONG, nem como operador ou  beneficiário do desvio. Também não se verifica qualquer acréscimo ao patrimônio  do  impugnante  que  o  relacione  às  receitas  supostamente  omitidas  apontada  no  presente processo.  Fl. 7475DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.456          41 Se ocorresse tal fato, porém, o autuado seria responsável apenas pelas receitas  acrescidas ao seu próprio patrimônio, não podendo ser responsável pelo acréscimo  patrimonial  de  terceiros,  com  o  qual  não  possui  nenhuma  relação  jurídica  de  representação ou administração.  A  condição  de  secretário  municipal  não  é  suficiente  para  responsabilizar  o  impugnante pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica de direito privado com a  qual o município assinou o convênio.  3.2  –  Da  impossibilidade  de  enquadramento  na  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.135  do  CTN  –  inexistência  de  atos  de  gestão  O  impugnante pressupõe que foi colocado como “mandatário de fato” da ONG.  Pois bem, após a liberação dos valores do convênio, a ONG teria desviado os  recursos públicos por intermédio dos operadores. Destaque­se dois fatos:  ­ a assinatura do convênio e liberação de recursos, que não é fato ilícito;  ­  o  suposto  desvio  dos  recursos  para  benefício  pessoal  dos  diversos  operadores (ato ilícito).  Note­se  que  a  fiscalização  reconheceu  (fls.52  do  TVF)  que  parte  da  verba  teria sido desviada e parte aplicada em sua finalidade. Assim, não houve  ilícito na  liberação dos valores para o convênio entre a Secult  e a ONG, pois o ato  ilícito é  posterior à liberação dos recursos e teria sido praticado pelos gestores da ONG, sem  relação com o impugnante.  No caso presente, só quem responde como responsável tributário pelas dívidas  tributárias da ONG são os seus gestores que atuaram com excesso de poder, infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  conforme  jurisprudência  de  fls.6609­6611.  De  acordo com o STF, são os seguintes os requisitos para a responsabilização tributária  do art.135 do CTN:  ­ apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa  jurídica;  ­ tão­somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei,  contrato social ou estatutos.  No  caso  concreto,  o  impugnante  nunca  esteve  na  direção,  gerência  ou  representação  da  ONG  e  também  não  possuía  poderes  de  gestão  da  ONG,  nem  estava vinculado a seu estatuto, de forma que tais ilícitos não podem ser imputados a  ele.  A responsabilidade do art.135 é uma sanção pelo descumprimento do dever de  representação. Nesse sentido a jurisprudência do STJ e do Carf às fls. 6612­6613.  Não  sendo  gestor  de  fato  nem  de  direito,  não  há  como  enquadrar  o  impugnante como responsável tributário pelos débitos da ONG.  3.3 – Responsabilidade perante a Secult: inexistência de responsabilidade  tributária   Na condição de  titular da Secult, o  impugnante  figurava como representante  do município de Salvador, apenas quanto ao firmamento e fiscalização do convênio  firmado com a ONG.  Fl. 7476DF CARF MF     42 Tal situação não consta dos requisitos do art.135 do CTN, e a jurisprudência  vem  excluindo  os  gestores  públicos  da  responsabilidade  pessoal  perante  terceiros,  por atos praticados nessa qualidade. Conforme a súmula 65, o Carf tem recusado a  responsabilidade tributária por  infração do gestor público perante a pessoa jurídica  de direito público gerida.  Sendo  assim,  o  Carf  também  recusa  as  imputações  de  responsabilidade  do  gestor público por débitos tributários de pessoa jurídica não gerida por ele.  A União  não  está  cobrando  o  crédito  de  tributos  federais  para  devolver  ao  município de Salvador. Caso o município busque  reaver os valores desviados pela  ONG e  entenda  que  o  impugnante  é  o  responsável,  deveria  abrir  um processo  em  face  deste,  para  reparação  dos  danos  causados,  em  razão  do  princípio  da  impessoalidade. Nesse sentido a jurisprudência de fls.6615­6616.  A CF/88  impede  a  responsabilização  pessoal  dos  agentes  públicos  por  atos  que,  nessa  qualidade,  prejudiquem  a  terceiros,  que  só  podem  demandar  contra  a  Administração Pública (jurisprudência às fls.6617­6618).  Se o impugnante não pode ser responsabilizado pelas obrigações tributárias da  pessoa jurídica de direito público, impossível seria responder pelo débitos tributários  da pessoa jurídica de direito privado que contrata com o Poder Público, como gestor  público.  Caso houvesse  infração a ensejar a  responsabilidade tributária decorrente do  convênio,  a  autuação  alcançaria  apenas  as  pessoas  envolvidas,  nesse  caso  o  município de Salvador. Não há hipótese legal para a responsabilização do gestor da  pessoa  jurídica  de  direito  público  por  atos  representativos  desta,  além  de  não  configurada a responsabilidade de terceiro na forma do art.135 do CTN.  3.4 – Da ausência de responsabilidade solidária (art.124 do CTN)  O  interesse  econômico  no  resultado  do  fato  gerador  (que  não  ocorreu  no  presente  caso)  não  caracteriza  a  solidariedade  com  base  no  “interesse  comum”  previsto no art.124, I, do CTN.  O  impugnante  não  tem  nenhum  “interesse  comum”  na  realização  do  fato  gerador  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  da  ONG,  pois  não  era  gestor  da  referida  pessoa jurídica.  A fiscalização utilizou­se da abertura do conceito de “interesse comum” para  tentar  legitimar  uma  responsabilização  sem  fundamento.  Sobre  o  tema,  a  jurisprudência  do  Carf  e  do  STJ,  fls.6622­6625.  Portanto,  o  enquadramento  no  art.124, I, do CTN é descabido.  Quanto  ao  inciso  II  do  mencionado  art.124,  a  responsabilização  também  é  infundada.  De  acordo  com  o  STF  (fls.6625­6626),  conforme  art.  128  do  CTN,  é  necessária uma vinculação do terceiro ao fato gerador da respectiva obrigação, para  que  a  lei  atribua  a  terceiro  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  de  outro  contribuinte.  No presente caso, a “vinculação” do impugnante ao fato gerador não ocorre,  pois eventual desvio de receitas, legalmente repassadas para a ONG pelo município  de Salvador, não configura fato suficiente para responsabilizar o gestor público pelas  obrigações tributárias de pessoa jurídica de direito privado contratante com o poder  público.  De acordo com o TVF, a única falha do impugnante decorreu de seu dever de  fiscalização  do  convênio,  o  que  somente  pode  ser  apurado  pela  Administração  Pública Municipal, e não pelo Fisco.  Fl. 7477DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.457          43 Ademais, eventual falha na fiscalização do convênio não leva a concluir que o  impugnante se beneficiou das receitas que configuram o fato gerador.  A  fiscalização  tenta  enquadrar  o  impugnante  como beneficiário  dos  desvios  por  meio  de  relações  de  parentesco  e  política  com  alguns  dos  beneficiários  apontados, porém não demonstrou que o impugnante recebeu receita decorrente dos  supostos desvios (fls.52, item 12 do TVF).  Os  “desvios  de  recursos  públicos”  não  são  hipótese  de  responsabilidade  tributária,  ainda  que  configurado  o  benefício  para  o  impugnante,  o  que  não  se  verifica.  É  necessário  que  o  terceiro  participe  diretamente  do  fato  gerador,  e  não  apenas  se  beneficie  com  a  receita  decorrente  do  fato  gerador,  conforme  jurisprudência  de  fls.6629­6631.  Assim,  para  configurar  a  responsabilidade  solidária, é necessário que as partes envolvidas tenham praticado o fato gerador em  conjunto,  sendo  irrelevante o  interesse  e  o  proveito  econômico  decorrente  do  fato  gerador.  Caso se comprovasse que o impugnante se beneficiou dos desvios, apenas lhe  caberia responder por obrigações tributárias próprias, restritas ao montante auferido  pela pessoa física, jamais pelos débitos da pessoa jurídica de direito privado, da qual  nunca foi gestor nem representante.  Como  o  impugnante  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipótese  de  responsabilidade  tributária,  nem  praticou  o  fato  gerador  em  conjunto  com  a  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  art.  124  do  CTN,  devendo  ser  excluído do pólo passivo da relação tributária.  4 ­ Síntese  Pelo  caráter  genérico  da  imputação,  o  impugnante  contesta  sua  responsabilização pelos tributos devidos pela ONG, em razão de:  a) a omissão na fiscalização da aplicação dos recursos públicos do convênio  com a ONG não é causa de responsabilidade tributária. Somente o município, como  pessoa jurídica gerida, pode questionar o impugnante pela sua gestão;  b)  o  impugnante  não  é  mandatário  de  fato  da  ONG,  não  possuía  poder  de  gestão  nem  a  representou,  não  podendo  ser  enquadrado  pelos  débitos  tributários  daquela;  c) o impugnante não foi beneficiário direto nem indireto dos supostos desvios  perpetrados  perante  a  ONG.  Ainda  que  o  fosse,  tal  hipótese  não  configura  a  responsabilidade tributária do impugnante pelos débitos tributários da ONG.  5 – Conclusão  Pelo  exposto,  pede  a  exclusão do  impugnante no pólo passivo da obrigação  tributária.  Impugnação de Lourisvaldo Valentim da Silva  1  – Preliminar de nulidade do PAF, da necessidade de  observância  aos  princípios do contraditório  e a ampla defesa durante o  termo de averiguação  fiscal   Conforme os incisos LIV e LV do art.5º da CF/88, é garantia constitucional  do contribuinte saber que está sendo acusado em um processo e por qual razão; ter  Fl. 7478DF CARF MF     44 vista dos autos do processo administrativo fiscal (PAF); apresentar defesa; indicar a  produção de provas que entenda necessárias; constituir advogado; conhecer os atos  instrutórios, acompanhá­los e recorrer. No mesmo sentido os arts.2º e 3º, III, da Lei  nº 9.784/99 e art. 11 e seguintes do Decreto nº 70.235/72, que dispõem sobre o PAF.  O  contribuinte  detém  também  a  garantia  do  contraditório,  tendo  as  partes  a  oportunidade  de  apresentar,  em  cada  ato  processual,  as  razões  e  provas  para  se  contrapor aos elementos produzidos pela Administração.  No  caso  presente,  o  impugnante  nunca  tomou  conhecimento  algum  de  procedimento ou processo fiscal contra ele, em desacordo ao Decreto nº70.235/72, o  qual  prevê  a  notificação  do  contribuinte,  a  possibilidade  de  impugnação,  direito  à  instrução probatória e interposição de recurso, consoante as regras dos arts. 14, 16,  IV, e 33 do referido Decreto.  O  processo  administrativo  fiscal  somente  teria  sido  instaurado  com  a  intimação  do  ora  impugnante  noticiando  o  auto  de  infração,  para  que  viesse  a  exercer, a partir daí, o contraditório e defesa. Todavia, o TVF foi lavrado sem que o  impugnante  pudesse,  naquele  momento,  apresentar  provas  e  argumentos  que  pudessem se contrapor aos fatos colhidos na ação fiscal.  Houve ainda um termo de arrolamento que atingiu o direito de propriedade do  patrimônio  do  impugnante,  violando  o  art.5º,  LIV  e  LV,  da  CF/88.  Impugna­se,  aqui, a forma pela qual foi lavrado o termo de arrolamento contra o defendente, pois  na  intimação  sequer  consta  o  número  do  presente  PAF,  nem  as  razões  que  motivaram  a  constrição  de  seus  bens  e  direitos,  cerceando  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Até  então  o  impugnante  sequer  tinha  conhecimento  das  razões  do  ato  administrativo  em  tela,  o  que  ocorreu  somente  após  o  acesso  à mídia  digitalizada  contendo  o  auto  de  infração  e  a  inclusão  do  defendente  como  sujeito  passivo  da  obrigação tributária inadimplida. Sem ter sido ouvido, o impugnante teve seus bens  ilegalmente arrolados, violando o processo legal e as cláusulas constitucionais.  A inclusão do impugnante no pólo passivo do PAF repercute danos morais de  difícil ou  impossível  reparação que poderão até ensejar demanda judicial por parte  do  defendente.  Todavia,  a  Administração  Pública  pode  mitigar  esse  dano,  reconhecendo a nulidade do PAF ou a ilegitimidade do impugnante para figurar no  pólo passivo das obrigações cobradas.  Se  demonstrada  a  exigência  de  prévio  processo  administrativo,  o  Fisco  deveria  ter  incluído  o  impugnante  como  co­responsável  pelo  crédito  tributário  cobrado, para comprovar a imputação da responsabilidade solidária por ilegalidade  ou violação dos deveres relacionados à responsabilidade fiscal acessória em tela.  Caso  fosse  a  Uneb  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  o  impugnante  haveria de ser apontado como tendo agido com excesso de mandato ou omissão no  dever de fazer recolher os tributos na fonte.  Pelo  exposto,  requer  seja  declarado  nulo  o  processo  em  relação  ao  ora  impugnante,  excluindo  o  impugnante  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  em  tela.  2 – Preliminar de ilegitimidade passiva  A teor dos arts.5º, LIV, e 37, §6º, da CF/88 e dos arts.121 e 122 do CTN, é  ilegal  a  indicação  do  impugnante  para  residir  no  pólo  passivo  deste  PAF,  pois  ausente  qualquer  ato,  contrato,  negócio  jurídico  ou  fato,  passível  de  tributação  ou  obrigação  acessória,  cujo  inadimplemento  o  defendente  tenha  dado  causa,  ou  Fl. 7479DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.458          45 contribuído para tal. Também pelo inciso XLV do referido art.5º da CF/88 ninguém  pode ser processado em lugar de terceiros.  O  impugnante  não  é  sujeito  passivo  dos  tributos  em  tela,  nem  integrou  a  pessoa jurídica sobre a qual incidiram as obrigações objeto deste PAF e dos autos de  infração.  A  imputação  foi  tão  genérica  e  imprecisa  que  representa  cerceamento  de  defesa do  impugnante. Foi  imputada  responsabilidade solidária ao  impugnante por  suposto  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  diante  da  execução de três convênios, dos quais nunca participou como pessoa física.  Assim, é ilegal a inclusão do impugnante neste PAF visto que nunca figurou,  como  sócio,  empregado,  integrante  ou  representante  da ONG  a  qual  foi  imputada  como responsável principal pelo recolhimento dos tributos.  A  Administração  Pública  também  se  submete  à  tramitação  dos  processos  administrativos, aí incluso o PAF, por força do art.15 do Novo Código de Processo  Civil.  Sendo  assim,  pelo  art.506  c/c  art.70  do  mesmo  Código,  somente  responde  como parte  pelo  dano  que  a  terceiro  causar  o  agente  responsável  pelo  fato. Nessa  linha,  o  art.927 do mesmo Código  informa a  responsabilidade  subjetiva do  agente  para reparar o dano causado a terceiro.  No  caso  da  Uneb,  autarquia  estadual,  a  própria  instituição  responde  pelos  fatos  causadores  de  danos  a  terceiros  praticados  por  seus  agentes,  servidores,  empregados  ou  prepostos,  regra  que  se  impõe  neste  caso,  pois  de  apreciação  obrigatória  pelo  Estado  conforme  o  art.37,  §6º,  da  CF/88  (responsabilidade  civil  objetiva da Fazenda Pública). Assim, é  ilegal a presença do ex­gestor da Uneb no  PAF  que  visa,  em  tese,  apurar  dano  ao  Fisco  oriundo  da  atuação  institucional  do  órgão autárquico. Nesse sentido a jurisprudência e a doutrina de fls.6646­6657.  É  absurdo  atribuir  ao  gestor,  que  nunca  foi  ordenador  de  despesas,  a  responsabilidade civil, penal, administrativa ou tributária por atos, fatos ou negócios  jurídicos  em  que  o  Poder  Público  figurou  como  parte.  Somente  quem  atua  como  ordenador de despesas responde por irregularidades na gestão de recursos públicos,  conforme art.70, parágrafo único, da CF/88, e art.1º, I, c/c arts.5º, VII, e 7º da Lei nº  8.443/92. Nessa linha a jurisprudência de fls.6658­6662.  Não  há  nos  autos  nenhum  ato  de  despesa  de  que  tenha  participado  o  impugnante, nem atuação com desvio de finalidade, excesso de poderes, infração de  lei ou dos estatutos da instituição que dirigia ao tempo dos fatos.  A  Uneb  participou  dos  convênios  como  mera  interveniente,  nunca  como  provedora de recursos para o  implemento dos ajustes, fiscalizadora de pagamentos  comprometida  com  atos  de  lançamento  de  tributos,  tampouco  a  Uneb  foi  contratualmente  onerada,  administrativa  ou  civilmente,  pela  gestão  de  recursos  públicos.  A  fiscalização  não  considerou  que  o  impugnante  nunca  integrou  a ONG,  e  assim não poderia figurar como sujeito passivo, conforme os arts. 124, 134 e 135 do  CTN.  A  Administração  Tributária  não  pode  ampliar  as  hipóteses  de  responsabilidade  solidária  tributária  definidas  em  lei,  razão  pela  qual  é  nula  a  Fl. 7480DF CARF MF     46 decisão  que  concluiu  pela  responsabilidade  tributária  do  impugnante  e  incluí­lo  como suposto devedor do tributo. Nessa direção a jurisprudência de fls.6663­6664.  O fato de o impugnante ter assinado convênios como representante da Uneb  não  se  presta  como  motivo  para  o  lançamento  fiscal  contra  si,  principalmente  a  pretexto  de  responsabilidade  solidária  por  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  contrato social ou estatuto.  Note­se  que,  na  cláusula  11ª  do  Convênio  nº  51/2011,  é  atribuído  à  Administração Municipal de Salvador o compromisso fiscalizatório do ajuste, razão  pela qual  somente poderia  ser  atribuída  ao  aludido ente  federativo  a omissão pelo  recolhimento na fonte do  tributos devidos, com a ressalva de que a Administração  Pública nunca poderá ser onerada pela inadimplência de empresa contratada, diante  de eventuais irregularidades de ordem fiscal que essa tenha dado causa na execução  do contrato, a teor do art. 71, §1º, c/c art. 116, ambos da Lei nº 8.666/93.  Por  sua  vez,  o  art.15  da  Lei  nº  8.212/91  equipara  os  órgãos  e  entes  da  Administração  Pública  às  empresas  para  efeito  de  responsabilização  tributária.  Nesse sentido a jurisprudência de fls.6665­6666.  Portanto,  não  é  possível  extrair  da  relação  jurídica  entre  o  município  de  Salvador,  a  ONG  e  a  Uneb,  qualquer  responsabilidade  que  possa  recair  sobre  a  autarquia administrada pelo impugnante Nesse sentido a doutrina de fls. 6667­6669.  Se  não  há  responsabilidade  solidária  do  ente  público  –  Uneb  –  também  não  há  responsabilidade solidária do titular da Administração da pessoa jurídica de Direito  Público.  Assim,  requer  que  se  exclua  o  impugnante  do  presente  PAF,  dada  sua  ilegitimidade passiva.  3 ­ Mérito  A  ilegalidade  da  inclusão  do  impugnante  como  sujeito  passivo  do  PAF  também  se  configura  pelo  próprio  TVF  e  auto  de  infração,  que  não  colocam  o  defendente como coobrigado ou responsável pelo débito em tela.  4 – Da impossibilidade de se atribuir débito fiscal à autarquia  O  auto  de  infração  admite  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  a  ONG, o que afasta a responsabilidade da Uneb. E mesmo que não fosse assim, não  poderia cair  sobre autarquia estadual qualquer exação que acarretasse a  instituição  de PAF contra ela, em razão da imunidade recíproca dos entes públicos (art.150, VI,  “a”, da CF/88).  A RFB olvidou tal regra, pois a Uneb nunca poderia figurar como devedora  dos tributos objeto do auto de infração, face à imunidade tributária que desfrutam as  autarquias. Nessa linha a jurisprudência de fls. 6670­6671.  Sendo assim, é nula a autuação.  5 – Da inocorrência de débito fiscal da Uneb e do impugnante  O impugnante nunca exerceu qualquer cargo nem deteve vínculo algum com a  ONG.  Embora  o município  de  Salvador  fosse  a  fonte  pagadora  da  qual  saíram  os  recursos que o Fisco entendeu desviados, não foi incluído no pólo passivo do PAF,  malgrado sua obrigação de pagar a ONG e fiscalizar a execução dos ajustes.  Fl. 7481DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.459          47 Por outro  lado, o  impugnante nunca foi destinatário de qualquer notificação  fiscal,  e não  figura como devedor principal de  exação alguma da Fazenda Pública  Federal,  concluindo­se  que  não  poderia  ser  ele  compreendido  como  responsável  solidário por obrigação acessória daí advinda.  Portanto,  não  há  que  se  cogitar  sobre  a  possibilidade  de  responsabilidade  solidária advinda da condição de mero agente responsável por uma instituição, como  foi o caso da Uneb, mera interveniente nos convênios, e sem atuação na gestão de  recursos públicos, como também sem compromisso de fiscalização dos respectivos  processos dali oriundos.  Afastam­se, dessa forma, os arts.124, I e II, 134, VII, e 135, I e II, do CTN, e  art.13 da Lei nº 8.620/93.  Conforme os arts.133 e seguintes, c/c art. 795, todos do Código de Processo  Civil, somente após impossibilitada a cobrança da pessoa jurídica, e comprovado o  dolo de seu gestor, é que se pode exigir deste a exação. Nesse sentido a doutrina de  fls.6673.  Somente após comprovados o excesso pela administração da pessoa jurídica  ou a infração de lei ou contrato social é que se opera a responsabilidade pessoal do  sócio ou gestor. Nesse sentido a jurisprudência de fls.6673. É necessário demonstrar  que  houve  administração  temerária  e  fraudulenta,  por  parte  do  responsável  pela  pessoa jurídica, que resultasse na ausência de recolhimento dos tributos devidos. Os  atos  do  gestor  devem  ser  dolosos,  e  somente  nesse  caso  é  que  o  patrimônio  dele  responderia pela dívida.  Entretanto,  no  caso  presente,  constam,  no  item  13  do  TVF,  apenas  ilações  sobre  condutas  de  servidores  e  agentes  da Uneb,  os  quais  teriam  vínculos  com  o  gabinete do impugnante, e que teriam dado causa aos desvios de recursos públicos.  Não há uma imputação precisa sobre o possível desvio ou gestão de recursos  que  o  impugnante  tivesse  dado  causa  para  a  ele  se  atribuir  algum  ato  de  responsabilidade.  Transcreve trecho de fls. 232­233 do TVF para concluir que não há imputação  de  ato  praticado  pelo  impugnante  que  induza  ilegalidade,  excesso  de  poderes  ou  irregularidade  enquanto  gestor  da  Uneb,  mesmo  porque  nunca  praticou  atos  relacionados  a  pagamentos,  indicações  de  professores,  sugestões  de  despesas  ou  relacionados à execução dos convênios em tela. O ato não motivado está maculado  de vício, e deve ser invalidado. Nessa linha a doutrina e a jurisprudência (fls.6676­ 6677).  A omissão no dever de  recolher  tributos não  leva a concluir pela  infração à  lei, tampouco ao contrato social da pessoa jurídica. Afasta­se, assim, o inciso II do  art.133 do CTN.  Não há, nos autos, qualquer anotação a respeito de eventual responsabilidade  do  impugnante  com  relação  aos  fatos  ali  descritos.  Nesse  contexto,  a  responsabilidade  fiscal  deveria  recair  sobre  os  sócios  da  ONG  ou,  em  última  instância,  sobre o Prefeito de Salvador, ordenador de despesas diante da  execução  dos  convênios,  a  quem  competia  a  fiscalização  dos  pagamentos  havidos  sem  embargo da incidência do art.63, caput, e parágrafos e  incisos, da Lei nº 4.320/64,  c/c art.70, parágrafo único, da CF/88.  Fl. 7482DF CARF MF     48 Na cláusula 5ª  do Convênio nº 51/2011,  sobre  as obrigações da Uneb, nada  existe  que  acarrete  responsabilidade  tributária  da  instituição,  nem  de  caráter  acessório. Nunca houve transferência de receitas ou pagamentos dela para a ONG,  responsável  tributária  principal.  Por  isso  é  nulo  o  PAF,  em  razão  de  vício  de  motivação.  Repita­se que é inconstitucional a  IN RFB nº1.565/2015, pois em desacordo  com os arts. 5º, XXII e LIV, e 146, III, “b”, da CF/88. As consequências do art.64 da  Lei nº 9.5332/97 causam prejuízo ao impugnante, ao restringir o exercício do direito  patrimonial do contribuinte.  6 – Da ausência de responsabilidade civil em decorrência de cláusula de  eleição   Caso  existisse  responsabilidade  civil  a  ser  apurada,  deveria  ser  apurada  conforme  as  cláusulas  dos  referidos  convênios,  conforme  art.186,  389  e  927  do  Código Civil, e somente poderia recair sobre a ONG.  Os  compromissos  estabelecidos nos  convênios  informam a  responsabilidade  civil das partes ali envolvidas, o que em tese poderia repercutir na responsabilidade  solidária  de  seus  gestores,  no  caso  de  excessos.  Porém,  a  Uneb  nunca  foi  responsável  por  pagamentos,  fiscalizar  a  execução  dos  convênios  ou  recolher  tributos sobre os serviços executados.  Por isso é aqui arguída, em juízo eventual, a aplicação das normas do referido  Código,  a  fim  de  sedimentar  as  alegações  do  impugnante  em  lei  que  informa  a  ausência de responsabilidade  tributária da Uneb ante a execução dos convênios. E  sem  responsabilidade  tributária  nada  há  que  suscitar  sobre  responsabilidade  desse  tipo dos administradores da autarquia, inocorrendo responsabilidade solidária.  Em  suma,  não  ocorrendo  responsabilidade  contratual  nem  responsabilidade  que decorra de lei, ausente de motivação de fato e legal se afigura o auto de infração.  7  –  Da  responsabilidade  do  Ministério  da  Educação,  CGU,  FNDE  e  Fundeb pela ausência de fiscalização da execução dos convênios e continuidade  nos repasses de recursos para o município de Salvador.  Durante  a  execução  do  convênio,  o  Fundeb  continuou  transferindo  recursos  para  o  Município  de  Salvador,  responsável  pelos  pagamentos  à  ONG.  Os  pagamentos  das  prestações  se  operaram,  possivelmente,  diante  da  apresentação de  certidões negativas pela ONG ao ente municipal.  Assim, não poderia o Fisco atribuir responsabilidade solidária ao impugnante,  pois essa responsabilidade civil deveria ser partilhada entre o gestor do Fundeb e a  Prefeitura de Salvador, diante de eventual vício na expedição de certidões pela RFB  em prol da ONG. Também seria temerário admitir como legítimo o procedimento do  Fisco  de  emitir  as  certidões  que  informariam  a  regularidade  fiscal  da  credora,  consoante as normas dos arts.55, XIII, 70 e 71, § 1º, c/c art.116, caput e parágrafos,  ambos da Lei nº 8.666/93, e art.63, caput e parágrafos, da Lei nº 4.320/64.  Nenhuma dessas cláusulas obrigavam a Uneb, porque o órgão e seus agentes  não eram ordenadores de despesas.  No caso, não é dado à parte alegar nulidade para a qual contribuiu (art.243 do  Código  de  Processo  Civil),  do  contrário  haveria  que  se  retornar  a  questão  para  a  responsabilidade civil objetiva da RFB ou da CGU (art.37, §6º, da CF/88), haja vista  o inadimplemento da obrigação fiscalizatória de tais órgãos.  Conclui­se,  então,  pela  ausência  de  responsabilidade  civil  e  tributária  do  impugnante.  Fl. 7483DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.460          49 8  –  Da  impropriedade  de  se  admitir  como  fato  gerador  de  tributos  a  delação isolada do contribuinte devedor  No  item  13  do  TVF  consta  como  motivo  da  autuação  do  impugnante  declarações  de  Rubens  Almeida,  Danilo  e  Dênis,  pessoas  ligadas  à  ONG  e  que  imputaram  a  responsabilidade  pela  destinação  dos  recursos  a  pessoas  ligadas  ao  gabinete do reitor da Uneb.  As  declarações  não  indicam  prática  levada  a  efeito  pessoalmente  pelo  impugnante, mas sim a pessoas supostamente ligadas a seu gabinete. Ainda assim,  não poderia o Fisco atribuir a tais delações o fato gerador da obrigação tributária.  É  estranha  a  adoção  de  fato  gerador  fundado  em  denúncias  sobre  práticas  ilegais  de  terceiros  que  autorizaria  a  convocação  do  impugnante  para  justificar  obrigação acessória desse fato gerador.  Nos  depoimentos  ao  Ministério  Público,  Ana  Paula  Silva  Conceição,  Luiz  Carlos  dos  Santos  e  João  Carlos  Bacelar  Batista  informaram  a  inocorrência  de  qualquer  participação  do  impugnante  que  acarretasse  ilegalidade  na  execução  dos  convênios. Anexa depoimento às fls.XXX  Caso  lhe  garantissem  o  contraditório,  o  impugnante  teria  levado  ao  conhecimento do Fisco a auditoria que determinou junto à Uneb para apurar os fatos  relativos à execução dos convênios, a qual concluiu que nunca houve irregularidade  na execução de tais ajustes (expõe trechos da auditoria às fls.6685).  Por  fim,  requer  a  produção  de  prova  pericial  e  contábil,  indicando  como  assistente técnico pericial o Dr. Carlos Henrique de Macedo, RG 493256­DF, CPF  224.855.031­68,  CRC DF­008140/0­7,  endereço  à  Rua Guillard Muniz,  211,  apto  701, Pituba, Salvador/BA, CEP 41810­110, protestando pela formulação de quesitos  suplementares, a par do art.18 do Decreto nº 70.235/72 e arts. 420, 425 e seguintes  do CPC em vigor e art.469 do novo CPC.  Os quesitos a serem submetidos ao perito designado por esse órgão, conforme  o art.18 do Decreto nº70.235/72 são:  1 – Esclarecer o perito se junto ao PAF existe algum processo de liquidação  de despesa em que o ora impugnante figure como ordenador de despesa?  2  –  Esclarecer  o  perito  se  existe  algum  ato  formal  do  impugnante  junto  ao  PAF  que  importe  em  determinação,  ordem  de  pagamento,  ou  ordem  de  serviço  expedidos por ele em face da ONG?  3­  Informar  o  perito  qual  dos  entes  participantes  dos  convênios  nº  01/12,  02/12 e 51/11 funcionaram como fonte de receita para pagamentos empreendidos em  favor da ONG?  4  – Esclarecer  o  perito  se  ocorre  algum documento  no  PAF,  subscrito  pelo  impugnante,  que  induza  fato  gerador  de  algum  tributo,  particularmente  devido  à  RFB?  5 – Esclarecer o perito se, dos processos de liquidação de despesas presentes  no PAF,  existem algum ato que  traduza  responsabilidade solidária da Uneb ou do  impugnante,  relacionada  ao  pagamento  de  tributos  federais,  estaduais  ou  municipais?  Fl. 7484DF CARF MF     50 6 – Dizer o perito, face aos documentos presentes no PAF, qual a atuação da  Uneb na execução dos convênios de que trata o quesito 3?  7  –  Informar  o  perito  sobre  quem  deveria,  em  tese,  figurar  como  sujeito  passivo, tanto da obrigação principal, como da acessória, dos tributos cobrados pelo  Fisco Federal, mediante o PAF,  face  à  execução dos Convênios nº 01/12, 02/12 e  51/11?  8  –  Esclarecer  o  perito  quais  os  agentes  públicos  que  funcionaram  junto  à  execução dos convênios como ordenadores de despesas?  9  –  Dizer  o  perito  a  qual  órgão  incumbia  a  fiscalização  da  execução  dos  convênios  antes  indicados,  no  que  se  reporta  ao  pagamento  das  contrapartidas  dirigidas à ONG?  10 –  Informar o perito  se, em processos de  liquidação presentes no PAF,  se  encontravam  certidões  negativas,  ou  positivas  com  efeitos  de  negativas,  emitidas  pelo Fisco Federal em favor da ONG?  11  –  Esclarecer  o  perito  se,  no  PAF,  há  algum  documento  que  informe  a  transferência  de  recursos  do  Fundeb  ou  da  União,  utilizados  para  pagamentos  na  execução dos convênios, para contas bancárias ou destinados ao ora impugnante?  Requer  a  juntada  de  documentos  em  contraprova  e  a  produção  de  todos  os  meios de prova  em direito  admitidos,  a produção de prova oral, mediante  a oitiva  das  testemunhas  arroladas  às  fls.  6688  e  que  as  intimações  sejam  dirigidas  aos  patronos da causa, sob pena de nulidade.  Pede a nulidade do PAF, ou a exclusão do impugnante de seu pólo passivo, ou  seja  julgado  improcedente o auto de  infração, desconstituindo­se o  lançamento e o  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  excluindo  o  nome  do  defendente  do  cadastro de inadimplentes da RFB.  Junta os seguintes documentos:  ­ Procuração;  ­ Auditoria externa;  ­ Termo de declarações de Luiz Carlos dos Santos junto ao MP/BA;  ­ Cópias dos convênios nº 01/2012, 02/2012 e 51/2011;  ­ Lei Delegada nº 66/83.  Em sessão datada de 28 de abril de 2017, a 10ª Turma da DRJ de São Paulo,  em  decisão  unânime,  julgou  improcedentes  as  impugnações,  mantendo  os  créditos  tributários  exigidos, bem como manter a atribuição de responsabilidade solidária.  A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE PROVA.  A  impugnação  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possam  fundamentar  as  Fl. 7485DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.461          51 contestações  de  defesa.  Alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes  para  infirmar a procedência do lançamento questionado.  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e  não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto,  válidos são os autos de infração.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  que  instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual,  não  encontrando  amparo  jurídico  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  de  inobservância  ao  devido  processo  legal,  durante  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório.  PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO POSTERIOR  DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.  As  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal  estabelecem  que a impugnação deverá ser instruída com os documentos  em  que  se  fundamentar,  mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as  provas  que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Descabe  atendimento  a  pedido  de  apresentação posterior  de prova que destoa das hipóteses  excepcionais  previstas  no  §  4º,  do  art.  16,  do  Decreto  70.235/72,  sobretudo  quando  a  natureza  do  pedido  é  genérica.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que  exijam  esclarecimentos  especializados  para  o  deslinde  da  questão.  INTIMAÇÕES.  ENDEREÇO  POSTAL  DO  CONTRIBUINTE.  As  intimações  devem  ser  enviadas  ao  endereço  postal  fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Os  mandatários  de  fato  da  pessoa  jurídica  respondem  pessoalmente,  de  forma  solidária  com  a  autuada,  pelos  Fl. 7486DF CARF MF     52 créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.  COMPARTILHAMENTO  DE  PROVAS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A prova emprestada deve ser admitida quando agregada a  outros  elementos  de  convicção  produzidos  no  curso  do  procedimento fiscal, sob o crivo do contraditório.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE  DE  NORMAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade/ilegalidade de normas.  Insatisfeitos com a decisão acima, ao senhores Michel Souza e Silva, Petter  Souza  e  Silva,  João  Carlos  Bacelar  e  Lourisval  Valentim  Silva  apresentaram  recursos  voluntários  contra  o  acórdão  da  10  ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  serão  tratados  juntamente com o voto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  Análise de admissibilidade dos Recursos Voluntários:  O Recurso Voluntário do Sr. Michel Souza e Silva foi apresentado em 14 de  junho de 2017, como se vê do carimbo da repartição na primeira  folha do  recurso  (fl. 7209)  tendo  ele  sido  intimado  em  16  de maio  de  2017,  conforme Aviso  de Recebimento  (AR)  de  folha 7200. O prazo de 30 dias para a apresentação do recurso expirava no dia 15 de junho do  mesmo ano, pelo que é tempestivo. O recurso é assinado pelo próprio Recorrente.   Assim, conheço do recurso do Sr. Michel Souza e Silva.  O Recurso Voluntário do Sr. Petter Souza e Silva foi apresentado em 14 de  maio de 2017, como se vê do carimbo da  repartição na primeira  folha do  recurso  (fl. 7245),  tendo ele sido intimado em 16 de maio de 2017, conforme AR de folha 7198. O prazo de 30  dias  para  a  apresentação  do  recurso  expirava  em  15  de  junho  do  mesmo  ano,  pelo  que  é  tempestivo. O recurso é assinado pelo próprio Recorrente.  Assim, conheço do recurso do Sr. Petter Souza e Silva.  O Recurso Voluntário do Sr. João Carlos Bacelar  foi apresentado em 16 de  junho de 2017, como se vê do carimbo da repartição na primeira folha do recurso (fl. 7285),  tendo ele sido intimado em 16 de maio de 2017, conforme AR de folha 7201. O prazo de 30  dias para  a  apresentação do  recurso  expiraria  em 15 de  junho de 2017, não  fosse  feriado de  Fl. 7487DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.462          53 Corpus  Christi,  o  que  transfere  o  termo  final  para  16  de  junho,  pelo  que  é  tempestivo.  A  representação é regular.  Assim, conheço do recurso do Sr. João Carlos Bacelar.  O Recuso Voluntário do Sr. Lourisvaldo Valentim Silva foi apresentado em  22 de  junho de 2017, como se vê do carimbo da  repartição na primeira  folha do  recurso  (fl.  7328), tendo ele sido intimado em 16 de maio de 2017 conforme AR de folha 7199. O prazo de  30  dias  para  a  apresentação  do  recurso  expirava  em  16  de  junho  de  2017,  pelo  que  é  intempestivo. A representação é regular.  Assim,  não  conheço  do  recurso  do  Sr.  Lourisvaldo  Valentim  Silva,  por  intempestivo.  Considerações iniciais  No  intuito  de  deixar  aclarada  a  situação  sub  judice,  ainda  que  peque  por  excesso, gostaria de estabelecer os limites desta lide.  Estamos  tratando  de  lançamento  contra  a  pessoa  jurídica  ONG  PIERRE  BOURDIEU, portanto uma associação civil sem fins lucrativos, relativo aos anos­calendário de  2011 e 2012, lançamento este perpetrado após a suspensão da isenção.  O  regime  adotado  foi  o  arbitramento,  por  falta  de  apresentação  de  documentos, e foi constatada a omissão de receitas por depósitos bancários sem comprovação  de origem.  O lançamento aponta como responsáveis solidários os Srs. Denis de Carvalho  Silva  Gama,  Michel  Souza  e  Silva,  Petter  Souza  e  Silva,  João  Carlos  Bacelar  Batista  e  Lourisvaldo Valentim da Silva,  todos com supedâneo nos artigos 124 e 135 do CTN, exceto  em relação ao Sr. Petter Souza Silva, cujo enquadramento se resume ao artigo 124 do referido  dispositivo legal.  A pessoa  jurídica  e o Sr. Denis  de Carvalho Silva Gama não  apresentaram  recurso.  Passo à análise dos recursos conhecidos.  Recurso do Sr. Michel Souza e Silva  No  recurso  voluntário  são  repisados  todos  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.  Nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do RICARF, transcrevo e faço  minhas  as  palavras  apresentadas  pelo  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  à  exceção  de  algumas considerações complementares que considero pertinentes e que serão intercaladas na  referida transcrição:  Impugnação de Michel Souza e Silva  Da suspensão da isenção  Fl. 7488DF CARF MF     54 O impugnante se insurge contra ato de suspensão da isenção da ONG.  Todavia, a impugnação ao auto de infração não se presta a contestar o referido  ato,  tratado  em  processo  próprio,  no  caso,  o  de  nº  10580.722927/2015­69.  Sendo  assim, não se toma conhecimento de matéria estranha aos autos.  Evidentemente,  se o  impugnante não concordou com o ato de  suspensão de  isenção, poderia, nos prazos legais, e  tendo poderes para tal, apresentar sua defesa  contra o ato de suspensão da isenção naquele processo.  Quanto à alegação da impugnante de que as fraudes datariam de 2008, e por  isso não  seriam nem coordenadas nem organizadas pelo Sr. Michel,  é de  ressaltar  que a ação fiscal do presente processo objetivou apurar a  regularidade dos valores  declarados/recolhidos de Cofins, PIS, CSLL e IRPJ para os anos­calendário 2011 e  2012,  conforme  noticiado  no  TVF,  do  qual  foi  regularmente  notificado  o  impugnante (fls.6439).  Em relação à imputação de responsabilidade solidária ao Sr. Michel, deve­se  ao fato de que o Sr. Michel, na qualidade de diretor de projetos da ONG, extrapolou  suas atribuições estatutárias,  coordenando o esquema de desvios e  se beneficiando  dos valores desviados.  Nessa linha o depoimento do presidente da ONG, Sr. Denis de Carvalho, que  confirmou que o Sr. Michel participava de todas as reuniões relativas ao convênio e  era o responsável pela prestação de contas, além de efetuar os depósitos nas contas  do  próprio  Sr.  Denis  e  do  curso  Agora. Membros  do  Conselho  Diretor  da  ONG  também confirmaram que o Sr.Michel era o responsável pela coordenação e gestão  do convênio, fazendo o contato com a Uneb e a Secult (fls.4730 e 4831).  Também era o Sr. Michel quem autorizava muitos dos cheques emitidos pela  ONG,  em  sua  maioria  a  fornecedores  fictícios  de  bens  e  serviços,  que  eram  imediatamente  sacados  e  transferidos  a  contas de beneficiários diversos. Ademais,  boa  parte  dos  valores  sacados  foram  depositados  em  conta  do  próprio  Sr. Michel  (documentos  às  fls.2303­3594  e  planilha  consolidada  às  fls.4627­4632  e  6383­ 6436).  Note­se ainda que, embora na conta 21.773­5 do Sr. Michel junto ao Bradesco  tenham  ingressado  R$457.033,76  em  2011  e  R$4.397.884,16  em  2012,  nas  respectivas DIRPF o impugnante declarou rendimentos tributáveis de R$33.818,08 e  isentos/não  tributáveis  de  R$92.071,23  em  2011  e  rendimentos  tributáveis  de  R$20.568,06 e isentos/não tributáveis de R$601.689,90 em 2012.  Da utilização de provas obtidas no relatório da Polícia Civil   De  início,  é  preciso  esclarecer  que  o  que  foi  trazido  aos  autos  foram  documentos que atribuem alguma responsabilidade e/ou participação do impugnante  na direção da ONG. Logo, não se vislumbra qualquer atitude do órgão fiscalizador,  que sinalizasse que se estivesse trazendo para os autos deste processo uma conclusão  exarada naquele inquérito policial.  Por  sua  vez,  a  utilização  de  documentos  de  terceiros  para  justificar  atos  de  outros,  denominada  pela  doutrina  de  prova  emprestada,  deve  ser  encarada  com  ressalvas, pois o que se admite é que se utilize dos documentos e/ou provas (como  fez a autoridade fiscal), mas não a conclusão que estes documentos tiveram o efeito  de gerar em outro procedimento/processo de outra esfera, judicial ou administrativa.  Aqui  é  necessário  esclarecer  que  existe  uma  distinção  entre  “prova  emprestada” e “empréstimo de conclusões”. Enquanto o empréstimo de conclusões  ocorre  quando  a  fiscalização  funda­se  diretamente  nas  conclusões  contidas  em  Fl. 7489DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.463          55 outros  processos  instaurados  por  outras  autoridades,  a  prova  emprestada  ocorre  quando os fatos e as provas que permitem à fiscalização formar sua convicção são  extraídos de processos instaurados por outras autoridades.  Assim,  a  prova  dos  autos  pode  vir  de  outros  processos  e  procedimentos  fiscais/judiciais  de  outras  autoridades,  sendo  lícita  a  utilização  de  provas  emprestadas, formadas por outra autoridade que não a autuante no processo em tela.  O importante na sua utilização é que sejam respeitados os princípios constitucionais  do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e isto ocorreu através  da defesa ora apresentada.  A  legislação  processual  tributária  não  faz  qualquer  restrição  aos  meios  de  provas a serem utilizadas em processos fiscais. Prevalece, pois, no campo tributário  a  mesma  regra  geral  do  Direito  Privado,  consagrada  no  art.  332  do  Código  de  Processo Civil,  segundo o qual “  todos os meios  legais, bem como os moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste  Código  são  hábeis  para  provar  a  verdade dos fatos, em que se funda ação ou a defesa”.  Ressalte­se  que  o  Poder  Judiciário  considera  legítima  a  utilização  da  prova  emprestada na autuação fiscal, conforme se pode depreender das ementas a seguir:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  NOTIFICAÇÃO  DA  EMPRESA  NA  PESSOA  DO  CONTADOR.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  PROVA  EMPRESTADA  NA  AUTUAÇÃO  FISCAL.  LEGITIMIDADE.  TAXA  REFERENCIAL  (TR).  UTILIZAÇÃO  COMO  TAXA  DE  JUROS.  LEGITIMIDADE.  (...)2.  É  legítima  a  utilização da prova emprestada em matéria de autuação  fiscal, mormente quando,  como no caso, a prova emprestada da autuação fiscal do órgão estadual foi apenas  o ponto de partida para a autuação pela Receita Federal. Precedentes desta Corte.  3.  Inexistência  de  prova  suficiente  para  afastar  a  liquidez  e  certeza  manadas  da  certidão de dívida ativa regularmente inscrita ( CTN , art. 204 ; e Lei 6.830/80, art.  3º).  (...)  5.  Apelação  desprovida.  Remessa,  considerada  interposta,  provida.  (AC  103503 BA 1999.01.00.103503­1)  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  PRESCRIÇÃO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  AUTUAÇÃO  FISCAL  FUNDADA  EM  PROVA  EMPRESTADA.  POSSIBILIDADE.  ARTIGO  199  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  .  PRECEDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. (...) 3. O fundamento primeiro do recurso para  afastar a autuação  fiscal  seria a  impossibilidade de  se  valer,  o Fisco Federal, de  informações  colhidas  em  diligências  realizadas  pelo  Fisco  Estadual,  ou  ainda  de  documentação indicativa de recolhimento do ICMS e, a partir da daí, promover à  tributação  reflexa  do  sócio.  4.  O  artigo  199  do Código  Tributário Nacional  ,  no  entanto, é claro ao estabelecer que "A Fazenda Pública da União e as dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios prestar­se­ão mutuamente assistência para a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida,  em  caráter  geral  ou  específico,  por  lei  ou  convênio". Por  certo que  esse  intercâmbio  de  informações  visa,  precipuamente,  a  apuração  de  eventuais  créditos tributários não satisfeitos, total ou plenamente. Admite o CTN , com todas  as  letras,  a  "prova  emprestada"  como  fundamento  para  o  lançamento  tributário  fiscal.  5.  Em  situação  análoga  à  dos  autos,  essa  egrégia  Corte  já  decidiu  pela  legitimidade da autuação  fiscal  fundada em prova emprestada  (AC 97030595685,  Relator Juiz Leonel Ferreira). 6. Assim, perfeitamente possível que o Fisco Federal  se valha de informações apuradas pelo Fisco Estadual para a cobrança de crédito  tributário  de  sua  competência,  não  satisfeito,  a  tempo  e  modo.  7.  Apelação  do  Fl. 7490DF CARF MF     56 Embargante/Executado  ÁTILA  PESSOA  DE  SOUZA  improvida....(  AC  5929  SP  1999.03.99.005929­1)  No mesmo  sentido  o  entendimento  do Carf,  conforme  ementa  de  acórdão  a  seguir transcrita:  COMPARTILHAMENTO  DE  PROVAS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Havendo autorização judicial que expressamente permite o seu compartilhamento,  não  é  ilícito,  nem  constitui  causa  de  nulidade,  o  emprego  pelo  fisco  de  provas  obtidas  por  meio  de  operações  policiais.  Não  cabe  à  autoridade  julgadora  administrativa  rejeitar  essas  provas  a  pretexto  de  irregularidade  na  operação  policial se não existe decisão judicial que as considere ilícitas. A prova emprestada  deve  ser  admitida  principalmente  quando  agregada  a  outros  elementos  de  convicção produzidos no curso do procedimento fiscal, sob o crivo do contraditório.  (Acórdão nº 1401­001.788, de 14/02/2017).  Destaque­se  que  o  uso  de  prova  emprestada  não  afeta  a  ampla  defesa  do  contribuinte nem dos responsáveis solidários que tiveram trinta dias para contraditar  a autuação, o que o impugnante efetivamente fez.  Não  se  sustenta,  portanto,  a  alegação  de  que  não  é  possível  a  admissão  de  prova emprestada e/ou que seriam provas ilegais. Ademais, a fiscalização utilizou­se  de diversos elementos para apurar os fatos que culminaram na autuação,  tais como  documentos  obtidos  junto  à  instituição  financeira  e  oitivas  dos  envolvidos  no  esquema, dentre os quais, o próprio impugnante.  Da responsabilidade solidária   É preciso dizer que a apuração da responsabilidade solidária do  impugnante  decorreu da ação fiscal do presente processo, não  importando se a  investigação da  polícia foi concluída ou não. Mesmo porque elementos de prova que caracterizaram  tal  responsabilidade, como os dados buscados junto à  instituição financeira,  foram  primeiramente coletados neste processo.  Em  relação  à  responsabilização  do  Sr.  Michel,  juntamente  com  os  demais  envolvidos no esquema, deveu­se ao  fato de que ele desempenhou  relevante papel  no esquema,  sendo o responsável pela prestação de contas, efetuando os depósitos  nas  contas  do  Sr.  Denis  e  do  curso  Agora,  bem  como  o  responsável  pela  coordenação e gestão do convênio, fazendo o contato com a Uneb e a Secult, e era  quem  autorizou  muitos  dos  cheques  emitidos  pela  ONG  a  alguns  fornecedores  fictícios  de  bens  e  serviços,  cujos  valores  eram  sacados  e  transferidos  para  beneficiários diversos, sendo que uma parte dos valores sacados foram depositados  em conta do próprio Sr. Michel. Portanto, a responsabilidade solidária atribuída ao  impugnante não se baseou apenas em depoimentos, mas em atitudes concretas por  parte do Sr. Michel que indicam sua participação no esquema de desvio de recursos.  Em  razão  de  todas  essas  atividades  de  coordenação  e  gestão,  bem  como  autorização de pagamentos, não prospera a tese do impugnante de que o Sr. Michel  seria mero operador do esquema, nem que nada sabia do esquema.  Destaque­se que o Sr. Michel não foi o único responsabilizado solidariamente  pelo  esquema  de  desvio  de  recursos  da  ONG,  havendo  ainda  outros  quatro  envolvidos  no  esquema  cuja  responsabilidade  solidária  foi  caracterizada  pela  fiscalização.  Entretanto,  se  o  impugnante  possui  provas  de  que  mais  pessoas  se  locupletaram com o esquema de desvios, pode apresentar tais provas às autoridades  competentes para tanto.  Fl. 7491DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.464          57 Os  extratos  bancários  apresentados  pelo  impugnante  nada  provam,  pois  referem­se a uma posição estacionária, de um dia apenas (31/12/2011 e 31/12/2012),  não  demonstrando  nem  comprovando  a  que  se  referiam  os  valores  recebidos  ao  longo  dos  anos  2011  e  2012  apurados  no  curso  da  ação  fiscal,  tampouco  qual  o  destino dado a esses valores.  Quanto à jurisprudência do Carf citada pelo impugnante, é preciso dizer que  não  se  ajusta  ao  caso  presente,  visto  que  aqui  todos  os  responsáveis  solidários  apurados  no  curso  da  presente  ação  fiscal  foram  regularmente  intimados  pela  fiscalização.  Em relação à atuação do Sr. Michel em nome do Sr. Denis, ressalte­se que tal  ajuste  pode  ter  sido  tácito,  o  que  faz  com  que  eventual  falta  de  procuração  para  tanto,  se  houver,  não  afaste  tal  delegação  de  poderes.  Além  disso,  como  já  mencionado  neste  voto,  membros  do  Conselho  Diretor  da  ONG  também  confirmaram  que  o  Sr.Michel  era  o  responsável  pela  coordenação  e  gestão  do  convênio, fato não contraposto pelo defendente.  Ainda que o Sr. Michel não atuasse em nome do Sr. Denis, mesmo assim resta  comprovada a responsabilidade solidária do Sr. Michel, face aos diversos outros atos  por  este  praticado,  tais  como:  atuação  como  gestor  do  convênio  e  como  contato  junto à Secult e a Uneb, autorização dos cheques a fornecedores fictícios que eram  sacados e  transferidos a contas de diversos beneficiários,  recebimento de parte dos  valores  sacados  mediante  depósito  em  conta  do  próprio  Sr.  Michel,  conforme  demonstrado na planilha de desvios da ONG para o beneficiário Michel Silva,  no  total de R$4.854.917,92 (fls.4627­4632). Note­se também que nos computadores do  Sr. Michel e do Sr. Petter Silva e foram encontrados diversos orçamentos relativos  aos serviços e compras  fictícios realizados pela ONG, em parte dos quais há até a  indicação  dos  valores  superfaturados,  denominando­se  a  parcela  superfaturada  de  “lucro” (fls.515­831).  Repita­se  que  os  valores  desviados  para  a  conta  corrente  pessoal  do  Sr.  Michel  (nº  21773­5  da  agência  3571  do  Bradesco)  estão  individualizados  nas  planilhas de fls.4627­4632 por data, sendo também individualizados por número do  cheque e responsável pelo depósito. Entretanto, o Sr. Michel não comprovou, sequer  explicou, a origem e porquê recebeu tais valores em sua conta corrente, nem qual o  destino dado a esses valores. Tampouco se dispôs a explicar o que significavam as  planilhas  de  orçamentos  encontradas  em  seu  computador  com  valores  superfaturados.  Portanto,  a  responsabilização  solidária  do  impugnante  decorreu  de  atos  praticados pessoalmente pelo Sr. Michel apurados no curso da ação fiscal, não sendo  uma responsabilização genérica como alega o impugnante.  Frise­se  que  o  fato  de  o  Sr.  Michel  ter  acompanhado  ou  não  os  sócios  diretores das  empresas  junto  aos bancos não aproveita  ao  impugnante,  visto que  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.Michel  foi  apurada  por  toda  a  sua  atuação  no  esquema,  inclusive  indicando  as  contas  nas  quais  eram  depositados  os  valores  sacados por Alã Meneses e  Ítalo Menezes,  e  também  recebendo parte dos valores  desviados em sua própria conta corrente, conforme mencionado anteriormente.  Também  não  há  necessidade  de  oitiva  dos  representantes  da  Uneb  para  confirmar  o  envolvimento do Sr. Michel  no  esquema,  visto  que  o  empresário Alã  Meneses Guedes confirmou que era contatado com frequência pelo Sr. Michel para  ir  até  ao  banco  sacar  cheques  emitidos  pela ONG  e  que  os  valores  sacados  eram  imediatamente  transferidos  para  contas  de  beneficiários  indicadas  pelo  Sr. Michel  Fl. 7492DF CARF MF     58 (fls.197). Na mesma linha o depoimento do empresário Ítalo Menezes, que também  confirma  que  os  valores  sacados  eram  imediatamente  transferidos  para  contas  de  pessoas físicas e jurídicas indicadas pelo Sr. Michel (fls.200).  Quanto  à  alegação  de  que  o  Sr.  Michel  responderia  ao  gerente  do  banco  apenas acerca da emissão do cheque, o impugnante não apresentou comprovação de  sua alegação. Por outro lado, muitos dos cheques da ONG contém a assinatura do Sr.  Michel, bem como a indicação do funcionário do banco de que este autorizou muitos  dos saques em tela (fls.2303­3594). E mais, se o gerente do banco ligava para o Sr.  Michel, e não outro diretor, era porque quem autorizava os saques era, de fato, o Sr.  Michel.  Cabe  dizer  que  o  defendente  deve  instruir  a  impugnação  com  todos  os  elementos de prova que fundamentem suas alegações, conforme previsto nos arts. 15  e 16 do Decreto nº 70.235/72.  Sobre  a  apresentação  de  provas,  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (“Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado”,  Ed.  Dialética, SP, 2010, pág. 214) lecionam que:  No processo administrativo fiscal federal tem­se como regra que aquele que  alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus da prova recai a quem dela se  aproveita.  Assim,  se  a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que  provar  a  falta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência  ou  a  existência  de  fatores  excludentes.  Os contribuintes não têm o dever de produzir provas em sua defesa, tão só o  ônus.  Não  o  atendendo,  não  sofrem  sanção  alguma,  mas  deixam  de  auferir  a  vantagem  que  decorreria  do  implemento  da  prova.  O  sujeito  passivo  pode  simplesmente negar os fatos trazidos no lançamento, recaindo sobre o agente fiscal  o  ônus  da  prova  desses  fatos,  porque  o  julgador  só  terá  esses  elementos  de  comprovação para concluir pela procedência da exigência (art. 209 do CPC).  Por outro lado, se a defesa alegar outro fato que evidencie a inexistência do  fato constitutivo, recai sobre ela o ônus da prova. Da mesma forma, se apresentar  uma  exceção  baseada  em  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do  direito  da  Fazenda, deverá também provar o alegado.  Tal entendimento é assente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  Carf, conforme decisões a seguir:  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve estar  instruída  com todos os documentos e provas que possam comprovar as alegações de defesa.  Não  tem  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. Destarte,  não  tendo sido apresentados os documentos hábeis e  idôneos (por ex. documentos  contábeis)  aptos  a  respaldar  eventual  alteração  do  débito  confessado  em DCTF,  não  há  comprovação  da  existência  do  pagamento  a  maior  que  possibilite  o  deferimento do pedido de restituição. (Acórdão 1802­002.347, de 24/09/14)  ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO.  Quando  utilizadas  para  afastar  fatos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  e  baseados  em  documentos  disponibilizados  durante  a  auditoria,  as  alegações  do  sujeito  passivo  deverão  estar  lastreadas  em  elementos  probatórios  consistentes.  (Acórdão 2401­003.057, de 18/06/2013)  Fl. 7493DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.465          59 AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES EM RECURSO. Simples alegações  desacompanhadas dos meios de prova que as  justifiquem não são suficientes para  ilidir o feito fiscal. (Acórdão 2802­001.908, de 19/09/12)  MERAS  ALEGAÇÕES.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. A defesa  deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as  contestações  de  defesa.  Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados  os fatos alegados. (Acórdão 1101­000.795, de 11/09/12)  Ressalte­se  que  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  indicada  na  autuação é prevista no CTN, arts.124 e 135, a seguir transcritos:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito  privado.(destacou­se)  Portanto, não procede o pedido do impugnante para ser tributada por meio do  IRPF,  eis  que  o  responsável  solidário  responde  pelas  obrigações  tributárias  da  pessoa jurídica, nesse caso, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Pelo exposto, comprovada a participação do Sr. Michel no esquema de desvio  de  recursos  da  ONG,  mantém­se  a  responsabilidade  solidária  de  sua  pessoa  na  presente autuação.  Apenas  no  intuito  de  complementar  os  fundamentos  apresentados,  ficou  amplamente  demonstrado  que  o  Sr. Michel  exercia  a  direção  da ONG  autuada,  e  é  um  dos  responsáveis  pelos  atos  que  resultaram  na  sonegação  apontada  como  fundamento  para  a  qualificação da multa de ofício.  E continua o Relator do acórdão recorrido:  Da produção de provas  No tocante ao pedido do impugnante para a produção de provas documentais,  testemunhais e periciais, cabe dizer que a Lei nº 9.784/99 regula as normas básicas  do processo administrativo no âmbito da Administração Federal.  Fl. 7494DF CARF MF     60 Por  sua  vez,  o  processo  administrativo  fiscal  federal  é  regido  pelas  regras  específicas  constantes  do  Decreto  70.235/72,  cujos  art.15  e  16,  a  seguir  reproduzidos, regulam a impugnação ao lançamento:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos os motivos que as  justifiquem,  com a  formulação dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei  nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.(Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  §  5.º.  A  juntada  de documentos  após  a  impugnação deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  §  6.º. Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997)  Portanto,  a  apresentação  superveniente  de  provas  é  admitida  nas  hipóteses  previstas  no  §  4º,  acima  reproduzido,  mediante  requerimento  elaborado  na  forma  prevista no §5º.  No  caso  presente,  a  empresa  requer  diligência  na  forma  de  oitiva  de  cinco  testemunhas, entretanto, não elenca os quesitos a serem perguntados às testemunhas,  tampouco  especifica  qual  os  motivos  que  as  justificariam,  alegando  apenas,  genericamente, que a oitiva destas testemunhas é de vital importância para o pleno  exercício do contraditório... .  O impugnante  requer ainda perícia em todos os cheques emitidos pela ONG  para identificar em quais deles conta a informação “pagos por ordem de Michel” ou  expressão equivalente, bem como identificar os credores desses cheques.  Fl. 7495DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.466          61 Entretanto, o impugnante não cumpriu as disposições do  inciso IV do art.16  do  Decreto  nº  70.235/72,  pois  não  expôs  os  motivos  que  justificariam  tais  oitivas/perícia,  nem  formulou  os  respectivos  quesitos,  e  ainda,  no  caso  da  perícia,  não indicou o nome, endereço e qualificação profissional do perito indicado. Logo,  deve ser considerado não formulado os pedidos de diligência (oitivas) e de perícia.  Ademais, tais oitivas são prescindíveis para o deslinde da lide, a uma porque  os  fatos  que  atestam  a  responsabilidade  solidária do Sr. Michel  no  esquema  estão  comprovados,  e  segundo,  porque  as  testemunhas Hane Adrielle  S. Alves, Alã M.  Guedes  e  Denis  de  Carvalho  S.  Gama  já  foram  ouvidas  no  curso  da  ação  fiscal,  constando  seus  depoimentos  nos  autos  e  também  referenciados no TVF,  enquanto  que as demais testemunhas elencadas pelo impugnante, Lourisvaldo V. Silva e João  Carlos Bacelar Batista, apresentaram suas respectivas impugnações com explicações  sobre  os  fatos,  afigurando­se  desnecessária  a  repetição  de  depoimentos,  além  de  prejudicar a celeridade processual.  Também a perícia é prescindível, pois as cópias dos cheques foram enviadas  pela  instituição  bancária  à  fiscalização  e  constam  entre  as  fls.  2303­3594.  Sendo  assim, por já existir no processo tais provas, não se faz necessária tal perícia.  Com  efeito,  não  demonstrada  a  ocorrência  de  nenhuma  das  situações  elencadas no § 4º do art.16 do referido Decreto, limitando­se a impugnante a afirmar  de forma genérica seu pedido pela produção de provas, tem­se que a defendente não  cumpriu  as  disposições  legais  para  que  sejam  apreciadas  eventuais  provas  e  documentos ainda não apresentados.  A  corroborar  o  entendimento  acima  exposto,  cita­se  decisão  proferida  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ Carf:  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  REQUISITOS  LEGAIS.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no  inciso  IV  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972. (Acórdão 1801­000.535, de 30/03/11)  Da validade dos autos de infração  A  propósito  de  a  impugnante  requerer  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  esclareça­se  que  o  art.  142  do  CTN  fornece  a  definição  legal  de  lançamento,  estabelecendo  como  requisitos  indispensáveis  à  sua  constituição:  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  identificação  do  sujeito  passivo,  a  determinação  da  matéria tributável e o cálculo do montante do crédito a favor da Fazenda Pública. O  parágrafo único do mesmo artigo dispõe sobre a vinculação e a obrigatoriedade do  lançamento.  A  vinculação  consiste  na  cerrada  observância  dos  ditames  legais  quando  de  sua  efetivação;  enquanto  que  a  obrigatoriedade  do  lançamento  impede  que o agente, para não faltar com o dever de ofício, que lhe foi atribuído por lei, uma  vez constatada  a ocorrência de  infração, deixe de  lavrar o  competente  auto para a  formalização e cobrança do crédito tributário devido pelo sujeito passivo.  As  hipóteses  de  nulidade,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  restringem­se  às previstas no  art.  59 do Decreto nº 70.235/72,  abaixo  transcrito,  o  qual  considera  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa:  Art. 59. São nulos:  Fl. 7496DF CARF MF     62 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  No art.  10  do mesmo Decreto  nº  70.235  são  estatuídos  os  requisitos  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  o  qual  deverá  ser  lavrado  por  agente  competente  e  conter,  obrigatoriamente,  os  elementos  arrolados  em  seus  incisos  I  a VI,  como  se  pode verificar em seu texto, transcrito abaixo:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Da  combinação  dos  dispositivos  acima  transcritos  depreende­se  que  só  a  inobservância  dos  pressupostos  legais  para  a  constituição  do  lançamento  e  para  lavratura do auto de infração, ou a incompetência do autuante, são causas suficientes  para  invalidar  a  autuação  e,  consequentemente,  o  lançamento  nela  consignado.  Como isso não ocorreu no presente caso, e observando­se que constam dos autos de  infração, entre outros elementos, tanto a descrição dos fatos como a disposição legal  infringida  (fls.437­440,  468­470,  499­500  e  509­510),  descabe  a  anulação  ou  cancelamento dos autos de infração em análise.  Do Processo Administrativo Fiscal  O  impugnante  alega  que  não  lhe  foi  permitido  participar  da  formação  de  convicção  da  fiscalização,  sendo  o  contraditório  exercido  somente  na  fase  de  impugnação.  A  respeito  da  alegação,  ressalte­se,  que  o  impugnante  foi  regularmente  intimada  no  curso  do  procedimento  fiscal  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  (fls. 4566­4582), declarando ao  final do Termo de Declaração 02 que  não deseja complementar as informações transcritas neste Termo de Declaração.  É  preciso  frisar  que,  no  caso  do  Processo Administrativo  Fiscal  –  PAF,  as  regras  estão  contidas  nos  Decretos  nº  70.235/72  e  7.574/2011,  que  regulam  o  Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.  Por sua vez, o lançamento possui natureza essencialmente inquisitorial, sendo  o  litígio  instaurado  com  a  apresentação  da  impugnação  da  autuada,  regularmente  intimada para tanto. Nesse sentido as decisões do Carf transcritas a seguir:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTE.  DIREITO  RESERVADO  AO  SUJEITO  PASSIVO  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO COM O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO FISCAL.  Fl. 7497DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.467          63 O  procedimento  administrativo  do  lançamento  é  inaugurado  por  uma  fase  preliminar,  oficiosa,  de  natureza  eminentemente  inquisitiva,  na  qual  a  autoridade  fiscal  promove  a  coleta  de  dados  e  informações,  examina  documentos,  procede  à  auditagem de  registros  contábeis  e  fiscais  e  verifica  a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador de obrigação  tributária aplicando­lhe a legislação tributária. Dada a sua  natureza  inquisitorial,  tal  fase  de  investigação  não  se  submete  ao  crivo  do  contraditório  nem  da  ampla  defesa;  direito  reservado  ao  sujeito  passivo  somente  após a ciência do lançamento, com o oferecimento da impugnação fiscal, quando se  instaura  a  fase  contenciosa  do  procedimento  fiscal.  (Acórdão  2302­003.660,  de  10/03/15)  CONTRADITÓRIO  DURANTE  A  AÇÃO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DE DEFESA.  O  contraditório  e  a  ampla  defesa  podem  ser  exercidos  após  a  ciência  da  autuação,  mas  não  antes  dela.  A  fase  investigativa  é  de  cunho  inquisitorial.  (Acórdão 1802­002.542, de 24/03/15)  NÃO  PARTICIPAÇÃO  DO  INVESTIGADO  NA  FASE  INQUISITORIAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  O  lançamento  é  ato  no  qual  a  Fazenda  Nacional  deduz  sua  pretensão  acerca  do  crédito tributário, apurado em procedimento de ofício cujo aperfeiçoamento ocorre  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  quando,  então,  finda­se  a  fase  inquisitória.  A  apresentação  de  impugnação  pelo  contribuinte  autuado,  por  sua  vez,  inaugura  a  fase imediatamente posterior, denominada litigiosa, quanto então é disponibilizado  o pleno exercício de defesa. Portanto, a não participação do investigado na referida  fase inquisitorial não contraria o princípio constitucional do contraditório e ampla  defesa. (Acórdão 3202­001.475, de 24/02/15)  Tendo em conta que o impugnante foi regularmente cientificado da autuação e  foi ofertado prazo legal de defesa, o que efetivamente fez, nenhum reparo há a fazer  no procedimento da fiscalização.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade/ilegalidade,  é  preciso  ressaltar  que  a  autoridade  administrativa  encontra­se  vinculada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar  tais  limites  para  examinar  questões  outras  como  as  suscitadas  na  contestação  em  exame,  uma  vez  que  às  autoridades tributárias cabe simplesmente cumprir a lei e obrigar seu cumprimento.  Tal é a determinação do Parecer Normativo CST/SRF nº 329/70:  Iterativamente  tem  esta  Coordenação  se  manifestado  no  sentido  de  que  a  argüição de  inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa,  por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de  vista constitucional.  É inócuo, pois, suscitar alegações de afronta a preceitos constitucionais e/ou  ilegalidade  de  legislação  na  esfera  administrativa,  pois  não  se  pode,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, em  observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.  A  corroborar  o  exposto,  atente­se  para  a  Súmula  no  2  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda:  Súmula  Carf  nº  2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 7498DF CARF MF     64 Assim, sou pelo não provimento do recurso voluntário do Sr. Michel Souza e Silva,  que se mantém como responsável solidário com fundamento no artigo 135, III do CTN.  Recurso Voluntário do Sr. Petter Souza e Silva  No  recurso  voluntário  são  repisados  todos  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.  Nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do RICARF, transcrevo e faço  minhas  as  palavras  apresentadas  pelo  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  à  exceção  de  algumas considerações complementares que considero pertinentes e que serão intercaladas na  referida transcrição:  Da suspensão da isenção  A questão da isenção já foi tratada impugnação anterior. Quanto à alegação do  impugnante  de  que  as  fraudes  datariam  de  2008,  e  por  isso  não  seriam  nem  coordenadas  nem  organizadas  pelo  Sr.  Petter,  é  de  ressaltar  que  a  ação  fiscal  do  presente processo objetivou apurar a regularidade dos valores declarados/recolhidos  de  Cofins,  PIS,  CSLL  e  IRPJ  para  os  anos­calendário  2011  e  2012,  conforme  noticiado no TVF, do qual foi regularmente notificado o impugnante (fls.6440).  Em relação à imputação de responsabilidade solidária ao Sr. Petter, deve­se ao  fato de que o Sr. Petter, na qualidade de contador, assinou os relatórios contábeis da  ONG,  chancelou  as  prestações  de  contas  dos  convênios  entre  a  ONG,  Secult  e  a  Uneb (relatório de fls.515­831), providenciou parentes e clientes de seu escritório de  contabilidade  para  as  empresas  que  simulavam  vendas  de  mercadorias  que  atendessem  as  necessidades  dos  convênios,  forjou  procedimentos  licitatórios  para  determinadas  empresas  terem  êxito  no  certame  e  por  fim,  se  locupletou  com  os  desvios  de  verbas  para  seu  patrimônio,  sem  ter  justificado  seu  acréscimo  patrimonial.  Nessa linha o depoimento do presidente da ONG, Sr. Denis de Carvalho, que  confirmou que o Sr. Petter atuava como executor financeiro dos projetos, assinando  as prestações de contas que eram encaminhadas à Prefeitura de Salvador, e que o Sr.  Petter, juntamente com o Sr. Michel, eram responsáveis por atender as exigências da  Prefeitura  de  Salvador.  Outro  membro  do  Conselho  Diretor  da  ONG  também  confirmou  que  o  Sr.Petter  era  o  executor  financeiro  dos  projetos,  assinando  as  prestações de contas encaminhadas à Prefeitura de Salvador e gestor do convênio,  fazendo o  contato  com a Uneb e  a Secult  (fls.206). Os  empresários Alã Guedes  e  Ítalo Menezes também confirmam a participação do Sr. Petter, ao lado de seu irmão  Michel Silva, como gestores do esquema de desvios de recursos.  No  computador  de  Petter  Silva  também  foram  encontrados  diversos  orçamentos  relativos  a  serviços  e  compras  fictícios  contratados  pela  ONG.  Eram  orçamentos  necessários  para  atender  as  exigências  das  licitações  da  ONG,  e  conforme  o  relatório  de  fls.  515­831,  tais  orçamentos  indicam  os  valores  superfaturados,  informando  os  percentuais  de  superfaturamento  (denominado  de  “lucro”). Também  foram encontrados no  computador do Sr. Petter demonstrativos  de  receitas  e  despesas  superiores  aos  rendimentos  declarados  pelo  impugnante  (relatório de fls.515­831).  Portanto,  o  Sr.  Petter  atuava  não  só  na  gestão  do  esquema  de  desvio  de  recursos, mas  também no proveito do  lucro obtido com  tais desvios, considerando  sua expressiva variação patrimonial e movimentação financeira incompatível com os  rendimentos declarados à RFB.  Fl. 7499DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.468          65 Ressalte­se que o Sr. Petter foi intimado a apresentar, no curso da ação fiscal,  sua movimentação financeira e outros documentos, porém deixou de fazê­lo.  Da utilização de provas obtidas no relatório da Polícia Civil  A questão já foi tratada na impugnação anterior, pelo que descabe repetí­la.  Da responsabilidade solidária  É preciso dizer que a apuração da responsabilidade solidária do  impugnante  decorreu da ação fiscal do presente processo, não  importando se a  investigação da  polícia foi concluída ou não. Mesmo porque elementos de prova que caracterizaram  tal  responsabilidade, como os dados buscados junto à  instituição financeira,  foram  primeiramente coletados neste processo.  Em  relação  à  responsabilização  do  Sr.  Petter,  juntamente  com  os  demais  envolvidos no esquema, deveu­se ao  fato de que ele desempenhou  relevante papel  no esquema, com explicado no item anterior, sendo o responsável, na qualidade de  contador,  por  assinar  os  relatórios  contábeis  da  ONG,  chancelar  as  prestações  de  contas  dos  convênios  entre  a  ONG,  Secult  e  a  Uneb  (relatório  de  fls.515­831),  providenciar parentes e clientes de seu escritório de contabilidade para as empresas  que  simulavam  vendas  de  mercadorias  que  atendessem  as  necessidades  dos  convênios, forjar procedimentos licitatórios para determinadas empresas terem êxito  no certame e ainda se locupletou com os desvios de verbas para seu patrimônio, sem  ter justificado seu acréscimo patrimonial.  Destaque­se que o Sr. Petter não foi o único responsabilizado solidariamente  pelo  esquema  de  desvio  de  recursos  da  ONG,  havendo  ainda  outros  quatro  envolvidos  no  esquema  cuja  responsabilidade  solidária  foi  caracterizada  pela  fiscalização.  Entretanto,  se  o  impugnante  possui  provas  de  que  mais  pessoas  se  locupletaram com o esquema de desvios, pode apresentar tais provas às autoridades  competentes para tanto.  Portanto, a responsabilidade solidária atribuída ao impugnante não se baseou  apenas  em depoimentos, mas  em  atitudes  concretas  do Sr.  Petter  que  indicam  sua  participação no esquema de desvio de recursos.  Em  razão  de  todas  essas  atividades  de  coordenação  e  gestão,  bem  como  assinatura de relatórios contábeis e prestações de contas dos convênios, não prospera  a tese do impugnante de que o Sr. Petter seria mero operador do esquema, nem que  nada sabia do esquema.  Quanto à jurisprudência do Carf citada pelo impugnante, é preciso dizer que  não  se  ajusta  ao  caso  presente,  visto  que  aqui  todos  os  responsáveis  solidários  apurados  no  curso  da  presente  ação  fiscal  foram  regularmente  intimados  pela  fiscalização.  Em relação à atuação do Sr. Petter em nome do Sr. Denis, ressalte­se que tal  ajuste  pode  ter  sido  tácito,  o  que  faz  com  que  eventual  falta  de  procuração  para  tanto,  se  houver,  não  afaste  tal  delegação  de  poderes.  Além  disso,  como  já  mencionado  neste  voto,  outro  membro  do  Conselho  Diretor  da  ONG  também  confirmou  que  o  Sr.  Petter  era  o  executor  financeiro  dos  projetos,  assinando  as  prestações de contas encaminhadas à Prefeitura de Salvador e gestor do convênio,  fato não contraposto pelo defendente.  Fl. 7500DF CARF MF     66 Ainda que o Sr. Petter não atuasse em nome do Sr. Denis, mesmo assim resta  comprovada a responsabilidade solidária do Sr. Petter, face aos diversos outros atos  por este praticado, tais como: assinar os relatórios contábeis da ONG e prestações de  contas dos convênios entre a ONG, Secult e a Uneb, buscar parentes e clientes de  seu  escritório  de  contabilidade  para  as  empresas  que  simulavam  vendas  de  mercadorias  que  atendessem  as  necessidades  dos  convênios,  forjar  procedimentos  licitatórios  para  determinadas  empresas  terem  êxito  no  certame  e  também  se  beneficiar dos desvios de verbas para seu próprio patrimônio.  Note­se também que nos computadores do Sr. Michel e do Sr. Petter Silva e  foram  encontrados  diversos  orçamentos  relativos  aos  serviços  e  compras  fictícios  realizados  pela  ONG,  em  parte  dos  quais  há  até  a  indicação  dos  valores  superfaturados, denominando­se a parcela superfaturada de “lucro” (fls.515­831).  Portanto,  a  responsabilização  solidária  do  impugnante  decorreu  de  atos  praticados pessoalmente pelo Sr. Petter apurados no curso da ação fiscal, não sendo  uma  responsabilização  genérica  como  alega  o  impugnante.  Repise­se  que  o  Sr.  Petter  assinava  os  relatórios  contábeis  da  ONG,  razão  pela  qual  não  procede  a  alegação de que era contador apenas das empresas fornecedoras da ONG.  Quanto às declarações dos sócios da empresas fornecedoras da ONG de que  não teriam prestado os serviços relativos às notas fiscais frias, conforme o relatório  de  análise  de  fls.  515­831,  a  Infip,  órgão  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  da  Bahia  é  quem  realizou  a  análise  e  concluiu  pela  irregularidade  das  operações  mercantis  acobertadas  pelas  referidas  notas,  sendo,  portanto,  improcedente  a  alegação do impugnante.  Frise­se  que  o  próprio  impugnante  confirma  o  fato  de  era  responsável  pela  contabilidade das empresas fornecedoras da ONG (fls.6588) razão pela qual, ainda  que os sócios dessas empresas  tenham assinado os respectivo livros contábeis, não  pode ser excluída o participação do Sr. Petter no esquema de desvios.  Também  não  há  necessidade  de  oitiva  dos  representantes  da  Uneb  para  confirmar  o  envolvimento  do  Sr.  Petter  no  esquema,  visto  que  o  empresário  Alã  Meneses Guedes confirmou que foi o Sr. Petter quem propôs que o Sr. Alã abrisse  novas  empresas  para  vender  material  para  a  ONG,  que  poderia  conseguir  bons  negócios à ONG e que utilizaria estas empresas para realizar negócios com a ONG  (fls.197). E, de novo, o próprio Sr. Petter confirma ser o contador de tais empresas.  Ressalte­se  que  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  indicada  na  autuação é prevista no CTN, arts.124 e 135, já transcritos anteriormente neste voto.  Portanto, não procede o pedido do impugnante para ser tributada por meio do  IRPF,  eis  que  o  responsável  solidário  responde  pelas  obrigações  tributárias  da  pessoa jurídica, nesse caso, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Pelo exposto, comprovada a participação do Sr. Petter no esquema de desvio  de  recursos  da  ONG,  mantém­se  a  responsabilidade  solidária  de  sua  pessoa  na  presente autuação.  Faço  um  pequeno  parênteses  na  transcrição  para  asseverar  que,  embora  conste no  auto de  infração  referência apenas  (e duas vezes)  ao  artigo 124 do CTN,  entendo,  como fez a Turma  recorrida, que de  fato houve um equívoco de  redação, haja vista que está  amplamente  demonstrado  que  o  Sr.  Petter  não  era  apenas  o  contador  da  ONG,  mas  atuava  como  dirigente,  tomando  decisões,  a  ele  devendo  ser  imputada  a  responsabilidade  tributária  forte no artigo 135, III, como ficou evidenciado no Termo de Verificação Fiscal.  E continua o voto condutor do acórdão recorrido:  Fl. 7501DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.469          67 Da produção de provas  No tocante ao pedido do impugnante para a produção de provas documentais,  testemunhais e periciais, já reproduzida neste voto a legislação pertinente, pelo que  passa­se à analise dos pedidos do impugnante.  No  caso  presente,  a  empresa  requer  diligência  na  forma  de  oitiva  de  cinco  testemunhas, entretanto, não elenca os quesitos a serem perguntados às testemunhas,  tampouco  especifica  qual  os  motivos  que  as  justificariam,  alegando  apenas,  genericamente, que a oitiva destas testemunhas é de vital importância para o pleno  exercício do contraditório... .  O  impugnante  requer  ainda  perícia  nas  prestações  de  conta  da  ONG  para  apurar  se  o  impugnante  assinou  ou  elaborou  alguma  delas,  bem  como  requer  diligência  junto  ao  Bradesco  para  que  este  forneça  os  extratos  bancários  do  impugnante dos dias 31/12/2011 e 31/12/2012.  Entretanto, o impugnante não cumpriu as disposições do  inciso IV do art.16  do  Decreto  nº  70.235/72,  pois  não  expôs  os  motivos  que  justificariam  tais  oitivas/perícia,  nem  formulou  os  respectivos  quesitos,  e  ainda,  no  caso  da  perícia,  não indicou o nome, endereço e qualificação profissional do perito indicado. Logo,  deve ser considerado não formulado os pedidos de diligência (oitivas) e de perícia.  Ademais, tais oitivas são prescindíveis para o deslinde da lide, a uma porque  os  fatos  que  atestam  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Petter  no  esquema  estão  comprovados,  e  segundo,  porque  as  testemunhas Hane Adrielle  S. Alves, Alã M.  Guedes, Ítalo G. Menezes e Denis de Carvalho S. Gama já foram ouvidas no curso  da  ação  fiscal,  constando  seus  depoimentos  nos  autos  e  também  referenciados  no  TVF, enquanto que as demais testemunhas elencadas pelo impugnante, Lourisvaldo  V. Silva e João Carlos Bacelar Batista, apresentaram suas respectivas impugnações  com  explicações  sobre  os  fatos,  afigurando­se  desnecessária  a  repetição  de  depoimentos, além de prejudicar a celeridade processual.  Também  a  perícia  é  prescindível,  pois  foi  o  próprio  Sr.  Petter  quem  era  o  responsável pela contabilidade da ONG, assinando os relatórios contábeis da ONG.  A  respeito  da  diligência  para  juntar  extratos  bancários  do  impugnante  aos  autos, relativos aos dias 31/12/2011 e 31/12/2012, não foi demonstrada a ocorrência  de nenhuma das situações elencadas no § 4º do art.16 do referido Decreto, de modo  que deve ser indeferido o pedido de diligência.  Além disso, tais extratos nada acrescentariam ao julgamento, pois referem­se  a  uma  posição  estacionária,  de  um  dia  apenas  (31/12/2011  e  31/12/2012),  não  demonstrando nem comprovando  a  que  se  referiam  os  valores  recebidos  ao  longo  dos  anos  2011  e  2012,  que  totalizam  R$1.931.428,16  (fls.658),  tampouco  qual  o  destino dado a esses valores.  Em suma, limitando­se a impugnante a afirmar de forma genérica seu pedido  pela produção de provas, tem­se que a defendente não cumpriu as disposições legais  para que sejam apreciadas eventuais provas e documentos ainda não apresentados.  Da validade dos autos de infração  Matéria já exposta anteriormente.  Do Processo Administrativo Fiscal  Fl. 7502DF CARF MF     68 O  impugnante  alega  que  não  lhe  foi  permitido  participar  da  formação  de  convicção  da  fiscalização,  sendo  o  contraditório  exercido  somente  na  fase  de  impugnação.stão da ONG que permiti  A  respeito  da  alegação,  ressalte­se,  que  o  impugnante  foi  regularmente  intimado  no  curso  do  procedimento  fiscal  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos,  porém  deixou  de  apresentar  sua  movimentação  financeira  e  demais  elementos exigidos (fls.213).  A matéria relativa ao caráter inquisitório do PAF já foi tratada anteriormente  neste voto, assim como alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade.  Tendo em conta que o impugnante foi regularmente cientificado da autuação e  foi ofertado prazo legal de defesa, o que efetivamente fez, nenhum reparo há a fazer  no procedimento da fiscalização.  Quanto à alegação de suspeição do auditor autuante, não apresentou provas de  que o autuante seria seu desafeto. Já tratada neste voto a matéria relativa ao ônus da  prova, pelo que não cabe repeti­la.  Assim, suprido o equívoco relativo à repetição, no auto de infração, do artigo  124 do CTN ao invés da indicação do artigo 135, III, já que o TVF demonstra que o Recorrente  é, de fato, dirigente da ONG, sua responsabilidade pelos atos contrários à Lei e aos Estatutos  ficam evidentes,  na medida  em que,  junto  com os demais  responsáveis,  praticou os  atos dos  quais decorreu a qualificação da multa por sonegação: declaração à RFB zeradas, distribuição  de valores da ONG de forma oculta à Receita Federal, dentre outros.  Recurso do Sr. João Carlos Bacelar Batista  Socorro­me do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, para superar  a preliminar invocada pelo Recorrente.  Da  atenta  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  nota­se  que  a  fundamentação  adotada  para  a  responsabilização  solidária  do  Recorrente  foi  a  seguinte  (fl.  238):  Secretário  da  SECULT  à  época  da  assinatura  e  vigência  dos  convênios  celebrados entre a SECULT/UNEB/ONG, no âmbito dos quais, foram promovidos  os desvios de verbas públicas conforme demonstrado e explicitado no decorrer deste  termo  de  verificação  fiscal.  Na  qualidade  de  gestor  de  recursos  públicos,  tinha  a  obrigação  de  zelar  e  fiscalizar  os  recursos  públicos,  o  que  não  ocorreu,  tendo  em  vista  a  constatação  de  desvios  de  recursos  através da ONG,  beneficiando diversas  pessoas,  físicas e  jurídicas  ligadas,  incluindo assessores diretos e companheiros de  direção  do  seu  Partido  Político,  o  PTN,  possibilitando  a  imputação  da  responsabilidade  tanto  com  base  no  art.  135,  por  ser  mandatário  de  fato,  como  através do art. 124, ambos do CTN.  Às folhas 228/229, ao descrever o "Vínculo de João Carlos Bacelar com os  desvios de recursos públicos" a autoridade administrativa apresenta sua argumentação sempre  voltada para a participação do Recorrente como gestor de recursos públicos, que, assim, seria o  responsável pela liberação dos valores para a fraude perpetrada.  Dois são os artigos do CTN que dão sustentação à acusação fiscal: o 135 e o  124, como se vê do auto de infração à fl 7. Cabe sua transcrição:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 7503DF CARF MF Processo nº 10580.725201/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.164  S1­C3T2  Fl. 7.470          69 I  ­  as pessoas que tenham  interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício  de ordem.  (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  A referência feita pelo Auditor Fiscal diz respeito ao inciso I do artigo 124 e  III do artigo 135.  Esta  turma  têm  entendido  que  havendo  benefício  econômico  em  relação  à  ocorrência  do  fato  gerador,  existe  a  possibilidade  de  enquadramento  no  artigo  124,  I.  No  entanto,  o  benefício  econômico  diz  respeito  ao  não  pagamento  de  imposto  e  não  a  qualquer  benefício econômico advindo de malversação de dinheiro público.  Embora haja fortes indícios que o Recorrente tenha se beneficiado de desvios  de recursos públicos, esta investigação, a conclusão e a atribuição de responsabilidade por atos  de improbidade foge à competência tributária, razão pela qual, para permitir a responsabilidade  tributária,  deveria  ter  sido  feito  o  vínculo  do  enriquecimento  com  a  economia  de  tributos  decorrente do fato gerador ocultado, modificado, evitado, o que não se verifica.  Por  outro  lado,  em  nenhum  momento  é  apontada  qualquer  ingerência  do  Recorrente  na  administração  da  Empresa  autuada,  fator  imprescindível  à  atribuição  de  responsabilidade pelo inciso III do artigo 135 do Código.  A participação em atos de improbidade, sem que se aponte a participação em  decisões que o coloquem como administrador, não satisfaz à lógica do artigo. Aqui se pretende  buscar aqueles que decidiram não pagar o tributo devido pela empresa, calcados em violação  de lei, estatutos ou contrato social.  O ato de improbidade e o desvio de verba pública, com enriquecimento ilícito  dos participantes pode ocorrer com ou sem o pagamento de tributos. Não são poucas as vezes  em  que  os  tributos  são  pagos  para  ocultar  os  atos  ilícitos,  evitando  que  uma  ação  fiscal  provoque a averiguação do crime de improbidade, que permanece incólume.  Em  nenhum  momento  a  autoridade  administrativa  aponta  qualquer  ato  de  gestão,  qualquer  vínculo  do  Recorrente  com  a  Empresa  autuada,  evidenciando,  apenas,  sua  participação nos desvios de recursos públicos.  Fl. 7504DF CARF MF     70 Faltou,  portanto,  que  a  autoridade  apontasse  o  nexo  causal,  o  elo  entre  as  ações  do  Recorrente  e  o  não  pagamento  de  tributos,  que,  repito,  nada  tem  a  ver  com  sua  participação  na  fraude  perpetrada  contra  a  administração  pública,  decorrente  do  desvio  de  recursos públicos da educação.  Constatado  o  não  estabelecimento  de  vínculo  do  Recorrente  com  qualquer  decisão  relativa  ao  fato  gerador  do  tributo,  tampouco  que  teria  se  beneficiado  do  não  recolhimento dos impostos e contribuições, dou provimento ao recurso voluntário, afastando­o  do polo passivo da relação jurídico­tributária.  Nesses  termos,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Lorisvaldo Valentim da Silva, por intempestivo; conheço dos Recursos Voluntários de Michel  Souza e Silva e Petter Souza e Silva para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar­ lhes provimentos;e, conheço do recurso voluntário do Sr. João Carlos Bacelar Batista para dar­ lhe provimento, excluindo­o do polo passivo da relação jurídico­tributária.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                Fl. 7505DF CARF MF

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7533095 #
Numero do processo: 10725.902973/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa, sendo a manifestação de inconformidade, o momento oportuno para apresentação da produção probatória.
Numero da decisão: 1201-002.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.547  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ECOS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  sendo  a  manifestação  de  inconformidade,  o  momento  oportuno  para  apresentação  da  produção  probatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009­41, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  I  que  julgou     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 29 73 /2 00 9- 18 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10725.902973/2009­18  Acórdão n.º 1201­002.547  S1­C2T1  Fl. 3          2 improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  O crédito trazido no PER/DCOMP teria origem em pagamento indevido ou a  maior de  IRPJ visto que,  segundo o  sujeito passivo, apurou o  imposto pelo  regime do  lucro  presumido,  aplicando  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  enquanto  o  correto,  por  se  dedicar à prestação de serviços hospitalares­ diagnósticos por  imagem ­ seria o percentual de  8%, conforme previa o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei 9.249/95 c/c o art.25 da Lei  9.430/96.  Pelo  segundo despacho decisório, uma vez que o primeiro  foi anulado pela  DRJ  por  estar  desprovido  de  fundamentação  congruente,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  compensação não foi homologada.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  pelos seguintes fundamentos:   ­  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil  para  justificar  as  informações constantes da DCTF retificadora, e, consequentemente, também não demonstrou a  origem e a regularidade do crédito decorrente de tal retificação;  ­  a  única  DIPJ  transmitida  pela  interessada  não  é  compatível  com  as  informações  transmitidas  pela DCTF  retificadora  e  ,  ainda,  por  não  ter  sido  a DIPJ  alvo  da  devida retificação a fim de compatibilizá­la com a DCTF retificadora, a dita DIPJ demonstra  débito correspondente ao valor recolhido e a inexistência do crédito;  ­ a decisão consignou que a DCTF retificadora foi apresentada fora de prazo,  e, por essa razão, assiste razão ao fisco quando não considerou as  informações registradas na  DCTF retificadora.  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado a nulidade do despacho  decisório sob os seguinte fundamentos, verbis:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10725.902973/2009­18  Acórdão n.º 1201­002.547  S1­C2T1  Fl. 4          3   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.543,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.902969/2009­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.543):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  A Recorrente alega, como relatado anteriormente, que  o  segundo  "despacho  decisório"  que  voltou  a  negar  a  homologação  da  compensação  foi  proferido  sem  antes  oportunizar a contribuinte a devida instrução probatória.  Entende  que  sem  a  intimação/notificação  do  contribuinte  dando­lhe  a  oportunidade  para  demonstrar  o  seu  crédito, a autoridade fiscal não poderia negar a homologação da  compensação;  porém,  a  fundamentação  foi  esculpida  sem  prévios esclarecimentos do contribuinte, contrariamente ao que  foi expressamente determinado pela delegacia de  julgamento, o  que justifica novamente da nulidade da decisão ora recorrida,  Quanto  à  apresentação  da  documentação,  não  se  vislumbra  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10725.902973/2009­18  Acórdão n.º 1201­002.547  S1­C2T1  Fl. 5          4 quando da prolação do despacho decisório, abre­se prazo para  manifestação de  inconformidade,  período  o  qual  a  contribuinte  possui para fazer prova do seu direito 1.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos legais e possui todo o escopo necessário ao exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando  claro  que  o  interessado não comprovou a existência do crédito pleiteado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  cujo  trecho  do  voto  condutor  reproduzo  abaixo,  o  interessado deixou de apresentar provas que indicassem que era  portador do crédito alegado, verbis:  Discordo  do  interessado  quando  alega  que  não  há  prazo fixado em lei para a retificação de declaração (o  art.  173 do CTN diz  respeito ao prazo decadencial do  fisco  constituir  o  seu  crédito).  Da  mesma  forma  que  existe  prazo  para  a  Fazenda  Pública  examinar  o  conteúdo  da  DCTF  ou  da  DIPJ,  há,  também,  termo  para o interessado retificar estas declarações, sob pena  de  se  permitir  alterações  em  favor  do  interessado,  depois  de  esgotado  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  examinar os dados nela contidos.  Ainda, a mera retificação da DCTF, sem comprovação  do erro, não é  suficiente para demonstrar a existência  de direito creditório.  As  informações  sobre  os  fatos  tributáveis  devem  estar  lastreadas  na  escrituração  contábil­fiscal  e  na  documentação  do  contribuinte.  Se  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  este  deve  ser  comprovado, para que fique evidente que o interessado  teria declarado em DCTF um montante maior do que o  efetivamente devido.  O interessado não juntou aos autos nenhum documento  que  comprovasse  o  pretendido  erro,  a  ensejar  a  retificação da DCTF (.....).  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda  Nacional para que sejam aferidas a liquidez e a certeza  pela autoridade administrativa.  O Despacho Decisório recorrido deve ser mantido, por  não  ter  o  interessado  comprovado  a  existência  do  crédito pleiteado.                                                              1 Decreto nº 70.235, de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10725.902973/2009­18  Acórdão n.º 1201­002.547  S1­C2T1  Fl. 6          5 Diante de  todo o  exposto, voto no sentido de NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 107DF CARF MF

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