Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667251 #
Numero do processo: 10730.001119/2003-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DECADÊNCIA - Não está decaído lançamento levado a efeito dentro do interregno de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador do IRPF, que se materializa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do IRPF, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.429
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parte relativa aos depósitos bancários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DECADÊNCIA - Não está decaído lançamento levado a efeito dentro do interregno de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador do IRPF, que se materializa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do IRPF, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10730.001119/2003-60

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4171539

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.429

nome_arquivo_s : 10422429_144975_10730001119200360_017.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10730001119200360_4171539.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parte relativa aos depósitos bancários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4667251

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474042130432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T19:47:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:47:03Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:47:03Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:47:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:47:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:47:03Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:47:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:47:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:47:03Z; created: 2009-07-14T19:47:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-14T19:47:03Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:47:03Z | Conteúdo => li Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES""; +.11! ' ;>aftr:1 QUARTA CÂMARA Processo n" 10730.001119/2003-60 Recurso n• 144.975 Voluntário Matéria IRPF Ex(s): 1999 Acórdão 10 104-22.429 Seaslio de 24 de maio de 2007 Recorrente JOSÉ MÁRIO LOUREIRO BORGES Recorrida 2' TURIVIAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DECADÊNCIA - Não está decaído lançamento levado a efeito dentro do interregno de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador do IRPF, que se materializa em 31 de dezembro de cada ano- calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do IRPF, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. 'a • 4 ' Processo n.° 10730.0011192003-60 Acónito n.° 104-22.429 Fls. 2 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MÁRIO LOUREIRO BORGES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parte relativa aos depósitos bancários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1-131EL. ( HELENA COTTA CA1&clat Presidente épset.fra_ELOISA GU ITA Sí." (3f- Relatora FORMALIZADO EM: n1-1 JU1 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estai. Processo n.° 10730.001119/2003-60 Acórdão n.° 104-22.429 Fls. 3 •Relatório Trata-se de processo que retoma a essa Câmara após a realização de diligência, determinada pela Resolução n° 104-1.990, de 22.06.2006 (fls. 355/366), para os seguintes fins (fls. 365/366): 441. Ateste o Sr. Auditor Fiscal se as cópias do Livro Diário, anexadas às jls. 224/348, dos autos, correspondem às vias originais; 2. Confirme se a escrituração do referido Livro Diário obedece aos princípios gerais de contabilidade e se pode ser aceito como prova a favor da pessoa jurídica relativamente aos fatos nela registrados, conforme disposição do artigo 9°, f 1°, do Decreto-Lei e 1.598/77 (art. 923, RIR/99); 3. Caso positivo, compare os registros contábeis que apontam os depósitos efetuados nas contas correntes do Autuado com os depósitos glosados, examinando a sua correspondência de datas e valores; 4. Informe o Sr. Fiscal a identificação do Histórico "AG. TEF. 1518.10358-3", constante dos extratos bancários do Banco baú (J1s. 58/65), esclarecendo a titzdaridade da conta ali mencionada. .5. Após, apresente Parecer Conclusivo a respeito do que foi solicitado. 6. Da conclusão dessa diligência, abra-se prazo de 30 dias para o Contribuinte, querendo, manifestar-se. 7.Após, com ou sem manifestação, retornem aos autos a esse Conselho." O processo está, originalmente, assim relatado (fls. 356/362): "Trata-se de auto de infração (fls. 05/07) lavrado contra JOSÉ MÁRIO LOUREIRO BORGES, CPF n° 366.700.227-00, para exigir crédito tributário de IRPF por (a) acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de janeiro, outubro e novembro de 1.998 e (b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovadas, nos meses de março a dezembro de 1.998. Relatório Fiscal de fls. 09/12 descreve, pormenorizadamente, os fatos constatados ao longo do procedimento de fiscalização e apresenta demonstrativos conclusivos com. os valores levados à autuação. Intimado por AR, em 23.04.2003 (fIs. 120), o Contribuinte apresentou sua impugnação (/rs. 126/143), acompanhada do documento de )1s, 144/145, concernente a uma declaração prestada pela pessoa jurídica da qual é sócio-gerente que, após explicar os motivos que justificaram seu procedimento, atesta que (lis. 145): 4 I Processo o, 10730.001119/2003-60 Acórdão nt 104-22.429 As. 4 '8 — Com efeito, toda a movimentação financeira levada a efeito em nome do Sr. José Mário Loureiro Borges, no ano de 1.998, alcançado pela referida autuação do Fisco Federal, pertence exclusivamente à pessoa jurídica PAVISOLO CONSTRUTORA LTDA., que é a real titular e única beneficiária da mesma; 9 — E tanto é assim que toda essa movimentação financeira encontra-se integralmente registrada em seus livros contábeis, os quais coloca, desde já, à disposição da Delegacia da Receita Federal em Niterói para fins de constatação;' As razões de defesa estão bem sintetizadas no relatório constante do acórdão de primeira instância, o qual adoto nessa parte (fls. 155/169): '1) seria flagrante a existência de erro na identificação da matéria tributável e também na determinação da própria exigência; 2) com o lançamento em tela, o Fisco inverteu o ónus da prova, transferindo-o indevidamente ao sujeito passivo; 3) frente a tantas ilegalidades e incongruências, além da absurda, abusiva, indevida, ilegítima e arbitrária exação, o lmpugnante ficou impossibilitado de manifestar-se plenamente, o que, flagrantemente representou preterição de seu direito de ampla defesa consagrado no art. 5°, LV, da Constituição Federal; 4) o Agente do Fisco não teria indicado com precisão e clareza no auto de infração os valores apurados, tendo se utilizado de modo dúbio da expressão "valor tributável ou imposto"; 5) o auto de infração em tela não teria atendido ao comando estabelecido nos incisos II e III do art. .50 da IIV SRF n° 94, de 1997, sujeitando-se, conseqüentemente, à declaração de nulidade prevista no art. 60 da mesma Instrução Normativa; 6) competiria à Autoridade Julgadora, em nome da justiça fiscal e com base no que dispõem os arts. 3° e 142 do CTN, como também nos arts. 10, incisos III, IV e V, e 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972, em face do que determina o art. 6° da Instrução Normativa 512F n°94, de 1997, reconhecer e declarar de forma peremptória a nulidade do lançamento impugnado, com o seu conseqüente cancelamento; 7) a Administração Tributária Federal teria decaído do direito de proceder ao lançamento da alegada omissão de rendimentos, relativa aos fatos geradores imputados em relação a 31/01/1998 (acréscimo patrimonial), 31/03/1998 e 30/04/1998 Processo n.• 10730.001119/2003-60 Acórdão n.° 104-22.429 Fls. 5 (depósitos bancários não comprovados), nos correspondentes meses do ano de 2003, ao passo que a exação fiscal em questão somente foi cientificada ao sujeito passivo em maio de 2003; 8) a real titular das contas correntes mantidas em nome do Impugnante nos bancos Baú e Unibanco é a empresa Pavisolo Construtora Ltda., CNPJ n° 01.258.226/0001-50, sendo essa empresa a destinatária final dos depósitos bancários levado a efeito em tais contas, e a responsável por toda movimentação financeira em questão; 9) para demonstrar e comprovar a real titularidade das contas bancárias em análise, o Contribuinte juntou à sua impugnação uma declaração firmada pelos representantes legais da empresa Pavisolo Construtora Ltda., que reconheceriam expressamente a situação; 10) diante dos problemas conjunturais pelos quais passava a pessoa jurídica, o Autuado, com o propósito de preservar o património social e o próprio negócio, permitiu que a referida empresa movimentasse suas contas bancárias, embora soubesse das eventuais implicações decorrentes de seu ato; 11) a exigência fiscal deve ser cancelada, uma vez que foram os depósitos em questão que deram ensejo às infrações de acréscimo patrimonial a descoberto e de depósitos bancários com origem não comprovada imputadas ao Contribuinte; 12) a movimentação financeira das contas bancárias do Interessado encontra-se devidamente registrada na escrituração da pessoa jurídica que tributou as receitas respectivas; 13) a Fiscalização tributou duplamente os depósitos efetuados nas contas mantidas em nome do Interessado nos Bancos Baú e Unibanco, ao incluir os saldos inicias e finais das referidas contas para fins de variação patrimonial no ano-calendário 1998, e, ao mesmo tempo, considerar tais depósitos como de origem não comprovada, tributando-os como rendimentos omitidos; 14) como a movimentação financeira das contas do Interessado não pertenceria ao próprio, não poderia a Fiscalização proceder ao lançamento simplesmente presumindo que tal movimentação financeira era do Contribuinte, já que o Agente Fiscal nem chegou a realizar alguma diligência no sentido de obter a devida comprovação, sendo o ônus da prova exclusivamente do Fisco; Processo C10730.001119/2003-60 Acórdão n.°104-22.429 Fls. 6 15) o Autuado não teria logrado apresentar, oportunamente, maiores elementos diante da absoluta impossibilidade decorrente de um ficto ocorrido no estabelecimento da referida pessoa jurídica, conforme esclarecimentos e registro de ocorrência às fls. 107 a 111; 16) o Autuante teria indevidamente computado integralmente no mês de outubro a compra de 6000 cotas de capital da empresa Pavisolo Construtora Ltda. pelo preço a vista de R$ 60.000,00, quando, na realidade, a compra foi a prazo, por intermédio de treze notas promissórias, vencendo a primeira em 15/11/1998 e a última em 15/11/1999, conforme atestaria a promessa de compra e venda celebrada em 01/10/1998, juntada às fls. 31 a 33; 17) o Interessado, em razão de ser pessoa fisica e não possuir escrituração, não mantinha registro de todos os depósitos bancários constantes das citadas movimentações financeiras, mesmo porque, até o advento da Lei Complementar n° 105/2001, o ordenamento jurídico sempre assegurou o sigilo bancário, e, além disso, a movimentação financeira pertencia, na prática, a uma pessoa jurídica; 18) por se tratarem de valores pertencentes à pessoa jurídica Pavisolo Construtora Ltda., os esclarecimentos poderiam ter sido obtidos pelo Auditor-Fiscal diretamente na referida empresa, mediante diligência, o que não ocorreu; 19) a materialidade da infração baseia-se numa débil e tênue presunção de omissão de receita, que decorreu da falta de comprovação da origem de depósitos bancários efetuados em conta corrente do Interessado, embora o Contribuinte houvesse informado, no curso do procedimento fiscal, que a movimentação financeira não lhe pertencia; 20) adstrito a meras superficialidades, o Agente Fiscal não teria diligenciado para esclarecer a situação, circunstância que se afigura absolutamente estranha e inconcebível, notadamente em face do que dispãe o §50 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe deu o art. .58 da Lei n°10.637, de 2002, que foi ignorada por completo pelo autor do procedimento fiscal; 21) o Impugnatue requer a realização de perícia ou diligência a fim de comprovar que os depósitos bancários levados a efeito nas contas bancárias do Contribuinte pertenciam exclusivamente à empresa Pavisolo Construtora Ltda., que registrou essa movimentação em sua escrituração; 11) Processo a° 10730.001119/2003-60 Acórdão o.° 104-21429 Fls. 7 Ao final, o Impugnante requer o cancelamento do auto de infração em epígrafe." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio de sua 2' Turma, à unanimidade de votos, julgou o lançamento parcialmente procedente, excluindo da base tributável a parte relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto nos meses em que houve concomitância com a glosa dos depósitos bancários. As suas razões de decidir estão apresentadas na ementa do acórdão n° 5.095, de 30.04.2004, a qual transcrevo: 'Assunto: Processo Administrativo-Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA Consideram-se não formulados os pedidos de diligência e perícia que não atendam os requisitos do art.I6, IV, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, por intermédio do lançamento, cesso após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de ajuste, se efetuada no exercício financeiro em que deve ser apresentada. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de • Processo C 10730.001119/2003-60 • Acórdão n.° 104-22.429 Fls. 8 dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo . as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessds operações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. VARIAÇÃO PATRIMONIAL. RENDIMENTOS OMITIDOS. RECURSOS Para fins de variação patrimonial, são considerados como recursos no mês os rendimentos omitidos apurados na Fiscalização, inclusive os apurados a partir de depósitos bancários com origem não comprovada. Lançamento Procedente em Parte.' Em função dessa conclusão, o saldo do imposto devido, em valores originais, foi reduzido de R$ 52.593,18 para R$ 37.099,08. Intimado via AR, em 17.05.2004 (fls. 182), o Contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 16.06.2004, cujo conteúdo ratifica as razões da peça impugnatória, inclusive, quanto à matéria que já foi afastada em primeira instáncia, quais sejam: a) ocorrência de cerceamento ao seu direito de ampla defesa; b) a não observáncia li Processo n.° 10730.00111912003-60 Acérdâo n.° 104-22.429 Fls. 9 pelo Fisco de que o lançamento é uma atividade vinculada; c) a inversão do ónus da prova, pelo Fisco; d) a ocorrência da decadência, relativamente aos meses de janeiro, março e abril de 1.998; e) a ratificação de que o real titular das contas bancárias fiscalizadas e das movimentaçães financeiras autuadas é a pessoa jurídica Pavisolo Construtora Ltda, da qual é sócio-gerente; j) a existência de valores computados em duplicidade (o que já foi afastado pela decisão de primeira instância, frise-se); g) a manutenção pela pessoa jurídica Pavisolo Construtora Ltda, de livro diário revestido das formalidades legais; h) a existência de registro, na escrituração da pessoa jurídica em referência, de toda a movimentação financeira autuada; i) está sendo tributado na pessoa física a receita que é da pessoa jurídica; j) trata-se de presunção de rendimentos da pessoa física; k) ausência de fundamento legal para se considerar a omissão de rendimentos. Encerra requerendo, novamente, a realização de uma perícia ou diligência, a fim de se comprovar que os depósitos bancários levados a efeito nas contas bancárias fiscalizadas pertencem exclusivamente à pessoa jurídica Pavisolo Construtora Ltda., o que está registrado em sua contabilidade, conforme demonstraria a cópia do Livro Diário anexado com o recurso (fls. 224/348). O Recorrente ofereceu, às fls. 210/217, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, o qual foi formalizado, conforme se constata às fls. 351/352. É o Relatório." Baixados os autos para a realização do solicitado, foram promovidas as diligências necessárias, delas resultando a informação fiscal de fls. 377/379, que, após breve relato, respondeu objetivamente aos quesitos formulados da seguinte maneira: "7.1. Ateste o Sr. Auditor Fiscal se as cópias do Livro Diário, anexadas às fls. 224/348, dos autos, correspondem às vias originais; As cópias anexadas correspondem às folhas originais do Livro Diário a mim apresentado; • 7.2. Confirme se a escrituração do referido Livro Diário obedece aos princípios gerais de contabilidade e se pode ser aceito como prova a favor da pessoa jurídica relativamente aos fatos nela registrados, conforme disposição do artigo 9°, § 1°, do Decreto-Lei n°1.598/77 (art. 923, R1R199); Da análise do Livro Diário á empresa Pavisolo Construtora Lida, verifiquei que a sua escritura elo atende aos princípios de contabilidade, podendo ser aceito como prova a favor da pessoa Jurídica relativamente aos fatos nele registrados; 7.3. Caso positivo, compare os registros contábeis que apontam os depósitos efetuados nas contas correntes do Autuado com os depósitos glosados, examinando a sua correspondência de datas e valores; Analisando os registros contábeis da empresa Pavisolo Construtora Lida e comparando-os com os valores creditados nas contas correntes do contribuinte autuado, verifica-se existir correspondência de datas e valores da maioria dos lançamentos, tanto 4.0I Processo n.°10730.001119/2003-60 Acérrlito n.° 104-22.429 Fls. 10 a crédito quanto a débito, nas contas correntes em nome do Sr. José Mário Loureiro Borges, os quais comprovam que, apesar de a pessoa jurídica manter conta própria, utilizava-se também das contas correntes do sócio para movhnentacdo de seus recursos, quer seja para receber depósitos ou para efetuar pagamentos em nome da empresa; 7,4. Informe o Sr. Fiscal a identificação do Histórico "AG. TEF. 1518,10358-3", constante dos extratos bancários do Banco Baú (fls. 58/65), esclarecendo a titularidade da conta ali mencionada; O histórico refere-se a transferência de fundos, podendo ser a débito ou a crédito, onde os quatro primeiros algarismos referem-se ao prefixo da agência (1518) e os demais referem-se à conta corrente (10.358-3), de autoridade da empresa Pavisolo Construtora Ltda, conforme fls. 85 a 90;" Após tais esclarecimentos, em conclusão final, o Sr. Auditor Fiscal assim se pronunciou (fls. 379): "Assim, tendo em vista restarem como não comprovados os valores acima que ferram creditados nas contas correntes do fiai; e Unibanco, em nome da pessoa fisica, no total de R$ 14.95 1,92, cujo titular era o Sr. José Mário Loureiro Borges, além do valor de R$ 11.462,05 a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto, deverão os mesmos serem mantidos, sendo o imposto remanescente de R$ 5.715,84 acrescido de multa de oficio e dos juros de mora regulamentares." O Recorrente, intimado, não se manifestou sobre a diligência. É o Relatório. 0- - e • Processo n.° 10730.0011192003-60 Acórdão a° 104-22.429 Fls. II Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Duas são as questões a serem enfrentadas: 1) acréscimo patrimonial a descoberto, em janeiro de 1.998; e 2) depósitos bancários de origem não comprovada, nos meses de março a dezembro de 1988, o que motivou a realização da diligência, retro relatada. Analisar-se-á individualmente cada uma das infrações: 1. Do ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Registre-se que remanesceu em fase recursal apenas o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de janeiro de 1998, tendo sido os dos meses de outubro e novembro de 1998 cancelados pelo acórdão de primeira instância, não sendo objeto de recurso de oficio. Nesse ponto, o Recorrente limita-se a argüir os efeitos da decadência tributária, haja vista que a ciência do auto de infração se deu em abril de 2003, nada trazendo no mérito em si, que pudesse derruir a infração lhe imputada. Todavia, quanto ao aspecto preliminar, não lhe assiste razão É inquestionável que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas se dá pela modalidade de homologação, pois cabe ao contribuinte calcular (definindo a base de cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, de acordo com as regras legais vigentes. Então, temos que no "lançamento por homologação", a legislação transfere ao contribuinte a responsabilidade por toda a atividade que implica em determinação da obrigação tributária. Logo, é o próprio sujeito passivo quem identifica o fato gerador, o momento da sua ocorrência e a base tributável. Também é ele quem quantifica o tributo e efetua o seu pagamento. Todos esses procedimentos são realizados sem o prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade administrativa cabe, apenas, após todos esses procedimentos adotados pelo contribuinte a verificação do seu acerto ou não, vale dizer, da sua conformidade com os comandos legais. A partir do que, então, poderá advir a homologação de todo o procedimento adotado pelo contribuinte, tácita ou expressamente, ou então, a sua não homologação, do que decorre o lançamento de oficio. Para tal verificação, o Código Tributário Nacional estabelece um prazo certo e definido. Decorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa tenha, expressamente Processo n.° 10730.001119/2003-60 AcOrcilo n.° 104-22.429 • Fls. 12 confirmado os procedimentos do contribuinte ou, por qualquer razão, os tenha contraditado, lançando de oficio a divergência apurada, considera-se extinto o crédito. Nessas condições, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda à revisão dos tributos lançados por homologação obedece à regra especial, prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos nossos) Assim, é a partir do momento em que se consolida o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, com a apuração do imposto devido, que se inicia a contagem do prazo decadencial. O que resta definir é se esse fato gerador é mensal ou anual. A partir da edição da Lei n° 7.713, de 1.988, o imposto de renda da pessoa física passou a ser devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário, devendo, então, serem pagos mensalmente: "Artigo 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." Ao final do ano-calendário, cabe ao contribuinte, proceder à declaração de ajuste anual conforme se depreende dos artigos 2°, 9° a 11, da Lei n° 8.134/90: "Artigo 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11." "Artigo 9° - As pessoas *físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir." "Artigo 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°." Processo n.° 10730.001119/2003-60 • Acérclao n, 104-22.429 Fls. 13 "Artigo 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observtincia das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10°); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10°); Tenho para mim que a partir do advento da Lei n°7.713/88, além do imposto de renda das pessoas fisicas comportar lançamento por homologação, o seu fato gerador passou a ser instantâneo, devido mensalmente. Todavia, esse não é o entendimento desse Conselho de contribuintes, inclusive com manifestações da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a cujas conclusões eu me curvo. Assim, prevalece a conclusão de que o fato gerador do IRPF se dá em 31 de dezembro de cada ano, sendo o imposto pago mensalmente mera antecipação do imposto devido na declaração. Aliás, examinando-se a questão por esse prisma, constata-se que na própria Declaração de Ajuste Anual é feita toda a consolidação dos rendimentos recebidos durante os meses do ano-calendário, cuja tributação incidente nem sempre foi exclusiva ou suficiente, em função das despesas havidas e outros fatores, os quais são considerados no conjunto do ano-calendário, ou seja, de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, data em que se consolida o seu fato gerador. Nesse sentido, adoto como parte dessa fundamentação o Acórdão n° CSRF/04- 00.065, de 21.06.2005, que teve como Relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha: "IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional." Na mesma linha, é o posicionamento desta Câmara, como se depreende do acórdão no 104-20.849, de 07.07.2005, com a relatoria do Conselheiro Remis Almeida Estol: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°. do C7'N), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro." De se frisar, ainda, que o tipo de lançamento a que o tributo está sujeito decorre, exclusivamente, da lei de regência de cada tributo, sendo irrelevante, para a sua caracterização, P, / Processo n.° 10730.001119/2003-60 Acórdão n.* 104-22.429 Fls. 14 qualquer outro fator, como existência ou não de pagamento, apresentação ou não da declaração de ajuste anual e o tipo da infração supostamente cometida pelo contribuinte. Assim, considerando que o lançamento se aperfeiçoou, com a intimação da Contribuinte, em 23 de abril de 2003 (fls. 120), não está decaído o lançamento relativo a fato gerador que se consumou em 31 de dezembro de 1.998. Rejeito, pois, essa preliminar. E, considerando que, no mérito, nada foi argüido pelo Contribuinte, mantenho essa parte da exigência. 2. Dos DEPÓSITOS BANCÁRIOS Nessa parte, a autuação se deu por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n° 9.430/96. A questão é de pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. O artigo 42, capta, de tal Lei, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Essa é uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte, o qual, desde o inicio, sustentava que os depósitos bancários glosados se originavam de recursos de titularidade da empresa Pavisolo Construtora Lida, da qual é sócio. Essa afirmação insistente motivou, então, a realização da diligência de fls. 377/379 e que acabou por confirmar que a grande maioria dos depósitos bancários autuados provém da referida pessoa jurídica. Veja-se a seguinte resposta (fls. 378): "Analisando os registros contábeis da empresa Pavisolo Construtora Ltda e comparando-os com os valores creditados nas contas correntes do contribuinte autuado, verifica-se existir correspondência de datas e valores da maioria dos lançamentos, tanto a crédito quanto a débito, nas contas correntes em nome do Sr. José Mário Loureiro Borges, os quais comprovam que, apesar de a pessoa Jurídica manter conta própria, utilizava-se também dar contas correntes do sócio para movimentaçdo de seus recursos, quer seja para receber depósitos ou para efetuar pagamentos em nome da empresa;" (negritei) Logo, não há dúvidas de que está justificada a origem da "maioria dos lançamentos" dos depósitos bancários originalmente autuados, devendo as receitas omitidas serem tributnclns na forma do parágrafo 2°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/1996 ("Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação espec(cas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos."). • Processo n.° 10730.001119/2003-60 Acárdâo n.° 104-22.429 Fls. 15 Para identificar essa "maioria dos lançamentos", o Sr. Agente Fiscais adotou um procedimento pelo inverso, isto é, relacionou aqueles depósitos cuja origem NÃO restou comprovada. São eles (fls. 378): "UNIBANCO C/C 111158-6 DATA VALOR 15/07/98 321,40 10/08/98 200,00 23/12/98 100,00 SUBTOTAL 621,40 TTAÚ C/C 03484-6 DATA VALOR 12/01/98 8.815,00 24/04/98 500,00 30/04/98 179,52 03/06/98 2.300,00 01/09/98 106,00 23/10/98 2.000,00 05/11/98 200,00 04/12/98 230,00 SUBTOTAL 14.330,52" São esses, portanto, os depósitos que, ao final, restaram sem comprovação da sua origem e que seriam passíveis de tributação. Todavia, deve-se observância ao comando do parágrafo 3°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96: - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa ftsica ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais)." (negritei) Processou.' 10730.0011192003-60 - Acérelk, n.° 104-22.429 Fls. 16 Interpretando-se o caput do supra-transcrito dispositivo ("Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação lábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.") em conjunto com o seu parágrafo 3°, tem-se que a exclusão a que o parágrafo se refere é, seguramente, em relação à receita omitida, ou seja, aqueles valores que o contribuinte não conseguiu comprovar. Ora, se a desconsideração fosse em relação à totalidade dos recursos em conta bancária do contribuinte, estariam nele incluídos os valores de origem comprovada. os quais estão fora do comando do artigo 42, supra. Os depósitos de origem comprovada nem mesmo fazem parte da fiscalização, não havendo razão lógica e plausível para serem eles objeto de disciplinamento legal. Ou seja, eles estão fora da hipótese normativa por um pressuposto maior, qual seja, ter comprovada a sua origem. Logo, só se pode entender que tal regra tem o seu comando voltado para o conjunto daqueles depósitos que não tiveram sua origem comprovada, deles se excluindo, portanto, os de valor inferior, individual, a R$ 12.000,00, desde que seu somatório no ano-calendário não seja superior ao valor global de R$ 80.000,00. A esse propósito, adoto como parte integrante dessa fundamentação, as conclusões exaradas no âmbito do acórdão n° 104-20.026, de 17.06.2004, cujo voto condutor foi do Conselheiro Nelson Mallmann: "Pode-se concluir, ainda, que: 1- na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano- calendário; li — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; iii — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não selam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idónea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante cp I Processo n.° 10730.001119/200340 Ao:5MM n.° 10442.429 Fls. 17 apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações." (negritei e destaquei) Isso significa dizer que, identificados os valores em conta corrente, de origem não comprovada, para se proceder à autuação, devem ser deixados de lado, nesse momento, os depósitos bancários de valor individual inferior a R$ 12.000,00, desde que a sua soma, dentro do mesmo ano-calendário, não ultrapasse o limite global de R$ 80.000,00. A contrário senso, todos os créditos de valor individual superior a R$ 12.000,00 poderão compor a investigação fiscal. Partindo-se desse pressuposto, e examinando a relação individualizada dos depósitos bancários cuja origem não foi satisfatoriamente comprovada pelo Recorrente e identificado pelo Sr. Auditor Fiscal às lis. 378, constata-se que todos os valores são, individualmente, inferiores a R$ 12.000,00 e globalmente, a R$ 80.000,00, dentro do ano- calendário autuado (de 1.998), razão pela qual não pode subsistir a exigência do IRPF sobre os depósitos remanescentes. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência o imposto sobre os depósitos bancários de origem não comprovada. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 ugzeffiS9Actãz- Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0
4666694 #
Numero do processo: 10715.001079/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, portanto, inexigíveis os tributos e a multa do art. 521, II, alínea "d", do RA.. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, portanto, inexigíveis os tributos e a multa do art. 521, II, alínea "d", do RA.. Recurso de ofício desprovido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10715.001079/97-81

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4400184

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.887

nome_arquivo_s : 30329887_123293_107150010799781_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 107150010799781_4400184.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4666694

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474046324736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:30:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:30:31Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:30:32Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:30:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:30:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:30:32Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:30:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:30:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:30:31Z; created: 2009-08-07T19:30:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T19:30:31Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:30:31Z | Conteúdo => • •• .- 1 i. 1 " jr. .10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10715.001079/97-81 SESSÃO DE : 23 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.887 RECURSO N° : 123.293 RECORRENTE : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RECORRIDA : PRIMERAS LINEAS URUGUAYAS DE NAVEGACIÓN AEREA - PLUNA TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, portanto, inexigíveis os tributos e a multa do art. 521, II, alínea "d", do RA. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2001 JO - HOLANDA COSTA Pr idente 4/4 O 2 DEZ ZE • LOIBMAN 2002 Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. Esteve presente a Advogada Dra. MÔNICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO - OAB 3513/RJ. trnc - • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.887 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : PRIMERAS LINEAS URUGUAYAS DE NAVEGACIÓN AEREA - PLUNA RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O presente processo teve início com a notificação de lançamento de fl. 08, emitida pela Alfândega do AIRJ/Galeão-Antônio Carlos Jobim, em procedimento de revisão em 14/05/1997, para exigência de crédito tributário no valor de R$ 2.851.319,39, correspondente a tributos, multa de oficio e encargos legais cobrados pela não comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro concedido por intermédio da DTA-S n° 93000872-3 de 27/01/1993 (fl. 03). A interessada, Primeras Lineas Uruguayas de Navegacion Aerea- PLUNA, interpôs impugnação ao lançamento conforme documentos de fls. 12/21 manifestando sua discordância baseada nos seguintes argumentos: as companhias aéreas não são contribuintes de quaisquer impostos decorrentes do transporte de mercadorias ao local de destino, sobretudo do imposto de importação, o contribuinte desse imposto é o importador; por outro lado, é o transportador interno que realiza o transporte da mercadoria acobertada por determinada DTA-S, é ele quem leva a torna-guia para a repartição de destino com vista à comprovação de conclusão do trânsito. Alega, ainda, que só tomou conhecimento da não conclusão do trânsito por ocasião da notificação de lançamento, em 19/05/1997; a referida notificação, por sua vez, não indicou a forma de cálculo dos tributos, tampouco sua fundamentação, o que caracteriza o cerceamento do direito de defesa. A alfândega do AIRJ/Galeão-ACJ, promoveu por sua própria iniciativa, diligência na repartição de destino (Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo), ao fim da qual ficou constatada a conclusão do trânsito referente à DTA-S n° 93000872-3, consoante documentos liberatórios das mercadorias (fls. 25/43) e documento comprobatório da chegada das mesmas ao destino (fl. 46). Posteriormente a interessada compareceu aos autos, conforme documentos de fls. 48/52, para solicitar a extinção do feito de oficio com base na IN SRF n° 70/97. A autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar as razões de nulidade do processo denunciadas pela impugnante tendo em vista o 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.887 disposto no art. 59, § 3°, do Decreto 70.235/72, com a alteração introduzida pelo art. 1°, da Lei 8.748/93. Quanto ao mérito decidiu pela improcedência do feito, pois, de fato, foi concluído o trânsito aduaneiro em causa. Ocorre que a informação da conclusão só foi obtida a destempo, no curso das investigações promovidas já no curso do processo, e não por iniciativa do contribuinte segundo os procedimentos administrativos rotineiros. Sendo assim, julgou que a notificação de lançamento perdeu seu objeto, posto que não houve extravio ou falta de mercadoria nos termos previstos no RA. A conclusão do Trânsito Aduaneiro restou comprovada segundo o documento de fl. 46 - Folha de Controle de Carga. • A DRJ/RJ recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes em face do valor exonerado pela referida decisão. A matéria é da competência desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Nada a objetar quanto à decisão de primeira instância. Apenas salta aos olhos a necessidade de melhor entrosamento administrativo entre as repartições aduaneiras. A diligência efetuada por iniciativa da AIRJ/Galeão-ACJ poderia ter precedido a notificação e teriam sido evitados transtornos ao contribuinte e dispêndio de recursos públicos com a tramitação pela DRJ e Conselho de Contribuintes de processo inepto. • Pelo exposto, estou de pleno acordo com a decisão de Primeira Instância, portanto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 ZE AL' LOIBMAN - Relator 3 , • 4 . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA..; _ • Processo n.°: 10715.001079/97-81 Recurso n.° 123.293 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.29.887 Brasília-DF, 16 de outubro de 2001 110 Atenciosamente Jo" o an a Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: ai 21.::Q)veil.., • • '13'1`)PRJ' FeLWE fx\i ¡Of Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4667724 #
Numero do processo: 10735.001576/94-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - ESCOLHA DA VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07103
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : COFINS - ESCOLHA DA VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10735.001576/94-71

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4447638

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07103

nome_arquivo_s : 20307103_109735_107350015769471_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Augusto Borges Torres

nome_arquivo_pdf_s : 107350015769471_4447638.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4667724

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474048421888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:26:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:26:42Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:26:42Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:26:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:26:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:26:42Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:26:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:26:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:26:42Z; created: 2009-10-24T11:26:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T11:26:42Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:26:42Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 Nati 05" .. j.200.1 fr C C j(flnubric. .." , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •em" Processo : 10735.001576/94-71 Acórdão : 203-07.103 Sessão : 22 de fevereiro de 2001 Recurso : 109.735 Recorrente : CONFECÇÕES FERANDA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS — ESCOLHA DA VIA JUDICIAL — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES FERANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da opção da contribuinte pela via judicial. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 1/4t, Otacilio S t. Cartaxo Presidente Antonio Augusto onaTifitres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo, Antonio Zomer (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco d e Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque e Silva. I mp/ovrs 1 j. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001576/94-71 Acórdão : 203-07.103 Recurso : 109.735 Recorrente : CONFECÇÕES FERANDA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do recurso voluntário (fls. 45/47), interposto contra decisão de primeira instância (fls. 40/41), que deixou de conhecer da impugnação de fls. 20/22, apresentada contra o Auto de Infração de fls. 01/12, que exigiu Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS. Em sua impugnação informa a autuada que ingressou com Media Cautelar e ação Ordinária contra a União Federal, Processos n's 93.0015668-3 e 93.006757-0, em que pretende ver declarada a inexistência do débito reclamado no Auto de Infração. A decisão recorrida deixou de conhecer da impugnação por entender que a propositura da ação, com o mesmo objeto da autuação implica renúncia às instâncias administrativas. Volta a empresa, com recurso voluntário, a solicitar a compensação dos seus créditos de FINSOCIAL, com os seus débitos da COFINS. É o relatório. I I 1 2 , . mtM-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001576/94-71 Acórdão : 203-07.103 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo. O fato de haver a recorrente interposto medida judicial visando eximir-se da cobrança da COFINS, implica renúncia a qualquer recurso na esfera administrativa Desta forma, tornou-se definitiva a exigência fiscal contida no Auto de Infração Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 A TONIO AUGUSTO BORGESTORRES 3

score : 1.0
4666112 #
Numero do processo: 10680.018073/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.:1997 - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Admite-se a dedução dos valores correspondentes a despesas com tratamentos médicos realizados pelo contribuinte devidamente comprovados através de recibos firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45582
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : IRPF - EX.:1997 - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Admite-se a dedução dos valores correspondentes a despesas com tratamentos médicos realizados pelo contribuinte devidamente comprovados através de recibos firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10680.018073/99-11

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4214700

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45582

nome_arquivo_s : 10245582_128336_106800180739911_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Goretti de Bulhões Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 106800180739911_4214700.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4666112

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474049470464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T21:40:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T21:40:11Z; Last-Modified: 2009-07-04T21:40:11Z; dcterms:modified: 2009-07-04T21:40:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T21:40:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T21:40:11Z; meta:save-date: 2009-07-04T21:40:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T21:40:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T21:40:11Z; created: 2009-07-04T21:40:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T21:40:11Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T21:40:11Z | Conteúdo => , , MINISTÉRIO DA FAZENDAsf k, .',t ',.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 ,:.'n-- -,:?: SEGUNDA CÂMARA . Processo n°. : 10680.018073/99-11 Recurso n°. :128.336 Matéria : IRPF — EX : 1997 Recorrente : FERNANDO CÉSAR ROCHA SANTANA Recorrida • DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de . 20 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. . 102-45.582 IRPF - EX..1997 — DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS — Admite- se a dedução dos valores correspondentes a despesas com tratamentos médicos realizados pelo contribuinte devidamente comprovados através de recibos firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO CÉSAR ROCHA SANTANA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d/),19j."-,e— ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDENTE 47---éLj, MARIA ría RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 ,,), r, , 2002„,,, eALb - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.018073/99-11 Acórdão n°. :102-45.582 Recurso n°. : 128.336 Recorrente : FERNANDO CÉSAR ROCHA SANTANA RELATÓRIO FERNANDO CÉSAR ROCHA SANTANA, inscrito no C.P.F sob o n° 421.372.176-00, com endereço a Alameda Mana Beatriz, 666 — apt. 201 — Havaí — Belo Horizonte/MG, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Beto Horizonte-MG, recorre a este Colegiado sobre decisão referente ao seu pedido de glosa de despesa médica, acostado aos autos às fls. 1/4 com documentos em anexo. Certidão de fls. 5, remetendo os autos a DRF/BHE/SESAR/EQCOR. Documentos de fls. 06/14. Certidão de fls. 15, remetendo os autos a DRJ. Documentos de fls. 16/18. Certidão de fls. 19, remetendo os autos a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte. Decisão DRJ/BHE N ° 1019 de fls. 20/22; in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Exercício: 1997 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. Na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados pelo contribuinte, no ano-calendário, como despesas médicas, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k 24' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '==,•n•_:-Vjf SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.018073/99-11 Acórdão n°. :102-45.582 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. O Recorrente pleiteia a reforma da decisão singular, sob fundamento de que, para sustentar a tributação, foram afrontadas e desprezadas provas documentais de despesas médicas feitas pelo Recorrente e confirmadas pelas beneficiárias dos pagamentos. O Manual contendo instruções para preenchimento de Declaração de Rendimentos (ou de Ajuste), elaborado e divulgado pela Secretaria da Receita Federal admite que o Contribuinte deduza o total das despesas efetuadas no ano- calendário com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, etc., relativas ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes devidamente relacionados no quadro próprio do formulário. Esclarece, ainda, que " A dedução é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CGC de quem os recebeu. Na falta de documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." No caso concreto em exame, é de se avaliar se os documentos comprobatórios apresentados preenchem os requisitos mínimos estabelecidos nas instruções expedidas pela Receita Federal LYP 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5, •:_;-*1 4,'• :.--.,,,:n "t'g, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.018073199-11 Acórdão n°. :102-45.582 Por outro lado, uma vez dispondo dos correspondentes recibos, o Contribuinte, em princípio, não poderia ser obrigado a comprovar através de cheques que os pagamentos foram efetuados — segundo o já referido Manual, a apresentação ou indicação dos cheques é uma oportunidade colocada à disposição do Contribuinte para comprovar pagamentos efetuados, o que no caso concreto, não se justifica. Analisando-se concretamente os recibos apresentados, se constata que o recibo de fls. 27, 28 e 29 podem ser aceitos e estão revestidos dos requisitos legais. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo contribuinte, excluindo a glosa à título de despesas médicas. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2002. , Aa..,(2Q Litt /57.4,111-7 (---'/:4--4,472 ee,"<"' MARIA q6RETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4666682 #
Numero do processo: 10711.015639/91-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IR - FONTE - IMUNIDADE - A imunidade fixada no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, alcança as fundações de assistência social destinadas a desenvolver, executar e patrocinar programas de assistência à população pobre, especialmente no campo da educação e saúde, que atendam às condições exigidas pelo art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11776
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IR - FONTE - IMUNIDADE - A imunidade fixada no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, alcança as fundações de assistência social destinadas a desenvolver, executar e patrocinar programas de assistência à população pobre, especialmente no campo da educação e saúde, que atendam às condições exigidas pelo art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10711.015639/91-83

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4186081

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11776

nome_arquivo_s : 10611776_086743_107110156399183_012.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 107110156399183_4186081.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4666682

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474054713344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:57:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:57:34Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:57:34Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:57:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:57:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:57:34Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:57:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:57:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:57:34Z; created: 2009-08-26T16:57:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-26T16:57:34Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:57:34Z | Conteúdo => - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA8P34,-3.'• ---ek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n°. : 10711.015639/91-83 Recurso n°. : 86.743 Matéria: : IRF - Ano(s): 1986 a 1989 Recorrente : FUNDAÇÃO BRASCAN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESQUISA E CULTURA Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 21 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.776 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IR-FONTE - IMUNIDADE – A imunidade fixada no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, alcança as fundações de assistência social destinadas a desenvolver, executar e patrocinar programas de assistência a população pobre, especialmente no campo da educação e saúde, que atendam as condições exigidas pelo art. 14 da lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FUNDAÇÃO BRASCAN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESQUISA E CULTURA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ----4NOÇUEIRA- MARTINS MORAIS PRESIDENTE iita 04011,r, fila"" " S DE BRITTO • -e FORMALIZADO EM: 2 7 AG0 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10711.015639/91-83 Acórdão n°. : 106-11.776 Recurso n°. : 86.743 Recorrente : FUNDAÇÃO BRASCAN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESQUISA E CULTURA RELATÓRIO FUNDAÇÃO BRASCAN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PESQUISA E CULTURA, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Superintendente da Receita Federal na 7° Região Fiscal. A peça inaugural dos autos é o pedido de restituição de valores de imposto de renda retido na fonte, correspondente aos rendimentos auferidos em aplicações financeiras, sob a justificativa de ser uma entidade imune. Examinados os documentos de fls.11/120, a autoridade fiscal conclui à fl. 121 que: A entidade, apresentou a documentação solicitada, confirmando que atende as condições de IMUNIDADE prescritas no Art. 19, inciso ffi da Constituição Federal de 1969 e Art. 150, inciso IV, alínea "c" da atual Constituição bem como, aquelas contidas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Seu pedido foi analisado e indeferido pelo chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-Sul, sob as seguintes justificativas (f1.125): 'Considerando que, de acordo com o artigo 130 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/60, a entidade, Fundação Assistencial, está isenta do imposto de renda pessoa jurídica; "V\2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10711.015639/91-83 Acórdão n°. : 106-11.776 Considerando que a isenção não alcança os rendimentos e ganhos decorrentes de aplicações financeiras, que se submetem à tributação exclusiva de fonte, como dispõe a Lei n° 7.450/85 e legislação posterior: Indefiro o pedido de restituição de fls. 01/02 ." Dessa decisão tomou ciência (f1.126, verso) e, em 03/09/93, protocolou o recurso de fls. 1271133, dirigido ao Superintendente Regional da Receita Federal — 7a. Região Fiscal, onde sustenta, em resumo: que as disposições constitucionais devem prevalecer sobre atos e informações emanados da autoridade administrativa; que é detentora da imunidade a que se refere o artigo 150, VI, "c" C.F/88. A Chefe da Divisão de Tributação da Superintendência em 13/10/93, negou provimento ao recurso em decisão de fls. 136/137, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - Preliminarmente cabe assinalar que as fundações não estão alcançadas pela imunidade tributária de que trata o art. 150, IV, "c" da Constituição Federal (9° do CTN), no que se refere à vedação de cobrar imposto sobre a renda dessas entidades. - O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, em seu art. 126 trata de imunidade tributária na área do imposto de renda, nele não se referindo às fundações. - Aplicável será à recorrente o que dispõe o art. 130 do RIR; - Essa isenção, todavia, não alcança os rendimentos e ganhos decorrentes de aplicação de capital, os quais se submetem à tributação exclusiva de fonte, nos moldes preceituados na 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10711.015639/91-83 Acórdão n°. : 106-11.776 legislação vigente, conforme entendimento do Parecer CST n° 982/97. Cientificada em 13/12/93 (AR de fl. 139, verso), em 10/01/94, seu procurador encaminhou recurso dirigido ao Secretário da Receita Federal (fls. 140/144), onde transcreve o art.150, IV , "c" , da C.F. e várias opiniões doutrinárias, buscando demonstrar que a recorrente enquadra-se na imunidade definida pelo diploma constitucional de 1988. Com a entrada em vigor da Lei n° 8.748 de 9/12/93, o recurso foi encaminhado para julgamento de segunda instância. Examinados os autos nessa Câmara, optou-se por sua retirada de pauta sob o fundamento de que a decisão do Superintendente da 7° R.F á época era considerada de segunda instância e, portanto, definitiva (f1.149). Seu procurador (doc. de f1.158), não se conformando com a solução do litígio, reiterou o pedido de encaminhamento do recurso ao Sr. Secretário da Receita Federal, baseado na Nota 1.491, registrada no artigo 720 do RIR/80. Diante disso, o processo foi encaminhado a Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal - r. RF (fls. 160/163) e, posteriormente, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT, que opinou pelo retorno dos autos a esse colegiado embasada nas razões que leio em sessão. É o relatório. 450 or" 4 — - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10711.015639/91-83 Acórdão n°. : 106-11.776 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora I - Quanto à competência dessa Câmara para o exame do recurso. Considerando que a decisão do Superintendente da 7° R.F é anterior a edição da Lei n° 8.748 de 09/12/93, que criou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento e alterou as instâncias administrativas. Considerando, ainda, que na data que anexou o recurso dirigido ao Sr. Secretário da Receita Federal o dispositivo citado pela recorrente (art. 720 do RIR/8O), que lhe dava essa oportunidade, estava em vigor e que a citada autoridade era considerada à época, nos pedidos de restituição, a última instância administrativa. Reconheço que, após a entrada em vigor da Lei n° 8.748/93, art. 3 °, com a redação dada pelas Medidas Provisórias n° 1.621/98 e 1973/00, e sob o amparo do art. 7°, parágrafo único , II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, a competência para examinar o recurso é desse órgão colegiado de segunda instância administrativa. II - Quanto ao mérito. A Constituição Federal de 1988, sobre imunidade de imposto assim preleciona: j,1/45‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10711.015639/91-83 Acórdão n°. : 106-11.776 Art. 146. Cabe à lei complementar — (--) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III- (..)" "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..) VI - instituir impostos sobre: a)patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b)templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;" (..) § 4°. As vedações expressas no inciso VI, alíneas "h" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Por sua vez a Lei n° 5.172, de 25/10/66 , Código Tributário Nacional recepcionado pela Constituição com eficácia de lei Complementar, estabelece em seus artigos 9° e 14 que: Art. 90 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capitulo; 6 ge) . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10711.015639/91-83 Acórdão n°. : 106-11.776 Art. 14 - O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do art. 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2° - Os serviços a que se refere a alínea "c" do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivosigrifos não são do original) Esse último dispositivo estabelece as condições exigidas para o gozo da imunidade tributária. Para análise da matéria, preliminarmente, recorro aos ensinamentos doutrinários dos seguintes autores de direito tributário: Paulo de Barros de Carvalho, em seu Curso de Direito Tributário.13 ed. São Paulo: Saraiva, 2000 Tributário, nos ensina: "As instituições de educação e de assistência social desenvolvem uma atividade básica que, a princípio, cumpriria ao Estado desempenhar. Antevendo as dificuldades de o Poder Público vir a empreendê-la na medida suficiente, o legislador constituinte decidiu proteger as iniciativas com a outorga da imunidade. Tanto umas quanto outras, não sofrendo imposições por tributos não vinculados, mas na condição de observarem os quesitos estabelecidos em lei" Em suma, o art. 14, I a III do CTN dá plena eficácia e total aplicabilidade ao art. 150, VI, "c" da CF. Os partidos políticos e stip 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10711.015639/91-83 Acórdão n°. : 106-11.776 fundações, as entidades sindicais de trabalhadores e as instituições educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos, que atenderem os requisitos deste art. 14, I a III têm o inafastável direito de não serem alcançados por meio de tributos que se revistam de características de imposto." Roque António Carraza, em sua obra Curso de Direito Tributário Constitucional. 16ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2000, pag.639, preleciona que: As instituições de assistência social foram declaradas, pela Constituição, imunes a impostos justamente porque secundam o Estado na realização do bem comum. Melhor dizendo, avocam atribuições que são típicas do Estado(..). Assim, é altamente louvável usufruam de certos benefícios, como o de não serem obrigadas a pagar impostos (IR, ISS, IPTU, imposto sobre a importação, etc.). Não tendo finalidades lucrativas, não poderiam, mesmo, ser tributadas por meio de impostos, ex vi do art. 145, § 1°, da CF, que consagra o já estudado princípio da capacidade contributiva. Geraldo Ataliba, em sua matéria "Imunidade de Instituições de Educação e Assistência" publicada na RDT 55/136-142, afirma: A Constituição não pôs requisitos outros, além de tratar-se de instituição que cuide de matéria de educação ou assistência social e não ter fins lucrativos. Só poderá o Congresso Nacional cuidar de algumas outras características essenciais que decorram de outros princípios constitucionais, ou, desse mesmo preceito deduzir explicitamente desdobramentos ou implicações que nele já se contenham. Quanto ao significado do vocábulo "instituição" utilizado pelo legislador constituinte, no diploma constitucional anterior ao vigente, Sache Calmon entende que não tem conceito jurídico-fiscal e qualquer tentativa de assim defini-lo desviaria o objetivo da imunidade prevista na Constituição. Para esses autor a imunidade atinge &f( 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10711.015639/91-83 Acórdão n°. : 106-11.776 instituições ou associações, fundações ou pessoas civis, que se ocupam "institucionalmente" dos papéis de assistência social, cultural e educacional, ainda que no âmbito de uma só empresa. Também na esfera administrativa este tema já foi apreciado pelo Eminente Conselheiro Amador Outelero Fernandez, relator do Acórdão da Câmara Superior de Recurso Fiscal n° 01-0.073, do qual, com a devida vênia, extraio alguns trechos de seu brilhante voto. Para Caio Mário da Silva Pereira, in Instituições de Direito Civil, Editora Forense, Rio 1971, vol.1, pág 191, as pessoas jurídicas de direito privado são "entidades que se originam do poder criador da vontade individual, em conformidade com o direito positivo, e se propõem realizar objetivos de natureza particular, para benefício dos próprios instituidores, ou projetadas no interesse de uma parcela determinada ou indeterminada da coletividade". Segundo a enumeração do art. 16 do Código Civil, as pessoas jurídicas de direito privado podem ser classificadas em: sociedades civis, associações de utilidade pública, fundações e sociedades mercantis. Clóvis Beviláqua, no seu Código Civil Comentado, Editora Francisco Alves, Rio, 1929, vol.1, declara que "As sociedades de fins não econômicos se costumam denominar de associações; mas o Código Civil não distingue entre sociedade e associação, como se vê do art. 16". É verdade que reservou o vocábulo "associação" para as agremiações de utilidade pública e que designou a Seção III deste capítulo das sociedades e associações civis, mas, desde que se não forneceu, na lei, elemento para uma distinção dessa natureza, e desde que se tome em consideração que os estabelecimentos pios e as sociedades, que o Código denominou morais, são de utilidade pública, reconhecer-se-á que não houve intuito de criar duas classes de pessoas jurídicas: as sociedade civis lato sensu, e as associações. O que se deve induzir da linguagem do Código é que é licito, mas não obrigatório, denominar associações as sociedades de fins não econômicos." 'Lf) 9 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10711.015639/91-83 Acórdão n°. : 106-11.776 O referido diploma legal também não definiu a figura jurídica "instituição"; acolhida, mas também não definida pelo Legislador Constituinte de 1946. Assim, lícito se nos afigura recorrer aos Anteprojetos do Código Civil de 1972 e 1974 e ao Projeto de 1975 que, sem dúvida, além de compatibilizarem a natureza da associação com a finalidade (objetivo) realmente observado nas últimas décadas, consolidam a melhor doutrina sobre a classificação dessas entidades. No anteprojeto de 1972 as pessoas jurídicas de direito privado foram sistematizadas em dois grupos: a) as de fins não econômicos compreendendo as associações e as fundações; b) as de fins económicos, abrangendo as sociedades civis e as sociedades empresárias. No anteprojeto de 1974 e no Projeto de 1975 foi mantida a mesma diretriz tendo o professor Miguel Reale, declarado na justificação do Projeto de 1975 que "Tratamento novo foi dado ao temas das pessoas jurídicas , um dos pontos em que o Código Civil atual se revela lacunoso e vacilante. Fundamental, por sua repercussão em todo o sistema, é uma precisa distinção entre pessoas jurídicas de fins não econômicos (associações e fundações) e as de escopo econômico (sociedades simples e sociedade empresária)". O aludido professor já na Exposição do Anteprojeto de 1972, ressaltava ser de grande importância a distinção entre "sociedade empresária" e "sociedade civil", pois embora ambas se destinem a fins econômicos, a última se caracteriza pelo exercício de atividade não sujeita ao registro a que se referem os arts.1045 e 1.046 do Anteprojeto. Do texto do Projeto de 1975, poderemos deduzir ser a "associação" a reunião de pessoas que se organizam para fins não econômicos e "fundação" a entidade criada para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, cujo patrimônio é formado com a dotação especial de bens livres doados por seu instituidor Não se cogitou nesse diploma de conceito de "instituição", todavia a doutrina dominante assevera que, na acepção aqui visada, não se trata de um tercium penus pois ainstituicões e fundações têm sentido análogo, formando termos equivalentes" (Helita Barreira Custódio, "Associações e Fundações de Utilidade Pública", editora Revistas dos Tribunais, São Paulo 1979, pág.37). Não se tratando, assim, de um terceiro gênero, teremos de 1/4 analisar melhor as espécies e características das entidades de fins não 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10711.015639/91-83 Acórdão n°. : 106-11.776 econômicos, sociedades civis sem objetivo de lucro, associações e fundações, visto que as sociedades civis que tenham fim lucrativos são consideradas entidades de fins econômicos: quer pela doutrina, quer pelos Anteprojetos do Código Civil (1972 e 1974) e Projeto de Código civil (1975) (...) Referindo-se à origem etimológica do vocábulo "instituição" , diz Helita Barreira Custodio, que ele é empregado como sinônimo de "fundação", por ser esta, principalmente, a entidade que se origina da ação de "instituir", do latim instituere, que significa fundar estabelecer, "caracterizada, in espécie em servir a um fim de pública utilidade " na frase de Lacerda Almeida".... Originando-se da mesma palavra latina (instituere) que significa instituir, fundar, não há diversidade intrínseca entre instituição e fundação, por constituirem expressões equivalentes, empregadas. Inicial e genericamente, como sinônimos perante a doutrina." No mesmo sentido escreve Leopoldo Braga, na sua notável obra 'INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL", impressa pelos Estabelecimentos Gráficos Borsoi S.A, Indústria e Comércio, Rio de Janeiro, 1971, 2. edição, página 42, dizendo que na terminologia comum do direito administrativo, nacional ou estrangeiro, como até ceda literatura do próprio direito privado, tornou-se encontradiço, senão mesmo correntio, o emprego do vocábulo "instituição como equivalente, quiçá sinônimo de "fundação", fato explicável pela mera circunstância de ser esta, por excelência, a pessoa jurídica que se origina da ação de instituir em contraposição às sociedades associações ou corporacões que, por via de regra, não se instituem mas se constituem conforme observa o eminente Pontes de Miranda (Trabalho de Direito Privado — Parle geral, Rio de Janeiro, 1854, vol. 1, pág.448.) Embora o Conselheiro Relator examine a aplicação dessa palavra frente à Constituição anterior, é aqui perfeitamente aplicável uma vez que a Constituição atual sobre a espécie nada alterou. 400 k\ 11 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10711.015639/91-83 Acórdão n°. : 106-11.776 Dessas preciosas lições é possível concluir que a imunidade está diretamente relacionado com a finalidade da instituição e não com o seu conteúdo. Se a instituição, fundação, associação etc, realizar os fins de assistência social e de educação sem fins lucrativos, fere a imunidade dos impostos incidentes sobre a renda, património e serviços, conforme determinado na Constituição Federal. Assim, atendidas as exigências contidas no art. 14 do C. T. N., estende-se a imunidade a qualquer instituição, seja sob a forma jurídica que tomar, que tenha finalidade a assistência social e a educação. Nos termos da Escritura de Instituição da FUNDAÇÃO BRANSCAN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESQUISA E CULTURA, anexada às fls. 99/110, essa entidade destina-se a desenvolver, executar e patrocinar programas de assistência a população pobre, especialmente no campo da educação e saúde, e programas de interesse cultural da comunidade. Isso e considerando que foi certificado nos autos (fl. 121) que a recorrente preenche as condições exigidas pelo art. 14 do C. T. N., permite reconhecer que, por ser uma entidade imune, tem o direito de obter a restituição do Imposto de Renda na Fonte, consignados nos documentos anexados ao seu pedido inicial. Explicado isso, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 21 de março de 2001 // áp. •• ,4•g IP" :R O 12 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

score : 1.0
4667568 #
Numero do processo: 10735.000009/90-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - UTENSÍLIOS DE COZINHA - Utensílios de cozinha necessários ao seu funcionamento, inclusive eletrodomésticos, por sua natureza, devem ser ativados. GARRAFAS E GARRAFEIRAS - Comprovada a sua manutenção em estoque com pequena quantidade comercializada no ano, é razoável a aplicação do conceito de preponderância, implicando sua classificação contábil no permanente. DEPRECIAÇÃO - Para os itens cuja classificação contábil os localiza no permanente, deve ser admitida sua depreciação. ASSISTÊNCIA TÉCNICA - A dedutibilidade de gastos escriturados pela pessoa jurídica a título de “assistência técnica”, se subordina à comprovação da efetiva prestação dos serviços. CUSTOS OU DESPESAS - Sua dedutibilidade somente é aceitável se, além dos demais pressupostos, forem documentalmente comprovados. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO - RESERVA OCULTA - REPERCUSSÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - A correção monetária extracontábil do Ativo gera reserva oculta a ser considerada no Patrimônio nos exercícios subsequentes alcançados pela ação fiscal, inclusive para fins de correção monetária, reserva essa a ser computada pelo líquido, isto é, diminuída do imposto de renda provisionado e devido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.119
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - levar em conta, no exercício financeiro de 1986, o saldo devedor de correção monetária decorrente da reserva oculta (líquida do IRPJ e do Pis Dedução sobre ela incidente) aflorada no patrimônio líquido, no exercício anterior, correspondente à tributação da ativação dos bens lançados como despesa (e ativados pelo Fisco) e dos bens reclassificados do ativo circulante para o ativo permanente; 2 - admitir a depreciação dos bens reclassificados do ativo circulante para o ativo permanente e dos bens lançados como despesa e ativados pelo Fisco. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, do seguinte modo: i) o primeiro excluía, ainda, da base de cálculo da exigência a parcela correspondente à despesa com assistência técnica, no valor de Cr$ 401.527.549; ii) os últimos davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - UTENSÍLIOS DE COZINHA - Utensílios de cozinha necessários ao seu funcionamento, inclusive eletrodomésticos, por sua natureza, devem ser ativados. GARRAFAS E GARRAFEIRAS - Comprovada a sua manutenção em estoque com pequena quantidade comercializada no ano, é razoável a aplicação do conceito de preponderância, implicando sua classificação contábil no permanente. DEPRECIAÇÃO - Para os itens cuja classificação contábil os localiza no permanente, deve ser admitida sua depreciação. ASSISTÊNCIA TÉCNICA - A dedutibilidade de gastos escriturados pela pessoa jurídica a título de “assistência técnica”, se subordina à comprovação da efetiva prestação dos serviços. CUSTOS OU DESPESAS - Sua dedutibilidade somente é aceitável se, além dos demais pressupostos, forem documentalmente comprovados. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO - RESERVA OCULTA - REPERCUSSÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - A correção monetária extracontábil do Ativo gera reserva oculta a ser considerada no Patrimônio nos exercícios subsequentes alcançados pela ação fiscal, inclusive para fins de correção monetária, reserva essa a ser computada pelo líquido, isto é, diminuída do imposto de renda provisionado e devido. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10735.000009/90-91

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4257988

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 105-13.119

nome_arquivo_s : 10513119_119994_107350000099091_027.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 107350000099091_4257988.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - levar em conta, no exercício financeiro de 1986, o saldo devedor de correção monetária decorrente da reserva oculta (líquida do IRPJ e do Pis Dedução sobre ela incidente) aflorada no patrimônio líquido, no exercício anterior, correspondente à tributação da ativação dos bens lançados como despesa (e ativados pelo Fisco) e dos bens reclassificados do ativo circulante para o ativo permanente; 2 - admitir a depreciação dos bens reclassificados do ativo circulante para o ativo permanente e dos bens lançados como despesa e ativados pelo Fisco. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, do seguinte modo: i) o primeiro excluía, ainda, da base de cálculo da exigência a parcela correspondente à despesa com assistência técnica, no valor de Cr$ 401.527.549; ii) os últimos davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4667568

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474058907648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:56:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:56:45Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:56:46Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:56:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:56:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:56:46Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:56:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:56:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:56:45Z; created: 2009-08-17T17:56:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-08-17T17:56:45Z; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:56:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10735.000009190-91 Recurso n.°. : 119.994 Matéria • : IRPJ - EXS.: 1985 e 1986 Recorrente : CERVEJARIA KAISER RIO S/A Recorrida : DRF em NOVA IGUAÇU/RJ Sessão de : 14 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n.°. : 105-13.119 IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - UTENSÍLIOS DE COZINHA - Utensílios de cozinha necessários ao seu funcionamento, inclusive eletrodomésticos, por sua natureza, devem ser ativados. GARRAFAS E GARRAFEIRAS - Comprovada a sua manutenção em estoque com pequena quantidade comercializada no ano, é razoável a aplicação do conceito de preponderância, implicando sua classificação contábil no permanente. DEPRECIAÇÃO - Para os itens cuja classificação contábil os localiza no permanente, deve ser admitida sua depreciação. ASSISTÊNCIA TÉCNICA - A dedutibilidade de gastos escriturados pela pessoa jurídica a título de "assistência técnica", se subordina à comprovação da efetiva prestação dos serviços. CUSTOS OU DESPESAS - Sua dedutibilidade somente é aceitável se, além dos demais pressupostos, forem documentalmente comprovados. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO - RESERVA OCULTA - REPERCUSSÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - A correção monetária wdracontábil do Ativo gera reserva oculta a ser considerada no Patrimônio nos exercícios subsequentes alcançados pela ação fiscal, inclusive para fins de correção monetária, reserva essa a ser computada pelo líquido, isto é, diminuída do imposto de renda provisionado e devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • CERVEJARIA KAISER RIO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - levar em conta, no exercício financeiro de 1986, o saldo devedor de correção monetária decorrente da 01- - . ' < MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 reserva oculta (líquida do IRPJ e do Pis Dedução sobre ela incidente) aflorada no patrimônio líquido, no exercício anterior, correspondente à tributação da ativação dos bens lançados como despesa (e ativados pelo Fisco) e dos bens reclassfficados do ativo circulante para o ativo permanente; 2 - admitir a depreciação dos bens reclassiticados do ativo circulante para o ativo permanente e dos bens lançados como despesa e ativados pelo Fisco, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, do seguinte modo: i) o primeiro excluía, ainda, da base de cálculo da exigência a parcela correspondente à despesa com assistência técnica, no valor de Cr$ 401.527.549; ii) os últimos davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. teVERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE Q - G NZAG EROSROS NÕB>tEGA - RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 16 m Ai 20 0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PÉSS. 2 . ' , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 Recurso n.°. :119.994 Recorrente : CERVEJARIA KAISER RIO S/A RELATÓRIO O processo foi encaminhado a este Colegiado conforme despacho de fls. 575, de 30.06.99, diante do recurso interposto (fls. 553 a 570), protocolizado em 25.03.94. O processo foi formalizado com a lavratura de auto de infração do imposto de renda de pessoa jurídica (fls. 01) em 03.01.90. Foi impugnada a exigência inicial (fls. 104 a 125), em 23.02.90, com aditamento da impugnação em 05.04.90 (fls. 464 e 465). Embasada no relatório fiscal de fls. 526 a 542, foi proferida a Decisão n° 017/94, mediante provimento parcial ao pedido impugnatório, com data de 28.01.94. Cientificada da decisão, em 24.02.94 (fls. 547), a recorrente interpôs recurso voluntário em 25.03.94 (fls. 551 a 570) pedindo o cancelamento integral da exigência. Decorrido mais de cinco anos, o processo foi encaminhado a este Colegiado (despacho de fls. 575), para apreciação do recurso voluntário. O crédito tributário ' ci 'u sobre os seguintes itens e matérias, correlacionados com o tratamento apli4: do pela autoridade recorrida' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 Exercício de 1985— ano calendário de 1984: Item Matéria tributada Base de cálculo Base com tributo Base com Base com tributada — Cr$ recolhido tributação tributação cancelada mantida 1 Imobilizações apropriadas como despesa 1.a Utensílios de cozinha 27.131.320,00 27.131.320,00 1.b Aluguéis de 106.714.270,00 106.714.270,00 equipamentos 2 Omissão de receita de correção monetária 2.a Sobre aluguéis de 35.328.631100 35.328.631,00 equipamentos 2.b Sobre utensílios de 6.443.688,00 6.443.688,00 cozinha 2.c Sobre empréstimos a 6.503.990,00 6.503.990,00 Transportadora Viviano Ltda 2.d Sobre classificação no 170.253.190,00 170.253.190,00 circulante de garrafas e 203.066.589,00 203.066.589,00 garrafeiras plásticas 2.e Sobre contabilização 198.137.580,00 198.137 580,00 atrasada da NF 7703 3 Glosa de despesas e/ou custos 3.a Depreciação de prédios 271.276.788,00 271.276.788,00 3.b Assist. Técnica sem 197.520.114,00 197.520.114,00 comprovação da efetividade dos serviços 3.c Desp. Propaganda paga 31.624.432,00 31.624.432,00 a empresas interligadas Totais 1.254.000.592,00 713.500.260,00 277.780.778,00 262.719.554,00 Exercício de 1986— ano calendário de 1985: Item Matéria tributada Base de cálculo Base com tributo Base com Base com tributada recolhido tributação tributação cancelada mantida 1 Imobilizações apropriadas como despesa 1.a Aluguéis de equipamentos 267.950.199,00 2Z950.199,00 2 Omissão de receita de correção monetária 4 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 2.a Sobre aluguéis de 94.717.137,00 94.717.137,00 equipamentos 2.b Sobre adiantamentos para 12.227.804,00 12.227.804,00 aquisição de equipamentos 2: Sobre empréstimo a 37.494.695,00 37.494.695,00 Transportadora Viviam Ltda 2.d Sobre classificação no 487.698.511,00 487.698.511,00 circulante de garrafas e 162.869.416,00 162.869.416,00 garrafeiras plásticas 3 Glosa de despesas e/ou custos 3.a Não necessidade ou falta 100.000.000,00 100.000.000,00 de comprovação de 171.865.142,00 171.865.142,00 despesas 97.898.930,00 97.898.930,00 51.480.000,00 51.480.000,00 676.148.952,00 676.148.952,00 3.b Doações indedutiveis 135.580.594,00 135.580.594,00 3.c Desp. Assistência técnica 401.527.549,00 401.527.549,00 3: Depreciação de prédios 465 255.840,00 465.255.840,00 inacabados 3.e Desp. Propaganda paga a 105.423.986,00 105.423.986,00 empresas interligadas Totais 3.268.138.755,0 2.122.856.901,0 502.750.535,00 642.423.986,00 • 0 0 Os valores indicados como tendo os tributos pagos foram informados pelo autor do relatório fiscal que embasou a decisão recorrida, que, apesar de não mencionar os valores indicou os itens alcançados pelo pagamento e afirmou ser o valor do tributo coincidente com seus cálculos. A decisão n° 017/94 (fl. 543 e segs.) reduziu a exigência, conforme acima demonstrado e, relativamente ao item de despesas com propaganda (Cr$ 676.148.952,00), em face do aperfeiçoamento do lançamento, informou ao contribuinte caber nova impugnação. A recorrente (fls. 548) apresentou petições relativas ao processo n° 10735.000010190-71, decorren ,'tendo interposto recurso em fls. 551 e segs., tftempestivamente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 A fls. 551 consta impugnação complementar que invocou os arts. 154, parágrafo único, e o 171 do RIR/80, relativamente à quebra do regime de competência, não se referindo, porém, ao item mencionado pelo Sr. Delegado como inovador. O recurso voluntário, de fls. 554 e seguintes, atacou a decisão recorrida, pretendendo sua reforma integral, com cancelamento da exigência remanescente. O recurso voluntário foi interposto em 25.03.94, tempestivamente, e atacou os itens com tributação remanescente, reiterando as razões anteriormente expendidas. São os seguintes os tópicos do recurso: Imobilizações apropriadas como despesa Valor Cr$ Ex. 85 Utensílios de cozinha 27.131.320,00 Ex. 85 Correção monetária sobre utensílios de cozinha 6.443.688,00 A manutenção da exigência se deu sob alegação de que: El- Valores que deveriam ser imobilizados e foram apropriados como despesas. 1.a — conta 91.17.59 — Utensílios de Cozinha outubro de 1984 ...Cr$ 27.131.320" "2— Omissão de Receita de Correção Monetária. 2.b — Oriunda da não correção dos Utensílios de Cozinha (item 1.9 acima) Cr$ 27.131.320x 0,2375 ... Cr$ 6.443.688" O recurso voluntário, assim procurou rebater a exigência: O equívoco cometido npse ponto é manifesto, uma vez que a quase totalidade dos utenfílioé de cozinha adquiridos eram de valor inferior ao limite estabeleckJçpela Secretaria da Receita Federal 6 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 acima do qual a ativação seria obrigatória (IN 113/84), conforme se pode verificar na documentação anexa." "9. Descabe, assim, a glosa da dedução de tais valores e, conseqüência, a tributação da receita que adviria da correção monetária na hipótese de ativação." Omissão de receita de correção monetária Valor Cr$ Ex. 85 Sobre classificação no circulante de garrafas e 170.253.190,00 garrafeiras plásticas 203.066.589,00 Ex. 86 Sobre classificação no circulante de garrafas e 487.698.511,00 garrafeiras plásticas 162.869.416,00 A manutenção da exigência se deu sob alegação de que: "2.d Decorrente da classificação no ativo circulante e consequentemente da não correção monetária dos valores relativos às garrafas e garrafeiras plásticas, bens estes destinados a exploração do objeto social da empresa. Garrafas (Anexo 01) ... Cr$ 170.253,190, Garrafeiras (Anexo 02) ... Cr$ 203.066,589,• 12.d Decorrente da não correção monetária de garrafas e garrafeiras plásticas destinadas a exploração do objeto social da empresa e classificadas erroneamente no ativo circulante: Garrafas (Anexo 03) ... Cr$ 487.698.511, Garrafeiras (Anexo 04) ... Cr$ 162.869,416,' O recurso voluntário, assim procurou rebater a exigência: '24. Pela sistemática adotada pela empresa, as garrafas e garrafeiras a que se refere a autuação são todas vendidas do exercício social, como demonstram os documentos (cópias do Razão) que compõem o Anexo, e como se comprovará ainda melhor através de prova pericial, pela qual desde já se protesta. A esse argumento se mostrou incompreensivelmente insensível o Sr. Agente Fiscal, tomado talvez por um predeterminado intuito de lavrar o Auto, a qualquer custo". '2.5 De se notar, por outro lad que ainda que a totalidade dessas caixas e vasilhames não fosseve dida no curso do exercício social, a sua classificação correta contiita ser no ativo 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 circulante. Isto porque, pela sistemática de comercialização da cerveja adotada pela impugnante, todos esses bens são adquiridos com a função específica de serem alienados juntamente com o produto que acondicionam. É que, embora na maioria dos casos os distribuidores da cerveja não os adquiram por compra, as garrafas e garrafeiras que acondicionam o líquido comercializado são transferidos para a propriedade deles, em troca de igual quantidade destes bens, que são entregues vazios. Assim sendo, há nestas operações uma verdadeira troca do ponto de vista econômico e jurídico. O fato de a sua alienação assumir forma jurídica não muda em essência o enfoque do problema, pois a função de servir à alienação, e não de permanecer no ativo da empresa, continua a acompanhar tais bens". Glosa de despesas e/ou custos Valor Cl Ex. 85 Assist. Técnica sem comprovação da efetividade 197.520.114,00 dos serviços Ex. 86 Desp. Assistência técnica 401.527.549,00 A manutenção da exigência se deu sob alegação de que: N3.b Despesas com assistência técnica pagas a Kaiser SIA Cervejas - conta 91.1756 - Por falta de comprovação da efetividade dos serviços prestados ... Cr$ 197.520.114," 83.c Despesas com assistência Técnica pagas a Kaiser S/A Cervejas — Conta 91.1756: - Por falta de comprovação da efetividade dos serviços prestados ... Cr$ 401.527.549" O recurso voluntário, assim procurou rebater a exigência: "46. A impugnante não é titular da marca nem da tecnologia de fabricação dos produtos que industrializa. É apenas licenciada pela Kaiser SIA Cervejas a usar a mama, de propriedade desta, e a utilizar o Know how que a mesma adquiriu da Heineken Internacional Beheer. 47.A criação da Kaiser S/A Cervejas é fruto do modelo negociai e empresarial que presidiu a imola l) do projeto. 48. Todavia, alguns aspectci do empreendimento, por seu óbvio caráter global, comum e genéric , clamaram a criação de uma / a 8 fil 0#7/ , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 entidade que os absorvesse. Assim, por exemplo, a propriedade da mama Kaiser, a detenção da tecnologia de fabrico, as especificações técnicas, uniformidade do produto e tecnologia, o controle de qualidade, a centralização do marketing, representação do sistema perante o WH, o Ministério da Fazenda (Câmaras e Setoriais), a Cacex, o Sindicato da Indústria de Cervejas, pesquisas agrícolas com a Embrapa, o estudo de viabilidade de novas Cervejarias e empreendimentos afins e a negociação de insumos são questões que saltam à vista como insuscetíveis de acomodação no modelo empresarial desconcentrado, conforme acima descrito. 49.Com efeito, seria inaceitável que cada cervejaria desenvolvesse sue propaganda, que não houvesse um controle de qualidade que assegurasse o mesmo padrão nacional do produto, que as importações de insumos fossem realizadas individualmente, sem mencionar os outros aspectos acima enumerados. 50.Assim, todas essas questões encontraram abrigo natural na Kaiser S/A, que se constitui na empresa de serviços do sistema Kaiser, evitando duplicidade de custos, para os mesmos serviços em todas as sociedades-cervejarias, além das economias de escala dal decorrentes. 51. É também a Kaiser S/A, através de sua Diretoria da qual participam representantes de cada sociedade-cervejaria, o fortim de decisões relativamente a aspectos que possam afetar o sistema como um todo, tais como embalagens, produtos, exportações, diversificações, etc. 52. A complexidade tecnológica da produção de cervejas exige da Kaiser SIA e manutenção de quadro técnico permanente, pois envolve contínuo treinamento e aperfeiçoamento do pessoal das unidades fabris, bem como a especificação de equipamentos e sue manutenção, especificação de produtos, de processos avaliação e credenciamento de fornecedores e, quando necessário, ajuste de fórmulas e de insumos. 53.É de responsabilidade, ainda, da Kaiser S/A o rigoroso controle da qualidade do produto final de cada cervejaria, o que exige intenso programa de auditorias técnica e de realização de testes da bebida, mantendo para tanto um labor, tón, central de Divin6polis, MG, além de - ‘t•panhamento da evolução tecnológica ibverificada no exterior. ilrn -n 'T 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 54. Toda essa atividade, típica prestação de serviços de assistência técnica, resulta em numerosos relatórios, manuais, mapas e outros documentos, em sua totalidade de caráter estritamente sigiloso. 55. O supracitado entrelaçamento jurídico/empresarial entre a Kaiser S/A e Heineken e as cervejarias está instromentalizado no contrato de assistência técnica renovado em 04.01.1988, devidamente registrado no INPI, cuja cláusula 6.11 estabelece a condição da Kaiser S/A como única interlocutora entre a Heineken Internacional Beheer e as cervejarias e coordenadores das atividades técnicas. 56. Outrossim, não se concebe que um produto cujo mercado alvo cobre todo o país prescinda de um marketing ao nível, nacionaL Por certo, outros eventos pnDmocionais podem se restringir a determinadas regiões, mas é desastroso, obviamente, deixar todo o marketing ao sabor de concepções locais. 57. O progresso e os elevados custos de produção e de mídia, cujos principais veículos possuem dimensão nacional (redes de TV e rádio, imprensa) está, outrossim, a exigir o esforço concentrado de preparação de materiais e negociações de espaço. 58. Em virtude disso, está a Kaiser S/A encarregada de administrar todo o marketing do produto, mediante a contratação de agências de propaganda e publicidade, análise crítica das campanhas e dos anúncios, centralização de contratação da mídia, estudo de eventos promocionais (feiras, convenções), criação e coordenação de compra de material promocional, desenvolvimento de novos itens (embalagens, etc.) e produtos. 59. A Kaiser S/A Cerveja não tem vocação própria para o lucro, em virtude dos fins que presidiram sua criação. Por isso, o valor que cobra pelos seus serviços destina-se exclusivamente à cobertura dos seus custos operacionais. Jamais acusou dividendos a distribuir e o pro- labore simbólico de seus Diretores em dezembro de 1989 era de NCZ$ 415,20. 60. Com a devida vênia, zel com que a atividade de fiscalização deve ser exercida impun a, na espécie, um mínimo de atenção a esses fatos, o que por certo Vtaria a inclusão desse item na autuação. 16) io , MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° : 105-13.119 61. Tem-se, portanto, como inconsistente a lavratura do auto nesse ponto." Glosa de despesas e/ou custos Valor Cr$ Ex. 85 Desp. Propaganda pagas a empresas 31.624.432,00 interligadas Ex. 86 Não necessidade ou falta de comprovação de 100.000.000,00 despesas 171.865.142,00 97.898.930,00 51.480.000,00 676.148.952,00 Ex. 86 Doações indedutiveis 135.580.594,00 Ex. 86 Desp. Propaganda paga a empresas interligadas 105.423 986,00 A manutenção da exigência se deu sob alegação de que: "3.c Despesas com propaganda pagas a empresas interligadas: Por falia de apresentação de documentação hábil — CP'S.1096, 2269, 2887, 2888, 3442, 3473, 3894, 3892 e 4528 (documentos relacionados pelo contribuinte em resposta a intimação datada de 12/09/89) ... Cr$ 31.624.432," 63.a Por não Ter ficado comprovada a sua necessidade para a atividade da empresa elou não Ter sido apresentada documentação hábil: CP. 3961 de 08185— doc. 02... Cr$ 100.000.000, CP. 3588 de 07/85 — doc. 03... Cr$ 171.865.142, CP. 4104 de 08/85 — doc. 04... Cr$ 97.898.930, CP. 1901 de 03185— doc. 05... C4 51.480.000, CP. 4344 de 08/85 — doc. 06... Cr$ 676.148.952," 43.6 Doações não adicionadas ao Lucro Liquido no cálculo do Lucro Real: - N.F. 1938 de 26102185 relativa a doação de 19862 embalagens plásticas a Coca-Cofia Refrescos S/A (Doc. 07) ... Cr$ 135.580.594," ,:z1'3.e Despesas com propag da agas a empresas interligadas: - Por falia de apmentaçã de documentação hábil: CP'S. 048 a 52, 1320, 1545 a 1547, 1788, 06 a 1909 225, 2226, 2224, 2686, ii MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 2721, 2351, 2352, 2466, 2812, 2905, 3257, 3258, 3362, 3515, 3517, 3518 e 2402. (Documentos relacionados pelo contribuinte em resposta a intimação de 12/09/89) ... Cr$ 105.423.986," O recurso voluntário, assim procurou rebater a exigência: 11453. As despesas glosadas nos três itens apontados se referem, quase que totalmente, a um mecanismo de rateio com seus distribuidores de certos dispêndios com propaganda e publicidade dos produtos que industrializa e comercializa. Por força de acordo celebrado entre a impugnante e tais distribuidores, a estes é facultado formular sugestões de veiculação de anúncios em meios de comunicação, participações em eventos promocionais etc. que tenham alcance restrito à sua área de atuação, já que a propaganda feita de forma institucionalizada e sistemática incumbe à Impugnante. Quando tais sugestões são aprovadas, cabem ao distribuidor as providências no sentido de efetivá- las, amando, inclusive, com todos os custos para tanto necessário. Posteriormente, parte destas despesas lhe são reembolsadas pela Impugnante, daí se originando os valores que forem objeto de glosa no tópico em exame. 64. Como se vê, pelo mecanismo descrito, as despesas de propaganda e publicidade de âmbito local são rateadas entre a Impugnante, titular do direito de uso da mama que, nesses eventos, é promovida, e os seus distribuidores, interessados direitos no incremento da procura pelo produto que comercializam. A natureza da despesa, não resta dúvida, demonstra a sua indiscutível dedutibilidade, nos exatos termos dos arts. 2471248 do RIR. Por outro lado, a circunstância de ser ela tateada não impede a dedução, como já se decidiu tanto administrativo como judicialmente: 'Tributário. Imposto de renda. Pessoa Jurídica. Despesas de propaganda. Aplicação dos arts. 191 e 247, IV, par 3° do Regulamento baixado pelo Decreto n.° 85.450, de 04/12/80. Processual Civil, Ação Declaratória. Honorários AdvocatIcios. 1— Comprovados o seu efetivo • • emento e razoabilidade. as despesas de propaganda podem ser d- • zidas, ainda que decorrentes de percentual sobre o valor das ••ercadorias •nn ,Nrn dr,0 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 compradas, objeto de ajuste celebrado o fornecedor destas e de seus revendedores, em forma de rateio. — omissis unân. da 4a Turma do extinto Tribunal Federal de Recursos, na Ap. Civ. 122.868-SP, Rel. Min Pádua Ribeiro, publ. No DJU de 24/03/88, grifo adicionado). 'Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Despesas de propaganda — Decorrentes de campanha publicitária institucionalizada, promovida pela pessoa jurídica em co-participação com outras integrantes de rede nacional de distribuição, desde que a empresa coordenadora da publicidade mantenha escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados como o fato; sejam elaborados mapas demonstrativos, lastreados em documentação hábil e idônea; os serviços sejam efetivamente prestados; a quitação obedeça aos requisitos legais; cada um dos participantes, quando solicitado, possa comprovar a satisfação das condições retro elencadas, são dedutíveis para efeito de apuração, pela pessoa jurídica, do lucro sujeito a tributação". (Ac. unan. Da 3° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Cons. Sebastião, cópia em anexo). 65. Pela profundidade da análise efetuada pelos julgadores, convém destacar os seguintes trechos deste acórdão: 'Embora seja verdadeiro que a propaganda promova a marca do produto, também não é menos verdade que suas vendas, de conseqüência, seu resultado operacional, se comportam como uma variável endógena ao sistema, ou seja, as receitas da pessoa jurídica estão diretamente relacionadas com o nível de consumo, e este, como acontece em economias de livre mercado, tem sua flutuação determinada, ao menos em parte, pelo comportamento de consumidor, que é altamente influenciável com a propaganda feita de forma institucionalizada e sistemática. Se considerados os atuais níveis de comunicação, com os veículos alcançando o consumidor onde quer que este se encontre, se analisados os altos custos da publicida e e da propaganda para que atinjam ou cubram o vasto território rasi eiro; uma vez ponderados os objetivos, alcance, eficiência e out s van agens que a propaganda feita de forma cooperativa trás às e lesas, não há razão afastar a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 possibilidade de as pessoas jurídicas, voltadas para a produção e comercialização de uma mesma linha de produtor, poderem planejar e promover a realização da propaganda de forma cooperada, com a participação nos custos de todas aquelas interessadas e, principalmente, beneficiadas com o resultado dessa promoção. Nessa linha de idéias, forçoso é concluir que e propaganda feita de forma cooperada apresenta inúmeras vantagens, tanto para o produtor quanto para o varejista, beneficiando, inclusive, no limite do seguimento, o próprio consumidor. 66. Fixada a dedutibilidade da despesa, resta apenas a necessidade de sua comprovação, o que somente não se deu por ocasião da ação fiscal pela relutância da d. Autoridade Autuante em examinar a vasta documentação que então lhe foi apresentada. Para se desincumbir de tal encargo, protesta a Impugnante por detalhada perícia contábil, que demonstrará não somente a efetividade da despesa mas também a observância dos requisitos legais para a sua dedução. Como início de prova, junta desde já à presente as notas e documentos referentes aos CP's 2225/85, 3515/85, 3517/85 e 3257/85? Assim se aprese processo para julgamento. É o relatório. &tê) 14 IL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário, tempestivamente interposto, deve ser apreciado. O recurso não repetiu as alegações relativas aos efeitos da quebra do regime de competência e suas conseqüências tributárias, expendidas na impugnação complementar, mas, mesmo assim, estarei aplicando-as no julgamento. O pagamento efetuado no curso do processo não teve sua validação expressamente efetuada pela autoridade recorrida, mesmo assim, deixarei de apreciar as alegações e conclusões relativas aos itens que lhe correspondem, identificados no relatório. Sem preliminares, passarei ao exame do mérito, item a item. Imobilizações apropriadas como despesa — A discussão prende-se à possibilidade de considerar despesas ou custos, por ocasião da compra, utensílios e guarnições de cozinha do restaurante da empresa. A autoridade recorrida deu o tratamento adequado ao assunto, quando entendeu ser necessária a ativação dos valores correspondentes aos bens adquiridos. São bens de durabilidade superior a um ano e são adquiridos e utilizados em conjunto, além de outros individuais como batedeira, balança, liqüidificador ou outros do tipo miudezas. Assim, a tributação sobre a despesa apurada referente a utensílios de cozinha e sua correção monetária, deve ser mantida. O pleito, porém da recorrente, de apropriação da deprecia negado pela autoridade recorrida, merece receber guarida, mediante provimento p ial, relativamente ao presente item. O percentual aplicável, relativamente a móveis e u nsílios é de 10% ao ano e deverá ser 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 aplicado no período considerado, proporcionalizado no tempo diante das datas do início de uso dos utensílios e eletrodomésticos adquiridos. Omissão de receita de correção monetária - Ex. 85 e 86: As alegações trazidas na impugnação de que o vasilhame e contendores devem ser classificados no ativo circulante por se destinarem à venda foram completadas com pedido de perícia. Concordo com as formulações teóricas trazidas pela recorrente no que respeita aos critérios de contabilização dos bens destinados à obtenção dos objetivos sociais diante da destinação dos bens adquiridos. São, porém, colocações teóricas, cujos efeitos objetivos devem ser observados à luz dos números trazidos a fls. 492 (relatório fiscal). Contra compras de 1.103.960 (94) e 2.903.315 (95) un garrafas, ocorreram vendas de 338.300 (94) e 411.458 (95). Contra compras de 25.000 (94) e 50.000 (95) contendores, nenhuma venda foi registrada. A desproporção entre as compras e as vendas de garrafas indica claramente que a sistemática de comercialização das mesmas não implica em sua destinação preponderantemente para venda, mas sim para sua manutenção na estocagem e transporte do produto de sua venda, com conseqüente retomo e reaproveitamento. A adoção da preponderância de valores e quantidades me indica o acerto da medida fiscal ao formular a exigência. Se as vendas tivessem ocorrido em montante significativo, poderia ser aceita a alegação de que as embalagens destinavam-se à venda, pois caso assim fosse, num período de doze meses, as vendas deveriam ter volume aproximadamente igual às compras e não apenas 30% e 14% delas. Como no item anterior, acolho a tese da recorrente de cômputo da depredação correspondente, que deve s : -.titulada, proporcionalmente ao tempo das aquisições até o final do período, pelo pe w;ntual de 20% ao ano (Percentual definido na IN 162, de 31.12.98). *\‘h‘i lk \, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 Despesas de assistência técnica: A recorrente alega genericamente não ser titular da marca nem da tecnologia de fabricação dos produtos que industrializa, sendo apenas licenciada pela empresa Kaiser s/a Cervejas, empresa que teria adquirido a marca e a tecnologia da Heineken International Beheer. Junta contratos variados e alega não poder franquear planilhas e relatórios por terem dados sigilosos que não podem ser divulgados. O exame dos contratos indica correlação entre eles e a atividade da requerente, indicando relação comercial lógica e necessária. Não há, porém, no processo a amarração aritmética dos valores nem a demonstração precisa deles. De outro lado, a descrição do fato ensejador da exigência descrito a fls. 8 não apresenta detalhamento dos valores, indicando apenas tratar-se de 'despesas com assistência técnica pagas a Kaiser s/a Cervejas — conte 91.1756". Os documentos juntados pela recorrente encontram-se a fls. 252 a 342, constantes de guias de recolhimento do ISS, contrato de serviços técnicos especializados, contrato de fabricação mediante franquia, notas fiscais de prestação de serviços de assessoria técnica de propaganda e marketing. Entendo estar devidamente comprovada a necessidade bem como e regularidade contratual das despesas de assistência técnica (Cr$ 401.527.549,00). A fiscalização não questionou o efetivo pagamento nem a regularidade documental. Deve ser tal valor excluído de tributação. O valor de Cr$ 197.520.114,00, porém, glosado por falta de documentação, não tendo a recorrente juntado documentação probante, deve ter sua tributação mantida. Glosa de despesas e/ou custos: O valor de Cr$ 31.624.432,00 glosado por falta de comprovantes das despesas foi alvo de alegações genéricas mas nenhuma prova foi ac.4 uindicada objetivamente, na impugnação como o rso, devendo ser mantida a tributação. Da mesma forma, os valores relativos ao exerc " de 1986 não fo m comprovados, sendo 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 de se manter a tributação. As doações indedutíveis se referem a 19.862 embalagens plásticas transferidas a Coca Cola Refrescos sia. Por evidente, tal transferência, entre empresas com interesses comerciais complementares somente pode ser entendida como uma operação comercial e como tal deve ser tratada. Se a transferência foi titulada como doação, represente, sem dúvida, liberalidade que não tipifica qualquer situação de dedutibilidade fiscal admitida ou prevista em lei, devendo ser feita às exclusivas expensas da doadora, marcadas pela indedutibilidade Mesmo que, como alegou a recorrente, não se trata de doação mas de participação em promoção de distribuidores, tal fato deve ser comprovado, não podendo se amparar em mera alegação trazida aos autos. Quanto ao valor de Cr$ 105.423.986,00, igualmente a falta de comprovantes próprios caracterizadores dos gastos, toma-os indedutíveis. Sobre os valores acima, a recorrente teceu argumentos de natureza genérica mas não trouxe documentos específicos e objetivos com a demonstração da especificidade dos gastos bem como sua discriminação. Os custos e gastos acima mencionados são relativamente corriqueiros quando se trata de grupo de empresas ou de empresas que cooperam entre si na busca de objetivos comerciais complementares e diversos processos já foram decididos neste Colegiado. A linha de conduta invariável, na busca da decisão, tem em conta que somente é aceitável a dedutibilidade quando se cumprem cumulativamente as condições normais de dedutibilidade, tais como o efetivo pagamento, a comprovação documental, tanto dos gastos como das regras e acordos comerciais ou publicitários, a demonstração dos rateios, mediante cálculos coletivos e distribuição individual deles bem como cópia de toda a documentação em poder de cada uma das empresas envolvidas. E é esse o entendimento contido no Acórdão n° 103-08.005, que não socorre a recorrente e está assim ementado: `CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. Despesas de Propaganda — Decorrentes de campanha publicitária institucionalizada, promovida pela pessoa jurídica em co-participação com outras ç zjintegrantes de rede naciona distribuição, desde que a empresa coordenadora da publicida e mantenha escrituração destacada de todos os atos diretamente re c' nados com o fato; sejam elaborados e 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 mapas demonstrativos, !astreados em documentação hábil e idónea; os serviços sejam efetivamente prestados; a quitação obedeça aos requisitos legais; cada um dos participantes, quando solicitado, possa comprovar a satisfação das condições retro elencadas são dedutíveis para efeito de apuração, pela pessoa jurídica, do lucro sujeito a tributação." É de se manter, portanto, a tributação. Genericamente, e sem indicar a qual item se referia, a recorrente (fls. 551) invoca o instituto da postergação, alegando que a autoridade lançadora não procedeu ao ajuste necessário nos exercícios seguintes, relativamente aos itens tributados e que corresponderam a recolhimento do tributo no exercício seguinte. Considerando que a recorrente não indicou a quais itens se referia, cabe-me apenas tentar individualizar a situação geral invocada. Revendo os itens cuja tributação se discute aqui, observo que apenas dois itens podem ensejar tal argumentação. São aqueles correspondentes à apropriação como despesa ou custo de bens ativáveis (utensílios de cozinha e garrafas e garrafeiras plásticas). Nenhum repercussão pode ser atribuída às demais despesas indedutíveis. E tais efeitos decorrentes da correção de erros relativos à correção monetária de balanço correspondem a um aumento de receitas que engrossam o património liquido da empresa, cuja correção monetária do exercido seguinte se reflete no aumento do item de despesa de correção monetária de balanço. Nenhum efeito além desse pode ser obtido, uma vez que em nenhum caso a reco - te «•mprovou de qualquer forma ter recolhido no exercício seguinte o tributo que deixo • e recolher no exercício de competência. 11 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 Considerando que a ação fiscal alcançou apenas dois exercícios, o efeito mencionado somente pode ser medido e aplicado no segundo exercício. É de se ajustar o imposto de renda devido no exercício de 1986 como resultado de considerar como despesa operacional, despesa de correção monetária de balanço apurada no balanço de 31.12.86, relativamente à correção monetária calculada sobre os valores de Cr$ 27.131.320,00, Cr$ 6.443.688,00, Cr$ 170.253.190,00, Cr$ 203.066.589,00 e depreciações aceitas. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Colegiado, como faz certo o Acórdão n° 1.106 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, l a Turma, assim ementado: "Acórdão n° CSRF/01-01.106 em 27.11.90 Recurso n.° RP/105-0.079 Casa de Carnes Ltda. (...) IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO - RESERVA OCULTA - REPERCUSSÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO - A correção monetária extracontábil do Ativo gera reserva oculta a ser considerada no Patrimônio nos exercícios subsequentes alcançados pela ação fiscal, inclusive para fins de correção monetária reserva essa a ser computada pelo líquido, isto é, diminuída do imposto de renda provisionado e devido. Dar provimento em parte ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido Maioria, vencido Aquiles de Oliveira que negava provimento. Relator Urgel Pereira Lopes. Câmara Superior de Recursos Fiscais - Imposto de Renda - Jurisprudência 1.2-31 Editora Resenha Tributária - Janeiro/95, pág. 8811. O ajuste deve ser feito, portanto con iderando o efeito da correção monetária do património líquido, considerando a re rva que surgiria com a contabilização , 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 correta da correção monetária no primeiro exercício, considerados os valores dos bens, sua correção monetária, a depreciação e os tributos incidentes incluídos no auto de infração (imposto de renda de pessoa jurídica e pis). Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação, no exercício de 1985, o valor da depreciação apropriável, na forma do voto, sobre os valores de Cr$ 27.131.320,00, Cr$ 170.253.190,00 e Cr$ 203.066.589 e, no exercício de 1986, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 401.527.549,00 (desp. assistência técnica), o valor da depreciação apropriável, na forma do voto, sobre os valores de Cr$ 487.698.511,00 e Cr$ 162.869.416,00, bem como a correção monetária gerada pela reserva oculta gerada no exercício anterior, na forma do voto. /.n frr --ri- JOS /ARLOS PASSUELLOt 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 14 de março de 2000. A divergência aberta por ocasião do julgamento do presente litígio, diz respeito à parcela do crédito tributário correspondente ao item da autuação denominado "Despesas com Assistência Técnica", registradas pela ora Recorrente no período-base de 1985, no valor de Cr$ 401.527.549, e glosadas na ação fiscal, por falta de comprovação da efetividade dos serviços prestados, para o qual, o ilustre relator do presente Acórdão, Conselheiro José Carlos Passuello, entendendo estar devidamente comprovada nos autos, a necessidade, bem como a regularidade contratual daquelas despesas, dava provimento ao recurso. Com a devida vénia do Conselheiro-relator e de meus pares que o acompanharam em seu voto, ouso discordar daquela conclusão, pelos motivos que passo a expor 1. ao longo da ação fiscal, foi a empresa intimada, em duas oportunidades, a apresentar contrato de assistência técnica firmado com a KAISER S/A CERVEJAS, beneficiária dos pagamentos contabilizados, além da comprovação da efetividade da prestação de serviços, não o fazendo (termos às fls. 22 e 23 dos aut ; 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 2. por essa razão foram glosados os valores contabilizados àquele titulo (Cr$ 197.520.114, no período-base de 1984 e Cr$ 401.527.549, no período-base de 1985), sendo os mesmos arrolados para fins de tributação; 3. na impugnação de fls. 104/125, a autuada apresentou os argumentos contrários à exigência, reproduzidos no relatório do presente julgado (itens 46 a 61), equivocadamente referenciados como contidos no recurso voluntário, donde se sobressai o teor contido no item 54, assim redigido: '154. Toda essa atividade, típica prestação de serviços de assistência técnica, resulta em numerosos relatórios, manuais, mapas e outros documentos, em sua totalidade de caráter estritamente sigiloso." (destaquei). 4. anteriormente, no item 44, não transcrito, a impugnante justificava a não apresentação de cópias dos relatórios, pareceres, projetos, análises e 'muito mais", por sua natureza "visceralmente sigilosa", embora colocasse a documentação à disposição do Fisco; 5. foram juntados à impugnação cópias dos seguintes documentos visando ilidir a acusação fiscal: a) guias de recolhimento do ISS, referentes a fatos geradores ocorridos em 1984 e 1985, em nome de KAISER S/A CERVEJAS, sem qualquer justificativa da relação dessas despesas com a glosa de que se cuida (fls. 252 a 276); b) contrato de serviços especializados firmado entre a KAISER S/A CERVEJAS e diversas cervejarias que fabricam o produto daquela marca — dentre elas a autuada — e a HEINEKEN INTERNATIONAAL BEHEER BV, datado de 04/01/1988 tendo como anexo, Pedido de Registro de Contratos de Assistência Técnica, Científica, 0, 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 Administrativa ou Semelhantes e de Royalties, protocolado no BACEN, em 07/12/1988 (fls. 277 a 287); a defesa, antecipando o questionamento acerca da data do documento citado, para justificar despesas registradas em 1984 e 1985, faz menção, no item 55 da impugnação, que se trata de renovação de contrato pré-existente, sem, no entanto, apresentá-lo; c) contrato de fabricação, mediante franquia, firmado entre a KAISER S/A CERVEJAS e a autuada, sem data (fls. 288/299); d) aditivo ao contrato supra, datado de 23/10/1984 (fls. 328/329); e) notas fiscais — faturas de prestação de serviços emitidas pela KAISER S/A CERVEJAS, em nome da CERVEJARIA KAISER RIO S/A, relativas a "serviços de assessoria técnica" no ano de 1984, algumas com indicação de que tal assessoria se referia à "propaganda e marketing"(fls. 330/342); 5. o exame pericial requerida pela impugnante, foi deferido pela autoridade competente, tendo resultado na elaboração dos laudos de fls. 490/494 (do perito da União) e fls. 496/497 (do representante do sujeito passivo), tendo o apenas o primeiro respondido o seguinte quesito formulado pela impugnante, no que concerne à infração sob comento: — Queiram o Sr. Perito e o Sr. Assistente Técnico esclarecer se resultarem relatórios, pareceres, projetos e analise do contrato de assistência técnica firmado entre a Impugnante e a Kaiser S.A. Cervejas, que demonstrem a efetividade dos serviços prestados; `RESPOSTA: `Existem diversos relatórios, pareceres e projetos elaborados por técnicos, não estando consi•nado entretanto vínculos com os 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 contratos apresentados, os quais, inclusive não estampam valores ou custos a serem cobrados pelos serviços específicos a serem prestados a determinada unidade." (o grifo não é do original). 6. em decisão de fls. 526/545, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a presente exigência, sob o fundamento de que "Permanece o pressuposto que resultou na autuação, que foi a falta de comprovação da efetividade dos serviços prestados (. . .)" e que o contrato que previa a alegada assistência técnica, somente entrou em vigor em 01/01/1988; 7. no recurso interposto contra a decisão supra (fls. 554/570), a defesa reitera o caráter sigiloso da documentação produzida pela assistência técnica, diz que a ela teve acesso o perito da União, embora este tenha lhe feito ressalvas; assegurando que foi comprovada a efetividade da despesa, alega não caber ao julgador singular formular novas exigências, agora relacionadas à existência de contrato prévio, requisito não exigido por lei para a dedutibilidade de despesa; reitera a Recorrente que o contrato em questão se trata de mera renovação de ajuste anterior, pois, "( . ) todos sabem que a assistência técnica é elemento essencial dos contratos de franquia." Os fatos acima descritos somente podem levar à conclusão de que, em nenhum momento processual, a Recorrente atendeu à solicitação original do Fisco, qual seja a de comprovar a efetividade dos serviços prestados, que justificassem os desembolsos registrados na sua escrituração contábil a título de "assistência técnica", fato motivador das despesas glosadas no procedimento sob análise. A absurda alegação de caráter sigiloso dos documentos que comprovariam a prestação dos serviços, não é oponível à exigência do agente fiscal, no exercício de sua atividade plenamente vinculada, o qual se obriga, ainda, a não divul ar informação obtida em - 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 razão de ofício, sob pena de responsabilidade funcional (artigos 142 e 198, do Código Tributário Nacional — CTN). Mesmo a conclusão do perito que analisou os documentos que comprovariam a efetividade dos serviços, não socorre a tese da defesa, por não haver sido constatado a alagada vinculação destes com os contratos apresentados, nem haver referência a custos que seriam cobrados das diversas unidades fabris contratantes, conforme transcrição supra. O contrato apresentado, datado de 04/01/1988, não pode sustentar despesas que teriam sido realizadas em 1984 e 1985, sendo que a sua natureza de renovação de ajuste anteriormente firmado, não restou comprovado pela Recorrente. Nem mesmo as despesas que a ora Recorrente comprovou documentalmente na fase impugnatória, se fizeram acompanhar de detalhamento que demonstrasse a sua vinculação com os registros contábeis efetuados na conta 91.1756 — Despesas com Assistência Técnica pagas à KAISER S/A CERVEJAS, além de não suprir a ausência de comprovação dos serviços prestados, a qual constitui o cerne da questão. Entendo que não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços de assessoria técnica, uma vez que, exatamente pela facilidade com que despesas desta natureza se prestam à contabilização de dispêndios fictícios, dada à falta de materialização da contrapartida dos recursos registrados como saídos do patrimônio da pessoa jurídica, há que se cercar a operação, de documentação comprobatória hábil e idônea, de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou contabilizado como tal, era devido por serviços prestados por terceiros, a justificar a dedutibilidade do gasto. 0. • 26 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10735.000009/90-91 Acórdão n.° :105-13.119 Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de negar provimento ao recurso, neste particular, acompanhando o voto do eminente relator, quanto às suas demais conclusões. É o meu voto. CGO n \z\1/4Sal Sessões — DF, em 14 de março de 2000 _- LU N GA MkpROS CiBREGA i 27 , Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

score : 1.0
4663664 #
Numero do processo: 10680.001862/2001-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Art. 42, da Lei n° 8.981/95). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - MATÉRIA PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13980
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Art. 42, da Lei n° 8.981/95). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - MATÉRIA PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. Recurso não provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10680.001862/2001-91

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4249427

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13980

nome_arquivo_s : 10513980_130995_10680001862200191_013.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 10680001862200191_4249427.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

id : 4663664

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474069393408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:33:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:33:43Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:33:44Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:33:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:33:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:33:44Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:33:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:33:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:33:43Z; created: 2009-08-20T15:33:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-20T15:33:43Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:33:43Z | Conteúdo => a . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001862/2001-91 Recurso n° : 130.995 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : EMBLEMA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.980 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado (Art. 42, da Lei n° 8.981/95). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - MATÉRIA PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. Recurso não provido. piVistos, relatados e discutidos os presentes tos de recurso interpost . por EMBLEMA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORE ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10680.00186212001-91 Acórdão n° :105-13.980 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr o presente julgado. VERINALDO NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE • ÁLVARO : • — dar: - BOSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2003 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, jutificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÊSS. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001862/2001-91 Acórdão n° :105-13.980 Recurso n° :130.995 Recorrente : EMBLEMA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES RELATÓRIO EMBLEMA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor do Acórdão n° 00.890, de 27 de março de 2002, proferido pela 28 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente a exigência formalizada por meio do auto de infração de fls. 01 a 05, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a sua reforma, o qual está assim ementado: COMPENSAÇÃO PREJUIZOS FISCAIS. A partir do encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação do prejuízos fiscais está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. Lançamento Procedente. _ A peça de autuação, reporta-se ao período-base de 1996, apuração anual, e traz como histórico a "compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações". Na impugnação, a empresa apresentou argumentos assim sintetizados no Relatório que integra o Acórdão guerreado: Apurou nos exercícios de 1994 (ano-base de 1993) e 1995 (ano- base de 1994) um prejuízo fiscal no valor de R$ 413.218,02 que a empresa houve por bem proceder a compensação de parte deste montante com o lucro líquido apurado no balanço do ano de 1996, nos exatos termos do art. 12 da Lei 8.541/92 "desconsiderando o limite de 30% imposto pelo art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95, por não serem estas normas legais aplicáveis aos prejuízos acumulados até 31.12.1994, conforme amplamente vêm se pronunciando a melhor doutrina e os tribunais pá frios.' Alega que o art. 42 da Lei 8.981/95, alterado pelo art. 15 da Lei 9.065/95, inovou ao instituir a figura de lucro ajustad. ponde em I; / relevo uma limitação quantitativa ao direito de comi sação d á 7 - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 :10680.001862/2001-91 Acórdão n° :105-13.980 prejuízos fiscais, que é um direito liquido e certo face ao art. 189 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1964 e que para o cálculo do imposto de renda, considerou para a compensação dos referidos prejuízos fiscais a legislação prevista e regulamentada pelo Decreto-lei n°1.598 de 26 de dezembro de 1977, c/c a Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 que era vigente à época da apuração do prejuízo fiscal e que não previa nenhuma limitação quantitativa na compensação com os lucros obtidos nos períodos seguintes, sendo esta a regra aplicável no presente caso. Por ser um direito adquirido posto que a Constituição Federal e o CTN proíbem que haja a aplicação da lei nova a fato gerador ocorrido anteriormente, diz que a Lei n° 9.065, de 1995, tentou criar uma regra gradual de compensações agredindo os princípios da anterioridade e da capacidade contributiva, criando um ilegal e inconstitucional empréstimo compulsório. Discorre sobre o conceito de lucro e o princípio de independência dos exercícios concluindo ser a limitação de 30% imposta, uma antecipação de imposto, indevida e inconstitucional, incidindo a tributação sobre o patrimônio e não a renda. Com o objetivo de sustentar sua impugnação cita ilustres tributaristas e dou trinadores e transcreve jurisprudência emanada de diversos tribunais judiciais. Cientificada da decisão em 22/04/2002 (AR às fls. 67), a empresa ingressou com recurso para este Colegiado em 21/05/2002, conforme documentos acostados às fls. 68 a 78, testificando ter compensado prejuízos fiscais, ratificando todos os argumentos anteriormente apresentados à Primeira Instância, discorrendo, também, sobre as disposições contidas nos artigos 105 e 116 do CTN, os quais lhe fortaleceriam as razões, além de argüir a natureza confiscatória e a inconstitucionalidade da multa. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruído com o comprovante de Depósito Administrativo, conforme documento acostado às fls. 8 , e despacho de fls. 90. t É o relatóri . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001862/2001-91 Acórdão n° :105-13.980 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA - Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de depósito recursal, dele conheço. Sobre a matéria fundamental da querela, cumpre destacar que o arrazoado abre polêmica sobre questões de direito, eis que os argumentos contestatórios indicam tal posicionamento, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que embasaram o procedimento fiscal e a decisão objeto de recurso. Ou seja, a própria existência legal do limite de compensação de prejuízos fiscais. Sobre essa matéria, constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais, por reiteradas vezes manifestou-se o Conselho de Contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela versarem. A exemplo disso, transcrevo ementa integrante do Acórdão n° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99: "INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal." Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde, eis que não cabe ao julgador administrativo manifestar-se sobre matéria de0 >ecompetência privativa ,soberana do Poder Judiciário. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001862/2001-91 Acórdão n° :105-13.980 Em conseqüência, relativamente à matéria tributável, a análise dar-se-á apenas como exercício de argumentação e esclarecimento, eis que as razões do recurso foram direcionadas para a discussão da legalidade e inconstitucionalidade, e como anteriormente dito, este não é o foro próprio ao debate de temas desse quilate. Em assim sendo, destaco que, no recurso não há, efetivamente, nenhum argumento de ataque, de origem técnica ou material, ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão combatida. A recorrente não nega a prática do ato infringente às disposições específicas no trato do lucro real relativo ao período-base examinado. Sobre as questões basilares do procedimento fiscal e da decisão recorrida, há de se fazer, primeiramente, uma observação a respeito da base de cálculo do imposto, o lucro real. A legislação do imposto de renda vigente à época dos fatos, art. 193, do - RIR/94, definiu que o lucro real seria o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (artigos 196 e 197 com as alterações introduzidas pela Lei 8.981/95, art. 42; Lei 9.065/95, art. 15). Logo, a inclusão de qualquer elemento estranho ou a não inclusão de elementos exigidos pela norma, implica em sua infringência. Vale afirmar que, a não observância das específicas regras deságua na determinação incorreta da base tributável, ou seja, o lucro real. Significando que, este lucro, base de cálculo do tributo, estando a carecer de elemento exigido pela norma tributária, proporcionará imposto não apurado corretamente e conseqüentemente violado estará o mandamento regulador. Sendo assim, qualquer alteração ou supressão de um dos elementos integrantes dpcálculo levará a um valor distorcido e isso foi o que efetivament . aconteceu. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001862/2001-91 Acórdão n° :105-13.980 Acertadamente agiu a fiscalização ao trazer para o campo da imposição tributária o dito valor indevidamente afastado do cálculo do lucro real. Assim, não pode prosperar a pretensão da recorrente por situar-se o seu procedimento no campo oposto àquele determinado pela legislação tributária. E estando em plena vigência, tais normas não poderiam ser colocadas à ilharga pela autoridade fiscal, em razão do seu dever de ofício. Especificamente no que se refere à compensação de prejuízos, a recorrente não nega a prática de contrariedade às disposições próprias para a sua determinação com a utilização de valor superior a 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões para efeito de compensar prejuízos fiscais. Ao contrário, seus argumentos só reforçam a acusação. Sobre a questão temporal, a prática anteriormente adotada à determinação do lucro real pela compensação de prejuízos e a limitação legalmente introduzida, aqui não se há de falar de ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade das leis; do direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; ao principio da anterioridade; ao conceito de renda e lucro e sua alteração por lei ordinária; tampouco de tributação do patrimônio e de ofensa ao Código Tributário Nacional, porquanto a matéria está pacificada pelo Poder Judiciário, em sua instância maior, e pelo Tribunal Administrativo, eis que o entendimento dominante, proporcionado pela inteligência do texto legal, é de que o direito à compensação das perdas não foi anulado. Ao contrário, a compensação passou a ser integral quando deixou de existir a limitação temporal até então vigente. Muito embora tenha sumido um limite percentual para a sua compensação a cada ano, os dispositivos reguladores não provocaram a supressão do seu direito. Ao invés disso, a compensação de prejuízos, além de permanecer n universo de determinação do resultado tributável, passou a ser total . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001862/2001-91 Acórdão n° :105-13.980 O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, entendeu que está correta a limitação de compensação dos prejuízos, nos seguintes termos: "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEIS 8.981/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido. (RESP n° 168.379/Paraná (98/0020692-2, Min. Garcia Vieira, DJ de 10.08.98)." No mesmo sentido são os Recursos Especiais 90.234-Bahia (96.0015298-5), 90.249-MG (96/0015230-5) e 142.364-RS (97/0053480-4) e Recurso Especial n° 232514/MG (99/0087342-4). Tornando límpida e cristalina a situação e afastando quaisquer nébulas porventura existentes, o Supremo Tribunal Federal assim posicionou-se quando da apreciação do RE n° 232.084-9 São Paulo, em voto do Ministro limar Gaivão (Relator), datado de 04 de abril de 2000, cuja ementa assim foi exarada: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUIZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETIVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. AlefrDiploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto de incidir sobre o resultado do exercício financeiro enc9 do y. . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001862/2001-91 Acórdão n° :105-13.980 Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.° Estando, pois, em plena vigência as normas que disciplinam a matéria, seus mandamentos não poderiam ser ignorados pela autoridade fiscal e muito menos pelo julgador monocrático. Veja-se, portanto, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva, logo, deverá ela ser atendida enquanto vigente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar a própria lei e jogar por terra todo o ordenamento jurídico pátrio. O Poder Judiciário não se manifestou contrariamente a aplicação dos dispositivos que dão sustentação ao procedimento fiscal. Não havendo, por conseguinte, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos de defesa no sentido de considerar correto o caminho pelo qual enveredou a recorrente. A Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais, tenha sido reconhecida como inconstitucional pelo Poder competente, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e produtora de efeitos. E, como é cediço, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstit 'onalidade o , ilegalidade após a consagração pelo STF (art. 102, III, "a" e "b" da CF/8 ii) ,,, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001862/2001-91 Acórdão n° :105-13.980 Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Especificamente sobre a questão levantada em tomo da multa aplicada de ofício, verifica-se que os argumentos versados em sua peça só agora foram trazidos à baila e, conseqüentemente, não poderiam ser apreciados em Primeira Instância, o que implica em sua preclusão pelo seu não exercício na ordem legal. Para facilitar o entendimento faz-se necessário um especial raciocínio, à luz dos dispositivos reguladores do Processo Administrativo Fiscal e das disposições Constitucionais relacionadas ao caso concreto. De início, vejamos o que reza o artigo 5° da nossa Carta, nos incisos abaixo especificados. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;(g rifei) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampl defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(gri i) MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.00186212001-91 Acórdão n° :105-13.980 Observa-se, pelos dispositivos transcritos, que a Constituição Federal assegura a todos o direito de petição. E aos litigantes, o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, esse direito, necessita de manifestação de vontade ao seu exercício. Aplicando-se ao contraditório e à ampla defesa o mesmo argumento, visto que, ao acusado cabe, contestando a acusação, fazer acompanhar a sua petição das provas que possuir em defesa dos seus direitos. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido aos litigantes. Significando que o direito de petição foi exercido em sua plenitude, instaurando-se, assim, o litígio. Se assim o é, consubstancia-se em premissa básica que, para haver o contraditório e a ampla defesa no âmbito tributário, toma-se indispensável que a acusação fiscal seja contestada, abrindo-se, então, a possibilidade da ampla defesa com os meios e os recursos a ela inerentes. E nesse diapasão, contemplou o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 14, que o litígio instaura-se com a impugnação apresentada dentro do prazo de trinta dias estabelecido no artigo 15, do mesmo Diploma Legal. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei). Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Conforme consta do texto constitucional, os recursos têm como pré- requisito a instauração de litígio, indicando um duplo grau de jurisdição e que a sua ,sformalização se dámm razão de Decisão de Primeiro Grau desfavorável à part . recorrente, litigante. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001862/2001-91 Acórdão n° :105-13.980 Mutatis nnutandis, a respeito do assunto, Antônio da Silva Cabral, no livro "Processo Administrativo Fiscal", editora Saraiva, às fls. 467, item 144, assim se manifesta: "1. Posição do Problema. É princípio assente em Processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada". Tal entendimento não é isolado, recebendo o tema o seguinte posicionamento de Alberto Xavier em "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense 2 a edição, fls. 315: "A garantia do duplo grau tem como corolário a necessidade de "prequestionamento; de tal modo que os órgãos de julgamento de segunda instância não podem pronunciar-se sobre "novas questões" não aduzidas pelo impugnante ou não conhecidas na decisão de primeira instância, dada a imutabilidade do objeto do processo." E em sendo assim, não poderia o julgador, ainda que administrativamente, apreciar matéria que não fora posta à apreciação da autoridade de primeira instância. Pelo que estar-se-ia decidindo contra a norma que rege o Processo Administrativo Fiscal, desrespeitando o duplo grau de jurisdição e contrariando às tântaras o art. 128 do CPC, que assim dispõe: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Pelo que consta nos dispositivos do PAF, combinado com o que leciona o art. 128 do CPC, o julgamento em Segunda Instância não há de extrapolar os limites impostos pela discussão travada em decorrência dos argumentos trazidos pela impugnação, retratados na Decisão de Primeiro Grau, a qual é o objeto do recurso, sej , p ele de oficio ou voluntário. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001862/2001-91 Acórdão n° :105-13.980 É de se concluir que, a ausência de prequestionamento constitui óbice intransponível à admissibilidade de argumentos só apresentados na fase recursal, implicando em sua preclusão e levando ao seu não conhecimento, eis que não apresentados na peça inauguradora do litígio. Ainda assim, apenas por amor ao debate, esclareça-se que, há de se observar que a pena pecuniária está prevista na legislação fiscal, devidamente especificada no auto de infração, cujo enquadramento se houve no art. 44, Inciso I, art. 63, da Lei n° 9.430/96, e no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Aplicando-se, aqui, os mesmos argumentos anteriormente alinhavados acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade das leis fiscais em face do lucro tributável, eis que o dispositivo não sofreu qualquer revés junto ao Poder Judiciário, sob aspectos de natureza confiscatória, da desproporcionalidade ou da irrazoabilidade, capaz de obstaculizar a sua aplicação. Caso o contribuinte estivesse a questionar a aplicação de penalidade em patamar anteriormente superior, aí sim, poderia argüir a sua redução, eis que beneficiado E estaria pela retroatividade de lei mais benigna. Entretanto, a infringência aos dispositivos legais, ao tempo de sua prática, já percebia a aplicabilidade do diploma vigente desde 27 de dezembro de 1996, cujas letras determinam que, nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, na conformidade do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Não se cogitando, pois, de sua redução. Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de dez ro de 2002. ÁLVAROraBOSI A LIM Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

score : 1.0
4664047 #
Numero do processo: 10680.003573/99-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17877
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : IRPF - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.003573/99-22

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4159524

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17877

nome_arquivo_s : 10417877_123179_106800035739922_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 106800035739922_4159524.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4664047

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474073587712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:05:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:05:57Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:05:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:05:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:05:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:05:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:05:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:05:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:05:57Z; created: 2009-08-10T20:05:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T20:05:57Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:05:57Z | Conteúdo => 4-• MINISTÉRIO DA FAZENDA "Iirti2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/99-22 Recurso n°. : 123.179 Matéria : IRPF — Ex(s): 1992 Recorrente : ANTÔNIO ALMEIDA MACIEL Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 21 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. : 104-17.877 IRPF PDV — PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ALMEIDA MACIEL. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida da Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento galt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' P It./sai ip RELATOR FORMALIZADO EM: 21 Ilit0 200t -4-»•19., - MINISTÉRIO DA FAZENDA.:-.;:::: 1 tP-1."--:,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/99-22 Acórdão n°. : 104-17.877 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ÁI4DRADEI ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , 2 ..Artb, MINISTÉRIO DA FAZENDA -n&-7.tilf' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/99-22 Acórdão n°. : 104-17.877 Recurso n°. : 123.179 Recorrente : ANTÔNIO ALMEIDA MACIEL RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-base de 1991. A pretensão foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando-se no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inconformado, o interessado apresenta impugnação à DRJ em Belo Horizonte, que também indefere a solicitação pela mesma razão. 2.1Intimado d decisão, protocola o interessado tempestivo recurso que leio, requerendo o seu prov' to para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente ec lhidos. É o Rela • o. , 3 • , s,1431 -kt , 'Ira, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/99-22 Acórdão n°. : 104-17.877 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de restituição de imposto que lhe fora retido na fonte, sobre valores recebidos a titulo de indenização por haver aderido ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). Embora no inicio a Fazenda Pública tenha questionado a procedência da isenção relativa às indenizações recebidas em decorrência da adesão ao PDV, a partir da edição da IN-SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998 a matéria foi pacificada, passando a Receita Federal a aceitar a isenção, observando inclusive decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça. Tanto é certo que, no vertente caso e inúmeros outros que tramitam na instância administrativa tal isenção não tem mais recebido qualquer questionamento. Entretanto, os julgadores singulares têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco anos para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da data do recolhimento, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional. Por ssa razão, foi indeferido o pedido de restituição formulado pelo ora recorrente. 4 .., . ti .k a - 4 1.7 .4-k, MINISTÉRIO DA FAZENDA wski,St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/99-22 Acórdão n°. : 104-17.877 A matéria já foi apreciada, merecendo a edição do Parecer COSIT n° 04 de 28 de janeiro de 1999, que assim prescreve: RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco (5) anos, contados a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Em sua conclusão o referido Parecer COSIT assim dispõe: "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Assim, no entender deste relator, não tem sentido "data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, que determinou a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. Ora, até que não se editou a Instrução Normativa SRF n° 165, o contribuinte estava obstado de exercitar o seu direito de restituição, sendo certo que, para se falar em decadência, necessário se faz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que não seja legalmente decl do indevido, o tributo é devido, não cabendo portanto pleitear repetição de indébito. •, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tharksr . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/99-22 Acórdão n°. : 104-17.877 Acrescente-se ainda que, somente a partir de 1997, o Superior Tribunal de justiça, através das Egrégias Primeira e Segunda Turmas, decidiram que as verbas recebidas pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, teve caráter indenizatório, não estando portanto sujeitas a incidência do imposto de renda, decisões essas que por sinal ensejaram a edição da Instrução Normativa SRF n° 165. A respeito, cabe aqui citar decisão do STJ, proferida no Recurso Especial n° 200909/R5, tendo como relator o douto Ministro José Delgado, sendo recorrente o Estado de Rio Grande do Sul, cuja ementa datada de 29 de abril de 1999 é a seguinte: "TRIBUTÁRIO — PRESCRIÇÃO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — LEI INCONSTITUCIONAL 1- Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. 2- Recurso improvido". Não resta a menor dúvida, no sentido de que, referida decisão aplica-se perfeitamente ao caso em pauta, de sorte que, a contagem do prazo decadencial ou prescricional, deve ter como início a data da publicação da Instrução Normativa — SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU em 6 de janeiro de 1999. Nesta linha de raciocínio, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em de fevereiro de 2001 JOSÉ PEREIRA DO SCIMENTO 6

score : 1.0
4667783 #
Numero do processo: 10735.002054/00-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA – COMISSÕES – Comprovado por contrato celebrado com a beneficiária das comissões a representação comercial exclusiva e por documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços, é de se prover o recurso da autuada contra a decisão de primeira instância que mantivera a glosa das despesas de comissões. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA – COMISSÕES – Comprovado por contrato celebrado com a beneficiária das comissões a representação comercial exclusiva e por documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços, é de se prover o recurso da autuada contra a decisão de primeira instância que mantivera a glosa das despesas de comissões. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10735.002054/00-61

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4179345

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.436

nome_arquivo_s : 10708436_144901_107350020540061_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 107350020540061_4179345.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4667783

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474074636288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:41:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:41:26Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:41:26Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:41:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:41:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:41:26Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:41:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:41:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:41:26Z; created: 2009-08-21T19:41:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T19:41:26Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:41:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA êoCk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4'4( SÉTIMA CÂMARA "01:7,:tt Nffaa-7 Processo n2 :10735.002054/00-61 Recurso n2 : 144.901 Matéria : IRPJ — Exs.:1996 a 1999 Recorrente : TEXAS BRASILEIRA LTDA Recorrida : 102 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n2 :107-08.436 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA — COMISSÕES — Comprovado por contrato celebrado com a beneficiária das comissões a representação comercial exclusiva e por documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços, é de se prover o recurso da autuada contra a decisão de primeira instância que mantivera a glosa das despesas de comissões. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXAS BRASILEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integ . o presente julgado. /1 , MARCO: I ff IUS NEDER DE LIMA PRESI D E MARCO: 4f-4-f-i,~C___ CARLOS ALBERTO GONÇALVES)MUNES RELATOR FORMALIZADO EM: .1 4 MAR 2CC3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PESS. , , ! 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41-El4„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10735.002054/00-61 Acórdão n2 :107-08.436 Recurso ri 2 : 144.901 Recorrente : TEXAS BRASILEIRA LTDA RELATÓRIO TEXAS BRASILEIRA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada, além de outra infração que não faz mais parte do litígio, por deduzir, no período de 31/01/1995 a 31/003/1996, a título de comissões sobre vendas cuja necessidade e efetividade da prestação do serviço não foi comprovada, sendo o enquadramento legal feito nos arts. 195,1, 197 e parágrafo único, 242 e 243, do RIR/94. A empresa impugnou a exigência, fls. 273/282, sustentando, em reduzida síntese, que as despesas com comissões seriam necessárias para a sua atividade, uma vez que a empresa Aimar Representações Ltda atuaria como seu representante comercial, nos termos da Lei n 2 4.886/65, mediando a realização de negócios e agenciando propostas e pedidos. Instruiu sua petição com os documentos de fls. 287/377. Não logrou êxito em seu intento porque a 10 2 TURMA da DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ. , através do Ac.DRJ/ RJO I, n2 6.139, de 30/11/2004 (fls. 399/405), após considerações sobre dedutibilidade de despesas, manteve o lançamento ao argumento de que: "....Ainda que o autuante tenha aceitado a possível intervenção da Aimar Representações Ltda na formação de uma rede de revendedores autorizados por um período de tempo limitado, ele considerou que a interessada não conseguiu demonstrar a necessidade e efetividade da prestação do serviço. Verifica-se que na fase impugnatória, a interessada procurou mais uma vez ressaltar o caráter de representação comercial das atividades da empresa Aimar, nos termos da Lei n 2 4.886/95, tendo juntado ainda mais alguns documentos. (IA 7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - ter -;;Srer Processo n2 : 10735.002054/00-61 Acórdão n2 :107-08.436 Contudo, à vista dos elementos dos autos e considerando-se que a Aimar Representações Ltda era sócia da interessada, revela-se duvidosa a necessidade dos serviços por ela pretensannente prestados à interessada. Na verdade, não foi demonstrado que os dispêndios envolveriam de fato a mediação de negócios mercantis e que seriam efetivamente essenciais às atividades da interessada. De qualquer forma, ela também deixou de apresentar, mesmo na fase impugnatória, prova definitiva da efetividade da prestação dos serviços, uma vez que o contrato e as notas fiscais revelam-se insuficientes, em face da relação íntima entre as duas empresas. Mesmo as cópias das correspondências trazidas à colação indicam apenas que a Aimar teria dado alguns cursos de impermeabilização com o patrocínio do auditório e materiais da interessada. Os demais documentos não se revelam hábeis para a prova requerida, pois alguns se encontram ilegíveis e outros se afiguram por demais concisos e sem qualquer timbre de empresa. Deste modo, consideram-se indedutíveis as despesas glosadas, devendo ser mantido o item 1 do auto de infração." lrresignada, a empresa recorre a este Colegiado, argüindo, preliminarmente, decadência do direito de o Fisco lançar o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores ao mês de setembro de 1995, e a nulidade parcial da decisão recorrida por cerceamento do seu direito de defesa porque o julgador motivou o seu convencimento na afirmação de que os documentos apresentados pela defesa, ou não se revelam hábeis para a prova requerida, ou são por demais concisos e sem qualquer timbre da empresa. Segundo a recorrente, o julgador teria de individuar quais os documentos que estavam ilegíveis e quais os documentos por demais concisos, o que não fez, deixando, assim, de apreciar a prova da recorrente. No mérito, persevera em argumentos apresentados em primeira instância, sustentando que a dedução das comissões foi plenamente regular, tendo apoio na Lei 4.886/65. A atividade desempenhada pela Aimar Ltda, sócia da recorrente, era de representação comercial. Suas atividades visavam à divulgação dos produtos da recorrente, com especificações técnicas fundamentais para sua comercialização no mercado em que atua, de forma não eventual com o agenciamento de propostas de forma direta ou indireta (art. 1 2 da Lei n2 4.886/65). Tece considerações sobre os efeitos desse trabalho da Aimar em suas vendas, entre os anos de 1994 e 1995, com 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,,,).7.-. Ir Processo n2 :10735.002054/00-61 Acórdão ri2 :107-08.436 um aumento neste último ano da ordem de 123%. No de 1997, compensou a falta dos serviços da Aimar com um aumento de 700% na verba de propaganda, permanecendo estável sua receita. Presta esclarecimentos sobre oe efeitos da propaganda e do agenciamento. Sustenta que, tendo a Aimar submetido à tributação as receitas de comissões, o fisco, pena de enriquecimento ilícito, somente poderia tributar a diferença entre a despesa de comissões e a receita declarada por sua sócia e prestadora dos serviços. Pede o acolhimento das preliminares, ou, no mérito, cancelar a exigência ou que sejam glosadas apenas a diferença entre a despesa da TEXSA e a receitza da Ainnar, jás tributada, para evitar o enriquecimento ilícito do Estado. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. O recurso, instruído com arrolamento de bens (fls. 429/430), mereceu seguimento por parte da autoridade preparadora (f Is. 436) É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4# ‘; tà4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:-.. Irt. SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10735.002054/00-61 Acórdão n2 :107-08.436 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Dizem os arts. 1 2 e 22 da Lei n2 4.886, de 09.12.1965, D.O.U. de10.12.1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos : "Art. 1 2 Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantins, agenciado propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. (negritei) Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial. Art. 22 É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo artigo 62 desta "Lei. Não há dúvidas que a Aimar Representações Ltda. tenha por objeto a representação comercial. Isso, o Fisco em nenhum momento pôs dúvidas. Tampouco se contestou a autenticidade do Contrato de Representação e Agenciamento (f Is. 5/6 e 295/296), e a exclusividade da Aimar na representação e agenciamento dos produtos da recorrente, especificando, orientando tecnicamente, acompanhado todo desenvolvimento dos produtos, montar e fazer cursos para especialista em impermeabilização e isolamento térmico e acústico, e não lhe sendo permitido trabalhar ou representar quaisquer materiais, mesmo os que não tenham similaridade com os da Contratante, agenciar serviços e produtos de qualquer outra indústria, sob pena de i7cancelamento do contrato. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA +il e 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it7Z7L:4 SÉTIMA CÂMARA ',;rtt4Y,--te. Processo n2 :10735.002054/00-61 Acórdão n2 :107-08.436 Nada disso foi infirmado pela fiscalização com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. No Termo de Verificação de fls. 228/233, o autuante elenca argumentos para a glosa da despesa que constituem suspeições a reclamarem investigação aprofundada, ao invés de serem utilizadas como razão de glosa das despesas. O fato de a Aimar ser sócia majoritária da Texsa, a retirada de sócio estrangeiro que levou a fiscalização a supor que as comissões fossem para remunerar sócio; e mesmo a existência de uma vasta rede de revendedores, não são razão suficiente para justificar a glosa das despesas. É preciso comprovar a inveracidade dos esclarecimentos. Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte só podem ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão. É o que estabelece o artigo 79, § 1 2 do Decreto-lei 5.844/43, consolidado nos diversos regulamentos do imposto de renda; no de 1980, no artigo 678, § 22; no de 1994, no artigo 894 § 1 2; e, no de 1999, no artigo 845 § 12. Em sua impugnação a empresa junta documentos em que comprova a realização de treinamentos patrocinados pela Aimar Representações Ltda para transmitir as técnicas de impermeabilização, com correspondência com identificação dos convidados para participação desses cursos (f Is. 299/326), bem como prova de agenciamento de serviços pela Aimar para a Texsa, de forma detalhada (f Is. 327/377), a permitir a conferência perante a cliente, devidamente qualificada, o Engenheiro Responsável, o responsável técnico, bem como os pedidos anexos dos produtos e serviços, com indicação das notas fiscais. Se dúvidas, o julgador de primeira instância tivesse deveria determinar a realização de diligência para a conferência que os documentos anexados na i?impugnação permitiam. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Si ..sb",* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '3":x,'.',„4„,1,.? .- et .~:o. Processo n2 : 10735.002054/00-61 Acórdão rig :107-08.436 Dizer simplesmente que são demasiadamente concisos, quando há descrição dos produtos e serviços, com indicação de notas fiscais, e que outros são ilegíveis, quando permitem a sua leitura, não me parece correto simplesmente ignorá- los. No mais, também o julgador de primeira instância navega nos mares das suposições, a partir de que a favorecida era sócia da recorrente. A prova dos fatos deve sempre ser examinada pelo julgador, tendo-se em vista que o processo administrativo fiscal tem que observar o princípio da verdade real. A Lei O 9.784A de 29/01/99, que contém princípios para a Administração Pública, dispõe: "Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 Q Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 22 Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." Deixo de apreciar a preliminar de mérito argüida pela recorrente porque o mérito favorece a recorrente. Em resumo: Comprovado por contrato celebrado com a beneficiária das comissões a representação comercial exclusiva e por documentos que comprovam a efetiva 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • k biki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA zwp.17-, ict Processo n2 :10735.002054/00-61 Acórdão n2 :107-08.436 prestação dos serviços, é de se prover o recurso da autuada contra a decisão de primeira instância que mantivera a glosa das despesas de comissões. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, 26 de janeiro de 2006. vaa CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 8 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

score : 1.0
4666056 #
Numero do processo: 10680.017253/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1998 a 30/06/2003 Ementa: MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. MENÇÃO INDEVIDA - Devem ser acolhidos os embargos para retificar o resultado do julgamento e dele excluir o registro de matéria que não integrou a lide.
Numero da decisão: 103-23.556
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento concernente ao Acórdão 103-22.579 e dele excluir a menção à multa de oficio isolada, por ser matéria estranha aos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1998 a 30/06/2003 Ementa: MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. MENÇÃO INDEVIDA - Devem ser acolhidos os embargos para retificar o resultado do julgamento e dele excluir o registro de matéria que não integrou a lide.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10680.017253/2003-15

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4242900

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.556

nome_arquivo_s : 10323556_141638_10680017253200315_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 10680017253200315_4242900.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento concernente ao Acórdão 103-22.579 e dele excluir a menção à multa de oficio isolada, por ser matéria estranha aos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008

id : 4666056

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474077782016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:35:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:35:36Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:35:36Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:35:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:35:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:35:36Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:35:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:35:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:35:36Z; created: 2009-09-09T12:35:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T12:35:36Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:35:36Z | Conteúdo => • CCO I CO3 Fls. I .. et, e",X4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrT d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10680.017253/2003-15 Recurso n° 141.638 Embargos Matéria PIS Acórdão e 103- 23.556 Sessão de 15 de agosto de 2008 Embargante PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado UNIMED PONTE NOVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1998 a 30/06/2003 Ementa: MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. MENÇÃO INDEVIDA. Devem ser acolhidos os embargos para retificar o resultado do julgamento e dele excluir o registro de matéria que não integrou a lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED PONTE NOVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento concernente ao Acórdão 103-22.579 e dele excluir a menção à multa de oficio isolada, por ser matéria estranha aos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (21g(S LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente run„.ly ASAIL eia LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM 19 SET 2008 IN\), Processo n° 10680.017253/2003-15 CCM /CO3 Acórdão n.° 103- 23.556 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rogério Garcia Peres (suplente convocado), Carlos Pelá, Antonio Bezerra Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Waldomiro Alves da Costa Júnior. 0-} 2 , Processo n° 10680.017253/2003-15 CCOI /CO3 Acórdão n. 103- 23.556 Fls. 3 Relatório Trata-se de embargos de declaração face ao Acórdão 103-22.579 apresentado pelo então Presidente desta Terceira Câmara e Redator designado para o voto vencedor. No entendimento do embargante, teria havido contradição entre a decisão e seus fundamentos pois o resultado do julgamento menciona a apreciação da multa de oficio isolada, penalidade essa que na verdade não teria sido aplicada nos presentes autos, mas sim nos processos de exigência do IRPJ, do qual este é decorrente , e da CSLL. Propõe o embargante a retificação do Acórdão, mais especificamente o resultado do julgamento, com a exclusão da menção à multa isolada. É o Relatório. 3 . . ' Processo n° 10680.017253/2003-15 CCO I/CO3 Acórdão re.° 103- 23.556 F. 4 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Está correto o embargante. O lançamento de oficio formalizado nestes autos trata da cobrança do PIS- faturamento, como decorrência de fatos que também serviram de base para apuração de irregularidades concernentes ao IRPJ, formalizada nos autos do processo 10680.017254/2003- 60. Na autuação do IRPJ foi cobrada multa de oficio isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas, matéria especifica da legislação desse tributo bem como da CSLL. Pelo fato do lançamento do PIS ter sido formalizado por decorrência, o registro da decisão pode ter sido feito com base no resultado do julgamento do IRPJ, gerando o equivoco. Destarte, a decisão proferida no Acórdão 102-22.579 deve ser retificada excluindo-se a menção à multa isolada, nos seguintes termos: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 1998, inclusive, suscitada de oficio pelo conselheiro Relator, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, e, no mérito, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Edson Antonio Garcia de Brito (Suplente Convocado) que davam provimento parcial para excluir as exigências correspondentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de janeiro de 1999, inclusive. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2008 Cuns„,14 LIAALIA. LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

score : 1.0